{
    "2023-05-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2480948": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nDENILSON EDUARDO GONÇALVES\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n12520/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208288-7/19\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n9012/2023 \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALMEIDA DE AGUIAR\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n10301/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nLAB ANALISES CLÍNICAS RIO DO OURO LTDA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n10314/2023\r\n\r\nId: 2480948"
                    ],
                    "2479244": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106220-0/10\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n8653/2023 \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10804/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10359/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100827-8/18\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n8659/2023 \r\n\r\nId: 2479244"
                    ],
                    "2481025": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 049/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/06/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.737-7/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recursos de Reconsideração interpostos por Alexandre Silva dos Santos, Angela Maria do Rosário Sardinha, Claudio Etienne Menezes de Oliveira, Tatiana David Ribeiro e pela pessoa jurídica Albanq Serviços e Locação de Equipamentos Eireli. Advogado: Dr. Rodrigo Coelho Saggioro - OAB/RJ n. 129.394.\r\n\r\nId: 2481025"
                    ],
                    "2481100": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/06/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.070-0/2019 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ANGÉLICA FONSECA, JOSÉ RENATO MELO BORGES E PAULO VINICIUS CHAGAS - ADVOGADO : GILBERTO FONTE BOA DA SILVA - AOB/RJ 127.982\r\n\r\nId: 2481100"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2481023": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-6/2023 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-4/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-1/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2481023"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2481255": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN° 28, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO (CVT/FAETEC) NO ANTIGO AMBULATÓRIO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL SITUADO À RUA BROCOIÓ, 361 - IPIRANGA-NOVA IGUAÇU/RJ (CEP 26293-558).\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO (CVT/FAETEC) NO ANTIGO AMBULATÓRIO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL SITUADO À RUA BROCOIÓ, 361 - IPIRANGA-NOVA IGUAÇU/RJ (CEP 26293-558).\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar um Centro Vocacional Tecnológico (CVT/FAETEC) no antigo Ambulatório Naval da Marinha do Brasil situado à Rua Brocoió, 361 - Ipiranga - Nova Iguaçu/RJ (CEP 26293-558).\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2481255"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2481627": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05 / 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 26.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação de Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em cargo anteriormente ocupado por Carlos Correa.\r\n\r\nRessalte-se que se aprovado, o Sr. Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira exercerá mandato de 04 (quatro) anos, em conformidade com o art. 11 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização na AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 06/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 26.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação de Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em cargo anteriormente ocupado por Aline Paola Braga Camara de Almeida.\r\n\r\nRessalte-se que se aprovado, o Sr. Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho exercerá mandato de 04 (quatro) anos, em conformidade com o art. 11 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização na AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 10/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se à devolução.\r\n\r\nEm 26.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem n° 05/2023, que versa sobre indicação de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nRegistro, na oportunidade, que estou encaminhando, nesta data, nova Mensagem versando sobre a matéria. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 11 / 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 26.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação de Charles Batista da Silva, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em cargo anteriormente ocupado por Carlos Correa.\r\n\r\nRessalte-se que se aprovado, o Sr. Charles Batista da Silva exercerá mandato de 04 (quatro) anos, em conformidade com o art. 11 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização na AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2481627"
                    ],
                    "2481256": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1137/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DA BOA ESPERANÇA, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, AREAL/RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Boa Esperança, situado na Estrada Vila Dantas, Bairro Boa Esperança. Areal/RJ\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural INEPAC, adotara as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Oficio de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do tombamento é reconhecer as comunidades quilombolas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, por conta do seu inestimável valor histórico e cultural\r\n\r\nA comunidade foi reconhecida pela Fundação dos Palmares, em 2013, como Quilombola A comunidade é composta por 115 famílias e o território identificado possui delimitação de 676.7017 hectares\r\n\r\nO atual bairro Boa Esperança fazia parte das terras de Domingos Pereira da Costa, o qual, no ano da abolição da escravidão no Brasil, em 1888, deixou aquela área em doação a 15 famílias de escravizados. A maioria delas, depois de livres, continuaram habitando o lugar, dando origem à comunidade. Muitos deram continuidade ao cultivo de café, cana, milho, para sobreviverem.\r\n\r\nDesde 2010, a comunidade de Boa Esperança pleiteia a titulação de suas terras como remanescentes de Quilombo perante o governo federal, já tendo alcançado o reconhecimento por Autodefinição da Fundação Cultural Palmares em 17 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público deve promover e proteger o património cultural brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1138/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.337, DE 27 DE MAIO DE 2004, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Educação; de Esporte e Lazer; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO, a ser celebrado anualmente no dia 13 de Maio.\"\r\n\r\nArt 2º A Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do Art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A. A sociedade civil organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras, eventos culturais, entre outras atividades de cunho informativo, homenagem ou celebração, para a população de forma geral, de modo a explicitar o tema e demonstrar a importância da reparação, memória e justiça para o povo negro, impactado sistematicamente por violações aos seus direitos.\"\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do Art. 1º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-B. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n13 - DIA ESTADUAL DA REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.\"\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do Art. 1º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-C. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá:\r\n\r\nI. oferecer, por meio da Escola do Legislativo, oficinas de capacitação aos servidores da ALERJ, bem como ao público externo, sobre respeito e valorização das práticas culturais afro-brasileiras;\r\n\r\nII. veicular inserções nos sinais abertos da TV ALERJ rememorando o processo abolicionista na semana do 13 de maio.\"\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do Art. 1º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-D. As universidades estaduais, dentro de sua autonomia constitucional, poderão publicar o resultado da política estadual de cotas em seus espaços físicos, via outdoors e painéis eletrônicos, e virtuais;\"\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do Art. 1º-E, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-D. Os estádios e arenas esportivas e poliesportivas de concessão pública estadual durante os eventos devem veicular em seu sistema de som, caso existam, mensagens contra o racismo e de valorização da cultura afro-brasileira.\"\r\n\r\nArt.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n.º 5924/2022, apresenta-se o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nConsiderando que o Estado deve ser um garantidor da proteção dos direitos e liberdades fundamentais de todos e que quando sua atuação provoca injustiças profundas, asseverando as desigualdades e a assimetria de direitos entre indivíduos, é, sim, seu dever oferecer meios de reparação. As reparações, materiais e simbólicas, são, inclusive, um caminho para a construção e efetivação de um estado realmente justo e democrático.\r\n\r\nO 13 de maio é um chamado para se pensar na falsa abolição. Afinal, neste ano de 2022 completam-se 134 anos de abolição inconclusa, considerando que apesar do processo formal de abolição, não houve políticas de garantia de cidadania e bem viver para a libertação em concreto do povo negro. O Brasil foi o último país das Américas a abolir formalmente a escravidão, além de ter sido aquele que mais traficou negros de África. De modo que, o legado de escravidão, seus sequestros, expropriações e genocídio, e do colonialismo, que elegeu quais seriam os sujeitos indesejáveis para o convívio social, mantêm-se estruturando as dimensões do ser e estar na sociedade até hoje.\r\n\r\nO 13 de maio não é para o povo negro dia de comemoração, porque a luta por libertação segue em curso. Sendo certo que, enquanto houver sujeitos que não estão seguros em lugar algum, por conta da sua cor ou da sua origem, não haverá liberdade, justiça e igualdade racial.\r\n\r\nNesse sentido, ressalta-se, na atualidade, os artefatos que servem à sobrevida de violações históricas, ilustradas, por exemplo, por sistemáticas prisões injustas e encarceramento em massa de pessoas negras em geral e, mais especificamente, a juventude negra e periférica.\r\n\r\nConsidera-se aqui o processo formal que oferece leis que têm em seu escopo a garantia de direitos da população em sua maioria negra, mas o que se vê é uma emblemática e reiterada falta de efetividade. De modo que, o dia de reparação, memória e justiça objetiva oferecer reparação, na perspectiva das formas afro diaspóricas de ser e estar, para as tantas violações que acabam por causar injustiças.\r\n\r\nEm razão da simbologia e força que esta data carrega para a sociedade brasileira e, especialmente para o povo negro, maioria no país, é de extrema relevância criar uma data oficial que funcione como um caminho de reconhecimento, bem como mecanismos de promoção de justiça social, principalmente para a população negra, historicamente atravessada por violações em sua existência, subjetividade e humanidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1139/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CONECTADOS, VISANDO À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL E ACESSO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Conectados, visando à tecnologia da informação e comunicação para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Conectados será coordenado pela Secretaria de Estado da Educação, em articulação com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, e demais órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa Conectados:\r\n\r\nI - prover acesso à internet de qualidade para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, prioritariamente nas áreas mais carentes do Estado;\r\n\r\nII - capacitar professores e demais profissionais da educação no uso de ferramentas e recursos tecnológicos para melhorar o processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIII - promover a inclusão digital por meio da oferta de cursos e oficinas de capacitação em tecnologia da informação e comunicação, voltados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - incentivar a doação de equipamentos eletrônicos, tais como computadores, notebooks e tablets, para serem utilizados nas escolas públicas e projetos sociais voltados à inclusão digital.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil para a implementação e o fortalecimento do Programa Conectados.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa Carta Magna de acordo com o previsto no art.3º, inciso III, possui como um de seus objetivos a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\nAlém disso, a dignidade da pessoa não é só um princípio da ordem jurídica, possui um valor supremo, eis que é o fundamento da República Federativa do Brasil. É uma referência constitucional que unifica todos os direitos fundamentais.\r\n\r\nE a desigualdade econômica e social, em que as pessoas que residem nos locais de menor índice de desenvolvimento enfrentam é uma forma de desrespeito a essa referência constitucional.\r\n\r\nA igualdade e a dignidade da pessoa determinam que o Estado proporcione uma situação social mais justa.\r\n\r\nEssas áreas de vulnerabilidade social e econômica necessitam de políticas públicas para a melhoria dos investimentos, e consequentemente melhoria da qualidade de vida dos moradores da região.\r\n\r\nSabemos que o acesso à internet proporciona mais oportunidades para a redução das desigualdades, e ainda, em conjunto com ações educacionais, auxiliam o autoconhecimento.\r\n\r\nNesse sentido, o Programa Conectados, visando à tecnologia da informação e comunicação para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possibilitará o crescimento de um profissional que estará apto a encarar desafios que direcionam para o aperfeiçoamento próprio e socioeconômico. \r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1140/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GARANTIA DA PRIORIDADE AO ALUNO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TENHA ADERIDO AO ENSINO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo garantirá a prioridade da matrícula de aluno de família de baixa renda, em escola pública da rede estadual de ensino, que tenha aderido ao ensino integral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos da prioridade prevista no caput desse artigo, serão considerados alunos de família de baixa renda, aqueles cuja renda familiar bruta seja de até 3 (três) salários-mínimos nacionais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo através do órgão competente estabelecerá os demais critérios para fins da concessão dessa prioridade, devendo o aluno ou seu responsável legal, comprovar a renda prevista no artigo 1º desta Lei, através da apresentação da inscrição no Cadastro Único - Cadúnico.\r\n\r\nArt. 3º - A matrícula deverá ser garantida em instituição de ensino mais próxima da residência do aluno ou a mais próxima do local de trabalho do responsável legal devendo tal fato ser comprovado no momento da matrícula.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir a prioridade da matrícula de aluno de família de baixa renda, em escola pública da rede estadual de ensino, que tenha aderido ao ensino integral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê a proteção aos direitos da criança e do adolescente, como o direito à vida e o direito de ser colocado a salvo de qualquer violência e crueldade.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\"\r\n\r\nA Lei Estadual n° 8.367 de 02 de abril de 2019, estabelece a educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, em toda a rede de ensino público do Estado. E ainda, prevê a prioridade na implantação junto às escolas estaduais situadas em territórios com maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nAssim, a proposta visa incluir a prioridade da matrícula desses alunos, em instituições de ensino público que possuam o ensino integral, e, por isso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1141/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E PRIMEIRO COMBATE A INCÊNDIO EM POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de prevenção e primeiro combate a incêndios em postos de saúde e hospitais públicos de administração estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Secretaria de Defesa Civil (SEDEC-RJ) e ao Corpo de Bombeiros (CBMERJ), de forma conjunta com a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a elaboração e aplicação de um plano de prevenção e de primeiro combate a incêndios, em todos os postos de saúde e hospitais públicos administrados pelo Estado no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O plano de prevenção consistirá de um protocolo teórico prático, voltado aos funcionários dos postos de saúde e hospitais públicos administrados pelo governo estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Curso será ministrado em cada unidade hospitalar, e será destinado a todos os funcionários selecionados pela direção do posto de saúde e dos hospitais, e consistirá de:\r\n\r\nI - Aula teórica sobre primeiros socorros, medidas preventivas para se evitar incêndio, uso de mangueiras e tipos diferentes de extintores a serem utilizados no material que estiver iniciando um incêndio.\r\n\r\nII - Curso prático com simulação de incêndio e manuseio de mangueiras e extintores de incêndio pelos alunos participantes.\r\n\r\nIII - Sistema de evacuação total, a ser aplicado em um dia, com simulação envolvendo todos os ocupantes do prédio da Unidade Hospitalar.\r\n\r\nIV - Fornecimento de cartilhas explicativas sobre os procedimentos adotados no curso, aos postos de saúde e hospitais públicos estaduais participantes do programa.\r\n\r\nArt. 4º - O programa de treinamento deverá ser executado a cada dois anos na mesma unidade Hospitalar.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA constituição federal no seu art. 6º, que menciona como um dos direitos sociais, a segurança, a Lei Federal Nº 13.425 de 30 de março de 2017 nos seus arts. 1º, I, e art. 3º § 1º e § 2º, que fazem referência a prevenção e combate a incêndios. A Lei Estadual nº 250, de 2 de julho de 1979, art. 2º, I que se refere a prevenção contra incêndios e V que fala sobre estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio e o art. 63º que diz que compete ao Estado baixar medidas tendentes à prevenção contra incêndios em projetos, prédios e estabelecimentos diversos.\r\n\r\nDiante do exposto, se faz necessário a criação de um plano estratégico elaborado pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, direcionados a postos de saúde e hospitais públicos administrados pelo Estado, que visem a prevenção, a ação de segurança e primeiro combate a incêndio, assim como, um programa de evacuação da Unidade Hospitalar quando necessário for.\r\n\r\nNesse sentido, estará sendo resguardado à saúde e a integridade dos pacientes, familiares, acompanhantes e funcionários dessa Unidade hospitalar, se por alguma eventualidade vier a ocorrer um incidente que envolva fogo ou necessite evacuação do prédio. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E PRIMEIRO COMBATE A INCÊNDIO EM TODAS AS CRECHES, ESCOLAS E COLÉGIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de prevenção e primeiro combate a incêndios nas Unidades de Ensino (U.E.) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se uma U.E. qualquer creche, escola e colégio público que faça parte da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Secretaria de Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros, de forma conjunta com a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro SEEDUC-RJ, a elaboração e aplicação de um plano de prevenção e de primeiro combate a incêndio, em todas as U.E. municipais e estaduais do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O plano de prevenção consistirá de um protocolo teórico prático, voltado ao corpo docente e aos funcionários de todas as U.E. do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Curso será ministrado em cada unidade escolar U. E., sendo creche, escola ou colégio, e será destinado à: todos os diretores, os agentes educadores, as merendeiras e os vigias, ficando facultativo a participação dos professores e demais funcionários. O curso consistirá de:\r\n\r\nI - Aula teórica sobre primeiros socorros, medidas preventivas para se evitar incêndio, uso de mangueiras e tipos diferentes de extintores a serem utilizados no material que estiver iniciando um incêndio.\r\n\r\nII - Curso prático com simulação de incêndio e manuseio de mangueiras e extintores de incêndio pelos alunos participantes.\r\n\r\nIII - sistema de evacuação total, a ser aplicado em um dia letivo normal, com simulação envolvendo todos os ocupantes do prédio da U.E.\r\n\r\nIV - Fornecimento de cartilhas explicativas sobre os procedimentos adotados no curso, a todas as creches, as escolas e colégios públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O programa de treinamento deverá ser executado a cada dois anos na mesma unidade de ensino U.E.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 De maio De 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE R. R. SOARES.\r\n\r\n2° Vice-Líder União.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, em seus artigos. 1º, I, e 3º, § 1º e § 2º, que fazem referência à prevenção e combate a incêndios; a Constituição estadual do RJ, art. 74º, XV, que se refere à proteção à infância e à juventude; a Lei Estadual nº 250, de 2 de julho de 1979, art. 2º, I, que se refere à prevenção contra incêndios e V, que fala sobre estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio; e o art. 63º, que diz que compete ao Estado baixar medidas tendentes à prevenção contra incêndios em projetos, prédios e estabelecimentos diversos.\r\n\r\nDiante do exposto, faz-se necessário a criação de um plano estratégico elaborado pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, direcionado a creches, colégios e escolas públicas, que visem à prevenção, ação de segurança e primeiro combate a incêndio, bem como um programa de evacuação da unidade escolar quando necessário.\r\n\r\nNesse sentido, estarão sendo resguardadas a saúde e a integridade das crianças, jovens, professores e funcionários desta unidade escolar, caso ocorra algum incidente envolvendo fogo ou necessidade de evacuação do prédio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1143/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO JUNTO AO FÓRUM ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAIA DE GUANABARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Transportes; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 2.484, de 18 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara\", devendo ser constituída entre os seus integrantes uma Comissão Permanente de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara e entorno - CPPFCBG, com a finalidade de erradicar e prevenir as ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Baía de Guanabara.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei 2.484, de 18 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Permanente será composta por, no mínimo, 07 (sete) membros, devendo ter um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, um representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, um representante, um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, um representante da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB/RJ e um técnico ambientalista indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/RJ ou órgão equivalente. \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei 2.484, de 18 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Permanente será livremente nomeada e alterada por ocasião das reuniões do Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, órgão soberano para deliberar sobre sua composição e funcionalidade.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º e respectivos incisos ao artigo 1º da Lei 2.484, de 18 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Permanente deverá observar as seguintes diretrizes, dentre outras que possam ser pré-estabelecidas pelo Fórum:\r\n\r\nI - Manutenção de um ambiente saudável na Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nII - Articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e de poder, e da sociedade civil, principalmente, entre os órgãos responsáveis pela proteção do ambiente, implementação e manutenção do saneamento ambiental, desenvolvimento de atividades sustentáveis, proteção e desenvolvimento da pesca artesanal, dos povos tradicionais que vivem em seu entorno e proteção da fauna e flora da Baía da Guanabara;\r\n\r\nIII - Adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para erradicar e prevenir as ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Baía de Guanabara, podendo requisitar informações das autoridades que atuam na Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara ou que tenham qualquer relação com a mesma;\r\n\r\nIV - Acompanhar a Elaboração de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nV - Acompanhar a Desenvolvimento de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V);\r\n\r\nVI - Acompanhar a criação de um sistema de informações públicas para o monitoramento dos dados acerca do fluxo de embarcações na Baía de Guanabara, integrando as informações da Companhia Docas, da Marinha e de sistemas de monitoramento de embarcação por satélites;\r\n\r\nVII - Fiscalizar a revisão das rotas, número de embarcações permitida e tempo possível de permanência nas áreas de fundeio da Baía de Guanabara;\r\n\r\nVIII - Acompanhar a Fixação de metas de gestão governamental para o saneamento ambiental e a despoluição da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIX - Garantir a Preservação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e a proteção da vida marinha na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nX - Criar mecanismos e campanhas para prevenção de acidentes e desenvolvimento do esporte náutico, do turismo e do lazer na Baia da Guanabara;\r\n\r\nXI - Planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a órgãos públicos da saúde e do ambiente, empresas petrolíferas e portuárias, entidades militares responsáveis pelo controle de segurança de navegação e territorial e quaisquer entidade que se entenda responsável pela cautela à saúde ambiental da Baía de Guanabara e sua população;\r\n\r\nXII - Elaborar relatório circunstanciado de cada visita de inspeção promovida e apresentá-los ao Fórum na primeira oportunidade, elaborando, ainda, relatório anual circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas e ações realizadas pela Comissão Permanente, indicando as ações que deverão ser adotadas para assegurar a proteção e compensação do ambiente de forma integrada;\r\n\r\nXIII - Construir e manter banco de dados de atividades degradantes do ecossistema da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais a respeito de cada evento;\r\n\r\nXIV - Emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e reformas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para serem apreciados pelo Fórum, indicando ações para garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, saneamento, despoluição, educação ambiental e transporte aquaviário.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei 2.484, de 18 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Serão assegurados à Comissão Permanente e aos seus membros:\r\n\r\nI - A inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - Os recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos que assegurem o exercício de suas funções, nomeadamente a realização de vistorias técnicas e diligências em entidades e órgãos públicos ambientais e em obras de saneamento e recuperação ambientais, onde estejam sendo aplicados recursos oriundos de compensações e fundos ambientais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - O acesso livre às informações e aos registros relativos ao número de embarcações que circulam e ficam fundeadas na Baía de Guanabara;\r\n\r\nIV - O acesso livre a todos os empreendimentos localizados na Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e a todas as instalações e equipamentos do local, independentemente de aviso prévio;\r\n\r\nV - A garantia de adquirir quaisquer informações, através de entrevistas e/ou simples solicitações a funcionários e servidores de órgãos públicos, sobre os programas, projetos e monitoramento da qualidade ambiental da Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, de acordo com a Lei de Transparência 12.527/2011;\r\n\r\nVI - A requisição de perícias.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM ou de outra dotação orçamentária previamente prevista para este fim, enquanto não houver previsão orçamentária específica. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por base os estudos realizados pela COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015 e as recomendações presentes em seu relatório final, onde ficou evidente a necessidade de criação de um mecanismo mais eficiente na Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara. A degradação da Baía de Guanabara, espelho d'água e bacia subjacente, tem uma carga de exploração de seus recursos desde o século XIX, através de intensa ocupação urbana e industrial que só avançou. Na década de 1990 houve uma \"tentativa\" de recuperação do ecossistema através do Programa de Despoluição da Baia de Guanabara (PDBG), o qual durou 12 anos sem o correto uso dos empréstimos bancários (BID e JICA) e sem uma gestão eficiente e efetiva. O resultado foi uma atuação ineficiente e insustentável, como se estivesse \"enxugando gelo\": nada melhorou, só piorou. Em 2006 foi criado um novo programa (PSAM), com empréstimos igualmente elevados, em um período em que nem o débito do PDBG foi sanado. Sem transparência o Programa não possui nenhum canal de divulgação das informações sobre o andamento de obras ou uso do dinheiro.\r\n\r\nDeste modo, diante da complexidade de ameaças à Baía de Guanabara, sociedade e natureza, da ausência de um autoridade única de gerenciamento, da falta de transparência dos órgãos públicos estaduais, torna-se fundamentalmente importante o acompanhamento e fiscalização das ações de forma permanente, até que o saneamento básico e ambiental da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara seja 100% efetivado e até que os avanços industriais sejam reduzidos de modo a conseguir reequilibrar a balança da exploração\\compensação, que, atualmente camba mais para o lado da \"exploração\".\r\n\r\nUm meio de fiscalizar e proteger a Baía de Guanabara, garantindo seus direitos legais (que, apesar de existirem, não são efetivamente respeitados) seria através de uma Comissão permanente que dê subsídios para o Fórum funcionar na forma bimestral em que foi idealizada e prevista na Lei ora alterada, sendo uma forma de buscar maior eficácia da Lei Estadual, conferindo um instrumento concreto para materializar o poder fiscalizador e dar um caráter permanente ao processo de acompanhamento da Baía de Guanabara.\r\n\r\nAdemais, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mantendo o mesmo espírito da Lei que se altera, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1144/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.190, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 9.190, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 9.190, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -As campanhas publicitárias com temas de utilidade pública promovidas pela Administração Pública direta e indireta deverão zelar pela universalização do acesso à informação, incluídas as pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 9.190, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A acessibilidade na disponibilização de informações deverá conter recursos como a audiodescrição, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e em modos, meios e formatos acessíveis, incluída a tecnologia digital, as legendas, os serviços de retransmissão, as mensagens de texto, leitura fácil e linguagem simples.\r\n\r\nArt. 4º -Modifique-se o Artigo 3º da Lei 9.190, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.941/2020, aproveitando o esforço parlamentar para manter a campanha de educação em saúde e incluir o tema saneamento, destinada a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência pelo fim da pandemia. A conscientização do homem no campo quanto à saúde e saneamento é uma boa prática que deve ser mantida e incentivada em qualquer tempo, independente de crises sanitárias que possam ocorrer no Estado.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1145/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 9.069, de 27 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 9.069, de 27 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implementar medidas para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal, conforme as diretrizes estabelecidas na presente Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Inciso II do Artigo 2º da Lei 9.069, de 27 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - recomendar ações adequadas de assistência qualificada ao pré-natal, parto e puerpério e combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais para todas as gestantes, exercendo, ainda, uma busca ativa, cadastramento e encaminhamento para o devido atendimento de gestantes em condição social de vulnerabilidade e as residentes em áreas de comunidades ou favelas, com o devido acompanhamento da gestação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Inciso VI do Artigo 2º da Lei 9.069, de 27 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - fornecimento de medicação e suplementos necessários a uma boa e segura gestação nas unidades de saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Inciso VII do Artigo 2º da Lei 9.069, de 27 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - criar espaços de referência para a realização do pré-natal em unidades das redes pública e privada de atenção à saúde materno-infantil;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o Artigo 4º da Lei 9.069, de 27 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 9.069/2020, aproveitando o esforço parlamentar para manter as medidas para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal, conforme as diretrizes estabelecidas na referida Lei, de forma que a mesma não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência pelo fim da pandemia. A luta contra a mortalidade materna, infantil e fetal é de todos nós, sendo uma prática que deve ser incentivada em todo o tempo, independente de crises sanitárias que possam ocorrer no Estado. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1146/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.037, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS OU DEVOLVIDOS REFERENTES ÀS MULTAS E AO PRODUTO OU PROVEITO DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E TERCEIROS EM ATOS ILÍCITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 9.037, de 01 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS OU DEVOLVIDOS REFERENTES À MULTAS E AO PRODUTO OU PROVEITO DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E TERCEIROS EM ATOS ILÍCITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 9.037, de 01 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores referentes às multas e ao produto ou proveito decorrente de crimes praticados por agentes políticos, servidores públicos e terceiros, em atos ilícitos contra o Sistema de Saúde do Estado serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 9.037, de 01 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A critério do Poder Executivo, parcela de até 20% (vinte por cento) dos valores de que trata o caput poderá ser destinada à Agência Estadual de Fomento (AGERIO) para, prioritariamente, destinar tais valores por meio de operação de crédito para fomentar a economia do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Artigo 2º e respectivos incisos I e II da Lei 9.037, de 01 de outubro de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt.2º - Para efeito desta lei, entende-se por valores referentes ao produto ou proveito decorrente de crimes praticados contra o Sistema de Saúde do Estado todos os bens:\r\n\r\nI - de titularidade do investigado ou sobre os quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, que tenham sido adquiridos durante a prática criminosa ou recebidos posteriormente em decorrência dos frutos do crime deflagrado;\r\n\r\nII - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória ou fictícia, a partir do início da atividade criminosa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 9.037/2020, aproveitando o esforço parlamentar para manter a destinação ao Fundo Estadual de Saúde - FES da arrecadação decorrente das multas e do produto de crimes praticados contra o Sistema de Saúde Estadual, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência pelo fim da pandemia. A compensação com o recurso advindo de crime contra a Saúde é uma medida importante para a maior vítima desses crimes, qual seja, a própria sociedade que se vê prejudicada por recursos desviados que deveriam melhorar e aperfeiçoar a rede pública de saúde.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1147/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.967, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.967, de 03 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.967, de 03 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os condomínios edilícios residenciais e comerciais, bem como os conjuntos habitacionais mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartaz com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, em local visível e acessível a todos os condôminos e visitantes, preferencialmente em sua portaria de entrada ou recepção.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 8.967, de 03 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso em letras proporcionais às dimensões do cartaz e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\n\r\nSERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES:\r\n\r\nOuviu ou sofreu uma violência?\r\n\r\nLigue 180 (24 horas)\r\n\r\nA violência está ocorrendo agora?\r\n\r\nLigue 190\r\n\r\nEm caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicidio e ameaça, procure a Delegacia de Atendimento às Mulheres mais próxima.\r\n\r\nPara outros casos, registre a ocorrência pelo site:\r\n\r\nwww.policiacivilrj.net.br/dpam.php\r\n\r\nA Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher por meio do Disque 129, ou ainda por meio do Aplicativo da Defensoria disponível no Google Play e Apple Store ou pelo e-mail: dpplantao@defensoria.rj.def.br \r\n\r\nPara outras informações consulte www.defensoria.rj.def.br\r\n\r\nEM CASO DE DÚVIDAS envie mensagem para 974735876 Comissão de\r\n\r\nDefesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.967/2020, aproveitando o esforço parlamentar para manter a campanha informativa contra a violência doméstica contra as mulheres, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência pelo fim da pandemia. A conscientização da sociedade e a divulgação dos canais para denúncia deve ser mantida e incentivada em qualquer tempo, independente de crises sanitárias que possam ocorrer no Estado. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1148/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.941, DE 17 DE JULHO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.941, de 17 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.941, de 17 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e a executar campanhas de educação em saúde e saneamento, destinadas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais, bem como entre trabalhadores envolvidos no cultivo e em colheitas, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos agropecuários, com objetivo promover a conscientização da população rural quanto a importância de cuidados básicos na produção e armazenamento dos alimentos para redução da cadeia de contaminação dos produtos agrícolas, bem como para promover uma melhor qualidade de vida no campo e ações preventivas que beneficiem a saúde do trabalhador rural e aperfeiçoem o Índice de Desenvolvimento Humano em áreas rurais.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 1º da Lei 8.941, de 17 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A educação em saúde deverá promover prioritariamente ações educativas para prevenção de doenças e acidentes, incentivando hábitos e atitudes favoráveis à promoção, preservação e recuperação da saúde, inclusive quanto à alimentação, saúde mental, exercícios físicos, exames periódicos, diagnósticos e tratamentos disponíveis para doenças mais comuns no campo, riscos da automedicação, dentre outras medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei 8.941, de 17 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A educação em saneamento deverá promover prioritariamente ações educativas para tratamento da água, coleta e tratamento do esgoto, captação e reaproveitamento da água da chuva, produção de energia solar, gestão de resíduos sólidos, reciclagem e compostagem, dentre outros temas pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.941/2020, aproveitando o esforço parlamentar para manter a campanha de educação em saúde e incluir o tema saneamento, destinada a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência pelo fim da pandemia. A conscientização do homem no campo quanto à saúde e saneamento é uma boa prática que deve ser mantida e incentivada em qualquer tempo, independente de crises sanitárias que possam ocorrer no Estado.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1149/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.902, DE 18 DE JUNHO DE 2020, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE \"QUEM AMA CUIDA\", COM FINS DE INCENTIVAR DOAÇÕES PARA ASILOS, CASAS DE REPOUSO, ORFANATOS, ABRIGOS PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.902, de 18 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE \"QUEM AMA CUIDA\", COM FINS DE INCENTIVAR DOAÇÕES PARA ASILOS, CASAS DE REPOUSO, ORFANATOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.902, de 18 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha permanente \"QUEM AMA CUIDA\", com o objetivo de incentivar doações de gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza, bem como de roupas, calçados e outros itens de vestuário, cama e mesa, destinadas à organizações da sociedade civil ou entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades regulares em regime de internato para idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e usuários ou dependentes de droga, tipo asilos, casas de repouso, orfanatos, abrigos para dependentes químicos e outros estabelecimentos similares. \r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se Artigo 3º da Lei 8.902, de 18 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As entregas das doações poderão ser feitas em repartições públicas estaduais, com distribuição preferencial às Entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o § 1º do Artigo 4º da Lei 8.902, de 18 de junho de 2020, mantendo-se os respectivos incisos, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As entidades filantrópicas sem fins lucrativos e demais organizações da sociedade civil poderão requerer as doações ao Poder Executivo, desde que regularmente constituídas e com o devido registro ativo perante Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, devendo ainda informarem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.902/2020, aproveitando o esforço parlamentar para criar a campanha permanente \"QUEM AMA CUIDA\", com o objetivo de incentivar doações de gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza, bem como de roupas, calçados e outros itens de vestuário, cama e mesa, para asilos, casas de repouso, orfanatos, abrigos para dependentes químicos e outros estabelecimentos similares, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência. O amor expresso em doações não depende de Estado de Emergência ou de Calamidade e deve ser uma boa prática adotada pela sociedade independente do enfrentamento de pandemias ou outras crises sanitárias.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.907, DE 29 DE JUNHO DE 2020, PARA ESTABELECER PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Protocolo de Prevenção e Acolhimento à Mulheres, Crianças e Adolescentes - PPAMCA, a ser adotado no Estado do Rio de Janeiro em casos de violência doméstica e familiar, em caráter emergencial e provisório até que se busque melhor solução dentro de cada caso concreto.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O protocolo de que trata o caput deste artigo é destinado a mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência doméstica e familiar, que tenham registrado ocorrência junto à autoridade policial especializada ou em qualquer outro órgão ou entidade de proteção.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, mantendo-se os respectivos incisos, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O PPAMCA constitui na atenção, com medidas de prevenção e acolhimento, às mulheres, crianças e adolescentes que tenham sofrido violência doméstica e familiar e maus tratos, visando a manutenção da integridade física e psicológica das vítimas, com a implementação das seguintes medidas, dentre outras que possam ser adotadas pelo Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Inciso I e respectivas alíneas, do Artigo 2º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - Manutenção de contato periódico via ligação telefônica ou Whatsapp com todas as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, bem como com menores vítimas de maus tratos a menores, por um período mínimo de 6 (seis) meses, com o objetivo de oferecer e realizar acompanhamento psicossocial, devendo ser informado:\r\n\r\na) o atendimento telefônico das Delegacias de Defesa da Mulher, sendo a da Polícia Civil vinculada ao número 197 e da Polícia Militar, vinculada ao número 197;\r\n\r\nb) o canal de denúncia de violência contra a mulher (180), bem como do Conselho Tutelar responsável pela localidade de sua residência;\r\n\r\nc) o atendimento telefônico do Núcleo Especial de Direito da Mulher e de Vítimas de Violência da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o caput do Artigo 4º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá disponibilizar acomodações em centros de acolhimento públicos ou outros locais especializados, quando necessário, garantindo o sigilo da localização para a proteção das vítimas e de seus dependentes.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o § 1º do Artigo 4º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As vítimas abrangidas por esta Lei poderão optar pelo encaminhamento a centros de acolhida público, mesmo quando entenderem que nem elas nem seus dependentes correm risco de nova violência por seus agressores.\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o § 2º do Artigo 4º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As vítimas poderão ainda optar pelo encaminhamento a centros de acolhida sigilosos, sempre que acreditarem correr risco de nova violência por parte de seus agressores, independente de medidas protettivas deferidas a seu favor ou mesmo diante do afastamento do agressor do âmbito doméstico.\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o § 3º do Artigo 4º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os centros de acolhida deverão preferencialmente acomodar as vítimas em quartos familiares, ou seja, aqueles destinados unicamente para elas e seus dependentes, sendo que os demais espaços das casas serão comuns.\r\n\r\nArt. 10 - Modifique-se o § 4º do Artigo 4º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Na ausência de vagas nas casas abrigos ou centro de acolhida o Estado poderá providenciar temporariamente quartos em hotéis, pousadas e similares, com a mesma finalidade de acolhimento protetivo.\r\n\r\nArt. 11 - Modifique-se o § 5º do Artigo 4º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Os casos envolvendo menores devem ser acompanhados em todo o tempo pelo Conselho Tutelar da região.\r\n\r\nArt. 12 - Modifique-se o § 6º do Artigo 4º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Os serviços públicos de atendimento à mulher devem mapear os parceiros intersetoriais, serviços ou locais que possam atuar conjuntamente no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 13 - Modifique-se o Artigo 5º da Lei 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Protocolo de Prevenção e Acolhimento à Mulheres, Crianças e Adolescentes - PPAMCA deverá ser implementado e mantido de forma contínua pelo Poder Público, independente de situações emergenciais decretadas no Estado.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.907/2020, aproveitando o esforço parlamentar para manter o Protocolo de Prevenção e Acolhimento à Mulheres, Crianças e Adolescentes - PPAMCA, que mostra-se um avanço na defesa das mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou maus tratos, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1151/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.797, DE 30 DE ABRIL DE 2020, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O \"PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA\" COM FINS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E COMBATE IMEDIATO E EFETIVO À DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.797, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA\" PARA FINS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E COMBATE IMEDIATO E EFETIVO À DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.797, de 30 de abril de 2020, com a nova redação dada pela Lei 9.139, de 17 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o \"Plano de Risco e Resposta Rápida\" para atuar fins de monitoramento, controle e combate imediato e efetivo à doenças infecto contagiosas nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, de forma a resguardar a integridade dos profissionais de saúde, servidores, empregados e trabalhadores que atuem nessas unidades de saúde, bem como de todos que buscam o atendimento clínico ou hospitalar, sem prejuízo de outras medidas preventivas que possam vir a ser adotadas pela Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei 8.797, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - O \"Plano de Risco e Resposta Rápida\" consiste no monitoramento regular das doenças infecto contagiosas, por meio de testes de diagnósticos e relatórios com o quadro evolutivo das doenças identificadas no atendimento diário da unidade, bem como em medidas preventivas e protocolos de ações para o imediato controle e não propagação da doença na unidade específica, sempre que for identificado um padrão de atendimento fora do normal para o período e que possa representar um alto risco de contágio dos profissionais e pacientes. \r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei 8.797, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários ao Plano de Risco e Resposta Imediata, inclusive quanto à padronização técnica dos indicativos, medidas preventivas e protocolos de ações a serem adotados nas unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 1º da Lei 9.139, de 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.797/2020, aproveitando o esforço parlamentar para manter a autorização ao Poder Público para instituir o \"Plano de Risco e Resposta Imediata\", para fins de monitoramento, controle e combate imediato e efetivo à doenças infecto contagiosas nas unidades de saúde do nosso Estado, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência. Tais medidas visam o prévio planejamento pela Administração Pública, mediante a padronização de indicativos, medidas preventivas e protocolos a serem adotados nas unidades de saúde do Estado em casos de doenças infecto contagiosas.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1152/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.839, DE 21 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS E OUTRAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DECRETADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.839, de 21 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS E OUTRAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DECRETADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.839, de 21 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação da Política Estadual de Sanitização de Ambientes, a ser implementada nos locais fechados de acesso coletivo públicos ou privados, possuindo sistema de climatização ou não, objetivando evitar a transmissão de doenças infecto contagiosas, sempre que for decretado Estado de Emergência ou de Calamidade em decorrência de epidemias, endemias ou pandemias no Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em outras situações emergenciais que justifiquem a medida, ainda que temporariamente.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 8.839, de 21 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A Política Estadual de Sanitização de Ambientes poderá ser implementada de forma regular pelo Poder Público, independente da decretação de Estado de Emergência ou Calamidade, ainda que por períodos específicos ao longo do ano, tanto para ambientes fechados quanto para os modais de transporte público, conforme a conveniência e necessidade, visando aperfeiçoar o controle de doenças infecto contagiosas ou respiratórias no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei 8.839, de 21 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A implementação da Política Estadual de Sanitização de Ambiente, seja de forma emergencial ou regular, deverá priorizar as unidades de saúde fixas e móveis da rede pública e privada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.839/2020, aproveitando o esforço parlamentar para manter a autorização ao Poder Público para instituir a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, tanto para fins emergenciais quanto para aplicação regular de higienização de ambientes e combate às doenças infecto contagiosas, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência. Tais medidas visam o prévio planejamento para condutas que devam ser adotadas em casos de epidemias, endemias, pandemias e outras situações emergenciais, aproveitando a amarga experiência que tivemos no enfrentamento da pandemia do Corona vírus, podendo ser implementada de forma regular em períodos específicos, conforme a livre conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1153/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"VIAJE SEGURO\" PARA INSTALAÇÃO DE ALARMES CONTRA ASSALTO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"VIAJE SEGURO\", com o objetivo de viabilizar a instalação de alarmes contra assaltos nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, mediante a criação e certificação pelo Poder Executivo Estadual do Selo \"Empresa Responsável, Transporte Seguro\", a ser entregue anualmente às empresas que voluntariamente aderirem ao Programa, o qual poderá ser replicado em forma de adesivo e afixado no parabrisa dianteiro de cada veículo que preencher os requisitos do Programa. \r\n\r\nArt. 2º - Para obtenção do selo, as empresas deverão instalar nos veículos de sua frota dispositivos de alarme contra assaltos de comprovada eficiência técnica, consistente, no mínimo, em:\r\n\r\nI - Dispositivo de segurança interligado diretamente ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Secretaria de Segurança por meio de Sistema de Posicionamento Global - GPS, o qual, ao ser acionado do veículo, permita o imediato acionamento da Polícia Militar em caso de necessidade;\r\n\r\nII - Sistema de Alerta Luminoso Externo composto por luzes tipo strobo atomotivo, rotativo ou não, nas cores azul, verde ou branca, instalados em pontos visíveis na lataria dos veículos, longe das luzes de sinalização de trânsito do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Os sistemas de Alarme contra assalto poderão ser acionados pelo motorista, pelo cobrador ou pelas Câmeras do Sistema de Vigilância Interna do veículo.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser acionado qualquer um dos sistemas de alarme, o outro também deverá ser automaticamente acionado para indicar e sinalizar a localização da ocorrência.\r\n\r\n§ 2º - As Empresas poderão instalar botões de alarme acessíveis aos passageiros, desde que seja afixado alerta aos mesmos sobre as consequências do acionamento imotivado, bem como da responsabilização administrativa e criminal desta conduta.\r\n\r\n§ 3º - Nos veículos que possuírem os dispositivos, as empresas deverão afixar um adesivo externo próximo às portas de entrada e saída, com os seguintes dizeres: \"Veículo monitorado pela Polícia Militar\".\r\n\r\nArt. 4º - O Programa abrange todas as concessões, permissões e autorizações, ainda que anteriores a esta Lei, sendo que as despesas decorrentes da adesão voluntária ao Programa correrão por conta de cada empresa e não poderão redundar em justificativa para eventual aumento da tarifa.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo Estadual poderá fazer uso do Fundo Estadual de Transporte - FET ou de outra dotação orçamentária previamente prevista para este fim, com o objetivo de criar incentivos e parcerias para fomentar ou facilitar a adesão ao Programa pelas empresas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público Estadual deverá Certificar a empresa participante com o selo especificado nesta Lei, com vencimento anual destacado em seu texto, em formato que possa ser facilmente identificado pelo consumidor e que venha a ser um diferencial em relação aos não participantes, no qual informará os termos e as condições da participação da empresa no presente Programa, devendo este Certificado ficar exposto no interior cada veículo de forma visível ao consumidor.\r\n\r\n§ 1º - A adesão poderá ser gradativa, relacionando-se no selo a identificação dos veículos que preenchem os requisitos do Programa para cada ano;\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo deverá entregar ainda o Selo em formato de Adesivo para afixação no parabrisa de cada veículo participante do Programa, identificando em destaque o ano de vigência do Selo;\r\n\r\nArt. 6º - A utilização indevida ou irregular do Selo pelas empresas, bem como a afixação do selo em veículo que não se enquadre nos requisitos do Programa, acarretará à empresa infratora multa no valor de 50.000 (Cinquenta mil) UFIR-RJ aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 8º - O Pode Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente número de assaltos ao transporte público tem assustado passageiros, motoristas e cobradores, que sofrem com a violência e a insegurança. Nesse ponto, os dispositivos de segurança serão de grande importância, pois, uma vez acionado, permitirá uma ação efetiva e imediata da Polícia Militar, através da localização do veículo através do sistema de GPS ou por alguma unidade que identifique no local o acionamento do alarme luminoso do veículo.\r\n\r\nPor certo, a instalação desses sistemas dará mais segurança aos passageiros e reduzirá a atuação dos marginais, sendo um instrumento para auxiliar e agilizar a atuação dos policiais na proteção de passageiros, bem como na identificação e prisão de assaltantes, além de inibir furtos e roubos dentro dos veículos de transporte público.\r\n\r\nAssim, um Programa tão importante para a Segurança Pública não pode ter sua aplicabilidade impedida sob a pália justificativa de desequilíbrio do contrato de concessão, ainda mais diante do baixo custo de sua implementação com a tecnologia que dispomos hoje, sendo certo que o Programa é de adesão voluntária por parte das empresas que desejarem expor aos seus consumidores o Selo de transporte seguro, permitindo ao Executivo dispor de incentivos e parcerias para fomentar e facilitar a adesão das empresas.\r\n\r\nMediante a reformulação da presente proposta, que já tramitou com outros formatos por esta Casa Legislativa, tenho que qualquer vício de iniciativa ou mesmo de inconstitucionalidade que lhe pudesse ser imputada restou resolvida na presente proposição, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1154/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM INFORMAR ANTECIPADAMENTE AO CONSUMIDOR O FIM DOS PRAZOS OU VIGÊNCIA DOS DESCONTOS, PROMOÇÕES OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços públicos e privados que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar em destaque a data de seu término nas quatro faturas mensais que antecederem o final de sua vigência.\r\n\r\nParágrafo único - Caso não haja fatura impressa ou virtual, as empresas deverão utilizar os mesmos meios que disponibilizam para efetivar a cobrança mensal das faturas para cumprir a determinação do caput.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por infração, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ comum entre empresas prestadoras de serviço, em especial de telefonia, TV, Internet, dentre outras, o oferecimento de promoções durante determinado período de tempo, como descontos e vantagens extras, a seus clientes. Muitas vezes o consumidor acaba sendo surpreendido com o término da promoção, mesmo que esta da ta tenha inicialmente sido informada, o que acaba acarretando o endividamento do consumidor por não ter se precavido acerca do final da vigência da promoção que lhe fora oferecida. Com esta medida simples, o consumidor terá um maior controle do que está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço ou perderá a vantagem oferecida, o que lhe permitirá um gerenciamento melhor da utilização do serviço.\r\n\r\nO Poder Público tem obrigação de proteger o consumidor e proporcionar meios para que todos os direitos sejam efetivamente assegurados, sendo notória a competência concorrente do Estado sobre esta matéria. Diante disto, a presente proposição visa garantir ao consumidor o exercício pleno do seu direito à informação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1155/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZ\\AÇÃO DE ÁLCOOL 70% OU PRODUTO SIMILAR PELAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, PARA FINS DE HIGIENIZAÇÃO DOS APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO E GINÁSTICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as academias de musculação, ginástica e esportiva, bem como outros estabelecimentos similares, obrigados a disponibilizarem, em cada aparelho ou equipamento de ginástica e/ou musculação, um recipiente contendo álcool 70% ou outro produto higienizante com a mesma eficácia, além de papéis descartáveis ou produto similar que permita a aplicação do produto, para fins de higienização dos aparelhos e equipamentos antes e depois do uso por parte de seus usuários.\r\n\r\n§ 1º - O produto higienizante e o meio para sua aplicação serão disponibilizados pelos estabelecimentos abrangidos por esta Lei, mas a sua efetiva utilização será opcional aos seus usuários, inclusive para a higienização das mãos.\r\n\r\n§ 2º - A disponibilização dos recipientes higienizantes deverá ser contínua e ininterrupta, independente da existência de situações emergenciais decorrentes de contaminação infectocontagiosa e de quadros graves de doenças epidemiológicas. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 1.000 (Um mil) UFIR-RJ por cada infração, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade disponibilizar aos consumidores usuários de academias de ginástica, musculação e esportivas o meio apropriado para higienizar os aparelhos antes de seu uso, adotando a prática que se tornou comum em muitos estabelecimentos em decorrência da Pandemia do Covid 19. A higienização dos aparelhos, respeitando a vontade de cada usuário, permite uma maior segurança à sua saúde, sem comprometer as finanças dos estabelecimentos, tratando-se de medida simples e que não implica em maiores custos, com excelente custo x benefício. Na verdade, as boas práticas decorrentes da amarga experiência com a Pandemia, devem ser adotadas como um hábito saudável a ser incentivado, permitindo uma constante higienização das mãos e dos aparelhos pelo usuário que assim o desejar.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa de Conscientização sobre Racismo Recreativo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este programa tem por objetivo criar ferramentas que facilitem a identificação de práticas racistas que constituam a tipificação de crime de racismo, sejam elas feitas em plataformas digitais como Youtube e Streamings, apresentações ao vivo como stands up ou outras performances do campo do lazer e do entretenimento.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do programa:\r\n\r\nI- Fomentar redes e plataformas digitais que operem para a promoção da igualdade racial;\r\n\r\nII- Promover a pauta antirracista através do combate às piadas e falas que reforçam o imaginário racista sobre a população negra;\r\n\r\nIII- Desenvolver cursos, oficinas e palestras nas escolas e locais de trabalho sobre o racismo recreativo e suas consequências e;\r\n\r\nIV- Incentivar que as empresas e locais de trabalho tenham Serviço de Atendimento ao Cliente ou ouvidoria que acolha os casos de racismo recreativo no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá adotar medidas que visem regulamentar o Programa.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom uma população majoritariamente negra, o Brasil ainda hoje enfrenta muita dificuldade em combater seriamente o racismo em todas as suas esferas e formas. Infelizmente o passado de mais de trezentos anos de escravidão ainda permanece presente e vivo no imaginário de grande parte da população. E isso se dá em grande medida devido a manutenção de conceitos, ideias, imagens e falas que acabam por manter os preconceitos vivos.\r\n\r\nE mesmo com o racismo sendo tipificado como crime, ainda assim, ele se sofisticou e permanece permeando a nossa cultura de diversas maneiras, seja através de games, de aplicativos, de shows de comédia e piadas que parecem inofensivas.\r\n\r\nOs estigmas que a população negra carrega desde a escravidão encontram eco em muitas plataformas de entretenimento nos dias de hoje.\r\n\r\nEsse tipo específico de racismo, foi chamado de racismo recreativo pelo doutor Adilson Moreira. Um racismo que é usado com a finalidade de parecer cômico ou servir nas horas de lazer mas que mesmo com a roupagem de diversão, ele reafirma e naturaliza preconceitos.\r\n\r\nDevido ao uso de maneira descontraída, o racismo recreativo acaba sendo difícil de ser identificado e assim por consequência difícil de ser combatido. Dessa maneira, se faz necessário e urgente que se criem medidas e ferramentas que facilitem a identificação no momento em que acontece e que por consequência seja denunciado e combatido para que não se perpetue.\r\n\r\nO recente caso do desenvolvimento de um jogo eletrônico que imitava a condição da escravidão ilustra bem como o dispositivo recreativo é utilizado como forma de opressão racial. Chamado de \"Simulador de Escravidão\" o jogo chegou a ser disponibilizado pela plataforma do Google Play e apenas foi removido depois de uma torrente de indignação coletiva manifestada nas redes.\r\n\r\nO jogo, que reforça estereótipos raciais e se utiliza da desumanização produzida pelo racismo para criar um entretenimento, incentivava a exploração da força de trabalho preta.\r\n\r\nDestarte, conclamo os pares desta casa legislativa para apoiarem a presente proposição por ser de relevância educacional e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1157/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE JOGOS VIRTUAIS (GAMES) QUE CONTENHAM CONTEÚDO DE NATUREZA RACISTA, LGBTFÓBICO E XENOFÓBICO NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a lei que cria o Programa Estadual de Conscientização dos alunos das redes pública e privada na aquisição e utilização de jogos (games) que contenham conteúdo de natureza racista, LGBTfóbico e xenofóbico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Este programa tem por objetivo conscientizar os jovens alunos de escolas públicas e privadas na aquisição e utilização de jogos virtuais que possuam conteúdo que incentivem a reprodução de preconceitos, sobretudo de natureza racista, LGBTfóbico e xenofóbico no Estado do Rio de Janeiro dos seus riscos e consequências, inclusive do ponto de vista criminal;\r\n\r\n§ 2° - O programa tem por objetivo também orientar os alunos na identificação dos jogos que contenham os conteúdos mencionados no caput desta lei, bem como nas formas e canais de denúncia dos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Educação responsável pela criação e capacitação de equipes que possam levar o conteúdo estabelecido no caput desta lei à todas as escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como na fiscalização da aplicação deste programa nas escolas privadas.\r\n\r\nParágrafo único - No caso da rede privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, ficam as próprias escolas e seus mantenedores responsáveis pela criação e capacitação de equipes próprias para fim desta lei, com seus custos correndo por conta própria.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ainda à Secretaria de Estado de Educação para fins de execução desta lei:\r\n\r\nI - A realização de uma ampla campanha de divulgação da importância da utilização responsável de jogos eletrônicos, tanto para professores quanto para os alunos;\r\n\r\nII - A realização de seminários, palestras, workshops sobre o tema com os profissionais da educação e alunos;\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com a União, através dos seus órgãos competentes, bem como com as Universidades, para atingir os objetivos estabelecidos no caput.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público Estadual firmar convênios com os Municípios e associações sem fins lucrativos para realização dos atos previstos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO racismo estrutural permite que esta prática infelizmente se manifeste das mais variadas formas. Assistimos estarrecidos à divulgação e utilização de um jogo por aplicativo de celular que simula a escravidão, com incentivo a práticas de tortura e outras barbaridades. Este aplicativo esteve disponibilizado para quem quisesse baixar, inclusive por jovens e crianças, o que naturaliza o absurdo da escravidão e dos preconceitos.\r\n\r\nAssim como este, outros jogos virtuais podem surgir, se já não existem, que incentivem práticas preconceituosas de diversas naturezas. A intenção deste projeto é que o poder público crie um programa de conscientização dos nossos alunos neste sentido, inclusive alertando para os riscos criminais que tais práticas podem conter. Legislar sobre este tema, alertando nossos jovens, bem como criar uma prática educativa que combata o racismo, a LGBTfobia, a xenofobia e todo tipo de preconceito é dever deste parlamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1158/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NOS DOCUMENTOS FUNCIONAIS, ADMISSIONAIS, FARDAS OU CRACHÁS DOS TRABALHADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. As empresas, públicas e privadas, instaladas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a solicitar como exames admissionais a tipagem sanguínea e fator RH para colocação nos documentos funcionais, fardas ou crachás de seus colaboradores.\r\n\r\nArt. 2º. A tipagem sanguínea e o fator RH passam a ser considerados informações indispensáveis no rol dos dados cadastrais de todos os empregados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º. O não cumprimento das normas poderão acarretar as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt.4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário, inclusive na forma de fiscalização e sanção.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos documentos funcionais, admissionais, fardas ou crachás dos trabalhadores das empresas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA propositura deve observar os preceitos da Constituição Federal e Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme preceitua o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal que atribui competência comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde, a propositura ora aqui apresentada não apresenta, SMJ, óbice constitucional.\r\n\r\nSabemos que nenhum cidadão está imune à eventual necessidade de transfusão de sangue. Não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu atendimento a ponto de colocá-la sob risco de morte.\r\n\r\nA adoção desta medida facilitará a assistência médica a todos os trabalhadores de empresas privadas e públicas instaladas em nosso Estado, contribuindo para que os profissionais da saúde, a qualquer momento, possam desempenhar eficazmente suas atividades de socorro.\r\n\r\nAssim considerando a relevância do assunto em questão, aguardamos que os nobres pares aprovem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159/2023\r\n\r\nNCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI NO 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 (…)\r\n\r\n\"Art. 11 - § 1º (…)\r\n\r\n\"Art. 11 - § 2º (…)\r\n\r\n\"Art. 11- § 3º - Para o candidato Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro da Ativa não haverá limite de idade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mencionado artigo 11, da Lei Estadual no 443/81, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, define os critérios para o ingresso no Curso de Formação, dentre eles o fator idade. No entanto, a referida norma não estabelece limites mínimos, tampouco máximos para o ingresso nos quadros de oficiais da PMERJ. \r\n\r\nDe acordo com os artigos 42, §10 e 142, §3º, X, da Constituição Federal cabe à lei estadual especifica dispor, entre outras questões, acerca do limite de idade para ingresso na carreira militar. \r\n\r\nNo julgamento do Recurso Extraordinário nº 600885/RS, com repercussão geral, o STF assentou que apenas a lei pode definir requisito para ingresso nas forças armadas, notadamente o requisito idade. As recentes alterações legislativas no mesmo Art. 11 tratam sobre requisitos de escolaridade exigindo o bacharelado em Direito, não trazendo limitação de idade. \r\n\r\nÉ cediço que a carreira militar possui regime próprio e requisitos distintos de ingresso, sendo legitima a previsão em edital de limite de idade, sem que se possa falar em violação ao princípio da isonomia em razão da natureza da atividade exercida. \r\n\r\nNo entanto, contrariando o histórico conhecido na Corporação, os últimos editais para o curso CFO - Curso de Formação de Oficiais, notadamente a partir de 2014, retirou, sem justificativa, a possibilidade de o policial militar do Estado do Rio de Janeiro, da ativa, poder concorrer às vagas sem o critério de limite de idade, o que não se justifica, pois, já que não há lei em sentido contrário impedindo o policial militar do Estado do Rio de Janeiro da ativa se\r\n\r\ninscrever sem limite de idade. \r\n\r\nEssa restrição é um verdadeiro retrocesso, visto que parte significativa da corporação já possui graduação em direito e encontra-se em plena atividade policial, contudo impedida de ingressar no CFO. Diante disso, como justificar ser a idade impedimento para o exercício das funções de oficialato para aqueles policiais plenos em vigor físico como também mental?\r\n\r\nPretendemos aqui aprimorar a lei e contribuir com a formação de nossos oficiais militares de forma isonômica para os policiais efetivos já formados em Direito. Todos saem ganhando: o policial já em atividade, bacharel em Direito, como também a sociedade, haja vista que, após a mudança aqui estabelecida, favoreceremos aqueles policiais já experientes na vida Castrense.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1160/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DE COMBATE AO ASSÉDIO A MULHER PROFISSIONAL DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Ouvidoria de Combate ao Assédio a Mulher Profissional de Segurança Pública, como forma de assegurar a proteção da profissional de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º. A Ouvidoria receberá reclamações, denúncias e sugestões para a devida apuração das omissões, desvios ou abusos, atos de improbidade e de ilícitos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Ouvidoria de Combate ao Assédio a Mulher Profissional de Segurança Pública:\r\n\r\nI - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares\r\n\r\nII - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades das Corporações;\r\n\r\nIII - diligenciar junto às unidades administrativas e operacionais competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações recebidas;\r\n\r\nIV - manter a profissional informada a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; e,\r\n\r\nV - elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades.\r\n\r\n§ 1º A Ouvidoria manterá sigilo sobre as denúncias e reclamações recebidas e sobre as fontes, sempre assegurando a proteção dos denunciantes.\r\n\r\n§ 2º A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito e endereço de email.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar a Ouvidoria de Combate ao Assédio a Mulher Profissional de Segurança Pública, como forma de assegurar a proteção da profissional de segurança pública.\r\n\r\nRegistre-se que a Ouvidoria receberá reclamações, denúncias e sugestões para a devida apuração das omissões, desvios ou abusos, atos de improbidade e de ilícitos administrativos, mantendo sigilo sobre as denúncias e reclamações recebidas e sobre as fontes.\r\n\r\nDesta forma, peço aos nobres parlamentares que aprovem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1161/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DIFERENCIADA DOS VALORES DAS PASSAGENS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as concessionárias de transportes públicos proibidas de praticar valor diferenciado da passagem, quando o pagamento for feito por cartão de crédito ou débito direto na roleta. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor a ser cobrado deverá ser o mesmo da tarifa paga pelos usuários que compram nos guichês. \r\n\r\nArt. 2º. O valor cobrado pela passagem deverá aparecer no visor das catracas. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos locais onde não haja catraca eletrônica com a função de aproximação, deverão os guichês disponibilizar a venda de bilhete na função crédito e débito.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir as concessionárias de transportes públicos de praticarem valor diferenciado da passagem, quando o pagamento for feito por cartão de crédito ou débito. \r\n\r\nRegistre-se que não haver pagamento de valor diferenciado da passagem nos transportes públicos é o mais correto sob o ponto de visto consumerista, pois isso é uma verdadeira prática abusiva contra o usuário.\r\n\r\nDesta forma, peço aos nobres parlamentares que aprovem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1162/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA AQUÁTICA E PREVENÇÃO AOS AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de Protocolo de Segurança Aquática e Prevenção ao Afogamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As exigências visam atender os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - proteger a vida e a integridade do cidadão em áreas de risco de afogamento;\r\n\r\nII - prevenir os incidentes de afogamento, reduzindo seus danos físicos e psicológicos; e,\r\n\r\nIII - proporcionar instrumentos para segurança no ambiente aquático.\r\n\r\nArt. 2º. A obrigatoriedade do Protocolo alicar-se-á às piscinas, lagos, lagoas, lacustres, tanques, parques aquáticos e eventos programados em áreas de risco, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) definirá as especificações de cada ambiente aquático de acordo com as características do espaço.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao CBMERJ a aprovação do protocolo e fiscalização do seu respectivo cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de Protocolo de Segurança Aquática e Prevenção ao Afogamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos que o Estado do Rio de Janeiro recebe muitos turistas, dos quais muitos nunca tiveram acesso a praias, tornando fácil assim o risco de afogamento sem ter uma prevenção, nesse sentido estamos propondo essa iniciativa.\r\n\r\nRegistre-se que a obrigatoriedade do Protocolo alicar-se-á às piscinas, lagos, lagoas, lacustres, tanques, parques aquáticos e eventos programados em áreas de risco, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, peço aos nobres parlamentares que aprovem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.062 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE: \"O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO\". \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do artigo 1° da Lei Estadual n° 9.062, de 22 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"O Poder Executivo Estadual poderá, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, instituir o serviço de Registro e Regularização da Venda de Veículos, por parte do proprietário de direito, através de meio eletrônico.\r\n\r\nI - Considera-se proprietário de direito aquele que realizou a venda do veículo automotor.\r\n\r\nII - Considera-se proprietário de fato aquele que adquiriu o veículo automotor.\"\r\n\r\nArt. 2º Altera a redação do artigo 2° da Lei Estadual n° 9.062, de 22 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Para a comunicação aqui referida, o proprietário de direito deverá enviar, por meio eletrônico:\r\n\r\nI - O Certificado de Registro de Veículo, datado, com valor declarado, assinado pelo proprietário de direito e pelo proprietário de fato, com firmas reconhecidas em cartório;\"\r\n\r\nArt. 3º Altera a redação do artigo 4° da Lei Estadual n° 9.062, de 22 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Feita a comunicação de transferência do veículo ao DETRAN-RJ, nenhuma infração de trânsito que tenha sido cometida posteriormente à data da transação, poderá ser direcionada ao proprietário de direito, ainda que o proprietário de fato do veículo não tenha formalizado a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito.\r\n\r\nParágrafo único. O DETRAN-RJ deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico mecanismo de transmissão virtual para Requerimento para Transferência de Responsabilidade, por parte do proprietário de direito, transcorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.\"\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se o artigo 4°-A da Lei Estadual n° 9.062, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Transcorrido prazo de trinta dias previsto no art. 123, §1º, do CTB, poderá o DETRAN-RJ realizar a anotação de restrição administrativa de bloqueio à circulação, que terá caráter temporário e será retirada do cadastro do veículo a partir da sua regularização.\r\n\r\nParágrafo único. O DETRAN-RJ deverá informar às Secretarias de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil que o veículo automotor se encontra com a restrição administrativa de que trata o caput deste artigo.\"\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade a alteração da Lei Estadual n° 9.062, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre a possibilidade de o poder executivo instituir o serviço de registro e regularização da venda de veículos por meio eletrônico.\r\n\r\nO artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que \"Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade\", sendo previsto, em seu parágrafo primeiro, o prazo de trinta dias para que o proprietário de fato adote as providências necessárias à efetivação desta obrigação legal.\r\n\r\nEssa regularização junto ao DETRAN, tem por finalidade proporcionar o devido controle do órgão de trânsito quanto aos dados do real proprietário, uma vez que, em vista da tradição, nem sempre o nome que consta do banco de dados do DETRAN é o daquele que detém, efetivamente, a propriedade do bem.\r\n\r\nDaí advém a relevância desta proposição, posto que traz a possibilidade de disponibilização no sítio eletrônico da referida autarquia de mecanismo de transmissão virtual para Requerimento para Transferência de Responsabilidade, por parte do proprietário de direito, transcorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.\"\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que se trata de situação recorrente no cenário nacional, com desdobramentos indesejáveis para o proprietário de direito e também para o DETRAN, propõe a anotação de restrição administrativa de bloqueio à circulação nos veículos que se encontram restritos por ausência de informação de venda.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 331/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Trabalho; Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 156/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a ILMA. SRA. ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA, médica pediatra intensivista, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida no dia 27 de maio de 1971, em Itaperuna no Hospital São José do Avaí. Residente atualmente na Rua Cibele Bastos Freire, 60 - Cehab, na mesma cidade de nascimento, portadora da identidade sob nº 76762 PM. Filha de Waldir Brum (comerciante) e Nilda Ribeiro (do lar). Casada com Rui Sérgio da Silveira (empresário do ramo Charque) e mãe de Davi e Bruna. BIOGRAFIA.\r\n\r\nSempre sonhou em ser médica e durante a faculdade. Atualmente cuidando dos pequenos com muito zelo e amor, ajudando a salvar vidas em uma Unidade Neonatal e Terapia Intensiva Pediátrica. Após terminar a residência em Pediatria e Terapia Intensiva Pediátrica encontrou outros dois ofícios que a tornaram ainda mais feliz, que são servir a corporação da PMERJ como oficial médica e poder dar aula de pediatria colaborando para formação de futuros profissionais médicos. \r\n\r\nPelos serviços prestados à população em 2010, foi condecorada com uma medalha de mérito da cidade de Itaperuna pela Câmara Municipal com a Medalha Mérito Ten. Cel. PM Cézar Romero Rosa Pinto. Recebeu também uma moção de aplausos em reconhecimento ao meu profissionalismo no exercício da profissão em atribuição aos serviços prestados.\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e a Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.05.2023 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifique-se o inciso XIV do art. 25 da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25. (...)\r\n\r\nXIV. Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependência Química em Geral, com cinco membros; \"\r\n\r\nArt. 2º. Modifique-se o §24 do art. 26 da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26. (...)\r\n\r\n§24. À Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependência Química em Geral compete:\r\n\r\n(...) \"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução pretende alterar dispositivos do Regimento Interno da ALERJ, com intuito dar nova nomenclatura à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nA alteração visa substituir a expressão \"Dependentes Químicos por \"Dependência Química\", no nome da Comissão Parlamentar. O objetivo é fazer com que fique mais claro que o trabalho da Comissão não está em combater a pessoa do dependente químico, mas sim, combater a dependência química de qualquer pessoa humana, cidadã do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a mesma receberá o nome de \"Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependência Química em Geral\".\r\n\r\nAnte o exposto, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio à aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL N° 6336/2022\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 6336/2022, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que \"DISPOE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRACAS E OFICIAIS TEMPORARIOS, NO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CBMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"Edifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Célia Jordão, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Zeidan\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6384/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\", O CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PUBLICA DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 127 do Regimento Interno desta casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 6384/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\", O CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO PÚBLICA DOUTOR MIGUEL CONTO FILHO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Léo Vieira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Verônica Lima, Vitor Junior.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no parágrafo único do artigo 91, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento de proposição de minha autoria arquivada por término de legislatura, abaixo relacionada:\r\n\r\nProjeto de Lei n°:\r\n\r\n- 4814/2021\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 36/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado Otoni de Paula Pai para integrar como membro a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nLíder MDB.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDPL Nº 38/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal - PL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado RODRIGO BACELLAR para compor a Comissão de representação para acompanhar a organização e realização das festividades comemorativas do centenário de fundação das Igrejas Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 86/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me à V.Exª., cordialmente, na qualidade de Líder da bancada do PTB nesta Casa Legislativa e, com base na forma regimental, no sentido de indicar o meu nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, criada através do Requerimento nº11/2023, publicado no Diário Oficial do dia 24 de maio de 2023.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar os votos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nLíder da Bancada do PTB na Alerj.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-la na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado Dionísio Lins para fazer parte da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 11/2023 desta Casa de Leis.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRE CORREA \r\n\r\nLíder do PROGRESSISTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n931 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Dr. Rubão, a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da Cidade. \r\n\r\n932 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Itaboraí, Sr. Marcelo Delaroli de Maricá, a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da cidade. \r\n\r\n933 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Iguaba Grande, Sr. Vantoil, a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da cidade. \r\n\r\n934 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Guapimirim, Sra. Marina, a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da cidade. \r\n\r\n935 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Sr. Maneko Artemenko, a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da cidade. \r\n\r\n936 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Duas Barras, Sr. Dr. Fabrício Luiz, a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da cidade. \r\n\r\nDEPUTADO ROSERVERG REIS\r\n\r\n940 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MARCELO DINO E ROSERVERG REIS\r\n\r\n941 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizadas reformas e reparos, nos Colégios Estaduais na Região Metropolitana Fluminense do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n942 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizadas reformas e reparos, nos Colégios Estaduais na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n943 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizadas reformas e reparos, nos Colégios Estaduais na Região Serrana Fluminense do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n944 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizadas reformas e reparos, nos Colégios Estaduais na Região das Baixadas Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n945 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizadas reformas e reparos, nos Colégios Estaduais na Região da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n946 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizadas reformas e reparos, nos Colégios Estaduais na Região do Médio Vale do Paraíba Fluminense do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n947 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizadas reformas e reparos, nos Colégios Estaduais na Região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n948 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizadas reformas e reparos, nos Colégios Estaduais na Região Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2481256"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 112/2023\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, como membro efetivo o Senhor Deputado, DANNIEL LIBRELON - REP, em substituição ao Senhor Deputado CARLINHOS DO BNH - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2481628"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde a cada nobre colega Deputado e aos servidores públicos presentes. Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1268-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, queria chamar à lide o Deputado Rodrigo Amorim, porque é Redação Final e acho que tem aqui um erro ortográfico. Quero perguntar a V.Exa. Está escrito assim, no Artigo 1º: \"As armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pela Polícia Civil e Militar, após elaboração do laudo parcial e sua respectiva juntada\". Eu entendo que é laudo pericial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pericial?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para fazer a correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, só para fazer a correção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em vez de ser laudo parcial, pericial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 276/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JÚNIOR, QUE INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nosso deputado amigo presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Claudio Ribeiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor. A Presidência designa V.Exa. para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Segue a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior, por favor, a Presidência designa V.Exa. para apresentar o voto pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nPerdão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito - o Projeto está eivado de boas intenções -, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por favor, nosso Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nPara discutir, Deputado?\r\n\r\nO Deputado Vitor Júnior é o autor do Projeto. \r\n\r\nDeputado, antes de mais nada, quero saudar a presença dos nossos visitantes na galeria que são da Casa de Referência Almerinda Gama. \r\n\r\nSejam todos bem-vindos a esta Casa de Leis.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de vocês. \r\n\r\nPor favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, vou deixar a votação, em seguida, vou fazer a justificativa de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nPor gentileza, Deputado Vitor Júnior, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para declaração de voto) - Primeiro, quero agradecer ao conjunto desta Casa; ao Deputado Rodrigo Amorim, da Comissão de Constituição e Justiça que muito me ajudou junto com V.Exa. para que esse Projeto viesse em regime de urgência para esta Plenário; ao \"Deputado\" Marquinhos, pela colaboração sempre constante aos nossos mandatos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É o 71º.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para declaração de voto) - Quero fazer esse agradecimento especial ao meu amigo, o Deputado Fred Pacheco, faço uma saudação muito especial, como sempre, ele é um grande relator em todos os Projetos desta Casa. Onde há, Presidente, relatório do Deputado Fred Pacheco, só leio o dele e deixo o resto de lado, porque a capacidade técnica do gabinete do Deputado, e dele mesmo, sempre surpreende na formação de pareceres; ao Deputado Guilherme Delaroli que nos ajudou muito na relatoria; e em especial, Sr. Presidente, a dois Deputados.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins - que faço uma saudação especial a sua chefe de gabinete, a Flávia -, que tinha um Projeto que tramitava nesta Casa que tratava da legalização das scooters, que são veículos de duas e três rodas, e o nosso Projeto incorporava outros veículos, como VTs e AVTs, dois, três, quatro rodas. Com isso, o Deputado Dionísio Lins retirou o Projeto e passou a ser coautor do nosso Projeto de Lei.\r\n\r\nE agradecer, também, o Deputado Filippe Poubel - através do seu chefe de gabinete, o Roger - que nos auxiliou também, Sr. Presidente, em uma outra parte do nosso Projeto, que é a atividade off-road, dentro do Estado do Rio de Janeiro, principalmente atividades off-road, Deputado Carlos Minc, em áreas de preservação ambiental.\r\n\r\nO Projeto ficou muito bem detalhado nos quesitos de segurança, preservação ambiental, é o que precisamos, de turismo sustentável, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse Projeto também passa a ser de coautoria do Deputado Filippe Poubel. Quero agradecer ao dois Deputados.\r\n\r\nJá vamos começar imediatamente a analisar as 14 Emendas: duas acabei de ver agora, são Emendas Aditivas que vamos incorporar ao conteúdo do Projeto de Lei; sete outras são Aditivas, muito na linha daquilo que o Deputado Luiz Paulo falou, de um parecer do Supremo Tribunal Federal em relação à legalidade ou não, se cabe ou não ao Poder Legislativo legislar sobre a matéria, mas eu já garanto que sim, cabe; e eu tenho muita segurança do nosso poder de contestação de qualquer tipo de ação que entre, Deputado Minc, porque essa realidade já está implantada no Estado do Rio de Janeiro, os veículos ATV, UTV e off road já são realidade na vida cultural, turística e econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, cabe a esta Casa legislar, fruto da orientação legislativa federal, que orienta os estados e municípios na legislação e na fiscalização da circulação desses veículos.\r\n\r\nQuero aqui registrar com muito carinho o apoio de V. Exa., Presidente Rodrigo Bacellar, dos Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, mas, acima de tudo, dos coautores do projeto, Deputado Dionísio Lins e Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 121/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2701/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E ALAN LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4432/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO), ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Eu queria pedir a V. Exa., porque no que pese a boa iniciativa da Deputada Zeidan, esse tema já foi tratado num projeto de lei de minha autoria que hoje já é lei. A Lei 9.825/2022.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir a V. Exa. que chamasse os trabalhos à ordem e direcionasse o projeto à CCJ para que a CCJ possa analisar a ponderação por mim apresentada, que já há uma lei de minha autoria que dispõe sobre a inclusão de doadores regulares de sangue e de medula óssea no grupo de risco, no grupo prioritário.\r\n\r\nEram essas as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Guarda razão a Deputada Martha Rocha porque existe a Lei 7.878/2018; e houve até na CCJ voto pela prejudicabilidade.\r\n\r\nEntão, eu acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O voto separado foi de Jorge Felippe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só para dar uma informação, a lei dita pelo Deputado Luiz Paulo foi alterada e revogada pela minha lei, que é a Lei 9.825/2022.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mais forte ainda.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O que eu estou só solicitando é que sejam chamados os trabalhos à ordem e que o projeto seja encaminhado à CCJ para verificar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode ir.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...a existência de lei anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está correto, Deputada, era a sugestão que a gente ia fazer também. Está deferido o pedido de V. Exa. Retornaremos à Comissão para futura análise.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 790/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, ALAN LOPES E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o nobre Deputado Rosenverg e dizer da importância dessa proposição de V.Exa., porque a meditação nas escolas muda o estado de consciência das crianças; melhora a vida mental delas; diminui a violência, o que nós chamamos de bullying; leva a criança a valorizar o seu interior; ter mais práticas de empatia. Eu acho que o custo é o mínimo. Seria mais um treinamento que, inclusive, seria muito indicado para que os professores também fizessem. \r\n\r\nRealmente, para o ser humano a meditação ajuda muito, porque foca o interior e desenvolve um controle maior sobre reações.\r\n\r\nEntão, está de parabéns V.Exa.\r\n\r\nEu não poderia deixar de vir aqui como professora que sou para me congratular com a inciativa de V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas. Retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\", PARA ATENDER AO BAIRRO DO ROCHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 28/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO (CVT/FAETEC) NO ANTIGO AMBULATÓRIO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL SITUADO À RUA BROCOIÓ, 361 - IPIRANGA - NOVA IGUAÇU/RJ (CEP 26293-558).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 49/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO ESPAÇO SITUADO Á RUA DA CARIOCA, Nº 37, CENTRO, RIO DE JANEIRO, Á CASA DE REFERÊNCIA ALMERINDA GAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Amorim, por favor. Em seguida, a Deputada Renata Souza, depois, a Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Presidente, na realidade, percebo que o parecer da Comissão foi no sentido de transformar a presente proposta numa Indicação Simples. Nesse caso, me parece que sequer venha a Plenário. Uma vez prevalecendo o parecer, ela sequer vem a Plenário. Passa a ser apenas uma Indicação Simples. Nesse caso, não há o que ser feito nem discutido em Plenário. \r\n\r\nAgora, porque V. Exa. leu o parecer da Comissão, Sr. Presidente, e o parecer é no sentido de transformar a Indicação em Indicação... a Indicação Legislativa, ela é submetida ao Plenário e a Indicações Simples é mera liberalidade do mandato de cada Deputado. Prevalecendo o parecer que transforma a presente proposta em Indicação Simples, ela perde objeto em Plenário, não é isso Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nE aí a questão Sr. Presidente, em que pese todo o contorno ideológico que há por trás da proposta, o texto deixa claro que o Poder Executivo vai subsidiar as contas, vai pagar as contas. \r\n\r\nEntão, temos sofrido um problema grave no Rio de Janeiro, que é o esvaziamento do centro da cidade, que são as invasões de propriedades no centro da cidade do Rio de Janeiro. Sabemos exatamente que há muitos imóveis no centro do Rio de Janeiro que têm trazido todo o transtorno para os comerciantes do centro do Rio de Janeiro, aqueles que pagam imposto, que geram emprego. Tem trazido muita confusão para o centro, especialmente para o centro da cidade do Rio, e termos uma proposição nesse sentido de estabelecer, com o aval da Assembleia Legislativa, que uma determinada área seja entregue pelo Estado do Rio de Janeiro e que, conforme consta no próprio texto, o Estado do Rio de Janeiro ainda tem que pagar as contas, aí é demais e, salvo melhor juízo, vai contra qualquer ideia de desenvolvimento econômico do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, meu questionamento é esse, se transformar em uma Indicação Simples sequer vem a Plenário. Caso contrário, acredito que seja uma matéria que tenha que ser mais amplamente debatida, sob pena de criar um precedente gravíssimo, e aí faço aqui a minha premonição: Não duvidem, senhores, senhoras, que muito em breve teremos inúmeros projetos similares querendo promover indicação de cessão de imóvel, de entrega de imóvel para as mais diferentes finalidades, sempre envolvidas num contorno ideológico que abre um precedente muito grave nessa Casa. Se for submetido a Plenário, eu desde já, vou pedir verificação, não só eu, como muitos colegas também que se manifestavam dessa forma. Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata. Pode falar antes, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é que eu não vou discutir. Eu vou pegar a linha do parecer normativo sobre o tema. Se o senhor pegar a pauta de hoje, o Projeto sétimo da pauta, Indicação Legislativa 401/2021, do Deputado Brazão, que solicita ao Governador a implantação do Programa Segurança Presente. Corretamente, o senhor já presidiu a CCJ, o relator votou pela Indicação Simples. \r\n\r\nEvidente. É uma Indicação Simples. Vem a Plenário e vira Indicação Simples. Vamos para o oitavo da pauta. O propositor, Deputado Elton Cristo, pede uma Indicação Legislativa para o Governador implementar um centro vocacional tecnológico. Seria também uma Indicação Simples. E o parecer veio pela Indicação Legislativa. Veio pela Indicação Legislativa. Foi aprovado. No meu entendimento, seria uma TIS.\r\n\r\nAgora a Deputada Renata, ela solicitou uma Indicação Legislativa. Quando é uma Indicação Legislativa, caso aprovemos, é uma provocação ao Governador para o Governador mandar uma Mensagem a essa Casa.\r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, pertinente, que seja uma Indicação Legislativa, porque é a cessão de um imóvel. Então, deixa ser só o desejo do Governador para ser também corroborado pelo Parlamento. Mas aí, nesse caso, veio o voto pela indicação simples. Está faltando uma certa coerência porque, na mesma pauta, no mesmo dia, sobre esse tema. \r\n\r\nEntão, nesse caso específico, eu acho que cabe razão à Deputada em ela querer uma indicação legislativa, não uma indicação simples, viu, Deputado Amorim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, só uma colocação, sem querer fugir da responsabilidade, mas eu até entendo uma certa incoerência, mas acredito ser da Comissão e não da Presidência, entendeu? Porque a comissão...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Essa era a questão de ordem que eu iria fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A Comissão de Indicações Legislativas é que tem a responsabilidade de fazer esse tipo de filtro. O Plenário da Casa é claro que ele pode ser objeto de recurso de determinado parlamentar com relação a qualquer matéria, mas fato é que quem transformou em indicação legislativa foi a comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, perdoe-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, não, sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A comissão não decide. Quem decide é o Plenário. Tem que vir ao Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, claro. Comissão vota o parecer, nós deliberamos em maioria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, nesse caso específico, eu não sou desta comissão, mas, se o fosse, eu poderia, se fosse acolher o voto oralmente, abrir uma divergência. Aí, o Plenário vai ter que decidir. O Plenário é soberano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro, vamos limpar o caminho. Não é um projeto ideológico. Esse é um projeto falando da vida de mulheres e o Rio de Janeiro hoje, com São Paulo, é o segundo estado com maior violência contra mulher e feminicídios. Isso é uma realidade, isso não é uma questão ideológica. \r\n\r\nE, nesse sentido, eu gostaria de dizer aqui, Sr. Presidente, que já houve precedentes nesta Casa. Inclusive, o Deputado Luiz Paulo fala dos precedentes colocados na pauta de hoje. E eu vou lembrar até, aproveitando aqui o Deputado Flávio Serafini, que teve aqui uma indicação de voto contrário ao parecer da Comissão de Indicações Legislativas, que também utilizou como precedente o parecer dado na IL anterior, 28/2023, ou mesmo com a indicação legislativa anterior, que foi no projeto do Deputado Flávio Serafini, com o mesmo conteúdo de cessão. E nós votamos isso esse ano e foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEntão, é importante elencar que os pareceres foram dados pelo mesmo relator, mas de forma diferenciada. E, logo, é mais justo que essa IL receba um parecer favorável. Isso é, sim, uma provocação ao Governador do Estado, que vai decidir se vai enviar ou não para esta Casa uma mensagem dispondo sobre a cessão de uso. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui também tentando colocar como os precedentes que já foram abertos, nessa própria pauta que estamos discutindo hoje e nesse projeto de lei do Deputado Flávio Serafini, que esse tipo de conduta já foi utilizado nessa Casa, nessa gestão, nessa pauta. Não estamos falando nada diferente disso. \r\n\r\nEu entendo que o Plenário é soberano, Sr. Presidente. E é isso. Que o Plenário possa também ter o seu espaço de possibilidade de derrotar ou de ter como vitória uma ação que é tão importante. Por isso que eu pedi para discutir, até para explicar para os demais Deputados e Deputadas sobre que tipo de cessão de uso é esse que é referente à Casa de Referência Almerinda Gama. Essas mulheres aqui estão, são mulheres que acompanham e que recebem na Casa Almerinda Gama várias outras mulheres em situação de vulnerabilidade. Inclusive, nesse Centro da cidade, que é extremamente esvaziado, como foi dito aqui pelo Deputado que me antecedeu, mas é também um epicentro da violência contra a mulher. \r\n\r\nEntão, são mulheres em vulnerabilidade, em situação de rua. São mulheres que encontram na Casa de Referência Almerinda Gama um acolhimento nesse estado, hoje, que tem todas essas situações. \r\n\r\nEntão, se eu puder, Sr. Presidente, discutir o que representa essa Casa hoje no seu trabalho, eu gostaria. Porque aqui eu só estou referendando e tentando trazer elementos a mais para as questões de ordem que me antecederam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini, depois a Deputada Dani. \r\n\r\nPode falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu entendo que talvez V.Exa. já tenha ordenado o debate. Aí, ser for o caso, eu já entro no mérito da discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não vai ser votado porque tem emenda. Só para deixar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ah, não vai ser votado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não. Porque tem emenda.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, posso discutir, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu me inscrevo também, Sr. Presidente, para discutir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não estou adentrando o mérito, é uma questão nossa de procedimento, ainda segundo a fala do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nHá ainda uma grande dúvida sobre essa questão do parecer. De fato, a única comissão que tem a capacidade de encerrar a discussão na sua essência é a Comissão de Constituição e Justiça quando declara por unanimidade. Porque se tiver um voto apenas contrário, o projeto não é declarado inconstitucional. Mas nós temos, por exemplo, a capacidade na Comissão de Constituição e Justiça de declarar no âmbito da Comissão a prejudicabilidade de uma matéria e aí sim essa matéria vai a Arquivo. \r\n\r\nAgora, o parecer da referida Comissão foi pela Transformação em Indicação Simples. Então, a dúvida suscitada pelo Deputado Luiz Paulo, pelo próprio Deputado Serafini é no sentido se esse parecer precisa ser submetido ao Plenário, porque aí a questão é outra. Mais uma vez dizendo, não tem aqui a discussão de contorno ideológico por mais que a matéria tenha esse aspecto, o fato é o perigo de se abrir precedentes, pois todos nós 70 Deputados temos ligação, relação com alguma pauta, alguma matéria, alguma entidade, seja ela qual for, que quer também ter um espaço pago pelo Governo do Estado. \r\n\r\nE aí no momento em que discutimos o volume de indicações legislativas, o volume, Deputada Martha, de projetos autorizativos que acabam atrapalhando a discussão de matérias relevantes na Casa. Porque nós sabemos que determinada matéria é abertamente inconstitucional e aí o Deputado apresenta uma lei nesse sentido, nós transformamos em autorizativo. Na minha visão, isso não supre uma inconstitucionalidade, mas a pauta fica repleta. Nós podemos olhar a pauta de hoje, de ontem, da semana passada, é só projeto autorizativo o tempo inteiro. No momento em que discutimos o volume, tentando dar celeridade às matérias da pauta, se nós abrimos esse precedente hoje, tenho convicção, todos os 70 Deputados apresentarão projetos similares para trazer para as suas entidades correlatas, amanhã para as igrejas todas do Rio de Janeiro, que o Estado do Rio de Janeiro entregue o imóvel, pague as contas. Não trabalharemos mais. Vamos ficar votando indicação legislativa para entrega de espaço público e custeio pelo Estado.\r\n\r\nEntão, Presidente, é questão de ordem, porque nós precisamos saber como vamos encarar: se vai ter a votação do parecer; ou se não tem a votação do parecer e uma indicação simples já está resolvida e vem a Plenário ou não, porque nós precisamos saber que tipo de verificação, quem se posiciona, quem não se posiciona. Porque se for o caso, Presidente, nós trabalhamos aqui, pedimos a verificação para rejeitar o parecer, manter uma indicação legislativa não simples e aí enfrenta o mérito na votação. É essa a questão. Entendeu, Presidente? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só um apartezinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Rodrigo Amorim, no final, até encaminhou aquilo que eu ia lhe dizer. O senhor é o Presidente, se o senhor disser assim: \"Vou submeter ao Plenário o parecer da Comissão de Indicações Legislativas pela Transformação em Indicação Simples\". O senhor está submetendo ao Plenário. Imaginemos que, logo em seguida, o senhor encaminhe o voto contrário. Se nós rejeitarmos a indicação simples, aprovamos o projeto original, indicação legislativa. Então, tem que vir a plenário. Porque senão estaria usurpando uma competência do Presidente. A não ser que o Regimento Interno passe a constar que decidiu a TIS lá na Comissão por maioria plena e não vem mais a Plenário. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pois é, Presidente. Essa questão de ordem que o Deputado Luiz Paulo fez é absolutamente perfeita. Neste sentido, ou vamos votar o parecer ou vamos votar a matéria final. De qualquer jeito ele iria a Plenário. A sugestão que eu daria a V.Exa. ou de ofício, ou a Deputada pede a votação do parecer ou o senhor designa um relator diferente daquele original para dar o novo parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para discutir a matéria, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o que se trata aqui é de uma cessão de uso para que nós possamos ter a Casa de Referência da Mulher Almerinda Gama, e vocês são bem-vindas a essa Casa de Leis, este é o lugar, do espaço também da mediação e daquilo que nós podemos contribuir para o Governo do Estado até para atender, de maneira qualificada, às nossas mulheres. Aí, esse é o espaço hoje que atende, acolhe e organiza mulheres em situação de vulnerabilidade social garantindo orientação e auxílio no momento da formalização das mais diversas denúncias de violências que elas sofrem. Trata-se de uma fundamental iniciativa do movimento de mulheres organizado também, porque, hoje, no Brasil, aqueles que lutam pela vida das mulheres, tem o protagonismo de mulheres nessa pauta - isso não há dúvida qualquer -, no entanto, quando nós olhamos ali é uma grande maioria de mulheres que estão aqui reivindicando um espaço para que o Governo decida se vai conceder ou não esse espaço para mais um lugar de acolhimento para essa população tão vulnerabilizada.\r\n\r\nÉ claro que se trata de um imóvel público que estava ocioso, ou seja, sem qualquer utilização pelo próprio Estado.\r\n\r\nEntão, hoje se consolida também esse centro de referência para mulheres em situação de extrema vulnerabilidade, pobreza, fome e miséria, contando inclusive com mulheres em situação de abrigamento, ou seja, Deputada Martha Rocha, aquelas mulheres que tiveram medidas protetivas e que hoje estão com a possibilidade de serem assassinadas são recebidas nesse lar, inclusive, afastadas dos seus agressores para romperem com esse ciclo de violência doméstica preservando assim a sua vida e a sua dignidade.\r\n\r\nEntão, a Casa de Referência Almerinda Gama se constitui em um contexto de enorme escassez de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência.\r\n\r\nChamo a atenção, Sr. Presidente, é importante falarmos aqui, que no próprio Governo do Estado hoje nós só temos um único equipamento de abrigamento de mulheres que abriga atualmente quase 60 mulheres, o que, evidentemente, ainda é muito insuficiente para o número de mulheres que hoje se encontram em uma situação, inclusive, que necessitaria de um abrigamento e de um apoio maior do Governo do Estado.\r\n\r\nNão obstante, ainda é preciso mencionar que alguns centros especializados de atendimento às mulheres tiveram as suas atividades encerradas nos últimos anos, como foi o caso da Casa da Mulher de Manguinhos, e o Ciam, da Baixada. É importante lembrar que Baixada Fluminense, hoje, também é um epicentro importante da violência contra a mulher.\r\n\r\nAí, não menos importante, Sr. Presidente, corroborando a importância também do reconhecimento do trabalho já realizado pela Casa Almerinda Gama, ilustra-se que ela surge como um contraponto em um cenário onde dados recentes divulgados pela Rede de Observatórios denotam que o Rio de Janeiro é o segundo estado com o maior índice de feminicídios do Brasil. No ano passado, 2022, foram 545 casos, o que equivale a um caso de feminicídio registrado a cada 17 horas no Estado do Rio de Janeiro. É importante que recobremos a nossa memória: na semana do Dia das Mães, nós tivemos três mulheres assassinadas em menos de 24 horas na Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o que estamos trazendo aqui, Sr. Presidente, é a necessidade de ter um espaço, que já é referenciado por essas vítimas de violência, que pode, sim, ter condições de um trabalho mais regrado e importante, e aí com o reconhecimento até do próprio Governo do Estado.\r\n\r\nOutro dado que é relevante e que isso foi destacado no relatório da Rede de Observatórios da Violência, são os dados relativos ao número de estupros e violência sexual, que quase dobrou de 2021, com 39 casos, para 75 casos em 2022.\r\n\r\nDesse modo, por meio de suas ações, a Casa de Referência enfrenta hoje um quantitativo de uma triste realidade, cumprindo, Sr. Presidente, um papel que, muitas vezes, nós não temos consolidado na rede de proteção aos direitos da mulher e à vida dessas mulheres.\r\n\r\nEntão, o que pedimos aqui, Sr. Presidente, é sensibilidade de olhar a situação limite que o Rio de Janeiro sofre hoje. Inclusive, esta semana, estive com a Ministra das Mulheres, que falou da importância de criarmos aqui uma casa das mulheres brasileiras, justamente preocupada com a situação do Estado do Rio de Janeiro, uma casa em especial mais próxima da Baixada, a outra em São Gonçalo, que também é um epicentro dessas violências. Ou seja, nós também temos trabalhado com o Governo Federal nesse sentido. Conversei, já, com a Secretária de Estado de Mulheres, Heloísa, que também se colocou muito comprometida nesse processo; e conversei também com a Secretária de Políticas para Mulheres no município, Secretária Joice, que também está comprometida.\r\n\r\nEntão, eu não posso, Sr. Presidente, só achar que as pessoas estão comprometidas com a vida das mulheres. Nós precisamos de ações. E uma ação que é positiva, é importante - e que esta Casa Legislativa, tenho certeza, que tem não só o compromisso, mas que pode agir de maneira concreta e qualificada para ter um acolhimento necessário e importante para tirar essas mulheres do ciclo de violência.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu fiz questão de discutir porque entendo que V. Exa. tem também uma sensibilidade, afinal de contas foi sob a sua Presidência que tivemos a primeira sala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aqui dentro da Assembleia Legislativa. E, também, Sr. Presidente, foi sob a vossa Presidência que tivemos a primeira Sala Lilás de todas as Assembleias Legislativas do Brasil. Ou seja, eu tenho certeza da sensibilidade de V. Exa. e o quanto o trabalho das mulheres precisa ser reconhecido. E não reconhecido por uma lógica ou pauta ideológica. Estamos falando de vida ou de morte. Estamos falando de uma parcela da população que é extremamente vulnerabilizada.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. que possa encaminhar para que passemos esse projeto; e que tenhamos condições de conversar com o governador do Estado, trazer esse elemento tão central diante do fechamento do Ciam e também da Casa de Mulheres de Manguinhos, que a gente possa reconhecer o trabalho feito hoje no âmbito da Casa de Referência da Mulher Almerinda Gama.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença de vocês. Este é o espaço do debate. Este é o espaço onde a gente consolida também direitos.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigada. Que possamos conseguir um bom termo e, é óbvio, o Plenário da Assembleia Legislativa é soberano. E aqui, obviamente, com a sensibilidade dos demais Deputados desta Casa, eu espero que o projeto prossiga e que quem tome a decisão seja o Governador, se vai ceder ou não o terreno.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, que foi a única que se inscreveu em segundo e não falou até agora.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Só muito brevemente, louvar a iniciativa da nobilíssima Deputada Renata Souza, que ora preside a Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres.\r\n\r\nSua sensibilidade vai no sentido de estabelecer mais um equipamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que ampare e proteja a vida de mulheres em situação de vulnerabilidade. Parabéns, Deputada.\r\n\r\nQueria só lembrar aos nobres colegas desta Casa que não é incomum a cessão de espaço, tendo em vista o reconhecimento de um trabalho já desenvolvido nos espaços que são de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou dos governos municipais, e até mesmo do Governo Federal, uma vez que ali se desenvolvam ações que são de extremada relevância para a população fluminense. Como bem colocou a Deputada Renata Souza, num cenário de aumento do índice de violência contra a mulher, das diversas formas de violência de gênero, do aumento dos índices de feminicídio, que ainda estão a reboque do que foi o cenário no período de pandemia de Covid-19, nós devemos reconhecer a importância do trabalho desenvolvido na referida casa e devemos, portanto, entregar para a responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro a manutenção das atividades ali desenvolvidas, sobretudo, porque, como bem colocou aqui a defesa brilhante encaminhada pela Deputada Renata Souza, não pode haver um aumento do índice de feminicídio e violência de gênero no Estado do Rio de Janeiro ao mesmo tempo em que constatamos o fechamento das casas que atendem, inclusive, a mulheres mais vulneráveis localizadas na periferia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, diante de tudo isso, quero mais uma vez parabenizar a Deputada Renata Souza, agradecer enquanto mulher, enquanto transexual e negra, entendendo que esses segmentos e essas mulheres que carregam em seu corpo o atravessamento se beneficiam muito não só dos trabalhos desenvolvidos aqui pela Casa Almerinda Gama, mas, também, pela combatividade da Deputada. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, venho à tribuna para me manifestar favoravelmente a essa indicação legislativa para que haja uma cessão real de uso do imóvel onde está funcionando a Casa de Referência da Mulher Almerinda Gama. Conheço a proposta, já estive lá no Centro de Referência Almerinda Gama, é um trabalho importante de acolhimento à mulher em situação de vulnerabilidade, em situação de violência. No Centro da cidade temos uma lacuna em equipamentos de acolhimento desse tipo e essa iniciativa ainda tem um grande mérito, que é construído por mulheres em luta, mulheres que se cansaram da situação de violência, mulheres que se cansaram de esperar uma resposta de acolhimento de políticas públicas que não vinha e botaram a mão na massa. \r\n\r\nSabemos que gera reclamação, que gera resistência. Nada assusta mais o homem machista do que uma mulher lutando pelos seus direitos, do que um coletivo de mulheres lutando pelos seus direitos e contra a violência. Então, eu já estive lá na ocupação, já conheço o trabalho. Quero me manifestar aqui favoravelmente, parabenizar a Deputada Renata Souza pela iniciativa dessa indicação legislativa e parabenizar essas mulheres que em luta estão se organizando para dizer: \"Basta de violência contra a mulher. Basta de feminicídio. Basta de ausência de políticas públicas que protejam essas mulheres da violência que a nossa sociedade, que os homens da nossa sociedade produzem constantemente\". \r\n\r\nViva o Centro de Referência da Mulher Almerinda Gama. Estamos juntas, companheiras. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, boa tarde a todas e todos. Eu quero saudar as companheiras que estão aqui assistindo a esta Sessão plenária e me dirigir à Deputada Renata Souza. \r\n\r\nQuando examinei a sua proposta verifiquei que todo arcabouço que conduzia a ideia da cessão desse imóvel estava diretamente ligado ao enfrentamento da violência contra a mulher. Por isso, julguei pertinente que seria adequado que nós tivéssemos uma identificação de que essa casa é uma casa destinada a mulheres, honrando o nome exatamente de Almerinda Gama, porque não há como falar do feminismo e a história do movimento sindical sem reverenciar essa figura, essa advogada, uma mulher negra que fez história no seu tempo. Agora, percebi que existem apenas duas emendas de minha autoria, então, estou retirando as emendas para que possamos, de forma definitiva, decidir em Plenário e aprovar ou não a concessão desse imóvel e acho que com isso estou contribuindo para que, imediatamente, seja concedida essa oportunidade à Casa de Referência Almerinda Gama. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Verônica Lima, por favor. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero, muito rápida e objetivamente, parabenizar a iniciativa da nobre Deputada Renata Souza, que busca com essa iniciativa, dessa Indicação Legislativa 49, criar no Estado do Rio de Janeiro, mais um espaço de acolhimento para as mulheres que são vítimas de violência.\r\n\r\nInfelizmente, todos os dados, todos os diagnósticos do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil apontam para um crescimento das múltiplas violências que são praticadas contra nós, mulheres, no nosso dia a dia. Vimos agora o Decreto 1085, que busca fazer uma reparação história igualando homens e mulheres que exercem a mesma função, têm a mesma qualificação, que possam ganhar o mesmo salário, porque esse tipo de discriminação também é violência contra nós mulheres. E é muito importante que essa Casa de Leis possa fazer esse tipo de acolhimento. A Deputada Renata colocou muito bem. Não queremos mexer nem violar nenhuma prerrogativa, a prerrogativa é do Governador. Mas é também uma prerrogativa dela, enquanto parlamentar, fazer essa indicação legislativa para garantir esse espaço físico, que tem sido exitoso no acolhimento das mulheres vítimas de violência aqui no Estado do Rio de Janeiro. São 25 mulheres acolhidas, mulheres que podiam estar nas ruas, mulheres que foram vítimas de uma violência brutal, e que têm no trabalho dessa instituição um acolhimento. Na verdade, a rede de proteção social auxiliar, que é o que significa esse espaço de referência, é uma linha auxiliar muito importante. Hoje, o poder público, seja o poder público municipal, seja o poder público estadual ou federal, infelizmente não possui uma rede de acolhimento com profissionais capacitados, com investimento suficiente para dar conta da demanda. Quando essa Casa de Leis possibilita e aprova a Indicação Legislativa da Deputada Renata Souza, estamos possibilitando a extensão de uma rede de acolhimento que é tão importante para as mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nViva a luta da Almerinda Gama! Viva a luta de vocês e todas as mulheres da Bancada do PT, Deputada Marina, a Deputada Carla Machado, que estão aqui presentes também e querem manifestar, assim como eu, Deputada Verônica Lima, apoio à indicação legislativa da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Presidente, primeiro, saudar aqui o movimento que ocupa a galeria e que faz referência à luta pela Casa Almerinda Gama. \r\n\r\nQuero dizer a todos os deputados e deputadas, que tive o prazer de visitar a instituição enquanto Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, para entrelaçar, entender que a garantida dos direitos, da dignidade, da liberdade das mulheres é também uma premissa dos direitos humanos. O trabalho é seríssimo, Deputado Carlos Minc, o trabalho da referida casa é em um local onde é preciso a incidência de políticas públicas. O Centro do Rio de Janeiro é um local muitas vezes ocupado pelos negócios, pelos grandes negociatas empresariais, mas é um espaço extremamente esvaziado e hostil para a circulação de mulheres. A falta, muitas vezes, da segurança pública que garanta o parqueamento das ruas, que garanta o direito de ir e vir das mulheres é muito flagrante nesse lugar. E o Estado do Rio de Janeiro não tem equipamentos suficientes para lidar com a violência contra a mulher. O nosso mandato chegou a fazer um estudo e propôs, nesse mesmo formato. Fizemos um estudo da norma técnica da DEAM, do que seria a quantidade mínima em protocolos para a implementação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher vítima de violência, e fizemos diversas indicações legislativas; fizemos por todo o estado para que tivéssemos nos adequado à norma. Municípios como Duque de Caxias, por exemplo, têm apenas uma Deam onde deveria haver duas. E essas indicações legislativas, Deputado Carlos Minc, foram alvo de avaliação do Governador à época. E as indicações, das 17 feitas, três foram aceitas. Ou seja, é o mesmo caso que aqui acontece. Uma Deputada, a partir da sua atuação, identifica um movimento que possa ser assistido por uma política pública, indica ao Governador e o Governador executa ou não.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um debate que precisa ser superado dessa forma também. E eu acho que referenciar, sim, a Casa Almerinda Gama é um local onde há uma militância organizada sim. E isso precisa ser dito. Porque foram as mulheres organizadas por mais de três décadas que nos deram a política de combate à violência que temos. Ela é insuficiente? É verdade, mas se existe especializada de combate à violência contra a mulher, se existem Ciams, Nuams, eles foram feitos pela luta das mulheres. Se hoje existe o Cedim, o nosso Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, vejo aqui a Deputada Dani Balbi, o partido dela tem um histórico enorme de luta pela criação do Cedim. Só tem Cedim porque existe a luta pelas mulheres do PCdoB. Isso precisa ser dito. Ou seja, esse não deve ser um espaço de criminalização da política. A sociedade civil organizada ou não deve ser assistida pela Alerj. Independente de filiações político-partidárias, isso é direito, é o direito das mulheres. Todas nós ganhamos. \r\n\r\nCada política pública que foi implementada a partir da luta história dos movimentos sociais não é um ganho para o setor A ou B. É um ganho para todo mundo. Vai-se dizer que a Deam é um ganho só para as mulheres feministas de esquerda? Vai-se dizer que as casas de abrigo - aliás, só existe uma no estado - é algo que atende apenas às mulheres da esquerda? De maneira nenhuma: é um equipamento está aí para toda mulher vítima de violência. E o nosso estado acumula casos de mulheres vítimas. Há um aumento de 45% dos casos. Ou seja, é preciso, sim, ampliar as políticas públicas e os equipamentos de combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, saúdo a sensibilidade e a fineza técnica da Deputada ao prever que a partir de visitar um lugar, conhecer a realidade de trabalho daquelas mulheres, poderia, sim, sugerir ao Governador uma indicação. E, aí, provando que a oposição não vem aqui só bater no Governador, falar mal do Governador. Propomos diariamente políticas públicas a serem adotadas, sem nenhum demérito a divergências que possamos ter com ele. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Renata Souza, excelente indicação legislativa. O Parlamento se engrandece com essa indicação e a política pública voltada à atenção às mulheres vítimas de violência também tem uma oportunidade de crescer. Excelente e meritória indicação, declaro aqui o meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Bacellar, Deputada Renata Souza, venho aqui a esse microfone de aparte discutir e manifestar a minha posição também favorável à Indicação Legislativa 49/2023, da Deputada Renata Souza, que pede ao Governador a concessão do direito real de uso do espaço na Rua da Carioca 37 para a Casa de Referência Almerinda Gama. Queria saudar vocês todas que estão aqui fazendo uso desse espaço público para reivindicar os vossos direitos. Na verdade, qualquer governo deveria agradecer a vocês porque vocês estão fazendo uma política pública de combate à violência.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, eu dizia que é impossível você imaginar que um governo sozinho vai resolver o problema da violência. Você tem que tratar de uma cultura não violenta nas escolas, no sindicato, nas associações. E estimular aqueles que com seu próprio esforço praticam atividades de acolhimento, de sustentação às mulheres vítimas de violência. \r\n\r\nEntão, na verdade, o governo tem centenas e centenas de imóveis desocupados, sem uso. Isso é um absurdo! Alguns caindo aos pedaços, outros são ocupados sabe-se lá por quê. E, nesse caso, o vosso trabalho tem dimensão social, tem significância civilizatória. É um trabalho, Deputada Renata Souza, de conscientização apoio e acolhimento. Eu diria que é a ética do cuidado, a ética de um olhar de cuidado, de atenção, de amor a quem precisa.\r\n\r\nEntão, essa indicação deve ser acolhida pelo Governador, para esse e para dezenas de outros espaços que estão sem destinação social. Na verdade, nó deveríamos, Presidente Rodrigo Bacellar, pedir para o governo fazer um inventário dos seus imóveis e destiná-los a várias associações, fundações, entidades da sociedade civil, na área das mulheres, na área do meio ambiente, na área da alimentação, na área da assistência social; que se multipliquem em mil flores, que floresçam mil flores como a Casa de Referência Almerinda Gama.\r\n\r\nParabéns a vocês! Parabéns, Deputada Renata Souza, por esse projeto!\r\n\r\nVamos usar, sim, os espaços vazios para estimular políticas sociais, efetivas, solidárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nComo foram retirada as duas emendas, da nossa nobre Deputada Martha Rocha, iremos votar o parecer da Comissão de Indicação Legislativa pela transformação em indicação simples.\r\n\r\nOs senhores que aprovam...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, verificação.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nEu conversei aqui agora com a Deputada Renata. Primeiro, que ninguém é contra, espero eu, em relação a qualquer tipo de ação em defesa da mulher. Hoje mesmo, em Minas Gerais, Engenheiro Caldas, uma criança de 10 anos de idade levou um bilhete para a diretora da escola pedindo apoio para que a mãe, de 31 anos de idade, que vivia em cárcere privado, pudesse receber algum tipo de socorro, de apoio, porque ela recebia ali traumas, ela recebia ali agressão. E a partir do bilhete que essa criança de 10 anos entregou à diretora nós tivemos a possibilidade de resgatar essa mãe, em Engenheiro Caldas, no sul de Minas Gerais.\r\n\r\nE eu quero aqui fazer defesa à instituição Almerinda Gama e buscar, Deputada Renata, uma forma que a gente possa garantir a defesa dessa Casa Legislativa para a continuação do trabalho brilhante que eles vêm fazendo.\r\n\r\nEntão, queria propor ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim, e aí trabalhando aqui num consenso com a Deputada Renata, de ela transformar o projeto em indicação simples. Ela está propondo a retirada...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já está em votação, não pode retirar mais. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Mas eu quero manter. porque eu tinha conversado com o Deputado Rodrigo, acho importante. Porque, senão, Presidente, a gente começa a fazer discussão de indicação, de moção de aplausos em cima de situações que poderiam ser irrelevantes, mas, fica aqui o meu pedido de apelo a V. Exa. para que a gente possa transformar o projeto de indicação legislativa para indicação simples, conforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. E com isso a gente pode pacificar aqui essa discussão na tarde de hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu queria um esclarecimento de V. Exa. \r\n\r\nPrimeiro, dizer, Deputado Vitor: a CCJ não dá parecer nesse projeto; CCJ não dá parecer. \r\n\r\nPresidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor; Deputado Vítor; eu vou pedir 2 minutos de recesso aqui.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e Deputada Martha Rocha, aqui, por favor; sobe aqui por favor, para a gente suspender a Sessão por dois minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, pois não.\r\n\r\n(SESSÃO SUSPENSA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, conversando com meus colegas, que têm sensibilidade e entendem que devemos mediar esse conflito para que possamos ter o melhor encaminhamento para todos, concordo com uma Indicação Simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pela coerência, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar pelo PDT, saudando o grupo de companheiras que se encontra na galeria, reverenciando a memória de Almerinda Gama, que se destacou como pioneira na política brasileira, uma mulher negra, advogada, e fazendo luz aqui para o fato de que Almerinda Gama, inclusive, participou do grupo que discutiu a Constituinte de 1993. \r\n\r\nEntão, estamos reverenciando uma mulher que merece ter o seu nome e o registro de sua trajetória na história da política brasileira e na história do movimento de mulheres. \r\n\r\nPor isso, o PDT vota \"sim\" pela Casa de Referência Almerinda Gama.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSD, Sr. Presidente. O PSD, Sr. Presidente, vota \"sim\", totalmente favorável ao projeto da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, conversei com o Deputado Jari Oliveira, meu companheiro ecossocialista, e nós encaminhamos o voto \"sim\", saudando esse entendimento da Indicação Simples, que mantém a indicação, mantém o objetivo e permite que o projeto seja aprovado sem maior trauma, como é o desejo de todos nós. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Presidente, pela ordem, só para esclarecer aos demais colegas: quem votar \"não\" ao parecer está votando pela transformação em Indicação Legislativa; quem votar \"sim\" está votando no acordo feito entre a Deputada Renata Souza e diversos parlamentares dessa Casa para manter a Indicação Simples ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ... e, então, a mensagem ser enviada ao governador, nesta modalidade. Só para colocar isso com clareza aos Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou deixar a Deputada Dani Monteiro fazer o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada do PSOL vota \"sim\" à indicação, ela é extremamente meritória e merece prosperar. Espero que o governador acolha e receba com muito carinho uma produção legislativa importantíssima da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero fazer o encaminhamento, em primeiro lugar, esclarecendo - a exemplo do que o Deputado Jorge Felippe Neto fez no seu encaminhamento - que é importante que não só todos os Deputados e Deputadas tenham a exata percepção do que está acontecendo e do que está sendo votado, mas sobretudo as pessoas que estão na galeria. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a indicação - seja ela simples ou legislativa - é prerrogativa de um mandato parlamentar legítimo, independente da bandeira ideológica para o parlamentar marcar posição com a sua militância, com aquela pauta que defende. A diferença é que uma indicação legislativa é votada no Plenário. A simples não tem votação no Plenário, é uma indicação de gabinete. \r\n\r\nFalando a verdade, seja simples ou legislativa, não significa que vai acontecer na prática nada disso, porque o Governo do Estado, de forma muito franca e objetiva, não vai dar terreno, imóvel, muito menos pagar a conta de ninguém.\r\n\r\nPrimeiro ponto: é legitimo a Deputada Renata Souza marcar posição com a sua militância, com a sua bandeira de luta e apresentar a indicação. Está de parabéns a Deputada pela autuação no mandato.\r\n\r\nAgora, é importante que se estabeleça a distinção aqui de que toda essa confusão que se criou foi um aspecto formal, o receio nosso era abrir essa prerrogativa e todos aqueles Deputados - como disse anteriormente - que têm alguma predileção a alguma pauta ou alguma organização social, vai virar moda na Assembleia esse tipo de indicação para entregar prédio de estado para organização social. É o segundo ponto. \r\n\r\nO terceiro, que é o mais relevante, considerando o futuro de muitas votações que teremos, é que já tivemos na legislatura anterior experiências de acordos frustrados, sobretudo com o partido da Deputada Renata Souza. Fazíamos acordos, eles eram firmados em Colégio de Líderes, e quando se chegava ao Plenário, não se cumpria nada daquilo que foi estabelecido. A Deputada Renata Souza teve a humildade de não enfrentar, porque, sejamos muito francos, venceríamos a votação, tiraríamos o Projeto hoje de indicação simples, voltaria a ser uma indicação legislativa e, no mérito, venceríamos a pauta e seria rejeitada a proposta.\r\n\r\nQuero marcar, Sr. Presidente - desculpe-me me alongar -, a posição de humildade da Deputada Renata Souza que firmou um acordo, pediu para o outro campo ideológico se sujeitar - e estamos fazendo, vou declarar que vou mudar o meu voto, assim como os Deputados Alan Lopes e Filippe Poubel -, mas que isso seja, Deputada Renata Souza, um precedente para que V.Exa. e seu partido cumpram os acordos. Estamos nesse momento sendo condescendentes com V.Exa., porque votaríamos e venceríamos, e a senhora ficaria exposta perante a uma militância. \r\n\r\nVerdade, Deputada Renata Souza, venceríamos V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - É porque, Sr. Presidente, conheço. Daqui a duas horas nas redes sociais, vai ter provocação dizendo que enfrentou o fascismo, a direita; que somos fascistas, malvadões; que cometemos política à violência de gênero; eu conheço, Sr. Presidente, a narrativa.\r\n\r\nSó para ficar claro de que se tiver essa narrativa mais tarde, é uma narrativa falaciosa, porque V.Exa. está tendo humildade e nos pedindo para que façamos um acordo e retiremos. Se for nesses termos, não há problema nenhum, e tenho consciência de que todos os Deputados aqui votarão pelo \"sim\", passará a indicação, não tem problema, pode fazer a pauta. \r\n\r\nÉ só para deixar muito claro isso, Sr. Presidente, para não ter depois narrativa deturpada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Fui citada, Sr. Presidente, só para responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pela compreensão. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para dizer que esta é uma Casa de leis, é uma Casa de entendimentos. Não posso dizer que é um toma lá da cá. \r\n\r\nO PSOL, em especial, Sr. Presidente, sempre optou por fazer o debate republicano sobre qualquer coisa. Nunca nos negamos a fazer qualquer tipo de debate que não pudesse gerar para a população do Rio de Janeiro, para a sociedade, um resultado qualificado desta Casa. Aqui nunca teve corte de debate, pelo contrário, queremos dialogar. \r\n\r\nÉ óbvio que dialogando com os meus colegas aqui não me falta humildade, Deputado Rodrigo Amorim, nunca me faltou, o que falta, muitas vezes, é compreensão de olhar esse lugar aqui como um espaço de mediação e de respeito, o que para mim é o central, entendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nAqui eu não uso o microfone para ofender ninguém, eu não uso esse microfone para ofender a honra de ninguém, mas é evidente que eu preciso dizer, que eu quero agradecer aos meus colegas que puderam tem a sensibilidade, mas que aqui continuamos fazendo o trabalho para o qual nós fomos eleitos para fazer.\r\n\r\nEntão, eu entendo, evidentemente, a necessidade da bancada governista, mas é isso, é prerrogativa também do Plenário, Sr. Presidente, poder apontar para o governador quais são as saídas necessárias e possíveis de serem feitas.\r\n\r\nEntão, nunca me faltará humildade, pois essa eu detenho desde sempre, para dialogar com o governador, para dialogar com quaisquer secretários, como eu faço sempre, porque este é o meu papel aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Quem vence, por óbvio, é a sociedade, é a população. É isso o que esperamos. Nossas mulheres precisam ser respeitadas. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente, para fazer o encaminhamento pela bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, eu não quero, porque já fiz isso, de novo me repetir e fazer um discurso, porque já tive a oportunidade de colocar aqui a minha posição e fico mais aliviada por termos conseguido construir minimamente um encaminhamento, porque o que é mais importante e o que devemos celebrar na tarde de hoje é possibilidade da indicação, mesmo que seja feita uma indicação simples, da Deputada Renata poder ir adiante, disso poder avançar, porque é um instrumento legítimo que possibilita uma reivindicação que é mais legítima ainda, e é isso o que nos interessa.\r\n\r\nEntão, o encaminhamento de voto da bancada do PT é \"sim\", pela indicação legislativa. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo Partido Comunista do Brasil, Sr. Presidente, e explicar, inclusive, a mudança do voto.\r\n\r\nEu estava esperando o encaminhamento apresentado pela Deputada Renata Souza e, portanto, venho justificar que nós votamos \"sim\", não apenas para preservar o acordo, reconhecendo esse espaço como espaço do contraditório e da produção de síntese, mas, sobretudo, porque, no nosso entendimento, além da justeza da matéria, ou seja, a proteção das mulheres vítimas em situação de vulnerabilidade, vítimas de todas as formas de violência, principalmente violência doméstica, nós compreendemos que o direito de propriedade deita fundamento e encontra fundamentação a partir do direito do uso social. O uso social entrega prerrogativa de direitos e não há nada mais evidente que o uso social encaminhado por essas mulheres que organizam e protagonizam a proteção das mulheres encontrando nesse espaço aqui legitimidade para que o governador se sensibilize e inclua na rede de proteção do Estado do Rio de Janeiro a iniciativa feita pelas mulheres que gerem o Espaço Almerinda Gama. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Júlio, só um minuto, por favor.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença em plenário da nossa Vereadora de São João de Meriti, Letícia Costa. Seja bem-vinda a esta Casa, Vereadora, é um prazer recebê-la.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto \"sim\" pelo bloco Aliança, nosso bloco que é a maior bancada da Casa. Prezamos pelos acordos. \r\n\r\nQuero dar parabéns, Deputada Renata, pelo projeto. A senhora é uma Deputada que cumpre acordo. Temos o nosso amigo, o Deputado Rodrigo Amorim, que também teve a sensibilidade de entender a magnitude do projeto.\r\n\r\nEntão, lhe dou os parabéns, Deputada, parabéns, Deputado Rodrigo Amorim, só assim o nosso Estado do Rio de Janeiro, com vocês de mãos dadas, vai caminhar cada vez mais para a frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns, Deputado Júlio Rocha. O bloco Aliança está acalmando o pitbull.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rápido, é só para pedir para as pessoas votarem, porque é importante para conseguirmos o quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por gentileza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora, percebi que o pedido de verificação foi meu. Já que houve acordo, faço a retirada da verificação. V.Exa. pode proclamar...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, Presidente. Vai cair a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já tem quórum. \r\n\r\nVotaram \"Sim\" os Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos \"Sim\": 41. Votos \"Não\": 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 41.\r\n\r\nO parecer foi aprovado. Retorna ao autor para... \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, eu tive dificuldade para votar. O meu celular saiu do ar. O meu voto é 'sim'. Consegui religar agora. Ok?\r\n\r\nO senhor podia confirmar se está anotado o meu voto 'sim'?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está consignado o voto de V. Exa., Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a V. Exa. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6200-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou autor de emendas, então, vou designar para o parecer da CCJ o nobre Deputado Fred Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, chamando os trabalhos à ordem, para designar o Deputado Fred, porque eu sou autor de emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, para o Deputado Fred dar o parecer pela CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas de números 3 e 7. Favorável com Subemendas às Emendas números 2, 4, 5 e 9 de Plenário. Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas números 1, 6 e 8. Concluindo por Substitutivo e pedindo e forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6200-A/2022 QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Marcio Gualberto (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 03 E 07;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 02; 04; 05; e 09 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01, 06 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6200-A/2022 QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise às emendas, identificamos que as emendas n.º 03 e 07 de Plenário corroboram com a matéria e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.º 01, 02, 04, 05, 06, 08 e 09 de Plenário merecem prosperar, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei regulamenta a participação dos estudantes, por meio de representantes eleitos, no processo de elaboração do Regimento Interno das escolas de toda a rede estadual de ensino\".\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DE TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se a Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. As eleições dos representantes será organizada nos termos da Resolução da Secretaria de Educação nº 5109/2014 ou qualquer outra que a suceder.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01, 06 E 08 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se a Art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5° - O Regimento Interno será aprovado pelo Conselho Escolar, com representação do Grêmio Estudantil da Escola, após processo de discussão em que os estudantes tenham direito a participar, podendo, a critério do referido conselho, ser previamente submetido à consulta da comunidade escolar, antes de sua adoção como norma oficial na instituição.\r\n\r\n§1º O Regimento Interno deve ser revisto periodicamente ou extraordinariamente sempre que for solicitado por:\r\n\r\nI - Grêmio estudantil em decisão tomada em Assembleia Geral;\r\n\r\nII - Membros do corpo diretivo;\r\n\r\nIII - Maioria absoluta dos representantes eleitos;\r\n\r\nIV - Maioria absoluta do corpo docente.\r\n\r\n§2º Sempre que for solicitada a revisão extraordinariamente, deverão ser observados os mesmos critérios do Art. 4º e deverá haver também votação com quórum de maioria absoluta dos estudantes presentes.\r\n\r\n§3º Nenhuma norma do Regimento Interno poderá ser criada ou revisada sem a ciência e participação dos representantes do corpo discente.\r\n\r\n§4º Nos processos decisórios tomados, o total de votos de cada seguimento terá peso de 1/4 (um quarto) para a manifestação do corpo docente, de 1/4 (um quarto) para a manifestação do corpo técnico-administrativo, de 1/4 (um quarto) para a manifestação do corpo discente e 1/4 (um quarto) para manifestações dos pais e responsáveis.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se o Art. 7º, com a seguinte redação com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar em seu sítio oficial e entregar, no primeiro dia de aula de cada ano letivo, cartilha com \"Direitos e Deveres dos Estudantes\", contendo normas de convivência, regras de conduta no ambiente escolar, bem como conteúdos informativos e educativos relacionados com riscos cotidianos dos estudantes da rede pública estadual, incluindo-se a previsão de sua participação nas decisões, conforme o disposto nesta lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6200-A/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 03, E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 02; 04; 05; e 09 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01, 06 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6200-A/2022:\r\n\r\n\"REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DE TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO\"\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei regulamenta a participação dos estudantes, por meio de representantes eleitos, no processo de elaboração do Regimento Interno das escolas de toda a rede estadual de ensino.\r\n\r\n§1º O processo de criação ou modificação do Regimento Interno, cujo destinatário seja o corpo discente, deverá ser precedido da oitiva dos representantes de turma e os integrantes do grêmio estudantil, caso houver.\r\n\r\n§2º Aos representantes estudantis fica assegurado o direito de participar de todo o processo de criação e revisão das normas do Regimento Interno da escola.\r\n\r\n§3º A participação dos estudantes nos processos normativos de que trata esta lei poderá ocorrer por meio dos Conselhos Escolares.\r\n\r\nArt. 2º. As eleições dos representantes será organizada nos termos da Resolução da Secretaria de Educação nº 5109/2014 ou qualquer outra que a suceder.\r\n\r\nArt. 3º Os representantes eleitos, bem como os demais estudantes, poderão propor revisões e/ou alterações no Regimento Interno da escola.\r\n\r\nArt. 4º O Regimento Interno das unidades de ensino deve observar os seguintes princípios:\r\n\r\nI- Necessidade;\r\n\r\nII- Ética;\r\n\r\nIII- Bem-estar dos estudantes;\r\n\r\nArtigo 5° - O Regimento Interno será aprovado pelo Conselho Escolar, com representação do Grêmio Estudantil da Escola, após processo de discussão em que os estudantes tenham direito a participar, podendo, a critério do referido conselho, ser previamente submetido à consulta da comunidade escolar, antes de sua adoção como norma oficial na instituição.\r\n\r\n§1º O Regimento Interno deve ser revisto periodicamente ou extraordinariamente sempre que for solicitado por:\r\n\r\nI - Grêmio estudantil em decisão tomada em Assembleia Geral;\r\n\r\nII - Membros do corpo diretivo;\r\n\r\nIII - Maioria absoluta dos representantes eleitos;\r\n\r\nIV - Maioria absoluta do corpo docente.\r\n\r\n§2º Sempre que for solicitada a revisão extraordinariamente, deverão ser observados os mesmos critérios do Art. 4º e deverá haver também votação com quórum de maioria absoluta dos estudantes presentes.\r\n\r\n§3º Nenhuma norma do Regimento Interno poderá ser criada ou revisada sem a ciência e participação dos representantes do corpo discente.\r\n\r\n§4º Nos processos decisórios tomados, o total de votos de cada seguimento terá peso de 1/4 (um quarto) para a manifestação do corpo docente, de 1/4 (um quarto) para a manifestação do corpo técnico-administrativo, de 1/4 (um quarto) para a manifestação do corpo discente e 1/4 (um quarto) para manifestações dos pais e responsáveis.\r\n\r\nArt. 6º A direção da unidade de ensino deverá tomar as ações necessárias à publicidade das normas contidas no Regimento interno.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar em seu sítio oficial e entregar, no primeiro dia de aula de cada ano letivo, cartilha com \"direitos e deveres dos estudantes\", contendo normas de convivência, regras de conduta no ambiente escolar, bem como conteúdos informativos e educativos relacionados com riscos cotidianos dos estudantes da rede pública estadual, incluindo-se a previsão de sua participação nas decisões, conforme o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deferido o de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Educação acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, nosso Presidente e amigo Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa-tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, um excelente projeto, muito democrático. Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Munir Neto. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Não, só para anunciar. Achei até que estivesse aí. Por isso, vim ao microfone. Porque tinha uns destaques protocolados. Eu ia justamente retirá-los dizendo que tivemos um acordo no bojo da CCJ na produção do parecer. \r\n\r\nForam algumas horas de diálogo, Sr. Presidente. Contou inclusive com um parlamentar juvenil que é autor intelectual do projeto. Estudante Mateus, de Maricá, que foi da 13ª edição do Parlamento Juvenil. E para os jovens essa tem sido uma experiência muito bacana, o diálogo não só conosco, que estivemos frente à coordenação, mas com os outros Deputados. O Mateus hoje teve a possibilidade de conversar com o Deputado Alan Lopes, Presidente da Comissão de Educação e também com o Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ. \r\n\r\nEntão, o parecer foi acordado inclusive com o autor. Eu queria só declarar felicidade pelo voto favorável de um projeto que é meu - mas não é. E é muito bom saber que a participação juvenil está sendo ampliada, não só por conta do projeto - que é a matéria do projeto -, a efetivação dos jovens na elaboração do Regimento Interno, mas ampliando a partir desse diálogo aqui, onde o próprio jovem veio à Casa e dialogou o seu projeto. \r\n\r\nEntão, agradeço imensamente ao Parlamento Juvenil e a experiência de poder tê-lo coordenado. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente pelo momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, para discutir rapidamente. \r\n\r\nDeputada Dani, eu queria inclusive... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Declaração de voto. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Deputada Dani, eu queria reforçar o meu agradecimento inclusive, ao Mateus. O Mateus está aí conosco também. E dizer que eu recebi uma mensagem dele pelas redes sociais falando sobre o projeto, pedindo a nossa atenção em relação ao voto. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer que li e respondi inclusive para ele, diretamente no meu Instagram. E reforçar que este é o Parlamento. O Parlamento é para isso. É para convergir naquilo que nós entendemos ser o melhor e instruir naquilo que for preciso, também. \r\n\r\nOlha o Mateus aí. Obrigado pela sua presença, \"irmãozão\". \r\n\r\nEntão, temos que agradecer, de verdade, saudar esta iniciativa da juventude, que cada vez se mostra mais atuante e mais capaz de nos dar boas, excelentes ideias, para fazer com que de fato essa sociedade seja cada vez melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco. Obrigado, Mateus, presente também.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 64/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, FELIPINHO RAVIS E ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL\", A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra a nossa querida amiga, Deputada Índia Armelau, vice-presidente da Comissão.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Boa tarde para todos, quero falar que o projeto realmente deve um destaque por tudo que estamos vivendo, principalmente com o jogador Vini Jr, que foi foco e reportagem no mundo inteiro. O que me preocupou no projeto foi o ato histórico colocado aqui. O meu parecer era contrário, mas, ao conversar com a Deputada Verônica Lima, chegamos ao consenso de que, pela beleza do projeto e o que ele vai defender, eu vou emitir o parecer favorável, para o projeto andar. \r\n\r\nE eu acredito que, nesta Casa, como a Deputada Renata Souza falou, espero que realmente aconteça o que esperamos para sociedade. Porque, apesar de uma observação que está aqui pautada na história que não condiz com o projeto, acredito que ele pode ser muito bom para o Rio de Janeiro, que temos que realmente colocar um ponto final no racismo, que é algo que está crescendo e isso não é bom.\r\n\r\nMinha mãe é negra, passamos por isso. Então, Deputada Verônica Lima, parabéns pelo projeto. Acredito que muitas coisas serão feitas de bom com o seu projeto. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a Sr. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero aqui saudar os Deputados Verônica Lima e Felipinho Ravis. Efetivamente, apresentaram esse projeto por causa do que aconteceu com o nosso jogador querido Vini Jr, que, desde 2021, vem sendo vítima de mais de uma dezena de atos racistas.\r\n\r\nE quero dizer que foi muito importante quando os Deputados trazem luz à resposta histórica contra o racismo no Brasil. E, talvez, as pessoas não estejam atentas ao que significou esse fato. Esse fato aconteceu em 1924, quando o futebol ainda era um esporte elitista, e lá, naquele momento, rejeitava-se a participação de atletas pobres e negros. \r\n\r\nNaquele ano, a Associação Metropolitana de Esportes Atléticos, que reunia diversos clubes da elite carioca e que passariam a participar das competições, recusou a inscrição do Vasco da Gama, porque o Vasco da Gama tinha jogadores negros. E a acusação feita ao Clube de Regatas Vasco da Gama é de que esses jogadores teriam uma profissão duvidosa e que não apresentavam condições sociais apropriadas ao convívio esportivo. \r\n\r\nPor isso, Deputada Dani, que é vascaína como eu, o Vasco, no dia 7 de abril, ao se recusar a aceitar esta imposição da Associação Metropolitana de Esportes Atléticos, fez a resposta histórica. Eu quero convidar a Deputada Verônica Lima, que é flamenguista, que mostrou um lado bom do seu coração, o lado esquerdo do seu coração, e que entendeu que era preciso, Sr. Presidente, honrar e aplaudir o Vasco da Gama, que é responsável por essa resposta histórica. Deputada Índia Armelau, que bom que V. Exa. mudou seu voto, porque nos orgulha muito a resposta histórica. \r\n\r\nDeputada Verônica, nossa querida, como eu não resisto a uma provocação, com isso, eu quero aplaudir sua inciativa porque esse dia vai contribuir, sim, para refletirmos como marco de luta contra a discriminação racial no futebol brasileiro.\r\n\r\nPresidente, eu quero pedir a V.Exa. que coloque em pauta o Projeto de Lei 5416/2022. Já pedi inclusão em pauta e recolhi todas as assinaturas. Esse projeto, de nossa autoria, trata exatamente das penalidades administrativas aos torcedores que praticam atos de homofobia e de racismo. É muito pertinente nesse momento que estamos vivendo mundialmente, de enfrentamento ao racismo. Então, ficaria muito feliz se V.Exa. pudesse incluir esse projeto em pauta. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já encaminhei à Mesa para podermos dar celeridade. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada mais uma vez. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom, depois que a nossa liderança vascaína na Casa falou, a nossa base está autorizada a falar. Esse é o melhor projeto que a Alerj votou este ano. Quem pensar diferente é clubista, óbvio que é. Porque a resposta histórica fala sobre o que é de fato a participação popular e democrática, o que é a inserção do povo nas decisões políticas do Brasil. Arrisco dizer que esse é provavelmente um dos primeiros episódios históricos que o povo brasileiro ganha a partir da sua soberania. Como a nossa liderança já falou, todo o contexto da resposta histórica, que foi aquele time almejar o profissionalismo do futebol de negros e operários, à época, era criminalizado.\r\n\r\nMas eu quero olhar diretamente para a autora, Deputada Verônica Lima. Primeiramente, para elogiar a produção legislativa de V.Exa. \r\n\r\nEm segundo lugar, para pedir coautoria. E em terceiro, para dizer que a partir da figura da Deputada Verônica, flamenguista, está reconhecido no Estado do Rio de Janeiro que o Vasco da Gama é o time mais popular, com a Presidente Martha Rocha na voz. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE) \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Agradeço à Deputada presidente da Comissão de Esporte e Lazer que, atendendo a um apelo nosso, mudou o parecer, compreendeu os nossos motivos, as nossas alegações e proferiu um parecer favorável pela Comissão de Esporte e Lazer. Quero publicamente agradecer a V.Exa. \r\n\r\nEm segundo lugar, Presidente, é muito importante que num momento como esse nós estejamos colocando essa data no Calendário do Estado do Rio de Janeiro. Depois esse PL vai sofrer ainda algumas alterações, com as emendas apresentadas no sentido de melhorá-lo, porque nós queremos na verdade garantir que esse momento histórico muito importante para as pessoas negras no Brasil possa ser celebrado. \r\n\r\nEu estou aqui com um pedacinho do registro. Vou ler apenas um pedaço do capítulo da deliberação da Liga de Esportes do Rio de Janeiro que determinou o afastamento do Vasco da Gama. O inciso C diz assim: \"Àqueles que exerçam profissões humilhantes que lhes permitam receber pagamentos em gorjetas\". Nós sabemos muito bem que em 1917, 1919, 1920, ao longo dos primeiros anos após a libertação dos escravos no Brasil, quem recebia gorjetas, quem exercia funções humilhantes eram as pessoas negras. \r\n\r\nIndependentemente de alguma questão que possamos imaginar como sendo ideológica, nós precisamos reconhecer que o nosso país segue sendo muito racista. E as manifestações de racismo não ocorrem apenas no Brasil. Elas acontecem no Brasil e no mundo inteiro. Nós presenciamos, ao longo desta semana, o que aconteceu com o nosso craque de bola rubro-negro, o Vinícius Júnior, um jovem empobrecido, vitorioso, que viu, através do seu talento no esporte, poder fazer a sua família mudar de vida. E não ficou só nisso: ele criou o Instituto Vinícius Júnior, que atende centenas de crianças no Estado do Rio de Janeiro, em nossa amada São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, o PL que nós estamos aprovando no dia de hoje faz um reconhecimento histórico e celebra o dia em que o Vasco da Gama disse não ao racismo, disse que não atenderia a Liga de Esportes Carioca que queria retirar os atletas negros, porque o Vasco era o único time que tinha atletas negros jogando futebol naquele momento; e a liga, criando subterfúgios, argumentações onde só se enquadravam os negros. É a mesma coisa que dizer assim, Deputada Martha Rocha: a Deputada de 1,53cm, cujo nome começa com a letra V, que está vestindo blazer verde, de olhos castanhos e de pele sedosa, a partir de agora, não pode exercer o seu mandato. Só tem eu que sou Verônica Lima. E foi o que a Liga Carioca de Futebol fez. Criou argumentos, subterfúgios, através do seu regulamento, para tirar os negros da prática de futebol.\r\n\r\nEntão, eu, que tenho muito orgulho de ser rubro-negra, que tive a oportunidade de muitas vezes ir ao Maracanã na \"carcunda\" do meu pai, junto com os meus tios, ver aquele esquadrão maravilhoso de Zico, Adílio e Adão promovendo verdadeiros massacres futebolísticos, sou obrigada a me curvar e reconhecer: o primeiro time do Brasil, talvez um dos primeiros times no mundo, a combater o racismo formalmente foi o Vasco da Gama. Que bom que estamos tendo a oportunidade no dia de hoje, como parlamentares, de dar essa resposta histórica, colocar no calendário do Estado do Rio de Janeiro a nossa manifestação, dizer que não toleramos, que não aceitamos, não podemos aceitar que existam manifestações homofóbicas e racistas dentro do futebol. O futebol é a alegria do povo, mexe com a nossa emoção, gera riqueza, é um patrimônio do povo.\r\n\r\nEntão, eu queria também, junto com V. Exa., Deputada Martha Rocha, celebrar. Porque nós temos nesta Casa Legislativa uma lei do Deputado Carlos Minc que faz menção a atos discriminatórios dentro do futebol. Temos essa lei que V. Exa. acabou de citar, que também precisa vir a voto. Temos muitas outras. Eu, além dessa do calendário, tem uma outra legislação também que dialoga com discriminação no futebol. Que possamos trazer ao Plenário da Casa Legislativa e votar todas elas no sentido de conscientizar o nosso povo, de ganhar corações e mentes de que o racismo é algo que precisa ser extirpado do seio da sociedade brasileira.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Primeiramente, quero agradecer a oportunidade, saudar a Deputada Verônica Lima e o Deputado Felipinho Ravis pelo projeto importante, que traz uma data que vira um marco também para a nossa discussão contra o racismo. Quero falar também que nós temos, nesta Casa Legislativa, que avançar em projetos de lei, em diversas iniciativas, audiências públicas, que possam a vir a combater não apenas o racismo nos estádios, nas arenas esportivas, mas também na sociedade.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade, ontem falei no Grande Expediente de um projeto de lei que eu apresentei - tem uma diferença com o projeto da colega -, que institui uma política estadual de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas. É uma medida importante que vai no seio do combate do racismo geral na sociedade. Tive acesso, também, à lei do Deputado Carlos Minc, que trata do caso do Durval, que fala de protocolo de racismo em toda a sociedade e, por isso, nós avançamos para que se tenha uma lei específica para casos de estádios, com um conjunto de protocolos. Eu acho que é importante dar celeridade.\r\n\r\nNós, na Comissão de Combate às Discriminações, fizemos com que o projeto da colega avançasse o quanto antes. Assim que ele chegou, em dois, três dias nós já tínhamos emitido parecer. É importante darmos celeridade.\r\n\r\nÉ fundamental que esta Casa entenda o racismo não como um ponto específico, mas, sim, como um debate global e que mais projetos, que mais iniciativas antirracistas que cuidem não somente da causa negra, mas também indígenas e outras etnias, possam chegar a esta Casa para que façamos amplos e diversos debates.\r\n\r\nA questão racial não é uma pauta da Verônica, não é uma pauta do Josemar, não é uma pauta do Carlinhos BNH, não é uma pauta da Dani Monteiro nem de outros: tem que ser uma pauta dos 70 Deputados desta Casa.\r\n\r\nPor isso, fica aqui o nosso elogio. O meu voto é \"sim\" também ao projeto, e espero poder dialogar com esta Casa Legislativa e daremos celeridade para que o nosso projeto, que institui uma política institucional de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas, que institui uma política estadual, possa avançar nesta Casa, entendendo que não há nenhuma contradição no debate racial.\r\n\r\nVamos que vamos, um abraço a todos. E quero saudar também os colegas pelo acordo que construíram na votação anterior, onde mostraram a sabedoria e a capacidade de diálogo. É assim que o Parlamento tem que existir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nVou pedir só às duas Deputadas para tentarem ser breves por causa do horário, porque ainda falta um projeto.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Não vou demorar. Boa tarde a todos.\r\n\r\nEu só queria fazer um pedido. Esse ato que aconteceu em 1924, se não me engano, eu gostaria muito que as pessoas estudassem a respeito. Nós trouxemos um historiador aqui, por isso meu voto contrário, mas, por conta da imensidão do projeto que ele vai abraçar, nós votamos a favor.\r\n\r\nMas, eu queria pedir imensamente às pessoas que estão assistindo e que são interessadas neste assunto, que estudem um pouco da história também que aconteceu, porque existem dois lados.\r\n\r\nEu fui atleta do Vasco, eu tenho um amor incrível pelo Vasco, meus recordes cariocas estão até hoje, não foram quebrados, mas eu preciso muito deixar essa informação aqui, por tudo o que está sendo dito.\r\n\r\nQuem quiser saber um pouquinho mais, também, tirar suas próprias conclusões, porque tem os dois lados, que peguem um pouquinho da história do que aconteceu em 1924.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Muito rápido, Sra. Presidente.\r\n\r\nSó para parabenizar a Deputada Verônica Lima. O tema do racismo é algo central para que possamos evoluir nessa sociedade que, muitas vezes, vê a pessoa preta com menos dignidade humana, ou tenta até desumanizá-la, criminalizá-la.\r\n\r\nEntão, muitas vezes, a vítima de racismo é, inclusive, criminalizada. Temos uma distorção sobre o que representa o racismo, e que racismo mata preto todos os dias. Trata-se disso.\r\n\r\nNo dia de hoje, recuperamos a resposta histórica contra o racismo no futebol, exaltamos o trabalho do Vini Júnior que ousou também enfrentar a Europa, enfrentar os grandes vendilhões do futebol contra o racismo. Porque, inclusive, nas suas falas, até aquelas falas de desculpas, eram falas envergonhadas, onde o cara reproduziu, até no pedido de desculpas, o racismo dele.\r\n\r\nEntão, não é simples enfrentar o racismo, seja no mundo, seja no futebol, seja no Brasil. Portanto, é muito fundamental que se aprove o projeto de lei da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nE aí, lembrar, Sra. Presidente, que também hoje é um dia histórico. Hoje, é o Dia de África, 25 de maio, também um dia que nós, por força de lei de minha autoria, aprovamos nesta Casa. Então, hoje é um dia em que rememoramos a nossa ancestralidade, a nossa luta em defesa daqueles que vieram para cá, para o Brasil, com seus corpos vilipendiados, estuprados, violentados e vendidos, para construir a riqueza de muitos brancos que hoje ainda ostentam o seu racismo. \r\n\r\nNeste sentido, é fundamental marcar, hoje, Dia Estadual de África, também temos o dia como resposta histórica contra o racismo no futebol aprovado por esta Casa.\r\n\r\nPortanto, vivam aqueles e aquelas que fazem a luta antirracista com qualidade, mas que, acima de tudo, não vão negociar com a vida de pretos todos os dias.\r\n\r\nEntão, parabéns, Verônica Lima, parabéns Vini Júnior!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Verônica Lima, pois não. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Antes de votar, eu tinha dado coautoria para o Deputado Andrezinho Ceciliano, só para registrar. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Posso pedir coautoria?\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Vamos lá, para a Deputada Martha Rocha e Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto foi aprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 201/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CLASSIFICA VASSOURAS COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS \r\n\r\nMUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer pela legalidade, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDesigno o Deputado Rodrigo Amorim para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nSra. Presidente, se me permite?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Saudar a presença do nobre Vereador Carlão, que está aqui conosco, faz a pauta da defesa das guardas municipais e muito nos honra com sua presença. Obrigado, Vereador, pela presença. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.948, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.359, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.418/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.416/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Indicação Legislativa 09/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei 483/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 448/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 721/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei 714/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.934/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.385/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.732/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.845/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.054/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Projeto de Lei 271/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 171/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 849/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\" (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 918/2013, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\" (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6340/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\" (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza para uma brevíssima consideração.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Brevíssima, Sra. Presidenta. É porque hoje, nessa Assembleia Legislativa, recebemos residentes que trabalham no sistema de saúde na Cidade do Rio de Janeiro. São pessoas que estão reivindicando, Sra. Presidenta, a possibilidade de não terem nos seus recursos de residente a cobrança indevida de cobranças que vão além daquilo que estaria no contrato deles. Já há o desconto do INSS, mas hoje vemos que está sendo cobrado também Imposto de Renda. Esses descontos têm feito com que os recursos que os residentes hoje nas Clínicas das Famílias recebem sejam reduzidos. Esses estudantes, mulheres, na maioria, como podemos aqui notar, Sra. Presidenta, têm que pagar desses recursos alimentação, transporte, e não têm qualquer tipo de benefício.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada, vou pedir para a senhora concluir porque o Deputado Anderson pediu para falar e eu tenho que encerrar às 17horas, para começar o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta. Eu já estava concluindo. Elas não têm qualquer tipo de benefício. \r\n\r\nEu os recebi em meu gabinete no dia de hoje justamente compreendendo a necessidade de esta Casa Legislativa também ter um olhar experimentado com relação aos nossos residentes, porque hoje fazem trabalho de médico, não só nas Clínicas da Família, no Rio de Janeiro, mas também em hospitais, Sra. Presidenta. Eles precisam ter a sua dignidade, quando não são encarados como servidores, mas fazem ali um trabalho central na área da saúde. \r\n\r\nBem-vindos a esta Casa de Leis. É a Casa de vocês, é a Casa do povo. E continuem na mobilização de vocês porque a Secretaria Municipal de Saúde precisa prestar, sim, esclarecimentos. Mas, acima de tudo, pagar o que deve, porque esses residentes, Sra. Presidenta, estão sendo descontados desde fevereiro e até agora não tiveram uma resposta importante e mais concreta da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nObrigada pela presença de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, boa tarde. É jogo rápido. Quero agradecer aos meus pares que votaram favoravelmente ao nosso projeto de lei tornando a Cidade de Vassouras de interesse turístico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara quem não conhece Vassouras, na primeira oportunidade, não deixe de visitar a cidade. É uma cidade maravilhosa. É uma cidade, graças a Deus, diferentemente da região metropolitana, à que a violência não chegou, onde se pode dormir de porta aberta. Tenho absoluta certeza de que a pessoa que visita a Cidade de Vassouras uma vez jamais deixará de visita-la.\r\n\r\nPara finalizar, quero mandar um grande abraço para a mulherada que estava nas galerias da direita, de Campo Grande, que representam o PL Mulher em Campo Grande. Um grande abraço a todas vocês. Muito obrigado pela presença no parlamento. Quando quiserem, venham para a Alerj.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Fiquem com Deus\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 276/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JÚNIOR.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime o Art. 2º da proposição em epigrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime o Art. 3º da proposição em epigrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime o Art. 4º da proposição em epigrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o Art. 5º da proposição em epigrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime o Art. 6º da proposição em epigrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o Art. 7º da proposição em epigrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime o Art. 8º da proposição em epigrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: Todos os veículos a que se refere esta Lei, mesmo na categoria protótipo, para circular em vias públicas urbanas ou rurais, deverão estar homologados pelo INMETRO, em conformidade com o CTB e com as Resoluções do CONTRAN, licenciados e emplacados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo único: Excetuam-se das exigências do caput deste artigo, o uso dos referidos veículos em competições oficiais autorizadas pela autoridade competente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: Os veículos a que se refere esta Lei utilizados para as atividades fim de policiamento ostensivo, defesa civil e salvamento poderão circular, sem licenciamento, desde que identificados e em serviço.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se o Art.7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Jari Oliveira, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art.2º, com a seguinte redação: I - veículos off-road: veículos projetados para circular fora da estrada, fora da malha urbana.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Jari Oliveira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Art. 15, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15-O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei, devendo haver ampla campanha sobre o disposto nesta Lei, previamente a qualquer sanção por seu descumprimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Luiz Paulo, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: Esta Lei não se aplica a tratores, máquinas agrícolas ou qualquer outro equipamento/veículo que tenha por objetivo auxiliar a produção rural.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Luiz Paulo, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo 1° no Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1°: Os proprietários de motocicletas elétricas, que comprovarem, que os seus veículos não foram importados como tal, e, por consequência, não foram homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e, por isso, não conseguem emitir a documentação junto ao DETRAN/RJ, ficam isentos do requisito disposto no inciso I, do art. 6°, desta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Luiz Paulo, Jari Oliveira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 121/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO SISTEMA JURIDICO NACIONAL\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Dia Estadual do Sistema Jurídico Nacional, a ser comemorado no dia 11 de agosto em todo o Estado do Rio de Janeiro, concomitantemente ao Dia do Advogado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°- O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDARIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) AGOSTO\r\n\r\n11 - Dia Estadual do Sistema Jurídico Nacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Em razão das homenagens e atividades programadas para celebração deste dia, poderá não haver expediente forense na Justiça Estadual na referida data, com prorrogação automática de eventuais prazos processuais, na forma já prevista pela Lei Estadual n° 6134/2011.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Durante a semana em que coincidir a data poderão ser realizadas ações conjuntas dos respectivos órgãos representativos junto aos Advogados, Defensores Públicos, Magistrados e Membros do Ministério Público para difundir e conscientizar a todos acerca do Princípio da lgualdade ou da Isonomia no exercício de suas funções jurídicas, mediante a realização de palestras, seminários, panfletos, cartazes e outros meios de divulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2017, DE AUTORIA DA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°(...)\r\n\r\nParágrafo único. A lista a que se refere o caput deverá ser disponibilizada nas secretarias da escola, inclusive em braile para atender aos alunos com deficiência visual, em locais escolares de fácil visualização ou pela internet através do site oficial, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio que se demonstrar eficaz.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§... A lista deve ter o descritivo do material, quantidade e outros elementos que se fizerem necessários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º (...)\r\n\r\n§ ... Para definição do material mencionado, deverão ser ouvidos o corpo docente e equipe pedagógica da respectiva instituição de ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º para que conste a seguinte redação:\r\n\r\n\"2º. As instituições de ensino, públicas e privadas, deverão disponibilizar, até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao ano letivo seguinte, a lista de material didático-pedagógico a ser adquirida pelos alunos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 790/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A disciplina extracurricular deverá constar na matriz curricular das escolas públicas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação deverá constar na Proposta Pedagógica das escolas públicas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3°- O Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação deverá ser ministrado por professor de educação física, na forma da lei estadual n° 7.195, de 07 de janeiro 2016, e acompanhando pela equipe multiprofissionais prevista na lei federal 13.935, de 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 5° para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 5°- Para os fins desta Lei, poderão ser realizados convênios ou acordos com instituições públicas, sem aumento de despesas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nId: 2481257"
