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    "2023-05-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 5 de abril.\r\n\r\nAos cinco dias de abril de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC) o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 9ª sessão ordinária, de 29 de março de 2023, e da 9ª sessão virtual, de 27 de março a 31 de março de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência saudou a chegada do servidor Ederson dos Santos Macieira ao Colegiado como novo Subsecretário das Sessões (SSE), tendo lhe desejado pleno êxito no cumprimento de suas funções na Subsecretaria, após ressaltar seu histórico como Subsecretário de Pessoal no âmbito da SGE, e, por fim, agradeceu seu comprometimento ao assumir o novo desafio. Em seguida, com referência à SIE ASM0054/2023, comunicou a entrada, nesta Corte, da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício de 2022, apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, tendo sido protocolizada como Processo TCE nº 104095-8/2023, em cumprimento ao disposto no art. 37 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Informou que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, na qualidade de relatora dos autos, dera ciência ao Plenário da entrada do processo em referência. Concedida a palavra à Relatora, esta registrou, reiterando e complementando as informações prestadas pela Presidência, que, conforme já formalizado a todos os Conselheiros por meio das solicitações internas nº 54 e 55 deste ano, externava nessa oportunidade, com fundamento no artigo 37, caput, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação nº 167/1992, que o Excelentíssimo Senhor Governador encaminhara à Corte a Prestação de Contas do Governo do Estado relativa ao exercício de 2022 na data de 03/04/2023, dando origem ao Processo TCE-RJ nº 104095-8/2023. Aduziu que o feito fora distribuído à sua relatoria por força do sorteio realizado na sessão plenária de 26/01/2022, e, em função do que dispunha o § 2º do referido dispositivo regimental, comunicou que fora realizado de forma tempestiva o exame sumário dos requisitos legais de constituição da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, ressaltou que, como resultado da análise empreendida, foram identificadas falhas formais atinentes à ausência dos documentos referentes ao itens XX-D, XXX e XXI do Anexo I da Deliberação TCE-RJ nº 284/2018 do Tribunal, demandando o devido saneamento por parte dos responsáveis. Sendo assim, nesta data, nos autos do Processo TCE-RJ nº 104004-9/2023 e de acordo com os exames do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, proferira decisão monocrática no sentido de comunicar o atual Controlador-Geral do Estado para que promovesse a regularização da Prestação de Contas no prazo de 5 (cindo) dias com o envio dos documentos ausentes. Determinara, também, à Subsecretaria das Sessões do Tribunal, que conferisse prioridade aos chamamentos processuais, tendo solicitado, ainda, que suas considerações fossem transcritas e colacionadas ao processo de que tratava o exame sumário, o que foi deferido. Em seguida, a Presidência, dando continuidade à formalidade constante do art. 37 do Regimento Interno, indagou ao representante do Ministério Público de Contas, Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, quem seria o procurador indicado para atuar neste processo, ao que o Senhor Procurador-Geral confirmou o próprio nome, havendo a Presidência solicitado o registro da indicação em ata e também solicitado a juntada da respectiva comprovação aos autos do processo. Por fim, tendo sido feitas as comunicações de estilo, apreciou a solicitação da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, da exclusão de seu gabinete da distribuição de processos até a realização da sessão especial de apreciação das referidas contas, tendo submetido à aprovação do Plenário, que deferiu a solicitação por unanimidade. Ainda em expediente, a Presidência informou que trazia em mesa questão referente à sessão plenária de 29/03/2023, em que, por sugestão sua, o Colegiado decidira pelo encaminhamento de ofícios ao Estado e aos Municípios jurisdicionados, dando-lhes ciência da decisão proferida em Consulta autuada sob o Processo TCE-RJ nº 101609-4/2023, que fora formulada pelo TCE-RJ, por meio do Secretário-Geral de Administração, acerca de questões que envolviam marcos temporais estipulados na Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, esclareceu que, na sexta-feira seguinte à sessão, fora editada a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, alterando os marcos temporais para aplicação da Lei nº 14.133/2021. Observou entender que a decisão proferida pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco estava perfeita nos termos em que fora proferida, nada obstante a edição posterior da medida provisória, motivo por que propôs, a fim de evitar que houvesse confusão junto aos jurisdicionados, que não fossem encaminhados mais os ofícios ao Estado e aos Municípios, por conta da edição da medida provisória, no que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 27 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 12 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 08 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizou o novo Subsecretário das Sessões, Ederson dos Santos Macieira, pela assunção ao cargo, desejando-lhe muito sucesso e realizações. Registrou também não ter dúvidas sobre a condução da Subsecretaria das Sessões, sob sua direção, com o mesmo brilhantismo, eficiência, cordialidade, urbanidade e dedicação já demonstrados no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, na Subsecretaria de Pessoal. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 106906-3/2022 (Representação da Secretaria de Estado da Casa Civil), pela manutenção da tutela provisória, comunicação ao atual Secretário Casa Civil, comunicação ao Chefe do Poder Executivo, comunicação ao Controle Interno, indeferimento e remessa à SGE e ao MPC. Na fase de votação, a Presidência cumprimentou a Revisora pela excelência do voto apresentado. Em sede de discussão, observou que chamara a sua atenção, especificamente, as fragilidades apontadas pelo Corpo Técnico na modelagem econômico-financeira da concessão e na linha propugnada, inclusive, pelo Conselheiro Relator, pelo primeiro Revisor e pela segunda Revisora, a deferência ao modelo, à finalidade do Maracanã para eventos futebolísticos, que lhe parecia, realmente, uma opção legítima do Poder Executivo e que deveria ser respeitada. Concedida a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este retirou seu voto, acompanhando a segunda Revisora. Prosseguindo a votação, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, antes de manifestar o seu voto, saudou o Subsecretário das Sessões, Ederson dos Santos Macieira, almejando-lhe os melhores votos na sua missão na Subsecretaria. Em seguida, registrou o seu agradecimento, em especial à Presidência, por ter autorizado na última sexta-feira uma publicação, no sítio eletrônico do TCE-RJ, de nota de pesar pela perda de funcionária do seu Gabinete. Explicou que a assessora o acompanhava há mais de 15 anos, e que era uma laboriosa técnica, jornalista e historiadora, Viviane Mariano, que muito o ajudara, de uma competência absurda e que o vinha acompanhando em sua trajetória pública, política, e agora no Tribunal, e que de forma muito prematura o deixara, causando uma enorme perda. A Presidência solidarizou-se com o Senhor Conselheiro, lamentando profundamente o falecimento, e sugeriu a expedição de uma moção de pesar aos familiares, o que foi aceita pelo Senhor Conselheiro, que agradeceu a deferência, e aprovada por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, passando à votação, elogiou o voto da Revisora, laborioso e extenso, e ressaltou que, apesar de entender que o processo já estava maduro para o exame de mérito, não havia dúvida alguma de que todos os esclarecimentos que viessem a somar no processo eram muito bem-vindos. Registrou que o jurisdicionado havia entendido que apenas a necessária apresentação dos documentos como forma de check-list estaria atendendo à justificativa e ele entendera que não, não bastaria a apresentação de documentos, mas a profunda análise destes é que seria necessária para análise do conteúdo, daí sua divergência, portanto, acompanhando o Corpo Instrutivo. Um segundo ponto, seria que a TPU era alvo de debate em outro processo, o que o deixara preocupado, pois se não houvesse avanço no exame do mérito, poder-se-ia ter um cancelamento da permissão de uso, o que, em seu entendimento, traria um prejuízo enorme para o Estado do Rio de Janeiro e para o erário. Ressaltou que a sua condicionante se dera, única e exclusivamente, pelo fato de que, uma vez julgado o mérito, entendera que na republicação do edital, com todas as correções impostas, estaria autorizado o termo de permissão de uso com cláusula resolutória até que, obviamente, todo o processo licitatório acabasse. Por fim, retirou seu voto, propondo que, na ocasião em que se julgasse o mérito, constasse uma auditoria de acompanhamento, que considerava fundamental em se tratando de uma concessão de tamanha envergadura. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, este parabenizou a Revisora pela profunda análise do voto, no qual esclareceu os pontos importantes e, mais ainda, o entendimento da evolução do processo, e também salientou que antecipava a concordância com a sugestão do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco em relação à auditoria de acompanhamento, como bem fizera com o processo da Cedae com relativo sucesso, tendo acompanhado in totum a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Concedida a palavra à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, esta, inicialmente, reafirmou as suas boas-vindas ao novo Subsecretário das Sessões, externou os seus sentimentos ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco em função da perda de sua assessora, e cumprimentou os três conselheiros que contribuíram para a finalização da primeira etapa do processo, um edital que trazia um objeto muito específico e complexo, e também louvou-os pela construção do raciocínio que culminara com o voto de excelência da Revisora, a qual estava acompanhando integralmente. Dessa forma, por unanimidade, sagrou-se vencedor o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 102759-0/2022 (Representação da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ), pelo deferimento da tutela provisória, com determinação; e comunicação, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 237033-8/2022 (Recurso de Revisão do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, regularidade, quitação, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 216851-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Paracambi - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Tarcísio Gonçalves Pessoa), votou pela formalização da quitação, emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo com ressalvas e determinações, comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Paracambi; comunicação ao responsável pelas contas de ordenador de despesas e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, havendo registrado a presença do Sr. Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loterj, a Presidência inverteu a pauta, chamando à deliberação os Processos TCE-RJ nos 108701-5/2022 e 108715-6/2022 (Representações em face de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que procedeu à leitura de seu relatório e votou pelo indeferimento das tutelas provisória, conhecimento das representações, comunicação e ciência, sendo aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia deu as boas-vindas ao servidor Ederson dos Santos Macieira, pelo início das funções no cargo de Subsecretário das Sessões, desejando-lhe bastante sucesso. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 104110-5/2015 (aposentadoria do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, havendo o Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, solicitado prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE-RJ nº 223183-7/2021 (Consulta do Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro de Maricá), votou pelo conhecimento, expedição de ofício, revogação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à consulta constante na íntegra desta Ata (conforme Anexo A). Na pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE-RJ nº 113275-2/2018, consignou impedimento o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e declarou sua suspeição a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE-RJ nº 249606-7/2022 consignou impedimento a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 223183-7/2021 (Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro de Maricá), Consulta subscrita pelo Presidente do Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro - IDR, autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Município de Maricá, por meio da qual o consulente procura obter do Tribunal de Contas esclarecimentos acerca das seguintes questões relativas à forma de contratação de serviços mediante terceirização, à luz das modificações promovidas pelas Leis Federais nos 13.429/17 e 13.467/17: a) Se, considerando a hipótese de contratação de serviços (atividade-meio do ente público), cujo principal fator formador do preço é a mão de obra, e verificando-se que não há necessidade de subordinação entre essa mão de obra e a fornecedora contratada pela administração pública para prestar o serviço, a administração pública incorre em prejuízo se os valores de referência utilizados originarem-se de plataformas como RAIS e CAGED, uma vez que a legislação trabalhista não exige mais vínculo de emprego; b) Em caso positivo, informar quais critérios a administração pública deveria basear a composição dos custos da planilha de preços; c) Considerando a hipótese de contratação de serviços (atividade-meio do ente público) informar se o termo de referência/projeto básico deve exigir o vínculo de emprego, uma vez que a legislação trabalhista não exige mais; d) Considerando a hipótese de contratação de serviços (atividade-meio do ente público) cujo principal fator cujo principal fator formador do preço é a mão de obra e verificando-se que não há necessidade de subordinação entre essa mão de obra e a fornecedora contratada pela administração pública para prestar o serviço, se a administração pública deve considerar os custos trabalhistas gerais (salário mínimo, adicionais de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, férias, 13º salário etc.) na composição dos custos; e) Considerando a hipótese de contratação de serviços (atividade-meio do ente público) cujo principal fator cujo principal fator formador do preço é a mão de obra e verificando-se que não há necessidade de subordinação entre essa mão de obra e a fornecedora contratada pela administração pública, se a contratação de terceiros através das hipóteses de pejotização caracteriza a subcontratação; f) Em caso positivo, informar qual o percentual limítrofe para a subcontratação; g) Considerando a hipótese de contratação de serviços (atividade-meio do ente público) cujo principal fator cujo principal fator formador do preço é a mão de obra e verificando-se que não há necessidade de subordinação entre essa mão de obra e a fornecedora contratada pela administração pública, se a administração deve possibilitar que o profissional autônomo participe diretamente da licitação, oferecendo uma parte ínfima na prestação de serviços sob a necessidade de não cercear a competição. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - pelo conhecimento da presente consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na Deliberação TCERJ nº 276/2017; II - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: II.1. a terceirização de serviços pela Administração Pública deve ser realizada através da contratação de pessoas jurídicas especializadas, nos termos da legislação que rege as licitações e contratos administrativos. II.2. A contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública pressupõe a existência de vínculo empregatício entre os trabalhadores e as empresas por ela contratadas, mesmo após a edição das Leis Federais nos 13.429/17 e 13.467/17. II.3. A terceirização de serviços pela Administração Pública deve respeitar as limitações impostas pela regra do concurso público e pelos princípios constitucionais que regem sua atuação, restrições estas bem delineadas pelo artigo 3º do Decreto Federal nº 9.507/2018. II.4. Na composição dos custos referentes à contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, devem ser consideradas as verbas trabalhistas a serem despendias pelas empresas contratadas em relação a seus empregados, além dos custos indiretos e todos os insumos porventura existentes. II.5. A contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública deve ser precedida de estimativa de preços que considere parâmetros usualmente admitidos, tais como contratos formalizados por outros órgãos, bancos de preços, portais especializados ou consultas diretas a fornecedores, nos termos do enunciado nº 2 da súmula de jurisprudência desta Corte de Contas e no disposto na legislação que rege as licitações e contratações públicas. III - Pela revogação das teses fixadas no Prejulgado nº 17/2019, objeto do Processo TCERJ nº 207.254-5/17; IV - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-2/2018 (11059/2005) - Interessado: RICARDO LOBO TORRES - Acórdão: 50028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-2/2018 (E-08/006/780/2014) - Interessado: ILTON COSTA DAVID - Acórdão: 50027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-9/2022 - Interessado: MARCIO SILVA FULY - Acórdão: 50007/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-8/2010 - Interessado: PAULO CESAR FALCÃO DA MOTA - Acórdão: 50019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237033-8/2022 - Interessado: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES - Acórdão: 50003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-8/2014 - Interessado: TARCISO GOLÇALVES PESSOA - Acórdão: 50004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-7/2020 (020/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS FRANCISCO VIEIRA - Acórdão: 50029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-0/2022 - Acórdão: 50001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-7/2022 - Acórdão: 50024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103866-6/2022 - Acórdão: 50021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-7/2022 - Acórdão: 50022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-9/2022 - Acórdão: 50025/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-4/2022 - Acórdão: 50023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 246254-9/2022 - Acórdão: 50005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108715-6/2022 - Acórdão: 50014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-5/2022 - Acórdão: 50013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-3/2022 - Acórdão: 50002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115699-7/2005 - Acórdão: 50008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-0/2020 - Acórdão: 50009/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-9/2021 - Acórdão: 50012/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-6/2020 - Acórdão: 50010/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-3/2021 - Acórdão: 50011/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248642-4/2022 - Acórdão: 50015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249606-7/2022 - Acórdão: 50030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-3/2019 - Acórdão: 50020/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-5/2023 - Acórdão: 50016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-2/2023 - Acórdão: 50018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-8/2022 - Acórdão: 50006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DARCY RIBEIRO MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-7/2021 - Acórdão: 50026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-5/2023 - Acórdão: 50017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 05/04/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARA RUBIA REIS MIRANDA SANTOS\r\n\r\n246254-9/2022\r\n\r\nSessão : 05/04/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nId: 2476580"
                    ],
                    "2476548": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10445/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10453/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10465/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10697/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10712/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10715/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10721/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10726/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10769/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10774/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10794/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10799/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10803/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10806/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10811/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10816/2023\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10820/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n211061-5/20\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7607/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nCLÍNICA SANTA PAULA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n7655/2023 \r\n\r\n810721-7/16\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n9437/2023 \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10306/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10410/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217277-3/14\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7716/2023 \r\n\r\nId: 2476548"
                    ],
                    "2474793": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102772-9/17\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n4972/2023 \r\n\r\nId: 2474793"
                    ],
                    "2476764": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 112/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.993-8/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON DA SILVA LEITE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.649-8/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA\r\n\r\nId: 2476764"
                    ],
                    "2476592": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.577-7/2019 - APOSENTADORIA/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração interposto por ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.582-4/2022 - APOSENTADORIA/FUNDO MUN APOS PENS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ELISABETH VIDIPÓ DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.655-1/2019 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por JACQUELINEDE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.986-0/2021 - APOSENTADORIA/FUNDO MUN APOS PENS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por CELSON OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nId: 2476592"
                    ],
                    "2476683": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 201.727-5/2006 - NATUREZA - TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO(S): RENATO FERREIRA VACONCELLOS - OAB/RJ 94.579\r\n\r\nId: 2476683"
                    ],
                    "2476572": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.613-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO - ADVOGADO : ROQUE ANTONIO BETTENCOURT - OAB/RJ 93.547\r\n\r\nId: 2476572"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2476537": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240248-4/2003 - Interessado: NILO GUZZO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205768-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-9/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-6/2023 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242899-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215877-5/2019 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-3/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2476537"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2476589": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 78ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 15 de março de 2023.\r\n\r\nAos quinze dias de março de dois mil e vinte e três, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na septuagésima oitava Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 300641-1/2023 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo seletivo para concessão de bolsas de estudo de pós-graduação, elaborado pela Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ nº 19/2019, tendo por objetivo a sua regulamentação no exercício de 2023, no qual votou pela aprovação da minnuta e pelo posterior arquivamento do feito, sendo acompanhada por unanimidade; em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 301359-5/2022, 301372-7/2022, 301474-1/2022, 301805-4/2022, 302295-0/2022, 302593-0/2022, 303085-0/2022, 303089-6/2022, 303176-5/2022, 303181-0/2022 e 303185-6/2022 (Solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), solicitações formuladas por servidores para habilitação ao processo seletivo visando concessão de bolsa de estudos, no qual apresentou voto pelo deferimento das concessões de bolsas nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ nº 13/2019, pelo encaminhamento à Secretaria-Geral de Administração, pelo encaminhamento ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão e pelo encaminhamento à Escola de Contas e Gestão, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSLHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2476589"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2476573": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.528-8/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e serviços de Tecnologia da Informação, por meio de software de backup para as máquinas virtuais que atuam como servidores de arquivo, banco de dados, e-mail e sistemas em produção do TCE-RJ, capazes de interagir com biblioteca de backups em fita, bem como appliance de backup com 100 terabytes úteis para processamento e armazenamento e software para backup e recuperação dos dados do Microsoft 365, incluindo Exchange Online, SharePoint Online, OneDrive e Microsoft Teams, incluindo garantia e suporte para o período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 3.188.009,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 09/05/2023, às 13:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações no sítio https://www.gov.br/compras, e no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas, ou encaminhar mensagem para o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2476573"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2476878": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº86/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e \r\n\r\nVetos.\r\n\r\nEm 08.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6072 de 2022 de autoria do Deputado Anderson Alexandre que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.010 de 03 de maio de 2023 que, \"CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS, ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6072/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE \"CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS, ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender estabelecer genericamente que o Estado \"deverá dedicar esforços na promoção de políticas\", violou de forma incontroversa o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº87/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e \r\n\r\nVetos.\r\n\r\nEm 08.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de abril de 2023, do Oficio nº 48-M, de 11 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 2875-A de 2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2875- A /2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o \"Programa de Fornecimento de Alimentos Alternativos\".\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõem sobre o Princípio da Separação dos Poderes, sendo inequívoco que cabe ao Poder Executivo a competência privativa para apresentar propostas que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a iniciativa estabelece uma expansão da faixa etária recomendada pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, ressaltando que a legislação do SUS não contempla destinação de recursos para alimentos em geral. Por fim, destacou que a medida não indica os alimentos alternativos que deveriam ser adquiridos via doação, não conferindo, assim, sustentabilidade ao Programa.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a implementação da proposta tem o condão de infringir o estatuído no inciso VII do artigo 8\" da Lei Complementar nº 159 de 17 de maio de 2017, eis que cria despesa obrigatória de caráter Lei Complementar continuado.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº88/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e \r\n\r\nVetos.\r\n\r\nEm 08.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de abril de 2023, do Ofício nº 49-M, de 11 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 5462-A de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, \"ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5462-A/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nAo dispor sobre novas ações a serem implementadas no serviço de atendimento e tratamento da endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o projeto veicula providências concretas que se inserem na esfera de competência do Poder Executivo. Com efeito, as providências elencadas no projeto de lei interferem não apenas na estrutura e funcionamento da Administração Pública, mas também encerram atribuições materiais que se encontram na alçada privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA matéria requer, ainda, avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar. Isso porque as ações veiculadas no projeto demandam, naturalmente, a mobilização dos recursos do Erário, a fim de ocorrerem.\r\n\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\n\r\nAo se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde, através da sua Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde relatou que não obstante a grande importância do tema, sua apresentação necessitaria de estudo sobre demanda reprimida, viabilidade, custo-efetividade e georreferenciamento para referência e contrarreferência. Destacou que a medida não esclarece quantas e quais unidades de saúde seriam necessárias para suprir a demanda, bem como não destina verba orçamentária específica para a tal fim.\r\n\r\nJunte-se a isso, o fato de que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nTudo isso não obstante, cabe salientar que, além da lei objeto da presente alteração, está em vigor a Lei nº 9657, de 28 de abril de 2022, que criou o Programa de Prevenção à Doença de Endometriose, que já abrange de maneira satisfatória as diretrizes pretendidas pelo projeto em exame.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº81/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e \r\n\r\nVetos.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 639-A de 2019 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n°.co, de 26 de abril de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 639-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR DEODALTO QUE \"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA. PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 2º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender estabelecer multa pelo descumprimento da medida, o fez de forma genérica, sem estabelecer os parâmetros necessários para sua aplicação, como onde deve ocorrer a fixação dos cartazes, se nos meios de transporte ou nas plataformas de embarque e desembarque, por exemplo, o que dificultaria a efetividade da proposta como um todo.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\n*(Republicado por saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n579 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Exmo. Senhor Secretário de Saúde, Dr. Luizinho, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do programa para realização de procedimentos cirúrgicos de endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n580 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Exmo. Senhor Secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a Limpeza do Rio, através do Programa “Limpa Rio”, localizado na Rua Araticum, Número 936, Beco da Nete, no Bairro do Anil, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n581 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Exmo. Senhor Secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a limpeza e desassoreamento do córrego conhecido como “Ribeirão da Pontinha” ou “Ribeirão dos Remédios”, através do Programa “Limpa Rio”, no Bairro Vila dos Remédios, em Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n582 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, novas viaturas e aumento de efetivo no 26° Batalhão da PMERJ.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n583 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde Dr. Luiz Antonio Teixeira Junior, que seja providenciada a aquisição de um gerador solar portátil para atender o setor de imunização da Clínica da Família - Aniz Tuffi Daibes no Município de Aperibé.\r\n\r\n584 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde Dr. Luiz Antonio Teixeira Junior, que seja providenciada a aquisição de um automóvel para atender aos pacientes no Centro de Referência de Saúde Mental no Município de Aperibé.\r\n\r\n585 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde Dr. Luiz Antonio Teixeira Junior, que seja providenciada a aquisição de diversos equipamentos para o Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc no Município de Aperibé.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n586 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, a realização de estudos de viabilidade e implantação de rota marítima ligando a estação aquaviária da Praça XV e o Município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n587 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa rio, para a limpeza e desassoreamento do Rio do Saco localizado na Avenida São João Marcos (Praia do Saco), no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n588 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento do rio ao lado da Câmara Municipal, na Avenida Litorânea - Centro, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n589 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento do Rio da Palha - Rodovia Rio Santos - Praia do Saco, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n590 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento da Praia de Conceição de Jacareí, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n591 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento do Rio Catumbi, em Muriqui, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n592 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento do Rio da Prata, em Muriqui, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n593 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento da vala localizada na Rua da Lapa, em Nova Mangaratiba, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n594 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento da vala localizada na Rua José Vasconcelos, em Nova Mangaratiba, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n595 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento da vala localizada na Avenida Rio de Janeiro - Praia do Saco (Orla da Praia), no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n596 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento da vala localizada na Rua Rio Grande do Sul, próximo a pista de skate, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n597 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento da vala localizada na Rua Benedito Gomes Tenório, em Conceição de Jacareí, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n598 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento da vala localizada na Rua 1, em Conceição de Jacareí, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n599 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento da vala localizada na RJ14, ao lado do DPO, em Itacuruçá no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n600 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do programa limpa rio, para a limpeza e desassoreamento da vala localizada na RJ14, em diversos trechos, em Itacuruçá no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n601 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento da vala localizada na Brasilinha, Avenida do Canal, em Itacuruçá, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n602 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, que sejam tomadas as providências necessárias para o aumento de veículos nas linhas intermunicipais nos seguintes trajetos: Itaguaí x Muriqui, Itaguaí x Itacuruçá, Itaguaí x Mangaratiba e Itaguaí x Conceição de Jacareí, para melhor atendimento à população.\r\n\r\n603 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, que sejam tomadas as providências necessárias para o retorno da linha de ônibus Campo Grande x Mangaratiba.\r\n\r\n604 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, que sejam tomadas as providências necessárias para a extensão dos horários finais das linhas intermunicipais, realizadas pela empresa Auto Viação Reginas LTDA, para até às 22h30, sendo elas: 116T - Itaguaí x Mangaratiba (Via Sahy) e 117T - Itaguaí x Mangaratiba (Via Praia do Saco).\r\n\r\n605 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, que sejam tomadas as providências necessárias para a intensificação na fiscalização dos transportes irregulares que circulam no trajeto Itaguaí x Mangaratiba.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FABIO F SILVA\r\n\r\n113 - DE APLAUSOS ao Servidor Público DIOGO SOARES DOS SANTOS pelos relevantes serviços prestados junto a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n114 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SR. RONALD CAMPONILA DA SILVA, líder comunitário de Magé, Município da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a FERNANDO LUIZ SALES DA CRUZ, pela relevância de sua contribuição à Sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n116 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FABIO ROMEIRO FERRINO, RG 86963 3º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prestados no Exercício de sua carreira militar, desde 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n117 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR PAULO ROBERTO PACHECO DA SILVA, pelos vinte e cinco anos de Ministério.\r\n\r\nDEPUTADO DIONOSIO LINS\r\n\r\n118 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao MAJOR PM DIOGO FONTOURA REGO - RG 80.985 - 9º BATALHÃO - SETOR P3, pelos seus relevantes serviços prestados à toda população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO \r\n\r\n119 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos Gestores e Artesãos integrantes do Programa Municipal de Artesanato da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu (FENIG) pelos relevantes serviços prestados à sociedade Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\n120 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA, pelos seus setenta anos de fundação e trabalho de evangelização e pregação do Evangelho.\r\n\r\nId: 2476878"
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FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3145/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação da Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de agosto. \r\n\r\nCom a implementação da semana, a proposta almeja promover a reverberação e fomentar a discussão do tema e sua prevenção, a conscientização em nosso Estado, os reflexos trazidos por esses relacionamentos às pessoas envolvidas, em suas famílias e em toda sociedade fluminense.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer norma constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3145/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3145/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6226/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DO RENATINHO BOKA LOKA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, onde declara como Patrimônio Cultural Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba do Renatinho Boka Loka”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Roda de Samba do Renatinho Boka Loka”, figura essa que foi um dos grandes nomes do pagode dos anos 90.\r\n\r\nEm que pese, existe a Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021, que declarou, como Patrimônio Histórico e Cultural, de Natureza Imaterial de nosso Estado, as Rodas de Samba, de autoria da Deputada Martha Rocha. A proposta aqui em tela é mais específica e almeja o fomento da cultura e da economia fluminense.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a constituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6226/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6226/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6411/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6411/2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de capelania voluntária no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de capelania voluntária no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, com objetivo de oferecer atendimento espiritual aos policiais civis ativos, inativos, aos servidores contratados e aos seus familiares.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 2861/2014, de autoria dos Deputados Edino Fonseca, Paulo Melo, Domingos Brazão, Graça Matos, Armando Jose, Andre Correa, Bruno Correia, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Ines Pandelo, Graça Pereira, Waguinho, Rosangela Gomes, Marcos Abrahão, Altineu Cortes, Bernardo Rossi, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Carlinhos Moutinho, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho e Noel De Carvalho, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6411/2022 ao Projeto de Lei nº 2861/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6411/2022 ao Projeto de Lei nº 2861/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6448/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6448/2022, que dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva a criação de Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, o Projeto de Lei nº 204/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, já aborda o tema, ao dispor sobre a criação do programa coluna reta nos estabelecimentos da rede de ensino público no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Ressalta-se que referido projeto, apesar de ainda não convertido em Lei, fora aprovado na presente sessão legislativa, na data de 10/04/2023, de forma a prejudicar a presente proposição, na forma do art. 142, I, do Regimento Interno, que dispõe que “consideram-se prejudicados a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal”. Assim, encontra-se ementado referido projeto de lei:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 204/2023 - Aprovado em plenário e enviado a Sanção.\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6448/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6448/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6450/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA DO PROJETO VIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei Nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no Calendário oficial do Estado Do Rio De Janeiro, “O DIA ESTADUAL DA IGREJA DO PROJETO VIDA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DA IGREJA DO PROJETO VIDA”, que será comemorado anualmente no dia 09 de janeiro de cada ano.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de homenagear a Igreja Projeto Vida, localizada em Volta Redonda. A Igreja é caracterizada por alguns elementos: autenticidade, paixão, extravagância, espontaneidade, fé, obediência, discipulado, serviço, liberdade, família, palavra, revelação, espiritualidade e santidade. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 405/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6450/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 230/2023, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Flávio Serafini, que visa transformar o cargo de Digitador dos quadros de pessoal permanente do DEGASE em Agente Administrativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, em seu mérito, tem o objetivo em transformar o cargo de Digitador, dos quadros de pessoal permanente do DEGASE, em Agente Administrativo, modificando a Lei Estadual nº 4.802, de 29 de junho de 2006, que estrutura o quadro de pessoal do aludido órgão.\r\n\r\nNão obstante isso, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para initividade.\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas, com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, APÓS A ADIÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS A SEGUIR APRESENTADAS COM O FITO EM SANAR O VÍCIO DE INICIATIVA, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA No 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 230/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MODIFICAR A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA No 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 230/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Adiciona-se à Lei Estadual nº 4.802/2006, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX O Poder Executivo fica autorizado a transformar o cargo de DIGITADOR, a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, com a alteração promovida pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, passando a integrar o Grupo Operacional I, Subgrupo II, nível médio, com a nomenclatura AGENTE ADMINISTRATIVO.”\r\n\r\nEMENDA No 3 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 230/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A Lei 4.802, de 29 de junho de 2006, em seu Anexo I, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II - Nível Médio, Categoria Socioeducador II, Agente Administrativo, com o quantitativo existente, o ideal e os criados, fica acrescido do quantitativo de 34 vagas, sendo 09 existentes, 34 ideais e 25 criados, conforme anexo I da presente lei.”\r\n\r\nEMENDA No 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 230/2023.\r\n\r\nEMENDA No 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 230/2023.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 230/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se à Lei Estadual n. 4.802/2006, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX O Poder Executivo fica autorizado a transformar o cargo de DIGITADOR, a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, com a alteração promovida pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, passando a integrar o Grupo Operacional I, Subgrupo II, nível médio, com a nomenclatura AGENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nParágrafo único - A Lei 4.802, de 29 de junho de 2006, em seu Anexo I, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II - Nível Médio, Categoria Socioeducador II, Agente Administrativo, com o quantitativo existente, o ideal e os criados, fica acrescido do quantitativo de 34 vagas, sendo 09 existentes, 34 ideais e 25 criados, conforme anexo I da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II - Nível MÉDIO\r\n\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR II\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n71\r\n\r\n213\r\n\r\n142\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n64\r\n\r\n71\r\n\r\n7\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nArt. 3º O Anexo III da Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDESCRIÇÂO E ATRIBUIÇÔES DOS CARGOS DO DEGASE\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II (NIVEL MÉDIO) - \r\n\r\nCATEGORIA SOCIOEDUCADOR II\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n1. Organizar e manter atualizado o arquivo de legislação e normas do interesse do DEGASE;\r\n\r\n2. Receber, registrar, distribuir e controlar o fluxo de processos e da correspondência oficial, observadas as determinações do chefe imediato;\r\n\r\n3. Organizar e manter atualizados o cadastro de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n4. Manter a escrituração e os arquivos de forma a permitir a verificação, sempre que necessário;\r\n\r\n5. Prestar informações e esclarecimentos no âmbito de sua competência;\r\n\r\n6. Manter arquivados e atualizados os documentos de funcionários e adolescentes;\r\n\r\n7. Registrar no cadastro dos funcionários e dos adolescentes quaisquer alterações ocorridas;\r\n\r\n8. Providenciar a entrega mediante registro de qualquer solicitação funcional;\r\n\r\n9. Pesquisar dados nos arquivos e informar sempre que solicitado;\r\n\r\n10. Solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n\r\n11. Numerar e fazer circular informações quanto a atos, ofícios e demais documentos, ressalvado o sigilo legal;\r\n\r\n12. Receber, registrar em livro próprio, distribuir por assunto e encaminhar ao setor competente, arquivando processos, ofícios e demais expedientes;\r\n\r\n13. Elaborar e digitar documentos solicitados;\r\n\r\n14. Reproduzir documentos necessários ao funcionamento das Unidades;\r\n\r\n15. Elaborar, enviar e arquivar correspondências;\r\n\r\n16. Executar tarefas referentes a instrução processual;\r\n\r\n17. Expedir carteira de identificação funcional;\r\n\r\n18. Informar, sempre que solicitado, acerca da tramitação de qualquer documentação;\r\n\r\n19. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n\r\n20. Realizar o cadastramento e inclusão de informações administrativas na área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n\r\n21. Utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários a execução de suas atribuições;\r\n\r\n22. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\n23. Portar, no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n\r\n24. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nRequisitos: Nível Médio Completo, com certificado registrado no MEC\r\n\r\nCarga Horária: 40 horas semanais\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO à proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 359/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA \"CONSUMO RESPONSÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canela, que pretende modificar a Lei Estadual nº 6.879, de 02 de setembro de 2014.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a modificação de legislação vigente, que estabeleceu o Programa “Consumo Responsável', que objetiva implantar fomento à redução do consumo de água em nosso Estado.\r\n\r\nA proposta pretende aprimorar a Lei nº 6879, de 02 de setembro de 2014, trazendo novas disposições e fundamentos, resultando em grande ganho para nossa sociedade. Entretanto, o seu art. 2º esbarra em normais estaduais existentes, quais sejam, a Lei nº 7.367, de 14 de julho 2016, e a Lei nº 9.164, de 28 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDiante do exposto, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 359/2023.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende instituir o Programa Orquestra nas Escolas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta objetiva a criação de programa, para que seja formado orquestras, corais e demais grupos musicais que tenham como integrantes crianças e jovens da rede pública de ensino de nosso Estado.\r\n\r\nO programa almeja desenvolver o lado musical dos alunos da rede de ensino, levando, para as escolas, um universo cultural e abrindo portas para novas possibilidades e talentos.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura sua a competência para tratar do acesso à cultura:\r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência; \r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.”\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 389/2023, QUE “DECLARA A CORRIDA DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, onde declara a Corrida de Rua como Patrimônio Cultural Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Corrida de Rua. Tal modalidade esportiva é consagrada em nosso Estado desde 1979, quando foi instituída a Maratona do Rio, o maior evento de corrida da América Latina.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a constituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 389/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 389/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 409/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende instituir o Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos de Animais Silvestres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia Estadual Combate aos Maus-tratos de Animais Silvestres, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de abril.\r\n\r\nCom a criação do Dia de Combate aos Maus-tratos de Animais Silvestres, é trazida a conscientização e sensibilização sobre o assunto a toda sociedade fluminense.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 409/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 409/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 589/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 589/2023, que dispõe sobre a criação do selo empresa amiga das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o selo empresa amiga das pessoas com transtorno do espectro autista, com objetivo de reconhecimento aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Autismo.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, todavia, considerando a necessidade de regulamentação da proposição pelo Poder Executivo, em especial com detida definição quanto aos critérios para concessão e utilização do referido selo, apresentam-se as emendas abaixo elencadas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 589/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à criação do selo Empresa Amiga das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Autismo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 589/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 589/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 589/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que dispõe sobre a realização de convênios entre o governo do estado do rio de janeiro e os governos municipais com a finalidade de promover cooperação mútua para a manutenção de casas abrigo mantidas pelas municipalidades e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é de grande importância, no aspecto social, muito meritório. Portanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1313/2019 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de Abril de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1313/2019 \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO- Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2021, QUE “VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE QUALQUER NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nProjeto que veda qualquer discriminação à pessoa com deficiência ou portadores de doença crônica nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nO projeto é meritório; por óbvio. A Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV, traz como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”, como um dos princípios para o ensino e, garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208). Portanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3684/2021 é FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de Abril de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3684/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO- Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4879/2021, QUE “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL.” \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nProjeto que institui a carteira de identificação da pessoa com doença rara no ambito estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nO projeto é meritório. A carteira será emitida pela secretaria de saúde mediante laudos médicos que comprovem o quadro clínico da doença rara. Portanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 4879/2021 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4879/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO- Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 349/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 6720 de 24 de março de 2014 e o anexo III, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposta é meritória, uma vez que busca corrigir distorções nas carreiras da FAETEC quanto ao recebimento de auxílio alimentação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 349/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidente; DANI BALBI, Vice-Presidente e TANDE VIEIRA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 349/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 349/2019, de autoria do Deputado FLAVIO SERAFINI, que altera a Lei Estadual nº 6720, de 24 de março de 2014 e o Anexo III que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto de lei, o mesmo usurpa de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEis que o art. 112, § 1º, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 349/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019, QUE \"CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator Original: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado DR DEODALTO que busca criar Sistema de Identificação Biométrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConsiderando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seu artigo 4º caput, inciso III e suas alíneas, que afirma:\r\n\r\n\"... Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais III- realizado para fins exclusivos de\r\n\r\na) Segurança pública; b) Defesa Nacional; c) Segurança do Estado; d) Atividades de investigação e repressão de infrações penais.\"\r\n\r\nConsiderando, ainda, o exposto no § 1º do artigo 4°, que afirma\r\n\r\n\"...O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação especifica.\"\r\n\r\nDessa forma, considerando a ausência de uma Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito penal e a sensibilidade do tema, que considera, inclusive, a partir da emenda constitucional n° 115/2022, em seu inciso LXXIX do artigo 5º, o direito à proteção de dados como um direito fundamental.\r\n\r\nSendo o projeto que ora se encontra em discussão, PL n° 665/2019, que cria o Sistema de Identificação Biométrica, em seu art. 3º, inciso III, e coloca como um dos seus objetivos \"disponibilizar os dados compilados às instituições de Segurança Pública Estaduais, bem como a demais órgãos públicos quando houver necessidade de informações para instruir investigações mediante indícios de crimes\".\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 3°\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° para que passe a constar.\r\n\r\n\"... Art. 4º Fica vedado ao Poder Executivo comercializar e/ou ceder dados a terceiros, a qualquer título, bem como requerer informações que possam configurar violação aos direitos e garantias previstos constitucionalmente.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto em separado é FAVORAVEL COM EMENDAS\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora do Vencido\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023. (a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidente: DANI BALBI, Vice-Presidente e TANDE VIEIRA.\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 665/2019, com voto em separado, FAVORAVEL, do Deputado FILIPE SOARES, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023. (a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019, QUE \"CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator Original: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 665/2019, de autoria do nobre Deputado DR DEODALTO, que cria o sistema de identificação biométrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER\r\n\r\nO projeto em discussão encontra mérito em sua temática, uma vez que o avanço tecnológico vem crescendo e trazendo bene fícios tais como otimização de tempo e organização de informações de rápido acesso e armazenamento, torna-se justa a proposição para determinar que tais informações sejam atribuídas a registros acessíveis por meio de identificação biométrica, certamente proporcionando maior celeridade e beneficio ao resultado útil ao arquivo de informações do serviço público do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exporto e do mérito da matéria, o parecer dessa comissão é FAVORAVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES- Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do Deputado CARLOS MINC, que dispõe sobre o fornecimento de cannabis para fins medicinais em todas as unidades de saúde pública conveniadas ao Sistema de Saúde Único (SUS) no Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConsiderando os amplos benefícios do uso da cannabis medicinal no tratamento de inúmeras patologias, comprovados por pesquisas que vêm sedo realizadas em centros de pesquisas com reconhecida excelência;\r\n\r\nConsiderando o crescimento do uso, com significativo sucesso, desse procedimento em diversos países;\r\n\r\nConsiderando ainda que a saúde é um direito universal e dever do Estado e que é de fundamental importância a disponibilidade de um tratamento que tem se mostrado tão promissor a parcelas da população que não teriam condições de arcar com esses custos.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORAVEL COM AS EMENDAS PROPOSTAS pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3019/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3019/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4167/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA NAMORO SEM VIOLÊNCIA, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4167/2021, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a campanha Namoro sem Violência, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Felipinho Ravis, foi pela juridicidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 22 de março de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA criação de uma semana com campanha namoro sem violência é meritória. Estudos mostram que a violência em namoros entre adolescentes é uma triste realidade em nosso país. Cabe ao Poder Público, e em nossa esfera de competência ao Estado do Rio de Janeiro, tomar as medidas necessárias para mudar essa lamentável situação.\r\n\r\nNesse sentido, a criação da semana com uma campanha para combater essa chaga social é extremamente positiva, e tem real possibilidade de contribuir para a solução do problema.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4167/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4167/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5398/2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a política de atendimento a pessoas com altas habilidades ou superdotação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5398/2022, conforme justificativa apresentada, tem o objetivo de assegurar aos indivíduos com altas habilidades ou superdotação o devido reconhecimento, o acolhimento e o acompanhamento especializado necessários à sua inclusão no sistema regular de ensino.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5398/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5398/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que altera a Lei Nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, e a Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a campanha Idoso não é descartável, na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 141/2023, é meritório, pois tem o objetivo de instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no mês de outubro a Campanha Idoso não é descartável, é uma importante iniciativa para promover a inclusão e o respeito aos idosos, reconhecendo seu valor e sua contribuição para a sociedade.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 141/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a estabelecer a Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Nobre Deputado é meritório, entretanto para adequar a sua redação apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se os § 1º e § 2º ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n§ 1º A Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro deverá ser criada com a participação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente RJ e em consonância com as legislações vigentes que tratam sobre os Conselhos Tutelares.\r\n\r\n§ 2º Serão órgão de controle da Escola de Conselhos os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente RJ.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 637/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUANTO A EDIÇÃO DE DECRETO SOBRE O RECOLHIMENTO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO, DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NO CASO EM QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 637/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, o envio de mensagem quanto a edição de decreto sobre o recolhimento a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, no caso em que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rosenverg Reis, não encontra óbice no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 637/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 637/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2023, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO À DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (Emenda nº 1); Deputada MARTHA ROCHA (Emenda nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 07/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre o pagamento de benefício indenizatório à dependentes dos servidores de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que as emendas nº 01, do Deputado Luiz Paulo, e a emenda nº 02, da Deputada Martha Rocha aperfeiçoam o texto da proposição em tela, sem alterar o seu conteúdo, mantendo assim preservada a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é Favorável às Emendas nºs 01 e 02 à Indicação Legislativa nº 07/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 07/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA, NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG Nº 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BERNARDO ROSSI, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 21/2023, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi, Elika Takimoto, que dispõe sobre a aderência, na isenção de ICMS, na aquisição de veículo novo por pessoa deficiente ou autista, ao valor previsto no regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e alterado pelo Decreto MG nº 48.385/2022, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda do Deputado Luiz Paulo aperfeiçoa o texto da proposição em tela, sem alterar o seu conteúdo, mantendo assim preservada a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é Favorável à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 21/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 21/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 39/2023, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MÁRCIO GUALBERTO (emendas nºs 01 e 02) \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a criação do Escritório Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que as emendas do Deputado Márcio Gualberto aperfeiçoam o texto da proposição em tela, sem alterar o seu conteúdo, mantendo assim preservada a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é Favorável às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 46/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 46/2023, do Deputado Thiago Rangel, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro; o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de detectores de metais e de câmeras de monitoramento nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Thiago Rangel, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 46/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 46/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 48/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DOS BATALHÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO BASE A DE MAIOR VALOR. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 48/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a equiparação das gratificações dos Batalhões Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo como base a de maior valor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Elton Cristo, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 48/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 48/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 49/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO ESPAÇO SITUADO À RUA DA CARIOCA, Nº 37, CENTRO, RIO DE JANEIRO, À CASA DE REFERÊNCIA ALMERINDA GAMA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 49/2023, da Deputada Renata Souza, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão do direito real de uso do espaço situado à Rua da Carioca, nº 37, Centro, Rio de Janeiro, à Casa de Referência Almerinda Gama.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 49/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 49/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 50/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA, COM AS RESPECTIVAS INSTA LAÇÕES DE PASSARELAS, VIADUTOS, RECONSTRUÇÕES DE MUROS NO DECORRER DO PERCURSO DOS TRENS DA SUPERVIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 50/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma, com as respectivas instalações de passarelas, viadutos, reconstruções de muros no decorrer do percurso dos trens da supervia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 50/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 50/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 51/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SUPERA-RJ, NA FORMA DO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 51/2023, do Deputado Yuri, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei Estadual nº 9.191 de 02 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa Supera - RJ, na forma do anteprojeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, não encontra óbice no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 51/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 51/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 52/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), ENTRE OS BAIRROS ÂNCORA E COSTA AZUL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 52/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a duplicação da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), entre os bairros Âncora e Costa Azul, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 52/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 52/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 53/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 14 DA L.C. 206/2022, NO QUE TANGE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 53/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas a Exma. Sra. Secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, Maria Rosa Lo Duca Nebel, o envio de mensagem dispondo sobre a regulamentação do inciso V, do art. 14 da L.C. 206/2022, no que tange a gratificação de habilitação profissional, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rodrigo Amorim, não encontra óbice no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 53/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 53/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 54/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 54/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma do Ciep Brizolão 370 Professor Sylvio Gnecco de Carvalho, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 54/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 55/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 198, PROFESSORA ROSA MARIA DE MATOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 55/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma do Ciep 198, Professora Rosa Maria de Matos, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 55/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 55/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 56/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 328 MARIA CURIE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 56/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro a reforma do Ciep Brizolão 328 Maria Curie, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 56/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 56/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 57/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O AUMENTO DO VALOR LIMITE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, OU POR SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PARA USO PESSOAL, LIMITADO A UM VEÍCULO POR BENEFICIÁRIO. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 57/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, o aumento do valor limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência devidamente atestada por órgão competente, ou por seus responsáveis legais, para uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Elton Cristo, não encontra óbice no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 57/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 57/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 58/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALAN LOPES; RODRIGO AMORIM; MÁRCIO GUALBERTO; INDIA ARMELAU; FILIPPE POUBEL; MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 58/2023, dos Deputados Alan Lopes; Rodrigo Amorim; Márcio Gualberto; India Armelau; Filippe Poubel; Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa Escola Segura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Alan Lopes; Rodrigo Amorim; Márcio Gualberto; India Armelau; Filippe Poubel; Marcelo Dino, não encontra óbice no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 58/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 58/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 59/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE QUE SEJA ISENTADO TOTALMENTE DE IMPOSTOS E SEJA INSTITUÍDA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE AÇÕES FORMATIVAS E ATIVIDADES DE ENSINO - GDAFAE, CONSTANTE NO DECRETO Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 59/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires e ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque que seja isentado totalmente de impostos e seja instituída a recomposição inflacionária da gratificação por desempenho de ações formativas e atividades de ensino - GDAFAE, constante no decreto nº 45.172 de 05 de março de 2015 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, não encontra óbice no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 59/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 59/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 60/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 320 ERCÍLIA ANTÔNIA DA SILVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 60/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma do Ciep Brizolão 320 Ercília Antônia da Silva, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 60/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 60/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 61/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 348, EUGENIA MOREYRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE R.R SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 61/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma do Ciep Brizolão 348, Eugenia Moreyra, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 61/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 61/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2015 QUE FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, o qual “FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu quatro emendas de plenário apresentadas para análise. Entretanto, a emenda 04, considero ser aquela que aperfeiçoa o projeto, neste caso, contrário às demais emendas as quais não acredito serem neste momento, de grande valia a proposta. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 36/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 36/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3731/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, o qual “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e pretende alterar a Lei que dispõe sobre a criação, propriedade, posse e guarda de animais. Não encontrando óbices quanto a sua tramitação, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 1867/2020, de autoria do Deputado LÉO VIEIRA, o qual dispõe sobre a integração dos sistemas de controle de veículos nas praças de pedágio sob concessão do Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto versa sobre instituir nas praças de pedágio sob concessão do Estado do Rio de Janeiro as medidas necessárias e obrigatórias para a integração ao Sistema Nacional Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça para o monitoramento de veículos roubados ou furtados.\r\n\r\nDiante de um cenário de elevado índice de criminalidade, que atinge todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente no que tange ao número de roubos e furtos de veículos, tem-se como necessário, medidas que permitam a maior fiscalização, o que torna o presente projeto meritório. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1867/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1867/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2218/2020 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Dr. Serginho o qual regulamenta o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição busca em seu escopo regulamentar o artigo 320 do CTB, sendo de grande valia tal proposta. Entendo que as emendas ora apresentadas de Comissão de Constituição e Justiça também o são. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2218/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2218/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2234/2020 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 2234/2020 de autoria da Deputada Zeidan, que “dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para profissionais da saúde nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar os efeitos do Decreto 46.973, de 16 de março de 2020”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição busca em seu escopo, obrigar empresas do sistema ferroviário e metroviário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a destinarem espaços para os profissionais que especifica. Entretanto, com as regras de flexibilização de enfrentamento da COVID neste momento, fica esta obrigatoriedade sem autoexecutoriedade. Assim sendo, não restou outra forma a não ser emitir o meu parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2234/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2234/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 5341/2022 O QUAL DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual dispõe sobre a notificação, via SMS, de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, entretanto a Comissão de Constituição e Justiça, sob análise importante da matéria, apresentou emendas as quais colaboram para um aperfeiçoamento ao projeto. Assim sendo, não me restou outro parecer a não ser FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5341/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5341/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, ás quatorze horas e trinta minutos, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi Presidenta, Valdecy da Saúde e Val Ceasa, membros titulares e Giselle Monteiro, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 04.04.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter distribuído, em 20.03.2023, ao Deputado Valdecy da Saúde, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado. Prosseguindo, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Valdecy da Saúde, para relatar parecer Projeto de Lei nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado: parecer FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 2 E 4; FAVORÁVEL, COM AS SUBMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS Nº 1 E 3; CONTRÁRIO À EMENDA N° 5. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Deputada DANI BALBI colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: Situação dos Trabalhadores da CSN e das Montadoras do Sul Fluminense; - PCCS e Direitos dos Trabalhadores da Fundação CECIERJ; Primeiro Emprego para as Juventudes; - Faetec e Lei de Recomposição Salarial;- Piso Nacional do Magistério Trabalho das Psicólogas e Assistentes Sociais nas Escolas; Emprego e Seguridade Social para a População Transexual e Travesti, Comitês de Equidade e Diversidade na Administração Pública; Regulamentação do Ensino Superior Privado; Condições de Trabalho e Trabalho análogo à Escravidão no Estado do Rio de Janeiro. Ainda com a palavra, a Senhora Presidenta fez um breve relato, explicando as motivações que provocaram a sua iniciativa de apresentar as presentes sugestões de audiências públicas. Na forma regimental, foi feita a discussão e votação dos referidos temas, tendo sido todos aprovados, por unanimidade. A seguir, foi franqueada a palavra e, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em cinco de abril de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matricula 201.518- 8; Deputada Dani Balbi-Presidenta.\r\n\r\nId: 2476879"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4880/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11566/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 3652/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4881/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15555/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE LIMA SILVA PEDRO, matrícula nº 426.593-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4882/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15554/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEZIEL VALENTIM CAMPOS, matrícula nº 428.398-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4883/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15540/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DIAS DA CRUZ, matrícula nº 431.408-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social -Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Nascimento dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4884/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15527/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 428.969-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4885/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15193/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAELLYNE MENEZES DA SILVA GOUVEIA, matrícula nº 431.409-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela da Silva Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4886/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15587/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIZA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.050-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao 1º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4887/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 4487/2023, publicado em 14.04.2023, que exonerou Alexander Costa, matr. 427.838-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4888/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 4488/2023, publicado em 14.04.2023, que exonerou Antônio Vitor de Souza Lima Júnior, matr. 419.489-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4889/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 424.94-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4890/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO SOARES DA COSTA, matrícula nº 431.363-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Pereira de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4891/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 428.216-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4892/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE LIMA ALVES, matrícula nº 431.362-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Luiz Nascimento da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4893/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SILVA BRANDÃO, matrícula nº 409.327-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4894/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA RENATA DA SILVA RAÚJO PERES, matrícula nº 431.410-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Vilmar Motta da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4895/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISÂNGELA ARAÚJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.353-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4896/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA MARTINS FERNANDES CÂMARA, matrícula nº 431.412-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Elisângela Araújo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4897/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA ALVES MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.414-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Márcio de Castro Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4898/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI, matrícula nº 408.158-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4899/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTHARA DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 431.411-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Fiscal, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Mahler Rossi Aldighieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4900/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI, matrícula nº 408.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria Odontológica, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Carvalho Menezes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4901/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MACARIO PEIXOTO SHEIDEGGER FILHO, matrícula nº 431.413.4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Marta Santiago Macabu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4902/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CÉLIA RAMA MATHIAS DE VASCONCELOS, matrícula nº 429.132-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Benefícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4903/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO DE ARAÚJO JACOB, matrícula nº 421.135-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Regina Célia Rama Mathias de Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4904/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MAGALHÃES PORTO SARAIVA, matrícula nº 431.361-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Silva Brandão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4905/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 419.199-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4906/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WINSTON SOARES DE MELO, matrícula nº 411.799-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Michele da Silva Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4907/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON MENDES REIS, matrícula nº 405.892-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4908/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SALEM SANTOS matrícula nº 425.982-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Mendes Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4909/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ANDRÉ ANGELIM SARMENTO, matrícula nº 423.334-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4910/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO BARBOSA DE ANDRADE, matrícula nº 431.360-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Jorge André Angelim Sarmento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4911/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS, matrícula nº 427.763-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4912/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS, matrícula nº 427.763-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Rocha de Assumpção Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4913/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 431.364-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Thaynara Cristine dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4914/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMAR MOTTA DA COSTA, matrícula nº 430.817-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4915/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 415.100-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Freire Ribeiro Figueiró.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4916/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA, matrícula nº 415.510-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Kleber Rodrigues Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4501/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX PAPA ALVES, matrícula nº 431.089-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Breta Tellez Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4509/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 431.091-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Liliane Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.05.2023.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 448/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15522/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, matrícula nº 303.854-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 449/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15523/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANA LÚCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 450/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15525/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, matrícula nº 303.854-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Ana Lúcia Navega Gomes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 451/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15525/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA LÚCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 452/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GABRIEL DIAS DA MOTTA, matrícula nº 308.548-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Laura Campos Ignácio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 453/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GESSE BARBOSA TOLENTINO JÚNIOR, matrícula nº 308.610-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de José Luiz Germano da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.05.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2495/2023 - NACLE LANDES AQUINO DE MIRANDA\r\n\r\n3932/2023 - MONIQUE MATIAS VIANNA\r\n\r\n6026/2023 - CAROLINE BARBOSA RUFINO OTAVIO\r\n\r\n6125/2023 - RAJA KHALIL GEBARA NOVAES\r\n\r\n6163/2023 - CASSIO MARQUES\r\n\r\n6530/2023 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6785/2023 - ALESSANDRA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n6805/2023 - MARCELO KLAYN\r\n\r\n6830/2023 - LEONARDO DURÃO UCHÔA\r\n\r\n7083/2023 - MARIO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n7528/2023 - HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA\r\n\r\n7611/2023 - GABRIEL RODRIGUES MICELI\r\n\r\n7890/2023 - RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n8483/2023 - CASSIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n9018/2023 - PRISCILA PESSOA TEIXEIRA\r\n\r\n9419/2023 - JÉSSICA SABINO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9441/2023 - HENIO COSTADELLA JUNIOR\r\n\r\n9629/2023 - DÉBORA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n9698/2023 - MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9817/2023 - DANIELE RODRIGUES LEITE\r\n\r\n9819/2023 - ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n9830/2023 - DÉBORA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n9935/2023 - MARCELO AVELINA\r\n\r\n10064/2023 - FABIANA PEREIRA CURTO DE SOUZA\r\n\r\n10289/2023 - THAYS LINS RIBEIRO\r\n\r\n10517/2023 - PATRICIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n10651/2023 - SAULO FERREIRA ROMAY\r\n\r\n10779/2023 - ROGERIA ROSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10982/2023 - FABIANO ROZEMBRACH FARIAS\r\n\r\n10996/2023 - MARIANA PIA MARINHO MEDEIROS\r\n\r\n11002/2023 - LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\n11151/2023 - ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n11358/2023 - JULIO MARQUES SANTOS\r\n\r\n11781/2023 - BRUNO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n11801/2023 - THAMYRES IANCA CHAVES MELO\r\n\r\n11833/2023 - HANNA FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\n11835/2023 - JOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11841/2023 - JEAN BATISTA LINO PAULY\r\n\r\n11893/2023 - FERNANDA SETTECERZE RODRIGUES\r\n\r\n11894/2023 - WASHINGTON DA SILVA REIS\r\n\r\n11913/2023 - GABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n11916/2023 - ANA HELENA ROSSI COELHO\r\n\r\n11918/2023 - ALINE DA SILVA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n11920/2023 - WILSON FRANCISCO CELEIROZ\r\n\r\n12040/2023 - ESMERALDA DE OLIVEIRA BRANDÃO MACHADO\r\n\r\n12045/2023 - JOSE MAURICIO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n12048/2023 - RALF FERNANDES LOUREIRO\r\n\r\n12063/2023 - CARLA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n12148/2023 - ISIS DA CRUZ SILVA\r\n\r\n12363/2023 - AGAMENON SANTOS LAURENTINO\r\n\r\n12484/2023 - LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS\r\n\r\n12606/2023 - FELIPE TRIGUEIRO DE MOURA\r\n\r\n12750/2023 - CLEY ALVES NERI\r\n\r\n12794/2023 - BRUNA MORAES BOTELHO\r\n\r\n12795/2023 - PRISCILA MALDONADO\r\n\r\n13047/2023 - BRUNO DE OLIVEIRA DRUMMOND\r\n\r\n13400/2023 - DAVID PORTILHO DE ANDRADE\r\n\r\n13679/2023 - GILMAR CALEBE AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n14343/2023 - CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2471/2023 - RENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5577/2023 - MARIA DAS GRAÇAS ANDRÉA BARBOSA ALTIERI\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5587/2023 - CINTIENE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6103/2023 - TALITA PINHEIRO MARTINS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14100/2023 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da procuradoria geral da ALERJ de fls. 06/07 e 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n777/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 30. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n998/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28/04/2023\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14055/2023 - MAGDA CORGUINHA GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 04/05/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n15013/2023 - MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO\r\n\r\n7524/2023 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2476880"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2476881": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 09 de maio de 2023, às 14 horas, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 116/2023, do Deputado Márcio Canella que, “Altera a Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, para regulamentar a doação de exemplares de livros produzidos no Estado do Rio de Janeiro para Biblioteca Pública Estadual e outras bibliotecas públicas”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 5797/2022, do Deputado Samuel Malafaia que, “Dispõe sobre o reconhecimento da Arte Evangélica como manifestação cultural no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima que, “Cria a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento do Movimento Cultural Hip Hop Carioca e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Deliberação de prorrogação dos prazos do Regulamento do Diploma Heloneida Studart de Cultura / 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da Comissão de Saúde; os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; os Senhores Deputados MARCELO DINO, GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO, membros efetivos, os Senhores Deputados FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO RANGEL e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, membros suplentes da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; THIAGO RANGEL, DOUGLAS RUAS, CARLI_NHOS BNH, membros efetivos, os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NO_BRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e ÍNDIA ARMELAU, membros suplentes, para a Audiência Pública, na modalidade presencial, a ser realizada no dia 11 de maio de 2023, às 11 h, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, para debater sobre:\r\n\r\nA ADULTERAÇÃO DA ÁGUA MINERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 06/2023\r\n\r\nPROCESSO: 19012/2022\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2023 será realizado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 2 (duas) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 09 de maio - terça-feira - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 10 de maio - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo \r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nWelberth Saddi \r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mQr1uk ou https://tinyurl.com/yyevvsy3\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\n13 DE MAIO - A ABOLIÇÃO INCONCLUSA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Debate “13 de Maio - A abolição inconclusa”.\r\n\r\nO debate será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo discutir as causas e as consequências do racismo estrutural e institucional na vida da comunidade negra nos dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nJuca Ribeiro - foi fundador do Instituto Agenda de Responsabilidade Social e Cidadania. Diretor na Empresa de Consultoria PRODIALOGICA - Treinamento, Desenvolvimento e Inovação. Autor do\r\n\r\nLivro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nJurema Batista - Exerceu por 3 mandatos como Vereadora da cidade do Rio de Janeiro e foi a primeira Deputada Negra na Alerj. Professora de Português e Literatura Brasileira e Especialista em Políticas Públicas, pela UFRJ.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nMARCELO DIAS - Diretor de comunicação do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras.\r\n\r\nMembro da FJUNN/Frente de Juristas Negras e Negros.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mOOkEK ou https://tinyurl.com/32u978m9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado (a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 15 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/z4j5huqAuqKAgi4dA\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 18 de maio de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 24 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2476881"
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Os Acionistas presentes, representando 100% (cem por cento) do Capital Social da sociedade, aprovam, de forma unânime e sem ressalvas, a seguinte deliberação: Aprovação integral e sem ressalvas para distribuição de lucros no valor de R$ 17.946.046,81 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), sendo de forma desproporcional a participação da cada sócio, para o sócio EDUARDO BASTOS TAVARES o valor de R$ 3.627.081,49 (três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), para o sócio CRISTIANO DE LIMA DAVID o valor de R$ 9.733.550,02 (nove milhões, setecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e dois centavos), para o sócio ALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA o valor de R$ 1.833.665,30 (hum milhão, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) e para o sócio MARCIA D R DO RIO ASSESSORIA LTDA o valor de R$ 2.751.750,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e hum mil e setecentos e cinquenta reais) e a inclusão em seu objeto social da atividade de Engenharia Ambiental registrada sob o CNAE nº 7112-0/00 . Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada e aprovada pelos presentes Eduardo Bastos Tavares, Cristiano de Lima David, Alexandre Elias Santos Pereira e Marcia D R Do Rio Assessoria Ltda.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 21 de abril de 2023.\r\n\r\nEDUARDO BASTOS TAVARES\r\n\r\nPresidente da AGE e Acionista\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA DAVID\r\n\r\nSecretário da AGE e Acionista\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Administrativo/Financeiro e Acionista\r\n\r\nMARCIA D R DO RIO ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nId: 2476568"
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                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2023, às 10:00 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; e Secretário: Rodolfo Arashiro Rodriguez. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a lavratura da ata na forma de sumário; (ii) o recebimento, a aceitação e a ratificação da renúncia da Sra. Margo Isabel Black ao cargo de membro do Comitê de Riscos, constituído de forma unificada e em estrutura única para as empresas do grupo prudencial, no âmbito da Companhia; (iii) a eleição do Sr. Paulo Roberto Batista Machado ao cargo de membro do Comitê de Riscos do grupo prudencial; e (iv) a ratificação da composição do Comitê de Riscos do grupo prudencial. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Tomar ciência da renúncia da Sra. Margo Isabel Black, cidadã britânica, divorciada, securitária, portadora do documento de identidade RNE n.º V319283-C, emitido pela Polícia Federal, inscrita no CPF/ME sob o nº 057.475.247-12, residente e domiciliada na Avenida Aquarela do Brasil, nº 333, Bloco 1, apartamento 2.002, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.610-010 ao cargo de membro do Comitê de Riscos do grupo prudencial, cuja respectiva carta de renúncia foi arquivada na sede da Companhia. 5.3. Aprovar a eleição do Sr. Paulo Roberto Batista Machado, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06926789-6, inscrito no CPF/ME sob o n° 014.009.347-88, residente e domiciliado na Rua Sorocaba, n° 179, bloco I, apartamento 403, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.271-110 ao cargo de membro do Comitê de Riscos do grupo prudencial. 5.4. Ratificar, em razão das deliberações acima, a composição do Comitê de Riscos do grupo prudencial, conforme a seguir: A) Sérgio Goldenstein, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07669138-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.868.647-57, residente e domiciliado na Rua Almirante Guilhem, nº 421, apartamento 704, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-000, como presidente do Comitê de Riscos; B) Michel Cukierman, brasileiro, em união estável, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 03.99.99.02-4, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 016.377.457-96, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, Parte, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, como membro do Comitê de Riscos. C) Paulo Roberto Batista Machado, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06926789-6, inscrito no CPF/ME sob o n° 014.009.347-88, residente e domiciliado na Rua Sorocaba, n° 179, bloco I, apartamento 403, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.271-110, como membro do Comitê de Riscos. O mandato dos membros do Comitê de Riscos do grupo prudencial será unificado, encerrando-se em 30/04/2024. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário: Rodolfo Arashiro Rodriguez; Membros do Conselho de Administração Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Gabriel Felzenszwalb e Michel Cukierman. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023. MESA: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Rodolfo Arashiro Rodriguez - Secretário. CONSELHEIROS: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Gabriel Felzenszwalb; Michel Cukierman. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00005455611 em 04/05/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2476779"
                ],
                "2476555": [
                    "V - Ata",
                    "EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 04.580.657/0001-26 - NIRE nº 33.2.0676950-1\r\n\r\n73ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento, os abaixo assinados: 1. Equinor Brasil Energia Ltda., uma sociedade limitada, de natureza empresária, organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel nº 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, CEP 22210-010, inscrita no CNPJ sob o nº 04.028.583/0001-10, neste ato representada por seu Vice-Presidente de Finanças e Controladoria, o Sr. Knut-Ivar Ødegård, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F4097676 e inscrito no CPF sob o nº 066.287.987-20, com escritório profissional na Rua do Russel, nº 804, Glória, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e 2. Equinor Energy International AS, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em Forusbeen 50, 4035, Stavanger, Noruega, inscrita no CNPJ sob o nº 07.748.475/0001-00, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Knut-Ivar Ødegård, acima qualificado; únicos sócios-quotistas da Equinor Energy do Brasil Ltda., uma sociedade limitada, de natureza empresária, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel nº 804, salas 301, 302, 303, 601, 801 e 802, CEP 22210-010, Glória, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0001-26 (\"Sociedade\"), cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 33.2.0676950-1, por despacho de 02 de agosto de 2001, resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, conforme segue: I. Os sócios-quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, rerratificar a rerratificação da 70ª alteração do contrato social da Sociedade, rerratificação esta publicada no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 10 de janeiro de 2023, para ajustar o valor nominal das quotas existentes, conforme segue, com efeitos desde 16 de dezembro de 2022: Uma vez estando o capital social da Sociedade totalmente integralizado em moeda corrente nacional, resolvem os sócios-quotistas, por unanimidade e sem reservas, considerando os prejuízos acumulados considerando a data-base de 31 de dezembro de 2021, e nos termos do Parágrafo 4 da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, reduzí-lo em R$ 3.118.797.790,12 (três bilhões, cento e dezoito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e doze centavos), o qual passará de R$ 14.036.532.665,00 (quatorze bilhões, trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para R$ 10.917.734.874,88 (dez bilhões, novecentos e dezessete milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), mediante a redução do valor nominal das quotas existentes de R$ 6.653 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais) cada para R$ 5.174,76016735196 (cinco mil, cento e setenta e quatro reais vírgula sete seis zero um seis sete três cinco um nove seis centavos) cada, as quais são integralizadas, neste ato, em moeda corrente, na seguinte proporção: (a) R$ 10.916.648.175,24 (dez bilhões, novecentos e dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e vinte quatro centavos) integralizados pela sócia-quotista Equinor Brasil Energia Ltda., acima qualificada; e (b) R$ 1.086.699,64 ( um milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) integralizados pela Equinor Energy International AS, acima qualificada. II. Os sócios-quotistas agradecem e reconhecem o trabalho desempenhado pelo Sr. Raul Carneiro de Sanson Portella, brasileiro, casado, executivo, portador do RG nº 07490321-2 IFP/DETRAN e inscrito no CPF sob o nº 043.036.387-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Russel, nº 804, Glória, CEP 22210-010, durante sua permanência no cargo de Vice-Presidente de Tecnologia de Operações e Excelência, e, em seguida, decidem por unanimidade e sem reservas, destituí-lo do referido cargo, dando plena, geral e irrevogável quitação por todos os atos por ele praticados durante o período em que figurou como Vice-Presidente de Tecnologia de Operações de Excelência, com efeitos a partir de 13 de abril de 2023. III. Em seguida, os sócios-quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, empossar o Sr. Ivar Norum, cidadão norueguês, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F7208220 e inscrito no CPF nº 066.652.437-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Russel, nº 804, Glória, CEP 22210-010, no cargo de Vice-Presidente de Tecnologia de Operações e Excelência, por prazo indeterminado, com efeitos a partir de 13 de abril de 2023. IV. Por fim, resolvem os sócios-quotistas, por unanimidade e sem reservas, consolidar o Contrato Social, o qual, já incorporadas as deliberações acima acordadas e as deliberações aprovadas na 72ª alteração contratual, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Contrato Social da Equinor Energy do Brasil Ltda. Cláusula Primeira - Denominação Social. A Sociedade adotará a denominação social Equinor Energy do Brasil Ltda. Parágrafo Único: A Sociedade poderá adotar o nome fantasia \"Equinor Brasil\". Cláusula Segunda - Sede e Domicílio Legal. A Sociedade terá sua sede e domicílio legal na Rua do Russel nº 804, salas 301, 302, 303, 601, 801 e 802, CEP 22210-010, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e filiais: (i) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02103, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0003-98 (Filial BM-C-33), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (ii) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02101, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0004-79 (Filial P-62), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (iii) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02102, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0005-50 (Filial P-54), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (iv) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02104, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0006-30 (Filial P-55), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (v) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02110, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0007-11 (Filial P-52), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (vi) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02109, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0008-00 (Filial FSO CIMA), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. Parágrafo único: Por decisão dos sócios-quotistas, a Sociedade poderá abrir, manter e fechar filiais, agências, escritórios e representações em qualquer parte do Brasil ou no exterior. Os sócios-quotistas poderão, ainda, atribuir capital separado para cada filial. Cláusula Terceira - Objeto Social. O objeto da Sociedade inclui as seguintes atividades: (i) a exploração, desenvolvimento, produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos; (ii) o comércio de petróleo cru, gás natural e outros hidrocarbonetos, incluindo as atividades de compra e venda dos mesmos; (iii) a importação de equipamentos, embarcações e outros bens a serem usados nas atividades relacionadas no item (i); (iv) a exportação de equipamentos, embarcações e outros bens a serem usados nas atividades relacionadas no item (i), bem como dos hidrocarbonetos produzidos; (v) a prestação de serviços em geral relacionados com a indústria do petróleo e do gás natural e com a indústria petroquímica por si ou em conjunto com quaisquer outras pessoas ou entidades, em associação ou consórcios com outras empresas privadas ou estatais, mediante qualquer forma de concessão, autorização, permissão, contrato ou relação de negócios; e (vi) a detenção de participações em outras sociedades, como sócia-quotista ou acionista, em \"joint ventures\", consórcios, associações, parcerias e outras formas de contrato e tratativas comerciais, relacionados às atividades citadas acima. Cláusula Quarta - Prazo de Duração. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula Quinta - Capital Social. O capital da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 10.917.734.874,88 (dez bilhões, novecentos e dezessete milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), dividido em 2.109.805 (dois milhões, cento e nove mil, oitocentos e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 5.174,76016735196 (cinco mil, cento e setenta e quatro reais vírgula sete seis zero um seis sete três cinco um nove seis centavos) cada uma, assim distribuído entre os sócios-quotistas da Sociedade: (a) Equinor Brasil Energia Ltda. detém 2.109.595 (dois milhões, cento e nove mil, quinhentos e noventa e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 10.916.648.175,24 (dez bilhões, novecentos e dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e vinte quatro centavos), todas integralizadas em moeda corrente nacional; e (b) Equinor Energy International AS detém 210 (duzentos e dez) quotas, no valor nominal de R$ 1.086.699,64 (um milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), todas integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo 1 - A responsabilidade de cada sócio-quotista é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela parcela não integralizada do capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro e não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente, inclusive na hipótese de liquidação da Sociedade. Parágrafo 2 - O aumento do capital social só poderá ocorrer uma vez completada a integralização do capital social e dependerá de aprovação dos sócios-quotistas que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social. Parágrafo 3 - Os sócios-quotistas terão preferência para participar do aumento do capital social, na proporção de suas respectivas quotas, preferência esta que deverá ser manifestada até 30 (trinta) dias após a deliberação de tal aumento. Parágrafo 4 - A redução do capital social só poderá ocorrer se houver perdas irreparáveis, uma vez completada a integralização do capital social, ou se o capital for excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos dos Artigos 1.082 a 1.084 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo 5 - Cada quota dará direito a um voto nas deliberações sociais, que serão sempre tomadas de acordo com o quórum estabelecido na lei ou neste Contrato. Cláusula Sexta - Transferência e Cessão de Quotas. As quotas da Sociedade são indivisíveis e não poderão ser transferidas, cedidas, empenhadas, oneradas ou de outra forma alienadas, sem o expresso consentimento dos sócios-quotistas que representem 100% (cem por cento) do capital social, ficando estabelecido que se qualquer sócio-quotista desejar ceder suas quotas, quaisquer outros sócios-quotistas que desejem adquiri-las terão o direito de preferência na sua aquisição, pelo mesmo preço e sob as mesmas condições. Cláusula Sétima - Administração. A administração da Sociedade caberá aos administradores, que deverão residir no Brasil, e serão nomeados pelos sócios-quotistas que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social, no próprio Contrato Social ou em ato separado. Ressalvadas as disposições nos parágrafos abaixo, os administradores terão plenos poderes para administrar e representar a Sociedade, individual ou coletivamente, em juízo e em suas relações com terceiros, e poderão, ainda, assinar atos, contratos, instrumentos de crédito e tudo mais que seja necessário e no melhor interesse da Sociedade, e terão os seguintes títulos: (i) Presidente; (ii) Vice-Presidente de Gestão de Ativos; (iii) Vice-Presidente de Finanças e Controladoria; (iv) Vice-Presidente de Segurança e Sustentabilidade; (v) Vice-Presidente de Subsuperfície; (vi) Vice-Presidente de Perfuração e Poços; e (vii) Vice-Presidente de Tecnologia de Operações e Excelência. Parágrafo 1 - Os sócios-quotistas, pelo presente, ratificam a nomeação: (i) para o cargo de Presidente, por prazo indeterminado, da Sra. Veronica Rezende Coelho, cidadã brasileira, divorciada, executiva, portadora do RG nº 09172419-5 e portadora de CPF nº 052.978.217-03, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliada na Rua do Russel, nº 804, Glória, 12º andar, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) para o cargo de Vice-Presidente de Gestão de Ativos, por prazo indeterminado, do Sr. Erik Hodneland, cidadão norueguês, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F435971-9, inscrito no CPF sob o nº 066.345.487-57, residente e domiciliado na Rua do Russel, nº 804, Glória, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) para o cargo de Vice-Presidente de Finanças e Controladoria, por prazo indeterminado, do Sr. Knut-Ivar Ødegård, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F4097676 e inscrito no CPF sob o nº 066.287.987-20, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliado na Rua do Russel, nº 804, Glória, 11º andar, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iv) para o cargo de Vice-Presidente de Segurança e Sustentabilidade, por prazo indeterminado, do Sr. Igor Ardente Ojeda, cidadão brasileiro, casado, executivo, portador da carteira de identidade nº 012958161-7 (SSP-RJ) e inscrito no CPF nº 095.331.017-50, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliado na Rua do Russel, nº 804, Glória, 12º andar, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (v) para o cargo de Vice-Presidente de Tecnologia de Operações e Excelência, do Sr. Ivar Norum, cidadão norueguês, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F7208220 e inscrito no CPF sob o nº 066.652.437-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Russel, nº 804, Glória, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo 2 - Se, por qualquer motivo, o cargo de Presidente ficar vago a qualquer momento, será convocada uma reunião dos sócios-quotistas, o mais rapidamente possível, para preencher o cargo. Se qualquer outro cargo da administração ficar vago a qualquer tempo, ele permanecerá vago até o seu preenchimento na primeira reunião de sócios-quotistas realizada após o fato. Parágrafo 3 - A Sociedade só terá prepostos com poderes outorgados através de mandato que estabelecerá os limites e condições em que tais poderes serão exercidos. Parágrafo 4 - Os administradores não poderão realizar quaisquer dos seguintes atos sem a prévia aprovação, por escrito, dos sócios-quotistas que representem a maioria do capital da Sociedade, podendo essa aprovação ser expressa por carta, telex, fax ou qualquer outro instrumento apropriado: (i) venda ou oneração de ativos da Sociedade, com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por operação, à exceção da venda de hidrocarbonetos produzidos pela Sociedade; (ii) a prestação de garantias a terceiros, salvo (i) garantias em benefício dos empregados ou administradores da Sociedade em contratos de locação de imóveis; (ii) quaisquer tipos de garantias ou contra-garantias, em favor de qualquer banco, instituição financeira ou empresa, necessária para submeter à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) as garantias financeiras exigidas pelos contratos de concessão ou partilha de produção nos quais a Sociedade é Concessionária ou Contratada; e (iii) termos de garantia exigidos nos processos de importação amparados pelos Regimes Aduaneiros Especiais para a suspensão de impostos; (iii) aquisição de participação em outras sociedades ou associações; e (iv) celebração de contratos de consórcio. Parágrafo 5 - Não obstante o disposto acima, a administração das contas correntes da Sociedade será sempre realizada por (i) dois administradores, ou (ii) um administrador e um procurador constituído especialmente para esse fim, ou (iii) dois procuradores especialmente constituídos para esse fim. A administração das contas correntes da Sociedade contemplará os poderes de efetuar pagamentos, abrir, movimentar e fechar contas correntes, emitir e endossar cheques, solicitar saldos e extratos de contas e talões de cheques; autorizar créditos e débitos em conta corrente; realizar transferências de pagamentos, seja para depósito ou cobrança bancária; assinar contratos de câmbio, contratar convênios e serviços bancários, contratar fiança bancária e assinar formulários e requerimentos. Parágrafo 6 - Caberá ao Presidente: (i) a responsabilidade geral por todas as atividades realizadas pela Sociedade; (ii) coordenar, orientar, administrar e supervisionar os negócios da Sociedade, implementando as diretrizes para condução dos negócios da Sociedade, bem como as estratégias comerciais e projetos para a expansão e o desenvolvimento da Sociedade; (iii) supervisionar e monitorar todas as operações e atividades da Sociedade, inclusive a sua administração e produção; e (iv) convocar reuniões dos administradores. Parágrafo 7 - Caberá à Vice-Presidente de Gestão de Ativos: (i) a responsabilidade (a) pelo gerenciamento dos ativos não operados pela Sociedade, (b) pelo desenvolvimento de estratégia para otimização do valor do portfólio da Sociedade, (c) pelo gerenciamento dos planos para o desenvolvimento de longo prazo dos diferentes ativos do portfólio, (d) pelo suporte e contribuição para os planos e estratégias de crescimento das atividades inorgânicas da Sociedade, (e) pelo suporte regulatório para todas as áreas de negócios da Sociedade; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 8 - Caberá ao Vice-Presidente de Operações de Peregrino: (i) a responsabilidade pela segurança, eficiência e sustentabilidade das operações e manutenções de instalações nas fases de desenvolvimento e produção do Campo de Peregrino; (ii) a responsabilidade pelos projetos e modificaçõs, perfuração de produção, intervenção em poços e manutenção submarina relacionados ao Campo de Peregrino; e (iii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 9 - Caberá ao Vice-Presidente de Operações de Bacalhau: (i) a responsabilidade pela segurança, eficiência e sustentabilidade das operações e manutenções de instalações nas fases de desenvolvimento e produção do Campo de Bacalhau; (ii) a responsabilidade pelos projetos e modificações, perfuração de produção, intervenção em poços e manutenção submarina relacionados ao Campo de Bacalhau; e (iii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 10 - Caberá ao Vice-Presidente de Finanças e Controladoria: (i) a responsabilidade por toda a parte financeira, tesouraria, fiscal, contábil, avaliação comercial de projetos e de controle da Sociedade; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 11 - Caberá ao Vice-Presidente de Segurança e Sustentabilidade: (i) a responsabilidade nos âmbitos de segurança e sustentabilidade da Sociedade; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 12 - Caberá à Vice-Presidente de Subsuperfície: (i) a responsabilidade por todas as atividades de exploração de subsuperfície e tecnologias de petróleo da Sociedade; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 13 - Caberá ao Vice-Presidente de Perfuração e Poços: (i) a responsabilidade (a) pela implementação das melhores práticas de perfuração de poços pela Sociedade, (b) pelo gerenciamento das atividades de apoio em unidades de perfuração offshore, (c) pela coordenação e planejamento das atividades relacionadas à perfuração de poços de exploração operados no Brasil; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 14 - Caberá ao Vice-Presidente de Tecnologia de Operações e Excelência: (i) estabelecer estratégias de integridade técnica para monitoramento dos ativos operados pela Sociedade; (ii) operacionalizar serviços técnicos e melhorias para operação, manutenção, modificações e produção em instalações novas e existentes operadas; (iii) responder pelo desenvolvimento e execução de modificações de projetos especiais nos ativos operados pela Sociedade no âmbito da integridade técnica; e (iv) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 15 - Os administradores deverão manter os sócios-quotistas informados de todas as atividades sociais, oferecendo-lhes quaisquer explicações e informações solicitadas. Parágrafo 16 - A Sociedade, representada por quaisquer administradores e de acordo com as suas atribuições definidas acima, poderá constituir procuradores para representá-la, desde que lhes sejam outorgados poderes específicos e determinados para tanto. Parágrafo 17 - São nulos e não produzirão quaisquer efeitos em relação à Sociedade todos e quaisquer atos dos administradores e/ou procuradores da Sociedade que pretendam envolvê-la, direta ou indiretamente, em negócios e/ou operações evidentemente estranhos ao objeto social, contraindo obrigações e/ou dando garantias de qualquer espécie, em benefício próprio e/ou de terceiros, com exceção de garantias dadas em contratos de locação de imóveis, em benefício dos empregados ou administradores da Sociedade, conforme hipótese prevista no item (ii) do Parágrafo 4 acima. Cláusula Oitava - Deliberações Sociais. As deliberações sociais, salvo disposição em contrário deste Contrato, serão tomadas sempre em reunião que deverá ser convocada pelos administradores, nos casos previstos em lei ou neste Contrato Social, sendo dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 1.152, parágrafo terceiro do Código Civil Brasileiro, quando todos os sócios-quotistas comparecerem ou declararem, por escrito, estarem cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo 1 - A reunião também poderá ser convocada pelas sócios-quotistas, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de 60 (sessenta) dias, nos casos previstos na lei ou neste Contrato Social, ou por titulares de mais de ¹/5 (um quinto) do capital social, quando não atendido, no prazo de 8 (oito) dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. Parágrafo 2 - As convocações poderão ser feitas por e-mail, fac-simile, ou qualquer outro instrumento hábil, desde que feitas com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da reunião. Parágrafo 3 - As deliberações tomadas em conformidade com a lei ou com este Contrato Social vinculam a todos os sócios-quotistas, ainda que dissidentes ou ausentes. Parágrafo 4 - A reunião torna-se dispensável quando todos os sócios-quotistas decidirem, por escrito, sobre a matéria, inclusive quanto àquela prevista no artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo 5 - Qualquer sócio-quotista poderá fazer-se representar nas reuniões por procurador, atendidos os requisitos do artigo 1.074 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo 6 - Os acordos de quotistas deverão ser observados pela Sociedade, desde que levados a registro na sua sede e, em relação a terceiros, apenas produzirão efeitos se arquivados em registro competente. Cláusula Nona - Dissolução e Liquidação da Sociedade. A Sociedade não será dissolvida em caso de retirada, falência, dissolução ou exclusão de qualquer sócio-quotista. Nesse caso, os sócios-quotistas remanescentes poderão, dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de qualquer tal fato, decidir pela continuidade da administração dos negócios da Sociedade. Se o(s) sócio-quotista(s) remanescente(s) decidir(em) dar continuidade aos negócios da Sociedade, ele(s) terá(terão) a opção de adquirir as quotas do sócio-quotista retirante, falido, dissolvido ou excluído, pelo seu justo valor de mercado. Parágrafo 1 - Se restar apenas um sócio-quotista, ele terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para trazer outro sócio-quotista para a Sociedade. Parágrafo 2 - A Sociedade poderá ainda ser dissolvida por decisão dos sócios-quotistas que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social, tomada em reunião dos sócios-quotistas, ou expressa por meio de instrumento por escrito, assinado por todos os sócios-quotistas. Parágrafo 3 - Na hipótese de dissolução parcial, os valores referentes aos haveres serão pagos em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas, com vencimento no primeiro dia útil de cada mês. A primeira parcela será paga contados 30 (trinta) dias da data do levantamento do balanço. Caso haja necessidade, o balanço realizado para apuração de haveres do sócio-quotista será levantado em até 30 (trinta) dias contados da data da deliberação e/ou manifestação que assim decidir. Cláusula Décima - Exercício Fiscal e Resultado. Na data de 31 de dezembro de cada ano, será levantado o Balanço Geral da Sociedade, bem como a respectiva conta de lucros e perdas. Os lucros apurados serão distribuídos conforme a determinação dos sócios-quotistas representando a maioria do capital da Sociedade, como dividendos ou juros sobre capital próprio, proporcionalmente ou não à participação de cada sócio-quotista no capital social. Parágrafo 1 - Os sócios-quotistas poderão optar por elaborar balanços intermediários a qualquer momento, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio relativos ao exercício em curso. Parágrafo 2 - Os livros e demonstrações financeiras poderão ser submetidos à auditoria anual por uma firma indicada pelos sócios-quotistas representando a maioria do capital da Sociedade. A auditoria deverá ocorrer preferencialmente dentro de 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de encerramento do exercício fiscal ou da data de levantamento do último balanço. Cláusula Décima-Primeira - Alterações ao Contrato Social. Este instrumento poderá ser alterado total ou parcialmente através de deliberação dos sócios-quotistas representando, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social, exceto se de outra forma estipulado em lei. Cláusula Décima-Segunda - Legislação Aplicável. A Sociedade será regida pelas disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislação aplicável. Parágrafo Único - Os sócios-quotistas adotam, no que for compatível e não convencionado expressamente em contrário, respeitadas as normas de ordem pública, próprias de tipo jurídico, a regência supletiva pela lei de Sociedades Anônimas. Cláusula Décima-Terceira - Foro. Os sócios-quotistas elegem o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda deste Contrato Social, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cláusula Décima-Quarta - Declaração de Desimpedimento. Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da Sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002).\" Estando assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento de alteração contratual. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023. Equinor Brasil Energia Ltda., Knut-Ivar Ødegård - Vice-Presidente de Finanças e Controladoria; Equinor Energy International AS, Knut-Ivar Ødegård - Procurador; Raul Carneiro de Sanson Portella - Diretor destituído; Ivar Norum - Diretor eleito.\r\n\r\nId: 2476555"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2476648"
                ],
                "2476725": [
                    "V - Ata",
                    "PEROLA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nRua Lauro Muller, 330, Moqueta,\r\n\r\nCEP 26.285-370, Nova Iguaçu, RJ\r\n\r\nC.N.P.J. n° 32.007.908/0001-13 NIRE n° 333.00342125\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO)\r\n\r\nATA DE APROVAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de 2023 (20/04/2023), na sede da \r\n\r\nsociedade anônima de capital fechado PÉROLA TRANSPORTES \r\n\r\nE SERVIÇOS S/A, C.N.P.J. sob 32.007.908/0001-13, com sede e matriz na Rua Lauro Muller, nº 330, Moquetá, CEP 26285-370, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social, em ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA (AGO), dispensa de publicação do edital de convocação, conforme Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, sendo estes TOWER PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS S/A, sociedade anônima de capital fechado, C.N.P.J. sob n o 10.327.151/0001-02, NIRE/JUCEMG n o 313.0009398-1, situada na Avenida dos Andradas, n o 547, Sala 820, Centro, CEP 36036-000, Juiz de Fora/MG, neste ato representada pela Diretora Administrativa/Financeira Rita de Cássia de Lima, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF n e 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/n g, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ, com 74% (setenta e quatro por cento) do capital, JH SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, C.N.P.J. sob n? 41.906.788/0001-87, NIRE/JUCERJA 332.1136107-8, situada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.915, Bloco 02, Apt.2 501, Barra da Tijuca, CEP 22630-021, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com 6% (seis por cento) do capital, neste ato representado pelo sócio-administrador José Henrique Neves Ramos, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n o 975.228.057-91, Carteira de Identidade no 0083629311 Detran/RJ, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n o 2.915, Apt. 0 501, Bloco 02, Barra da Tijuca, CEP 22630-021, Rio de Janeiro/RJ, com 6% ( seis por cento ) do capital e CBPE-COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS ESTRUTURANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade simples limitada, devidamente inscrito no CNPJ sob o n e 21.829.260/0001-44, situada na Avenida Ipiranga, nº 104, 6º Andar, Conj.62, Centro, CEP 01046-918, São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo sócio-administrador João Carlos David, brasileiro, divorciado, administrador, portador do CPF nº 844.824.358-72 e carteira de identidade RG nº 6.838.201-7 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Walmor Chagas, nº 255, Casa 01, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-698, Rio de Janeiro/RJ, com 20% (vinte por cento) do capital, presidida e secretariada pela Diretora Administrativa/Financeira Rita de Cassia de Lima para aprovarem e deliberarem, de forma unânime e sem ressalvas, com as prerrogativas da Lei n° 6.404/1976, a seguinte matéria: Exame, Discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanços Gerais e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2022. Os Acionistas presentes, representando 100% (cem por cento) do Capital Social da sociedade, aprovam, de forma unânime e sem ressalvas, a seguinte deliberação: Aprovação integral e sem ressalvas dos Relatórios da Diretoria, Balanços Gerais, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2022. Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada e aprovada pelos presentes Tower Projetos de Gestão Empresarial e Planejamento S/A, JH Soluções Administrativas Ltda e CBPE- Companhia Brasileira de Projetos Estruturantes Ltda.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 20 de abril de 2023.\r\n\r\nTOWER PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS S/A\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nRepresentante: Rita de Cassia de Lima\r\n\r\nJH SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nRepresentante: Jose Henrique Neves Ramos\r\n\r\nCBPE-COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS ESTRUTURANTES LTDA\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nRepresentante: João Carlos David\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA\r\n\r\nDiretora Administradora/Financeira\r\n\r\nPresidente da mesa\r\n\r\nId: 2476725"
                ],
                "2476586": [
                    "V - Ata",
                    "INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nRua Professor Heleno Cláudio Fragoso, n° 330, \r\n\r\nMoquetá, CEP 26285-015, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nC.N.P.J. n° 07.125.452/0001-49 NIRE n° 333.0033160-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO)\r\n\r\nATA DE APROVAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de 2023 (19/04/2023), na sede da sociedade anônima de capital fechado INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A, C.N.P.J. sob n° 07.125.452/0001-49, NIRE/JUCERJA n° 333.00331603, situada na Rua Professor Heleno Cláudio Fragoso, nº 330, Moquetá, CEP 26285-015, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social, em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), dispensa de publicação do edital de convocação, conforme Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, sendo estes EDUARDO BASTOS TAVARES, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 755.370.287-00, Carteira de Identidade n° 2036063 CRA/RJ, residente e domiciliado na Rua Manoel Coelho, n° 365, Apt.° 401, KM 11, CEP 26250-350, Nova Iguaçu/RJ, com 3,25% de participação; e CRISTIANO DE LIMA DAVID, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 032.498.427-88, Carteira de Identidade n° 09.700.697-7 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Humberto Gentil Baroni, n° 33, Centro, CEP 26255-020, Nova Iguaçu/RJ, com 11,75% de participação, ALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF nº 008.584.537-03, Carteira de identidade nº 08.539.398-1 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua São Clemente, nº 88, apto 101, Botafogo, CEP 22.260-000, Rio de Janeiro-RJ, com 64,25% de participação e MARCIA D R DO RIO ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada CNPJ sob o nº 39.991.688/0001-54, situada na Avenida Dr. Bernardino de Campos, nº 338/11, Campo Grande, CEP 11.065-002, Santos, Estado de São Paulo, neste ato representada pela sócia administradora Marcia Denise Ramalho do Rio, portadora do CPF 133.929.268-84 e carteira de identidade nº 141.911 OAB/SP, com 20,75% de participação presidida pelo acionista Eduardo Bastos Tavares e secretariado pelo acionista Cristiano de Lima David; para aprovarem e deliberarem, de forma unânime e sem ressalvas, com as prerrogativas da Lei n° 6.404/1976, as seguinte matéria: Exame, Discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanços Gerais e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2022, publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o mês de maio de 2023. Os Acionistas presentes, representando 100% (cem por cento) do Capital Social da sociedade, aprovam, de forma unânime e sem ressalvas, a seguinte deliberação: Aprovação integral e sem ressalvas dos Relatórios da Diretoria, Balanços Gerais, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2022. Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada pelos presentes Eduardo Bastos Tavares e Cristiano de Lima David. A presente Ata foi assinada e aprovada pelos presentes Eduardo Bastos Tavares e Cristiano de Lima David.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nEDUARDO BASTOS TAVARES\r\n\r\nPresidente da AGE e Acionista\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA DAVID\r\n\r\nSecretário da AGE e Acionista\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Administrativo/Financeiro e Acionista\r\n\r\nMARCIA D R DO RIO ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nId: 2476586"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2476488": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO LADEIRA DIAS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 04.955.339/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO LADEIRA DIAS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053240, com validade até 05 de maio de 2031, para o funcionamento da atividade de posto de serviços, com objetivo de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, bem como a \r\n\r\ncomercialização de produtos específicos à atividade, possuindo para isto 03 (três) tanques subterrâneos, de 15 m³ de capacidade, ple-\r\n\r\nnos, todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com monitoramento eletrônico, instalado em um terreno \r\n\r\nde 368,53 m², georreferenciado através das coordenadas UTM \r\n\r\n(SIRGAS 2000) 24K 7.653.231 m N e 200.329 m E, na RUA VI-\r\n\r\nNHOSA, 411 - VINHOSA, município de ITAPERUNA. (Processo n°\r\n\r\n: E-07/002.9724/2015) \r\n\r\nId: 2476488"
                        ]
                    }
                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2476219": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO STATUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.976.648/000147\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA STATUS - CNPJ 07.976.648/000147 Censo Escolar 33493219 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022 - 2º. SEMESTRE: Abel Pereira de Melo; Allan Gabryel Nataria Maciel; Amanda Campos Flausino; Bruna Braga Mariano Barroso; Claudiney Menezes dos Santos; Cláudio da Silva Maia; Dayane Alves de Andrade; Fabiane Scolari; Felipe Santos de Freitas; Guilherme Caetano dos Santos; Guilherme Nascimento Gomes de Oliveira; Gustavo dos Santos Alves Marriel; Harley Henriques Simões; Jailson de Brito Cavalcante Silva; Jessica Tavares da Silva; José Valmir Nunes de Carvalho; Laís Ventura Nascimento; Leandro Nascimento Javarini Combat; Lenon Bomgosto Canella; Lucas dos Santos Costa; Lucas Lima de Santana; Lucas Macedo dos Santos; Luiz Felipe Silva de Andrade; Marcel Kaique Costa Andrade; Matheus de Barros Henriques; Rodrigo da Conceição dos Santos; Silas Silva Lima; Valdeiris Rangel dos Santos. ANO 2022 - 1º. SEMESTRE: Adriana dos Santos Sousa Costa; Anderson Almeida de Miranda; Amarildo José Pedroso de Morais; Ana Carolina Dias Fernandes; Anderson José Serafim; André de Miranda; Angelo Loureiro Sousa Junior; Arthur Diego de Almeida; Braitiner da Silva Ribeiro; Carlos Eduardo Ramos Teixeira; Carlos Henricky Santana Miguel; Christian Monteiro de Andrade Izaias; Clovis Simão dos Santos; Cristhian Wilian dos Santos Almeida; Daniel Rodrigues da Silva; Daniele Lopes Cespes; Darci Mario Silva Fabiano; Denize Ramos de Souza Ximendes; Douglas Espirito Santo de Oliveira; Emanuel Araujo Xavier; Fabiana da Silva Alexandre do Nascimento; Fábio Felizardo da Silva; Felipe Camargo Laurindo de Assis; Felipe Henrichs Cotty dos Santos; Francisco das Chagas da Silva; Gian Lucas Martins; Gordiano Monteiro; Guilherme Estevão Fernandes; Harlen Gutierrez de Melo; Herbert Marciano Ceresini; Hosmany Marinho de Brito; Jadson Diego Cabral da Costa; Jaqueline Aparecida Gatte Pires; Jeferson de Araujo Costa; Jeferson Oliveira da Silva; Jhonatan Bruno Lima; Jhully Campelo da Silva; Joana Lúcia Santos de Moura; João Marcos de Oliveira do Nascimento; José Antonio Sampaio Alves; Lailton da Conceição Silva; Laiza de Oliveira da Silva Cordeiro; Larissa Rodrigues dos Santos; Leandro Bom Heggdorne; Letícia Araujo Moreira; Lidiane Cruz de Sá Aires; Lorran Amorim Ferreira; Luan Herminio da Costa; Luciano Faria Barros; Luciano Vitor Rodrigues; Maico Jose Alves Barbosa; Marina Oliveira Rocha da Silva; Neli Rodrigues de Medeiros; Núbia Kellen Martins dos Santos; Paulo Vitor Inacio Salles; Rafael Nascimento de Oliveira; Renata Machado do Carmo Marinho; Ricardo Alves de Lima; Roberto Luís da Silva Gloria; Robson Gomes Vieira de Souza; Rogerio Soares de Freitas; Rosimar Jacinta Gomes; Sabrina Aparecida Germiniasi; Sabrina Coêlho da Silva Braga; Sara dos Santos e Oliveira; Suelen do Nascimento Pereira Souza; Vagner da Silva Amorim; Valdevino Pinheiro; Vanusa Lima Nunes; Vanessa Ferreira Marques; Wanderson da Silva Ferreira; Washington Moraes Pontes; Wellington Nogueira dos Santos; Wendel Wesley da Silva; Wesley Vieira da Silva; Yngrid Cristina Eustáquio Pereira da Silva. ANO 2021 - 2º. SEMESTRE: Adriano Oliveira de Morais; Adriano Porfírio Freire; Adriano Teixeira Mendes; Alberto Mendes; Alexsandro Ferreira de Souza Segundo; Álleff Carlos Silva da Rocha; Anderson Almeida de Miranda; Anderson da Silva Leite; Andre Silva Oliveira; Arnoldo Gonçalves; Carlos André Xavier; Carlos Luan Martins Pereira; Diego Oliveira do Nascimento; Diogo Braga Costa; Edson Elissandro Belchior; Estefani Christian da Silva; Fabio Tenorio dos Santos; Fernando Flavio Rodrigues; Francisco Jhonattan Deus Gomes da Silva; Francisco José dos Santos Pimentel; Gabriel Rodrigues do Espirito Santo; George Rocha de Lima; Gervázio Bezerra de Albuquerque; Guilherme Nascimento da Silva Agostinho; Hélio Pereira Alves; Henrique Gonçalves de Paula; Hudson Soares de Siqueira; Indiano Izidoro dos Santos; Ivini Junior Teixeira Lima; Jenilson de Jesus Pereira; João Carlos Salles de Assis Júnior; Jose Domingos dos Santos Filho; José Ivan do Nascimento; Júlio César de Oliveira; Julivan Santos Santana; Laman Souza da Silva; Laura de Almeida Cata Preta; Leonardo de Carvalho Bonini; Lucas Fernandes Conti; Luciano Alves Fernandes; Luiz Phelipe dos Santos Rodrigues; Manoel dos Santos; Marcelo Magno de Souza; Marcelo Roseno Felix; Marcos da Silva Dalmazio; Marcos Vinicius Souza de Barros; Marcus Vinicius dos Santos Reis; Marllon Silva Vieira; Michael de Almeida Jardim; Paulo Sergio Mukim Bezerra; Pedro Henrique Santos Pires; Rafael Bruno de Oliveira Santos; Rafael Pereira de Lima; Renato de Souza Magalhães; Ricardo Lopes de Morais; Roberto Luis de Sousa; Roni Ezequiel Reguss; Thais Toledo do Nascimento Medeiros; Tiago Carlos de Oliveira; Vagner Luis Sousa Sacramento; Wanderson Batista dos Santos; Wellington Macedo Nascimento; Wellington Oliveira Mello. ANO 2021 - 1°. SEMESTRE: Juliana Bersot de Andrade. ANO 2020 - 1°. SEMESTRE: Ueliton Soares dos Santos. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Juliana Bersot de Andrade Machado Lima; Curso de Ensino Médio \r\n\r\nna Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2021 - 1°. Semestre, publicado do D.O. de 15/09/2021, página 06, 1ª Coluna. Diretora: Marilucia Gomes Sepulveda Plasser, designada através do Processo nº E-03/004/100271/2018. Secretaria: Maria Auxiliadora Santos Plasser, designada através do Processo nº E-03/041/13/2020. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, \r\n\r\nID 4330346-3 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5.\r\n\r\nId: 2476219"
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                "Extravio de Documentos": {
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                            "JOYCE DE ANDRADE OLIVEIRA BORGATTI\r\n\r\nCPF 111.791.147-01\r\n\r\nCOMUNICADO DE FURTO/EXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nComunica, para fins de emissão de segunda vida de documentos, que em 04 de maio de 2023, a perda do HISTÓRICO ESCOLAR e o DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR Bacharelado em Ciências Contábeis, emitido em 24 de novembro de 2009 pela FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS MORAES JUNIOR - MACKENZIE RIO, situado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2476745"
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                    }
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2476516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL ELEIÇÕES CREMERJ\r\n\r\nGESTÃO 2023/2028\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30/09/1957, alterada pela Lei 11.000, de 15/12/2004, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14/04/2009, em cumprimento ao disposto na Resolução CFM 2.315/2022, em especial seu artigo 21, conforme deliberação e decisão em Sessão Plenária ocorrida no CFM em 12 de maio de 2022, faz saber aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos termos do artigo 14 da mesma Resolução, cuja íntegra pode ser encontrada no site do Conselho Federal de Medicina, as normas e as disposições pertinentes estão à disposição dos interessados na sede do CRM. Fica aberto o prazo, a contar das 08 (oito) horas do dia 05 (cinco) de junho de 2023 e a terminar às 18 (dezoito) horas do dia 20(vinte) de junho de 2023, na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, situada na Praia de Botafogo, 228, loja 119-B, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-145, para registro das chapas de candidatos a Membros Efetivos e Suplentes à Eleição do Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, quinquênio 2023/2028. Esclarece que o voto é pessoal e obrigatório, podendo votar somente os médicos quites com a Tesouraria do Conselho, conforme Resolução CFM 2.315/2022. Informa que o processo de votação se dará através de voto direto e secreto, exclusivamente pela internet (conforme\r\n\r\ndispõe o artigo 5º da Resolução CFM 2.315/2022).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2476516"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476747": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Araruama torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Presencial 057/2023, cujo objeto é o Registro de preços para a futura e eventual aquisição de testes e exames laboratoriais para atender à clínica animal da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, pelo período de 12 (doze) meses, em virtude de solicitação da Secretaria Requisitante. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme determinação legal.\r\n\r\nAraruama, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2476747"
                        ],
                        "2476746": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2939/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DO SERVIÇO DE SAÚDE, OPERAÇÃO DO TRANSBORDO E SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/06/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2476746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476560": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISOS\r\n\r\nAdjudica/homologa T.Ps. 020 e 025, PA 288/23 e 2825/22, respetivamente em favor de P.C. Miguel de Carvalho Serv. de Eng. ME, no valor de R$ 329.874,53 e Construvalle Const. Ltda, no valor de R$ 389.212,68. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2476560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ADIAMENTO\r\n\r\nFica adiada para o dia 12/05/2023 às 09h00min a realização do certame referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTA ÇÃO E DRENAGEM RUA FIORAVANTI ALBERTINI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL, Tomada de Preços 007/2023, que anteriormente havia sido designada para o dia 11/05/2023 a 13h30min. Processo n°175/2023 - Tomada de Preços n° 007/2023\r\n\r\nCordeiro, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nMargareth da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2476688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSenhora RAQUEL BANDEIRA DA SILVA, favor, comparecer ao Setor de Perícia Médica, na Sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí, no prazo de 10 dias, para apresentação dos Documentos Admissionais devidamente autenticados, e os seguintes Exames Médicos abaixo:\r\n\r\nExame de Sangue: Hemograma Completo + Glicemia de Jejum + Uréia + Creatinina + Amilase + Lipase + Transaminases (Oxalacética e Pirúvica) + Fosfatase Alcalina + Gama Glutamil Transpetidase. Exame de Urina: Elementos anormais e Sedimentoscopia. Exame de Fezes: Proto-Parasitológico. RX de Tórax (PA). Eletrocardiograma.\r\n\r\nROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR - Secretário Municipal de Administração - Matrícula nº47.461\r\n\r\nId: 2476707"
                        ],
                        "2476753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa OS BAROES DA PISADINHA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 34.624.741/0001-65, nos autos do Processo Administrativo nº 7543/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação DA BANDA OS BARÕES DA PISADINHA no dia 09 de JULHO de 2023, no evento EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DE 2023, a ser realizado no Parque Municipal de Eventos, localizada na Estrada do Trapiche, sn - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nItaguaí, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2476753"
                        ],
                        "2476708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSenhora SAMANTA JESSICA GONÇALVES DA SILVA, favor, comparecer ao Setor de Perícia Médica, na Sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí, no prazo de 10 dias, para apresentação dos Documentos Admissionais devidamente autenticados, e os seguintes Exames Médicos abaixo:\r\n\r\nExame de Sangue: Hemograma Completo + Glicemia de Jejum + Uréia + Creatinina + Amilase + Lipase + Transaminases (Oxalacética e Pirúvica) + Fosfatase Alcalina + Gama Glutamil Transpetidase. Exame de Urina: Elementos anormais e Sedimentoscopia. Exame de Fezes: Proto-Parasitológico. RX de Tórax (PA). Eletrocardiograma.\r\n\r\nROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR - Secretário Municipal de Administração - Matrícula nº47.461\r\n\r\nId: 2476708"
                        ],
                        "2476709": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DO ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2023 (P.A.3553/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS (LONAS, PALCO ETC.) para atender os eventos do calendário anual do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nRealização: ADIADO do dia 08 de maio de 2023, às 10:00 horas PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2023, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nMotivo: Alteração na Qualificação Técnica - Inclusão do subitem 14.5.1.1. no Edital e do subitem 14.1.1 no Termo de Referência, com a seguinte redação: “A parcela de maior relevância corresponde aos itens 09 até 13, 16 até 22, 25 até 37 e dos itens 43\r\n\r\naté 48”.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 998320\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2476709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476781": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 028/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em brigada de incêndio e pânico. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 24/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 09 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2476781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 110/2023 - SRP\r\n\r\nEXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 19 de maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 110/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para a realização de diálise peritoneal, visando atender as necessidades da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do HPM (Hospital Público de Macaé), vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2476543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVA DATA E EDITAL REVISADO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR GLOBAL ESTIMADO, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 23/05/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de apoio técnico em serviços comuns de engenharia, para auxílio na operação de conservação e manutenção de áreas verdes, parques e jardins do município de Niterói, com inclusão de ferramentas, uniformes e equipamentos de uso próprio dos funcionários, conforme Termo de Referência - Anexo I do Edital., relativo ao processo nº 040/001511/2022. O EDITAL REVISADO e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2476681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476539": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/009.376 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (APARELHO ANALISADOR DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, APARELHO DE ANESTESIA, CARDIOTOCOGRAFO, ETC...), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL IGUASSU, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 10/05/2023. REALIZAÇÃO: 23/05/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Maio de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2476539"
                        ],
                        "2476540": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 010/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/261.433\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NA REMUME, PERTENCENTES AOS GRUPOS FARMACOLÓGICOS DOS ANTIMICROBIANOS, ANALGÉSICOS E ANTI-INFLAMATÓRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 11/05/2023. REALIZAÇÃO: 24/05/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Maio de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2476540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476477": [
                            "IV - Atos",
                            "Porto Real, 03 de Abril de 2023.\r\n\r\nO diretor Marcio Cristiano da Silva Santos do CIEP Brizolão Oswaldo Luiz Gomes, criado pelo Decreto Municipal nº 18.689/93, OE nº 682/SEE/GAB/97, torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio EJA - Educação de Jovens e Adultos: \r\n\r\n1º SEMESTRE DE 2006: 1- JULIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS; 2º SEMESTRE DE 2009: 2- ZENAIDE DE OLIVEIRA NEVES; 1º SEMESTRE DE 2012: 3- RAQUEL DA SILVA PEREIRA; 1º SEMESTRE DE 2018: 4-MAYARA ALVES RAMOS LESSA; 2º SEMESTRE DE 2022: 5-THAMARES DA SILVA MARÇAL; 6- CARLA CRISTINA DA SILVA; 7- CARLOS HENRIQUE GARCIA DA FONSECA; 8- EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO; 9- LEANDRA RIBEIRO BATISTA; 10- LETÍCIA PAULINA MOREIRA; 11- VITÓRIA PAULINA MOREIRA; 12- RICARDO FARIA TORRES; 13- ROSIMERE DE ANDRADE DELFINO PONCIANO.\r\n\r\nDiretor Geral de Ensino: Marcio Cristiano da Silva Santos \r\n\r\nSecretária Escolar: Joana D'Arc de Almeida Barboza Justo \r\n\r\nId: 2476477"
                        ],
                        "2476478": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 026/2022\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\n02 - CONTRATADO: Hefestos Construções Ltda.\r\n\r\n03 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7596/2021.\r\n\r\n04 - OBJETO: Alteração quantitativa ao contrato em pauta.\r\n\r\n05 - EMBASAMENTO: Art. 65, inciso I, Lei 8.666/1993.\r\n\r\n06 - VALOR: R$ 352.415,27 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\n07 - DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023.\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2476478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476558": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma e Adequação da Praça Belmonte, situada na Rua Uléa, S/Nº, Loteamento Imobiliária Monte Alegre - Belmonte- Queimados/RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4666/2022/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/05/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2476558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- ERRATA -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 05.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 1936/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a Execução da obra de construção da Unidade de Saúde de Família -USF Vista Alegre - Estrada São Pedro, s/n, Vista Alegre, São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nOnde se lê: Fica Marcado para o dia 12/05/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. \r\n\r\nLeia-se: Fica Marcado para o dia 12/06/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe.\r\n\r\nLívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2476649"
                        ],
                        "2476738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 03.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2354/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Câmara de Conservação, Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos, para atender as necessidades do Almoxarifado Central, Subsecretaria de Saúde Coletiva e Coordenação de Saúde Mental, do município de São Gonçalo. Fica Suspenso SINE-DIE o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2476738"
                        ],
                        "2476650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- ERRATA -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 06.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 232/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a Execução da obra de construção da Clínica Ampliada Lagoinha, Estrada Pacheco, s/n, Lagoinha São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nOnde se lê: Fica Marcado para o dia 13/05/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. \r\n\r\nLeia-se: Fica Marcado para o dia 13/06/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe.\r\n\r\nLívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2476650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 139/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.025/2023 (RERMARCAÇÃO) \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Lote E Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Futura E Eventual Aquisição Material Odontológico Para Atender As Unidades De Saúde Do Município De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 101.922/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/05/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2476774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476211": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2023 \r\n\r\nProc. 3297/2023/STMU - Itens exclusivos ME/EPP/MEI, Cota 25% e Ampla Concorrência - tipo: Menor Preço por item - Objeto: Aquisição de solvente e tintas para demarcação viaria a base de resina acrilica, Realização: 23/05/2023 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Yana Restier de Souza Scaramelo - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2476211"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2476864": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.011 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”, a ser celebrado anualmente no dia 27 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4978/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\n\r\nId: 2476864"
                    ],
                    "2476865": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de abril de 2023, do Ofício nº 50 -M, de 12 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 2760 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, “ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la. \r\n\r\nÉ que as leis objeto da alteração pretendida estão revogadas expressamente pela Lei nº 9219, de 23 de março de 2021, que, ao dispor sobre o título da marca inscrita de gás GLP acondicionado em embalagem ou recipiente reutilizável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, já abordou suficientemente acerca do tema em questão. Leia-se o seu artigo 9º da norma citada:\r\n\r\n“Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 3.874, de 24 de junho de 2002, e a Lei Estadual nº 6.311, de 31 de agosto de 2012.”\r\n\r\nComo se vê, o Projeto de Lei viola o princípio da essencialidade da legislação, porquanto impossível produzir os efeitos jurídicos pretendidos, eis que inclui dispositivos a diploma já revogado.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2476865"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2476866": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.499 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERAR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES, UNIDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, PARA CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO CAMPOS DOS GOYTACAZES PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/001617/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; \r\n\r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal; \r\n\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; \r\n\r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, da estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves, situado na Estrada Campos x São Fidelis, Km 53 - Itereré, Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A alteração de nomenclatura não modificará a execução das atividades desempenhadas no Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2476866"
                    ],
                    "2476867": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.500 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERAR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA, UNIDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, PARA CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO VOLTA REDONDA IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/001617/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; \r\n\r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal; \r\n\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; \r\n\r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara, da estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioedu cativas - NOVO DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara, situado na Estrada Cabeceira do Brandão, nº. 9, no bairro Roma, Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A alteração de nomenclatura não modificará a execução das atividades desempenhadas no Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2476867"
                    ],
                    "2476868": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.501 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERAR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DOM BOSCO, UNIDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS -DEGASE, PARA DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO AEROPORTO DOM BOSCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº -\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; \r\n\r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal; \r\n\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; \r\n\r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do Centro de Socioeducação Dom Bosco, da estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Socioeducação Aeroporto Dom Bosco, situado na Estrada de Maracajás, s/n - Galeão - Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A alteração de nomenclatura não modificará a execução das atividades desempenhadas no Centro de Socioeducação Dom Bosco. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nId: 2476868"
                    ],
                    "2476869": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.502 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERAR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DA ESCOLA JOÃO LUIZ ALVES, UNIDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, PARA CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO CANÁRIAS JOÃO LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº - \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; \r\n\r\n-a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal; \r\n\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; \r\n\r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Escola João Luiz Alves, da estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Socioeducação Canárias João Luiz Alves, situado na Estrada das Canárias, 569 - Galeão, Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A alteração de nomenclatura não modificará a execução das atividades desempenhadas na Escola João Luiz Alves. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2476869"
                    ],
                    "2476870": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.503 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010826/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil para a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n03\r\n\r\nVAGA DE DECRETO Nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nId: 2476870"
                    ],
                    "2476871": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.504 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nMODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A NOMENCLATURA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-E-03/022/14/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- a Lei Federal nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação, e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; `\r\n\r\n-a necessidade de 'mudança de finalidade' da Unidade Administrativa 184834; e\r\n\r\n- a necessidade de instalar Unidade de Atendimento em Socioeducação destinada à privação de liberdade administrativamente vinculada ao DEGASE em Nova Friburgo.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a nomenclatura do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Nova Friburgo na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Socioeducação Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos), situado na Rua Ventura Spargoli, s/n, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo - RJ. CEP 28635-100.\r\n\r\nArt. 2º - O CENSE Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos destinar-se-á ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, aos quais tenha sido aplicada medida socioeducativa de inserção em regime de Internação e de Internação Provisória, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2476871"
                    ],
                    "2476872": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 48.505 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo n° SEI-070002/007249/2022. \r\n\r\n‘DECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os terrenos abrangidos nas áreas descritas e delimitadas no anexo deste Decreto, compreendendo partes das margens do Rio Registro na localidade de Senador Camará, com fundamento no art 5º, alíneas \"d\" e \"h\" do Decreto - Lei nº 3.365/41. \r\n\r\nParágrafo Único - As desapropriações objeto desse Decreto deverão ser procedidas, de forma a permitir a implantação da Caixa de Detenção do Rio Registro, objetivando mitigar as enchentes com o amortecimento das vazões através da detenção das chuvas. \r\n\r\nArt. 2° - O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41. \r\n\r\nArt. 3° - Ficam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado, autorizados a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação das desapropriações. \r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro \r\n\r\nMemorial Descritivo da Área de Desapropriação para Implantação do Reservatório Offine - Senador Câmara \r\n\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação para implantação do Reservatório Offline, em Senador Camará, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme e projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23, datum horizontal Sirgas 2000. \r\n\r\nGeorreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC- \r\n\r\n23°W, coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 654924.644 m e N= 7466528.615 m, '1' marco este localizado Frente; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 5.20 m até o marco '2' (E=654920.168 m e N=7466531.261 m) cravado Frente; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 10.97 m até o marco '3' (E=654925.751 m e N=7466540.705 m) cravado Frente; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 29.90 m até o marco '4' (E=654900.012 m e N=7466555.922 m) cravado Direito; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 105.56 m até o marco '5' (E=654952.097 m e N=7466647.741 m) cravado Direito; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 20.73 m até o marco '6' \r\n\r\n(E=654948.410 m e N=7466668.136 m) cravado Direito; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 74.23 m até o marco '7' (E=654997.805 m e N=7466723.548 m) cravado Fundos; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 51.10 m até o marco '8' (E=655047.447 m e N=7466735.684 m) cravado Esquerda; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 63.92 m até o marco '9' (E=655063.080 m e N=7466673.709 m) cravado Esquerda; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 89.73 m até o marco '10' (E=654985.744 m e N=7466628.209 m) cravado Esquerda; Daí segue confrontando com Ponto com a distância de 116.84 m até o marco '1' (E=654924.644 m e N=7466528.615 m) cravado Frente; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.13516 ha. \r\n\r\nId: 2476872"
