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    "2023-05-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 26 de abril.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de abril de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 12ª sessão ordinária, de 19 de abril de 2023, e da 11ª sessão virtual, de 17 de abril a 26 de abril de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Em seguida, informou que, com o objetivo de promover maior acessibilidade de comunicação às pessoas surdas, as sessões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contariam, a partir da sessão de 26 de abril de 2023, com tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras). A iniciativa, que atendia à Lei 10.436/02, também se estenderia aos eventos realizados pelo Tribunal e pela sua escola de contas e gestão e às aulas e demais conteúdos produzidos pela ECG, quando necessário. Destacou que, em uma iniciativa pioneira, todas as recepcionistas do Tribunal haviam sido capacitadas para o atendimento primário em Libras desde janeiro. Remarcou que, daqui por diante, com a contratação de tradutor de Libras, o serviço também seria oferecido ao vivo, quando houvesse transmissão, ou de forma pré-gravada, sempre que fosse requerido, em todos os eventos e produtos audiovisuais produzidos pela Corte de Contas. Aduziu que na Escola de Contas a tradução estaria disponível nas aulas em que houvesse necessidade de tradução para Libras, presenciais ou a distância, além dos seminários, encontros, palestras e demais eventos promovidos pela Escola. Por fim, agradeceu a todos os intérpretes que se dedicavam no Brasil inteiro a essa profissão, ao mesmo tempo, uma missão e uma vocação tão bonita. Lembrou, ainda, que, a par de presidir a sessão no dia em que se dava essa importante iniciativa, havia, durante sua militância na vida pública, e como parlamentar durante quatro mandatos, presidido a Comissão de Pessoa com Deficiência, razão pela qual era uma honra muito grande presidir a sessão iniciando este trabalho. Parabenizou a gestão, com deferência especial ao Senhor Conselheiro Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, que também produzira essa iniciativa. Em seguida, informou que na data de 27 de abril se comemorava o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, havendo parabenizado efusivamente todos os profissionais. Ressaltou que o Auditor de Controle Externo atuava de forma discreta, muitas vezes, pouco visível, mas desempenhava uma função de extrema importância ao contribuir para a lisura e a higidez dos diversos atos do Poder Público. Aduziu que, mais do que ser os olhos do cidadão, ele oferecia uma visão crítica, bem embasada e objetiva das questões públicas, e informavam se os dados dos órgãos públicos estavam corretos, se os resultados esperados, os programas e projetos haviam sido atingidos de forma econômica, eficiente e eficaz, e se as medidas adotadas pelos gestores públicos haviam sido feitas em conformidade com a lei e as regras de boas práticas administrativas. Lembrou, também, que a data de 27 de abril remetia a um ato exemplar de Serzedelo Correia, no ano de 1893, quando Ministro da Fazenda na gestão do Presidente Floriano Peixoto, em que se demitira do cargo por discordar do então chefe, que, inconformado com a decisão do Tribunal de Contas que considerara ilegal a nomeação feita por ele, de um parente do ex-presidente Deodoro da Fonseca, determinara que fossem redigidos decretos retirando do Tribunal de Contas a competência para impugnar despesas consideradas ilegais, o que denotava ser um gesto de independência, bravura e ética que marcava essa data. Remarcou que maior que os desafios a serem enfrentados seria a competência técnica dos Auditores de Controle Externo, e que, mais do que parabenizá-los, deixava claro que gostaria de agradecer a eles pelo trabalho prestado ao Estado e ao País. Como cidadão, remarcou, estendia de forma absolutamente justa e necessária, uma vez que se celebrava o Dia do Auditor de Controle Externo, também um necessário agradecimento a todos que nesta Casa trabalhavam de forma tão especial, pois, assim como os Auditores de Controle Externo, também os Técnicos de Controle Externo, Analistas, os Auxiliares devotavam suas vidas e da mesma forma vinham se empenhando para que esta Corte fosse, sem dúvida alguma, uma das mais respeitadas do País, com uma equipe técnica de excelência. Em seguida, citou, como exemplo, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, um Membro da Corte, em nome da qual, louvou a função e dedicação de todos os auditores que pertenciam ao Corpo Deliberativo, o Senhor Conselheiro-Subsituto Christiano Lacerda Ghuerren, e o próprio Senhor Conselheiro Presidente, Rodrigo Melo do Nascimento, e de todos os outros que iniciaram sua vida nessa tão devotada missão. Citou também seu assessor Jones de Azevedo Pelech Junior, auditor da Casa, e em seu nome saudou a todos os demais auditores. Relembrou ser o autor da Lei Estadual que determinara o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, a Lei 9.409, de 21 de setembro de 2021, quando deputado, e que fora sancionada pelo Governador Cláudio Castro, também no mesmo dia, entrando em vigor o Dia do Auditor de Controle Externo. Em continuidade, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107010-8/2019 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), da pauta de devolução da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Requerente, a empresa Spacecomm Monitoramentos S/A, e de seus procuradores habilitados, Dr. João Alberto Romeiro e Dr. Eduardo Augusto Penteado, os quais indagados se traziam alguma questão de ordem ou fato novo superveniente, informaram que estavam presentes apenas para acompanhar os relatos, havendo a Revisora oferecido voto-revisor pela diligência interna e comunicação. Concedida a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este agradeceu a revisão e retirou seu voto-relator, sendo aprovado por unanimidade o voto da Senhora Conselheira. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 249161-2/2016 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, e de seu procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 14 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ no 100804-7/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela comunicação, recomendação, encaminhamento e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins cumprimentou os Senhores Conselheiros e demais presentes, tendo chancelado palavras do Conselheiro Presidente com relação ao Dia em homenagem ao Auditor de Controle Externo. Aproveitou para externar a imensa honra por ter iniciado as suas funções neste Tribunal justamente no cargo de Auditora de Controle Externo, período do qual tinha muito orgulho, por todo o aprendizado e por toda experiência que adquirira, e que, apesar de atualmente estar ocupando outro cargo, sempre iria guardar com muito carinho esse período em que atuara diretamente nas funções essenciais, nas funções precípuas desta Corte de Contas. Por fim, agradeceu as referências elogiosas do Senhor Presidente. Em seguida, retirou o Processo TCE-RJ no 212931-5/2022. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-1/2013 - Interessado: RHOLMER ABREU LOUZADA - Acórdão: 52851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243574-7/2019 (5360/2017) - Interessado: ALCEIR DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 52852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211963-1/2022 (020/2014) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 52850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249161-2/2016 - Interessado: AUGUSTO HENRIQUE P. DE SOUSA WERNECK MARTINS - Acórdão: 52840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-8/2019 - Acórdão: 52839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-5/2020 - Acórdão: 52844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-4/2022 - Acórdão: 52849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-5/2022 - Acórdão: 52848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-0/2023 - Acórdão: 52845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-4/2017 - Acórdão: 52841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-6/2019 - Acórdão: 52842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-1/2014 - Acórdão: 52847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-3/2023 - Acórdão: 52843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250713-5/2022 - Acórdão: 52846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 26/04/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n206341-1/2014\r\n\r\nSessão : 26/04/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n206341-1/2014\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n206341-1/2014\r\n\r\nId: 2478506"