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PARA ALCANÇAR ESSA MISSÃO, É NECESSÁRIO INVESTIR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS QUE PRIORIZEM A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE, COMO TRANSPORTE PÚBLICO ACESSÍVEL E EFICIENTE, UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DO AUMENTO DA MOBILIDADE URBANA, PROMOVENDO O APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL, REGULATÓRIO E DA GESTÃO NO SETOR, HABITAÇÃO DIGNA, SANEAMENTO BÁSICO E ESPAÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nSEGUROS E BEM CUIDADOS. ALÉM DISSO, É IMPORTANTE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, ESPECIALMENTE EM SETORES INOVADORES E SUSTENTÁVEIS.\r\n\r\nJustificativa: NOTA-SE, A PARTIR DOS INTENSOS FLUXOS MIGRATÓRIOS, QUE O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO DAS CIDADES BRASILEIRAS É CADA VEZ MAIS FREQUENTE. PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO, AS QUAIS SÃO GARANTIDAS POR LEIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É NECESSÁRIO EXPANDIR OS TERRITÓRIOS E OFERECER SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM OS ATUAIS NÚMEROS DE HABITANTES. NESSE SENTIDO, A MOBILIDADE URBANA APARECE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES E O TRANSPORTE COLETIVO DESTACA-SE POR PROPORCIONAR TANTO BENEFÍCIOS MACROECONÔMICOS QUANTO SOCIOAMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº168\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: §X - O PODER EXECUTIVO DEVE PRIORIZAR NO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS, AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SEJA VOLTADA À POPULAÇÃO, SEJA VOLTADA AOS SERVIDORES.\r\n\r\nJustificativa: DIANTE DA CRISE ECONÔMICA QUE SE VERIFICA EM NÍVEL NACIONAL, MOTIVANDO A ADOÇÃO DE UMA ALTA TAXA SELIC PARA CONTER A INFLAÇÃO, É ESSENCIAL QUE A POPULAÇÃO TENHA AMPLO ACESSO AO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, VISANDO CAPACITAR A POPULAÇÃO FLUMINENSE PARA MELHOR ENFRENTAR ESSE MOMENTO, AJUDANDO-A NO CUIDADOS COM SEUS RECURSOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº169\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: §X - O PODER EXECUTIVO DEVE PRIORIZAR NO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS, AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SEJA VOLTADA À POPULAÇÃO, SEJA VOLTADA AOS SERVIDORES.\r\n\r\nJustificativa: DIANTE DA CRISE ECONÔMICA QUE SE VERIFICA EM NÍVEL NACIONAL, MOTIVANDO A ADOÇÃO DE UMA ALTA TAXA SELIC PARA CONTER A INFLAÇÃO, É ESSENCIAL QUE A POPULAÇÃO TENHA AMPLO ACESSO AO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, VISANDO CAPACITAR A POPULAÇÃO FLUMINENSE PARA MELHOR APLICAR SEUS RECURSOS E ENFRENTAR ESSE MOMENTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO, DEVENDO SER PRIORIZADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NAS FUNÇÕES SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ESTADO E A MANUTENÇÃO DA EMPREGABILIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº171\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR DESCONTOS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, ATÉ O LIMITE DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO LEGAL.\r\n\r\nJustificativa: VISA AMENIZAR OS CUSTOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ARRISCARAM SUAS VIDAS E SE ENCONTRAM COM COMORBIDADE QUE INVIABILIZE O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSÍQUICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: 14-A - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EMPREENDER AÇÕES ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PARA QUE A UNIÃO NÃO DEIXE DE AVALIZAR GARANTIAS DE INVESTIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.\r\n\r\nJustificativa: OBJETIVA RETIRAR O ESTADO DA \"LISTA DE DEVEDORES\" DA UNIÃO, VISTO QUE A SITUAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA TEM BASES EM ILEGALIDADE COMETIDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, COM ENVOLVIMENTO DE MEMBROS DA UNIÃO NA FORMA APURADA NOS RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS, DE MODO A ESTAR CONFIGURADA A MOTIVAÇÃO QUE LEVOU ÀS FINANÇAS ESTADUAIS À SITUAÇÃO QUE ORA SE ENCONTRAM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº173\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nART.23 - INCISO III - (...) N - PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n\r\nJustificativa: VISA INTEGRAR O PEDES AO ORÇAMENTO ANUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nART.31-A - AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DEVERÃO ENCAMINHAR SEUS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS E RESULTADOS FINANCEIROS ACERCA DOS DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIOS E DESCENTRALIZAÇÕES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL, À CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E AS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ASSIM COMO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA ALERJ,\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS DUODÉCIMOS ÀS UNIVERSIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº175\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: I - CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, RESSALVADOS AÇÕES PARA REVITALIZAÇÃO DE CLUBES FECHADOS OU EM PROCESSO DE FALÊNCIA, VISANDO CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA PARA FOMENTO DO ESPORTE E LAZER EM LOCALIDADES DO ESTADO CARENTE DE EQUIPAMENTOS PARA TAL FIM ; E\r\n\r\nJustificativa: VISA RESGATAR CLUBES EM LOCALIDADES CARENTES DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER À POPULAÇÃO, VISANDO REVITALIZÁ-LOS PARA TRANSFERÊNCIA À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE A DEVIDA LICITAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº176\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO - A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS ESTADUAIS DEVEM TER PRIORIDADE NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, PRIORIZANDO UMA UNIDADE PARA ATENDIMENTO DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, PREFERENCIALMENTE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, OUTRA UNIDADE PARA A BAIXADA FLUMINENSE, PREFERENCIALMENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E UMA UNIDADE NA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE, PREFERENCIALMENTE NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nJustificativa: VISA PRIORIZAR NO ORÇAMENTO O APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO, ESPECIALMENTE COM FOCO EM REGIÕES COM ALTA DENSIDADE DEMOGRÁFICA E/OU SUPERLOTAÇÃO DE ATENDIMENTOS E/OU DISTANCIAMENTO DE UNIDADE PRÓXIMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº177\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS\r\n\r\nA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N°13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E BEM-ESTAR ANIMAL.\r\n\r\nJustificativa: VISA EQUIPARAR COM A FUNÇÃO ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO DEVE EMPREENDER MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA EVITAR QUE ACORDOS DE COMPENSAÇÕES FISCAIS EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM DILUÍDOS NO ESTOQUE OU SERVIÇO DA DÍVIDA.\r\n\r\nJustificativa: VISA EVITAR QUE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS ORIUNDAS DA UNIÃO SEJAM DISSOLVIDAS NA DÍVIDA DO ESTADO PERANTE AQUELE ENTE, CAUSANDO COLAPSO NAS FINANÇAS ESTADUAIS, COMO JÁ OCORREU EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONSOANTE O ART. 113 DA ADCT (CF/88) E DO ART. 14 DA LRF, FORNECIDO PELO EXECUTIVO NO CASO DE PROPOSTA ORIUNDA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nJustificativa: VISA SUPRIR A LEGISLAÇÃO EM CASOS DE PROPOSTAS ORIUNDAS DE PARLAMENTARES FLUMINENSES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - EMPRESAS VAREJISTAS COM SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA, CUJAS MOTIVAÇÕES ESTEJAM RELACIONADAS AOS EFEITOS DA PANDEMIA E/OU E-COMMERCE.\r\n\r\nJustificativa: VISA SOCORRER EMPRESAS A BEIRA DA FALÊNCIA, CUJA SAÚDE FINANCEIRA FOI PREJUDICADA PELOS EFEITOS DAS POLÍTICAS DE RESTRIÇÕES A CIRCULAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 E EMPRESAS ATINGIDAS PELA E-COMMERCE, MEDIANTE TRIBUTAÇÃO INFERIOR A PRATICADA PELO FISCO ESTADUAL ÀS EMPRESAS VAREJISTAS SITUADAS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº340\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. A LOA 2024 DEVE PREVER A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI Nº9191, DE 2 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO.\r\n\r\nJustificativa: O SUPERA RJ É UM PROGRAMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O POVO HIPOSSUFICIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIU PAPEL TAMBÉM PARA MICROEMPREENDEDORES E PRA ECONOMIA DO ESTADO. OS EFEITOS DO SUPERA RJ FORAM PRORROGADOS PELA LEI 9.941/2022.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº341\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEMONSTRATIVO SOBRE A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E TAMBÉM PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº342\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SUPERA RIO;\r\n\r\nJustificativa: O SUPERA RIO É UM PROGRAMA QUE TEM COMO OBJETIVO ENFRENTAR A CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. O RIO DE JANEIRO JÁ VIVIA UM QUADRO DE GRAVE PROBLEMA FISCAL, COM A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA OS RESULTADOS ECONÔMICOS SE TORNARAM AINDA PIORES. A PANDEMIA JÁ ESTÁ CONTROLADA, MAS AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA A RENDA E EMPREGO AINDA SÃO SENTIDAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº259\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE CONTENHA DADOS DOS SETORES INCENTIVADOS, DO IMPACTO EFETIVO NA ARRECADAÇÃO E DO RETORNO SOCIAL DE EMPREGO E RENDA, CONSOANTE O ART. 113 DA ADCT (CF/88) E DO ART. 14 DA LRF.\r\n\r\nJustificativa: DETERMINAR OS CRITÉRIOS A SEREM ABORDADOS NO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO VOLTADOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº260\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO\r\n\r\nABAIXO, A LISTA DOS COMPLEXOS ECONÔMICOS QUE FORAM SELECIONADAS NO PEDES: \r\n\r\n1 COMPLEXO DA SAÚDE\r\n\r\n2 COMPLEXO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n3 COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR\r\n\r\n4 COMPLEXO DA ECONOMIA VERDE\r\n\r\n5 COMPELXO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA\r\n\r\n6 COMPLEXO DO TURISMO\r\n\r\n7 COMPLEXO DA SEGURANÇA REGIONAL \r\n\r\nJustificativa: ACRESCENTA-SE A LISTA DE COMPLEXOS ECONÔMICOS DO PEDES: O COMPLEXO DE SEGURANÇA REGIONAL QUE SERÁ DIVIDIDO ENTRE A SEGURANÇA PÚBLICA TERRITORIAL E DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\n- A SEGURANÇA PÚBLICA TERRITORIAL SE DARÁ NO PERÍMETRO URBANO DE MODO HÁ ESTABELECER REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ROUBO DE CARGAS QUE INIBEM O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA E ATRAÇÃO DE EMPRESAS; E PERÍMETRO RURAL A FIM DE REDUZIR OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NO CAMPO.\r\n\r\n- A SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE VISA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DOS CANAIS PLUVIAIS E DE TODO ECOSSISTEMA NATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº261\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO\r\n\r\nABAIXO, A LISTA DOS COMPLEXOS ECONÔMICOS QUE FORAM SELECIONADAS NO PEDES: \r\n\r\n1 COMPLEXO DA SAÚDE\r\n\r\n2 COMPLEXO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n3 COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR\r\n\r\n4 COMPLEXO DA ECONOMIA VERDE\r\n\r\n5 COMPELXO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA\r\n\r\n6 COMPLEXO DO TURISMO\r\n\r\n7 COMPLEXO DA SEGURANÇA REGIONAL\r\n\r\n8 - COMPLEXO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DO COMPLEXO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PASSA PELA CONSTRUÇÃO DE UM ARRANJO PRODUTIVO DO CONHECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO A INTERLIGAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE PESQUISA E UNIVERSIDADES INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MODO À ESTRUTURAR CONEXÃO ENTRE OS PESQUISADORES E OS DIVERSOS TIPOS DE CONHECIMENTO. ESTE COMPLEXO SERÁ FUNDAMENTAL PARA REDUZIR DESIGUALDADE SOCIAL E SERÁ DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA GERAÇÃO DE DADOS CAPAZES DE SUBSIDIAR A ESTRUTURAÇÃO DOS DEMAIS COMPLEXOS. ESTA SERÁ A MANEIRA DE INSERIR A COMUNIDADE CIENTÍFICA E OS ESTUDANTES DO NÍVEL MÉDIO QUE ESTÃO MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº262\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 1 - II - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026 ADEQUANDO-AS AO CENÁRIO FISCAL REAL.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR QUE AS METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO ESTEJAM ALINHADAS AOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS QUE DIRECIONE O CENÁRIO FISCAL REAL PARA DEFINIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº263\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 1, I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL VISANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR QUE AS METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO ESTEJAM VOLTADAS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE MODO ATENDER AOS PARÂMETROS ACORDADOS NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ASSINADO EM 2022.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº264\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 1, PARÁGRAFO ÚNICO - AS DIRETRIZES QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS SERÃO ESTABELECIDOS NOS PARÂMETROS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE FISCAL E NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE QUE TODA A PROJEÇÃO DE RECEITA E FIXAÇÃO DE DESPESA ESTEJA PAUTADA NOS CRITÉRIOS FIRMADOS POR MEIO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL E NO PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO ESTRUTURANTE - PEDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº265\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 25. §3º A AGERIO DIVULGARÁ MENSALMENTE, EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITOS FINANCEIROS DETALHANDO A EMPRESA E A NATUREZA DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DA AGERIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº266\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nART. ____ - CONSTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 A ESTRATÉGIA DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIR A LEI Nº 8.986/2020 QUE ESTABELECE PRAZO DE 31 DE JULHO DE 2024 PARA EXTINGUIR A ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nGARANTIR TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº267\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nART. ____ - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ MODERNIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL COM O OBJETIVO DE COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL E AUMENTAR A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESTABELECIDO PELO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É DE R$ 108 BILHÕES EM 2022, EXISTE UM ALTO GRAU DE DIFICULDADE DE ARRECADAÇÃO DESTA DÍVIDA EM FUNÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE DIVERSAS EMPRESAS AJUIZADAS. A PGE RECONHECE QUE APENAS R$ 35 BILHÕES SÃO PASSÍVEIS DE SE ARRECADAR. NO ENTANTO, OS MECANISMOS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONTER A SONEGAÇÃO FISCAL DEVEM SER REPENSADOS PARA DAR MAIS CELERIDADE NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM 2019, FORAM ARRECADADOS APENAS R$ 653 BILHÕES EM FUNÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, ISTO REPRESENTA 1,86% DO TOTAL DA DÍVIDA ATIVA PASSÍVEL A SE ARRECADAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº268\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nART. ____ - CONSTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 A ESTRATÉGIA QUE SERÁ ADOTADA PELO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE MODO A ENTENDER OS SETORES QUE ESTÃO TRAZENDO RETORNO SOCIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nJustificativa: GARANTIR TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE MODO A ENTENDER OS SETORES QUE ESTÃO TRAZENDO RETORNO SOCIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº269\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nART. ____ - CONSTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA CADA UNIDADE DE SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA CADA UNIDADE DE SAÚDE VISA GARANTIR TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A DAR TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO POR MEIO DE RELATÓRIOS ACESSÍVEIS PARA FACILITAR O MONITORAMENTO DA REALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EM SAÚDE E NA APURAÇÃO DO CUSTO DE CADA HOSPITAL. ESTA É UMA ESTRATÉGIA JÁ ADOTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE GARANTE ESSE MONITORAMENTO POIS CADA HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE É CONHECIDA NO ORÇAMENTO POR SER UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº270\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO. A MENSAGEM QUE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 CONTERÁ QUADRO DEMONSTRATIVO DO NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) E INATIVOS POR ÓRGÃO DE GOVERNO.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº222\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O CAPÍTULO DOS PRECATORIOS E DAS SENTENÇAS JUDICIAIS ONDE COUBER COM OS SEGUINTES ARTIGOS:\r\n\r\nART. A DESPESA COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS SERÁ PROGRAMADA, NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELO DÉBITO E PROCESSADA NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n§1º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL ALOCARÃO OS RECURSOS PARA AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, EM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, OM BASE NA RELAÇÃO DE DÉBITOS APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO DE 2019, CONFORME DISPÕE O §5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, ESPECIFICANDO POR GRUPO DE DESPESA:\r\n\r\nI O NÚMERO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nII O TIPO DE CAUSA JULGADA;\r\n\r\nIII A DATA DE AUTUAÇÃO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nIV O NOME DO BENEFICIÁRIO;\r\n\r\nV - O VALOR DO PRECATÓRIO A SER PAGO;\r\n\r\nVI O TRIBUNAL RESPONSÁVEL PELA SENTENÇA;\r\n\r\nVII O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.\r\n\r\n§2º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA REGISTRO DE SEUS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 2020, DEVERÃO ASSEGURAR-SE DA EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGUIR:\r\n\r\nI CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO;\r\n\r\nII CERTIDÃO DE QUE NÃO TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS OU QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS RESPECTIVOS CÁLCULOS;\r\n\r\nART. - AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS OBEDECERÃO A UMA ÚNICA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, EM NOME DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVEDORA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO SEU PAGAMENTO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO CABERÁ À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES QUANTO À SITUAÇÃO JURÍDICA, À ORDEM CRONOLÓGICA E AO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº223\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART . PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABRANGENDO AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§ 1º - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OCORRERÃO PARA TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, POR MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO.\r\n\r\n§ 2º - AS AUDIÊNCIAS SERÃO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NO PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DAS DATAS ESTABELECIDAS, PODENDO O PODER EXECUTIVO PROMOVER INSERÇÕES EM RÁDIO, TELEVISÃO E REDES SOCIAIS PARA CHAMAMENTO DA POPULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO.\r\n\r\n§ 3º - AS PROPOSTAS ORIUNDAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO PORTAL DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO.\"\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº224\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"A GARANTIA DE RECURSOS EM APOIO A PROJETOS, PESQUISAS E ESTRUTURAS PARA PURIFICAÇÃO E DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUAS SALOBRAS E SALINAS.\"\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETOS DE ABASTECIMENTO AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº225\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"DIRETRIZES GERAIS PARA RECUPERAÇÃO DE LAGOAS, RIOS, NASCENTES E BARRAGENS.\"\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº226\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ESTÍMULO À AMPLIAÇÃO DOS ATIVOS AMBIENTAIS: RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROFLORESTAIS, MÉTODOS DE RECOMPOSIÇÃO DOS SOLOS E RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS DE ÁGUA.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº227\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"O FINANCIAMENTO DE PESQUISAS, ESTUDOS E A GARANTIA DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PARA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.\"\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE A RECUPERAÇÃO DA COBERTURA DA MATA ATLÂNTICA NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº228\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA.\"\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº229\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"PROMOVER NO ÂMBITO DO ESTADO, PROGRESSIVO APROVEITAMENTO DAS FERROVIAS PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO URBANA, ASSIM COMO, PARA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, MINÉRIO E OUTRAS RIQUEZAS AQUI PRODUZIDAS.\"\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE LOCOMOÇÃO URBANA E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DAS RIQUEZAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº230\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO DA AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº231\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"FOMENTO AO ESPORTE, COM ESTÍMULO A PROJETOS ESPORTIVOS;\"\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA AGERIO NO FOMENTO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS, DIREITO DO CIDADÃO CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº232\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFOMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL;\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO AOS PROBLEMAS ASSOCIADOS À SAÚDE MENTAL, VISANDO A MELHORIA E A AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS MENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº233\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 13, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"§ - A RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER DISPONIBILIZADA PELAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS POR MEIO DE DADOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, REPRESENTADOS EM MEIO DIGITAL, ESTRUTURADOS EM FORMATO ABERTO, PROCESSÁVEIS POR MÁQUINA, REFERENCIADOS NA INTERNET E DISPONIBILIZADOS SOB LICENÇA ABERTA QUE PERMITA SUA LIVRE UTILIZAÇÃO, CONSUMO OU CRUZAMENTO.\"\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E DADOS DO ESTADO QUE DEVEM SER PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº234\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 15, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TERÁ POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS. \"\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº235\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 15, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, DEVEM SER PRIORIZADAS AS ÁREAS MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL E ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº236\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, SEÇÃO IV, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FOMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS, A AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CONFERIRÁ PRIORIDADE ÀS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ATUANTES NOS DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA DO ESTADO. \"\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO EMPREENDEDOR DE PEQUENOS NEGÓCIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº339\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O INCISO IV, DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 749/2023, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º - ....\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, EPIDEMIA, ENDEMIA, SURTO E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVII - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\nJustificativa: TRATA DA INCLUSÃO DE PANDEMIA E SURTO, NO TEXTO DO INCISO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº353\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VI AO ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - PLDO 2024, CONSTANDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVI - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DAS MULHERES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº354\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO 1º AO ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - PLDO 2024, CONSTANDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CAPITALIZAR A AGERIO PARA POTENCIALIZAR O CUMPRIMENTO DE SUAS DIRETRIZES, AMPLIANDO, DESTA FEITA, A SUA CAPACIDADE OPERACIONAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E PERMITINDO O INCREMENTO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS DESTINADOS AOS MESMOS FINS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº355\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO, DO PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - PLDO 2024, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 6: VANTAGEM COMPETITIVA ASSOCIADA À ECONOMIA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI UM GRANDE POTENCIAL PARA ALCANÇAR VANTAGEM COMPETITIVA ASSOCIADA À ECONOMIA DO CONHECIMENTO. PARA ISSO, É NECESSÁRIA UMA TRANSFORMAÇÃO NA ESTRUTURA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, INOVATIVA E PRODUTIVA FLUMINENSE, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR A FORMAÇÃO E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E CONTRIBUIR PARA A ADIÇÃO DE VALOR A CADEIAS DE PRODUÇÃO LOCAIS, DE MANEIRA A DESENVOLVER VANTAGENS COMPETITIVAS AUTÊNTICAS.\r\n\r\nALCANÇAR ESSA VANTAGEM COMPETITIVA É IMPORTANTE PARA ESTIMULAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO E A GERAÇÃO DE EMPREGOS QUALIFICADOS. ALÉM DISSO, PODE CONTRIBUIR PARA A DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA, REDUZINDO A DEPENDÊNCIA DE SETORES TRADICIONAIS, COMO A INDÚSTRIA PETROLÍFERA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº356\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO V DO ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - PLDO 2024, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nV - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO TERMO \"PRA\", PARA O CORRETO TERMO \"PARA\".\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº195\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO, PÁGINA 34 DO LIVRÃO, ACRESCENTE-SE O ÍTEM 7 À LISTA DOS COMPLEXOS ECONÔMICOS QUE FORAM SELECIONADOS NO ÂMBITO DO PEDES, DENOMINANDO DE \"COMPLEXO ECONÔMICO NUCLEAR\".\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO, ENTRE AS PÁGINAS 34 E 36 DO LIVRÃO DA LDO, ACRESCENTE-SE A MISSÃO 9: \"AUMENTO DO VALOR DA FORÇA DE TRABALHO. AUMENTO DO VALOR DA FORÇA DE TRABALHO, ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GANHO REAL DO PISO REGIONAL, EM CONJUNTO COM A ATRAÇÃO DE EMPREGOS ESPECIALIZADOS.\".\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº197\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL (SUBCONTE) VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DEVERÁ INCLUIR NO SIAFE-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS,\r\n\r\nOS GASTOS TOTAIS COM SERVIDORES TERCEIRIZADOS, PARA CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº198\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8.º NO PROJETO DE LEI 749/2023, MENSAGEM 08/2023 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - EXCLUI-SE DO CONTINGENCIAMENTO DO ESTADO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E A SECRETARIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº199\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A ALÍNEA NO INCISO III , DO ARTIGO 23.º, AO PROJETO DE LEI 749/2022, MENSAGEM 20/2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDAS DESPESAS COM AS VERBAS DE ORIGEM NA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS ANOS DE 2021 E 2022, COM PREVISÃO DE RECEITAS PARA O ANO DE 2023, 2024 E 2025.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº200\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 749/2023, MENSAGEM 08/2023 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER PREFERENCIALMENTE, NESTA ORDEM: OS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, IMPOSTOS E TAXAS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 749/2023, MENSAGEM 08/2023 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO INCLUIRÁ NO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LOA 2024 A PREVISÃO DA DESPESA TOTAL COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO ÂMBITO DOS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA E ENVIARÁ PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI OS PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.\r\n\r\nJustificativa: O PODER EXECUTIVO DESDE 2019 NÃO ENVIA A MENSAGEM COM O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PISO SALARIAL REGIONAL. A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MERECE TER EVOLUÇÃO NOS SEUS PROVENTOS, POIS A INFLAÇÃO MAIOR NOS ÚLTIMOS ANOS DIZIMOU O PODER DE COMPRA. PRECISAMOS QUE SE RETORNE O ENVIO DESTA MENSAGEM PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº202\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 749/2023, MENSAGEM 08/2023 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA SE ADEQUAR À LEI FEDERAL 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE DE MODO A ATENDER AOS PISOS SALARIAIS ESTABELECIDOS SOBRE O SALÁRIO DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ UTILIZAR DAS VERBAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº203\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 749/2023, MENSAGEM 08/2023 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA SE ADEQUAR À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI FEDERAL LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, PRESERVANDO O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NO ARTIGO 3.º DA LEI ESTADUAL Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº204\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 749/2023, MENSAGEM 08/2023 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTADO DESDE 1º DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO NO PROJETO DE LEI 749/2023, MENSAGEM 08/2023 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO PREVISTA NOS INCISOS II E III, DO § 3.º DO ART. 1.º, DA LEI 9.436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: DEVERÁ O ESTADO REALIZAR REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024, NA FORMA DE DUODÉCIMOS À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº128\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INSIRA-SE ARTIGO AO PL EM EPÍGRAFE, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 165, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\"\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA APONTA A NECESSIDADE, TAMBÉM POR PARTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE PUBLICAÇÃO DO RREO, EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 165, §3º: \"O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\". SUA REGULAMENTAÇÃO FOI FEITA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) -, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA SUA ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº129\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INSIRA-SE ARTIGO AO PL EM EPÍGRAFE, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM FORMATO ACESSÍVEL, QUADRIMESTRALMENTE, OS RELATÓRIOS PERTINENTES ÀS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS DE GESTÃO DA SAÚDE.\"\r\n\r\nJustificativa: VISA FORTALECER A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES AO PERMITIR AO CIDADÃO A PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, FOMENTANDO A CULTURA DO CONTROLE SOCIAL DAS AÇÕES VOLTADAS PARA A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE SAÚDE, PORTANTO, TEM IMPORTÂNCIA NÃO APENAS PARA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS, MAS TAMBÉM COMO INSTRUMENTO PARA CONSOLIDAR A APROXIMAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O CIDADÃO E OS ÓRGÃOS DE CONTROLE, DE MODO A COIBIR CONTRATAÇÕES PREJUDICIAIS À ADMINISTRAÇÃO E AO ERÁRIO PÚBLICO, E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE PRÁTICAS SALUTARES A BOA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº130\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INSIRA-SE NOVA SEÇÃO E ARTIGO AO CAPÍTULO II DO PL EM EPÍGRAFE, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"SEÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nART. O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ, EM FORMA DE ANEXO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RELATÓRIO SOBRE O ORÇAMENTO TEMÁTICO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, COM O OBJETIVO DE FAVORECER A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL.\r\n\r\n§1º CONSIDERA-SE ORÇAMENTO TEMÁTICO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS À PROMOÇÃO DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA.\r\n\r\n§2º O RELATÓRIO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DISCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PARA VALORES EM REAIS E METAS FÍSICAS:\r\n\r\nI. PREVISÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR;\r\n\r\nII. DIFERENÇA ENTRE A PREVISÃO E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR, EM VALORES ABSOLUTOS E PERCENTUAIS;\r\n\r\nIII. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO ATUAL;\r\n\r\nIV. DIFERENÇA ENTRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO ATUAL E A DO EXERCÍCIO ANTERIOR, EM VALORES ABSOLUTOS E PERCENTUAIS.\r\n\r\n§3º O ORÇAMENTO TEMÁTICO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DEVERÁ DISCRIMINAR AS AÇÕES EXCLUSIVAS - EXCLUSIVAMENTE VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - E NÃO EXCLUSIVAS INSERIDAS NO CÁLCULO DO ORÇAMENTO.\r\n\r\nJustificativa: DETERMINA A ELABORAÇÃO DE ANEXO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM RELATÓRIO DAS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº131\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 10 DO PL EM EPÍGRAFE, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 10. A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.\"\r\n\r\nJustificativa: RETIRA A TRECHO \"CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM O § 8º DO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\", VISTO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCONTRA-SE SOB O NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, FATO QUE TORNA TEMERÁRIA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº132\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O INCISO IV DO ART. 9º DO PL EM EPÍGRAFE, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"IV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, PANDEMIA, ENDEMIA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS;\"\r\n\r\nJustificativa: RETIRA O TERMO \"CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA\", VISTO QUE TAL INSTITUTO NÃO ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº133\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO PL EM EPÍGRAFE.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCONTRA-SE SOB O NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, FATO QUE TORNA TEMERÁRIA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº136\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 32\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 32 DO PL EM EPÍGRAFE, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 32. SE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, PODERÃO PROMOVER, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\"\r\n\r\nJustificativa: TORNA AUTORIZATIVO O CONTINGENCIAMENTO PREVISTO, PARA PROPICIAR AO ADMINISTRADOR QUE TENHA FLEXIBILIDADE PARA AJUSTAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO LONGO DO ANO FISCAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDA Nº137\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 32\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 32 DO PL EM EPÍGRAFE, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 32. SE, AO FINAL DE CADA SEMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\"\r\n\r\nJustificativa: AMPLIA O PERÍODO DE AVALIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS PARA 6 MESES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDouglas Ruas\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, AO CAPÍTULO VII, DO PROJETO DE LEI N° 749/2023 (LDO 2024), COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. ... FICA AUTORIZADA A PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 A REVISÃO OU REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR N° 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJustificativa: A LEI COMPLEMENTAR N° 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL, ESTABELECEU NO ART. 66 O PRAZO DE NO MÍNIMO 365 DIAS PARA A REVISÃO DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATA DO PCCS DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nO ART. 67 DA LC N° 204/2022, ESTÁ CONGRUENTE COM O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, SENDO NECESSÁRIO QUE TAIS MUDANÇAS CONSTE NESTA LDO COMO DIRETRIZ PARA A LOA DE 2024, PARA QUE POSSA SER FEITA POR LEI OU REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA COM A APRESENTAÇÃO DO DEVIDO ESTUDO DE IMPACTO E VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, A SABER:\r\n\r\n\"ART. 67. TODA MEDIDA ESTABELECIDA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA DEVERÁ SER IMPLEMENTADA MEDIANTE LEGISLAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, COM O SEU DEVIDO ESTUDO DE IMPACTO E VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDouglas Ruas\r\n\r\nEMENDA Nº104\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, AO CAPÍTULO VII, DO PROJETO DE LEI N° 749/2023 (LDO 2024), COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. ... FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSEGURAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/ INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, MEDIANTE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, E SUAS ATUALIZAÇÕES.\"\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NO PCCS DA SES/IASERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDouglas Ruas\r\n\r\nEMENDA Nº105\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, AO CAPÍTULO VII, DO PROJETO DE LEI N° 749/2023, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. ... A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DEVERÁ EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, POSSIBILITANDO AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA SOCIEDADE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, E COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.\"\r\n\r\nJustificativa: ASSEGURAR AMPLA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL PELO PODER EXECUTIVO, FACILITANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO PELOS CIDADÃOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº5\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 2° INTEGRAM ESTA LEI...\r\n\r\nMODIFICA-SE O PARÁGRAFO 1° COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA PRESENTE LEI APRESENTA AS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS DE ACORDO COM AS MISSÕES DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERÃO PRIORIDADES A SEREM OBSERVADAS NA PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS PARA ELABORAÇÃO DE METAS E PRIORIDADES, EM PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS, NA SEGUINTE ORDEM:\r\n\r\nI - PESSOAL E ENCARGOS;\r\n\r\nII - CUSTEIO E INVESTIMENTOS PROGRAMAS SOCIAIS: SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;\r\n\r\nIII- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;\r\n\r\nIV - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE PRIORIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO, NA ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PRIORIDADES DE GESTÃO FINANCEIRA FRENTE AS NECESSIDADES DE CUMPRIR OBJETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PREVISTOS NA AGENDA 2030.\r\n\r\nART. 1O ESTA LEI COMPLEMENTAR ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, COM AMPARO NO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n§ 1O A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL PRESSUPÕE A AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE, EM QUE SE PREVINEM RISCOS E CORRIGEM DESVIOS CAPAZES DE AFETAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE METAS DE RESULTADOS ENTRE RECEITAS E DESPESAS E A OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES NO QUE TANGE A RENÚNCIA DE RECEITA, GERAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS, DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, CONCESSÃO DE GARANTIA E INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº6\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE A COMPOSIÇÃO DO ARTIGO 12 COM MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1° E A INCLUSÃO DE §2°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§2° - DEVERÃO SER OBSERVADA E RESPEITADA AS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DEMAIS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS CONTRATUALIZADAS E ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFORME O REGIME DE RECUPERAÇÃO DE FISCAL, QUANTO A LIMITAÇÃO E REDUÇÃO PREVISTOS NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA GARANTIR NA LDO A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA CONTRATAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUANTO AO COMPROMETIMENTO DE ARRECADAÇÃO, PREVISTA:\r\n\r\n(TRAZER AS CLAUSULAS DO RRF E PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS E REGULARES COM O FISCO ESTADUAL E FEDERAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E BEM-ESTAR ANIMAL.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA VEM DAR AMPLA CONCORRÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA AS ENTIDADES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVAS, QUE PROMOVAM OS TRABALHOS ASSISTENCIAIS DESCRITOS NO OBJETIVO SOCIAL PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE GARANTIDAS A REGULARIDADE FISCAL E SUA REGULAMENTAÇÃO PERANTE OS FISCOS ESTADUAL E FEDERAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº8\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O §1° DO ART. 9° COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO, PRESERVANDO, PRIORITARIAMENTE, A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA DE PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS, NA SEGUINTE ORDEM:\r\n\r\nI- PESSOAL E ENCARGOS;\r\n\r\nII- APOSENTADORIAS E PENSÕES;\r\n\r\nIII- PROGRAMAS SOCIAIS: SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;\r\n\r\nIV- CUSTEIO E INVESTIMENTOS EM SEGURANÇA PÚBLICA;\r\n\r\nV- CUSTEIO E INVESTIMENTOS EM PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;\r\n\r\nVI- CUSTEIO E INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA;\r\n\r\nVI - OUTRAS DESPESAS SETORIAIS.\r\n\r\nJustificativa: A PRESERVAÇÃO PRIORITÁRIA DE DESPESAS NA MANUTENÇÃO DA GESTÃO FISCAL BUSCA O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF. TRATA-SE DE UMA DIRETRIZ DA GOVERNANÇA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FRENTE AOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERANTE OS COMPROMISSOS CONTRATUALIZADOS PELO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESERVAÇÃO DE POLÍTICAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS ÁREAS SOCIAIS E, TAMBÉM, NA GARANTIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA SALARIAL DE SERVIDORES E PROFISSIONAIS CONTRATADOS.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR 101, 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n\"CAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nART. 3O (VETADO)\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nART. 4O A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ATENDERÁ O DISPOSTO NO § 2O DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO E:\r\n\r\nI - DISPORÁ TAMBÉM SOBRE:\r\n\r\nA) EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;\r\n\r\nB) CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, A SER EFETIVADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA B DO INCISO II DESTE ARTIGO, NO ART. 9O E NO INCISO II DO § 1O DO ART. 31;\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº9\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ART. 25, ALTERANDO REDAÇÃO INCISO I, II, III, IV E V ALÉM DE INCLUIR INCISO VI AO CAPUT, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI- ATENDIMENTO À JOVENS E MULHERES MICRO EMPREENDEDORES, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nII- FOMENTO E ATENDIMENTO AOS SETORES DE ECONÔMICOS SETORIAIS E REGIONAIS DO ESTADO;\r\n\r\nIII- ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS À CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO, VINCULADOS ÀS VOCAÇÕES ECONÔMICAS LOCAIS EXISTENTES OU EM POTENCIAL DESENVOLVIMENTO;\r\n\r\nIV - FOMENTO À \"ECONOMIA VERDE\" REGIONAL COM ESTÍMULO A PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LIMPA, EM MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS;\r\n\r\nV - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;\r\n\r\nVI - INCENTIVO E FOMENTO À POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA APERFEIÇOAR O TEXTO LEGISLATIVO EM MELHOR ADEQUAÇÃO AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTOS SUSTENTÁVEIS E AS MISSÕES PREVISTAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ART. 28, COM A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO, COM SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: FICA GARANTIDA A REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIA NA PREVISÃO DE DESPESA SALARIAL, CONFORME DISPOSITIVO PREVISTO PELO ARTIGO 37, INCISO X, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM AVALIAÇÃO BASE NOS ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA VISA PROMOVER A MANUTENÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS SERVIDORES ESTADUAIS E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PROMOVIDA AO CIDADÃO NO FORTALECIMENTO DA ECONOMIA REGIONAL E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ARRECADADORA DO ESTADO BASEADA, EM EXPRESSIVA PARTE PELO TRIBUTO SOBRE O CONSUMO DE MERCADORIA E SERVIÇOS, ICMS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ARTIGO 13, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS RELACIONADAS A DUODÉCIMOS TRANSFERIDOS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAS - FUNDOS ESPECIAIS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTROLADAS, OBRIGATORIAMENTE, ESTARÃO DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA - SEFAZ, DESTINADA A AMPLO CONHECIMENTO NO DENOMINADO PORTAL TRANSPARÊNCIA.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VEM TRAZER LUZ E TRANSPARÊNCIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO E O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES PREVISTA NA LDO, A LEGISLAÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO AO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, APÓS O ART. 28, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - SERÁ PREVISTA NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA EXERCÍCIO 2024, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM GARANTIA À IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, A SER APLICADO COMO PISO-BASE NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA GARANTIR O RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PROMOVIDO A ATUALIAÇÃO REMUNERATÓRIA COM BASE NA PORTARIA N.° 67, FEVEREIRO DE 2022, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº33\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O TEXTO DO ART. 34, INCLUINDO ALINEA NO INCISO DO CAPUT, COM SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nJ) DE AÇÕES DAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR, NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL E SITUAÇÃO DE POBREZA.\r\n\r\nJustificativa: NESTA SEÇÃO III - DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL, DO CAPÍTULO VI - DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO, TRATA DA EXCEPCIONALIDADE DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, QUANDO NÃO HOUVER A PUBLICAÇÃO DA LOA, DEVEMOS GARANTIR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE E SITUAÇÃO DE POBREZA, QUANTO AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº107\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA AO TEXTO DA LDO, NO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, APÓS O ART. 28, COM SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - SERÁ CONTEMPLADO NA ELABORAÇÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS, SENDO ADMITIDO AO CÁLCULO A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE BOLSAS, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADAS A TUTORES ATUANTES NOS PÓLOS DO CONSÓRCIO CEDERJ, INTEGRANTES DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA BUSCA GARANTIR A ATUALIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AOS AUXÍLIOS BOLSA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, QUE SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA A PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE QUALIDADE AO TRABAHO DESEMPENHADO POR PROFISSIONAIS TUTORES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, PERMITINDO UMA MAIOR QUALIFICAÇÃO AO TRABALHO DESEMPENHADO E PROMOVENDO O RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DESTES IMPORTANTES PROFISSIONAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO , MISSÃO 9: PROMOÇÃO DE HABITACIONAL E AMBIENTE SEGURO , COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA PRODUÇÃO HABITACIONAL QUALIFICADA EM AMBIENTE PROPÍCIO E SEGURO AO CONVÍVIO COLETIVO URBANO, DOTADO DE INFRAESTUTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE GARANTAM O DIREITO CONSTITUCIONAL MORADIA DIGNA AO CIDADÃO FLUMINENSE. AS ÁREAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA SAUDÁVEL DEVERÃO SER CONDIÇÃO PRECÍPUA PARA A PRODUÇÃO HABITACIONAL, INCLUÍDAS EM PROPOSTAS DE INVESTIMENTOS CONSORCIADOS, PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO, PROMOVIDAS EM CONSONÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO SOCIAL E ALIADO À OPORTUNIDADES DE POTENCIAL ECONÔMICO APRESENTADAS PELA INICIATIVA PRIVADA AO INVESTIMENTO PROPOSTO, GARANTINDO EM PROJETOS ONDE A SEGURANÇA EDILÍCIA, O AMBIENTE URBANO SUSTENTÁVEL E INVESTIMENTO EM INFRAESTURA DE QUALIDADE SEJAM OBJETOS DO PROGRAMA A SER DESENVOLVIDO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA UNIR AS NECESSIDADES DE PROMOÇÃO À PRODUÇÃO HABITACIONAL, GARANTIR A QUALIFICAÇÃO URBANA SÁUDAVEL E SUSTENTÁVEL, APRESENTANDO PROJETOS QUE UNAM A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SEGURANÇA EDILÍCIA E GESTÃO URBANA SUSTENTÁVEL, PROMOVENDO AO CIDADÃO O DIREITO À MORADIA DIGNA PRINCÍPIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO , MISSÃO 2: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ENVOLVE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DOS ALIMENTOS. PARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS, É FUNDAMENTAL FOMENTAR PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS SOCIAL E AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS, QUE RESPEITEM O MEIO AMBIENTE E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PRODUTORES RURAIS. ESSES PROCESSOS DEVEM GARANTIR A QUALIDADE DOS ALIMENTOS, POR MEIO DE MEDIDAS DE CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA ALIMENTAR, ALÉM DE UMA DISTRIBUIÇÃO CAPILARIZADA QUE ASSEGURE O ACESSO AOS ALIMENTOS A TODAS AS PESSOAS. O GOVERNO ESTADUAL PROMOVERÁ O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, COM EQUILÍBRIO E QUALIDADE NUTRICIONAL, DE FORMA REGIONALIZADA EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE POBREZA, DISPOSTA EM EQUIPAMENTOS URBANOS PROPÍCIO AO ATENDIMENTO, BUSCANDO GARANTIR A QUALIDADE SANITÁRIAS DO ABASTECIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO VEM SOFRENDO O AUMENTO SISTEMÁTICO DE INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL, E EM RAZÃO DA FRAGILIDADE E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO A IMPORTÂNCIA DO GOVERNO ESTADUAL PROMOVER E GARANTIR AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENUAR OS PROBLEMAS NUTRICIONAIS QUE DEMANDARÃO, FUTURAMENTE, AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NA REDE DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) FOMENTO À AMPLIAÇÃO DO ACESSO À TECNOLOGIAS ASSISTIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM LIMITAÇÕES FÍSICAS.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA BUSCA CONTRIBUIR PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM LIMITAÇÕES FÍSICAS NO MUNDO DO TRABALHO E ACESSO AOS DIVERSOS EQUIPAMENTO PÚBLICOS DISPONÍVEIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº139\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA ARTIGO AO CAPÍTULO VII, DAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nART. XX - SERÃO DESTINADOS OS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RESULTANTES DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO BASE DE CÁLCULO À FORMAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME ARTIGO 1° DA LEI 14.113/2020, SENDO DESTINADOS A REPOR PARCELA DAS PERDAS SALARIAIS OCORRIDAS PELA AÇÃO INFLACIONÁRIA OCORRIDA NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESTADUAL, MAGISTÉRIO E PROFISSIONAIS DE APOIO, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE INPC/IBGE PARA O CÁLCULO REVISIONAL.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO CASO O PERCENTUAL DE PERDA SALARIAL CALCULADO TENHA SIDO RECOMPOSTO, O SALDO REMANESCENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AFERIDO A PARTIR DA RECEITA ESTIMADA NA LOA 2024, CONFORME O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER UTILIZADO SUA TOTALIDADE EM RATEIO EM FORMA DE AUXÍLIO EM PARCELA ÚNICA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESTADUAL VISANDO ATINGIR O VALOR DOS PISO SALARIAL.\r\n\r\nJustificativa: ESSA EMENDA PROPÕE GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO E PROFISSIONAIS DE APOIO, QUE TEM OS VALORES REMUNERATÓRIOS EM DESALINHO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E COM VALORES INCONDIZENTES AO TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESTADUAL. A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO ESTADUAL É GARANTIDA PELA REPARTIÇÃO E DESTINO DE RECURSOS QUE COMPÕE A PROGRAMAÇÃO DE DESPESA, CONFORME ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO AINDA COMPLEMENTADO POR FINANCIAMENTO DO FUNDEB E PROGRAMAS DE CUSTEIO DA FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, PNAE E PNATE.\r\n\r\nA ANTIGA LEI FEDERAL 11424/07 E A NOVA LEI 14.113/20, TEM COMO PREMISSA A FORMAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ONDE O PERCENTUAL DE GARANTE HJ A APLICAÇÃO DE 70% EM REMUNERAÇÃO AO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº140\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA ARTIGO AO CAPÍTULO VII, DAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nART. XX - SERÃO GARANTIDOS A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CULTURA REPRESENTANDO O PERCENTUAL DE 2 % (DOIS PORCENTO) DA SOMA DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, RESULTANTES DA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA UNIÃO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS, APÓS O DESCONTO DE RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO , ART 212 DA CF/88, E OS RECURSOS DESTINADOS A APLICAÇÃO EM SAÚDE, LC 141/2012, PROMOVENDO O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA NACIONAL, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MANISFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO APLICADOS NA FORMA DO § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMOVENDO:\r\n\r\nI - A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL;\r\n\r\nII - A PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS BENS CULTURAIS;\r\n\r\nIII- FORMAÇÃO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A GESTÃO DE CULTURA EM MULTIPLAS DIMENSÕES;\r\n\r\nIV- DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS BENS DE CULTURA;\r\n\r\nV- VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICA E REGIONAL.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA VISA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA CULTURA NO ÂMBITO ESTADUAL GARANTIDO UM MEIO DE FINANCIAMENTO CONCRTO DE RECURSOS QUE POSSAM COMPOR E ESTRUTUTAR O ORÇAMENTO ANUAL, POSSIBILITANDO A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS PROJETOS ESTADUAIS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA ARTIGO AO CAPÍTULO VII, DAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nART. XX - SERÃO GARANTIDOS NA ELABORAÇÃO DAS DESPESAS DESTINADAS AO CUSTEIO DE AUXÍLIOS E BOLSAS ASSISTENCIAIS EM BENEFÍCIO A ALUNOS DA REDE UNIVERSITÁRIA ESTADUAL, PROMOVENDO O ACESSO E MANUTENÇÃO À PERMANÊNCIA DO ALUNO CURSANDO AO ENSINO SUPERIOR, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EM ESPECIAL À LEI N.° 8.121/2018.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ PREVISTO NA ESTIMATIVA DE CUSTEIO, RELACIONADO AS DESPESAS CITADAS NO CAPUT, A ATUALIZAÇÃODO VALORES DOS AUXÍLIOS COM BASE NO ÍNDICE IPCA/IBGE, PARA A EFETIVA GARANTIA DO AUXÍLIO NA PROMOCÃO ASSISTENCIAL PREVISTA.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA VISA O GARANTIR O ACESSO E PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES AOS ALUNOS COM INCAPACIDADE FINANCEIRA QUANTO A FREQUENCIA DE QUALIDADE NAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº271\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA ARTIGO AO CAPÍTULO VII, DAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nART XX - SERÃO GARANTIDOS NA ELABORAÇÃO DAS DESPESAS PARA O CUSTEIO AS BOLSAS UNIVERSITÁRIAS, CONCEDIDAS PELAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIAS, NAS MODALIDADES E ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS EM CONCESSÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ PREVISTO NA ESTIMATIVA DE CUSTEIO, RELACIONADO AS DESPESAS CITADAS NO CAPUT, A ATUALIZAÇÃO DO VALORES DOS AUXÍLIOS COM BASE NO ÍNDICE IPCA/IBGE, PARA A EFETIVA GARANTIA DO BENEFÍCIO PREVISTO.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM VALOR RECONHECIDO NA ESFERA NACIONAL POR SUA EXPRESSÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA CONTIDA EM SUA REDE UNIVERSITÁRIA, PÚBLICA E PRIVADA, SENDO A ECONOMIA DO CONHECIMENTO UM RELEVANTE DESTAQUE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CITADO COMO UMA DAS MISSÕES SELECIONADAS NA CONSTITUIÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE DESENVOVLIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nLEI Nº 9.713, DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nART. 1º - A CONCESSÃO E O ACÚMULO DAS BOLSAS CONCEDIDAS POR INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA SERÃO PROMOVIDOS NAS MODALIDADES DE:\r\n\r\nI - BOLSAS DE PERMANÊNCIA, PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA;\r\n\r\nII - BOLSAS DE EXTENSÃO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DESTINADAS A AMPLIAR E FORTALECER A INTERAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES COM A SOCIEDADE;\r\n\r\nIII - BOLSAS DE ESTÁGIO EXTERNO E INTERNO;\r\n\r\nIV - BOLSAS DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA;\r\n\r\nV - BOLSAS DE MONITORIA;\r\n\r\nVI - BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA;\r\n\r\nVII - BOLSA EMPREENDEDORISMO, PARA A PROMOÇÃO DE PROJETOS QUE TENHAM CARÁTER INOVADOR QUE DESENVOLVAM NOVOS PRODUTOS OU NOVOS SERVIÇOS, APRIMORANDO E COMPLEMENTANDO AS COMPETÊNCIAS ACADÊMICAS. (NR)\"\r\n\r\nLEI Nº 5805, DE 20 DE AGOSTO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPUBLICADO POR GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nART. 1º FICA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ AUTORIZADA A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR SEUS OBJETIVOS SOCIAIS, A SABER, A OFERTA PARA A SOCIEDADE FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR GRATUITA E DE QUALIDADE, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\nART. 2º AS BOLSAS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI SERÃO CONCEDIDAS, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, AOS GRADUADOS, GRADUANDOS E PÓS-GRADUANDOS, QUE ESTEJAM VINCULADOS A CURSOS OU PROJETOS DE PESQUISA VOLTADOS PARA OS OBJETIVOS DEFINIDOS NO MENCIONADO ARTIGO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº16\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.XX - AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DE 2024, DEVERÃO, IMPRETERIVELMENTE, RESPEITAR O TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nJustificativa: CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL EM BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS CARREIRAS E GARANTIA DE SEUS DIREITOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº17\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÕES DE EMPENHO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART XX - TENDO COMO OBJETIVO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS ESTADUAIS, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AUDITORIA E REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: O ALTO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA ESTADUAL REPRESENTA UM OBSTÁCULO AO AJUSTE DAS CONTAS PÚBLICAS DO ERJ. É IMPRETERÍVEL QUE OS TERMOS, ELEMENTOS, CONTRATOS E AFINS RELATIVOS À DÍVIDA SEJAM MINUCIOSAMENTE ESTUDADOS E REAVALIADOS, BUSCANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE E/OU A REDUÇÃO DOS SEUS JUROS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº18\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL É UM DIREITO DO SERVIDOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO INCISO X DO ARTIGO 37, GARANTE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM OBJETIVO DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO FRENTE À INFLAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS.\r\n\r\n§ 1°- SERÃO ANALISADOS CRITÉRIOS COMO OS LISTADOS ABAIXO:\r\n\r\nI SE O INCENTIVO FOI FRUTO DE RESOLUÇÃO DO CONFAZ;\r\n\r\nII SE O INCENTIVO GEROU GANHOS SOCIOECONÔMICOS QUE O JUSTIFICASSEM;\r\n\r\nIII OS VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\nIV A JUSTIFICATIVA SETORIAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO;\r\n\r\n§2°- O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADO PARA O CIDADÃO, ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE FAZENDA E DO SITE DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\n§3°- O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nJustificativa: OS INCENTIVOS FISCAIS SÃO CONCEDIDOS COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, MAS REPRESENTAM A RENÚNCIA DE RECEITAS DO ESTADO. NO RJ, OS MONTANTES RENUNCIADOS SÃO BILIONÁRIOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SE FAÇA UMA ANÁLISE E REVISÃO PARA GARANTIR QUE ESTÃO DANDO O RETORNO ESPERADO EM RELAÇÃO AO CRESCIMENTO DE RECEITA, EMPREGO E RENDA. \r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº20\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.XX- SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 A DOTAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nJustificativa: A ENFERMAGEM É UMA CATEGORIA ESSENCIAL PARA A SAÚDE E BEM ESTAR DA SOCIEDADE E SEU TRABALHO DEMANDA ALTOS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE E ENTREGA FÍSICA E EMOCIONAL. A ADOÇÃO DE UM PISO SALARIAL ADEQUADO VALORIZA O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS, PROMOVENDO INCLUSIVE A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS PACIENTES. ESTA DISCUSSÃO ESTÁ SENDO FEITA EM ÂMBITO FEDERAL E OS ESTADOS PRECISARÃO SE ADEQUAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº21\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.XX - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS MULHERES.\r\n\r\nJustificativa: PARA O ALCANCE DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E DESENVOLVIDA, DEVEMOS PERSEGUIR A EQUIDADE ENTRE OS GÊNEROS, QUESTÃO QUE PERPASSA TODAS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO. ESTE COMPROMISSO COM EQUIDADE DEVE ESTAR REFLETIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E, PORTANTO, NAS PRIORIDADES ELENCADAS NO ORÇAMENTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº22\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) FOMENTO À CULTURA, COM ATENDIMENTOS A PROJETOS CULTURAIS;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO AUMENTO DO EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, PRIORIZANDO ÁREAS QUE TEM EFEITOS MULTIPLICADORES SOBRE ESSES FATORES, COMO É O CASO DA CULTURA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº23\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) GARANTIA À SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, COM ESTÍMULO A PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DA FOME, DE VIABILIZAÇÃO DE OFERTA POPULAR DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, E DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA E FAMILIAR;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO AUMENTO DO EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, PRIORIZANDO ÁREAS QUE TEM EFEITOS MULTIPLICADORES SOBRE ESSES FATORES, COMO É O CASO DE AÇÕES QUE GARANTEM A SEGURANÇA ALIMENTAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº24\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO AUMENTO DO EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, PRIORIZANDO ÁREAS QUE TEM EFEITOS MULTIPLICADORES SOBRE ESSES FATORES, COMO É O CASO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 28 QUE DEVE VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 28. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ALÉM DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, DEVERÃO CONSIDERAR COMO BASE PARA A PROJEÇÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2024, A DESPESA EFETIVAMENTE REALIZADA COM A FOLHA DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO VIGENTE E OS ACRÉSCIMOS APROVADOS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO.\r\n\r\nJustificativa: A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DE DUODÉCIMOS MENSAIS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS JÁ ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº26\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS POR PODER E ÓRGÃO DE GOVERNO;\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E TAMBÉM PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº27\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ARTIGO 21, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) MISSÃO DO PEDES: RELACIONA A DESPESA A ALGUMA DAS MISSÕES ESTABELECIDAS NO PEDES PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: O PEDES É UM NOVO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO COM POTENCIAL TRANSFORMADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ERJ QUE AINDA ESTÁ EM ELABORAÇÃO. É IMPORTANTE QUE SEUS OBJETIVOS ESTEJAM REFLETIDOS NA LOA, COM FÁCIL IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº28\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES A SEREM RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E TAMBÉM PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº29\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) OS EFEITOS, SOBRE AS RECEITAS E AS DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA;\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E TAMBÉM PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS, DISCRIMINADO POR SETOR ECONÔMICO;\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E TAMBÉM PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº31\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TOTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR DEVEDOR;\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E TAMBÉM PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº32\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) OS REPASSES DE DUODÉCIMOS AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DETERMINADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E TAMBÉM PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº338\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX- SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2024, A DOTAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.\r\n\r\nJustificativa: A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE NÃO TIVERAM SUAS REMUNERAÇÕES ATUALIZADAS AO VALOR PISO NACIONAL ATUALIZADO, CONFORME PREVISÃO LEGAL JÁ CONSTITUÍDA, SENDO ESTA PROPOSTA INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº285\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER, A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR O PLOA 2024 EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS EM LINGUAGEM DE FÁCIL ENTENDIMENTO AO PÚBLICO GERAL, A FIM DE QUE TODOS OS CIDADÃOS FLUMINENSES TENHAM PLENO ACESSO E CIÊNCIA DO CONTEÚDO EXPOSTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº286\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA O §4º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCASO SEJAM VERIFICADAS ALTERAÇÕES NA PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, DECORRENTES DE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO OU DE MUDANÇAS NOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS UTILIZADOS PARA A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E DESPESAS QUE FARÃO PARTE DA PLOA 2024, AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NO ANEXO II, A QUE SE REFERE O INCISO II DESTE ARTIGO, PODERÃO SER AJUSTADAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE EMBASADA EM APONTAMENTOS DE DADOS ESPECÍFICOS DEMONSTRADOS EM ESTUDOS ANALÍTICOS, NA PLOA 2024.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº287\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA O §2º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS INFORMAÇÕES QUE VERSAM NO CAPUT DO ART. 15 DEVEM SER AMPLAMENTE DIVULGADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LOCAL DE DESTAQUE E FÁCIL ACESSO À BUSCA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº288\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA O ITEM III, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIII - AS DIRETRIZES QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO A PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA ACOMPANHADA DE APRESENTAÇÃO DE DADOS COMPROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A MOTIVAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº289\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA O ITEM IV, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIV - OS RISCOS FISCAIS ATUAIS, BEM COMO ANÁLISE DE RISCOS IMINENTES PREVISTOS A MÉDIO E LONGO PRAZO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"XX - SERÁ GARANTIDA NO PRIMEIRO BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2024 A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EQUIVALENTE À PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE CONSOLIDA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA ACUMULADO DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2017 AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO ANUAL REFERENTE AO IPCA ACUMULADO NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REAJUSTE, CONFORME APROVADO NA LEI NO 9436/2021.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NOS TERMOS DA LEI NO 9436/21\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"ART XX - SERÁ GARANTIDA NO PRIMEIRO BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2024 A IMPLEMENTAÇÃO DA MIGRAÇÃO DE JORNADA PARA OS DOCENTES DOC I, DE 16 PARA 30 HORAS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL 9.364 DE 20 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nJustificativa: O PROCESSO DE MIGRAÇÃO DA JORNADA DE 16 PARA 30 HORAS, FACULTATIVO AOS DOCENTES DOC I PERMITIRÁ À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO AVANÇAR NA SOLUÇÃO DE PROBLEMA ESTRUTURAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO: A CARÊNCIA DE PROFESSORES. EMENDA DÁ CONSEQUENCIA A LEI ESTADUAL 9.364, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADA EM 20 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. - FICAM GARANTIDOS OS RECURSOS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024.\r\n\r\nJustificativa: OS ALTOS NÚMEROS DE VACÂNCIA NOS QUADROS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA SEEDUC E DA FAETEC VÊM GERANDO FECHAMENTO DE TURMAS, CURSOS, TURNOS, A PRECARIZAÇÃO E O ESVAZIAMENTO DAS UNIDADES, AGRAVANDO A CRISE DA EVASÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS CONCURSOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO VISAM SANAR ESSA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº4\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. - O GOVERNO DEVERÁ IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CLASSE DO MAGISTÉRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NO 11.738/2008\r\n\r\nJustificativa: DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NO 11.738/2008, O PISO SALARIAL DOS DOCENTES DEVE SER RESPEITADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO NÃO RECEBEM DE ACORDO COM O PISO, QUE É REAJUSTADO ANUALMENTE PELO CHEFE DO EXECUTIVO, GERANDO O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº312\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE O SEGUINTE ARTIGO ONDE COUBER: \"X - O ESTADO DEVERÁ GARANTIR AO MENOS 0,25% DOS RECURSOS DO FECP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA - PARA O COFINANCIAMENTO DO ESTADO DA RAPS - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME PREVISTO PELA PORTARIA NO 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PELA LEI ESTADUAL NO 8154/2018 E PELO PARÁGRAFO 9° DA LEI NO 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.CONFIRMADO PELA LEI ESTADUAL NO 8154/2018\"\r\n\r\nJustificativa: COFINANCIAMENTO DO ESTADO JÁ ESTÁ PREVISTO PELA PORTARIA NO 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFIRMADO PELA LEI ESTADUAL NO 8154/2018. ESSA EMENDA VISA GARANTIR QUE 0,25% DOS RECURSOS DO FECP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A PROBREZA, SEJAM DIRECIONADOS AO COFINANCIAMENTO DA RAPS NOS MUNICÍPIOS, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO 9° DO ART. 3O DA LEI NO 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº313\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO\r\n\r\n\"XX - O ORÇAMENTO DE 2024 DEVERÁ PREVER RECURSOS E IMPLEMENTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\"\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVE IMPLEMENTAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO INEA, COM VALOR DIÁRIO DE R$ 43 REAIS E CUSTO ANUAL DE R$ 12 MILHÕES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº314\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"ART XX - SERÁ GARANTIDO NO EXERCÍCIO DE 2024 O REAJUSTE DE, NO MÍNIMO, 30% DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, DESTINADO A FORNECER ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NECESSITA DE RECURSOS ADICIONAIS PARA VIABILIZAR ATENDIMENTO À DEMANDA CRESCENTE DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E TAMBÉM FAZER FRENTE À DISPARADA DA INFLAÇÃO DOS ALIMENTOS NO ÚLTIMO PERÍODO (12 MESES). AS DIREÇÕES DA UNIDADES ESCOLARES ATUALMENTE PRECISAM FAZER ADAPTAÇÕES NO CARDÁPIO, REDUZIR PORÇÕES E CONTRAIR DÍVIDAS JUNTO AOS FORNCEDORES PARA MANTER, COM O MÍNIMO DE QUALIDADE, A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO NAS ESCOLAS MANTIDAS PELA SEEDUC/RJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº315\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"XX- O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÁ DESTINAR 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL NO 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PEAPO), CONFORME PREVISTO NO INCISO VIII DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NA LEI 9.822/2022 \r\n\r\nJustificativa: DESTINA 2,5% DO FECAM PARA O PEAPO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CONSIDERADO UM DOS BERÇOS DA AGROECOLOGIA E DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL, UMA VEZ QUE AS PRIMEIRAS INICIATIVAS QUE SE TÊM NOTÍCIA APARECEM EM FINS DA DÉCADA DE 1970, HÁ POUCO MAIS DE 40 ANOS ATRÁS, À ÉPOCA DENOMINADA AINDA DE AGRICULTURA ALTERNATIVA. EXISTE UM CONSENSO CRESCENTE DA EXISTÊNCIA DE UM NEXO ENTRE AGRICULTURA ALIMENTAÇÃO SAÚDE, COMO PODE SER ENCONTRADO NA AGENDA 2030 DA ONU. DIANTE DISSO, TANTO A AGROECOLOGIA COMO A AGRICULTURA ORGÂNICA TÊM OCUPADO ESPAÇOS CADA VEZ MAIORES NAS AGENDAS DE MUITOS GOVERNOS, COMO TAMBÉM DAS AGÊNCIAS INTERNACIONAIS DE APOIO À AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO, COMO É O CASO DA FAO. EM FUNÇÃO DISSO, APROVAMOS A LEI 8.625/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA ORGÂNICA, QUE NECESSITA DE VIABILIDADE ECONÔMICA, PARA O QUE APROVAMOS A LEI 9.822/2022, QUE DESTINA PARTE DO FECAM PARA APOIO, FOMENTO E POLÍTICAS DE CRÉDITO PARA A AGROECOLOGIA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº316\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. - FICAM GARANTIDOS OS RECURSOS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NA SAÚDE, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DE SAUDE SES/IASERJ PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024.\r\n\r\nJustificativa: OS ALTOS NÚMEROS DE VACÂNCIA NOS QUADROS DAS UNIDADES DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI QUE REVOGA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2024. SANANDO O PROCESSO DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº317\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. - FICAM GARANTIDOS OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO VALE SOCIAL INTERMUNICIPAL - CONHECIDO COMO PASSE LIVRE - AOS ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO SUBSEQUENTE, CONCOMITANTE E INTEGRADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL NO 4510/2005.\r\n\r\nJustificativa: COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL NO 4510/2005, HÁ O APONTAMENTO DE QUE OS RECURSOS PARA CUSTEIO DAS PASSAGENS DOS ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO SUBSEQUENTE VIRÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. COM A INSEGURANÇA E A DIFICULDADE DO GOVERNO EM GARANTIR O EFETIVO CUSTEIO DESSAS PASSAGENS, PROPONHO A INCLUSÃO NO TEXTO DA LEI DA GARANTIA DO RECURSO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº318\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. - FICAM GARANTIDOS OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E SAÚDE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO EM ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL 9.450 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nJustificativa: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.450/2021, QUE EM SEU ARTIGO 26O, INCISOS VII E IX VERSA SOBRE OS AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E SAÚDE RESPECTIVAMENTE COMO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA ATIVA DA UENF, NA PERSPECTIVA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DESTA UNIVERSIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº319\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER\r\n\r\nART. - FICAM GARANTIDOS OS RECURSOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNATI/UERJ) NO ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO IDOSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROJETO UNATI 30 ANOS, DE DURAÇÃO PREVISTA DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, PARA A COMPRA DE BENS DURÁVEIS E INVESTIMENTO EM RECURSOS HUMANO, EM ACORDO COM O CAPÍTULOS I, ARTIGOS 1º, 2º E O CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ARTIGO 3º, INCISOS I E II DA POLÍTICA ESTADUAL DA IDOSO - LEI 6559/13.\r\n\r\nJustificativa: TODAS AS PROJEÇÕES DEMOGRÁFICAS FEITAS NA DÉCADA DE 1980 SOBRE O CRESCIMENTO DO GRUPO ETÁRIO DOS IDOSOS SE CONFIRMARAM. SE HOUVE ALGUM ERRO, FOI POR SUBESTIMAÇÃO, POIS OS NÚMEROS SE REVELARAM AINDA MAIS EXPRESSIVOS DO QUE ENTÃO SE IMAGINAVA. A AMPLIAÇÃO DA LONGEVIDADE É UMA DAS MAIORES CONQUISTAS DA HUMANIDADE. CHEGAR À VELHICE ERA PRIVILÉGIO DE POUCOS, MAS PASSOU A SER A NORMA NO BRASIL E EM PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS. HOUVE UMA MELHORIA SUBSTANCIAL DOS PARÂMETROS DE SAÚDE DAS POPULAÇÕES, AINDA QUE ISSO NÃO OCORRA DE FORMA EQUITATIVA NOS DIFERENTES PAÍSES E CONTEXTOS SOCIOECONÔMICOS. ESSA CONQUISTA MAIOR DO SÉCULO XX IMPLICA, NO ENTANTO, UM GRANDE DESAFIO: CUIDAR DESSE GRUPO ETÁRIO E AGREGAR QUALIDADE AOS ANOS ADICIONAIS DE VIDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº320\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER\r\n\r\n\"ART. XX. O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A EXECUTAR O SALDO POSITIVO, APURADO EM BALANÇO, DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS NÃO DESPENDIDOS DESDE 2019, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nJustificativa: OBRIGAR EXECUÇÃO DO SALDO DO FEHIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº321\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER:\r\n\r\n\"ART XX - A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL LOA, DEVERÁ PREVER RECURSOS PARA PROGRAMAS DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR\".\r\n\r\nJustificativa: FRENTE À CONTINUADA CRISE ECONÔMICA DO ESTADO E O RECENTE ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, MUITOS ESTUDANTES EVADIRAM A ESCOLA E A EDUCAÇÃO NO ESTADO\r\n\r\nSOFREU GRAVEMENTE OS IMPACTOS DA CRISE. É URGENTE QUE O ESTADO OFEREÇA PROGRAMAS DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR A FIM DE REVERTER ESTE QUADRO, COMO A OFERTA DE MONITORIAS E A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO ENSINO BÁSICO (PICEB), QUE DESENVOLVEM COMPETÊNCIAS PEDAGÓGICAS E VALORIZAM O SABER E O PROTAGONISMO DISCENTE, TRAZENDO O ESTUDANTE PARA A VIDA ESCOLAR, GARANTINDO SUA PERMANÊNCIA, SEU INTERESSE EDUCACIONAL E SUA AUTONOMIA INTELECTUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº322\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INSIRA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"ART XX: O ORÇAMENTE DE 2024 DEVERÁ PREVER RECURSOS E IMPLENTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES, TÉCNICOS E DOCENTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\"\r\n\r\nJustificativa: EM CUMPRIMENTO À LEI 9838/2022, QUE GARANTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DA FAETEC.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº100\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE ALÍNEA J AO INCISO II DO ARTIGO 34º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nJ) RELATIVAS AOS PROGRAMAS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO QUE SÃO CUSTEADOS COM A FONTE DE RECURSO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS FECP; FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FEHIS; FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL FECAM; RECURSOS DESTINADOS À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA FAPERJ; FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FUPDE E FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A INCLUSÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS CUSTEADOS COM FONTES DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS NA EXCEPCIONALIDADE DA LEI, ANTE NATUREZA DE ESSENCIALIDADE DESTES PROGRAMAS, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO GERA DEMANDAS QUE PODE TER EFEITOS IRREVERSÍVEIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº101\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE ALÍNEA N AO INCISO III DO ARTIGO 23º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nN) A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FUPDE.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE INCLUIR NOVA ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23 PARA EXIBIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS PARA O FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FUPDE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº102\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE ALÍNEA O AO INCISO III DO ARTIGO 23º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO) A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 17.717/1992.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE INCLUIR NOVA ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23 PARA EXIBIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº103\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAR O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11º, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, BEM-ESTAR ANIMAL E PESSOA COM DEFICIÊNCIA PCD.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A MODIFICAÇÃO PARA INCLUIR AS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ATENÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O ROL DESTACADO NO PARAGRAFO ÚNICO NECESSITOU DESSE REPARO PARA INCLUIR ESTA CATEGORIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº191\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVO PARÁGRAFO AO ART. 27 COM A SEGUINTE REDAÇÃO - AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS, REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO DEVERÃO EXCEDER OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 20 DA LRF.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA CONCEDER MAIS TRANSPARÊNCIA QUANTO AS DESPESAS DE PESSOAL DESPENDIDOS PELOS PODERES, EM SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES SUBORDINADAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVO PARÁGRAFO AO ART.27 COM A SEGUINTE REDAÇÃO - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS SERVIDORES, A LOTAÇÃO NO ÓRGÃO DE CADA SERVIDOR, BEM COMO A RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS POR ÓRGÃO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PROPORCIONAR MAIOR TRANSPARÊNCIA AO CIDADÃO COMUM, QUE BUSCA TER ACESSO AOS VALORES UTILIZADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA PAGAMENTOS DE SEUS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS, ASSIM COMO A DISPOSIÇÃO, PREENCHIMENTO EM CADA LOTAÇÃO E TRÂNSITO EM CADA CARGO, UTILIZANDO-SE DE UM PORTAL EM SÍTIO DA INTERNET, QUE TORNE POSSÍVEL ACESSO FACILITADO AOS DADOS QUE AQUI BUSCA TORNAR TRANSPARENTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº193\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 37 COM A SEGUINTE REDAÇÃO - SERÃO PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, AS EMENDAS APROVADAS NO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COM INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA, ASSIM COMO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PROJETO DE LEI REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, PARA EXERCÍCIO 2024.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA TORNAR FACILITADA A VISUALIZAÇÃO DAS EMENDAS LEGISLATIVAS APROVADAS POR AUTORIA, ATRAVÉS DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA ALERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau, Alan Lopes, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº256\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ADICIONE-SE A MISSÃO 9 , COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 9: PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA ASSOCIADA À POTENCIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nGARANTIR A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, COMBINANDO AÇÕES DE COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL, MUNICIPAL E FEDERAL, ALÉM DO INCENTIVO AO ENGAJAMENTO E ADESÃO SOCIAL ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA, BEM COMO ATRAVÉS DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES, IMPLANTAÇÃO E FOMENTO DE ROTINAS ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO, OTIMIZANDO RECURSOS PARA O APRIMORAMENTO DOS AGENTES E PROMOÇÃO DE TREINAMENTO PARA O CONTROLE QUALIFICADO DO CRIME.\r\n\r\nO ENFRENTAMENTO DA CRESCENTE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR, E EM SEU ENTORNO, MERECE ESPECIAL ATENÇÃO, COM A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS DE AÇÕES PREVENTIVAS, OSTENSIVAS E REPRESSIVAS, DE MODO A SUBSIDIAR OS GESTORES NO PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS, FORNECENDO AS FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA A TOMADA DE DECISÕES, BEM COMO PARA ATENDER DEMANDAS COMPATÍVEIS COM OS INTERESSES DA SOCIEDADE.\r\n\r\nAS PRÁTICAS JUSTAS DE RECONHECIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E INSTITUCIONAL, SÃO PROCEDIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO, A PREPARAÇÃO CONTÍNUA DO POLICIAL E O CLIMA ORGANIZACIONAL, PRINCIPALMENTE COM PRÁTICAS CONTINUADAS DE FEEDBACK QUE OS AJUDE A MELHORAR SEU DESEMPENHO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau, Alan Lopes, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº257\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ADICIONE-SE A MISSÃO 10, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 10: PROMOVER INFRAESTRUTURA COM MELHORA NA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,\r\n\r\nEXECUTANDO OBRAS DE DESENVOLVIMENTO NAS REGIÕES URBANAS E RURAIS, COM EFETIVA MELHORIA DA MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES ARQUITETÔNICAS EM ESPAÇOS, PRÉDIOS E VIAS PÚBLICAS, APERFEIÇOANDO AQUELAS JÁ EXISTENTES, BEM COMO PROMOVENDO ADAPTAÇÃO DE ACESSOS COM A CONSTRUÇÃO DE ELEVADORES, RAMPAS, PISOS DEMARCADOS, PISOS TÁTIL PARA DEFICIENTES VISUAIS, BILHETERIAS E SANITÁRIOS DE FORMA ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE DIGNIDADE, MITIGANDO OS RISCOS DE ACIDENTES.\r\n\r\nGARANTIR A ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES DE ENSINO, MANTENDO OS ESPAÇOS ESCOLARES COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS ESPECIFICIDADES DO PÚBLICO AO QUAL SÃO DESTINADAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau, Alan Lopes, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº332\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A \"MISSÃO 4: DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"MISSÃO 4: DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOS ESTUDOS SOBRE A DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÃO IMPORTANTES PARA OS ESFORÇOS\r\n\r\nCONTRA A POLUIÇÃO. ALÉM DISSO, A PESQUISA DOS IMPACTOS DA DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEVE AUFERIR SUA CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL, OBSERVANDO A INOVAÇÃO, A\r\n\r\nGERAÇÃO DE EMPREGOS E A REDUÇÃO DE CUSTOS PARA EMPRESAS E CONSUMIDORES.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº106\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 36 - O DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO INICIAL DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, BEM COMO AS MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO ALTEREM O APROVADO NA REFERIDA LEI, SERÃO REALIZADAS DIRETAMENTE NO SIAFE-RIO PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O DETALHAMENTO E MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO EFETIVADOS PELOS PODERES JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, APÓS EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS TITULARES.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM COMO FINALIZADE A AMPLA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES NO TOCANTE AO\r\n\r\nREMANEJAMENTO DE VERBAS, DANDO A GESTÃO O MAIOR CONTROLE DOS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE INVESTIMENTOS, POSSIBILITANDO QUE DURANTE O EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO POSSAM SER FEITAS ADEQUAÇÕES E/OU REMANEJAMENTOS COM MELHORIAS NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PUBLICAS INVIABILIZEM RETORNO DE RECURSOS QUE PODERIAM SER UTILIZADOS NAS INÚMERAS CARÊNCIAS EXISTENTES NAS NOSSAS UNIVERSIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº238\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - ATENDIMENTO, MEDIANTE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS AGRICULTORES, PRODUTORES RURAIS E COOPERATIVAS .\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM UM GRANDE POTENCIAL DE PRODUÇÃO NOS SETORES DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. A EMENDA VISA PROVER DE FINANCIAMENTO COM O OBJETIVO DE APOIAR A ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA, DAS EMPRESAS, BEM COMO DAS FAMÍLIAS RURAIS MAIS POBRES E O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO PRODUTIVO DE CADA UMA, A FIM DE QUE AMPLIEM OU DIVERSIFIQUEM A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E AS ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº343\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: I -I - ATENDIMENTO A MICRO E JOVENS EMPREENDEDORES, À MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) OU NOS SISTEMAS OFICIAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO OU DA EMATER-RIO;\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI GRANDE POTENCIAL PRODUTIVO NOS SETORES LIGADOS À AGROPECUÁRIA. A EMENDA VISA PROVER RECURSOS COM OBJETIVO DE APOIAR A ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA DAS FAMÍLIAS RURAIS MAIS POBRES, DESENVOLVENDO OS SEUS RESPECTIVOS PROJETOS PRODUTIVOS E SUAS FORMAS DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO (ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, ETC), A FIM DE AMPLIAR E DIVERSIFICAR A OFERTA DE ALIMENTOS E AS ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº62\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 SERÁ ELABORADA COM BASE EM EIXOS TRANSVERSAIS, DE MODO QUE SEJA INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS OU SEGMENTOS:\r\n\r\nI - EMPODERAMENTO DAS MULHERES, NOTADAMENTE DAS MULHERES NEGRAS;\r\n\r\nII - INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\nIII - PROTAGONISMO JUVENIL;\r\n\r\nIV - ATENÇÃO ESPECIAL À INFÂNCIA;\r\n\r\nV - ENFRENTANTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVI - DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES;\r\n\r\nVII - ENFRENTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVIII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DA REGIÃO METROPOLITANA;\r\n\r\nIX - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DO INTERIOR;\r\n\r\nX - PRESERVAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS.\r\n\r\nJustificativa: A MODERNIZAÇÃO DA PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS É O CAMINHO NATURAL, PRINCIPALMENTE A TRANSVERSALIDADE DOS EIXOS DE AÇÃO. DESTA FORMA A INCLUSÃO DE PAUTAS ATUAIS EM DISVERSOS SEGMENTOS SE FAZ NECESSÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nALÍNEA - DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO.\r\n\r\nJustificativa: OS RECURSOS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS SÃO DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA O ERJ, E AO MESMO TEMPO UMA COMMODITIE DE GRANDE VOLATILIDADE E COM DIFÍCIL PREVISIBILIDADE. A IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DO PETRÓLEO FOI UM ESFORÇO HERCÚLEO DESTA CASA LEGISLATIVA, PORTANTO NADA MAIS NATURAL QUE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO PARA SUA MELHOR GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº64\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nALÍNEA - DEMONSTRATIVO DO REPASSE DOS RECURSOS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nJustificativa: AS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÃO CENTROS DE EXCELÊNCIA DE NOTÓRIO CONHECIMENTO, DURANTE ANOS PASSARAM POR PENÚRIAS QUE QUASE IN VIABILIZARAM SEUS SERVIÇOS. DEVIDO AO GRANDE ESFORÇO DOS LEGISLADORES DO ESTADO, FOI DEFINIDO DUODÉCIMOS PARA SUA MAIOR AUTONOMIA E ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. DESTA FORMA, É FUNDAMENTAL A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS, ASSIM COMO A PREVISÃO DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS EM RELATÓRIOS ESPECÍFICOS E DETALHADOS, VISANDO AS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO E TRANSPARTÊNCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº65\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER A REVISÃO ANUAL DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.448, DE 03 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\n§1º - A REVISÃO TOMARÁ POR BASE, IGUALMENTE, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:\r\n\r\nI - ADEQUAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONFAZ;\r\n\r\nII - RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INCENTIVO, NOTADAMENTE NA GERAÇÃO DE EMPREGO;\r\n\r\nIII - VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\nIV - JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO.\r\n\r\n§2º - O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§3º - O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: OS DEBATES QUE CERCAM OS INCENTIVOS FISCAIS SÃO UMA QUESTÃO NACIONAL, DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DAS DUAS VERSÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESSE TEMA FOI UMA DAS PRINCIPAIS PAUTAS DEBATIDAS, PORTANTO O MELHOR CONTROLE, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS SEMPRE SERÁ TEMA DE OBSERVAÇÃO. A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE POSSIBILITEM UM ACOMPANHAMENTO MAIS RIGOROSO SERÁ FUNDAMENTAL PARA OS ANOS POUCO AUSPICIOSOS QUE ACOMPANHARÃO A VIGÊNCIA DO RRF.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº66\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\nINCISO - A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DEMONSTRADOS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E EMPRESAS CONTRATADAS , OS VALORES RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: EXPERIÊNCIAS ACUMULADAS NAS PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA FORAM AS MOTIVADORAS DESTA EMENDA, OS DIVERSOS CASOS ENVOLVENDO EMPRESAS, GESTORES ETC CRIARAM A NECESSIDADE DE RELATÓRIOS BEM DETALHADOS, QUE SERÃO ACRESCIDOS AOS SISTEMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO JÁ UTILIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 (...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO À POLÍTICA DE PROMOÇÃO A INVESTIMENTOS DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: A AGERIO É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS INVESTIMENTOS DO ESTADO, SUAS POLITICAS DE FOMENTO SÃO IMPORTANTES PARA O FORTALECIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, QUE INDIRETAMENTE GERAM EMPREGOS E INCREMENTAM A ARRECADAÇÃO. AÇÕES QUE VISAM A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA SEMPRE SERÃO NECESSÁRIOS, DEVIDO A SUA IMPORTÂNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº68\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 (...)\r\n\r\nINCISO - FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nJustificativa: DIRECIONAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA REGIÕES ONDE OS PROGRAMAS SERÃO MULTIPLICADORES DE DESENVOLVIMENTO, CRIANDO POSSIBILIDADES REAIS DE UMA SIMBIOSE ENTRE ECONOMIA, SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO PARA A POPULAÇÃO MAIS NECESSITADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº69\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26. (...)\r\n\r\n§ 3º CASO A ALTERAÇÃO SEJA APROVADA E NÃO ESTEJAM CONTEMPLADAS NA LOA 2024, OS RECURSOS DELA DECORRENTES SERÃO OBJETO DE PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL CONTENDO A SUA DESTINAÇÃO, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA DOTAÇÃO ENTRE OS PODERES E ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\n\r\nJustificativa: AS PROJEÇÕES DE RECEITAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SEGUEM UM PADRÃO ACERTADAMENTE CONSERVADOR, COM A FINALIDADE DE NÃO LEVAR A INCONSISTÊNCIAS O COMBALIDO COFRE PÚBLICO. PORTANTO , ESSE DISPOSITIVO PROPOSTO DIRECIONA QUALQUER INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DENTRO DE SUAS DESTINAÇÕES LEGAIS, EVITANDO ALOCAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS POR PARTE DE ALGUM PODER.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, A MISSÃO N° 9, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 9: CIDADES INTELIGENTES\r\n\r\nCIDADES INTELIGENTES SÃO EXTREMAMENTE IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS INTELIGENTES, GERANDO CRESCIMENTO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALÉM DISSO, A MISSÃO QUE SE PRETENDE INCLUIR TEM PREVISÃO NOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU.\"\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICATIVA NO TEXTO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, A MISSÃO N° 9, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 9: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E ANÁLOGO AO DE ESCRAVO\r\n\r\nA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E ANÁLOGO AO DE ESCRAVO DEVE SER BUSCADA DE TODAS AS FORMAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR A LDO AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE OCORRÊNCIAS NO REFERIDO ESTADO, INCLUSIVE DISPONIBILIZADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO CANAL SIT, NO PAINEL DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: HTTPS://SIT.TRABALHO.GOV.BR/RADAR/.\"\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICATIVA NO TEXTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES A MISSÃO N° 8, À FL. 36, PARA QUE PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES, CIDADES INTELIGENTES E SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS\r\n\r\nA CONSTRUÇÃO DE ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES INTELIGENTES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS TRATA DE AUMENTAR A QUALIDADE DE VIDA E O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS CIDADES, AGLOMERAÇÕES URBANAS E REGIÕES FLUMINENSES. PARA ALCANÇAR ESSA MISSÃO, É NECESSÁRIO INVESTIR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS QUE PRIORIZEM A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS INTELIGENTES E SERVIÇOS DE QUALIDADE, COMO TRANSPORTE PÚBLICO ACESSÍVEL E EFICIENTE, HABITAÇÃO DIGNA, SANEAMENTO BÁSICO E ESPAÇOS PÚBLICOS SEGUROS E BEM CUIDADOS. ALÉM DISSO, É IMPORTANTE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, ESPECIALMENTE EM SETORES INOVADORES E SUSTENTÁVEIS.\r\n\r\nJustificativa: ADEQUÁ-LA AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, A MISSÃO N° 9, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 9: FORMALIZAR A ECONOMIA E OS TRABALHOS INFORMAIS\r\n\r\nPROMOVER POLÍTICAS ORIENTADAS PARA A REGULARIZAÇÃO E O CRESCIMENTO DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO PARA FORMALIZAÇÃO DOS TRABALHOS INFORMAIS.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, A MISSÃO N° 9, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 9: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nÉ IMPRESCINDÍVEL O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CUIDAR DOS ANIMAIS, QUE DEVEM ENGLOBAR, NO MÍNIMO, ABRIGO, SAÚDE (ATENÇÃO PREVENTIVA, CASTRAÇÃO, ENTRE OUTRAS), CUIDADO, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA EM QUANTIDADE SUFICIENTE E ÁGUA POTÁVEL, DE MODO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSA GARANTIR A EXISTÊNCIA DIGNA PARA ESSES SERES SENCIENTES, PASSÍVEIS DE DOR E SOFRIMENTO.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICATIVA NO TEXTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, A MISSÃO N° 9, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 9: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES PARA REDUZIR O DÉFICIT DE MAIS DE UM MILHÃO DE HABITAÇÕES NÃO REGULARIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A MISSÃO QUE SE PRETENDE INCLUIR TEM PREVISÃO NOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, A MISSÃO N° 9, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 9: PROMOÇÃO DA BIODIVERSIDADE\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES PARA AUMENTAR A BIODIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE EM SEUS CORREDORES ECOLÓGICOS, A FIM DE GARANTIR ALIMENTOS, REMÉDIOS, BOA PARTE DA MATÉRIA-PRIMA INDUSTRIAL, DISPONIBILIDADE HÍDRICA E PRECAUÇÃO À DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS. A BIODIVERSIDADE É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO E O BEM ESTAR DOS SERES VIVOS, INCLUSIVE OS HUMANOS.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICATIVA NO TEXTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº56\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A ALÍNEA \"N\" AO INCISO III, DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 -\r\n\r\nIII ...\r\n\r\nN) - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº57\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VI, AO ARTIGO 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - ...\r\n\r\nVI - ATENDIMENTO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, PRIORITARIAMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VII AO ARTIGO 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - ...\r\n\r\nVII- ATENDIMENTO A PROJETOS E AÇÕES DE SAÚDE, PREFERENCIALMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº59\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VIII, AO ARTIGO 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - ....\r\n\r\nVIII - ATENDIMENTO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O OBJETIVO DE GERAÇÃO DO 1º EMPREGO AOS JOVENS RESIDENTES, PREFERENCIALMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº60\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 24 - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ CONTER PROGRAMAS DE TRABALHO\r\n\r\nESPECÍFICOS, NO TOTAL MÍNIMO 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DA RECEITA DE\r\n\r\nIMPOSTOS LÍQUIDA, EXCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PARA SERVIR COMO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº61\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ARTIGO 25 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nII - ATENDIMENTO A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, BEM COMO AO MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº13\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR O ORÇAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2024.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE UMA MAIOR FLEXIBILIDADE NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DENTRO DE CADA PROGRAMA DE TRABALHO, PRESERVANDO, ASSIM, O ORÇAMENTO APROVADO ORIGINALMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº14\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - OS DECRETOS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS DO ESTADO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DO PERCENTUAL MÉDIO CONTINGENCIADO DO CRÉDITO DISPONÍVEL.\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE PLANEJAR, MONITORAR E AVALIAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS E RESULTADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº15\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - PROMOVER NO EXERCÍCIO DE 2024, GESTÃO JUNTO AO TESOURO NACIONAL E AO CONGRESSO NACIONAL , VISANDO A REVISÃO DA POLÍTICA DE JUROS ESTABELECIDOS PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO COM A PROPOSTA QUE OS JUROS REAIS NÃO EXCEDAM O CRESCIMENTO DO PIB.\r\n\r\nJustificativa: TENDO EM VISTA, QUE A UNIÃO NÃO DEVERIA COBRAR JUROS DOS ESTADOS MAIORES QUE O CRESCIMENTO DO PRODUTO INTERNO BRUTO NACIONAL PIB, E QUE NOS ÚLTIMOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS, O PIB BRASILEIRO CRESCEU EM MÉDIA 2,14% A.A E QUE OS JUROS COBRADOS PELA UNIÃO SÃO RESPECTIVAMENTE 6% A.A. (1998-2012) E 4% A.A. OU TAXA SELIC, O QUE FOR MENOR ( JANEIRO DE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA), OU SEJA, EM MÉDIA PONDERADA 5.2% A.A.\r\n\r\nVERIFICA-SE, POIS, QUE OS ESTADOS PAGAM DE JUROS 2,34 VEZES O CRESCIMENTO DO PIB BRASILEIRO.\r\n\r\nEM VISTA DE ESTARMOS PAGANDO JUROS EXTORSIVOS, É RECOMENDÁVEL A UNIÃO, A BEM DA SOLVÊNCIA DOS ESTADOS DO SUL, SUDESTE, PRINCIPALMENTE, OS QUE ADERIRAM AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL-RRF, QUE OS JUROS MAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM ESTABELECIDOS PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA NÃO SEJAM SUPERIORES AO IPCA+2% A.A.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ARTIGO 1º DO PROJETO, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.- ...\r\n\r\nI- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEUS PROJETOS ESTRATÉGICOS CONSOANTE O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PEDES.\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO QUE O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES APRESENTA OS EIXOS ESTRATÉGICOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO A PARTIR DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PEDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL (2024 -2027) ENCAMINHADO À ALERJ DEVERÁ ESTAR ALICERÇADO NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO NA EFICIÊNCIA NA GESTÃO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, UMA MAIOR CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº37\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2024, QUADRO ANEXO DAS METAS E PRIORIDADES PREVISTAS NO ANO ANTERIOR E A SUA EXECUÇÃO, INCLUINDO O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº38\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2024, CRONOGRAMA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nJustificativa: MAIOR TRANSPARÊNCIA DOS VALORES RESTANTES DO ORÇAMENTO, SOBRETUDO EM VIRTUDE DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2024, CRONOGRAMA PROJETADO ANUAL DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONSIDERANDO A ADESÃO AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (2022 - 2031), PARA UM PERÍODO DE 9 (NOVE) ANOS.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE UMA MAIOR PREVISIBILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E O IMPACTO DECORRENTE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº40\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A LOA DE 2024 DEVERÁ DETALHAR O PLANO DE APLICAÇÃO DAS RECEITAS PARA 2024 ORIUNDAS DAS OUTORGAS E DOS RESPECTIVOS ÁGIOS RELATIVOS AO LEILÃO DE CONCESSÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE E PUBLICIDADE NO USO DE TAIS RECEITAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº41\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº71/2017, DEVERÃO SER ALOCADOS NA LOA DE 2024 OS VALORES GLOBAIS DOS ORÇAMENTOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA CADA UNIVERSIDADE E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRANSFERÊNCIA EM DUODÉCIMOS MENSAIS AO LONGO DA REALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2024 EM RESPEITO A SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA EC 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: REFORÇAR A IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DADA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº42\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL (SUBCONT) VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,DEVERÁ INCLUIR NO SIAFE-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DENTRO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O MÓDULO DISPENSA POR EMERGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI DE LICITAÇÕES - LEI Nº 8.666/1993.\r\n\r\nJustificativa: VISA TRAZER MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AO TEMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº43\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM FORMATO ACESSÍVEL, QUADRIMESTRALMENTE, OS RELATÓRIOS PERTINENTES ÀS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CABE A CADA ORGANIZAÇÃO SOCIAL MANTER NA SUA PÁGINA DE INTERNET OS RELATÓRIOS A QUE SE REFERE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO, CONTENDO PRESTAÇÃO INTEGRAL DE CONTAS DOS REPASSES RECEBIDOS DO ESTADO, AS RECEITAS DE OUTRAS FONTES, O DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO AS METAS PROPOSTAS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS, EMCUMPRIMENTO AO PROGRAMA DE TRABALHO PACTUADO NO CORRESPONDENTE CONTRATO DE GESTÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: TAL PROPOSTA VISA DAR TRANSPARÊNCIA AOS CONTRATOS DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE DAS OS'S TENDO EM VISTA QUE SERÃO EXTINTAS NO ESTADO A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2024, COM A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.043/2011 - QUE REGULAMENTOU A CONTRATAÇÃO DESSAS ORGANIZAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE ACORDO COM A LEI Nº 8.986/2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº44\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - OS LIMITES TOTAIS PARA AS DESPESAS COM TERCEIRIZAÇÃO DE TODOS OS PODERES, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA E TRIBUNAL DE CONTAS NÃO PODERÃO EXCEDER A 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS DE PESSOAL POR PODER NO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nJustificativa: RACIONALIDADE NAS DESPESAS COM PESSOAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº45\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO AO ART. 5º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ . COMPETE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REALIZAR O CONTROLE DO CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO INCISO VII DO § 1º E § 2º AMBOS DO ART. 9º DESTA LEI, SENDO VEDADO AO PODER EXECUTIVO MODIFICAR A PROPOSTA ENVIADA PELOS PODERES E INSTITUIÇÕES MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.\r\n\r\nJustificativa: O PARÁGRAFO PROPOSTO CONSTAVA EM LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANTERIORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº46\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART...- O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL COMO REGRA ESSENCIAL, CONSOANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO- O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ O CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIROS, ARQUITETOS, GEÓLOGOS E CARTÓGRAFOS.\r\n\r\nJustificativa: O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL COMO REGRA ESSENCIAL, PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE A POPULAÇÃO FLUMINENSE, CONSOANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ O CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIROS, ARQUITETOS, GEÓLOGOS E CARTÓGRAFOS. TENDO EM VISTA A CARÊNCIA DESTES PROFISSIONAIS QUE PERPASSAM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 36, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 36 - AS MUDANÇAS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO APROVADAS POR LEI, QUE NÃO CONSTAM DO PLOA 2024 , PODERÃO SER IMPLEMENTADAS NO SIAFE-RIO APÓS A EFETIVAÇÃO DA DOTAÇÃO DA LOA 2024.\r\n\r\nJustificativa: MANTÉM A PRERROGATIVA DO LEGISLATIVO DE APROVAR EVENTUAIS MUDANÇAS NA LOA 2024 CONSOANTE DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0082131-95.2021.8.19.0000\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 32\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 32, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 32 - SE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS , DOTADAS DE AUTONOMIA, FARÃO, IGUALMENTE, AS DEVIDAS LIMITAÇÕES DE EMPENHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 5º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5 - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nNORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, TAMBÉM DOTADAS DE AUTONOMIA, DEVERÃO OBSERVAR AS REGRAS DA LDO, PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 145, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO , A DEFENSORIA PÚBLICA E AS\r\n\r\nUNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS ENCAMINHARÃO SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO, POR MEIO DO SIPLAG, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO PLOA 2023, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, TAMBÉM DOTADAS DE AUTONOMIA, DEVERÃO OBSERVAR AS REGRAS DA LDO, PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº138\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 28, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 28. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DEVERÃO CONSIDERAR COMO BASE PARA A PROJEÇÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2024, A A DESPESA PREVISTA COM A FOLHA DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO VIGENTE E OS ACRÉSCIMOS APROVADOS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº78\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1º-A DA LEI Nº 8445/2019 FARÁ ANUALMENTE A AVALIAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA.\r\n\r\nJustificativa: REFORÇAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA A NECESSIDADE DE SE FAZER A AVALIAÇÃO ANUAL DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA CONFORME PRECEITUA A LEI Nº 8445/2019.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº79\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - AS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL E/OU ESTADUAL, QUE INFLUENCIAREM DIRETAMENTE NA ARRECADAÇÃOESTADUAL, DEVERÃO SER CONSIDERADAS NA REVISÃO DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NO ANO DE 2024, VISTO QUE AS METAS DE ARRECADAÇÃO PROPOSTAS SOMENTE PODERÃO SER ATINGIDAS SE O CENÁRIO ECONÔMICO PROJETADO CORRESPONDER AO CENÁRIO ECONÔMICO REAL.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR UM MÍNIMO DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A REALIDADE ECONÔMICA E A RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº80\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.- O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2020 E JUNHO DE 2022 NÃO SE ENCONTRAVA SUBMETIDO AS REGRAS DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL UMA VEZ QUE O MESMO FOI HOMOLOGADO EM 22 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nJustificativa: O PEDIDO DE ADESÃO AO NOVO REGIME FOI SUBMETIDO EM 25 DE MAIO DE 2021 E NO DIA 4 DE JUNHO DE 2021, O MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONFIRMOU A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NOVO RRF.\r\n\r\nO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL FOI HOMOLOGADO EM 22 DE JUNHO DE 2022 VIGÊNCIA DE 30 DE JUNHO DE 2022 A 30 DE JUNHO DE 2031.\r\n\r\n* ENTENDEMOS QUE NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2020 ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2022 O ERJ FICOU FORA DO RRF.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº81\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.- O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2020 E JUNHO DE 2021 NÃO SE ENCONTRAVA SUBMETIDO AS REGRAS DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL UMA VEZ QUE O MESMO FOI HOMOLOGADO EM 22 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nJustificativa: O PEDIDO DE ADESÃO AO NOVO REGIME FOI SUBMETIDO EM 25 DE MAIO DE 2021 E NO DIA 4 DE JUNHO DE 2021, O MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONFIRMOU A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NOVO RRF.\r\n\r\nO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL FOI HOMOLOGADO EM 22 DE JUNHO DE 2022 VIGÊNCIA DE 30 DE JUNHO DE 2022 A 30 DE JUNHO DE 2031.\r\n\r\n* ENTENDEMOS QUE NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2020 ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2021 O ERJ FICOU FORA DO RRF.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº82\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 32 DO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 32 ...\r\n\r\n§ ...- É VEDADA A TRANSFERÊNCIA A FUNDOS, DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE REPASSES DUODECIMAIS CONSOANTE\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 109/2021.\r\n\r\nJustificativa: ADEQUAR A LEI ORÇAMENTÁRIA AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 109/2021\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº83\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTE-SE MISSÃO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO ... : MODERNIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEQUIPAR OS POSTOS DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI (DIVISA COM O ESTADO DE SÃO PAULO), MORRO DO COCO ( DIVISA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) E LEVY GASPARIAN (DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS) COM FERRAMENTAS DE CONTROLE UTILIZANDO MODERNAS TECNOLOGIAS DE CIÊNCIA DE DADOS E INFORMAÇÃO PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS PELOS EQUIPAMENTOS: BALANÇA RODOVIÁRIA, SCANNERS, CÂMERAS COM TECNOLOGIA OCR (OPTICAL CHARACTER RECOGNITION) E OUTROS.\r\n\r\nINCREMENTAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA AFE 15 (RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS FISCALIZAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS) COM COMPETÊNCIA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS COMPENSAÇÕES E AS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\nREALIZAR A MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA MATRIZ INSUMO-PRODUTO COMO FERRAMENTA A SER UTILIZADA PARA SIMULAR CENÁRIOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nJustificativa: É NECESSÁRIO QUE OS POSTOS FISCAIS LIMÍTROFES COM OS TRÊS ESTADOS CONFRONTANTES COM O ESTADO ESTEJAM EQUIPADOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DO FLUXO DE MERCADORIAS PARA QUE O FISCO NÃO SEJA LESIONADO VIDE POR EXEMPLO AS QUESTÕES LIGADAS AO TRANSPORTE E VENDA IRREGULARES DE COMBUSTÍVEL E CIGARROS ENTRE TANTAS OUTRAS MERCADORIAS.\r\n\r\nNECESSIDADE DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA AFE 15 (RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS FISCALIZAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS) TENDO EM VISTA QUE AS RECEITAS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS CONSTITUEM A SEGUNDA RECEITA MAIS IMPORTANTE DO ESTADO E A EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS É DE R$ 24,03 BILHÕES PARA 2024, AS RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS- RESOLUÇÃO Nº 372/2021 E O JULGAMENTO DA ADI 4917 NO STF QUE PODE LEVAR O ESTADO A PERDER PARCELA CONSIDERÁVEL DE SUAS RECEITAS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, CERCA DE 40% DAS MESMAS E OS MUNICÍPIOS 80%.\r\n\r\nA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA MATRIZ INSUMO-PRODUTO CONTRIBUI PARA A CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORMA FIDEDIGNA À REALIDADE POR MEIO DAS SIMULAÇÕES DOS DIVERSOS CENÁRIOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº84\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTE-SE MISSÃO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO ... : MISSÃO SEGURANÇA DO CIDADÃO.\r\n\r\nTORNAR O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE UM PROGRAMA PERMANENTE.\r\n\r\nMANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E, EM ESPECIAL, A IMPLEMENTAÇÃO DO MESMO NO EIXO BOTAFOGO-HUMAITÁ.\r\n\r\nJustificativa: O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE É O MAIS DEMANDADO PELA POPULAÇAO E PELA ALERJ VISTO A INSEGURANÇA REINANTE NOS MAIS DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E NOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nA PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NO EIXO BOTAFOGO-HUMAITÁ SE TORNA PRIORITÁRIA POR SER A REGIÃO ALVO CONSTANTE DE CRIMES E POR SER TAMBÉM, EIXO DE PASSAGEM QUE LIGA OS BAIRROS DA ZONA SUL COM O TÚNEL REBOUÇAS, LOCAL QUE FACILITA A FUGA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº85\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTE-SE MISSÃO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO ... : VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGARANTIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ACORDO COM O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, A FIM DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO FRENTE A INFLAÇÃO.\r\n\r\nPROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NOS TERMOS DA LEI Nº 9456/2021.\r\n\r\nJustificativa: O CORPO DOCENTE E DISCENTE DAS ESCOLAS PÚBLICAS TIVERAM SUAS CONDIÇÕES PSICO SOCIOEMOCIONAL AGRAVADAS PÓS PANDEMIA O QUE SE REFLETE INCLUSIVE EM ATOS DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nASSIM POSTO, UMA DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS É DA ASSISTÊNCIA PSICO SOCIOEMOCIONAL AOS PROFESSORES E ALUNOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº86\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA,ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFAZER COM QUE O PROGRAMA SUPERA RJ TENHA CARÁTER PERMANENTE PROMOVENDO O AUXÍLIO DE RENDA EMERGENCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: O PROGRAMA SUPERA RJ SE EXTINGUE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023, ENTRETANTO A MISÉRIA E A FOME NÃO.\r\n\r\nASSIM POSTO,É NECESSÁRIO QUE O SUPERA RJ SEJA UMA POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº87\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA,ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nTORNAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNÇÃO ESSENCIAL E PERMANENTE PARA SE ALCANÇAR O ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: O DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNÇÃO ESSENCIAL E PERMANENTE PARA SE ALCANÇAR O ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL VÃO ALÉM DA EXISTÊNCIA DE UMA SECRETARIA.\r\n\r\nTRATA-SE DE UMA POLÍTICA DE ESTADO E NÃO DE GOVERNO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº88\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA,ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTABELECER UMA COORDENAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERPASSAM AS MAIS DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO EDUCAÇÃO E SAÚDE. É NECESSÁRIO O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E INTEGRADO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE VÃO ALÉM DA EXISTÊNCIA DE UMA SECRETARIA.\r\n\r\nTRATA-SE DE UMA POLÍTICA DE ESTADO E NÃO DE GOVERNO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº89\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA,ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL EM ESPECIAL À POPULAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADA PARA A SEGURANÇA DE SOBREVIVÊNCIA DE ACOLHIDA E CONVIVÊNCIA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ABRIGADAS PELO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº90\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 3: SEGURANÇA HÍDRICA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE, ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCONCENTRAR TODOS OS ESFORÇOS PARA PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL PRATICADA NAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS USUÁRIOS NÃO SEJAM SUPERIORES, MENSALMENTE, AO PERCENTUAL DE 1% (HUM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA QUE A TARIFA SOCIAL DA ÁGUA POTÁVEL PAGA PELO USUÁRIO EM VULNERABILIDADE SOCIAL, SEJA COMPATÍVEL COM O SEU PODER AQUISITIVO.\r\n\r\nJustificativa: A ÁGUA POTÁVEL É UM BEM ESSENCIAL PARA O SER HUMANO INDEPENDENTE DO SEU PODER AQUISITIVO.\r\n\r\nNEGAR O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL AOS MENOS FAVORECIDOS É INCORRER CONTRA O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO PENAL E O CÓDIGO AMBIENTAL E MUITO MAIS, AFRONTA A DIGINIDADE HUMANA.\r\n\r\nASSIM POSTO, A TARIFA SOCIAL DA ÁGUA POTÁVEL VISA MINORAR A PRESENTE CONTRADIÇÃO ONDE O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DO ESTADO FOI QUASE QUE A TOTALIDADE PRIVATIZADA.\r\n\r\nO MERCADO NÃO PODE EM HIPÓTESE ALGUMA EXCLUIR OS MAIS NECESSITADOS DO ACESSO A ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº91\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 6: VANTAGEM COMPETITIVA ASSOCIADA À ECONOMIA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nDESENVOLVER NO ESTADO A GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA E SOLAR COM VISTAS A PROTEGER O MEIO AMBIENTE, AUMENTANDO A EFICIÊNCIA, A PRODUÇÃO E A REDUÇÃO DE CUSTOS PARA O CONSUMIDOR EM SUBSTITUIÇÃO GRADUAL A GERAÇÃO DE ENERGIAS NÃO RENOVÁVEIS.\r\n\r\nJustificativa: A ENERGIA DERIVADA DO COMBUSTÍVEL FÓSSIL PROVOCA GRAVÍSSIMOS DANOS AMBIENTAIS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI CONDIÇÕES INESGOTÁVEIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA TENDO COMO FONTE O SOL E OS VENTOS (FUNÇÃO DAS COSTAS SEREM BANHADAS PELO OCEANO ATLÂNTICO).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº92\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 6: VANTAGEM COMPETITIVA ASSOCIADA À ECONOMIA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nENVIDAR ESFORÇOS JUNTO A PETROBRAS PARA IMPLEMENTAÇÃO PLENA DO POTENCIAL DA ÁREA DO COMPERJ, INCLUINDO A CONCLUSÃO DO GASLUB E DA ROTA 3.\r\n\r\nJustificativa: O COMPERJ FICOU PARALIZADO E SUAS FINALIDADES INICIAIS JAMAIS FORAM ATINGIDAS OCASIONANDO GRAVE PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS LINDEIROS E AO ESTADO.\r\n\r\nASSIM POSTO, É NECESSÁRIO DAR UTILIDADE A UM DOS MAIORES TERRA PLENOS DA AMÉRICA LATINA QUE ESTÁ SOB A ÉGIDE DA EMPRESA MAIS LUCRATIVA DO PAÍS, A PETROBRÁS.\r\n\r\nDEFINIR VOCAÇÕES E IMPLEMENTÁ-LAS NA REGIÃO É O QUE A POPULAÇÃO ESPERA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº93\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 6: VANTAGEM COMPETITIVA ASSOCIADA À ECONOMIA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nINCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRINCIPALMENTE A SUA CAPITAL POSSUI VOCAÇÃO INEGÁVEL PARA O TURISMO E UMA DAS FORMAS É O TURISMO INTERNO ONDE O MAIS RELEVANTE É O RELIGIOSO DEVIDO AS SUAS MAIS DIVERSAS DENOMINAÇÕES TAIS COMO: CATÓLICA, EVANGÉLICA, KARDECISTA, UMBANDISTA, CANDOMBLECISTA, BUDISTA, JUDAICA, ENTRE TANTAS OUTRAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº94\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 6: VANTAGEM COMPETITIVA ASSOCIADA À ECONOMIA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nBUSCAR JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP A REVISÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DO PETRÓLEO PARA QUE POSSA CALCULAR DE FORMA JUSTA E CORRETA AS TRANSFERÊNCIAS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS PARA A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS PARA AJUSTAR O PREÇO DE REFERÊNCIA, GARANTINDO ASSIM UMA ARRECADAÇÃO JUSTA E EM CONFORMIDADE COM A REALIDADE DO MERCADO.\r\n\r\nJustificativa: O ATRASO NA APLICAÇÃO DO NOVO PREÇO DE REFERÊNCIA SIGNIFICA DIZER QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES DEIXARAM DE PERCEBER AUMENTO DE APROXIMADAMENTE 5% NA RECEITA DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, CONFORME CÁLCULOS DA PRÓPRIA ANP.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº95\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCONSIDERAR O MODO DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS COMO COMPONENTE ESSENCIAL NA LOGÍSTICA DE TRANSPORTES PÚBLICO, TORNADO-O ACESSÍVEL, EFICIENTE E AMBIENTALMENTE JUSTIFICÁVEL.\r\n\r\nJustificativa: OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO ESTÃO DESENVOLVENDO FORTEMENTE SUA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS ENQUANTO QUE O ESTADO NÃO PRIORIZA O MAIS IMPORTANTE DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE LOGÍSTICO.\r\n\r\nASSIM POSTO, HÁ QUE SE PRIORIZAR O MODAL FERROVIÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº96\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES -LDO, NA MISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCONCENTRAR TODOS OS ESFORÇOS PARA PROMOVER GRADATIVAMENTE A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL COM PERCENTUAL DE ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE PARA QUE A TARIFA PAGA NOS TRANSPORTES SOBRE TRILHOS SEJA COMPATÍVEL COM O PODER AQUISITIVO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA, INCLUSIVE COM A APLICAÇÃO DE SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS.\r\n\r\nJustificativa: HÁ QUE SE COMPATIBILIZAR AS TARIFAS COBRADAS NO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS COM O PODER AQUISITIVO DOS USUÁRIOS QUE O UTILIZAM POIS SE TAL FATO NÃO OCORRER O SISTEMA CONTINUARÁ A PERDER OS USUÁRIOS PALA FALTA DE RENDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº97\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES -LDO, NA MISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nGARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA, BUSCANDO QUE A MESMA SEJA ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA DIAGNÓSTICO DE ORIGEM E DESTINO DE PASSAGEIROS, ASSIM COMO AVALIAR O SEU PODER AQUISITIVO SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO QUANTITATIVO DE BILHETES ÚNICOS EXPEDIDOS COM OS SEUS RESPECTIVOS VALORES, COM A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DA MESMA AO PODER EXECUTIVO OU POR LICITAÇÃO , CONSOANTE O ARTIGO 18 DA LEI Nº 5.628/2009 ALTERADO PELA LEI Nº 8479, DE 26 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nJustificativa: NÃO É ADMISSÍVEL QUE A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA CONTINUE A SER ADMINISTRADA POR ENTE PRIVADO SEM LICITAÇÃO CONTRARIANDO OS PRICÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nIMPORTANTE DESTACAR QUE IMPLANTAÇÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DARÁ MAIOR CONFIABILIDADE AO GASTO PÚBLICO ALÉM DE OFERECER À COMUNIDADE ACADÊMICA E AOS PLANEJADORES DE TRANSPORTE EM GERAL ACESSO AOS DADOS DE ORIGEM-DESTINO EM DESLOCAMENTOS URBANOS, POR MODO, VEÍCULO, PERCURSO E HORÁRIO QUE ESTARÃO SENDO TABULADOS E ARMAZENADOS, POSSIBILITANDO QUE ESTUDOS E PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO SEJAM DESENVOLVIDOS COM MAIOR QUALIDADE E CONFIABILIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº98\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS, ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nREALIZAR PESQUISAS DE GENOTIPAGEM VISANDO A PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIMES DE PASSARIFORMES NA NATUREZA.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIMES DE PASSARIFORMES NA NATUREZA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº99\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E INOVATIVO DOS LABORATÓRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nJustificativa: A PANDEMIA DA COVID-19 SINALIZOU A NECESSIDADE DE INVESTIMENTO NA PRODUÇÃO DE INSUMOS NA ÁREA DA SAÚDE, DENTRE ELES OS TESTES DE DIAGNÓSTICOS NO SENTIDO DE DIMINUIR A DEPENDÊNCIA DE INSUMOS DO ERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº357\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DEVERÁ EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, POSSIBILITANDO AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA SOCIEDADE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, E COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO SERÃO PUBLICADOS NA INTERNET PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, OS PARECERES ELABORADOS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E AO PLANO PLURIANUAL 2024-2027.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO TRAZER MAIOR TRANSPARÊNCIA À GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITINDO QUE A SOCIEDADE TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À REFERIDA GESTÃO, CORROBORANDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, RESGUARDANDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VOLTADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº358\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ART.23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA ORA PROPOSTA TEM A FINALIDADE DE LEVAR MAIOR POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, PREZANDO POR IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº359\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ART.23 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, AS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADA POR PROGRAMA DE TRABALHO.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA ADEQUAR O TEXTO DO PLDO NO SENTIDO DE TRAZER TRANSPARÊNCIA ACERCA DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO BEM COMO DAS DESPESAS CUSTEADAS POR TAL RUBRICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº360\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART.25, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO AGERIO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJA MISSÃO É FOMENTAR, POR MEIO DE SOLUÇÕES FINANCEIRAS, O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO A BOA GOVERNANÇA, NA CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, QUE CONTRIBUAM PARA O BEM COMUM, COM EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO, DEVENDO OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO TRAZER MAIOR ESPECIFICIDADE ACERCA DOS OBJETIVOS E AÇÕES DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DE MELHORES SERVIÇOS À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº361\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART.25, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIV- FOMENTO À ECONOMIA VERDE REGIONAL COM ESTÍMULO A PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E À UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS;\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA OBJETIVA A INCLUSÃO DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E FONTES ALTERANTIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS EM AÇÕES DE FOMENTO À ECONOMIA VERDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº239\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: DEVERÁ SER ADICIONADO MAIS UM INCISO NO ART. 1º REFERENTE ÀS EMENDAS PARLAMENTARES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº246\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: DEVERÁ SER ADICIONADO AO ART. 24 UM INCISO EXPLICATIVO SOBRE AS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS TAIS COMO CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO 2022.\r\n\r\nA SABER: § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM, SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:\r\n\r\nI - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; * I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO PEDES, O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; (NR) * NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. \r\n\r\nII - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE: A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS; B) SERVIÇO DA DÍVIDA; C) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA MUNICÍPIOS;\r\n\r\nIII - SEJAM RELACIONADAS: A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES OU B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº247\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: DEVERÁ SER MODIFICADO O 1º PARÁGRAFO REFERENTE AO ART. 2º PARA O SEGUINTE TEXTO:\r\n\r\nO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA PRESENTE LEI APRESENTA AS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS DE ACORDO COM AS MISSÕES DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÃO ELAS : I) ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA, II) SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, III) SEGURANÇA HÍDRICA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE, IV) DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, V) REDUÇÃO DO IMPACTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, VI) VANTAGEM COMPETITIVA ASSOCIADA À ECONOMIA DO CONHECIMENTO, VII) AMPLIAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL DAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E EMPREGO, VII) ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS \r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº254\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 6\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 6º DEVERÁ SER MODIFICADO PARA: \"O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS CITADOS, AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, INCLUSIVE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 12 DA LRF. ALÉM DESSES, DEVEM FICAR A DISPOSIÇÃO OS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº255\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 QUE O ORÇAMENTO FISCAL E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS TERÃO POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, DEVEM SER PRIORIZADAS AS ÁREAS MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL E ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº258\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: DEVERÁ SER ADICIONADA UMA NOVA ALÍNEA NO INCISO III DO ARTIGO 23 REFERENTE AO DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS (ORIGEM E APLICAÇÃO) DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES)\r\n\r\nJustificativa: ESSA INSERÇÃO VISA À TRANSPARÊNCIA E O ACOMPANHAMENTO PORMENORIZADO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEMBRANDO QUE, EM 2019, OS RECURSOS DO FES REPRESENTARAM 87,81% DO TOTAL DA FUNÇÃO SAÚDE NO ERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº272\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: DEVERÁ SER ACRESCENTADO AO 2º PARÁGRAFO DO ART. 25 O SEGUINTE TEXTO:\r\n\r\nA AGERIO TAMBÉM DIVULGARÁ, ENTRE ESSES DETALHAMENTOS MENCIONADOS, UM RELATÓRIO REFERENTEO AO SEU PLANO DE METAS, QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM O DESENVOLVIMENTO DO ERJ E QUE DISCRIMINARÁ:\r\n\r\nI) AS FONTES DOS RECURSOS;\r\n\r\nII) OS RECURSOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS EM 2023 E OS PREVISTOS PARA SEREM CONCEDIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO PELA AGERIO NO EXERCÍCIO DE 2024;\r\n\r\nIII) O PORTE DOS TOMADORES DE FINANCIAMENTO;\r\n\r\nIV) A DISTRIBUIÇÃO REGIONAL E SETORIAL DAS APLICAÇÕES, E\r\n\r\nV) A QUAIS COMPLEXOS DEFINIDOS COMO PRIORITÁRIOS NO PEDES SE DIRECIONARAM OS RECURSOS CONCEDIDOS.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS ALOCADOS PELA AGERIO E BUSCAR CONECTÁ-LOS AOS COMPLEXOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS PELO PEDES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº284\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, DENTRO DO FUNDO DE ESTADO DE SAÚDE, PARA GASTO COM CADA UNIDADE HOSPITALAR ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: NÃO EXISTE ESSA RUBRICA PRA ESSE TIPO DE GASTO E ISSO DIFICULTA AS ANÁLISES DE GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO NA REDE DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº290\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 RUBRICA ORÇAMENTÁRIA, DENTRO DO FUNDO DE ESTADO DA SAÚDE, PARA CADA INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE ESPECIALIZADO.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICATIVA: NÃO EXISTE ESSA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E ISSO DIFICULTA AS ANÁLISES DE GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO REFERENTES A ESSES INSTITUTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº291\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 AS DIRETRIZES E O DIRECIONAMENTO RELATIVOS AOS RECURSOS VOLTADOS À RESERVA ORÇAMENTÁRIA, NO QUE COMPREENDE A APLICAÇÃO DAS LEIS REFERENTES À REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA, CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, REAJUSTES DE SALÁRIOS DEFASADOS E AUXÍLIOS QUE BENEFICIEM O SERVIDOR PÚBLICO.\r\n\r\nJustificativa: AS QUESTÕES APONTADAS SÃO PROBLEMAS RECORRENTES NO ERJ E CONFIGURAM-SE COMO IMPORTANTES PAUTAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº292\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICATIVA: JÁ EXISTE O DECRETO Nº25847/ 1999, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E CONCEDEU ESSE BENEFÍCIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº293\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: DEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA GASTOS ESPECÍFICOS COM O AUMENTO DE EFETIVO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL, DE MODO A ASSEGURAR O QUADRO MÍNIMO ESSENCIAL PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: HOJE O QUADRO DESSES PROFISSIONAIS ESPECIFICADOS ESTÁ MENOR QUE A METADE DO PREVISTO LEGALMENTE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº294\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 A PREVISÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA CRIAÇÃO DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nJustificativa: DIANTE DA GRANDE INCIDÊNCIA DE TUBERCULOSE NO ERJ, SENDO O SEGUNDO COM MAIS CASOS NO BRASIL, ADVOGA-SE PELA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À TUBERCULOSE, CONSOLIDANDO TODAS AS AÇÕES REALIZADAS PELA GERÊNCIA DE TUBERCULOSE, DE MODO A BUSCAR MAIORES EFETIVIDADE E EFICÁCIA NESSE COMBATE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº323\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA-SE A ALÍNEA H DO IIII NCISO DO ARTIGO 23- RELATIVO À FAPERJ\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 QUE A FAPERJ APRESENTARÁ RELATÓRIO DESCREVENDO OS DESMEMBRAMENTOS DOS SEUS RECURSOS DESTINADOS AOS COMPLEXOS PRODUTIVOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS NO PEDES.