                    ],
                    "2476873": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.465 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350088/000880/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, na forma mencionada do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, e revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAnexo I \r\n\r\nCargo Transformado\r\n\r\nCargo a ser transformado\r\n\r\nCargo resultante da transformação\r\n\r\nQtd\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtd\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01 (a)\r\n\r\n24274135\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nCG\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante Intermediário - CPAM\r\n\r\nDG\r\n\r\nAnexo II \r\n\r\nCargos em Comissão com as Nomenclaturas Alteradas\r\n\r\nNomenclatura a ser alterada\r\n\r\nNomenclatura Resultante\r\n\r\nQtd\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtd\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante Intermediário \r\n\r\nDG\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC\r\n\r\nDG\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nAssistente - Chefe da Seção Técnica Administrativa de Saúde - DGS\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Apoio Administrativo - DGS\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(b) 43904319\r\n\r\n(c) 23029382\r\n\r\n(d) 23726156\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/04/2023.\r\n\r\nId: 2476873"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2476693": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-E-04/084/111/2017,\r\n\r\nDECRETA a demissão de ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Matrícula 0294811-5, ID Funcional n° 1940527- 8, inscrito no CPF sob o n° 785.634.967-00, nos termos do que dispõe o artigo 94, III, da Lei Complementar Estadual nº 69/90, tomando-se a definição incursa no artigo 9º, inciso VII, da Lei Federal nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/21, bem como na forma do art. 40, III, c/c art. 52, I, do Decreto-Lei estadual n° 220/1975 c/c art. 114 da Lei Complementar n° 69/90.\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/032/715/2019:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4386171-7, Professor Docente I, Matrícula nº 0964239-8, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030037/001354/2020:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NEUSA MARIA RAMOS DOS SANTOS, Identidade Funcional 34674187, Servente, Vínculo I, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nDECRETO DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/012/101576/2018:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EDUARDO LUCIANO CAMPOS, Identidade Funcional nº 43595510-1, Professor Docente I, Matrícula nº 953130-2, Vínculo 1, Matrícula nº. 968225-3, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-260003/003660/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, MARCOS BASTOS PEREIRA, para, na qualidade de Representante do Governador, exercer as funções de membro titular no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria Cohen Uller, designada pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, D.O. de 01.02.2019. \r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO 2023\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-E-04/084/109/2017, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CLAUDIO PORTUGAL GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Matrícula 0294813-1, ID Funcional n° 1940608-8, inscrito no CPF sob o n° 858.725.987-34, por transgressão ao artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92, passível de aplicação da pena de demissão, como determina o art. 94, III da Lei Complementar estadual nº 69/90.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção o D.O de 05/05/2023\r\n\r\nId: 2476693"
                    ],
                    "2476877": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 01/11/2022, publicado no D.O de 03/11/2022, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Coordenador2 PATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO, ID FUNCIONAL1 N° 5019292-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos, com validade a contar de 20 de abril de 2023. Processo nº SEI-040080/000040/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 20 de abril de 2023, a Coordenadora ROBERTA COIMBRA CARVALHEIRO, ID Funcional nº 5013079-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040080/000040/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 02 de maio de 2023, a Assistente SANDRA RODRIGUES FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 27103552, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Contabilidade da Fundação da Imagem do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001330/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BATISTA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51233622, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo Vieira, ID Funcional nº 5129771-0. Processo nº SEI-310003/001392/2023. \r\n\r\nId: 2476877"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180007/002061/2022 - AUTORIZO o tombamento definitivo do imóvel denominado Palacete Modesto Leal, localizado na Rua das Laranjeiras, n° 304, Laranjeiras - IV R.A. Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2476874"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTÔNIO GUIMARÃES PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 5108873-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Borba Correa, ID Funcional nº 51058561. Processo nº SEI-150072/000120/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA SOUZA DE SANTANA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentrados, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Pedro Lacerda da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 50298372. Processo nº SEI-150142/001166/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, MARIA EDUARDA CABRAL PONTES, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001552/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA SILVA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Cabral Pontes. Processo nº SEI-420001/001552/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2023, ANDERSON BRUNO DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51108739, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VII, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001438/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VII, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Anderson Bruno da Silva Faria, ID Funcional nº 51108739. Processo nº SEI-420001/001438/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL QUIRINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5034969-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Sergio de Paiva Amorim, ID Funcional nº 4261042-7. Processo nº SEI-150156/000035/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA ARSÊNIO DE OLIVEIRA AGUSTINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Kleiton dos Santos Silva, ID Funcional nº 5033792-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JUNIO QUIRINO ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lincoln Silva de Souza, ID Funcional nº 5023419-6. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Daniel Nunes Pinheiro , ID Funcional nº 50119150. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR VITOR LUIZ BELIZÁRIO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Alberto Carvalho Penha, ID Funcional nº 5102944-8. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ZULEIDE VICTOR DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diana Cardoso da Silva , ID Funcional nº 51173905. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAYVISON AUGUSTO FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Moises Martins e Silva, ID Funcional nº 4400645-4. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jean Rodrigues Vieira, ID Funcional nº 5082651-4. Processo nº SEI-420001/001540/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARQUES CESCHINI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luck Luciano Pereira Netto, ID Funcional nº 5080039-6. Processo nº SEI-420001/001540/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pinto Braga, ID Funcional nº 5080033-7. Processo nº SEI-420001/001540/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCCAS ARTHUR CARDOSO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Cardoso do Nascimento, ID Funcional nº 5079296-2. Processo nº SEI-420001/001540/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GOMES FLORES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thiago de Souza Coutinho, ID Funcional nº 5079626-7. Processo nº SEI-420001/001540/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA VITAL NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vanderson Pereira de Luna, ID Funcional nº 5080847-8. Processo nº SEI-420001/001540/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE BLAESER COELHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Christiane Santos da Silveira, ID Funcional nº 5133381-3. Processo nº SEI-420001/001540/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIA VASCONCELLOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Analice Ramos Pereira Gomes, ID Funcional nº 4343150-0. Processo nº SEI-220014/000275/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, JOSÉ ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5129199-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ. Processo nº SEI-240002/001173/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198061-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001232/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE NUNES REIS LEMOS para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Simone Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 4198061-1. Processo nº SEI-210123/001225/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PROCOPIO DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Área, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Kelly Karoline Otaviano Kruger, ID Funcional nº 4435706-0. Processo nº SEI-180002/000665/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2023, RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51059657, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000676/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, BETÂNIA DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51140632, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002223/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, JOÃO RICARDO SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51347334, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002223/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5132734-1, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tamires de Carvalho Garcia, ID Funcional nº 513266-8. Processo nº SEI-310003/001967/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2023, publicado no D.O. de 02/05/2023, que nomeou ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51262380, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniel Luiz Farias da Silva, ID Funcional nº 51232863. Processo nº SEI-310003/001959/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de abril de 2023, publicado no D.O. de 17/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 13 de abril de 2023, ALTAIR ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51375478, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002224/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2023, publicado no D.O. de 02/05/2023, que nomeou VICTOR SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5132734-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Altair Alves, ID Funcional nº 51375478. Processo nº SEI-310003/001967/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA MEL BRITO DE ALMEIDA WANDERSON para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel Carlos Duarte de Lima, ID Funcional nº 5125086-1. Processo nº SEI-310003/002211/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ROMEIRO DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valdecir Justiniano Alves, ID Funcional nº 2323184-0. Processo nº SEI-310003/002210/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, GABRIEL DE MELO BRASILEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51373190, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000691/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO DA SILVA JUSTILINO para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel de Melo Brasileiro, ID Funcional nº 51373190. Processo nº SEI-310006/000691/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de maio de 2023, publicado no D.O. de 08/05/2023, que exonerou, com validade a contar de 08 de maio de 2023, LUZINETE DE ALMEIDA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4397639-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS CORRÊA RAMOS para exercer, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável , em vaga prevista pelo Decreto nº 48.503, de 08 de maio de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO ALVES DE SOUZA para exercer, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável , em vaga prevista pelo Decreto nº 48.503, de 08 de maio de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS DO NASCIMENTO SILVA para exercer, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável , em vaga prevista pelo Decreto nº 48.503, de 08 de maio de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nId: 2476876"
                    ],
                    "2476875": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 96 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CONDICIONANTES PARA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS À INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO ADMINISTRATIVA A SEREM APRECIADOS PELA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - COMISSÃO MISTA - DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nConsiderando a Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, de 28 de abril de 2023....\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - COMISSÃO MISTA - DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nConsiderando a Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, de 05 de maio de 2023....\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n. ANEXO II\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA - COMISSÃO MISTA\r\n\r\n(Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01,\r\n\r\nDe 28 DE ABRIL DE 2023)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA - COMISSÃO MISTA\r\n\r\n(Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, DE 05 DE MAIO DE 2023)\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI/RJ - \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023) \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI/RJ - \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, DE 05 DE MAIO DE 2023)\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO modelo de Requerimento de Revisão Administrativa Anexo I da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, está disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI -RJ através do endereço eletrônico: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=6\r\n\r\nO Termo de Renúncia - Anexo II da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, está disponível para impressão através dos Websites de cada Pasta, a saber:\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nO modelo de Requerimento de Revisão Administrativa Anexo I da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, está disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI -RJ através do endereço eletrônico: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=6\r\n\r\nO Termo de Renúncia - Anexo II da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, está disponível para impressão através dos Websites de cada Pasta, a saber:\r\n\r\nId: 2476875"
                    ],
                    "2476701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCom base na delegação de competência trazida no art. 1°, XXII do Decreto Estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, bem como face a instrução apresentada no bojo do PROCESSO N° SEI-270049/000259/2021, amparado no parecer jurídico exarado pela d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SEI n.º 36424185), AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (SEI n.º 36345998) em favor do Município do Rio de Janeiro, apresentando como objeto o imóvel situado naRua Monsenhor Manoel Gomes n° 630, Caju, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCom base na delegação de competência trazida no art. 1°, XXII do Decreto Estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, bem como face a instrução apresentada no bojo do PROCESSO N° SEI-270049/000259/2021, amparado no parecer jurídico exarado pela d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SEI n.º 36424185), REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel (SEI n.º 36300323), celebrado entre o Departamento do Patrimônio Imobiliário do Estado da Secretaria de Estado de Justiça e a Secretaria de Estado da Defesa Civil, em 17/07/1985.\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-04/119/14/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.157/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000003/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 03 de abril de 2023, página 60, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...com validade a contar de 02 de janeiro de 2022.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO...com validade a contar de 02 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-310003/001807/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ADRIANA ABREU DA SILVA, ID Funcional 34994084, vínculo 01, Matrícula 5007937-5, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004410/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora KELLY RABELLO SIQUEIRA, ID nº 5787769, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004833/2023 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, CRISTIANE MARCONDES PAES MAREQUITO, ID Funcional 5572037, vínculo 7, matrícula 0962866-0, Professor Docente I e a servidora municipal ANGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO, Professor Docente II, Matrícula 18105, da Prefeitura Municipal de Itaboraí, com validade a contar de 20 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013234/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora SONIA REGINA PELLUSO DE OLIVEIRA, ID Funcional 39432254, vínculo 01, matrícula 5023018-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013231/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor PAULO CESAR IVO FERREIRA, ID Funcional 35108851, vínculo 01, matrícula 0251470-1, Professor Assistente de Administração Educacional I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2476701"
                    ],
                    "2476765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/001006/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços nº 07/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO E ENTREGA, SOB DEMANDA, DE ITENS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EQUIPAMENTOS PARA CAPINA E LIMPEZA, BEM COMO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS RELACIONADOS A CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS, no valor total de R$ 200.696,22 (duzentos mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), em favor do licitante GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.476.343/0001-76, assim distribuído: LOTE 01 - R$ 21.829,99 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), LOTE 02 - R$ 9.844,13 (nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), LOTE 03 - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e LOTE 04 - R$ 99.022,10 (noventa e nove mil, vinte e dois reais e dez centavos), com base na adjudicação do i. Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2476765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2476495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nOnde se lê: DESIGNA A SERVIDORA DANIELA BIBIANE ...\r\n\r\nLeia-se: DESIGNA A SERVIDORA DANIELA BIBIANI ...\r\n\r\nId: 2476495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2476561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nCESSA os efeitos do deslocamento, BRUNO TARCITANO QUEIROZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384159-7, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 03.05.2023. Processo n° SEI-040196/000786/2022\r\n\r\nId: 2476561"
                    ],
                    "2476571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nDESIGNA SEBASTIAO PIRES DA CRUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950524-8, ocupante do cargo em comissão de Superintendente (símbolo DG), para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-8), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 26.04.2023, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. PROCESSO Nº SEI-040006/000185/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365265-4, ocupante do cargo em comissão de Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal (símbolo DG), para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-9), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 13.04.2023, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. PROCESSO Nº SEI-040196/000265/2023.\r\n\r\nId: 2476571"
                    ],
                    "2476690": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\n*Recurso nº 74.951. - Processo nº E-04/211/009859/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a Decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Álvaro Marques Neto designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava parcial provimento ao recurso voluntário, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.907. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 7 de maio de 2019, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração em que contidos os fatos geradores lá apontados, por deixar de recolher o ICMS referente a determinadas operações de importação de mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 24 de fevereiro e 24 de abril de 2014. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. Comprovado que a contribuinte fluminense promoveu operações de importação por sua conta e ordem, sem recolher para o estado do RJ o ICMS Importação exigível, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente adimplido, e impor a respectiva multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 07/11/2022.\r\n\r\nId: 2476690"
                    ],
                    "2476482": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.905/RV - Processo nº E-04/211/008025/2019 - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Moacyr de Oliveira Araújo, OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 78.379/RV - Processo nº E-04/211/014050/2020 - Recorrente: CEG RIO S/A - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Cristina Mancebo Câmara, OAB/RJ nº 123.068.\r\n\r\nRecurso nº 79.049/RV - Processo nº E-04/079/002570/2019 - Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 71.571/RV - Processo nº E-04/010/000303/2016 - Recorrente: POSTO TRÊS AMIGOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2476482"
                    ],
                    "2476483": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.822/RV - Processo nº E-04/040/001023/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Monken de Assis, OAB/RJ nº 274.494.\r\n\r\nRecurso nº 79.368/RV - Processo nº E-04/211/002533/2020 - Recorrente: LOG FRIO LOGÍSTICA LTDA - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Aloisio Masson, OAB/SP nº 204.390.\r\n\r\nRecurso nº 79.072/RV - Processo nº E-04/211/004348/2021 - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 80.298/RV - Processo nº E-04/211/009912/2020 - Recorrente: ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2476483"
                    ],
                    "2476497": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 88ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, reuniram-se nesta Capital, na sala da presidência da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023: Niumar Rodrigues, Identidade Funcional nº 1954872-9, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Cláudia Viana Toval Conrado, Identidade Funcional nº 4365270-0, Ricardo Brand, Identidade Funcional nº 1939063-7 e Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi dada continuidade a deliberação do processo SEI-040201/000092/2022 e registrada a recepção dos processos SEI-040201/000153/2022, SEI-040201/000154/2022 e da demanda FALABR. Após discussões, este Conselho deliberou pelo encaminhamento de resposta aos solicitantes. Com relação aos processos administrativos SEI-040001/000047/2022 e SEI-040001/000096/2022, o Conselho deliberou pela remessa dos autos à Subsecretaria de Controle Interno/SEFAZ. Quanto ao processo SEI-040084/000112/2022, continua em exame. Com relação ao processo SEI-040132/001262/2023, o Conselho determinou que a Secretaria Executiva encaminhe as informações solicitadas. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ricardo Brand, Identidade Funcional nº 1939063-7, na qualidade de Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040085/000003/2023.\r\n\r\nMIUMAR RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476497"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/04/2023, MARIO DE SOUZA RODRIGUES, CONTADOR, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20581157/1, matrícula n° 2190-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/002527/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 6.105,71.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.663,43.\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Lei Complementar 132/2009 - R$ 1.366,19.\r\n\r\nProventos - R$ 11.135,33.\r\n\r\nDE 18/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/03/2023, LUIZ MARCOS MIGLIEVICH GUIMARAES, REGULADOR, da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS, METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20491336/3, matrícula n° 129-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-220008/000353/2023\r\n\r\nMedia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 15.088,95Número de anos excedentes: 0\r\n\r\nPercentual a Receber: 60%\r\n\r\nProventos: R$ 9.053,37\r\n\r\nDE 19/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/04/2023, ANGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, ENGENHEIRO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20293143/1, matrícula n° 187-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001883/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720/1983 - R$ 100,00.\r\n\r\nProventos - R$ 16.403,18.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/10/2021, ANTONIO CARLOS MACIEL, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28277724/1, matrícula n° 36301-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001921/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.711,52.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.626,91.\r\n\r\nINCORPORAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 - R$ 150,00.\r\n\r\nProventos - R$ 4.488,43.\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/04/2023, CARLOS EUGENIO DE CASTRO DEL CASTILLO, ENGENHEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 28684613/1, matrícula n° 360788-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001716/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nProventos - R$ 16.303,18.\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/04/2023, JOAO LUIZ GOSSLER FILHO, ANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20613873/1, matrícula n° 626-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001761/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 239,44\r\n\r\nProventos - R$ 13.162,90\r\n\r\nId: 2476664"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à LEDA FEIJÓ GUIMARÃES, no valor de R$ 11.448,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2018, conforme processo nº PD-04/139.143/2018. Processo nº SEI-040161/009363/2020.\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a IVANETE RAMOS RIBEIRO, no valor de R$ 4.536,99, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2018, conforme processo nº PD-04/142.4/2019. Processo nº SEI-040161/005414/2021. \r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MATHEUS RIBEIRO LOPEZ, no valor de R$ 1.512,33, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2018, conforme processo nº PD-04/142.4/2019. Processo nº SEI-040161/005414/2021. \r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a BRUNA VITAL LOPEZ, no valor de R$ 1.512,33, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2018, conforme processo nº PD-04/142.4/2019. Processo nº SEI-040161/005414/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LUCAS DE ASSIS FIEL LOPEZ, no valor de R$ 1.512,33, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2018, conforme processo nº PD-04/142.4/2019. Processo nº SEI-040161/005414/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a IVAN CARLOS DE FREITAS DIOGO, no valor de R$ 2.475,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2017, conforme processo nº PD-04/139.178/2017. Processo nº SEI-040161/009789/2021.\r\n\r\nId: 2476665"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM / METRÔRIO Nº 3574\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DIRETOR- PRESIDENTE DA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔRIO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/003139/2022;\r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔRIO;\r\n\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO\r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (i) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (ii) Subcoordenador de Área do 1º CPA - CPROEIS/SEPM, (iii) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representantes da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO, (i) Representante - Jorge Valério Mattos de Bessa - CPF 028.637.957-08 - Coordenador de Segurança e Inteligência, (ii) Representante: Daniel Melquiades Pinheiro - CPF 004.061.967-29 - Supervisor de Segurança e Inteligência e como (iii) Suplente - Bruno Velez Cavalcante - CPF 123.175.917-80 - Supervisor de Segurança Metroviária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO, através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nGUILHERME WALDER MORA RAMALHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nda Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO\r\n\r\nDANIEL HABIB RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor de Operações e Manutenção\r\n\r\nda Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO\r\n\r\nId: 2476517"
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                    "2476503": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS DIRETORES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A Nº 3853 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DIRETOR GERAL DA IGUÁ, e pelo seu DIRETOR DE OPERAÇÕES, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/003341/2022;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A;\r\n\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A;\r\n\r\nI - como representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (I) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representantes da CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, (I) Representante - Licínio Correa Dias Neto; CPF: 014.770.027-23, Gerente de Inteligência Empresarial, (II) Representante - Paulo Maximiniano da Silva Rosa; CPF: 911.485.887-87, Coordenador Segurança Patrimonial, e como (III) Suplente - Francisco Augusto de Oliveira, CPF: 099.262.777-05, Analista Segurança Patrimonial Pleno;\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nEDUARDO MARQUES DE ALMEIDA DANTAS \r\n\r\nDiretor Geral da Iguá Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nLUCAS TADEU BERGAMIM ARROSTI\r\n\r\nDiretor de Operações da Iguá Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nId: 2476503"
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                    "2476504": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS DIRETORES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. Nº 3854 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e os DIRETORES DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001987/2021;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.;\r\n\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.;\r\n\r\nI - como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representantes da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., (I) Representante - Paulo César Moraes de Carvalho, portador da cédula de identidade RG nº 09454393-1; inscrito no CPF/MF sob o nº 028.621.437-74;\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nDIMAS DELLAMAGNA SALVIA\r\n\r\nDiretor da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO FRANÇA\r\n\r\nDiretor da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nId: 2476504"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE MACAÉ Nº 3855\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350074/006559/2022;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\nI - como representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (i) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, (i) Representante - Eduardo Batista de Souza, Subcomandante Operacional da Guarda Municipal, Matrícula: 720.408, CPF: 000.521.076-39, (II) Representante - André Luiz Ramos Monteiro, Guarda Municipal Coordenador, Matrícula: 720.022, CPF: 021.549.737-60, e como (III) suplente - Raphael Othero Pires, Subcomandante Administrativo da Guarda Municipal, Matrícula: 720.195, CPF: 025.692.157-16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nALAN DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2476505"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PREFEITA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nNº 3856 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001370/2021;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e 01 (um) representantes do MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\nI - como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n- Subcoordenador Regional do 4º CPA;\r\n\r\nII - como representante do Município de Araruama:\r\n\r\n-Flávia Correa da Silva - Secretária de Segurança - ID: 1442511 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.745.097-28;\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nPrefeita do Município de Araruama\r\n\r\nId: 2476506"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nNº 3857 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001164/2022;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representante da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e 03 (três) representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\nI - Como representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (i) o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 3º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representante da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, (I) Representante - Fernando Vieira Bastos - Secretário Municipal de Segurança Pública, CPF 075.353.857-10, (II) Representante: Paulo Henrique Costa Nhary - Subsecretário Municipal de Segurança Pública, CPF 102.376.067-39, Matrícula 42.423-4 e como (III) Suplente - Ronaldo Ramos de Carvalho - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Pública, CPF 053.460.397-61;\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nPrefeito do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nId: 2476507"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE NITERÓI Nº 3858\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/000986/2022.\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representante da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e 03 (três) representantes do MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\nI - Como representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança, o Subcoordenador Regional do 2º CPA e o Subcoordenador Operacional;\r\n\r\nII - Como representantes da do MUNICÍPIO DE NITERÓI:\r\n\r\n- Fábio Duarte Marçal - Assessoria Técnica 6 - Mat. nº 042557, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.586.387-93;\r\n\r\n- Gilber Gil da Conceição Silva - RG nº 43.606 PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 732.927.707-00;\r\n\r\n- Maurício Santos de Moraes - RG nº 39.128, inscrito no CPF/MF sob o nº 813.087.107-63.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nAXEL SCHIMIDT GRAEL\r\n\r\nPrefeito do Município de Niterói\r\n\r\nId: 2476508"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM / MUNICÍPIO DE MESQUITA Nº 3739 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/000039/2023;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de prevenir a criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e 03 (três) representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA;\r\n\r\nI - Como representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, (i) o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área do 3º CPA - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P/3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, (i) Representante - Guilherme Silva Barros, Subsecretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania, RG: 11.164.830-9 (DETRAN/ RJ), CPF: 105.486.567-11, (II) Representante - Renata Paranhos da Silva Nogueira, Subsecretária Municipal de Segurança, RG 33.866.722-3 (DETRAN/RJ), CPF 146.624.727-41, e como (III) Suplente - Kleildo Nascimento Sardinha Conceição, Diretor de Inteligência da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania, RG: 09.455.612-3 (DETRAN/RJ), CPF: 051.421.187-31;\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nPrefeito do Município de Mesquita\r\n\r\nId: 2476502"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3843 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA E NOMEIA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000140/2021 (50761864), o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 587/2022 (43031011),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a partir da presente publicação, a substituição de servidores na composição da Equipe de Fiscalização ao contrato do contrato nº 587/2022. Nessa toada, fica excluído da função de fiscal do referido contrato o Servidor: TIAGO DOS SANTOS SILVA - I.D. 4264599-9 - AINFRA; fica nomeado para compor a Equipe de fiscalização do contrato o Servidor: RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA - ID 593623-3 AINFRA. Isto posto, a fim de publicizar a atualização da comissão de Gestão e Fiscalização Contrato 587/2022, segue a lista renovada com os Servidores designados para retrocitadas funções: Gestor de Contratos: ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA - ID: 5020032-1- AINFRA; GESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 87.939 - RENAN MENDONÇA RANGEL - ID: 438278-0 - AINFRA e Comissão de Fiscalização: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS - ID: 4266036-0 - AINFRA ; RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA - ID 593623-3 AINFRA ;EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO - ID: 4208348-6 - AINFRA ; RONEY DA SILVA FERREIRA- I.D. 5101071-2- AINFRA. Oriundo do processo SEI-350207/000140/2021, representada no contrato pela Pessoa Jurídica CAMILA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE PAULA LACERDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2476638"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3852 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350449/001475/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de maio de 2023, o servidor, 1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2 em substituição, 2° TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, ID FUNC. 4412719-7, para compor a Comissão da 2ª UPP/23° BPM - Rocinha com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA, ID FUNC. 5089715-2\r\n\r\nCB PM RG 94.566 ROBERTO CORDEIRO DE SENA JUNIOR, ID FUNC. 4422534-2\r\n\r\nCB PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID FUNC. 4424118-6\r\n\r\nCB PM RG 99.893 IGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID FUNC. 5016286-1\r\n\r\nSD PM RG 106.620 WILEM BAPTISTA DE ABREU, ID FUNC. 508566-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2476584"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3847 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o proc. SEI-350060/000799/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8 em substituição ao MAJ PM RG 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS, ID FUNC. 4193171-8, para compor a Comissão do COE com o objetivo de fiscalizar Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte \r\n\r\nMAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.240 RAFAEL VAZ DA CRUZ, ID FUNC. 4270456-1\r\n\r\nCB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC. 4402977-2\r\n\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n\r\nCB PM RG 102.336 ANDIELO COSTA DE MESQUITA, ID FUNC. 5027000-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2476760"
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                    "2476585": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3860 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350045/003497/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de maio de 2023, os servidores: MAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0, 1° SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2354074-5 em substituição, CAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID FUNC. 4256392-5, CB PM RG 102.847 WANDIR ABRANTES DE AZEVEDO, ID FUNC. 5028770-2 para compor a Comissão do 28ª BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2354074-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR, ID FUNC. 2354277-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID FUNC. 4268941-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4357417-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2476585"
                    ],
                    "2476500": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3861 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/003024/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 03 de maio de 2023, o servidor SD PM RG 108.565 LEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA, ID FUNC. 5107700-0, em substituição ao SD PM RG 108.231 DAYVISSON SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 5104375-0, para compor a Comissão da 18ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSD PM RG 108.565 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.381 RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 4382854-0\r\n\r\nSD PM RG 108.565 LEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA, ID FUNC. 5107700-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2476500"
                    ],
                    "2475465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.05.2023\r\n\r\nNOMEIA FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, CEL PM RG 54.609, ID Funcional 32201435, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcelo De Menezes Nogueira, CEL PM RG 53.582, ID Funcional 24998656. Proc. n° SEI-350088/000475/2023.\r\n\r\nId: 2475465"
                    ],
                    "2476513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001311/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 96.967 CLÉRIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Elton Cristo para a CISALERJ, a contar de 16 e fevereiro de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001550/2023 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções no Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22, a saber:\r\n\r\n- MAJ PM RG 77541 ELDER AFFONSO DA SILVA - 7ªDPJM\r\n\r\n- CAP PM RG 90230 MAURICIO SENA MIRANDA - 7ªDPJM \r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.848 ALVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LOUREIRO - SSI\r\n\r\n- 2º SGT RG 81.289 WENDEL DA SILVA RIBEIRO - SSI \r\n\r\n- CB PM RG 99.673 RAFAEL CESCHINI DE OLIVEIRA - 26ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 105.590 BERNARDO GABRIEL GUGLIELMI VIVEIROS CATRAMBY - 26ºBPM\r\n\r\nId: 2476513"
                    ],
                    "2476509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000405/2022 - Empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, registrada no CNPJ sob o nº. 26.836.227/0001-65 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 04 (quatro) meses, instruídas respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/20, na cláusula XIII do Contrato n° 082/2021 e multa de mora no valor de R$ 615.144,15 (seiscentos e quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e quinze centavos), referentes a 09 (nove) dias úteis de atraso, conforme previsto, respectivamente, nos incisos I e II, do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e subsidiariamente, as sanções previstas no Contrato 082/2021, Cláusula XIII, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2476509"
                    ],
                    "2476481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/002488/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004103/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2476481"
                    ],
                    "2476736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/003947/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000443/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000631/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/001401/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/000679/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000947/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000426/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/OLA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000452/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/001114/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMP/SAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/000720/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350110/000635/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/003947/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000443/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000631/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/001401/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/000679/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000947/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000426/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/OLA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000452/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/001114/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMP/SAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/000720/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350110/000635/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.05.2023.\r\n\r\nId: 2476736"
                    ],
                    "2476511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/003146/2022, este Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2587, de 06/07/2022 - DOERJ nº 128 de 14/07/22, AUTORIZA a despesa, referente ao Contrato nº 051/2023 atinente à contratação do serviço de empresa de Comunicação Multimídia (SCM), para atender às necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa ALGAR MULTIMÍDIA S/A (04.622.116/0001-13), no valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2476511"
                    ],
                    "2476597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 164 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE LICITAÇÕES E PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 2835, de 01/09/2022, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº. 51461383 autuada no bojo do Processo nº. SEI-350105/002276/2022, dando conta que a empresa ELASTA PISOS LTDA (CNPJ nº. 12.109.193/0001-00), se cadastrou para o Pregão se utilizando dos benefícios constantes na Lei nº. 123/2006 sem estar enquadrada como tal, violando, assim, o item nº. 6.5 e incidindo no item nº. 17.2, todos do Edital do Pregão Eletrônico n°. 025/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório - PAS em desfavor da licitante ELASTA PISOS LTDA (CNPJ nº. 12.109.193/0001-00), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, onde deverá ainda ser observado os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a 2º Ten PM RG 107.960 Clarisse Rocha Gomes e Souza Noronha, Id. Func. 51036371, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento 51461383, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nEDUARDO A. G. ANJO\r\n\r\nDiretor de Licitações e Projetos\r\n\r\nId: 2476597"
                    ],
                    "2476752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350486/001732/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 28.02.2023.\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-35/40/31/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 30.03.2023.\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350100/000736/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 12.04.2023.\r\n\r\nDE 24/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350114/002042/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2906 de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 25.04.2023.\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350060/001014/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350039/000010/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350020/001042/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350027/006762/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350118/011318/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350092/002290/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350044/005481/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 26.04.2023.\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350017/000529/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 28.04.2023.\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350051/000041/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350107/003342/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2906 de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350108/000299/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2906 de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 03.05.2023.\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350016/000012/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350034/004648/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350135/000130/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 04.05.2023.\r\n\r\nId: 2476752"
                    ],
                    "2476684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000322/2023- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão SRP Nº508/2022 da SES, em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 24.875.483/0001-36, com valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 2476684"
                    ],
                    "2476758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350207/000325/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do PREGÃO SRP Nº 347/22 da SES, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL) CNPJ 36.325.157/0002-15 com o valor total de R$ 14.040,00 (Quatorze mil e quarenta reais)\r\n\r\nId: 2476758"
                    ],
                    "2476751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000308/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão SRP Nº 100/2022 da FSERJ, em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, no o valor total de R$ 504,00 (Quinhentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 2476751"
                    ],
                    "2476579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000724/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Compressores Odontológicos, para suprir a demanda das novas unidades de saúde odontológicas (23º BPM e 35° BPM) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e atendimento dos beneficiários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO N° 126/2022-DGO, em favor da empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES (28.762.676/0001-31), no valor de R$ 7.958,00 (sete mil novecentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2476579"
                    ],
                    "2476541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000193/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do AVISO, referente ao Processo nº SEI-350207/000193/2022, publicado no Diário Oficial nº 014 de 19 de janeiro de 2023, página 27, de Notificação sobre Instauração de Processo Administrativo Sancionatório, a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.012.073/0001-66, devido à Incorreção.\r\n\r\nId: 2476541"
                    ],
                    "2476501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350105/002276/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 025/2023, cujo objeto é Aquisição de Placas de Piso Emborrachado, com instalação a cargo da licitante, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, que teve como vencedora a empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, CNPJ: 37.652.826/0001-45, arrematante do único item com a quantidade de 459 m² no valor unitário de R$ 166,32 (cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) perfazendo um valor total a ser registrado de R$ 76.340,88 (setenta e seis mil trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2476501"
                    ],
                    "2476547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011006/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação do AVISO, referente ao Processo nº SEI-350108/011006/2021, publicado no Diário Oficial nº 014 de 19 de janeiro de 2023, página 27, de Notificação sobre Instauração de Processo Administrativo Sancionatório, a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.304.559/0001-05, devido à Incorreção.\r\n\r\nId: 2476547"
                    ],
                    "2476470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350096/000770/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: BEST VALUE ARMS. (CNPJ ou Equivalente nº 35-2541225), no valor total de US$ 167.999,98 (cento e sessenta e sete mil novecentos e noventa e nove dólares americanos e noventa e oito centavos de dólar), referente à Aquisição de Fuzil de Precisão Calibre .308 Winchester com Acessórios, para atender às necessidades da SEPM. Pregão Eletrônico Internacional, nº 93/2022 - R1 \r\n\r\nId: 2476470"
                    ],
                    "2476767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000886/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.380,00 (Dezesseis mil e trezentos e oitenta reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000886/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.380,00 (Dezesseis mil e trezentos e oitenta reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2023.\r\n\r\nId: 2476767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2476458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50176498, com validade a contar de 01/05/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000161/2023.\r\n\r\nId: 2476458"
                    ],
                    "2476602": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nATO DE 22.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000360/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo Nº SEI-E09/345/100022/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora CLAUDIA DESSIMONI OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.385.785-0, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 28/03/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2476602"
                    ],
                    "2476588": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nATO DE 12.11.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.01.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360048/000070/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/188/124/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JOÃO PAULO COUTINHO LOPES PEREIRA, Investigador de Polícia, ID Funcional nº 4.357.445-9, 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/01/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2476588"