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                    "2478509": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52847/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206341-1/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no período de 17.03.2014 a 22.03.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e o de cargos efetivos;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Felipe Rangel Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu à época dos fatos, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no período de 17.03.2014 a 22.03.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e o de cargos efetivos;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rogério Teixeira Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu à época dos fatos, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2478509"
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                    "2478458": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202939-4/2013\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 12335/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n100537-3/2012\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 12280/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n100379-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 12351/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104825-6/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCGC 11963/2023\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n101351-9/2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 12347/2023\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n101271-3/2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 12348/2023\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n203754-3/2010\r\n\r\nPAULA RUBIA ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nCGC 12370/2023\r\n\r\n133.862.447-42\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 12356/2023\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\nId: 2478458"
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                    "2476900": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212377-4/14\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\n9113/2023 \r\n\r\nId: 2476900"
                    ],
                    "2476899": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212644-3/13\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n9545/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208149-6/23\r\n\r\nEDMILSON DE MELO FERNANDES\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n7230/2023 \r\n\r\nId: 2476899"
                    ],
                    "2478524": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 123/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.728-5/2016 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ROSA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nId: 2478524"
                    ],
                    "2478569": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.145-6/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nId: 2478569"
                    ],
                    "2478575": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.412-2/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por FABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.080-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO- OAB/RJ N.º 167.383; DR. PEDRO XAVIER SANTOS - OAB/RJ N.º 183.391\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.189-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA MUN DE ÁGUA E ESGOTOS DE PETRÓPOLIS-CAEMPE/Recurso de Revisão interposto por ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: DR. JORGE ALBERTO DE CARVALHO - OAB/RJ N.º 173.694\r\n\r\nId: 2478575"
                    ],
                    "2478576": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 126/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 29/05/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADOS: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA E \r\n\r\nLUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.958-6/2015\r\n\r\nId: 2478576"
                    ],
                    "2478577": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 127/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 29/05/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINTERESSADOS: TATIANA DE OLIVEIRA SOUZA E \r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.400-5/2016\r\n\r\nId: 2478577"
                    ],
                    "2478706": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 128/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 29/05/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: WASHNGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.100-1/2009\r\n\r\nId: 2478706"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2478562": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JANAINA COELHO DAMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCEL MELO DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NINIVE DOS SANTOS CAMPELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SIMONE TEODOSIO DA SILVA MONTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSANGELA RUBENS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E HELEANE DE AZEVEDO ONOFRE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RENATA LIMA GENUINO REIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOANA MARIA DA CRUZ BIANCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213039-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E BRIAN VICTOR RODRIGUES PASSOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDREIA BARCELOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JESSICA DA SILVA MÓZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA CLAUDIA DA SILVA ANACLETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOCILENE DE OLIVEIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALERIA OLIVEIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ERICA TAMARA DA SILVA ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DEIVID RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCIA GONÇALVES LOUZADA ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TANIA REGINA DE SOUZA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSELI PINHEIRO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JACIARA DOS SANTOS SATIL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ARIANE GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANTONIA CRISTINA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ADRIANA LUCIO DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARINE SILVA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213055-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARTHA LUCIA AMARAL GOUVEA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JANAINA TAVARES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NARA REGINA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ERICA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELE FREITAS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLA CRISTINA SANTOS MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LEILA EQUEY MARTINEZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213062-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E AIDA CHAFFAR ISSA HAMMRY - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIANA BARBOSA TORRES DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E APARECIDA CRISTINA DO CARMO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213065-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CATIANA MOREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALTANIA VENANCIO SILVA FRANCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLA ALESSANDRA DA SILVA CAETANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JASMINY CRISTIELE GOMES MACIEL PASSOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DIOGO MOREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALDIMARIA PEREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PATRICIA VAZ DE ARAÚJO RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ADRIELE RODRIGUES RANÇATO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FLAVIA PESSOA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIZ CORDEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LEANDRO MACHADO DE PENA FORT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WALLACE DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TIAGO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GISELY BOLLORINI FERNANDES ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213080-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOAQUIM ROCHETTI SOBRINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213081-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DARCI ANDRE AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDELCI VIEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RENATO RIBEIRO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIS CESAR BARCELOS MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALDOMIRO PAULINO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213086-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANTONIO ROBERTO LOURENÇO DE FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSUÉ LUIZ DE SALLES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIO SALES BARBOZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCOS SINQUINI DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLEYTON ROSA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IVO AFONSO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GERALDO TOME DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ ADILSON RODRIGUES FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FREDERICO DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RENATO RIBEIRO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DOUGLAS DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WALLACE DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIO RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GIVALDO RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULO SERGIO NUNES DE MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LEONARDO GONÇALVES GUIMARÃES VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELO CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GECIONIL AMÂNCIO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WILLIAN ALVES DA SILVA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDELCI VIEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELO GOMES DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABRICIO DOS SANTOS LEITAO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCIO RODRIGUES LINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALDOMIRO PAULINO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GUTEMBERG DORFEMAM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIO SALES BARBOZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DERALDO LOURENÇO CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ISAIS SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JEREMIAS DA SILVA DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IZALTINO FRANCISCO DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ EDILSON NASCIMENTO LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GILSON DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULO GRACINO PEREIRA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213121-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CEZAR FLAVIO DA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JONSHON DA SILVA BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213123-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALTER SALDANHA BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDIMAR FERREIRA LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE SOUZA MACEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ ARCANJO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E AGOSTINHO MACIEL FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GILBERTO XAVIER DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIANE PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILCIA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAOLA SALINA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGINA DIAS DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NATALIA DA SILVA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IVETE DA CONCEIÇÃO SANTOS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GILVANIA DO NASCIMENTO SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA ELISA PINHEIRO DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUZIA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DE LURDES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLEA DOS SANTOS DE MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DEBORA CHAVES DA SILVA VENTURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARINETE LUCIA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANDREIA DOS SANTOS COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANDREIA DOS SANTOS SARMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TALITA GOMES CARLOS ESTEVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213146-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIA GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MICHELLE RAMOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SIMONE MACEDO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E AGATHA CRISTINA DA SILVA SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA PAULA VIEIRA LUIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROBERTA DA SILVA PAULA PAIVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GABRIELE DOS SANTOS GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIANA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIA BANDEIRA DA SILVA VERAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSILENE DA SILVA RUIZ NUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIZ CARLOS BAPTISTA MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLOS ALBERTO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E AYRA MARESSA DA SILVA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ODILON LUCIANO ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDNA BATISTA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA APARECIDA FIALHO S DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROBERTA GOMES DE SOUZA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GRAZIELLE FERNANDES LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSELAINE SILVA DE LIMA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CECILIA MIGUEL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NAGAI BETHANIA FERNANDES PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ARIADINE BATISTA GRAÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DAIANE MORAES FERNANDES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA JOSÉ TAVARES CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE DA SILVA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CINTIA DO NASCIMENTO MONSORES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JAQUELINE OLIVEIRA CASSIANO DE SENA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA AUXILIADORA DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSIDELMA TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLESIA DE PAULA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E APARECIDA SILVA PORTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SIRLENE TALON CHAVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSANGELA MARIA ROCHA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIANE CRISTINA MARTINS RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA VAZ CEZAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SONIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARTHA DE FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FÁTIMA CRISTINA GUERRA R DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARGARETE FERREIRA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SANDRA DE MATOS