\r\n\r\nJustificativa: ISSO ESTÁ CONVERGENTE COM A AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS PRIORITÁRIAS NO ERJ. CUMPRE MENCIONAR QUE JÁ CONSTA NA LOA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA FAPERJ, NO ENTANTO, SOLICITA-SE UM MAIOR DETALHAMENTO PARA MELHOR ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DESSES RECURSOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº324\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 QUE A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA FAPERJ DEFINIRÁ E DESTINARÁ RECURSOS PARA OS COMPLEXOS PRODUTIVOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS NO PEDES.\r\n\r\nJustificativa: VISTO QUE, A FAPERJ É UMA INSTITUIÇÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA NO TEMA, O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E INOVATIVAS NO ERJ, A ESTRATÉGIA DE FINANCIAMENTO E DIRECIONAMENTO DE SEUS DISPÊNDIOS DEVEM ESTAR COERENTES COM O PLANO ESTRATÉGICO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº333\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER - PREFERENCIALMENTE NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 A EXPLICAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA SUCINTA, DOS COMPLEXOS PRODUTIVOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS NO PEDES, QUE FORAM POSTOS COMO INSTRUMENTOS INDUTORES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, QUAIS SEJAM: 1 COMPLEXO DA SAÚDE; 2 COMPLEXO DE PETRÓLEO E GÁS; 3 COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR; 4 COMPLEXO DA ECONOMIA VERDE; 5 COMPLEXO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E 6 COMPLEXO DO TURISMO.\r\n\r\nJustificativa: O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES ESTÁ MUITO ENXUTO, EXPLICANDO APENAS AS MISSÕES A SEREM PERSEGUIDAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº334\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DEVERÁ EXPLICITAR A ESTRATÉGIA DO PODER EXECUTIVO COM VISTAS A CUMPRIR A LEI Nº 8.986/2020, QUE, EM SEU ARTIGO 56, DETERMINA A EXTINÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSS) NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ERJ, EM 31/07/2024.\r\n\r\nJustificativa: PRESTAR TRANSPARÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INCLUSIVE NO CONTEXTO DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº335\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DEVERÁ DEFINIR O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À MORTALIDADE MATERNA NO ERJ.\r\n\r\nJustificativa: DE ACORDO COM OS DADOS DO DATASUS, A TAXA DE MORTALIDADE MATERNA NO ERJ É MAIOR DO QUE DOS OUTROS ESTADOS DA REGIÃO SUDESTE. ALÉM DISSO, A TAXA VEM AUMENTANDO DE FORMA SIGNIFICATIVA NOS ÚLTIMOS ANOS, TENDO PASSADO DE 74,52 EM 2019 PARA 168,54 EM 2021.\r\n\r\nDE ACORDO COM OS DADOS DO DATASUS, A TAXA DE MORTALIDADE MATERNA NO ERJ É MAIOR DO QUE DOS OUTROS ESTADOS DA REGIÃO SUDESTE. ALÉM DISSO, A TAXA VEM AUMENTANDO DE FORMA ALARMANTE NOS ÚLTIMOS ANOS, TENDO PASSADO DE 74,52 EM 2019 PARA 168,54 EM 2021.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº336\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DEVERÁ DEFINIR O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS VOLTADOS À RESERVA ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA PARA O PROVIMENTO DE VACÂNCIAS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES) E PARA APORTE AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ).\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE ASSEGURAR O FINANCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS NAS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS, CENÁRIO QUE É AGRAVADO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A LEI Nº 8.986/2020, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS OSS, EM 31/07/2024.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº337\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DEVERÁ TRATAR DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA MEDIDAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ERJ.\r\n\r\nJustificativa: NO PERÍODO ENTRE 2021 E 2022, O ERJ REGISTROU UM AUMENTO DE MAIS DE 45% NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ESSES DADOS FORAM EXTRAÍDOS DA REDE DE OBSERVATÓRIOS DA SEGURANÇA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº273\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE AO ART. 25, O INCISO VI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVI- ATENDIMENTO À POLITICA DE PROMOÇÃO A INVESTIMENTO DO ESTADO;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº274\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE AO ART. 25, O INCISO VII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVII- ATENDIMENTO AOS MUNICIPIOS QUE SEJAM IMPACTADOS POR DESASTRES E CATÁSTROFES CAUSADAS POR INTEMPÉRIES DA NATUREZA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº275\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE O INCISO VII AO ARTIGO 25,COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVII- ATENDIMENTO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº276\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O §3º DO ARTIGO 19, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM TRIMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET PARA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº277\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O INCISO I DO ARTIGO 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEUS PROJETOS ESTRATÉGICOS CONSOANTE OS EIXOS PRIORITÁRIOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº278\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O INCISO V DO ART. 25\r\n\r\nV - FOMENTO À \"ECONOMIA VERDE\" REGIONAL COM ESTÍMULO A PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E À UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nOtoni de Paula Pai\r\n\r\nEMENDA Nº279\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ACRESCENTE A MISSÃO 10 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 10: INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PARA AS PESSOAS COM OS MAIS DIVERSOS TIPOS DE DEFICIÊNCIA, INCLUINDO AUTISMO, DOENÇAS RARAS E DEFICIÊNCIAS OCULTAS, É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA ESSAS PESSOAS. POIS, RECONHECER SUAS LIMITAÇÕES E INCENTIVAR SEU DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA ATENÇÃO À SAÚDE, INCENTIVO À EDUCAÇÃO, AO LAZER E AO ESPORTE SÃO AS MELHORES FORMAS DE INSERI-LAS VERDADEIRAMENTE À SOCIEDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nOtoni de Paula Pai\r\n\r\nEMENDA Nº280\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ACRESCENTE A MISSÃO 11 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 11: ERRADICAÇÃO DO ABANDONO DOS IDOSOS\r\n\r\nACABAR COM O ABANDONO DOS IDOSOS É CUIDAR DAQUELES QUE DURANTE DÉCADAS AUXILIARAM O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO ESTADO. DÁ-LHES A ATENÇÃO NECESSÁRIA PARA A SAÚDE, MORADIA E ALIMENTAÇÃO MELHORARÁ IMENSAMENTE A QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS QUE NÃO POSSUEM FAMÍLIA NEM MEIOS PARA VIVEREM SOZINHOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nOtoni de Paula Pai\r\n\r\nEMENDA Nº281\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ACRESCENTE A MISSÃO 12 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 12: AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE DOS RECÉM-NASCIDOS\r\n\r\nA MEDICINA E A PESQUISA CIENTÍFICA AVANÇAM SIGNIFICATIVAMENTE A CADA ANO E É IMPORTANTE QUE O ESTADO ACOMPANHE ESSA EVOLUÇÃO PARA PROPORCIONAR MAIS ATENÇÃO À SAÚDE DOS RECÉM-NASCIDOS, COMO NO CASO DO TESTE DO PEZINHO QUE ATUALMENTE ENGLOBA 50 DOENÇAS E FAZ PARTE DE LEI FEDERAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nOtoni de Paula Pai\r\n\r\nEMENDA Nº282\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ACRESCENTE A MISSÃO 9 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 9: TRATAMENTO DOS DEPENTENDES QUÍMICOS E ALCÓOLICOS\r\n\r\nA DEPENDÊNCIA QUÍMICA SE TORNOU UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, POIS ESTIMULA O TRÁFICO DE DROGAS E A VIOLÊNCIA. COM O TRATAMENTO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS SERÁ POSSÍVEL DIMINUIR O CONSUMO DE DROGAS E A VIOLÊNCIA QUE A BUSCA INCESSANTE POR DINHEIRO PARA OBTENÇÃO DAS DROGAS TRAZ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nOtoni de Paula Pai\r\n\r\nEMENDA Nº283\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, MODIFIQUE-SE A MISSÃO 8 QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS A CONSTRUÇÃO DE ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS TRATA DE AUMENTAR A QUALIDADE DE VIDA E O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS CIDADES, AGLOMERAÇÕES URBANAS E REGIÕES FLUMINENSES. PARA ALCANÇAR ESSA MISSÃO, É NECESSÁRIO INVESTIR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS QUE PRIORIZEM A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE, COMO TRANSPORTE PÚBLICO ACESSÍVEL E EFICIENTE, HABITAÇÃO DIGNA, SANEAMENTO BÁSICO E ESPAÇOS PÚBLICOS SEGUROS E BEM CUIDADOS. ALÉM DISSO, É IMPORTANTE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, ESPECIALMENTE EM SETORES INOVADORES E SUSTENTÁVEIS.\r\n\r\nA ANÁLISE MINUCIOSA DAS ENCOSTAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO ONDE HÁ RISCOS DE DESLIZAMENTOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES FATAIS QUE OCORREM PRINCIPALMENTE EM PERÍODOS DE CHUVA.\r\n\r\nRIOS E LAGOS TÊM SIDO GRANDES CAUSADORES DE ALAGAMENTOS EM PERÍODOS DE CHUVA. É IMPORTANTE QUE SEJA REALIZADO O DESASSOREAMENTO E PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA AS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS, OBJETIVANDO ACABAR COM O DESCARTE DE LIXO EM RIOS E LAGOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº142\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO FICA VEDADA QUALQUER QUE SEJA A DIMINUIÇÃO DE DESPESA NA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: VEDAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº143\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\nALÍNEA: ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PARA ATENDIMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PARA ATENDIMENTO DE SERVIDORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº144\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\nALÍNEA: APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA PROGRAMAS DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nJustificativa: RECURSOS PARA EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº145\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\nALÍNEA: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA, NOS TERMOS DA LEI N] 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\nALÍNEA - INVESTIMENTOS EM PERÍCIA FORENSE, INTELIGÊNCIA E COMBATE ÀS MILÍCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº147\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\nALÍNEA) ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA A LIMPEZA DA BAÍA DE GUANABARA E PROTEÇÃO DOS MANGUEZAIS\r\n\r\nJustificativa: LIMPEZA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS MANGUEZAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº148\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\nALÍNEA) DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS.\r\n\r\nJustificativa: EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº149\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\nALÍNEA) DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES QUE CONTRIBUAM COMA SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBTQIA+.\r\n\r\nJustificativa: DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBTQIA+.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº150\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII (...)\r\n\r\nALÍNEA) ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nJustificativa: ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº151\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, DEVERÁ APRESENTAR EM ANEXO OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:\r\n\r\nI- DEMONSTRATIVOS DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nII- DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS COM DESENVOLVIMENTO DE ENSINO\r\n\r\nIII- DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS COM SAÚDE.\r\n\r\nIV- DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS DESTINADAS AS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AS DEMAIS ATUALIZAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DECORRENTES DA REVISÃO DOS DEMONSTRATIVOS ELENCADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.\r\n\r\nJustificativa: APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DEVERÁ PREVER RECEITAS E DESPESAS PARA PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO ANTIRRACISTA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº153\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DEVERÁ PREVER RECEITAS E DESPESAS PARA INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE NOVAS DELEGACIAS DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DELEGACIAS DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO FICA DESTINADO À RESERVA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PARA AMPLIAÇÃO DE CAMPANHAS E FORMAÇÃO DE GESTORES, CORPO DOCENTE, CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE TODA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE O TEMA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DE CAMPANHAS E FORMAÇÃO DE GESTORES, CORPO DOCENTE, CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE TODA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE O TEMA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO- O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ UM PLANO DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE FUNDO PARA INSTITUIR PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA ANTIRRACISTAS NAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nJustificativa: PROGRAMAS DE FORMAÇÃO ANTIRRACISTA NAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº156\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO- O PODER EXECUTIVO GARANTIRÁ NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA, RESERVA DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP PARA CONSTRUIR ALBERGUES, CASAS DE ACOLHIDA E CENTROS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE ALBERGUES, CASAS DE ACOLHIDA E CENTRO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO- A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA, PREVERÁ RECEITAS PARA INVESTIMENTOS, MANUTENÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS QUILOMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: INVESTIMENTOS E MANUTENÇÃO DOS QUILOMBOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO- DESTINA-SE VERBAS PARA CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS.\r\n\r\nJustificativa: VERBAS PARA VACINAÇÃO DO POVO INDÍGENA E QUILOMBOLA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº159\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO- FICA O PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA AMPLIAÇÃO DE VERBAS DENTRO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PARA A AMPLIAÇÃO E CONTINUIDADE DO EJA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO E CONTINUIDADE DO EJA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO- FICA O PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO DE INVESTIMENTO PARA O COMBATE DE ALAGAMENTOS E ENCHENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: INVESTIMENTO PARA O COMBATE DE ALAGAMENTOS E ENCHENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO- O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PREVER NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL RECEITA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E INFANTIL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº162\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO: O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ RECEITA PARA AMPLIAÇÃO DE NOVOS CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DO CAMPUS DA UERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº163\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO: O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ VERBAS PARA AMPLIAR AS POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nJustificativa: POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº164\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO- A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMARÁ RECEITA E DESPESA PARA A AMPLIAÇÃO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS, AQUAVIÁRIO E METROVIÁRIO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS, AQUAVIÁRIO E METROVIÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº165\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO- O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, SEMESTRALMENTE, AS PLANILHAS DE LUCROS E DIVIDENDOS DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE PAGAM ALÍQUOTAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA NOS LUCROS DAS EMPRESAS QUE PAGAM ALÍQUOTA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº166\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ARTIGO: O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ VERBA PARA O FUNDO DA SAÚDE COM O INTUITO DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA OBRAS DE HOSPITAIS INACABADOS.\r\n\r\nJustificativa: INVESTIMENTO EM HOSPITAIS INACABADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº167\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ARTIGO 9º, IV QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LOA 2024 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n()\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA E EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, EPIDEMIA, ENDEMIA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE ACRESCENTAR EPIDEMIA NO TEXTO E CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES CLIMÁTICOS EXTREMOS, TENDO EM VISTA OS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA QUE JÁ ACONTECERAM E AS EPIDEMIAS TAMBÉM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº70\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE -SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS A DESASSOREAMENTO DE RIOS, CORRÉGOS E LAGOAS;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA O ATENDIMENTO DE DESASSOREAMENTOS DE RIOS, CÓRREGOS E LAGOAS, VISTO QUE TAL INTERVENÇÕES TRAZ DE VOLTA UMA ECONOMIA LOCAL QUE TERRITÓRIOS QUE DEPENDEM DESSE AMBIENTE PARA SE DESENVOLVER E A IMPORTÂNCIA DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE -SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) FOMENTO AO SETOR DE CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO INCENTIVO A RETOMADO DO SETOR NAVAL DO RIO DE JANEIRO, SENDO O MESMO ÁREA IMPORTANTE PARA DESENVOLVIMENTO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICAS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE ESTA EMENDA ADITIVA TENDO EM VISTA QUE É DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO A PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, O QUE É REVERTIDO EM BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. O CÂNCER DE MAMA É UMA DAS DOENÇAS QUE MAIS MATA NO BRASIL E PRINCIPALMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO CIENTIFICAMENTE PROVADO QUE O TRATAMENTO PRECOCE PODE PRESERVAR A SAÚDE DA MULHER. VÁRIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NÃO TÊM ESTE SERVIÇO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA FRESAGEM E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE ESTA EMENDA TENDO EM VISTA QUE AS NOSSAS ESTRADAS, EM TODAS AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO PRECÁRIO, COM DIVERSAS CRATERAS, RESULTANDO EM GRAVES ACIDENTES, INCLUSIVE COM PERDAS DE VIDAS HUMANAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESASSOREAMENTO DE RIOS, CÓRREFOS E LAGOS.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE ESTA EMENDA ADITIVA TENDO EM VISTA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI, EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, RIOS, CÓRREGOS E LAGOAS QUE, POR CONTA DO ASSOREAMENTO, PROVOCAM INUNDAÇÕES E CAUSAM PREJUÍZOS ÀS PESSOAS E À PRÓPRIA ECONOMIA DO ESTADO. ESTE FATO OCORRE NO PERÍODO DE INTENSOS TEMPORAIS QUE ASSOLAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, EM PARCECIA COM AS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE ESTA EMENDA ADITIVA TENDO QUE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI APONTADO, SEGUNDO AS ÚLTIMAS PESQUISAS COMO UM DOS ESTADOS COM O PIOR ÍNDICE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº76\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INCENTIVO E RECUPERAÇÃO DO SETOR DE CONSTRUAÇÃO E REPARO NAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE ESTA EMENDA ADITIVA TENDO EM VISTA QUE A CONSTRUÇÃO NAVAL É TÃO IMPORTANTE PARA A ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO A INDÚSTRIA AUTOMOTIVA É PARA SÃO PAULO, PRIMEIRO POR EMPREGAR MILHARES DE TRABALHADORES E SEGUNDO POR TAMBÉM DESENVOLVER AS DEMAIS INDÚSTRIAS, COMO: SIDERÚRGICA, METALMECÂNICA, ELETROELETRÔNICA, TÊXTIL E DE ALIMENTAÇÃO, SEM FALAR DO ESTÍMULO AO COMÉRCIO, AUMENTANDO A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº77\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE ESTA EMENDA ADITIVA TENDO EM VISTA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR CONTA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, VEM SENDO ALVO DE FORTES TEMPORAIS, PROVOCANDO DESMORONAMENTO DE ENCOSTA EM DIVERSAS CIDADES DO NOSSO ESTADO E CAUSANDO NÃO SÓ PERDAS MATERIAIS, MAS TAMBÉM PERDAS DE VIDAS HUMANAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART... O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, EM CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PROGRAMA DE TRABALHO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PROVIMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8.391 DE 07 DE MAIO DE 2019 COM BASE NAS VACÂNCIAS DE CADA ÓRGÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART... O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 A ESTIMATIVA DO REPATRIAMENTO DE RECURSOS EM FUNÇÃO DE PROGRAMAS DE CONFORMIDADE RELACIONADOS COM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS E PROCESSOS CRIMINAIS ASSOCIADOS AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS CRIMES CONEXOS, BEM COMO À AÇÃO PENAL N° 470 E SEMELHANTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART... O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, PROGRAMA DE TRABALHO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, EXCLUSIVA PARA ADOÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS COLÉGIOS MILITARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim, Alan Lopes, Filippe Poubel, India Armelau, Marcelo Dino, Márcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART....A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DEVERÁ CONSTAR ANEXO COM DETALHAMENTO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA RELACIONADA COM O APERFEIÇOAMENTO E AMPLIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTENDO:\r\n\r\nI - ESTIMATIVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) ABRANGENDO OS POLICIAIS PENAIS, OS AGENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS E O APROVEITAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MOLDES DOS AGENTES CIVIS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE;\r\n\r\nII - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO OU O APRIMORAMENTO DO CONJUNTO DE ITENS QUE COMPÕE O ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR (APH) E OS KITS DE PRIMEIROS-SOCORROS DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA (DEFESA CIVIL, PMERJ, PCERJ, DEGASE, SEAP E CBMERJ) INDIVIDUALMENTE E DE SUAS UNIDADES;\r\n\r\nIII - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA O APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS PENAIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL - LEI Nº 206 DE 21 DE JULHO 2022, A SABER:\r\n\r\nA) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU APRIMORAMENTO DAS INSTALAÇÕES OFERECIDAS AOS POLICIAIS PENAIS;\r\n\r\nB) ADICIONAL DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 072/2023;\r\n\r\nC) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 034/2023;\r\n\r\nD) A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA PENAL.\r\n\r\nIV - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA O APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS CIVIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 , A SABER:\r\n\r\nA) APRIMORAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A INTELIGÊNCIA, PERÍCIA E PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM COMPARAÇÃO COM OS ANOS DE 2023, 2022 E 2021;\r\n\r\nB) A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS E OS ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA;\r\n\r\nC) REAJUSTE DOS AUXÍLIOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO;\r\n\r\nD) ESTUDO DO IMPACTO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS OPTANTES PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE;\r\n\r\nE) REGULAMENTAÇÃO DAS HORAS-EXTRAS.\r\n\r\nV - ESTIMATIVA DE RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO RECURSO ADICIONAL AOS MOLDES DA GRAM (GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR) PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO.\r\n\r\nVI - ESTIMATIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 58/2023.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO 1º AO ARTIGO 10, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 2º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEVERÁ SER CONDICIONADA A REGRAS EXPRESSAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE GARANTAM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ESTABELEÇAM PROCEDIMENTOS QUE VISEM DEMONSTRAR AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nJustificativa: OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO ATUALIZAM O ORÇAMENTO PREVISTO NA LOA DE MANEIRA SIGNIFICATIVA, NECESSITANDO ASSIM QUE HAJA PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA QUE SEJAM DEMONSTRADAS AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS, UMA VEZ QUE NÃO PASSARAM PELO PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 35 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 35. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL DE 2024-2027 DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA APRECIAÇÃO, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nJustificativa: ESTABELECER PRAZO PARA O ENVIO DO PPA 2024-2027.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 34 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 34. A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO PLOA 2024 PODERÁ SER UTILIZADA COMO BASE PARA O ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS E PARA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2024 ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA SANÇÃO DA LOA 2024.\r\n\r\nJustificativa: ESTABELECER PRAZO PARA O ENCERAMENTO DO PERÍODO REFERENTE AO ORÇAMENTO ANTECIPADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19, PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O FECHAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DO SEMESTRE.\r\n\r\nJustificativa: ESTABELECER PRAZO PARA A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO BOLETIM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA AUTORIZADA A PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DA IMPLEMENTAÇÃO DO OFERECIMENTO DA JANTA POR TODOS OS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVADA E ASSEGURADA A GRATUIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N° 8.504, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, EM TODO OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PREVÊ GARANTIR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, O OFERECIMENTO DA JANTA PARA TODOS CIDADÃOS FLUMINENSES, POR TODOS OS RESTAURANTES POPULARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nSABEMOS QUE A FOME QUADRUPLICOU EM NOSSO ESTADO. O CORRESPONDENTE A 15,9% DA POPULAÇÃO DO ESTADO. AINDA DE ACORDO COM ESSES DADOS, 38,58% DAS MULHERES QUE LUTAM PELO SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS ESTÃO PASSANDO FOME.\r\n\r\nVISANDO COMBATER A FOME EM NOSSO ESTADO, TANTO EM SUAS FORMAS, GRAVES, MODERADAS, E LEVE É QUE SUBMETO A PRESENTE EMENDA A ANÁLISE E APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº186\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA AUTORIZADA A PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DA IMPLEMENTAÇÃO DO OFERECIMENTO DO CAFÉ DA MANHà POPULAR, EM TODAS AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A ASSEGURAR A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PREVISTA NO CAPUT DESSE ARTIGO, O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHà NO VALOR DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS) EM TODAS AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM HOJE QUASE 3 MILHÕES DE PESSOAS PASSAM FOME.\r\n\r\nA FOME QUADRUPLICOU EM NOSSO ESTADO. ESSE NÚMERO CORRESPONDE A 15,9% DOS LARES DO RJ.\r\n\r\nVISANDO COMBATER A FOME EM NOSSO ESTADO, TANTO EM SUAS FORMAS, GRAVES, MODERADAS, E LEVE É QUE SUBMETO A PRESENTE EMENDA À ANÁLISE E APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº51\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER, NO CAPÍTULO DAS DIRETRIZES FINAIS, O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. XX - A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ), POR OCASIÃO, DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (PLOA 2024), PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELAS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº52\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER , APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE , COM EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA APOIAR AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO INTERIOR DO ESTADO VISTO A CRESCENTE DEMANA DE VIOLÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER, APOIAR TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA O GOVERNO DO ESTADO APOIAR OS MUNICIPIOS NA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE, VISTO QUE SAÚDE PÚBLICA É UM DEVER DE ESTADO , NA FORMA DO ART. 196 CRFB/88 E 287 DA CONST. DO ERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº54\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O ARTIGO 11º PARAGRAFO ÚNICO , NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nART. 11 - PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS\r\n\r\nA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, BEM-ESTAR ANIMAL, \"GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E COMBATE A CORRUPÇÃO\".\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº55\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA SE PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 19, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n\"§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, EM DIÁRIO OFICIAL, BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE PARA CONSULTA PÚBLICA, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVO (ALERJ) E AO TRIBUNAL DE CONTAS (TCE) , DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO DA INTERNET PARA CONSULTA PUBLICA.\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº325\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.XX - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA RACIAL DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL, EQUIDADE SOCIAL E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE A POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nJustificativa: PARA O ALCANCE DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E DESENVOLVIDA, DEVEMOS PERSEGUIR A IGUALDADE RACIAL, QUESTÃO QUE PERPASSA TODAS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO. ESTE COMPROMISSO COM A IGUALDADE E EQUIDADE DEVE ESTAR REFLETIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E, PORTANTO, NAS PRIORIDADES ELENCADAS NO ORÇAMENTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº326\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...) - FOMENTO A MANUTENÇÃO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA POLÍTICAS PÚBLICAS QUE POSSAM GARANTIR A PROTEÇÃO E CONDIÇÕES BÁSICAS DE VIDA ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E AOS POVOS ORIGINÁRIOS .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº327\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...) - FOMENTO E INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA O INCENTIVO A ECONOMIA CRIATIVA A FIM DE PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL, A DIVERSIDADE CULTURAL E O DESENVOLVIMENTO HUMANO.\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO FUNDADO NA INCLUSÃO SOCIAL, NA SUSTENTABILIDADE, NA\r\n\r\nINOVAÇÃO E, ESPECIALMENTE, NA DIVERSIDADE CULTURAL BRASILEIRA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº328\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...) - FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA URBANA E PERIFÉRICA\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS NO SETOR CULTURAL FORTALECENDO E DEMOCRATIZANDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL URBANA E PERIFÉRICA NO ESTADO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº329\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...) - FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR E FOLCLÓRICA\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA PROMOVER E VALORIZAR A DIVERSIDADE CULTURAL E O RESPEITO ENTRE AS DIFERENTES CULTURAS FORTALECENDO E DANDO VISIBILIDADE À CULTURA POPUPLAR E FOLCLÓRICA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº330\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...) - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATRAVÉS DE PROJETOS DE PROVISÃO HABITACIONAL;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE NAS SOLUÇÕES ALINHADAS AO EQUILÍBRIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA ATENDER AO DÉFICIT HABITACIONAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº331\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...) - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA MOEDA SOCIAL\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº344\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: : MODIFIQUE-SE O INCISO II, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO II - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026, ADEQUADAS AO CENÁRIO DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDOS EM LEI ESTADUAL QUE PRODUZEM EFEITO FINANCEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ATENDER O NOVO REGIME REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO QUE TANGE A REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, AUXILIANDO NA ESTIMATIVA DAS RENUNCIAS DA RECEITA E SEUS IMPACTOS NAS METAS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº345\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES CONSTANTE NA PÁGINA 34 DO PROJETO DE LEI Nº 749/2023.-INCLUSÃO DO COMPLEXO ECONÔMICO NO ÂMBITO DO PEDES : EDUCAÇÃO , CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSIÇÃO DO \"COMPLEXO EDUCAÇÃO , CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\" VISA FORTALECER A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO ENSINO, NA EDUCAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E SUA ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS ESFERAS SOCIAL, POLÍTICA, ECONÔMICA, AMBIENTAL, ENTRE OUTRAS, QUE CADA VEZ MAIS SE FAZEM NECESSÁRIAS E URGENTES NA MODERNIZAÇÃO DE VÁRIOS SETORES.\r\n\r\nVISTA COMO O MAIS RECENTE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO GLOBAL, A ECONOMIA DO CONHECIMENTO POSSUI UMA MAIOR DEPENDÊNCIA NAS CAPACIDADES INTELECTUAIS EM DETRIMENTO DE INSUMOS FÍSICOS OU RECURSOS NATURAIS, SENDO MARCADA PELA NECESSIDADE DE INOVAÇÕES QUE SE DESENVOLVEM A PARTIR DE COMUNIDADES DE PESQUISA (UNIVERSIDADES, LABORATÓRIOS, INSTITUTOS EDUCACIONAIS). UM CONCEITO-CHAVE É O DE QUE O CONHECIMENTO E A EDUCAÇÃO SÃO TRATADOS COMO PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZÁVEIS (DE ALTO VALOR AGREGADO) E TAMBÉM COMO ATIVOS PRODUTIVOS. NO RIO DE JANEIRO, ESTADO COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE UNIVERSIDADES, A EDUCAÇÃO NÃO APENAS REMUNERA PROFISSIONAIS QUALIFICADOS COMO TAMBÉM CRIA PATENTES NO PARQUE TECNOLÓGICO DA UFRJ, AUMENTA A PRODUTIVIDADE NO CAMPO COM DESCOBERTAS FEITAS NA EMBRAPA E UFRRJ, ANALISA A EFICIÊNCIA ECONÔMICA PÚBLICA E PRIVADA NO IPEA, ENTRE OUTROS. NO ANO DE 2020, O SETOR EDUCACIONAL NO BRASIL CONTRIBUIU COM R$ 421 BI EM VALOR ADICIONADO BRUTO TENDO UM CRESCIMENTO REAL DE 139% NA DÉCADA, ENQUANTO O SETOR DE ÓLEO E GÁS, POR EXEMPLO, FOI RESPONSÁVEL POR APENAS R$ 307 BI E TEVE UM CRESCIMENTO 20% MENOR QUE O EIXO DO CONHECIMENTO, MESMO COM A DESCOBERTA DO PRÉ-SAL. \r\n\r\nALÉM DISSO, DE ACORDO COM A PRÓPRIA ONU, POLÍTICAS VOLTADAS PARA A REGULAÇÃO E ESTÍMULO DESSE SETOR CONTRIBUIRIAM PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ESPECIALMENTE EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ATUAM COMO CATALISADORES DE OUTROS SETORES COMO INFRAESTRUTURA E ECONOMIA VERDE, CONTRIBUINDO PARA A DESCARBONIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DINAMISMO ECONÔMICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº346\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR O INCISO I NO ARTIGO 12 :\r\n\r\nART.12- QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LRF, BEM COMO OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 24/1975, 160/2017 E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.445/2019 E 8.926/2020\r\n\r\nINCISO I : O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER A REVISÃO BIENAL DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS, TOMANDO COMO BASE OS SEGUINTES CRITÉRIOS :\r\n\r\nI ADEQUAÇÃO AS RESOLUÇÕES DO CONFAZ;\r\n\r\nII RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INCENTIVO ,NOTADAMENTE NA GERAÇÃO DE EMPREGO; \r\n\r\nIII VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\nIV JUSTIFICATIVA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO .\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ATENDER O MONITORAMENTO DA MEDIDA OBRIGATÓRIA ACORDADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO QUE TANGE AOS INCENTIVOS FISCAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº347\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR O NOVO PARAGRAGO NO ARTIGO 31, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 31. A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA PODERÁ SE DAR DE FORMA DESCENTRALIZADA.\r\n\r\n§ NOVO A DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS REALIZADA ENTRE AS UNIDADES GESTORAS DEVERÃO SER OBSERVADAS A CONSECUÇÃO DO OBJETO PREVISTO NO PROGRAMA DE TRABALHO CONSIGNADO NO ORÇAMENTO, RESPEITADA FIELMENTE A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, SENDO DISCRIMINADA A FONTE DE RECURSOS E A NATUREZA DE DESPESA DETALHADA.\r\n\r\nJustificativa: EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DAS UNIDADES GESTORAS, DEVE SER DETALHADA DENTRO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA , FINANCEIRA E CONTÁBIL DO RIO DE JANEIRO - SIAFE RIO , TENDO EM VISTA QUE ATUALMENTE A EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NÃO É CLARA , SENDO QUE AS DESPESAS SÃO CONSOLIDADAS NA RUBRICA DE DESPESAS CONCESSÕES EM REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO, NÃO PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO DETALHADA DAS DESCENTRALIZAÇÕES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS COMO A SAÚDE, EDUCAÇÃO ENTRE OUTRAS , FACILITANDO ASSIM O MONITORAMENTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº348\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALINEA I INCISO III, DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2024, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO:\r\n\r\nI) DEMONSTRATIVOS COM OS VALORES BRUTOS DE DESPESA COM INATIVOS , PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS ( EFETIVOS E COMISSIONADOS) BEM COMO SEU QUANTITATIVO POR ÓRGÃO ESTADUAL DO GOVERNO\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA MELHORAR O MONITORAMENTO DAS DESPESAS DO GRUPO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº349\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO I AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E OS EIXOS ESTRATÉGICOS ,DE ACORDO COM AS MISSÕES DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PEDES;\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA INCLUIR OS EIXOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PELOS PEDES , CONFORME AS MISSÕES ALINHADAS COM A REALIDADE FLUMINENSE .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº350\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO V, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO V AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA ESTADUAL E A SUA SUSTENTABILIDADE DE MÉDIO E A LONGO PRAZOS,\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ADMINISTRAR O ESTOQUE DA DÍVIDA A MÉDIO E A LONGO PRAZO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL FIXOU O PARCELAMENTO DOS PAGAMENTOS DAS DIVIDAS GARANTIDAS PELA UNIÃO, A SER REALIZADA FORMA PROGRESSIVA, A QUAL PRECISA TER UM CONTROLE EFETIVO DE MÉDIO E LONGO PRAZO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº351\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VII, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO A FIM DE ATENDER OS PARÂMETROS ACORDADOS NO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ASSINADO EM 2022;\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA REFORÇAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS OBRIGATÓRIAS ACORDADAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº352\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARAGRÁFO ÚNICO , DO ARTIGO 12 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PROJETO DE LEI DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONSOANTE O ART. 113 DA ADCT (CF/88) E DO ART. 14 DA LRF, DEVENDO SER PUBLICADO NO SITIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA AOS CIDADÃOS FLUMINENSES , DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AO ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº220\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 ()\r\n\r\n()\r\n\r\nIII -\r\n\r\nALÍNEA: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº221\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 ()\r\n\r\n()\r\n\r\nIII -\r\n\r\nALÍNEA: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº237\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 ()\r\n\r\n()\r\n\r\nIII -\r\n\r\nALÍNEA: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº240\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ANEXO I, MISSÃO 3, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 3: SEGURANÇA HÍDRICA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE\r\n\r\nGARANTIR A SEGURANÇA HÍDRICA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE É FUNDAMENTAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. DESSA FORMA, A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS EFLUENTES PARA A SUSTENTABILIDADE E ACESSO À ÁGUA PELA POPULAÇÃO FLUMINENSE. A DISPONIBILIDADE DE ÁGUA EM QUANTIDADE E QUALIDADE ADEQUADAS É ESSENCIAL PARA O CONSUMO HUMANO, PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº241\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ANEXO I, MISSÃO 2, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 2: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO FLUMINENSE\r\n\r\nA PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ENVOLVE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DOS ALIMENTOS. PARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS, É FUNDAMENTAL FORTALECER OS PEQUENOS PRODUTORES, AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO A AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, FOMENTAR PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS SOCIAL E AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS, QUE RESPEITEM O MEIO AMBIENTE E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PRODUTORES RURAIS. ESSES PROCESSOS DEVEM GARANTIR A QUALIDADE DOS ALIMENTOS, POR MEIO DE MEDIDAS DE CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA ALIMENTAR, ALÉM DE UMA DISTRIBUIÇÃO CAPILARIZADA QUE ASSEGURE O ACESSO AOS ALIMENTOS A TODAS AS PESSOAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº242\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ANEXO I, MISSÃO 1, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA\r\n\r\nA ERRADICAÇÃO DA POBREZA É UMA QUESTÃO CRUCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO REDUZIR A DESIGUALDADE SOCIAL, A ERRADICAÇÃO DA POBREZA CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E COM EQUIDADE.\r\n\r\nO PROCESSO DE ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA PASSA PELO FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO INCLUSÃO, PROPORCIONANDO ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CONSEQUENTEMENTE MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº243\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 9º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º () \r\n\r\n()\r\n\r\nINCISO ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITAS ORIUNDAS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº244\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 ()\r\n\r\n()\r\n\r\nIII -\r\n\r\nALÍNEA: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA OUTORGA DA CONCESSÃO DA CEDAE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº245\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 ()\r\n\r\n()\r\n\r\nIII -\r\n\r\nALÍNEA: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº295\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE LETRA NO ITEM III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"DEMONSTRATIVOS COM OS VALORES DA DESPESA COM O PROGRAMA PACTO RJ, DISCRIMINANDO POR MUNICÍPIO\".\r\n\r\nJustificativa: MAIOR TRANSPARÊNCIA E GARANTIRA DE RECURSOS PARA O PROGRAMA PACTO RJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº296\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE LETRA NO ITEM III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A ORIGEM E A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PEPDEC), QUE ABRANGE AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO VOLTADAS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E À REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES NO AMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nJustificativa: O DECRETO Nº 46.935 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, REORGANIZOU O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESSA POLÍTICA ABRANGE AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO VOLTADAS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E À REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES NO MBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CADA RECURSO INVESTIDO E APLICADO PODE SALVAR VIDAS, POR ISSO É IMPORTANTE QUE O ESTADO DISPONIBILIZA A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSO RELACIONADOS A PEPDEC.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº297\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE LETRA NO ITEM III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A ORIGEM E A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nJustificativa: O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) É UM DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO CARACTERIZADO POR DESENVOLVIMENTO ATÍPICO, MANIFESTAÇÕES COMPORTAMENTAIS, DÉFICITS NA COMUNICAÇÃO E NA INTERAC¸ÃO SOCIAL, PADRÕES DE COMPORTAMENTOS REPETITIVOS E ESTEREOTIPADOS, PODENDO APRESENTAR UM REPERTÓRIO RESTRITO DE INTERESSES E ATIVIDADES. A LEI Nº 9395 DE 09/09/2021 ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO TEXTO DA LEI SÃO ELENCADAS QUESTÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS E PARCERIAS QUE O ESTADO PODE FAZER. NESSE SENTIDO, VALE APRESENTAR A ORIGEM E A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESSA IMPORTANTE POLÍTICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº298\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE LETRA NO ITEM III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEMONSTRATIVOS COM OS VALORES DA DESPESA COM A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM).\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA DAR TRANSPARÊNCIA AOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROGRAMA DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº299\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE LETRA NO ITEM III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LISTA COM A QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS DO ALUGUEL SOCIAL E AS RESPECTIVAS FAIXAS DE VALORES POR MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA DAR PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS ATENDIMENTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº300\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ARTIGO NO CAPÍTULO VII (DAS DIRETRIZES FINAIS), COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTENDER O PAGAMENTO DA GRAM (GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR) AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DOS BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO-SE AS ADEQUAÇÕES NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL RRF.\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE GARANTIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) PARA TODOS OS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS, E ISSO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA DESSES PROFISSIONAIS EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. NESSE SENTIDO, É IMPORTANTE COMPREENDER QUE O INTUITO DO GOVERNADOR, ENQUANTO LEGISLADOR QUE SANCIONOU A LEI NO 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, FOI CONCEDER AUMENTO GERAL PARA TODOS OS MILITARES (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº301\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER NAS CIDADES DO ESTADDO QUE AINDA NÃO POSSUEM O EQUIPAMENTO.\r\n\r\nJustificativa: PREVER RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM CIDADES QUE AINDA NÃO POSSUEM O EQUIPAMENTO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA AS AÇÕE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA) E PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIMPA RIO, QUE ABRANGE A LIMPEZA E O DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: PREVISIBILIDADE E GARANTIA DE RECURSOS PARA AS AÇÕE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA) E PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIMPA RIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O INCENTIVO AOS PEQUENOS PRODUTORES, DENTRE ELES AGRICULTORES FAMILIARES; PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES; SILVICULTORES; EXTRATIVISTAS; PRODUTORES RURAIS REMANESCENTES DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS; ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA TERRA BRASIL.\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A AGRICULTURA FAMILIAR É, ASSIM, CONTRIBUIR PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº305\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE INCISO NO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2024, AS METODOLOGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, COM AS REFERIDAS EXPECTATIVAS DE RECEITAS DO ICMS, CONSOANTE COM O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nJustificativa: OS INCENTIVOS FISCAIS SÃO INSTRUMENTOS IMPORTANTES PARA ATRAIR NOVAS EMPRESAS, ESTIMULAR NOVOS NEGÓCIOS E MOVIMENTAR SETORES DA ECONOMIA. NO ENTANTO, É PRECISO TRANSPARÊNCIA SOBRE COMO O ESTADO ADOTARÁ ESSES INCENTIVOS, DE MODO QUE AS METODOLOGIAS ESTEJAM DISPONÍVEIS NA LOA DE 2024, PARA ENTENDER SE O INCENTIVOS SÃO DE INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº306\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE INCISO NO ARTIGO 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"A AGERIO FINANCIARÁ PROJETOS, EMPRESAS E NEGÓCIOS DE FORMA DESCENTRALIZADA, FINANCIANDO INICIATIVAS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE NO INTERIOR DO ESTADO\".\r\n\r\nJustificativa: É NECESSÁRIO QUE OS INVESTIMENTOS DA AGERIO VÃO ALÉM DE EMPRESAS, PROJETOS E NEGÓCIOS PRESENTES NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, ALCANÇANDO TAMBÉM O INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº307\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE INCISO NO ARTIGO 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A AGERIO FINANCIARÁ PROJETOS, EMPRESAS E NEGÓCIOS DO SETOR DE TURISMO EM DIFERENTES REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SERRA VERDE IMPERIAL, ÁGUAS DO NOROESTE, AGULHAS NEGRAS, BAIXADA VERDE, CAMINHOS COLONIAIS, CAMINHOS DA MATA, CAMINHOS DA SERRA, COSTA DOCE, COSTA DO SOL, COSTA VERDE, REGIÃO METROPOLITANA E VALE DO CAFÉ) PARA O AUMENTO NO NÚMERO DE TURISTAS E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nJustificativa: O BRASIL TEM UM POTENCIAL TURÍSTICO COMO POUCOS PAÍSES NO MUNDO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É A PORTA DE ENTRADA PARA TURISTAS INTERNACIONAIS E UM DOS PRINCIPAIS DESTINOS TURÍSTICOS PARA BRASILEIROS DE OUTROS ESTADOS, POR ISSO A IMPORTÂNCIA DO FINANCIAMENTOS DE PROJETOS, EMPRESAS E NEGÓCIOS DO SETOR EM DIFERENTES REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº308\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE LETRA NO ITEM I, DO ARTIGO 21 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: REGIÃO DE GOVERNO: DIVISÃO OFICIAL DO ESTADO EM ÁREAS GEOGRÁFICAS DE GESTÃO.\r\n\r\nJustificativa: PARA ALÉM DOS ITENS INFORMADOS NO PL, É ESTRATÉGICO COMO FORMA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, INFORMAR DE MODO DISCRIMINADO AS DESPESAS PÚBLICAS TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS REGIÕES DE GOVERNO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº309\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE NO ARTIGO 23, INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2024, A EXPECTATIVA DE VALORES POR MUNICÍPIO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO ICMS VERDE.\r\n\r\nJustificativa: DAR PREVISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS RECURSOS DIRECIONADOS AOS MUNICÍPIOS, PROVENIENTES DO ICMS VERDE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº310\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE NO ARTIGO 9, INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"REAJUSTE E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS\".\r\n\r\nJustificativa: ALGUMAS CARREIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÃO COM O SALÁRIO DEFASADO, SENDO NECESSÁRIO REAJUSTE E A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, ASSIM COMO A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). DESSE MODO, AS DESPESAS DO ESTADO PODEM AUMENTAR, SENDO NECESSÁRIO ADAPTAR DIANTE DESSES REAJUSTES E ISSO PRECISA ESTAR PREVISTO NA LOA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº311\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE PARÁGRAFO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 10: CIDADES INTELIGENTES\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES INTEGRADAS PARA O FORTALECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CIDADES INTELIGENTES, OU SEJA, COMPROMETIDAS COM O DESENVOLVIMENTO URBANO E A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUSTENTÁVEIS, EM SEUS ASPECTOS ECONÔMICO, AMBIENTAL E SOCIOCULTURAL QUE ATUAM DE FORMA PLANEJADA, INOVADORA, INCLUSIVA E EM REDE, PROMOVEM O LETRAMENTO DIGITAL, A GOVERNANÇA E A GESTÃO COLABORATIVA E UTILIZAM TECNOLOGIAS PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS CONCRETOS, CRIAR OPORTUNIDADES, OFERECER SERVIÇOS COM EFICIÊNCIA, REDUZIR DESIGUALDADES, AUMENTAR A RESILIÊNCIA E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DE TODAS AS PESSOAS, GARANTINDO O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE DADOS E DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE QUE AS CIDADES POSSAM SEJAM SUSTENTÁVEIS E INTELIGENTES. SENDO ASSIM, É IMPORTANTE PROMOVER NO ESTADO DO RIO A INTEGRAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS NAS CIDADES, DE MODO QUE O ESTADO POSSA VIABILIZAR DE FORMA ORGANIZADA AÇÕES E RECURSOS PARA ESTE FIM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ DE UM PLANO PERMANENTE DE REAJUSTE E RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\"\r\n\r\nJustificativa: PROPOR A ELABORAÇÃO DE UM PLANO PERMANENTE DE REAJUSTE E RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO COM AS RECEITAS E DESPESAS DESTINADAS AO PROGRAMA SUPERA RJ DEFINIDO PELA LEI NO 9.191/2021 OU OUTRO PROGRAMA QUE VENHA A SUBSTITUIR\".\r\n\r\nJustificativa: DAR TRANSPARÊNCIA AOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA SUPERA RJ OU A OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUIR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEMONSTRATIVO DETALHANDO A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E DE BANCADAS, EVIDENCIANDO EVENTUAIS CONTINGENCIAMENTOS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 75/2019 MODIFICOU O CARÁTER DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E DE BANCADA, TORNANDO-AS IMPOSITIVAS, O QUE SÓ SE EFETIVARÁ QUANDO TERMINADO O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSIDERAMOS DE EXTREMA IMPORT NCIA QUE O ESTADO AVANCE NA TRANSPARÊNCIA DA DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS REFERIDAS EMENDAS, CONSTRUINDO UMA CULTURA DEMOCRÁTICA EM PREPARAÇÃO À MUDANÇA NA FORMA DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. ASSIM, ESTA EMENDA VISA INCENTIVAR O ESTADO A BUSCAR MECANISMOS DE PUBLICIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES, QUE AINDA NÃO SENDO OBRIGATÓRIAS, CONFORMAM IMPORTANTES OBJETOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEMONSTRATIVO DOS VALORES PAGOS E A PAGAR, NUMA AMPLITUDE DE 5 (CINCO) ANOS, DOS CUSTOS DAS ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nJustificativa: PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PAGOS ORIUNDOS DAS ANTECIPAÇÕES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº187\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: REDAÇÃO: \"DEMONSTRATIVO COM OS VALORES ORIUNDOS DAS OUTORGAS VIA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E A SUA DESTINAÇÃO\".\r\n\r\nJustificativa: ATENDER UM DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DAR PUBLICIDADE AOS ATOS DO GOVERNO. ASSIM, É FUNDAMENTAL CONSTAR NA LOA, EM QUADRO ESPECÍFICO, OS VALORES DAS CONCESSÕES REALIZADAS PELO GOVERNO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº188\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA, AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"DEMONSTRATIVO COM A LISTA DOS 100 (CEM) MAIORES CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DISCRIMINADO POR SITUAÇÃO DA DÍVIDA E VALORES DEVIDOS\".\r\n\r\nJustificativa: DAR TRANSPARÊNCIA À RELAÇÃO DOS MAIORES DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº189\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA, AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DEMONSTRATIVO CONTENDO A ESTIMATIVA DO VALOR DA DESPESA ANUAL PARA CADA CONTRATO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INFORMANDO O OBJETO DO CONTRATO E A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NA QUAL A DESPESA SERÁ LANÇADA\".\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA VINCULADA AOS DEMONSTRATIVOS DOS CONTRATOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº190\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS FICA VEDADA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.\"\r\n\r\nJustificativa: IMPEDIR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"O PODER EXECUTIVO, APÓS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 848/2022, DEVERÁ ADOTAR, NO QUE COUBER, MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA\".\r\n\r\nJustificativa: OBSERVÂNCIA DOS TRABALHOS DA CPI DA DÍVIDA PARA UMA POSSÍVEL REDUÇÃO DO SEU ESTOQUE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº207\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL LOA, ESTIMARÁ O PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 9.436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\".\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DE PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº208\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ESTIMARÁ RECEITA PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DE ORÇAMENTO PARA O FUNDO QUE TRATA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008\".\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº210\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 2022\".\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº211\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR EM 2024 AUDITORIA DE TODOS OS CONTRATOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA, ASSIM COMO INICIAR UMA REVISÃO COM OS CREDORES, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS\".\r\n\r\nJustificativa: PROPOR A REVISÃO E AUDITORIA DA DÍVIDA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº212\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CADEIA TARIFÁRIA QUE COMPÕE O VALOR FINAL COBRADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO E A MARGEM DE LUCRO DE CADA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE COMO É COMPOSTA A CADEIA TARIFÁRIA E QUAL A MARGEM DO LUCRO PARA OS EMPRESÁRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - O PODER EXECUTIVO GARANTIRÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, OS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP, DEVENDO ENVIAR MENSAGEM DE PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\".\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A PRORROGAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº214\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART XX - A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE NO ESTADO, BUSCAR A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA PARA TODOS OS CIDADÃOS E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS, ATRAVÉS DO ACESSO A MORADIAS DIGNAS E ADEQUADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\" ART XX - PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2024, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM MASSIVA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§1º - DEVERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS COM SECRETÁRIOS OU REPRESENTANTES DAS DIFERENTES ÁREAS DO GOVERNO, A FIM DE DISCUTIR E PUBLICIZAR AÇÕES PRIORITÁRIAS DE CADA PASTA.\r\n\r\n§2º - EM CADA AUDIÊNCIA DEVERÁ SER ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, BEM COMO DE CONSELHOS E ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO TRABALHISTA E SINDICAL DE CADA TEMA\".\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E O ENVOLVIMENTO DA POPULAÇÃO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PERMITINDO QUE OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DO GOVERNO, POSSAM CONTRIBUIR COM SUGESTÕES E ACOMPANHAR DE PERTO AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS EM CADA ÁREA. ALÉM DISSO, PRETENDE FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E A FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO PELO CONJUNTO DA SOCIEDADE, POR MEIO DA INCLUSÃO DE DIFERENTES ATORES E SETORES NOS DEBATES E TOMADA DE DECISÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"DEVERÁ O ESTADO REALIZAR OS REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA FORMA DE DUODÉCIMOS, À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017\"\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O DUODÉCIMO DAS UNIVERSIDADES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº218\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI INCISO NO ARTIGO 15 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PRORROGAÇÃO DE PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MÍNIMA ESTADUAL - LEI ESTADUAL Nº 9.191 DE 2021.\r\n\r\nJustificativa: A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AINDA VIVE EFEITOS DA GRAVE CRISE ECONÔMICA E SOCIAL PROVENIENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E TAMBÉM DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM MAIO DE 2023, AINDA SÃO 64 MIL PESSOAS CADASTRADAS DO SUPERA RJ, PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MESMO QUE A PREVISÃO INICIAL SEJA O ENCERRAMENTO DO PROGRAMA EM DEZEMBRO DE 2023, APÓS SER PRORROGADO, PARA O ANO DE 2024 SERÃO NECESSÁRIOS RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA E TRANSFERÊNCIA DE RENDA, TENDO EM VISTA A VULNERABILIDADE SOCIAL DE MUITOS MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº219\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMISSÃO 9: JUSTIÇA CLIMÁTICA E REDUÇÃO DO IMPACTO DE EVENTOS EXTREMOS.\r\n\r\nA TRAGÉDIA ANUNCIADA DAS CHUVAS E A CRISE URBANA REPRESENTAM AMEAÇAS IMINENTES À VIDA DOS CIDADÃOS MAIS POBRES. A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA EXACERBOU OS PROBLEMAS EXISTENTES, AUMENTANDO A DESIGUALDADE SOCIAL E A VULNERABILIDADE DAS COMUNIDADES EM NOSSO ESTADO. PARA LIDAR COM ESSA SITUAÇÃO, É FUNDAMENTAL ESTABELECER UMA MISSÃO QUE PROMOVA A RESILIÊNCIA URBANA E A JUSTIÇA SOCIAL COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS. A MISSÃO CONSISTE EM IMPLEMENTAR POLÍTICAS E MEDIDAS EFICAZES PARA ENFRENTAR A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A DESIGUALDADE SOCIAL, COM FOCO NA GARANTIA DE HABITAÇÃO DIGNA, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS E PLANEJAMENTO URBANO INCLUSIVO.\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE LIDAR COM A TRAGÉDIA ANUNCIADA DAS CHUVAS, A CRISE URBANA E A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, PRIORIZANDO A GARANTIA DE HABITAÇÃO DIGNA E JUSTIÇA SOCIAL MEDIANTE TAL CENÁRIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº248\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART: O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR, EM 2024, UM PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº249\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. AS DESPESAS PREVISTAS E EXECUTADAS COM O BILHETE ÚNICO DEVEM SER DISPONIBILIZADAS EM SEÇÃO PRÓPRIA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - NESTA SEÇÃO TAMBÉM DEVEM SER DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS QUE RECEBEM RECURSOS, O TOTAL DE PASSAGENS CUSTEADAS E O\r\n\r\nTOTAL DE PASSAGEIROS CADASTRADOS E BENEFICIADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº250\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) ATENDIMENTO A PROJETOS QUE PROMOVAM IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº251\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) DEMONSTRATIVO SOBRE A ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS NO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº252\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XX) AS DESPESAS ORÇADAS COM O BILHETE ÚNICO DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A(S) EMPRESA(S) QUE RECEBERÃO OS VALORES, A QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS CUSTEADAS E DE PASSAGEIROS CADASTRADOS E BENEFICIADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº253\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES A SEREM RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4170/2018, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre os depoimentos prestados a justiça por parte dos agentes de segurança.\r\n\r\nApresentada em 06 de junho de 2018, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona corrigir uma injustiça que, por vezes, acaba ocorrendo com nossos Policiais, pois muitas das vezes o exercício da função os obriga a ter que ir até o Poder Judiciário depor na qualidade de testemunhas, e no caso do depoimento ser marcado em um dia de folga, estes acabam perdendo um precioso dia de descanso.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º Nº 9.439, de 21 de outubro de 2021, que “DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, vejamos: \r\n\r\n“Art. 1° O Poder Executivo concederá aos Policiais Militares e Policiais Civis, que estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, o recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 horas.\r\n\r\n§ 1º A previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.\r\n\r\n§ 2º Para os fins do disposto nesta lei consideram-se agentes de segurança pública os membros da polícia Civil, Militar, Bombeiro Militar, Polícia Penal, e Agentes de Segurança Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 2° O disposto na presente lei não se aplica ao Policial Militar e ao Policial Civil que figure como réu.\r\n\r\nArt. 3° Fica a execução da presente Lei, condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.\r\n\r\nParágrafo único, Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo regulamentará o que dispõe o artigo 1º da presente lei quanto ao recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4170/2018, em razão da existência da Lei Estadual nº 9.439, de 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4170/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5315/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE TOPLESS NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que “autoriza o Poder Executivo a promover a regulamentação da prática do topless nas praias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nComo justificativa, aduz que “A proposta é fruto da solicitação dos movimentos sociais que defendem a prática”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei, de autoria do Deputado Federal Paulo Ramos, com objetivo de alteração do art. 233 do Código Penal, descriminalizando o topless.\r\n\r\nPor oportuno, faz-se mister esclarecer que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal, como prescreve o inciso I, do art. 22 da nossa Carta Magna.\r\n\r\nRessalte-se que lei complementar pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre direito penal, somente em questões específicas de interesse local, conforme previsão do parágrafo único, do art. 22 da Constituição Federal, não sendo a hipótese do presente projeto de lei.\r\n\r\nA proposta, sem soma de dúvida, é de extrema relevância. Entretanto, a matéria não deve prosperar, na medida em que interfere na competência da União para legislar sobre Direito Penal, conforme inciso I, do art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5315/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5315/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5810/2022, QUE “DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que objetiva reconhecer o risco da atividade da advocacia, aos advogados devidamente inscritos na Ordem de Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ, com o fito de garantir o livre exercício digno da atividade da advocacia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 19 de abril de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo pretende reconhecer o risco da atividade profissional exercida por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com o propósito de garantir a esses profissionais o direito ao livre exercício da profissão.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista Constitucional Estadual, a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, uma vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nDe início destaca-se que a advocacia é uma atividade nobre e cuja existência é fundamental para o funcionamento adequado da Sociedade e da Justiça, como bem determina a constituição no art. 133: \r\n\r\n“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”.\r\n\r\nRessalta-se que, historicamente o advogado é posto como uma figura à parte dentre os operadores do direito, à parte no sentido negativo, mesmo existindo o dever da isonomia e a não hierarquização. Acreditamos que a lição de Carnelutti ilustra bem isso, mesmo que voltado para a área criminal, sob o prisma tratado, é possível a extensão à toda a classe: \r\n\r\n“A essência, a dificuldade, a nobreza da advocacia é esta: sentar-se sobre o último degrau da escada, ao lado do acusado, quando todos o apontam. Postar-se ao lado do forte, sob às luzes dos holofotes, é cômodo.”\r\n\r\nO advogado é a figura central para viabilizar o fortalecimento dos direitos do cidadão frente ao Estado, sem ele não se faz justiça, e nisso se inclui a função dos demais agentes, em outros termos, sem o advogado não adiantaria a existência do magistrado ou do promotor, não haveria com o que estes laborar.\r\n\r\nSendo o advogado a voz dos cidadãos, daí a origem do termo advogado que deriva da expressão em latim 'ad vocatus', que significa o que foi chamado para interceder em lugar de alguém. \r\n\r\nAinda no viés da função social do advogado, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/84) reconhece e a qualifica como um munus público:\r\n\r\n“Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.\r\n\r\n§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.\r\n\r\n§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. \r\n\r\n§ 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.\r\n\r\n§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.”\r\n\r\nO advogado é ainda defensor do Estado democrático de Direito, da cidadania e da moralidade pública, como determina o Código de Ética da OAB:\r\n\r\n“Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.\r\n\r\nParágrafo único. São deveres do advogado: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;”. \r\n\r\nAdemais, como citado, não há hierarquia entre os diversos atores do direito, o advogado não é inferior a outros operadores do direito, vejamos:\r\n\r\n“Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. \r\n\r\n§ 1º. As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos termos desta Lei.”.\r\n\r\nA isonomia é um princípio fundamental que deve ser respeitado no exercício da advocacia, garantindo aos advogados as mesmas oportunidades e condições de trabalho que são oferecidas aos demais operadores do direito. Dessa forma, é possível assegurar a qualidade dos serviços prestados e o respeito aos direitos e garantias individuais.\r\n\r\nDito isso, a advocacia é pode ser considerada uma atividade de risco por diversos motivos, dentre eles:\r\n\r\n1. Exposição a situações de conflito: Advogados frequentemente lidam com situações de conflito, como disputas judiciais, negociações de acordos, mediações e arbitragens. Essas situações podem gerar tensões e emoções fortes, aumentando os riscos de agressões verbais ou físicas.\r\n\r\n2. Possibilidade de retaliações: Os advogados podem se tornar alvo de retaliações por parte de clientes insatisfeitos com os resultados ou mesmo de terceiros que se sintam prejudicados com as ações ou omissões do advogado. Essas retaliações podem envolver ameaças, difamação, agressões e outras formas de violência.\r\n\r\n3. Riscos de segurança nas atividades externas: Em muitos casos, os advogados precisam realizar atividades externas, como diligências, audiências, visitas a presídios, entre outras. Essas atividades podem expor o advogado a riscos de assaltos, sequestros, agressões e outras situações de violência.\r\n\r\n4. Pressão para atuar em áreas de risco: Em algumas situações, os advogados podem ser pressionados a atuar em áreas consideradas de risco, como regiões dominadas por facções criminosas.\r\n\r\n5. Conflitos entre clientes: Em alguns casos, os advogados podem ter que lidar com conflitos entre seus próprios clientes, o que pode gerar situações de tensão e de risco à integridade física do advogado.\r\n\r\n6. Dentre outros.\r\n\r\nA insegurança aferida na classe dos advogados não é mera especulação, dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil indicam que apenas no interregno de 2016 a 2018, foram registrados 72 assassinatos de Advogados(as) no País, desses, 45 são apontados como relacionados diretamente ao exercício da profissão. (https://veja.abril.com.br/coluna/parana/desde-2016-brasil-registrou-72- assassinatos-deadvogados/).\r\n\r\nAlém desta matéria, são inúmeros os casos em que figuram como vítimas os advogados e as advogadas, em muitos destes relacionados ao exercício da função. \r\n\r\nNesse sentido, cabe citar parte do parecer jurídico realizado pela CEEPA - Comissão Especial de Estudo ao Porte de Arma para Advogados(as), \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII. ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL \r\n\r\nA princípio, impende esclarecer que o advogado (a) está sempre contrariando o interesse de alguém quando acionado para atuar em uma demanda. Seja da parte ex adversa quando sai vitorioso, seja do seu constituinte quando não obtém o resultado esperado, o resultado dessa contrariedade tem produzido uma crescente escalada de homicídios a advogados em todo Brasil.”\r\n\r\nSegundo dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da OAB, coordenada pelo advogado paranaense Cássio Telles J em pouco mais de 2 (dois) anos 72 (setenta e duas) mortes registradas contra advogados. \r\n\r\nEm 16/09/2019, os dados da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) revelam que, em 3 (três) anos, 80 advogados foram assassinados. \r\n\r\nSegundo a reportagem, o número de advogados assassinados ou ameaçados disparam no Brasil.\r\n\r\nRede Record revelou os riscos que advogados estão expostos no exercício da profissão. Nenhuma outra profissão registrou tantos homicídios, ameaças ou atentados em nível nacional como o registrado pela advocacia. A quantidade de crimes violentos praticados contra advogados (as) é infinitamente maior se comparada aos operadores do direito, frisa-se, magistrados, membros do ministério público, delegados de polícia etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInfelizmente a advocacia se tomou uma atividade de alto risco, e carece ser reconhecida como tal. E como bem-dito pelo escritor, quem perde é o Brasil, a sociedade civil organizada e a democracia.\r\n\r\nCita-se ainda a parte sobre o princípio da isonomia:\r\n\r\n“IV. PRINCÍPIO DA ISONOMIA \r\n\r\nBaseando-se no princípio da isonomia previsto no art. 6°, da Lei n° 8.906/1994, bem como, alicerçado nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como o direito à vida, à liberdade e o livre exercício da profissão é notório que algumas profissões possuem riscos inerentes a atividade desenvolvida, motivo pelo qual a Lei n° 10.826/2003, em seu art. 6°, inciso XI, garantiu aos Tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público, e aos seus servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal.”\r\n\r\nA Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei n° 8.625/1993) e Lei Orgânica da Magistratura (art. 33, inciso V, da Lei Complementar riO 35/1979), autorizam os Promotores de Justiça e Magistrados portar tais armamentos, tendo em vista, permitir a defesa pessoal e as vidas destes honrosos servidores públicos ante a audácia dos criminosos.\r\n\r\nNeste norte, não se pode olvidar que o exercício da profissão do Advogado possui os mesmo riscos daquela desenvolvida por Juízes e Promotores e Procuradores, Delegados, ainda que figurem em pólos distintos nas demandas judiciais, pois, embora, ocupando posições processuais diferentes, todos, estão em contato direto a criminosos e delinquentes, estando todos expostos a mesma nocividade pelo descontentamento dos jurisdicionados.\r\n\r\nAdemais, além de contar com o porte de arma para defesa pessoal, membros do Ministério Público e da Magistratura ainda contam com o aparato estatal quando estão na iminência de risco ou ameaça as expensas do poder público.\r\n\r\nO Estado coloca à disposição dos servidores (magistrados, promotores e procuradores), policiais que farão as suas escoltas 24h (vinte e quatro horas) por dia. \r\n\r\nQuanto aos advogados que exerce mister de forma igualitária aos demais operadores do direito, (teoricamente) resta continuar lutando para que haja tratamento isonômico e igualdade de condições ao menos para defesa pessoal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ mais do que recorrente as mortes desses operadores do direito, sendo os motivos diversos ligados ao descontentamento a respeito da atuação em processos judiciais. Seja pela insatisfação de um cliente com o desfecho de um processo, ou por simplesmente possuir informações sigilosas inerentes ao exercício de sua função jurisdicional, o assassinato de advogados ganham, com frequência, os holofotes da grande mídia. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo o que reza a CF/88, art. 5°, caput, é inviolável o direito à vida, liberdade e segurança, portanto buscar meios legais (porte de anna de fogo) de manutenção da própria vida contra mal injusto iminente por meio do mecanismo de defesa legalmente constituídos na legislação é medida necessária para outros advogados(as) não percam a vida em razão do exercício profissional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs demais agentes administradores da justiça, como magistrados e promotores de justiça, possuem todo o suporte estatal para garantir a efetivação de suas atividades, enquanto os advogados, principalmente quando estão fora dos prédios públicos, não contam com essa proteção.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que, apesar de estarem em lados opostos nas demandas judiciais, a profissão de advocacia possui riscos semelhantes aos da magistratura e da promotoria. Sendo assim, é necessário reconhecer que a advocacia pode ser considerada uma profissão de risco em nível estadual.\r\n\r\nAlém disso, é relevante ressaltar que outros atores do sistema judicial brasileiro exercem suas funções sob a proteção da estrutura estatal, o que reduz consideravelmente o risco de desempenharem suas atividades. \r\n\r\nPor outro lado, os advogados exercem sua profissão fora do alcance da proteção do Estado, o que torna o exercício da advocacia tão arriscado quanto o de juízes e promotores de justiça, ainda que atuem em lados opostos nas demandas judiciais.\r\n\r\nPortanto, é essencial reconhecer que a profissão de advocacia é de alto risco em nível estadual.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela constitucionalidade, com as emendas que seguem:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 5810/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica reconhecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o risco da atividade profissional, exercida por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 5810/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 19/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO \r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que “dispõe sobre a matrícula de filhos e/ou dependentes legais de agentes de segurança pública em estabelecimentos da rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do art. 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nNo entanto, como está em vigor a Lei Estadual nº 4.359, de 21 de junho de 2004, de autoria do então Deputado Flávio Bolsonaro, QUE “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO, DE FILHOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS MORTOS EM SERVIÇO”, propomos as seguintes alterações no projeto de lei em comento. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 4359, de 21 de junho de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiro militar e policiais penais, mortos em serviço e na ativa é assegurada a matrícula nos estabelecimentos da rede pública estadual, nos níveis fundamental, médio e creches.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 2º- Modifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 19/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4359, DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO DE FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAIS PENAIS, MORTOS EM SERVIÇO E NA ATIVA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 19/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4359, DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO DE FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAIS PENAIS, MORTOS EM SERVIÇO E NA ATIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado Alan Lopes\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiro militar e policiais penais, mortos em serviço ou na ativa é assegurada a matrícula nos estabelecimentos da rede pública estadual, nos níveis fundamental, médio e creches.\r\n\r\nParágrafo único - O critério de escolha do estabelecimento público de ensino poderá ser nas proximidades de seu local de trabalho ou de seu domicílio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 19/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 65/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que institui a implementação do Programa Estadual de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir a implementação do Programa Estadual de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. Atualmente tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a OMS (Organização Mundial de Saúde). Diante do exposto, é preciso combater qualquer prática que apresente óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. \r\n\r\nAssim, considerando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, inclusive quanto aos motivos determinantes da proposta, e nesta medida, não encontra óbice à livre tramitação do projeto nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 65/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As ações desenvolvidas pelo Programa Estadual de Combate à Psicofobia terão o aporte das mídias institucionais de todas as secretarias e autarquias estaduais, as quais poderão desenvolver campanhas para conscientização sobre o tema.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 65/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá ser responsável por:”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 65/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 65/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 74/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Verônica Lima, com o objetivo de garantir a efetivação dos direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, na perspectiva de sua proteção integral, em consonância e em respeito aos marcos legais e normativos, especialmente os Artigos 87 e 88 do ECA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade reconhecer a criança e o adolescente em situação de rua como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e público prioritário das políticas públicas, compreendendo seu contexto social e familiar, suas trajetórias de vida e buscando uma atuação intersetorial na garantia da proteção integral.\r\n\r\nA proposta para uma política pública de atenção à criança e/ou adolescente que faz da rua seu espaço de trabalho, sobrevivência, convívio ou lazer no Estado do Rio de Janeiro precisará resgatar as posições em conflito e construir um alinhamento de propósitos que fundamente as expectativas colocadas para esta política, de modo a estabelecer bases que não se afastem das referências legais e científicas, do comprometimento com a população atendida, da viabilidade temporal e operacional da política pública e do acompanhamento e o controle sobre sua execução.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental a criação de políticas públicas assistenciais e programas, visando atenção à criança e/ou adolescente que faz da rua seu espaço de trabalho, sobrevivência, convívio ou lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no artigo Art. 227, onde o Estado possui a competência de assegurar o bem estar e cuidados à criança, ao adolescente e ao jovem.\r\n\r\n“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão''. \r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei 74/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá criar um Comitê Permanente para promover e assegurar a interlocução, a participação e a integração das diversas Secretarias de Estado e a sociedade civil organizada, bem como a articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §2º. do art. 3º do Projeto de Lei 74/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§2º Caberá ao executivo, com a participação do Comitê Permanente e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos apresentar o plano Estadual que efetive o presente Estatuto Estadual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 19 do Projeto de Lei 74/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 O estatuto estadual de atenção para crianças e adolescentes em situação de rua poderá levar em consideração para implantação e aprimoramento de serviços especializados a região central e nas demais regiões o fortalecimento da rede de atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 20 do Projeto de Lei 74/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 O Poder Executivo poderá prestar atendimento de serviços que se complementam:”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 21 do Projeto de Lei 74/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 O Serviço Especializado de Abordagem Social para crianças e adolescentes poderá ser executado observando:”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 22 do Projeto de Lei 74/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 O Serviço de Acolhimento Especializado para crianças e adolescentes em situação de rua poderá ser executado observando:”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os incisos IV, V, XI do Art. 23º do Projeto de Lei nº 74/2023. \r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 25 do Projeto de Lei 74/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 74/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 74/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI N° 67/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS POVOS INDÍGENAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do PL nº 67/2023, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Povos Indígenas, a ser comemorado no dia 19 de abril.\r\n\r\nA proposta pretende instituir o dia dos povos indígenas, a fim de reconhecer e valorizar a importância dos povos indígenas, a fim de reconhecer e valorizar a importância dos povos indígenas na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nO projeto recebeu parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e parecer favorável da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nPosteriormente, foi apresentado em 11 de abril de 2023 para esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO povo brasileiro, com sua história e singularidades étnicas e culturais, é o agente da edificação da grandeza nacional. Neste contexto, a miscigenação é elemento positivo da formação brasileira, como uma combinação salutar das características nobres dos portugueses, índios e negros que confluíram para a personalidade social descrita.\r\n\r\nO sincretismo racial e cultural compõe um todo coeso e homogêneo em que a identificação nacional em vez de negar, ao contrário, reafirma o valor da diversidade étnica, religiosa e regional própria deste povo.\r\n\r\nPor esta razão, a valorização dos povos e da cultura indígena não deve ser proposta com o viés separatista ou com o condão de segregacionismo racial, mas ao contrário, como elemento inerente e essencial à identidade do povo brasileiro e, mais especificamente, da população fluminense, cujo o principal líder indígena do século XVI merece ser destacado: Araribóia.\r\n\r\nChefe dos temiminós, Araribóia foi figura decisiva, enquanto exímio guerreiro e estrategista nas batalhas entre portugueses e franceses em meados dos anos 1500, num contexto de conflitos que definiria a fundação da cidade do Rio de Janeiro e o próprio destino da colonização no Brasil.\r\n\r\nFoi catequisado e recebeu o nome Martim Afonso de Sousa, vindo a adquirir cidadania portuguesa. Este bravo herói do Rio de Janeiro, ao cobrar pela sua participação nas lutas, ganhou terras e poder, ajudando, desse modo, outros grupos indígenas, que foram protegidos por ele contra o extermínio e a escravização.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente projeto de lei favorece a valorização dos direitos intrínsecos dos povos indígenas, que derivam de suas estruturas políticas, econômicas e sociais e de suas culturas, de suas tradições espirituais, de sua história e de sua concepção da vida, especialmente os direitos às suas terras, territórios e recursos.\r\n\r\nAlém disso, promove o recolhimento e o respeito aos seus usos, costumes e realidades socioculturais, observando os seus direitos fundamentais, razão pela qual é meritório e deve prosperar.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o projeto, segue a seguinte proposta de emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 67/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5 - O Dia dos Povos Indígenas tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância dos povos indígenas na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos, observado o princípio da dignidade humana.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 67/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 52/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À INTELECTUAL E ATIVISTA DO MOVIMENTO NEGRO HELENA THEODORO LOPES.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 52/2023 que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à intelectual e ativista do Movimento Negro, Helena Theodoro Lopes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”; 97, VIII, e 272, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 52/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 52/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 57/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MODELO E PRODUTORA TRANS MAR MORAES.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 57/2023, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à modelo e produtora trans, Mar Moraes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 57/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 57/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 63/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. ERNANI ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 63/2023 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Sr. Ernani Rocha da Silva .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 749/2018, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 68/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR ALAN CAMPOS DA COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 68/2023 que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Senhor Alan Campos da Costa, Prefeito do Município de Mangaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”; 97, VIII, e 272, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 68/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 68/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 72/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBTQI+.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 72/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTQI+.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 72/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 72/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 76/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RADIO 93 FM.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 76/2023 que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à RADIO 93 FM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbice à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 76/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 76/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 77/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROMILDO CORDEIRO, PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA MANTIQUIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 77/2023 que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Romildo Cordeiro, Pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Mantiquira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”; 97, VIII, e 272, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 77/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 77/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 80/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 80/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à advogada Alessandra Moreira dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 80/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 80/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MÁRCIO ELLERY GIRÃO BARROSO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 84/2023 que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Márcio Ellery Girão Barroso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”; 97, VIII, e 272, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 84/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 84/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 92/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 92/2023, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 92/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 92/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 122/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURO BERNARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Mauro Bernardo dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de abril de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Mauro Bernardo dos Santos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como junto a ALERJ ao atuar como deputado estadual e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 122/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 130/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ MARCELO YAROCHESKY BIRMAN.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, Brazão e Samuel Malafaia.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, Brazão e Samuel Malafaia que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Luiz Marcelo Yarochesky Birman.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de maio de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Luiz Marcelo Yarochesky Birman.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto à comunidade judaica, empreendedorismo e educação e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 130/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 140/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GIAN SILVA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Gian Silva Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de maio de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Gian Silva Santos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 140/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 147/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TALES DA COSTA BORGES JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Chico Machado que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Tales da Costa Borges Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de maio de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Tales da Costa Borges Júnior.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 147/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membro efetivo; ARTHUR MONTEIRO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 3298/2017, que assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer que a concessão do seu período de férias coincida com as férias escolares dos seus filhos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de lei no que se refere ao seu mérito, e não à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende assegurar aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer que a concessão do seu período de férias coincida com as férias escolares dos seus filhos.\r\n\r\nO dispositivo que a emenda pretende alterar já foi aperfeiçoado pelo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o que me leva a propor o voto Contrário.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 640/2019, QUE ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS COM MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM VIA PÚBLICA, EM VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO e DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria dos nobres deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, que estabelece a destinação de valores arrecadados com multas por estacionamento irregular em via pública, em vagas reservadas às pessoas com deficiência, na forma que menciona.\r\n\r\nO projeto prevê a destinação de 50% dos valores arrecadados com multas por estacionamento irregular, em via pública, em vagas reservadas às pessoas com deficiência para instituições públicas ou sem fins lucrativos, que mantenham projetos que proporcionem inclusão através do esporte às pessoas com deficiência, ou que mantenham paratletas em seus quadros.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela constitucionalidade com emendas, e seguiu para esta comissão técnica.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que prevê a destinação de 50% dos valores arrecadados com multas por estacionamento irregular, em via pública, em vagas reservadas às pessoas com deficiência para instituições públicas ou sem fins lucrativos, que mantenham projetos que proporcionam inclusão através do esporte às pessoas com deficiência, ou que mantenham paratletas em seus quadros.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois utiliza a sanção administrativa imposta pelo Estado à destinação de 50% dos valores arrecadados para as instituições públicas ou sem fins lucrativos, notadamente as que mantenham projetos de esporte às pessoas com deficiência, ou que tenham paratletas.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta comissão, e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve adequação, para indicação no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nAssim, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente parágrafo único ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n'Parágrafo único - O percentual indicado no caput do art. 1º será arrecadado ao Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE, para destinação às instituições mencionadas no mesmo artigo'. \r\n\r\nPelos motivos acima exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à aprovação do Projeto de Lei nº 640/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 640/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5311/2022, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que autoriza o ingresso de animais domésticos e de cães-guia em locais onde são realizados eventos desportivos. \r\n\r\nO projeto prevê a autorização de animais domésticos e/ou cães-guia em locais onde serão realizados eventos desportivos.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Constitucionalidade com Emendas concluindo por Substitutivo, e após remetido à Comissão de Esporte e Lazer recebendo parecer Favorável, e seguiu para esta comissão temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que prevê a autorização de ingresso de animais domésticos e cães-guia em locais onde serão realizados eventos desportivos.\r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça, em análise peculiar da matéria, entendeu que a propositura em questão já havia sido objeto da Lei 3.900, de 19 de junho de 2002, que institui o Código de Proteção Animal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e que a propositura poderia melhorar a legislação vigente, recebendo emendas como substitutivo.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois visa amparar direitos de acessibilidade às pessoas com deficiência, especialmente as que usam cães-guia, além de estabelecer acesso de animais domésticos de pequeno porte nos locais públicos e privados.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à aprovação do Projeto de Lei nº 5211/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5311/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5344/2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETIVO AUTISTA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação do Programa Coletivo Autista das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei nº 5344/2022, que se encontra em discussão, é meritório, pois busca auxiliar estudantes, docentes e funcionário das universidades públicas, através de profissionais da área de saúde, a terem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma precoce, e iniciarem o tratamento através de atendimento clínico de forma acessível. Consideramos não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 5344/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5344/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5739/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de lei nº 5739/2022, que dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela deixa clara a visão da nobre deputada em se preocupar com a saúde das pessoas com transtorno de espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo a iniciativa de extrema importância, meu parecer é Favorável ao projeto de lei nº 5739/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5739/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o anexo da Lei estadual nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Esporte Adaptado para pessoas com deficiência. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela apresenta em seu bojo proposta de elevado mérito, sendo a iniciativa e o esporte de extrema importância e acessibilidade a todos.\r\n\r\nAssim, considerando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, inclusive quanto aos motivos determinantes da proposta, nesta medida não encontramos óbice à livre tramitação do projeto nesta Casa Legislativa, com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º da seguinte forma: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para pessoas com deficiência”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável com Emenda ao Projeto de Lei nº 38/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 38/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 76/2023, QUE ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que altera o Art. 7º da Lei nº 9742, de 27 de junho de 2022, e inclui os parágrafos 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei nº 76/2023, que se encontra em discussão, é meritório, garantindo dignidade e qualidade de vida às pessoas com deficiência. Consideramos não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer Favorável com a meritória emenda oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 76/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 76/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 260/2023, QUE ALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 260/2023, que altera a lei 2448, de 20 de outubro de 1995, para incluir cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, é pela juridicidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 12 de abril de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEm síntese, o projeto inclui nos cursos de capacitação a serem oferecido aos guias de turismo, pelo Estado, o curso de capacitação para o atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA).\r\n\r\nNo Brasil, a estimativa é que cerca de 2 milhões de pessoas possuem TEA. Neste sentido, é fundamental que os profissionais sejam capacitados para atender a esses brasileiros, visto que a inclusão possui ampla previsão constitucional, como demonstram os arts. 37, inciso VIII; 208, inciso III; 203, inciso IV; 227, §2º, e 244, da Carta Magna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 260/2023 é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 260/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 322/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei Nº 322/2023, que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de lei no que se refere ao seu mérito, e não à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende que o Poder Executivo forneça adesivos para identificar os veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que realça o caráter relevante do projeto.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, considerando a proposição meritória, meu parecer ao Projeto de Lei nº 322/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 325/2023, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Fred Pacheco, que dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei nº 325/2023, que se encontra em discussão, é meritório, visa garantir bem-estar e melhoria na qualidade de vida dos alunos com transtorno do espectro autista (TEA). Há diversos estudos que comprovam a sensibilidade auditiva desses alunos, e que certos tipos de sons geram sofrimento e desencadeamento de crises. A substituição dos sinais sonoros por música tornará a escola mais agradável para esses alunos.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de lei, oferecemos parecer Favorável ao projeto de Lei nº 325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 499/2023, QUE ALTERA A LEI 9.245, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 499/2023, que altera a Lei 9.245, de 29 de setembro de 2021, para ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado ao portador do transtorno do espectro autista, e vedar a exigência de renovação do laudo médico que atesta sua condição por tempo indeterminado, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Felipino Ravis, é pela constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 13 de abril de 2023, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado, ao portador do transtorno do espectro autista, e vedar a exigência de renovação do laudo médico que atesta sua condição por tempo indeterminado. \r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta Comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicabilidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois desburocratiza a vida das mães de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, ao retirar uma dificuldade desnecessária de renovação periódica do laudo médico. A vida dessas mães já é por demais difícil para o Estado ainda criar empecilhos desarrozoados. Neste sentido, projeto extremamente positivo para o povo fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 499/2023 é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 499/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 589/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que dispõe sobre a criação do selo empresa amiga das pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Constitucionalidade com emendas, e após remetido a esta comissão técnica.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que prevê a autorização pelo Poder Executivo de criação de selo para incentivar as empresas na inserção de pessoas autistas no mercado de trabalho.\r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça, em análise peculiar da matéria, entendeu a grandiosidade de aperfeiçoar a propositura.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois visa a criação de incentivos para as empresas ofertarem estímulos à inclusão do profissional autista na população economicamente ativa.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à aprovação do Projeto de Lei nº 589/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 589/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte três, às treze horas, na sala dezoito zero nove da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Otoni de Paula Pai e Carla Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.05.2023. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para a Deputada Giselle Monteiro, em 24/04/2023, o Projeto de Lei nº 516/2023 do Deputado Vinicius Cozzolino; para a Deputada Tia Ju, em 02/05/2023, o Projeto de Lei nº 5418/2022 da Deputada Martha Rocha; para a Deputada Carla Machado, em 03/04/2023, o Projeto de Lei nº 146/2023 do Deputado Márcio Canella e em 05/04/2023, o Projeto de Lei nº 37/2023 do Deputado Pedro Ricardo; para o Deputado Otoni de Paula Pai, em 10/05/2023, o Projeto de Lei nº 5384/2022 do Deputado Anderson Moraes; e avocou em 19/04/2023, o Projeto de Lei nº 6201/2022 da Deputada Dani Monteiro. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Carla Monteiro relatar. Projeto de Lei nº 146/2023 do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 37/2023 do Deputado Pedro Ricardo, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente convidou a Deputada Carla Monteiro para relatar: Projeto de Lei nº 516/2023 do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 5418/2022 da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Continuando o Senhor Presidente passou a Presidência para a Deputada Carla Machado que convidou o Deputado Otoni de Paula Pai para relatar. Projeto de Lei nº 5384/2022 do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 6201/2022 da Deputada Dani Monteiro, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Deputado Munir Neto, informou a realização de audiência pública, dia 14 de junho de 2023, às 10:30 horas, no auditório de 21º andar, com o tema a violência contra a pessoa idosa e a situação das ILPIs no Estado do Rio de Janeiro. Continuando o Senhor Presidente acatou o pedido da Deputada Carla Machado para realizar audiência pública no mês de junho com o tema a violência nas escolas e contra as escolas no Município de Campos e no Município de São João da Barra. O Senhor Presidente agradeceu a participação e colaboração dos Senhores Deputados. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte cinco de maio de dois mil e vinte três. João Batista Nascimento - Secretário, matrícula nº 201.501-4; Deputado Munir Neto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte três, às dezenove horas, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho (IEPMM), localizado no município de Volta Redonda, realizou-se a audiência pública, com a presença dos Senhores Deputados Jari Oliveira, no exercício da presidência e Sérgio Fernandes, membros da Comissão de Educação da Alerj, para debater sobre o Novo Ensino Médio. Dando início aos trabalhos, o Deputado Estadual Jari Oliveira cumprimentou todo o público presente e agradeceu aos Deputados da Comissão de Educação, que aprovaram a realização da presente audiência pública. Prosseguindo, para compor a mesa, o Deputado Jari convidou os seguintes representantes: representando a Seeduc, a Senhora Adriana Furtado de Souza; representando a Câmara Municipal de Volta Redonda, o Vereador Raone Ferreira; representando a Undime, a Professora Ana Paula da Silva; representando a Aderj, a Coordenadora Pedagógica Célia Coelho; representando Fenet, o Senhor Nicole Viana; representando o Sepe de Volta Redonda, a Profª Juliana Carvalho; e representando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. João Helvécio Carvalho. Em seguida, o Deputado Jari agradeceu ao diretor do Instituto de Educação Professor Manuel Marinho (IEPMM), Professor Alexandre e toda a comunidade do IEPMM pela acolhida. Iniciando sua fala, o Deputado Jari explanou sobre a mudança com o Novo Ensino Médio, a partir de 2022, através da alteração da Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, o que modificou a Lei de Diretrizes e Base da Educação e estabeleceu as alterações na estrutura e oferta do ensino médio. Antes de passar a palavra, informou que cada representante da mesa poderia utilizar cinco minutos de fala. Iniciando as falas, a Senhora Adriana Furtado, da Seeduc, agradeceu a oportunidade e enalteceu os profissionais da educação da região Sul Fluminense. Em seguida, falou sobre a importância do papel da Secretaria de Estado de Educação diante da Lei nº 13.415, no qual altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo mudanças de diretrizes e bases estabelecidas para educação básica. Continuando, relatou que essa Lei traz como alicerce a preocupação com a formação integral dos estudantes, sendo ofertada uma matriz que vai além das três mil horas de aula ao longo dos três anos, além de garantir as 1.800 horas dos componentes curriculares. Na sequência, o Deputado Jari passou a palavra para o Deputado Estadual Sérgio Fernandes. O Deputado Sérgio Fernandes iniciou agradecendo aos presentes e explanou sobre a dificuldade da implementação do Novo Ensino Médio, ressaltando que a implementação não foi planejada, relatando que na rede particular ocorreu de forma mais tranquila e organizada, diferentemente da rede pública, onde nem mesmo os profissionais foram capacitados para tal mudança. A seguir, relatou que o Novo Ensino Médio não foi debatido e foi imposto aos responsáveis da educação, frisando a importância de o tema ser discutido em todo o estado. Logo após, passou-se a palavra ao Vereador Raone, que iniciou sua fala ressaltando a dificuldade de todos os estados brasileiros em implementar o Novo Ensino Médio, sendo inviável estrutural e financeiramente, afirmando que apenas 67% dos jovens conseguem concluir o ensino médio. A seguir, falou sobre a luta por condições salariais melhores dos profissionais da educação da cidade de Volta Redonda, finalizando sua fala dizendo que o ensino médio deve ser pensado e articulado com a educação básica e superior. A seguir, passou a palavra para o Doutor João Helvécio, que em sua fala destacou que a Defensoria Pública é um instrumento de regime democrático, com papel relevante na defesa dos direitos humanos, tendo atuação na redução da desigualdade social e na erradicação da pobreza. Ressaltou também a importância de se ouvir os especialistas da área da educação, e que a Defensoria, a partir das informações levantadas, trabalha para melhores alternativas para a coletividade, e não para alguns privilegiados. Prosseguindo, o Deputado Jari Oliveira concedeu a palavra a todos os inscritos, que fizeram importantes considerações sobre o tema, dando-se um amplo e profícuo debate. Após as falas de todos os convidados, o Deputado Sérgio Fernandes agradeceu e frisou a importância da participação de todos os presentes, pois contribuíram muito para o debate. Além disso, ressaltou que a educação não tem lado, pois ela é reta, com professor em sala de aula, e que, se a sociedade civil não entender a importância da educação, a precarização irá continuar acontecendo. Ao final, não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em exercício agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, matrícula 201.127-8, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício. Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três. Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, matrícula nº 201.127-8. Deputado Jari Oliveira, Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 2481258"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5292/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16908/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIANE SOARES FELIZARDO CARDOSO, matrícula nº 431.528-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Nunes Baptista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5293/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5260/2023, PUBLICADO EM 24.05.2023, QUE EXONEROU TELMA LIMA DE SOUZA, MATRÍCULA 422.146-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5294/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE MOURA BRITO, matrícula nº 412.840-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Dimas de Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5155/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REINALDO PIRES MANHÃES, matrícula nº 427.712-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5179/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ANTONIO DE WECK LISBOA JUNIOR, matrícula nº 431.495-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5257/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 431.522- 2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Reinaldo Pires Manhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5279/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 426.991-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Araujo Liberal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5290/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16896/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ICLEA BEATRIZ NASCIMENTO DA ROSA, matrícula nº 431.525-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria do Estado do Rio de Janeiro - Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Janaina da Silva Capella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5291/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16907/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTHIANE SILVA DE ALBUQUERQUE SOUZA, matrícula nº 308.864-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25.05.2023)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nPROJETOS DE LEI N.º: 4276/2021 - 5447/2022 - 5501/2022 - 5538/2022 - 5629/2022 - 5822/2022 - 5865/2022 - 399/2023 - 435/2023.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2º do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 501/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado WAGNER MOREIRA DURVAL, matrícula nº 308.386-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 502/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA, matrícula nº 306.862-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Wagner Moreira Durval.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 503/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RENATO DE OLIVEIRA ROCHA JÚNIOR, matrícula nº 308.428-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Cezar Costa de Lucena.\r\n\r\nEm 24.05.2023.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 499/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.695-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24.05.2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nEm 25.05.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8077/2023 - MARIA TERESA ÁLVARO NUNES\r\n\r\n8079/2023 - WASHINGTON FERNANDES LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.05.2023\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 004/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nTendo em vista a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, constantes do processo nº 15.658/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRevogar a Portaria “N”/DG/Nº 38/2019, que transferiu, temporiamente, a responsabilidade do Serviço “Alô-Alerj” para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nId: 2481259"
                    ]
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E \r\n\r\nCIDADANIA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEdital de Convocação 5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nNo edital de convocação da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, em 24.05.2023, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“ 4. Projeto de Lei nº 281/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini…”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“4. Projeto de Lei nº 1598/2016, de autoria do Deputado Flavio Serafini…”\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo D.O. de 25.05.2023, Parte II, fls. 12.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 346/2023, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 346/2023, DE AUTORIA DA NOBRE DEPUTADA DANI BALBI, (...)”\r\n\r\nId: 2481260"
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                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS \r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (MEIOS DIGITAIS)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; os Deputados YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO membros titulares, e o Senhor Deputado DOUGLAS RUAS, MARCELO DINO, MUNIR NETO E LÉO VIEIRA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2023 às 12h00min na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública para tratar da concessão à iniciativa privada e o direito de explorar comercialmente as áreas de visitação dessa unidade de conservação pelos próximos 30 anos do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nA - PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA CCJ aprovado na 16ª RO, realizada em 07 de agosto de 2019: CONSTITUCIONALIDADE (publicado no D.O. de 20/08/2019)\r\n\r\nPARECER DA CCJ aprovado na 10ª RO, realizada em 03 de maio de 2023: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES (publicado no D.O. de 09/05/2023)\r\n\r\nB - Recurso do autor ao Plenário em razão do parecer da CCJ DA 10ª RO ao PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nC - Recurso do Deputado Jorge Felippe Neto ao Plenário em razão do parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 6539/2022, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas; Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO”.\r\n\r\nD - Requerimento do autor, solicitando reconsideração ao parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 6411/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nE - Requerimento do autor, solicitando reconsideração ao parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 589/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nF - Recurso do autor ao Plenário em razão do parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 1726/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2736/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE MANEJO E DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5044/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO) QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 173/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 174/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 175/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE””\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 176/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 177/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 178/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 179/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3765/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL A MENORES DE 18 ANOS E DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL A MENORES DE 21 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 40/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNOSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 533/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTOS EM LÍNGUA DE SINAIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 534/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 536/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 6332/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5450/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 319/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 497/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES DIABÉTICOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 604/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O RELATÓRIO DE VITIMIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1875/2020, de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha, que “MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA ORIGATÓIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 649/2023, de autoria dos Deputados Célia Jordão e André Correa, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3702/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NAS SAÍDAS INTERNAS DE ONIBUS FABRICADOS OU MONTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR - GNV.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5728/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 433/2023, de autoria do Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 564/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 186/2023, de autoria dos Deputados Thiago Rangel e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 308/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 453/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 567/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A “PELADA” (FUTEBOL) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 743/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, de autoria dos Deputados Andre Correa; Carlos Minc; Luiz Martins; Marcelo Cabeleireiro; Rodrigo Bacellar; Marcus VINICIUS; Subtenente Bernardo; Dr. Deodalto; Marcelo Dino; Chiquinho Da Mangueira; Danniel Librelon; Márcio Canella; Eliomar Coelho, que “DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2982/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA INFORMATIVA NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DESACOMPANHADA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6006/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FORMATO DE ÓRGÃOS SEXUAIS HUMANOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, TRAILERS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MENORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 6443/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 336/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 674/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3767/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 720/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 753/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 792/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 469/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM ARMAS E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, EVITANDO PERDA DE RECEITA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 542/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro; Flavio Serafini; Prof. Josemar; Renata Souza; Yuri, que “MODIFICA A LEI N.º 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3736/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 401/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 402/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 449/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1836/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3366/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 411/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 659/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 736/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Felipinho Ravis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI).”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1933/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ARROZ E FEIJÃO, DURANTE TODOS OS DIAS LETIVOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 947/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 214/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 407/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente ,DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Ordinária, no dia 30 de maio de 2023, às 13 hs, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 155/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera dispositivos da Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\n2- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 97/2015, do Deputado Átila Nunes que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma subsede da universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Munícipio de Belford Roxo, bem como polos ou campi avançados, nos municípios que menciona”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI N° 132/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatória no Estado do Rio de Janeiro a afixação em local visível de informação do ano de fabricação do veículo destinado ao transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências”.\r\n\r\n4- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 587-A/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que “Estabelece que o Governo Estadual deverá prever a contratação de uma nova escola para cada nova unidade do sistema socioeducativo inaugurada”.\r\n\r\n5 -PROJETO DE LEI Nº 2528/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “Dispõe sobre a prioridade no pagamento de servidores do Estado do Rio de Janeiro para chefes de famílias monoparentais nas folhas mensais de pagamento de pessoal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 3681/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “Assegura à pessoa portadora de transtorno mental ou doença crônica a gratuidade no acesso aos serviços de cultura, esporte e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 25/2019, da Deputada Renata Souza, que “Institui o programa estadual de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1003/2019, da Deputada Marina Rocha, que “Dispõe sobre a criação do Projeto \"Cuca Legal\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “Torna obrigatória a prestação de colaboração à estabelecimento público de educação básica pelos beneficiários de bolsa de estudo”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2762/2020, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 6892, de 23 de setembro de 2014, que dispõe sobre o fomento à diversidade cultural por meio de incentivo às rádios e tvs comunitárias através da destinação para estas emissoras de um percentual das verbas destinadas pelo Governo Estadual às campanhas institucionais e de publicidade, para incluir dispositivo referente ao combate a surtos, epidemias, pandemias e endemias”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1845/2020, do Deputado Márcio Canela, que “Dispõe sobre troca imediata de bens essenciais com vício de qualidade ou quantidade no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2249/2020, da Deputada Zeidan, que “Autoriza o Poder Executivo a utilizar o FECP para a manutenção do emprego no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc, que “Institui o Bilhete Único Gratuidade nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 966/2019, dos Deputados Márcio Canella e Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas nas passagens de nível no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha, que “Altera a Lei nº 6169/2011, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o programa estadual de incentivo ao montanhismo e dá outras providências”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI N° 1650/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro manterem seus sítios eletrônicos atualizados”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1732/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012, para dispor sobre a prioridade na implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis para que os alunos, menores de idade, participem de atividades promovidas por instituições públicas ou privadas ou organizações não governamentais nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI N° 5312/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera a Lei Estadual n° 8355, de 01 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 3697/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “Dispõe sobre o registro das informações do perfil das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1111/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Institui a política de direitos humanos e assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI N° 1201/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei n° 5.612, de 18 de dezembro de 2009, para incluir no programa de capacitação de professores a formação de educadores em novas tecnologias da informação e da comunicação”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2785/2020, do Deputado Danniel Librelon ,que “Dispõe sobre a criação de um centro de atendimento multiprofissional especializado em saúde mental, de habilitação e reabilitação infantil no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI N°51/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Institui o mês de Janeiro branco, a ser dedicado, à realização de ações educativas para a difusão de saúde mental”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI N° 132/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Institui e reconhece a atividade de Educador Social Voluntário (ESV) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n27- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1125/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a implantação da operação segurança presente e dá outras providências”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 3565/2017, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o direito humano fundamental e inalienável da mulher à exercer sua maternidade e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 3759/2017, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 6.349/2012, para criar o programa de incentivo à instalação de telhados verdes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n31- A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Obriga as bibliotecas públicas do estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em braile, na forma que especifica”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, do Deputado Léo Vieira, que “Dispõe sobre a integração dos sistemas de controle de veículos nas praças de pedágio sob concessão do Estado do Rio de Janeiro, ao sistema nacional de informações de segurança pública no Ministério da Justiça (SINESP CIDADÃO)”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2218/2020, do Deputado Dr. Serginho, que “Regulamenta o artigo 320 do código de trânsito brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho, que “Institui o regime extraordinário de manejo do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2020 - Lei 8731/20, para enfrentamento da calamidade pública nacional e do Estado do Rio de Janeiro decorrente da pandemia, função do Covid-19”.\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI Nº 5421/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a realização do teste de provocação oral para diagnóstico de alergias á proteina de leite de vaca - APLV, pelas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 2137/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 7122 de 03 de dezembro de 2015, que institui a política de incentivo ao uso de energia solar”\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui o incentivo à doação de sangue animal (Câes e Gatos)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Audiência Pública, no dia 30 de maio de 2023, às 11hs, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2023, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000\r\n\r\nCom a presença de representantes \r\n\r\n. Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n. Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a Audiência Pública a ser realizada no dia 29 de maio de 2023, às 10 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, para tratar da violência crescente na Grande Tijuca.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA e CARLA MACHADO, membros efetivos e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 24 de maio de 2023, quarta-feira, às 14 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1282/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 273/2023, do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 199/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Apresentação do plano de trabalho da Comissão.\r\n\r\nIV - Deliberação de realização de audiências públicas sobre os seguintes temas:\r\n\r\n- Adoção de alíquota diferenciada de ICMS para a rede hoteleira no período de baixa temporada (Deputado Samuel Malafaia).\r\n\r\n- Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Turismo, conforme Lei Estadual nº 9.811, de 24/08/2022 (Deputada Célia Jordão).\r\n\r\n- Proposta de terceirização do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira de São Cristóvão - em conjunto com a Comissão de Cultura (Deputada Tia Ju).\r\n\r\n- Eventos de motociclismo como promoção do turismo para o desenvolvimento dos municípios do Estado do Rio de Janeiro (Deputado Vítor Júnior).\r\n\r\n- Privatização do Parque Nacional da Serra dos Órgãos - PARNASO.\r\n\r\n- Fomento ao carnaval para o Grupo Especial e a Série Ouro, em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'CÓDIGO DO CONSUMIDOR: conheça seus direitos' \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Código do Consumidor: conheça seus direitos', que tem por objetivo propiciar atualização do Direito do Consumidor e as tendências da jurisprudência, como a teoria do tempo perdido. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Relação jurídica de consumo\r\n\r\n- Conceitos de vulnerabilidade\r\n\r\n- Práticas abusivas \r\n\r\n- Contratos eletrônicos\r\n\r\n- Superendividamento do consumidor\r\n\r\n- Teoria do tempo perdido\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor Associado da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3MYaTRT ou https://tinyurl.com/4tvedvb6 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de junho de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/abq63AmwAsM9eN8z9 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 21 de junho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Governança e Compliance na Administração Pública Direta'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo indicar as particularidades do compliance na gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é o compliance?\r\n\r\nQuais são os principais pilares do compliance?\r\n\r\nLinhas de diferenciação entre compliance, auditoria, ouvidoria, controladoria, integridade, transparência, publicidade e accountability.\r\n\r\nO que é, e, para que serve o compliance público?\r\n\r\nConcepção do compliance sob a ótica da ISO 37.301.\r\n\r\nO que fazer diante da identificação de práticas de não conformidade?\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42JWMFe ou https://tinyurl.com/yspvmfx7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 20 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fPzZFKFDofduWnjV7 \r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 22 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'ASPECTOS BÁSICOS DAS LICITAÇÕES'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso 'Aspectos Básicos das Licitações', com o objetivo de apresentar algumas inovações conforme a nova Lei de Licitações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 (quatro) encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de junho; 3 e 5 de julho de 2023 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Encontro:\r\n\r\nIntrodução a licitação\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\nControle\r\n\r\nA fase preparatória da licitação\r\n\r\nEstudo técnico Preliminar;\r\n\r\nTermo de Referência/Anteprojeto/Projeto Básico/Projeto executivo;\r\n\r\nMapa de risco.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nParcelamento/Fracionamento\r\n\r\nPadronização\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2º Encontro:\r\n\r\nAudiência Pública e Consulta Pública\r\n\r\nOrçamentação\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nSobrepreço/Superfaturamento\r\n\r\nModalidades Licitatórias\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nProcedimentos auxiliares\r\n\r\nElaboração do edital\r\n\r\nParecer Jurídico e Controle Interno\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n3º Encontro:\r\n\r\nAgentes públicos\r\n\r\nCondições de participação\r\n\r\nME/EPP\r\n\r\nAmostras, Vistoria Prévia, Protótipo do objeto e Prova de conceito\r\n\r\nSessão Pública\r\n\r\nCredenciamento/Habilitação/Apresentação da proposta\r\n\r\nPedido de esclarecimento/Impugnação\r\n\r\nRecurso/Representação\r\n\r\nAdjudicação e Homologação\r\n\r\n4º Encontro:\r\n\r\nContratação Direta\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nem razão do valor;\r\n\r\nassociações de pessoas com deficiência;\r\n\r\nemergência e calamidade pública;\r\n\r\nInexigibilidade,\r\n\r\nContrato\r\n\r\nVerbal e instrumento de contrato\r\n\r\nReequilíbrio Econômico-Financeiro\r\n\r\nAlterações\r\n\r\nExtinção\r\n\r\nRegime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos;\r\n\r\nReconhecimento de dívida/Despesa de exercício anterior\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz - Pós-graduado em Gestão Pública e Controle Externo. Bacharel em Direito. Pregoeiro. Funcionário da Assessoria de Controle Interno da Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/43dc2u5 ou https://tinyurl.com/2ucy23ba\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias do curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada aula (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/z8bd9TeNqAvFgkvP7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 10 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA CULTURA E DIREITO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Cultura e Direito'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que propiciem o entendimento da cultura como um direito.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. PONTOS BÁSICOS\r\n\r\nEntender cultura com um direito\r\n\r\nPanorama jurídico dos Direitos Culturais\r\n\r\nDistinção dos Direitos Autorais\r\n\r\nII. ASSUNTOS MUITO COMENTADOS\r\n\r\nIndústria e Arte\r\n\r\nLei Rouanet\r\n\r\nIII. NOVOS ASSUNTOS\r\n\r\nLei Aldir Blanc\r\n\r\nLei Paulo Gustavo: Estadual e Federal\r\n\r\nIV. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nRelevância e Desafios do Tema\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nLívia Pinto - Especialista em Regulação na ANCINE, Advogada, Mestre em Direito (título obtido com a dissertação Direitos Culturais e o audiovisual brasileiro), Especialista em Direito pela Emerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3pQ4iQl ou https://tinyurl.com/3pt6kw48 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 26 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/h2yboKiqBt7pAnmK7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 28 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROGRAMA DE CAPACITAÇÃO - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por aprimoramento profissional, realizará o PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAs palestras serão realizadas de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que possam contribuir para o aperfeiçoamento e a atualização dos servidores na prestação de melhores serviços e no exercício das atividades relacionadas à gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 21 e 28 de junho de 2023, quartas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\n07/06/23 - Licitações Públicas\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender o processo de licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as principais etapas e modalidades de licitação;\r\n\r\nEntender os princípios e normas que regem as licitações públicas na atualidade.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicáveis às licitações;\r\n\r\nModalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão;\r\n\r\nFases do processo licitatório: edital, habilitação, propostas, julgamento e adjudicação;\r\n\r\nNormas específicas para licitações no Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\n14/06/23 - Contratações Públicas\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender o processo de contratação no âmbito dos Estados do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as principais formas de contratação pública, formas especiais e formas inovadoras;\r\n\r\nEntender as etapas e normas que regem as contratações públicas na atualidade.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nPrincipais formas de contratação pública: contratos administrativos, convênios, termos de parceria;\r\n\r\nElementos essenciais do contrato administrativo;\r\n\r\nExecução e fiscalização dos contratos públicos;\r\n\r\nAlterações contratuais e prorrogações;\r\n\r\nSanções e responsabilidades em caso de descumprimento contratual;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\n21/06/23 - Agentes Públicos\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender as características dos agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nIdentificar as diferentes categorias de agentes públicos e suas atribuições;\r\n\r\nConhecer o regime jurídico aplicável aos agentes públicos;\r\n\r\nCompreender a importância dos agentes públicos na administração pública.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nConceito de agente público;\r\n\r\nClassificação dos agentes públicos: servidores efetivos, comissionados, temporários, entre outros;\r\n\r\nAtribuições e responsabilidades dos agentes públicos;\r\n\r\nRegime jurídico dos agentes públicos: estatutário, celetista, estatutário comissionado;\r\n\r\nO papel dos agentes públicos na administração pública do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de legislação específica.\r\n\r\n28/06/23 - Responsabilidade e Controle dos Agentes Públicos\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender a responsabilidade dos agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as formas de controle da atuação dos agentes públicos;\r\n\r\nIdentificar as consequências em caso de irregularidades na conduta dos agentes públicos.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nResponsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos;\r\n\r\nSanções e penalidades aplicáveis aos agentes públicos;\r\n\r\nControle interno e externo da atuação dos agentes públicos;\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios: competências e atribuições;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor convidado junto ao Fórum de Integração Brasil Europa FIBE e Fórum Jurídico de Lisboa. Autor de obras jurídicas e trabalhos científicos de âmbito nacional e internacional em direito e relações da administração pública.\r\n\r\nProf. Dr. José Maria Pinheiro Madeira - Pós-Doutor em Direito Público pela Cambridge International University. Pós-doutorado em Administração Pública pela Emil Brunner World University. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Mestre em Direito do Estado. Advogado. Professor de Direito Administrativo, Escritor, Consultor e Conferencista.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3OgO390 ou https://tinyurl.com/4axenvr2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias de atividades.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada palestra (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/ZF2BuAkd3ujCaKzc9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do programa e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2481261"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2475809": [
                    "V - Ata",
                    "Mendonça & Mendonça Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 47.040.389/0001-62\r\n\r\nAta da Reunião de sócios, realizada no dia 25 de Abril de 2023.\r\n\r\nDe acordo com os Artigos 1.071 a 1.080 da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro), se fez realizar reunião dos sócios da empresa Mendonça & Mendonça Administradora de Bens Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.040.389/0001-62 e no NIRE sob o nº 33.2.1208806-5, situada à Rua Comendador Queiroz, 52 Apartamento 501 Parte, Icaraí, Niterói, RJ, nos termos a seguir: \r\n\r\nAs 18:20 horas do dia 25 de abril de 2023, em sua sede social, situada à Rua Comendador Queiroz, 52 Apartamento 501 Parte, Icaraí, Niterói, RJ, 24230-220 com a presença de MARCELO HIPOLITO MENDONÇA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira nacional de habilitação registro nº 00245175767 expedida pelo Detran/RJ, e do CPF nº 885.637.237-15, residente e domiciliado na Rua Comendador Queiroz nº 52 Apto 501 - Icaraí - Niterói - RJ, CEP nº 24230-220 e ANTONIO CARLOS HIPOLITO MENDONÇA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, empresário, portador da carteira nacional de habilitação registro nº 00229403382 expedida pelo Detran/RJ, e do CPF nº 885.637.077-87, residente e domiciliado na Rua Dr. Feliciano Sodré nº 64 casa 23 - Centro - São Gonçalo - RJ, CEP nº 24440-440, onde foi composta a mesa por MARCELO HIPOLITO MENDONÇA como Presidente, e ANTONIO CARLOS HIPOLITO MENDONÇA, Secretário, conforme acordados entre os sócios. DA CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios § 2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. DA ORDEM DO DIA: 1) Redução do Capital Social da sociedade, considerando a inviabilidade econômica para a plena integralização do capital originalmente previsto, como ainda, por ter sido constatado ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. Consoante à cláusula 3ª do contrato social, os sócios resolvem estabelecer como novo valor do capital social a importância de R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e, quinhentos reais), aplicando a redução de R$ 850.500,00 (oitocentos e cinquenta mil e quinhentos reais) sobre o originalmente previsto e, até então em vigor, capital social de R$ 1.350.000,00 (Um milhão trezentos e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, esclarecendo adicionalmente, que o novo capital social de R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e, quinhentos reais) é constituído pelo valor já integralizado de R$ 492.661,29 (quatrocentos e noventa e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e, vinte e nove centavos) e, acrescido do valor de R$ 6.838,71 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), integralizados nesta data pelos atuais sócios. Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital social será realizada dispensando-se a integralização do capital, originalmente prevista, pelos sócios remanescentes da constituição inicial, com a consequente diminuição proporcional do valor nominal das quotas sociais, passando o valor nominal de cada quota a ser de R$ 0,37 (trinta e sete centavos). Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade; 2) Assuntos gerais, não foram discutidos outros assuntos. DO ENCERRAMENTO: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Marcelo Hipólito Mendonça - Presidente; Antonio Carlos Hipólito Mendonça - Secretário. Mendonça & Mendonça Administradora de Bens Ltda:\r\n\r\nId: 2475809"
                ],
                "2481153": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90 \r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 3350000440-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2023, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de abril de 2023, às 15h, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA, Secretária, LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social desta\r\n\r\nEmpresa Pública, representado pela LUCIANA DA COSTA MAR-\r\n\r\nTINS DE ALMEIDA, designada nos termos do contido junto ao Of. GG Np204/2023 de 27 de abril de 2023, inserido junto ao documento SEI id. 51113817; IV - CONVOCAÇÃO: Convocada mediante Ofício IOERJ/CONADM Nº 02 constantes nos autos do processo SEI-150015/000946/2023, em atenção as Atas da Reunião do Conselho de Administração realizadas nos dias 14 de abril de 2023 e 17 de abril de 2023; V - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Apresentadas junto ao processo SEI-150015/000500/2023 e devidamente analisa-\r\n\r\ndas pelo Conselho Fiscal da IOERJ e pelo Conselho de Administra-\r\n\r\nção da IOERJ. Foram incluídas junto aos autos do processo SEI- 150015/000946/2023 a fim de instruir a presente análise; VI - ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: Iniciado os trabalhos passou-se à apreciação das matérias constante da ordem do dia: 1 - Análise e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis da IOERJ; 2 - Análise e aprovação da destinação do resultado financeiro do exercício de 2022 (absorção do prejuízo); Em Assembleia Geral Ordinária: 1 - Pela aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022, com as recomendações e considerações constantes do Parecer do Conselho Fiscal apontadas na 399ª Ata de Reunião Ordinária, datada de 13/04/2023, acompanhadas das manifestações exaradas pelo Conselho de Administração, conforme Atas das Reuniões realizadas em 14 de abril de 2023 e 17 de abril de 2023, bem como da Auditoria Interna. Ressalta-se que as aprovações mencionadas não importam em prejuízo do resultado da análise no Processo de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Exercício Findo em questão, pela Auditoria Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com competência para atuar em ati vidades de fiscalização e assessoramento, com abrangência sobre todos os órgãos entidades do Poder Executivo; 2 - Pela aprovação da destinação do resultado financeiro (absorção do prejuízo) do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022, nos termos do contido junto ao processo SEI-150015/000500/2023 que, com base no valor do Capital Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de R$ 99.385.118,92 (noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos) e verificando que a Imprensa Oficial teve como resultado financeiro um prejuízo no exercício de 2022 na ordem de R$ 29.072.117,99 (vinte e nove milhões, setenta e dois mil cento e dezessete reais e noventa e nove centavos) e a absorção do prejuízo se dará pela Reserva Espe-\r\n\r\ncial, mantendo-se inalterado o Capital Social da empresa e passan-\r\n\r\ndo o Patrimônio Líquido, a absorção do prejuízo, para o valor de \r\n\r\nR$ 116.659.530,60 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta reais e sessenta centavos), na forma que segue: Capital Social no valor de R$ 99.385.118,92 (noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos); Reserva Legal no valor de R$ 7.854.121,36 (sete milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e seis centavos); Reserva de Retenção de Lucros - Fundo Administrativo no valor de R$ 3.195.965,20 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos); Reserva de Retenção de Lucros - Fundo Industrial no valor de R$ 5.993.077,86 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil, setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); Reserva Especial no valor de R$ 231.247,26 (duzentos e trinta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos); VIII - EVENTUAIS RECOMENDAÇÕES: Caso haja eventual recomendação e/ou ressalva apontadas pela Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise da Prestação de Contas que será remetida àquela especializada nos termos da \r\n\r\nDeliberação TCE nº 278 de 24/08/2017 e da Instrução Norma-\r\n\r\ntiva AGE n° 40 de 11/12/2017, as mesmas deverão ser atendidas; \r\n\r\nIX - ENCERRAMENTO: Concluídos os trabalhos e nada mais havendo a tratar, a reunião foi declarada encerrada, sendo lavrada a presente ata que segue assinada eletronicamente pelos presentes, segundo os critérios estabelecidos pelo sistema SEI - Decreto Estadual nº. 46.730, de 09 de agosto de 2019 e, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/1976. Carolina Roland Dantas Rodrigues da Silva, Secretária da Assembleia. Luciana da Costa Martins de Almeida, Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Arquivada na Jucerja sob o registro nº 00005478793, no dia 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2481153"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2480893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 59\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 59/2023, de 24/05/2023 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT530 C/CABO (6D1B1A3C2A1B)-NCM: 90158090, GPS ANTENA TRIMBLE COM CABO E CONECTOR SMA (PART NUMBER 66800-52)-NCM: 85177190, CABO CONVERSOR USB/SERIAL-NCM: 85442000, PIRANÔMETRO SP-LITE 2 C/ CABO DE 5m-NCM: 90158090, SENSOR DE VELOCIDADE E DIREÇÃO DO VENTO SÔNICO -WINDSONIC c/ CABO 10M-NCM: 90158090, MEDIDOR PORTÁTIL DE PONTO DE ORVALHO - DM70 - F0B0A0B1-NCM: 90258000, SENSOR MULTIPARÂMETRO WXT 532 - WXT530 - 2G1B1A1A2B1B-NCM: 90158090, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA MODELO HMT 120 KB1A4B12C5A0Z-NCM: 90258000, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - MODELO HMP155 A3GB11A0A1A1A0A-NCM: 90258000, ABRIGO METEOROLÓGICO R.M.YOUNG MODELO 41005-5 (COM 14 PRATOS)-NCM: 90159090.Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2480893"
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                        "2478122": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERNIUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 01/02/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para operação de terminal portuário, contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para embarque e desembarque de carvão, coque, minério de ferro, chapas, bobinas, perfis, tarugos, fio máquina, vergalhões, arames, tubos, cargas de projeto, dentre outros produtos siderúrgicos, três guindastes para carregamento e descarregamento de placas de aço e cargas de projeto, setor de empilhadeiras, uma bacia de evolução com calado de 18,0 metros, uma ponte de acesso com 3,8 km, duas subestações de 138kV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras, atividade de dragagem de manutenção e monitoramento da biota aquática na área de influência do terminal portuário e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/no - Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 26/05/2023 à 26/06/2023 horário das 09h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.2406/2022)\r\n\r\nId: 2478122"
                        ],
                        "2480190": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nAssembleia dos Sócios - Convocação Assembleia Geral Extraordinária (AGE 1 2023).\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE 1 2023), que se fará realizar em 12 de junho de 2023, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 09h30min, com o quórum legal, e em 2.ª convocação às 10h00min, com mais da metade do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de um plano de renovação de lanchas para os próximos 4 anos; e 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 22 de maio de 2023. a) Gustavo Lima de Farias.\r\n\r\nId: 2480190"
                        ],
                        "2480959": [
                            "V - Convocação",
                            "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 19.351.103/0001-24 - NIRE 33.3.0965163-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nChristian Felix Brandtner, alemão, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº G308499-9, inscrito no CPF sob o nº 063.973.827-37, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 708, Edifício Offices Shopping Leblon, Leblon, CEP 22430-041; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretores Sem Designação Específica da Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.3.0965163-3 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) a MMX Sudeste Mineiração S.A. - Falido, sociedade anônima de capital fechado, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Bias Fortes, nº 817; sala 402, Loudres CEP 30.170-011, inscrita no CNPJ sob o nº 08.830.308/0001-76; (ii) a Trafigura Ventures VB.V., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis dos Países Baixos, com sede na Evert van de Beekstraat 1-82, The Base, Tower B, 5th floor, 1118 CL Schipol, inscrita no CNPJ sob o nº 11.698.029/0001-05 e (iii) a EAV LUX 2 S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, com sede em 16, Rue Eugène Ruppert L-2453, cidade de Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o nº 19.417.951/0001-99, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de junho de 2023, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2480959"
                        ],
                        "2480962": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0232/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0233/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0234/23\r\n\r\n10.702.767/0001-16\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nFI_0235/23\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n3909.50.12\r\n\r\nFI_0236/23\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n3909.50.12\r\n\r\nFI_0237/23\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n3809.93.90\r\n\r\nFI_0238/23\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2480962"
                        ],
                        "2481132": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nCNPJ nº 33.761.644/0001-51\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª E 2ª CONVOCAÇÕES\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios Titulares da Sociedade Nacional de Agricultura convocados para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede da instituição, às 16:00 horas, do dia 14 de junho de 2023, para deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Apreciação do Relatório e Demonstrações Financeiras do exercício de 2022; b) Eleição da Diretoria Geral, Diretoria Técnica e Comissão Fiscal; e c) Demais assuntos previstos no Artigo 45 do Estatuto Social. Caso não haja número na 1ª Convocação, ficam, desde já, convocados os Se nhores Sócios Titulares para o mesmo dia, às 17:00 horas, no mesmo local e para a mesma pauta, quando a reunião, em 2ª convocação, se realizará com qualquer número. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023. Antonio Melo Alvarenga Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2481132"
                        ],
                        "2480902": [
                            "V - Convocação",
                            "PREVTOTAL LABORATÓRIO DE IMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 40.314.684/0001-10 - NIRE 33.2.0980374-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam os Srs. Sócios da Prevtotal Laboratório de Imagem Ltda. (CNPJ nº 40.314.684/0001-10) (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada, em primeira convocação, às 14:00hrs do dia 1º de junho de 2023, de forma presencial na sede da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 769, sala 1202, Copacabana, CEP 22.050-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a destituição da Sra. Isabella de Queiroz Sequeiros Tanure Correa do cargo de administradora da Sociedade; (ii) deliberar sobre a eleição de novos administradores da So ciedade; (iii) deliberar sobre a alteração do Contrato Social da Sociedade, a fim de refletir as deliberações constantes dos itens (i) e (ii) da ordem do dia acima, caso sejam aprovadas, e, consequentemente, adequar as regras de representação da Sociedade; (iv) fixar o pró-labore dos novos administradores da Sociedade para o exercício social de 2023, em montante mensal individual correspondente ao salário-mínimo vigente, em razão das deliberações constantes dos itens (i) e (ii) da ordem do dia acima, caso sejam aprovadas, e em observância à legislação aplicável; (v) cancelar todo e qualquer outro pró-labore eventualmente pago em benefício de qualquer sócio não administrador, inclusive da Sra. Isabella de Queiroz Sequeiros Tanure Correa, caso as deliberações constantes dos itens (i) e (ii) da ordem do dia acima sejam aprovadas; e (vi) deliberar sobre a alteração do Contrato Social da Sociedade, a fim de esclarecer quais são os procedimentos de convocação e realização de reunião de sócios. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023. ILAN GOTTLIEB, p. Luís Loria Flaks; JOSÉ KEZEN CAMILO JORGE, p. Luís Loria Flaks; RODRIGO FERRAZ SALOMÃO, p. Luís Loria Flaks; RONALDO DE SOUZA LEÃO LIMA, p. Luís Loria Flaks; JOÃO MANSUR FILHO, p. Luís Loria Flaks.\r\n\r\nId: 2480902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2479286": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ 27.921.527/0001-05\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, Censo 33178585 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Auxiliar de Enfermagem, Ano 2002: Michelle Silva Freire. Ano 2006: Maria Regina Proba Assis Vasconcellos. Diretora Nadja Salvelina da Cruz, Processo E-03/007/3177/17, Secretaria Escolar Wanda Mendes Reis, Processo E-03/007/001/2017. Servidores responsáveis pela publicação Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154-8 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0.\r\n\r\nId: 2479286"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 003/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE LINHA FÉRREA NA RUA CORONEL CRISTIANO, NO DISTRITO DE IPIABAS, NESTE MUNICÍPIO, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, processo administrativo nº 30.391/2022, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 27 de junho de 2023 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2481125"