                    ],
                    "2476598": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360048/000177/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000227/2022 e S.S 405-00287/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DANIEL MARTINS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.011-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/02/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2476598"
                    ],
                    "2476604": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nATO DE 17.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000361/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo Nº SEI-062-00666/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.385.777-9, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2476604"
                    ],
                    "2476607": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nATO DE 10.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.03.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000404/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/188/399/2017 e S.S 202-00052/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THIAGO PEDROSA ABREU, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.440.866-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2476607"
                    ],
                    "2476591": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360228/000159/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor PABLO JUKIÁ FELIX FERREIRA, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 4.177.518-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 245/2023 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2476591"
                    ],
                    "2476723": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360298/000664/2023 - CONCEDO à PRISCILA TAVARES PEIXOTO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 43731511 -\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 07/04/2023 a 03/10/2023\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360293/000105/2023 - CONCEDO a JÚLIO CÉSAR PROVENZANO DOMICIANO, Oficial de Cartório, ID. Funcional: nº 50794280 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 19/12/2022 a 17/01/2023\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360220/000005/2023 - MARCELO DE FREITAS DA SILVA, Oficial de Cartório, ID. Funcional: nº 5709482 - Período base: 14/02/2018 a 12/02/2023 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2476723"
                    ],
                    "2476687": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000232/2023 - HELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.780-1 - 1.357 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000018/2023 - ADEMIR SOARES DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional n° 1.191.965-1 - 311 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000089/2023 - FELIPE CORREIA SCOVINO DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.947-2 - 280 dias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360170/000044/2023 - WILLY PINHEIRO PEREIRA, Ofcial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.385.711-6 - 294 dias ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviços de efetivo exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000018/2023 - ADEMIR SOARES DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional n° 1.191.965-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/05/1992, publicado no DORJ n° 084 de 07/05/1992, a averbação de tempo de serviço de 305 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo E-13/10229/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2476687"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2474140": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nEXONERAR IGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823670, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000145/2023.\r\n\r\nNOMEAR AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19771746, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Igor Soares Justo da Silva, ID Funcional nº 43823670. Processo nº SEI-210009/000145/2023.\r\n\r\nId: 2474140"
                    ],
                    "2476553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANO GOMES FONSECA, ID Funcional: 4258056-0, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 13/01/2023. Processo nº SEI-210062/000162/2023.\r\n\r\nId: 2476553"
                    ],
                    "2476652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001499/2022 - RAFAEL GOMES DE BRITO, RG 31.851.072-4 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2476652"
                    ],
                    "2476557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000490/2022 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDREIA SILVA PINTO, Inspetora de Polícia Penal, ID 43933939, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000871/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CÉLIA ALBRALDES MÉNDEZ, Inspetora de Polícia Penal, ID 43367968, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002513/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para TAIANA CRISTINA VELOSO GUIMARÃES, Inspetora de Polícia Penal, ID 44054300, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2476557"
                    ],
                    "2476669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000287/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000181/2023.\r\n\r\nId: 2476669"
                    ],
                    "2476670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000674/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000518/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000564/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000411/2023. \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000442/2023. \r\n\r\nId: 2476670"
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                    "2476673": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210051/000276/2023.\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210051/000286/2023.\r\n\r\nId: 2476673"
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                    "2476660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ALESSANDRA A. JOSÉ GOUVÊA, ID. 50910272. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000219/2023. \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, ID. 50098802. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000334/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID. 4367247-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000212/2023.\r\n\r\nId: 2476660"
                    ],
                    "2476661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000780/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal Fábio de Melo Simão ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000540/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA ID. 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000696/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000401/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.03. 2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000440/2023.\r\n\r\nDE 03.05. 2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000655/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.04. 2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000525/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000287/2023.\r\n\r\nId: 2476661"
                    ],
                    "2476685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210097/000627/2021 - No uso da atribuição que me foi delegada pela Resolução SEAP nº 935, de 23 de maio de 2022, publicada no DOERJ de 26 de maio de 2022, ANULO os atos de adjudicação e homologação do item 1 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2022 à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ 04.477.018/0001-30, e ANULO a decisão que inabilitou a sociedade empresarial ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA para o item 1 do certame.\r\n\r\nId: 2476685"
                    ],
                    "2476654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/001057/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000986/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/001039/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000358/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000293/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000190/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2476654"
                    ],
                    "2476668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000206/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000250/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000292/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000330/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2476668"
                    ],
                    "2476655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000181/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000235/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000277/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000238/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000205/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000213/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000319/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000381/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000497/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000459/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000462/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000192/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/000327/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000095/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000553/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2476655"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000174/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000192/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000270/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2476656"
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                    "2476671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000128/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000295/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2476671"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000181/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000217/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000997/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000211/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000233/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000311/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000293/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000068/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2476657"
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                    ],
                    "2476658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000326/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000077/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000278/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2476658"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/000597/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/000601/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000200/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/000411/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/000448/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000124/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000191/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000187/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/000471/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000364/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000396/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/000540/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000125/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000182/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000185/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000130/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000189/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000112/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2476674"
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                    "2476675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000161/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000323/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000241/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000123/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000133/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000211/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000185/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2476675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2476611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/04/2023 , o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/98 PEDRO FERREIRA NUNES, RG 22.743, Id Funcional 0026137631 na função de Gestor Técnico Operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC/97 CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA RG: 20.666, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 129/2022, oriundo do processo SEI - 270054/000807/2021, firmado com a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270042/000365/2023.\r\n\r\nId: 2476611"
                    ],
                    "2476615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 26/04/2023, as seguintes alterações de servidores na comissão de fiscalização do contrato 04/2022, oriundo do processo SEI-270003/001011/2021, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n2° Ten QOC/16 JÉSSICA VARGAS PAES LEME, RG: 53.321, Id Funcional 0050816730\r\n\r\nMaj BM QOC/03 LUIZ TADEU SODRÉ DE ALBUQUERQUE, RG. 31.238, Id. Funcional 0006141773;\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n1° Sgt BM Q00/98 LEONARDO JORGE CYPRIANO DE OLIVEIRA, RG: 24.077, Id Funcional 0026093871\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS, RG. 23.437, Id. Funcional 0006130623\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n1° Sgt BM Q00/98 JOSÉ LONDRE DE FREITAS, RG: 24.077, Id Funcional 0026094371\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 JOSÉ LONDRE DE FREITAS, RG. 24.077, Id. Funcional 0026094371\r\n\r\nFISCAIS \r\n\r\nMaj 2° Sgt BM Q00/00 MARCELO BATISTA DA ROCHA, RG: 27.470, Id Funcional 0026385066\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/00 Marcelo Batista da Rocha, RG. 27.470, Id Funcional 0026385066\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO\r\n\r\nOs referidos membros da Comissão deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270042/000083/2023.\r\n\r\nId: 2476615"
                    ],
                    "2476605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/04/2023 , os seguintes servidores: CAPITÃO BM QOC/09 RODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES, RG 45.301, Id Funcional 004359883 na função de Gestor Técnico Operacional e MAJOR BM QOS/Fono/02 SUMAIA KEISSE MAIA DE OLIVEIRA RISCADO, RG 32.821, Id Funcional 000615602 na função de Fiscal, em substituição aos servidores, respectivamente: TENENTE CORONEL BM QOS/Enf/00 AUREA VALENTE GONÇALVEZ, RG 28.548, Id Funcional 004142470 e TENENTE CORONEL BM QOS/Enf/02 VIVIAN MARINHO REZENDE, RG 32.803, Id Funcional 000615588., para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 188/2022, oriundo do processo SEI: 270057/000337/2022, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI- 270057/000522/2023.\r\n\r\nId: 2476605"
                    ],
                    "2476618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 03/05/2023 , o seguinte servidor: Cel BM QOC/98 ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO RG CBMERJ: 22.745 ID. FUNCIONAL:002606972-5, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC/00 DOUGLAS HENAUT RG CBMERJ: 26.492 ID. FUNCIONAL:002645425-4, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 41/2020, oriundo do processo Sei - 27/042/002529/2019, firmado com a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270054/000261/2023.\r\n\r\nId: 2476618"
                    ],
                    "2476632": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 03/05/2023, os seguintes servidores como fiscais setoriais do contrato 48/2022, Processo nº SEI-270084/000136/2023, firmado com a empresa KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA.:\r\n\r\nSetor\r\n\r\nFiscal Setorial\r\n\r\nCBA I - SEDE; DGAS\r\n\r\n1º TENENTE BM QOA/94 LUCIANE MACHARETH DOS SANTOS - RG 18666\r\n\r\n2º GBM - MEIER\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q00/98 ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - RG 24335\r\n\r\nDBM 1/2 - RAMOS\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Enf/08 ANA CAROLINA LOPES MENDES - RG 41992\r\n\r\nDBM 2/M - PISCINÃO DE RAMOS\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q10/98 LUIZ ALAN ABRUNHOSA DOS SANTOS - RG 24571\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/89 CELSO PRATIS BARROS - RG 11405\r\n\r\nDBM 1/8 - REALENGO\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q02/08 VINICIUS GLORIA DE MORAES - RG 43311\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n2º TENENTE BM QOC/19 IGOR LUIZ BOTELHO - RG 53493\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/90 DENILSON DE AZEVEDO - RG 12386\r\n\r\nDBM 1/13 - SANTA CRUZ\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q00/00 ALDO DE MEDEIROS DEODORO - RG 27439\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q10/08 RAFAEL DE PAIVA CHABUDE - RG 43703\r\n\r\nDBM 4/M - GUARATIBA\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q10/02 BRUNO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA - RG 31436\r\n\r\nDBM 2/13 - GUARATIBA\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q02/08 RAFAEL RAMOS BARRETO - RG 43510\r\n\r\n19º GBM - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nASPIRANTE BM QOC/19 IGOR PADILHA FELIPPE - RG 53509\r\n\r\nDBM 1/19 - FUNDÃO\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/AxE/09 AGOSTINHO DA SILVA DUARTE - RG 45533\r\n\r\nDBM 1/M - PAQUETÁ\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q10/02 MARCELO BRASILEIRO DA FONSECA - RG 31395\r\n\r\n24º GBM - IRAJÁ\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/89 GENILDO CESAR DOS SANTOS - RG 11465\r\n\r\nDBM 1/24 - RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q00/90 PEDRO PAULO DE ARAUJO SOUZA - RG 13477\r\n\r\nDBM 2/24 - PARADA DE LUCAS\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q00/91 ALEXSANDRO DE LIMAS SANTOS - RG 14897\r\n\r\n28º GBM - PENHA\r\n\r\n2º TENENTE BM QOC/19 LEONAM LEAL DE SOUZA - RG 53459\r\n\r\nCBA VIII - SEDE; GBS\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q00/98 RICARDO MARTINS - RG 23519\r\n\r\nPABM 2/GBS - BARRA\r\n\r\nASPIRANTE BM QOC/19 JOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE - RG 53490\r\n\r\nCER\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/14 BRUNO DE ALMEIDA SOARES - RG 49194\r\n\r\nGOA\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/14 CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE ARAUJO - RG 49178\r\n\r\n2º GMAR\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q10/97 REINALDO RICARDO FELIPE FERREIRA - RG 21149\r\n\r\nCBA X- SEDE; PABM 1/GBS - RECREIO; DBM 3/M - RECREIO\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q09/00 GEORGE VAZ SILVA - RG 27359\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270084/000177/2023.\r\n\r\nId: 2476632"
                    ],
                    "2476626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 03/05/2023 , o seguinte servidor: Ten Cel BM QOS/Nut/02 RACHEL CARDOSO DE FARIA RG: 32870, como gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS/Nut/02 GABRIELA COSTA ESTEVES RG: 32872, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 209/2022, oriundo do processo SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270131/000013/2023.\r\n\r\nId: 2476626"
                    ],
                    "2476564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000278/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE RISCOS, PREVENÇÃO E SEGURANÇA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, LARGO PORTA FÉRREA (NIF:PT506731391), no valor de R$ 11.882,99 (onze mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), processo nº. SEI-270013/000278/2023, mediante INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 25, inciso VI da lei 8.666/93, visando contratação de serviço de capacitação de servidor no VI Congresso Internacional de Riscos, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2476564"
                    ],
                    "2476576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000278/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE RISCOS, PREVENÇÃO E SEGURANÇA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, LARGO PORTA FÉRREA (NIF:PT506731391), no valor de R$ 11.882,99 (onze mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), processo nº SEI-270013/000278/2023, mediante INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 25, inciso VI da lei 8.666/93, visando contratação de serviço de capacitação de servidor no VI Congresso Internacional de Riscos, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2476576"
                    ],
                    "2476577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000278/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE RISCOS, PREVENÇÃO E SEGURANÇA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, LARGO PORTA FÉRREA (NIF:PT506731391), no valor de R$ 11.882,99 (onze mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), processo nº SEI-270013/000278/2023, visando contratação de serviço de capacitação de servidor no VI Congresso Internacional de Riscos, a fim de atender demanda da Secretaria de Estado de Defesa Civil, nos termos do artigo 25, inciso VI, da lei 8.666/93, conforme autorização de PAULO FERREIRA NUNES, Cel BM, ID Funcional nº 2653044, Diretor Geral de Administração e Finanças da SEDEC, RG. 22.271, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2476577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2476831": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3000 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/008019/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde aprovado;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital regional de atendimento de média e alta complexidade ao SUS e conta com serviço de emergência - porta geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do Estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende 34% de não munícipes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008019/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/04/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.192 de 13 de abril de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317), com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executado nosocômio.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nVI - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço em saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100 / 1.761.122 / 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) será de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde Moacyr Rodrigues do Carmo ( CNES 6007317) ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2476831"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/005059/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 085/23, para aquisição do insumo nutricional APTAMIL PROEXPERT AR ® (item 01), em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 160.158,40 (cento e sessenta mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. \r\n\r\nId: 2476770"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/006430/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 096/23, para aquisição do medicamento DOBESILATO DE CÁLCIO 500 MG CÁPSULA GELATINOSA DURA (item 01), em favor da empresa MODENA PRODUTOS E SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 58.374,02 (cinquenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2476771"
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                    "2476843": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020941/2021 - Considerando que as alegações da Impugnante FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (FORD) possuem cunho estritamente técnico, com embasamento nos pronunciamentos das áreas técnicas desta Secretaria de Estado de Saúde nos despachos de ids. 50398783 e 51412192, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no índex 51483269, decido pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n.º 113/2023, que tem por objeto a aquisição de veículos para as ações da Vigilância e Atenção Primária à Saúde e Projeto da Rede Regional para certificação dos óbitos por causa natural, visando atender à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde e, no mérito, julgo PROCEDENTE, com adequações ao Termo de Referência e ao subitem 12.4.3 do Edital.\r\n\r\nId: 2476843"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1473 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/001349/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID. 3233954-2, Eva Maria de Almeida Fontes e da servidora: ID. 4276967-1, Marcia Cristina Ferrão Alexandre, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2476465"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001824/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora THAMARA SILVA BRITTO, Id. Funcional nº 5073274-9 do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Cordeiro, a contar da data da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2476628"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013993/2022 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2022, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS METÁLICAS/MECÂNICAS, em favor da empresa: EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (01.328.114/0001-28), para os itens 01 e 02 no valor total global adjudicado de R$ 246.672,00 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 51551826).\r\n\r\nId: 2476590"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006506/2023 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2022, constante do Processo nº SEI-080007/006506/2023, em favor da sociedade empresária FOCO SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, no valor de R$ 93.555,11 (noventa e três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2476565"
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                        "2476666": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011393/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 257/2022, cujo objeto é a aquisição de insumos vitais (cateteres, sonda e outros), no valor total de R$ 1.557.450,08 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais e oito centavos), em favor das empresas: EP SUPRIMENTOS EIRELI (34.144.836/0001-81), licitante vencedor para os Itens 02, 04 e 09, no valor total de R$ 852.061,42 (oitocentos e cinquenta e dois mil, sessenta e um reais e quarenta e dois centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), licitante vencedor para os Itens 03 e 07, no valor total de R$ 24.576,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e seis reais); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os Itens 05, 06 e 12, no valor total de R$ 139.545,76 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos); MEDBOX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI (37.141.903/0001-00), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 5.617,19 (cinco mil seiscentos e dezessete reais e dezenove centavos); CROMO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ODONTO-MEDICO HOSPITALARES LTDA (30.584.194/0001-80), licitante vencedor para o Item 10, no valor de R$ 229.970,16 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e setenta reais e dezesseis centavos); RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (24.602.657/0001-97), licitante vencedor para os Itens 11, 15 e 18, no valor total de R$ 171.008,44 (cento e setenta e um mil oito reais e quarenta e quatro centavos); EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/0001-08), licitante vencedor para os Itens 13, 14, 16 e 17, no valor total de R$ 134.671,11 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e onze centavos). Restando FRACASSADO o Item 01. Despacho de homologação (doc. SEI 51484337).\r\n\r\nId: 2476666"
                        ],
                        "2476575": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015540/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 331/22, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE, no valor total de R$ 6.126.096,00 (seis milhões, cento e vinte e seis mil noventa e seis reais), em favor das empresas: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (01.772.798/0006-67), licitante vencedor para o Lote 01, no valor de R$ 1.589.400,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais); AMPLA MEDIC COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA (41.742.060/0001-67), licitante vencedor para o Lote 02, no valor de R$ 969.900,00 (novecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais); THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MEDICO-HOSPIRALAR LTDA (23.790.652/0001-96), licitante vencedor para o Lote 03, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais); MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA (29.182.018/0001-33), licitante vencedor para o Lote 05, no valor de R$ 2.199.996,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais); VASCULINE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (03.555.303/0001-69), licitante vencedor para o Lote 06, no valor de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais). Restando FRACASSADO o Lote 04. Despacho de homologação (doc. SEI 51303190).\r\n\r\nId: 2476575"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2476492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nDESIGNA MAURICIO BARBOSA VIEIRA, Encarregado, ID 3944534-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Bangu, U.A. 11802307584, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávio Augusto da Silva, ID 5019181-0/1. Processo nº SEI-030036/001994/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA REGINA INOCÊNCIO DA SILVA VELOSO, Prof. Doc. II, ID 3688483-9/1, da função de Orientador Educacional da E.E. Araribóia, U.A. 118023008535, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001803/2023.\r\n\r\nId: 2476492"
                    ],
                    "2476491": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nATO DE 27/04/2023, D.O. DE 28/04/2023 - Fica retificado para FABIANE VILLALBA ANDRADE DE OLIVEIRA o nome da servidora dispensada da função de Diretor Adjunto do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, município de Duque de Caxias, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030037/001739/2023.\r\n\r\nATO DE 27/04/2023, D.O. DE 28/04/2023 - Fica retificado para FABIANE VILLALBA ANDRADE DE OLIVEIRA o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, município de Duque de Caxias, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030037/001739/2023.\r\n\r\nId: 2476491"
                    ],
                    "2476486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2010/2018 - DEFIRO a reassunção de PAULO CESAR DOS SANTOS, Identidade Funcional 33975647, Agente Administrativo, matrícula 5007720-5, vínculo 1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/02/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2476486"
                    ],
                    "2476484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10303203/2012 - DEFIRO a reassunção de CLAUDIA CURCIO FONSECA FERREIRA, Professor Docente II, nível D, Referência 7, ID. Funcional 35522488, vínculo 01, matrícula nº 00-5019336-6, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/09/2012 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2476484"
                    ],
                    "2476634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006544/2020 - DEFIRO a reassunção de FLAVIA TEBALDI H DE QUEIROZ, Professor Docente I- 18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 41939387, vínculo 02, matrícula 0920.348-0, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/04/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3458/2017 - DEFIRO a reassunção CATIA CYRNE DA SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 06, ID. Funcional 33785627, vínculo 1, matrícula 0833448-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/558/2013 - DEFIRO a reassunção JULIANO CARRUPT DO NASCIMENTO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 03, ID Funcional 42829593, vínculo 2, matrícula 0966381-6, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2476634"
                    ],
                    "2476475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2737/2016 - DEFIRO a reassunção de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Identidade Funcional nº 4351370-0, Professor Docente I, vínculo 2, matrícula nº 0964338-8, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/09/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2168/2016 - DEFIRO a reassunção de RENATO CELSO DE MELLO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5023893-0, matrícula nº 3055094, vínculo 1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 19/08/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1837/2017 - DEFIRO a reassunção de SIMONE DA CONCEIÇÃO JANUÁRIO, Identidade Funcional nº 33321841, Professor Docente II, nível A, referência 05, matrícula nº 5002113-8, vínculo 1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5436/2017 - DEFIRO a reassunção de MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional 44211333, Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 03, matrícula 0974251-1, vínculo 1, e Professor Docente I - 30 horas, nível C, referência 03, matrícula 3067470-9, vínculo 3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/09/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2369/2017 - DEFIRO a reassunção de JONATHAS DA SILVA DINIZ, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5029350-8, vínculo 1 e 2, matrícula nº 306305-6-0 e 3089147-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/10/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/787/2015 - DEFIRO a reassunção de CLAUDIA MACHADO DE SOUZA, Identidade Funcional 44543670, Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 03, matrícula 3060441-7, vínculo 3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/02/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1584/2018 - DEFIRO a reassunção de MÁRCIO DANIEL DA COSTA NICODEMOS, Professor Docente I, Identidade Funcional 5009369-0, matrículas 3105346-5 e 3057343-0, vínculos 2 e 3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/05/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/297/2019 - DEFIRO a reassunção de LUÃ SARCINELLI SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional 50726412, vínculo 2, matrícula nº 3084138-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/07/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2476475"
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                    "2476471": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003454/2021 - INDEFIRO a reassunção de JOREDNA CRISTINA LUIZ VICENTE, Professor Docente I - 18h, nível C, referência 03, ID Funcional n° 42774888, vínculo 1, matrícula n° 0933596-9, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2476494"
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                    "2476606": [
                        "I - Despacho",
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                    "2476680": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MAURO LUIZ MARTINS, Professor Docente I, matrículas 838.339-0 e 926.652-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/04/2023. Processo nº SEI-030033/000943/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA NAZARE BORGES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 960.840-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/001127/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente II, matrícula 5.008.857-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/000996/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JERUSA PERCILIO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II, matrícula 5.025.190-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/005778/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA ALEXANDRA MATEUS DOURADO, Professor Docente I, matrículas 957.994-7 e 957.806-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/004545/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA VERONESE, Professor Docente I, matrícula 913.258-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/001559/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIETE TOLEDO FERREIRA, Professor Docente I, matrícula 971.653-1, pelo período de01 (um) ano, a contar de 27/05/2023. Processo nº SEI-030041/004399/2021.\r\n\r\nId: 2476680"
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                    "2476724": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TALITA RAUL DO CARMO, Inspetor de Alunos, ID 567796-3/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Antonio de Jesus Gomes, U.A. 11802302517, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000976/2023.\r\n\r\nId: 2476724"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001546/2023 - FERNANDA MONZATO MACHADO, ID. Funcional 41906004/02, matrícula 904355-5, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001467/2023 - ANDRE LUIZ BENTES F DA CRUZ, ID. Funcional 42591406/02, matrícula 944999-2, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002069/2023 - DIOGENES CHAVES LOPES, ID. Funcional 35418443/03, matrícula 927047-1, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001392/2023 - VANESSA HENRIQUES BORGES, ID. Funcional 50192221/01, matrícula 3049096-5, Professor Docente I - 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001298/2023 - VIVIANE VELOSO PEREIRA RODEGHERI, ID. Funcional 51361132/01, matrícula 5136113201, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001106/2023 - CARINA DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional 43698026/01, matrícula 956627-4, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001002/2023 - GRAZIELLE RIBEIRO BORGES, ID. Funcional 50173456/01, matrícula 3047706-1, Professor Docente I - 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000850/2023 - ALINE SOARES FONSECA DE AZEVEDO, ID. Funcional 43396291/03, matrícula 3064812-5, Professor Docente I - 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001468/2023 - BRUNA MARIA DE ALMEIDA LUIZ, ID. Funcional 50968610/01, matrícula 3110757-6, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001343/2023 - PATRICIA MARTINS DA SILVA, ID. Funcional 43510582/01, matrícula 952065-1, Professor Docente I -18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001612/2023 - ANGELICA ZUMPICHIATTI DOS SANTOS, ID. Funcional 42749859/03, matrícula 965567-1, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001637/2023 - ANGELICA ZUMPICHIATTI DOS SANTOS, ID. Funcional 42749859/01, matrícula 920979-2, Professor Docente I- 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11401132/2010 - DEISE FERREIRA VIANA DE CASTRO, ID. Funcional 41788192/01, matrícula 878401-9, Professor Doente I -18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001592/2023 - ALESSANDRA ALMEIDA DA ROCHA, ID. Funcional 40392740/03, matrícula 929208-7, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006093/2022 - EMERSON DE SOUZA QUEIROZ, ID. Funcional 42585082/02, matrícula 964299-2, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2476700"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/09/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 2414/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) e complementação de R$ 907,36 (novecentos e sete reais e trinta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000499/1998 - TANIA MARIA FERREIRA SANTOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 40811565, vínculo 02, matrícula 233518-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 437,35 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 196,81, revogando-se a fixação de proventos de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810044/1997 - LUCIA HELENA DE SOUZA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8, Identidade Funcional n° 18178456, vínculo 01, matrícula n° 518809-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 191,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48, revogando-se a fixação de proventos de 19/04/2023, publicado no D.O. de 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1400239/1996 - MARIA APARECIDA GONCALVES RABHA DE SOUZA, Professor Assistente de Administração Educacional I, D, referência 8, Identidade Funcional n° 41257650, vínculo 01, matrícula n° 109283-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, ref. 8 (Decreto n° 21517/1995), no valor de R$ 184,22 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48, revogando-se a fixação de proventos de 24/04/2023, publicado no D.O. de 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600087/1996 - ANA MARIA PIMENTEL DA COSTA, Professor Docente I - 16 Horas, D, referência 8, Identidade Funcional n° 41171667, vínculo 02, matrícula n° 107969-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, ref. 8 (Decreto n° 21517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48, revogando-se a fixação de proventos de 24/04/2023, publicado no D.O. de 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600423/1995 - IRAMARIA RAMOS ATAIDE, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, referência 9, Identidade Funcional n° 40381153, vínculo 01, matrícula n° 519244-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 27/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, ref. 9 (Decreto n° 21517/1995), no valor de R$ 222,83, 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80 e Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 150,00, revogando-se a fixação de proventos de 19/04/2023, publicado no D.O. de 26/04/2023.\r\n\r\nId: 2476594"
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Funcional 38787148, vínculo 01, matrícula 277.660-7, tendo em vista ter reunido, com base no art.3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000620/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA ROSA DA SILVA BRAGANCA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34929347, vínculo 01, matrícula 5010897-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001595/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANE RODRIGUES CHAMSIM, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 36918032, vínculo 01, matrícula 828470-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/532/2016 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDINEA WERNECK GUIMARAES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 40503763, vínculo 01, matrícula 234822-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/531/2016 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDINEA WERNECK GUIMARAES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 40503763, vínculo 02, matrícula 234822-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002032/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANE FERREIRA DE PINHO, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 40701956, vínculo 02, matrícula 841341-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001967/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CILENE FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 38822482, vínculo 03, matrícula 827659-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001932/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TERESA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, Agente Administrativo I, ID. Funcional 34796932, vínculo 01, matrícula 5014721-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001120/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMAR DA SILVA, Datilógrafo I, ID. Funcional 33278091, vínculo 01, matrícula 5008715-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001873/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANA DAFLON VIEIRA, Professor Docente II, nível C, referência. 8, ID. Funcional 38735920, vínculo 01, matrícula 245760-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003181/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CHRISTIANE ARAUJO SILVA, Professor Docente I, nível C, referência. 6, ID. Funcional 33982937, vínculo 02, matrícula 935767-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005139/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VILDA CAMELO MOURAO, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 , ID. Funcional 34989552, vínculo 01, matrícula 5015832-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002436/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEONOR DE FATIMA MACHADO DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, nível D, referência. 9, ID. Funcional 40573575, vínculo 02, matrícula 804286-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000869/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETE GONCALVES CAVALCANTE DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID. Funcional 42050812, vínculo 01, matrícula 919654-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a\", do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001431/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILBERTO LIMA DOS SANTOS, Zelador I, ID. Funcional 34942262, vínculo 01, matrícula 5024033-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001487/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHIRLEY BITAR PINHEIRO, Professor Docente I, nível D, referência. 9, ID. Funcional 33778035, vínculo 01, matrícula 828000-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002106/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA SIMONE BEZERRA DIAS, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40118150, vínculo 01, Matrícula: 5013917-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001736/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE BRAGA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência. 9, ID. Funcional 33970165, vínculo 01, matrícula 5008863-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002477/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERICA DE MOURA MORAES, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35378760, vínculo 01, matrícula 5022446-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001642/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35877154, vínculo 01, matrícula 5013220-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001814/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA CRUZ DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 37664859, vínculo 01, matrícula 825948-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005068/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PRISCILA CUSTODIO DE SOUZA FERREIRA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35061430, vínculo 01, matrícula 5016224-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001303/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIA MARIA FATIMA SANTIAGO, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 41369670, vínculo 01, matrícula 827526-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005759/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILMA BORGES DE OLIVEIRA REGIS, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional 38282160, vínculo 01, matrícula 271069-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001788/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANNA LUCIA DE CARVALHO BRASIL, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, matrícula 827.536-4, ID. Funcional 35581069/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001230/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELI DOS SANTOS VEIGA DO CARMO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, matrícula 831.158-1, Id. Funcional 33840555, Vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002097/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANNA ALONSO GOMES, Professor Docente II, nível C, referência.8, ID. Funcional 36367320, vínculo 01, matrícula 291.105-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001857/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA DE OLIVEIRA DO CARMO, Agente Administrativo, nível I, matrícula 5.015.354-3, ID. Funcional 34223649, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001686/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA, Servente, nível I, ID. Funcional 38033860, vínculo 01, matrícula 278.593-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001973/2023 - CONCEDO benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA DO ROSARIO WERNAY, Servente, nível I, matrícula 282.666-7, ID. Funcional 37946226, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001416/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA DANTAS SPANO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência. 9, ID. Funcional 34789758, vínculo 01, matrícula 5.014.685-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008615/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHEILA DE OLIVEIRA FREITAS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 41923081, vínculo 02, matrícula 913.174-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005115/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CELIA DE SOUZA SILVA, Merendeira, nível I, matrícula 5.024.582-8, ID. Funcional 36215716/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso II, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/09/2022.\r\n\r\nId: 2476635"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/03/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 108,56, revogando-se o despacho de 12/12/2022, publicado no D.O. de 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002223/1997 - ANADIR DA SILVA MONTEIRO, Professor Docente II, nível A, referência 5, ID Funcional 9271694, vínculo 01, matrícula 516460-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 5 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 136,37 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 70,81, revogando-se o despacho de 13/12/2022, publicado no D.O. de 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/250206/1997 - CILEIA DE SIQUEIRA, Datilógrafo, nível I, ID Funcional 18958249, vínculo 01, matrícula 139453-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/12/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 29/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Medida Provisória nº 1572/97), no valor de R$ 116,00, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 60,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 14/12/2022, publicado no D.O. de 16/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600199/1997 - ODETH MOREIRA LOUBACK, Servente, nível I, ID Funcional 2958244, vínculo 01, matrícula 144676-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/01/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 27/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1572/97), no valor de R$ 108,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 54,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 14/12/2022, publicado no D.O. de 16/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5900867/1996 - MARIA ANTONIA CALDEIRA CANAVITSAS, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional 37329944, vínculo 01, matrícula 661963-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53, revogando-se o despacho de 12/12/2022, publicado no D.O. de 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6201119/1996 - LUCIA HELENA ALMEIDA TERRA FERREIRA, Professor Docente II, nível B, referência 6, ID Funcional 39791734, vínculo 01, matrícula 508168-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/01/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 6 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,30, revogando-se o despacho de 13/12/2022, publicado no D.O. de 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8300007/1995 - ROSANGELA TERESINHA SOUZA ANDRIOLO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, ID Funcional 18409156, vínculo 01, matrícula 89108-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16h, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53, revogando-se o despacho de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1000875/1994 - MARIA JOSE CRESPO VELOSO, Servente, nível I, ID Funcional 9060561, vínculo 01, matrícula 144261-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/09/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1572/97), no valor de R$ 100,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 54,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 14/12/2022, publicado no D.O. de 16/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310063/2000 - ANTONIO LUIZ CARRARO, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9 ID Funcional 40961672, vínculo 01, matrícula 69619-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/07/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, ref. 9 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 247,49 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 148,55, revogando-se o despacho de 19/04/2023, publicado no D.O. de 26/04/2023.\r\n\r\nId: 2476726"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000708/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 057/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ECTOR AGUIAR MUNIZ, conforme documentos expedidos pela “Escola de Ensino Médio Haguro”, situado em Haguro, Japão, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002834/2022 - A COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL SERRANA I, CONVOCA o Representante Legal do Centro Educacional Espaço Criativo, mantido por Centro Educacional Espaço Criativo Ltda, CNPJ: 12.323.128/0001-75, situado à Rua Dr Lipold nº 446 - Carangola - Petrópolis - RJ - CEP: 25.715-250, a comparecer de segunda-feira à sexta-feira de 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, endereço Rua Bingen nº 318 - Bingen - Petrópolis - RJ - CEP: 25.660-004, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das atividades por Irregularidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001975/2020 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO MARLY CURY LIMITADA, CNPJ nº 30.125.967/0001-60, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 163, Icaraí, Niterói, CEP: 24.230-251, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005825/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CTI dos Pés, mantido por Centro de Tratamento Intensivo dos Pés Comércio, Serviços e Curso de Ensino Técnico em Podologia LTDA, CNPJ nº 02.619.279/0001-11, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 263, Centro, Niterói, CEP: 24020-206, referente à oferta do curso TÉCNICO EM PODOLOGIA. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006505/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da Delibe ração CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COC BY PEARSON-ILHA DO GOVERNADOR-UNIDADE GALEÃO, mantida(o) por COLÉGIO ASSOCIADOS DA ILHA LTDA, CNPJ nº 31.153.075/0001-36, localizada na Rua Cambaúba, nº 380 - Jardim Guanabara- Ilha do Governador- Município: Rio de Janeiro - RJ, referente a oferta do curso EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA. Modalidade Presencial. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006506/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do Representante Legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COC BY PEARSON-ILHA DO GOVERNADOR-UNIDADE GALEÃO, mantida(o) por COLÉGIO ASSOCIADOS DA ILHA LTDA, CNPJ nº 31.153.075/0001-36, localizada na Rua Cambaúba, nº 380 - Jardim Guanabara- Ilha do Governador- Município: Rio de Janeiro - RJ, referente a oferta do curso EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO-EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS-HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO- CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. Modalidade Presencial. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006507/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do Representante Legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COC BY PEARSON-ILHA DO GOVERNADOR-UNIDADE GALEÃO, mantida(o) por COLÉGIO ASSOCIADOS DA ILHA LTDA, CNPJ nº 31.153.075/0001-36, localizada na Rua Cambaúba, nº 380 - Jardim Guanabara- Ilha do Governador- Município: Rio de Janeiro - RJ, referente a oferta do curso EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO-EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE- HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ESTÉTICA. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006508/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do Representante Legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COC BY PEARSON-ILHA DO GOVERNADOR-UNIDADE GALEÃO, mantida(o) por COLÉGIO ASSOCIADOS DA ILHA LTDA, CNPJ nº 31.153.075/0001-36, localizada na Rua Cambaúba, nº 380 - Jardim Guanabara- Ilha do Governador- Município: Rio de Janeiro - RJ, referente a oferta do curso EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO-EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA - CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006509/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do Representante Legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COC BY PEARSON-ILHA DO GOVERNADOR-UNIDADE GALEÃO, mantida(o) por COLÉGIO ASSOCIADOS DA ILHA LTDA, CNPJ nº 31.153.075/0001-36, localizada na Rua Cambaúba, nº 380 - Jardim Guanabara- Ilha do Governador- Município: Rio de Janeiro - RJ, referente a oferta do curso EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE - HABILITAÇÃO: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006478/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da(o) Deliberação CEE 388/2020 art. 36° Parágrafo único, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO MERCÚRIO, mantida(o) por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CNPJ nº 42.251.504/0001-24, localizada na Rua Mercúrio,293-Pavuna,Rio de Janeiro-RJ, referente a oferta do(s) curso(s) CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NAS RESPECTIVA(S) FORMA(S) CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006433/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de curso, do INVICTUS ITAGUAÍ, mantida por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA. CNPJ Nº 27.522.664/0002-58. Localizada na Protogenes Guimarães nº 49, casa 01 e 02, Bairro-Centro Itaguaí, CEP:23.810-740, município de Itaguaí/RJ, referente a oferta do curso de ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA- EIXO TECNOLÓGICO-AMBIENTE E SAÚDE, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM HEMODIÁLISE- EIXO TECNOLÓGICO-AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004120/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELINHA mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DO AMANHÃ, CNPJ nº 07.735.356/0001-12, localizada na Rua Ana Parisio, nº 2, bairro Shangrilá, município Belford Roxo/RJ. CEP: 26.153-190, referente a oferta do curso de ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004603/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do COLÉGIO E CURSO RAIZ mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÉGIO CURSO RAIZ LTDA, CNPJ nº 39.918.833/0001-71, localizada na Rua Joaquim Nabuco, lote 8, quadra 54, Vilar dos Teles, município São João de Meriti/RJ. CEP: 25.560-160, referente a oferta do curso de ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003507/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do COLÉGIO PROFESSOR ANSELMO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 30.616.049/0001-34, localizada na Rua Egídio, nº 542, bairro Vila Emil, município Mesquita/RJ. CEP: 26.580-111, referente a oferta do curso de ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004918/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso do JARDIM ESCOLA CRIANÇA FELIZ LTDA, CNPJ nº 30.194.179/0001-26, localizada na Rua Zoé, 81-86, Juscelino, Município Mesquita/RJ. CEP 26.550-130, referente a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004918/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso do JARDIM ESCOLA CRIANÇA FELIZ LTDA, CNPJ nº 30.194.179/0001-26, localizada na Rua Zoé, 81-86, Juscelino, Município Mesquita/RJ. CEP 26.550-130, referente a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2476595"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 45648 do Livro B-674 no Cartório 4º Ofício de Niterói, data do registro em 16/05/2019. Laudo Conclusivo emitido em 25/06/2019 pelos servidores: Aline Rodrigues de Souza, ID.: 4258762-0, Carla Maia da Silva, ID.: 4369672-4, Claudia Thome Cunha Thomaz, ID.: 4369717-8.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2311103/2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/03/2010, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA SÃO BENTO DA LAGOA - LAGOINHA, mantida(o) por VLM SARAIVA JARDIM ESCOLA ME, CNPJ nº 07.998.714/0001-08, localizada na Rua Santa Beatriz, nº 963, Quadra 47, Praia de Itaipuaçu, Maricá/RJ, CEP: 24.936-720 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 66 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 18/03/2010. Regimento Escolar registrado sob o nº 20156 do Livro B 104 no 1º Ofício de Maricá - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 11/11/2008. Laudo Conclusivo emitido em 18/03/2010 pelos servidores: Erica Vianna Prasser dos Santos, ID.: 4370034-9, Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID.: 4370027-6, Meiri Madalena Bernardo Mendes, ID.: 4370024-1.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005037/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/04/2023, o qual autoriza para todos os fins, mantido por CESA - CENTRO DE ESTUDO DA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 28019456/0001-12, localizada na Rua Santos Anjos, Loteamento Soter, nº430, qd.81, lote: 04, A05, Serra Grande/Niterói, CEP.: 24.342-775, a oferta do curso de Educação Profissional Técnica em Radiologia, eixo tecnológico: ambiente e saúde, com capacidade máxima de matrícula de 534 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 56041, Livro A-872, 5º Ofício de Niterói - RJ, registrado em 31/08/2018. Laudo Conclusivo emitido em 20/04/2023 pelos servidores: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2, Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Sheyla Gomes Silveira, ID 4325929-4.\r\n\r\nPARECER Nº 38/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6959/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/11/2014, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO COLABORE, mantida(o) por ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO, CNPJ nº 27.638.584/0001-81, localizada na Estrada Marino Nunes Vieira, nº 360 (Anexo 340), Várzea das Moças, Niterói/RJ, CEP: 24.330-325 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 88 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 23/02/2015. Regimento Escolar registrado sob o nº 50249 do Livro A-757 no Cartório do 5º Ofício de Niterói, data do registro em 13/11/2014. Laudo Conclusivo emitido em 24/11/2014 pelos servidores: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID.: 4325969-3, Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID.: 4391365-2, Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID.: 4325944-8.\r\n\r\nPARECER Nº 39/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/374/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/11/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO AQUARIUM, mantida(o) por JARDIM DE INFÂNCIA PEIXINHO DOURADO ITAIPU LTDA ME, CNPJ nº 04.419.042/0001-12, localizada na Rua Desembargador Leopoldo Muylaert, nº 218, Piratininga, Niterói/RJ, CEP: 24.350-450 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 184 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2021. Regimento Escolar registrado sob o nº 90288 do Livro B-591, no Cartório do 1º Ofício de Niterói, data do registro em 26/12/2019. Laudo Conclusivo emitido em 10/11/2020 pelos servidores: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID.: 4325969-3, Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID.: 4391365-2, Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID.: 4325899-9.\r\n\r\nPARECER Nº 41/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004021/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/01/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEJAC UNAMAR, mantida(o) por COLÉGIO CEJAC UNAMAR LTDA, CNPJ nº 03.154.033/0001-84, localizada na Rua Santos Dumont s/n, Quadra 44, Lote 16, Santa Margarida, Município de Cabo Frio/RJ, CEP 28.928-706 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 420 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 08/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 75477, Livro B-68, no Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio, data do registro em 10/01/2019. Laudo Conclusivo emitido em 12/01/2022 pelos servidores: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID. 4325161-7, Iara Moraes da Silva, ID. 3589834-8 e Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID. 4324983-3.\r\n\r\nPARECER Nº 42/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004076/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/01/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO CURSO INTELLECTUS, mantida(o) por TEIXEIRA ICARAÍ COLÉGIO LTDA, CNPJ nº 42.434.624/0001-67, localizada na Rua Américo Oberlaender, 612 - complemento 600 - 608, Santa Rosa, Niterói/RJ, CEP: 24.240-630 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 816 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 81148, Livro B-441, no Cartório do 12º Ofício de Niterói,data do registro em 16/08/2021. Laudo Conclusivo emitido em 26/01/2022 pelos servidores: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID.: 4325899-9, Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID.: 4369717-8, 4369717-8, ID.: 3857421-7.\r\n\r\nPARECER Nº 02/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004227/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA, mantida(o) por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ nº 30.650.881/0001-57, localizada na Rua Eugenio Castanheiras, nº 167, bairro Vila do Tinguá - Queimados/RJ - CEP 26.383-090 a oferta do(s) curso(s): Curso Técnico de Enfermagem - Subsequente, eixo tecnológico de Ambiente e Saúde, com capacidade máxima de matrícula de 2.174 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 16629 Livro B - 182, Cartório do 3º ofício de Queimados, data do registro em 28/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 18/11/2022 pelos servidores: Anaíse C. da S. Nascimento, ID 4330534-2, Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2, Karla Lessa de Andrade, ID 3500805-9.\r\n\r\nPARECER Nº 8/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003599/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/04/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida(o) por G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR, CNPJ nº 26.585.290/0001-76, localizada na Rua Otávio Tarquino, número 586, lote 20, Centro - Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215-342 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS ( 1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 210 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/03/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 74510 Livro: B-85, Cartório do 3º Ofício de Nova Iguaçu, data do registro em 17/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 04/04/2023 pelos servidores: Cristina Cristiano de Faria Luz - ID, 4330445-1; Cleidiana de Sousa - ID. 4378452-6 e Débora Almeida Guedes Furtado - 4392147-7.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004176/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/02/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM QUEIMADOS, mantido por COLÉGIO E CURSO ZH QUEIMADOS LTDA, CNPJ nº 43.088.003/0001-31, localizada na Rua Doutor Pedro Jorge, 361 - LJ Quadra 38 - Centro Queimados - CEP: 26.383-068 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º ao 9º de escolaridade) e ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 560 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 16594, Livro B-182, 3º Ofício de Queimados, data do registro em 29/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 06/02/2023 pelos servidores: Elaine dos Santos Olímpio - ID. 3327185-2, Anaise Cristina da Silva Nascimento - ID 4330534-2 e Karla Lessa de Andrade-ID. 3500805-9.\r\n\r\nPARECER Nº 113/2022/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000434/2022 - E-03/034/114/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/12/2019, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL ELENICE FIGUEIREDO, mantido por ESPAÇO APRENDER ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ nº 30.572.331/0001-67, localizada na Rua Eudino Egger, nº 664, Casa 01, Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 254 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 221832, Livro nº 764 no 1º Ofício RTD Integral do Cartório de São Gonçalo/RJ, data do registro em 09/03/2020. Laudo Conclusivo emitido em 18/12/2019 pelos servidores: Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0; Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 404919-5.\r\n\r\nPARECER Nº 28/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/101167/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/05/2021, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL TANGUÁ, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL TANGUÁ LTDA, CNPJ nº 39.491.154/0001-69, localizada na Rua João Dias, nº 115, Vila Cortes, Tanguá-RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 405 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 08/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 3464, LIVRO B-25, Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Tanguá-RJ, data do registro em 17/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 03/05/2021 pelos servidores: Patrícia dos Santos Horta, ID: 4429054-3; Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID: 4260169-0; e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID: 4276300-2.\r\n\r\nPARECER Nº 29/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/101283/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/11/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEIM UNIDADE II, mantida(o) por JARDIM ESCOLA TIA LICA LTDA, CNPJ nº 11.549.794/0001-63, localizada na Rua Anápio da Costa Almeida, lote 121, Joaquim de Oliveira, Itaboraí-RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS DO 6º AO 9º ANOS, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 39893, fls.: 228, livro A-9, Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Itaboraí-RJ, data do registro em 31/10/2019. Laudo Conclusivo emitido em 22/11/2019 pelos servidores: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID: 4260169-0; Patrícia dos Santos Horta, ID: 4429054-3; e Keila de Azevedo Mata Nazareth, ID: 4369463-2.\r\n\r\nPARECER Nº 30/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/101121/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/01/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA BEM ME QUER, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL SANTOS GONZALEZ LTDA, CNPJ nº 10.433.424/0001-01, localizada na Avenida Niterói, s/nº, lotes 01 e 03, quadra 122, Retiro São Joaquim, Itaboraí-RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 488 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 4126, fls.: 292, livro A99, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Itaboraí-RJ, data do registro em 30/10/2019. Laudo Conclusivo emitido em 03/01/2019 pelos servidores: Patrícia dos Santos Horta, ID: 4429054-3; Maria Neuma de Souza Coelho, ID: 42570867; e Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID: 4260169-0.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/034/335/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/09/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL TELNUZA ALVES GALVÃO, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL TELNUZA ALVES GALVÃO EIRELI, CNPJ nº 34.731.412/0001-13, localizada na Rua Maria Caffáro Ferraz, s/nº, lotes 34 e 35, quadra 36, Ampliação, Itaboraí-RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS DO 1º AO 9º ANOS, com capacidade máxima de matrícula de 354 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 50203, LIVRO A-9, Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Itaboraí-RJ, data do registro em 31/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 22/09/2022 pelos servidores: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID: 4260169-0; Patrícia dos Santos Horta, ID: 4429054-3 e Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID: 4332119-4.\r\n\r\nPARECER Nº 32/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/10104780/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/02/2011, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL ALVES PEREIRA LTDA, CNPJ nº 032125457-04, localizada na Av. Albino Imparato, LOTE 17, QD. 03 Casa - Bairro Jardim Catarina, Município São Gonçalo - a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL, DO 1º AO 9º, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em dois turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 180447, 625, Cartório do 1º Ofício São Gonçalo, data do registro em 20/12/2011. Laudo Conclusivo emitido em 19 de janeiro de 2012 pelos servidores: Marcia Lhamas Barga - ID 04329252-6, Andrea Gonçalves Andrade - ID 4329269-0, Lenice Vianna Batista - ID 4335483-1.\r\n\r\nPARECER Nº 33/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/3505/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/01/2015, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA FELIZ, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO S/S LTDA ME, CNPJ nº 08.617.686/0001-01, localizada na Rua Francisco Pereira, nº 83, LOTE 08, QD. 19 Casa - Bairro Jockei, Município São Gonçalo - a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL, DO 6º AO 9º, com capacidade máxima de matrícula de 128 alunos, distribuída em dois turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2015. Regimento Escolar registrado sob o nº 211125, 728, 1º Ofício, data do registro em 30/01/2015. Laudo Conclusivo emitido em 14 de janeiro de 2015 pelos servidores: Francineide Castilho Ramos - ID 432927-7, Cirlaine Costa Guanabara - ID 3579176-4, Dulce Correa de O. Silva - ID 3519561-4.\r\n\r\nPARECER Nº 34/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/10103223/2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/11/2014, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM DA INFÂNCIA ESTRELA DA MANHÃ, mantida(o) por EDUCANDÁRIO GOMES DOS REIS LTDA-ME CNPJ nº 04.812.411/0001-32, localizada na Rua Rui Barbosa, Nº 176, Mutuá, São Gonçalo - RJ , CEP: 24460-420 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 27/11/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 127247, livro B-448, cartório: Registro de Títulos e documentos integral 1º ofício, data do registro em 10/07/2009. Laudo Conclusivo emitido em 27/11/2014 pelos servidores: Márcia Lhamas Barga, ID: 04329252-6; Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0; Márcia de Matos Rodrigues, ID: 4047965-0.\r\n\r\nPARECER Nº 35/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/034/124/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/12/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO SOARES FONSECA/JD. DE INFÂNCIA ESTRELA DA MANHÃ, mantida (o) por COLÉGIO SOARES FONSECA LTDA-ME, CNPJ nº 06.140.158/0001-43, localizada na: Rua Alvacir Bastos de Carvalho, Nº 250 lote 283, QD 15 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 483 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 220325, livro 758, Cartório 1º ofício- São Gonçalo, data do registro em 08/10/2019. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2019 pelos servidores: Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID: 4327250; Janete Marcelo dos Santos, ID: 2081738-0, Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/10102658/2012.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/08/2013, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA S8, mantida(o) por COMUNIDADE S8, CNPJ nº 29.569.621/0004-15, localizada na Rua Itaparica, nº 140, Marambaia, São Gonçalo-RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS DO 6º AO 9º ANO E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 74920, livro: B274, Registro de Títulos e Documentos do 1º ofício de São Gonçalo-RJ, data do registro em 14/10/2004. Laudo Conclusivo emitido em 23/08/2013 pelos servidores: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID: 4329257-7; Keila de Azevedo Mata Nazareth, ID: 4369463-2; e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID: 4281040-0.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/034/257/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/02/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL NOVA CANAÃ, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL NOVA CANAÃ LTDA, CNPJ nº 32.147.537/0001-75, localizada na Rua São Lourenço da Mata, nº 13, Itaúna, São Gonçalo-RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 172 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 24/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 224253, livro: B-772, Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1º ofício de São Gonçalo-RJ, data do registro em 08/06/2021. Laudo Conclusivo emitido em 07/02/2022 pelos servidores: Tânia da Costa Gouvêa, ID: 3813426-8; Mara Cristina Teixeira de Castro, ID: 4281040-0; e Marly Costa dos Santos, ID: 3619507-3.\r\n\r\nPARECER Nº 38/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/100199/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/12/2018, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CLS COLÉGIO LUZ DO SABER, mantida(o) por CLS COLÉGIO LUZ DO SABER LTDA, CNPJ nº 30.632.739/0001-87, localizada na Avenida Raimundo de Farias, s/nº, quadra: 37, lote: 37, Ampliação, Itaboraí-RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 206 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 39355, livro: B-330, folhas 136 Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Itaboraí-RJ, data do registro em 02/08/2018. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2018 pelos servidores: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID: 4260169-0; Patrícia dos Santos Horta, ID: 4429054-3; e Keila de Azevedo Mata Nazareth, ID: 4369463-2.\r\n\r\nPARECER Nº 39/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/2937/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/01/2016, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO ALCÂNTARA, mantida(o) por COLÉGIO ALCÂNTARA E CIA LTDA ME, CNPJ nº 31.714.520/0001-90, localizada na Travessa Mario Miranda, nº 07, Alcântara, São Gonçalo-RJ a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, com oferta nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1.052 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 30/09/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 211283, livro: 728, Cartório do 1º ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 27/02/2015. Laudo Conclusivo emitido em 21/01/2016 pelos servidores: Marcia Lhamas Barga, ID: 04329252-6; Marcia Cristina de Martin Fortunato, ID: 4329130-9; e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0.\r\n\r\nPARECER Nº 40/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/2171/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/11/2014, o qual autoriza para todos os fins, o EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES LTDA, mantido por EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES LTDA-ME, CNPJ nº 28.635.852/0001-74, localizado na Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 246, Centro, São Gonçalo/RJ, a oferta dos cursos: Técnico em Administração - Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, Técnico em Meio Ambiente - Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, Técnico em Construção Naval - Eixo Tecnológico em Produção Industrial e Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico em Segurança, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1419 alunos, distribuídos em três (03) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05 de novembro de 2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 211379, Livro 729, data do registro em 19/03/2015. Laudo Conclusivo emitido em 05 de novembro de 2014 pelos servidores: Jaqueline Campos de Oliveira, ID 4327097-2, Maria de Nazaré do Valle Lima, ID 541246-3 e Márcia Lhamas Barga, ID 04329252-6.\r\n\r\nPARECER Nº 42/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/034/116/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/04/2021 o qual autoriza para todos os fins, a CRECHE ESCOLA SHALON BABY, mantida por CRECHE ESCOLA SHALON BABY LTDA-ME, CNPJ nº 13.979.631/0001-46, localizada na Rua Clea do Vale, s/nº, lote 225, bairro João Caetano, município de Itaboraí/RJ, CEP. 24.800-001, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 98 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 49253, livro A9, Cartório do 1º Serviço Notarial de Itaboraí - RJ, data do registro em 27/11/2019. Laudo Conclusivo emitido em 22/04/2021 pelos servidores: Raquel Ignácia Pereira Rocha - ID.: 4260169-0, Keila de Azevedo Mata Nazareth - ID.:4369463-2 e Patrícia dos Santos Horta - ID.: 4429054-3.\r\n\r\nPARECER Nº 43/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/10100149/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/09/2017, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do SISTEMA ELITE, mantido por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ nº 14.011.425/0002-91, localizado na Rua Carlos Gianelli, nº 211, salas 201 e 301, bairro Boaçu, no município de São Gonçalo - RJ, CEP: 24.465-000 que passará a funcionar a partir de 28/04/2011, no endereço na Rua Doutor Feliciano Sodré, nº 95, E 95A, bairro Centro, no município de São Gonçalo - RJ, CEP.: 24.440-440, ofertando o curso Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio Regular. Laudo Conclusivo emitido em 21/09/2017 pelos servidores: Altair Paula de Souza e Silva - ID.: 3928796-3, Cristiane Barroso Dias - ID.: 4213023-9 e Katia Elisa de Andrade Baptista - ID.: 4329257-7.\r\n\r\nPARECER Nº 44/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/2492/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/09/2016, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO ANGELA SOARES, mantido por SOARES E TAVARES LTDA - ME, CNPJ nº 27.786.243/0002-34, localizada na Rua José Ramos de Oliveira, s/nº, lote 13, 14, 15 16 e 17, bairro Porto Velho, no município de São Gonçalo - RJ, CEP.: 24.426-010, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO REGULAR com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/06/2016. Regimento Escolar registrado sob o nº 212760, livro 733, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo, data do registro em 25/02/2016. Laudo Conclusivo emitido em Nádia Alves de Freitas - ID.: 3928674-6, Regina Aparecida do Valle Pinto - ID.: 4329126-0 e Nazaré do Valle Lima - ID.: 54124-6.\r\n\r\nPARECER Nº 45/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/10103309/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/03/2012, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO A, mantida(o) por SOARES E TAVARES LTDA, CNPJ nº 27.786.243/0001-53, localizada na Rua Hermogênio Monteiro, lote 09, bairro Vila Lage, município de São Gonçalo- RJ, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E O ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 232 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2011. Regimento Escolar registrado sob o nº 156325, livro 545, no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Integral, data do registro em 08/11/2010. Laudo Conclusivo emitido em 26/03/2012, pelos servidores: Marcia Lhamas Barga- ID.: 4329252-6, Dulce Correia de Oliveira Silva - ID.: 351961-4 e Marcia de Matos Rodrigues - ID.: 4047965-0.\r\n\r\nPARECER Nº 46/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/034/1345/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/03/2021, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO SENES, mantido por EMPREENDIMENTOS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA-ME, CNPJ nº 00.822.191/0001-77, localizado na Rua Maria Alice, nº 121, bairro Mutondo, no município de São Gonçalo - RJ, CEP: 24.452-140, que passará a funcionar a partir de 07/11/2019, no endereço Maria Alice, nº 018, lote: 04, bairro Mutondo, no município de São Gonçalo - RJ, CEP.: 24.452-140, ofertando o curso Ensino Fundamental - Anos Finais (VI a IX fases), Ensino Médio (I a III fases) ambos na modalidade Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde nas formas concomitante e subsequente. Laudo Conclusivo emitido em 22/03/2021 pelos servidores: Tereza Cristina Almeida de Souza - ID.: 4257438, Fernanda de Andrade Silva - ID.: 4210067-4 e Marta Martins Viveiros Luna - ID.: 3560391-7.\r\n\r\nPARECER Nº 47/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/178/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/08/2013, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA S8, mantida por COMUNIDADE S8, CNPJ nº 29.569.621/0004-15, localizado na Rua Itaparica, nº 140, Marambaia, São Gonçalo/RJ, a oferta do curso: Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico Meio Ambiente e Saúde, na forma subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 065 alunos, distribuídos em um (01) turno de funcionamento, com eficácia a partir de 28 de agosto de 2013. Regimento Escolar registrado sob o nº 208485, Livro 719, data do registro em 08/08/2013. Laudo Conclusivo emitido em 28 de agosto de 2013 pelos servidores: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID 4329257-7, Mara Cristina Teixeira de Castro, ID 4281040-0 e Tânia da Costa Gouvêa, ID 3813426-8.\r\n\r\nPARECER Nº 48/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/000041/2023- E-03/034/1345/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/09/2017, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO AGNUS SÃO GONÇALO, mantido por VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA ME, CNPJ nº 07.567.861/0001-03, localizado na Rua Coronel Rodrigues, nº 092, sobreloja, bairro Centro, no município de São Gonçalo - RJ, CEP: 24.400-000, que passará a funcionar a partir de 19/09/2017, no endereço Rua Salvatori, nº 093, esquina com a Rua Aluisio Neiva, n° 012, bairro Centro, no município de São Gonçalo - RJ, CEP.: 24.421-005, ofertando o curso Ensino Médio Regular e Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Informática, Eixo Tecnológico Informática e Comunicação, Técnico em Recursos Humanos, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Técnico em Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Técnico em Imobilizações Ortopédicas, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Técnico em Turismo, Eixo Tecnológico Turismo Hospitalidade e Lazer nas formas concomitante e subsequente. Laudo Conclusivo emitido em 19/09/2017 pelos servidores: Dulce Correia de Oliveira - ID.: 351961-4, Cirlaine Costa Guanabara - ID.: 3579176-4 e Marcia Valeria Amado Pires - ID.: 433367-3.\r\n\r\nPARECER Nº 59/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006309/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Instituto Carioca de Radiologia e Saúde, mantida(o) por Instituto Carioca de Radiologia e Saúde LTDA, CNPJ nº 30.506.445/0001-09, localizada na Rua Carvalho de Souza, 182- Madureira/RJ - CEP. 21.350-180, a oferta do curso de Especialização Técnica em Radioterapia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na forma subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 03 turnos turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1172327, 3º RTD RJ, data do registro em 05.10.2020 . Laudo Conclusivo emitido em 14/11/2022 pelos servidores: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8, Catia R.B. Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0, Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006503/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO datado de 20/03/2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) EDUCARE, mantida(o) por Grupo de Ensino Educare LTDA, CNPJ nº 47.435.753/0001-93, localizada na Rua Evangelina, nº 13 - Olaria - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.073-250 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 158 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1146235 - 2º RTD/RJ, data do registro em 18/11/2022. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 60 dias para apresentar o alvará de localização ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 20/03/2023 pelos servidores: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos ID: 4427976-0; Andrea Pinto de Oliveira Gonçalves ID:5099561-8 e Edvania Menezes Nascimento da Silva ID:4210922-1\r\n\r\nPARECER Nº 22/2023/SEEDUC/COOIE-MIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005952/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEPRAMED CAMPO GRANDE, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO E PRÁTICAS MÉDICAS CAMPO GRANDE EIRELI - CEPRAMED CAMPO GRANDE, CNPJ nº 37.467.682/0001-69, localizada à Rua Padre Pawels, nº 0 - entrada suplementar pela Rua Campo Grande, nº 354 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a oferta do curso: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1190246 - 3º ofício, data do registro em 09/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 07/03/2023 pelos servidores: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9, Clarice Souza de Oliveira, ID 4428423-3 e Solange Ornelas Ramos, ID 4370623-1.\r\n\r\nPARECER Nº 34/2023/SEEDUC/COOIE-MIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000222/2023 - E-03/008/1923/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL,datado de 11/10/2017, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO MERCEDÁRIO PIO-XII, mantido por ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS-ABNSM , CNPJ nº00.549.660/0007-11, localizado na Rua Matiola, nº 305, Guadalupe, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 21.670-410, a oferta do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, nas formas: CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 1.810 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 913633 - 2º RTD-RJ, data do registro em 26/05/2010. Laudo Conclusivo emitido em 11/10/2017 pelos servidores: Kátia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7,Gisele Maria Teixeira de Abreu,ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nPARECER Nº 35 /2023/SEEDUC/COOIE-MIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000222/2023 - E-03/11202416/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/05/2012, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, mantido por ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO , CNPJ nº27.639.632/0006-60, localizado na Rua Alfredo de Moraes, nº 85, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 23.080-100, a oferta do curso: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO CONSTRUÇÃO CIVIL, nas formas: CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 1.176 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/11/2011. Regimento Escolar registrado sob o nº 825020 - 4º RTD-RJ, data do registro em 05/07/2010, e Adendo ao Regimento sob o nº 872676- 4º RTD-RJ, data do registro em 14/09/2011. Laudo Conclusivo emitido em 24/05/2012 pelos servidores: Selma Regina da Silva de Jesus, ID.4368507-2, Marly Niaud Ganga Alves de Lima,ID. 4258013-7 e Verônica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2023/SEEDUC/COOIE-MIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000222/2023 - E-03/11205496/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/06/2011, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO NOVOS TALENTOS, mantido por COLÉGIO OLIVEIRA E AZEVEDO LTDA-ME, CNPJ nº 10.369.496/0001-29, localizado na Rua Paulo Pedrosa de Vasconcelos, nº 71,Jardim Bangu,Bairro- Bangu, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 21.863-290, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6ºao9ºANO, na forma: Presencial com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2011. Regimento Escolar registrado sob o nº 969255 - 3º RTD-RJ, data do registro em 27/08/2010. Laudo Conclusivo emitido em 02/06/2011 pelos servidores: Patrícia dos Santos Damazio, ID. 09427147, Selma Regina Carvalho de Macedo,ID. 4329312-3 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2023/SEEDUC/COOIE-MIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000222/2023 - E-03/008/3741/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2017, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO JOÃO PAULO I, mantido por COLÉGIO JOÃO PAULO I LTDA-EPP, CNPJ nº 31.410.079/0001-52, localizado na Av. Ministro Ary Franco, nº 598, Bangu, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 21.862-180, a oferta do curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas: CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 1.797 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 619169 - 3º RTD-RJ, data do registro em 22/11/2000, Adendos ao Regimento Escolar: sob o nº 859365 data do registro em 19/01/2007; sob o nº 886798 data do registro em 10/12/2007; sob o nº 900845 data do registro em 03/07/2009; sob o nº 1005556 data do registro em 26/07/20011; sob o nº 1060273 data do registro em 28/11/2012; sob o nº 1089315 data do registro em 16/12/2013; sob o nº 1111731 data do registro em 09/06/2015; sob o nº 1118500 data do registro em 24/11/2015; sob o nº 1127478 data do registro em 30/06/2016; sob o nº 133102 data do registro em 14/12/2016 todos no 3º RTD-RJ, Laudo Conclusivo emitido em 19/12/2017 pelos servidores: Clarice Souza de Oliveira, ID.442823-3, Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite,ID. 4428422-5 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nPARECER Nº 55/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001451/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11 de abril de 2023, o qual autoriza para todos os fins o NÚCLEO DE ARTE DA URCA LTDA-EPP, CNPJ n° 29.468.956/0002-85, localizado na Rua Cândido Gaffrée, n° 32, Bairro Urca, Município do Rio de Janeiro, CEP 22.291-080, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 192 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 1388051, data do registro em 29/12/2020. Laudo Conclusivo emitido em 11/04/2023 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID4280166-4; Zélia Moreira de Moraes ID4326381-0 e Anna Paula Meireles Francisco ID 4368764-4.\r\n\r\nPARECER Nº 15/2023/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612003/2012\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24825489, datado de 01 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE), NO CENTRO EDUCACIONAL OSVALDO ANTÔNIO DA SILVA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, Jardim de Infância Mundo Colorido sito à Rua Waldomiro José Pereira, s/nº, quadra 5, lote 38, Heliópolis, município Belford Roxo, Rio de Janeiro , com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo Centro Educacional Osvaldo Antônio da Silva Sociedade Simples Ltda, CNPJ 08.308.766/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 5922 - 3º Ofício de Justiça, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2022/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004580/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/10/2022, o qual autoriza para todos os fins, o Colégio Curso Softe, mantido por SOCIEDADE DE FORMAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL SOFTE, CNPJ nº 04043557/0001-60, localizado na Rua dos Goitacazes n° 692, Parque Turf Club - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28027-230 a oferta do curso Ensino Fundamental Regular Anos Finais - 6° ao 9° ano, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento matutino e vespertino, com eficácia a partir de 06 /02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 61080, Livro B-390 - Cartório 8º Ofício, data do registro em 25/05/2022. Laudo Conclusivo emitido em 04/10/2022 pelos servidores: Marilene Henriques Mota Falcão - ID: 4328944-4, Débora Ferreira Paes de Souza - ID: 339432-8 e Cláudia de Fátima Arêas Macabú - ID: 4329002-7.\r\n\r\nPARECER Nº 25/2022/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003722/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL ANTHERO NOGUEIRA, mantido por Centro Educacional Anthero Nogueira LTDA - ME, CNPJ nº 11.041.544/0001-18, localizada na Rua Advaldo Maciel n° 26 - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28080-500 a oferta do curso: Ensino Fundamental Regular - Anos Finais - 6° ao 9° ano, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento - matutino e vespertino, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 61913 - AV.1/24315 - Livro B-394 - Campos Cartório do 8º Ofício de Notas, data do registro em 26/10/2022 . Laudo Conclusivo emitido em 01/12/2022 pelos servidores: Marilene Henriques Mota Falcão - ID: 4328944-4, Cláudia Renata Martins dos Santos - ID: 4323979-7 e Rogéria Caetano Paes - ID: 4328938-0.\r\n\r\nPARECER Nº 33/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004031/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, a Creche e Escola Fontes de Carvalho, mantida por CRECHE E ESCOLA M.M. FONTES DE CARVALHO LTDA CNPJ nº 17.914.801/0001-65, localizada na Rua Prefeito Eduardo Serrano, nº 114- Imbetiba- Macaé/RJ - CEP: 27.915-170 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 460 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 94892 Livro A1 - 1º Ofício de Justiça- Registro de Títulos e Documento de Macaé/ RJ, data do registro em 12/09/2016 e registrado sob o nº 97364, do Livro B5 no 1º Ofíco de Justiça- Registro de Títulos e Documento de Macaé/RJ, data do registro em 21/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 27/03/2023 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier- ID: 4368454-8, Vanessa Silva de Lima Brasil- ID: 4330346-3 e Marcelo Brandão de Araujo- ID: 6407170.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01.007.020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/309/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2019, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO CEMF UNIDADE I, mantido por CENTRO DE ENSINO MARCIA FARIAS S/S LTDA-ME, CNPJ nº 00.888.095/0002-02, localizado na Rua Emidio Nascimento, nº 1, Lote 1 e Lote 2, Quadra 4 - Coelho, São Gonçalo/RJ, CEP 24740-420, a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 700 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 220078, Livro B758 - 1º Ofício do Cartório de São Gonçalo/RJ, data do registro em 22/08/2019. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2019 pelos servidores: Fabiana Nery de Lima ID. 4327250-9, Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado do D.O. de 06/03/2020, página 17.\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.005.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001375/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 24806270, datado de 03 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na CRICI DA SILVA CAMPOS PEREIRA CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL ME, CENTRO EDUCACIONAL MAANAIM, sito a Rua E. LOT JHCB EMP IMOB nº 170 - Califórnia da Barra - Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 158 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CRICI DA SILVA CAMPOS PEREIRA CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL ME, CNPJ 29.293.365/0001-33, Regimento Escolar registra do sob o nº 622, livro A4, averb. 8, 1º Ofício de Barra do Pirai-RJ-RTD, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado do D.O. de 18/05/2022, página 21.\r\n\r\nId: 2476596"
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I, mat. nº 3.066.483-3, Id. nº 4438179-4, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002035/2023 - BRUNA VIANA VILLAÇA MONTEZUMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.790-0 Id. nº 4438179-4, período base de 23/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3491/2017 - CAROLINA COELHO DA ANUNCIAÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.954.856-1 Id. nº 4203216-4, período base de 11/09/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003994/2021 - CÉSAR AUGUSTO RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.939.549-2, Id. nº 4327650-4, período base de 28/03/2018 a 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/623/2016 - DAYSE LUCY AMARAL VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.926.924-2, Id. nº 4254582-0, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2622/2017 - DAYSE TAVARES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.149-9, Id. nº 3742104-2, período base de 11/04/2016 a 10/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010074/1999 - DEJANIRA DA SILVA GONÇALVES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 0.236.314-1, Id. nº 4039824-2, período base de 15/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810015/1998 - HEDINA LEITE DA SILVA CASANOVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.235.935-4, Id. nº 3442447-4, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402467/2010 - JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.726-7, Id. nº 3762853-4, período base de 04/09/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3171/2017 - JOELMO DO NASCIMENTO TRINDADE, Zelador, mat. nº 5.005.324-8, Id. nº 3281514-0, período base de 24/01/2017 a 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1773/2018 - JOSEANE CRUZ TEIXEIRA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.257-0, Id. nº 3776502-7, período base de 14/06/2015 a 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010031/2001 - LUCIANE PESSANHA AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.016-1, Id. nº 3517774-8 período base de 09/10/2017 a 15/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001990/2023 - MARIANA PEREIRA DOMINGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.088.801-0, Id. nº 4462522-7, período base de 04/01/2016 a 03/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2067/2018- MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.942.456-5, Id. nº 4328944-4, período base de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010015/2000- MICHELA AZEVEDO DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.020.430-4, Id. nº 3741318-0, período base de 09/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002620/2023 - MILENA FERREIRA HYGINO NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.663-9, Id. nº 4429107-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001835/2023 - RAFAEL FRANÇA GONÇALVES DOS SANTOS , Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.878-6, Id. nº 5007714-7, período base de 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730337/2006 - REGINA CELI TAVARES RANGEL BARBOSA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.229-0, Id. nº 3778876-0, período base de 07/04/2018 a 16/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002582/2020 - ROSELENI DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.806.985-8, Id. nº 3778957-0, período base de 18/11/2017 a 17/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701547/1996 - SANDRA RIBEIRO DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.252.122-7, Id. nº 3786877-2, período base de 21/01/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/100642/2018 - SILVANA MARTINS DA CRUZ AFONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.939.443-8, Id. nº 3444893-4, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310051/2008 - SIMONE REGINA FONSECA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.672-1, Id. nº 3514167-0, período base de 17/03/2018 a 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720057/1999 - WALDÊNIA MANHÃES, Merendeira, mat. nº 0.273.110-7, Id. nº 3758682-3, período base de 19/02/2018 a 18/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4013/2015 - ALANILDO SALES ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.000-2, Id. nº 3741714-2, períodos base de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300294/2004 - CLÁUDIA GOMES APPICELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.401-4, Id. nº 3891946-0, períodos base de 20/08/2001 a 18/09/2006 e de 19/09/2006 a 13/10/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001800/2023 - FLÁVIO DE FREITAS AFONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.295-5, Id. nº 4349274-6, períodos base de 07/03/2010 a 06/03/2015 e de 07/03/2015 a 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/100203/2018 - IVONE NAYARA SOARES GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.917.391-5, Id. nº 4272265-9, períodos base de 28/03/2012 a 27/03/2017 e de 28/03/2017 a 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401009/2007 - KELLY SILVA ESCOCARD, Prof. Doc. II, mat. nº 0.825.964-0, Id. nº 3393712-5, períodos-base de 11/06/2011 a 09/07/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400460/2010 - LUCIANA MOREIRA VASCONCELOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.569-9, Id. nº 566270-2, períodos-base de 13/03/2010 a 11/04/2015 e de 12/04/2015 a 11/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3210061/2004 - MOACIR DOS SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.839.087-4, Id. nº 4011295-0, períodos base de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 26/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3350/2016 - ANALICE RIBEIRO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.175-4, Id. nº 4367787-8, períodos base de 09/10/2009 a 02/12/2014 e de 03/12/2014 a 02/12/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, ficando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3490/2017 - CAROLINA COELHO DA ANUNCIAÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.756-7, Id. nº 4203216-4, períodos base de 10/09/2009 a 24/09/2014 e de 20/05/2017 a 06/07/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000677/2023 - ADRIANA TORQUATO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.600-2, Id. nº 4189904-0, períodos-base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 21/12/2010 a 27/01/2016 e de 28/01/2016 a 28/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300563/2004 - ALCIONE MARTINS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.066-3, Id. nº 3790353-5, períodos base de 11/03/2003 a 08/04/2008; 19/05/2010 a 15/09/2015 e de 16/09/2015 a 05/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002448/2023 - ANA CAROLINA MATTOS BARRETO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.916.687-7, Id. nº 4272276-4, períodos base de 26/02/2007 a 27/03/2012; 28/03/2012 a 26/04/2017 e de 27/04/2017 a 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300382/2003 - ELIANE CHAVES PRATA, Merendeira, mat. nº 5.018.614-7, Id. nº 3890785-2, períodos base de 02/08/1999 a 14/09/2004; 18/08/2012 a 23/09/2017 e de 24/09/2017 a 23/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001870/2023 - HELOÍSA HELENA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.925.548-0, Id. nº 4254312-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011; 06/02/2011 a 07/03/2016 e de 08/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400221/2011 - NEIVA RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.825.908-7, Id. nº 3782967-0, períodos base 09/02/2008 a 08/02/2013; 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 23/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/913/2019 - ROSIMERE VIANA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.942.463-1, Id. nº 4328939-8, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013; 17/03/2013 a 25/04/2018 e de 26/04/2018 a 25/04/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002015/2023 - FREDERICO TAVARES RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.878-8, Id. nº 4043809-0, períodos base 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 06/04/2009; 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/06/2014 a 06/04/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001728/2023 - EDNA PINTO BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.519.116-8, Id. nº 4123025-6, períodos base de 20/08/1978 a 27/08/1983; 10/09/1986 a 28/09/1991; 13/09/1993 a 12/09/1998; 13/09/1998 a 03/11/2003; 04/11/2003 a 03/12/2008; 04/12/2008 a 03/12/2013 e de 04/12/2013 a 03/12/2018. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810329/1998\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 11/03/2005 a 29/04/2010. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 11/03/2005 a 29/04/2010 e de 17/07/2016 a 05/08/2021. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPÁGINA. 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/004/1547/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/041/1547/2019...\r\n\r\nId: 2476678"
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                    "2476582": [
                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101607/2007 - DELCINEA GOMES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 0870140-1, ID 3808248-9, período base de 03/10/2011 a 06/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102514/2018 - JOSIVANIA DE SOUZA LIMA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 0933109-1, ID 4278416-6, período base de 25/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103076/2002 - EDSON PEREIRA DA SILVA, Encarregado, mat. n° 5005901-3, ID 3581372-5, período base de 25/12/2017 a 23/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1231/2019 - ELISANGELA PAIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0829815-0, ID 3820033-3, período base de 01/06/2016 a 28/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102033/2009 - KARLA BETANI FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0834316-2, ID 4047226-4, período base de 01/07/2016 a 28/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/2610/2018 - ALESSANDRA JOSE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0956916-1, ID 4203038-2, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101889/2009 - VANIA LUCIA DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 0844292-3, ID 3831714-1, período base 12/07/2017 a 10/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10102734/2002 - SONIA SOUZA DA SILVA, Merendeira, mat. n° 5024729-5, ID 3558592-7, período base 26/12/2016 a 24/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10102761/2006 - VANIA SILVEIRA MONTEIRO, Servente, mat. n° 5005876-7, ID 3817145-7, período base 29/04/2017 a 10/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/2012/2015 - CARLA FERNANDA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0961555-0, ID 4207121-6, período base 28/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/034/1169/2019 - VILMA DAS GRAÇAS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 0938465-2, ID 4324970-1, período base 21/03/2018 a 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101102/2002 - CLAUDAIR DA SILVA, Zelador, mat. n° 5005902-1, ID 3581305-9, período base de 20/04/2017 a 18/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100819/2009 - RITA DE LIMA TORRES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827639-6, ID 3811642-1, período base de 10/03/2018 a 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101348/2004 - CONSOELO ROCHA DOS SANTOS, Ag. Administrativo, mat. n° 5005128-3, ID 3583405-6, período base de 16/04/2018 a 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2700/2015 - RANI DA SILVA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 0967194-2, ID 4392389-5, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610929/2006 - GECILENE RIBEIRO DA COSTA, Servente, mat. n° 5012738-0, ID 3615774-0, período base de 23/10/2016 a 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/3548/2017 - CLOVIS RODRIGUES EUSTAQUIO, Zelador, mat. n° 5012751-3, ID 3616165-9, período base de 26/11/2016 a 24/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/100281/2018 - ENEIR BRITO MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 0249776-6, ID 3520933-0, período base 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/1397/2016 - KEIT LIMA BRUM, Prof. Doc. I, mat. n° 0920851-3, ID 3580304-5, período base 09/04/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10100733/2004 - NILMA BRAGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827204-9, ID 3804276-2, período base 09/02/2018 a 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/6901701/1996 - ERNANDE GONÇALVES BEZERRA, Servente, mat. n° 0278639-0, ID 3805992-4, período base 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10106579/2008 - LATIFE SIMAO MOUNZER, Prof. Doc. I, mat. n° 0838494-3, ID 3822575-1, período base 21/08/2009 a 19/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10102895/2002 - ADRIANA PINEIRO RODRIGUEZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5020078-1, ID 3581236-2, período base 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/001722/2023 - AMANDA SOUZA ALVARENGA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 3056298-7, ID 5024596-1, período base 30/01/2014 a 28/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (tres) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010792/2021 - PAULO ROBERTO ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 0870080-9, ID 3578406-7, períodos base de 20/09/1985 a 18/09/1990; 08/10/2012 a 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101062/2002 - GLAUCIA SILVEIRA DOS SANTOS AMOEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 5013057-4, ID 3810436-9, períodos base de 07/03/2009 a 04/04/2014; 05/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101869/2009 - GILDA JACINTO DE MELO, Prof. Doc. I, mat. n° 0827097-7, ID 3825862-5, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018; 09/02/2018 a 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610344/2008 - MARCELO SOUZA PAULA, Prof. Doc. I, mat. n° 0830974-2, ID 3729954-9, período base de 18/04/2010 a 16/04/2015; 17/04/2015 a 15/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001975/2023 - ORLANDINA CARVALHO DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. n° 5014290-0, ID 3589272-2, período base de 09/05/1995 a 07/05/2000; 18/08/2002 a 04/11/2007; 27/08/2009 a 25/08/2014; 26/08/2014 a 24/08/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001980/2023 - CRISTIANE POVOA LESSA , Prof. Doc. II, mat. n° 5021411-3, ID 3579832-7, período base de 27/09/1996 a 25/09/2001; 26/09/2001 a 24/09/2006; 25/09/2006 a 23/09/2011; 24/09/2011 a 22/09/2016; 23/09/2016 a 21/10/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-E-03/3611314/2009 - ANGELA GONÇALVES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827156-1, ID 3615608-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002108/2023 - LUCIENE DA SILVA CUNHA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 0950637-9, ID 4350340-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101564/2001\r\n\r\nOnde- se lê: ...período base de: 28/10/2015 a 17/01/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de: 28/10/2015 a 17/01/2021.\r\n\r\nId: 2476679"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/002556/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI, Assistente Executivo, ID Funcional 50357557, ANDREI ARAÚJO DE MELLO, Professor Docente I, ID Funcional 50357557 e ANDREA GOMIDES SANT ANNA, Professor Docente I, ID Funcional 42597170, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2476566"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 643 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ELABORAÇÃO DA MINUTA DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 45.931 de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ e, no processo SEI-260003/004882/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, que institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Despacho da Comissão de Ética e Conduta do dia 04 de maio de 2023, por meio do qual o Presidente da Comissão justifica e solicita a prorrogação do prazo para conclusão da minuta do Código de Ética e Conduta profissional, nos termos da previsão do artigo 4º da Portaria 630 de 10 de abril de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão da Minuta do Código de Ética e Conduta profissional, do Grupo de Trabalho para estudo técnico destinado à elaboração do Código de Ética e Conduta da Fundação Carlos Chagas Filho - FAPERJ constituído por meio da PORTARIA FAPERJ/PR. Nº 630 de 10 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2476639"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000880/2023 - BRUNO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2476563"