                        ],
                        "2480895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 004/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL COM A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE CONVIVÊNCIA, A FINALIZAÇÃO DA OBRA DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO, A CONSTRUÇÃO DE 02(DOIS) QUIOSQUES E A CONSTRUÇÃO DE 01(UMA) ACADEMIA DE GINÁSTICA, LOCALIZADO NA RUA PROFº JÚLIO RIBEIRO - REPRESA, BARRA DO PIRAÍ, RJ , em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, processo administrativo nº 2270/2023, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 28 de junho de 2023 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nId: 2480895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481143": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 179/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA USANDO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE:\r\n\r\nRESOLVE:EXONERAR, A PEDIDO da mesma, a partir da presente data a SERVIDORA ANA LUIZA SALLES PAIVA, matrícula 2099, do Cargo de ANALISTA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, do quadro de funcionários efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nPAULO SANDRO SOARES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2481143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 05/2023 - PMCA, no dia 22/06/2023, às 09h30min, referente a Contratação de empresa especializada para execução \r\n\r\nde Obra de REFORMA DA PRAÇA BAIRRO PRAIA SANTA IRENE, Localizada na Rua K, Loteamento Praia Santa Irene, Barra de \r\n\r\nSão João, 2º distrito do Município de Casimiro de Abreu -RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data\r\n\r\ndo recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo\r\n\r\ndo CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min \r\n\r\nàs 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nVice Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2481124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481195": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SEMSA /FMS Nº 001/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 9.637/1998, e Lei Municipal nº 1.690/2021 e a Lei nº 8.666/1993 torna público a abertura do Chamamento Público SEMSA/FMS n.º 001/2023, para conhecimento dos interessados, Processo n° 645/2021, receberá documentação de entidades interessadas, para fins de seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para firmar CONTRATO DE GESTÃO com o Município de Itaboraí, através do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do respectivo contrato, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Municipal Desembargador Leal Junior e Hospital Municipal São Judas Tadeu . \r\n\r\nLocal de Entrega dos Envelopes: Os envelopes deverão ser endereçados à Comissão de Seleção, para Análise Documental, e entregues na Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, localizado na rua Dr. Mesquita, 340, Centro - Itaboraí, Cep.: 24.800-177, as 10 (dez) horas.\r\n\r\nData para apresentação/credenciamento dos Envelopes de Habilitação e Proposta, 04/07/2023.\r\n\r\nInformações adicionais, bem como cópia do Edital e de seus anexos, estão disponíveis no endereço eletrônico: https://transparencianovo.ib.itaborai.rj.gov.br/editais-e-atos-juridicos/chamamentos-publicos/\r\n\r\nItaboraí, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nHédio Jacy Jandre Mataruna - Secretário Municipal de Saúde - Presidente do Fundo Municipal de Saúde - Matrícula n.º 51.787\r\n\r\nId: 2481195"
                        ],
                        "2481196": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 70/2023\r\n\r\nPROCESSO: 213/2023. OBJETO: \"LOCAÇÃO DE ÔNIBUS COM MOTORISTA, INCLUINDO COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM (KM RODADOS)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/06/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2481196"
                        ],
                        "2481197": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 72/2023\r\n\r\nPROCESSO: 86/2023. OBJETO: \"AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ELÉTRICOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 14/06/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2481197"
                        ],
                        "2481198": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 73/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1231/2022. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE SACO ALVEJADO (PANO DE CHÃO) E COPO DESCARTÁVEL DE 200 ml\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 15/06/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2481198"
                        ],
                        "2481199": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 74/2023 - REPUBLICAÇÃO DO P.E Nº 51/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1833/2022. OBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE COBRANÇA BANCÁRIA DA DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA E AJUIZADA PELO MUNICÍPIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA E HORA DE ABERTURA: 16/06/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2481199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 005/2023 (P.A. 6592/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é o PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS PARA VENDA DE LANCHES, REFEIÇÕES, BEBIDAS, ARTIGOS DE VESTUÁRIO NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM 2023 A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE ITAGUAÍ, LOCALIZADO A ESTRADA DO TRAPICHE S/Nº - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ, NO PERÍODO DE 05 A 09 DE JULHO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: apresentar documento de identificação com foto e comprovante de residência, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 09 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: do dia 29 de maio de 2023 ao dia 12 de junho de 2023, de 09 às 16:00horas, nas dependências da P. M. I.\r\n\r\nData e local do resultado da análise da documentação e sorteio: dia 15 de junho de 2023, às 10:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Praça Vicente Cicarino número 216 - Centro, Itaguaí - RJ, 23812-550 (Antigo Clube).\r\n\r\nData e local da assinatura do Termo de Permissão de Uso: dia 20 de junho de 2023, às 13:00 horas no mesmo local do sorteio.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2481057"
                        ],
                        "2481058": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DO ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2023 (P.A.1865/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nRealização: ADIADO do dia 31 de maio de 2023, às 10:00 horas PARA O DIA 07 DE JUNHO DE 2023, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1002491 (Id anterior 995473)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2481058"
                        ],
                        "2481059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2023 (P.A.2351/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DETECTOR/PAINEL DE MAMOGRAFIA - DIGITALIZADOR para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de junho de 2023, às 10:00 \r\n\r\nhoras.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1003243\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2481059"
                        ],
                        "2481060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 175/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 15.186/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 175/2022 (licitações-e sob o ID n° 997614). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, para atender a demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: SMARTHECNOLOGY COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ Nº 09.399.842/0001-32, R$ 987.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2481060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 127/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 13 de Junho de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 127/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de rouparia/enxoval de uso hospitalar e/ou ambulatorial (cobertores, conjuntos de calça de camisa), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de Maio de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2481051"
                        ],
                        "2480969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 124/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COTA EXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 07 de junho de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 124/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos hospitalares do tipo cricotirotomia, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2480969"
                        ],
                        "2480970": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 125/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 07 de junho de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 125/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de camisetas, cadernetas de vacinação e coletes, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2480970"
                        ],
                        "2481052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 128/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 14 de Junho de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 128/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de Hemoterapia - plasmaferese terapêutica, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de Maio de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2481052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 012/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5307/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de aparelho de climatização para atender as necessidades da Vigilância em Saúde, referente a re solução SES n° 2194/2020, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 12/06/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2481183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2480728": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023/FMSN(1º Remarcação); PROCESSO Nº: 320/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução da Reforma do telhado do Posto de Saúde do Paiol; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 14/06/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: \r\n\r\nArtigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através \r\n\r\ndo site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carim-\r\n\r\nbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 24 de maio de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2480728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2480951": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/001.160\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA OFICINA ORTOPÉDICA, MATERIAL TÉCNICO DE REABILITAÇÃO E ACESSÓRIOS DOS EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A UNIDADE DE REABILITAÇÃO E OFICINA ORTOPÉDICA DO CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL RAMON PEREIRA DE FREITAS - CASF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 30/05/2023 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 16/06/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Maio de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2480951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2480955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2023\r\n\r\nO Município de Porciúncula - RJ, torna público que fará realizar a Licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação da Unidade Mista de Saúde do Município, com recursos oriundos do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Porciúncula e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações descritas no processo administrativo nº. 02.217/2023 da Secretaria Municipal de Saúde e no ANEXO I (Termo de Referência). Recebimento das propostas a partir do dia 29/05/2023, início da sessão de disputa de Preços 15/06/2023 a partir das 09h00. Local: Portal de Licitações da Plataforma LICITANET, no endereço http://www.licitanet.com.br. O Edital e seus anexos estão disponíveis no endereço eletrônico: www.porciuncula.rj.gov.br e http://www.licitanet.com.br. Maiores Informações através do telefone (22) 3842-1221 ramal 284 ou pelo e-mail pregao@porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nJOÃO CESAR HONÓRIO DA SILVA\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2480955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº3724/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de consultoria e assessoria na gestão, monitoramento e auditoria da apuração do valor adicionado municipal (VA), com cessão de direito de uso de software, 100% acessível via web.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.612.800,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO:07/06/2023 - 15:00H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2481193"
                        ],
                        "2481167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº6477/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para Contratação de empresa para serviços de organização, planejamento, limpeza e execução de eventos, sendo necessário a sua contratação para complementar o processo de estruturas no calendário de eventos a serem realizados no município de Quissamã\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.439.471,30\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO:07/06/2023 - 08:30H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2481167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2480927": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 20/06/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 075/2023 (PA 18859/2021-SEMFAZ), contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, autorizada pelo Banco Central, pública ou privada para a prestação de serviços de: I - Pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela Administração; II - Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, todos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, suas Autarquias e Fundações. - Valor Total Estimado: R$ 21.114.081,31 - O Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2480927"
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                    }
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            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481063": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de Transporte escolar para o Ensino Superior, do tipo menor preço por item, em regime de empreitada por preço unitário. Data: 14/06/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2481063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2480612": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO -EDITAL Nº083/2021 - CONCORRÊNCIA - REMARCADO - DATA DA LICITAÇÃO: 28/06/2023.\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE LOJAS INTEGRANTES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pelo Setor de Licitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ ou através do telefone (22) 3851.0005 Ramal 232, no período das 12:00h às 17:00h, de segunda a sexta feira. Caso haja impossibilidade em retirar o Edital e seus Anexos no Portal da Transparência do Município, a empresa interessada poderá solicitar a retirada através de requerimento e trazer Pen drive e/ou CD para a gravação dos devidos arquivos, ou através do e-mail: licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2480612"
                        ],
                        "2480610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 012/2023 - CONCORRÊNCIA - DATA DA LICITAÇÃO: 27/06/2023, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: CONSTRUÇÃO DE QUISQUES E BANHEIROS NA PRAÇA CAMPO ALEGRE. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2480610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2481005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 022/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 778/2023\r\n\r\nCONVÊNIO: 936529/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fica remarcada a realização do supracitado pregão, para o dia 07/06/2023, às 10:00 horas, em decorrência de alterações no Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 07 de junho de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e https://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2481005"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2481247": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.026 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA CIRÚRGICA A SER OBSERVADO PELAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório o estabelecimento de protocolo de segurança cirúrgica a ser observado em todos os procedimentos cirúrgicos realizados em salas de cirurgia das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, protocolo que deverá ter por base a Lista de Verificação de Segurança Cirúrgica disponibilizada pela ANVISA.\r\n\r\nParágrafo Único - O checklist da lista de verificação mencionada no caput e mais os itens que venham a ser incluídos pelo protocolo, inclusive a obrigatoriedade da permanência de duas enfermeiras até a liberação do paciente para o quarto, deverá ser arquivado na administração do hospital juntamente com o prontuário do paciente.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6244/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2481247"
                    ],
                    "2481248": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 110\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de maio de 2023, do Ofício nº 70 -M, de 03 de maio de 2023, Projeto de Lei n.º 999-A de 2019 de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Tia Ju, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto e Giovani Ratinho que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 999-A / 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E GIOVANI RATINHO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX-OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende conceder anistia administrativa aos ex-bombeiros militares, excluídos ou licenciados ex-officio, que tiveram ingresso no quadro da carreira entre os anos de 1998 e 2000. \r\n\r\nSobre o tema, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nNeste sentido, é inequívoco que, ao dispor sobre matéria de natureza disciplinar, tratada pelo regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a proposta violou o Princípio da Separação de Poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir:\r\n\r\n“1. O ato normativo impugnado respeita a \"anistia\" administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais. 2. Lei estadual que concede \"anistia\" administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades - paralisação da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes. 5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos - \"anistia\" administrativa, nesta hipótese - implicando aumento de despesas para o Poder Executivo. (ADI 341, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento: 14/04/2010, Publicação: DJE 11/06/2010) \r\n\r\nNão fosse por tudo isso, cumpre salientar que a medida busca a concessão de anistia de maneira genérica e sem a indicação específica da causa da extinção de punibilidade. Sendo assim, a indicação específica da conduta contrária ao ordenamento jurídico, consiste em verdadeiro pressuposto para legitimar a renúncia do exercício do poder punitivo estatal, o que não foi previsto na presente inciativa.\r\n\r\nAdemais, a implementação da proposta caracteriza afronta ao interesse da administração militar quanto aos seus princípios basilares da hierarquia e disciplina, consagrados no artigo 42 e no §6º do artigo 144, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que, na forma exposta, a medida consubstancia afronta ao Regime de Recuperação Fiscal, eis que tem o condão de violar a vedação expressa do inciso IV do artigo 8ª da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, criando despesa obrigatória de caráter continuado.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2481248"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2481228": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.518 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NOMENCLATURA DE CARGO EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012568/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão da estrutura do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.517, de 24 de maio de 2023\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAssistente Logística II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nId: 2481228"
                    ],
                    "2481240": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.519 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 621.163.582,27 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/002723/2023, SEI-330032/002117/2023, SEI-3501002/000287/2023 e SEI-460001/000768/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 621.163.582,27 (seiscentos e vinte e um milhões, cento e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2481240"
                    ],
                    "2481241": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n28.964.485 \r\n\r\n2.097.495 \r\n\r\n26.866.990 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n25.268.057 \r\n\r\n4.483.099 \r\n\r\n20.784.958 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n113.858.887 \r\n\r\n20.319.565 \r\n\r\n93.539.322 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.195.338 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.195.338 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.874.076 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.874.076 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n0 \r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n169.808.420 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n97.227.857 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n315.277.886 \r\n\r\n224.362.799 \r\n\r\n90.915.088 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n35.618.912 \r\n\r\n20.973.523 \r\n\r\n14.645.390 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n142.631.342 \r\n\r\n37.472.572 \r\n\r\n105.158.770 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n73.863.523 \r\n\r\n27.117.671 \r\n\r\n46.745.853 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n803.650 \r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.053.491 \r\n\r\n775.689 \r\n\r\n4.277.802 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n141.080.512 \r\n\r\n20.927.297 \r\n\r\n120.153.215 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n326.292.172 \r\n\r\n38.353.197 \r\n\r\n287.938.975 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n26.745.726 \r\n\r\n4.575.336 \r\n\r\n22.170.391 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.244.321 \r\n\r\n761.741 \r\n\r\n4.482.581 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.531.255 \r\n\r\n1.126.009 \r\n\r\n6.405.246 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.087.207.074 \r\n\r\n159.086.764 \r\n\r\n928.120.310 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.917.809 \r\n\r\n231.580.149 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n43.630.898 \r\n\r\n2.601.995 \r\n\r\n41.028.903 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n3.076 \r\n\r\n26.924 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n80.609 \r\n\r\n1.954.346 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.436.544 \r\n\r\n67.140 \r\n\r\n6.369.404 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n15.380 \r\n\r\n84.620 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n130.377.673 \r\n\r\n8.293.794 \r\n\r\n122.083.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n131.025.067 \r\n\r\n49.621.640 \r\n\r\n81.403.427 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.569.766 \r\n\r\n8.765.986 \r\n\r\n53.803.780 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.205.123 \r\n\r\n627.861 \r\n\r\n3.577.262 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n180.537.742 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n170.858.203 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.147.692.633 \r\n\r\n326.193.020 \r\n\r\n1.821.499.613 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n529.982.764 \r\n\r\n49.382.432 \r\n\r\n480.600.332 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n66.744.085 \r\n\r\n10.726.279 \r\n\r\n56.017.806 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n33.779.883 \r\n\r\n4.010.748 \r\n\r\n29.769.135 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.198.717.156 \r\n\r\n290.519.756 \r\n\r\n5.908.197.399 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n376.217.951 \r\n\r\n5.520.270 \r\n\r\n370.697.681 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n972.292.471 \r\n\r\n203.072.619 \r\n\r\n769.219.852 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.179.977.563 \r\n\r\n9.678.113.658 \r\n\r\n25.501.863.906 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n519.188.213 \r\n\r\n155.475.293 \r\n\r\n363.712.920 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.528.008 \r\n\r\n40.289.605 \r\n\r\n108.238.403 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n102.950.569 \r\n\r\n7.722.262 \r\n\r\n95.228.307 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n985.443.753 \r\n\r\n959.413.733 \r\n\r\n26.030.020 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n12.635.154 \r\n\r\n74.292.541 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.148.178 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.148.178 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n22.017.107 \r\n\r\n1.932.828 \r\n\r\n20.084.280 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n50.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n49.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n31.193.286 \r\n\r\n2.697.316 \r\n\r\n28.495.970 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n247.105.862 \r\n\r\n49.341.593 \r\n\r\n197.764.269 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n333.709.449 \r\n\r\n37.180.072 \r\n\r\n296.529.377 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n762.440.117 \r\n\r\n98.841.956 \r\n\r\n663.598.161 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.324.909.339 \r\n\r\n174.829.895 \r\n\r\n1.150.079.444 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n57.506.298 \r\n\r\n8.488.250 \r\n\r\n49.018.048 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n104.873.778 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n93.847.508 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n52.240.067 \r\n\r\n30.010.796 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.809.402.764 \r\n\r\n279.277.082 \r\n\r\n1.530.125.682 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.107.873.963 \r\n\r\n759.976.945 \r\n\r\n7.347.897.019 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.809.397 \r\n\r\n26.601.066 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n92.363.698 \r\n\r\n15.353.649 \r\n\r\n77.010.049 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n880.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n920.340.283 \r\n\r\n1.902.339 \r\n\r\n918.437.944 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n8.207.368 \r\n\r\n47.439.780 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.637 \r\n\r\n4.177.637 \r\n\r\n33.226.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n490.568.162 \r\n\r\n55.039.640 \r\n\r\n435.528.522 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n27.600.261 \r\n\r\n3.604.456 \r\n\r\n23.995.804 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n211.418.830 \r\n\r\n10.677.613 \r\n\r\n200.741.218 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n77.647.514 \r\n\r\n9.861.274 \r\n\r\n67.786.240 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n5.573.505.423 \r\n\r\n45.821.039 \r\n\r\n5.527.684.384 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.593.901.285 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.552.901.285 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.924.187.746 \r\n\r\n117.282.448 \r\n\r\n1.806.905.298 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n17.326.162 \r\n\r\n3.483.821 \r\n\r\n13.842.341 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n122.900.249 \r\n\r\n21.648.165 \r\n\r\n101.252.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n638.368.563 \r\n\r\n69.586.581 \r\n\r\n568.781.982 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.687.873.788 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.661.988.088 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n971.256.138 \r\n\r\n6.697.849 \r\n\r\n964.558.289 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n359.187.684 \r\n\r\n4.961.579 \r\n\r\n354.226.104 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98.439.626 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n97.623.822 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n2.385.005 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n67.800.813 \r\n\r\n10.986.542 \r\n\r\n56.814.271 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.942.838 \r\n\r\n1.653.542 \r\n\r\n10.289.295 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n626.567.379 \r\n\r\n133.573.886 \r\n\r\n492.993.493 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.601.131 \r\n\r\n14.806.060 \r\n\r\n80.795.071 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n83.000.363 \r\n\r\n13.225.627 \r\n\r\n69.774.735 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n317.583.590 \r\n\r\n52.212.958 \r\n\r\n265.370.631 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n139.991.625 \r\n\r\n47.405.077 \r\n\r\n92.586.548 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.010.645.970 \r\n\r\n1.637.533.883 \r\n\r\n6.373.112.087 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n404.263.525 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n341.438.772 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.498.968.089 \r\n\r\n328.489.616 \r\n\r\n2.170.478.473 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n923.457.180 \r\n\r\n99.250.665 \r\n\r\n824.206.514 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n74.769.746 \r\n\r\n7.416.319 \r\n\r\n67.353.427 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.522.867 \r\n\r\n2.305.350 \r\n\r\n11.217.517 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n604.342.915 \r\n\r\n157.447.461 \r\n\r\n446.895.454 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n236.508.608 \r\n\r\n17.182.330 \r\n\r\n219.326.278 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.902.652 \r\n\r\n1.810.920 \r\n\r\n10.091.732 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n389.821.473 \r\n\r\n69.503.432 \r\n\r\n320.318.041 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n107.156.851 \r\n\r\n11.902.062 \r\n\r\n95.254.788 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n35.952.172 \r\n\r\n16.819.465 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n54.208.469 \r\n\r\n17.391.334 \r\n\r\n36.817.135 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.474.144 \r\n\r\n1.423.903 \r\n\r\n8.050.241 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n18.190.026 \r\n\r\n2.499.576 \r\n\r\n15.690.450 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.659 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n57.221.959 \r\n\r\n8.764.239 \r\n\r\n48.457.720 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n190.848.115 \r\n\r\n88.347.464 \r\n\r\n102.500.651 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n264.844.159 \r\n\r\n29.925.714 \r\n\r\n234.918.445 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n94.812.332.967 \r\n\r\n17.312.907.821 \r\n\r\n77.499.425.146 \r\n\r\nId: 2481241"
                    ],
                    "2481242": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.893.834 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.422.748 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.203.483 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.697.772 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.985.077 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n322.522.602 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.019.425 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.807.469 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.139.506 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.916.512 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.187.643 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.620.723 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.161.964 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.543.991 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.585.112 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.241.497 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.286.455 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n35.635.702 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n274.489.999 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.728.874 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.316.049 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.687.384 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n392.306 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n356.711 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.042 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.142.796 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.267.183 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.717.820 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n605.033 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.616.582 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n316.017.500 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n76.682.824 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.537.267 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.496.292 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n391.488.341 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.047.064.701 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n219.171.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n20.137.991 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n138.671.018 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n671.887.640 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n14.211.583.518 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.723.017.063 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.146.551.317 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n2.950.781.264 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n247.260.974 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.593.801 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.165.560 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.413.690 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.796.315 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.700.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.861.281 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.632.029 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n212.263 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.491.602 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.805.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.015 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n82.436.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n12.960.152 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n147.222.949 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.921.108 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n457.758.632 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n536.039.676 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n164.282.073 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n7.734 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n557.928.587 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.736.825 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.642.370 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.621.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.210.521 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.680.168 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.133.909 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.510.040 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.000.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n413.758.977 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.014.585 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.954.895 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.881.934 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n763.372.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n47.396.254 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.764.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.562.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.880.232 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.389.469 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.966.008 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.812.025 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.808.284 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.221.333 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.947.646.503 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.592.653.168 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n258.235.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.352.528 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n646.639 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.478.714 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.247.097 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.013.121 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.637.268 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n532.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.468.755 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.935.858 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n199.322.518 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n76.158 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.793.833 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.930.986 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.297.781 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.730.850 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.997.080 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.793.833 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.697.488 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.850.970 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.823.428 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n46.760.649.705 \r\n\r\nId: 2481242"
                    ],
                    "2481243": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.400 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n332.600 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.231 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.769.600 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.847.484 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.510.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n442.220 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.501 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n92.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n25.846.800 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.075.437 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.073.113 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.035.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.717.217\r\n\r\n123.805.803 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n459.991.462 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n620.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.873.250 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.640.821 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.462.611 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.209.381 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.375.039 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n12.281.130 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.920.664.925 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n674.610.797 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n46.494 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.889.950 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.325.011.335 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.126.450.340 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n244.654.426 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n318.696.451 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n108.000.948 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.510.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.634.525 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.533 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.923.400 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.153.649 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.947 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.568.261.271 \r\n\r\nId: 2481243"
                    ],
                    "2481244": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.530.049 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.503.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.927.025 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.635.258 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n89.568.292 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n806.324 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.381 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.051.088 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n122.390.494 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.693.105 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.630.230 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.458.245 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n60.822.844 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.065.449 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n2.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.521.928 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.037.695 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.536.547 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n3.940.797 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.172.910 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.804.075 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.821.821 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n136.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n2.094 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.185 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.560 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.878.447 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n40.575.306 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n520.711.571 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n204.995.753 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.065.007 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.567.899 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n920.742 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.614.948 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n11.558.735 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.335.099 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n22.448.287 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.221.682 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n12.082.502 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.884.512 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.095.096 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.841 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.630.594 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.561.700 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.916.843 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n43.278.034 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n168.839.524 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n25.756.746 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n110.708.771 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n33.005.795 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.981.131 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n10.290.594 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n26.171.056 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.259.935 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.321.751 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.159.947 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.635.555 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n90.258.959 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n491.178.715 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n71.809.095 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n32.870.394 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n39.650.374 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.847.209 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n24.607.496 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.088.802 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n95.370.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.451.946 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.836.307 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.641.628 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.058 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n36.864.511 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n58.363.796 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.514.787 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.259.722 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.451.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.378.289 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n517.865 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.932.358 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.729.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.137.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n165.138.347 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n12.981.487 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n296.529.377 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.089.796 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.446.977 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n12.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n351.838.026 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n1.773.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n38.124.063 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n5.824.309 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.756.233\r\n\r\n580.194 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n1.831.623 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n58.581.029 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n43.374.137 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.654.417 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n80.474.745 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.002.668 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.478.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.243.448 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n55.274.735 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n31.281.514 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.824.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.066.569.298 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678.457.606 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n867.717.829 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n656.429 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n394.209.748 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.326.831 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.648.088 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.707 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n14.038.956 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n307.514.202 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.831.283 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.135.010 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n11.700.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n302.770.360 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.814.147 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.323.633 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n853.141 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.518.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.772 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n797.950 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.331.682 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.041.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n554.382.590 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n194.339.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.269.426 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.210.295 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.592.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n283.777 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.141.425 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n59.443 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.767.661 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.996.753 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.830.551 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.006.396 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n155.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n271.030.631 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n52.632.236 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.219.118 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n23.878.742 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n205.161.812 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n35.331.761 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n966.009 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.355.771 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.642.918 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.863.428 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n96.928.525 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.791.181 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n151.454.755 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.852.795 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n123.074.383 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.457.775 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n650.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.659.535 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n11.012.611 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n13.253.440 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n68.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.437.298 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.054.256 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.726.406 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n234.099.771 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.149.783 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n263.306 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n128.985.009 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.131.830 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.588.336 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n72.179.799 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.619.030 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.785.399 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.732.651 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.269.300 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.607.934 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.222.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.334.828 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n28.376.349 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n5.363.428 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n66.432.848 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n22.360.843 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.580.824 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.177.260 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.948.474 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n116.677.347 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18.694.023.237 \r\n\r\nId: 2481244"
                    ],
                    "2481245": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.490 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.730 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n482.920 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n317.135 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.618.808 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n1.854.569 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n738.414 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n347.249 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.405.325 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.814.287 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.664 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.981.800 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n396.540 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.946.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.019.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.052.600 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.638.817 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n433.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.212 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.519.976 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n74.754.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.716.088 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.157.436 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.111 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n193.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.029.799 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.909.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.382.800 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.662 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.867.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n204.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.025 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n73.187 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n696.249 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n384.094 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n114.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n497.059 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.344 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n340.469 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.093.943 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n578.624 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.130.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n355.642 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n41.514.677 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n25.539.596 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n681.735 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.231 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.696 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n377 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n438.534 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n476.490.934 \r\n\r\nId: 2481245"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2481263": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5104436-6, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 02 de junho de 2023 a 05 de junho de 2023. Processo n° SEI-040083/000520/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2023, HIGINO BRITO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51374978, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000287/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA ESTEVES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51380420, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2023, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Higino Brito Vieira, ID Funcional nº 51374978. Processo nº SEI-150162/000287/2023. \r\n\r\nId: 2481263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2481251": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 101 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECC Nº 87/2022, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR PROVIDÊNCIAS VISANDO A MELHORIA DA GESTÃO PATRIMONIAL ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, com base no que consta do Processo SEI-150001/011801/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Determinações relativas aos Registros dos Bens Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, em seu Parecer Prévio, sobre a Prestação de Contas do Governo, tratadas no processo TCE/RJ nº 101.104-0/2021.\r\n\r\n- a Auditoria Financeira no Balanço Geral do Estado instituída pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício AUD/SGE/GAP n° 1434/22;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar os membros que integram o Grupo de Trabalho;\r\n\r\n- a previsão contida no Art. 4 § ú da Resolução SECC n°87/2022 e a necessidade de prorrogar por mais 6 (seis) meses a vigência da atuação do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho instituído para realizar providências visando a melhoria da gestão patrimonial estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - André Luís de Assis Guimarães, ID 5096081-4 - SECC, que atuará como Coordenador Substituto;\r\n\r\nII - Bernardo Geraldo Pais, ID 5084314 - PRODERJ;\r\n\r\nIII - Francisco José da Silva Figueiredo, ID\r\n\r\nV - Hugo Freire Lopes Moreira, ID 5006083-0 - SEFAZ;\r\n\r\nVI - Ivanilma Ribeiro Machado, ID 4455827-9 - SECC;\r\n\r\nVII - Iza Clea Cardozo Santos, ID 5005908-4 - SECC;\r\n\r\nVIII - Pamela Moreira de Souza Vieira, ID 4426638-3\r\n\r\nIX - Paula de Paula Barbosa de Rezende, ID 1458921-4 - SECC, que atuará como Coordenadora.\r\n\r\nX - Thais Aparecida Rocha da Silva, ID 5129888-0 - SECC, que atuará como Coordenadora Substituta.\r\n\r\nArt. 2° - O prazo para atuação do Grupo de Trabalho está prorrogado por mais 6 (seis) meses, a contar do termino da vigência prevista no Art. 4 da Resolução SECC n°87/2022, conforme previsão contida em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2481251"
                    ],
                    "2481262": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR COSME DAMIÃO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5121689-2, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio José Souza Guerra, ID Funcional nº 5092849-0. Processo nº SEI-150001/012220/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2023, FABIOLA ESTEVES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51380420, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000287/2023. \r\n\r\nNOMEAR CLEBER RESENDE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro dos Santos Joanes, ID Funcional nº 5112702-4. Processo nº SEI-150063/005143/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO CALIXTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 24883450, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Filipe Alberto Abreu da Hora, Id Funcional nº 5110311-7. Processo nº SEI-150067/000212/2023.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE ALBERTO ABREU DA HORA, ID FUNCIONAL Nº 5110311-7, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000212/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2023, EVELYN KARLA MELO PAES, ID FUNCIONAL Nº 5136413-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional X, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001820/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5139033, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional X, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Evelyn Karla Melo Paes, ID Funcional nº 5136413-1. Processo nº SEI-420001/001820/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2023, RAFAEL MARCOLINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087728-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001773/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA DOS SANTOS ROSSI para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Marcolino da Silva, ID Funcional nº 5087728-3. Processo nº SEI-420001/001773/2023.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO CONRADO MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5005990-4, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, ID Funcional nº 4417087-4. Processo nº SEI-040212/000041/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVID DE BRITO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 1919905-8, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gloria Isis de Carvalho Souza, ID Funcional nº 5015489-3. Processo nº SEI-040053/000061/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2023, LAURA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4480946-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001421/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5121720-1, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Márcio Barroso Santa Rosa, ID Funcional nº 5136410-7. Processo nº SEI-070026/000978/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLESIO ALVES DANTAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Antonio do Nascimento, ID Funcional nº 5128139-2. Processo nº SEI-070026/000891/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de maio de 2023, publicado no D.O. de 23/05/2023, que nomeou ISAAC BELFORT DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anselmo da Silva Xavier Filho, ID Funcional nº 4393202-9. Processo nº SEI-180002/000791/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de maio de 2023, publicado no D.O. de 16/05/2023, que nomeou SOLANGE DE LIMA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thais de Oliveira Xavier Rocha, ID Funcional n° 51239604. Processo nº SEI-310003/002256/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de maio de 2023, publicado no D.O. de 16/05/2023, que nomeou DAMIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thamires Messner Amorim, ID Funcional nº 51235684. Processo nº SEI-310003/002257/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOCELINO CARVALHO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5076954-5, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Cosme José do Amaral, ID Funcional nº 5126955-4. Processo nº SEI-300001/000500/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2023, BRUNO VALE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377320-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001005/2023. \r\n\r\nNOMEAR ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5007688-4, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Francisco José Bezerra da Silva, ID Funcional nº 4462409-3. Processo nº SEI-460001/000912/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 16/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 01 de abril de 2023, a data da validade da nomeação de DANIELLE SÁ E GAMA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/06/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/002739/2023, fica retificado para RODRIGO ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4252217-0, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-490001/000492/2023, fica esclarecido que EDUARDO GEHRT PINTO DUARTE, ID FUNCIONAL N° 5118513-0, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na vaga anteriormente ocupado por Monica Aline Machado Fernandez, ID Funcional n° 5124302-4, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 09/01/2023-PUBLICADO NO D.O DE 10/01/2023- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000785/2023, fica retificado no Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.310 de 09/01/2023, a nomenclatura e símbolo do cargo em comissão, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO I - CARGOS OCUPADOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nNOME/ID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCargos provenientes da extinta Secretaria de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\n..........\r\n\r\n..........\r\n\r\n.........\r\n\r\nLuciano dos Reis de Oliveira\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n..........\r\n\r\n..........\r\n\r\n........\r\n\r\nId: 2481262"
                    ],
                    "2481185": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000382/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001224/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora CRISTIANE SILVA DE CARVALHO, ID Funcional n° 4431261-0, Assistente Técnico de Estudos e Pesquisas de Nível Médio, do Quadro Permanente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, para a Controladoria Geral do Estado, com validade a contar de 05/06/2023 e com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004499/2022 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, CLAUDIA MARCIA BORGES DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 42676339, vínculo 1, matrícula 0929209-5, Professor Docente II e a servidora municipal ADRIANA ISAIAS DE MELO, matrícula 14136-1, Professor II, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001381/2021 - AUTORIZO, para fins de regularização funcional, a cessão do servidor Antônio Adolpho de Souza Castilho Pereira, Economista, matrícula nº 19.454-1, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no período de 24/05/2021 a 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2481185"
                    ],
                    "2480956": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 381 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011726/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fabricio Stephan Dias Nobre, ID Funcional n° 5082361-2 em substituição ao servidor Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional n° 4332671-4, na condição de GESTOR, e ratificar a permanência dos fiscais titulares e suplentes, nos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor ora designados deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTRATOS SEGOV\r\n\r\n001/2022\r\n\r\n002/2022\r\n\r\n006/2022\r\n\r\n012/2022\r\n\r\nId: 2480956"
                    ],
                    "2481053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003936/2022 - VANESSA MARCONDES DE SOUZA, ID Funcional 51364050, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica II - 24 A, matrícula 13408-1 (Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002998/2023 - LUCIANE ALMEIDA DE MOURA GONÇALVES, ID Funcional 36721077, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 10234 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400806/2003 - JANAYNA LOPES DO NASCIMENTO, ID Funcional 41803558, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 17566-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2409/2014 - DAVID ALMEIDA PEDROSA, ID Funcional 50184130, Professor Docente I -18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200535/2009 - RENATA NASCIMENTO DOS SANTOS, ID Funcional 41899920, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1208/2013 - THIAGO ROZA IALDO MONTILHA, ID Funcional 44207964, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23674 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002039/2023 - FLÁVIA FERNANDES RODRIGUES, ID Funcional 34361650, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200350/1998 - NADIA MARIA MONROY GARCEZ, ID Funcional 37925334, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 169.584-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003272/2023 - LUIZ GUILHERME BELISÁRIO, ID Funcional 35683724, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 148.250-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/600/2014 - CLICE ELAINE TORRES GARCIA, ID Funcional 41915372, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401577/2010 - PAULA ENDLICH GOMES MAGALHÃES, ID Funcional 37756958, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10002722/2009 - LUCIA ROSADO BARCIA, ID Funcional 42550777, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 261.047-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002734/2023 - LEONEL SANTOS DE CASTRO, ID Funcional 50781987, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - História, matrícula 14097 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001397/2023 - PAULA TREBILCOCK MOREIRA, ID Funcional 50271130, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ciências, matrícula 16421-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400434/2010 - KARINA NUNES GAMA CHAGAS, ID Funcional 33911177, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102990/2019 - LOYZE MARTINS GOMES, ID Funcional 43733310, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente em Administração, matrícula 1533047 (Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801515/2012 - ILCIMAR CANDIDO NEVES, ID Funcional 50064053, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 29414 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/002938/2019 - AMARILDA MACABU SEMEGHINI, ID. Funcional 41107616, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula 0540013 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017333/2022 - PATRÍCIA MARQUES COSTA MEIRELES, ID Funcional 34626859, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011507/2022 - EDMÉIA AUGUSTA DA SILVA FARIA, ID Funcional 51293323, Psicólogo, vínculo 1 (DEGASE/SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 15595 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001712/2023 - LILIAN CAETANO SERRÃO, ID. Funcional 33785201, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fisioterapeuta, matrícula 425079 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017336/2022 - PRISCILA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 51325268, Pedagogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 13463 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 198fffffffff8.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/008844/2022 - EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 32452551, Tenente Coronel PM, vínculo 3 (SEPM) e Professor Associado, vínculo 1 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos de pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2481053"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 457 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000813/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; VANDERLANHE SOARES DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1932; KELVIN THOR KROFF PAIVA, Assessor da Presidência, matr. 2036, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 04/2023, firmado com a empresa 3F PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2481046"
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                        "2481249": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/002419/2021 - Em conformidade com as justificativas constantes do presente processo e com base no despacho do Diretor Administrativo (52636257) e no Parecer da Assessoria Jurídica nº 20/2023/IOERJ/ASSJUR (46929358), RESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR o reajuste do Contrato nº 01/2022, referente ao período de 27/11/2020 a 27/11/2021, conforme apresentado;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor global de R$ 572.895,53 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto a elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato.\r\n\r\nId: 2481249"
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                        "2481109": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/002867/2023 - MARCIUS ALEXANDRE CORRÊA HOËLZ, Id. Funcional n° 43743625. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2481109"
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                        "2480973": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IPEM-RJ/PRODERJ Nº 001/2023\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de Fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-430002/000701/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação no mês de julho de 2022, conforme o que consta no Documento SEI 49883884.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 01 /2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14380 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\n\r\nUO: 14380 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ\r\n\r\nUG: 053100 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 22.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.9.0.40.09\r\n\r\nFonte: 212\r\n\r\nValor: R$ 2.946,00 (dois mil novecentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nPresidente do Instituto de Pesos e Medidas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2480973"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nREMOVE LENARA RODRIGUES CAVALCANTE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006136-4, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040058/000065/2023.\r\n\r\nId: 2481068"
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                    "2481174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/070/135//2019 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento de diárias e cotas de translado em favor do servidor JOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, de acordo com o que consta do processo E-04/070/135//2019, no valor de R$ 8.783,17 (oito mil, setecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2481174"
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                    "2481067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/000085/2021 - CM HOSPITALAR S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 80/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (52341415), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192/000183/2021 - INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI, - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 81/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (52341415), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2481067"
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                    "2481104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/110/2018 - POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 202/206, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação da perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/110/2018 - POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 340/344, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação da perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nId: 2481104"
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                    "2481098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039/189/2013 - ANDRESSA BEZERRA DE FRANÇA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4323011-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 06/04/2018 a 04/04/2023.\r\n\r\nId: 2481098"
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                    "2481028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 65 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/001259/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: M DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.605.015\r\n\r\nCNPJ nº: 18.957.190/0001-03\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2481028"
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                    "2481029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 66 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003608/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.023.623\r\n\r\nCNPJ nº: 03.713.266/0001-70\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/12/2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2481029"
                    ],
                    "2481030": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 67 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/017196/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.242.733\r\n\r\nCNPJ nº: 00.104.579/0001-32\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/12/2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2481030"
                    ],
                    "2481119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 535 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE MAIO A 04 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000076/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de maio a 04 de junho 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 226,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 137,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2481119"
                    ],
                    "2481120": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 536 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 198 de 22 de dezembro de 2022 e nº 110, de 28 de setembro de 2007, no inciso II do art. 1º e no art. 2º, ambos do Decreto nº 48.298/2022, no Ato COTEPE/PMPF nº 14/2023 e o que consta no processo nº SEI-040058/0000077/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de junho de 2023, é a seguinte:\r\n\r\nI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,6200 por litro;\r\n\r\nIII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4000 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2481120"
                    ],
                    "2481066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040087/000025/2023,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040037/000333/2022 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040037/000122/2020- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/046/004706/2018 - Recorrente: TS - CURSINO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040022/000090/2022 - Recorrente: ANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/011233/2020 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/004734/2022 - Recorrente: NADIR MARIA TOLENTIM DÓRIA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2481066"
                    ],
                    "2481173": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 06 de junho 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.448 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009188/2019 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 79.635 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/007671/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.463 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040016/000431/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RECICLAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.356 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/006141/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MEGAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2481173"
                    ],
                    "2481172": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 06 de junho 2023, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 55.312 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057877/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 55.313 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057888/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 73.110 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/003763/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 80.404 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040087/000019/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: WILIAM AZEVEDO WERNECK - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.459 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/002611/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MAQBARROS - MAQUINAS BARROS EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2481172"
                    ],
                    "2480897": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de junho de 2023, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 80.380/RO - Processo nº E-04/211/007931/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.808/RV - Processo nº E-04/079/000276/2021 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 80.195/RV - Processo nº SEI-040235/000442/2022 - Recorrente: RESTAURANTE CASA DA PICANHA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.091/RV - Processo nº SEI-040013/000231/2022 - Recorrente: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2480897"
                    ],
                    "2480872": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de junho de 2023, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 79.042/RV - Processo nº E-04/211/002906/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 80.134/RV - Processo nº SEI-040038/000329/2022 - Recorrente: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.163/RV - Processo nº SEI-040224/004885/2022 - Recorrente: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.386/RO - Processo nº E-04/211/006796/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTEVES S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2480872"
                    ],
                    "2480871": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de junho de 2023, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 45.736/RV - Processo nº E-04/053301/2009 - Recorrente: LINDE GASES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.582/RV - Processo nº E-04/211/022949/2019 - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 80.194/RV - Processo nº SEI-040235/000438/2022 - Recorrente: RESTAURANTE CASA DA PICANHA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.344/RV - Processo nº SEI-040224/004296/2022 - Recorrente: HALATENO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2480871"
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                    "2480896": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de junho de 2023, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 77.190/RV - Processo nº E-04/211/004021/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 80.083/RO - Processo nº E-04/211/002359/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 80.137/RV - Processo nº SEI-040040/000571/2022- Recorrente: MERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 80.352/RV - Processo nº SEI-040224/005639/2022 - Recorrente: TRANSPORTES EXPRESSO FERRARI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2480896"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040143/000029/2022 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 19/05/2018 a 17/05/2023), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor EZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44558015, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2480965"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024215/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 48/2023, referente a CRISPINIANA DE SOUZA CRUZ RAPOSO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/005862/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 10/2023, referente a HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/005427/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 170/2023, referente a LUZINETE MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/003481/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 188/2023, referente a ARTHUR PEREIRA JERONYMO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/006201/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 169/2023, referente a EMILIANA FARIA ROSA, tornando sem efeito o despacho de 18/11/2022 que homologou a Certidão de número 402/2022 publicada no D.O. de 20/12/2022. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017968/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 6/2023, referente a ROSINÉIA DE LIRA MOTA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003226/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 97/2023, referente a ANA PAULA DOS REIS BRUNO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1456/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 191/2023, referente a CARLOS EDUARDO FIGUEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007811/2012 - HOMOLOGO a Certidão número 183/2023, referente a SYLVIO CLAUDIO MEDEIROS DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/004118/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 177/2023, referente a MARTA ROSA PAES MAURICIO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/002667/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 136/2023, referente a ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028053/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 100/2023, referente a SÔNIA CARDOSO DE MACEDO FERNANDES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022120/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 22/2023, referente a ELAINE DE OLIVEIRA XAVIER SALLES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/001362/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 181/2023, referente a DALVA BATISTA BARBOSA DO AMARAL. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/48/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 187/2023, referente a MARIA LÚCIA XAVIER CAVALCANTE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000066/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 52/2023, referente a CHRISTIANE FIGUEIREDO PAGANO DE MELLO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025617/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 81/2023, referente a DENIZE STEFFEN. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000385/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 190/2023, referente a ROGERIO DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/157/1303/2016 - HOMOLOGO a Certidão número 368/2022, referente a AROLDO VELLOSO DIAS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/004619/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 203/2023, referente a LETÍCIA TUPPER DE ARAUJO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4006/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 107/2023, referente a SERGIO SANTOS GUEDES, conforme orientação para cumprimento de obrigações de processo PGE/004.011477/2022, processo judicial Nº: 0087258-77.2022.8.19.0000, tornando sem efeito o despacho de 21/01/2019 que homologou a Certidão de número 368/2018 publicada no D.O. de 30/01/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/133/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 101/2023, referente a VÂNIA CORRÊA LIMA LEAL CARNEIRO, conforme a orientação para cumprimento de obrigações de Fazer contida em OFÍCIO PGE/PG04/RBV nº 3017/2023 em cumprimento de determinação judicial. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/905/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 57/2023, referente a JOSÉ CARLOS SILVA RODRIGUES, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2019 que homologou a Certidão de número 130/2019 publicada no D.O. de 07/06/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/003736/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 192/2023, referente a MARCIO DE SOUZA MACIEL. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020665/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 98/2023, referente a EULÁLIA SANTOS DE FARIAS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011504/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 102/2023, referente a ROSANE CORREA JARDIM NICOLAU. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/892/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 68/2023, referente a CARLOS DOS REIS FREITAS DELGADO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7929/2012 - HOMOLOGO a Certidão número 196/2023, referente a SEBASTIÃO FONSECA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001438/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 43/2023, referente a LUIZ CARLOS PEREIRA PINHEIRO DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 24/07/2014 que homologou a Certidão de número 1177/2013 publicada no D.O. de 30/07/2014. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/502/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 66/2023, referente a NOEMI ARAUJO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004453/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 24/2023, referente a MÁRCIA VILHENA MIRANDA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000471/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2139/2023, referente a MARIO ELIAS GONÇALVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/002863/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 201/2023, referente a THIAGO CAMPOS PESSOA LOURENÇO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002352/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 115/2023, referente a AUGUSTO SILVA MARTINS, tornando sem efeito o despacho de 29/11/2019 que homologou a Certidão de número 217/2019 publicada no D.O. de 05/12/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/607183/2011 - HOMOLOGO a Certidão número 87/2023, referente a MARIA CECILIA AZEVEDO LOPES MESSEDER. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/921/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 204/2023, referente a ÁUREA MARIA PAULO DE SOUZA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/300/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 194/2023, referente a PAULO DE ARAUJO BATALHA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017296/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 39/2023, referente a LUCIANA CARVALHO ALVES DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4235/2016 - HOMOLOGO a Certidão número 74/2023, referente a CIBELE MAGALHAES DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000288/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2023, referente a JOSÉ MAURO DE SÁ OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/001003/2023 - HOMOLOGO a Certidão número 11/2023, referente a CLEONICE DE MELO RIBEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004503/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2023, referente a MAGALI MARQUES DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001463/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2132/2023, referente a SILVAN DE SOUZA GONÇALVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2470/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 210/2023, referente a ROSA MARIA DE PAULA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000118/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2018/2023, referente a ANTONIO ALBERTO DA SILVA MAIO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600947/1993 - HOMOLOGO a Certidão número 104/2023, referente a ROSSANO ASSUMPÇÃO CRUZ. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000217/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4077/2023, referente a ROBSON BEZERRA BITTENCOURT. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030031/000200/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 110/2023, referente a CRISTINE VALENTE VIANA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000741/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 193/2023, referente a JOSE ANTONIO BATISTA DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/003640/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 23/2023, referente a MARTHA BUEXM PINHEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/044001/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 11/2023, referente a LAÍZ GOMES SOARES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001464/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 4100/2023, referente a ELIAS REZENDE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000100/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 19/2023, referente a CLAUDIA DE SOUZA SALLES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/002855/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 186/2023, referente a MARIA AMELIA GASPAR MARCHON. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006606/2012 - HOMOLOGO a Certidão número 199/2023, referente a ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/2161/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 78/2023, referente a NILTON ALVES DE OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001792/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 13/2023, referente a WALTER RODRIGUES FILHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2480873"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2481006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº132 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que regulamenta o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-220012/000494/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na) Belarice Rodrigues de Oliveira do Rosário, Id. Funcional nº 1911901-1;\r\n\r\nb) Inês Valladão Campos Ribeiro Lobo, Id. Funcional nº 1960712-1;\r\n\r\nc) Adriane Abreu de Souza, Id. Funcional nº 5072055-4.\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na) Augusto Cesar Neves Figueiredo, Id. Funcional nº 5016058-3;\r\n\r\nb) Sandro Henrique de Souza Silva, Id. Funcional nº 4284997-7;\r\n\r\nc) Paulo Henrique Barreto de Aguiar, Id. Funcional nº 1940175-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados no caput deste dispositivo não farão jus a qualquer remuneração referente às suas atribuições no âmbito da Comissão de Ética.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Ética:\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento do Código de Ética e de Conduta Profissional da SEDEICS;\r\n\r\nII - atuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito da SEDEICS;\r\n\r\nIII - estabelecer enunciados interpretativos de caráter prévio, geral e impessoal sobre os deveres e proibições funcionais de natureza ética previstos nos atos normativos vigentes;\r\n\r\nIV - recomendar, acompanhar e avaliar no âmbito da SEDEICS o desenvolvimento de ações que objetivem a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e o comportamento ético;\r\n\r\nV - apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\n\r\nVI - analisar sugestões e propor alteração às normativas de natureza ética.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Comissão de Ética.\r\n\r\nArt. 4º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da SEDEICS que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Ética.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nId: 2481006"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2480987": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001354/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA, valor estimado de até R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3.3.90.39.30, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. Objeto: Prestação de serviços de acesso à plataforma GYMPASS. \r\n\r\nId: 2480987"
                        ],
                        "2480556": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003054/2022- REGINA DALVA SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 5022789-0, ocupante do cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor. DEFIRO o requerimento de adicional de qualificação apresentado pela servidora em setembro de 2022, de acordo com a deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação (COMISAQ), e nos termos da Lei Estadual nº 5738, de 07 de junho de 2010, e das disposições da Portaria PROCON-RJ nº 49/2013.\r\n\r\nId: 2480556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2481126": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3873 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI- 350207/000356/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 182/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 182/2023, os servidores, Gestor de Contrato: Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2; Gestor Substituto: Bruno Pereira Da Silva Id Funcional 5096461-5 e Comissão de fiscalização: HCPM - Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9 e Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0, fiscais HCPM Suplentes: Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0.Oriundo do processo SEI-350207/000414/2021, firmado com a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA (Matriz).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481126"
                    ],
                    "2481095": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3930 DE 19 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350026/004732/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica designado, a contar de 16 de maio de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 104.617 LUCIANGELO CORREA, ID FUNC. 5034424-2, SUBTEN PM RG 56.535 DILERMANO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2513236-9, 1º SGT PM RG 67.437 JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES, ID FUNC. 2201961-8, CB PM RG 92.511 ÉRICA LOPES DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC. 4415688-0, CB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9 em substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR, ID FUNC. 4276061-5, SUBTEN PM RG 56.952 CARLOS NAVARONE RIBEIRO GOMES, ID FUNC. 2199365-3, para compor a Comissão do 8º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.617 LUCIANGELO CORREA, ID FUNC. 5034424-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.535 DILERMANO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2513236-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.437 JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES, ID FUNC. 2201961-8,\r\n\r\nCB PM RG 92.511 ÉRICA LOPES DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC. 4415688-0\r\n\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481095"
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                    "2480977": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3944 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/001414/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de maio de 2023, os servidores: 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, ID FUNC 0593715-9, CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, ID FUNC 4409360-8 do HPM/NIT, em substituição aos Servidores: 3º SGT PM RG 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço e 1º SGT PM RG 64.235 Edsangela Aparecida S. da Cunha do HPM/NIT e a Inclusão: CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito, ID FUNC 5017056-2, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2480977"
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                    "2480953": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3945 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350112/000470/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de maio de 2023, os servidores: CAP PM DENT RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio, ID Funcional 24516473 e 1º SGT PM RG 64.406 Cristina Ramos Soares, ID Funcional 24555169 da PPM/Olaria em substituição aos Servidores: CAP PM DENT RG 89.550 Mariana de Andrade Macedo e SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf da PPM/Olaria, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2480953"
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                    "2481145": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3969 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350064/000692/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de Maio de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4, em substituição ao SUBTEN PM RG 62.482 CELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES, ID FUNC. 2237423-0, para compor a Comissão da SEPM/GAM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSEPM/GAM\r\n\r\n1º TEN PM RG: 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS, ID FUNC. 223985-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO, ID FUNC. 593257-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA, ID FUNC. 4383425-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4\r\n\r\nCB PM RG: 92.807 LUIS SERGIO DOS S. ALVARENGA, ID FUNC. 4416490-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de Maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481145"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3970 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350064/000692/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de Maio de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS, ID FUNC. 223985-6, 3º SGT PM RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA ID FUNC. 4383425-6, 3º SGT RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO ID FUNC. 4409152-4 em Substituição ao SUBTEN PM RG 62.482 CELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES, ID FUNC. 2237423-0 para compor a Comissão do GAM com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000322/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS, ID FUNC. 223985-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.970 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO ID FUNC. 593257-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA, ID FUNC. 4383425-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO, ID FUNC. 4409152-4\r\n\r\nCB PM RG 92.807 LUIS SERGIO DOS S. ALVARENGA, ID FUNC. 4416490-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481168"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE a revogação do Ato datado de 11/02/2016, publicado no DOERJ nº 026, datado de 12/02/2016, que transferiu para a Reserva Remunerada NORBERTINO BARROZO DA SILVA, SUBTENENTE PM RG 52.154, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 00 ano, 06 meses e 00 dia, constante no Bol da PM nº 098, datado de 01/07/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 07 meses e 14 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350091/007083/2023.\r\n\r\nId: 2481031"
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                    "2480899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000880/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.031 ROBSON SANTOS MOREIRA de ID Funcional: 23222948 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2480899"
                    ],
                    "2480972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000344/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 387/2022 SES em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ n° 40.600.760/0001- 54, com o valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) e RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ n° 24.602.657/0001-97, com o valor de R$ 364,50 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), Perfazendo o total de R$ 679,50 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2480972"
                    ],
                    "2481133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000856/2021 - TORNO SEM EFEITO o AUTORIZO DE DESPESA, referente a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ 49.351.786/0001-52. Assim como a publicação contida no D.O de nº 040 do dia 03/03/2023, página 8, 3ª coluna, mediante ao erro material a saber: valor total do contrato da empresa. \r\n\r\nId: 2481133"
                    ],
                    "2481134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350062/001222/2021 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2023 - SEPM, cujo objeto é a aquisição de equipamentos veterinários para a seção médica veterinária - SMV do Batalhão de Ações com Cães (BAC), para as empresas: EVOLUÇÃO VET EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA, CNPJ:32.830.196/0001-38, vencedora dos itens 02, 03, 04, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17 E 18 no valor de R$ 187.829,01 (cento e oitenta e sete mil e oitocentos e vinte e nove reais e um centavo); RTS RIO S/A, CNPJ: 04.050.750/0001-29, vencedora do item 06, no valor de R$ 180.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos reais); K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ: 21.971.041/0001-03; vencedora do item 08, no valor de R$ 7.170,00 (sete mil e cento e setenta reais); JMF COMERCIAL EIRELI-ME, CNPJ: 27.951.336/0001-96, vencedora dos itens 12, 13, 19 e 20, no valor de R$ 15.255,00 (quinze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais); VMI TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ: 02.659.246/0001-03, vencedora do item 05, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); JPL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.371.827/0001-59, vencedora do item 01, no valor de R$ 119.820,00 (cento e dezenove mil e oitocentos e vinte reais); e MICHELON MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 88.622.121/0001-16, vencedora do item 21, no valor de R$ 111.198,00 (cento e onze mil e cento e noventa e oito reais). Perfazendo o valor total de R$ 791.772,01 (setecentos e noventa e um mil e setecentos e setenta e dois reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2481134"
                    ],
                    "2480870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000553/2022- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM 043/23 em favor da empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ 20.331.303/0001-02, vencedora dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8, 12 e 13, com o valor total registrado de R$ 120.815,70 (cento e vinte mil oitocentos e quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2480870"
                    ],
                    "2480958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000349/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 538/2022 SES em favor da empresa: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA CNPJ: 17.700.763/0001-48, com o valor total de R$ 264,60 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2480958"
                    ],
                    "2480997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002538/2021 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026/2023 - SEPM, cujo objeto é a aquisição de Insumos Hospitalares para o Centro de Medicina Veterinária (CMVet), para as empresas: S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO (MPE), CNPJ:19.308.719/0001-12, vencedora dos itens 01, 13 e 24 no valor de R$ 44.588,40 (quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (MPE), CNPJ: 40.600.760/0001-54, vencedora dos itens 02 a 09, 12, 15,16, 17, 21 e 23 , no valor de R$ 227.271,52 (duzentos e vinte e sete mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos); DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA (MPE), CNPJ: 18.088.289/0001-08; vencedora dos itens 10 e 11, no valor de R$ 8.608,80 (oito mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos); ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, vencedora do item 14, no valor de R$ 3.990,00 (três mil e novecentos e noventa reais); T. D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ: 10.696.932/0001-74, vencedora dos itens 18, 19 e 20, no valor de R$ 90.258,72 (noventa mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos); e JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP, CNPJ: 24.079.703/0001-15, vencedora do item 22, no valor de R$ 30.276,00 (trinta mil e duzentos e setenta e seis reais). Perfazendo o valor total de R$ 404.993,44 (quatrocentos e quatro mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2480997"
                    ],
                    "2481102": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350114/002101/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2906 de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2023.\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/001029/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/004232/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/006285/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2023.\r\n\r\nDE 19/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350017/000220/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000400/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350051/003412/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350088/001300/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000302/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000495/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/004277/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350454/000574/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2023.\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350124/000043/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/002843/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350447/001637/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2023.\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/002375/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/001332/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/006691/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350054/000185/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2023.\r\n\r\nId: 2481102"
                    ],
                    "2480979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000793/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.399,00 (oito mil e trezentos e noventa e nove reais) à 1ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001786/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais) ao I CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000222/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001665/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.796,00 (oito mil e setecentos e noventa e seis reais) ao I CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.05.2023.\r\n\r\nId: 2480979"
                    ],
                    "2481128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001333/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/001520/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 25.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001333/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 25.05.2023.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/001520/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 25.05.2023.\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/002367/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.610,00 (oito mil e seiscentos e dez reais) ao 33º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2481128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2480932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA, identidade funcional nº 2.988.127-7, matrícula nº 257.321-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360006/000156/2023.\r\n\r\nId: 2480932"
                    ],
                    "2480947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA THEODORO DE SOUZA NETO, Identidade Funcional nº 565.980-9, matrícula nº 872.218-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360088/000064/2023.\r\n\r\nId: 2480947"
                    ],
                    "2481078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001706/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FLAVIO GOMES DE SOUSA, Perito Legista, matrícula 8707333, ID Funcional 41377869, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Governo, sem ônus para o cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada por solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão desse Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2481078"
                    ],
                    "2480683": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 19/05/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00022/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV e XVIII, do Decreto-Lei 218/75. _ Processo nº SEI-360218/000127/2023. \r\n\r\nId: 2480683"
                    ],
                    "2480890": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00008/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art.14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo SEI-360220/000067/2023.\r\n\r\nId: 2480890"
                    ],
                    "2480990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2023\r\n\r\nINSTITUI a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, visando à transferência, do fundo, da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a partir do dia 01/07/2023.\r\n\r\nCom a transferência do fundo, que ocorre a cada biênio, a Presidência passará a ser exercida pela SEPM e a Secretaria Executiva, pela SEPOL, conforme disposto na Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017. Sendo assim, a Comissão ficará responsável pela transferência, entre os dois órgãos, das rotinas de gestão financeira e de gestão das reuniões do Conselho Diretor, o que demandará um trabalho em conjunto com a Comissão instituída pela SEPM.\r\n\r\nA Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - WALCIR GOMES CORRÊA DA SILVA, ID. 566.018-1, Presidente\r\n\r\n2 - GABRIELA GOMES RAYMUNDO, ID. 5.077.042-0, Secretária\r\n\r\n3 - SARA SANTANA DOS SANTOS, ID. 4.332.565-3, Membro\r\n\r\n4 - LOUISE SANTOS NUNES, ID. 5.126.506-0, Membro\r\n\r\nFica fixado o prazo até o dia 31/07/2023 para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-360068/000975/2023.\r\n\r\nId: 2480990"
                    ],
                    "2480950": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI 360008/000992/2023 - GETULIO DE PAULA DE MOURA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.938.370-6 - períodos base: 06/04/1992 a 04/04/1997; 05/04/1997 a 03/04/2002; 04/04/2002 a 02/04/2007; 03/04/2007 a 31/03/2012 e 01/04/2012 a 30/03/2017, 15 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360054/000222/2023 - TAIRONE PARACATU, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.976-0 - período base: 14/05/2012 a 12/05/2017 e 13/05/2017 a 11/05/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360249/000022/2023 - WELLINGTON DE SOUZA FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 566.024-6 - período base: 29/03/2017 a 11/06/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmios.\r\n\r\nId: 2480950"
                    ],
                    "2480906": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360271/000015/2023 - ALEXANDRE NASCIMENTO FRANCISCO, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 570957-1 - período base: 27/12/2017 a 29/01/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000107/2023 - CELSO ANTONIO DAS VIRGENS JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2933483-7 - períodos base: 04/06/2012 a 02/06/2017 e 03/06/2017 a 01/06/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360152/000079/2023 - DAVID DE ANDRADE RESENDE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5022751-3 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360066/000013/2023 - JORGE MARCOS ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2988576-0 - período base: 21/11/2014 a 19/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360169/000072/2023 - TANIA MARIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 3001025-0 - períodos base: 04/04/2010 a 02/04/2015 e 03/04/2015 a 31/03/2020, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio\r\n\r\nId: 2480906"
                    ],
                    "2480928": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360290/000031/2023 - FABRICIO VILLAS BOAS MATURANA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565363-0 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012, 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio\r\n\r\nId: 2480928"
                    ],
                    "2481130": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI 360068/000425/2023 - JOSE RENATO PIVATELLI, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2.935.378-5 - período base: 09/02/2018 a 07/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360221/000012/2023 - LUIZ FERNANDO CHAGAS PASSOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº.4.138.385-0 - período base: 13/03/2018 a 11/03/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmios\r\n\r\nId: 2481130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2480933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nEXONERAR JOEL MACHADO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5091215-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/002557/2023.\r\n\r\nId: 2480933"
                    ],
                    "2481136": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nATO de 15/05/2023 - Publicado no DOERJ de 19/05/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000653/2023, fica esclarecido o presente Ato de Exoneração de BIANCA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA, ID funcional nº 51176050, ocupava o cargo em comissão de Chefe, do Serviço de Primeiro Atendimento, e não de Inspetora de Polícia Penal como informado, que nesta parte fica retificado, mantidos os demais termos a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2481136"
                    ],
                    "2481138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nDESIGNAR FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID 1979801-6, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas no 125101010200000 (Assessoria de Segurança Institucional) contando atualmente com 58 (cinquenta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID 5000004-7, com validade a contar de 08/05/2023. PROCESSO Nº SEI-210036/000172/2023\r\n\r\nId: 2481138"
                    ],
                    "2481135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000763/2023 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor EDWIN WALTER NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID 4196184-6, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 10/03/2023 a 09/05/2023, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2481135"
                    ],
                    "2481144": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000129/2022 - ROGÉRIO SANTO SILVA, ID 50002546. Período Base de 26/01/2016 a 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/978.340/2002 - ADOLFO FERREIRA DE CASTRO, ID 19652682. Período Base de 07/03/2018 a 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000218/2023 - NEILTON PEREIRA DA SILVA, ID 43932509. Período Base de 28/10/2015 a 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000207/2023 - CARMEN SYLVIA NUNES DE MEDEIROS DA SILVA, ID 19725175. Período Base de 16/06/2012 a 16/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000207/2023 - CARMEN SYLVIA NUNES DE MEDEIROS DA SILVA, ID 19725175. Período Base de 17/09/2017 a 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000404/2023 - JULIO CESAR SANTOS, ID 50100238. Período Base de 17/02/2018 a 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/038.015/2013 - LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ IGNACIO, ID 43234992. Período Base de 22/04/2018 a 21/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000195/2023- RODRIGO BARBOSA DE PAULA, ID 42645530. Período Base de 26/07/2017 a 25/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000577/2023 - AGRIPINO ALVES DE HOLANDA FILHO, ID 50827464. Período Base de 23/01/2017 a 22/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2481144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2480957": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2023, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - ROSANE PEREIRA SANT ANNA, RG 18.487 CBMERJ, Id Funcional 0025844253, CPF 016414807-85, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270094/002516/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ANDERSON RODRIGUES GONÇALVES, RG 20.078 CBMERJ, Id Funcional 0026087413, CPF 003364097-10, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270042/002051/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - SIDNEI CARLOS DA SILVA, RG 20.414 CBMERJ, Id Funcional 0026784416, CPF 013574127-03, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270145/000103/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCELO VIEIRA DA SILVA, RG 20.917 CBMERJ, Id Funcional 0026547724, CPF 945525257-00, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270110/001162/2022.\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2023, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/99 - ALEXANDRE PAULO DOS SANTOS, RG 25.979 CBMERJ, Id Funcional 0026253658, CPF 018191707-64, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270095/001042/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2023.\r\n\r\nId: 2480957"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2480729": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3032 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002017/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 01/2014, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2480729"
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                    "2480730": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3033 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002019/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 01/2016, referente à competência de 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2480730"
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                    "2480731": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3034 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002021/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 01/2017, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2480731"
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                    "2481239": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3093 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NÃO HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta nos autos do processo SEI-080001/005579/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.175 de 16 de março de 2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005579/2023;\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relaciona-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a demanda reprimida por cirurgias cardiovasculares de alta complexidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o financiamento temporário para custeio de serviços de cirurgia cardiovascular, cirurgia vascular, cardiologia intervencionista, cirurgia endovascular e eletrofisiologia.\r\n\r\n§1º O financiamento de que trata esta resolução será custeado com recursos de fonte estadual e terá por objetivo o fomento da a produção e da oferta de vagas para a realização dos procedimentos indicados no caput deste artigo, os quais estão relacionados às cirurgias cardiovasculares de alta complexidade.\r\n\r\n§2º Com o presente apoio financeiro pretende-se viabilizar aos municípios gestores de unidades assistência em alta complexidade cardiovascular não habilitados pelo Ministério da Saúde a ampliação do acesso dos pacientes à assistência cardiovascular via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n§3º Os valores dos procedimentos têm como referência a tabela SUS (SIGTAP) e a Política de cofinanciamento estadual para o ano de 2023, publicada por meio da Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023. \r\n\r\nArt. 2º Para adesão aos termos desta Resolução, os Municípios deverão enviar Ofício, via e-mail saecases@gmail.com, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ, observando todos os critérios definidos nas Portarias 210/SAS, de 15 de junho de 2004, além de instruído com a documentação e informações necessárias ao processamento do pedido de habilitação em alta complexidade em assistência cardiovascular junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O financiamento somente será efetivado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo III, desde que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios desta Resolução, em atendimento à capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 3º Fazem jus ao financiamento os municípios: \r\n\r\nI- gestores de unidades de assistência em alta complexidade cardiovascular cujo processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde esteja em curso;\r\n\r\nII- com serviços já em funcionamento e que disponibilizem suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual; e\r\n\r\nIII- que atendam aos critérios para autorização do repasse financeiro previstos na Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023;\r\n\r\n§1º - Poderão se beneficiar com os recursos objeto desta Resolução os Municípios com serviços próprios ou contratados não habilitados, desde que procedam à adesão aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§2º - As unidades de assistência, próprias ou contratados pelos Municípios, deverão seguir as regulamentações técnicas vigentes, como as RDCs da ANVISA, de forma devidamente comprovada por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n\r\nArt. 4º As unidades de assistência em alta complexidade cardiovascular, deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - submissão à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentação de relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentação de Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexos II e III) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilização de cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstração do funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nVI - apresentação de relatório de Gestão;\r\n\r\nVIII- disponibilização de seus leitos no Sistema Estadual de Regulação (SER), com perfil de utilização regional.\r\n\r\nArt. 5º O valor a ser concedido a título do presente financiamento temporário está explicitado no Anexo I e foi calculado observando:\r\n\r\nI- a média das internações hospitalares aprovadas em 2022;\r\n\r\nII- os estabelecimentos que apresentaram as maiores produções na competência 2022;\r\n\r\nIII- o valor médio mensal das produções aprovadas;\r\n\r\nIII- a média dos valores das AIH para os procedimentos selecionados;\r\n\r\nIV- a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços;\r\n\r\nVI- a necessidade de ampliação da oferta dos serviços selecionados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII- o número de pacientes em fila de espera para realização dos procedimentos cardiovasculares.\r\n\r\n§ 1º - Para composição dos valores limites objeto do presente financiamento considerou-se o triplo do valor da média de cada AIH/procedimento descrito no art. 1º, caput, aprovadas no ano de 2022, conforme Anexo I.\r\n\r\n§2º - Os valores apurados para o financiamento foram pautados no faturamento dos municípios que tiveram sua produção aprovada no Sistema de Informações Hospitalares, além da série histórica de procedimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º Os valores dos procedimentos têm como referência a tabela SUS (SIGTAP) e a Política de cofinanciamento estadual para o ano de 2023, publicada por meio da Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao recebimento do recurso, o município/unidade de atendimento deverá encaminhar à SAECA/SES-RJ:\r\n\r\nI- o plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAS/MS nº 210/2004;\r\n\r\nII- o ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação em alta complexidade em assistência cardiovascular junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAS/MS nº 210/2004, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n\r\nIII- o contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde para serviços contratados;\r\n\r\nIV- mensalmente, o informação do prestador referente aos serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n\r\nV- mensalmente, o resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n\r\nVI- os relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde, sempre que houver nova visita;\r\n\r\nVII- mensalmente, o relatório circunstanciado (Anexo V) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n\r\nVIII- mensalmente, a comprovação da Regulação Estadual referente ao acesso do serviço de assistência cardiovascular prestado.\r\n\r\nArt. 7º - Para os Municípios que aderirem ao financiamento previsto nesta Resolução serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento.\r\n\r\n§ 1º - Os repasses mensais serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro estabelecido nesta resolução.\r\n\r\n§2º - A produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\n§3º - As unidades de serviço cardiovascular beneficiárias dos recursos oriundos desta Resolução deverão seguir o fluxo de tratamento de pacientes estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação, e descrito no Anexo IV.\r\n\r\n§4º - Os procedimentos realizados em pacientes sem comprovação da regulação serão motivo de glosa.\r\n\r\nArt. 8º Das competências e obrigações:\r\n\r\nI. Compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) realizar a regulação do acesso aos serviços de assistência cardiovascular;\r\n\r\nb) repassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\n\r\nc) realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII. Compete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\n\r\na) apresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III), além do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\n\r\nb) Se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em assistência cardiovascular. Em caso de prestador contratado, realizar o repasse dos recursos para custeio dos serviços ao prestador.;\r\n\r\nc) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de assistência cardiovascular de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\nd) apresentar as documentações exigidas nesta Resolução.\r\n\r\ne) solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos descritos no art. 1º, caput, realizados e regulados; e\r\n\r\nf) informar uma conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde para recebimento dos recursos do financiamento objeto desta Resolução.\r\n\r\nIII. Compete às unidades prestadoras de serviços em assistência cardiovascular:\r\n\r\na) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;\r\n\r\nb) atender à população regulada para prestação de assistência especializada a portadores de patologias cardiovasculares, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) submeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) apresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário.\r\n\r\ne) apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 9º - O repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária 2961.10.302.0454.8332- na Natureza da Despesa 3340.41.01- Fonte 1.500.100, Repasse Fundo a Fundo.\r\n\r\n§2º Os recursos estabelecidos nesta Resolução poderão ser utilizados para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, relacionado à assistência cardiovascular.\r\n\r\n§ 3º O processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termos de Adesão e de Compromisso (Anexos II e III).\r\n\r\n§4º O aporte financeiro a ser repassado aos municípios para realização de procedimentos de que trata o art. 1º limitar-se-á ao valor anual de R$ 39.066.165,53 (trinta e nove milhões, sessenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), para o exercício de 2023, e mensal de R$ 3.255.513,79 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 10 A prestação de contas se dará em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - O município fará constar do Relatório Anual de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução. \r\n\r\n§ 2º - A aplicação em conformidade com a presente Resolução também deverá constar em meios eletrônicos de prestações de contas periódicas da área da saúde de acesso público, a fim de viabilizar a consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n§ 3º - Os procedimentos custeados pelos recursos transferidos nos moldes desta Resolução também deverão constar dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior, nos quais deverão estar especificados:\r\n\r\na) O montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\n\r\nb) A identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos; e\r\n\r\nc) A oferta e produção dos procedimentos descritos no art. 1º, caput, na rede assistencial municipal, em cotejo com os indicadores de saúde da população. \r\n\r\n§ 3º - Para fins de prestação de contas serão usados, ainda, os relatórios do Sistema Estadual de Regulação e do Sistema de Informação Hospitalar do SUS.\r\n\r\n§4° - Caberá ainda à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo I, além do banco de dados do Sistema de Informação Hospitalar.\r\n\r\nArt. 11 - A revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento poderá ocorrer quando a secretaria municipal ou a unidade de saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTIMATIVA FINANCEIRA PARA CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos habilitados do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nValor total por Forma organização proced. realizado segundo Estabelecimento\r\n\r\nAno/mês do processamento:2022\r\n\r\nocedimento\r\n\r\nCirurgia\r\n\r\ncardiovascular \r\n\r\nCirurgia\r\n\r\nvascular \r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nintervencionista\r\n\r\nCirurgia\r\n\r\nendovascular \r\n\r\nEletrofisiologia\r\n\r\nValor AIH Anual\r\n\r\nR$ 7.001.078,94\r\n\r\nR$ 434.341,88\r\n\r\nR$ 4.964.984,58\r\n\r\nR$ 431.489,05\r\n\r\nR$ 190.160,74\r\n\r\nValor AIH Mensal\r\n\r\nR$ 583.423,24\r\n\r\nR$ 36.195,16\r\n\r\nR$ 413.748,71\r\n\r\nR$ 35.957,42\r\n\r\nR$ 15.846,73\r\n\r\nValor estimado por procedimento*\r\n\r\nR$ 12.675,46\r\n\r\nR$ 1.350,29\r\n\r\nR$ 5.168,27\r\n\r\nR$ 1.315,52\r\n\r\nR$ 2.755,95\r\n\r\n*valor médio mensal das 03 maiores produções dividido pela quantidade média mensal das 03 maiores produções\r\n\r\nLIMITE DE VALORES CONSIDERANDO A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO X NECESSIDADED DE AMPLIIAÇÃO DA OFERTA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Assistência Cardiovascular\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ________________________________\r\n\r\nCNPJ: ______________________________________\r\n\r\nCNES: _____________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n\r\n. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de de 2023, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente à adesão ao financiamento de custeio temporário para assistência cardiovascular aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde, com atendimento exclusivo na atenção cardiovascular do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nPelo presente termo assume-se o compromisso de participar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES-RJ, especialmente no âmbito da assistência cardiovascular, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde, e comprometendo-se a dar continuidade ao procedimento necessário a tal habilitação \r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nCompete ao gestor municipal incluir em eventuais contratos ou instrumentos congêneres celebrados com terceiros prestadores dos serviços descritos no art. 1º, caput, da Resolução SES-RJ nº , de de de 2023, cláusulas que garantam o correto cumprimento das obrigações elencadas no art. 8º, III, da mesma normativa, e que recaem sobre as unidades prestadoras de serviços em assistência cardiovascular.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nCabe às partes, durante o prazo que viger o presente termo de compromisso, uUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n________________________,_____/_____/_______\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ASSISTÊNCIA CARDIOVASCULAR\r\n\r\nI- O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de assistência cardiovascular onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente.\r\n\r\nII- Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\n\r\nIII- Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia cardiovascular. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________\r\n\r\nCNES: _________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: ______________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: ________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: _________________________________________\r\n\r\nGestão:__________________________________________________\r\n\r\nHabilitação do serviço para assistência cardiovascular: _________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2023. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(Assinatura da autoridade responsável)\r\n\r\nId: 2481239"
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Total R$ 2.182,51 integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-080001/025064/2020 - DENISE DA SILVA CARVALHO, Enfermeiro, classe “A-XII”, matrícula nº 286993-1, ID nº 3054506-4 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) R$ 2.820,77 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 1.551,42; Total R$ 4.372,19, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005571/2021 - EULA MIRTES ALVES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 298873-1, ID nº 3155904 2, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 335,36; Total R$ 945,10, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 10/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/606806/2012 - MÁRCIO VINICIUS MARCIEL CURE, Médico classe “A - XII”, matrícula nº 164.798-1, ID nº 3174481-8, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77; Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.692,46; Total R$ 4.513,23 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008559/2021 - MARISE PORCELLO MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287610-0, ID nº 3031287-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados, Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 335,35; Total R$ 945,09 integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/2353/2019 - RAQUEL DE TOLEDO RIBAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII”, matrícula nº 259952-0, ID nº 3195912-1 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) R$ 849,67 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 509,80; Total R$ 1.359,47, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002633/2021 - SANDRA CRISTINA DOS SANTOS, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.608-4, ID nº 3031326-0 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 609,77; Triênio (Lei 1608/1990) 50 % R$ 304,89; Total R$ 914,66, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/3076/2016 - SONIA CUNHA SANTOS, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 802.475-4, ID nº 3154404-5 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ 9299/2021) R$ 1.364,07 Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 750,24; Total R$ 2.114,31, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008808/2020 - SÔNIA MARIA BATISTA SOARES, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.281-0, ID nº 3076176-0 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 335,36; Total R$ 945,10, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/2251/2015 - VITOR ARTUR DOS SANTOS GALHARDO Médico classe “A - XII”, matrícula nº 230358-4, ID nº 3194583-0, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77; Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.692,46; Total R$ 4.513,23 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nId: 2481089"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024143/2022 - MARIA RITA GOMES FREIRE Assistente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 189689-3, ID nº 3007313-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.126,20. Total R$ 3.003,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C.n° 90/2021, a partir 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1524/2017 - VERA LUCIA XAVIER BARBOSA, Técnico de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 298580-2, ID. n° 3183470-1, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.157,29; Média Apurada R$ 463,05, na proporcionalidade 10.046/10.950 (dias), subtotal R$ 424,83; total R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/275/2019 - ROBERTO JOSÉ GONÇALVES, Técnico de Laboratório, classe “A-XII'', matrícula nº 802406-9, ID nº 3043306-1, FIXADOS os proventos mensais do inativo com os valores assim discriminados Vencimentos-base atribuída ao cargo de R$ 2.114,29; Média Apurada R$ 1.798,22\r\n\r\nProporcionalidade de 12.071/12.775 (dias), R$ 1.010,26; subtotal R$ 1.699,12 no total de R$ 1.699,12, pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da C.F (redação dada pela E.C n° 41/2003 c/c art. 1° da Lei 10.887041); A partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/9286/2014 - JANES ANDRADE DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 258.820-0, ID. n° 3050103-2, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 862,82; Média Apurada R$ 1.264,15, na proporcionalidade 10.785/10.950 (dias), subtotal R$ 862,82; total R$ 849,81; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 19/12/2015, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/014/216/2019 - VILMA FAGUNDES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851124-8, ID nº 3045668-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 609.74 Triênio (Lei 1608/1990) 40% R$ 243,90. Total R$ 853,64; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/540/2014 - FRANCISCO JOSE DO AMARAL MELO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.254-0, ID nº 3023105-1, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 506,33 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 303,80. Total R$ 810,13 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 06/03/2016.\r\n\r\nId: 2481090"
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                    "2481091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2023\r\n\r\nPAG 26 - 02 COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nOSVALDO ALONSO MARCELINO Processo SEI-080001/028669/2022.\r\n\r\nONDE SE LÊ... 3049841-1\r\n\r\nLEIA-SE... 3049841-4\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2023\r\n\r\nPAG 26 - 01 COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nOSVALDO ALONSO MARCELINO Processo SEI-080001/028669/2022.\r\n\r\nONDE SE LÊ... 3049841-1\r\n\r\nLEIA-SE... 3049841-4\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2023\r\n\r\nPAG 35 - 01 COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-080001/026708/2022 - NELSON ALONSO FERREIRA ROCHA\r\n\r\nONDE SE LÊ.... ID - 3139753 / SERVIDORA\r\n\r\nLEIA-SE..... ID - 3139753-0 / SERVIDOR\r\n\r\nId: 2481091"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2480996": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000166/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.876,96, em favor de IZABEL CRISTINA VIOLETA DE LIMA, relativa ao pagamento de Auxílio Funeral, da ex-servidora Severina Gomes, Id Funcional nº 6298044, nos termos do Decreto nº 42477/2010.\r\n\r\nId: 2480996"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1493/2023 - EXONERAR MICHELLE HENRIQUE DA SILVA ARAUJO, Id Funcional n° 5111781-9, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Coordenador de Análise de Desempenho, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008873/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1494/2023 - NOMEAR MICHELLE HENRIQUE DA SILVA ARAUJO, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Gerente de Escritório de Projetos e Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008873/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1495/2023 - NOMEAR ANDRE LIMA GERMA NO, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Coordenador de Análise de Desempenho, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008873/2023\r\n\r\nId: 2480559"
                        ],
                        "2481127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007402/2022 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2022, em favor da sociedade empresária BUNKER COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 15.320,00 (quinze mil trezentos e vinte reais), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2481127"
                        ],
                        "2481113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006526/2022 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2021 em favor da sociedade empresária A R CASTRO COMERCIO DE MATERIAS E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 6.222,00 (seis mil duzentos e vinte e dois reais), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2481113"
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                        "2481107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006334/2022 - RECONHEÇO a dívida relativa, constante do em favor da sociedade empresária BUNKER COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 16.999,00 (dezesseis mil novecentos e noventa e nove reais), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2481107"
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                        "2481122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001208/2023 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2022, em favor da sociedade empresária JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), em consequência AUTORIZO o pagamento. \r\n\r\nId: 2481122"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2480930": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA LIMA MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 4392083-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/001281/2023.\r\n\r\nDESIGNA ALINE NEPOMUCENO DUARTE, Prof. Doc. I, ID 4328896-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Tipo D, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Lima Medeiros, ID 4392083-7/2. Processo nº SEI-030040/001281/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE KARINE TOLEDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4351719-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Ipê, U.A. 11802310587, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Flor Muniz Ambrósio, ID 4357242-1/1. Processo nº SEI-030039/001929/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARTA TRAJANO DE ALVARENGA, Servente, ID 3396237-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Thomaz Gomes, U.A. 11802312591, Tipo C, Município de Carapebus, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marilda Ferreira Gonzaga Silva, ID 4069762-2/2. Processo nº SEI-030041/001916/2023.\r\n\r\nDESIGNA ALAN FERREIRA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4258374-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Horácio Macedo, U.A. 11802306593, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juvenal Barbosa Lopes, ID 4424629-3/1. Processo nº SEI-030035/000892/2023.\r\n\r\nDISPENSA MARIA LUCIA DINIZ DA PENHA, ID 3248035-0/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002101/2023.\r\n\r\nId: 2480930"
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                    "2481114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LAUDIA LESSA ALVES LOUBACH, ID. Funcional 35349433/01, matrícula nº 831745-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/000804/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TAIS BARBOSA PAES DA SILVA, ID. Funcional 42102294/02, matrícula nº 950101-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030046/000500/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HILDINEIA RIBEIRO, ID. Funcional 34963510/01, matrícula nº 5021808-0, Professor Docente II, 40 Horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001958/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS PAULO FERREIRA LIMA, ID. Funcional 42549620/02, matrícula nº 967319-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001043/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILIA CAROLINA ASTERITO BAPTISTA, ID. Funcional 51360047/01, matrícula nº 5136004701, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001321/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA CASSIA ALMEIDA SIQUEIRA, ID. Funcional 36534854/01, matrícula nº 5018646-9, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001147/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUILHERME TEOFILO, ID. Funcional 50759000/01, matrícula nº 3083119-2, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/005577/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEO MANSO RIBEIRO, ID. Funcional 43377203/01, matrícula nº 948442-9, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001453/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUSTAVO DINIZ DE MESQUITA TAVEIRA, ID. Funcional 51358964/01, matrícula nº 5135896401, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030035/001354/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA RAMOS REIS SILVA, ID. Funcional 50971549/01, matrícula nº 3111415-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/001184/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE DE OLIVEIRA VAZ DA COSTA, ID. Funcional 33524890/01, matrícula nº 5021699-3, Professor Docente II, 40 Horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001695/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ZENI NOGUEIRA COSTA, ID. Funcional 43345662/04, matrícula nº 3084422-9, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/000182/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA DE SOUZA BASTOS, ID. Funcional 42029767/02, matrícula nº 951730-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001185/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DOS SANTOS CURITIBA, ID. Funcional 41939808/05, matrícula nº 958446-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/000916/2023;\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLUCIO OLIVEIRA BICUDO, ID. Funcional 35152133/01, matrícula nº 837670-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/001213/2023. \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUZINETE DUTRA PINHEIRO, ID. Funcional 50134086/02, matrícula nº 3074731-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030040/000826/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS PAULO FERREIRA LIMA, ID. Funcional 42549620/01, matrícula nº 928228-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001327/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NADIA DE PAULA PIRES, ID. Funcional 34321268/01, matrícula nº 252159-9, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001499/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IDICEIA COSTA DE MESQUITA, ID. Funcional 38911710/03, matrícula nº 3045513-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/001112/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA PRADO DOS SANTOS, ID. Funcional 50360884/01, matrícula nº 3074011-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/005347/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL DOS SANTOS BRASIL CAL, ID. Funcional 43637680/02, matrícula nº 3071910-8, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/001909/2023.\r\n\r\nId: 2481114"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO HOLMES CHADS, ID. Funcional 51378051/01, matrícula 5137805101, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/001738/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCINE GARCIA DAUMAS, ID. Funcional 41988698/05, matrícula 968168-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/001264/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA CASTILHO DA SILVA, ID Funcional 43965202/01, matrícula 968461-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014.Processo nº SEI-030030/006194/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional 36781240/02, matrícula 961410-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/001872/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARCO AURELIO DE MATTOS MOREIRA, ID. Funcional 43921566/02, matrícula 3122188-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030042/001094/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação DANIELLE SOUTO ARAUJO PAIN, ID. Funcional 51378086/01, matrícula 5137808601, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/001874/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação GUIOMAR DA SILVA BALSAMO, ID. Funcional 36889571/01, matrícula 832861-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/004702/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação CAMILA FRANCA NUNES DE LIMA, ID. Funcional 50726250/02, matrícula 3109822-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/000952/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação JHENIFFER VIEIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional 50763253/01, matrícula 3083620-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/001027/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação CAROLINA DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional 50122860/02, matrícula 3047405-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/000748/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ELIANE WALLER, ID. Funcional 43685064/01matrícula 956457-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/001216/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação NILMA FELIX RIBEIRO NOGUEIRA, ID. Funcional 44250908/01, matrícula 975212-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001375/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação BRUNA MARIA SILVA CAVALCANTE, ID. Funcional 51378256/01, matrícula 5137825601, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001391/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação SAMANTHA DE ANDRADE GIFALLI, ID. Funcional 51359049/01, matrícula 5135904901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001508/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação KATIA REGINA ARAUJO DA SILVA, ID. Funcional 5777992/04, matrícula 577799204, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001370/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARCO CORABI DE ANDRADE ADELL, ID. Funcional 5607760/04, matrícula 914900-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030042/001025/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação FABIO DE ALMEIDA FERREIRA DA CONCEICAO, ID. Funcional 43963080/02, matrícula 4396308002, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001965/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação KATHARINE DE SOUSA CHAVES, ID. Funcional 50318403/01, matrícula 3066129-2, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/000277/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARCELA DE AZEVEDO CASTILHO, ID. Funcional 51376954/01, matrícula 5137695401, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/001321/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ACIRLENE AGUIAR DOS SANTOS, ID. Funcional 42034132/01, matrícula 916223-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/001931/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação NADIA FRANCA NOGUEIRA, ID. Funcional 43164285/01, matrícula 936325-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001881/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO AZEVEDO, ID. Funcional 43443362/03, matrícula 3059613-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030043/001327/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ROGERIA MARIA DE CARVALHO SOUZA, ID. Funcional 43764517/01, matrícula 958904-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/001187/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação JAIRO DOS SANTOS, ID. Funcional 41921224/02, matrícula 913689-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030031/000027/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação INDYARA ALMEIDA MIDLEJ CARNEIRO, ID. Funcional 41896513/02, matrícula 3110830-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030037/001258/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ANA CAROLINA ALMEIDA ALVES, ID. Funcional 50142097/02, matrícula 5014209702, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/000962/2023.\r\n\r\nId: 2480974"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA LAINNE CARDOSO, ID. Funcional 51359120/01, matrícula 5135912001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001550/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TARSIO MONTEIRO LAGO, ID. Funcional 43503160/02, matrícula 970368-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001918/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA OLIVEIRA BARRETO, ID. Funcional 50326333/01, matrícula 3067735-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030035/001358/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SABRINA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50758217/01, matrícula 3082999-8, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030037/001365/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CONCEICAO GARCIA BORGE, ID. Funcional 32609949/02, matrícula 844269-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001943/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA DIAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42737648/01, matrícula 896530-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/001699/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA DE FELICE ELIAS, ID. Funcional 6424619/06, matrícula 642461906, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001908/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO GRACA CARDOSO, ID. Funcional 50300903/02, matrícula 3066241-5, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001309/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO COMBOCHI, ID. Funcional 42546834/01, matrícula 925193-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001785/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA DALTRO DA SILVA, ID. Funcional 43249523/01, matrícula 938251-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001666/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLUCIO OLIVEIRA BICUDO, ID. Funcional 35152133/02, matrícula 936128-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/001218/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA MOURA SALUSTIANO, ID. Funcional 50275453/01, matrícula 3060438-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/005697/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TAMARA EIRAS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional 41237943/01, matrícula 5012774-5, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-E-03/10500476/2007.\r\n\r\nId: 2481169"
                    ],
                    "2481040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS DE OLIVEIRA FIGUEIRO, ID. Funcional 43788904/01, matrícula nº 960639-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030034/001280/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELA NUNES ABREU DE MENEZES, ID. Funcional 50099353/01, matrícula nº 3034837-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030046/000489/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON DIAS PEREIRA, ID. Funcional 51359073/01, matrícula nº 5135907301, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nºSEI-030036/001693/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA ALMEIDA BRITTO, ID. Funcional 50970011/01, matrícula nº 3110884-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030037/001270/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA ANTUNES FERNANDES, ID. Funcional 43791557/01, matrícula nº 960375-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/001724/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE SANTOS CARDOSO, ID. Funcional 44267967/01, matrícula nº 975230-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/005639/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA GOMES PIRES DE ALMEIDA, ID. Funcional 50163264/01, matrícula nº 3045347-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/001099/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA DE SOUZA BASTOS, ID. Funcional 42029767/01, matrícula nº 917320-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001188/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANDERSON DE OLIVEIRA ARAUJO, ID. Funcional 50296663/02, matrícula nº 3084616-6, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001440/2023.\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BEATRIZ TINOCO DE PAULA, ID. Funcional 33851778/01, matrícula nº 246844-5, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº ººSEI-030029/006320/2023.\r\n\r\nId: 2481040"
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                    "2481142": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/05/2023, JULIANE CORRÊA RODRIGUES, Inspetor de Alunos, ID 5029985-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Barão de Juparanã, U.A. 11802302539, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001293/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/05/2023, MARIA ANGÉLICA RIOS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3751966-2/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Alfredo Gomes, U.A. 11802302536, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001293/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/05/2023, ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, Trabalhador, ID 3750611-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIA Monsenhor Tomás Tejerina de Prado, U.A. 11802302533, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001293/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/05/2023, JORGE JOSÉ DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3700822-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples da C.E. Operário João Vicente, U.A. 11802308562, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002105/2023.\r\n\r\nId: 2481142"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006252/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores. FOLHA 001 - FOLHA MENSAL MAIO/2023, nos exercícios de 2018: R$ 114.136,98; 2019: R$ 241.641,79; 2020: R$ 348.106,33; 2021: R$ 438.012,47; 2022: R$ 935.855,79, no valor da dívida de R$ 2.077.753,36.\r\n\r\nId: 2481065"
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                    "2481171": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GREIZILIANE DEVITTE MARTINS, Inspetor de Alunos, ID 5030055-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002306/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/05/2023, MARIA APARECIDA BARCELOS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 4012963-2/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Coronel Sérgio José do Amaral, U.A. 11802313515, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/001709/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA DA SILVA, Servente, ID 3617117-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001868/2023.\r\n\r\nId: 2481171"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANA ESTEVES SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 926.325-2 e 941.597-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/002446/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SONIA MARIA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO, Professor Docente I, matrícula nº 961.492-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/05/2023. Processo nº SEI-030032/003287/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA CRISTINA BATISTA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 896.331-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/001843/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NATALIA MIRANDA DA SILVA CAVALCANTE, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.702-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/002777/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SERGIO DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 936.106-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-260005/007894/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA LOURENÇO ROCHA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.072.582-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/05/2023. Processo nº SEI-030037/000066/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONIQUE DA SILVA VICENTE, Professor Docente I, matrícula nº 966.793-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/004636/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONICA NATIVIDADE VINHOSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 934.455-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/11/2022. Processo nº SEI-E-03/6710139/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISELA DA SILVA MEDEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 950.886-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/002463/2023.\r\n\r\nId: 2480869"
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Processo nº SEI-030043/002010/2023\r\n\r\nAPOSENTA AUREA MARIA PECANHA RIBEIRO, Cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, ID. Funcional 34380558, vínculo 01, matrícula nº 841.722-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030039/002380/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUISA ALVIM PESSOA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40417417, vínculo 02, matrícula nº 829.305-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/001191/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE FERREIRA BASTOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38320479, vínculo 02, matrícula nº 828.662-7, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/001764/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA DE MENDONCA PIRES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 34140433, vínculo 01, matrícula nº 830.360-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/002128/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GERALDO LOPES RODRIGUES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40220230, vínculo 01, matrícula nº 244.486-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030031/000959/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO MENDES FERREIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36109444, vínculo 01, matrícula nº 807.930-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valo de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030035/001954/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO NOVAES DE LIMA, Cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33997330, vínculo 01, matrícula nº 825.861-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030040/001089/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JULIA DE AMORIM FRADE, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 37986848, vínculo 01, matrícula nº 831.826-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, Referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/002217/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOANILZA MARIA DE PONTES BON, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 37311670, Vínculo 01, Matrícula nº nº 827.023-3, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67.Processo nº SEI-030034/001428/2023\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO PAPARGUERIUS DE SOUZA, Cargo de Professor Docente I - 18 Horas, Nível D, Referência 9, Identidade funcional nº 20487843, Vínculo 02, Matrícula nº nº 253.518-5, nos termos do artigo 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11.Processo nº SEI-030038/001519/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMAR FERREIRA DA COSTA, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36487767, vínculo 01, matrícula nº 5.023.773-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030031/000795/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SUZI DE AZEVEDO FALCAO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35144041, vínculo 01, matrícula nº 826.757-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I- 18 Horas, nível D, referência9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/001275/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MAURA SILVESTRE LETA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 32645171, vínculo 01, matrícula nº 826.575-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/202, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/000583/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA APARECIDA DIAS AMARAL, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36291331, vínculo 01, matrícula nº 828.482-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/005410/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DOS SANTOS BRAGA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 39446034, vínculo 01, matrícula nº 831.532-7, nos termos do art. 4, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/003727/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS DA SILVA, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 41346920, vínculo 01, matrícula nº 5.251.933-7, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.799,29. Processo nº SEI-030036/000412/2022.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA LUCIA DO COUTO AZEREDO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34752161, vínculo 01, matrícula nº 826.541-5, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/007556/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA CARDOSO MAHLER, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, ID. Funcional 32738943, vínculo 02, matrícula nº 840.897-3, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030042/002033/2021.\r\n\r\nId: 2481039"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003570/2022 - ZILU SALETE CARDOSO DE SOUZA, Identidade Funcional 39326012/01, matrícula 5020123-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 27/08/1973 a 27/08/1976, num total de 1097 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/1971 a 20/12/1972, 02/04/1973 a 31/05/1973, 01/03/1977 a 30/11/1981, 01/12/1981 a 01/02/1982 e de 01/06/1982 a 01/01/1985, a pedido da servidora; 15/03/1976 a 27/08/1976 e de 01/04/1989 a 02/05/1989, por ser concomitante com o próprio INSS; 01/04/1989 a 02/05/1989 e de 03/05/1989 a 01/04/1998, a ser averbado na Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001468/2020 - CARLOS ROBERTO SILVA, Identidade Funcional 5740983/01, matrícula 5008809-5, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/07/1983 a 31/01/1984, 01/10/1984 a 31/12/1984, 11/09/1985 a 18/01/1986, 10/04/1986 a 20/06/1986, 02/05/1987 a 24/06/1987, 10/02/1988 a 25/08/1988, 18/11/1988 a 26/06/1990, 14/12/1990 a 11/02/1991, 11/05/1991 a 28/08/1991 e de 03/12/1991 a 27/05/1993, num total de 2055 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 08/04/1996 a 14/07/1996, 03/02/1997 a 17/07/1997 e de 17/06/1999 a 23/08/1999, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003685/2022 - VILMA RIBEIRO DOS S DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 35868856/01, matrícula 5020090-6, Agente Administrativo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1981 a 22/04/1982, num total de 262 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1026/2015 - FERNANDO GALENO DA SILVA, Identidade Funcional 50262912/01, matrícula 3059151-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/12/2011 a 26/03/2014, num total de 847 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Guarda Municipal, desprezando-se os períodos de 20/09/2011 a 30/11/2011, por ser concomitante com período já averbado e de 27/03/2014 a 16/11/2021, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2481003"
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                    "2481020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/05/2023, publicado no D.O. de 18/05/2023, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005458/2023.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005458/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D´AGOSTINI DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional 50271474.\r\n\r\nId: 2481020"
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                    "2481035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/002865/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional 42593611, matrícula nº 09666280 e CPF nº 080.xxx.xxx-41, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2481035"
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                    "2481036": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3891 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 22 DE 16 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nAUTORIZA o funcionamento e a oferta do Curso de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Colégio Ellus, mantido pelo Grupo Ellus de Ensino LTDA, inscrito no CNPJ 10.509.652/0001-00, localizado na Estrada de Itaúna, nº 97, Lote 05 - Itaúna - Município de São Gonçalo/RJ, nos termos da Deliberação CEE n° 316/10, com validade a partir de 01 de fevereiro de 2012. VOTO DO RELATOR: Diante dos procedimentos adotados pela mui digna Coordenadoria de Inspeção Escolar, por meio das Comissões de Avaliação devidamente compostas e, pela emissão de Parecer Técnico de Vistoria Inicial Favorável emitido em 01/02/2012, Parecer Técnico de Vistoria Final Favorável emitido em 06/06/2014 ao funcionamento da Instituição de Ensino e emissão da PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT N°.173 DE 26 DE ABRIL DE 2022, publicada no D.O. de 23/05/2022, fls.16, para oferta de Cursos da Educação Básica Regular e Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e, ainda, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, desvinculado, a posteriori, por questão de competência do mérito, parece razoável contemplar aqui, os princípios da Impessoalidade, da razoabilidade, da eficiência e da proporcionalidade o que impõe uma postura crítico-profissional de acompanhar todo o processo e, por isso, VOTA este relator no sentido de que seja AUTORIZADO o funcionamento e a oferta do Curso de Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) e Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - em caráter Semestral, Presencial, no Colégio Ellus, mantido pelo Grupo Ellus de Ensino LTDA, localizado na Estrada de Itaúna, nº 97, Lote 05, - Itaúna, Município de São Gonçalo/RJ, nos termos das Deliberações CEE n° 316/10, com a capacidade de 528 alunos distribuídos em três turnos de funcionamento e validade a partir de 01 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102667/2011 - GRUPO ELLUS DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 23 DE 23 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRENOVA o reconhecimento do curso de graduação em Física / licenciatura, na modalidade presencial, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, localizado à Avenida Alberto Lamego, 2000, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28.013-602, com base na Del. CEE 359/2016, por 5 anos. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE nº 325/2012 e a Deliberação CEE nº 359/2016, art. 1. Inciso I defiro a Renovação do Reconhecimento do curso de graduação em Física / licenciatura, na modalidade presencial, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, localizado à Avenida Alberto Lamego, 2000, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28.013-602, por 5 anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/100339/2010 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3878 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 05 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nAUTORIZA, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, a oferta de Ensino Fundamental primeiro segmento (do 1º ao 5º ano) da instituição de ensino denominada Creche Escola Comunitária Sossego da Mamãe, mantida pela Escola Comunitária Sossego da Mamãe, CNPJ nº 05.258.667/0001-02, localizada à Av. Presidente Roosevelt, s/nº, Quadra 22, Lote 05, Parque Uruguaiana, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.212-390 e determina a convalidação dos estudos dos alunos listados no presente processo, conforme listagens constantes das fls.158 a 162. VOTO DO RELATOR: Tendo em vista terem sido cumpridos todos os trâmites processuais estabelecidos no Artigo 41 da Deliberação CEE nº 388/2020 e tendo a Representante Legal cumprido as exigências em grau de recurso, esta relatora VOTA por autorizar, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, a oferta de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano da instituição de ensino denominada Creche Escola Comunitária Sossego da Mamãe, mantida pela Escola Comunitária Sossego da Mamãe, CNPJ nº 05.258.667/0001-02, localizada à Av. Presidente Roosevelt, s/nº, Quadra 22, Lote 05, Parque Uruguaiana, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.212-390 e determina a convalidação dos estudos dos alunos listados no presente processo, conforme listagens constantes das fls.158 a 162. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/633/2020 - ESCOLA COMUNITÁRIA SOSSEGO DA MAMÃE.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 06 DE 07 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nEXTINGUE, sem conhecimento de mérito, o processo E-03/023/56/2019, por desistência do requerente, nos termos do artigo 49 da Lei Estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de extinguir, sem conhecimento de mérito, o processo E-03/023/56/2019, por desistência do requerente, nos termos do artigo 49 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/56/2019 - ESCOLA BILÍNGUE UNIVERSAL.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 07 DE 07 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nEXTINGUE, sem conhecimento de mérito, o processo SEI-030023/000196/2021, por inércia do interessado, após contato com a instituição de ensino e do não atendimento dos critérios mínimos de admissibilidade processual. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto e considerando o despacho da Assessoria Técnica no documento SEI de nº 45694754, VOTA este relator pela extinção do processo SEI 030023/000196/2021, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista contato realizado com a instituição de ensino sem a manifestação do interessado e do descumprimento dos critérios mínimos de admissibilidade processual, apresentando exigências nos anexos I, III, X, XI, XIII. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000196/2021 - CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE MACHADO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08 DE 14 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nEXTINGUE o presente processo, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista contato realizado com a instituição de ensino sem a manifestação do interessado. VOTO DO RELATOR: Após a análise processual e considerando o exposto, VOTA esta relatora no sentido de EXTINGUIR o presente processo, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista contato realizado com a instituição de ensino sem a manifestação do interessado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000052/2022 - COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 09 DE 14 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESPONDE a solicitação de certidão de escolaridade com força de diploma solicitação de certidão de escolaridade com força de diploma de Camila Almeida Guerra apresentado a este CEE-RJ por meio do processo SEI nº 030030/003276/2021. VOTO DO RELATOR- Isto posto, com base nas evidências apresentadas e no histórico da trajetória da requerente, além do respaldo das análises dos órgãos da SEEDUC e da equipe técnica deste CEE-RJ, encaminho favoravelmente à convalidação dos estudos da requerente e submeto ao CEE-RJ, caso pertinente, a emissão de parecer normativo para situações análogas a esta ora discutida e configurada. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003276/2021 - CAMILA DE ALMEIDA GUERRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/03/2023.\r\n\r\nId: 2481036"
                    ],
                    "2480889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101066/2018 - AGEZIANE PINHEIRO EVANGELISTA SUHETT, Prof. Doc. I, mat. nº 0.974.961-5, ID. nº 4330761-2, período base de 17/01/2017 a 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002624/2023 - ALESSANDRA RESENDE DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.879-8, ID. nº 3390356-5, período base de 21/03/2018 a 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600005/2010 - ANA MARIA ROCHA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.212-6, ID. nº 4068115-7, período base de 07/05/2018 a 06/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400958/2006 - ANITA MARTINS SOARES CARLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.926-5, ID. nº 4044404-0, período base de 04/12/2017 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720142/2006 - GILCÉA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.754-6, ID. nº 3765611-2, período base de 28/03/2012 a 27/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2390/2018 - IRENILTON DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.088-1, ID. nº 4385571-7, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2697/2019 - JOCIMAR GARCIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.941.037-4, ID. nº 4329013-2, período base de 10/03/2018 a 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730145/2004 - JUSSARA SALLES VALLE MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.893-7, ID. nº 3781893-7, período base de 10/09/2014 a 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002792/2023 - LÍLIA ALMEIDA ABREU LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.494-3, ID. nº 5081299-8, período base de 22/02/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500015/2001 - PEDRO PAULO DA CRUZ, Zelador, mat. nº 5.004.008-8, ID. nº 3518397-7, período base de 11/09/2017 a 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730283/2004 - PRISCILA DA CONCEIÇÃO AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.928-3, ID. nº 3767158-8, período base de 23/01/2014 a 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800321/1996 - SÔNIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.838-1, ID. nº 3445223-0, período base de 02/05/2016 a 01/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402347/2011 - SIMONE PEDRA SARDINHA PAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.928.436-5, ID. nº 4255157-9, período base de 16/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402248/1998 - TELMA MIRANDA DAFLON, Prof. Doc. II, mat. nº 0.254.591-1, ID. nº 3358034-0, período base de 24/02/2017 a 24/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005405/2022 - VALÉRIA CORREIA DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.833.399-9, ID. nº 3717155-0, período base de 09/06/2001 a 08/07/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003281/2021 - WALQUÍRIA RANGEL DA SILVA PETRUCCI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.048.292-1, ID. nº 6425291, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000471/2021 - ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.956.357-8, ID. nº 4368454-8, períodos base de 28/10/2009 a 11/11/2014 e de 12/11/2014 a 11/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001059/2021 - ALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.942.473-0, ID. nº 4328742-5, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002855/2023 - GEISA DE MORAES BRUM RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.274-0, ID. nº 3789462-5, períodos base de 04/06/2012 a 24/07/2017 e de 25/07/2017 a 24/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730262/2001 - ROSIMERI FREITAS DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.941-0, ID. nº 3545416-4, períodos base de 11/09/2009 a 25/09/2014 e de 26/09/2014 a 25/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001716/2023 - SÍLVIA CRISTINA MANHÃES NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.784-3, ID. nº 3779923-1, períodos base de 02/09/2004 a 03/12/2009 e de 04/12/2009 a 03/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003039/2023 - VERÔNICA FERREIRA VIANA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.952.486-9, ID. nº 3545213-7, períodos base de 06/06/2009 a 05/06/2014 e de 06/06/2014 a 04/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600016/2000 - IVANESKA PERES LOUVAIN CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.318-0, ID. nº 3528914-7, períodos base de 26/02/2008 a 03/05/2013; 04/05/2013 a 03/05/2018 e de 04/05/2018 a 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002917/2023 - LUCÉLIA NEVES FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.414-3, ID. nº 4254826-8, períodos base de 06/02/2006 a 07/03/2011; 08/03/2011 a 22/03/2016 e de 23/03/2016 a 22/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730289/2000 - RENATA GOMES SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.405-9, ID. nº 3393723-0, períodos base de 20/12/2004 a 30/04/2010; 01/05/2010 a 30/04/2015 e de 01/05/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002187/2023 - ELIANE DE SOUZA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.182-6, ID. nº 3390793-5, períodos base 20/03/1996 a 24/04/2001; 09/11/2005 a 14/03/2011; 15/03/2011 a 30/04/2016 e de 01/05/2016 a 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003485/2022 - PATRÍCIA MARIA BARROSO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.254.739-6, ID. nº 3784305-2, períodos base 12/02/1987 a 13/03/1992; 14/03/1992 a 13/03/1997; 14/03/1997 a 14/03/2002 e de 17/10/2017 a 16/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003049/2023 - JORGE ANTONIO PACHECO DAUMAS, Zelador, mat. nº 5.000.340-9, ID. nº 3396522-6, períodos base de 15/10/1996 a 13/11/2001; 14/11/2001 a 01/02/2007; 02/02/2007 a 01/02/2012; 02/02/2012 a 01/03/2017 e de 02/03/2017 a 01/03/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002103/2023 - MARCELLA VICENTE PAULO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.989-3, ID. nº 5018437-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002795/2023 - SÁVIA CRISTINA QUELHAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.752-0, ID. nº 5076410-1. \r\n\r\nINDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003112/2023 - ANA CRISTINA DE MORAES SILVA, Prof. Doc.I, mat.0.965.247-0, ID 4218955-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002623/2023 - JACQUELINE FERREIRA DE ABREU NEGREIROS, Prof. Doc. I, mat. 3.060.101-7, ID nº 3396248-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002827/2023 - ANNA FRANTHESCA DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc.I, mat.3.078.265-0, ID nº 4405032-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002828/2023 - ANNA FRANTHESCA DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc.I, mat.3.083.655-5, ID nº 4405032-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002032/2023 - JAQUELINE HENRIQUE PEIXOTO PAES, Prof. Doc. I, mat. 0.920.485-0, ID nº 4211714-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002235/2023 - ROGÉRIA APARECIDA VIOLANTE CORDEIRO, Agente Administrativo, mat. 5.005.618-3, ID nº 3443832-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002451/2023 - FLÁVIA MOURA DA SILVA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. 5.019.412-5, ID nº 3612791-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001752/2023 - MÁRLEM PESSANHA NUNES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. 0.837.858-0, ID nº 3775525-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002670/2023 - BIANCA DUNCAN SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. 3.066.836-2, ID nº 5032166-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002671/2023 - BIANCA DUNCAN SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. 3.088.051-2, ID nº 5032166-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002672/2023 - GISELA FERREIRA DE PAULA PITA, Prof. Doc. I, mat. 0.953.384-5, ID nº 4358967-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002973/2023 - DILMÉIA FERNANDES PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 3.122.407-4, ID nº 5104907-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003175/2023 - EDINÁ RIBEIRO DA GAMA SILVA, Prof.Doc. I, mat. 0.825.952-5, ID nº 3770732-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003188/2023 - CLAUDIA MÁRCIA RIBEIRO DE ABRÊU FERNANDES, Prof. Doc. I, matricula 0.933.529-0, ID nº 4277055-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003200/2023 - DENISE PEIXOTO RIBEIRO BRUM, Prof. Doc. II, mat. 5.003.990-8, ID nº 3775433-5.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002015/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...e de 07/06/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nId: 2480889"
                    ],
                    "2481021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/01/2023, publicado no D.O. de 17/01/2023, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/005390/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/005390/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. 5002686-3, ID. 3558886-1 e MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, mat. 5005586-2, ID 35588925-0.\r\n\r\nId: 2481021"
                    ],
                    "2481115": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/002883/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 08 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: CRISTINA MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, ID. 3936564-6, matrícula nº 5015057-2, Professor Docente II; MARIA CRISTINA SANTOS SANT'ANNA BRAGA, ID. 4018973-2, matrícula nº 5014984-8, Professor Docente I e ANA PAULA BRUNO BESSA, ID. 3354073-0, matrícula nº 834097-8, Professor Docente I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/001726/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RENATO MARCELO RESGALA JUNIOR, Prof. Doc. I, matrícula nº 9434531, ID 43292402, FABRÍCIO JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0940186-0, ID 4277006-8 e RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, matrícula nº 08048027, ID 35516186, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2481115"
                    ],
                    "2480998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030038/002247/2023, publicado no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2480998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2480963": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA SUELI BARBOSA DO NASCIMENTO, matrícula nº 0222.488-9, ID 2088516-4, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n ° SEI-260005/003650/2023.\r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 0223.374-0, ID 3643976-2, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/001952/2022.\r\n\r\nAPOSENTA KÁTIA REGAZZI FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0223.130-6, ID 2088267-0, vínculo 1, cargo TÉCNICO SUPERIOR, referência TEC SUPE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4ºda EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003655/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LIBÂNIA IZOLDA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 0221.291-8, ID 2080546-2, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/002105/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ALVES MEIRELES, matrícula nº 0822.906-4, ID 2072762-3, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 13 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/003812/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INÊS TEIXEIRA DA COSTA, matrícula nº 0221.557-2, ID 2077284-0, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 12 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003542/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO GIOVANINI BUSNARDO, matrícula nº 0222.906-0, ID 20842546, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 3º; § 4º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/001564/2023.\r\n\r\nId: 2480963"
                        ],
                        "2480875": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 064/2022, referente ao processo nº: SEI-260005/000426/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor ANDRÉ RAYA DE LEAL SANTOS E SILVA, ID: 51410397 como Gestor da Dady Ilha Soluções Integradas - EIRELI, no lugar do servidor Alexander Barros da Silva, ID: 44622937, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000426/2022.\r\n\r\nId: 2480875"
                        ],
                        "2481026": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, referente ao processo nº SEI-260005/000232/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor ANDRÉ RAYA DE LEAL SANTOS E SILVA, ID: 51410397 como Gestor da Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS - EIRELI, no lugar do servidor ALEXANDER BARROS DA SILVA, ID: 44622937, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000232/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2018, referente ao processo nº SEI-260005/002587/2020, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidora KATARINE SOUZA DE AMORIM ID: 51376369, como Fiscal da Empresa KIOTO AMBIENTAL, no lugar do servidor JOAB DA ROCHA OLIVEIRA ID: 5115868-0, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002587/2020.\r\n\r\nId: 2481026"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 06/04/2002 - MARA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, ID 20740360. FICA alterado o nome da servidora para MARA CRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO, em virtude de casamento. Processo nº SEI-260005/003576/2023.\r\n\r\nId: 2480984"
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                        "2480983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001764/2023 - KÁTIA VALÉRIA TIRAPELLI DOS SANTOS, INSPETOR DE ALUNOS, matrícula FAETEC 00/0226.374-7. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.06.2023, por 2 anos, fundamentado no Art. 1º. do Decreto 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3251/2017 - CLAUBER CLETO DA COSTA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226010-7, período base de 23.02.2018 a 21.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003271/2023 - JOÃO CLAUDIO ADOLPHO DE PINHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220143-2, período base de 27.02.1998 a 25.02.2003; 10.08.2010 a 08.08.2015 e 09.08.2015 a 06.08.2020. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26005/002190/2023 - CONCEDO a RENATO COSME VELOSO DA SILVA, PROFESSOR FAETEC I, matrícula FAETEC 00/3072941-2, Afastamento para desempenho de estágio probatório, a contar de 17 de março de 2023, por 03(três) anos, fundamentado na Lei nº 7.333 de 14/07/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/30874/2009 - RICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 17.05.2014 a 15.05.2017...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 17.05.2014 a 15.05.2019...\r\n\r\nId: 2480983"
                        ],
                        "2481147": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 405 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo SEI-260008/005277/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, para constituírem a Comissão de Coleta Seletiva Solidária desta Universidade, com o objetivo de atender às determinações do Decreto Estadual nº 40.645/2007, através da implantação e implementação do sistema de coleta seletiva e a devida destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de catadores, conforme previsto na legislação.\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nVanessa de Oliveira Cunha, matr. nº 41527-3 - Titular;\r\n\r\nElizabeth Lahamar, matr. nº 37973-5 - Titular;\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\nAna Cristina Fontes Moreira, matr. nº 37458-7 - Titular;\r\n\r\nTatiana Garcia de Assumpção, matr. nº 32242-0 - Suplente;\r\n\r\nCEADS\r\n\r\nSonia Barboza dos Santos, matr. nº 4646-6 - Titular;\r\n\r\nHelena de Godoy Bergallo, matr. nº 32453-3 - Suplente;\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nLeandro Balbino Cassane, matr. nº 37003-1 - Titular;\r\n\r\nLuciano Ximenes Aragão, matr. nº 36097-4 - Suplente;\r\n\r\nFAT\r\n\r\nCarin Von Mühlen, matr. nº 38513-8 - Titular;\r\n\r\nElaine Ferreira Torres, matr. nº 33730-3 - Suplente;\r\n\r\nFFP\r\n\r\nLincoln de Almeida Estrella, matr. nº 36913-2 - Titular;\r\n\r\nCarlos Alberto Tavares da Cruz, matr. nº 33504-2 - Suplente;\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nLívia Maria da Costa Silva, matr. nº 41.310-4 - Titular.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Campi/Unidades sem representantes nesta comissão ficarão sob responsabilidade dos membros da Prefeitura dos Campi.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão terá como área de atuação todos os Campi/Unidades da Universidade, independentemente de possuir membro representante, com os quais estabelecerá ações em conjunto de modo a atingir o objetivo de cumprir a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria tem validade de 24 meses e tem vigência a contar de 17/04/2023, revogadas as disposições as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2481147"
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                        "2480916": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 393/2023 - INSTAURA sindicância investigativa para apurar irregularidades conforme insinuado na reportagem (https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/04/15/festas-e-onlyfans-quem-e-o-parca-de-romario-que-recebeu-da-uerj-em-reality.htm), designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada por LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35097-5; DOMENICO MANDARINO, matr. nº 52860; RENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39818-0, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/024892/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 394/2023 - INSTAURA sindicância investigativa para apurar irregularidades conforme insinuado na reportagem (https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/05/19/uerj-pagou-r-2-mi-a-aliados-da-cupula-do-pl-e-assessor-de-carlos-bolsonaro.htm), designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada por LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35097-5; DOMENICO MANDARINO, matr. nº 52860; RENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39818-0, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/024902/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 395/2023 - INSTAURA sindicância investigativa para apurar irregularidades conforme insinuado pelo jornalista da UOL sobre existência de pagamento para um jovem e sua familia nas contratações do projeto ECO com bolsas que variaram entre R$ 15 mil e R$ 23,7 mil em 2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada por LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35097-5; DOMENICO MANDARINO, matr. nº 52860; RENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39818-0, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/024907/2023.\r\n\r\nId: 2480916"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 404/2023 - DESIGNA EUGÊNIO DA SILVA (FCEE), como representante do Centro de Tecnologia e Ciências na Comissão Especial de Capacitação Docente (Cecad), instituída pela Portaria 686/REITORIA/2020, em substituição ao docente JOÃO MIGUEL TRUONG DINH TIEN (IPRJ), a partir de 20/04/2023 - Processo nº SEI-260007/014713/2023.\r\n\r\nId: 2481146"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/017328/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda, no valor de R$ 3.600,00. OBJETO: Manutenção de elevadores da PPC, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/017328/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda, no valor de R$ 4.800,00. OBJETO: Manutenção de elevadores da PPC, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/017328/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda, no valor de R$ 3.600,00. OBJETO: Manutenção de elevadores da PPC, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2481092"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 043/2023 - INSTAURA sindicância para apurar os fatos descritos no processo nº SEI-260007/007950/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: ELISABETH RITTER, matr. nº 33.853-3; DANIELE MAIA BILA, matr. nº 34.696-5 e FERNANDA DA SILVA LAMENHA LINS, matr. nº 36.726-8, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/026081/2023.\r\n\r\nId: 2481148"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 066/2023 - INSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-260007/019787/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores: WILLIAMS DA SILVA GONÇALVES, Docente, matr. nº 32.340-2; VLADEMIR JOSÉ LUF, Docente, matr. nº 40.164-6 e SUELLEN TEIXEIRA NASCIMENTO, Técnico Administrativo, matr. nº 37.486-8, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/025535/2023.\r\n\r\nId: 2481149"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-654/2023 - APOSENTA ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 07.095-3, ID Funcional 25471163, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimento XVI , com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/038239/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-655/2023 - APOSENTA SUZANE ANDERSON SANT'ANNA DA COSTA, matr. nº 30.347-9, ID Funcional 25759230, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/007439/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-656/2023 - APOSENTA GUSTAVO BERNARDO GALVÃO KRAUSE, matr. nº 04.422-2, ID Funcional 25406728, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/009350/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-657/2023 - APOSENTA ANTONIO CESAR PEREIRA VELHO, matr. nº 26.420-0, ID Funcional 25735829, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, conforme §2º do art. 13 da Lei nº 9602/2022, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/011110/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-658/2023 - APOSENTA TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA, matr. nº 33.316-1, ID Funcional 25426060, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI E-26/007/102154/2018.\r\n\r\nId: 2481150"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor RENATO DE ABREU NETTO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... MARCELA DIOGO ROMI, matrícula 40.504-3 ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... DANIELLE CARVALHO SANT'ANNA DO NASCIMENTO, matrícula 39.735-6 ...\r\n\r\nId: 2481154"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2480991": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158509\r\n\r\nNOME: M A F WAROL LTDA. CNPJ/CPF N° 13.267.504/0001-14. ENDEREÇO: RUA FARINHA FILHO 45, LOJA 41. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/000231/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158510\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ. CNPJ/CPF N° 36.288.900/0001-23. ENDEREÇO: SÍTIO BOM FIM. MUNICIPIO: APERIBÉ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.501,02. PROCESSO Nº SEI-070022/000405/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158510\r\n\r\nNOME: RODRIGO RODRIGUES DUARTE. CNPJ/CPF N° 069.226.187-77. ENDEREÇO: SÍTIO BOM FIM. MUNICIPIO: APERIBÉ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.095,41. PROCESSO Nº SEI-070022/000406/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158957\r\n\r\nNOME: CLAUDIO SANTANA CAIRES DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 635.154.075-53. ENDEREÇO: RUA 08, Nº 35. MUNICIPIO: CAMISIRO DE ABREU. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO Nº SEI-070002/011379/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158465\r\n\r\nNOME: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. CNPJ/CPF N° 05.524.572/0010-84. ENDEREÇO: RUA SILÉSIA, 3501. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.729,38. PROCESSO Nº SEI-070002/006030/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158475\r\n\r\nNOME: SOU MAIS ICARAÍ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. CNPJ/CPF N° 37.912.066/0001-68. ENDEREÇO: RUA PROFESSORA AURELIA PIMENTEL QUARESMA DE MOURA, 110. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-070002/004997/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158468\r\n\r\nNOME: EDILA XAVIER BARBOSA. CNPJ/CPF N° 017.749.477-81. ENDEREÇO: ESTRADA DA AZEITONA, S N. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DA BARRA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/011506/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158468\r\n\r\nNOME: LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. CNPJ/CPF N° 08.454.836/0001-78. ENDEREÇO: RUA FERREIRA VIANA, 280. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.186,56. PROCESSO Nº SEI E-07/002.7679/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158484\r\n\r\nNOME: DILSON DIAS NOGUEIRA. CNPJ/CPF N° 678.671.897-34. ENDEREÇO: RUA ORLANDO DIAS NOGUEIRA, Nº 215. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.890,88. PROCESSO Nº SEI-070029/000474/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158485\r\n\r\nNOME: JOÃO KLEBER SOUZA COUTINHO. CNPJ/CPF N° 004.287.697-48. ENDEREÇO: RUA DR. CLAÚDIO QUINTANILHA, Nº 12. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/014213/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158890\r\n\r\nNOME: KETZER FONTES ENGENHARIA. CNPJ/CPF N° 24.567.732/0001-26. ENDEREÇO: ROD. PRESIDENTE DUTRA KM 300,5 PLANTA NORTE A-1. MUNICIPIO: RESENDE. INFRAÇÃO: Artigo 64, C/C 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/008630/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158486\r\n\r\nNOME: ENDRIO MARCOS RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 418.341.658-22. ENDEREÇO: ESTRADA THEOFILO TEODORO RESENDE, Nº 1806 APTO 34 B. MUNICIPIO: JACAREÍ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.074,45. PROCESSO Nº SEI-070002/007854/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158487\r\n\r\nNOME: VIAÇÃO PENHA RIO LTDA. CNPJ/CPF N° 02.592.047/0001-17. ENDEREÇO: AVENIDA ITAÓCA, 149/187. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.801,31. PROCESSO Nº SEI-070002/013201/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158491\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO CEZAR DA SILVA SANCHES. CNPJ/CPF N° 453.399.887-91. ENDEREÇO: RUA ALDERICO VIANA DE BARROS. Nº 72. MUNICIPIO: ITAOCARA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013360/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158493\r\n\r\nNOME: INFRA OPERAÇÕES AEROPORTUÁRIAS FAROL DE SÃO TOMÉ S/A. CNPJ/CPF N° 38.298.640/0001-00. ENDEREÇO: RODOVIA CAMPOS FAROL, Nº 1100 RODOVIA RJ 216. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.701,45. PROCESSO Nº SEI-070022/000342/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158506\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. CNPJ/CPF N° 29.128.766/0001-38. ENDEREÇO: RUA OSWALDO ARANHA, 06. MUNICIPIO: CACHOEIRAS DE MACACU. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.670,66. PROCESSO Nº SEI-070007/000654/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158507\r\n\r\nNOME: EVALDO LUIZ PESSANHA DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 141.647.067-08. ENDEREÇO: RUA PRINCESA ISABEL 08. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO Nº SEI-070002/013232/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158512\r\n\r\nNOME: AGRICOLA SANTA OLGA LTDA. CNPJ/CPF N° 05.089.389/0001-07. ENDEREÇO: SANTA CRUZ, 1° DISTRITO1° SUBDISTRITO, SANTA CRUZ. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.098,26. PROCESSO Nº SEI-070022/000303/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158513\r\n\r\nNOME: AGRICOLA SANTA OLGA LTDA. CNPJ/CPF N° 05.089.389/0001-07. ENDEREÇO: RODOVIA 158, S/NCAMPOS - SÃO FIDÉLIS - KM 07. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.098,26. PROCESSO Nº SEI-070022/000302/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158514\r\n\r\nNOME: AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. CNPJ/CPF N° 28.851.889/0002-10. ENDEREÇO: ESTRADA DOS TAMOIOS, S/N. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.197,01. PROCESSO Nº SEI-070022/000304/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158515\r\n\r\nNOME: VIVEIRO CAMPO LIMPO COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA. CNPJ/CPF N° 02.753.224/0001-08. ENDEREÇO: RODOVIA MGT 120, S/N KM 70. MUNICIPIO: DONA EUZÉBIA. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.107,76. PROCESSO Nº SEI E-07/002.7231/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158539\r\n\r\nNOME: LUIZA SANT'ANNA CASAL DE REY. CNPJ/CPF N° 491.011.138-79. ENDEREÇO: RUA CAMPO LARGO Nº 249. MUNICIPIO: ATIBAIA. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO Nº SEI-070029/000115/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158537\r\n\r\nNOME: GUILHERME FERRARI MEISTER. CNPJ/CPF N° 447.116.928-94. ENDEREÇO: RUA JOÃO DE BARRO, Nº 350. MUNICIPIO: ATIBAIA. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO Nº SEI-070029/000103/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158536\r\n\r\nNOME: RIBAMAR BRANDÃO DE MEDEIROS. CNPJ/CPF N° 131.288.094-53. ENDEREÇO: TRAVESSA JOSE PEREIRA, Nº 09. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 61 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.005,68. PROCESSO Nº SEI-070002/007523/2022.\r\n\r\nId: 2480991"
                        ],
                        "2481004": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011101/2022 - TORNA SEM EFEITO o despacho da Diretora de 19/09/2022, publicado no DOERJ de 21 de setembro de 2022, às fls. 44, coluna 3, que averbou o tempo de serviço de HENRIQUE NUNES DO ESPÍRITO SANTO, ID Funcional nº 3219924-4, prestado como autônomo ao Instituto de Engenharia Sanitária, no Projeto PNUD, durante o período de 01/06/1974 a 05/10/1975, com base na Deliberação FEEMA nº 493, de 10/09/1992.\r\n\r\nId: 2481004"
                        ],
                        "2481002": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 272 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/011224/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI- Presidente: IAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA, ID Funcional 5118497-4;\r\n\r\nII - Vice-Presidente: ALAN SOARES DA SILVA - ID Funcional 5118524-5;\r\n\r\nIII - Membro: RENATA DA SILVA LOYOLA, ID Funcional 5141259-4;\r\n\r\nV - Suplente: ANDREA FIGUEIREDO DA SILVA - ID Funcional 5124698-8\r\n\r\nVI - Apoio Técnico: FABIO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 5122349-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2481002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2480995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas no Processo nº SEI-020007/000084/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 19316623, JEOVANE VIEIRA DA SILVA, Assessor ID. Funcional nº 4389955-2 e JACKSON SANCHES RAMALHO, assessor ID 20227574, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020007/000084/2023.\r\n\r\nId: 2480995"
                    ],
                    "2480976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002180/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto TRAXOS (CDSV/RJ nº 2016) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001918/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto BENFORCE (CDSV/RJ nº 2014) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002286/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto SUNGAIN PLUS (CDSV/RJ nº 2018) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002266/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto YETI GOLD (CDSV/RJ nº 2017) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 07224503000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2480976"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2480913": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 336 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180007/000454/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2021, instituída pela PORTARIA SECEC Nº 293 DE 28 DE ABRIL DE 2022 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUÇÕES EIRELLI;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID 5122668-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID 5099472-7\r\n\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza, ID 5139946-6\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID 5092960-7\r\n\r\nArt. 3º - Gestor: João Carlos Barros de Azevedo Filho, ID 5010644-9, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2480913"
                    ],
                    "2480898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 337 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/000719/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2021, instituída pela Portaria SECEC nº 278 de 22 de março de 2022 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva ID 5092960-7|\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLinda Ynês dos Santos Duarte, ID 5114897-8\r\n\r\nRodrigo Leite Gonçalves, ID 5121173-4\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAndré Couto Miranda Santos, ID 5099506-5\r\n\r\nArt. 3º - Tássio Silva Pereira, ID 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2480898"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2481111": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1154 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de o de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO, o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979 e o que consta do processo SEI n° 180002/000651/2023 e demais processos do projeto “+ ENCONTROS”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA , ID nº 5139260-7 , TAIGA TAVARES BARREIROS, ID nº 5139268-2 e KAREN KELDANI RAPHAEL, ID nº 5089342-4, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 180021/030/2023 do processo SEI nº 180002/000651/2023, que tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Sr. Fábio José de Melo Silva, nome artístico PADRE FÁBIO DE MELO, para uma apresentação no projeto “+ ENCONTROS”, no Teatro Imperator.\r\n\r\nArt. 2º - Fica esta portaria destinada aos demais processos e contratos oriundos do Projeto “+ ENCONTROS”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2481111"
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                        "2481112": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1155 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 774, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 774, de 11 de agosto de 2020, que trata da fiscalização do contrato nº 004/2018, do processo E -18/002/100014/2018, designando MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, ID: 2889004-1 como fiscal e suplente, em substituição de JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID: \r\n\r\nArt. 2º - Tornar sem efeito o Ato do Diretor de 10/09/2018, publicado no DO de 13/09/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2481112"
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                        "2480886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000642/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pela artista Zélia Cristina Duncan Gonçalves, nome artístico ZÉLIA DUNCAN no projeto \" FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa SORTIMENTO PRODUÇÕES EIRELI, CNPJ 17.220.846/0001-30, despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2480886"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2481050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000457/2023 - RATIFICO a dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa C M Distribuidora, Serviços e Locações Eireli - CNPJ 26.725.081/0001-80, no valor total de R$ 416.066,10 (quatrocentos e dezesseis mil e sessenta e seis reais e dez centavos), para aquisição de gêneros de alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade para 64 acolhidos do sexo masculino, com transtorno psíquico, mental e outras deficiências), na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/000459/2023 - RATIFICO a dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa C M Distribuidora, Serviços e Locações Eireli - CNPJ 26.725.081/0001-80, no valor total de R$ 405.615,96 (quatrocentos e cinco mil seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos), para Aquisição de Gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Pirai (capacidade: 63 acolhidas do sexo feminino, com transtorno psíquico, mental e outras deficiências), na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 2481050"
                    ],
                    "2481064": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 031 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 017/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no processo administrativo nº SEI-310003/001213/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 017/2023, celebrado com a empresa ACF da Silva Ltda, que tem como objeto Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e quinhentas) refeições/dia, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentos) jantares/dia, na forma de quentinhas, na unidade emergencial de assistência alimentar Restaurante Romilton Bárbara, em Campos de Goytacases do Projeto RJ Alimenta., conforme processo SEI-310003/001213/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMilene Rodrigues Vargas - ID Func 5140649-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Krüger - ID Func 4435706-0\r\n\r\nRodrigo Barbosa Ferreira - ID Func 5137999-6\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID Func 5132639-6\r\n\r\nArt. 2 - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2481064"
                    ],
                    "2481049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000457/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e nos index 52349914, em favor da empresa C M Distribuidora, Serviços e Locações Eireli - CNPJ 26.725.081/0001-80, que tem como objeto a Aquisição de Gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade para 64 acolhidos do sexo masculino, com transtorno psíquico, mental e outras deficiências), na forma do Termo de Referência e seus anexos, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71 pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de R$ 416.066,10 (quatrocentos e dezesseis mil e sessenta e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000459/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e nos index 52357189, em favor da empresa C M Distribuidora, Serviços e Locações Eireli - CNPJ 26.725.081/0001-80, que tem como objeto a Aquisição de Gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Pirai (capacidade: 63 acolhidas do sexo feminino, com transtorno psíquico, mental e outras deficiências), na forma do Termo de Referência e seus anexos, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71 pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de R$ 405.615,96 (quatrocentos e cinco mil seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2481049"
                    ],
                    "2481123": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALDO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA Nº 299 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2023 DO CEAS/RJ \r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de março, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial, referente ao mês de fevereiro. A reunião teve início às 10:23 e contou com presença de 19 (dezenove) Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Tatiane de Souza Garrido Lima da Secretária de Trabalho e Renda - STR, Sra. Daniela Mello Duarte e Sra. Verônica Pinheiro da Cunha da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA, Sra. Gislaine Carla Kepe Ferreira e Sra. Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPRJ, Sra. Dayse de Souza Marcello da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Educação - SEEDUC/RJ, Sr. Danilton Bernardo da Silva Borges do Colegiado de Gestores Municipais - COEGEMAS e Sra. Nathália Guimarães Farias da Fundação Leão XIII - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Gutterres Lima do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima e Sra. Janaína Albuquerque de Camargo do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ, Sra. Thaís Vargas Menezes do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Sra. Celecina Rodrigues dos Santos do Instituto Eco Vida e Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX e, Ainda contando com a presença: Sra. Andressa Leite da COOEP, Jonatan Cesar F. da Silva da COOGAS, Sr. Michel Moizinho Silva da COOVIG e Sra. Tania Mara da Secretaria Executiva do CEAS. A presidenta Marcella iniciou a assembleia falando os motivos pelos quais, a ordinária de fevereiro ter sido transferida por 02 (duas) vezes consecutivas, vindo acontecer hoje. A primeira mudança foi por conta da viagem para Belém do Pará dia 27/02 (Encontro do FONACEAS- Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social), e a assembleia iria acontecer no dia 28/02, sendo transferida e programada para acontecer após o retorno no dia 07/03/2023, o que não aconteceu. O segundo motivo foi em virtude da substituição da vice-presidência (titular e suplência) do CEAS/RJ, no dia 03/03/2023. Além disso, a presidenta Marcella, na data de 07/03/2023, ia estar em Brasília para a reunião trimestral presencial com o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), impedindo de receber as novas conselheiras. E também, a secretária geral da diretoria executiva, Sra Fabiana Rosa, não ia estar presente para conduzir a assembleia, por conta da logística no setor de transporte, devido as alterações das datas. Em seguida a presidenta falou sobre a aprovação da pauta. Mas antes, haviam 02 (dois) itens para inclusão de pauta, a pedido da nova gestão, trazidos pela vice-presidência na pessoa da suplente Sra. Dayse de Souza Marcello por meio de ofício encaminhado para a presidenta, a saber: 1º) Aprovação da repactuação dos recursos dos restos a pagar para os 92 (noventa e dois) municípios. Pois, teve um documento apresentado na Comissão Intergestora Bipartite - CIB no dia 15 de fevereiro, e trazido pelo do COEGEMAS-Colegiado Estadual de Gestores Municipais, no grupo de whatsapp do CEAS referente a reprogramação dos recursos não utilizados pelos 92 municípios e dos restos a pagar do período de 2016 a 2018, cobrando este assunto. Que não foi levado para a mesa diretora do dia 27/02/2023 como ponto de pauta nem pelo COEGEMAS e nem pela representação da SEDSODH à época, Diogo Bastos e Letícia Guimarães. O segundo item, é o demonstrativo físico financeiro em execução do Governo Federal. E que a Superintendência da Gestão do SUAS havia preenchido após provocação do CEAS por ofício devido o prazo está sendo encerrado e até o momento não haviam demandado a este Conselho. Alguns conselheiros/as, se manifestaram: As conselheiras Dra. Gislaine e Thaís pedem para que antes da votação, os 02 (dois) pontos sejam levados para a comissão e votados na próxima assembleia ordinária do dia 28/03/2023. Já o conselheiro Danilton pede que a votação e aprovação sejam agora, pois há municípios que já se encontram sem recursos. A palavra volta para a presidenta, que fala sobre o 2º (segundo) item, e diz que o Estado que não se adequar as normativas do Governo Federal ao que está sendo pedido, vai ser penalizado. Após, a conselheira Maria Gabriela, diz entender a questão trazida pelo conselheiro Danilton, mas não se sente à vontade para votar agora. Em seguida, a presidenta passa a palavra para o conselheiro Adilson, que apenas reforça a colocação dos/as conselheiros/as que o antecederam. E fala que é preciso ter cautela e que 14 (quatorze) dias é um prazo razoável. E tem que haver cautela e cuidado para votar porque envolve o nome de cada um. Entende que os itens pedidos começam a agir, pautados na necessidade do gestor, e não se o recurso de assistência social está sendo direcionado e utilizado pela mesma. A palavra é retomada para a presidenta, que passa para o Sr. Jonatan que passou a fazer a apresentação falando sobre reprogramação dos saldos informando as regras, critérios, valores, a resolução 431ª de 2013, planos de ação que foram feitos com atraso por ter ficado um período sem superintendente na mudança de gestão da SEDSODH. Isso virou uma bola de neve. A palavra retorna para Sr. Jonatan que responde à pergunta e prossegue falando sobre o plano de ação e da prestação de contas terminando a sua apresentação. A palavra volta para a presidenta, e em seguida coloca em regime de votação, apenas os conselheiros/as Danilton, Celecina e Verônica votam a favor, os demais votaram contra a inclusão da pauta. Ficando a votação da reprogramação dos saldos dos restos a pagar, para ser votado na próxima assembleia dia 28/03/2023, após parecer da comissão de orçamento e finanças. A conselheira Dra. Gislaine pede para que o plano de ação seja apresentado, e o Sr, Jonatan informa que na próxima reunião dentro de 14 dias (28/02), vai apresentar. A palavra passou para o Sr. Michel da coordenação de vigilância para fazer a apresentação do demonstrativo físico financeiro que passou a falar como cada recurso liberado pelo Governo Federal foi utilizado pela ponta, a data da abertura do demonstrativo do ano de 2021 foi realizada em 26/12/2022, sem perspectiva de prorrogação, encerrando o prazo o preenchimento dia 26/03/2023. Pois, os Estados têm 60 (sessenta) dias para preencher, e mais 30 (trinta) dias para os conselhos deliberarem e incluírem no sistema. São 02 (dois) momentos: 01 (um) a gestão preenche e encaminha para o CEAS analisar, deliberar, publicar a deliberação e incluir no SUAS WEB. E finalizou a apresentação falando que o conselho pode cobrar do governo pelo preenchimento ou não. Em seguida, a presidenta coloca em regime de votação, votaram 10 (dez) conselheiros/as a favor. Os demais, Maria Gabriela, Alessandra, Thaís votaram para que seja na próxima assembleia ordinária dia 28/03/2023. Neste momento, foi solicitado uma reunião extraordinária para o dia 24/03/2023, às 10h, em formato virtual pela plataforma ZOOM, fornecida pelo CIEDS. Após a votação, a presidenta passou a palavra para a Sra. Dayse Marcello, suplente da SEDSODH se apresentar. Iniciou sua apresentação falando de si e em seguida agradece a presença dos coordenadores da equipe técnica Da superintendência da gestão do SUAS. E prosseguiu falando que a não aprovação, não atrasa a gestão, mas sim os municípios. Nos restos a pagar do ano de 2016, não finalizou com 09 (nove), mas sim com 12 (doze) municípios que não usaram os recursos, devido a pandemia os municípios receberam recurso extraordinário e com isso acabaram não conseguindo gastar o recurso ordinário, e também o repasse dos restos a pagar foram passados pelo Fundo Estadual de assistência social em dezembro de 2021. Depois falou das 80 (oitentas) exonerações de hoje na Secretaria SEDSODH, que não são para atrasar o processo, mas para dar celeridade. É um momento intenso, mas é necessário. Pois a Secretária Rosângela Gomes quer apoiar o colegiado (CEAS/RJ) e fazer dar certo. Pois, possui um projeto inovador, e finalizou sua apresentação falando que dando certo, vai mudar toda estrutura do SUAS no Rio de Janeiro/RJ. A palavra voltou para a presidenta que passou a falar do 1º (primeiro) ponto de pauta que é a provação da Ata nº 298. Falou que é preciso aprovação da ata, sabendo que a Secretária Executiva Tania vai precisar fazer as correções realizadas pela presidenta por e-mail, e como não houveram novas sugestões e destaques foi colocado em votação. Quem aprova? Aprovada com 04 (quatro) abstenções das conselheiras: Gislaine, Alessandra, Dayse e Verônica. Logo após a votação, a conselheira Thaís pede inversão de pauta do item 05 (cinco) para o 02 (dois). Em seguida foi colocado pela presidenta em regime de votação a pauta e a inversão dos itens cinco e dois e ambos foram aprovados por unanimidade. Depois a presidenta falou da sobre o posicionamento do Conselho para dar resposta ao CNAS contra ou a favor das mudanças sobre a Resolução nº 06/2015. Em seguida passou a palavra para a conselheira Camilla falar da relatoria, por ter participado da oficina no dia 07/02/2023. A Camila passou a falar dos objetivos do encontro, percebeu a tirada da legitimidade dos trabalhadores do SUAS. Mas havia um movimento anterior, desde de setembro/2022. Este assunto, não foi levado para discussão nos fóruns dos trabalhadores e conselhos municipais (CMAS). Percebeu-se uma pressão vinda de cima para baixo, ou seja, do CNAS para dos CEAS e CMAS. No dia 24/02/2023, foi feita uma reunião ampliada no CEAS/RJ, em formato virtual pela plataforma ZOOM, fornecida pelo CIEDS. A relatoria foi bem ampla tentando preservar ao máximo, as informações ditas na reunião ampliada. A Camilla baseou-se nas percepções dela como participante da oficina. E finaliza a apresentação ressaltando três pontos da reunião ampliada: 1) O resgate da resolução nº06 em 09/2022. 2) O fórum dos trabalhadores não ter sido convidado para participar e discutir, não tiveram acesso. 3) O espanto causado por esta alteração ter vindo do CNAS, uma vez que a atual representação vem dos trabalhadores. Passou a palavra para a presidenta que colocou em regime de votação para dizer através de uma justificativa, porque este Conselho é contra ou favor a alteração da Resolução nº 06/2015. Em seguida colocou em regime de votação. Aprovação contrária foi unânime. Enviar resposta do posicionamento do CEAS/RJ por meio de uma justificativa para o CNAS com prazo até 31/03/2023. Em seguida a presidenta fala que a relatoria da reunião ampliada do dia 24/02/2023 Pode ser encaminhado para as representações que participaram do encontro do dia 24 de fevereiro a convite do CEAS/RJ, mas depois que for enviado o documento para o CNAS. Assim, Camila e Thais ficaram de fazer uma justificativa sucinta, pois o documento ficou muito grande. Depois passou para o 3º (terceiro) ponto de pauta que fala sobre a eleição da vacância dos usuários. E passou a palavra para o conselheiro e coordenador da comissão de legislação e normas Adilso que passou a falar sobre a alteração do edital para eleição de uma vaga da vacância dos usuários, adequando algumas informações. Ficou deliberado que se a vaga não for ocupada por usuário, ficará disponível para a representação dos trabalhadores que ficou em o 3ª (terceiro) lugar na última eleição da Sociedade Civil. A palavra voltou para a presidenta que passou a falar do 4º (quarto) ponto de pauta que é sobre o CMAS de Iguaba Grande. Perguntou para o conselheiro Adilson como está esta questão? Rapidamente o Sr. Adilson lembrou das alterações e do parecer que já está pronto com as sugestões de alte ração para a Lei de Criação do CMAS/IG. Depois a palavra voltou para a presidenta que informa que o parecer será lido na próxima assembleia dia 28/03/2023, para que no início do mês de abril possa dar uma solução definitiva para este ponto. O quinto ponto de pauta que é a Indicação de um representante do CEAS para compor o Grupo de Equidade Inter setorial da Saúde também ficou para a próxima assembleia dia 28/03/2023, tendo em vista que a conselheira Dayse Marcello não ter ciência da pauta, ficando de verificar com o ex-conselheiro Diogo Bastos da Secretaria. Em seguida passou para o 6º (sexto) ponto de pauta que é a aprovação da Resolução da Composição da Comissão da XIV Conferência Estadual de Assistência Social, deliberação nº 70 (setenta) que cria a comissão organizadora, sendo colocada em votação e aprovada por unanimidade. E depois passou para o 7º (sétimo e último ponto de pauta que é a Aprovação da Deliberação da Convocação da XIV Conferência Estadual de Assistência Social conjunta do CEAS com a SEDSODH. A resolução será a de nº 71 (setenta e um). Em regime de votação, a aprovação da convocação conjunta foi unânime. Ficando sobre a responsabilidade da conselheira Nathalia da Fundação Leão XIII de fazer a resolução conjunta com base na portaria do MDS/CNAS nº 23 de 09 de fevereiro de 2023 para que a secretaria executiva dê os encaminhamentos necessários para publicação. A presidente pede para enviar a documentação por e-mail para a comissão da conferência fazer as alterações cabíveis. Depois, a conselheira Celecina pediu para falar e fazer constar em ata o constrangimento que ela sofreu na portaria do prédio, a recepção. E houve uma grande mobilização por parte dos demais conselheiros/as, em total apoio a este lamentável episódio. A conselheira Dayse pede a palavra e acrescenta falando que é ato político os nossos corpos, mas como ato de direito, o racismo é crime. E faz três perguntas para a plenária refletir sobre o caso, a saber: 1) Por que só a vestimenta da Conselheira Celecina está inadequada? 2) Por que só ela foi abordada? 3) Qual foi a inadequação para acessar o prédio? E sugere que procure o responsável (eis) pelo ocorrido e, também façamos a construção de uma nota de repúdio endereçados ao setor da SEAP responsável por esta questão. A palavra retorna para a presidenta, que fala mais uma vez do ocorrido com a conselheira Celecina e lamenta. E em seguida passa para os informes 01 (um): Relato das comissões: Realizar uma permuta casada entre as conselheiras Nathália e Alessandra, indo respectivamente para a comissão de acompanhamento aos municípios e de transferência de renda. A conselheira Camilla da transferência de Renda pede para incluir sua suplente Janaína, para que ela possa acompanhar o grupo do CEAS pelo WhatssApp. Ainda falando desta comissão, a conselheira Dayse vai ser na prática a coordenadora por ser a substituição de Letícia no Governo. A conselheira Daniela ocupará a vacância na comissão de orçamento. E a sua suplente Verônica fará acompanhamento das informações do grupo de WhatssApp. Muitas mudanças e alterações ocorreram desde a publicação da última publicação da composição. A Secretária Tania fará um levantamento e levará a publicação a composição com os/as novos/as conselheiros/as tanto Governo quanto Sociedade Civil. Passou a fala dos informes 02 (dois): FONACEAS - Pedir para a SUBGSUAS devolver o processo para o CEAS para fazer a inclusão do calendário constando a alteração das novas datas. Passou a falar dos informes 03 (três): CNAS - A presidenta fala de forma resumida o que aconteceu no encontro do FONACEAS em Belém do Pará com a participação da Presidenta Margareth Dallaruvera do CNAS, que falou de alguns compromissos firmados pelo CNAS um deles é a convocação conjunta entre os CEAS/CAS e as Secretarias para a convocação das Conferências. Aproveitando a oportunidade a Sra. Margareth também fala sobre a posição contrária de muitos Estados em relação as alterações da Resolução nº 06/015. Não havendo mais nada a tratar a presidenta Marcella agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária as 13:38 min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos, ID:5136634-7, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310003/002193/2023.\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHY\r\n\r\nPresidenta do CEAS/RJ\r\n\r\nTANIA MARA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nSecretária Executiva CEAS /RJ.\r\n\r\nId: 2481123"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/PRODERJ Nº 13 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-430002/000695/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação dos serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, nos termos contratualmente estabelecidos com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme o que consta no Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 01 /2023 até 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 49460.08.243.0449.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: FR 1.761.122 - Valor: R$ 15.542,00 (quinze mil quinhentos e quarenta e dois reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023 \r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2480968"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                    "2481056": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 25 de maio de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Priscilla da Franca Mesquita e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA DO CORPO DOS FUZILEIROS NAVAIS (SEI-300001/000061/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - STU OPEN RIO 2023 (SEI-300001/000550/2023) - Aprovado; (III) - D`BIKE (SEI-300001/000385/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2023 (SEI-300001/000169/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - LE CHAMPION BRÉSILIEN (SEI-300001/000448/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2481056"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2481012": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 98 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIO E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, CONNFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E O DECRETO Nº 48.083 DE 17 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos nºs SEI-300002/000197/2023 e nº SEI-300002/000233/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Antara Morri, Id. Funcional nº 51169215, para, sem prejuízo de suas funções atuar como COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIO e a servidora Tatiana Pecly de Matos, Id Funcional nº 51192810 na mesma forma, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelos artigos 20 e 21, incisos e demais dispositivos de pertinência das citadas funções, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato a subsecretaria Adjunta de projetos Especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nGELBY LUIS JUSTO LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2481012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2480978": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000101/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001691/2023 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2480978"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2481037": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.092 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI MINISTRADO PELA ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 10 e incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, o inciso XIV, do art. 5º do Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, que estabelece a competência de o PRODERJ incentivar a qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado na área de TIC, previsto no inciso XIV, do art. 5º;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que estabeleceu os objetivos da Política da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PGTIC, previsto no inciso V, do art. 2º, do anexo A e Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC, previsto no art. 9º, do Anexo B;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 994, de 14 de setembro de 2022 que instituiu a Comissão de Seleção do Provimento de Bolsas Integrais do curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de TI ministrado pela Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio De Janeiro - UFRJ; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/001173/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação de Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, a Comissão de Seleção a fim de elaborar o Edital e coordenar o processo de seleção para a concessão de bolsa integral do curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de TI da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em conformidade com o disposto no artigo 16 da Resolução nº 2, de 09 de março de 2020, do Conselho de Extensão Universitária (CEU) da UFRJ, oferecidas aos servidores ativos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e dos órgãos do estado do Rio de Janeiro da área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção será integrada pelos seguintes servidores do PRODERJ:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão: Luiz Galhardo Pessôa, Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação, ID Funcional n.º 5139064-7;\r\n\r\nII - 1º Secretário: André Ferreira Rodrigues, Diretor de Processos e Controles, ID Funcional n.º 5126433-1; e\r\n\r\nIII - 2º Secretário: Rubens José da Silva, Técnico de Suporte, ID Funcional n.º 28239016-01.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o 1º Secretário da presente Comissão para atuar na ausência e impedimento do Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado o servidor Milton Gomes de Almeida, Técnico de Suporte, ID Funcional n.º 28261364-01, para atuar na ausência e impedimento de quaisquer dos Secretários da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores que integram esta Comissão não serão remunerados pelo trabalho desempenhado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 994, de 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2481037"
                        ],
                        "2481038": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.093 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDEFINE O PRAZO DE ENVIO DO PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC 2024 PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o inciso I e XIX, do art. 5º do Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- os termos do Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, que alterou sem aumento de despesa a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, e, dentre outras providências, reestruturou o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC conferindo a competência ao PRODERJ como órgão Diretor Geral de TIC;\r\n\r\n- a abrangência do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação - PEDTIC ser de 4 anos, acompanhando o mesmo período do Plano Plurianual - PPA conforme disposto no art. 3º, do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Política e a Estratégia da Governança e as Normas do PEDTIC;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120211/002218/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Plano Estratégico Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação - PEDTIC, referente à vigência do ano de 2024 deverá ser enviado à Presidência do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ até 22 de dezembro de 2023, na forma do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2481038"
                        ],
                        "2480934": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/447831/1987 - RUBENS JOSE DA SILVA, Técnico de Suporte, Id Funcional n°. 28239016 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-04/447831/1987, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 23/08/2013 a 21/08/2018.\r\n\r\nId: 2480934"
                        ],
                        "2480935": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/904791/1986 - JOSE MIRANDA, Servente, Id Funcional n°. 41429842- Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/904791/1986, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 16/03/2016 a 14/03/2021.\r\n\r\nId: 2480935"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2481178": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 104 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOEXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID. Funcional: 5127111-7;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nThaísa Amorim de Araujo - ID Funcional: 5132631-0\r\n\r\nWesley Pereira Assunção - ID Funcional: 5139060-4;\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2481178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2480980": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4952 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - sessenta e três vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - vinte e duas vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n\r\nIV - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nV- trinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nVI - dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVII - sessenta e quatro vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nIX - seis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX -quatro vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n\r\nXII - doze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXIII- oito vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXIV- cinquenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXV - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVI- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVII - duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXVIII - quatro vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.946, de 28 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2480980"
                    ],
                    "2481043": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4954 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nPG15 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPG15 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\n\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2481043"
                    ],
                    "2481045": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nFICA ADIDO, ao Gabinete do Procurador-Geral, JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43871887, com validade a contar de 1º de junho de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2481045"
                    ],
                    "2480882": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/040371/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 26/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária PERFEIÇÃO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de Apoio à Administração no que concerne às atividades pertinentes ao posto de “Servente/Carregador”, incluindo transporte de mobiliário, materiais, objetos e equipamentos, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - ID nº 99991969;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID nº 99991730;\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID nº 50855328;\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID nº 50252399;\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID nº 6130267;\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID nº 50217410;\r\n\r\nJÚLIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID nº 50142569;\r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE M. ALVES - ID nº 50116355;\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES - ID nº 31039413;\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA - ID nº 44323816;\r\n\r\nSÔNIA BOMBIERE PIRES - ID nº 44172613;\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID nº 43424619.\r\n\r\nId: 2480882"
                    ],
                    "2481048": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013320/2023 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA - Procuradora do Estado de Categoria Especial - Id. Funcional nº 20389922. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos aprovo a REFIXAÇÃO de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012516/2023 - CAMILO JORGE NETO - Assistente Jurídico de Categoria Especial - Id. Funcional nº 20128061. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos aprovo a REFIXAÇÃO de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 01/05/2023.\r\n\r\nId: 2481048"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2481062": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato versa sobre a contratação de empresa especializada em serviço, sob demanda, de laminação e colagem para produção de materiais gráficos. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 663.600,00 (seiscentos e sessenta e três mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2023\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.007\r\n\r\nFONTE: 230.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000880/2023\r\n\r\nId: 2481062"
                            ],
                            "2481250": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO DE ADITAMENTO E DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - PD201900.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a supressão de objeto do contrato no valor equivalente a R$ 6.675,00 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais) referente a exclusão dos itens 5.4.1 -Agente de Registro por dia - 5.4.2- Agente de registro por hora - 5.5.1 - Consultoria, que correspondem a aproximadamente 4,50% do valor inicial atualizado do contrato; a prorrogação do prazo pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se em 18/04/2023 e encerrando-se em 17/04/2024 e a repactuação de preços em razão da nova tabela de serviços de informática atualizada em maio/22.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 199.468,48 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-E-12/079/671/2019\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 24.04.2023\r\n\r\nId: 2481250"
                            ],
                            "2481061": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 16/2022\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 16/2022, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e periódica sob demanda, dos equipamentos HEIDELBERG, na forma da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, RILC/IOERJ e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nVALOR - Dá-se ao termo aditivo o valor total estimado de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais), sob demanda, no valor unitário por hora de R$ 377,50 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.027\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 25/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 71, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000805/2022\r\n\r\nId: 2481061"
                            ],
                            "2481108": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 050/2023. PARTES: DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua publicação no D.O. GESTORES: Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Chefe de Serviço, Id. Funcional 4400387-0 (Gestor) e Yasmin Lins de Santana, Assistente III, Id. Funcional 5123786-5 (Gestora Substituta), pelo DETRAN/RJ; e Siderlei Jo Soares Silva, Matrícula nº 2120 (Gestor), pelo MUNICÍPIO. FISCAIS: Camila Barros de Andrade Santana, Assistente III, Id. Funcional nº 5138783-2, como Fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Wallace Brum Lima, Guarda Municipal, Matrícula nº 2509, como Fiscal, pelo MUNICÍPIO. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/000876/2023. \r\n\r\nId: 2481108"
                            ],
                            "2481110": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 048/2023. PARTES: DETRAN/RJ E CLITTRAN RIO CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/2007, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/003157/2023. \r\n\r\nId: 2481110"
                            ],
                            "2481236": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. º 007/2023\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de Locação de Veículos Especiais, de Representação, de Escolta e de Serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2023\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00046\r\n\r\nVALOR GLOBAL: valor total de R$ 388.800,00 (Trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120228/000201/2023\r\n\r\nId: 2481236"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040192/000310/2022, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição das mercadorias\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: MONVOISIN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI CNPJ nº 00.376.150/0001-02\r\n\r\n1\r\n\r\nCOCA COLA LATA 350ml\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n88704\r\n\r\n03.629532-7\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nTRANSTAUMASERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n07.568.559/0001-61\r\n\r\nE-04/211/007773/2021\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nValor Total Arbitrado é de R$ 337.075,20\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2480874"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-03/030/618/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACEMA FELISBERTO DE MACEDO\r\n\r\n268.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000183/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ZENITH PICANÇO DAMIAN\r\n\r\n030.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/030/618/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE GIRLENE CALADO SIQUEIRA\r\n\r\n380.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/010/1468/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IVAN SANTIAGO VIGORITO\r\n\r\n100.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/258/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE HELOISA TEREZINHA CONCADO\r\n\r\n028.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-14/001/011212/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA NUBIA PERDIGÃO QUEIROZ\r\n\r\n261.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/008/3150/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE VERA LUCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n437.5XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/2524/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE LUIZ DIAS CARDOSO\r\n\r\n371.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/002109/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IRENE GARCIA FERREIRA\r\n\r\n350.6XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-16/002/005036/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JAYR GONÇALVES\r\n\r\n104.6XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/3784/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSÉ TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\n008.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/016/1285/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ASSUMPÇÃO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n005.4XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-40161/002678/2022\r\n\r\nHERDEIROS DE JULIA MARIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n825.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/006132/2022\r\n\r\nHERDEIROS DE NILSON EUGENIO DE JESUS BISPO\r\n\r\n442.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-07/002/001045/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZ EDMUNDO MOOJEN\r\n\r\n042.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/169/001090/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE HEROISA RIBEIRO LEME TEIXEIRA\r\n\r\n518.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000220/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n067.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/004/000412/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LOURIVAL FORTUNATO\r\n\r\n059.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/3059/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE SANDRA ELIZABETH BORTKIEVICZ GUIMARÃES\r\n\r\n059.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/003/499/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LUZIA GOMES PEREIRA SALES\r\n\r\n700.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/004/1102/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARY NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\n696.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/008/4880/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE DELIA CONCEIÇÃO ARAUJO\r\n\r\n403.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-21/005/000041/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA MARIA LEONARDO\r\n\r\n537.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/2014/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE DIVA ROCHA MONNERAT\r\n\r\n618.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/146/001689/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACEMA DIAN DE JESUS\r\n\r\n250.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-03/040/003516/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE HEROISA RIBEIRO LEME TEIXEIRA\r\n\r\n518.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/009576/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE DULCINEA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n801.6 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/005169/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE REGINA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n010.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/004/000061/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA MAGDALENA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n216.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/037/119/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE DALVA MARIA FERRAREZ MONEQUE\r\n\r\n648.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/664/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE DILVA ROSA RAMOS\r\n\r\n172.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/2969/2019\r\n\r\nHERDEIROS CARLOS ALBERTO DA LUZ\r\n\r\n238.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/008/000463/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IDALMO MARGARIZO\r\n\r\n242.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/169/001036/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA MONTEIRO DE SOUZA HASSEL\r\n\r\n322.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/151/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ELISA FREIRE GOULART PACHECO\r\n\r\n783.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000038/2019\r\n\r\nHERDEIROS SERGIO POPOIRE DA FONSECA\r\n\r\n038.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/603/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ILZA DA SILVA PORTO\r\n\r\n355.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/68/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE KATIA FRANCESCHI ABRAÇADO JARDIM\r\n\r\n378.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/000363/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA CELIA MORAES GALINDO\r\n\r\n822.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/015/000990/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSE MARQUES\r\n\r\n536.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/1934/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE EDUARDO IGNACIO NUNES\r\n\r\n025.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/030/765/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ESMERALDA DA SILVA FARIA\r\n\r\n237.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/002283/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NOEMI ALVES\r\n\r\n019.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/69/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE RUTH DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE\r\n\r\n063.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/016/507/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILENE ROCHA FARIA\r\n\r\n287.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/2024/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ODILA DE OLIVEIRA BYRON\r\n\r\n018.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000754/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MANOEL TOBIAS COSTAS\r\n\r\n050.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/153/001145/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE DA PENHA VELLASCO\r\n\r\n208.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/1347/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA MARIA SANTOS MAYERHOFER\r\n\r\n688.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/005/3649/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NORMA SANTOS CORREA\r\n\r\n115.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/005048/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ISIDÓRIO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n612.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/023/000108/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSA MARIA LISBOA DA COSTA\r\n\r\n334.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/015/000373/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA MAGDALENA SOARES PINTO\r\n\r\n160.6 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000994/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLI RIBEIRO LISBOA\r\n\r\n601.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/209/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLY GONÇALVES DE BARROS\r\n\r\n024.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/011300/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE CLAUDIOMIRA DIMAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n086.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/002182/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ZELIA DE ASSIS\r\n\r\n723.1 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-27/037/000326/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ADILSON LOPES NOGUEIRA\r\n\r\n199.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/3623/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE RENEE SAHIONE FADEL\r\n\r\n033.1 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000402/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LAURO LEMOS LONTRA\r\n\r\n053.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-03/030/004588/2019\r\n\r\nHERDEIRO DE VERA LUCIA CERQUEIRA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n572.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/000205/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE EUGENIA GENY DOS SANTOS\r\n\r\n774.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/001493/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JULIO PENHA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n041.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000115/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ARLINDO BRAGA FILHO\r\n\r\n164.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-26/007/006263/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ERUNDINA ANGELA LUCAS\r\n\r\n548.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/010/1545/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR FONSECA DE PAIVA\r\n\r\n497.4 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-26/007/007318/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE AMAURY ALVES DE MENEZES\r\n\r\n002.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000241/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ALCIDES BAPTISTA MATTOS\r\n\r\n052.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-03/039/002205/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\n473.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/001614/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE HELIO SILVA\r\n\r\n492.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-26/007/002844/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JUREMA DOS SANTOS\r\n\r\n265.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/148/000015/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE VILMA MORET\r\n\r\n075.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/002161/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE VALNICE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n033.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/101380/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ODEDIMA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n126.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/001913/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LUCIA MARCILIO\r\n\r\n547.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/001/002729/2015\r\n\r\nHERDEIROS DE OLGA VALUANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n058.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-09/162/000011/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE VICTOR MASTROSOV FIORAVANTI FERREIRA\r\n\r\n875.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000139/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA ALMEIDA DE MELLO \r\n\r\n670.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/004/102967/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ELSA ASEVEDO DE SALLES MOREIRA\r\n\r\n737.1 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000230/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE HELIO CHERU\r\n\r\n072.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/1659/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE SAMARITANA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n193.4 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/002864/2016\r\n\r\nHERDEIROS DE ALUIZIO CORREA SILVA\r\n\r\n219.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/006/1789/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE RAQUEL DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n325.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/006/00820/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA TEREZA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n358.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/001972/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n952.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/008425/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE LUZIA ARRUDA LONGO\r\n\r\n393.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002135/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LELY MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n003.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/143/001108/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE OSMARINA SILVA CLAUDIO\r\n\r\n025.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000013/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE LUZIA GODINHO MARQUES\r\n\r\n117.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040140/000048/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE LIA ROSE DE ARAÚJO QUINTELLA\r\n\r\n086.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/148/000032/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE JAYME RAYMUNO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n038.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-13/002/81/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NEEMIAS GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n362.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/147/001003/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ARACY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n068.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-02/007/102302/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE GUILHERME QUITES\r\n\r\n246.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/055/001388/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULO CAVALCANTE VALENTE\r\n\r\n706.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/015/000992/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n217.4 XX.XXX-XX \r\n\r\nId: 2481007"
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                            "2480989": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as (os) beneficiárias (os), listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste Edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013417/2022 - ANDRÉA MONTEIRO LEDUINO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013418/2022 - BIANCA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013419/2022 - GIOWANY PATRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013284/2022 - ATALIBA DE SIQUEIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003134/2023 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003355/2023 - LESSANDRA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003568/2023 - MERLYN MANA\r\n\r\nId: 2480989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Legrand Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com aplicação ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 28.220,38 (vinte e oito mil duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/05/2023 a 19/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, Inciso II e 55, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000485/2020.\r\n\r\nId: 2480881"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Atsnet Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até de R$ 3.194.898,96 (três milhões, cento e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/05/2023 a 30/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000422/2020.\r\n\r\nId: 2480975"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLEANDRO GOMES MOURA \r\n\r\n(CPF: 052.180.997-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001784/2022\r\n\r\nId: 2480867"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 031/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos (clínica/prótese/endodontia) para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.890,92 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian e CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000714/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 032/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos (clínica/prótese/endodontia) para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.592,21 (vinte e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian e CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000714/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENT SERV COM. E SERV. CORRELATOS DE SAÚDE, CNPJ: 18.088.289/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos (clínica/prótese/endodontia) para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian e CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000714/2022.\r\n\r\nId: 2480966"
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                        "2481034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 253/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI.- CNPJ 11.472.955/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição DE MOBILIÁRIO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.524,00 (cento e trinta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM RG:89494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID FUNCIONAL: 44008708; CB RG 3/000656 FERNANDA BRITO DA SILVA ID FUNCIONAL 5134207-3 E CB RG 3/000660 TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA ID FUNCIONAL 5134210-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000372/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 254/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME.- CNPJ 39.548.763/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição DE MOBILIÁRIO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 615.944,58 (seiscentos e quinze mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM RG:89494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID FUNCIONAL: 44008708; CB RG 3/000656 FERNANDA BRITO DA SILVA ID FUNCIONAL 5134207-3 E CB RG 3/000660 TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA ID FUNCIONAL 5134210-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000372/2023.\r\n\r\nId: 2481034"
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                        "2481041": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 228/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ 67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0 E MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000722/2022- PE SRP N° 052/2022 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 229/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ 09.944.371/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 941,88 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0 E MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000722/2022- PE SRP N° 052/2022 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 230/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 747,90 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0 E MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000722/2022- PE SRP N° 052/2022 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2481041"
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                        "2481141": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de São João de Meriti, por Meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº SEI-350082/001046/2022, tem por objeto as seguintes alterações:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira do Termo de Cooperação, alíneas “a”, do item 3.1, para aumento do quantitativo de policiais militares;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Cooperação, para adequação dos valores, em virtude redução do quantitativo de policiais;\r\n\r\nc) Conforme estipulado na Cláusula Nona do Termo de Cooperação, prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.894.611,36 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da última assinatura deste Primeiro Termo Aditivo, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a Lei Nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18, Decreto Estadual nº 46.646/19, e pelo o Decreto Estadual nº 48.192/22 para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.05.2023.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350082/001046/2022.\r\n\r\nId: 2481141"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) PARA O ANO DE 2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e com a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no bojo do Processo Administrativo nº SEI-350133/000036/2022, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 182, de 29 de setembro de 2022, torna público o Edital que regula o concurso público para seleção e ingresso de candidatos para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), para o provimento de 2.000 (duas mil) vagas, sendo 1.800 (um mil e oitocentas) para candidatos masculinos e 200 (duzentas) para candidatos femininos, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº n.º 443, de 01 de julho de 1981); Lei nº Estadual nº 2108, de 19 de abril de 1993 e mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Processo nº SEI-350133/000320/2023.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O concurso será regido pelo presente Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e eventuais retificações, e executado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, por meio da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SEPM/DRSP) e demais órgãos internos envolvidos, em conjunto Instituto BrasiLei nºro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE.\r\n\r\n1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.\r\n\r\n1.2.1. No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam deste Edital, bem como de clarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de inscrição, critérios de desempate e das suas notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público de que trata o presente Edital terá validade de 02 (dois) anos, a contar da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da relação nominal do primeiro grupo de candidatos aprovados e convocados para matrícula e ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), prorrogáveis por igual período a critério da Administração, com o fito de iniciar o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), que embora obrigatório não é etapa do certame.\r\n\r\n1.3.1. Em obediência às vedações impostas nos incisos do artigo 8° da Lei nº Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei nº Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, que disciplina a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Novo Regime de Recuperação Fiscal, as nomeações para completamento das vagas previstas neste Edital poderão ocorrer de maneira fracionada, sendo convocados grupos de candidatos para ingresso na PMERJ durante o período de validade do concurso que terá prazo conforme estabelecido no subitem 1.3.\r\n\r\n1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet ou presencialmente, conforme especificado no item 5.\r\n\r\n1.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital devendo encaminhar e-mail para notificacao@ibade.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do Edital. Após esse prazo a oportunidade de impugnação administrativa estará preclusa.\r\n\r\n1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão divulgados no site: www.ibade.org.br, podendo a informação ser replicada para o site https://sepm.rj.gov.br. O presente Edital e os resultados finais das etapas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público no site citado no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão nele divulgadas.\r\n\r\n1.8. Os conteúdos programáticos para a prova escrita objetiva estão disponíveis no ANEXO II.\r\n\r\n1.9. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis na íntegra no site www.ibade.org.br para consulta e impressão.\r\n\r\n1.10. A Coordenação do concurso será de responsabilidade da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), situada na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2.906, bairro Jardim Sulacap, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2. DA GRADUAÇÃO, DAS VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n2.1. DA GRADUAÇÃO:\r\n\r\n2.1.1. O candidato que se inscrever no Concurso Público regido pelo presente Edital concorrerá à Graduação de Soldado Policial Militar Classe C (QPMP-O).\r\n\r\n2.1.2. Conforme disposto pela Lei nº Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, a remuneração básica inicial do policial militar da ativa compreende os vencimentos e indenizações, sendo o vencimento composto de soldo e gratificações. O soldo policial militar foi fixado pela Lei nº Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014 e atualizado pela Lei nº Estadual nº 9.952 de 04 de janeiro de 2023; enquanto as Gratificações: de Habilitação Profissional (IHP), de Regime Especial de Trabalho Policial Militar (GRET) e de Risco da Atividade Militar (GRAM) estão previstas no art. 10 da Lei nº Estadual nº 279 de 26 de novembro de 1979, alterada pela Lei nº Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Atualmente, a remuneração básica inicial para a graduação de Aluno Soldado PM é de R$ R$ 2.956,41 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), sendo que as parcelas que a compõem são: soldo de R$ 817,68 (oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) e gratificações de regime especial de trabalho e de risco de atividade militar no total de R$ 2.138,73 (dois mil e cento e trinta e oito reais e setenta e três centavos) e, após o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023) a remuneração básica passa a ser R$ 5.233,88 (cinco mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo que as parcelas que a compõem são: soldo de R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos) e as gratificações de habilitação profissional, de regime especial de trabalho e de risco de atividade militar no total de R$ 4.242,85 (quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nG.H.\r\n\r\nSOLDO\r\n\r\nIHP\r\n\r\nGRET\r\n\r\nGRAM\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nR$ 991,03\r\n\r\nR$ 743,27\r\n\r\nR$ 1.486,54\r\n\r\nR$ 2.013,03\r\n\r\nR$ 5.233,88\r\n\r\nALUNO CFSD\r\n\r\nR$ 817,68\r\n\r\n0,00\r\n\r\nR$ 1.001,65\r\n\r\nR$ 1.137,08\r\n\r\nR$ 2.956,41\r\n\r\n2.1.3. A escala de serviço militar obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da PMERJ, e seguirá as normas próprias da corporação em horários diversos (diurno, noturno e em regime de sobreaviso ou prontidão)' com o intuito de praticar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.\r\n\r\n2.2. DAS VAGAS:\r\n\r\n2.2.1. O Concurso Público destina-se ao recrutamento e seleção de candidatos de ambos os sexos, para a graduação de Soldado Policial Militar Classe C (QPMP-O), para provimento de 2.000 (duas mil) vagas, sendo divididas em 02 (dois) grupos: 1.800 (um mil e oitocentas) vagas para candidatos masculino e 200 (duzentas) vagas para candidatos feminino, de acordo com estudos realizados pelos Órgãos de Pessoal da Corporação, em obediência ao previsto no art. 11 da Lei nº Estadual nº 2.108, de 19 de abril de 1993.\r\n\r\n2.2.1.1. Para ocupação das vagas será considerado o gênero informado no ato de inscrição e de acordo com o gênero constante no registro civil apresentado pelo candidato, em que candidato do gênero masculino concorrerá à vaga destinada ao candidato do sexo masculino e candidato do gênero feminino concorrerá à vaga destinada ao candidato do sexo feminino.\r\n\r\n2.2.1.2. As relações nominais com os resultados, convocações e classificações serão divulgados em listas específicas para cada grupo estabelecido no subitem 2.2.1.\r\n\r\n2.2.2. O total de vagas está subdividido em 3 grandes listas para cada grupo (masculino e feminino), obedecida a distribuição de vagas estabelecida no Quadro seguir:\r\n\r\na) vagas para candidatos não cotistas (NC);\r\n\r\nb) vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (NI); e\r\n\r\nc) vagas reservadas para candidatos em hipossuficiência econômica (HE).\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0)\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNúmero total de vagas - Ampla Concorrência: NC, NI e HE\r\n\r\nVagas NC (*1)\r\n\r\nVagas NI (*2)\r\n\r\nVagas HE (*3)\r\n\r\nP01\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n1.800\r\n\r\n1.260\r\n\r\n360\r\n\r\n180\r\n\r\nP02\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n200\r\n\r\n140\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\nCódigo\r\n\r\n(*1) vagas destinadas a candidatos não cotistas;\r\n\r\n(*2) vagas reservadas a candidatos autodeclarados negros ou indígenas;\r\n\r\n(*3) vagas reservadas a candidatos autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n2.2.3. A reserva de vagas correspondente aos candidatos negros, indígenas e em hipossuficiência econômica encontra-se fundamentada no princípio constitucional da igualdade, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição Federal, assim como no teor das Lei nºs Estaduais nº 6.067/11 e n° 7.747/17, e estão pormenorizados nos itens 6 e 7 deste Edital.\r\n\r\n2.2.4. Os candidatos aprovados em todas as etapas do concurso e não classificados dentro do número de vagas disponíveis permanecerão na condição de cadastro de reserva, podendo ser convocados para o preenchimento de vagas durante a validade do concurso.\r\n\r\n2.2.5. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício das funções inerentes ao Soldado Policial Militar do Quadro Policial Militar (QPMP-0), que possuem atribuições específicas com elevado nível de exigência de aptidão plena de saúde física do militar, haja vista a necessidade de cumprimento do Curso de Formação Militar, bem como o exercício de atividades militares específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), conforme disciplinado pelo art. 4º da Lei nº nº 2298, de 28 de julho de 1994 e, por se tratar de força auxiliar e reserva do exército, conforme previsão do art. 144, parágrafo 6° da CF/1988, devem estar aptos a serem empregados em qualquer missão que vise a defesa da pátria.\r\n\r\n2.3.DAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n2.3.1. A atuação como Soldado Policial Militar do Estado, além das inerentes à condição de militar estadual, compreende as seguintes condições gerais e atribuições específicas, dentre outras:\r\n\r\n2.3.1.1. Condições gerais de exercício da função:\r\n\r\na) Os Soldados Policiais Militares serão lotados na atividade-fim das Organizações Policiais Militares, exercendo suas atividades no âmbito da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;\r\n\r\nb) Trabalhar tendo contato cotidiano com o público interno e público externo, em equipe, sob supervisão e em horários diversos (diurno; noturno e em regime de sobreaviso ou prontidão).\r\n\r\nc) Atuar em condições de pressão, que demandem grande esforço físico, de risco à saúde e de vida.\r\n\r\n2.3.1.2. São atribuições específicas do Soldado Policial Militar, dentre outras previstas na legislação:\r\n\r\na) realizar serviço de policiamento ostensivo, incluindo montado, motorizado, embarcado e a pé;\r\n\r\nb) executar operações policiais in loco, em todos os tipos de terreno, incluindo terra, ar e água com a utilização de equipamentos militares, incluindo áreas de risco e de difícil acesso;\r\n\r\nc) executar o policiamento ostensivo, reservado e velado;\r\n\r\nd) exercer funções nos diversos setores das Unidades Operacionais e Administrativas da SEPM cujas atividades se referem à execução de ações e Operações, sob supervisão de Oficial PM;\r\n\r\ne) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais;\r\n\r\nf) auxiliar o Oficial PM nos assuntos relacionados à sua área específica;\r\n\r\ng) auxiliar na organização dos recursos materiais e logísticos;\r\n\r\nh) desenvolver processos e procedimentos administrativos;\r\n\r\ni) atentar para o cumprimento de legislações, normas, regimentos internos e externos à Corporação, incluindo as legislações aplicadas às polícias militares;\r\n\r\nj) executar as legislações, normas, regimentos internos e externos aplicados à graduação de Soldado Policial Militar;\r\n\r\nk) executar as demais atribuições dos regimentos internos e protocolos da Organização Policial Militar da SEPM, em subordinação ao Comando da Unidade.\r\n\r\n2.3.2. Além dos dispositivos legais inerentes à graduação do aluno, denominado Aluno Soldado Policial Militar, ficará submetido ao Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários, durante o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que embora obrigatório, não é etapa do certame.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E INGRESSO NA PMERJ\r\n\r\n3.1. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n3.1.1. Ter nacionalidade brasiLei nºra; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasiLei nºros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, além de outros naturalizados;\r\n\r\n3.1.2. Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e a idade máxima de 32 (trinta e dois) anos, até o primeiro dia para o ato de inscrição no concurso. Considera-se para efeito deste item da idade-limite de trinta e dois anos, aquela idade compreendida até a véspera do trigésimo terceiro aniversário; e\r\n\r\n3.1.3. Haver recolhido a taxa de inscrição prevista neste Edital.\r\n\r\n3.2. REQUISITOS PARA O INGRESSO NA PMERJ:\r\n\r\n3.2.1. Possuir aptidão física compatível com o exercício da graduação;\r\n\r\n3.2.2. Possuir condições física e mental;\r\n\r\n3.2.3. Ter aptidão intelectual, características psicológicas compatíveis com a função, boa conduta social, robustez e sanidade física e mental plenas, estando apto, física, mental e moralmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções da graduação;\r\n\r\n3.2.4. Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\n3.2.5. Estar quite com as obrigações eLei nºtorais, para os candidatos de ambos os sexos;\r\n\r\n3.2.6. Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;\r\n\r\n3.2.7. Se ex-integrante das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido \"ex offício\" por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina de quaisquer instituições militares estaduais ou das Forças Armadas;\r\n\r\n3.2.8. Não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora;\r\n\r\n3.2.9. Não possuir antecedentes criminais. Caso possua, terá sua si tuação analisada mediante apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciais (estaduais e federais), sem prejuízo da investigação social;\r\n\r\n3.2.10. Não haver praticado atos qualificados em Lei nºs ou Regulamentos como incompatíveis com a honorabilidade e o pundonor policial militar;\r\n\r\n3.2.11. Ter concluído a formação em nível médio em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, apresentando o Diploma ou certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC;\r\n\r\n3.2.12. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exceto somente Categoria \"A\";\r\n\r\n3.2.13. Ter sido aprovado no Exame Intelectual (1ª e 2ª Etapas) e classificado dentro do número de vagas previstas no subitem 2.2.1. deste edital.\r\n\r\n3.3. Os requisitos previstos nos subitens 3.1.1 e 3.1.2 deverão ser comprovados pelos candidatos aprovados na 2ª Etapa e convocados para entrega dos documentos necessários para o cadastramento e preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC).\r\n\r\n3.4. As condições descritas nos subitens 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 serão aferidas, respectivamente, nas etapas dos Exames de Aptidão Física, Exames de Saúde e dos Exames Psicológicos.\r\n\r\n3.5. As condições previstas nos subitens 3.2.4 ao 3.2.10 serão verificadas na Etapa de Exame Social e Toxicológico.\r\n\r\n3.6. As condições discriminadas nos subitens 3.2.11 e 3.2.12 serão verificadas na Etapa de Avaliação Documental, sendo a última etapa do certame, imediatamente anterior à inclusão no estado efetivo da corporação.\r\n\r\n3.7. Para ser incluído, o candidato aprovado e/ou considerado apto em todas as etapas do concurso, classificado dentro do número de vagas previstas no subitem 2.2.2. deste edital deverá provar, até o prazo limite da Etapa de Avaliação Documental, última etapa do certame, imediatamente anterior à inclusão no estado efetivo da corporação, que possui todas as condições informadas, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.\r\n\r\n4. DAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O ingresso no quadro (QPMP-0) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro se dará na graduação de Soldado Policial Militar Classe C. A seleção dos candidatos para a função será realizada por meio de 09 (nove) etapas, conforme descrito a seguir:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nFASES\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nCARÁTER\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nProva Escrita Objetiva\r\n\r\nClassificatório e Eliminatório\r\n\r\nIBADE\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nProva Escrita Discursiva (Redação)\r\n\r\nClassificatório e Eliminatório\r\n\r\nIBADE\r\n\r\n3ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nPreenchimento do FIC e verificação dos requisitos para inscrição no Concurso Público.\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n4ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame Antropométrico\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/CEFD\r\n\r\n5ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/CEFD\r\n\r\n6ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame Psicológico\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n7ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame de Saúde\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DGS\r\n\r\n8ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame Social e Toxicológico\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n9ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nAvaliação Documental\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n4.2. Todas as etapas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4.2.1. Para a realização da Prova Escrita Objetiva, a critério exclusivo do IBADE e da SEPM, havendo necessidade, os candidatos poderão ser alocados para municípios adjacentes.\r\n\r\n4.3. Ao final da primeira e da segunda etapas, os resultados serão divulgados no site www.ibade.org.br, podendo ser replicado no endereço eletrônico - https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n4.3.1. Os resultados das demais etapas serão divulgados no site: https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n5. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.\r\n\r\n5.1.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para a graduação.\r\n\r\n5.1.1.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta e precisa dos requisitos e das atribuições da graduação.\r\n\r\n5.1.1.2. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos transgêneros durante o concurso. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n5.1.1.3. O candidato interessado que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, nos termos do Decreto supracitado, poderá solicitá-lo no momento da inscrição. O candidato deverá informar o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado.\r\n\r\n5.1.1.4. As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n5.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n5.3. No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam deste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de inscrição, critérios de desempate e das suas notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n5.4. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site www.ibade.org.br, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n5.5. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua opção de graduação e enviar, via upload, fotografia individual, tirada no máximo nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste Edital, com fundo branco em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros, a qual será utilizada a qualquer tempo, a critério do IBADE e da SEPM.\r\n\r\n5.5.1. O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.\r\n\r\n5.5.1.1. O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especifica ções constantes do subitem 5.5. deste Edital, que impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do IBADE ou da SEPM, ser submetido à identificação especial no dia de realização das etapas.\r\n\r\n5.5.1.1.1. O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das etapas.\r\n\r\n5.5.1.2. O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IBADE não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n5.5.1.3. Os candidatos deverão verificar quando da divulgação da homologação preliminar das inscrições, no endereço eletrônico www.ibade.org.br, no período estabelecido no cronograma constante do ANEXO I deste Edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período do recurso do resultado das inscrições preliminares, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.\r\n\r\n5.6. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a banca examinadora do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.\r\n\r\n5.7. O valor da inscrição será de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5.7.1. A importância recolhida, relativa à inscrição, não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública.\r\n\r\n5.8. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, todos nos termos do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, e do candidato que compuser mesa receptora de votos em seção eLei nºtoral da Justiça ELei nºtoral, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei nº Estadual nº 9.412/2021, conforme procedimentos descritos a seguir:\r\n\r\n5.8.1. Candidato que compuser mesa receptadora de votos, de que trata a Lei nº Estadual nº 9.412/2021, e atendam aos requisitos descritos abaixo:\r\n\r\na) a convocação para o serviço eLei nºtoral deverá ter acontecido em até dois anos que antecedem a publicação deste Edital.\r\n\r\nb) considera-se cada turno como uma eLei nºção;\r\n\r\nc) constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eLei nºtoral, nos termos do artigo 120 da Lei nº Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965.\r\n\r\n5.8.1.1. O candidato interessado na referida isenção deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: cópia simples da carteira de identidade ou CPF, e documento, expedido pela Justiça ELei nºtoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eLei nºção, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento e no período do pedido de isenção indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n5.8.2. Candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, todos nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\n5.8.2.1. A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pelo Número de Identificação Social - NIS, além dos dados informados no momento da inscrição.\r\n\r\n5.8.2.1.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n5.8.2.2. O IBADE consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n5.8.2.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n5.8.3. O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.8.4. A inscrição com o pedido de isenção deverá ser efetuada nas datas constantes no Cronograma Previsto - ANEXO I, a partir das 11h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observando o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n5.8.4.1. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site www.ibade.org.br, na data constante no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n5.8.4.1.1. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias úteis para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.ibade.org.br, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo constante no Cronograma Previsto - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n5.8.4.2. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido poderá gerar o boleto para pagamento somente após a divulgação do resultado final dos pedidos de isenção.\r\n\r\n5.8.4.3. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n5.8.5. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.\r\n\r\n5.8.6. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar informação ou documentação;\r\n\r\nc) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n5.8.7. Não será permitida, após o envio do pedido de isenção, a complementação da informação.\r\n\r\n5.8.8. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor da inscrição via postal, fax, correio eletrônico ou similar.\r\n\r\n5.8.9. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer informação, será cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato, pela falsidade praticada, na forma da Lei nº.\r\n\r\n5.8.10. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não gerar o boleto no prazo estabelecido nos subitens 5.8.4.2 e 5.9.3 e efetuar o pagamento, estará automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n5.8.11. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o mesma graduação terá a isenção cancelada.\r\n\r\n5.8.12. Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou ao IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n5.9. Da inscrição\r\n\r\n5.9.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.ibade.org.br, onde constam o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 11 horas do 1º dia de inscrição até as 23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n5.9.1.1. Para os candidatos que não possuírem acesso à Internet, a Corporação disponibilizará um Posto de Atendimento, na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ - DRSP, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, não havendo atendimento aos sábados, domingos e feriados, que funcionará apenas durante o período de inscrição estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I deste Edital. Nesse Posto será disponibilizado computador, impressora e pessoal treinado para orientação quanto à realização da inscrição no Concurso Público.\r\n\r\n5.9.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados.\r\n\r\n5.9.3. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site www.ibade.org.br e emitir a 2ª via do boleto bancário, que terá nova data de vencimento. A 2ª via do boleto bancário estará disponível no site para impressão até as 15 horas do último dia de pagamento, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. A data limite de vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.\r\n\r\n5.9.4. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito por meio de depósito bancário, DOC ou similares.\r\n\r\n5.9.5. Caso o valor pago seja inferior ao valor da inscrição, a inscrição não será confirmada.\r\n\r\n5.9.6. O boleto bancário pago, autenticado pelo banco ou comprovante de pagamento, deverá estar de posse do candidato durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores. Boletos pagos em casas lotéricas poderão demorar mais tempo para compensação.\r\n\r\n5.9.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.ibade.org.br a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n5.9.8. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento.\r\n\r\n5.9.9. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma.\r\n\r\n5.9.10. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.ibade.org.br nos últimos dias de inscrição.\r\n\r\n5.9.11. O IBADE não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.\r\n\r\n5.9.12. A homologação preliminar das inscrições será disponibilizada no site www.ibade.org.br, na data prevista no cronograma - ANEXO I.\r\n\r\n5.9.13. O candidato disporá de 02(dois) dias úteis para contestar a homologação preliminar dos inscritos, exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.ibade.org.br, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo previsto no Cronograma - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n6. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n6.1. Serão reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e indígenas, na forma da Lei nº nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n6.1.1. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\n6.2. Para os efeitos da Lei nº nº 6.067/2011 será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare, no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato, após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\n\r\n6.3. Os candidatos negros ou indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas para hipossuficientes.\r\n\r\n6.4. A autodeclaração como pessoa negra ou indígena é facultativa, devendo ser realizada no momento da inscrição.\r\n\r\n6.5. Os candidatos negros ou indígenas aprovados na Primeira e Segunda Etapas, com Nota Final dentro do número de vagas oferecidas para candidatos não cotistas, concorrendo pelo critério de ordem decrescente de notas, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n6.6. Caso o candidato não opte pela reserva de vagas no momento da inscrição concorrerá apenas às vagas disponibilizadas no Quadro de distribuição de vagas do subitem 2.2.2 destinadas aos não cotistas.\r\n\r\n6.7. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas e hipossuficiência econômica concorrerão concomitantemente à totalidade das vagas disponibilizadas para o concurso e terão prio ridade de ocupação de acordo com a pontuação obtida na seguinte ordem: vagas para não cotista, vagas para negros ou indígenas, e vagas para hipossuficientes.\r\n\r\n6.8. O candidato que pretende concorrer à vaga reservada deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: CPF e autodeclaração de próprio punho, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n6.8.1. O candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição para as vagas reservadas nas datas indicadas no Cronograma Previsto - ANEXO I, das 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF, no site www.ibade.org.br. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n6.9. O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se negro ou indígena, que tiver sua inscrição homologada, caso seja considerado APTO na 8ª Etapa, será convocado por meio de Edital, que estará disponível no site https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto para entrevista de Heteroidentificação. Na entrevista, o candidato apresentará o formulário nos moldes do ANEXO V deste Edital e será realizada a verificação da veracidade das informações prestadas pelo candidato, por meio de análise do fenótipo. Também, nessa ocasião, será proferido parecer definitivo sobre a autodeclaração do candidato.\r\n\r\n6.10. A entrevista de avaliação será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por uma Comissão Especial de Heteroidentificação, a ser instituída pela SEPM, e será composta por membros com notório saber na área e engajamento na atuação de igualdade racial, sendo obedecido o critério da diversidade, nos termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em DOERJ nº 199, de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n6.11. Os critérios balizadores da análise do fenótipo do procedimento de avaliação pela Comissão Especial de Heteroidentificação constarão no Edital de convocação dos candidatos que se autodeclararem negro e/ou indígena no ato da inscrição, que tiveram suas inscrições homologadas e aprovados na 8ª Etapa.\r\n\r\n6.12. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 6.10, que exarará parecer motivador da decisão.\r\n\r\n6.13. O candidato convocado por publicação no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração, nos moldes do ANEXO V deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento. As cópias serão retidas pela Comissão. Informações adicionais constarão no edital de convocação para a entrevista.\r\n\r\n6.14. O candidato à vaga destinada a indígena será convocado(a) através do site https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, para apresentar os seguintes documentos: declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) original e cópia.\r\n\r\n6.15. Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou o IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais do candidato para conferência.\r\n\r\n6.16. Caso o candidato não compareça ao procedimento administrativo de verificação de heteroidentificação ou de pertencimento indígena, será excluído da lista de classificação de candidatos negros e/ou indígenas, mantendo a sua posição na lista de não cotistas.\r\n\r\n6.17. Caso o resultado da avaliação seja o não enquadramento do candidato como negro e/ou indígenas, ele será excluído da lista de classificação de candidatos negros e/ou indígenas, mantendo a sua posição na lista de classificação de não cotistas, salvo se comprovada a má-fé na autodeclaração firmada pelo candidato, caso em que será eliminado após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n6.18. A manutenção da posição na lista de classificação de não cotista citada nos subitens 6.16 e 6.17 será condicionada à nota mínima de corte aplicada ao último candidato classificado desta listagem.\r\n\r\n6.19. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra e/ou indígena não configura ato discriminatório de qualquer natureza.\r\n\r\n6.20. O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e/ou indígenas será publicado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n6.21. O candidato poderá interpor, PRESENCIALMENTE, recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição declarada nas datas indicadas no Cronograma Previsto - ADITAMENTO ao ANEXO I, das 09h às 17 h, horário oficial de Brasília/DF, no Setor de Atendimento ao Candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SAC-DRSP), na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6.22. Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e/ou indígenas, os candidatos poderão se dirigir ao SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP para extrair certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de negro ou indígena ou a falsidade da autodeclaração, em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado.\r\n\r\n6.23. Não serão considerados quaisquer um dos registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimento de Heteroidentificação de outros concursos.\r\n\r\n6.24. Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.\r\n\r\n6.25. Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos não cotistas e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n7. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n7.1. Ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, devendo o candidato fazer a referida autodeclaração no prazo e forma estipulados neste Edital, conforme os critérios dispostos na Lei nº Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n7.2. Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n7.3. Para os efeitos deste edital, será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional (conforme disposto na Lei nº estadual 7.747 de 16 de outubro de 2017).\r\n\r\n7.4. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.\r\n\r\n7.5. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.6. Os candidatos hipossuficientes aprovados na Primeira e Segunda Etapas, com Nota Final dentro do número de vagas oferecido para candidatos não cotistas não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n7.7. Em caso de desistência de candidato hipossuficiente aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente classificado.\r\n\r\n7.8. Não havendo candidatos com hipossuficiência econômica aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n7.9. O candidato que pretende concorrer à vaga reservada deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: CPF e declaração de hipossuficiência financeira com discriminação da renda familiar (Modelo ANEXO III), declaração de que não possui carteira de trabalho (Modelo ANEXO VI), formulário de Identificação da Renda do Núcleo Familiar (Modelo ANEXO VII), declaração de Hipossuficiência Econômica (Modelo ANEXO VIII), via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), além dos documentos previstos no subitem 5.8.2, no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n7.10. Detectada a falsidade da declaração a que se refere o subitem 7.1, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.11. A relação dos candidatos inscritos que se autodeclararam para concorrer à vaga reservada ao hipossuficiente economicamente será divulgada na Internet no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n7.12. O candidato que não se autodeclarar conforme estabelecido no subitem 7.1, e/ou deixar de comprovar documentalmente no momento de sua inscrição o seu enquadramento, perderá a prerrogativa de inscrição para concorrer às vagas reservadas.\r\n\r\n7.13. O candidato poderá interpor recurso contra a relação dos candidatos inscritos que se autodeclararam para concorrer vaga reservada aos hipossuficientes economicamente nas datas indicadas no Cronograma Previsto - ANEXO I, das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n7.14. O candidato que se autodeclarou hipossuficiente economicamente, que tiver sua inscrição homologada, caso aprovado na 8ª Etapa, será convocado para submeter-se ao procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração de Hipossuficiência Econômica, promovida pela SEPM.\r\n\r\n7.15.O candidato convocado para o procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração de Hipossuficiência Econômica deverá comprovar que pertence à população com hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei nº Estadual 7.747/2017, por meio de apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007;\r\n\r\nb) seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar;\r\n\r\nd) declaração para todos os indicados na alínea anterior que não possuírem CTPS, inclusive os que não tenham atingido a maioridade, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital;\r\n\r\ne) formulário de Identificação da Renda do Núcleo Familiar, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital; e\r\n\r\nf) declaração de Hipossuficiência Econômica, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Edital.\r\n\r\n7.16. A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada pela SEPM, por Comissão designada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, no procedimento de verificação previsto no subitem 7.14, no qual se exigirá os documentos mencionados no subitem anterior com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiência econômica do candidato, nos termos da Lei nº Estadual 7.747/2017.\r\n\r\n7.17. O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de Hipossuficiência Econômica para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos será publicado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n7.18. O candidato poderá interpor, PRESENCIALMENTE, recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de Hipossuficiência Econômica, nas datas indicadas no Cronograma Previsto - ADITAMENTO ao ANEXO I, das 09h às 17 h, horário oficial de Brasília/DF, no Setor de Atendimento ao Candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SAC-DRSP), na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7.19. Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos, os candidatos poderão se dirigir ao SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP para extrair certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de hipossuficiente ou a falsidade da autodeclaração, em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado.\r\n\r\n7.20. O resultado do recurso será divulgado pelo site https://sepm.rj.gov.br em data prevista no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n7.21. Não serão considerados quaisquer um dos registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive certidões referentes à confirmação em procedimento semelhantes de outros concursos.\r\n\r\n7.22. Caso o candidato convocado não compareça ao procedimento administrativo de verificação de veracidade de condição de Hipossuficiência Econômica, será excluído da lista de classificação de candidatos hipossuficientes, mesmo que sua inscrição tenha sido homologada nessa condição, mantendo a sua posição na lista de não cotistas.\r\n\r\n7.23. Caso no resultado da avaliação seja detectada a falsidade da declaração de hipossuficiência econômica do candidato nos termos dos subitens 7.3., 7.4. e 7.15., será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.24. Demais informações acerca do procedimento serão divulgadas na convocação para a etapa.\r\n\r\n8. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS ÀS CANDIDATAS EM ESTADO GRAVÍDICO OU PUERPERAL\r\n\r\n8.1. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAR A 1ª ETAPA (PROVA ESCRITA OBJETIVA) E 2ª ETAPA (PROVA ESCRITA DISCURSIVA):\r\n\r\n8.1.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter às Provas Escritas - Objetiva e/ou Discursiva a candidata lactante ou em estado gravídico deverá solicitá-las no ato da inscrição.\r\n\r\n8.1.2. A candidata que deixar de enviar o laudo médico/Certidão de Nascimento que justifique a necessidade do atendimento especial, não terá o pedido atendido.\r\n\r\n8.1.3. Os recursos especiais que serão disponibilizados as candidatas lactantes mediante solicitação nos termos do subitem acima são: Sala de Mais Fácil Acesso, Local para Acompanhante e Bebê, dentre outros.\r\n\r\n8.1.4. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante, maior de idade, que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n8.1.5. A candidata terá, caso cumpra o disposto no subitem 8.1.1. o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização das provas em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº Federal nº 13.872/2019.\r\n\r\n8.1.6. Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.\r\n\r\n8.1.7. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará a prova.\r\n\r\n8.2. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAR A 4ª ETAPA (EXAME ANTROPOMÉTRICO) E 5ª ETAPA (TESTE DE APTDÃO FÍSICA):\r\n\r\n8.2.1. A candidata em ciclo gravídico ou puerperal deverá apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, declarando a sua aptidão para realização do teste da 4ª Etapa (Exame Antropométrico) e 5ª Etapa (Teste de Aptidão Física), conforme Lei nº Estadual nº 6.059, de 7 de outubro de 2011.\r\n\r\n8.2.2. A candidata em estado de gravidez ou estado puerperal que, no dia da realização das 4ª e/ou 5ª Etapas, apresentar atestado médico que comprove não estar apta a realizar a etapa, será facultada a nova data para a realização do referido teste após 120 dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do Concurso.\r\n\r\n8.2.3. A candidata deverá comparecer pessoalmente na data, local e horário de realização do Exame Antropométrico e/ou Teste de Aptidão Física, conforme o caso, munida de:\r\n\r\na) Se no estado de gravidez: atestado médico original, com validade de 30 (trinta) dias, atestando que não esteja apta a realizar a etapa, no qual deverá constar, expressamente o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\nb) Se no estado puerperal: Certidão de Nascimento original da criança que comprove o nascimento antes do prazo de 120 dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), bem como atestado médico original, com validade de 30 (trinta) dias, atestando que não esteja apta a realizar a etapa, no qual deverá constar, expressamente a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n8.2.4. O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a realização do Exame Antropométrico e/ou Teste de Aptidão Física, não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.\r\n\r\n8.2.5. A candidata que não entregar o atestado médico que não esteja apta a realizar a etapa e se recusar a realizar os testes da 4ª e/ou 5ª Etapas alegando estado de gravidez ou puerperal será eliminada do Concurso.\r\n\r\n8.2.6. A candidata gestante deverá enviar a DRSP, até 30 dias após a realização do parto, ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), novo documento médico, no qual deverá constar, expressamente, o dia do nascimento da criança, ou aborto, a assinatura, o carimbo e o CRM do médico que o emitiu, para o e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo da candidata e o número da Inscrição.\r\n\r\n8.2.7. A candidata que tenha deixado de realizar a 4ª e/ou 5ª Etapas por estar grávida ou em estado puerperal será convocada para o referido teste após 120 dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional.\r\n\r\n8.2.8. A candidata que deixar de apresentar, nos prazos previstos desse edital, qualquer dos documentos médicos ou apresentá-los em desconformidade com este Edital será eliminada do Concurso.\r\n\r\n8.2.9. Caso a candidata gestante ou em estado puerperal seja eliminada nas etapas posteriores à 4ª ou 5ª Etapas, será automaticamente eliminada do certame, perdendo o direito de realizar a Etapa no período estabelecido no subitem 8.2.7.\r\n\r\n8.3. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAR A 6ª ETAPA (EXAME PSICOLÓGICO):\r\n\r\n8.3.1. A candidata lactante, convocada para a 6ª Etapa (Exame Psicológico), caso haja necessidade de sala de mais fácil acesso ou local para acompanhante e bebê, para se submeter ao Exame Psicológico, deverá solicitá-las através do e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, enviando, via upload, arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB, a imagem da Certidão de Nascimento da criança que comprove que a criança terá até seis meses de idade no dia de realização da Etapa, especificando no assunto do e-mail o concurso, nome completo da candidata e o número da Inscrição, em até 48 horas após a divulgação na convocação para a Etapa.\r\n\r\n8.3.2. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização dos testes, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante, maior de idade, que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n8.3.3. A candidata terá, caso cumpra o disposto no subitem 8.3.1. o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, desde que não interrompa a realização de teste de tempo controlado, tendo em vista que alguns testes possuem tempo de aplicação definidos em seus manuais, que não podem ser interrompidos a fim de não comprometer o desempenho do candidato. Nesse caso, o intervalo será concedido após a conclusão da aplicação da bateria daquele teste.\r\n\r\n8.3.4. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará a prova.\r\n\r\n8.4. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAR A 7ª ETAPA (EXAME DE SAÚDE):\r\n\r\n8.4.1. A candidata em estado gravídico, em virtude de sua condição, deverá apresentar os exames de Raio-X (PA e perfil) e radiografia panorâmica das arcadas dentárias, assim que tiver a liberação médica, após a data do parto ou o fim do período gestacional, em local, data e horário indicados pela DRSP.\r\n\r\n8.4.2. A candidata em estado gravídico deverá comparecer na data, no local e no horário de realização da etapa munida de atestado médico original, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n8.4.3. O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata em estado gravídico para a entrega dos exames e laudos, não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento, acarretando eliminação do concurso.\r\n\r\n8.4.4. A candidata em estado gravídico que não entregar o atestado médico, os exames de Raio-X (PA e perfil) e radiografia panorâmica das arcadas dentárias, será eliminada do concurso.\r\n\r\n8.4.5. A candidata em estado gravídico deverá entregar no SAC/DRSP, pessoalmente e em até 30 dias após a realização do parto, ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), novo documento médico, no qual deverá constar, expressamente, o dia do nascimento da criança, ou aborto, a assinatura, o carimbo e o CRM do médico que o emitiu, especificando o concurso, nome completo da candidata e o número da Inscrição.\r\n\r\n8.4.6. A candidata gestante que deixar de apresentar qualquer dos documentos médicos nos dois momentos ou que apresentá-los em desconformidade com este Edital será eliminada do Concurso.\r\n\r\n8.5. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA INGRESSO NA PMERJ:\r\n\r\n8.5.1. A candidata em estado de gravidez ou em licença maternidade aprovada em todas as etapas do concurso público e que tiver obtido classificação dentro do número de vagas previstas no Quadro de distribuição de vagas do subitem 2.2.2 do Edital, não será impedida de ingressar na PMERJ.\r\n\r\n8.5.2. A candidata grávida, após inclusão na graduação, será submetida à inspeção de saúde, que declarará sua condição para iniciar ou não o curso de formação, podendo a limitação ser total ou parcial.\r\n\r\na) caso a limitação seja parcial, a candidata seguirá no curso de formação respeitada a sua limitação, que ficará a cargo das Unidades de Ensino a sua adequação;\r\n\r\nb) caso a limitação seja total, ou seja, a declaração seja contrária ao início do curso, terá assegurado o direito de ser matriculada no primeiro curso de formação compatível iniciado após o encerramento do respectivo período de afastamento, correspondente ao período de licença à gestante, devendo ser empenhada em atividades administrativas na Unidade responsável pelo desenvolvimento do respectivo curso, durante o período gestacional.\r\n\r\n9. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS AOS CANDIDATOS EM GERAL PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS - OBJETIVA E DISCURSIVA\r\n\r\n9.1. Caso haja necessidade de condições especiais (incapacidade temporária) para se submeter às Provas Escritas - Objetiva e/ou Discursiva, o candidato deverá solicitá-las no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.\r\n\r\n9.1.1. O candidato deverá enviar imagem legível do laudo médico que ateste a necessidade de condição especial, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n9.1.1.1. Fica reservado à SEPM ou o IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n9.1.1.2. O candidato que deixar de enviar o laudo médico que justifique a necessidade do atendimento especial, não terá o pedido atendido.\r\n\r\n9.1.2. Os recursos especiais que serão disponibilizados aos candidatos mediante solicitação nos termos do subitem acima são: Sala de Mais Fácil Acesso, prova ampliada, dentre outros.\r\n\r\n9.1.2.1. As provas ampliadas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16.\r\n\r\n9.1.3. No atendimento às condições especiais, não se inclui atendimento domiciliar, hospitalar e transporte.\r\n\r\n9.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação do IBADE, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.2.1. A relação dos candidatos que tiverem a condição especial deferida para a realização das provas será divulgada no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n9.2.1.1. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias úteis para contestar o indeferimento da condição especial, exclusivamente, mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.ibade.org.br, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo no Cronograma - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n9.3. O candidato que, por causas transitórias ou infectocontagiosas ocorridas após o período de inscrição, necessitar de condições especiais para realizar a Prova Escrita Objetiva e/ou Discursiva deverá, em até 2 dias úteis antes da realização das provas, requerê-las ao IBADE por meio do e-mail: atendimento@ibade.org.br.\r\n\r\n10. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVA E DISCURSIVA\r\n\r\n10.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva serão divulgadas no site www.ibade.org.br na data indicada no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n10.2. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), constando data, horário e local de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n10.2.1. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, o seu Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade, observando o especificado nos subitens 10.7 e 10.7.1.\r\n\r\n10.2.2. Não será enviada à residência do candidato comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter as informações necessárias sobre sua alocação, por meio das formas descritas nos subitens 10.1 e 10.2.\r\n\r\n10.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n10.3.1. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.\r\n\r\n10.4. Os horários referir-se-ão ao horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n10.5. Quando da realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo utilizar outro tipo de caneta ou material.\r\n\r\n10.5.1. O candidato deverá comparecer ao local de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, portando documento oficial e original de identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões.\r\n\r\n10.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das etapas, após o horário fixado para o fechamento dos portões, sendo que das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva será iniciada 20 (vinte) minutos após esse horário. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as provas ainda não tenham sido iniciadas.\r\n\r\n10.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade (original, com foto e em meio físico):\r\n\r\na) Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares;\r\n\r\nb) Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei nº Federal, valem como identidade;\r\n\r\nc) Certificado de Reservista;\r\n\r\nd) Passaporte;\r\n\r\ne) Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura;\r\n\r\nf) Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei nº Federal, valem como identidade;\r\n\r\ng) Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo expedido com foto e em papel, na forma da Lei nº nº 9.503/97).\r\n\r\n10.7.1. Não serão aceitos como documentos de identidade:\r\n\r\na) Certidão de Nascimento ou Casamento;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Títulos eLei nºtorais;\r\n\r\nd) Carteiras de Motorista (modelo sem foto e digital - modelo eletrônico);\r\n\r\ne) Carteiras de Estudante;\r\n\r\nf) Carteiras Funcionais sem valor de identidade;\r\n\r\nd) Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n10.7.1.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura).\r\n\r\n10.7.1.2. Tendo em vista a necessidade de identificação civil dos candidatos não apenas no ingresso nos locais de prova como também durante a realização da prova e, em razão da proibição do uso de celulares e aparelhos eletrônicos, fica vedada a apresentação pelo candidato da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer outra Carteira de Identidade em meio eletrônico. Para fins de identificação civil, o candidato obrigatoriamente deverá apresentar documento original com foto, e em meio físico, dentre aqueles admitidos no subitem 10.7 deste Edital.\r\n\r\n10.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das etapas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na ocasião será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta de digital.\r\n\r\n10.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n10.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala ou de Local, antes do acesso à sala ou ao local de prova.\r\n\r\n10.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas ou no local de realização das provas de candidatos sem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga.\r\n\r\n10.9.2. Após identificação e entrada em sala, o candidato se dirigirá à carteira e não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de Lei nºtura enquanto aguardar o horário de início das provas.\r\n\r\n10.10. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado as provas no local de realização das mesmas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.\r\n\r\n10.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no subitem 8.1.4.\r\n\r\n10.11. As Provas acontecerão em dias, horários e locais indicados nas publicações oficiais e no COCP. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar às provas. Não haverá aplicação de prova fora do horário, data e locais pré-determinados.\r\n\r\n10.12. Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, em qualquer etapa, a critério do IBADE e da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para inclusão no estado efetivo da Corporação.\r\n\r\n10.13. Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização das etapas.\r\n\r\n10.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas ou folha de prova, até o início efetivo das provas e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala.\r\n\r\n10.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato, ressalvados os casos previstos nos subitens 8.1.5 e 8.1.6.\r\n\r\n10.16. Será automaticamente eliminado do Concurso Público, o candidato que durante a realização das etapas:\r\n\r\na) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada pela realização da etapa;\r\n\r\nb) for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\nc) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;\r\n\r\nd) ausentar-se do recinto da prova ou do teste sem permissão;\r\n\r\ne) deixar de assinar lista de presença;\r\n\r\nf) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\ng) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nh) não permitir a coleta da impressão digital ou o uso do detector de metais;\r\n\r\ni) não atender as determinações deste Edital;\r\n\r\nj) for surpreendido em comunicação com outro candidato;\r\n\r\nk) recursar-se a devolver o Cartão de Respostas ou folha de prova de redação ao término das Provas, antes de sair da sala;\r\n\r\nl) ausentar-se do local da prova antes de decorridas 2 (duas) horas do início da mesma;\r\n\r\nm) for surpreendido portando celular durante a realização das Provas Escritas - Objetiva e/ou Discursiva. Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pelo IBADE ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova;\r\n\r\nn) não atender ao critério da alínea acima e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pelo IBADE;\r\n\r\no) for surpreendido em comunicação verbal ou escrita ou de qualquer outra forma;\r\n\r\np) utilizar-se de livros, dicionários, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta;\r\n\r\n10.17. Não é permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões e do Cartão de Respostas ou folha de respostas (redação), não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito.\r\n\r\n10.17.1. O candidato que for pego com a anotação do gabarito deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa será eliminado do Certame.\r\n\r\n10.18. Após entrar em sala, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, dicionários, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, smartphones, tablets, iPod®, ipad, pendrive, BIP, walkman, gravador ou similares, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relógio de qualquer forma, material ou especificação, nem marcadores de tempo de qualquer modalidade, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc, nem acessório avulso que cubra parte ou todo corpo, tais como: cobertores, mantas, etc, também não será admitida a utilização de qualquer objeto/material, de qualquer natureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido.\r\n\r\n10.18.1. O IBADE recomenda que, no dia de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior.\r\n\r\n10.18.2. O IBADE não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n10.18.3. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos através de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, sua pro va será anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n10.19. É proibido o porte de armas nos locais das provas, não podendo o candidato armado realizar as mesmas.\r\n\r\n10.20. É expressamente proibido fumar no local de realização das provas.\r\n\r\n10.21. O tempo total de realização da Prova Escrita Objetiva será de 4h e da Prova Escrita Discursiva será de 3h, ambas serão realizadas no turno matutino.\r\n\r\n10.21.1. O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do Cartão de Respostas e da Folha de Respostas.\r\n\r\n10.21.2. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização das provas após 02 (duas) horas, contada do seu efetivo início.\r\n\r\n10.21.3. O candidato só poderá levar o próprio exemplar do Caderno de Questões se deixar a sala a partir de 30 (trinta) minutos para o término do horário da prova.\r\n\r\n10.21.4. Ao final das provas, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez.\r\n\r\n10.21.4.1. No caso de haver candidatos que concluam as provas ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para cumprir o subitem 10.21.4, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio.\r\n\r\n10.22. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da mesma e/ou aos critérios de avaliação.\r\n\r\n10.23. Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova no seu Caderno de Questões, devendo ser observado o estabelecido no subitem 10.17.\r\n\r\n10.24. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Escrita Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica.\r\n\r\n10.25. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e a sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da Prova Escrita Objetiva será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Respostas, verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no COCP e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.\r\n\r\n10.26. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato marcar o TIPO DE PROVA em seu Cartão de Respostas correspondente ao do Caderno de Questões recebido. Caso o candidato não marque o tipo de prova, o cartão de respostas não será lido e o candidato estará automaticamente eliminado do Concurso Público. Após a aplicação da Prova Escrita Objetiva não poderá haver mudança no tipo de prova indicado pelo candidato no Cartão de Respostas.\r\n\r\n10.27. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.\r\n\r\n10.28. O gabarito oficial será disponibilizado no site www.ibade.org.br no 2º dia útil após a data de realização da prova, a partir das 12 horas (horário oficial de Brasília/DF), conforme Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n10.29. Os cartões de respostas estarão disponíveis no site www.iba de.org.br até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado da Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n10.30. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal, o Caderno de Questões, se ainda não o puder levar, bem como o Cartão de Respostas, e todo e qualquer material cedido para a execução da prova.\r\n\r\n10.31. No dia da realização da Prova Escrita Objetiva, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o IBADE procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário, com comprovação de pagamento efetuado dentro do prazo previsto para as inscrições, original e uma cópia, com o preenchimento e assinatura do formulário de Solicitação de Inclusão. A cópia do comprovante será retida pelo IBADE. O candidato que não levar a cópia terá o comprovante original retido para que possa ser efetivada a sua inclusão.\r\n\r\n10.31.1. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pelo IBADE, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.\r\n\r\n10.31.2. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.\r\n\r\n10.32. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifestada ao fiscal ou representante do IBADE, no local e no dia da realização da etapa, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\n10.33. Não serão consideradas e nem analisadas as reclamações que não tenham sido registradas na ocasião.\r\n\r\n10.34. Demais informações a respeito da realização das etapas constarão no respectivo Edital de Convocação e/ou COCP.\r\n\r\n10.35. As normas e procedimentos acerca do protocolo de saúde para prevenção e combate ao Covid-19 serão divulgados na convocação para as Etapas.\r\n\r\n11. DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA ESCRITA OBJETIVA\r\n\r\n11.1. A Prova Escrita Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e deverá ser realizada dentro do tempo total de prova, conforme indicado no subitem 10.21 deste Edital.\r\n\r\n11.1.1. A Prova Escrita Objetiva será constituída de questões de múltipla escolha das disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática básica, Noções de Direitos Humanos, Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à PMERJ e Noções de Direito Penal e Processual Penal, conforme quadro explicativo do subitem 11.5.\r\n\r\n11.1.1.1. O Conteúdo Programático das Disciplinas é estabelecido no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n11.1.1.2. Cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta.\r\n\r\n11.2. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado.\r\n\r\n11.3. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão de Respostas.\r\n\r\n10.3.1. As instruções que constam no Caderno de Questões da Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha e no Cartão de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo IBADE durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.\r\n\r\n11.4. Antes de iniciar a Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá transcrever a frase que se encontra na capa do Caderno de Questões para o quadro \"Exame Grafotécnico\" do Cartão de Respostas.\r\n\r\n11.5. A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados na tabela abaixo:\r\n\r\nDisciplinas - Prova Escrita Objetiva (1ª Etapa)\r\n\r\nNúmero de questões\r\n\r\nValor de cada questão\r\n\r\nValor de cada questão\r\n\r\nPontuação mínima para aprovação\r\n\r\nEm cada disciplina\r\n\r\nGeral 60% de acertos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n20,0 pontos\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\nMatemática Básica\r\n\r\n10\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n20,0 pontos\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\nNoções de Direitos Humanos\r\n\r\n10\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n20,0 pontos\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n60,0 pontos \r\n\r\nNoções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à PMERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n20,0 pontos\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\nNoções de Direito Penal e Processual Penal\r\n\r\n10\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n20,0 pontos\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n11.6. Será considerado aprovado na Prova Escrita Objetiva o candidato que obtiver, CONCOMITANTEMENTE, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos pontos da Prova Escrita Objetiva; e não zerar em qualquer uma das disciplinas.\r\n\r\n11.7. O cartão de respostas da Prova Escrita Objetiva poderá ser visualizado no site www.ibade.org.br após a divulgação do resultado preliminar da etapa e estará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n11.7.1. Após o prazo determinado no subitem 11.7 deste Edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.\r\n\r\n12. DA SEGUNDA ETAPA - DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA - REDAÇÃO\r\n\r\n12.1. A Prova Escrita Discursiva terá caráter eliminatório e classificatório e deverá ser realizada dentro do tempo total de 03 horas de prova, conforme indicado no subitem 10.21 deste Edital.\r\n\r\n12.2. Serão convocados para realizar a prova Escrita Discursiva todos os candidatos considerados APROVADOS na Prova Escrita Objetiva conforme estabelecido no subitem 11.6 deste Edital.\r\n\r\n12.3. Prova Escrita Discursiva - Redação, será aplicada em dia dis tinto da 1ª Etapa, com caráter eliminatório e classificatório, visando avaliar a capacidade do candidato de produzir uma redação que atenda ao tema e ao gênero/tipo de texto propostos, além de seu domínio da norma culta da língua portuguesa e dos mecanismos de coesão e coerência textual.\r\n\r\n12.4. Prova Escrita Discursiva - Redação será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n12.5. Os candidatos que não alcançarem o grau mínimo de 50 (cinquenta) pontos na Prova Escrita Discursiva - Redação serão considerados reprovados na Etapa, sendo eliminados do concurso.\r\n\r\n12.6. Serão corrigidas as Provas Escritas Discursiva - Redação de TODOS os candidatos que realizarem a Segunda Etapa.\r\n\r\n12.7. A Prova Escrita Discursiva consistirá na redação de um texto dissertativo, de 25 até 30 linhas e deverá ser desenvolvida em formulário específico (Folha de Resposta), personalizado, fornecido pelo fiscal, sendo desidentificada pelo candidato, que deverá destacar o canhoto que contém seus dados cadastrais, sendo a Folha de Respostas o único documento válido para correção.\r\n\r\n12.7.1. A Prova Escrita Discursiva deverá ser feita com caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de qualquer outro tipo de caneta, nem apontador, lápis, lapiseira ou \"caneta borracha\", sendo eliminado do Concurso o candidato que não obedecer ao descrito neste subitem.\r\n\r\n12.7.2. A Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que identifique o candidato em outro local que não seja o indicado, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará nota ZERO na Prova Escrita Discursiva.\r\n\r\n12.7.3. Não será permitido exceder o limite de linhas contidas no formulário de resposta e/ou escrever no verso do formulário de resposta.\r\n\r\n12.7.4. A Prova Escrita Discursiva deverá ser desenvolvida em texto dissertativo, sobre tema a ser enunciado no caderno de questões.\r\n\r\n12.7.5. Se a Prova Escrita Discursiva não atender a proposta da prova (tema ou estrutura) será desconsiderada; e a prova absolutamente ilegível também será desconsiderada. Nesses casos, a Prova Escrita Discursiva receberá a nota ZERO.\r\n\r\n12.8. Para efeito de avaliação da Prova Escrita Discursiva serão considerados os elementos de avaliação descritos abaixo:\r\n\r\n12.8.1. Para a Prova Escrita Discursiva - Redação:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nELEMENTOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n1) ASPECTO FORMAL\r\n\r\nDomínio da norma culta da língua, no seu registro formal; pontuação, ortografia, concordância, regência, uso adequado de pronomes, emprego de tempos e modos verbais.\r\n\r\n30\r\n\r\n2) ASPECTO TEXTUAL\r\n\r\nRespeito à estrutura da tipologia textual solicitada, paragrafação; uso adequado de conectivos e elementos anafóricos, observância da estrutura sintático-semântica dos períodos.\r\n\r\n30\r\n\r\n3) ASPECTO TÉCNICO\r\n\r\nAtendimento à proposta temática, seleção e organização de argumentos consistentes que fundamentem a tese, progressão temática coerente, propriedade vocabular, clareza, apropriação produtiva e autoral do recorte temático.\r\n\r\n40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.8.2. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapasse a extensão máxima fixada na Folha de Resposta.\r\n\r\n12.9. O resultado da Prova Escrita Discursiva será registrado pelo avaliador no formulário específico, e as notas serão divulgadas no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n12.10. A folha de respostas da Prova Escrita Discursiva poderá ser visualizada no site www.ibade.org.br após a divulgação do resultado preliminar da etapa e estará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n12.10.1. Após o prazo determinado no subitem 12.10 deste Edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.\r\n\r\n13. DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR APÓS A PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS\r\n\r\n13.1. A nota final para fins de classificação dos candidatos após a realização da 1ª e 2ª Etapas será por meio da aplicação da fórmula de cálculo NF= ((PPO X 0,8) + (PPD X 0,2)); Onde: NF é a Nota Final do candidato APROVADO na 1ª e 2ª Etapas; PPO é a Pontua ção obtida na Prova Escrita Objetiva; e PPD é a Pontuação obtida na Prova Escrita Discursiva.\r\n\r\n13.1.1. o candidato que não alcançar o grau mínimo estabelecido nos subitens 11.6 e 12.5 não terá Nota Final, uma vez que será considerado Reprovado na Etapa.\r\n\r\n13.2. A classificação preliminar dos candidatos aprovados nas 1ª e 2ª Etapas será obtida pela ordem decrescente das notas NF (Notas Finais) dos candidatos.\r\n\r\n13.3. O candidato aprovado na Primeira Etapa (Prova Escrita Objetiva) e Segunda Etapa (Prova Escrita Discursiva - Redação) com classificação preliminar dentro do posicionamento abaixo indicado será convocado para a 3ª Etapa do Certame:\r\n\r\nCandidatos a serem convocados para a 3ª Etapa\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nSEXO\r\n\r\nNº total de vagas\r\n\r\nPosicionamento do candidato A/C\r\n\r\nPosicionamento do candidato NI\r\n\r\nPosicionamento do candidato HE\r\n\r\nQPMP-0\r\n\r\nSOLDADO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1.800\r\n\r\nAté 2.520ª colocação\r\n\r\nAté 720ª colocação\r\n\r\nAté 360ª colocação\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n200\r\n\r\nAté a 280ª colocação\r\n\r\nAté 80 ª colocação\r\n\r\nAté 40ª colocação\r\n\r\n13.4. Para efeito de posicionamento, será considerada a ordem decrescente da nota final obtida conforme estabelecido no subitem 13.1. Em caso de empate na última posição definida acima, serão adotados os mesmos critérios de desempate estabelecido no subitem 22.2 deste Edital.\r\n\r\n13.5. O candidato autodeclarado cotista (Negro e/ou indígena ou Hipossuficiente) aprovado na Primeira e Segunda Etapas, com classificação provisória no posicionamento dentro do número de vagas oferecidas aos candidatos não cotistas, previstas no Quadro de vagas do subitem 2.2.2., será excluído da lista específica para cotista e passará a figurar apenas na lista para candidatos não cotistas a partir da 3ª Etapa e caso aprovado em todas as Etapas ocupará vaga de não cotista, deixando de ser computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas, sendo dispensado dos procedimentos de verificação previstos nos subitens 6.9. e 7.14.\r\n\r\n13.5.1. Caso não tenham candidatos cotistas aprovados na primeira e segunda Etapas suficiente para preencher a classificação de acordo com o posicionamento do Quadro do Subitem 13.3, o referido quantitativo será complementado pelos candidatos à vaga para não cotista, observada a ordem decrescente de Nota Final obtida.\r\n\r\n13.6. O candidato que alcançar o grau mínimo estabelecido para aprovação na primeira e segunda Etapas, mas não estiver dentro do posicionamento indicado na tabela do subitem 13.3, adotado o critério estabelecido no subitem 13.4, permanecerá com a classificação provisória inalterada, na condição de EXCEDENTE, e somente poderá ser chamado para as demais Etapas do certame na ocasião de, ainda no prazo de validade do concurso, após a última Etapa prevista, não ter alcançado o quantitativo de candidatos aptos para inclusão no estado efetivo da Corporação, em razão de eliminação ou não comparecimento (desistência) do Certame e, portanto, ocorrerem vagas remanescentes no concurso.\r\n\r\n14. DA TERCEIRA ETAPA - DO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n14.1. Serão convocados para a entrega da documentação para cadastramento e preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição os candidatos que estiverem dentro do posicionamento estabelecido pelo Quadro do subitem 13.3.\r\n\r\n14.2. Os candidatos serão convocados por meio do endereço eletrônico da SEPM (https://sepm.rj.gov.br), na data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n14.3. Os candidatos que, na entrega da documentação, não atenderem aos requisitos previstos nos subitens 3.1.1 e 3.1.2 deste Edital serão considerados inaptos na 3ª Etapa, estando eliminados do certame.\r\n\r\n14.4. No mesmo dia, hora e local que os candidatos convocados forem realizar o preenchimento do FIC - formulário de informações confidenciais em local previamente divulgado na convocação, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) 02 (duas) fotos 5X7;\r\n\r\nb) cópia de documento de identidade;\r\n\r\nc) cópia do CPF;\r\n\r\nd) cópia da Carteira de Trabalho com as anotações dos registros de trabalho, caso haja;\r\n\r\ne) cópia do Certificado de Reservista ou cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);\r\n\r\nf) cópia da publicação do Ato de Desligamento ou Licenciamento para o candidato que seja ex-Policial Militar ou ex-Bombeiro Militar;\r\n\r\ng) certidão de Tempo de Serviço se ex-integrante da PMERJ;\r\n\r\nh) cópia da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar;\r\n\r\ni) cópia do comprovante de residência atual (Luz, Água ou Telefone);\r\n\r\nj) cópia de registros de ocorrências em repartições policiais civis ou militares, caso haja;\r\n\r\nk) nada consta da Justiça Federal;\r\n\r\nl) nada consta da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual;\r\n\r\nm) nada consta da Justiça ELei nºtoral;\r\n\r\nn) nada consta do Instituto Félix Pacheco (carteira de identidade) somente para os candidatos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no) declaração da Unidade Militar constando o tempo de Serviço e Comportamento;\r\n\r\np) nada consta criminal Estadual do 1º ao 4º Ofícios para todos os candidatos residentes no Estado do Rio de Janeiro. Para os residentes fora do município do Rio de Janeiro (Interior e Baixada), além do 1º ao 4º Ofícios, deverão trazer a Certidão da Comarca do município de residência. Os residentes em outros Estados deverão trazer Certidões que englobem todas as Comarcas;\r\n\r\nq) cópia do Diploma de conclusão em formação em nível médio ou Certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição de ensino cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC;\r\n\r\nr) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exceto somente Categoria \"A\"\r\n\r\n14.5. No caso de instituições de ensino extintos, além dos documentos já elencados, o candidato deverá trazer a Certidão de Conclusão emitida pela Secretaria de Educação do próprio Estado em que foi realizado o referido curso ou pelo MEC.\r\n\r\n14.5.1. Serão desconsiderados os documentos rasurados, ilegíveis ou rasgados;\r\n\r\n14.6. Outras certidões ou documentos poderão ser solicitados na convocação para a fase ou durante a realização da mesma.\r\n\r\n14.7. Somente serão aceitas as certidões expedidas, dentro do prazo de validade específico constante das mesmas, e na ausência deste, no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital.\r\n\r\n14.8. Os candidatos que entregarem certidões expedidas via Internet deverão fazer juntada, também, das respectivas autenticações fornecidas pelos sites emissores, por ocasião da geração do documento.\r\n\r\n14.9. Em caráter excepcional os documentos previstos no subitem 14.4 alíneas \"q\" poderão ser substituídos precariamente por declaração de estar cursando o nível médio, com a devida outorga pela instituição de ensino cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC, desde que tenha previsão de conclusão até a data prevista para a Etapa de Avaliação Documental.\r\n\r\n14.10. O candidato que atender aos limites estabelecidos no subitem 14.9 prosseguirá nas demais Etapas do certame em condição de precariedade, condicionada à apresentação na Nona Etapa - Avaliação Documental dos documentos originais de Diploma de conclusão ou Certidão de conclusão em formação em nível médio acompanhada do histórico escolar.\r\n\r\n14.11. O resultado preliminar da verificação dos Requisitos para inscrição, com lista nominal dos candidatos APTOS estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, nas datas indicadas no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n15. DA QUARTA ETAPA - DO EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\n15.1. A 4ª Etapa do Concurso Público (Exame Antropométrico), que tem caráter eliminatório, será realizada sob responsabilidade do Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD).\r\n\r\n15.2. Serão convocados para o Exame Antropométrico os candidatos que estiverem na classificação provisória, ordem decrescente de notas, dentro do posicionamento previsto no Quadro do subitem 13.3 que atenderem aos requisitos previstos nos subitens 3.1.1 e 3.1.2 deste Edital, considerados Aptos na 3ª Etapa do Concurso Público.\r\n\r\n15.2.1. As convocações poderão ser realizadas de forma fracionada, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n15.3. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Antropométrico será automaticamente eliminado do concurso público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independentemente do motivo alegado.\r\n\r\n15.4. No Exame Antropométrico, de caráter eliminatório, serão aferidos o peso e a altura do candidato, a fim de compor o cálculo do Índice de Massa Corporal (IMC).\r\n\r\n15.5. A medição da altura do candidato deverá atender aos seguintes índices antropométricos: para candidatos do sexo masculino, ter altura mínima de 1,65m, (Lei nº Estadual n. º 5630, de 29 de dezembro de 2009); para candidatos do sexo feminino, ter altura mínima de 1,60m (Lei nº Estadual n.º 1032, de 08 de agosto de 1986).\r\n\r\n15.6. Os candidatos deverão atender aos índices morfológicos de proporcionalidade dados pela razão entre o peso corporal, em quilogramas, e o quadrado da altura, em metros, de acordo com o Índice de Massa Corporal (IMC), cujo cálculo será apurado utilizando-se a fórmula e a classificação da tabela própria.\r\n\r\n15.7. Protocolo de avaliação do exame antropométrico:\r\n\r\n15.7.1.O candidato na posição ortostática, em pé, descalço e sem meias, posição ereta, braços estendidos ao longo do corpo, pés unidos, deverá posicionar-se sobre a balança de costas para a escala do estadiômetro, o mais próximo possível do instrumento. A medida será feita em apneia inspiratória. A cabeça deverá estar orientada segundo o plano de Frankfurt, paralela ao solo. A medição da estatura será feita com o cursor em ângulo de 90º em relação à escala do estadiômetro (FERNANDES,2003).\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_01 EPS\r\n\r\n15.7.2 candidato deverá estar descoberto e não poderá estar fazendo uso de quaisquer objetos sobre a cabeça, tais como presilhas, grampos, fitas, hastes, bem como penteados que impeçam o contato do estadiômetro com a parte superior do crânio.\r\n\r\n15.8. Os candidatos que se encontrarem classificados em Magro ou baixo peso, ou obesidades classe I, II e III serão considerados inaptos no exame antropométrico.\r\n\r\n15.9. Na tabela, somente os candidatos classificados em normal e sobrepeso serão considerados aptos no exame antropométrico e seguirão para realizar o Teste de Aptidão Física - TAF.\r\n\r\n15.10. Ao resultado da 4ª Etapa não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n15.11. Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n16. DA QUINTA ETAPA - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\n16.1. A 5ª Etapa do Concurso Público (Teste de Aptidão Física), que tem caráter eliminatório, será realizada sob responsabilidade do Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD).\r\n\r\n16.1.1. Serão convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) os candidatos considerados Aptos no Exame Antropométrico.\r\n\r\n16.1.2. As convocações poderão ser realizadas de forma fracionada, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n16.1.3. O Teste de Aptidão Física - TAF será realizado em, no mínimo, 90(sessenta) dias após a realização da Prova Escrita Discursiva.\r\n\r\n16.2. Para realizar o TAF o candidato deverá imprimir 01 (uma) via do Atestado Médico (ANEXO IV) e entrega-lo, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo médico, constando visivelmente o número do registro do Conselho Regional de Medicina do mesmo, nominal ao candidato, emitido com, no máximo, 30 (trinta) dias de antecedência da data do seu teste, em que certifique especificamente ESTAR O CANDIDATO APTO PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.\r\n\r\n16.2.1. As partes do Anexo IV que exijam o preenchimento por parte do médico, se forem editadas, deverão manter a estrutura de sua redação, sendo de inteira responsabilidade do candidato a referida edição, sob pena de ser impedido de realizar o Teste de Aptidão Física (TAF), sendo considerado INAPTO na Etapa.\r\n\r\n16.3. O candidato, que deixar de apresentar atestado ou não o apresentar conforme especificado nos subitens 16.2 e 16.2.1, não poderá realizar o teste e será considerado inapto.\r\n\r\n16.4. O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação pertinente do candidato.\r\n\r\n16.5. O Teste de Aptidão Física possui caráter eliminatório e tem por objetivo avaliar os níveis mínimos de aptidão física do candidato, considerados indispensáveis ao exercício de suas atividades.\r\n\r\n16.5.1. Todos os avaliadores possuirão capacitação específica em avaliação física na PMERJ.\r\n\r\n16.6. O Teste de Aptidão Física visa a avaliar o condicionamento mínimo do candidato e será realizado independentemente das condições meteorológicas, do horário da realização da prova ou do dia da semana.\r\n\r\n16.7. O candidato convocado que não comparecer ao Teste de Aptidão Física (no dia e horário estabelecidos pela convocação) será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n16.8. O candidato convocado que não comparecer ao Teste de Aptidão Física (no horário estabelecido para a convocação) será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n16.9. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n16.10. O Teste de Aptidão Física consistirá na realização obrigatória de exercícios, de acordo com os respectivos Protocolos de execução, discriminados neste Edital, considerando-se apto o candidato que atingir o desempenho mínimo indicado para cada um deles.\r\n\r\n16.11. O candidato, que se recusar a realizar algum dos exercícios do Teste de Aptidão Física - TAF, deverá assinar declaração de desis tência dos exercícios ainda não realizados e, consequentemente, do Teste de Aptidão Física, sendo, portanto, eliminado do concurso.\r\n\r\n16.12. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, presidente da banca examinadora e duas testemunhas.\r\n\r\n16.13. O Teste de Aptidão Física poderá ser gravado em vídeo, servindo como forma de controle das obrigações da Banca.\r\n\r\n16.14. No caso de transgêneros, para o Teste de Aptidão Física será considerado o gênero informado no ato de inscrição e de acordo com o gênero constante no registro civil apresentado pelo candidato, onde candidatos do gênero masculino fazem prova do sexo masculino e candidatos do gênero feminino fazem prova do sexo feminino.\r\n\r\n16.15. O teste de Aptidão Física será composto pelos seguintes exercícios:\r\n\r\n16.16.1. CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO:\r\n\r\nI - Flexão Abdominal: 36 (trinta e seis) repetições em 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\nII - Flexão em barra fixa: 03 (três) repetições.\r\n\r\nII - Corrida de 2.400m: em até 12 (doze) minutos e 00 segundos.\r\n\r\n16.16.2. CANDIDATAS DO SEXO FEMININO:\r\n\r\nI - Flexão Abdominal: 26 (vinte e seis) repetições em até 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\nII - Isometria na barra fixa com os cotovelos flexionados: permanência mínima em suspensão de 08 (oito) segundos.\r\n\r\nIII - Corrida de 2.400m: em até 14 (quatorze) minutos e 00 segundos.\r\n\r\nTabela dos índices por sexo para o TAF:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_02 EPS\r\n\r\n16.17. Protocolo de execução da Flexão Abdominal:\r\n\r\na) Duração: 60\" (sessenta segundos).\r\n\r\nb) Tentativas: 02 (duas).\r\n\r\nc) Posição Inicial: Em decúbito dorsal, mãos na altura dos ombros, braços junto ao peito, joelhos numa angulação de, aproximadamente, 90º, pés alinhados na largura biacromial com o prolongamento do quadril e firmes ao solo, fixados com o auxílio de outro candidato que deverá fixar os pés do avaliado utilizando seus pés (pisar levemente, mantendo as coxas e os joelhos livres).\r\n\r\nd) Tempo 1: Flexionar o tronco até os cotovelos tocarem os joelhos ou terço distal do quadríceps ou ultrapassarem os joelhos.\r\n\r\ne) Tempo 2: Voltar à posição inicial até que toque o solo com a parte medial das escápulas.\r\n\r\nf) Contagem: Cada vez que o candidato retornar à posição inicial, deve ser contada uma repetição.\r\n\r\ng) Não será permitido: Deixar de tocar os cotovelos nos joelhos ou terço distal dos quadríceps ou ultrapassar os joelhos, deixar de encostar a parte medial das escápulas no solo, deixar de manter os joelhos na angulação aproximada de 90º, delimitada pelo avaliador, re tirar ou arrastar os glúteos (nádegas) do solo durante a execução do teste, afastar as mãos dos ombros ou auxiliar a flexão do tronco com impulso dos braços. Sendo considerado o número de repetições executadas corretamente dentro de 60\" (sessenta segundos).\r\n\r\nh) O objetivo do teste é avaliar a endurance dos músculos abdominais.\r\n\r\ni) Uniforme: uniforme de educação física para os militares e shorts e camiseta para civis.\r\n\r\nj) Teste de flexão abdominal - imagens:\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_ 03 EPS\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_ 04 EPS\r\n\r\n16.18. Protocolo de execução da Corrida de 2.400 m:\r\n\r\na) Duração: Masculino: percorrer a distância de 2.400m em até 12 minutos e 00 segundos; Feminino: percorrer a distância de 2.400m em até 14 minutos e 00 segundos.\r\n\r\nb) Tentativa: 01 (uma).\r\n\r\nc) Local: Pista de atletismo ou uma área demarcada no plano horizontal.\r\n\r\nd) Numeração: Todos os candidatos deverão estar devidamente numerados.\r\n\r\ne) Início: O teste terá início através de um silvo longo de apito.\r\n\r\nf) Término: o teste será encerrado quando o candidato atingir a distância determinada (2400m).\r\n\r\ng) Execução: A corrida deverá ser realizada no sentido anti-horário, sendo permitida a execução do teste em qualquer ritmo.\r\n\r\nh) Posição inicial: o candidato deverá permanecer atrás da linha de largada no ponto informado pelo avaliador.\r\n\r\ni) Contagem: O resultado obtido será em função da distância de 2400m percorrida pelo candidato dentro do tempo estabelecido. Para o controle das voltas de cada candidato, o avaliador deve utilizar a \"Ficha de controle de voltas do teste de corrida de 2400 metros\".\r\n\r\nj) Avaliadores: Cada avaliador deverá estar posicionado na largada/chegada, e deverá estar com um cronômetro.\r\n\r\nk) Aplicação do teste: consiste em o candidato percorrer a distância estipulada no menor tempo possível, podendo o candidato andar durante o percurso.\r\n\r\nl) Os candidatos deverão ser divididos em grupos, de forma que cada avaliador avalie no máximo 10 (dez) candidatos, devendo cada grupo estar em locais previamente destinados para a aplicação do teste, conforme análise do presidente da comissão.\r\n\r\nm) Não será permitido valer-se de atalhos para encurtar o percurso. Caso o candidato use qualquer meio para ludibriar os avaliadores, será ELIMINADO.\r\n\r\nn) Objetivo: avaliar a capacidade cardiorrespiratória do indivíduo.\r\n\r\no) Uniforme: uniforme de educação física para os militares e shorts e camiseta para civis.\r\n\r\n16.19. Protocolo de execução da Isometria na barra fixa com os cotovelos flexionados:\r\n\r\na) Duração: permanecer em suspensão na barra fixa com os cotovelos flexionados no tempo mínimo de 08 segundos.\r\n\r\nb) Tentativas: 02 (duas).\r\n\r\nc) Posição Inicial: Pegada na barra com a empunhadura em pronação (dorso da mão voltado para o rosto) e a abertura das mãos corresponde à distância biacromial (largura dos ombros) deverá flexionar os cotovelos e ultrapassar o queixo do limite superior da barra, de forma que a barra fique posicionada entre a linha das axilas e ombros, permanecendo com o queixo acima do nível da barra, joelho em extensão ou flexão, pés fora do solo ou de qualquer aparato. Para iniciar o teste será permitido o uso de um aparato que lhe permita alcançar a posição inicial. Na falta do aparato, poderá ser auxiliada por outro candidato ou Membros da Banca Examinadora.\r\n\r\nd) Início: Através do comando \"atenção já\" a candidata deverá ficar totalmente suspensa na barra com os cotovelos flexionados e queixo acima do nível da barra sem auxílio.\r\n\r\ne) Término: Quando a candidata perder a contração isométrica e o queixo não mais ficar acima do nível da barra.\r\n\r\nf) Contagem: Conta-se o tempo em que a candidata permanece em suspensão com os cotovelos flexionados e na posição inicial correta.\r\n\r\ng) Não será permitido: Que o queixo ou outra parte do corpo toque a barra ou que fique em nível inferior a barra. Caso ocorram algumas das situações descritas, a contagem será interrompida e o tempo de permanência em isometria do início da prova até a interrupção será computado como índice alcançado pela candidata para o cômputo de sua nota final.\r\n\r\nh) O objetivo do teste é avaliar indiretamente a força muscular de membros superiores.\r\n\r\ni) Uniforme: uniforme de educação física para os militares e shorts e camiseta para civis.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_05 EPS\r\n\r\n16.20. Protocolo de execução da Flexão e extensão de cotovelos na barra fixa:\r\n\r\na) Duração: Sem limite de tempo.\r\n\r\nb) Tentativas: 02 (duas).\r\n\r\nc) Posição inicial: Pegada na barra com a empunhadura em pronação (dorso da mão voltado para o rosto) e a abertura das mãos corresponde à distância biacromial (largura dos ombros) braços estendidos.\r\n\r\nd) Tempo 1: O candidato deverá elevar seu corpo através da flexão dos seus cotovelos até que o queixo ultrapasse o nível superior da barra.\r\n\r\ne) Tempo 2: Estender completamente os cotovelos, voltando à posição inicial.\r\n\r\nf) Contagem: Quando completar a extensão de cotovelos e voltar à posição inicial deverá ser contado uma repetição.\r\n\r\ng) Não será permitido: abandonar a barra entre as repetições a título de repouso, tocar os pés no solo nem nos apoios laterais da barra, movimentar o quadril ou perna de forma pendular, iniciar o movimento antes de realizar a posição inicial, soltar a barra antes da extensão total dos cotovelos, utilizar impulso que o auxilie.\r\n\r\nh) O objetivo do teste é avaliar a força muscular dos membros superiores.\r\n\r\ni) Uniforme: uniforme de educação física para os militares e shorts e camiseta para civis.\r\n\r\n16.21. O candidato será considerado apto se realizar o teste no tempo e/ou nas repetições/distâncias exigidas para o mesmo.\r\n\r\n16.22. O candidato que der ou receber ajuda, ou se valer de quaisquer artifícios ilícitos ou não autorizados pelos avaliadores, que promovam a melhoria de sua performance será ELIMINADO do Concurso Público.\r\n\r\n16.23. Para o candidato ser considerado APTO, o mesmo deverá obter o resultado APTO em todos os exercícios do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n16.24. O resultado de cada exercício realizado será registrado pelo avaliador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n16.25. Não será dispensado nenhum tratamento privilegiado nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (ciclos menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física do candidato.\r\n\r\n16.26. Para os testes de flexão abdominal, isometria na barra fixa com os cotovelos flexionados e, flexão e extensão de cotovelos na barra fixa, serão admitidas até (02) duas tentativas não necessariamente consecutivas, no dia de realização do teste. O candidato que não alcançar o índice mínimo exigido na primeira tentativa, terá a oportunidade de realizar uma segunda e última tentativa, dado um intervalo recuperativo fisiológico de cinco a sete minutos após a primeira tentativa.\r\n\r\n16.27. O teste de Aptidão Física somente será validado se os exercícios previstos forem realizados integralmente no mesmo dia\r\n\r\n16.28. A superveniência de doença ou estado fisiológico que impeça ou prejudique a realização dos testes não autorizará seu adiamento ou sua repetição, fora das oportunidades previstas neste edital.\r\n\r\n16.29. O candidato deverá comparecer no local e horário definido em sua convocação para a realização da 5ª Etapa, trajando: camiseta, calção, short ou bermuda ou legging, ou malha de compressão, meias e tênis.\r\n\r\n16.29.1. O candidato que não se apresentar vestido adequadamente não realizará o teste, sendo considerado inapto.\r\n\r\n16.30. No dia de realização da 5ª Etapa, o candidato apresentará, além do Atestado Médico, o documento de identidade original e assinará a lista de presença.\r\n\r\n16.31. O candidato inapto tomará ciência de sua eliminação do Concurso Público assinando a Ficha de Avaliação em campo específico. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, presidente da banca examinadora e duas testemunhas.\r\n\r\n16.32. O resultado da 5ª Etapa será disponibilizado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, na data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n16.33. Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n17. DA SEXTA ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\n17.1. A 6ª Etapa deste concurso constará de Testes Psicológicos, de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n17.2. Somente os candidatos considerados APTOS na 5ª Etapa serão convocados para o Exame psicológico, por meio do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, em data e horário a estabelecidos pela DRSP, conforme o ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n17.2.1. As convocações poderão ser realizadas de forma fracionada, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n17.3. Objetivo\r\n\r\n17.3.1. O Exame Psicológico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam capacidade de raciocínio, habilidades específicas e características de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições para a graduação Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros estabelecidos para a graduação em vigor na Corporação.\r\n\r\n17.4. Método\r\n\r\n17.4.1. O Exame Psicológico consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos, qualificando numericamente, através de escores, as características avaliadas.\r\n\r\n17.4.2. Os testes a serem aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, e somente serão realizados por psicólogos inscritos e ativos no Conselho Federal de Psicologia.\r\n\r\n17.4.3. Entende-se por Exame Psicológico a medida e a padronização de uma amostra representativa do comportamento, sendo que sua objetividade está relacionada à aplicação, avaliação e interpretação dos resultados, não dependendo do julgamento subjetivo do aplicador, e sim da padronização de uniformidade estabelecida estatisticamente por normas científicas.\r\n\r\n17.4.4. A avaliação psicológica será realizada com base em estudo científico das atribuições, das responsabilidades e das competências necessárias para a graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.4.5. O Exame Psicológico poderá consistir na aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes à graduação. Segundo o artigo 1º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 31/2022, \"Avaliação Psicológica é definida como um processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos, com o objetivo de prover informações à tomada de decisão, no âmbito individual, grupal ou institucional, com base em demandas, condições e finalidades específicas.\" Ainda segundo a mesma resolução, no artigo 2º \"Na realização da Avaliação Psicológica, a psicóloga e o psicólogo devem basear sua decisão, obrigatoriamente, em métodos, técnicas e instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional da psicóloga e do psicólogo (fontes fundamentais de informação)\".\r\n\r\n17.4.6. Os resultados dos candidatos são comparados com os dados fornecidos pelos manuais dos testes utilizados, resguardados os critérios de similaridade de população, a fim de estabelecer os níveis mínimos aceitáveis em conformidade com o estudo científico da graduação em questão.\r\n\r\n17.4.7. O Exame Psicológico será realizado em fase única e eliminatória, podendo ocorrer em um ou mais dias, com o objetivo de levantar características psicológicas, que se traduzem em capacidade para:\r\n\r\na) solução de problemas;\r\n\r\nb) utilização de funções psicológicas necessárias ao desempenho na graduação;\r\n\r\nc) adaptação e adequação de características individuais às atividades inerentes à graduação.\r\n\r\n17.5. Avaliação dos resultados:\r\n\r\n17.5.1. Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os critérios definidos pela Corporação para o exercício da graduação, tais como:\r\n\r\na) capacidade de concentração e atenção;\r\n\r\nb) tipos de raciocínio;\r\n\r\nc) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, comprometimento, energia, organização, adaptabilidade, resiliência, disposição para realização, conformidade social, controle da exibição, comunicação, empatia, liderança, entre outras.\r\n\r\n17.5.2. Será considerado inapto o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes à graduação pLei nºteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e nível insuficiente das funções mentais.\r\n\r\n17.5.3. A inaptidão no exame psicológico não significa, necessariamente, incapacidade intelectual ou existência de transtornos mentais. Indica, apenas, que o avaliado não demonstrou atender aos parâmetros exigidos para o exercício das funções inerentes à graduação.\r\n\r\n17.5.4. A inaptidão de Praça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando ocorrer, produz efeitos apenas para o presente concurso, referindo-se às características compatíveis para a graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.5.5. A inaptidão de integrantes de outras Corporações Militares, Praças ou Oficiais, pode ocorrer, porque as atribuições para a graduação Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro são distintas dos cargos de outras corporações. Assim é possível que um candidato que seja militar de outra força, não demonstre atender aos requisitos para a graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.5.6. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se cuidadosamente às instruções que forem transmitidas pelos psicólogos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n17.6. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto e caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente.\r\n\r\n17.7. Para a submissão ao Exame Psicológico definido neste Edital, recomendam-se aos candidatos os seguintes cuidados:\r\n\r\na) Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nb) Alimentar-se adequadamente no café da manhã e almoço, se for o caso, com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nc) Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas, nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o exame.\r\n\r\n17.8. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que \"a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as).\"\r\n\r\n17.9. O Exame Psicológico terá validade de 06 (seis) meses, contados a partir da data da divulgação do respectivo resultado.\r\n\r\n17.10. Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n17.11. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Psicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n18. DA SÉTIMA ETAPA - EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\n18.1. Serão convocados para a realização da 7ª Etapa - Exame de Saúde todos os candidatos considerados APTOS na 6ª Etapa. A etapa será realizada em data, local e horário, estabelecidos pela DRSP, conforme o ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto, a serem divulgados no endereço eletrônico (https://sepm.rj.gov.br).\r\n\r\n18.1.1. As convocações poderão ser realizadas de forma fracionada, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n18.2. O Exame de Saúde é de caráter eliminatório, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física para desempenhar as atribuições típicas da função.\r\n\r\n18.3. Após a realização do Exame de Saúde, conferência dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado \"APTO\" ou \"INAPTO\". Os candidatos deverão apresentar no dia determinado para seu Exame de Saúde os exames complementares e laudos. Estes deverão obrigatoriamente ser realizados em até 90 dias anteriores ao Exame de Saúde, exceção ao exame colpocitológico (candidatas sexo feminino) que terá validade de 180 dias.\r\n\r\n18.4. O Exame de Saúde constará de:\r\n\r\nI - Exames Complementares:\r\n\r\na) Hemograma Completo;\r\n\r\nb) Grupo sanguíneo e Fator Rh;\r\n\r\nc) Glicemia de jejum;\r\n\r\nd) Uréia, Creatinina e Ácido Úrico;\r\n\r\ne) TGO;\r\n\r\nf) TGP;\r\n\r\ng) VDRL;\r\n\r\nh) Anti HBs e HBSAg\r\n\r\ni) Anti HCV\r\n\r\nj) Anti-HIV1 e 2;\r\n\r\nk) Urina - EAS (Elementos anormais e sedimentos);\r\n\r\nl) Raio X de Tórax PA e perfil com laudo;\r\n\r\nm) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nn) além de demais exames que a Junta Médica considerar necessário para elucidação.\r\n\r\nII - Cartão de Vacinação:\r\n\r\na) Os candidatos deverão apresentar cartão de vacinação com esquema obrigatório para adultos completo segundo o Programa Nacional de Imunização ou, pelo menos, comprovar o início dos esquemas vacinais.\r\n\r\nIII - Exame médico clínico\r\n\r\nIV - Exame médico cirúrgico\r\n\r\nV - Exame médico ortopédico\r\n\r\na) recomenda-se que para estes exames médicos, os candidatos usem sob suas vestes adequadas ao comparecimento a um órgão público, traje sunga, se do sexo masculino, e traje de banho em duas peças, se do sexo feminino.\r\n\r\nVI - Exame Otorrinolaringológico, incluindo:\r\n\r\na) Audiometria, devendo constar Audiograma com SRT ou IRF e dis criminação vocal.\r\n\r\nb) Otoscopia;\r\n\r\nc) Rinoscopia;\r\n\r\nd) Laringoscopia.\r\n\r\nVII - Exame Oftalmológico, incluindo:\r\n\r\na) Acuidade visual sem correção separadamente em cada olho.\r\n\r\nb) Acuidade Visual com correção separadamente em cada olho (com uso de óculos). Não será permitido uso de lentes de contato para correção de Acuidade Visual e Discromatopsia no momento do exame;\r\n\r\nc) Medida da pressão intraocular;\r\n\r\nd) Teste Senso Cromático;\r\n\r\ne) Fundoscopia;\r\n\r\nf) Exame de Motilidade Ocular;\r\n\r\ng) Biomicroscopia de segmento anterior, devendo o candidato apresentar laudo em caso de cirurgia refrativa.\r\n\r\nVIII - Exame Odontológico, incluindo:\r\n\r\na) Radiografia panorâmica das arcadas dentárias.\r\n\r\nIX - Exame Ginecológico:\r\n\r\na) Avaliação de patologias ginecológicas, com endometriose, doenças neoplásicas da mama, do aparelho reprodutor feminino e anexos; doenças sexualmente transmissíveis entre outras.\r\n\r\nb) Colpocitológico. As candidatas possuidoras do exame colpocitológico com resultado normal poderão apresentá-lo no ato do exame médico do concurso vigente, desde que esteja dentro do prazo de validade de 180 dias.\r\n\r\n18.5. No Exame de Saúde, o candidato deverá apresentar estado de saúde física e mental dentro dos índices de normalidade.\r\n\r\n18.6. Candidatos que foram submetidos à Cirurgia Refrativa (Lasik, PRK) deverão comparecer ao exame oftalmológico munido de documento assinado e carimbado pelo médico oftalmologista responsável pela cirurgia, descrevendo a mesma e quando esta foi realizada.\r\n\r\n18.7. A Administração Pública poderá impedir o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Constituição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, apologia ao crime, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem, além das que dificultem a identificação do indivíduo. Isso porque tais temas são, inegavelmente, contrários às instituições democráticas. Se a Administração proibir tatuagens como essa, não será uma prática desarrazoada ou desproporcional.\r\n\r\n18.8. Não será permitido durante o exame oftalmológico, uso de lentes de contato, sejam elas para fins cosméticos, corretivos de ametropias (miopia, hipermetropia, astigmatismo) ou com objetivo de corrigir discromatopsia. O candidato que necessitar de correção deverá comparecer com seus óculos com lentes transparentes. Não será permitido realizar exames oftalmológicos com óculos escuros ou lentes coloridas.\r\n\r\n18.9. As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício da função, conforme indicado abaixo, serão considerados suficientes para efeito de eliminação no Concurso Público.\r\n\r\n18.10. Das Condições incapacitantes:\r\n\r\na) Perda parcial ou total de qualquer segmento do corpo;\r\n\r\nb) Qualquer anomalia congênita ou adquirida que comprometa a funcionalidade do corpo, tais como: deformidade, retrações, abaulamentos ou cicatrizes, inclusive as cirúrgicas;\r\n\r\nc) Qualquer doença cutânea incurável;\r\n\r\nd) Fístulas congênitas ou adquiridas, de qualquer origem ou etiologia;\r\n\r\ne) Antecedentes de enfermidade psiquiátrica, uso prolongado de psicofármacos ou internação em clínicas especializadas nessas moléstias;\r\n\r\nf) Antecedentes de neoplasia maligna, mesmo que considerada curada no momento do exame;\r\n\r\ng) Histórico de transplante de órgãos;\r\n\r\nh) Outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético ou que deixem sequelas incompatíveis para o ingresso na PMERJ e exercício da atividade policial militar;\r\n\r\ni) Outros requisitos julgados indispensáveis pela Junta de Inspeção de Saúde Especial da DGS (JISE/DGS).\r\n\r\n18.11. No momento do Exame de Saúde, o candidato deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer condição incapacitante para o exercício da função.\r\n\r\n18.12. O Exame de Saúde será executado de acordo com as instruções da Diretoria Geral de Saúde e aprovadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. Serão consideradas como causas de incapacidade para o ingresso no Serviço Policial Militar, as seguintes doenças, afecções ou síndromes.\r\n\r\n18.12.1. Exames Clínicos: Doenças clínicas incuráveis, progressivas ou que tenham deixado sequelas limitantes para a carreira policial-militar; doenças cardiovasculares (hipertensão arterial - a hipertensão arterial é definida como a PA e 140 / 90 mmHg; arritmias; síndrome de pré-excitação; distúrbios de condução - exceto o incompleto do ramo direito, sem enfermidade associada; sopros cardíacos patológicos decorrentes de doenças valvulares ou congênitas; doenças do pericárdio, miocárdio, endocárdio e da circulação intrínseca do coração; doenças cardíacas congênitas ou hereditárias; aneurismas; doenças da circulação periférica arterial ou venosa; cirurgias ou procedimentos endovasculares prévios arteriais ou venosos). Pneumopatias (asma; tuberculose; DPOC; deformidade relevante congênita ou adquirida da caixa torácica; função respiratória prejudicada; alterações radiológicas do mediastino; história de episódios de pneumotórax espontâneos e/ou repetidos). Doenças endócrinas em quaisquer das suas variedades. Doenças infecto-contagiosas e parasitárias (hanseníase; erisipela; herpes; Lei nºshmaniose; doença de Chagas; dermatofitoses extensas; doenças venéreas; micoses profundas). SIDA (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida); hepatite \"B\" e \"C\"; portador do vírus HIV e portador de vírus da hepatite \"B\" e \"C\". Doenças dermatológicas (vitiligo; psoríase; pênfigo; eczemas extensos; paroníquia crônica dos dedos dos pés; acne com processo inflamatório agudo ou outra dermatose (sicose, pseudofoliculite) que comprometa o barbear; doenças ou alterações da pele, subcutâneo e anexos persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético). Doenças renais: glomerulopatias de qualquer etiologia, moléstias que cursem ou possam cursar com perda da função renal; insuficiência renal aguda ou crônica; ausência de um Rim. Doenças autoimunes em quaisquer das suas variedades. Colagenoses - quaisquer das suas variedades. Hematopatias (anemia; policitemia; leucopenia; leucoses; trombocitopenias ou trombocitoses; discrasia sanguíneas ou púrpuras adquiridas ou congênitas). Doenças neurológicas (distúrbios neuromusculares; afecções neurológicas; anormalidades congênitas ou adquiridas; ataxias; distúrbio da marcha; incoordenações; tremores; paresias e paralisias; atrofias; fraquezas musculares; síndromes convulsivas; epilepsia e doenças desmielinizantes; síndrome do desfiladeiro torácico; qualquer doença neuromuscular congênita ou adquirida, de caráter incurável, progressiva ou que tenha deixado sequelas limitantes para o ingresso e exercício da atividade policial militar). Distúrbio de emissão e articulação de palavras. História de cirurgia com significativa ressecção de órgãos abdominais. Doenças hepáticas e pancreáticas crônicas. Doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\n18.12.2. Exame Ortopédico: Desvio do eixo fisiológico do aparelho locomotor, tais como sequelas de fraturas, escoliose e 10º, cifoses su periores a 45 graus, hiperlordoses, torcicolos e desvios da coluna cervical, alterações da morfologia da coluna vertebral (de natureza congênita ou adquirida), deformidades da cintura escapular, do cotovelo, do punho ou mão e dos dedos. Obliquidades pélvicas, com ou sem discrepância de comprimento dos membros inferiores (maiores que 08 mm), genuvarum ou genuvalgum (superiores a 5 graus). Desvios do tornozelo e articulação subtalar, desvios das articulações médiotársicas e do antepé (metatarso, varo, hálux-valgo ou varo, quinto dedo varo, metatarso primus varus, pé cavo, pé plano-valgo, etc.), paroníquia. Limitação da amplitude fisiológica dos movimentos de quaisquer articulações, instabilidades articulares (tipo luxações recidivantes ou habituais, sinal Trendenlemburg, instabilidades ligamentares isoladas ou generalizadas, de quaisquer etiologias). Alterações neurológicas tipo sequelas de paralisias (totais ou parciais), atrofias e distrofias musculares (totais ou parciais) e outras perdas de sensibilidade. Alterações congênitas tipo ausência segmentares: totais ou parciais; fusões osteoarticulares tipo barra óssea e outras. Cicatrizes cirúrgicas hipertróficas ou aderentes a planos profundos ou ósseos, sequelas de osteomielite, mesmo que consideradas como infecção curada clínica e laboratorialmente. Idem para sequelas de osteoartrites e artroses de natureza traumática e outras. Sequelas de osteocondrites, mesmo que não deformantes e assintomáticas no momento do Exame de saúde. Preexistência de cirurgia em plano articular (tipo cura de luxações recidivantes ou habituais, instabilidades articulares, menincectomias, da coluna vertebral, tendinites por esforço repetitivo e outras), mesmo que considerado curado no momento do exame.\r\n\r\n18.12.3. Exame Otorrinolaringológico com Audiometria: Doenças que sabidamente levem à evolução da perda auditiva, doenças crônicas do ouvido médio, mesmo as consideradas curadas pelo serviço de otorrinolaringologia; doenças metabólicas, doenças auditivas de causa genética, moléstias do ouvido, nariz e garganta que, a critério da JISE DRSP, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação; alterações da fala (síndrome da disfemia), disacusia neurossensorial de qualquer intensidade, e que afete qualquer frequência, disacusia de condução com perda igual ou superior a 25 dB, testadas em todas as frequências de 250, 500, 1.000, 2.000, 3.000, 4.000, 6.000 e 8.000Hz. Labirintopatia. Anormalidade do conduto auditivo e tímpano; Distúrbio de emissão e articulação de palavras.\r\n\r\n18.12.4. Exame Oftalmológico: A acuidade visual será considerada reprovatória, no ato do exame oftalmológico do concurso vigente, quando o candidato sem uso de correção (óculos) apresentar valor inferior a 0,3 (20/60 em tabela de Snellen) em qualquer um dos olhos separadamente. E se com ou sem uso de correção (óculos) a Acuidade visual inferior a 1,0 (20/20 em tabela de Snellen) em um olho e inferior a 0,8 (20/25 em tabela de Snellen) no outro olho. Discromatopsia em qualquer de suas variações (não será permitido o uso de lentes corretoras para discromatopsias). Estrabismo com desvio superior a 10 (dez) graus prismáticos. Ausência de um olho. Cirurgia oftalmológica refrativa (Lasik ou PRK) realizada em um período inferior a 06 meses do ato do exame oftalmológico do concurso vigente. Ulcerações e tumores oculares, opacificações corneanas e de cristalino, pseudofacia, sequelas de traumatismo ou de queimaduras oculares, doenças congênitas e deformidades congênitas ou adquiridas de qualquer das estruturas oculares, anormalidades funcionais significativas em qualquer das estruturas oculares; assimetria ou aumento de escavação papilar significativa e sugestiva de Glaucoma; lesões retinianas e ou maculares como cicatrizes e degenerações, doenças neurológicas ou musculares oculares.\r\n\r\n18.12.5. Exame Odontológico: Dentes cariados, fraturados, com comprometimento endodôntico, com restaurações temporárias e/ou deficientes; periodontites; ausência de qualquer dente da arcada superior (maxila) e/ou inferior (mandíbula) que comprometa a função e a estética, com tolerância de dentes artificiais que, a critério da Diretoria Geral de Odontologia, reabilite o candidato; menos de 08 (oito) dentes naturais na arcada inferior (mandíbula); tolerando-se também dentes implantados; maloclusões e/ou deformidades dentofaciais que, a critério da Diretoria Geral de Odontologia, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação.\r\n\r\n18.12.6. Exame Cirúrgico: Tatuagem (conforme subitem 18.7), cicatrizes deformantes, cirurgias que reduzam a plena capacidade física e vital, hérnias, cistos ou tumores, varizes de membros inferiores, perda de substância com redução da capacidade motora, afecções urológicas (hipospádia, epispádia, criptorquídia, hidrocele, varicocele) e proctológicas (cisto pilonidal, fístula perianal, fissura anal, tumor perianal, hemorroidas), ausência de testículo, cirurgia com significativa ressecção de órgãos abdominais. CIRURGIA BARIATRICA (Banda Gástrica Ajustável, Gastrectomia Vertical, Bypass Gástrico, Derivação Biliopancreática).\r\n\r\n18.13. Durante a realização da etapa de Exame de Saúde poderá ser solicitada a realização de outros exames laboratoriais e exames complementares, a expensas do candidato, ou repetição de exames, para fins de elucidação diagnóstica. O candidato não poderá, por decisão própria, reapresentar qualquer exame posteriormente à realização da fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso.\r\n\r\n18.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\na) se ausentar na fase de Exame de Saúde;\r\n\r\nb) não apresentar documentação/exames/laudos exigidos em conformidade com o Edital; e\r\n\r\nc) for considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes relacionadas neste Edital.\r\n\r\n18.15. O resultado preliminar do Exame de Saúde, com lista nominal dos candidatos APTOS estará disponível no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, nas datas indicadas no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n18.16. O candidato convocado que não comparecer ao Exame de Saúde no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n18.17. Demais informações a respeito do Exame de Saúde constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n19. DA OITAVA ETAPA - EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO\r\n\r\n19.1. O Exame Social e Toxicológico ficará a cargo da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), da SEPM, e terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto\r\n\r\n19.2. Serão avaliados na 8ª Etapa os candidatos considerados Aptos na 7ª Etapa.\r\n\r\n19.3. DO EXAME SOCIAL:\r\n\r\n19.3.1. O Exame Social compreende o preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC), diligências, entrevistas, exame toxicológico, pedidos de informação e solicitação de documentos.\r\n\r\n19.3.2. As informações chegadas à Administração durante todo o decorrer do certame, independentemente de sua gravidade, serão apreciadas durante o Exame Social, que poderá ser reavaliado ou refeito, quantas vezes forem necessárias, diante do aparecimento de fatos novos, até a data da inclusão no estado efetivo da corporação.\r\n\r\n19.3.3. O Exame Social se destina a examinar o perfil social do candidato sobre a vida pregressa e atual, no âmbito social, funcional, civil e criminal e a eventual existência de incompatibilidade pessoal deste para o exercício das funções inerentes para a graduação de Soldado Policial Militar, dada a natureza e o grau de responsabilidades inerentes à função.\r\n\r\n19.3.4. O Exame Social contempla a realização de diligências visando verificar o comportamento, de um modo geral, do candidato, bem como se sua conduta social não se dissocie dos (as):\r\n\r\na) requisitos estabelecidos neste EDITAL para ingresso na SEPM;\r\n\r\nb) obrigações e deveres inerentes a um futuro policial-militar, de acordo com o previsto no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº nº. 443, de 1º de julho de 1981).\r\n\r\n19.3.5. HISTÓRICO PROFISSIONAL:\r\n\r\nI) Assegurar-se de que nos locais onde trabalha ou trabalhou, as atividades são ou eram idôneas e lícitas. Em caso positivo, avaliar se a conduta profissional e comportamental é ou era boa (assíduo, pontual, honesto e relaciona-se ou relacionava-se bem com os colegas);\r\n\r\nII) Não haver sofrido demissão por justa causa nos últimos 05 (cinco) anos, que afetem a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nIII) Caso tenha servido nas Forças Armadas nos últimos 05 (cinco) anos, ter sido licenciado no mínimo no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIV) Não ter sido punido por falta considerada de natureza \"GRAVE\" que afete a honra e o pundonor militar na Força Armada ou Auxiliar em que serviu. Desvinculados a punição e o comportamento supracitado, será observado ainda o histórico funcional do candidato quando de sua passagem pelas respectivas Forças Armadas.\r\n\r\n19.3.6. ENTREVISTA:\r\n\r\nI. Tem por finalidade comparar os dados fornecidos pelo candidato e por terceiros como apurado nas diligências realizadas, esclarecer dúvidas, levantar outras informações julgadas necessárias e dar condições de emitir parecer conclusivo sobre aptidão ou inaptidão do candidato.\r\n\r\n19.3.7. PEDIDO DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nI. Visa a coletar dados relativos aos antecedentes do candidato nos órgãos abaixo:\r\n\r\na) Institutos de Identificação (Félix Pacheco e outros);\r\n\r\nb) Escolas Públicas/Particulares;\r\n\r\nc) Firmas Públicas/Particulares;\r\n\r\nd) Organizações Policiais Militares;\r\n\r\ne) Outros órgãos julgados necessários.\r\n\r\n19.3.8. Será considerado inapto no Exame Social o candidato que:\r\n\r\nI. Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas ou pessoas, ou de tipo penal conexo a tais crimes, desde que as circunstâncias dos fatos demonstrem um perfil inadequado à profissão policial militar, tais como:\r\n\r\na) Crimes relativos à Lei nº 10.826/03 (Armas de Fogo);\r\n\r\nb) Crimes relativos à Lei nº 8.072/70 (Crimes Hediondos);\r\n\r\nc) Crimes relativos à Lei nº 11.340/06 (Lei nº Maria da Penha);\r\n\r\nd) Crimes relativos à Lei nº 11.343/06 (Lei nº de Tóxicos);\r\n\r\ne) Crimes relativos à Lei nº 12.850/13 (Lei nº das Organizações Criminosas);\r\n\r\nf) Crimes relativos à Lei nº 12.015/07 (Lei nº de Corrupção de Menores);\r\n\r\ng) Crimes capitulados no Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nh) Crimes capitulados no Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nI) Crimes dolosos capitulados em demais Lei nºs penais extravagantes, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade e credibilidade da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nII. Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três ou mais registros; omissão de dados ou falta com a verdade na resposta do Inventário Pessoal do candidato;\r\n\r\nIII. Tenha processo criminal ou que tenha sentença ou transação penal condenatória, ou restritiva, transitada em julgado, por crimes.\r\n\r\nIV. Tenha sido eliminado em concursos anteriores na PMERJ no Exame Social, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação; bem como os candidatos condenados em sentença penal transitada em julgado por crimes ou contravenções, incompatíveis com a atividade policial militar.\r\n\r\n19.3.9. Em caso de processos que ainda não tenham transitado em julgado, estejam em fase de inquérito, tenha ocorrido arquivamento por falta de justa causa, desistência do querelante ou retratação da vítima, o candidato também poderá ser considerado inapto se as circunstâncias dos fatos demonstrarem um perfil inadequado à carreira policial militar, tais como as citadas nos incisos do subitem 19.3.8, principalmente àquelas condutas que envolvam violência, tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa, tráfico de armas ou pessoas e crimes contra a administração pública.\r\n\r\n19.3.10. Os candidatos, que durante a realização de qualquer fase do certame, faltarem com o respeito e/ou a ética social com qualquer dos examinadores, não cumprirem determinações administrativas para a realização do concurso e/ou tentarem, de qualquer forma, fraudar o concurso, serão imediatamente eliminados do certame.\r\n\r\n19.3.11. O candidato que tiver omitido informações ou faltado com a verdade, será eliminado do certame, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal;\r\n\r\n19.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO:\r\n\r\n19.4.1. O exame, do tipo \"larga janela de detecção\", acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n19.4.2. O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, material do tipo cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato.\r\n\r\n19.4.3. A coleta da amostra poderá ser supervisionado pela SEPM.\r\n\r\n19.4.4. O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame.\r\n\r\n19.4.5. O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, contudo só poderá utilizar o mesmo material coletado na primeira vez, para confirmar o laudo elaborado no primeiro teste. Tal procedimento terá o nome de \"reteste\". No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira vez.\r\n\r\n19.4.6. As empresas especializadas deverão custodiar o envelope lacrado de \"reteste\" por 05 (cinco) anos, no caso de positivos e 01 (um) ano no caso de negativos, bem como todas as informações da análise e cadeia de custódia, positivas ou negativas, por 5 anos. Esse material deverá ser apresentado prontamente quando requisitado pela Comissão Organizadora ou em sede ministerial ou judicial.\r\n\r\n19.4.7. A custódia do material biológico ficará exclusivamente a cargo do laboratório que realizará o exame, sendo a informação considerada de caráter confidencial.\r\n\r\n19.4.8. Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no Exame Toxicológico.\r\n\r\n19.4.9. O resultado negativo no teste toxicológico, por si só não implicará na aprovação do candidato no Exame Social e Documental. Tal resultado dependerá também da coleta de dados realizada.\r\n\r\n19.4.10. O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato junto ao laboratório especializado.\r\n\r\n19.4.11. Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo).\r\n\r\n19.5. A Banca Examinadora da Etapa de Pesquisa Social e Toxicológica, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos.\r\n\r\n19.6. A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.\r\n\r\n19.7. Incluem-se no Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações atinentes aos requisitos mínimos para a graduação constantes nos subitens 3.2.4 ao 3.2.10 deste Edital.\r\n\r\n19.8. As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\n19.9. Demais informações acerca do Exame Social e Toxicológico constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos e preenchimento da FIC.\r\n\r\n19.10. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n20. DA NONA ETAPA - DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\n20.1. Serão convocados para Entrega de Documentos para a Etapa de Avaliação Documental os candidatos aprovados e/ou considerados aptos em todas as etapas anteriores do certame, que estiverem dentro do número de vagas disponíveis para o Concurso Público.\r\n\r\n20.1.1 As convocações poderão ser realizadas de forma fracionada, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n20.2. A Etapa Avaliação Documental, de caráter eliminatório, sendo a última etapa do certame, imediatamente anterior à inclusão no estado efetivo da corporação, consiste na análise QUALITATIVA dos documentos necessários à confirmação dos requisitos para o ingresso na PMERJ na graduação pLei nºteada previstos nos subitens 3.2.11 e 3.2.12 do presente Edital.\r\n\r\n20.2.1. Ao resultado da 9ª Etapa não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n20.3. Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues de forma física nos dias, horários e locais estipulados no Edital de convocação, sendo compulsório o comparecimento do candidato. Sendo assim, não há previsão de segunda chamada para a realização da Entrega dos seguintes documentos:\r\n\r\na) identidade civil (original e cópia), o candidato que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nb) CPF (original e cópia), (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nc) Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);\r\n\r\nd) Título ELei nºtoral;\r\n\r\ne) Certidão de Quitação ELei nºtoral, emitida pelo cartório eLei nºtoral ou por meio do site www.tse.jus.br;\r\n\r\nf) Certificado de Reservista ou CDI (original), para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ng) 01 (uma) foto modelo 3X4 (atual, de frente e descoberto);\r\n\r\nh) original do Diploma de conclusão em formação em nível médio ou Certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC;\r\n\r\ni) o titular de cargo, emprego ou função pública, civil ou militar, da União, Estado, Distrito Federal ou Município deverá apresentar cópia da publicação em Diário Oficial respectivo ou documento, certidão ou publicação que comprove sua efetiva desvinculação/exoneração de cargo público ocorrida em data anterior à Etapa de Validação Documental;\r\n\r\nj) original da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exceto somente Categoria \"A\".\r\n\r\n20.4. Não serão aceitas declarações ou atestados de conclusão de curso ou das respectivas disciplinas; protocolos em substituição material de documentos; bem como documentos ilegíveis, com rasuras ou emendas que impossibilitem a Lei nºtura de seu conteúdo, tampouco os documentos que não atenderem às especificações contidas neste Edital.\r\n\r\n20.5. O mero pedido de exoneração de cargo, emprego ou função pública, civil ou militar, da União, Estado, Distrito Federal ou Município não será aceito.\r\n\r\n20.6. Não serão incluídos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos na 9ª Etapa - Avaliação Documental, ou apresentarem em desacordo às especificações contidas neste Edital.\r\n\r\n20.7. O não comparecimento do candidato em data estipulada para a entrega de documentos, a não entrega de documento na data determinada, ou mesmo irregularidade, falsidade, invalidade, inconsistência ou omissão constatadas na documentação entregue, ainda que verificadas posteriormente, implicam reprovação do candidato e sua consequente eliminação do concurso público.\r\n\r\n20.8. Demais informações acerca da Etapa de Avaliação Documental constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos.\r\n\r\n21. DOS RECURSOS E PEDIDOS DE REVISÃO\r\n\r\n21.1. REGRAS GERAIS DE INTERPOSIÇÃO:\r\n\r\n21.1.1. Os prazos e as datas para interposição de recursos e pedidos de revisão quando previstos, encontram-se estabelecidos no Cronograma Previsto - ANEXO I e Aditamento ao ANEXO I - e devem ser rigorosamente observados.\r\n\r\n21.1.2. São de inteira responsabilidade do candidato a interposição dos recursos e pedidos de revisão quando previstos, a entrega dos documentos, bem como o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n21.1.3. As decisões relativas aos recursos interpostos, em conformidade com este Edital, serão divulgadas no endereço eletrônico do Concurso Público, conforme prazos previstos no Cronograma Previsto - ANEXO I e Aditamento ao ANEXO I.\r\n\r\n21.1.4. As decisões relativas aos recursos interpostos serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não caberão recursos adicionais ou especiais.\r\n\r\n21.1.5. Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista em calendário, um novo será publicado em retificação, de modo a assegurar ao candidato o mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data subsequente a da efetiva divulgação.\r\n\r\n21.2. DO RECURSO E PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA ESCRITA OBJETIVA:\r\n\r\n21.2.1. O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, em relação a qualquer das questões da Prova Escrita Objetiva, informando as razões pelas quais discorda do gabarito.\r\n\r\n21.2.2 O recurso será dirigido ao IBADE e deverá ser interposto no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial.\r\n\r\n21.2.3. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível On-line no site www.ibade.org.br, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n21.2.4. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação.\r\n\r\n21.2.5. O recurso deve conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores.\r\n\r\n21.2.6. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da Prova Escrita Objetiva, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.\r\n\r\n21.2.7. A Prova Escrita Objetiva será corrigida de acordo com o novo gabarito oficial final, após o resultado dos recursos.\r\n\r\n21.2.8. Será facultado ao candidato solicitar revisão do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n21.2.9. Admitir-se-á somente um único pedido de revisão por resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n21.2.10. Após o envio do pedido, não será permitido complementação ou alteração do mesmo, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares.\r\n\r\n21.2.11. Os procedimentos para os recursos/pedidos de revisão contra os resultados das demais etapas serão divulgados nas respectivas convocações.\r\n\r\n21.2.12. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado ao IBADE, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n21.2.13. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva ao IBADE e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n21.2.14. A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n21.2.15. As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site www.ibade.org.br, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n21.3. DO RECURSO E PEDIDO DE REVISÃO DA SEGUNDA ETAPA - PROVA ESCRITA DISCURSIVA:\r\n\r\n21.3.1. Será facultado ao candidato solicitar revisão do resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva.\r\n\r\n21.3.2. Admitir-se-á somente um único pedido de revisão por resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva.\r\n\r\n21.3.3. Após o envio do pedido, não será permitido complementação ou alteração do mesmo, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares.\r\n\r\n21.3.4. O pedido de revisão/recurso deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado ao IBADE, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n21.3.5. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva ao IBADE e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n21.3.7. A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n21.3.8. As alterações de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site www.ibade.org.br, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n21.4. DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA TERCEIRA ETAPA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n21.4.1. Caberá pedido de revisão contra o resultado preliminar da 3ª Etapa, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua divulgação, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h (horário de Brasília), a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n21.4.2. O resultado da análise dos pedidos de revisão contra o resultado da 3ª Etapa será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da Etapa, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n21.4.3. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n21.5. DO PEDIDO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA QUARTA ETAPA E QUINTA ETAPAS - EXAME ANTRO POMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA:\r\n\r\n21.5.1. Caberá pedido de revisão contra o resultado preliminar da 4ª e 5ª Etapa, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua divulgação, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, no prazo previsto no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n21.5.2. O recurso consiste na reavaliação do resultado do Exame Antropométrico - Quarta Etapa ou do Exercício Físico do Teste de Aptidão Física - Quinta Etapa realizado pelo candidato, não configurando nova oportunidade para realização da referida Etapa.\r\n\r\n21.5.3. A reavaliação do resultado do Exame Antropométrico ou do Exercício Físico do Teste de Aptidão Física será realizada por uma Banca Revisora, composta por membros com capacitação específica em avaliação física na PMERJ que não participaram da Banca Avaliadora.\r\n\r\n21.5.4. Os resultados dos pedidos de recurso contra os Resultados Preliminares das 4ª e 5ª Etapas serão divulgados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, após deliberação da Banca de Recursos, conforme ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n21.5.5. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato para cada Etapa.\r\n\r\n21.5.6. Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n21.6. DO PEDIDO DE ENTREVISTA DEVOLUTIVA, ATESTADO PSICOLÓGICO E REVISÃO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA SEXTA ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\n21.6.1. Caberá pedidos de Entrevista Devolutiva; Atestado de Exame Psicológico e Revisão contra o resultado preliminar da 6ª Etapa, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, no prazo previsto no ADITAMENTO ao ANEXO I do Edital - Cronograma Previsto, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-los através de requerimento próprio.\r\n\r\n21.6.2. Será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br o local, data e horário de comparecimento do candidato que teve seu requerimento de entrevista devolutiva deferido.\r\n\r\n21.6.3. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá ou não estar acompanhado de um psicólogo contratado às suas expensas. Caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao Concurso Público, não sendo, em hipótese alguma, considerada como nova oportunidade de realização dos testes.\r\n\r\n21.6.4. Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo que o acompanha, gravar a sessão de entrevista devolutiva, tampouco fotografar e/ou reproduzir os testes psicológicos do seu exame psicológico.\r\n\r\n21.6.5. No ato da entrevista devolutiva será entregue ao candidato, documento resultante da avaliação psicológica (Atestado Psicológico).\r\n\r\n21.6.6. O candidato considerado inapto poderá ainda, no prazo estabelecido no ADITAMENTO ao ANEXO I do Edital - Cronograma Previsto, através do SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 8h às 17h, solicitar o recurso administrativo de Revisão do resultado preliminar, independentemente de ter requerido Entrevista Devolutiva.\r\n\r\n21.6.7. A revisão consiste na reavaliação dos testes realizados pelo candidato, por uma Banca Revisora, composta por Oficiais Psicólogos da Corporação que não participaram da Banca Avaliadora do referido exame, que não tenha vínculo com as partes envolvidas no processo e/ou candidato.\r\n\r\n21.6.8. Para interpor o recurso administrativo de Revisão, o candidato poderá ou não ser assessorado por um psicólogo contratado às suas expensas, devidamente inscrito e ativo no Conselho Federal de Psicologia (CRP).\r\n\r\n21.6.9. Havendo recurso administrativo de Revisão, ficam os membros da comissão avaliadora impedidos de participarem do processo de análise.\r\n\r\n21.6.10. O recurso administrativo de Revisão não contempla uma nova aplicação da avaliação psicológica.\r\n\r\n21.6.11. O resultado do recurso administrativo de Revisão, será divulgado, no endereço eletrônico da https://sepm.rj.gov.br após reunião da banca Revisora, conforme ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n21.6.12. Será eliminado do Concurso Público o candidato que for considerado inapto ou faltoso no Exame Psicológico, bem como, aquele que, após o julgamento do seu recurso administrativo de Revisão, não alterar a sua inaptidão no referido exame.\r\n\r\n21.6.13. O candidato poderá solicitar a qualquer tempo o Atestado Psicológico contendo o resultado do seu exame.\r\n\r\n21.6.14. Somente será admitido 1 (um) recurso de revisão do resultado preliminar, bem como 01 (uma) entrevista devolutiva por candidato.\r\n\r\n21.7. DO PEDIDO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA SÉTIMA ETAPA - EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\n21.7.1 Caberá pedido de recurso contra o resultado preliminar da 7ª Etapa, no prazo estabelecido no ADITAMENTO ao ANEXO I do Edital - Cronograma Previsto, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, no prazo previsto no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n21.7.2. O resultado da análise dos pedidos de recurso contra o resultado do Exame de Saúde será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da fase, conforme o ADITAMENTO ao ANEXO I- Cronograma Previsto.\r\n\r\n21.7.3. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n21.8. DO PEDIDO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA OITAVA E NONA ETAPAS - PESQUISA SOCIAL E TOXICOLÓGICA E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\n21.8.1. O candidato considerado inapto na Oitava Etapa - Exame Social e Toxicológico poderá retirar a Certidão com os motivos que ensejaram sua inaptidão no SAC/DRSP.\r\n\r\n21.8.2. Caberá pedido de recurso contra o resultado preliminar da Oitava e Nona Etapas, que deve ser apresentado e protocolado junto ao SAC - Seção de Atendimento ao Candidato, na sede da DRSP, no prazo estabelecido no ADITAMENTO ao ANEXO I do Edital - Cronograma Previsto, considerando o horário Oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n21.8.3. O candidato inapto no Exame Social e Toxicológico e Avalia ção Documental será eliminado do concurso público.\r\n\r\n21.8.4. O resultado da análise dos recursos contra o resultado do Exame Social e Toxicológico e Avaliação Documental será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final das fases.\r\n\r\n22. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n22.1. A classificação final do Concurso Público será obtida através da ordem decrescente de pontos da Nota Final obtida pelos candidatos, conforme estabelecido no subitem 13.1, condicionada à aptidão nas demais Etapas do concurso.\r\n\r\n22.2. No caso de igualdade de pontuação final para classificação, o critério de desempate se dará, sucessivamente ao candidato que obtiver:\r\n\r\na) maior nota na Prova Escrita Objetiva na Disciplina - Língua Portuguesa;\r\n\r\nb) maior nota na Prova Escrita Objetiva na Disciplina - Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à PMERJ;\r\n\r\nc) maior nota na Prova Escrita Objetiva na Disciplina - Noções de Direito Penal e Processual Penal;\r\n\r\nd) maior nota final na Prova Escrita Discursiva - Redação;\r\n\r\ne) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº nº 11.689/2008; e\r\n\r\nf) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade.\r\n\r\n22.2.1. Para fins de comprovação da função de jurado mencionado na alínea \"e\" do subitem 22.2 serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório), emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n22.2.1.1. Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório descrito no subitem 22.2.1, (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no link de inscrição, durante o período de inscrição indicado no Anexo I Cronograma Previsto, no endereço eletrônico www.ibade.org.br.\r\n\r\n23. DA MATRÍCULA E DO INGRESSO NA PMERJ\r\n\r\n23.1. Para ser matriculado e ingressar na PMERJ o candidato deverá ter sido aprovado em todas as etapas do Concurso Público; considerado Apto nos procedimentos de verificação previstos no subitens 6.9. e 7.14.; e obtido classificação dentro do número de vagas previstas no Quadro de distribuição de vagas do subitem 2.2.2 do Edital.\r\n\r\n23.2. A convocação para matrícula e ingresso na PMERJ, visando início de nova turma do Curso de Formação de Soldados, obedecerá o quantitativo percentual de vagas destinadas a cada grupo (masculino e feminino), estabelecido no subitem 2.2.1.\r\n\r\n23.2.1. Para cada chamamento para o ingresso na PMERJ, previsto no subitem 23.2., os candidatos serão classificados em listas para cada grupo (masculino e feminino) separadas em listas específicas para candidatos não cotistas; cotistas Negros e/ou Indígenas; e cotistas hipossuficientes, de acordo com a ordem decrescente de classificação do candidato no grupo e na cota a que pertence.\r\n\r\n23.2.2. A convocação para matrícula e ingresso na PMERJ dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na) a cada fração de 10 (dez) candidatos convocados, 07 (sete) vagas ficam destinadas aos candidatos não cotistas; 02 (duas) vagas ficam destinadas aos candidatos negros e/ou indígenas; e 01 (uma) vaga fica destinada a candidato com hipossuficiência econômica, de acordo com a ordem de classificação na lista do grupo (masculino ou feminino) e a classificação na lista específica destinada aos cotistas, obedecidos os critérios de classificação dispostos nos subitens 6.5 e 7.6 do presente edital.\r\n\r\n23.3. O Secretário de Estado de Polícia Militar publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a convocação dos candidatos nomeados para o ingresso na PMERJ.\r\n\r\n23.3.1. O candidato aprovado em todas as etapas do concurso, desde que classificado dentro das vagas ofertadas e disponíveis, será convocado e matriculado no Curso de Formação de Soldado Policial Militar, que não é considerado etapa do certame, nos termos do art. 10, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, de forma que o candidato ingressará nos quadros da Corporação como Aluno - CFSD e, caso aprovado no Curso de Formação, passará a ocupar a graduação de Soldado Policial Militar - Classe C.\r\n\r\n23.3.2. O Curso de Formação de Soldado Policial Militar (CFSD) terá duração mínima de 12 meses, e realizar-se-á na sede do CFAP 31 de Voluntários, em período integral, na modalidade presencial.\r\n\r\n23.4. A matrícula e ingresso na PMERJ será realizado a contar da data prevista pela Administração, passando o concursado a integrar o Estado Efetivo da Corporação, devendo ser realizada pessoalmente pelo candidato nomeado, sendo vedada a inclusão no estado efetivo da corporação por procuração.\r\n\r\n23.5. Não serão matriculados os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos na 9ª Etapa - Avaliação Documental deste Edital.\r\n\r\n23.6. No caso de falta na apresentação paro ingresso na PMERJ o candidato será considerado desistente do certame.\r\n\r\n24. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n24.1. Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site www.ibade.org.br ou por meio do telefone: (21) 3674-9190, ou pelo e-mail atendimento@ibade.org.br.\r\n\r\n24.1.1. Não serão fornecidas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e nem de resultados, gabaritos, notas, classificação, convocações ou outras quaisquer relacionadas aos resultados provisórios ou finais das provas e do Concurso Público. 24.1.2. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma definida neste Edital.\r\n\r\n24.1.3. A SEPM e o IBADE não se responsabilizam por informações de qualquer natureza, divulgados em sites de terceiros.\r\n\r\n24.1.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações dos Editais, comunicações, retificações e convocações referentes a este Concurso Público, durante todo o período de validade do mesmo, no endereço eletrônico do IBADE www.ibade.org.br, bem como referentes às etapas sob responsabilidade da SEPM através do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n24.1.5 Nas convocações para as fases eliminatórias e/ou classificatórias do concurso público, caso já tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, a Administração Pública Estadual realizará a notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição;\r\n\r\n24.1.6. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), junto ao IBADE por meio do e-mail: atendimento@ibade.org.br, até a publicação do resultado final da segunda etapa e após, junto à SEPM, através do e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo do candidato e o número da Inscrição.\r\n\r\n24.1.7. Na hipótese prevista no subitem 24.1.5. o IBADE e a SEPM não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:\r\n\r\na) endereço não atualizado;\r\n\r\nb) endereço de difícil acesso;\r\n\r\nc) devolução de correspondência pela Empresa BrasiLei nºra de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato, bem como atraso na entrega da correspondência;\r\n\r\nd) correspondência recebida por terceiros;\r\n\r\ne) e-mails não recebidos pelo candidato;\r\n\r\nf) telefone desatualizado ou não atendimento de ligações telefônicas.\r\n\r\n24.1.8. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal do Concurso através do site www.ibade.org.br e no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, referentes ao concurso público.\r\n\r\n24.1.9. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de edital de retificação.\r\n\r\n24.2. Caso o candidato queira utilizar-se de qualquer direito concedido por legislação pertinente, deverá fazer a solicitação ao IBADE, até o último dia das inscrições, em caso de domingo ou feriado, até o primeiro dia útil seguinte. Este período não será prorrogado em hipótese alguma, não cabendo, portanto, acolhimento de recurso posterior relacionado a este subitem.\r\n\r\n24.3. Os resultados finais das 1ª e 2ª Etapas serão divulgados no endereço eletrônico do IBADE www.ibade.org.br e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser replicados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br. Demais etapas serão publica das no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n24.4. O resultado final do Concurso Público será homologado pela SEPM.\r\n\r\n24.5. Acarretará a eliminação do candidato no Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros editais relativos ao Concurso Público, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova.\r\n\r\n24.6. As legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do presente Concurso Público.\r\n\r\n24.7. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público e do IBADE.\r\n\r\n24.8. A SEPM e o IBADE não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n24.9. Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n24.10. O IBADE e a SEPM reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer etapa do presente Certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\n24.11. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\n24.12. As despesas relativas à participação em todas as etapas do Concurso Público, incluindo o Exame Toxicológico serão de responsabilidade exclusiva do próprio candidato.\r\n\r\n24.13. Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondados para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n24.14. Este Edital revoga todas as disposições em contrário, anteriormente estabelecidas e publicadas.\r\n\r\n24.15. O candidato convocado que não comparecer a qualquer etapa do certame será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado, inclusive para os casos de COVID-19.\r\n\r\n24.16 A Administração poderá determinar que os candidatos refaçam etapas (com exceção do Exame Intelectual - Provas Objetiva e Discursiva), caso o Concurso Público fique paralisado por mais de 360 dias, com vistas a resguardar o interesse público e verificar a atual capacidade dos candidatos.\r\n\r\n24.17. Integram este Edital, os seguintes Anexos:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO;\r\n\r\nANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO;\r\n\r\nANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/REQUERIMENTO DE VAGA RESERVADA;\r\n\r\nANEXO IV - MODELO DE ATESTADO MÉDICO - TAF;\r\n\r\nANEXO V - MODELO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO;\r\n\r\nANEXO VI -MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO;\r\n\r\nANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR;\r\n\r\nANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.\r\n\r\nTODOS OS ANEXOS CITADOS NESTE EDITAL ESTARÃO DISPONÍVEIS NOS ENDEREÇOS ‘ELETRÔNICOS www.ibade.org.br e https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPublicação do Edital de Abertura\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nPeríodo para impugnação do Edital de abertura\r\n\r\n29/05 a 02/06/2023 \r\n\r\nRespostas às impugnações do edital de abertura\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nPeríodo de inscrições pela Internet\r\n\r\n14/06 a 12/07/2023\r\n\r\nSolicitação de isenção do valor da inscrição \r\n\r\n14/06 e 15/06/2023\r\n\r\nDivulgação das isenções deferidas e indeferidas\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nRecurso contra o indeferimento da isenção\r\n\r\n29/06 e 30/06/2023\r\n\r\nResultado do recurso contra o indeferimento da isenção\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento do boleto bancário\r\n\r\n13/07/2023\r\n\r\nDivulgação dos pedidos de atendimento especial deferidos \r\n\r\nDivulgação dos candidatos inscritos para as vagas reservadas\r\n\r\nDivulgação preliminar das inscrições\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nRecursos contra o resultado dos pedidos de atendimento especial e dos candidatos inscritos para as vagas reservadas\r\n\r\nRecursos contra o resultado das inscrições preliminares\r\n\r\n31/07 e 01/08/2023\r\n\r\nRespostas aos recursos contra o resultado dos pedidos de atendimento especial e dos candidatos inscritos para as vagas reservadas\r\n\r\nRespostas dos recursos contra o resultado das inscrições preliminares\r\n\r\nDivulgação da homologação das inscrições\r\n\r\nDivulgação do quantitativo inscrito \r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nDivulgação dos locais da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nRealização da Prova Escrita Objetiva \r\n\r\n27/08/2023\r\n\r\nDivulgação do gabarito da Prova Escrita Objetiva (a partir das 12 horas)\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nPeríodo para entrega dos recursos contra o gabarito da Prova Escrita Objetiva \r\n\r\n30/08 e 31/08/2023\r\n\r\nRespostas aos recursos contra o gabarito da Prova Escrita Objetiva \r\n\r\nDivulgação do gabarito definitivo da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\nResultado preliminar da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n03/10/2023\r\n\r\nPedido de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n04/10 e 05/10/2023\r\n\r\nRespostas aos pedidos de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\nResultado final da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nConvocação dos aprovados para a realização da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nRealização da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n29/10/2023\r\n\r\nResultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nPedido de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n04/12 e 05/12/2023\r\n\r\nRespostas aos pedidos de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação \r\n\r\nResultado final da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nDivulgação da Classificação provisória após a 1ª e 2ª Etapa\r\n\r\n05/01/2024\r\n\r\nPedido de revisão contra a Classificação provisória após a 1ª e 2ª Etapa \r\n\r\n08/01 e 09/01/2024\r\n\r\nRespostas aos pedidos de revisão e divulgação da Classificação definitiva após a 1ª e 2ª Etapas\r\n\r\nDivulgação da listagem dos candidatos convocados para 3ª Etapa - preenchimento de Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e entrega de documentação para verificação dos requisitos para inscrição\r\n\r\n17/01/2024\r\n\r\nSEPM - DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nAs demais etapas do Concurso serão publicadas no Aditamento ao ANEXO I - Cronograma Previsto será divulgado nos site www.ibade.org.br e https://sepm.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nATENÇÃO: TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTLIZADA PARA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES, LEVANDO-SE EM CONTA AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.\r\n\r\nI - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1. Lei nºtura e interpretação de textos (informativo, literário ou jornalístico).\r\n\r\n2. Ortografia:\r\n\r\n2.1 emprego das letras.\r\n\r\n3. Sinônimos e antônimos.\r\n\r\n4. Sentido próprio e figurado das palavras.\r\n\r\n5. Figuras de Linguagem.\r\n\r\n6. Pontuação.\r\n\r\n7. Classes de palavras:\r\n\r\n7.1 Substantivo,\r\n\r\n7.2 Adjetivo,\r\n\r\n7.3 Numeral,\r\n\r\n7.4 Pronome,\r\n\r\n7.5 Verbo,\r\n\r\n7.6 Advérbio,\r\n\r\n7.7 Preposição e conjunção:\r\n\r\n7.7.1 Emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.\r\n\r\n8. Sintaxe:\r\n\r\n8.1 Reconhecimento dos termos da oração;\r\n\r\n8.2 Reconhecimento das orações num período.\r\n\r\n9. Concordância verbal e nominal.\r\n\r\n10. Regência verbal e nominal.\r\n\r\n11. Colocação de pronomes.\r\n\r\n12. Ocorrência de crase.\r\n\r\n13. Regência verbal.\r\n\r\n14. Regência nominal.\r\n\r\nII - MATEMÁTICA BÁSICA\r\n\r\n1. Números inteiros:\r\n\r\n1.1 Operações e propriedades.\r\n\r\n2. Números racionais, representação fracionária e decimal:\r\n\r\n2.1 Operações e propriedades.\r\n\r\n3. Números reais e suas operações.\r\n\r\n4. Mínimo múltiplo comum.\r\n\r\n5. Razão e proporção.\r\n\r\n6. Probabilidade.\r\n\r\n7. Porcentagem e juros.\r\n\r\n8. Conjunto e suas operações, diagramas.\r\n\r\n9. Regra de três simples.\r\n\r\n10. Média aritmética simples.\r\n\r\n11. Equação do Primeiro grau.\r\n\r\n12. Sistema de equações do 1º grau.\r\n\r\n13. Sistema métrico:\r\n\r\n13.1 Medidas de tempo;\r\n\r\n13.2 Comprimento;\r\n\r\n13.3 Superfície;\r\n\r\n13.4 Capacidade.\r\n\r\n14. Relação entre grandezas:\r\n\r\n14.1 Tabelas e gráficos.\r\n\r\n15. Noções de geometria:\r\n\r\n15.1 Forma;\r\n\r\n15.2 Perímetro;\r\n\r\n15.3 Área;\r\n\r\n15.4 Volume;\r\n\r\n15.5 Teorema de Pitágoras.\r\n\r\n16. Raciocínio lógico.\r\n\r\n17. Resolução de situações-problema.\r\n\r\nIII - NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da AssembLei nºa Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948;\r\n\r\n2. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. Cap. I - dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º);\r\n\r\n3. Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos e repercussão no Direito brasiLei nºro;\r\n\r\n4. Controle de convencionalidade e direitos humanos;\r\n\r\n5. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;\r\n\r\n6. Lei nº Federal nº 13.445/2017 - Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes;\r\n\r\n7. Lei nº Federal nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;\r\n\r\n8. Lei nº Federal nº 9.455/1997- Define os crimes de tortura;\r\n\r\n9. Decreto nº 4.388/2002 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;\r\n\r\n10. Lei nº Federal Nº 13. 060, de 22 de dezembro de 2014 - Lei nº disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.\r\n\r\nIV - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO:\r\n\r\n1. GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:\r\n\r\n1.1. Conceito de Direito Administrativo;\r\n\r\n1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade de fontes;\r\n\r\n1.3. Taxinomia do Direito Administrativo: relações com outros ramos do direito;\r\n\r\n1.4. Evolução do Estado e do Direito Administrativo;\r\n\r\n1.5. A constitucionalização do Direito Administrativo e a valorização dos princípios constitucionais;\r\n\r\n1.6. Mutações e tendências do Direito Administrativo.\r\n\r\n2. FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:\r\n\r\n2.1. Fontes do Direito Administrativo;\r\n\r\n2.1.1. Lei nº (juridicidade);\r\n\r\n2.1.2. Doutrina;\r\n\r\n2.1.3. Jurisprudência;\r\n\r\n2.1.4. Costumes;\r\n\r\n2.1.5. Precedentes administrativos e praxes administrativas;\r\n\r\n2.2. Interpretação do Direito Administrativo;\r\n\r\n2.3. Integração do Direito Administrativo.\r\n\r\n3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO:\r\n\r\n3.1. A força normativa dos princípios no pós-positivismo: distinção entre princípios e regras;\r\n\r\n3.2. Princípios do Direito Administrativo em espécie.\r\n\r\n3.2.1. Princípio da legalidade (juridicidade);\r\n\r\n3.2.2. Princípio da impessoalidade;\r\n\r\n3.2.3. Princípio da moralidade;\r\n\r\n3.2.4. Princípio da publicidade;\r\n\r\n3.2.5. Princípio da eficiência;\r\n\r\n3.2.6. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade;\r\n\r\n3.2.7. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (princípio da finalidade pública);\r\n\r\n3.2.8. Princípio da continuidade;\r\n\r\n3.2.9. Princípio da autotutela;\r\n\r\n3.2.10. Princípio da consensualidade e da participação;\r\n\r\n3.2.11. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé.\r\n\r\n4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÕES E TERCEIRO SETOR:\r\n\r\n4.1. Transformações do Estado e nova organização administrativa;\r\n\r\n4.2. Federação e o princípio da separação de poderes: o exercício da função administrativa;\r\n\r\n4.3. Desconcentração e descentralização administrativa;\r\n\r\n4.4. A organização administrativa em setores: 1º setor (Estado), 2º setor (mercado) e 3º setor (sociedade civil);\r\n\r\n4.5. Administração Pública e seus sentidos: subjetivo e objetivo;\r\n\r\n4.6. Administração Pública e governo;\r\n\r\n4.7. Administração Pública direta e indireta;\r\n\r\n4.8. Entidades da administração pública indireta;\r\n\r\n4.9. Características comuns das entidades administrativas:\r\n\r\n4.9.1. Reserva legal;\r\n\r\n4.9.2. Controle ou vinculação\r\n\r\n5. ÓRGÃOS PÚBLICOS:\r\n\r\n5.1. Conceito;\r\n\r\n5.2. Teorias dos órgãos públicos;\r\n\r\n5.3. Criação e extinção;\r\n\r\n5.4. Capacidade processual ou judiciária;\r\n\r\n5.5. Lei nº nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n5.6. Classificações.\r\n\r\n6. PODERES ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\n6.1. Conceito;\r\n\r\n6.2. Excesso e desvio de poder;\r\n\r\n6.3. Espécies de poderes administrativos (conceitos e fundamentos):\r\n\r\n6.3.1. Poder normativo ou regulamentar;\r\n\r\n6.3.2. Poder de polícia;\r\n\r\n6.3.3. Poder hierárquico;\r\n\r\n6.3.4. Poder disciplinar.\r\n\r\n7. ATO ADMINISTRATIVO:\r\n\r\n7.1. Conceito;\r\n\r\n7.2. Ato administrativo e o princípio da separação dos poderes;\r\n\r\n7.3. Ato administrativo e ato privado da administração;\r\n\r\n7.4. Ato administrativo e delegatários de atividades estatais;\r\n\r\n7.5. Ato e fato administrativo;\r\n\r\n7.6. Ato e processo administrativo;\r\n\r\n7.7. Ato administrativo e ato de governo (político);\r\n\r\n7.8. Silêncio administrativo;\r\n\r\n7.9. Elementos do ato administrativo (perfeição, validade e eficácia).\r\n\r\n7.9.1. Agente público competente;\r\n\r\n7.9.2. Finalidade;\r\n\r\n7.9.3. Forma;\r\n\r\n7.9.4. Motivo;\r\n\r\n7.9.5. Objeto.\r\n\r\n7.10. Discricionariedade x Vinculação.\r\n\r\n7.10.1. Mérito Administrativo;\r\n\r\n7.10.2. Controle judicial dos atos administrativos discricionários;\r\n\r\n7.11. Atributos dos atos administrativos:\r\n\r\n7.11.1. Presunção de legitimidade e de veracidade;\r\n\r\n7.11.2. Imperatividade;\r\n\r\n7.11.3. Autoexecutoriedade.\r\n\r\n7.12. Classificação dos atos administrativos.\r\n\r\n7.12.1. Critério da formação do ato: atos simples, compostos e complexos.\r\n\r\n7.13. Espécies de atos administrativos.\r\n\r\n7.13.1. Atos administrativos normativos;\r\n\r\n7.13.2. Atos administrativos ordinatórios;\r\n\r\n7.13.3. Atos negociais ou de consentimento;\r\n\r\n7.13.4. Atos administrativos enunciativos;\r\n\r\n7.13.5. Atos administrativos de controle ou de verificação;\r\n\r\n7.13.6. Atos administrativos punitivos ou sancionatórios.\r\n\r\n7.14. Extinção dos atos administrativos.\r\n\r\n7.14.1. Extinção normal ou natural;\r\n\r\n7.14.2. Extinção por manifestação de vontade da Administração: caducidade, cassação, anulação e revogação.\r\n\r\n7.15. Convalidação ou Sanatória.\r\n\r\n8. PROCESSO ADMINISTRATIVO:\r\n\r\n8.1. Conceito e fontes normativas;\r\n\r\n8.2. Processo ou procedimento;\r\n\r\n8.3. Princípios do processo administrativo.\r\n\r\n8.3.1. Princípio do devido processo legal;\r\n\r\n8.3.2. Princípio do contraditório;\r\n\r\n8.3.3. Princípio da ampla defesa;\r\n\r\n8.3.4. Princípio da oficialidade;\r\n\r\n8.3.5. Princípio do formalismo moderado;\r\n\r\n8.3.6. Princípio da verdade real ou material;\r\n\r\n8.3.7. Princípio da publicidade;\r\n\r\n8.3.8. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade;\r\n\r\n8.3.9. Princípio da duração razoável do processo;\r\n\r\n8.3.10. Princípio da motivação;\r\n\r\n8.3.11. Princípio da gratuidade;\r\n\r\n8.3.12. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé;\r\n\r\n8.3.13. Princípio da participação;\r\n\r\n8.3.14. Outros princípios: autotutela, recorribilidade e eficiência;\r\n\r\n8.4. Fases do processo administrativo;\r\n\r\n8.5. Decadência administrativa;\r\n\r\n8.6. Preclusão e \"coisa julgada\";\r\n\r\n8.7. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).\r\n\r\n9. AGENTES PÚBLICOS:\r\n\r\n9.1. Conceito;\r\n\r\n9.2. Espécies.\r\n\r\n9.2.1. Agentes públicos de direito (agentes políticos, servidores públicos, particulares em colaboração) e Agentes públicos de fato.\r\n\r\nV - LEGISLAÇÃO APLICADA À PMERJ\r\n\r\n1. Constituição Federal (art. 42, art. 144 e § 4º e §5º art. 125);\r\n\r\n2. Constituição Estadual (art. 91 a 93);\r\n\r\n3. Decreto-Lei nº n º 667, de 02 de julho de 1969 (Lei nº de Organização das Polícias Militares) - (Capítulo II - art. 8º ao art. 12º; Capítulo VII - art. 22 ao art. 25);\r\n\r\n4. Lei nº Estadual Nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto Dos Policiais Militares);\r\n\r\n5. Lei nº Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ);\r\n\r\n6. Lei nº Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei nº de Remuneração);\r\n\r\n7. Lei nº Estadual nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001 (Lei nº do Auxílio Invalidez).\r\n\r\nVI - NOÇÕES DE DIREITO PENAL\r\n\r\n1. Parte Geral:\r\n\r\n1.1 Da aplicação da Lei nº Penal;\r\n\r\n1.2 Do Crime;\r\n\r\n1.3 Da Imputabilidade Penal;\r\n\r\n1.4 Das penas:\r\n\r\n1.4.1 Penas privativas de Liberdade;\r\n\r\n1.4.2 Penas Restritivas de Direitos;\r\n\r\n1.4.3 Penas de multa;\r\n\r\n1.4.4 Da Suspensão Condicional da Pena;\r\n\r\n1.4.5 Do Livramento Condicional;\r\n\r\n1.4.6 Da Ação Penal;\r\n\r\n2. Parte Especial:\r\n\r\n2.1 Dos Crimes Contra a Pessoa;\r\n\r\n2.2 Crimes contra o Patrimônio;\r\n\r\n2.3 Crimes contra a Dignidade Sexual;\r\n\r\n2.4 Crimes contra a Paz Pública;\r\n\r\n2.5 Crimes contra a Fé Pública;\r\n\r\n2.6 Crimes contra a Administração Pública;\r\n\r\n2.7 Noções Gerais das Legislações\r\n\r\n3. Penais Especiais:\r\n\r\n3.1 Lei nº n°13.869/19 \"Abuso de Autoridade\";\r\n\r\n3.2 Lei nº n° 8.072/90 - \"Lei nº dos Crimes Hediondos\";\r\n\r\n3.3 Lei nº n° 9.455/97 - \"Lei nº de Tortura\";\r\n\r\n3.4 Lei nº nº 10.741/03 - \"Estatuto do Idoso\"\r\n\r\n3.5 Lei nº n° 11.343/06 \"Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas\";\r\n\r\n3.6 Lei nº nº 11.340/06 - \"Lei nº Maria da Penha\";\r\n\r\n3.7 Lei nº n° 8.069/90 - \"Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA\";\r\n\r\n3.8 Lei nº n° 9.099/95; \"Lei nºs dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\";\r\n\r\n3.9 Lei nº n° 10.826/03- Estatuto do desarmamento;\r\n\r\n3.10 Lei nº 8.078/90 - Crime contra consumidor;\r\n\r\n3.11 Lei nº 13.146/15 - \"Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência\".\r\n\r\nVII - NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\n1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. Inquérito policial.\r\n\r\n3. A ação penal.\r\n\r\n4. Da Prova:\r\n\r\n4.1 Disposições Gerais;\r\n\r\n4.2 Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral;\r\n\r\n4.3 Da busca e da apreensão.\r\n\r\n5. Sujeitos do processo:\r\n\r\n5.1 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória.\r\n\r\nId: 2481117"
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Christino Simas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158211643\r\n\r\nAdriano Max Martins Jorge\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158076818\r\n\r\nAdriel Turra Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119029\r\n\r\nAgacyanne Barros Da Silva Pinheiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158096014\r\n\r\nAgda Carolina De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062203\r\n\r\nAglai Abrantes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120638\r\n\r\nAguilar Da Silveira Garcia Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034129\r\n\r\nAida Cordeiro Dias\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158202484\r\n\r\nAirton Afonso De Oliveira Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096305\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024291\r\n\r\nAlan Bruno Azevedo Seabra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074768\r\n\r\nAlan Saldanha Fonseca\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158133302\r\n\r\nAlana Germano De Abreu Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158189096\r\n\r\nAlanderson Granja Pimentel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027907\r\n\r\nAlcides Nunes Da Fonseca Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094236\r\n\r\nAldeir Dos Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030947\r\n\r\nAlesandra Machado Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183731\r\n\r\nAlessandra De Freitas Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129864\r\n\r\nAlessandra De Moura Martinez\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158184004\r\n\r\nAlessandra Freitas Fernandes Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158012883\r\n\r\nAlessandra Hanna El Hage\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008111\r\n\r\nAlessandra Modolo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158161759\r\n\r\nAlessandra Sena Monteiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158178863\r\n\r\nAlessandro Alves De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158135411\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158068141\r\n\r\nAlessandro Vieira Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064239\r\n\r\nAlex Alexandre Goncalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123563\r\n\r\nAlex Sandro Dos Santos Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095158\r\n\r\nAlex Sandro Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115967\r\n\r\nAlex Sandro Nogueira Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021510\r\n\r\nAlexander Gonçalves Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105982\r\n\r\nAlexander Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114348\r\n\r\nAlexandra Leme Vasconcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093825\r\n\r\nAlexandra Monteiro Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003563\r\n\r\nAlexandre André Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047300\r\n\r\nAlexandre Caire Castelo Branco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158052054\r\n\r\nAlexandre Da Silva Esposito Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009638\r\n\r\nAlexandre Da Silva Forges Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096372\r\n\r\nAlexandre De Jesus Lima Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189935\r\n\r\nAlexandre Dias Cirne Áspera\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093305\r\n\r\nAlexandre Ferreira Vieira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158066725\r\n\r\nAlexandre Fonseca Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158096556\r\n\r\nAlexandre Gomes De Gusmão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158108992\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077314\r\n\r\nAlexandre Pinheiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170144\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dantas Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158096468\r\n\r\nAlexandre Teixeira Coelho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158062059\r\n\r\nAléxia Azevedo Barcelos Tarouquela Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105580\r\n\r\nAlexsandro Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010402\r\n\r\nAlfredo Carvalho Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158029755\r\n\r\nAlice Gomes Vinagre\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158070638\r\n\r\nAlice Guimaraes Querino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081690\r\n\r\nAlice Ramos Corrêa Mendes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085418\r\n\r\nAline Almeida De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045596\r\n\r\nAline De Carvalho Barros Montalvão Montesanto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087017\r\n\r\nAline Ladenthin Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041140\r\n\r\nAline Leandra Lemos De Oliveira Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158066749\r\n\r\nAline Luz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077566\r\n\r\nAline Martins Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150081\r\n\r\nAline Martins Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158034255\r\n\r\nAline Miranda De Araújo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158120778\r\n\r\nAline Nascimento Polack De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170830\r\n\r\nAllan Da Silva Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158000643\r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158086495\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158170335\r\n\r\nAllan Dos Santos Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158002164\r\n\r\nAllan Gomes Pinto\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158010101\r\n\r\nAllan Tavares Perfeito\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002052\r\n\r\nAllan Vitor Carvalho Caboclo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030278\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130311\r\n\r\nAlvaro Vasconcelos Do Alto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158042146\r\n\r\nAlysson De Moraes Seiça Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125052\r\n\r\nAmana Dos Santos Nesimi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004707\r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158042933\r\n\r\nAmanda Carla Da Silva Menezes Martins De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058774\r\n\r\nAmanda De Freitas Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158181521\r\n\r\nAmanda Dos Santos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033298\r\n\r\nAmanda Gomes Gonçalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158040440\r\n\r\nAmanda Grace Costa Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042629\r\n\r\nAmanda Santos De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158027951\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Mendes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158015790\r\n\r\nAna Carolina De Azevedo Caminha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131093\r\n\r\nAna Carolina De Souza Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158191972\r\n\r\nAna Carolina Figueiredo Pereira Fitzner Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158022810\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158055028\r\n\r\nAna Carolina Nascimento Vianna\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158120834\r\n\r\nAna Carolina Seixas Bastos Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053752\r\n\r\nAna Caroline Rangel Marega\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158065876\r\n\r\nAna Glaucia Buequer Damigo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139753\r\n\r\nAna Lethícia Ribeiro Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049314\r\n\r\nAna Lidia Narciso Alves Manhaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126974\r\n\r\nAna Luiza Silva Vettorazzi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158108814\r\n\r\nAna Paula Alves Machado Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158027071\r\n\r\nAna Paula Martins Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030199\r\n\r\nAna Paula Muller E Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045222\r\n\r\nAna Paula Porto Nobre De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173600\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006293\r\n\r\nAnanda Caroline Cícero Ferreira Curityba\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074132\r\n\r\nAnderson Alberto Cherem Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006015\r\n\r\nAnderson Carlos Dos Santos Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084165\r\n\r\nAnderson Costa De Carvalho Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152296\r\n\r\nAnderson Da Silva Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031182\r\n\r\nAnderson Mansoldo Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107797\r\n\r\nAnderson Nascimento Lisboa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158133039\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067890\r\n\r\nAnderson Xavier Tavares Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090752\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158117041\r\n\r\nAndré Brandimarte Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157757\r\n\r\nAndre Costa Meleiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000501\r\n\r\nAndre De Oliveira Vommaro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158139757\r\n\r\nAndre Felipe Reis Tse\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158135549\r\n\r\nAndré Gomes De Sales\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008340\r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158156992\r\n\r\nAndre Kenji Do Nascimento Nakahara\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072088\r\n\r\nAndré Luís Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005243\r\n\r\nAndre Luis Luciano Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038142\r\n\r\nAndré Luis Nascimento Fragoso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158073613\r\n\r\nAndre Luis Santiago Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050661\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158029780\r\n\r\nAndré Luiz Dos Santos Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158430\r\n\r\nAndré Luiz Fonseca Villa Bande\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158122234\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158004405\r\n\r\nAndre Marins Daniel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158016715\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158134111\r\n\r\nAndre Riente D Amato Leao\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136995\r\n\r\nAndré Soares Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063360\r\n\r\nAndrea De Cavalcanti Fernandes Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063729\r\n\r\nAndrea Pereira Martins Saboia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158025210\r\n\r\nAndrei Brandão Guerra\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158116872\r\n\r\nAndressa Barros Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164053\r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158050664\r\n\r\nAndressa Fateus Dos Santos Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147688\r\n\r\nAndressa Ferreira De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147663\r\n\r\nAndrey Do Valle Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158015838\r\n\r\nAndrezza Barcellos Valerio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189150\r\n\r\nAndrezza Rabello Teixeira Lima\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158049004\r\n\r\nAneleh Queiroz Melo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158122161\r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158109340\r\n\r\nAngelica Costa Miranda Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158111462\r\n\r\nAngelica Sander De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029186\r\n\r\nAngélica Toledo Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078262\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158183307\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158083400\r\n\r\nAnna Carolina Netto De Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073820\r\n\r\nAnna Carolina Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127082\r\n\r\nAnnabella Závoli Villarinho Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058976\r\n\r\nAnny Caroline Cardoso Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138893\r\n\r\nAntônio Carlos De Jesus De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050162\r\n\r\nAntonio Dias Costa Pereira Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020803\r\n\r\nAntonio Ednilson De Andrade Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082273\r\n\r\nAntonio Vinicius Sousa Saadi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158167938\r\n\r\nArabela De Paula Ferreira Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158103793\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158012079\r\n\r\nAriane Leal Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090157\r\n\r\nArlindo Alves Machado Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180904\r\n\r\nArmando De Oliveira Abreu Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158124504\r\n\r\nArnaldo Da Silva Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158188648\r\n\r\nArthur Barreiros Chagas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158034188\r\n\r\nArthur Bezerra Pimenta Mota\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158143922\r\n\r\nArthur De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158087244\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011048\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019946\r\n\r\nArtur Amancio Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158039051\r\n\r\nAryane Luiza De Souza Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045713\r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083303\r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158186982\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061471\r\n\r\nAwa Da Silva Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158083085\r\n\r\nAyla Andressa Menezes Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158158958\r\n\r\nAziz Miguel Marujo Abdalah\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020157\r\n\r\nBárbara Ferraz Da Costa Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093910\r\n\r\nBárbara Lucena Silveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158095875\r\n\r\nBárbara Mel Castro De Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105929\r\n\r\nBarbara Stanzik Romano Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158157196\r\n\r\nBeatriz Alves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007231\r\n\r\nBeatriz Cirilo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017278\r\n\r\nBeatriz Da Silva Cersosimo Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034206\r\n\r\nBeatriz Duarte De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158080727\r\n\r\nBeatriz Gomes Da Silva De Novaes\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158183423\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158146074\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153585\r\n\r\nBernardo Carius Ceschini\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158086195\r\n\r\nBernardo Lino Marques De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176960\r\n\r\nBernardo Nunes Barros Neto Franklin\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053647\r\n\r\nBianco Veríssimo Rosa Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096504\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044227\r\n\r\nBrenda Reismann\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028937\r\n\r\nBrenna Ferreira Dias\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158043127\r\n\r\nBreno Teixeira Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045621\r\n\r\nBrenon Alexandre De Lima Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152447\r\n\r\nBruna Cavalcante Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158091942\r\n\r\nBruna De Souza Cardoso Dutra\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158195100\r\n\r\nBruna De Souza Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158135732\r\n\r\nBruna Lorito De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158116358\r\n\r\nBruna Marques Maggessy\r\n\r\nApto\r\n\r\n158182665\r\n\r\nBruna Moraes Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158020623\r\n\r\nBruna Pitta Lopes De Moraes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158006279\r\n\r\nBruna Rafaela De Oliveira Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034695\r\n\r\nBruna Wernerk Melegare\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096829\r\n\r\nBrunna Oliveira Alvarenga Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083075\r\n\r\nBrunno Nascimento Moura\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158170864\r\n\r\nBruno Abitbol De Andrade Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158075479\r\n\r\nBruno Alex Nogueira Paiva Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158074556\r\n\r\nBruno Antonio Araujo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031511\r\n\r\nBruno Araújo Campelo Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034504\r\n\r\nBruno Araujo Drummond Francklin\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158001342\r\n\r\nBruno Badaró Vieira De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158098306\r\n\r\nBruno Bastos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188464\r\n\r\nBruno Bastos Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158003215\r\n\r\nBruno Bittencourt Carrera\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158043653\r\n\r\nBruno Boscarino David\r\n\r\nApto\r\n\r\n158145226\r\n\r\nBruno Cella Vianna\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158031729\r\n\r\nBruno Da Silva Craveiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051487\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000972\r\n\r\nBruno De Campos Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064923\r\n\r\nBruno De Carvalho Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082974\r\n\r\nBruno De Matos Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085068\r\n\r\nBruno De Medeiros Sigaud\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003760\r\n\r\nBruno De Oliveira Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062449\r\n\r\nBruno De Sousa Gonçalves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158126850\r\n\r\nBruno De Souza Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158097912\r\n\r\nBruno Figueira Ferraz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004612\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101087\r\n\r\nBruno Gomes De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158017054\r\n\r\nBruno Lorran Felix Gonçalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158078419\r\n\r\nBruno Magdalao Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158084412\r\n\r\nBruno Marques Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057380\r\n\r\nBruno Melo Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158103064\r\n\r\nBruno Moloterno Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076942\r\n\r\nBruno Morais Pestana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158118310\r\n\r\nBruno Moreira Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041800\r\n\r\nBruno Neves Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099292\r\n\r\nBruno Nogueira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158179417\r\n\r\nBruno Noronha De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019546\r\n\r\nBruno Penha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090004\r\n\r\nBruno Pereira Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152048\r\n\r\nBruno Portugal Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051840\r\n\r\nBruno Raimundo Mota Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109369\r\n\r\nBruno Raphael Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076137\r\n\r\nBruno Raposo Gallassi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158058893\r\n\r\nBruno Rodrigues Carmo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071257\r\n\r\nBruno Santos Novaes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158192522\r\n\r\nBruno Seabra Dumont\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158111613\r\n\r\nBruno Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034354\r\n\r\nCaetano Moreno Pauferro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135555\r\n\r\nCaio Bueno Carmo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158006637\r\n\r\nCaio Cesar da Silva Neves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158026956\r\n\r\nCaio Cesar Rocha Soares\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158089151\r\n\r\nCaio Da Silva Chaves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063288\r\n\r\nCaio Da Silva Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158172307\r\n\r\nCaio Esteves Monnerat\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158042190\r\n\r\nCaio França De Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040972\r\n\r\nCaio Garani Raposo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158054196\r\n\r\nCaio Henrique Botti de Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141912\r\n\r\nCaio Marcio Melo De Figueiredo De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055796\r\n\r\nCaio Miranda Paiva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077138\r\n\r\nCaio Neto Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012027\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158166515\r\n\r\nCaio Plinio Rezende Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007172\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158169849\r\n\r\nCaio Vinicius Lisboa De Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164882\r\n\r\nCaíque Da Silva Morata Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100325\r\n\r\nCaíque De Vasconcellos Reis Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158073823\r\n\r\nCamila Da Silva Da Conceição Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068015\r\n\r\nCamila De Oliveira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158081540\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158043489\r\n\r\nCamila Dos Santos Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093582\r\n\r\nCamila Moura Carrolo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009081\r\n\r\nCamila Pimenta De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098565\r\n\r\nCamila Saddock Da Silva Camelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158171198\r\n\r\nCamila Sanches Oliveira Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158015764\r\n\r\nCamila Santos Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002136\r\n\r\nCamila Tavares Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158191105\r\n\r\nCamila Tinoco Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011998\r\n\r\nCamilla De Assunção Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060803\r\n\r\nCamilla Martins Fraga Da Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158009322\r\n\r\nCarina Madeira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003829\r\n\r\nCarina Mendes De Mendonça Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151164\r\n\r\nCarine Peixoto Correa Do Carmo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158171536\r\n\r\nCarla Geovana Chagas Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158034865\r\n\r\nCarla Patrícia Alencar De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188857\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109062\r\n\r\nCarlos Alexandre Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000857\r\n\r\nCarlos Alexandre De Souza Rodrigues Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056339\r\n\r\nCarlos Antonio De Araujo Bastos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158148610\r\n\r\nCarlos Antônio Firmino Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124179\r\n\r\nCarlos Augusto Oliveira Bordalo Da Costa\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158051006\r\n\r\nCarlos Diogo Lopes De Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153873\r\n\r\nCarlos Eduardo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159090\r\n\r\nCarlos Eduardo Batista Figureli\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043020\r\n\r\nCarlos Eduardo De Aquino Dorneles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158029321\r\n\r\nCarlos Eduardo Hamdan Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070573\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158003098\r\n\r\nCarlos Felipe Maroja Jaccoud\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138055\r\n\r\nCarlos Henrique De Coimbra Campos França\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158033667\r\n\r\nCarlos Henrique Dias De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089554\r\n\r\nCarlos Henrique Jardim Da Silva Tortelote\r\n\r\nApto\r\n\r\n158177315\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira Cristovão Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099693\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023855\r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158110839\r\n\r\nCarolina Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063269\r\n\r\nCarolina Souza Dias De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128546\r\n\r\nCaroline Aparecida Soares Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110790\r\n\r\nCaroline Da Silva Miranda\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158111307\r\n\r\nCaroline De Souza Leitão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030243\r\n\r\nCaroline Dos Santos Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158160847\r\n\r\nCaroline Magalhães Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112826\r\n\r\nCaroline Mapeli Dal Rio Fonceca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154153\r\n\r\nCaroline Moreira Dos Santos\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158098543\r\n\r\nCaroline Nogueira Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023663\r\n\r\nCaroline Rocha Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132915\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105362\r\n\r\nCássia Damiani\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106135\r\n\r\nCassiano Fernandes Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118931\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\nApto\r\n\r\n158182693\r\n\r\nCássio Gabriel Da Silva Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158172968\r\n\r\nCássio Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158106190\r\n\r\nCatarine Russel Moreth Mourao\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158054136\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062910\r\n\r\nCatia Miranda Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140135\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158003716\r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153289\r\n\r\nCésar Baldow De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149857\r\n\r\nCesio Caetano Ribeiro Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068871\r\n\r\nCezar Leandro Gianes Hentzy\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020957\r\n\r\nCharles Cardozo Antunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124062\r\n\r\nCharles Leandro Turlher Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146421\r\n\r\nCharles Steele\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002126\r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158119018\r\n\r\nChristian Cardoso Soares\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158029928\r\n\r\nChristian Porto Barcelos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158205551\r\n\r\nChristiane Vincenzi Moreira Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158090130\r\n\r\nChristianne Panthauer De Carvalhal Ventura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082036\r\n\r\nChrystiane Rose Dos Santos Soares Vianna\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158071186\r\n\r\nCil Farney De Lima Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001518\r\n\r\nCimony Daiana Mesquita Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101476\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007204\r\n\r\nCinthya Martins Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158108219\r\n\r\nClairton Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183514\r\n\r\nClara Ferreira Araujo De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158067088\r\n\r\nClarisse Braga Ferreira De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158019621\r\n\r\nClauber Oliveira Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083504\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158085152\r\n\r\nClaudio Marcio Dos Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080108\r\n\r\nClaudio Ribeiro Moraes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158086442\r\n\r\nClaudio Santana Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158113707\r\n\r\nClaudio Torres Rodrigues Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081212\r\n\r\nClaydson Carlos Da Silveira Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158112309\r\n\r\nClayton Da Silveira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003710\r\n\r\nCleber De Moraes Martins\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158194577\r\n\r\nCleber De Souza Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155431\r\n\r\nCleidibel Amanda Cordeiro Caetano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158058109\r\n\r\nCleison Lourenco Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158049826\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158084340\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105965\r\n\r\nCleyson Bezerra De Caldas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035144\r\n\r\nCleyton Silvino Da Silva Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158091664\r\n\r\nClodoaldo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034345\r\n\r\nConrado Dos Santos Galvão Simões\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158021675\r\n\r\nCrisna Pires Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084366\r\n\r\nCristiane Vollu Crelier De Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156350\r\n\r\nCristiano Cunha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030005\r\n\r\nCristina De Aragão Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059558\r\n\r\nCristina Leite Carpi Ramalho Messias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142025\r\n\r\nDágila Holanda Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158005455\r\n\r\nDagoberto Gomes Dos Passos\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158037797\r\n\r\nDaiana Rodrigues Ferreira De Souza\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158058729\r\n\r\nDaianne Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064848\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158083425\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158014410\r\n\r\nDamiana Fernanda Tinoco Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167862\r\n\r\nDaniel Amorim De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141824\r\n\r\nDaniel Costa Franklim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158179004\r\n\r\nDaniel Da Costa Antonio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158148521\r\n\r\nDaniel De Oliveira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121745\r\n\r\nDaniel De Souza Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002049\r\n\r\nDaniel Dos Santos Izidro Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158000747\r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158123957\r\n\r\nDaniel Felipe Von Schaffel Gava\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158153937\r\n\r\nDaniel Fonseca Fraga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163084\r\n\r\nDaniel Gomes Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158200457\r\n\r\nDaniel Guimaraes Silva Lucena\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158145897\r\n\r\nDaniel Lins Saavedra Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158035089\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158078368\r\n\r\nDaniel Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158215184\r\n\r\nDaniel Sabino Bighi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010116\r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158107762\r\n\r\nDaniel Toledo Mazzini\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008287\r\n\r\nDaniela Dos Santos Farina\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158213441\r\n\r\nDaniele Cordeiro Nascimento\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158062234\r\n\r\nDanieli Dos Santos Amorim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063042\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071626\r\n\r\nDanilo Gomes Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021556\r\n\r\nDanilo Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114309\r\n\r\nDanilo Silva De Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004595\r\n\r\nDara Valeria De Oliveira Batista\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158093711\r\n\r\nDarjan Lopes De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158043359\r\n\r\nDavi Mateus Silva Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168110\r\n\r\nDavid Dener Cindra Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068292\r\n\r\nDavid Figueira Mendes Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158002734\r\n\r\nDavid Soares Prates\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044881\r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085575\r\n\r\nDavidson Botelho Da Silva Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158177394\r\n\r\nDavis Cezar Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158159420\r\n\r\nDavison Paes Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007131\r\n\r\nDayana Patricia Lopes Macedo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158026460\r\n\r\nDayane Gonçalves Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047969\r\n\r\nDayene Luiza Corecha Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010627\r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158076593\r\n\r\nDébora Cantarin Neiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048244\r\n\r\nDebora Da Silva Antonio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111669\r\n\r\nDébora De Moraes Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063759\r\n\r\nDebora Meireles Nobre De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102823\r\n\r\nDebora Mendes Firmiano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158167778\r\n\r\nDeividi Lima Meireles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158044729\r\n\r\nDeliane Jorge Paiva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158058665\r\n\r\nDenilson Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158017753\r\n\r\nDenise Aparecida De Aquino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158212081\r\n\r\nDenys Alves Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158038750\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011097\r\n\r\nDiego Amparo Caminha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084364\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158058489\r\n\r\nDiego Carmo Dalamura Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113394\r\n\r\nDiego Carneiro Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008045\r\n\r\nDiego De Oliveira Laurindo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014167\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158082721\r\n\r\nDiego Freitas Soares\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158011460\r\n\r\nDiego Lazov Nunes De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158079989\r\n\r\nDiego Luiz De Souza Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127458\r\n\r\nDiego Madeira Nizzo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158113239\r\n\r\nDiego Pires Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142064\r\n\r\nDiego Rafael Morato De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139724\r\n\r\nDiego Rangel Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158181242\r\n\r\nDiego Silva Souto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158029718\r\n\r\nDieison Ferreira Da Silva Cadaxo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158185905\r\n\r\nDilson Nogueira Franco Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154551\r\n\r\nDilson Vieira Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003986\r\n\r\nDiogo De Jesus Louro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007779\r\n\r\nDiogo Miguel Guedes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095781\r\n\r\nDiogo Valença Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158205436\r\n\r\nDjavan Mateus Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176853\r\n\r\nDouglas Cantudo Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189861\r\n\r\nDouglas Da Costa Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158001564\r\n\r\nDouglas Delgado Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068809\r\n\r\nDouglas Dias Bernardes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063144\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155150\r\n\r\nDouglas Ferreira Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030704\r\n\r\nDouglas Gomes Guimarães\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158070093\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015818\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104843\r\n\r\nDouglas Martins Do Espirito Santo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158138756\r\n\r\nDouglas Silva Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078921\r\n\r\nDouglas Souza Limeira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101948\r\n\r\nDrielle Novais Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139256\r\n\r\nDuani Do Nascimento Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158201130\r\n\r\nEdelcio Lino Barboza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158175994\r\n\r\nEdelvais Dos Passos Zambotto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158086324\r\n\r\nEdgar Do Nascimento Alexandre\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158033497\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158078664\r\n\r\nEdipo Jean Costa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170706\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158094618\r\n\r\nEdmilson Frank Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008198\r\n\r\nEdnei Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056720\r\n\r\nEdson Da Silva Felix Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020464\r\n\r\nEdson De Paula Andrade Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070914\r\n\r\nEduardo Alves De Sa Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158062930\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158012240\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158005247\r\n\r\nEduardo Costa De Brito Barbosa Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051895\r\n\r\nEduardo Dos Santos Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025736\r\n\r\nEduardo Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050069\r\n\r\nEduardo Guimarães Cavalcante\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007971\r\n\r\nEduardo Mendes Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077782\r\n\r\nEduardo Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060590\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158072647\r\n\r\nEduardo Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000293\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188690\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nAdaptado Sub Judice\r\n\r\n158140594\r\n\r\nElber Monteiro Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128063\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018250\r\n\r\nEli De Oliveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127323\r\n\r\nEliane Andreza De Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142070\r\n\r\nEliane De Oliveira Pontes Braz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158107050\r\n\r\nElias Firmino Da Silva Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158035039\r\n\r\nElias Francisco Da Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158155592\r\n\r\nEliezer De Souza Campos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158136017\r\n\r\nElisangela Maria Da Costa De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111744\r\n\r\nElisangela Maria Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062945\r\n\r\nElizabeth Vanessa Ribeiro Soares Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102353\r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158076796\r\n\r\nEllif Henrique Gomes De Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158207698\r\n\r\nEloá Carvalho Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124641\r\n\r\nEloa Vieira Cancio De Pontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112152\r\n\r\nEloah Barbosa Martins\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158034870\r\n\r\nEloisa Milena Maestrello Amorim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031719\r\n\r\nEly Barbosa Gonçalves Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103308\r\n\r\nEmanuela Elsuffi Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012761\r\n\r\nEmanuela Oliveira Araujo Dos Santos De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158136127\r\n\r\nEmanuele Azevedo Da Silva Paes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158041484\r\n\r\nEmerelisa Hilguera\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113844\r\n\r\nEmmanoel Nazareno Barreto Cunha Da Cruz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158084558\r\n\r\nEraldo Amaral Muniz Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027583\r\n\r\nEric Nakayama Mansur Hobaica\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082341\r\n\r\nEric Palomino Gouveia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119301\r\n\r\nErica Dos Santos Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040963\r\n\r\nErica Ferreira Balbino Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158195253\r\n\r\nÉrica Ghiotto Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033465\r\n\r\nErick Sousa Rebelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066807\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121632\r\n\r\nErik Krishna Lobo Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158034258\r\n\r\nErik Nascimento Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158179933\r\n\r\nErika Ferreira Franco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158048018\r\n\r\nErika Pereira De Jesus\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158112825\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009987\r\n\r\nEstefanio Da Cunha Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000221\r\n\r\nEtiene Moreira De Lima\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158052925\r\n\r\nEugenio Castelo Branco Trombetta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158175386\r\n\r\nEuler Dos Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033905\r\n\r\nEvandro Damião Policarpo Justo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075932\r\n\r\nEvandro Wagner Bastos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079888\r\n\r\nEvelyn Fonseca Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047103\r\n\r\nEverton Da Silva Canevelo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158105179\r\n\r\nEverton Da Silva Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158093478\r\n\r\nEverton De Souza Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010104\r\n\r\nEverton Martins Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114108\r\n\r\nEwaldo Ferreira Silva Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158064731\r\n\r\nEzequiel Knupp Barreto Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158199389\r\n\r\nFabiana De Oliveira Gimenes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132860\r\n\r\nFabiana Fontenelle De Araujo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158005881\r\n\r\nFabiana Gomes Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005464\r\n\r\nFabiana Machado De Melo Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088157\r\n\r\nFabiana Taranto Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158169631\r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158125792\r\n\r\nFabiano De Miranda Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029154\r\n\r\nFabiano Reis Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061428\r\n\r\nFabiele Da Silva Penco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058217\r\n\r\nFabio Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070410\r\n\r\nFabio Augusto De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158204488\r\n\r\nFabio Augusto Florencio De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023173\r\n\r\nFábio Da Silva Felipe Amoreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158119921\r\n\r\nFábio Evaristo Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062413\r\n\r\nFábio Ferrari Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057133\r\n\r\nFabio Henrique Balod Moniz Sodre\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012632\r\n\r\nFábio Igor Passos Ferreira Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025718\r\n\r\nFábio Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121713\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158099482\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158014941\r\n\r\nFabio Roberto Borges Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021527\r\n\r\nFábio Salgado Temperini\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142300\r\n\r\nFabio Soller Cruz De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053411\r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118598\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130685\r\n\r\nFabricio Henriques Caloiero Vilas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158209612\r\n\r\nFabrício Soares Bento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002230\r\n\r\nFabrício Viana Brasileira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008167\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147147\r\n\r\nFagner Madureira Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068204\r\n\r\nFagner Oliveira Benjamim\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158066379\r\n\r\nFelipe Almeida Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174987\r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124633\r\n\r\nFelipe Azeredo Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116261\r\n\r\nFelipe Barata Alves Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158128880\r\n\r\nFelipe Cabral Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024893\r\n\r\nFelipe De Carvalho Brito\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158079986\r\n\r\nFelipe Drumond Coutinho De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158178257\r\n\r\nFelipe Eduardo Lima Pinheiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158016865\r\n\r\nFelipe Fernandes Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063277\r\n\r\nFelipe Gomes Barreto De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158062326\r\n\r\nFelipe Iath Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151101\r\n\r\nFelipe Lopes Da Silva Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158085481\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158195473\r\n\r\nFelipe Maginario Bento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000751\r\n\r\nFelipe Mendes Trajano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158165891\r\n\r\nFelipe Miguel Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158096709\r\n\r\nFelipe Oliveira Guimarães\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158075112\r\n\r\nFelipe Pinheiro Borba\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158127932\r\n\r\nFelipe Reis De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097794\r\n\r\nFelipe Rodrigues Dos Reis\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158093308\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158098703\r\n\r\nFelipe Suevo Teixeira Rodriguez\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098375\r\n\r\nFelipe Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158081967\r\n\r\nFelipe Teixeira De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151193\r\n\r\nFelipe Venceslau Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010809\r\n\r\nFelipe Zilberberg Damas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158115044\r\n\r\nFelippe De Lima Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006669\r\n\r\nFellipe Araguez Simoes Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011743\r\n\r\nFellipe Dos Santos Pinhão Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158022779\r\n\r\nFellipe Souza De Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147323\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034303\r\n\r\nFernanda Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084743\r\n\r\nFernanda Barros Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158165430\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100668\r\n\r\nFernanda Brasil Guimarães Thorpe\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158106627\r\n\r\nFernanda Lins Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010205\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158069895\r\n\r\nFernanda Paula De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158194602\r\n\r\nFernanda Pimentel Hermida Bernardes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158164746\r\n\r\nFernanda Pinto Da Silva Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053813\r\n\r\nFernanda Regina Lira De Oliveira Rosa Cecilio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158005402\r\n\r\nFernanda Ribeiro Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113013\r\n\r\nFernanda Souza Gouvêa Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023246\r\n\r\nFernanda Veiga Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158116556\r\n\r\nFernando Albuquerque Brum De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160005\r\n\r\nFernando Cesar Queiroz Logulo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158046830\r\n\r\nFernando Claudino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053840\r\n\r\nFernando Conceição Rezende\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158195317\r\n\r\nFernando De Oliveira E Pinheiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158119251\r\n\r\nFernando Duarte Rangel De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158114592\r\n\r\nFernando Oliveira Maciel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158094630\r\n\r\nFernando Veríssimo De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030631\r\n\r\nFidel Santoro Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158154632\r\n\r\nFilipe Eduardo Dantas Maximo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033347\r\n\r\nFilipe Fioravante Vieira De Paula\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158170219\r\n\r\nFilipe Garcia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158014098\r\n\r\nFilipe José Passos Prudente\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068452\r\n\r\nFilipe Monteiro Forno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003867\r\n\r\nFlavia De Souza Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022803\r\n\r\nFlávia Soares Felipe\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158012790\r\n\r\nFlavio Da Silva\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158085811\r\n\r\nFlávio Ricardo Matos Aguiar De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023372\r\n\r\nFrederico Baptista De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069047\r\n\r\nFrederico Ribeiro De Barros Reple\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158025320\r\n\r\nGabriel Aleksander Sousa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157078\r\n\r\nGabriel Amado De Souza\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158186236\r\n\r\nGabriel Aragão De Souza Castro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158184259\r\n\r\nGabriel Araujo Da Costa Mendes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158132016\r\n\r\nGabriel Azevedo Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072453\r\n\r\nGabriel Camilo Souza Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158065321\r\n\r\nGabriel Carvalho Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135861\r\n\r\nGabriel Constantino Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026549\r\n\r\nGabriel Correia Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030250\r\n\r\nGabriel Da Silva Cruz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158033773\r\n\r\nGabriel Da Silva Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158042624\r\n\r\nGabriel De Jesus Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067897\r\n\r\nGabriel De Lima Rocha Mendes Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119663\r\n\r\nGabriel De Souza Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155729\r\n\r\nGabriel Dias Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158074128\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158042302\r\n\r\nGabriel Fragale De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158212777\r\n\r\nGabriel Freire De Araujo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158073044\r\n\r\nGabriel Laço Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158084087\r\n\r\nGabriel Lemos De Carvalho Maffra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008411\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076094\r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109605\r\n\r\nGabriel Madureira Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128689\r\n\r\nGabriel Marques Torres Do Monte Pais\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068474\r\n\r\nGabriel Neves Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158150886\r\n\r\nGabriel Pina Tavares Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045213\r\n\r\nGabriel Pinto Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158087065\r\n\r\nGabriel Rodrigues Flôres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052472\r\n\r\nGabriel Rolim De Andrade\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158156851\r\n\r\nGabriel Rossy Santos De Aragão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057675\r\n\r\nGabriel Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127864\r\n\r\nGabriel Soares Macedo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158088182\r\n\r\nGabriel Torres Cravo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158199833\r\n\r\nGabriel Trinca Dutra\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158101344\r\n\r\nGabriel Victor Costa Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158096745\r\n\r\nGabriel Vilaça Venâncio Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158123178\r\n\r\nGabriel Werbin Da Rocha Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047898\r\n\r\nGabriela Amorim Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082616\r\n\r\nGabriela Anuda Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003426\r\n\r\nGabriela Da Cruz Rodrigues Almenaro Campanate\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158097387\r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158121640\r\n\r\nGabriela Lessa Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158205759\r\n\r\nGabriela Montarroyos Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158013804\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158064376\r\n\r\nGabriela Rosa Britto Alencar\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158061654\r\n\r\nGabriela Rouvenat Paim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051683\r\n\r\nGabriela Silva De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174601\r\n\r\nGabriela Venancio Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158140192\r\n\r\nGabriella Eliana Monterei Zuniga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158025138\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158098379\r\n\r\nGabriely Da Silva Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158103762\r\n\r\nGeisa Cristina Cardoso Mamede Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158029642\r\n\r\nGeisa Rafaela Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158097281\r\n\r\nGeorgiana Kalaf Rabello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065622\r\n\r\nGeovani Bruno Guimaraes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006776\r\n\r\nGéssica Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010880\r\n\r\nGil Freire Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126235\r\n\r\nGilbert Silveira Mayo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106020\r\n\r\nGilberto Carlos Simas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097257\r\n\r\nGilcimar Pinheiro Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158112647\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158149601\r\n\r\nGilson Soares De Siqueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158045872\r\n\r\nGiordano Bruno Mello Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158143349\r\n\r\nGiovana Carvalho Da Silva Tostes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158101158\r\n\r\nGiovanna Barros De Aquino Coutinho\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158007209\r\n\r\nGiovanna Boscarino Pires\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007604\r\n\r\nGiovanni Da Silva Stampini\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082226\r\n\r\nGiovanni Martins Delgado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158120609\r\n\r\nGiuliana De Sousa Magalhaes Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091104\r\n\r\nGlauber Paulo Gonçalves De Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100785\r\n\r\nGloria Maria Bernardino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158029633\r\n\r\nGraciele Silva Vieira De Souza\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158044358\r\n\r\nGreice Kelly Dias De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025463\r\n\r\nGreiciane Gonçalves Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158055575\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064459\r\n\r\nGuilherme Cavalcante Maximino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158206937\r\n\r\nGuilherme Cunha Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064365\r\n\r\nGuilherme Dionisio Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022452\r\n\r\nGuilherme Figueiredo De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062294\r\n\r\nGuilherme Fróes Santos Antenor De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158145041\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061886\r\n\r\nGuilherme Gomes Rosa De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015912\r\n\r\nGuilherme Henrique Pereira Fialho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082854\r\n\r\nGuilherme Juno Fuina Rafasque\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167649\r\n\r\nGuilherme Nezinho Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158158353\r\n\r\nGuilherme Sanches Padilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131938\r\n\r\nGuilherme Soares Domingues De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061935\r\n\r\nGustavo