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                        "2476562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000871/2023 - RODRIGO PEREIRA DE JESUS, Id Funcional nº 50814150, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. Período base: 09/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000870/2023 - LENITA DOS SANTOS FERREIRA, Id Funcional nº50818589, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. Período base: 04/04/2016 a 02/04/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2476562"
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                        "2476748": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GABRIELA DO ROSARIO SILVA, Professor FAETEC I - 40h, ID 44165986/5, referência DOC 40HG1, a contar de 16 de março de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/002246/2023.\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PAULO SERGIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Alunos - 40h, ID 44114745/1, referência TEC ADMM6, a contar de 01 de março de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/001832/2023.\r\n\r\nId: 2476748"
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                        "2476686": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA MAURO CLEBER GALVÃO DA SILVA, matrícula nº 0825.316-3, ID 3927986-3, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/002290/2023.\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA ARLENE ALBRECHT VASCONCELLOS, matrícula nº 0223.164-5, ID 5784670, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I, referência DOC INSG10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003071/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DJALDYR GARCIA TEIXEIRA, matrícula nº 0225.090-0, ID 3795385-0, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/002509/2023.\r\n\r\nREVERTE DA APOSENTADORIA PARA A ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO o servidor EDMILSON BARBOSA DE LIMA MOHAMAD, matrícula nº 0221.423-7, ID 20835787, vínculo 1, cargo TÉCNICO ESPECIALISTA, referência TEC ESPG5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme resultado de Junta Médica Multidisciplinar realizada pela SES/SPMSO de acordo com o § 1º, inciso I do Art. 89 da Constituição Estadual, a contar de 14/04/2023, documento nº 50660881, Processo n° SEI-E-08/221.178/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, VICTÓRIA SIMÕES VALUZUELA, matrícula nº 0251.050-1, ID 5459192, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2G40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-E-26/005/2181/2014.\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA, MARILÚCIA MATTOS DA CUNHA, matrícula nº 0220.908-8, ID 2075591-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-E-26/005/3730/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA, matrícula nº 0223.809-5, ID 5766710, vínculo 2, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 10S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4ºda EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/003427/2023.\r\n\r\nId: 2476686"
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                        "2476714": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/2023 - THAYANE VIEIRA DE SOUSA, matr. nº 40.967-2 / ID: 51283174 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “THAYANE VIEIRA DE SOUZA”, leia-se: “THAYANE VIEIRA DE SOUSA” - Processo nº SEI-260007/014086/2023.\r\n\r\nId: 2476714"
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                        "2476715": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021444/2023 - AUTORIZO a cessão de GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES, Professor Adjunto, matr. nº 34.552-0, para exercer o cargo comissionado executivo de Diretor do Hospital Federal Cardoso Fontes do Ministério da Saúde, até 31/12/2023, sem ônus para esta Universidade, nos termos do art. 3º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016982/2023 - AUTORIZO o afastamento de ALAN FREITAS MACHADO, matr. nº 5.697-8, Professor Titular, no período de 11/05/2023 a 18/05/2023, para participar da Visita Técnica ao CERN, em Genebra, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019538/2023 - AUTORIZO o afastamento de VINÍCIUS POMPEU CHRISTOVAM, matr. nº 41776-6, Extraquadro Comissionado, no período de 03/10/2023 a 06/10/2023, para participar do 18º Encontro Nacional de Secretariado e Gestão de Pessoas, em Gramado, Rio Grande do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008712/2022 - AUTORIZO a cessão de CARLOS GUIMAR FONSECA JUNIOR, TU / Segurança, matr. nº 33.992-9, ID: 6078842, admitido em 01/06/2002, para exercer suas atividades no CETEP de Vila Isabel, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, até 31/12/2023.\r\n\r\nId: 2476715"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 049/DAF/2023 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 109/2022 de prestação de serviços de serviços de obras e reformas, para construção de subestação primária, com a empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, os seguintes servidores: ANTÔNIO DAVID SERRA Neves, mat.: 34.128-9 (gestor), LUSIANA BRANDÃO PESSANHA dos Santos, mat.: 38.152-5 e GLORIA BARCELOS CRUZ, mat.: 36.458-8 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/023215/2021.\r\n\r\nId: 2476623"
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                        "2476716": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-631/2023 - APOSENTA ANGELA CRISTINA BALDISSARA PIRES GONÇALVES, matr. nº 35.819-2, ID Funcional 43650872, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos VI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar 195/2021, a contar de 01/11/2022 - Processo nº SEI-080014/000694/2022.\r\n\r\nId: 2476716"
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                        "2476718": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1675/2018 - ILÍCITA a acumulação de cargos de CARLOS ALEXANDRE DE ARAÚJO, Professor Assistente, matr. nº 39.649-9 - UERJ e Capitão de Fragata, matr. nº 85998265 - Marinha do Brasil, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2476718"
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                        "2476719": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007937/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para LUIZ ANTONIO DE SABOYA, matr. nº 08.008-5, ID 25498754, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052575/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para LAIZI GOMES DE FREITAS, matr. nº 32.041-6, ID 6075533, com validade a contar de 30/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051528/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARGARIDA MARIA CAMÕES ORLANDO, matr. nº 30.795-9, ID 25528130, com validade a contar de 01/01/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047783/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para JULIO NICHIOKA, matr. nº 33.602-4, ID 25453130, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044315/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para ADRIANA LANA RAMOS, matr. nº 32.809-6, ID 25593471, com validade a contar de 03/05/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015939/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para CHRISTIANE DE ARAUJO GOES FERRETTI, matr. nº 31.563-0, ID 25314483, com validade a contar de 02/12/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010103/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para ELIZABETH DE SOUZA GOMES, matr. nº 37.741-6, ID 20407068, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043590/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para SERGIO LUIS CARRARA, matrícula 06.756-1, ID 8890218, com validade a contar de 11/05/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042819/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para JORGE LUIZ SANTOS DE ARAUJO, matr. nº 30.463-4, ID 25347284, com validade a contar de 18/06/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021138/2023- ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO JOSÉ DERZI MORAES, matr. nº 39100-3, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 02/08/2011 a 03/08/2015, totalizando 1.462 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019985/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIA REBELLO DOS SANTOS, matr. nº 41228-8, à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no período de 17/06/2016 a 25/10/2022, totalizando 2.322 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032756/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VANIA FINHOLDT ANGELO LEITE, matr. nº 37408-2, ao Governo do Estado de Minas Gerais, nos períodos de 14/02/1985 a 23/05/1985, 08/06/1985 a 31/01/1987, 16/02/1987 a 25/02/1987, 25/06/1987 a 31/07/1987, 03/08/1987 a 19/10/1987, 01/01/1988 a 31/01/1988, 16/04/1990 a 31/01/1993, totalizando 1.254 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020551/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FELIPE CALDONAZZO DE ALMEIDA PEREIRA, matr. nº 41548-9, ao Governo do Estado do Paraná, no período de 12/07/2011 a 05/02/2020, totalizando 3.126 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020543/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CRISTINA FAJARDO DIESTEL, matr. nº 37903-2, ao RIOPREVIDÊNCIA, durante período de licença sem vencimentos de 06/01/2020 a 31/01/2023, totalizando 1.122 dias de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020000/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GUILHERME GONDIM QUERIDO, matr. nº 41501-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/2004 a 04/04/2006, totalizando 549 dias de exercício, ao Ministério da Defesa, no período de 29/01/2007 a 26/01/2015, totalizando 2.920 dias de exercício, à UERJ, na matrícula anterior 38404-0, no período de 16/03/2015 a 15/03/2023, totalizando 2.922 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017905/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELISANGELA ALVES DE SOUZA AZEVEDO, matr. nº 40288-3,à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 28/05/2008 a 16/06/2015, totalizando 2.575 dias de exercício e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 15/07/2015 a 23/02/2021, totalizando 2.051 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017502/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SILVIA ADELIA HENRIQUE GUIMARÃES, matr. nº 41203-1,à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/03/2009 a 28/09/2022, totalizando 4.933 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020004/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por KARLA FERREIRA BELCHIOR DA COSTA, matr. nº 41592-7, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 29/11/2011 a 16/09/2014, totalizando 1.023 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019007/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CINTIA MOREIRA DE SOUZA, matr. nº 39758-8, ao Ministério da Saúde, no período de 08/04/2008 a 05/08/2018, totalizando 3.772 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019015/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VALLESKA MATURANO DE SOUZA, matr. nº 40260-2,à Prefeitura Municipal de Itaguaí, no período de 12/11/2012 a 06/11/2019, totalizando 2.511 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020006/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIANE DE OLIVEIRA BITETI, matr. nº 38590-6, à UERJ, na matrícula anterior 38.484-2, no período de 16/03/2015 a 15/04/2015, totalizando 31 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021876/2022 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/021876/2022, da ex-servidora PATRICIA DIAS CRUZ DE PONTES, matr. nº 40.104-2, tornando sem efeito o despacho de 06/06/2022, publicado no DOERJ de 09/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/10949/2019 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/10949/2019, de GUILHERME GONDIM QUERIDO, matr. nº 38404-0, tornando sem efeito o despacho de 27/02/2020, publicado no DOERJ de 09/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/2901/2015 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/2901/2015, de GUILHERM GONDIM QUERIDO, matr. nº 38404-0, tornando sem efeito o despacho de 31/03/2015, publicado no DOERJ de 09/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032266/2022 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/032266/2022, do(a) ex-servidora PATRICIA DIAS CRUZ DE PONTES, matr. nº 40.104-2, tornando sem efeito o despacho de 03/08/2022, publicado no DOERJ de 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046281/2022 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/046281/2022, da ex-servidora LORENA MOREIRA SIGILIANO ALFRADIQUE, matr. nº 41.060-5, tornando sem efeito o despacho de 14/11/2022, publicado no DOERJ de 17/11/2022.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado em atividades vinculadas ao INSS nos processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019977/2023 - DIOGO ALAN FERREIRA DE BARROS, matr. nº 38080-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 08/06/1992 a 01/05/1996, 01/06/1997 a 30/06/1998, 13/07/1998 a 20/10/1998, 07/12/1998 a 07/08/2014, totalizando 7.633 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019158/2023 - WAGNER AGUIAR DE SOUZA, matr. nº 35580-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/1983 a 30/03/1988, 01/11/1988 a 10/04/1989, totalizando 1.895 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019009/2023 - CASSIA FERREIRA ANDRADE, matr. nº 36917-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/03/2003 a 22/02/2007, 12/03/2007 a 24/07/2008, 01/08/2010 a 31/10/2010, 01/12/2010 a 31/07/2013, totalizando 3.011 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041884/2022 - GUILHERME COUTO DE CASTRO, matr. nº 30311-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 18/02/1983 a 02/03/1984, 01/10/1985 a 28/02/1986, 01/04/1987 a 31/07/1987, 01/01/1988 a 03/04/1988, 01/08/1988 a 30/06/1989, 01/01/1990 a 02/07/1990, totalizando 1.263 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 17/10/2022, publicado no DOERJ de 19/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016101/2023 - THIAGO DABOIT ROBERTO, matr. nº 40382-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/05/2013 a 31/08/2014, 02/03/2015 a 19/05/2021, totalizando 2.753 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019967/2023 - CARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES, matr. nº 37152-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 23/06/1987 a 22/03/1991, 02/05/1991 a 07/05/1992, 01/06/1992 a 29/08/1992, 12/09/1992 a 01/12/1993, 01/06/1994 a 06/05/1997, 01/12/1997 a 28/02/1999, 01/03/2000 a 28/04/2000, 03/07/2000 a 12/07/2001, 01/02/2002 a 01/05/2002, 01/04/2003 a 30/09/2003, totalizando 4.510 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2476719"
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                        "2476717": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 1064/2015 - SUZANA BOTTEGA PERIPOLLI matr. nº 39.089-8 / ID 50750410 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 23/03/2023 Processo nº SEI-260007/008655/2023.\r\n\r\nId: 2476717"
                        ],
                        "2476610": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora DALIANE DA MATA ALMEIDA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4263730-9, lotada no CCH/LEEA, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 26/04/2023. Processo nº SEI-260009/000145/2022.\r\n\r\nId: 2476610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2476620": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1612 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001930/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO BORGES (Id. Funcional 5107749-3) - Gestora do Contrato;\r\n\r\nDIANA WINICKI (Id Funcional 5073796-1) - Gestora Substituta;\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS (Matricula 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nBEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (Id Funcional 5102909-0) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2476620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476640": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 165 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e em conformidade com o Processo nº SEI-120001/002114/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO que corresponde à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão - ASPLOG da RIOTRILHOS os servidores: Titular: Guilherme Ferreira Pratti, Assessor de Planejamento e Orçamento e Gestão, ID: 5115127, Suplente: Elder Muniz da Silva, Secretário Assessor Adjunto Especial, ID: 5133041.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como titular e suplente da Rede de Planejamento - REDEPLAN da RIOTRILHOS, os servidores: Titular: Guilherme Ferreira Pratti, Assessor de Planejamento e Orçamento e Gestão, ID: 5115127, Suplente: Vinicius Peixoto Medina, Gerente do DEPLAE, ID: 5139749.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como titular e suplente da Rede de Orçamento - REDOR da RIOTRILHOS, os servidores: Titular: Guilherme Ferreira Pratti, Assessor de Planejamento e Orçamento e Gestão, ID: 5115127, Suplente: Eliana Maia de Azevedo Santos, Administrador II, ID: 2021775.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2476640"
                        ],
                        "2476651": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 520 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/CENTRAL/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 006/CENTRAL/2023 e os constantes dos autos do processo SEI-100006/000479/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSESG\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nASSESG\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\n99.000.887\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2476651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2476706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos de instauração de Tomada de Contas, publicados no diário oficial de 28/12/2022, às fls. 54/55, aberto em decorrência do esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis para a prestação de contas instaurada em decorrência da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 13/2009, celebrado em 11 de dezembro de 2009 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Foto Filatélica Numismática de Volta Redonda, oriundo do Processo Administrativo n° SEI-E-18/001/162/2013.\r\n\r\nId: 2476706"
                    ],
                    "2476510": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 110 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/003450/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa DOCS & BYTES INFORMÁTICA LTDA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNayara de Kassia do Nascimento ID 5092924-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nEdirlane Carvalho de Souza ID 4355411-3\r\n\r\nLucas Bernardo de Oliveira ID 5125724-6\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nYke de Castro Leon ID 5113175-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Jorge Leandro Santana Costa, ID 4329102-3 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2476510"
                    ],
                    "2476268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000090/2023 - RATIFICO à Ata de Registro de Preços n° 006/2022, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2022 - A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no valor total de R$ 34.344,50 (trinta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor da empresa F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.021.788/0001- 46, trata-se da aquisição do item 01 - Café , pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a previsão contida no art 6º, inciso I e §º2º do Decreto nº 47.298/2020, em conformidade com a previsão contida no art 6º, inciso I e § 2º do Decreto nº 47.298/2020, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas e conforme Parecer 100 (50438674).\r\n\r\nId: 2476268"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-180002/000145/2023 - Consubstanciado na Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 90.777,30 (noventa mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), em favor do ex-servidor CARLOS VICTOR CAETANO DA SILVA, Id Funcional nº 2867976-8, aposentado em 02.02.2022.\r\n\r\nId: 2476734"
                        ],
                        "2476761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI 180002/000087/2023 - Consubstanciado na Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ, RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 48.154,56 ( quarenta e oito mil ,cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em favor do ex-servidor LUIS FERNANDO BADENES SILVA, Id Funcional nº 890766-5, aposentado em 25/10/2022.\r\n\r\nId: 2476761"
                        ],
                        "2476735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n05/05/2023\r\n\r\nPROC SEI Nº 180002/000262/2023 - Consubstanciado na Resolucção SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 72.274,50 (setenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor do ex-servidor RENATO COSTA DE SOUZA, Id Funcional nº 2867472-3.\r\n\r\nId: 2476735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2476694": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 085\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto Estadual n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/003731/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2023 - Término 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49.010.1.14.422.0483.4543\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 3. 911.028,08\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2476694"
                    ],
                    "2476459": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 023 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/002078/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a definição prevista no art. 59 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de agosto de 2018, que define o desfazimento de bens móveis inservíveis;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar o procedimento de desfazimento dos bens móveis da SEDSODH previsto no art. 74 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de agosto de 2018;\r\n\r\n- a observância da padronização e aprimoramento das rotinas de trabalho ligadas a área de gestão de bens móveis; e\r\n\r\n- a necessidade de ser constituída uma comissão de vistoria e baixa de vida útil prevista no art. 75 do supracitado Decreto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros da comissão de vistoria e baixa de vida útil dos bens móveis que pertencem ao patrimônio da SEDSODH, Processo nº SEI-31/003/002078/2019, passando a ser composta pelos seguintes servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMauro Felix - ID 5014415-4;\r\n\r\nVitória Araújo de Souza - ID 5092070-7;\r\n\r\nNelson José Palheta de Menezes - ID 2029995-8;\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos - ID 5074130-6;\r\n\r\nArt. 2º - A baixa dos bens móveis decorrerá do desfazimento previsto no art. 59 do Decreto nº 46.223, de 24 de agosto de 2018 ou nos casos de descarte, furto, roubo, extravio ou por morte de semovente.\r\n\r\nArt. 3º - A baixa ocorre por sua exclusão do bem móvel do registro patrimonial em duas etapas:\r\n\r\nI - baixa de vida útil é o momento em que o bem móvel não é mais utilizado e fica selecionado para desfazimento. Cessa a depreciação e o bem móvel é reclassificado para uma contra transitória;\r\n\r\nII - baixa definitiva é o momento em que o bem móvel é excluído do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do órgão ou entidade, gerando diminuição do saldo na conta patrimonial e a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo.\r\n\r\nArt. 4º - Compete a comissão de vistoria e baixa de vida útil:\r\n\r\nI - avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 60 do Decreto nº 46223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nII - opinar de modo justificado, observando o disposto no art. 64 pela forma de desfazimento do art. 59 ambos do Decreto citado no inciso anterior;\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 5º - O Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil a ser elaborado pela comissão de vistoria constará em atendimento à legislação vigente, ao menos:\r\n\r\nI - descrição dos bens móveis relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver;\r\n\r\nII - avaliação financeira dos bens móveis objeto da vistoria cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório da venda;\r\n\r\nIII - a classificação, justificada, com base no art. 53 do Decreto nº 46223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nIV - opinamento justificado acerca da destinação final do bem móvel, de acordo com a classificação do art. 60 do decreto mencionado no inciso III.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2476459"
                    ],
                    "2476460": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 024 \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante dos Processos Administrativos nºs E-31/003/399/2019 e SEI-310003/001415/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos termos celebrados;\r\n\r\n- o que estabelece a Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um Gestor de Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Letícia Guimarães da Silva, que exerce cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, ID Funcional nº 5130487-2, como Gestora dos Termos de Colaboração e/ou Fomento, anteriormente ocupado por Lícia Azeredo Mattesco, Diretora de Departamento, Símbolo DAS-7, ID Funcional nº 5098326-1, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS/SEDSODH, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2476460"
                    ],
                    "2476698": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA N° 300 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2023 DO CEAS - RJ.\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de março, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial, referente ao mês de março. A reunião teve início às 10:26 e contou com presença de 13 (treze) Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Gislaine Carla Kepe Ferreira e Sra. Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPGERJ, Sra. Nathália Guimarães Farias da Fundação Leão XIII, Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, Sra. Sra. Rosangela de Souza Gomes e Sra. Dayse de Souza Marcello da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Sra. Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro - Secretária de Trabalho e Renda - SETRAB - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Maralice dos Santos - Movimento Nacional de População de Rua - MNPR, Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Katia Tavares Silveira Vasques da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX, Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Sra. Celecina Rodrigues dos Santos do Instituto Eco Vida, Sra. Janaina de Albuquerque Camargo do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ, Sra. Fabiana Rosa da Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ e ainda contando com a presença: Sra. Andressa Leite - Educação Permanente - SEDSODH , Sr Jonatan Cesar Ferreira da Silva - Coordenador Finaceiro da Superintendência - SEDSODH, Sr. Hugo Ferrreira da Silva Neto - Superintendente Executivo - SEDSODH. Sra. Cristina Pena Superintendente da Associação dos Conselhos - ASSCONS, Dulcenea Souza Soares Barros do FEUSUAS, Michel Rosa Zanardi Coelho Secretária da Sra Rosângela de Souza Gomes - SEDSODH, Sr. Francisco Renesilvio Magalhães Nery, Assessor Técnico do CEAS/RJ, Ítala Karine Fernandes Silva de Azevedo Administrativo do CEAS/RJ, e Sra. Tania Mara dos Santos Ramos Secretária Executiva do CEAS/RJ. A presidenta Marcella iniciou a reunião explicando sobre o primeiro ponto de pauta (ata 299ª). Falou os 02 (dois) motivos pelo qual a Ata não havia sido enviada para as contribuições do pleno. O primeiro motivo foi que o gravador havia registrado apenas 10 (dez) minutos da reunião, pois entrou uma ligação no celular da Marcella e interrompeu a gravação, prejudicando a elaboração do documento. O segundo motivo, que as anotações feitas por cada conselheiro/a presente na plenária, vai ajudar na elaboração sem maiores prejuízos. A Conselheira Celecina sugeriu compartilhar a Ata nº 299 para que cada conselheiro/a possa dar a sua contribuição antes da aprovação. Ficou pactuado que a secretária executiva Tania vai elaborar a minuta da ata 299ª, utilizando os 10 (dez) minutos de gravação, e encaminhar através de e-mail para todos/as conselheiros/as no prazo até dia 31 de março de 2023, para as possíveis contribuições e destaques. Os/As conselheiros/as vão reenviar e-mail para o CEAS/RJ até 06/04/2023. Em seguida a Presidenta fez a apresentação dos novos membros da equipe deste Conselho: Sr. Francisco Renesilvio Magalhães Nery, Assessor Técnico e psicólogo e Ítala Karine Fernandes Silva de Azevedo, Administrativo. Que junto com a Tânia Ramos vão compor a equipe. Faltando a chegada de um/a Assistente Social para integrar completar a equipe. A presidenta passou a palavra para a Vice-Presidenta Rosângela Gomes que começou a falar, descrevendo sua trajetória: atualmente é Deputada Federal licenciada e está Secretária da SEDSODH a pedido do Governador Claudio Castro, oriunda de Nova Iguaçu. Prosseguiu sua fala dizendo que entende a necessidade de todos (conselheiros/as), colocando a importância da pauta e seus benefícios. E se colocou como parceira para contribuir com as Políticas de Assistência Social. Após sua apresentação, pediu que cada conselheiro/a se apresente. A saber os nomes sequência da apresentação: Adilson Pontes (LFC), Celecina Rodrigues (Eco Vida), Maria Gabriela (MMSG), Janaína Camargo (CRESS), Daniela , Talita dos Santos (DPERJ), Katia Vasquez (FEBIEX), Dayse Marcello (SEDSODH), Marcella Gavinho (CIEDS), Fabiana Rosa (FEUSUAS), Maralice Santos (MMPR/RJ), Gislaine Kope (DPERJ), Nathalia Guimarães (Leão XIII), Andressa (SEDSODH) e Jonatan (SEDSODH). Devidamente apresentados. A palavra voltou para a presidenta. Que em seguida colocou o primeiro ponto de pauta em regime de votação conforme acordado nas linhas 32 a 36 (trinta e dois a trinta e seis) aprovado por unanimidade. Em seguida passou para o item 02 (dois) da pauta que é Indicação de representante do CEAS/RJ para compor o Grupo de Equidade Intersetorial da Saúde. A palavra foi dada para a conselheira Dayse que iniciou sua fala, dizendo que este ponto foi colocado em pauta, mas é anterior a sua chegada. Por este motivo, faz-se necessário, que seja enviado um e-mail para a Dayse solicitando o pedido de reinserção deste item para próxima Assembléia. Em seguida, a presidenta passou para o item 03 (três) da pauta - Resolução de Reprogramação do Cofinanciamento FEAS. E passou a palavra para o Sr. Jonatan Coordenador Financeiro da SUPGS fazer sua apresentação, que iniciou falando como funciona o Plano de Ação para Cofinanciamento através de slides, informando as metas, critérios, valores entre outros. Atualmente não existe nenhum município que não tenha acúmulo de saldo, e muitos deles irão receber um valor menor do que eles possuem em caixa devido a não utilização destes recursos, sendo vários fatores que contribuíram com isso. O prazo de envio do cofinanciamento para os municípios é até marco de ano e é de responsabilidades dos municípios encaminhar os dados corretamente para Gestor do fundo no Estado (SUPGS). É consenso de todos a necessidade de qualificar os municípios para que eles utilizem os recursos de forma correta e para que o usuário possa ter acesso aos serviços finalizando sua apresentação. A palavra voltou para a presidenta que fala sobre a assembleia 299ª do 14 de marco de 2023 (referente ao mês de fevereiro), e ficou acordado um maior detalhamento sobre o instrumento Cofinanciamento sobre os Restos a pagar dos municípios no período de 2016, 2017 e 2018, valores que o Estado ficou devendo aos 92 municípios e seguiu o trâmite passando pela comissão de orçamento, lembrando que estes valores já estão na conta dos municípios. Em seguida a presidenta colocou em regime de votação e, pois, entendeu que comissão de orçamento não tinha dúvida sobre o assunto não havendo nenhum impedimento para sua aprovação. Posto em votação a Resolução SEDSODH de 15 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a reprogramação dos Recursos inscritos em restos a pagar de 2016 e 2018 repassados aos 92 municípios para execução em 2023. neste momento a Sra. Maralice dos Santos - Movimento Nacional de Pessoas de Rua - MNPR se absteve pois não tinha conhecimento prévio porque não participou da comissão. A partir daqui a Marcella leu o que diz a resolução para fica mais claro: Surgiu uma dúvida sobre o período entre 2016 e 2018 e foi informado que neste período o Estado entrou em regime de recuperação fiscal e a essa reprogramação servirá para que muitos municípios possam reprogramar as suas contas contando com esse valor. Marcella novamente colocou para votação e como foram sanadas todas as dúvidas o item foi aprovado por unanimidade pelo quórum presente sem abstenção. Marcela colocou em pauta as regras de recursos proveniente do saldo não utilizado pelos municípios referente ao cofinanciamento 2022, informando que esse é um recurso ordinário e embora o recurso seja de origem diferente eles compartilham o mesmo instrumento, logo após o Jonathan leu o Resolve da resolução.Após a leitura a Marcella colocou em regime de votação sendo aprovada por unanimidade. Seguindo Marcella informou que ficou pactuado que o assunto referente a aprovação do Demonstrativo Financeiro Físico Financeiro tratado na Assembleia Extraordinária que foi aprovado, porém, com ressalvas na Assembleia Ordinária que a Ata será aprovada mas é importante ler as ressalvas. Segue as ressalvas: 1- A comissão de orçamento e finança deverá apresentar na assembleia ordinária de abril um plano de ação para restruturação do Conselho Estadual de Assistência Social; 2 - Os recursos da Proteção Social Especial ( Recurso Federal) deverá ser utilizado no Abrigo Cristo Redentor por ser um serviço de alta complexidade com cogestão Estado-Governo federal; 3 - O recurso da Proteção Social Especial ser utilizado no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil para os 92 municípios, Proteção Social Básica o recurso deverá ser utilizado para potencializar as ações do \"ACESUAS\", programa Criança Feliz dos 92 dos Municípios; 4 - Capacita SUAS o recurso deverá ser utilizado como determina o Governo Federal nas capacitação para as 3 três esferas de proteção incluindo o CEAS que deve ser capacitado; 5 - O IGD SUAS e o IGD BPF (ver siglas) também podem ser utilizados para a conferência. Após descritas as ressalvas, foi colocada em regime de votação a Ata da Assembleia de março de 2023 sobre o Demonstrativo Físico Financeiro de 2022, sendo aprovado por unanimidade pelo pleno. Dando sequência a assembleia a Marcella informou que o Hugo SEDSODH pediu a inclusão de uma pauta referente a emenda parlamentar destinada a compra de carros, Marcella completa que estas emendas já foram discutidas anteriormente pelo conselho, mas que precisam ser tratadas novamente para não perder o prazo. Neste momento Rosângela (Sedsodh) pediu a palavra e informou que ela pessoalmente foi a Brasília tentar não perder estas verbas parlamentares que são fundamentais para as Políticas Sociais, desta forma, não podemos perder nenhum recurso e com isso comprar um carro para cada município para ser usado no Serviço Social. Marcella retornou a fala informando que a assembleia estava se estendendo, sendo necessária uma assembleia extraordinária para tratar as pautas restante, como: CMAS Iguaba Grande; Ong Sapão; Criação Instagram CEAS e o Relatos das Comissões. Inclusão da pauta Emenda Parlamentar de 2019 referente aos carros que a Secretaria quer comprar para os 92 municípios. Neste momento o Hugo (Sedsodh) começou a sua explanação sobre as emendas que são 2 (duas) 2019 e 2021, destacou os pontos mais importantes que é a reprogramação e a adequação dessas emendas aos valores de mercado dos veículos atualmente, houve um debate sobre qual a forma necessária para dar aprovação a reprogramação seria uma resolução, deliberação ou em Ata. Marcella pois em regime de votação a reprogramação da emenda parlamentar de 2019 do Deputado Federal Hugo Leal, sendo aprovada pela maioria do pleno com uma abstenção da Defensoria Pública. Não havendo mais nada a tratar a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Extraordinária às 13:15 min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos, ID 5136634-7, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pela Presidente desta assembleia e por mim. PROCESSO ADMINISTRATIVO N SEI-310003/002196/2023\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHY \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nTANIA MARA DOS SANTOS RAMOS \r\n\r\nSecretária executiva do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2476698"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476750": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 641 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA E RECONDUZ COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e competência atribuída,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, reconduzindo seus membros, designada pela Portaria 627, de 28 de fevereiro de 2023, publicada em DOERJ de 01 de março de 2023 - página 27, restabelecida pela Portaria 633 de 04 de abril de 2023, publicada em DOERJ de 20 de abril de 2023, referente ao Processo n° SEI-320001/002290/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Portaria entra em vigor a contar de 04 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2476750"
                        ],
                        "2476552": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA/FIA Nº 635 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.413 DE 22 DE MARÇO DE 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e o que consta do Processo nº SEI-310005/000323/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Fundação para a Infância e Adolescência - RIPLO.\r\n\r\n§1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Fundação para a Infância e Adolescência, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida por integrantes setoriais da Rede de Planejamento REDEPLAN e da Rede de Orçamento REDOR.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Fundação para a Infância será composta por:\r\n\r\nI - integrantes setoriais da Rede de Planejamento REDEPLAN e da Rede de Orçamento REDOR.\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe aos integrantes setoriais da Rede de Planejamento REDEPLAN e da Rede de Orçamento REDOR. Registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2476552"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2476476": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 315 DE 05 DE MAIO DE 2023 \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEL Nº 308 QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o previsto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, assim como o constante no Processo nº SEI-300001/000044/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 1º da Resolução SEEL nº 308, de 12/01/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Delegar competência ao servidor Antônio Carlos Viola Machado, Id. Funcional n. 641043-0, Coordenador de Convênio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira como Ordenador de Despesas, mantendo-se os demais Itens e seus artigos. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2476476"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2476667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000272/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da TH DE CASTRO E CASTRO -ME, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na EXPO CATÓLICA, no valor total de R$ 88.489,28 (oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2476667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2476749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-22/1125/1993 - GERALDO ROSA PACHECO, Agente Auxiliar Administrativo, Id. 20124953 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período aquisitivo de 06/05/2018 a 05/05/2023, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº. 2.479/79.\r\n\r\nId: 2476749"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2476704": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 93 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo N° SEI-330018/001071/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para proceder a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2476704"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000921/2022 - CIENTIFICO que através do processo em epígrafe fora concluído os serviços inerentes ao processo de regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano informal consolidado denominado VILA DOS PESCADORES, localizado no bairro Capivara, Município de Iguaba Grande, composto por 19 (dezenove) famílias, para a qual fora instaurado o processo administrativo nº 3.694, em 12.04.2023, no âmbito da citada municipalidade, para aprovação do respectivo projeto de Reurb-S e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária, pelo instrumento da Legitimação Fundiária, inserta na Lei Federal 13.465/2017, para ao final requerer seu registro e a emissão das respectivas certidões de transmissão da propriedade aos destinatários aptos, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, tudo de acordo com o contido no Termo de Cooperação Técnica firmado com o mencionado Município, constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000580/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000989/2022 - CIENTIFICO que através do processo em epígrafe fora concluído os serviços inerentes ao processo de regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano informal consolidado denominado MOCINHO, localizado no bairro Vila Nova, Município de Iguaba Grande, composto por 78 (setenta e oito) famílias, para a qual fora instaurado o processo administrativo nº 3.695, em 12.04.2023, no âmbito da citada municipalidade, para aprovação do respectivo projeto de Reurb-S e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária, pelo instrumento da Legitimação Fundiária, inserta na Lei Federal 13.465/2017, para ao final requerer seu registro e a emissão das respectivas certidões de transmissão da propriedade aos destinatários aptos, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, tudo de acordo com o contido no Termo de Cooperação Técnica firmado com o mencionado Município, constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000580/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000992/2022 - CIENTIFICO que através do processo em epígrafe fora concluído os serviços inerentes ao processo de regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano informal consolidado denominado CHICO BASÍLIO, localizado no bairro Vila Nova, Município de Iguaba Grande, composto por 20 (vinte) famílias, para a qual fora instaurado o processo administrativo nº 3.692, em 12.04.2023, no âmbito da citada municipalidade, para aprovação do respectivo projeto de Reurb-S e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária, pelo instrumento da Legitimação Fundiária, inserta na Lei Federal 13.465/2017, para ao final requerer seu registro e a emissão das respectivas certidões de transmissão da propriedade aos destinatários aptos, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, tudo de acordo com o contido no Termo de Cooperação Técnica firmado com o mencionado Município, constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000580/2022.\r\n\r\nId: 2476464"
                        ],
                        "2476625": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000025/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 13.684.530/0001-48, no valor R$ 91.346.505,21 (noventa e um milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e vinte e um centavos), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada lei.\r\n\r\nId: 2476625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2476712": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SEDEICS Nº 03 \r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N.º 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER e O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo n° SEI-310003/001436/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto nos artigo 4º e 6º da Lei Estadual n.º 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado da Mulher:\r\n\r\nPaola Figueiredo de Souza Andrade - ID 5138146-0\r\n\r\nVitor Azevedo Rodrigues - ID 5138075-7\r\n\r\nII - Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, e Serviços:\r\n\r\nAndréia Crocamo Scaliso, Id. Funcional n.º 5073160-2\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi, Id. Funcional n.º 5087183-8\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados não receberão gratificações/vantagens por integrarem o grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 2476712"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2476691": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4949 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nHELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIARIA\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\nLUIZ FILIPPE ESTE VES CUNHA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIARIA\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2476691"
                    ],
                    "2476695": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nNOMEIA HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 99991268, para exercer o cargo em comissão de Procuradora Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luis Felipe Sampaio de Almeida, com validade a contar de 08 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991349, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 08 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2476695"
                    ],
                    "2476696": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nDESIGNA ANA REGINA MORAES, Id. Funcional nº 44113668, para ter exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA WALLYNE SCHUWARTZ DE ALMEIDA VIEIRA, Id. Funcional nº 50369423, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nDESIGNA CARLA MOREIRA MARQUES, Id. Funcional nº 4385092-8, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nREMOVE CAMILA DA SILVA FIGUEIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43831419, da Procuradoria Previdenciária para a Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidor, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade de 04 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000138/2023.\r\n\r\nId: 2476696"
                    ],
                    "2476697": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de maio de 2023, os efeitos do ato, datado de 28/07/2022, publicado em DOERJ de 01/08/2022, que designou a servidora MADELISE DALSENTER DE GOES TELLES, Id. Funcional nº 44072848, para exercer a Função Gratificada de Assistente administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA MADELISE DALSENTER DE GOES TELLES, Id. Funcional nº 44072848, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de maio de 2023, os efeitos do ato, datado de 07/10/2022, publicado em DOERJ de 10/10/2022, que designou o servidor MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES, Id. Funcional nº 50090500, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO, Id. Funcional nº 99991934, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2476697"
                    ],
                    "2476542": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001472/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2476542"
                    ],
                    "2476485": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859, de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/002900/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento da contratação de serviço especializado de transporte de obras de arte, incluindo manuseio e embalagem, visando à exposição Brasilidade a ser realizada no Centro Cultural da PGE - Antigo Convento do Carmo, instrumentalizada por meio da Nota de Empenho 2023NE00281, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 3104065-9\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 5025570-3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCECÍLIA FORTES FIGUEIREDO - ID nº 9999159-4\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 5012034-9\r\n\r\nId: 2476485"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2476731": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 10/2023\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E ENTREGA, SOB DEMANDA, DE ITENS DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 22/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/016598/2022.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476731"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476720": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 036/2023. PARTES: DETRAN/RJ E CLINIBEL - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/2007, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. Processo Administrativo n° SEI-150065/003255/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nId: 2476720"
                            ],
                            "2476721": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 040/2023. PARTES: DETRAN/RJ E PSICOMED DO TRAFEGO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/2007, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. Processo Administrativo n° SEI-150065/003077/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2476721"
                            ],
                            "2476722": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150159/000061/2020 - Contratação de instituição brasileira especializada nos SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS, para a concessão de bolsas de estágio de estudantes do ensino superior, não obrigatório, no âmbito do DETRAN/RJ, conforme as condições, quantidades e exigências especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e divsuprimentos@gmail.com \r\n\r\nId: 2476722"
                            ],