André Alves Mendonça\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158074577\r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158016860\r\n\r\nGustavo Cirilo De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090630\r\n\r\nGustavo De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002235\r\n\r\nGustavo De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034291\r\n\r\nGustavo Duarte Martins Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158006341\r\n\r\nGustavo Guilherme Nascimento Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005141\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159652\r\n\r\nGustavo Ramos Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158012879\r\n\r\nGustavo Silva Villela\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140656\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158115284\r\n\r\nGustavo Werner Cattermol Fusco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080947\r\n\r\nGustavo Wilkeson Carreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158048895\r\n\r\nHamilton José Trevisan Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158169529\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158064576\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114338\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098971\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066394\r\n\r\nHenrique De O Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073573\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\nApto\r\n\r\n158211728\r\n\r\nHenrique De Paiva Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040002\r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158116735\r\n\r\nHeverton Bernardo Medeiros Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047879\r\n\r\nHiago André Duarte De Albuquerque\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158106203\r\n\r\nHigor Moreira Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158027448\r\n\r\nHigor Nunes Leite\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063016\r\n\r\nHilton Felipe De Oliveira Barbieri\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158079582\r\n\r\nHilton Ricardo Maia Telles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158168005\r\n\r\nHudson Lima De Assis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158117753\r\n\r\nHugo Alves De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158122605\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158142500\r\n\r\nHugo De Oliveira Colicigno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033396\r\n\r\nHugo Sérgio Da Silva Matarazzo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076916\r\n\r\nHugo Silva Cândido De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158002461\r\n\r\nHumberto Melo Mathias\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158080576\r\n\r\nHumberto Ozorio De Oliveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103516\r\n\r\nIago Hitoshi Ueki\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008662\r\n\r\nIara De Oliveira Costa Da Cunha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158109463\r\n\r\nIasmin Sodré De Macedo Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090654\r\n\r\nIgor Borges Vale\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158031315\r\n\r\nIgor Chaim Sêco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092146\r\n\r\nIgor Chaves Balieiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070339\r\n\r\nIgor Dalmolin Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158131777\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081031\r\n\r\nIgor Dos Santos Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026182\r\n\r\nIgor Gomes De Araujo Mendonca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156738\r\n\r\nIgor Gomes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096448\r\n\r\nIgor Honorio De Lima De Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084015\r\n\r\nIgor Magalhães Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121526\r\n\r\nIgor Martim De Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120629\r\n\r\nIgor Nery Gonçalves Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003488\r\n\r\nIgor Rodrigues Mendonça\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158088631\r\n\r\nIlana Barros Dos Santos Lima Cerqueira Da Silva E Cruz Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040779\r\n\r\nInaira Cristina Campos Da Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158008339\r\n\r\nIngrid Beatriz Duarte Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037903\r\n\r\nIngrid Charinho Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158035934\r\n\r\nInoã Santos Francisco\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158009832\r\n\r\nIsaac De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158206907\r\n\r\nIsaac Fontes Rocha Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158091144\r\n\r\nIsabel Cristine Falcão Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158242\r\n\r\nIsabela Almeida Carmius De Oliveira\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158121240\r\n\r\nIsabela Cristina Moreira Penedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070972\r\n\r\nIsabela Karine Dias De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032116\r\n\r\nIsabela Rodrigues Gonzaga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167464\r\n\r\nIsabella Dias Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016853\r\n\r\nIsabella Milet De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198264\r\n\r\nIsabella Tenorio De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093414\r\n\r\nIsabella Viana Carrión\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061698\r\n\r\nIsabelle Christine Barcelos Hypolito Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061152\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158103711\r\n\r\nIsack Da Costa Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053259\r\n\r\nIsadora Franci Eufrasio Caravelos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158149247\r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158116371\r\n\r\nIsadora Santana Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158010347\r\n\r\nIsmara Bruna Santos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064999\r\n\r\nIsneir Catarine Resende Camelo Bezerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001122\r\n\r\nIsrael Da Silva Salles\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086251\r\n\r\nIsrael Gonçalves De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047938\r\n\r\nIsrael Pereira Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017576\r\n\r\nÍtalo Santiago Cortes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037908\r\n\r\nIúri Da Silva Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041166\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189833\r\n\r\nIzabella Palhete Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031727\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089853\r\n\r\nIzequiel Miranda Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000251\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158215793\r\n\r\nJacqueline Laviola Mostaro De Oliveira Penna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102293\r\n\r\nJader Lucas Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158035335\r\n\r\nJakson Adrião Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037085\r\n\r\nJaqueline De Andrade Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150855\r\n\r\nJaqueline Pereira De Oliveira Pacheco\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158111359\r\n\r\nJarkos Ferreira Griffo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135692\r\n\r\nJean Carlos De Melo Fávaro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051227\r\n\r\nJean Carlos De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016155\r\n\r\nJean Felipe Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005717\r\n\r\nJeanne Marie Jardim Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026292\r\n\r\nJeferson Felix Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077266\r\n\r\nJefferson Bahia Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071551\r\n\r\nJefferson Genuino Do Amparo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006851\r\n\r\nJefferson Moza Do Nascimento Scarpini\r\n\r\nApto\r\n\r\n158177165\r\n\r\nJefferson Pereira De Castilho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158075208\r\n\r\nJessé Augusto Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158187447\r\n\r\nJessica Boms\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158101291\r\n\r\nJéssica Carolina Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070872\r\n\r\nJéssica Guimarães Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158064005\r\n\r\nJéssica Jacques Tavares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158055232\r\n\r\nJéssica Monte Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023222\r\n\r\nJessika Samary De Magalhaes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158076281\r\n\r\nJessilaine Cordeiro Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158070804\r\n\r\nJhanine Taira Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078486\r\n\r\nJhonathan Da Silva Medeiros\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158150496\r\n\r\nJhonattan França Do Amaral\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158198221\r\n\r\nJoao Antonio Da Silva Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158047834\r\n\r\nJoão Batista De Oliveira Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158010815\r\n\r\nJoão Carlos Louza Ferraz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158147810\r\n\r\nJoão Cláudio Silva Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087910\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158078801\r\n\r\nJoão Felipe Da Costa Viana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158169173\r\n\r\nJoão Gabriel Da Rocha Rimas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129651\r\n\r\nJoão Gustavo Dias Galvão Salgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001503\r\n\r\nJoão Maria Nunes De Oliveira Rocha Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162961\r\n\r\nJoão Paulo De Paula Narde\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158083765\r\n\r\nJoão Paulo Demarque Da Silva Custódio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158216550\r\n\r\nJoao Paulo Duarte Mello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158058923\r\n\r\nJoão Paulo Martin De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073591\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Sayão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018629\r\n\r\nJoão Paulo Tavares De Araújo Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067449\r\n\r\nJoão Pedro Costa Neves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158034441\r\n\r\nJoão Pedro Neves Loero\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158145001\r\n\r\nJoão Pedro Ramos Estevam\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120473\r\n\r\nJoão Renato Barreto Salgado De França\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026081\r\n\r\nJoão Ricardo De Souza Batista\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158002133\r\n\r\nJoão Victor Coutinho De Sousa Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123336\r\n\r\nJoao Victor Dennis Kicis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027540\r\n\r\nJoão Victor Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135490\r\n\r\nJoão Victor Freire Morgado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158059989\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158085985\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131348\r\n\r\nJoão Vinicios Werneck Da Silva Sangali Albuquerque\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158032272\r\n\r\nJoão Vitor Alonso De Souza Benites Mol\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158004411\r\n\r\nJoão Vitor Dos Reis Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158125987\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158044748\r\n\r\nJobson Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102741\r\n\r\nJoelia De Sousa Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158028589\r\n\r\nJohnny Maikon Da Silva Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158110547\r\n\r\nJohny Lourenço Cardoso Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111319\r\n\r\nJoice Carine Linhares Da Silva Amorim Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075528\r\n\r\nJoice Gonçalves Rosa De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158188556\r\n\r\nJoice Venancio De Sousa Lourenço\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158098468\r\n\r\nJonas Dos Santos Minervino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022227\r\n\r\nJonatan Alexandre Silva Da Paixão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158079344\r\n\r\nJonatan Moraes De Oliveira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005630\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158203766\r\n\r\nJonatas Siqueira De Mello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158155451\r\n\r\nJonatas Siqueira Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158006406\r\n\r\nJonatha De Matos Araújo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012641\r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158032546\r\n\r\nJonathan Da Rocha Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158020976\r\n\r\nJonathan Da Silva Mariano\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158049216\r\n\r\nJonathan Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158182614\r\n\r\nJonathan José Virginio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001717\r\n\r\nJonathan Luis Pereira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005168\r\n\r\nJonathan Luiz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158129491\r\n\r\nJonathan Menezes Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158081844\r\n\r\nJonathan Santos Alves Rangel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158024280\r\n\r\nJonathan Silva Da Corrente\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035772\r\n\r\nJonathan Silva De Araujo\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158124082\r\n\r\nJorge Antonio De Oliveira Caldeira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158146600\r\n\r\nJorge Arcanjo Viana Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153328\r\n\r\nJorge Augusto Castilho De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121135\r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158177074\r\n\r\nJorge Felipe Dos Santos Marçal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161308\r\n\r\nJorge Gonçalves Pereira Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061759\r\n\r\nJorge Kempner Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050646\r\n\r\nJorge Luis Da Silva Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085287\r\n\r\nJorge Luis Das Neves Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120507\r\n\r\nJorge Luiz Solis De Amorim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068617\r\n\r\nJorge Luiz Tinoco Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000945\r\n\r\nJorge Luiz Xavier Da Silva Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158047388\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158086057\r\n\r\nJorge Trupiano De Souza Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158019463\r\n\r\nJorge William Benevides Caetano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051861\r\n\r\nJorgiany Guedes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097165\r\n\r\nJose Carlos Junio Barboza Pecly\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017996\r\n\r\nJosé Eduardo De Oliveira Costa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158166742\r\n\r\nJosé Eduardo Dos Reis Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021799\r\n\r\nJosé Fernando Vasconcellos Mansur\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149576\r\n\r\nJosé Gilberto Toledo Fonseca Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014749\r\n\r\nJosé Gustavo Tauber Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122439\r\n\r\nJosé Humberto Bezerra Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158060552\r\n\r\nJosé Lucas Camara De Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009901\r\n\r\nJosè Ricardo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065322\r\n\r\nJose Roberto Gomes Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060469\r\n\r\nJosé Rodrigues Torraca Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017702\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158050911\r\n\r\nJose Virgilio Borges Torres De Menezes Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030889\r\n\r\nJuan De Souza Amarante Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011204\r\n\r\nJuan Michel Andrade Da Mata\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158027963\r\n\r\nJucivane Moreno Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060671\r\n\r\nJúlia De Barros Tobias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082728\r\n\r\nJúlia Saadi Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141602\r\n\r\nJuliana Carvalho Barros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158013211\r\n\r\nJuliana Da Costa Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071273\r\n\r\nJuliana Da Silva Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158128201\r\n\r\nJuliana De França\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013509\r\n\r\nJuliana Dos Santos Pituba Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158044428\r\n\r\nJuliana Garcia Montenegro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189159\r\n\r\nJuliana Gonçalves Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158089557\r\n\r\nJuliana Karine Da Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031061\r\n\r\nJuliana Motta Campinho Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111887\r\n\r\nJuliana Penteado De Castro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158018931\r\n\r\nJuliana Rodrigues Dos Santos Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146643\r\n\r\nJuliane Fernandes Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158082661\r\n\r\nJuliane Manoel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158197167\r\n\r\nJuliano Gonçalves Rosa De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158094353\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016247\r\n\r\nJulio César De Oliveira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104592\r\n\r\nJulio Cesar De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048730\r\n\r\nJulio Cesar Dutra De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034843\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158048151\r\n\r\nJulio Cezar Nunes Lacerda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017824\r\n\r\nJulio Emanuel De Souza Desterro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042106\r\n\r\nJulio Maria De Moraes Carneiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041646\r\n\r\nJulliana Dos Santos Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049179\r\n\r\nJussara Laurindo Karl\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094554\r\n\r\nKaio Alves Brayner Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072481\r\n\r\nKaléo Matheus Borges De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013647\r\n\r\nKarin Gomes Da Silva Pessanha Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176647\r\n\r\nKarine Oliveira De Lima\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158106074\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158096090\r\n\r\nKariny Da Silva Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158162898\r\n\r\nKarla Monique De Carvalho Marinho Melo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158051869\r\n\r\nKarla Natielly Silva Manhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158145120\r\n\r\nKarla Renata Campos De Brito De Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158133545\r\n\r\nKarynne Roberta Borba Antunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147246\r\n\r\nKauan Cazuza Lobo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011180\r\n\r\nKauane Veloso Reis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158082577\r\n\r\nKauê Marcel Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158019237\r\n\r\nKayo Romany Abreu Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158072456\r\n\r\nKelen Tamiozzo De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030280\r\n\r\nKelly Monique Silva Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094360\r\n\r\nKesio Paulo Silva Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153346\r\n\r\nKessiny Moraes Da Conceição\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158004782\r\n\r\nKesya Ramalho Oliveira Vitorino\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158215256\r\n\r\nKetlem Paiva De Azevedo Chagas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158114585\r\n\r\nKeyla Aparecida Ibiapino Spadafora\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020617\r\n\r\nKiane Santos Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158164445\r\n\r\nKleberson Lessa Correia De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000435\r\n\r\nLaio Monteiro Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067357\r\n\r\nLaís Dias Guimarães Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014263\r\n\r\nLaís Leite Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061590\r\n\r\nLais Lomba Dias Amim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063484\r\n\r\nLaís Paes De Faria\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158023293\r\n\r\nLarissa Araujo Melo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158201520\r\n\r\nLarissa Coutinho De Paula\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158105679\r\n\r\nLarissa Cristina De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066925\r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158016619\r\n\r\nLarissa Monteiro Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029276\r\n\r\nLarissa Morgana Caovilla De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158209431\r\n\r\nLarissa Oliveira Leal\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158033161\r\n\r\nLarissa Vitória Nunes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032121\r\n\r\nLaryssa Bomfim Hespanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087174\r\n\r\nLaura Schwartz E Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014763\r\n\r\nLauro Da Silva Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091062\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158176963\r\n\r\nLauro Roberto Oliveira Ferreira Campos\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158112719\r\n\r\nLayner Pereira Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030971\r\n\r\nLeandro Abraao Fernandes Veigo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095472\r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158093395\r\n\r\nLeandro Beserra Mota\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188562\r\n\r\nLeandro Cesar Silva Semitela\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158160032\r\n\r\nLeandro Chrisostomo Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142113\r\n\r\nLeandro De Oliveira Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158066141\r\n\r\nLeandro De Oliveira Pessanha\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158053920\r\n\r\nLeandro De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096602\r\n\r\nLeandro Dias Thomé\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158116579\r\n\r\nLeandro Fonte Dos Santos\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158133367\r\n\r\nLeandro Gomes Sobrinho\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158037260\r\n\r\nLeandro Jabour De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110604\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000494\r\n\r\nLeandro Ribeiro Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066766\r\n\r\nLeandro Santos De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062197\r\n\r\nLeandro Zanata Alves Da Cruz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158149276\r\n\r\nLeonardo Alves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083134\r\n\r\nLeonardo André Reis Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158085058\r\n\r\nLeonardo Batista Perdomo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006420\r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158042858\r\n\r\nLeonardo Braga Flores\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158081990\r\n\r\nLeonardo Bueno De Jesus\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158098205\r\n\r\nLeonardo Campelo Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046009\r\n\r\nLeonardo Cornelio De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090902\r\n\r\nLeonardo De Paiva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158210017\r\n\r\nLeonardo De Sá Nara\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158000176\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158117844\r\n\r\nLeonardo Fernandes Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158209180\r\n\r\nLeonardo Izaias Domingues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158100403\r\n\r\nLeonardo José Bandeira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158102090\r\n\r\nLeonardo José Bittencourt De Castro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158107494\r\n\r\nLeonardo Kastrup Fonseca Rehen\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077972\r\n\r\nLeonardo Mattos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073392\r\n\r\nLeonardo Meireles Bulcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012354\r\n\r\nLeonardo Nunes De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118146\r\n\r\nLeonardo Oliveira De Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170432\r\n\r\nLeonardo Pires Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158155294\r\n\r\nLeonardo Rigotti Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009868\r\n\r\nLeonardo Rizo Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158182770\r\n\r\nLeonardo Rocha Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095841\r\n\r\nLeonardo Silva Ribeiro De Matos\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158075912\r\n\r\nLeonardo Siqueira De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198590\r\n\r\nLeonardo Soares De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158132091\r\n\r\nLeonardo Souza De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127327\r\n\r\nLeonardo Souza Lacerda De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130180\r\n\r\nLeonardo Tebaldi Ambrosio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061769\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158129843\r\n\r\nLeonilson Francisco Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158112671\r\n\r\nLetícia Criado Berbert Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007193\r\n\r\nLetícia De Almeida Autran Monteiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158122163\r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158091443\r\n\r\nLetícia De Souza Christino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158085165\r\n\r\nLetícia Karla Dasmaceno Abreu Rosa\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158055108\r\n\r\nLetícia Monteiro Cardoso Da Glória\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158037157\r\n\r\nLetícia Zanon Lessa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158146615\r\n\r\nLilian De Fatima Pires Cabral\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158095163\r\n\r\nLilian De Souza Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037685\r\n\r\nLilian Tolentino Canela\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158144860\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051620\r\n\r\nLiliane Maria Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060104\r\n\r\nLincoln Da Paz Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031799\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062899\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114190\r\n\r\nLivia Soares Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158008914\r\n\r\nLiziane De Paiva Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139374\r\n\r\nLizzie Bianca De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158194794\r\n\r\nLorena Da Silva Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125622\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016321\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007247\r\n\r\nLorrainy De Castro Moreira Bizzo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028803\r\n\r\nLorrany Lourdes Coelho De Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158094432\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158100190\r\n\r\nLouise Gomes De Vasconcelos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062095\r\n\r\nLuan Carlos Martins De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074403\r\n\r\nLuan Farias Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158111662\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158042941\r\n\r\nLuan Patrick Leite Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140832\r\n\r\nLuana Dias Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158186953\r\n\r\nLuana Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085198\r\n\r\nLucas Barros Da Silva Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122237\r\n\r\nLucas Barros Lomar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158148260\r\n\r\nLucas Belo Barradas Da Rocha Cardoso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158016523\r\n\r\nLucas Bianchi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158191614\r\n\r\nLucas Bonfatti Santos Seixas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144340\r\n\r\nLucas Bourlier Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158003670\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158187595\r\n\r\nLucas Costa Lúcio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008646\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128181\r\n\r\nLucas Da Silva Feitoza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158032189\r\n\r\nLucas De Araujo Parreiras\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158041717\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180966\r\n\r\nLucas De Souza Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158172830\r\n\r\nLucas De Souza Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000044\r\n\r\nLucas Eduardo Pinto Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158074012\r\n\r\nLucas Erick De Aquino Conceição\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158078824\r\n\r\nLucas Felipe Cardoso Mezalira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158140262\r\n\r\nLucas Fernandes Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158163546\r\n\r\nLucas Gabriel Santos De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158170491\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018609\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076604\r\n\r\nLucas Jamal Zakarias Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057396\r\n\r\nLucas Novaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083870\r\n\r\nLucas Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143046\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158147201\r\n\r\nLucas Rocha Siqueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158132699\r\n\r\nLucas Soares Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092631\r\n\r\nLucas Stutz Freijanes Ehlers\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044766\r\n\r\nLucas Vieira Fernandes Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170327\r\n\r\nLucelia Costa Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158190388\r\n\r\nLuciana Abreu Da Silva Campinho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158177243\r\n\r\nLuciana Correia Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101991\r\n\r\nLuciana De Oliveira Salgueiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140259\r\n\r\nLuciana Do Nascimento Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094366\r\n\r\nLuciana Silva Nascimento\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158004567\r\n\r\nLuciana Vieira Gama\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113508\r\n\r\nLuciane Pereira De Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007521\r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035311\r\n\r\nLuciano Castro Duraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158183616\r\n\r\nLuciano Gomes Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158096523\r\n\r\nLuciano Sodré\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158111495\r\n\r\nLucio Ferreira Senna\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158169991\r\n\r\nLucylla Siqueira Chagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098477\r\n\r\nLuhemê Maria Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028712\r\n\r\nLuis Antonio Cavalcanti\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158118618\r\n\r\nLuis Augusto Silva Da Motta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024449\r\n\r\nLuis Carlos Silva Melo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158085367\r\n\r\nLuís Eduardo Teixeira Santos Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158092185\r\n\r\nLuis Felipe Augusto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002719\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030843\r\n\r\nLuis Felipe De Lima Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158075452\r\n\r\nLuis Felipe Machado De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158089379\r\n\r\nLuis Felippe Oliveira Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061532\r\n\r\nLuís Fernando Pieroni Nicolau\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162604\r\n\r\nLuis Medeiros de Lima Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158179230\r\n\r\nLuis Otavio Amoras Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110400\r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158031387\r\n\r\nLuísa Silva Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154742\r\n\r\nLuiz Afonso Russo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054946\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042939\r\n\r\nLuiz Augusto Fagundes Sodre\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158089845\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158174778\r\n\r\nLuiz Carlos Castanho Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008005\r\n\r\nLuiz Carlos De Paiva Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158189143\r\n\r\nLuiz Carlos Dos Santos Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095919\r\n\r\nLuiz Carlos Moraes Da Silva Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158000351\r\n\r\nLuiz Carlos Ramos Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054529\r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158143059\r\n\r\nLuiz Claudio Dias De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048958\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158067227\r\n\r\nLuiz De Jesus Nunes Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158215115\r\n\r\nLuiz Eduardo Costa Da Natividade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001201\r\n\r\nLuiz Eduardo Dos Santos Fragoso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158143080\r\n\r\nLuiz Eduardo Ferreira Gualberto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026934\r\n\r\nLuiz Eduardo Resende Fontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122447\r\n\r\nLuiz Felipe Braga Junqueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063026\r\n\r\nLuiz Felipe Do Carmo Guedes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157939\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154522\r\n\r\nLuiz Felipe Silveira De Rezende\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158100477\r\n\r\nLuiz Felippe Pimentel Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028800\r\n\r\nLuiz Gustavo Brandão Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158001535\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158192801\r\n\r\nLuiz Henrique Barros Modesto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167996\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028265\r\n\r\nLuiz Pedro Fornari Balduino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158130789\r\n\r\nLuiza Barbosa Lima Da Cunha\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158001506\r\n\r\nLuiza Christina Timoteo Monteiro Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035426\r\n\r\nLuiza De Paula Leite Camacho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000217\r\n\r\nLuiza Xavier Abrantes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158069535\r\n\r\nLunna Caroline Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158058492\r\n\r\nLurdiana Provietti Lopes Boechat\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163927\r\n\r\nLutemberg Dias Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158094168\r\n\r\nMacallysterr Sheldonn Melo Do Sacramento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158000959\r\n\r\nMaísa Mello Buarque Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110236\r\n\r\nMalaquias Da Rocha Daudt\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030719\r\n\r\nManoel Rodrigues Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158015658\r\n\r\nManuela Da Costa Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168139\r\n\r\nManuelle Chicralla Lanhas La Cava\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008821\r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158111721\r\n\r\nMarcela Borges Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026799\r\n\r\nMarcela de Souza Zampieri Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043156\r\n\r\nMarcela Dias Toledo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158085178\r\n\r\nMarcela Dias Valle\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158092689\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151917\r\n\r\nMarcela Teixeira Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061367\r\n\r\nMarcele Barros Feres\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158014021\r\n\r\nMarcell Costa Caldeira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158155790\r\n\r\nMarcella Nunes Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158137618\r\n\r\nMarcello Pereira Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085398\r\n\r\nMarcelo Algorta Pedra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146611\r\n\r\nMarcelo Bazilio Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007394\r\n\r\nMarcelo Belo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002675\r\n\r\nMarcelo Cardoso De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050428\r\n\r\nMarcelo De Aguiar Cantuaria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066416\r\n\r\nMarcelo De Carvalho Soares\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158021613\r\n\r\nMarcelo De Castro Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076363\r\n\r\nMarcelo De Miranda Boulhosa Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158038606\r\n\r\nMarcelo De Souza Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158096942\r\n\r\nMarcelo Felipe Sampaio Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158015516\r\n\r\nMarcelo Francisco De Oliveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149345\r\n\r\nMarcelo Lainetti\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158151314\r\n\r\nMarcelo Lima Rodrigues\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158090981\r\n\r\nMarcelo Lopes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140525\r\n\r\nMarcelo Lopes Sammartino\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158059962\r\n\r\nMarcelo Lopez Graça\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158003031\r\n\r\nMarcelo Macedo Dantoni\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158074429\r\n\r\nMarcelo Marsico Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075606\r\n\r\nMarcelo Quintilhano Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058714\r\n\r\nMarcelo Silva Vasconcelos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158006900\r\n\r\nMarcelo Sotero Fernandes Teixeira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088786\r\n\r\nMárcia Zeferino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158171106\r\n\r\nMarciele Rambo Grasel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154015\r\n\r\nMarcilio Douglas Silva Marques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158167052\r\n\r\nMarcio Fonseca De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158163894\r\n\r\nMarcio Freire Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158015872\r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158133061\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063816\r\n\r\nMarcio Salles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158085057\r\n\r\nMarcio Santos Pedrosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061396\r\n\r\nMarco Antonio Baptista Castello Branco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158183958\r\n\r\nMarco Antônio Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158113402\r\n\r\nMarco Antonio Tostes De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092253\r\n\r\nMarco Aurélio Soares Caetano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119985\r\n\r\nMarco Aurélio Vieira De Lima\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158078465\r\n\r\nMarcos Alves Carneiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077325\r\n\r\nMarcos André Gonçalves Filgueiras Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109538\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Do Carmo Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035393\r\n\r\nMarcos Aurélio Da Mota Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136844\r\n\r\nMarcos Aurélio Petri Felix\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158112451\r\n\r\nMarcos Eustaquio Souza Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000920\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158071536\r\n\r\nMarcos Fernando Ramos Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010047\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158199122\r\n\r\nMarcos Paulo De Sousa Tadeu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072920\r\n\r\nMarcos Paulo Euzébio Da Silva Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129534\r\n\r\nMarcos Paulo Salgado Dos Santos Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055784\r\n\r\nMarcos Pontes De Miranda Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158137181\r\n\r\nMarcos Vinicio Cardoso Mirandela\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082462\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158103379\r\n\r\nMarcos Vinícius Domingos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066980\r\n\r\nMarcos Vinicius Fraga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156465\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158172235\r\n\r\nMarcus José Ferreira De Lacerda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158154110\r\n\r\nMarcus Victor Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023179\r\n\r\nMarcus Vinicius De Barros Santos Lisboa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158117991\r\n\r\nMarcus Vinicius De Souza Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084571\r\n\r\nMarcus Vinicius Esteves Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023553\r\n\r\nMargleyson Soares Da Cunha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158065059\r\n\r\nMaria Cecilia Isaurralde Barreto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158071679\r\n\r\nMaria Cristina Gonçalves Ramos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077184\r\n\r\nMaria Daniela Calixto De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114486\r\n\r\nMaria De Fátima Gomes Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158092211\r\n\r\nMaria Eduarda De Souza Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158191987\r\n\r\nMaria José Arthur Caetano Penha Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045878\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094086\r\n\r\nMaria Luiza Albuquerque Neiva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158051260\r\n\r\nMaria Luiza De Andrade Lacerda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158035203\r\n\r\nMaria Priscila Adans De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158082110\r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158185155\r\n\r\nMariana Bueno De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158039812\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158016531\r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030202\r\n\r\nMariana De Andrade Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054378\r\n\r\nMariana De Azevedo Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023323\r\n\r\nMariana De Magalhães Fialho Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034625\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024538\r\n\r\nMariana Gonçalves Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081319\r\n\r\nMariana Monteiro Blanco\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158022676\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158108325\r\n\r\nMariana Ribeiro Da Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158100690\r\n\r\nMarina Cristine Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046521\r\n\r\nMarina Ferreira Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075134\r\n\r\nMarina Monteiro Parrilha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158150722\r\n\r\nMario Augusto Da Silva Correia Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007085\r\n\r\nMario Da Cunha Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029228\r\n\r\nMário Vitor Cardoso Serio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083880\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158066825\r\n\r\nMarla Souza Freitas Lourenco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158120053\r\n\r\nMarlon Aguiar De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149814\r\n\r\nMarlon Januario\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158022725\r\n\r\nMarlon Julio Ferreira Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050257\r\n\r\nMateus Brinati Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059668\r\n\r\nMateus De Oliveira Borre\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164066\r\n\r\nMateus Dos Santos Serrano Peres\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158096654\r\n\r\nMateus Kennedy De Moraes Salles\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018430\r\n\r\nMateus Santana Lobo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158005942\r\n\r\nMatheus Barros Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018605\r\n\r\nMatheus Bria Da Silva Tavares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158132809\r\n\r\nMatheus Costa De Azevedo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158076742\r\n\r\nMatheus Cres Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158102714\r\n\r\nMatheus Crespo Gomes De Abreu\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158094363\r\n\r\nMatheus Da Silva De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158025835\r\n\r\nMatheus Da Silva Lima\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158073684\r\n\r\nMatheus Da Silva Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091510\r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158187546\r\n\r\nMatheus De Andrade Tavares Carvalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158017179\r\n\r\nMatheus De Mello Fontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003471\r\n\r\nMatheus De Sá Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042653\r\n\r\nMatheus De Vasconcelos Gonçalves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158100499\r\n\r\nMatheus Fernandes Mendonça\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158046124\r\n\r\nMatheus Henrique Farias Curcino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158090988\r\n\r\nMatheus Lucio Bernardo Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158051716\r\n\r\nMatheus Marques Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159209\r\n\r\nMatheus Melo De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010593\r\n\r\nMatheus Mendes Georg Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075155\r\n\r\nMatheus Muniz Bitencurt Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030498\r\n\r\nMatheus Nogueira Billo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006168\r\n\r\nMatheus Oliveira Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115736\r\n\r\nMatheus Palumbo Tonassi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026760\r\n\r\nMatheus Silva De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026980\r\n\r\nMatheus Vieira Alexandre\r\n\r\nApto\r\n\r\n158190676\r\n\r\nMatheus Vinicius Alves Rocha Sabino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158067096\r\n\r\nMatteus Coelho Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158043694\r\n\r\nMattheus Pinto De Siqueira\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158143355\r\n\r\nMauricio Almeida Dos Santos Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158092351\r\n\r\nMauricio Conceicao Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158032562\r\n\r\nMauricio Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072676\r\n\r\nMaurício De Souza Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140624\r\n\r\nMax Wilian De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158188749\r\n\r\nMayara Christine De Souza Oliveira Miler\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077441\r\n\r\nMayara Cuba Garcia Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158124604\r\n\r\nMayra Conrado Mendes Cavallo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094382\r\n\r\nMelina Mattede Calve\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088998\r\n\r\nMenice Quintanilha De Souza Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009589\r\n\r\nMichael Jordan Dos Santos Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093761\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158050111\r\n\r\nMichel Saldanha Dos Passos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059465\r\n\r\nMichel Silva Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024853\r\n\r\nMichele De Oliveira Felipe Torres\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158087716\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158088720\r\n\r\nMichelle Da Costa Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061711\r\n\r\nMichelle Da Silva Valerio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021926\r\n\r\nMichelle Rosires Arruda Madureira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078210\r\n\r\nMichelly Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054209\r\n\r\nMichelly De Paula Paz Belo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090261\r\n\r\nMiguel Angelo Cirico\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091148\r\n\r\nMiguel Oazem Cordeiro Júnior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158126802\r\n\r\nMikael Brito Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042421\r\n\r\nMilena Camacho Couto Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050599\r\n\r\nMilena Dos Anjos Cilento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035560\r\n\r\nMilton Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160907\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158031392\r\n\r\nMirella Fernandes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015358\r\n\r\nMirian Dos Santos Anselme Domingues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041638\r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158120128\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158190080\r\n\r\nMonalize Nathalia Andrade Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158160223\r\n\r\nMonique Alexandre Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158093657\r\n\r\nMonique Leandra Machado Telles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158043604\r\n\r\nMoreno Carvalho Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006262\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035523\r\n\r\nMylena Bandeira Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016245\r\n\r\nMylena Da Costa Borges De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089594\r\n\r\nMylena Mota Belarmino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158005952\r\n\r\nMyron Nunes Gil\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073331\r\n\r\nNágila Teodoro Da Silva Vicente Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044049\r\n\r\nNaiany Domingos Da Paixao\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026625\r\n\r\nNancy Franco De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011925\r\n\r\nNatália Carla Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074969\r\n\r\nNatalia Faria Carvalhosa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106479\r\n\r\nNatalia Nogueira De Araujo Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115590\r\n\r\nNatalia Sobrinho Chaves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158118878\r\n\r\nNatanael Henrique\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158128194\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063168\r\n\r\nNathalia Mattos Ferreira De Santana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158152955\r\n\r\nNathalie Xavier Cirino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158142614\r\n\r\nNathalya Moraes Turque De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076596\r\n\r\nNathan Tavares Gomes Lubanco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096762\r\n\r\nNathany Faria Dalmasso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105790\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038219\r\n\r\nNayra Cristina Camargo De Lemos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158149795\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158109247\r\n\r\nNelio Duarte De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158058438\r\n\r\nNelson Catalã Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130515\r\n\r\nNeusimar Fonteles De Farias\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158088466\r\n\r\nNicholas Antonio Almeida Romeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132338\r\n\r\nNicholas Martins Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158079250\r\n\r\nNilson Sodre Avelino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000206\r\n\r\nNivia De Oliveira Felix\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158106600\r\n\r\nNycholas Trento Lessa De Castro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158087750\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063688\r\n\r\nOscarcir Lino Dos Santos Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158071729\r\n\r\nOsmar Peixoto Gonçalves Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158200255\r\n\r\nPablo Carvalho Cesar De Miranda\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158024811\r\n\r\nPablo Ferreira De Paulo Menezes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158055311\r\n\r\nPablo Henrique Borges De Souza\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n158102337\r\n\r\nPablo José Messias De França\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009966\r\n\r\nPablo Juan Leitão Rodrigues\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158064317\r\n\r\nPablo Messias Ventura Do Rosario\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158175528\r\n\r\nPablo Varol Pimentel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109046\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059122\r\n\r\nPalloma Da Silva Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086718\r\n\r\nPâmela Cerqueira Pereira Da Paixão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162830\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158208631\r\n\r\nPaola Braga De Oliveira Micena\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063761\r\n\r\nPaola Farina\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118029\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158098604\r\n\r\nPatric Coelho Lopes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158042776\r\n\r\nPatricia Alcantara Da Fonseca\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158047933\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158082823\r\n\r\nPatrícia Cid Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158190989\r\n\r\nPatricia Samara Melo Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034561\r\n\r\nPatricio Santos Pecanha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158076406\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086426\r\n\r\nPatrick Florencio Da Silva Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158078753\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158067032\r\n\r\nPaula Cristina De Carvalho Queiroz Grova\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158057706\r\n\r\nPaula Fernanda Miranda Pessanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117103\r\n\r\nPaula Francis Figueiredo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158124564\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158185850\r\n\r\nPaula Lopes Da Silva Ammari\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034780\r\n\r\nPaulla Da Motta Gonçalves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158106120\r\n\r\nPaulo Cesar Brasileiro Rocha Brito\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158089549\r\n\r\nPaulo Emmanuel Coutinho De Lima\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158173030\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158090103\r\n\r\nPaulo Henrique Ferreira Dos Santos Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158060006\r\n\r\nPaulo Henrique Oliveira Da Camara\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070424\r\n\r\nPaulo Matheus Oliveira De Morais\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158092648\r\n\r\nPaulo Pinheiro Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150217\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158036121\r\n\r\nPaulo Ricardo Do Carmo Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032250\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055931\r\n\r\nPaulo Roberto Mathias Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075534\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069455\r\n\r\nPaulo Sergio Nascimento Cardoso Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183309\r\n\r\nPaulo Vinicius Caldas Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043666\r\n\r\nPaulo Vinícius Hayck Guimarães\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158076816\r\n\r\nPaulo Vinicius Trubat Candido\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158009591\r\n\r\nPaulo Vitor Macedo Da Paixão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158182746\r\n\r\nPedro Alvares Dos Reis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104230\r\n\r\nPedro Augusto Salvador Luduvice Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003022\r\n\r\nPedro Cirne De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000321\r\n\r\nPedro Davi De Oliveira Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055833\r\n\r\nPedro De Freitas Marinho De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158100541\r\n\r\nPedro Ernesto Raeli Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089858\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158194560\r\n\r\nPedro Henrique Da Silva Guimarães De Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093337\r\n\r\nPedro Henrique De Souza Alves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158072026\r\n\r\nPedro Henrique Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025791\r\n\r\nPedro Henrique Gonçalves Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160226\r\n\r\nPedro Henrique Pacheco Reimão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085172\r\n\r\nPedro Henrique Samy Da Silva Chamoun\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158041856\r\n\r\nPedro Henrique Silva De Paula\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158102093\r\n\r\nPedro Igor Martins Schnaider\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031136\r\n\r\nPedro Li Xiao Wei\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058715\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158002574\r\n\r\nPedro Málaga Baia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158095263\r\n\r\nPedro Paulo Sales De Souza Costa\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158002492\r\n\r\nPedro Rocco Pascale\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158019820\r\n\r\nPedro Valério Souza Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158201431\r\n\r\nPéricles Soares Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158094405\r\n\r\nPhelippe Estevao Rocha Chaves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158109969\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158018501\r\n\r\nPhilipe Godoy Dos Reis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158110115\r\n\r\nPhilippe Régis Rodrigues Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081276\r\n\r\nPhilippe Silva Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016319\r\n\r\nPhillipe Rodrigues Arrais\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158036125\r\n\r\nPliscila Farias Guimarães Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAdaptado\r\n\r\n158141757\r\n\r\nPriscila Castro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073256\r\n\r\nPriscila Da Silva Ferreira Buriche\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052807\r\n\r\nPriscila De Oliveira Santos Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079311\r\n\r\nPriscila Dos Santos Duarte Cabral\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158035575\r\n\r\nPriscila Gonzalez Navia Pires Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020950\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062629\r\n\r\nPriscila Lahera Campos Junqueira Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105272\r\n\r\nPriscila Motta Danigno\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158170040\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051574\r\n\r\nPriscilla De Souza Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158126139\r\n\r\nPriscilla Dos Santos Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043291\r\n\r\nPriscilla Kukulka De Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061503\r\n\r\nQuéren Lycurgo Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158082989\r\n\r\nQuevelin Schualwb De Resende\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158068218\r\n\r\nRachel Baptista Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150870\r\n\r\nRachel De Araujo Teles\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069896\r\n\r\nRachel Lacorte Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042861\r\n\r\nRafael Barbosa Queiroz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158126047\r\n\r\nRafael Barreto Corrêa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158062731\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001783\r\n\r\nRafael Correa Chaplin\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158134937\r\n\r\nRafael Corrêa Mascarenhas Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090211\r\n\r\nRafael Da Fonseca Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158074251\r\n\r\nRafael Da Silva Peixoto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158122190\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158177035\r\n\r\nRafael Dias De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158090800\r\n\r\nRafael Doerzapff Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121053\r\n\r\nRafael Dos Santos Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164640\r\n\r\nRafael Fernandes Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158001876\r\n\r\nRafael Ferreira Amadeu\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158083543\r\n\r\nRafael Francisco De Mendonça\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158158843\r\n\r\nRafael Gonçalves De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054130\r\n\r\nRafael Guerra De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158109427\r\n\r\nRafael Hortalino Valoes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136517\r\n\r\nRafael Jonathas Pinto Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130308\r\n\r\nRafael Jose Da Silva Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158192467\r\n\r\nRafael Kesley Alves Tavares Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061494\r\n\r\nRafael Leite Vilela De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176411\r\n\r\nRafael Lippert Greenhalgh De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089298\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026189\r\n\r\nRafael Martins Dos Santos Serra\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158024041\r\n\r\nRafael Mattos Felix\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158100588\r\n\r\nRafael Melo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158178204\r\n\r\nRafael Murilo Ficagna\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158114026\r\n\r\nRafael Oliveira De Paula\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158062736\r\n\r\nRafael Ribeiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083009\r\n\r\nRafael Silva Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100476\r\n\r\nRafael Ventura Da Cunha Coura\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158062110\r\n\r\nRafaela Abrahão Matos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158012602\r\n\r\nRafaela Coelho Dos Santos Rangel\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158007848\r\n\r\nRafaella Sander Pinto Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010984\r\n\r\nRaianne Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105032\r\n\r\nRaiany Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057477\r\n\r\nRaissa Figueiredo Atanes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158200179\r\n\r\nRaíza Ferreira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063184\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027849\r\n\r\nRamon Pacheco Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108472\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158117751\r\n\r\nRamon Silva Sá Viana\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158006194\r\n\r\nRannier Silva De Azeredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001517\r\n\r\nRaphael Cardoso De Carvalho Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143856\r\n\r\nRaphael Couto Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158088328\r\n\r\nRaphael Da Costa Bota\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009830\r\n\r\nRaphael Da Silva Costa Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158185858\r\n\r\nRaphael Da Silva Villela\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075745\r\n\r\nRaphael De Oliveira Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015632\r\n\r\nRaphael Freitas Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075343\r\n\r\nRaphael Gualberto Trovao\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158055732\r\n\r\nRaphael Mendes Cid\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158104573\r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158129800\r\n\r\nRaphael Peçanha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069402\r\n\r\nRaphael Silva Harris\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158022472\r\n\r\nRaphael Silva Ross Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012758\r\n\r\nRaquel Ribeiro Quintas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094796\r\n\r\nRaquel Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158163118\r\n\r\nRaquel Silva Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063889\r\n\r\nRaul Victor Gonzaga De Souza Maia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008071\r\n\r\nRaylander Mendes Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121624\r\n\r\nRaynne Gonçalves De Paula Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158000376\r\n\r\nRebecca De Oliveira Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097195\r\n\r\nRebecca Paes Peçanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158208602\r\n\r\nRebecca Vasconsellos Billio Manhães De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149813\r\n\r\nRegiane Eduardo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158041724\r\n\r\nRegiane Gonçalves Thomaz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158041851\r\n\r\nRegynaldo Barbosa Cavalcante\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158176522\r\n\r\nRelber Bernardo Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174057\r\n\r\nRemi Ferreira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192860\r\n\r\nRenan Alves Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002847\r\n\r\nRenan Barboza Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100774\r\n\r\nRenan Carlos Rocha Da Fonseca\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007359\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067036\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158095156\r\n\r\nRenan Klayn Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007515\r\n\r\nRenan Machado Galvão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093318\r\n\r\nRenan Menezes Gonçalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158157072\r\n\r\nRenan Souza De Pinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055457\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062383\r\n\r\nRenata Barbe Gomes Rangel\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158006833\r\n\r\nRenata Dos Santos Nani De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121395\r\n\r\nRenata Evelin Mendes Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085102\r\n\r\nRenata Guerra Marques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158062001\r\n\r\nRenata Terra Stavele\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158035962\r\n\r\nRenato Allan Caldas Gomes Pimentel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158196568\r\n\r\nRenato Carneiro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142823\r\n\r\nRenato De Freitas Andolphi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158182905\r\n\r\nRenato De Souza Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012618\r\n\r\nRenato Gonçalves Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158002359\r\n\r\nRenato Gouveia Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066100\r\n\r\nRenato Mandarino De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073131\r\n\r\nRenato Saldanha Freitas Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135497\r\n\r\nRenato Santos Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158067119\r\n\r\nRenê Almeida Colucci Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158190814\r\n\r\nRennan Costa Telles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158151700\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158198627\r\n\r\nRhaisa Norberto Costa De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104981\r\n\r\nRicardo Alexandre Justino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054900\r\n\r\nRicardo Almeida Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048618\r\n\r\nRicardo Augusto De Campos E Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158057963\r\n\r\nRicardo Da Conceição Silveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158011991\r\n\r\nRicardo Dos Santos Alves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158063632\r\n\r\nRicardo Duarte Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013363\r\n\r\nRicardo Palmeira E Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158180356\r\n\r\nRichard Souza Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158187109\r\n\r\nRobert Da Silva Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121089\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158001784\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140939\r\n\r\nRoberto De Borja Reis Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001956\r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128869\r\n\r\nRoberto Dimas Gomes Cossich\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019638\r\n\r\nRoberto Dos Santos Endalécio\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158058192\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082043\r\n\r\nRobespierre Setúbal Pereira Salgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006035\r\n\r\nRobison Luiz Felix Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052247\r\n\r\nRobson Alves Pires\r\n\r\nApto\r\n\r\n158148636\r\n\r\nRobson Coutinho Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099394\r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158031567\r\n\r\nRobson Santos De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158099877\r\n\r\nRochelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156802\r\n\r\nRodolfo Costa Gripa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158201939\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Xavier\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158154905\r\n\r\nRodolfo Fernando Ferreira De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004529\r\n\r\nRodolpho Castro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109931\r\n\r\nRodrigo Azeredo Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158007384\r\n\r\nRodrigo Bittencourt Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052948\r\n\r\nRodrigo Campos Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019690\r\n\r\nRodrigo Cavalcante Barros\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158021138\r\n\r\nRodrigo Da Silva Berça\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158056756\r\n\r\nRodrigo De Almeida Matias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142261\r\n\r\nRodrigo De Carvalho Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063223\r\n\r\nRodrigo De Mello Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141755\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158093954\r\n\r\nRodrigo De Souza Patrão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136414\r\n\r\nRodrigo Dias Bastos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158049750\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158130312\r\n\r\nRodrigo Faria Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002680\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Caiafa Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139718\r\n\r\nRodrigo Guimarães Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007868\r\n\r\nRodrigo Inacio Borges De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158023165\r\n\r\nRodrigo Junior Gonçalves De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022480\r\n\r\nRodrigo Luiz Souza Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158070759\r\n\r\nRodrigo Marques Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158106883\r\n\r\nRodrigo Martinelli De Aguiar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158154765\r\n\r\nRodrigo Moraes Figueiredo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158214423\r\n\r\nRodrigo Nascimento Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045601\r\n\r\nRodrigo Pessoa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115716\r\n\r\nRodrigo Pietre Biaggio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158022149\r\n\r\nRodrigo Quariguazi Teixeira Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002637\r\n\r\nRodrigo Reis Junqueira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011969\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Barreto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158028472\r\n\r\nRodrigo Rocha Azaneu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158210322\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Coelho Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093495\r\n\r\nRodrigo Silva Figueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158083022\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010180\r\n\r\nRodrigo Stein\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158106910\r\n\r\nRodrigo Theodoro De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094093\r\n\r\nRodrigo Tiburcio Mollica Bordini Racy\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019693\r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158203656\r\n\r\nRodrigo Vieira De Nazareth\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027170\r\n\r\nRoger Garcia Júlio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014484\r\n\r\nRogerio Alves Barrozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034270\r\n\r\nRogério Ramalho Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131878\r\n\r\nRomário Nunes Damasceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110200\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158186703\r\n\r\nRômullo Da Cruz Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158109354\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158013118\r\n\r\nRômulo De Aquino Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158166847\r\n\r\nRômulo Dias Manhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002442\r\n\r\nRômulo Mayworm De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144929\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158108059\r\n\r\nRonaldo Brasil Peixoto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158090865\r\n\r\nRonaldo Da Silva Lourenço\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147818\r\n\r\nRonan Prata De Souza Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047787\r\n\r\nRosana Gomes Silva De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158198137\r\n\r\nRoseli Justino Guarda\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158199134\r\n\r\nRosiane Cristina Pereira De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158054737\r\n\r\nRudi Ferreira De Oliveira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110681\r\n\r\nRudson Rosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000191\r\n\r\nRyan Dias Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047013\r\n\r\nSamantha Mathias De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158012069\r\n\r\nSamantha Silva Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008241\r\n\r\nSamuel Marinho De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158116266\r\n\r\nSandoval Assis De Medeiros Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158191623\r\n\r\nSandro De Souza Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158175006\r\n\r\nSandro Drummond Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052772\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020812\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158118079\r\n\r\nSaulo Martins Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095755\r\n\r\nScarlet Nahua Maux De Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061621\r\n\r\nScheila Guimarães De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106582\r\n\r\nSelton Ramos Neves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081718\r\n\r\nSergio Antunes De Siqueira Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099211\r\n\r\nSergio Castro Da Silva Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158149442\r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158114485\r\n\r\nSergio Esteves Nobrega\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154862\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026075\r\n\r\nSergio Matheus Rodrigues De Albuquerque Monteiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158098412\r\n\r\nSergio Roberto Barcellos Da Costa Filho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158152303\r\n\r\nSheila De Souza Roezanski\r\n\r\nApto\r\n\r\n158191274\r\n\r\nSheila Pelleteiro Pires\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122075\r\n\r\nSidney Lima Antunes Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077326\r\n\r\nSilas De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158018079\r\n\r\nSilas De Souza Ribeiro Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158061611\r\n\r\nSilvana De Souza Mello Beserra\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158002287\r\n\r\nSílvia Henrique Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075673\r\n\r\nSimone Araujo Santana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158021136\r\n\r\nSimone Barone Giglio Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035702\r\n\r\nSimone Cristiane Freitas Cardoso Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096204\r\n\r\nSimone De Souza Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158166482\r\n\r\nSimone Martins Ramos Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173005\r\n\r\nSolange Deolinda Lobão Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158155473\r\n\r\nStefane De Mattos Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163752\r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158158570\r\n\r\nStênio Abreu De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077231\r\n\r\nStephani Da Costa Mouriño\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077117\r\n\r\nStephanny Pereira Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040839\r\n\r\nSteven Da Rocha Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127130\r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158074375\r\n\r\nSuzana Lima Tomasovszky\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158048078\r\n\r\nSuzana Vargas Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158073332\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129373\r\n\r\nTaciana Borges Cirne\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020152\r\n\r\nTadeu Lemos Jordao\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087925\r\n\r\nTaiane Andrade De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188892\r\n\r\nTainá Da Silva Barros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158011784\r\n\r\nTainah Hilario De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158041741\r\n\r\nTainah Montela Marins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158151475\r\n\r\nTaís De Paiva Corrêa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158097020\r\n\r\nTaíza Toledo De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066468\r\n\r\nTalita Czkut Barboza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043780\r\n\r\nTalita De Souza Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080335\r\n\r\nTalita Moraes Mansur Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013926\r\n\r\nTalita Pinho De Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113316\r\n\r\nTamara Da Costa Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158169430\r\n\r\nTamires Oliveira Veloso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163305\r\n\r\nTamyris Silva Noronha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158083126\r\n\r\nTarso Campos Andrea\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158100452\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183345\r\n\r\nTatiana Machado Moura\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158056932\r\n\r\nTatiana Neiva Vital Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119112\r\n\r\nTatiana Ramalho Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131509\r\n\r\nTatiana Silva Hiramatsu\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158177054\r\n\r\nTauã Amaral Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138857\r\n\r\nTauane Suares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128275\r\n\r\nTayna Da Silva Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073731\r\n\r\nTeodoro Gauzzi Rodrigues De Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158115983\r\n\r\nTereza Ariane Sanches Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115759\r\n\r\nThaiana Carneiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124136\r\n\r\nThaiane Canepa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076216\r\n\r\nThaiane Do Amaral Catalano Furtado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158022867\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158058701\r\n\r\nThainara Dos Santos Vieira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058600\r\n\r\nThaís De Assis Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117710\r\n\r\nThais Gouda Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158144278\r\n\r\nThaís Helena Pontes Maia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173904\r\n\r\nThaís Novaes Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075019\r\n\r\nThais Oliveira De Siqueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158099230\r\n\r\nThais Ramos De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158064023\r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158114029\r\n\r\nThaisa Pace Rocha Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058003\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072035\r\n\r\nThalassa Celline Campos De Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158000880\r\n\r\nThales Antonio Mota Pereira\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158121783\r\n\r\nThales Cesar Prata Cavaliere\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158099149\r\n\r\nThalita De Lima Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055880\r\n\r\nThamara De Carvalho Lessa Miranda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158064971\r\n\r\nThamires Silva Bastos Silveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158078771\r\n\r\nThamyris Costa Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158082595\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032254\r\n\r\nThássia De Carvalho Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135387\r\n\r\nThatiana Oliveira Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158052464\r\n\r\nThauan Matheus Saint Marten Viana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026851\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158060992\r\n\r\nThayenne Reis Rosa Feitosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086637\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158195784\r\n\r\nThiago Alves Ferreira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045339\r\n\r\nThiago Barbosa Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158028812\r\n\r\nThiago Basson Meira Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158156405\r\n\r\nThiago Campos Neves De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088320\r\n\r\nThiago Carneiro De Jesus Góes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158137278\r\n\r\nThiago Da Silva Sobrinho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158068370\r\n\r\nThiago Daniel Gonçalves Varjão Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158105020\r\n\r\nThiago De Lima Klen Barreto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158006877\r\n\r\nThiago De Oliveira Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158109422\r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158141239\r\n\r\nThiago Domingues Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012374\r\n\r\nThiago Duarte Chança\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158024314\r\n\r\nThiago Duraes Rangel Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006828\r\n\r\nThiago Estevam De Camargo Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192618\r\n\r\nThiago França Vianna\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104765\r\n\r\nThiago Franco Crespo Pereira Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158079414\r\n\r\nThiago Gonçalves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138159\r\n\r\nThiago Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158195243\r\n\r\nThiago Gonzaga Da Fonseca\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158199575\r\n\r\nThiago Guedes Suzano\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158113975\r\n\r\nThiago Henrique Ferreira Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138916\r\n\r\nThiago Luiz Malta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136039\r\n\r\nThiago Machado Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158071441\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005937\r\n\r\nThiago Novaes Feitosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074925\r\n\r\nThiago Reis De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115048\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158185707\r\n\r\nThiago Ricardo Buonasperanza Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158197707\r\n\r\nThiago Tiu De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158175212\r\n\r\nThiago Viana França\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158093549\r\n\r\nThiago Vieira Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121966\r\n\r\nThomas Coutinho Orphão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158125297\r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109268\r\n\r\nTiago De Souza Guimarães\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n158094743\r\n\r\nTiago Gomes De Figueiredo Antunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161618\r\n\r\nTiago Julio Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102192\r\n\r\nTiago Mattos De Macedo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009079\r\n\r\nTiago Silva Batista Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140394\r\n\r\nTiego De Paula Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003240\r\n\r\nTony De Araújo Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158100072\r\n\r\nTuanne Guedes Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104782\r\n\r\nUbirajara Santos Guimaraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008249\r\n\r\nUgo Teixeira Werneck Vianna\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158006699\r\n\r\nUlisses Gabriel Pereira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011818\r\n\r\nÚrsula Dos Santos Muraóka\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158009268\r\n\r\nVagner Lau Da Silva Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075458\r\n\r\nValmir Ferreira De Brito Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071941\r\n\r\nVander Coutinho Lobato\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158107627\r\n\r\nVanessa Almeida Rifan\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158091610\r\n\r\nVanessa Alves De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077958\r\n\r\nVanessa De Araujo Freitas Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027105\r\n\r\nVanessa De Castro Pastore\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100974\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158118249\r\n\r\nVanessa Pinto Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034058\r\n\r\nVanessa Rodrigues De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129274\r\n\r\nVanessa Soares Couto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158091435\r\n\r\nVânia Cristina Ramos Hãm Alcantara\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158024123\r\n\r\nVicente Alves Montes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158023625\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087550\r\n\r\nVicente Silva Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023071\r\n\r\nVictor Andrey Da Silva Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158994\r\n\r\nVictor Antunes Querido\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000810\r\n\r\nVictor Araujo Iantorno De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090420\r\n\r\nVictor Augusto Bayma Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034066\r\n\r\nVictor Azevedo Affonso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089154\r\n\r\nVictor Castro Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100698\r\n\r\nVictor D Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077902\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158117070\r\n\r\nVictor Fabiano De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125914\r\n\r\nVictor Hugo Gomes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012049\r\n\r\nVictor Hugo Patrick Normando Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044088\r\n\r\nVictor Kauay Galdo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011053\r\n\r\nVictor Milhonico\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098367\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158075986\r\n\r\nVictor Tenorio Athayde Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051268\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001411\r\n\r\nVictor Viana Moreno Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079118\r\n\r\nVictoria Maria De Jesus José Da Silva Pontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073023\r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158138468\r\n\r\nVinícius Caputo De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002059\r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158081174\r\n\r\nVinicius De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020854\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104496\r\n\r\nVinicius Lima Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158118754\r\n\r\nVinícius Machado Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066635\r\n\r\nVinicius Marinho Saldanha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158080153\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029078\r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158131716\r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158050921\r\n\r\nVinícius Queiroz Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158175293\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158134969\r\n\r\nVinicius Torreiro Alves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158040894\r\n\r\nVinícius Viana Figoreli Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158053128\r\n\r\nVinicius Vicente Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044955\r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136876\r\n\r\nVinnicius De Paula Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064425\r\n\r\nVitor Cavalcanti Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158065462\r\n\r\nVitor Da Silva Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007268\r\n\r\nVitor Dos Santos Pedro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042335\r\n\r\nVitor Hugo Brum Ribeiro Fraga\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158057482\r\n\r\nVitor Hugo Carvalho De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128221\r\n\r\nVitor Miranda De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047979\r\n\r\nVitor Pessanha Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032478\r\n\r\nVitor Sayao De Souza Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158101701\r\n\r\nVitoria Correia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146334\r\n\r\nVitória Rocha Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158089567\r\n\r\nVittor Fabbri Perrupato De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093289\r\n\r\nVivian Drischel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000202\r\n\r\nVivian Maria Gomes Leite\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158079461\r\n\r\nVivian Savio Pereira Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004010\r\n\r\nViviane Cristina De Jesus Portela\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176689\r\n\r\nViviane Miranda De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176473\r\n\r\nViviane Pio Trindade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168834\r\n\r\nVladimir Santos Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158204126\r\n\r\nWagner Alberto Da Cruz Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158128345\r\n\r\nWagner Amaral De Faria Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158117484\r\n\r\nWagner Silva Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158011277\r\n\r\nWalace Silva Da Conceição\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158034181\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161472\r\n\r\nWallace Junio Da Silva Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082959\r\n\r\nWallace Pereira Do Amaral Thomaz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158013459\r\n\r\nWallace Roger Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012440\r\n\r\nWallace Santos Da Cruz Luiz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085478\r\n\r\nWallace Silva Delatorre Dutra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129356\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158212312\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158076518\r\n\r\nWanderlan Silva De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158115010\r\n\r\nWanderson De Castro Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132847\r\n\r\nWanderson Raoni Jucá Azevedo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158160890\r\n\r\nWashington Reis Lacerda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070154\r\n\r\nWeliton Aguiar Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019332\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158114747\r\n\r\nWellington Alonso De Paula Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158211315\r\n\r\nWellington Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151163\r\n\r\nWellington Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020590\r\n\r\nWellington Roges Belmiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044720\r\n\r\nWellington Teles Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041798\r\n\r\nWellington Vasconcelos De Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158098664\r\n\r\nWelton Rigo Simões\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158066458\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158145326\r\n\r\nWeverton Gutemberg Silva Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006085\r\n\r\nWiliam Orlando Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047484\r\n\r\nWilliam Ferreira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143445\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158105828\r\n\r\nWilliam Tadeu De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158192547\r\n\r\nWilson Torres Nobre\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158021291\r\n\r\nWinnie Aparecida Mourão Berny\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113001\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147300\r\n\r\nYago Feliphe Teles Pereira Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158119991\r\n\r\nYan De Moraes Araújo Roberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067238\r\n\r\nYasmin Santos Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111544\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158089524\r\n\r\nYohan Carvalho De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158089751\r\n\r\nYohana Ramos Faria Mendonça\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024556\r\n\r\nYoussef Rodrigues Crespo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127307\r\n\r\nYuri Bernardes Moreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158094118\r\n\r\nYuri De Paula Nunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158136768\r\n\r\nYuri Folly Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011387\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012727\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158079498\r\n\r\nYuri Oliveira De Camargo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113688\r\n\r\nYuri Schonwandt Nolasco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026746\r\n\r\nYuri Simão Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158181887\r\n\r\nYuri Tarzia Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155631\r\n\r\nYuri Vinicius Guimarães Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158205341\r\n\r\nZulia Tallon Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n158126693\r\n\r\nAbner De Oliveira Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158053015\r\n\r\nAdilson Lucas De Souza Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158034129\r\n\r\nAida Cordeiro Dias\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158202484\r\n\r\nAirton Afonso De Oliveira Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096305\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074768\r\n\r\nAlan Saldanha Fonseca\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158094236\r\n\r\nAldeir Dos Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158184004\r\n\r\nAlessandra Freitas Fernandes Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158068141\r\n\r\nAlessandro Vieira Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003563\r\n\r\nAlexandre André Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096556\r\n\r\nAlexandre Gomes De Gusmão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158077314\r\n\r\nAlexandre Pinheiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105580\r\n\r\nAlexsandro Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085418\r\n\r\nAline Almeida De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150081\r\n\r\nAline Martins Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158181521\r\n\r\nAmanda Dos Santos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040440\r\n\r\nAmanda Grace Costa Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055028\r\n\r\nAna Carolina Nascimento Vianna\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158006015\r\n\r\nAnderson Carlos Dos Santos Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067890\r\n\r\nAnderson Xavier Tavares Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004405\r\n\r\nAndre Marins Daniel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158025210\r\n\r\nAndrei Brandão Guerra\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158147688\r\n\r\nAndressa Ferreira De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073820\r\n\r\nAnna Carolina Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138893\r\n\r\nAntônio Carlos De Jesus De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167938\r\n\r\nArabela De Paula Ferreira Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158124504\r\n\r\nArnaldo Da Silva Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158019946\r\n\r\nArtur Amancio Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007231\r\n\r\nBeatriz Cirilo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096504\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152447\r\n\r\nBruna Cavalcante Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158182665\r\n\r\nBruna Moraes Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158188464\r\n\r\nBruno Bastos Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158057380\r\n\r\nBruno Melo Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158118310\r\n\r\nBruno Moreira Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019546\r\n\r\nBruno Penha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109369\r\n\r\nBruno Raphael Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058893\r\n\r\nBruno Rodrigues Carmo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089151\r\n\r\nCaio Da Silva Chaves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012027\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158100325\r\n\r\nCaíque De Vasconcellos Reis Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158151164\r\n\r\nCarine Peixoto Correa Do Carmo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034865\r\n\r\nCarla Patrícia Alencar De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188857\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000857\r\n\r\nCarlos Alexandre De Souza Rodrigues Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158148610\r\n\r\nCarlos Antônio Firmino Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153873\r\n\r\nCarlos Eduardo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033667\r\n\r\nCarlos Henrique Dias De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158177315\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira Cristovão Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082036\r\n\r\nChrystiane Rose Dos Santos Soares Vianna\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158019621\r\n\r\nClauber Oliveira Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086442\r\n\r\nClaudio Santana Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158105965\r\n\r\nCleyson Bezerra De Caldas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156350\r\n\r\nCristiano Cunha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005455\r\n\r\nDagoberto Gomes Dos Passos\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158058729\r\n\r\nDaianne Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014410\r\n\r\nDamiana Fernanda Tinoco Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107762\r\n\r\nDaniel Toledo Mazzini\r\n\r\nApto\r\n\r\n158213441\r\n\r\nDaniele Cordeiro Nascimento\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158021556\r\n\r\nDanilo Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158177394\r\n\r\nDavis Cezar Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158048244\r\n\r\nDebora Da Silva Antonio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058665\r\n\r\nDenilson Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158079989\r\n\r\nDiego Luiz De Souza Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113239\r\n\r\nDiego Pires Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158181242\r\n\r\nDiego Silva Souto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158154551\r\n\r\nDilson Vieira Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003986\r\n\r\nDiogo De Jesus Louro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155150\r\n\r\nDouglas Ferreira Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030704\r\n\r\nDouglas Gomes Guimarães\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158104843\r\n\r\nDouglas Martins Do Espirito Santo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158201130\r\n\r\nEdelcio Lino Barboza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158078664\r\n\r\nEdipo Jean Costa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056720\r\n\r\nEdson Da Silva Felix Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070914\r\n\r\nEduardo Alves De Sa Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158062930\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158051895\r\n\r\nEduardo Dos Santos Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142070\r\n\r\nEliane De Oliveira Pontes Braz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158111744\r\n\r\nElisangela Maria Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124641\r\n\r\nEloa Vieira Cancio De Pontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113844\r\n\r\nEmmanoel Nazareno Barreto Cunha Da Cruz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158119301\r\n\r\nErica Dos Santos Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034258\r\n\r\nErik Nascimento Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158175386\r\n\r\nEuler Dos Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093478\r\n\r\nEverton De Souza Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158070410\r\n\r\nFabio Augusto De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158209612\r\n\r\nFabrício Soares Bento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002230\r\n\r\nFabrício Viana Brasileira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068204\r\n\r\nFagner Oliveira Benjamim\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158066379\r\n\r\nFelipe Almeida Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158178257\r\n\r\nFelipe Eduardo Lima Pinheiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158165891\r\n\r\nFelipe Miguel Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158127932\r\n\r\nFelipe Reis De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151193\r\n\r\nFelipe Venceslau Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147323\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053813\r\n\r\nFernanda Regina Lira De Oliveira Rosa Cecilio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158023246\r\n\r\nFernanda Veiga Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158046830\r\n\r\nFernando Claudino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022803\r\n\r\nFlávia Soares Felipe\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158184259\r\n\r\nGabriel Araujo Da Costa Mendes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158072453\r\n\r\nGabriel Camilo Souza Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008411\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061654\r\n\r\nGabriela Rouvenat Paim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098379\r\n\r\nGabriely Da Silva Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010880\r\n\r\nGil Freire Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149601\r\n\r\nGilson Soares De Siqueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158055575\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064459\r\n\r\nGuilherme Cavalcante Maximino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061886\r\n\r\nGuilherme Gomes Rosa De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158169529\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158027448\r\n\r\nHigor Nunes Leite\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158168005\r\n\r\nHudson Lima De Assis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158076916\r\n\r\nHugo Silva Cândido De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158120629\r\n\r\nIgor Nery Gonçalves Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040779\r\n\r\nInaira Cristina Campos Da Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158035934\r\n\r\nInoã Santos Francisco\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158206907\r\n\r\nIsaac Fontes Rocha Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158070972\r\n\r\nIsabela Karine Dias De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031727\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037085\r\n\r\nJaqueline De Andrade Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135692\r\n\r\nJean Carlos De Melo Fávaro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158177165\r\n\r\nJefferson Pereira De Castilho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158076281\r\n\r\nJessilaine Cordeiro Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158047834\r\n\r\nJoão Batista De Oliveira Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158169173\r\n\r\nJoão Gabriel Da Rocha Rimas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083765\r\n\r\nJoão Paulo Demarque Da Silva Custódio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158216550\r\n\r\nJoao Paulo Duarte Mello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026081\r\n\r\nJoão Ricardo De Souza Batista\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158044748\r\n\r\nJobson Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102741\r\n\r\nJoelia De Sousa Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158075528\r\n\r\nJoice Gonçalves Rosa De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020976\r\n\r\nJonathan Da Silva Mariano\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158049216\r\n\r\nJonathan Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005168\r\n\r\nJonathan Luiz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158129491\r\n\r\nJonathan Menezes Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158035772\r\n\r\nJonathan Silva De Araujo\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158124082\r\n\r\nJorge Antonio De Oliveira Caldeira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158146600\r\n\r\nJorge Arcanjo Viana Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050646\r\n\r\nJorge Luis Da Silva Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086057\r\n\r\nJorge Trupiano De Souza Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158019463\r\n\r\nJorge William Benevides Caetano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051861\r\n\r\nJorgiany Guedes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065322\r\n\r\nJose Roberto Gomes Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030889\r\n\r\nJuan De Souza Amarante Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018931\r\n\r\nJuliana Rodrigues Dos Santos Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082661\r\n\r\nJuliane Manoel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158197167\r\n\r\nJuliano Gonçalves Rosa De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158094353\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016247\r\n\r\nJulio César De Oliveira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104592\r\n\r\nJulio Cesar De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017824\r\n\r\nJulio Emanuel De Souza Desterro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106074\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158096090\r\n\r\nKariny Da Silva Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158051869\r\n\r\nKarla Natielly Silva Manhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147246\r\n\r\nKauan Cazuza Lobo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176963\r\n\r\nLauro Roberto Oliveira Ferreira Campos\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158160032\r\n\r\nLeandro Chrisostomo Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066141\r\n\r\nLeandro De Oliveira Pessanha\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n158053920\r\n\r\nLeandro De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158133367\r\n\r\nLeandro Gomes Sobrinho\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158149276\r\n\r\nLeonardo Alves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046009\r\n\r\nLeonardo Cornelio De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158209180\r\n\r\nLeonardo Izaias Domingues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158073392\r\n\r\nLeonardo Meireles Bulcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198590\r\n\r\nLeonardo Soares De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158127327\r\n\r\nLeonardo Souza Lacerda De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095163\r\n\r\nLilian De Souza Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125622\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028803\r\n\r\nLorrany Lourdes Coelho De Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158111662\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158140832\r\n\r\nLuana Dias Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074012\r\n\r\nLucas Erick De Aquino Conceição\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158163546\r\n\r\nLucas Gabriel Santos De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158170327\r\n\r\nLucelia Costa Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158190388\r\n\r\nLuciana Abreu Da Silva Campinho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158183616\r\n\r\nLuciano Gomes Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158096523\r\n\r\nLuciano Sodré\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158089379\r\n\r\nLuis Felippe Oliveira Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158179230\r\n\r\nLuis Otavio Amoras Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042939\r\n\r\nLuiz Augusto Fagundes Sodre\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158000351\r\n\r\nLuiz Carlos Ramos Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158215115\r\n\r\nLuiz Eduardo Costa Da Natividade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192801\r\n\r\nLuiz Henrique Barros Modesto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163927\r\n\r\nLutemberg Dias Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158021613\r\n\r\nMarcelo De Castro Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015516\r\n\r\nMarcelo Francisco De Oliveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140525\r\n\r\nMarcelo Lopes Sammartino\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158075606\r\n\r\nMarcelo Quintilhano Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088786\r\n\r\nMárcia Zeferino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154015\r\n\r\nMarcilio Douglas Silva Marques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158085057\r\n\r\nMarcio Santos Pedrosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158183958\r\n\r\nMarco Antônio Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158109538\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Do Carmo Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112451\r\n\r\nMarcos Eustaquio Souza Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010047\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158199122\r\n\r\nMarcos Paulo De Sousa Tadeu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082462\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158156465\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158172235\r\n\r\nMarcus José Ferreira De Lacerda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158023179\r\n\r\nMarcus Vinicius De Barros Santos Lisboa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158117991\r\n\r\nMarcus Vinicius De Souza Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158039812\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158024538\r\n\r\nMariana Gonçalves Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022725\r\n\r\nMarlon Julio Ferreira Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059668\r\n\r\nMateus De Oliveira Borre\r\n\r\nApto\r\n\r\n158190676\r\n\r\nMatheus Vinicius Alves Rocha Sabino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158092351\r\n\r\nMauricio Conceicao Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158140624\r\n\r\nMax Wilian De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158009589\r\n\r\nMichael Jordan Dos Santos Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059465\r\n\r\nMichel Silva Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091148\r\n\r\nMiguel Oazem Cordeiro Júnior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158160907\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158015358\r\n\r\nMirian Dos Santos Anselme Domingues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160223\r\n\r\nMonique Alexandre Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158016245\r\n\r\nMylena Da Costa Borges De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089594\r\n\r\nMylena Mota Belarmino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158073331\r\n\r\nNágila Teodoro Da Silva Vicente Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115590\r\n\r\nNatalia Sobrinho Chaves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158118878\r\n\r\nNatanael Henrique\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158109247\r\n\r\nNelio Duarte De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158088466\r\n\r\nNicholas Antonio Almeida Romeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079250\r\n\r\nNilson Sodre Avelino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000206\r\n\r\nNivia De Oliveira Felix\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158071729\r\n\r\nOsmar Peixoto Gonçalves Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102337\r\n\r\nPablo José Messias De França\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064317\r\n\r\nPablo Messias Ventura Do Rosario\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158109046\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059122\r\n\r\nPalloma Da Silva Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158190989\r\n\r\nPatricia Samara Melo Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086426\r\n\r\nPatrick Florencio Da Silva Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158057706\r\n\r\nPaula Fernanda Miranda Pessanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090103\r\n\r\nPaulo Henrique Ferreira Dos Santos Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158055931\r\n\r\nPaulo Roberto Mathias Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076816\r\n\r\nPaulo Vinicius Trubat Candido\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158009591\r\n\r\nPaulo Vitor Macedo Da Paixão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158194560\r\n\r\nPedro Henrique Da Silva Guimarães De Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041856\r\n\r\nPedro Henrique Silva De Paula\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158201431\r\n\r\nPéricles Soares Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158079311\r\n\r\nPriscila Dos Santos Duarte Cabral\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158170040\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069896\r\n\r\nRachel Lacorte Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136517\r\n\r\nRafael Jonathas Pinto Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176411\r\n\r\nRafael Lippert Greenhalgh De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114026\r\n\r\nRafael Oliveira De Paula\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158012602\r\n\r\nRafaela Coelho Dos Santos Rangel\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158027849\r\n\r\nRamon Pacheco Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117751\r\n\r\nRamon Silva Sá Viana\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158009830\r\n\r\nRaphael Da Silva Costa Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158185858\r\n\r\nRaphael Da Silva Villela\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129800\r\n\r\nRaphael Peçanha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163118\r\n\r\nRaquel Silva Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008071\r\n\r\nRaylander Mendes Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149813\r\n\r\nRegiane Eduardo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158002847\r\n\r\nRenan Barboza Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100774\r\n\r\nRenan Carlos Rocha Da Fonseca\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158095156\r\n\r\nRenan Klayn Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158196568\r\n\r\nRenato Carneiro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135497\r\n\r\nRenato Santos Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158198627\r\n\r\nRhaisa Norberto Costa De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104981\r\n\r\nRicardo Alexandre Justino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180356\r\n\r\nRichard Souza Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158019638\r\n\r\nRoberto Dos Santos Endalécio\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158052247\r\n\r\nRobson Alves Pires\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031567\r\n\r\nRobson Santos De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158201939\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Xavier\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158007384\r\n\r\nRodrigo Bittencourt Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070759\r\n\r\nRodrigo Marques Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158093495\r\n\r\nRodrigo Silva Figueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158203656\r\n\r\nRodrigo Vieira De Nazareth\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027170\r\n\r\nRoger Garcia Júlio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109354\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158147818\r\n\r\nRonan Prata De Souza Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198137\r\n\r\nRoseli Justino Guarda\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158175006\r\n\r\nSandro Drummond Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154862\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152303\r\n\r\nSheila De Souza Roezanski\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122075\r\n\r\nSidney Lima Antunes Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158021136\r\n\r\nSimone Barone Giglio Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188892\r\n\r\nTainá Da Silva Barros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158011784\r\n\r\nTainah Hilario De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158151475\r\n\r\nTaís De Paiva Corrêa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158113316\r\n\r\nTamara Da Costa Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128275\r\n\r\nTayna Da Silva Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058701\r\n\r\nThainara Dos Santos Vieira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117710\r\n\r\nThais Gouda Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114029\r\n\r\nThaisa Pace Rocha Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099149\r\n\r\nThalita De Lima Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026851\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158086637\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158195784\r\n\r\nThiago Alves Ferreira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068370\r\n\r\nThiago Daniel Gonçalves Varjão Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158006828\r\n\r\nThiago Estevam De Camargo Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192618\r\n\r\nThiago França Vianna\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158199575\r\n\r\nThiago Guedes Suzano\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158138916\r\n\r\nThiago Luiz Malta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158197707\r\n\r\nThiago Tiu De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093549\r\n\r\nThiago Vieira Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109268\r\n\r\nTiago De Souza Guimarães\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n158140394\r\n\r\nTiego De Paula Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118249\r\n\r\nVanessa Pinto Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034058\r\n\r\nVanessa Rodrigues De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129274\r\n\r\nVanessa Soares Couto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020854\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104496\r\n\r\nVinicius Lima Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158175293\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158136876\r\n\r\nVinnicius De Paula Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064425\r\n\r\nVitor Cavalcanti Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158065462\r\n\r\nVitor Da Silva Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057482\r\n\r\nVitor Hugo Carvalho De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176473\r\n\r\nViviane Pio Trindade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158204126\r\n\r\nWagner Alberto Da Cruz Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158128345\r\n\r\nWagner Amaral De Faria Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158161472\r\n\r\nWallace Junio Da Silva Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082959\r\n\r\nWallace Pereira Do Amaral Thomaz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158013459\r\n\r\nWallace Roger Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012440\r\n\r\nWallace Santos Da Cruz Luiz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076518\r\n\r\nWanderlan Silva De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158151163\r\n\r\nWellington Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158020590\r\n\r\nWellington Roges Belmiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044720\r\n\r\nWellington Teles Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006085\r\n\r\nWiliam Orlando Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147300\r\n\r\nYago Feliphe Teles Pereira Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158119991\r\n\r\nYan De Moraes Araújo Roberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111544\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158089524\r\n\r\nYohan Carvalho De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158024556\r\n\r\nYoussef Rodrigues Crespo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012727\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158113688\r\n\r\nYuri Schonwandt Nolasco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026746\r\n\r\nYuri Simão Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155631\r\n\r\nYuri Vinicius Guimarães Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n158006279\r\n\r\nBruna Rafaela De Oliveira Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034865\r\n\r\nCarla Patrícia Alencar De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029633\r\n\r\nGraciele Silva Vieira De Souza\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n158040779\r\n\r\nInaira Cristina Campos Da Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158035934\r\n\r\nInoã Santos Francisco\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158035772\r\n\r\nJonathan Silva De Araujo\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158019638\r\n\r\nRoberto Dos Santos Endalécio\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n158047787\r\n\r\nRosana Gomes Silva De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n158188690\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nAdaptado Sub Judice\r\n\r\n158142113\r\n\r\nLeandro De Oliveira Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAdaptado\r\n\r\n158109268\r\n\r\nTiago De Souza Guimarães\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\nId: 2481011"
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Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n159076924\r\n\r\nAllysson Veloso Dias\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159077110\r\n\r\nAnderson Felippe Nunes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159004357\r\n\r\nAnilton Bruno Carvalho Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159064940\r\n\r\nAnna Luiza Azevedo Da Silva Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n159031743\r\n\r\nArtur Amancio Costa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159047632\r\n\r\nBianca Piccirillo Nepomuceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007165\r\n\r\nBruno Galvao De Lima Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037556\r\n\r\nCaio Oliveira Canuto Viegas\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159019137\r\n\r\nCarla Dos Santos Candido\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159000765\r\n\r\nCarlos Valério Lima Marques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159006419\r\n\r\nCesar Antonio De Albuquerque Filho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159015651\r\n\r\nCristiane Santino Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159053815\r\n\r\nDebora De Oliveira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159064345\r\n\r\nDiego Costa Martins Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159031007\r\n\r\nDouglas André Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159031241\r\n\r\nEvelyn De Araújo Chaves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159048256\r\n\r\nFelipe Silva José\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159085086\r\n\r\nFernanda De Santanna Zordan\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159038924\r\n\r\nFlavia Emanuela Seixas Da Fonseca Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159073763\r\n\r\nGabriel Coimbra Azevedo\r\n\r\nExcluído PcD\r\n\r\n159051365\r\n\r\nGabriel Pacheco De Bastos Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159036596\r\n\r\nGabriel Rodrigo Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159004583\r\n\r\nGabriella Magalhães Viana Amorim\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013470\r\n\r\nGiovanna Cunha Policarpo Cassiano De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159083957\r\n\r\nGiovanna Siqueira Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n159045568\r\n\r\nGisele Lopes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159002057\r\n\r\nGleice Keli Da Silva Quitete Rosa\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n159006243\r\n\r\nIago De Oliveira Pirone\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159042882\r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159004602\r\n\r\nJhenyfer Da Silva Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n159073457\r\n\r\nJoão Alexandre Ribeiro Vidal\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159080812\r\n\r\nJoao Maia De Almeida Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159046688\r\n\r\nJoyce Gonçalves De Souza Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159048136\r\n\r\nJuliana Angelli Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159005178\r\n\r\nJuliana Rocha Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159030345\r\n\r\nLaiza Victória Souza De Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159045065\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159015167\r\n\r\nLeticia Balthazar Prado\r\n\r\nApto\r\n\r\n159045181\r\n\r\nLucas De Carvalho Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007332\r\n\r\nLudmila De Jesus Pereira Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159001739\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159071233\r\n\r\nLuis Filipe Rodrigues Ribeiro Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159031721\r\n\r\nMariana Do Patrocínio Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n159004648\r\n\r\nMarianna Costa Rezende Reis Seixas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159079084\r\n\r\nMário De Oliveira Gremião\r\n\r\nApto\r\n\r\n159009200\r\n\r\nMateus Miranda Pessanha\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n159036440\r\n\r\nMatheus Alves Pereira Cavalcante\r\n\r\nApto\r\n\r\n159012307\r\n\r\nNayara Da Silva Baraúna\r\n\r\nApto\r\n\r\n159033112\r\n\r\nPatricia Azevedo De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013036\r\n\r\nPedro Henrique Carneiro Teixeira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n159039454\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011507\r\n\r\nRayane Valentim Zanardi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159030781\r\n\r\nRebeca Da Silva Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n159053522\r\n\r\nRenata Correia Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159039041\r\n\r\nRenato De Souza Nunes Rodrigues De Sá\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159059951\r\n\r\nRicardo Correia Dos Santos Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159073462\r\n\r\nRichard Souza Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159044236\r\n\r\nRodrigo Araújo Da Silva Vartuli\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159053823\r\n\r\nRodrigo Domingos Overa Tavares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159051989\r\n\r\nSara Kahwage Sarmento\r\n\r\nApto\r\n\r\n159028877\r\n\r\nThiago Dos Santos Motta Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n159019361\r\n\r\nThiago Tinoco Teles\r\n\r\nApto\r\n\r\n159038946\r\n\r\nTulane Nascimento Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159001210\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n159052641\r\n\r\nVictor Hugo Rodriguez Lorenzo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159000940\r\n\r\nVinicius De Andrade Vivas\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037637\r\n\r\nVinicius De Sousa Abreu\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159009404\r\n\r\nYasmin Brandao De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - Candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n159007769\r\n\r\nAlan De Aquino Nogueira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159076924\r\n\r\nAllysson Veloso Dias\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159004357\r\n\r\nAnilton Bruno Carvalho Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159031743\r\n\r\nArtur Amancio Costa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159037556\r\n\r\nCaio Oliveira Canuto Viegas\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159019137\r\n\r\nCarla Dos Santos Candido\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159031241\r\n\r\nEvelyn De Araújo Chaves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159048256\r\n\r\nFelipe Silva José\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159042882\r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159030345\r\n\r\nLaiza Victória Souza De Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159045065\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159001739\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159059951\r\n\r\nRicardo Correia Dos Santos Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159073462\r\n\r\nRichard Souza Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159038946\r\n\r\nTulane Nascimento Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159052641\r\n\r\nVictor Hugo Rodriguez Lorenzo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159009404\r\n\r\nYasmin Brandao De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - Candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n159006419\r\n\r\nCesar Antonio De Albuquerque Filho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159002057\r\n\r\nGleice Keli Da Silva Quitete Rosa\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n159007332\r\n\r\nLudmila De Jesus Pereira Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159001739\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159009200\r\n\r\nMateus Miranda Pessanha\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n159001210\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - Candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n159073763\r\n\r\nGabriel Coimbra Azevedo\r\n\r\nExcluído PcD\r\n\r\n159013036\r\n\r\nPedro Henrique Carneiro Teixeira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\nId: 2481014"
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                        ],
                        "2480866": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 25/03/2023 do Processo nº SEI-360008/001200/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª - VALIDADE: 29/09/2019”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro *\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.01.12\r\n\r\n27.01.12\r\n\r\n27.01.12\r\n\r\n27.01.12\r\n\r\n40.05.17\r\n\r\n29993822\r\n\r\nJorge Edir da Silva Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n38.10.19\r\n\r\n41.03.00\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.03.07\r\n\r\n16.03.07\r\n\r\n16.03.07\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n06.11.14\r\n\r\n31.08.29\r\n\r\n31.08.29\r\n\r\n41.01.10\r\n\r\n41.01.10\r\n\r\n41.01.10\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva *\r\n\r\n06.10.09\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues *\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n30.11.01\r\n\r\n30.11.01\r\n\r\n30.11.01\r\n\r\n30.11.01\r\n\r\n38.05.17\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n06.09.21\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n30.07.15\r\n\r\n30.07.15\r\n\r\n30.07.15\r\n\r\n30.07.15\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n29148553\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n39.09.22\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n37.07.27\r\n\r\n37.07.27\r\n\r\n37.07.27\r\n\r\n43.00.21\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n38.04.16\r\n\r\n42688329\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimaraes Ferreira Da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n35.11.11\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos Alberto Rezende Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.09.04\r\n\r\n29697530\r\n\r\nPaulo Roberto Campos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29883180\r\n\r\nEduardo Botelho Lobo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n28.08.14\r\n\r\n28.08.14\r\n\r\n28.08.14\r\n\r\n28.08.14\r\n\r\n28.08.14\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda Da Mota\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n30.05.04\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira \r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n28.07.14\r\n\r\n28.07.14\r\n\r\n28.07.14\r\n\r\n28.07.14\r\n\r\n35.04.12\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n34.04.12\r\n\r\n34.04.12\r\n\r\n34.04.12\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n36.03.17\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n33.10.17\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da Costa Branquinho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n33.06.04\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n38.04.27\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n32.00.20\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n36.05.11\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n27.00.06\r\n\r\n27.00.06\r\n\r\n27.00.06\r\n\r\n27.00.06\r\n\r\n31.01.21\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHelio Gomes Da Costa Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n37.01.13\r\n\r\n37.01.13\r\n\r\n37.01.13\r\n\r\n37.01.13\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJose do Carmo Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n48.02.07\r\n\r\n48.02.07\r\n\r\n48.02.07\r\n\r\n48.02.07\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n35.02.23\r\n\r\n35.02.23\r\n\r\n35.02.23\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n33.06.24\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n24.04.10\r\n\r\n24.04.10\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n28.04.05\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n21.03.26\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n24.08.13\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n32.10.29\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n36.05.15\r\n\r\n36.05.15\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo Cesar Santos da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n27.08.24\r\n\r\n28.08.02\r\n\r\n28.08.02\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n34.10.17\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n30.07.13\r\n\r\n30.07.13\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n30.04.12\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco Antonio de Sa Borges\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Camos Calabrot\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNilber Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n22.00.02\r\n\r\n22.00.02\r\n\r\n22.00.02\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n5551013\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n06.05.05\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves\r\n\r\n06.05.04\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n36.02.04\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n06.05.04\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n41378989\r\n\r\nRicardo Emerson Crescente Machado\r\n\r\n06.05.01\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose Mauricio Fritz B. de Andrade\r\n\r\n06.04.18\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto*\r\n\r\n06.03.28\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n31.04.07\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n06.03.23\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n33.08.13\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRomulo Vigio Gomes\r\n\r\n06.03.13\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n06.03.09\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n42.00.06\r\n\r\n29715113\r\n\r\nGelson Braz Loureiro *\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Areas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n30.09.02\r\n\r\n31.01.24\r\n\r\n29874653\r\n\r\nMauricio Adriano Passarelles de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n32.03.16\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n21.04.09\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoao Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n34.08.15\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhaes Guazzelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n33.05.06\r\n\r\n33.05.06\r\n\r\n33.05.06\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n05.10.06\r\n\r\n26.03.07\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.08.24\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos Augusto Farnochi Cordeiro *\r\n\r\n05.08.23\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n05.08.06\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n05.08.02\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n25.02.13\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n05.08.02\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmao\r\n\r\n05.08.02\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.08.02\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n17.07.24\r\n\r\n17.07.24\r\n\r\n17.07.24\r\n\r\n17.07.24\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n29880904\r\n\r\nJoão Marcos Ferreira de Azevedo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.08.30\r\n\r\n29.08.30\r\n\r\n29.08.30\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n36.09.09\r\n\r\n41979974\r\n\r\nRicardo Calheiros de Sa Rego\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n40.01.19\r\n\r\n40.01.19\r\n\r\n40.01.19\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n24.02.02\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n24.07.29\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell Ronnan Scatolinio Barbosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n36.10.00\r\n\r\n36.10.00\r\n\r\n36.10.00\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n37.07.25\r\n\r\n37.07.25\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n34.00.19\r\n\r\n34.00.19\r\n\r\n34.00.19\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sa Freire\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n42.11.21\r\n\r\n29830788\r\n\r\nWagner Moraes Rego\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29.01.15\r\n\r\n33.08.26\r\n\r\n33.08.26\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJose Adriani da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antonio Paixao Gonçalves Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n27.08.20\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario Antonio Patricio da Fonseca\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n25.04.04\r\n\r\n30.02.08\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n23.11.26\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n27.08.24\r\n\r\n27.08.24\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n31.05.15\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n31.00.15\r\n\r\n29477727\r\n\r\nAdalberto Jose Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n39.08.12\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n34.04.14\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMauricio de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n26.03.03\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n24.00.27\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos Romero Mattoso de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre Angel Leite de Mattos Faro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n27.07.23\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel Angelo Jose da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose Carlos de Barros Moreno\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n25.05.04\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton Moreira Pereira Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n29804841\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n23.08.12\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.07.24\r\n\r\n17.07.24\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n34.03.03\r\n\r\n36.02.01\r\n\r\n36.02.01\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n33.03.16\r\n\r\n33.03.16\r\n\r\n33.03.16\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n28.09.25\r\n\r\n28.09.25\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.11.10\r\n\r\n24.11.10\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.09.10\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.07.18\r\n\r\n24.07.18\r\n\r\n24.07.18\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n27.11.16\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n35.01.29\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia Laureano Costa Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n41369017\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n24.10.23\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.01.29\r\n\r\n22.01.29\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz Claudio Bavier Bezerra\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n5567270\r\n\r\nElthon Avarese Leite\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n5567092\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n24.03.29\r\n\r\n30.02.08\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.09.25\r\n\r\n24.09.24\r\n\r\n24.09.24\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.09.09\r\n\r\n19.09.09\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n20.08.26\r\n\r\n20.08.26\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n5650402\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.00.26\r\n\r\n19.00.26\r\n\r\n26.11.26\r\n\r\n5650089\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.10.22\r\n\r\n18.10.22\r\n\r\n18.10.22\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n22.07.04\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.06.12\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n34.08.27\r\n\r\n36.02.28\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n41.01.25\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n33.11.20\r\n\r\n33.11.20\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n33.07.19\r\n\r\n33.07.19\r\n\r\n5653169\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n31.07.28\r\n\r\n31.07.28\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n30.01.17\r\n\r\n30.01.17\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.07.10\r\n\r\n37.05.17\r\n\r\n5659884\r\n\r\nUrbano Francisco de Melo Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.08.28\r\n\r\n27.04.24\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHelio Chevitarese Batista de Leão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.06.16\r\n\r\n24.06.16\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n26.00.06\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n35.07.28\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.06.22\r\n\r\n25.11.16\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luciano Coutinho de Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.03.09\r\n\r\n27.03.22\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.01.00\r\n\r\n24.11.05\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n27.05.07\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n27.06.06\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio Jose Castro de Medeiros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.02.25\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose Roberto Martins de Lazaro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.08.12\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Carvalho Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.10.27\r\n\r\n27.05.04\r\n\r\n5655099\r\n\r\nJoão Luiz Alves Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n40.08.16\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli \r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n18.11.22\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n27.05.07\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41.01.23\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n41378695\r\n\r\nJose Roberto Pinheiro Ornellas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n29.11.28\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n5655587\r\n\r\nLavinia Lopes Rocha Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.01.30\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.09.24\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.10.14\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n5658837\r\n\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5635144\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurelio Miranda Kuroiva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657598\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.05.04\r\n\r\n17.05.04\r\n\r\n17.05.04\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n26.04.01\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n24.09.20\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n18.11.12\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5710219\r\n\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n34.05.30\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n26.09.26\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n29.11.06\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n17.08.30\r\n\r\n17.08.30\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.04.25\r\n\r\n16.04.25\r\n\r\n16.04.25\r\n\r\n16.04.25\r\n\r\n16.04.25\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n24.01.21\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n19858841\r\n\r\nLuiz Claudio Santos Alves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.06.14\r\n\r\n21.07.03\r\n\r\n24.01.30\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n41775236\r\n\r\nPedro Paulo Azevedo de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n24.05.01\r\n\r\n24.05.01\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espírito Santo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n41787765\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n17.04.12\r\n\r\n17.04.12\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n40.06.00\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.08.14\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRafhael Carneiro Leão Duarte\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773632\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n34.04.20\r\n\r\n29326559\r\n\r\nAlexandre de Almeida Carmius Helmholtz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo Alexandre Silvano de Andrade \r\n\r\n05.05.07\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n05.04.22\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n41775171\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n05.03.28\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza *\r\n\r\n05.03.24\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães *\r\n\r\n05.03.09\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n19.07.29\r\n\r\n19.07.29\r\n\r\n27.08.27\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins *\r\n\r\n05.03.09\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n05.03.00\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n33.03.28\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n04.10.18\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n5652928\r\n\r\nEduardo Paiva de Queiroz\r\n\r\n04.09.19\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654025\r\n\r\nFrederico Ballarin Martinho da Rocha\r\n\r\n04.09.19\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41384008\r\n\r\nFlavio Castanheira dos Santos\r\n\r\n04.09.19\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n24.07.28\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.09.19\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n32281960\r\n\r\nJorge Felipe de Paula Coelho\r\n\r\n04.08.16\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n24.08.12\r\n\r\n24.08.12\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n29261970\r\n\r\nAlexandre Vieira de Lima\r\n\r\n04.07.29\r\n\r\n18.07.18\r\n\r\n18.07.18\r\n\r\n18.07.18\r\n\r\n18.07.18\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n27.00.06\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira \r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n22.10.18\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n31.02.23\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo Anselmo Pereira de Oliveira \r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n21.05.06\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n41379136\r\n\r\nWagner Fabrício Vieira de Albuquerque\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.01.23\r\n\r\n5657849\r\n\r\nNivia Damiana de Almeida de Azevedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.07.23\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.07.15\r\n\r\n5659698\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.10.11\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.09.23\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.08.14\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz Fernando Berberick de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor Jose Honorato Leite\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657563\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n18.10.24\r\n\r\n18.10.24\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes \r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n21.00.24\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos \r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.05.04\r\n\r\n16.05.04\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n23.10.28\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael André da Motta Palmares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n5710391\r\n\r\nThiago Dutra Gomes de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n5651891\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n04.04.22\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n20048653\r\n\r\nDaniel Ferreira de Medeiros Morgado\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n41361920\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n26.00.06\r\n\r\n26.00.06\r\n\r\n26.00.06\r\n\r\n26.00.06\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n41379110\r\n\r\nValdir Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.05.26\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFabio Roberto Cantoni Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n5651522\r\n\r\nCaio Devisate da Gama Cruz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n32.06.17\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Amaro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n31.11.13\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus Vinicius Cesar Porto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.02.14\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.03.30\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n24.09.10\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.05.29\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.02.20\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.11.05\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.08.22\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo Cabral Aranha de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza \r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n25.05.30\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n5650755\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n28.04.03\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves \r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n23.05.29\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n24.05.30\r\n\r\n24.05.30\r\n\r\n24.05.30\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magalhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n23.05.14\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves \r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n33.00.21\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndré Santos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.11.14\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n25.10.08\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n03.11.02\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farah Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n5650780\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique Baptista Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira \r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n28.10.11\r\n\r\n5657385\r\n\r\nMarcos Roberto Barbosa dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n5655994\r\n\r\nLourdes dos Santos Cardoso Gonçalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery Any Muzi do Prado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n5654238\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio Rodrigues da Silveira Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas Dominguez\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.10.25\r\n\r\n19.10.25\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n40.07.03\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n27.00.24\r\n\r\n27.00.24\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.05.30\r\n\r\n25.09.05\r\n\r\n41954360\r\n\r\nMaria Cristina Argollo de Paula\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n28.04.12\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n41378156\r\n\r\nAlecio Vieira Santos\r\n\r\n03.02.01\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41773977\r\n\r\nEstefania Luanda Menezes Moraes\r\n\r\n03.00.22\r\n\r\n13.10.27\r\n\r\n13.10.27\r\n\r\n13.10.27\r\n\r\n13.10.27\r\n\r\n13.10.27\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brant\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.09.13\r\n\r\n28.09.13\r\n\r\n28.09.13\r\n\r\n28.09.13\r\n\r\n28.09.13\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.01.04\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton Goncalves Da Silva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme Antonio Alves Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n5654718\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do Rosario Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n28.02.04\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoao Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n27.04.27\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.04.27\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo Joaquim Pereira Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.09.25\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis Claudio Furtado De Miranda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654610\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651220\r\n\r\nAntonio Fabio Nezi Ferraz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis Henrique De Paula Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge Alberto Da Silva Campos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652170\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose Da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando Ribeiro De Carvalho Mussi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia Silva De Almeida Kopke\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico Assenco Azorio De Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio Cesar Dantas De Brito\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz Octavio Echeverria Gitirana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla André Dovalski\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654351\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz Fernando De Paula Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Chazan\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatrícia de Almeida Evangelista da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz Claudio De Rezende Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz Henrique Rezende De Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio Alexandre Oliveira Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo Fausto Marques De Oliveira Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas Monteiro da Silva Júnior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n24266272\r\n\r\nJorge Luiz Silva dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge Luiz Ferrer De Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n29.03.29\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n32.05.22\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin Henrique Barbosa Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n33.02.15\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n27.07.23\r\n\r\n27.07.23\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJosé Alexandre Da Costa Modesto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos Roberto Da Silva Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n5712203\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n22.06.24\r\n\r\n22.06.24\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n21.01.06\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatrícia de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo Duarte Faria Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes De Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro Sérgio da Conceição Viana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n23.01.30\r\n\r\n23.01.30\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco Aurélio Medina Coeli Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n42.11.18\r\n\r\n43.06.23\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo César da Silva Saibro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos Frederico Curty Calazans\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana Diogo Pessanha Suhett\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n29.11.13\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n5713633\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCláudio Luiz Dias Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario Luis Gomes De Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n32.10.23\r\n\r\n5709970\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson Silva Lopes Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.10.21\r\n\r\n19.10.21\r\n\r\n19.10.21\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n25.03.06\r\n\r\n25.03.06\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n34.06.03\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro Sergio Uebe Mansur\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.00.27\r\n\r\n19.00.27\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão Carlos Affonso de Vargas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n30.07.04\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis Sérgio Bussu da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n29.02.12\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n27.04.30\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario Cesar Pinto Tavares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio Claudio Assis de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n21.07.02\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n21.00.09\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774639\r\n\r\nRicardo de Araújo Cortez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira Gozer\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo Soares Calil Fegali\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos Rodrigo da Silva dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n22.00.15\r\n\r\n22.00.15\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n29.05.19\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo César Marinho Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.09.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n15.01.30\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n43730060\r\n\r\nMarcelo dos Santos Caliman\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n5658292\r\n\r\nRalph Machado Serra\r\n\r\n02.09.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n41773543\r\n\r\nRogerio de Oliveira Costa\r\n\r\n02.09.10\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n17.05.17\r\n\r\n17.05.17\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n02.08.16\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n02.06.20\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n30029376\r\n\r\nRogerio Antonio Alves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.05.16\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos Antonio da Encarnação Guimarães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n32.06.13\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira As\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654980\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto Luis Correa Gomes Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro Constantino Chagas Lessa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo José de Freitas Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658250\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel Williams Silva de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo Henrique Soares Cardoso Vieira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahao Dominoni\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo Henrique Caloeiro Vilas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison Teixeira Raeder Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia Valeria Gonçalves de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos Santos Pereira de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevermar Helcio Pereira Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe Granato Bahia Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio Luis Rocha Moraes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de Sampaio e Melo Montanha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando Ribeiro Saraiva Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n36.07.15\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon Luiz Menezes de Lamonica\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.08.15\r\n\r\n16.08.15\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n22.08.06\r\n\r\n22.08.06\r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimaraes de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n19.05.30\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n25.01.29\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz Eduardo de Barcellos Vieira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n29.11.04\r\n\r\n33.00.17\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton Alexandre Rodrigues de Freitas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n19.11.25\r\n\r\n19.11.25\r\n\r\n19.11.25\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro Henrique de Oliveira Carvalho Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de Paiva Rezende Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711614\r\n\r\nEudes de Jesus Silva Cruz Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo Gomes da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n24.07.07\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n21.10.28\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco Antonio Pacheco Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo Leonardo Garcia Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel Geraldo Costa Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n32.02.09\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco Antonio Afonso da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n21.11.10\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis \r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose Ricardo Guimaraes Dias\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.09.00\r\n\r\n16.09.00\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Siveira de Sa Freire Nigri\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n32.00.27\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão Luiz de Araujo Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n34.02.18\r\n\r\n34.02.18\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.01.29\r\n\r\n19.01.29\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz Paulo Alves de Resende\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael Carbonelli Silva Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n28.07.16\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão Luis Pereira D'almeida Dias\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n27.03.13\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de Melo Laurio Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles Alves Boa Morte\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n23.05.30\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n13.01.15\r\n\r\n13.01.15\r\n\r\n13.01.15\r\n\r\n42696712\r\n\r\nBechara Jalkh Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n10.08.08\r\n\r\n10.08.08\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n10.02.05\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n22.11.04\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n18.03.15\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva *\r\n\r\n02.05.06\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n5658462\r\n\r\nRenata Silva Pereira\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n02.04.21\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica Vianna da Silva Toledo\r\n\r\n02.01.28\r\n\r\n15.03.14\r\n\r\n15.03.14\r\n\r\n15.03.14\r\n\r\n15.03.14\r\n\r\n15.03.14\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro Paulo Correa de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.11.16\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da Costa Leitão Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo Costa Nogueira Pomar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid Eugenio Leite da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos Estaca da Silva Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago Vano de Aragão Sadio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo Ambla Martins Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5650380\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio Bruno Santana Garcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo Henrique da Costa Silva *\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n5659647\r\n\r\nSilvio Rodrigo Maltarollo Chedid\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n5650011\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n21.01.19\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello Luiz Cardozo de Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n16.09.18\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n22132139\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Alvarenga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n25.07.12\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.08.00\r\n\r\n16.08.00\r\n\r\n16.08.00\r\n\r\n16.08.00\r\n\r\n16.08.00\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto Flavio Soares Alsina\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n32.02.16\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Severino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDaniel de Souza Correa Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika Maria Glock Kreismann Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda Maia Viana Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro Roberto Moura Bizoni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton Germano de Oliveira Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n26.05.08\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n26.03.18\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio Valerio Candido Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n23.01.15\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de Toledo Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n27.04.27\r\n\r\n27.04.27\r\n\r\n41.04.02\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos Remédios Moura Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n31.10.11\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver Frederick Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio Henrique Bastos de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n39.01.08\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar Leandro Dias Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos Anderson Bazilio Fontes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n16.06.19\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge Luis Marinho Caldeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41.08.13\r\n\r\n41.08.13\r\n\r\n41.08.13\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo Eduardo Correia Silverio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz Antonio Gonçalves Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n33.00.14\r\n\r\n33.00.14\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n29.07.25\r\n\r\n29.07.25\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz Augusto Nascimento Aloise\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n22.05.03\r\n\r\n22.05.03\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.09.24\r\n\r\n20.09.24\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n26.08.30\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n28.01.06\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n27.04.25\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia Cristina Melo Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n19.01.06\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Sodre\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno Anderson Alves Valente\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKarine Freitas Leite\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro Rogerio Medeiros Potz de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses Barcellos de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n16.03.04\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n31.07.23\r\n\r\n31.07.23\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n17.04.00\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMauro Santos Carmo Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n13.10.01\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n18.10.27\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n11.05.30\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n43745016\r\n\r\nMarcelo do Carmo Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de Magalhães Ottoni da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43727069\r\n\r\nDiogo Raphael de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa Salles Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria Nunes de Abreu Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2480866"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física - 2ª convocação, dos candidatos abaixo, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000105/2020.\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n161036352\r\n\r\nAdélia Maria De Jesus Lopes Sanches\r\n\r\nApto\r\n\r\n161043517\r\n\r\nAdriana De Souza Marinho Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161003350\r\n\r\nAlex Sandro De Santanna Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161016199\r\n\r\nAline Kelly Curvao\r\n\r\nApto\r\n\r\n161010145\r\n\r\nAmanda Do Carmo Leitão Otero Luiz\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n161019791\r\n\r\nAndré Soares Serrano Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161053950\r\n\r\nBeatriz Lins De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n161011906\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n161005914\r\n\r\nCaio Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161057032\r\n\r\nCamila Gomes Martins\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n161008341\r\n\r\nCamila Silva Do Patrocínio\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161040669\r\n\r\nCarlos Eduardo Nunes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161013343\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161028700\r\n\r\nCristina Lima Marques\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161016313\r\n\r\nCristopher Alfredo De Oliveira Tomba\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161031929\r\n\r\nDirlei De Souza Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n161036901\r\n\r\nEdes Cândido De Paula\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n161047234\r\n\r\nEduardo Rodrigues Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161052431\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nAdaptada Sub Judice PcD\r\n\r\n161003873\r\n\r\nEricles Macedo Bernardo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161006755\r\n\r\nEvelin Cristina Dias Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161047160\r\n\r\nFabielle Marques Dos Santos De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161007249\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161009948\r\n\r\nFernanda Nunes De Jesus Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n161008591\r\n\r\nGabriel Magri De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n161032584\r\n\r\nGabriela Da Silva Borges\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n161038089\r\n\r\nGeronimo Da Silva Fernandes\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161042060\r\n\r\nGerson Agenor Quintiliano De Sousa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161008527\r\n\r\nGiovanna Santos De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161033803\r\n\r\nGláucia Sarmento Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161025033\r\n\r\nHélio Lomeu De Oliveira Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n161036466\r\n\r\nJéssica Conceição Santos Freitas\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161018137\r\n\r\nJéssica Cristina Sobrinho Da Silva Cavalcante\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n161001403\r\n\r\nJosias Silva Da Mota\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161018939\r\n\r\nJuan Luiz Alcantara Fernandes Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n161049766\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n161026653\r\n\r\nJuliana Figueira Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n161020795\r\n\r\nJuliana Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161006871\r\n\r\nLarissa Bustamante Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n161018305\r\n\r\nLarissa Medeiros De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n161013492\r\n\r\nLarissa Rodrigues Espíndola\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n161010163\r\n\r\nLeandro Dias De Vargas\r\n\r\nApto\r\n\r\n161037194\r\n\r\nLeonardo De Carvalho Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n161011323\r\n\r\nLeonardo Dos Reis Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n161006388\r\n\r\nLeonardo Nascimento Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n161033790\r\n\r\nLivia Sant Anna Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161001445\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n161024287\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n161003339\r\n\r\nMarlon Santos Brandão\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161023403\r\n\r\nPatricia Azevedo De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161048772\r\n\r\nPaulline Roedel Prata\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n161007650\r\n\r\nPedro Augusto Pereira De Leiros Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161040737\r\n\r\nPedro Henrique Pereira Pinheiro Magalhaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n161018889\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n161001872\r\n\r\nRafael Robson Da Cruz Souza\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n161041822\r\n\r\nRaquel Marques Amichi Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161016679\r\n\r\nRicardo Gonçalves De Mello Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n161014792\r\n\r\nRodrigo Costa Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161023184\r\n\r\nRomulo Ornellas De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161004327\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161006409\r\n\r\nSergio De Magalhães Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n161003805\r\n\r\nTamara Tiradentes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161035595\r\n\r\nThais Barreto De Miranda\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161010426\r\n\r\nWalbher Nascimento De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161036513\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n161007249\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161013343\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161028700\r\n\r\nCristina Lima Marques\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161003350\r\n\r\nAlex Sandro De Santanna Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161001403\r\n\r\nJosias Silva Da Mota\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161023184\r\n\r\nRomulo Ornellas De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161006755\r\n\r\nEvelin Cristina Dias Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161004327\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161035595\r\n\r\nThais Barreto De Miranda\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n161006388\r\n\r\nLeonardo Nascimento Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n161038089\r\n\r\nGeronimo Da Silva Fernandes\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161036466\r\n\r\nJéssica Conceição Santos Freitas\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161003339\r\n\r\nMarlon Santos Brandão\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161008341\r\n\r\nCamila Silva Do Patrocínio\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161033803\r\n\r\nGláucia Sarmento Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161016313\r\n\r\nCristopher Alfredo De Oliveira Tomba\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161036901\r\n\r\nEdes Cândido De Paula\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n161042060\r\n\r\nGerson Agenor Quintiliano De Sousa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n161018137\r\n\r\nJéssica Cristina Sobrinho Da Silva Cavalcante\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n161001445\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n161010145\r\n\r\nAmanda Do Carmo Leitão Otero Luiz\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n161011906\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n161057032\r\n\r\nCamila Gomes Martins\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n161018137\r\n\r\nJéssica Cristina Sobrinho Da Silva Cavalcante\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n161013492\r\n\r\nLarissa Rodrigues Espíndola\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n161006388\r\n\r\nLeonardo Nascimento Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n161001445\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n161001872\r\n\r\nRafael Robson Da Cruz Souza\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n161052431\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nAdaptada Sub Judice PcD\r\n\r\n161049766\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n161001445\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n161048772\r\n\r\nPaulline Roedel Prata\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n161036513\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\nId: 2481015"
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Sa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064749\r\n\r\nAdrielle Pereira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066554\r\n\r\nAgatha Rosa De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049201\r\n\r\nAilton Barreto Castricini\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019777\r\n\r\nAlain Cristovam Da Costa Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156011043\r\n\r\nAlan Bruno Azevedo Seabra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050180\r\n\r\nAlan Minicucci\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015903\r\n\r\nAlana Ribeiro Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021235\r\n\r\nAlberto Faria E Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039863\r\n\r\nAldair Menezes Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156055112\r\n\r\nAleixo Ventura De Carvalho Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030762\r\n\r\nAlessandra De Lima Paula\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156005848\r\n\r\nAlessandra Hanna El Hage\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073528\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010358\r\n\r\nAlessandro Joaquim Santos Campelo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156053960\r\n\r\nAlex Muniz Dias Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057379\r\n\r\nAlex Sandro Dos Santos Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028010\r\n\r\nAlexander Sabino Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156020683\r\n\r\nAlexandre Cidade Costa De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072090\r\n\r\nAlexandre Da Silva Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156005579\r\n\r\nAlexandre De Luca Ramade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083827\r\n\r\nAlexandre Do Carmo Ramos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022099\r\n\r\nAlexandre Duarte Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030780\r\n\r\nAlexandre Fonseca Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043209\r\n\r\nAlexandre Pinheiro Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156044749\r\n\r\nAlexandre Simões Gonçalo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066091\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156094378\r\n\r\nAline Batista Castro De Mello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156034307\r\n\r\nAline De Castro Prado Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025874\r\n\r\nAline Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007274\r\n\r\nAline Izaiane Andrade Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030322\r\n\r\nAlison Andrade Procopio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077686\r\n\r\nAllan Dos Santos Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051465\r\n\r\nAllan Signé Pinho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000884\r\n\r\nAllan Vitor Carvalho Caboclo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080950\r\n\r\nAmanda Abreu Da Rocha Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018858\r\n\r\nAmanda Cristine Osório Vieira Vargas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034813\r\n\r\nAmanda De Paula Laborão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035998\r\n\r\nAmanda Gomes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017780\r\n\r\nAmanda Nóvoa Pinto Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037383\r\n\r\nAna Carolina Braga Pataro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005144\r\n\r\nAna Carolina Bravin Polinicola\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007119\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035557\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Gomes Barauna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054108\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056119\r\n\r\nAna Carolina Seixas Bastos Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072404\r\n\r\nAna Luiza Coelho Ferreira Pinhal\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043669\r\n\r\nAna Paula Ferronato Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019241\r\n\r\nAna Paula Lodi De Souza Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062636\r\n\r\nAna Paula Monteiro Figueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049032\r\n\r\nAnalu Batista Torquato Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003000\r\n\r\nAnanda Caroline Cícero Ferreira Curityba\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035490\r\n\r\nAnderson Barbosa Ramos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156008247\r\n\r\nAnderson Cassimiro Do Carmo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156095553\r\n\r\nAnderson De Oliveira Barros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156011588\r\n\r\nAnderson Ferreira De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156094786\r\n\r\nAnderson Ferreira Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040068\r\n\r\nAnderson Ferreira Pinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076497\r\n\r\nAnderson Washington Bompet Ribeiro Casado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029078\r\n\r\nAndré De Souza Agualuza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156075266\r\n\r\nAndre Eduardo Rocha Nery\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087340\r\n\r\nAndré Franco De Saraiva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062639\r\n\r\nAndré Gomes De Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065484\r\n\r\nAndré Luís Barros Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035471\r\n\r\nAndré Luis Gonçalves Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033704\r\n\r\nAndre Luis Santiago Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013219\r\n\r\nAndre Luiz Batista De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026861\r\n\r\nAndré Luiz Dias Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038591\r\n\r\nAndré Nicolau Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042545\r\n\r\nAndrei De Souza Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050666\r\n\r\nAndreia Cavalcante Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156023515\r\n\r\nAndressa Fateus Dos Santos Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045308\r\n\r\nAndreza Martorelli Mattos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156086311\r\n\r\nAne Louise Santos Camilo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000063\r\n\r\nAne Marcele Pinto Vaz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156035971\r\n\r\nAngela Maria Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156009953\r\n\r\nAngelo Pablo Costa Mofacto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003700\r\n\r\nAnna Luiza Correa De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058917\r\n\r\nAnnabella Závoli Villarinho Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013620\r\n\r\nAntônio Marcos Elias Galvão\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156017525\r\n\r\nAntonio Tavares Damasceno Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048805\r\n\r\nAriadne Monteiro Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156061209\r\n\r\nArilton Kelton Da Cruz Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156079261\r\n\r\nArthur Andrade Moura\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156066301\r\n\r\nArthur De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033839\r\n\r\nArthur Duarte Rubim De Medeiros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156021082\r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041656\r\n\r\nAurélio Da Silva Sarmento\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156084192\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156038393\r\n\r\nAyla Andressa Menezes Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156066899\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041107\r\n\r\nBárbara Estrela De Aquino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156030795\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Costa De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089281\r\n\r\nBárbara Moutinho Cordeiro Santos Drawanz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156081323\r\n\r\nBeatriz Da Motta Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013288\r\n\r\nBeatriz Moreira Barros Ferreira\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156031484\r\n\r\nBeatriz Pereira De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091617\r\n\r\nBianca Monteiro Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024800\r\n\r\nBianco Veríssimo Rosa Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011855\r\n\r\nBrenda Francisca Silva Fernandes Pereira\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156043290\r\n\r\nBreno Ferro Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075825\r\n\r\nBruna Rodrigues Da Cruz Cardoso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033039\r\n\r\nBruna Sbano Salgueiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156075102\r\n\r\nBrunno Soares Domiciano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014339\r\n\r\nBruno Araújo Campelo Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016171\r\n\r\nBruno Campos De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000504\r\n\r\nBruno Couto Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023180\r\n\r\nBruno Da Silva Pivatelli\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030042\r\n\r\nBruno De Carvalho Ferreira\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156001096\r\n\r\nBruno De Oliveira Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028893\r\n\r\nBruno De Sousa Gonçalves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156090827\r\n\r\nBruno De Souza Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019022\r\n\r\nBruno Dos Santos Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014844\r\n\r\nBruno Fadul Meliga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073027\r\n\r\nBruno Garcia Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040869\r\n\r\nBruno Henri Da Cunha Moynier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028841\r\n\r\nBruno Ionta Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007698\r\n\r\nBruno Lorran Felix Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014714\r\n\r\nBruno Luiz Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020188\r\n\r\nBruno Machado De Carvalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156047748\r\n\r\nBruno Moloterno Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019168\r\n\r\nBruno Neves Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041662\r\n\r\nBruno Pereira Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068267\r\n\r\nBruno Piano Malburg\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156069928\r\n\r\nBruno Portugal Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072032\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044294\r\n\r\nBruno Salles Nicoll\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051490\r\n\r\nBruno Santos De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032676\r\n\r\nBruno Santos Novaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044920\r\n\r\nBruno Sili Pedroso\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156018760\r\n\r\nCaio Garani Raposo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156007897\r\n\r\nCaio Henrique Araújo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057561\r\n\r\nCaio Lucca Xavier Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011367\r\n\r\nCaio Lucio Rosas Da Silva Teitelroit\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n156003077\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156076058\r\n\r\nCaio Plinio Rezende Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156094718\r\n\r\nCaio Santos De Mattos Carmo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001449\r\n\r\nCaio Vitor Da Silva De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007261\r\n\r\nCamila Balman De Oliveira Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017418\r\n\r\nCamila Gonçalves De Andrade\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n156028609\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006919\r\n\r\nCamila Santos Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008567\r\n\r\nCamila Teixeira Ramos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156028131\r\n\r\nCamilla Martins Fraga Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001756\r\n\r\nCarina Mendes De Mendonça Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004736\r\n\r\nCarla Letícia Oliveira Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001711\r\n\r\nCarlimar Moura Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043850\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes Da Silva Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050598\r\n\r\nCarlos Alexandre Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023653\r\n\r\nCarlos Diogo Lopes De Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058982\r\n\r\nCarlos Eduardo Bragança Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011744\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira Modesto Marques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156022647\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020715\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091158\r\n\r\nCarlos Renan Fagundes Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000169\r\n\r\nCarolina De Aquino Simões Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033623\r\n\r\nCarolina Maria Netto Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065188\r\n\r\nCarolina Soares De Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156020320\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013797\r\n\r\nCaroline Dos Santos Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000848\r\n\r\nCaroline Lisboa Dihlmann\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066402\r\n\r\nCaroline Nobre Monteiro Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062248\r\n\r\nCarolinne Barros Moraes De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156023818\r\n\r\nCassyus José Fabre Esposte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049193\r\n\r\nCatarine Russel Moreth Mourao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084829\r\n\r\nCatharine Simões Lopes Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001680\r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007328\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035892\r\n\r\nCharles Santana Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048172\r\n\r\nChen Kuang Hsiao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022673\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021274\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar De Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053907\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033356\r\n\r\nCintia Fragoso Do Carmo\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156000694\r\n\r\nClara Fortino Guedes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000801\r\n\r\nClara Rodrigues Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003942\r\n\r\nClarice Maria De Melo Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038611\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156077779\r\n\r\nCleber De Oliveira Furtado Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019674\r\n\r\nCleiton Alves Bitencourt\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156082748\r\n\r\nClemilson Da Silva Rocha Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039147\r\n\r\nCris Alves Oliveira Libânio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009786\r\n\r\nCrisna Pires Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006034\r\n\r\nCristian Brasil De Paula\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156081857\r\n\r\nCristiano Alvarenga Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011316\r\n\r\nCristiano Henrique Machado Rody\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013562\r\n\r\nCristina De Aragão Melo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001550\r\n\r\nCristophe Guilherme Silva Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032557\r\n\r\nDágila Holanda Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013057\r\n\r\nDailene De Kassia Do Nascimento Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156018967\r\n\r\nDaniel Almeida Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081029\r\n\r\nDaniel Brasileiro Passos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037396\r\n\r\nDaniel Da Silva Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037728\r\n\r\nDaniel De Figueiredo Martins Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085115\r\n\r\nDaniel Kuczmynda Povoa Da Hora\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026953\r\n\r\nDaniel Maia Pessanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096121\r\n\r\nDaniel Sabino Bighi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036636\r\n\r\nDaniel Vieira De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156087433\r\n\r\nDaniela Belo Manzoni Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007654\r\n\r\nDaniela Vaz Mangili\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032825\r\n\r\nDaniele Araujo Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156082759\r\n\r\nDaniele Elias Nascimento Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047972\r\n\r\nDaniele Fernandes Thomé\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156040541\r\n\r\nDaniele Guedes Cosme\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007793\r\n\r\nDanielle Da Costa Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015229\r\n\r\nDanilo Gonçalves Dias Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053049\r\n\r\nDanilo Silva De Sampaio\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156056368\r\n\r\nDany Georges Assi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033736\r\n\r\nDarlan De Castro De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078422\r\n\r\nDarllan Luiz Barreto De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156045252\r\n\r\nDavid Ferreira De Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156049934\r\n\r\nDavid Fortunato Pinto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156020688\r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033701\r\n\r\nDavison Guimaraes Vaz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156022211\r\n\r\nDayene Luiza Corecha Figueiredo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004691\r\n\r\nDeivid Melo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055701\r\n\r\nDeivison De Castro Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069382\r\n\r\nDenise Rodrigues Marquez Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016130\r\n\r\nDenize De Marins Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057438\r\n\r\nDhiego Montechiare Ramos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048377\r\n\r\nDiana Lima Ferreira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017639\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011585\r\n\r\nDiana Menezes Couto Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001193\r\n\r\nDiego Barreto Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060661\r\n\r\nDiego Gama Passos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156005255\r\n\r\nDiego Lazov Nunes De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050507\r\n\r\nDiego Lohan Portilho Znidarcic\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156085499\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062846\r\n\r\nDiego Marques Lourenço\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156034145\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015604\r\n\r\nDiego Rodrigo Teixeira Guimarães Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045552\r\n\r\nDiego Rodriguez Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032817\r\n\r\nDiogo Campos Sanches\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043610\r\n\r\nDiogo Do Nascimento De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024987\r\n\r\nDiogo Machado Castro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036848\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080303\r\n\r\nDouglas Cantudo Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024269\r\n\r\nDouglas Diniz Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007220\r\n\r\nDouglas Jesus Basilio Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047205\r\n\r\nDrielle Novais Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004135\r\n\r\nEdgar Ferreira Pinto Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043821\r\n\r\nEdmilson Frank Gonçalves Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156080385\r\n\r\nEdmir Douglas Paixão Emilio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011258\r\n\r\nEdson Carlos Sperle Chinchilla\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023690\r\n\r\nEduardo Almeida Neto E Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047155\r\n\r\nEduardo Augusto Doliveira Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005592\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020462\r\n\r\nEduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011724\r\n\r\nEduardo Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061732\r\n\r\nEduardo Jara Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156017636\r\n\r\nEduardo Jose De Oliveira Junior\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n156002771\r\n\r\nEduardo Marques Arruda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026475\r\n\r\nEduardo Mendes Pillar Benchimol\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156022698\r\n\r\nEduardo Paschoalin Soares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156066878\r\n\r\nEduardo Pereira Caldas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156084140\r\n\r\nEduardo Yuri De Castro Silva Macario\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008749\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059044\r\n\r\nEliane Andreza De Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003625\r\n\r\nElisa Leite Costa Chonchol\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054437\r\n\r\nElíude Da Silva Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156062564\r\n\r\nElton Do Nascimento Brandão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049014\r\n\r\nElvis Moreira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012313\r\n\r\nEnrique Claudio Figueira Brega\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052506\r\n\r\nErick Felippe Mothé Thomas Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156083783\r\n\r\nErick Prado Godinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015412\r\n\r\nErick Sousa Rebelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000743\r\n\r\nErick Souza Freitas Francisco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156077619\r\n\r\nÉrika Mara Alcântara Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010853\r\n\r\nEron Viana Vaz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156052416\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068909\r\n\r\nEster De Almeida Sá Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042729\r\n\r\nEvandro Da Silva Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036823\r\n\r\nEvelyn Fonseca Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025916\r\n\r\nEzequiel Bezerra Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042957\r\n\r\nFabian Porcino De Andrade\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030678\r\n\r\nFabiano Amado De Marins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049308\r\n\r\nFabiano De Camargo Pereira Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036401\r\n\r\nFabiano Vieira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030023\r\n\r\nFabio Alcantara De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011428\r\n\r\nFábio Andrade Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079871\r\n\r\nFabio Da Aparecida Gomes Elles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033831\r\n\r\nFábio Da Cunha Luz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015354\r\n\r\nFabio Da Silva Lopes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015336\r\n\r\nFabio Henrique Da Silva Moraes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156069257\r\n\r\nFabio Lessa De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068757\r\n\r\nFabio Luiz Miranda Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028206\r\n\r\nFabio Victor Pereira Simone\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n156024707\r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012992\r\n\r\nFabíola Mayara Palha Leite\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051677\r\n\r\nFabricio Abreu Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031067\r\n\r\nFabricio Hebert Freitas Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065329\r\n\r\nFabricio Vona Albuquerque\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156067166\r\n\r\nFabrisio Vargas De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047240\r\n\r\nFagner De Paula Gouvêa Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032288\r\n\r\nFausto Nascimento De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079538\r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057839\r\n\r\nFelipe Azeredo Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038745\r\n\r\nFelipe Bertolucci Amaral\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001921\r\n\r\nFelipe Borges Da Silva Tramontano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040846\r\n\r\nFelipe Chagas De Azevedo E Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156010295\r\n\r\nFelipe Da Silva Domingues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007557\r\n\r\nFelipe De Souza Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005405\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070315\r\n\r\nFelipe Mello Burlamaqui\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007118\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053408\r\n\r\nFelippe De Lima Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015814\r\n\r\nFernanda Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001541\r\n\r\nFernanda Aparecida De Siqueira Ezequiel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064106\r\n\r\nFernanda Borges Ferreira Crespo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020900\r\n\r\nFernanda Medeiros De Chagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032114\r\n\r\nFernanda Paula De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087423\r\n\r\nFernanda Pimentel Hermida Bernardes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002451\r\n\r\nFernanda Ribeiro Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074699\r\n\r\nFernanda Santana De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156035378\r\n\r\nFernanda Scott Cananea\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079944\r\n\r\nFernanda Silva De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156052502\r\n\r\nFernanda Souza Gouvêa Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025459\r\n\r\nFernanda Veltri Faria\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156072570\r\n\r\nFernanda Zaneloti Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054092\r\n\r\nFernando Albuquerque Brum De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047773\r\n\r\nFernando Granado Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078492\r\n\r\nFernando Luiz Cordeiro Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000934\r\n\r\nFernando Otto Will\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048786\r\n\r\nFernando Sheiji Sudo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012520\r\n\r\nFilipe Bueno De Gouvea Fernandes De Castro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156013394\r\n\r\nFilipe Gonçalves Neves Meireles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156031497\r\n\r\nFilipe Monteiro Forno\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028627\r\n\r\nFiliphi Antunes Peres\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012834\r\n\r\nFlavia Dias Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015896\r\n\r\nFlavia Menezes De Barros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156078424\r\n\r\nFlávia Werneck Machado\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156040088\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156032237\r\n\r\nFlavio De Paula Barbosa Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080046\r\n\r\nFlavio Henrique Santos Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156007924\r\n\r\nFrancesco Vianna Colacino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003253\r\n\r\nFrancisco Alberne De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060245\r\n\r\nFrancisco Clermont Martins Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156080670\r\n\r\nFrancisco Dalforno Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065535\r\n\r\nFrancisco Jayson Alves De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053763\r\n\r\nFrancisco Luís Auricelio Valente\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156079086\r\n\r\nFrancisco Monjardim Lait\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156072970\r\n\r\nFrancyelle Almeida Dos Santos Bomfim\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156012276\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011439\r\n\r\nGabriel Aleksander Sousa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009235\r\n\r\nGabriel Bousquet De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022568\r\n\r\nGabriel Bruno Linhares Albernaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063729\r\n\r\nGabriel Camargo De Melo Azevedo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156045561\r\n\r\nGabriel Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019597\r\n\r\nGabriel De Jesus Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070904\r\n\r\nGabriel De Queiroz Bretas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156019438\r\n\r\nGabriel Fragale De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072763\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038899\r\n\r\nGabriel Lemos De Carvalho Maffra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156095318\r\n\r\nGabriel Lenziardi De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034978\r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079822\r\n\r\nGabriel Martins Monteiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039568\r\n\r\nGabriel Panetto Paoli\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028141\r\n\r\nGabriel Pessi Marinho Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068635\r\n\r\nGabriel Rocha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036343\r\n\r\nGabriel Rocha E Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156072008\r\n\r\nGabriel Rossy Santos De Aragão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025252\r\n\r\nGabriel Vannucci Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084260\r\n\r\nGabriel Wellington De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156057196\r\n\r\nGabriel Werbin Da Rocha Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056525\r\n\r\nGabriela Lessa Teixeira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156035992\r\n\r\nGabriela Rodrigues Sobrinho Sarlo De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156023878\r\n\r\nGabriela Silva De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096618\r\n\r\nGabriela Vidal Gonçalves Vieira\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156013492\r\n\r\nGeisa Rafaela Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023252\r\n\r\nGêner Emanoel Alves Feitosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156030304\r\n\r\nGeovani Bruno Guimaraes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056972\r\n\r\nGerson Salgado Pinha Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003399\r\n\r\nGilmar De Souza Bragança Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156029327\r\n\r\nGilvan Willian Rocha Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054254\r\n\r\nGilvani Silva Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064949\r\n\r\nGiovanni Antonio Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003004\r\n\r\nGiovanni Santos De Lemos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068049\r\n\r\nGisele Leal Machado Lopes\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156020835\r\n\r\nGisele Pereira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002407\r\n\r\nGiulia Gonçalves Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000140\r\n\r\nGiuliano Guaglianone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019457\r\n\r\nGlaucio Moreira Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028397\r\n\r\nGlauco Cardoso Da Conceição\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n156051887\r\n\r\nGleidson Moraes Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069960\r\n\r\nGleidson Walter Silva De Paula\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156024250\r\n\r\nGleison Ramos Da Silva Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029806\r\n\r\nGuilherme Dionisio Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008398\r\n\r\nGuilherme Soares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036756\r\n\r\nGuilherme Souza Pina\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156004731\r\n\r\nGuilherme Teixeira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058073\r\n\r\nGustavo André Alves Mendonça\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026487\r\n\r\nGustavo Câmara Lins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156079679\r\n\r\nGustavo Da Silva Gusmatti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156005143\r\n\r\nGustavo Da Silva Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028168\r\n\r\nGustavo De Souza Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001091\r\n\r\nGustavo De Souza Silva\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156054850\r\n\r\nGustavo Demier Silva E Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024773\r\n\r\nGustavo Guedes De Faria Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075538\r\n\r\nGustavo Mateus De Almeida Pimentel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002313\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072381\r\n\r\nGustavo Nahmias Vaz Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083608\r\n\r\nGustavo Nogueira Azeredo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073190\r\n\r\nGustavo Ramos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015862\r\n\r\nGustavo Roberto Moreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034126\r\n\r\nGustavo Silva Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073189\r\n\r\nGustavo Werner Cattermol Fusco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096689\r\n\r\nHainer Araujo De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156023161\r\n\r\nHaliara Mozira Pless Prunzel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156022653\r\n\r\nHamilton José Trevisan Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026328\r\n\r\nHariana Mendonça Cordeiro De Araujo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156011162\r\n\r\nHelena Guerreiro Silva Cavalcanti Siqueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068703\r\n\r\nHeric Hecari Pizzarino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080172\r\n\r\nHerminio Carlos Tortelly Colunga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027939\r\n\r\nHigor Juan Cardoso Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036693\r\n\r\nHilton Ricardo Maia Telles\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156054666\r\n\r\nHugo Alves De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156080875\r\n\r\nHugo Correa Jacome\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042471\r\n\r\nHugo Machado Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013465\r\n\r\nHugo Sérgio Da Silva Matarazzo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037130\r\n\r\nHumberto Ozorio De Oliveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022064\r\n\r\nIgor Barbosa De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019855\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002273\r\n\r\nIgor Walfred Natividade Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156040996\r\n\r\nIlana Barros Dos Santos Lima Cerqueira Da Silva E Cruz Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050389\r\n\r\nIngrid Becker Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069148\r\n\r\nIngrid Campos Sobral\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156011667\r\n\r\nIrlane Frois Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058499\r\n\r\nIsabela Terra Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002520\r\n\r\nIsabele Sigolis De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011009\r\n\r\nIsabella Candido Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062890\r\n\r\nIsabella Costa Oliveira Machado\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037526\r\n\r\nIsabella Guarnier De Lima Fernandes Paulino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045547\r\n\r\nIsac Mendes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156090540\r\n\r\nIsadora Cristina Martins De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008260\r\n\r\nIsadora Franci Eufrasio Caravelos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156044092\r\n\r\nIsadora Passos Delesporte Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156054369\r\n\r\nIsadora Toledo Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156091283\r\n\r\nItalo Patheli Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063108\r\n\r\nItalo Pereira Pedrosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057982\r\n\r\nIvo Pedro De Faria Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026874\r\n\r\nJackeline De Souza Martins Diogo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046193\r\n\r\nJacqueline Louise De Negri Jacques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002393\r\n\r\nJacques Gonçalves Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016186\r\n\r\nJahnsen Miranda Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053440\r\n\r\nJamilla De Paula Barbosa Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041660\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032504\r\n\r\nJanne Porciuncula Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008167\r\n\r\nJaqueline Cristina De Souza Silva\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n156090837\r\n\r\nJarbas Matos Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156020230\r\n\r\nJary De Oliveira Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156052653\r\n\r\nJean Arthur Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038708\r\n\r\nJean Do Couto Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007290\r\n\r\nJean Felipe Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050454\r\n\r\nJean Felipe Do Rosário Vieira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156087923\r\n\r\nJefferson Barbosa Rogério\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001906\r\n\r\nJefferson Braz De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156017766\r\n\r\nJefferson Da Rocha Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014269\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025515\r\n\r\nJéssica Beatriz Coutinho Bernardo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156050900\r\n\r\nJéssica Ricci De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040974\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059412\r\n\r\nJessica Salvador Areias De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156045929\r\n\r\nJhonata Silva Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061166\r\n\r\nJhonatan Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074921\r\n\r\nJhonatan Moreno Cavalcante\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156017722\r\n\r\nJhonny Jesus Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015747\r\n\r\nJoana Da Matta Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081222\r\n\r\nJoão Carlos De Araújo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068055\r\n\r\nJoão Cláudio Silva Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036332\r\n\r\nJoão Felipe Da Costa Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069154\r\n\r\nJoão Gabriel Aguiar Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006471\r\n\r\nJoão Luiz Da Silva Mattos Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002940\r\n\r\nJoão Miguel De Moraes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089023\r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027342\r\n\r\nJoão Paulo Martin De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007522\r\n\r\nJoão Paulo Ramos Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008408\r\n\r\nJoão Paulo Tavares De Araújo Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061177\r\n\r\nJoão Victor Cardoso Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010069\r\n\r\nJoão Victor Gonçalves Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059882\r\n\r\nJoão Victor Jacomine Vargas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048306\r\n\r\nJoedson Natalio Da Silva Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084866\r\n\r\nJohnny Henriques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001911\r\n\r\nJohnny Marques Campos De Castro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051290\r\n\r\nJohny Lourenço Cardoso Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065120\r\n\r\nJoice Bom Torres Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080864\r\n\r\nJonas Lopes Cardoso De Miranda\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156071474\r\n\r\nJonatas Siqueira Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036518\r\n\r\nJonathan Carvalho Da Silva Pamphile\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031766\r\n\r\nJordy Lucas Queiroz Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006089\r\n\r\nJorge Alberto De Oliveira Batista\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n156041499\r\n\r\nJorge Alejandro Barrancos Bacarreza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156080354\r\n\r\nJorge Felipe Dos Santos Marçal\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156053517\r\n\r\nJorge Luiz Cunha De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000459\r\n\r\nJorge Luiz Xavier Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011333\r\n\r\nJorge Ricardo Brito De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029545\r\n\r\nJosé Antonio Godinho Lasmar\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000209\r\n\r\nJosé Carlos Narciso Mavignier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062127\r\n\r\nJosé Clecio Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013268\r\n\r\nJosé Gilberto Toledo Fonseca Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028006\r\n\r\nJosé Lucas Camara De Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027978\r\n\r\nJosé Rodrigues Torraca Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001724\r\n\r\nJuan Michel Andrade Da Mata\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000192\r\n\r\nJuan Pablo Duarte Limaco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156011572\r\n\r\nJuan Reis Alves Dos Anjos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003368\r\n\r\nJúlia Câmara Fonseca Marquez\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050785\r\n\r\nJuliana Alves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041989\r\n\r\nJuliana Cristina Moreira Da Fonte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005996\r\n\r\nJuliana Da Costa Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059475\r\n\r\nJuliana De França\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018604\r\n\r\nJuliana De Oliveira Roxo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156088547\r\n\r\nJuliana De Souza Gonçalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156038770\r\n\r\nJuliana Joyce Barbosa Figueiredo Brollo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156060631\r\n\r\nJuliana Larissa Ferreira De Paiva\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156031291\r\n\r\nJuliana Lima Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156018753\r\n\r\nJuliana Queiroz Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014241\r\n\r\nJuliana Silva Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059522\r\n\r\nJuliano Guedes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062541\r\n\r\nJuliano Moreira Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005709\r\n\r\nJulieli Da Conceição Brandt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008192\r\n\r\nJuline Aparecida Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156092938\r\n\r\nJulio Cesar De Oliveira Francisco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007896\r\n\r\nJulio Cesar Surcin Meneses\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021713\r\n\r\nJulio Lucas Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019322\r\n\r\nJulio Maria De Moraes Carneiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085860\r\n\r\nKaell Domenique Gomes De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044591\r\n\r\nKaic Leal Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046706\r\n\r\nKaio Correa Castellar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050405\r\n\r\nKamilla Gonçalves De Mello\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056256\r\n\r\nKarine Pinheiro De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002479\r\n\r\nKarolyn Nunes De Resende Quintanilha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156038018\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038551\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013803\r\n\r\nKelly Monique Silva Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020676\r\n\r\nKelly Patricia Camara Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053190\r\n\r\nKelve Calais De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069883\r\n\r\nKenedy Oliveira Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024836\r\n\r\nKian Rendon Tripari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009295\r\n\r\nKiane Santos Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156075252\r\n\r\nKleberson Lessa Correia De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047298\r\n\r\nLahís Crystine Gaspar Tostes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009361\r\n\r\nLaís Braga Diniz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028473\r\n\r\nLais Lomba Dias Amim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048957\r\n\r\nLarissa Cristina De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070627\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057184\r\n\r\nLarissa Teixeira Caruso De Azeredo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037684\r\n\r\nLaura Camba Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156062330\r\n\r\nLauro Carvalho Porto Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006705\r\n\r\nLauro Da Silva Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029944\r\n\r\nLeandro De Castro Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030523\r\n\r\nLeandro De Oliveira Pessanha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025203\r\n\r\nLeandro De Santana Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043322\r\n\r\nLeandro Eccard Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015868\r\n\r\nLeandro Lopes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066778\r\n\r\nLeandro Santos Cristo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052972\r\n\r\nLeandro Silva Lopes Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156029701\r\n\r\nLeonardo Barreiros Martinez\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156062678\r\n\r\nLeonardo Bruno Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033512\r\n\r\nLeonardo Carlos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010735\r\n\r\nLeonardo Castro Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156061996\r\n\r\nLeonardo Darienzo Rebello Barreto Goncalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057533\r\n\r\nLeonardo Eronides De Lima Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156045074\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015056\r\n\r\nLeonardo Loschi De Melo Salomon\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009423\r\n\r\nLeonardo Martins Sena\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156008884\r\n\r\nLeonardo Mendes Cabral\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156045094\r\n\r\nLeonardo Pinto Vasconcelos Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039691\r\n\r\nLeonardo Ramos Diniz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156012096\r\n\r\nLeonardo Soares De Oliveira Loja\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065294\r\n\r\nLeonardo Souza Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034045\r\n\r\nLeone Pierin Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039982\r\n\r\nLeticia Lavagnoli Colombo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156072858\r\n\r\nLetícia Maciel Lescura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027022\r\n\r\nLeticia Maria De Assis Pitão\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056399\r\n\r\nLetícia Pereira De Alvarenga Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035756\r\n\r\nLevi Machado Do Couto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023177\r\n\r\nLevi Silveira De Arruda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017424\r\n\r\nLian Victor Moreira Lomeu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002194\r\n\r\nLiane Regina Barreto Giesel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069342\r\n\r\nLidiane Cavalcante De Castro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156066740\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008191\r\n\r\nLindemberg De Oliveira Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072906\r\n\r\nLindom Johonson Dias Vidal Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026645\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081418\r\n\r\nLisimar Coutinho Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046645\r\n\r\nLívia Aparecida Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027045\r\n\r\nLivia Fortunato De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156042743\r\n\r\nLivya Dias Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054404\r\n\r\nLiza Ghassan Riachi\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003365\r\n\r\nLizandra Da Silva Alves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156004079\r\n\r\nLiziane De Paiva Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014371\r\n\r\nLorena Ganime Tristão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156066498\r\n\r\nLorena Nunes Braz Maia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003372\r\n\r\nLorrainy De Castro Moreira Bizzo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049929\r\n\r\nLuan Ramos Gonçalves De Castro\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156084228\r\n\r\nLuana Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033535\r\n\r\nLuana Rocha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042593\r\n\r\nLuana Werling Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039352\r\n\r\nLucas Barros Da Silva Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007473\r\n\r\nLucas Bianchi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156042233\r\n\r\nLucas Bianchini Candido\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156066503\r\n\r\nLucas Bourlier Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156035572\r\n\r\nLucas Braga Carneiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019369\r\n\r\nLucas Britto Perdigão Caetano De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067618\r\n\r\nLucas Castro Botelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021752\r\n\r\nLucas Da Silva Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080767\r\n\r\nLucas Da Silva Menezes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156041646\r\n\r\nLucas De Oliveira Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004359\r\n\r\nLucas Deister Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049046\r\n\r\nLucas Eduardo Bulhões Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015501\r\n\r\nLucas Ferreira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009110\r\n\r\nLucas Henrique Monteiro Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156008248\r\n\r\nLucas Martinho Pinheiro Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156012735\r\n\r\nLucas Mendonça Custódio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006565\r\n\r\nLucas Montenegro Athaide Dos Anjos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051153\r\n\r\nLucas Moraes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041112\r\n\r\nLucas Nascimento De Castro\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156002958\r\n\r\nLucas Tiago Minhuk\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156011662\r\n\r\nLucas Torrão Reginaldo Do Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015148\r\n\r\nLucas Vieira Couto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156020872\r\n\r\nLucas Vieira Fernandes Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013633\r\n\r\nLucca Valsamis Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033269\r\n\r\nLuciana Faria Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000598\r\n\r\nLuciana Vieira Gama\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006373\r\n\r\nLuciano Alves Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003454\r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048308\r\n\r\nLuciano Batista Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016230\r\n\r\nLuciano Castro Duraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156084969\r\n\r\nLuciano Facci\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075435\r\n\r\nLuciano Magalhães Bastos Dos Passos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015293\r\n\r\nLuciano Rocha Peçanha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048480\r\n\r\nLuciene Assumpção Martins Da Mota\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156029839\r\n\r\nLúcio Baptista Arariba\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064257\r\n\r\nLudmilla Cordeiro Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020217\r\n\r\nLuis Cesar Franklin\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032610\r\n\r\nLuis Eduardo Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025118\r\n\r\nLuis Fernando Silva Da Costa Simas Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012164\r\n\r\nLuis Fernando Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086596\r\n\r\nLuis Gustavo Borota De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023223\r\n\r\nLuisa Guimarães Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079458\r\n\r\nLuiz Carlos Castanho Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003675\r\n\r\nLuiz Carlos De Paiva Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018481\r\n\r\nLuiz Carlos Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003336\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010903\r\n\r\nLuiz Carlos Pereira De Mattos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055978\r\n\r\nLuiz Claudio De Oliveira Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053363\r\n\r\nLuiz Claudio Reis Tralhão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156031013\r\n\r\nLuiz De Jesus Nunes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011736\r\n\r\nLuiz Eduardo Matias Mota\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156071396\r\n\r\nLuiz Felipe Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049944\r\n\r\nLuiz Felipe De Freitas Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034331\r\n\r\nLuiz Felipe Farah Montenegro Gonçalves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081893\r\n\r\nLuiz Fernando Oliveira Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156031377\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001561\r\n\r\nLuiz Henrique Gois De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003895\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055745\r\n\r\nLuiz Phelippe Oliveira De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039960\r\n\r\nLuiza Correia Lima Felix\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156084709\r\n\r\nLuiza De Oliveira Hudson\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003507\r\n\r\nLuiza Lima Menezes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043874\r\n\r\nLuiza Loureiro Peyneau De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000226\r\n\r\nLuiza Mello Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000136\r\n\r\nLuiza Xavier Abrantes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043399\r\n\r\nLuize Gomes De Carvalho Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006096\r\n\r\nMaiara Marins Guimarães\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036247\r\n\r\nMaiara Silva De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073001\r\n\r\nMaile Martins Ferreira Siqueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002042\r\n\r\nMainnã Zago\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156021812\r\n\r\nMaíra Menezes Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036167\r\n\r\nMaíra Teixeira De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051205\r\n\r\nMalaquias Da Rocha Daudt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070924\r\n\r\nManoele Paulino Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075515\r\n\r\nManuel Eduardo Moreira De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156034939\r\n\r\nManuela Ferreira Izabel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088922\r\n\r\nManuella Suita Dutra Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063282\r\n\r\nMarcel Rodrigues Jordão Fiuza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015640\r\n\r\nMarceli Oliveira De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013124\r\n\r\nMarcella Da Conceição Martin\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036987\r\n\r\nMarcella Da Costa Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071119\r\n\r\nMarcella Nunes Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076840\r\n\r\nMarcella Poerner Moreno\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011241\r\n\r\nMarcella Ribeiro Cabral Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036889\r\n\r\nMarcelly Vieira Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060815\r\n\r\nMarcelo Antonio Patrocínio De Moura\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156058668\r\n\r\nMarcelo Candido Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003529\r\n\r\nMarcelo Costa Baptista Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085399\r\n\r\nMarcelo Francisco Coelho Santana\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156049907\r\n\r\nMarcelo Garcia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047092\r\n\r\nMarcelo Henrique Vinci Borges\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001170\r\n\r\nMarcelo Macedo Dantoni\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n156034123\r\n\r\nMarcelo Marsico Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060668\r\n\r\nMarcelo Nunes Tuber\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036001\r\n\r\nMarcelo Oliveira Pereira Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156093064\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022768\r\n\r\nMarcelo Tadeu Alves Pinto Teixeira Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000366\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056253\r\n\r\nMárcio Dos Reis Siqueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156076278\r\n\r\nMarcio Fonseca De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033001\r\n\r\nMarcio Gonçalves Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156005435\r\n\r\nMarcio Renato Miranda Rocha Junior\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156048009\r\n\r\nMarcio Santos Carneiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082379\r\n\r\nMarco Antonio Guarino Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156042737\r\n\r\nMarco Aurélio Soares Caetano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035656\r\n\r\nMarcos André Gonçalves Filgueiras Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016833\r\n\r\nMarcos Antonio Teixeira Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016241\r\n\r\nMarcos Aurélio Da Mota Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055823\r\n\r\nMarcos Felipe Do Nascimento Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033399\r\n\r\nMarcos Paulo Euzébio Da Silva Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034287\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030881\r\n\r\nMarcos Vinicius Fraga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001655\r\n\r\nMarcus Aurélio Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003615\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070931\r\n\r\nMarcus Victor Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066482\r\n\r\nMarcus Vinícius Arnhold Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068125\r\n\r\nMarcus Vinícius Costa Sant Ana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005360\r\n\r\nMarcus Vinicius Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081148\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Francisquini\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001771\r\n\r\nMaria Aparecida Costa De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079715\r\n\r\nMaria Carolina Marques Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156044907\r\n\r\nMaria Cecília Alves Santiago\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156066760\r\n\r\nMaria Iana Coutinho Vieira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156083297\r\n\r\nMaria Izabel Pereira Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086484\r\n\r\nMaria José Arthur Caetano Penha Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016184\r\n\r\nMaria Priscila Adans De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156040706\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051914\r\n\r\nMaria Thereza Lopes Quina Correa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015663\r\n\r\nMariana Brandão De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013744\r\n\r\nMariana De Andrade Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010572\r\n\r\nMariana De Magalhães Fialho Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051303\r\n\r\nMariana De Souza Assumpção\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083516\r\n\r\nMariana Fróes Pereira Demétrio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055563\r\n\r\nMariana Oliveira De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049919\r\n\r\nMariana Vianna De Barros Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156049830\r\n\r\nMariana Virgilia Ferreira Pinto\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156068926\r\n\r\nMarina Ferreira Londe\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156034469\r\n\r\nMarina Monteiro Parrilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059853\r\n\r\nMario Da Silva Cândido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007602\r\n\r\nMário Da Silva Pereira\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156000490\r\n\r\nMário Márcio Brito Silva\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n156013299\r\n\r\nMário Vitor Cardoso Serio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030817\r\n\r\nMarla Souza Freitas Lourenco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156041818\r\n\r\nMarlon Machado\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156051788\r\n\r\nMarlon Silva Ribeiro De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059950\r\n\r\nMartin Abdelmalack Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003430\r\n\r\nMateus Vigna De Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075301\r\n\r\nMatheus Borba Lannes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009717\r\n\r\nMatheus Camargo Brito Matias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085408\r\n\r\nMatheus De Almeida Mangueira Lemos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156069942\r\n\r\nMatheus Ferraz Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049827\r\n\r\nMatheus Frech De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060913\r\n\r\nMatheus Lima Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156042174\r\n\r\nMatheus Lucio Bernardo Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156018505\r\n\r\nMatheus Magalhães Duarte Nunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013923\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067700\r\n\r\nMatheus Pereira Nicolau Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064714\r\n\r\nMatheus Rodrigues Bissonho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063274\r\n\r\nMatheus Vargas Barsi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073310\r\n\r\nMauricio Alencastro De Souza Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156022272\r\n\r\nMayara De Castro Braz Pravato Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002694\r\n\r\nMayara Dos Santos Pintor\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032802\r\n\r\nMaycon Pereira Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156042470\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057829\r\n\r\nMayra Conrado Mendes Cavallo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051818\r\n\r\nMayra Macedo Monti\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043715\r\n\r\nMelina Mattede Calve\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000103\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023236\r\n\r\nMichel Saldanha Dos Passos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014700\r\n\r\nMichelle Silva Bastos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058363\r\n\r\nMielle De Oliveira Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066630\r\n\r\nMiguel Amaral Frossard De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055709\r\n\r\nMiguel Davis Santos Eckhardt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030260\r\n\r\nMiguel Di Stasio De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034765\r\n\r\nMiller Labandeira Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156012070\r\n\r\nMirian De Souza Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088668\r\n\r\nMonique De Freitas Cardoso Araujo\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156088291\r\n\r\nNádia Alves De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068538\r\n\r\nNaina Martins Maia Carvalhaes De Pinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051727\r\n\r\nNatali Quintan dos Santos Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006042\r\n\r\nNatalia Fernández Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156049324\r\n\r\nNatalia Nogueira De Araujo Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034897\r\n\r\nNatalia Rios Da Rosa Barbella\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156055573\r\n\r\nNathalia Da Silva Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010391\r\n\r\nNathália Pamella Gomes Mesquita Ayres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073368\r\n\r\nNathalia Silva Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067874\r\n\r\nNathan Paes Azevedo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003980\r\n\r\nNathan Vianna Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049018\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042056\r\n\r\nNelcir Rodrigues De Moraes Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156027075\r\n\r\nNelson Catalã Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077445\r\n\r\nNiara Limoeiro Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003091\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000138\r\n\r\nNivia De Oliveira Felix\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n156031957\r\n\r\nOlavo Pacheco Da Silva Gouvêa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156029460\r\n\r\nOscarcir Lino Dos Santos Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036651\r\n\r\nOtton Bruno Maranhao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022822\r\n\r\nPablo Alexander De Carvalho Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073619\r\n\r\nPablo Aragão Domingos\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156088329\r\n\r\nPaloma Christina Ramos Alves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156093317\r\n\r\nPaola Braga De Oliveira Micena\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156011094\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041876\r\n\r\nPatricia De Vasconcellos Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006486\r\n\r\nPatricia Mello Graciano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035148\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156095913\r\n\r\nPatrick Da Silva Eller\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029083\r\n\r\nPatrick De Sales Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002474\r\n\r\nPatrick Marcel Placido Antunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006554\r\n\r\nPatrick Silva Batista Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066059\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086563\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049438\r\n\r\nPaulo César Nascimento De Lira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054107\r\n\r\nPaulo Cezar Rosendo Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003610\r\n\r\nPaulo Eduardo Rangel Bueno Gama Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046790\r\n\r\nPaulo Gênesis De Alvarenga Hassan\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048735\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082753\r\n\r\nPaulo Vinicius Caldas Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043060\r\n\r\nPedro Arthur Moreira Carlete\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058322\r\n\r\nPedro De Freitas Pinto Eyer\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066610\r\n\r\nPedro Eduardo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072321\r\n\r\nPedro Henrique Chujo Burlá\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156025504\r\n\r\nPedro Ivo Murad Curi\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001203\r\n\r\nPedro Málaga Baia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034708\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001198\r\n\r\nPedro Rocco Pascale\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156009536\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079048\r\n\r\nPhellipe Silva Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052561\r\n\r\nPhilippe Jean Rangel Abreu Arêas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051072\r\n\r\nPhilippe Régis Rodrigues Costa\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156005890\r\n\r\nPilar Miranda Dutra Da Costa Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAdaptado\r\n\r\n156093650\r\n\r\nPriscila Custodio Tavares De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004094\r\n\r\nPriscila Pereira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035518\r\n\r\nPriscila Soares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057024\r\n\r\nPriscilla Dos Santos Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019906\r\n\r\nPriscilla Kukulka De Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010630\r\n\r\nPriscylla Gauer Bezerra Claro De Freitas\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156069391\r\n\r\nRachel De Araujo Teles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081766\r\n\r\nRafael Azevedo Do Espirito Santo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156034000\r\n\r\nRafael Batalha Xavier\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015699\r\n\r\nRafael Braga Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019969\r\n\r\nRafael Cabral Chagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002541\r\n\r\nRafael Chagas De Brito\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156041267\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041768\r\n\r\nRafael Da Fonseca Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156047696\r\n\r\nRafael Da Silva Ker\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060570\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027945\r\n\r\nRafael De Lima Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003387\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056240\r\n\r\nRafael Dos Santos Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019462\r\n\r\nRafael Dos Santos Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067099\r\n\r\nRafael Guilherme Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156045368\r\n\r\nRafael Guimarães Goulart\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156038357\r\n\r\nRafael Lacerda Rondon\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156028429\r\n\r\nRafael Leite Vilela De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011927\r\n\r\nRafael Martins Dos Santos Serra\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n156046646\r\n\r\nRafael Melo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080760\r\n\r\nRafael Murilo Ficagna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036849\r\n\r\nRafael Neme Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042656\r\n\r\nRafael Neves Basilio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037189\r\n\r\nRafael Padovan Monte Alegre\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156035413\r\n\r\nRafael Pereira Da Costa Santarém\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156025227\r\n\r\nRafael Pereira De Moraes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156071951\r\n\r\nRafael Ricardo Obesso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057162\r\n\r\nRafaela Ferreira Granja\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156091032\r\n\r\nRafaella Marina Martins Da Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029721\r\n\r\nRaisa Zampirolli De Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156026613\r\n\r\nRaissa Figueiredo Atanes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156089676\r\n\r\nRaíza Ferreira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029219\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013829\r\n\r\nRalph Costa Silva Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156011037\r\n\r\nRalph Dos Santos Guimarães Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156058963\r\n\r\nRamirez Moraes De Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038038\r\n\r\nRamon Medeiros De Souza Barnabel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156063793\r\n\r\nRamon Paes Ribeiro Pourbaix\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028590\r\n\r\nRamon Santos De Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156005086\r\n\r\nRamon Tavares Correa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156062937\r\n\r\nRaphael Carvalho Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040843\r\n\r\nRaphael Da Costa Bota\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156011801\r\n\r\nRaphael De Carvalho Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014515\r\n\r\nRaphael De Oliveira Cova\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034797\r\n\r\nRaphael De Oliveira Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007100\r\n\r\nRaphael Freitas Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035618\r\n\r\nRaphael Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034579\r\n\r\nRaphael Gualberto Trovao\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002112\r\n\r\nRaphael Leonard Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089757\r\n\r\nRaphael Levi Queiroz Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025622\r\n\r\nRaphael Luiz Marino Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025784\r\n\r\nRaphael Mendes Cid\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156010867\r\n\r\nRaphael Nunes De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039830\r\n\r\nRaphael Ornelas De Oliveira Tavares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156064694\r\n\r\nRaphael Saraiva Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011817\r\n\r\nRaphael Silva Harris\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054377\r\n\r\nRaquel Alves Marron\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047870\r\n\r\nRaquel Nunes Medeiros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025716\r\n\r\nRaquel Souza Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001651\r\n\r\nRayza De Paula Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015109\r\n\r\nReinaldo Ribeiro De Albuquerque Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080142\r\n\r\nRelber Bernardo Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093077\r\n\r\nRenan Amorim De Oliveira Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156016238\r\n\r\nRenan Carvalho Wenderrosck\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003419\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013672\r\n\r\nRenan Lamarca Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014492\r\n\r\nRenan Torres Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036634\r\n\r\nRenata Aline Steffen\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015193\r\n\r\nRenata Cordeiro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020420\r\n\r\nRenata Dantas Monteiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156031455\r\n\r\nRenata Inacio Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057079\r\n\r\nRenata Paranhos Da Silva Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033649\r\n\r\nRenata Pereira Monteiro Izar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156021434\r\n\r\nRenato Avelino De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156065888\r\n\r\nRenato Campos Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025881\r\n\r\nRenato Da Silveira Duarte\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037186\r\n\r\nRenato Dos Santos Zeca\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156009776\r\n\r\nRenato Garcia Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156026652\r\n\r\nRenato Ramos Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039184\r\n\r\nRenato Sanclat de Almeida Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085891\r\n\r\nRennan Costa Telles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022516\r\n\r\nRicardo Augusto De Campos E Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156035765\r\n\r\nRicardo Brito Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068541\r\n\r\nRicardo De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059050\r\n\r\nRicardo Ferreira Lembo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020890\r\n\r\nRicardo Muniz Branquinho Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156068790\r\n\r\nRicardo Nogueira Gomes De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005675\r\n\r\nRicardo Palmeira E Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033341\r\n\r\nRichard De Oliveira Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065957\r\n\r\nRita De Cássia Costa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084290\r\n\r\nRobert Da Silva Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011420\r\n\r\nRoberta Correia Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045971\r\n\r\nRoberto Da Silva Abrantes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000965\r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045640\r\n\r\nRoberto Nilton Motta Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072666\r\n\r\nRoberto Nunes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059225\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068395\r\n\r\nRobson Coutinho Rodrigues\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156034796\r\n\r\nRobson De Oliveira Peres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020639\r\n\r\nRobson Pereira Freitas\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156036000\r\n\r\nRobson Silva De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046325\r\n\r\nRochelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011281\r\n\r\nRodolfo Benedito Nepomuceno\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156072019\r\n\r\nRodolfo Costa Gripa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063630\r\n\r\nRodolfo Custodio De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002097\r\n\r\nRodolpho Castro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029070\r\n\r\nRodrigo Alves De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027405\r\n\r\nRodrigo Borges Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024507\r\n\r\nRodrigo Campos Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010923\r\n\r\nRodrigo Cardozo Pimentel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058676\r\n\r\nRodrigo Chogri Galli\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156067956\r\n\r\nRodrigo Da Costa Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036528\r\n\r\nRodrigo Da Silva Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046952\r\n\r\nRodrigo De Castro Villar Mello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156029235\r\n\r\nRodrigo De Mello Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041782\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Pinto Chagas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156047368\r\n\r\nRodrigo Figueiredo Marques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039013\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067704\r\n\r\nRodrigo Marins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047813\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033597\r\n\r\nRodrigo Neves Alayão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085631\r\n\r\nRodrigo Novaes Barroso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053842\r\n\r\nRodrigo Pietre Biaggio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156034836\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070720\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Da Rocha Campos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156023366\r\n\r\nRodrigo Sampaio Veiga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156093126\r\n\r\nRodrigo Santana De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006581\r\n\r\nRogerio Alves Barrozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024098\r\n\r\nRogerio Henrique Alves Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001303\r\n\r\nRômulo Katzenstein De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052496\r\n\r\nRômulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056546\r\n\r\nRonald Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072659\r\n\r\nRonaldo Lara\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042210\r\n\r\nRonnie Peterson Rodrigues Soares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156057116\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049653\r\n\r\nRosiele Almeida De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079788\r\n\r\nRosivânia Michelen Pereira Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026927\r\n\r\nRubenita De Andrade Lessa Pereira Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156042662\r\n\r\nRud Harlley Costa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071404\r\n\r\nSamanta Sally De Medeiros Marinho De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003232\r\n\r\nSamantha Mathias De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029492\r\n\r\nSamara Paigel De Avelar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156031996\r\n\r\nSamuel Chancre Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006160\r\n\r\nSamuel Gonçalves Dias Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003881\r\n\r\nSamuel Marinho De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015100\r\n\r\nSara Albuquerque Thiemann Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013352\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156054816\r\n\r\nSaulo Martins Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033013\r\n\r\nScarlet Nahua Maux De Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012207\r\n\r\nSebastião Pedro Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046011\r\n\r\nSergio Castro Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060878\r\n\r\nSérgio Luiz Machado Fernandes Segundo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059747\r\n\r\nSergio Renato Victor Villela Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030404\r\n\r\nSheilla Petronetto Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156051321\r\n\r\nSidnei Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005514\r\n\r\nSidney de Souza Moraes Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035644\r\n\r\nSilas De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008157\r\n\r\nSilas De Souza Ribeiro Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028495\r\n\r\nSilvana De Souza Mello Beserra\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156085291\r\n\r\nSilvana Santos Guimarães Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156034573\r\n\r\nSílvio Delano De Carvalho Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065176\r\n\r\nSilvio Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058696\r\n\r\nSimone Freitas Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156055234\r\n\r\nStênio Abreu De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156081284\r\n\r\nStephanie Tereza Almeida Vieira Freire De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000764\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042635\r\n\r\nStevão Costa Stefani\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156042450\r\n\r\nSthéfany Lemos Fazolo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068898\r\n\r\nSuellen De Souza Kler\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034098\r\n\r\nSuzana Lima Tomasovszky\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033854\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061613\r\n\r\nSylvia Aular Bustamante Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005482\r\n\r\nTadeu Lemos Jordao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046735\r\n\r\nTailane Vieira Quaresma\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156026451\r\n\r\nTais De Assis Durando\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045043\r\n\r\nTaíza Toledo De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006275\r\n\r\nTalita Pinho De Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018894\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051678\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006663\r\n\r\nTassiany Gomes Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039459\r\n\r\nTatianne Horácio Fonseca\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156082405\r\n\r\nTatyana Santanna Reis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053722\r\n\r\nThaiana Carneiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044999\r\n\r\nThaiana Moreira Da Costa Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039878\r\n\r\nThainá Soares Alves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010417\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156010742\r\n\r\nThaís Da Silva Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061003\r\n\r\nThaís De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033570\r\n\r\nThais Helen Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156033497\r\n\r\nThais Jordão Hartmann Knupp\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078627\r\n\r\nThaís Novaes Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033995\r\n\r\nThais Rangel Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016124\r\n\r\nThais Vieira Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038648\r\n\r\nThales Ferreira Thomaz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156049393\r\n\r\nThamires Muniz Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030058\r\n\r\nThamires Silva Bastos Silveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156005484\r\n\r\nThamiris Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029623\r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038182\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065748\r\n\r\nThatiana Netto Schimidt Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063813\r\n\r\nThiago Borges Barboza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044648\r\n\r\nThiago Da Fonseca Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003212\r\n\r\nThiago De Oliveira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037147\r\n\r\nThiago De Souza Castro Rabaço\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048527\r\n\r\nThiago Franco Crespo Pereira Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156044099\r\n\r\nThiago Freire Vieira Pessanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036612\r\n\r\nThiago Gonçalves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018278\r\n\r\nThiago Lopes Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065584\r\n\r\nThiago Luiz Costa Vargas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019224\r\n\r\nThiago Magalhães Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032762\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009436\r\n\r\nThiago Matheus Marquesin De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006170\r\n\r\nThiago Mendes Lima\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033953\r\n\r\nThiago Rocha De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022084\r\n\r\nThiago Rodrigues De Andrade\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156036397\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045430\r\n\r\nThiago Santos Costa De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052669\r\n\r\nThiago Siebra Cardoso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006214\r\n\r\nThomas Edson Cortes Coelho\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156069023\r\n\r\nThomas Stevanin Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001251\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089076\r\n\r\nTiago Costa Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058128\r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052980\r\n\r\nTiago Dias Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047404\r\n\r\nTiago Keity De Souza Hatakeyama\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156084616\r\n\r\nUlisses Azeredo Vieira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156024999\r\n\r\nUlisses Parathy Das Chagas Liberto Linares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059334\r\n\r\nÚrsula Ribeiro Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036751\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031763\r\n\r\nVanessa De Holanda Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014974\r\n\r\nVanessa Henriques Frazão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028587\r\n\r\nVeronica Bernardo Garcia\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156010451\r\n\r\nVictor Andrey Da Silva Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072870\r\n\r\nVictor Antunes Querido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070032\r\n\r\nVictor Carlos Da Silva Toledo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036810\r\n\r\nVictor De Oliveira Mezabarba\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067178\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070435\r\n\r\nVictor Ferreira Miranda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003217\r\n\r\nVictor Gabriel Lobato Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052298\r\n\r\nVictor Guilherme Ferreira Dionisio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076802\r\n\r\nVictor Hugo Custodio Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156058400\r\n\r\nVictor Hugo Gomes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054448\r\n\r\nVictor Hugo Quevedo Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025606\r\n\r\nVictor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156022993\r\n\r\nVictor Mansur Gonçalves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156069253\r\n\r\nVictor Matheus Bahia Janes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156042398\r\n\r\nVictor Vergette De Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037047\r\n\r\nVictoria Nasser Abrahao Francisquini Ferreira Da Silva Chereghini De Paula\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n156063214\r\n\r\nVinicio Veloso Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060522\r\n\r\nVinícius Dos Santos Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092844\r\n\r\nVinicius Gonçalves de Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156058173\r\n\r\nVinicius Luz De Oliveira Favero\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021689\r\n\r\nVinícius Martins De Salles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043940\r\n\r\nVinícius Mello Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048061\r\n\r\nVinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045403\r\n\r\nVinicius Rocha de Melo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156080019\r\n\r\nVinicius Sperandio Ventura Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156083874\r\n\r\nVinicius Suliano David\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018715\r\n\r\nVinícius Viana Figoreli Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156020731\r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040222\r\n\r\nVitor Augusto De Souza Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044344\r\n\r\nVítor Cavalcante De Alencar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002832\r\n\r\nVitor Da Silva Soares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019436\r\n\r\nVitor Hugo Brum Ribeiro Fraga\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156080672\r\n\r\nVitor Pianissola Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065415\r\n\r\nVivian Baptista Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036635\r\n\r\nVivian Savio Pereira Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004890\r\n\r\nViviane Ferreira Montezi Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002482\r\n\r\nViviane Silva Waugh\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n156001823\r\n\r\nWagner Sotero Pinto Ramalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070004\r\n\r\nWallace De Souza Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039540\r\n\r\nWallace Gonçalves Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047494\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020856\r\n\r\nWallace Jose Capacio Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055856\r\n\r\nWallace Moura Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008595\r\n\r\nWallan Flavio Ribeiro Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030921\r\n\r\nWanderson Bitencourt Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036058\r\n\r\nWashington Barbosa Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010938\r\n\r\nWashington Leonardo De Oliveira Bandeira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006449\r\n\r\nWelder Do Nascimento Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013919\r\n\r\nWeliton Ferreira Da Rosa Filho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156062830\r\n\r\nWellington Alonso De Paula Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019161\r\n\r\nWellington Vasconcelos De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033598\r\n\r\nWenndel Diniz Baroni\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035017\r\n\r\nWesley Paranhos Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037595\r\n\r\nWeslley Rafael Rodrigues De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000653\r\n\r\nWilliam Da Silva Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018961\r\n\r\nWilliam Hardt Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054903\r\n\r\nWilliam Ornelas Colonia Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156057723\r\n\r\nWilson Batista Lima\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156005733\r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047787\r\n\r\nWu Cheng Feng\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033886\r\n\r\nYago Nogueira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156021552\r\n\r\nYago Torres Coelho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156075511\r\n\r\nYasmine Marins Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028853\r\n\r\nYgor Nicacio Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049291\r\n\r\nYgor Pontes Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083077\r\n\r\nYohan Camara Rabelo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156076488\r\n\r\nYonnas Jardim Gabriel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068287\r\n\r\nYuri De Souza Suzano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029542\r\n\r\nYuri Ribeiro Henderson Salles\r\n\r\nExcluído\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156033356\r\n\r\nCintia Fragoso Do Carmo\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156060631\r\n\r\nJuliana Larissa Ferreira De Paiva\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156030523\r\n\r\nLeandro De Oliveira Pessanha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156049929\r\n\r\nLuan Ramos Gonçalves De Castro\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156000490\r\n\r\nMário Márcio Brito Silva\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n156000138\r\n\r\nNivia De Oliveira Felix\r\n\r\nInapto Sub Judice\r\n\r\n156088329\r\n\r\nPaloma Christina Ramos Alves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156020639\r\n\r\nRobson Pereira Freitas\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156025606\r\n\r\nVictor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156017722\r\n\r\nJhonny Jesus Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156013620\r\n\r\nAntônio Marcos Elias Galvão\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156039568\r\n\r\nGabriel Panetto Paoli\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048735\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAdaptado\r\n\r\n156038038\r\n\r\nRamon Medeiros De Souza Barnabel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046952\r\n\r\nRodrigo De Castro Villar Mello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156058696\r\n\r\nSimone Freitas Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\nId: 2481013"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 037/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001303/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRONTO SKYLIFT OY AB.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva das viaturas APM 007 e APM 009, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.013.353,66 (cinco milhões, treze mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), cotação do dia 08/03/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/08 LEANDRO CORRÊA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/11 CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144 e 1º TEN BM QOA/91 WANDERLAN GOMES FERREIRA, RG: 15.923.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/14 CAYAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG: 49.189.\r\n\r\nId: 2481079"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 17/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Estado reconhece que a EMPRESA prestou serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência e emergência, internação hospitalar de urgência e emergência de curta duração e exames complementares de urgência e emergência realizados em beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência, sem cobertura do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 33 2015, que se encerrou em 02 de novembro de 2020, atingindo o limite de sessenta meses de vigência para os serviços executados de forma contínua.\r\n\r\nVALOR: A EMPRESA reconhece que o valor a ela devido pelos serviços prestados é, efetivamente, de R$ 14.288,40 (quatorze mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000269/2021.\r\n\r\nId: 2480952"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de limpeza e desinfecção em unidades componentes da Rede SES/RJ, no período de 01 a 03 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.307,07 (seis mil trezentos e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004773/2023.\r\n\r\nId: 2481073"
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                            "I - Ata",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 143/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 20 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 131.120,00 (cento e trinta e um mil cento e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 065/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003201/2020.\r\n\r\nId: 2481072"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Toxina Botulínica Tipo A 500 UI e Toxina Botulínica Tipo A 100 UI), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002707/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2481165"
                        ],
                        "2481166": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes dos elevadores e escada rolante por empresa especializada, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 20 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011568/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2481166"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2480891": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E NP CAPACITAÇAO E SOLUÇOES TECNOLOGICAS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas primeira, segunda, quarta, quinta e sexta. VALOR TOTAL: R$ 32.595,00 (trinta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais). PROC IVB Nº SEI-080005/000625/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID. 2698833-0 e Sr. Sidney Correia Cotrin - ID. 2697906-3.\r\n\r\nId: 2480891"
                            ],
                            "2481105": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 541/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 20/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 839 (SEI-51291173). VALOR TOTAL: R$ 161.259,48 (cento e sessenta e um mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006492/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 553/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 20/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 873 (SEI-51415556). VALOR TOTAL: R$ 79.666,78 (setenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006503/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 585/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para UPA 24h SEAP, no período de 02/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 962 (SEI-52079044). VALOR TOTAL: R$ 1.216.901,60 (um milhão, duzentos e dezesseis mil novecentos e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006988/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 601/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Itaboraí, Marechal Hermes e Realengo, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 920 (SEI-51797380). VALOR TOTAL: R$ 321.855,52 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007609/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 643/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 994 (SEI-52259880). VALOR TOTAL: R$ 469.902,18 (quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e dois reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008176/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 654/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTAO, ASSISTENCIA E EDUCACAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (radiologia), para Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 03/04/2023 a 04/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1005 (SEI-52350607). VALOR TOTAL: R$ 4.541,04 (quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008053/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nId: 2481105"
                            ],
                            "2480865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 380/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos e fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, Copacabana, Realengo, São Pedro da Aldeia, Irajá, Marechal Hermes, Santa Cruz, Campo Grande I, Ilha do Governador e Ricardo de Albuquerque, no período de 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 655 (SEI-49957241). VALOR TOTAL: R$ 7.790,00 (sete mil setecentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003750/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 384/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases, para UPA 24h Jacarepaguá, Botafogo, Maré, Bangu, SEAP, Queimados, Tijuca, Niterói, Itaboraí, Engenho Novo e Campo Grande II, no período de 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 593 (SEI-49508357). VALOR TOTAL: R$ 7.885,00 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003830/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 504/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJ SECURIT PREVENÇÃO PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/03/2023 a 19/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 781 (SEI-50798498). VALOR TOTAL: R$ 32.870,00 (trinta e dois mil oitocentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006347/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 526/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Copacabana, Jacarepaguá, Santa Cruz, Campo Grande I, Botafogo, Campos dos Goytacazes, São Pedro da Aldeia, Itaboraí, Bangu e Ilha do Governador, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 828 (SEI-51224783). VALOR TOTAL: R$ 464.242,67 (quatrocentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005764/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 615/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, modulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Marechal Hermes, Irajá, Campo Grande II, Niterói, SEAP, Maré, Realengo, Queimados, Tijuca e Engenho Novo, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 941 (SEI-51916443). VALOR TOTAL: R$ 387.703,77 (trezentos e oitenta e sete mil setecentos e três reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006114/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1612/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/03/2022 a 15/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2115 (SEI-37406302). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009680/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2521/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Maré, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3376 (SEI-43997943). VALOR TOTAL: R$ 3.379,00 (três mil trezentos e setenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/017103/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2023.\r\n\r\nId: 2480865"
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                            "2481156": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 215/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS HIGIÊNICAS: CADEIRA BANHO - Item: 2, visando abastecer o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL: R$ 31.470,00 (trinta e um mil quatrocentos e setenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE04897. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer DJU nº815/2023 (51103198) e Autorização do Ordenador de Despesa (50894693). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/006461/2023 (SEI-080007/006766/2022).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 214/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a CSX COMERCIAL LTDA. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS - Itens 1 e 3, visando abastecer o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL: R$ 85.220,00 (oitenta e cinco mil e duzentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE04896. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer DJU nº815/2023 (51103198) e Autorização do Ordenador de Despesa (50894693). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/006461/2023 (SEI-080007/006766/2022).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 177/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE COLCHÕES HOSPITALARES TIPO PNEUMÁTICO (item 01) visando abastecer o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL: R$ 9.867,00 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE04887. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer DJU nº 779/2023 (50793737) e Autorização do Ordenador de Despesa (50345200). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/005882/2023 (SEI-080007/004163/2021).\r\n\r\nId: 2481156"
                            ],
                            "2481097": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 45/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ATROPINA SULFATO - Item: 1), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Soluções Hospitalares da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 59.153,49 (cinquenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 459/2023 (Doc. 48382274) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52023920). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/019960/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 45/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (SULFATO DE EFEDRINA - Item: 5), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Soluções Hospitalares da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 31.911,60 (trinta e um mil novecentos e onze reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 459/2023 (Doc. 48382274) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52023920). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/019960/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 45/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (PROPILTIOURACILA e TIAMAZOL - Itens: 6 e 7), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Soluções Hospitalares da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 111.177,00 (cento e onze mil cento e setenta e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 459/2023 (Doc. 48382274) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52023920). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/019960/2022. \r\n\r\nId: 2481097"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 096/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 03/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CURATIVO A VACUO e FECHAMENTO ASSISTIDO A VACUO) - Lote: 1, para terapia por pressão negativa, com fornecimento de 24 equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para realização dos curativos no IECAC, HEER e HECC unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado R$ 2.659.891,20 (milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 76/2023 (Doc. 45518041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51791422). Processo Administrativo n° SEI-080007/015543/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2481181"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 090/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (DRENO TUBULARES - CALIBRES 14 e 18, EXTENSÃO, FIXADOR RAIO X e FIXADOR TUDO) - Itens: 1, 2, 10, 12 e 13, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 475.038,80 (quatrocentos e setenta e cinco mil trinta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo n° SEI-080007/009936/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 090/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (DRENO TUBULARES - CALIBRES 2, 3 e 4) - Itens: 3, 4 e 5, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.885,83 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo n° SEI-080007/009936/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 090/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (EMBALAGEM TUBULAR) - Itens: 6 e 7, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 137.822,60 (cento e trinta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo n° SEI-080007/009936/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 090/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (EMBALAGEM TUBULAR 0,45 M) - Item: 9, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 797.280,00 (setecentos e noventa e sete mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo n° SEI-080007/009936/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 090/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRALDA PEDIATRICA G) - Item: 14, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 49.837,53 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo SEI-080007/009936/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nId: 2481182"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis a Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 59/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/06/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31431.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 701/2023: Doc. SEI 50322455.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 51559070.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001167/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\n*Remarcação\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - FILTROS PARA LEUCORREDUÇÃO DE CH E CP.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 66/223 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO 07/06/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31467. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 697/2023: Doc. SEI 50277852.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 51560353.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002132/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\n*Remarcação\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2480954"
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                        "2481022": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Censo Escolar nº 33145199 - torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022: Dinéa Pimenta da Silva, Ano 2023: Andressa Cristina Lopes Moreira, Carlos Henrique Machado Dias, Layza Eduarda Martins de Oliveira, Micheline Pereira Cezar de Paula Motta, Shirlei Medeiros Marques de Oliveira, Thainá Fernandes Goliato. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2017: Amandah de Oliveira Silva, Ano 2021: Vandemberg de Souza Alves, Ano 2022: Diniz Paulo da Silva Souza, Ano 2023: Gabriela dos Santos da Silva, Guilherme da Silva Machado, Isadora Parreira da Silva, Kethery Aparecida Esperança da Silva, Leonardo Alves Silva, Ligiane Maia de Souza, Lívia Osorio Campos Calheiros da Silva, Lucca Perotte Moreira Cunha, Marco Venicio Victor, Maria Clara de Oliveira Tavares, Patrícia de Oliveira Alves, Vanessa Veloso de Almeida, Vitória Pereira de Moraes. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID3753643-5. Processo nº SEI-030046/000286/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA Censo Escolar nº 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2023: Ariane Cosme da Silva Moraes, Daniela Pereira dos Santos, Fabiana Dias Santos, Fabio Antonio Brandão Silva, Gisele da Silva Dias, Lucas Ernesto da Silva, Michelle dos Santos Amaral, Patrícia Vieira Pinheiro Salvado, Raphael da Silva Cunha, Robson Antonio Heleno, Tiago Feuchard Dias, Ubiratan Viana Bastos. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2023: Gessiane de Oliveira Jovencio Mariano, Joana Darck da Silva, Josiele Pedro dos Santos, Marcela Mello Alves, Maysa dos Santos Menezes da Silva, Tatiana Santos Feliciano Ferreira Coelho. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID. ID3753643-5. Processo nº SEI-030046/000286/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, Censo Escolar nº 33034273 - torna público o nome do concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º Semestre: Alan da Silva Dantas. Diretor Adjunto Marcelle Garcia de Carvalho Braz: designado no DOERJ 01/06/2021, Secretária Escolar: Ana Maria Alves Rodrigues, designada no DOERJ 17/12/2007. Servidores responsáveis pela a publicação: Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID 3591744-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2. Processo n° SEI-030031/001368/2023.\r\n\r\nId: 2481022"
                        ],
                        "2480894": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198-PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Censo Escolar 33048347 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Maria José da Silva, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Alan Marçal Silva, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Miriam Cristina Peixoto de Farias, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Walace Eugenio da Silva. Diretor: Leonardo de Campos Araújo, designado no DOERJ DE 12/05/2020, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID.4428437-3. Processo nº SEI - 030037/001052/2023.\r\n\r\nId: 2480894"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2481027": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest Nº 046/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL- CIEDS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003448/2023.\r\n\r\nId: 2481027"
                            ],
                            "2481129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EL - ROI MEDICAL SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para o Serviço de Oftalmologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 019/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 256.300,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00961. \r\n\r\nGESTOR: MÁRIO CÉSAR MOREIRA DE ARAÚJO - matrícula nº 35.880-4.\r\n\r\nFISCAIS: LAURA GOMES NUNES DE MELO - matrícula nº 35.873-9 e FLAVIO MAC CORD MEDINA - matrícula nº 35.485-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1331/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004919/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 159/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 163/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01687. \r\n\r\nGESTOR: FLAVIA MIRANDA GOMES C BANDEIRA - matrícula nº 37.199-7.\r\n\r\nFISCAIS: FERNANDO SANTOS DA SILVA - matrícula nº 39.278-7 e SANDRO ARTUR FIERZ SILVA - matrícula nº 37.523-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1376/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000297/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 159/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000297/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIOOFFSITE SERVIÇOS DE FITOTECA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de análise da viabilidade de restauração de prontuários médicos danificados do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 139/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 345.815,00 (trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01812. \r\n\r\nGESTOR: RODRIGO DE SOUZA COSTA - matrícula nº 37.281-3.\r\n\r\nFISCAIS: LUIZ EDUARDO VERAS LOPES PONTES - matrícula 41.541-4 e PENÉLOPE ZAMBONI GONÇALVES DOS REIS - matrícula 35.732-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1382/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000263/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 078/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 65.610,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01842. \r\n\r\nGESTOR: ROBSON DE SOUZA LEAO - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAL: ANDRE VASCONCELOS CAVALCANTI - matrícula nº 40.116-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1378/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009299/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 171/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FSW PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para os diversos laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 144/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 85.722,00 (oitenta e cinco mil setecentos e vinte e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01813. \r\n\r\nGESTOR: ROBSON DE SOUZA LEAO - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAL: ANDRE VASCONCELOS CAVALCANTI - matrícula nº 40.116-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1379/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000286/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.900,00 (setenta mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01819. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula º 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1377/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000861/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 173/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01820. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1377/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000861/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DAIRY EQUIPAMENTOS IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.197,50 (dezenove mil cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE01882. \r\n\r\nGESTOR: ANGELICA SANTOS DE SOUZA - matrícula nº 36.603-9.\r\n\r\nFISCAL: SHEILA DA SILVA FIGUEIREDO - matrícula nº 37.875-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1381/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002379/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 174/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 74.498,10 (setenta e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE01814. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1380/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002547/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 181/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 174/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 61.953,00 (sessenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01818. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1380/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002547/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 182/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 174/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 63.480,00 (sessenta e três mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01816. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1380/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002547/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 183/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 174/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 244.951,00 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01815. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1380/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002547/2023.\r\n\r\nId: 2481129"
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                            "2480999": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA GERÊNCIA DE PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 23/06/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 31/07/2023, às 19h00min; sorteio do ponto para a prova escrita: 28/08/2023, às 08h10min; prova escrita: 28/08/2023, às 09h15min; leitura da prova escrita: 28/08/2023, às 14h00min; resultado da prova escrita: 28/08/2023, às 21h00min; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 29/08/2023, às 08h10min; sorteio da prova de aula: 29/08/2023, às 08h30min; prova de aula: 30/08/2023, às 08h30min; resultado da prova de aula: 30/08/2023, às 20h00min; entrega de Títulos e Trabalhos: 30/08/2023, às 20h10min; resultado final até: 06/09/2023, às 21h00min. Proc. n° SEI-260007/026354/2022.\r\n\r\nId: 2480999"
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                            "2480452": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital o ex-prestador de serviços PEDRO HENRIQUE ALVES MARANHÃO, CPF: 108.815.317-82, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/047591/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2480452"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO EPIDEMIOLOGIA, ÁREA EPIDEMIOLOGIA EM DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. SEI nº E/26/007/102669/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2481009"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2023\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n... Proc. nº SEI-260007/053956/2022.\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n... Proc. nº SEI-260007/016428/2023.\r\n\r\nId: 2481024"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa no percentual de 25% do objeto do Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 278.532,75 (duzentos e setenta e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.392.663,75 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: A vigorar a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso I, alínea b, § 1º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001363/2022.\r\n\r\nId: 2480971"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 006/2023, cujo objeto é a aquisição material de papelaria e afins, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, restou DESERTO. Processo nº SEI-260009/005837/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2023\r\n\r\nId: 2480985"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2023. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa I.V MULTIPROF DEDETIZAÇÃO, LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL DOS PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação desse extrato. VALOR TOTAL: de R$ 6.000,00 (seis mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 26.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.12 FONTE DE RECURSOS: 100. FUNDAMENTO: Art. 29, Inciso II, da Lei 13.303 / 2016, Art. 124, Inciso II do RILC - RIOTRILHOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000323/2023.\r\n\r\nId: 2480892"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 04/2023 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME OBJETO: REAJUSTE do valor do Contrato INEA nº 04/2023 cujo objeto versa sobre a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO PREDIAL E LIMPEZA/LAVAGEM DA FACHADA, VENEZIANAS E VIDROS EXTERNOS E INTERNOS COM RAPEL E BALACIM\", a cargo da empresa ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME, no montante de R$ 40.664,28 (quarenta mil seiscentos e sessenta e qua tro reais e vinte e oito centavos) e por consequente alteração do valor global do contrato de R$ 1.007.000,00 (um milhão e sete mil reais) para R$ 1.047.664,28 (um milhão, quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/007943/2022.\r\n\r\nId: 2480864"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato N° 08/2012 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E RICARDO BARRETO NOLASCO. \r\n\r\nOBJETO: O valor do Contrato nº 08/2012 fica reajustado em 4,65%, considerando o índice IPCA (IBGE) acumulado de 04/2022 a 03/2023 - 12 meses acumulados, vigorando a partir de 01 de abril 2023, conforme solicitação dos LOCADOR (50396164), o cálculo elaborado pela calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil - BCB (52448880) e o cronograma físico-financeiro de reajuste (52451375). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/506.249/2011.\r\n\r\nId: 2481000"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE E A CONCESSIONÁRIA RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. OBJETO: DISCIPLINAR a operacionalização do pagamento devido ao INEA/FUNDRHI pela cobrança pelo uso de recursos hídricos para a prestação do serviço público de abastecimento de água tratada pela Rio+ Saneamento na área da Concessão relativa ao Bloco 3. PRAZO: durante todo o prazo da Concessão. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/001565/2023.\r\n\r\nId: 2481075"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 34/2023. Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 09/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A LABWIN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 09/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção de softwares e seus módulos, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 13/06/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (meses). VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 116.100,00 (cento e dezesseis mil e cem reais) DATA DA ASSINATURA: 25/05/2023. PROCESSO SEI Nº E-07/002.104596/2018.\r\n\r\nId: 2481016"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISONOT/15788\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nNOME: ALVES E BARBOSA COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI. CNPJ/CPF: 11.438.904/0001-10 ENDEREÇO: RUA DIAS DA CRUZ,170-I LOJA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. DESCRIÇÃO: A presente notificação tem por objetivo dar ciência ao notificado acerca de decisão tomada pelo INEA ou intimar sobre as providências a serem adotadas. Considerando que a Lei Estadual Nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; Considerando que a Lei Estadual N° 3.467, de 14 de setembro de 2000, em que dispõe sobre as Sanções Administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro; Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 40.156 de 17 de outubro de 2006, estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para regularização dos usos de água superficial e subterrânea pelas soluções alternativas de abastecimento de água e para a ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviços de saneamento e dá outras providências; Considerando o disposto no art. 8º da Portaria SERLA N° 555, de 1 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a proibição da mistura da água provida por soluções alternativas de abastecimento com aquela provida por serviço de abastecimento público; Fica V.Sª notificada a proceder às seguintes determinações: 1- Separação dos sistemas de abastecimento público de água e de solução alternativa de abastecimento, não podendo haver mistura destes, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.156/2006, em um prazo de 90 (noventa) dias; 2- Abster-se de utilizar a água oriunda de fonte alternativa para consumo e higiene humana, também nos termos do Decreto mencionado; 3- Apresentar, em um prazo de 15 (quinze) dias comprovantes de compra de água de empresas outorgadas pelo INEA dos últimos 3 meses. Processo nº SEI-070002/012822/2022.\r\n\r\nId: 2480992"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 005/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR A LICITAÇÃO A SEGUIR:\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MESODRENAGEM E URBANIZAÇÃO NAS AV. BERNA E AV. IRMÃOS GUINLE, NOS BAIRROS JARDIM QUEIMADOS, BELMONTE E VILA CENTRAL - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”\r\n\r\nVALOR: R$ 20.500.806,42 (vinte milhões, quinhentos mil, oitocentos e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA: 04/07/2023 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a um pen drive no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962. Processo nº SEI-070002/010500/2022\r\n\r\nId: 2481096"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2022\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DE VEÍCULOS À COMBUSTÃO, HÍBRIDO E ELÉTRICOS, BEM COMO A LOCAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RECARGA VEICULARES, EXCLUÍDOS OS FORNECIMENTOS DE COMBUSTÍVEL E MOTORISTA PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. ”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.084.200,00 (dez milhões, oitenta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/05/2022 ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/06/2023 ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2023 ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 07/06/2023 ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 31487.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012323/2022.\r\n\r\nhttp://www.inea.rj.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Edital-PE-026- 2022.zip\r\n\r\nId: 2480986"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001421/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPALCO SOBRE RODAS\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nA. Luísa Vieira de Assis\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.768.034/0001-59\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 429.300,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 85.860,00\r\n\r\nId: 2480993"
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                        "2480903": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI. OBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 60 (sessenta) dias, à partir de 25/05/2023 a 23/07/2023. VALOR: Não há FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2023. PROCESSO: SEI-180007/000454/2020.\r\n\r\nId: 2480903"
                        ],
                        "2480946": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 30/12/2022 \r\n\r\nPÁGINA 37 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n06 Processo n° SEI-180007/003491/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n06 Processo n° SEI-180007/003491/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n06 Projeto: Sons de Verão\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n06 Projeto: Conexidade 2023\r\n\r\nD.O DE 21/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 05 I-Título do Projeto: Sons de Verão\r\n\r\nLeia-se: 05 I-Título do Projeto: Conexidade 2023\r\n\r\nId: 2480946"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2481076": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã Filial - CASA LAR MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHà FILIAL - CASA LAR MANGUEIRA, visando o acesso das pessoas com deficiência acolhidas na instituição em todas as atividades oferecidas pela equipe da instituição nas instalações próprias com atividades externas em parceria com Instituições públicas ou Privadas em composição as ações e atividades desenvolvidas pela Casa Lar Mangueira, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: A Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Casa Lar Mangueira, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social da cidade do Rio de Janeiro, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política. Além disso, a proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHà - CASA LAR MANGUEIRA, foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para garantir a continuidade e manutenção da referida Associação, assegurando os direitos dos assistidos, verificou-se como a mais viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001707/2023.\r\n\r\nId: 2481076"
                        ],
                        "2481077": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã Matriz - CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nOBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHà MATRIZ - CASA ABRIGO BETEL, visando dar acesso das pessoas com deficiência acolhidas na instituição em todas as atividades oferecidas pela equipe da instituição nas instalações próprias com atividades externas em parceria com Instituições públicas ou Privadas em composição as ações e atividades desenvolvidas pela Casa Abrigo Betel, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: A Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Casa Abrigo Betel qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social da cidade do Rio de Janeiro, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.\r\n\r\nAlém disso, a proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHà MATRIZ - CASA ABRIGO BETEL, foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para garantir a continuidade e manutenção da referida Associação, assegurando os direitos dos assistidos, verificou-se como a mais viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001811/2023.\r\n\r\nId: 2481077"
                        ],
                        "2481054": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, POR MEIO DA SUA COORDENADORIA DE LICITAÇÃO NA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, torna público, para os interessados no Pregão Eletrônico nº 002/2023, cujo objeto é “o Registro de Preços para a aquisição de café, açúcar e adoçante, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I”, que a abertura da sessão inicialmente marcada para ser realizado às 10hs do dia 30/05/2023, FICA ADIADA PARA O DIA 07/06/2023, ÀS 10:00HS, sendo realizada diretamente no portal de compras do Governo do Estado: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 002/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item \r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH. SEI-310003/000069/2023.\r\n\r\nId: 2481054"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2481116": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINTRUMENTO: Extrato da justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023.\r\n\r\nPARTES; Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV.\r\n\r\nOBJETO - O Presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de termo de fomento entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV com vistas a realização do Torneio Classificatório Olímpico Masculino - paris 2024, de natureza esportiva e abrangência internacional, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: com base nas informações elencadas no OF 020/23 - GP, emitido pela Confederação Brasileira de Voleibol, o torneio classificatório olímpico Masculino - Paris 2024 é um evento que servirá de seletiva classificatória para os jogos olímpico de paris de 2024. A cidade do Rio de Janeiro foi definida como sede do torneio pré-olímpico e, por chancela da federação Internacional, a confederação Brasileira de Voleibol fora escolhida para que, com exclusividade, organize e execute a competição. A ação proposta está em consonância com a política e objetivos desta Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e será viabilidade por meio de Torneio de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal 13.019 de 2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO Á JUSTIFICATIVA; conforme §§ 1º, 2º E 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO; Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art 32, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000197/2023.\r\n\r\nId: 2481116"
                            ],
                            "2481137": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, comunica aos interessados que o pregão eletrônico nº 002/2023, foi adiado SINE DIE, motivado pela necessidade de alteração do Edital. Processo Administrativo nº SEI 300002/000214/2023.\r\n\r\nNova data para abertura da licitação em epigrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, jornal de grande circulação e no site da SUDERJ.\r\n\r\nPREGÃO ELETÔNICO Nº 002/2023 \r\n\r\nOBJETIVO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxilio alimentação e / ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético, tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados (ID 180300).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio da SUDERJ https://www.suderj.rj.gov.br ou através de retirada na sede administrativa da SUDERJ, situada na AV. Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nId: 2481137"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2480167": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030040/000584/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor ROBERTO GOMES PEREIRA NETO, Professor Docente I, Vínculo 2, Id. Funcional 34531068, Matrícula nº 844.710-4, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - Tel: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/04/2021 à 10/04/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2480167"
                        ],
                        "2481140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato GSI n° 008/2023. \r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ n.º 33.178.979/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia Bonded (3G/4G/Wi-Fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à Internet, bem como treinamento dos operadores da solução.\r\n\r\nVALOR: R$ 494.340,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339040\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06.781. 0470. 2039\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00119 e 2023NE00120\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: Tathianna Brito Madureira, I: 5122721-5\r\n\r\nFISCAIS: Alexandre Magno Neves, ID: 5139461-8 e Paulo César Batista Paiva, ID: 2498056-0\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Jeter Gonçalves Quaresma, ID: 2913116-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000032/2023\r\n\r\nId: 2481140"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2481175": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Faro Construções Locações e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 034/2022, relativo à pavimentação, drenagem e elaboração de projeto executivo na localidade de Juparanã, no Município de Valença /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000244/2022.\r\n\r\nId: 2481175"
                        ],
                        "2481176": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 057/2022, relativo à execução de obras para os sistemas de iluminação, controle, distribuição e acabamentos da nova Sede do Museu da Imagem e do Som, na Avenida Atlântica, 3432 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nPRAZO: 77 (setenta e sete) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001757/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2481176"
                        ],
                        "2481177": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 082/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa WTE Engenharia Eirele.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 082/2022, relativo à construção de campo de grama sintética, em área localizada na Rua Paulo Tomé, S/nº, Mangueiras, Miguel Pereira /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002388/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O .de 02/05/2023.\r\n\r\nId: 2481177"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2480912": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 074/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa ARTHEO Serviços Técnicos EIRELI. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023. OBJETO: Suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 17/05/2023 até 15/08/2023, cujo objeto consiste na execução da “Reforma da Quadra Poliesportiva com Instalação de Cobertura Metálica e Construção de Sanitários da Quadra Joaquim Méier”, localizada na Rua Joaquim Méier, n° 213, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002454/2022\r\n\r\nId: 2480912"
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                            "2480911": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 017/2023. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) DE CAMPO GRANDE, LOCALIZADA NA AVENIDA CESÁRIO DE MELO, Nº 4.138.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 01/08/2023 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000970/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2480911"
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                            "2481084": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - COLUNA 1ª\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 023/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000367/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000509/2023.\r\n\r\nId: 2481084"
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                            "2481083": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002014/2022.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/06/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, CONFORME AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO SEDE DO DER, LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 1.100, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 133.875,00 (cento e trinta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2481083"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2480929": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Adequação da planilha de serviços com redução de valor do Contrato nº 100/2022, referente as obras de recuperação do Conjunto Residencial Arthur Rios composto de blocos e apartamentos, localizado à Rua Arthur Rios, nº126, Bairro Campo Grande, Município Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no Art. 81, inciso II, § 2º da Lei 13303/2016. VALOR: Supressão de 1,19% (um vírgula dezenove por cento), passando o Contrato a assumir o valor de R$ 4.195.079,62 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/05/2023. REGISTRO INTERNO Nº 034/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/000545/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. Processo Nº SEI- 490002/883/2023. \r\n\r\nId: 2480929"
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