                            "2476732": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ENTE DELEGADO DO INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000753/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRich do Brasil Ltda\r\n\r\n01.879.814/0010-00\r\n\r\n1608547\r\n\r\n11/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nCreme vegetal tipo UHT sabor baunilha/Cesibon - Rich's c/200ml\r\n\r\nCelupa Industrial Celulose e Papel Guaiba Ltda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1608548\r\n\r\n11/05/2023 às 09:30h\r\n\r\nFiltro de papel 102 - Brigitta c/30Un\r\n\r\nWickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n62.691.043/0001-18\r\n\r\n1608549\r\n\r\n11/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nBolo sabor chocolate - Sevenboys c/30g\r\n\r\nWickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n62.691.043/0001-18\r\n\r\n1608549\r\n\r\n11/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nBolo sabor baunilha com gotas sabor chocolate e recheio sabor - Sevenboys c/35g\r\n\r\nWickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n62.691.043/0001-18\r\n\r\n1608549\r\n\r\n11/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nBolo chocolate com recheio de chocolate - Sevenboys c/35g\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n1608535\r\n\r\n11/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nPanos multiuso perfex - Ypê c/5Un (60cm x 33cm)\r\n\r\nIndústria e Comércio de Café Uberaba Ltda\r\n\r\n32.981.827/0001-10\r\n\r\n1608536\r\n\r\n11/05/2023 às 11:30h\r\n\r\nCafé torrado e moído - Café Fazenda Mineira c/500g\r\n\r\nDMG - Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.790.200/0001-34\r\n\r\n1608545\r\n\r\n16/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nKetchup - Ekma c/400g\r\n\r\nJAV Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n1608550\r\n\r\n16/05/2023 às 09:30h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com tempero de carne - Maratá c/85g\r\n\r\nJAV Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n1608550\r\n\r\n16/05/2023 às 09:30h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com tempero galinha - Maratá c/85g\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda Cooxupe\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n1608541\r\n\r\n16/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído - Café Evoluto c/250g\r\n\r\nW Amaral Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n05.931.635/0001-26\r\n\r\n1608542\r\n\r\n16/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nComposto lácteo com gordura vegetal, maltodestrina e xarope - Totalac c/400g\r\n\r\nM W A Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1608554\r\n\r\n16/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nCookies sabor limão - Naturallife c/180g\r\n\r\nDa Terrinha Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n1608556\r\n\r\n16/05/2023 às 11:30h\r\n\r\nGoma pronta para tapioca - Da Terrinha c/500g\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1608533\r\n\r\n18/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nSacos para pia e banheiro - Embalixo c/100Un (38cm x 40cm)\r\n\r\nGarla Participações S/A\r\n\r\n05.569.067/0001-65\r\n\r\n1608552\r\n\r\n18/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nWafer chocolate - Vivale c/80g\r\n\r\nFood Brands Indústria de Produtos Alimentícios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1608551\r\n\r\n18/05/2023 às 10:15h\r\n\r\nMaionese sabor peito de peru - Kisabor c/200g\r\n\r\nCafé Rancheiro Agro Industrial Ltda\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n1608537\r\n\r\n18/05/2023 às 10:45h\r\n\r\nBiscoito wafer sabor chocolate - Rancheiro c/78g\r\n\r\nBono Gusto Indústria e Terceirização de Alimentos Ltda \r\n\r\n13.733.990/0001-19\r\n\r\n1608538\r\n\r\n18/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nWafer recheado sabor amendoim e sabor chocolate - Dadinho c/130g\r\n\r\nNat Croc Indústria de Alimentos Saudáveis Ltda\r\n\r\n37.080.479/0001-23\r\n\r\n1608553\r\n\r\n18/05/2023 às 11:15h\r\n\r\nBiscoito salgado de polvilho - Nat Croc c/40g\r\n\r\nDr.Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0017-19\r\n\r\n1608555\r\n\r\n18/05/2023 às 11:30h\r\n\r\nConfeito granulado sabor chocolate - Mavalério c/150g\r\n\r\nLafra Comércio e Indústria de Plásticos e Serviços Ltda\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1608532\r\n\r\n23/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nSacos plásticos - Bot Banheiro c/15Un (32cm x 32cm)\r\n\r\nLafra Comércio e Indústria de Plásticos e Serviços Ltda\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1608532\r\n\r\n23/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nSacos para lixo - Bom c/20Un (39cm x 58cm)\r\n\r\nRuah Alimentos Ltda\r\n\r\n05.064.850/0001-77\r\n\r\n1608546\r\n\r\n23/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nMolho sabor ketchup - Ruah c/370g\r\n\r\nGlick Importação de Alimentos Ltda\r\n\r\n44.497.223/0001-81\r\n\r\n1608557\r\n\r\n23/05/2023 às 10:15h\r\n\r\nBiscoito com recheio de chocolate - Feiny Biscuits c/180g\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1608539\r\n\r\n23/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nMilho para pipoca classe amarela tipo 1 - Kicaldo c/500g\r\n\r\nIndústrias Alimentícias Liane Ltda\r\n\r\n59.478.198/0001-66\r\n\r\n1608565\r\n\r\n23/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito maisena para dietas - Lowçucar 140g\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1608569\r\n\r\n25/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nSuco misto de laranja e maçã / Fruit Shoot - Maguary c/150ml\r\n\r\nSuperfesta Indústria de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n35.337.932/0001-09\r\n\r\n1608562\r\n\r\n25/05/2023 às 09:30h\r\n\r\nCopo plástico descartável - Super Festa c/50Un\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0057-66\r\n\r\n1608511\r\n\r\n25/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nWafer sabor chocolate - Bauducco c/140g\r\n\r\nIndali Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1608567\r\n\r\n25/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor natural - Indali c/220g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0001-52\r\n\r\n1608501\r\n\r\n25/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito para alimentação infantil - Nestlé Mucilon c/35g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1608564\r\n\r\n25/05/2023 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito salgado - Pit Stop c/162g (6unidades)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2476732"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AFR 64.12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam as empresas e respectivos sócios/representantes/procuradores abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 15 dias, a partir da data desta publicação, para tomar ciência acerca de Diligência realizada no(s) processo(s) abaixo mencionado(s). O(s) processo(s) encontra(m)-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Presidente Vargas, 670/4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Conforme Processo SEI-040006/000178/2023.\r\n\r\nObs.: O comparecimento poderá ser agendado pelo e-mail: irf6412@fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.250.11-9\r\n\r\nCNPJ: 07.889.285/0003-74\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRM INSTITUTO DI BELLEZA E CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nSócio: LAUDICEA VILLACA MOUTTA\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA TEREZINHA, 60, LAGES, PARACAMBI, RJ\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:\r\n\r\ni Procuração;\r\n\r\nii.Contrato social;\r\n\r\niii.Documento de identificação\r\n\r\nNº do processo: E-04/006/1628/2013\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nId: 2476621"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AFR 64.12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam as empresas e respectivos sócios/representantes/procuradores abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 15 dias, a partir da data desta publicação, para tomar ciência acerca de Diligência realizada no(s) processo(s) abaixo mencionado(s). O(s) processo(s) encontra(m)-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Presidente Vargas, 670/4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Conforme Processo SEI-040006/000178/2023.\r\n\r\nObs.: O comparecimento poderá ser agendado pelo e-mail: irf6412@fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nInscrição Estadual: 77.812.72-5\r\n\r\nCNPJ: 07.048.872/0001-79\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIPEL 284 COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nSócio: JULIANA CALIL RICHE\r\n\r\nEndereço: RUA DA PASSAGEM 101, APTO 302 A, BOTAFOGO, RJ\r\n\r\nSócio: CELI CALIL RICHE\r\n\r\nEndereço: AVENIDA RUI BARBOSA 40, APTº 2401, FLAMENGO, RJ\r\n\r\nSócio: JANINE CALIL RICHE\r\n\r\nEndereço: AVENIDA RUI BARBOSA 40, APTº 401, FLAMENGO, RJ\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:\r\n\r\ni)Procuração;\r\n\r\nii)Contrato social;\r\n\r\niii)Documento de identificação\r\n\r\nNº do processo: E-04/005/3020/2016\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nId: 2476622"
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                        "2476641": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 42/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nPRIMESERV LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.514.753/0001-39 - Processo nº SEI-040224/000340/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656425-0, de 19/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nPRIMESERV LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.514.753/0001-39 - Processo nº SEI-040224/000339/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656424-3, de 19/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2476641"
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                        "2476643": [
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 45/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA CIDRINI\r\n\r\nCPF 497.953.767-72 - Processo nº SEI-040235/000056/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656808-7, de 13/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.671,09.\r\n\r\nURSULA ELISE CORTES SCHMIDT REIS\r\n\r\nCPF 953.795.097-20 - Processo nº SEI-040235/000062/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656814-5, de 13/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.674,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nARPLAN COMERCIO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.949.069/0001-24 - Processo nº SEI-040224/001167/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660794-3, de 03/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.179,77.\r\n\r\nDIP LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.935.258/0001-15 - Processo nº SEI-040224/001537/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661497-2, de 28/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDIRECT RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.507.996/0001-12 - Processo nº SEI-040224/001716/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660974-1, de 08/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.859,25.\r\n\r\nFULLTIME TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.768.820/0001-41 - Processo nº SEI-040224/000443/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656313-8, de 27/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGAD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.402.109/0002-83 - Processo nº SEI-040224/000882/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659862-1, de 17/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo nº SEI-040224/008645/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656329-4, de 11/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº SEI-040224/008673/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652373-6, de 13/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº SEI-040224/008834/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657286-5, de 20/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGR CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.844.784/0001-06 - Processo nº SEI-040224/001382/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661390-9, de 17/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nG2L LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.081.265/0009-09 - Processo nº SEI-040224/008706/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656669-3, de 16/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJ M F TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.778.301/0001-23 - Processo nº SEI-040224/000409/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659192-3, de 24/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJOSE PEREIRA DOS SANTOS 7556778368\r\n\r\nCNPJ 41.229.483/0001-88 - Processo nº SEI-040224/001673/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661452-7, de 07/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMARIA A. M. PERIGOLO LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.640.645/0001-15 - Processo nº SEI-040224/000827/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659983-5, de 13/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMIX LOGISTICA DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.916.843/0001-02 - Processo nº SEI-040224/000406/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659678-1, de 24/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 107.265,43.\r\n\r\nMONT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.457.849/0001-64 - Processo nº SEI-040224/001312/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660961-8, de 12/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.247,99.\r\n\r\nMOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.255.968/0003-44 - Processo nº SEI-040224/008703/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656709-7, de 16/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNEO FORMAS PARA CONCRETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 17.209.767/0001-28 - Processo nº SEI-040224/001425/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660953-5, de 18/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.177,70.\r\n\r\nOPUS MEDICAL E ELETRONICS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.368.486/0001-20 - Processo nº SEI-040224/000438/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659379-6, de 27/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.099,98.\r\n\r\nPANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EM GERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.773.164/0001-76 - Processo nº SEI-040224/001535/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656613-1, de 27/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.487,71.\r\n\r\nPC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.735.450/0001-35 - Processo nº SEI-040224/000986/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658733-5, de 20/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nPIRAMETAIS-COMERCIO DE SUCATAS E METAIS FINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.111.992/0001-25 - Processo nº SEI-040224/000403/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659681-5, de 24/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRIO NEGRO RECICLAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.804.767/0001-37 - Processo nº SEI-040224/001452/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661399-0, de 20/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.210,32.\r\n\r\nRODOACRE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.427.895/0001-10 - Processo nº SEI-040224/001104/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660314-0, de 01/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.914.460/0116-08 - Processo nº SEI-040224/008140/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655859-1, de 26/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTIME LOG TRASNPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.627.235/0001-40 - Processo nº SEI-040224/001605/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660674-7, de 31/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 281.626,49.\r\n\r\nTRADETEK SOLUCOES EM ILUMINACAO PUBLICA E INFRAESTRUTURA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.184.542/0002-54 - Processo nº SEI-040224/000451/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659986-8, de 27/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.770,62.\r\n\r\nTRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ 87.016.747/0001-16 - Processo nº SEI-040224/001775/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661812-2, de 10/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nWAGNER GARCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 46.554.118/0001-62 - Processo nº SEI-040224/001096/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660311-6, de 28/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCABRAL PEÇAS LOCAÇÕES E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.845.352/0001-76 - Processo nº SEI-040192/000123/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659280-6, de 04/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDEPOSITO CAPIXABA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.349.953/0001-58 - Processo nº SEI-040192/000253/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660879-2, de 06/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES SILVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.518.969/0001-85 - Processo nº SEI-040192/000236/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660399-1, de 04/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMALTE TRINKEN COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.183.601/0001-70 - Processo nº SEI-040192/000326/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661595-3, de 23/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nR DE C SILVA\r\n\r\nCNPJ 49.452.575/0001-34 - Processo nº SEI-040192/000192/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660757-0, de 22/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRICARDO DE C SILVA\r\n\r\nCNPJ 49.587.534/0001-55 - Processo nº SEI-040192/000342/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660575-6, de 27/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002287/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653924-5, de 27/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.718,28.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002285/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653923-7, de 27/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.667,65.\r\n\r\nARAUJO CARNEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.119.407/0001-54 - Processo nº SEI-040225/000318/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660741-4, de 01/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.172,25.\r\n\r\nARAUJO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.337.595/0001-69 - Processo nº SEI-040225/000415/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661285-1, de 10/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nFERNAO DIAS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.070.984/0001-99 - Processo nº SEI-040225/000568/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661825-4, de 30/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nFORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.606.543/0003-35 - Processo nº SEI-040225/000122/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659698-9, de 23/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2476644"
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                        "2476645": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 46/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002169/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653470-9, de 15/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.725,66.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002870/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656776-6, de 16/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.053,17.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002932/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656234-6, de 20/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.837,98.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002936/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657280-8, de 21/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.667,65.\r\n\r\nId: 2476645"
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                        "2476646": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administra tivo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 47/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi - Itatiaia, CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.688.924 - Processo nº E-04/007/000963/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464147-2, de 26/03/2015\r\n\r\nRIOACCESS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.036.444 - Processo nº E-04/000/266143/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.356025-1, de 15/10/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCUMMINS VENDAS E SERV DE MOT E GERADORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.838.884/0001-42 - Processo nº E-04/046/105209/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577504-8, de 10/11/2018\r\n\r\nId: 2476646"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476711": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 005/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e AIG Seguros Brasil S.A. OBJETO: prestação de serviços para emissão de apólice de seguro de responsabilidade civil de executivos. VALOR: R$ 98.000,00. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. FUNDAMENTO: Proc. n.º SEI-220009/000010/2023.\r\n\r\nId: 2476711"
                            ],
                            "2476101": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n(CPF: 047.859.257-44)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/000322/2021\r\n\r\nId: 2476101"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2476544": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 026/2023-DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL MARIA LTDA ME - CNPJ: 09.222.369/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais de cirurgia, periodontia e implantodontia para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM subordinadas à DGO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.643,04 (nove mil seiscentos e quarenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flávio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000713/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 027/2023-DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais de cirurgia, periodontia e implantodontia para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM subordinadas à DGO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.788,35 (quarenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flávio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000713/2022.\r\n\r\nId: 2476544"
                        ],
                        "2476743": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 038/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BEST VALUE ARMS. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fuzil de Precisão Calibre .308 Winchester com demais acessórios, para atender às necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: US$ 167.999,98 (cento e sessenta e sete mil e novecentos e noventa e nove dólares americanos e noventa e oito centavos de dólar) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350096/000770/2020, Pregão Eletrônico Internacional, nº 93/2022 - R1, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2476743"
                        ],
                        "2476556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 216/2021\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR. \r\n\r\nNOTIFICO, por intermédio da Portaria Nº 16, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, publicada em 19 de agosto de 2022 em DOERJ nº 154, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa contratada, com sede à Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto esta NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nA descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas;\r\n\r\nConsequências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\na) Registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA;\r\n\r\nb) Aplicação de multa de mora. Em caso de inadimplemento posterior inscrição em dívida ativa e encaminhamento a PGE/RJ a fim de que proceda a possível cobrança judicial ou protesto do título; e\r\n\r\nc) Encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro) comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.”\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000204/2022\r\n\r\nId: 2476556"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2476682": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, FAZ SABER ao servidor CARLA SUDAIHA CERQUEIRA, IDF. 4335655-9, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI 210070/000209/2022 (PAD 01-22). E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do artigo 329, § 2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 03 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 4ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 418, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no dia 05 de maio de 2023 às 10h30min, para tomar ciência dos fatos imputados, bem como apresentar defesa).\r\n\r\nId: 2476682"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2476613": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Carreta de encalhe flutuante para utilização nas atividades de salvamento, a ser utilizado no transporte de Auto Moto Aquáticas (AMA), seja em deslocamento entre viatura e preamar, seja entre longas distâncias quando necessário, operações ou eventos e solenidades militares a critério do Comando, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 804.780,00 (oitocentos e quatro mil, setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM FABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA, RG 21.117, ID 6124291.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN RAFAEL ELIAS GUANABARA BALIOSIAN, RG 31.426, ID 6143571 e SUBTEN MICHEL ANDRADE VIEIRA, RG 31.523, ID 6144543.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CABO BM ROBERTA ALVES EVARISTO, RG 49.492, ID 50346733.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001044/2022, PE 96/2022.\r\n\r\nId: 2476613"
                        ],
                        "2476204": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 19/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000275/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a EMPRESA prestou serviços de Radioterapia para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: A EMPRESA reconhece que o valor a ela devido pelos serviços prestados é, efetivamente, de R$ 474.921,30 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nId: 2476204"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2476772": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos no ramo de engenharia clínica, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, segurança elétrica, validação/qualificação, treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos, e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde (SES/RJ), de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 20 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017206/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476772"
                        ],
                        "2476773": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARUA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2023, Processo SEI-080001/001907/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (polivinil pirrolidona iodo solução alcoólica 10% (1% iodo ativo) almotolia - 100 ml e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2476773"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476728": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 228/2023. PROCESSO: SEI-080007/004795/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 149/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de EXAMES DE MAMOTOMIA no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), de acordo com as especificações e quantidades constantes no quadro abaixo, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 49543103 e da proposta SEI nº 50126009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 375.390,00 (trezentos e setenta e cinco mil e trezentos e noventa reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03847. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 695/2023 (50266008) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 50732523.\r\n\r\nId: 2476728"
                            ],
                            "2476546": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê: Contrato n° 254/2023. PROCESSO: SEI-080007/001333/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 166/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. \r\n\r\nLeia-se: Contrato n° 254/2023. PROCESSO: SEI-080007/001333/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 166/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nId: 2476546"
                            ],
                            "2476755": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 401/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras com fornecimento de insumos e manutenção, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 642 (SEI-49844656). VALOR TOTAL: R$ 5.706,14 (cinco mil, setecentos e seis reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003905/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 406/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIL GERADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de chiller, para Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), no período de 01/01/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 631 (SEI-49774272). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 226.166,61 (duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004864/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 409/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 636 (SEI-49799894). VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004773/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 427/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUCOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Tijuca, Queimados, Nova Iguaçu II, Niterói, Mesquita, Marechal Hermes, Itaboraí, Irajá, Copacabana e Botafogo, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 671 (SEI-50085216). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 263.378,01 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005084/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 437/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCAO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventiladores pulmonar (respirador), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 682 (SEI-50171587). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005384/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 414/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia hospitalar externa (com aplicação de material), para UPA 24h Valença, no período de 05/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 645 (SEI-49877033). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.416,12 (vinte e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003523/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 763/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESIDUO ALL DE COPACABANA SERVIÇOS DE BIO SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte de resíduos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 998 (SEI-32248343). VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004290/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 1174/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRD MED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamento médico, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1716 (SEI-35386916). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005871/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 348/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais neonatal, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 530 (SEI-49034686). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.464,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004086/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 397/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 598 (SEI-49587410). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.340,22 (cento e nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004437/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 423/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 658 (SEI-49986276). VALOR TOTAL: R$ 137.095,57 (cento e trinta e sete mil, noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002493/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 500/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca e Queimados, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 775 (SEI-50782994). VALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006300/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 490/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos assistenciais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 16/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 757 (SEI-50637897). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.692.577,14 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006061/2023. \r\n\r\nId: 2476755"
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VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 718.666,28 (setecentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:27/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011832/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERINGAS) - Itens: 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 3.618.351,45 (três milhões, seiscentos e dezoito mil trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011832/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CANULAS) - Itens: 10 e 11, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 24.169,50 (vinte e quatro mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011832/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 078/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLYSUTURE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIOS DE SUTURA) - Itens: 12, 13, 14, 15 e 16, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 116.377,70 (cento e dezesseis mil trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011832/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIOS DE SUTURA) - Itens: 17 e 19, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 32.774,17 (trinta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011832/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIOS DE SUTURA) - Item: 18, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 81.850,38 (oitenta e um mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011832/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Itens: 20 e 21, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 15.116,86 (quinze mil cento e dezes seis reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011832/2022. \r\n\r\nId: 2476762"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Censo Escolar nº 33084238, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2007: Leandro de Oliveira Jesus. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2017/1º SEMESTRE: Caio Barbosa da Vitoria Borges; ANO 2020/1º SEMESTRE: Daiane da Silva Faustino, David Alves dos Santos. Secretária Escolar: Eliane Baptista Duarte Bastos, designada no DOERJ de 06/04/2016, página 15, 1ª coluna. Diretora: Simone Martins de Oliveira Espolador Ramalho, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5. Processo nº SEI-030036/001380/2023.\r\n\r\nId: 2476559"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber o resultado final definitivo de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 23/2022 - PROGRAMA DE MOBILIDADE INTERNACIONAL FAPERJ/FRANÇA - 2023. Processo n° SEI-260003/014518/2022\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n285884\r\n\r\nAna Lucia Ferreira de Barros\r\n\r\n286208\r\n\r\nAndre Sznajder\r\n\r\n285718\r\n\r\nDaniel Correa Mograbi\r\n\r\n286131\r\n\r\nIvaldo Itabaiana Junior\r\n\r\n285996\r\n\r\nMariana Simoes Larraz Ferreira\r\n\r\n285866\r\n\r\nPaulo Americo Maia Neto\r\n\r\n286317\r\n\r\nRalph Santos-Oliveira\r\n\r\n286035\r\n\r\nVivaldo Moura Neto\r\n\r\nId: 2476627"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/05/2023, às 13hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 19/05/2023, às 14hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001731/2023\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na ASSESSORIA ESPECIAL da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108\r\n\r\nId: 2476757"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para _1_(_uma__) vaga(s) de Professor adjunto, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Contábeis, Área de Ciência de Dados aplicada a Contabilidade, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/020769/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro de Melo\r\n\r\n7,92\r\n\r\n7,92\r\n\r\n7,92\r\n\r\n7,92\r\n\r\nId: 2476637"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Industrial, Área de Gerência da Qualidade e Produção, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/035554/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelle Cândido Cordeiro\r\n\r\n8,92\r\n\r\n9,42\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,20\r\n\r\n2º\r\n\r\nPatrícia Gomes Ferreira da Costa\r\n\r\n8,68\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,68\r\n\r\n8,74\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniel Bouzon Nagem Assad\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\nId: 2476727"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO (IMS) torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga(s) de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Planejamento e Administração em Saúde, Área de Saúde Pública, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/005045/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nMICHELE SOUZA E SOUZA \r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,63\r\n\r\n9,43\r\n\r\n9,52\r\n\r\n2º\r\n\r\nTHAIS DE ANDRADE VIDAURRE FRANCO\r\n\r\n9,04\r\n\r\n9,04\r\n\r\n8,80\r\n\r\n8,96\r\n\r\nId: 2476462"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, DA ÁREA DE CONVERSÃO ELETROMECÂNICA DE ENERGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata LAÍS FERREIRA CRISPINO PROENÇA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/043124/2022.\r\n\r\nId: 2476581"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de PASTA ARQUIVO. Proc. SEI-260007/038883/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476551"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de seu Departamento de Inovação, torna público que estarão abertas as inscrições do “Edital de Convocação para o Projeto Acadêmico de Empresa Júnior da UERJ - 2023/2024” no período de 31 de maio a 15 de junho de 2023. O presente Edital fica restrito ao corpo docente e discente da UERJ. As empresas contempladas receberão uma cota de apoio para instalação e consolidação de infraestrutura empresarial da Empresa Júnior no espaço da unidade acadêmica a que pertence.\r\n\r\nO Edital completo e seu calendário estão disponíveis no site www.inovuerj.sr2.uerj.br. Ref: processo n° SEI-260007/013721/2023.\r\n\r\nId: 2476538"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA o candidato abaixo, que prestou Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. O candidato deverá digitalizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nDocumentos:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; 2) CPF; 3) PIS/PASEP; 4) Comprovante de Residência; 5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; 6) Certificado de Reservista (se for o caso); 7) Diploma de habilitação para o cargo; 8) Certidão de Casamento (se for o caso); 9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; 10) Cópia do CPF dos dependentes; 11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); 12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; 13) Curriculum Vitae; 14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; 3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses); 4) Vacina para Febre Amarela; 5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; 6) Audiometria; 7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; 9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; 11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nCentro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLEF\r\n\r\nEntomologia\r\n\r\nBruno Clarkson Mattos\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nMagali Hoffmann (aposentadoria - D.O. de 11/09/2019) \r\n\r\nD.O. 02/06/2022\r\n\r\nD.O. 03/05/2023\r\n\r\nSEI-260009/000206/2021\r\n\r\nId: 2476676"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2022, relativo a aquisição de ração e maravalha para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 888.344,40 (oitocentos e oitenta e oito mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.776.688,80 (um milhão e setecentos e setenta e seis mil e seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003016/2021.\r\n\r\nId: 2476587"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476653": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/CENTRAL/2023\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2023\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento da frota de veículos oficiais do CENTRAL, com implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado, com utilização de tag/etiqueta com tecnologia RFID ou si milar de gerenciamento de frota em estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 55.100,23 (cinquenta e cinco mil cem reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000479/2023.\r\n\r\nId: 2476653"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio do Programa de Saneamento Ambiental, e Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.. OBJETO: execução dos serviços técnicos especializados para a execução das obras de engenharia, objetivando a implantação do sistema de esgoto sanitário e de drenagem pluvial no Parque Roquete Pinto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, conforme Projeto Executivo aprovado, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 36.752.500,46 (trinta e seis milhões setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos reais e quarenta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 02/05/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo SEI 07/026/004737/2019.\r\n\r\nId: 2476739"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 09/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a empresa Eagle Rental Ltda. OBJETO: Alterar a CLÁUSULA SEXTA (DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO) (caput),do Termo Aditivo 17/2023, celebrado entre este INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa EAGLE RENTAL LTDA, conforme SEI nº (48983658), no que tange ao valor total do Contrato nº 09/2022, passando a constar o valor de R$ 19.317.766,32 (dezenove milhões, trezentos e dezessete mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/000164/2022.\r\n\r\nId: 2468097"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Ajuste de Contas n° 01/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Correção da Cláusula Primeira da Apostila ao Contrato nº 41/2021, onde passa constar: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto):A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 7.437.597,21 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/004034/2022. PRAZO: Não se aplica \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004034/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 41/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 17.178.915,45 (dezessete milhões, cento e setenta e oito mil novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/004034/2022.VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023 PROCESSO Nº SEI-070002/004034/2022\r\n\r\nId: 2476742"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 22/2023, Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 30/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA OBJETO: alteração quantitativa do Contrato INEA N° 30/2022, relativo à execução de \"SERVIÇO DE LIMPEZA E REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO NO DURINHO DA VALETA CANAL DA FLECHA CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ\", com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 772.437,25 (setecentos e setenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.869.437,25 (três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/001458/2022.\r\n\r\nId: 2476457"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/024/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MEU ABRIGO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo artístico MELIM, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 01 (uma) apresentação no Projeto “FIM DE TARDE”, a ser realizada no Teatro João Caetano, Rio de Janeiro, RJ \r\n\r\nPRAZO: será de 01 (um) dia, a contar do dia 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00389\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000551/2023\r\n\r\nId: 2476617"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 08/05/2023\r\n\r\nPAGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000332/2023\r\n\r\nOnde se lê: a partir do dia 18/04/2023, às 15:00\r\n\r\nLeia-se: Nº a partir do dia 08/05/2023, às 15:00\r\n\r\nId: 2476619"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Julio Adrião Produções Artísticas LTDA;\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo Gabriela Mistral Canta Contos, nos dias 14 e 15 do mês de abril de 2023. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:10/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000399/2022.\r\n\r\nId: 2476633"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Patrícia Diogo Soares; \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo Ciganos pelo Mundo, no dia 29 do mês de outubro de 2022.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:29/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000383/2022.\r\n\r\nId: 2476624"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde Se Lê: é de R$ 47.718,67 (quarenta e sete mil setecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), passando o valor total do contrato para R$ 2.164.740,06 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil setecentos e quarenta reais e seis centavos).\r\n\r\nLeia-Se: é de R$ 56.933,51 (cinquenta e seis mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), passando o valor total do contrato para R$ 2.173.954,91 (dois milhões cento e setenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2476763"
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                        "2476740": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO OSC/ COMISCRED\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS- SEDSODH, por meio da Comissão de Credenciamento OSC/ COMISCRED, torna público na forma do constante processo administrativo SEI-310003/002189/2023, a lista de organizações da sociedade civil requerentes e com Credenciamento DEFERIDOS e INDEFERIDOS nos termos da lei 13.019/2014 é em conformidade com o item 7 e 7.3 do Edital Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem, processo SEI-310003/000055/2023.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nAgencia Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego Dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ ANITE-PCD.\r\n\r\n19.795.228/0001-43\r\n\r\nSEI-310003/001731/2023\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nCentral de Oportunidades\r\n\r\n39.845.862/0001-50\r\n\r\nSEI-310003/001732/2023\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\n31.885.320/0001-08\r\n\r\nSEI-310003/001742/2023\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEspaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n\r\n02.539.959/0001-25\r\n\r\nSEI-310003/001746/2023\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nInstituto de Atenção a Saúde e Educação - ACENI\r\n\r\n01.476.404/0001-19\r\n\r\nSEI-310003/001734/2023\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Socioambiental - IDS\r\n\r\n01.832.903/0001-00\r\n\r\nSEI-310003/001730/2023\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Maayan\r\n\r\n14.609.570/0001-98\r\n\r\nSEI-310003/001727/2023\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidades e Saúde\r\n\r\n29.014.008/0001-99\r\n\r\nSEI-310003/001729/2023\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH\r\n\r\n07.969.138/0001-49\r\n\r\nSEI-310003/001733/2023\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nInstituto Nacional de Trabalho e Assistência Social - INTAS\r\n\r\n07.174.143/0001-69\r\n\r\nSEI-310003/002186/2023\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nSEI-310003/001726/2023\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nInstituto Sessub\r\n\r\n05.364.000/0001-94\r\n\r\nSEI-310003/001738/2023\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nInstituto Social Se Liga\r\n\r\n29.846.409/0001-05\r\n\r\nSEI-310003/001737/2023\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Vida Renovada\r\n\r\n03.284.108/0001-41\r\n\r\nSEI-310003/001736/2023\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nOng Amb Sublime\r\n\r\n31.990.260/0001-85\r\n\r\nSEI-310003/001743/2023\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAbrasocial Associação Brasileira Serviços Sociais\r\n\r\n23.891.159/0001-49\r\n\r\nSEI-310003/001741/2023\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCentral de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais\r\n\r\n03.686.998/0001-18\r\n\r\nSEI-310003/001739/2023\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG\r\n\r\n07.956.904/0001-05\r\n\r\nSEI-310003/001735/2023\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCentro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste - CAMPO\r\n\r\n40.426.546/0001-23\r\n\r\nSEI-310003/001728/2023\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFundação Assistencial e de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis\r\n\r\n31.419.831/0001-26\r\n\r\nSEI-310003/001740/2023\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nOs requeridos que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05(cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os recursos intempestivos não serão reconhecidos, conforme elencado no item 9 do presente Edital Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem, processo SEI-310003/000055/2023.\r\n\r\nId: 2476740"
                        ],
                        "2476754": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Dady Ilha Soluções Integradas-Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual previsto nos parágrafos oitavo e nono, da cláusula nona do Contrato nº 06/2021, relativo a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Difigais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento na forma do Termo de Referência parte integrante e indissociável do contrato, com fundamento no inciso III do artigo 55 e artigo 65, § 5º da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 01/04/2023 a 19/12/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 15.349,44 (quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nASSINADO: 02/05/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000279/2020.\r\n\r\nId: 2476754"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2476496": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE com vistas à realização dos Jogos Mundiais Escolares Sub 15 (ISF U15 Gymnasiade 2023), de natureza educacional e abrangência internacional, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas na Declaração da International School Sport Federation-ISF e tradução juramentada, o U15 Gymnasiade 2023 (World School Sports Games) é um evento multiesportivo, na vertente de esporte educacional, que faz parte do calendário da ISF (International School Sport Federation), o qual o Brasil é membro. A CBDE é membro pleno da ISF, desde 2000, de acordo com o estatuto da instituição, a confederação é legalmente a única entidade brasileira autorizada a exercer todos os direitos promovidos pela ISF. Cada país é representado por apenas uma entidade, que tem o apoio das autoridades nacionais competentes do desporto escolar. No âmbito dos direitos do evento, a ISF confirma que apenas a CBDE é o Comitê Organizador Local do Gymnasiade U15 do ISF Rio de Janeiro 2023. A ação proposta está em consonância com a política e objetivos desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, e será viabilizada por meio de Termo de Fomento, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019 de 2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000191/2023.\r\n\r\nId: 2476496"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2476629": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão n.º 19/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 029/2021,celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela Secretário Extraordinário, André Luís Dantas Ferreira, e pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de Nitéroi/RJ, via Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Axel Schmidt Grael.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município de Niterói/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica no 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000026/2023.\r\n\r\nId: 2476629"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2476702": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 024/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. - EBEC. OBJETO: a concessão dos REAJUSTES sobre o valor contratual dos serviços relativo à prestação de serviços de locação de veículos do contrato nº 024/2021. FUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes. Processo Administrativo nº SEI-170026/002212/2021. ASSINATURA: 08 de Maio de 2023.\r\n\r\nId: 2476702"
                        ],
                        "2476703": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 015/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CS Brasil Frotas S.A. OBJETO: a concessão dos REAJUSTES do valor contratual dos serviços relativo à prestação de serviços de locação de veículos do contrato nº 015/2022. FUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes. Processo Administrativo nº SEI-170026/003884/2021. ASSINATURA: 08 de Maio de 2023.\r\n\r\nId: 2476703"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 040/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e O Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. ASSINATURA: 04/05/2023. OBJETO: Formalização da prorrogação por mais 300 (trezentos) dias do prazo de execução do referido Termo de Cooperação Técnica. Assim, considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo SEI-360120/000088/2020\r\n\r\nId: 2476699"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E REFORÇO DE MURO DE CONTENÇÃO DEVIDO DESLIZAMENTOS DE TALUDE NA RJ-145, VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/05/2023.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.589.922,68 (cinco milhões quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460003/000856/2023.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, o envelope de documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e envelope de preços devendo conter os seguintes documentos: proposta de preços, planilha orçamentária, composição analítica do BDI, composição de preços, cronograma físico financeiro. Todos os documentos e planilhas deverão ser entregues em formato físico e digital (pdf e excel).\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo n° SEI-460003/000856/2023.\r\n\r\nId: 2476600"
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                            "2476601": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVO CAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO LOCALIZADAS NO KM 02 DA RODOVIA RJ-157, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/05/2023.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 42.182.787,35 (quarenta e dois milhões cento e oitenta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/001854/2023.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, o envelope de documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e envelope de preços devendo conter os seguintes documentos: proposta de preços, planilha orçamentária, composição analítica do BDI, composição de preços, cronograma físico financeiro. Todos os documentos e planilhas deverão ser entregues em formato físico e digital (pdf e excel).\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo n° SEI-330032/001854/2023.\r\n\r\nId: 2476601"
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                            "2474173": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: Concorrência nº 007/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obra de revitalização de pavimento e detalhamento de projeto executivo - a partir da Pavuna até Nova Iguaçu - RJ-081 via Light em uma extensão de 13,30 km, nos municípios do Rio de Janeiro, Nilopolis, São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 66.263.704,86 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e três mil setecentos e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 420 (quatrocentos e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/06/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460003/000840/2023.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2023.\r\n\r\nId: 2474173"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2476599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Quinta, do contrato nº 042/2021, que tem por objeto a construção de uma Ponte sobre o Rio Sarapuí interligando os Municípios de São João de Meriti e Mesquita, RJ, referente à previsão de reajuste com base no art. 69, inciso III da Lei 13303/2016 e minuta padrão da PGE, com prorrogação de prazo. VALOR: Sem valor. PRAZO: Acréscimo de 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023. REGISTRO INTERNO Nº 028/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI - 490002/000396/2023, Lei Federal nº 13303/2016 e Lei nº 10.192/2001. PROCESSO N. SEI-490002/000693/2023.\r\n\r\nId: 2476599"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2476569": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 21/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, para conserto de cadeiras vermelhas giratórias (marca FLEXFORM, modelo: ERME) que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), com fornecimento de mão de obra, peças e materiais novos, originais ou similares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 05 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064987/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 22/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, para conserto de cadeiras pretas giratórias (marca FLEXFORM, modelo: FLEXTROPIC) que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), com fornecimento de mão de obra, peças e materiais novos, originais ou similares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 05 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064987/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 23/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, para conserto de cadeiras (marca FLEXFORM, modelo: MIMI) que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), com fornecimento de mão de obra, peças e materiais novos, originais ou similares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 05 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064987/2021.\r\n\r\nId: 2476569"
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                        "2476554": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 11/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de rede local (Switches de Acesso e WI-FI) com controle de acesso.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/05/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/05/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/071865/2020.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476554"
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