FREIRE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NADIA MARIA DA SILVA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARILIA DA SILVA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DILMA BRETAS DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DAS DORES SANTOS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULINA DE ARAÚJO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SONIA VIANA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213193-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDREA DA SILVA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JANDIRA REGINA BEZERRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOÃO BATISTA LIMA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARA LUCIA ALMEIDA ROSA SUPIMPA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E REJANE MIRANDA CUSTODIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIANA DE JESUS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213199-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FLÁVIA MATIAS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIANA MATIAS SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAQUEL FERNANDES LINHARES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA LUCIA GRIZENDI FORTES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E BIANCA DA SILVA VITORIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213205-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOELMA DA SILVA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E THAMIRES APARECIDA DA COSTA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ONELY RAMOS LUCIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALCINETE PEIXOTO DE BRITO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELZA MODESTO DE OLIVEIRA F DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA SIMONE DA COSTA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DEBORA DE SOUZA FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SILVIA MARIA MADUREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSANGELA FARIAS DA SILVA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIANE LOPES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IASMIM TAINA DE SOUZA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELAINE CRISTINA MACIEL RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIANA FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA MARTA ALVES DA CAMBRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SIMONY GOMES XAVIER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ARDINGUE CHAVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANTONIO FERNANDES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSIVALDO PEREIRA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDIMAR DE OLIVEIRA EDUARDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IVAN DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ERIC TADEU SANTOS DE MELLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCIO LUIZ FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULO AROUCA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WEVERTON SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PALOMA DA SILVA MANHÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTIANE CABRAL DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIANA FIGUEIREDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANESSA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ISADORA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213234-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DIONE CLEA DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA CRISTINA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DORACI PORTO PEREIRA CAMARGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213237-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIANA DE JESUS GONSALES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213238-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TAMARA SIMÕES DOMINGOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VERA CRISTINA DE SOUZA DA S DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANILDE AFONSO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213241-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CONSOLAÇÃO CLARINDA AFONSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANESSA MOREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ERCINEIA DA SILVA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SUELY TRINDADE PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IZALTINA ALVES SALINA PIMENTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JANE FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SABRINA DE OLIVEIRA ANGELO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARILENE DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FRANCILENE CARDOSO GAMA DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGINA SOARES DE ASSIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GABRIELA ROCHETTI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213252-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROGERIA DIAS FÉLIX RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARLENE JOSÉ DA ROSA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELE LIMA RIBEIRO BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROJANE DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PATRICIA LOURENÇO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E INGRID TAMARA LIMA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213258-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSEMERI ALVES DA SILVA PASSOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VIVIANE TERRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SOLANGE DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILDA VIANA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JUDITE DE SOUZA FARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213263-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIO LEONARDO GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213264-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FLORIVALDO RIOS LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E REGINA MARIA RIBEIRO ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EVA APARECIDA DE SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALINE DE OLIVEIRA SANTOS GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213268-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CATIA RIBEIRO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIANA MACIEL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCILENE FAUSTINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213271-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SILVIA REGINA LOPES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NATALIA BELMIRA DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDREZA DE GOIS GABRIEL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOICE APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROZENILDO SERPA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANUZA MARIA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SUELI SOARES GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DENIVALDA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E THAYS FERNANDA DA SILVA DUTRA BARCELAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E AMANDA MESQUITA BENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIANA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FELIPE TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCOS DE BRITO GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TERESINHA DE JESUS MIRANDA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NADIA RODRIGUES BAPTISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SARA CÂNDIDO DE OLIVEIRA CYPRIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DAIANE ISAIAS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213292-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FERNANDA DE LIMA SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA APARECIDA DE N MANOEL DOS REIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JAIRO ALEXANDRE DE AZEVEDO BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ MARCOS BRITO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULO CESAR COSTA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PATRICIA DE SOUZA PATROCINIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FLAVIA NEVES SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DENIZE DE SOUZA SERAFIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ ROBERTO DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAPHAEL DOS SANTOS NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MONIQUE DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EVELLYN CRISTINA DE LIMA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIANA HELENA GOMES DA SILVA ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MATHEUS HENRIQUE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WAGNER DE MORAIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SIMONE SANTOS DE ARAÚJO BORGES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NATHANA BRAZ DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SANDRA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDINETE DE ABREU SUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUZIANE MARQUES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALESSANDRA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213316-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEXANDRA CELESTINO SILVA CAETANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANGÉLICA DA SILVA GOMES MARINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LILIA MARCIA LOPES DE MORAIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISLAINE DOS SANTOS SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213320-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MAURO DOS REIS GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELA SILVA DE BARROS PERES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELE DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IZABEL CRISTINA VILLA FORTE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IVANI BARBOSA NOBREGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RONALDO DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA EUNICE RODRIGUES XAVIER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDIVALDO DE SOUZA DAMASCENO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JESSICA BERNARDINO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SELMA BORGES PAES LEME - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DINALDA ARANTES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIANA THULER GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JUSSIMARY DE ANDRADE SALES COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARINETE RIBEIRO CORREA MUNIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213334-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELLI LEITE VICENTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213335-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NATASSIA DE MOURA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PATRICIA DA SILVA CARVALHO PIMENTEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSARIA DO ESPÍRITO SANTO SILVA ARAGÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213338-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSILENE SATYRO SALDANHA CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLOS DE SOUZA LUIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILSON GILBERTO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JEOSINEI MACHADO BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILZA MAURA DE MOURA MACHADO SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213343-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARLY CODEÇO CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213344-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PRISCILA MIGORANÇA DE NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E THAIS CANEDO DOMINGOS DE ARAGÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ISABEL DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VERONICA DOS SANTOS BRASIL LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLA IRINEIA DAGUIEL GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CICERA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NATALICIA ROSA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E INDIRA DE LIMA MENEZES DAMASCENO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213353-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ISAAC OLIVEIRA NUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIO CASSIO CARNEIRO SOBRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213355-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CÉLIA DE OLIVEIRA FREIRE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E INGRID MILA CHAVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FERNANDA CRISTINA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JAQUELINE CANDIDA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DÉBORA DA SILVA LEAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAFAEL GOMES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E BERNARDO MOREIRA FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA PAULA DE SOUZA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FLÁVIO DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E REINALDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213366-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JUSSARA FARIA DE CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROGÉRIO PEREIRA DE MENEZES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIO PEREIRA MALAQUIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELE CRISTINA CUNHA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CHRISTIAN CAMPOS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IGOR LEÃO RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213372-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GABRIEL ANTUNES ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VIVIAN FARIA DA FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VLADIMIR COSTA GICO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WANDER DOS SANTOS MARTINS JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213376-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WANDER DOS SANTOS MARTINS JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA CAROLINA CHEHUAN DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213378-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEXANDRE BANDEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213379-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ADRIANA LUCIO DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCUS MACEDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213381-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARINALVA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUANA DE SOUZA ANASTÁCIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RICARDO KRAUSS LAS CASAS FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NOEL BATISTA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GUILHERME LUIZ DA SILVA MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MAGALI DE OLIVEIRA G SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ESMERIA LEOCADIO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULO ROBERTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELO PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E HUGO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SERGIO MULLER MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANDIRA VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213393-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOHN SILVA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JONAS CECILIO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALVARO JOSÉ CHAVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213396-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ JORGE ALBINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOÃO DA COST FRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOÃO BATISTA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ CARLOS GONÇALVES VIANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JEFFERSON DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FRANCISCO BARCELLOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MOISES VENANCIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JEFFERSON JOSÉ DOS SANTOS CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GILMAR ALVES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEX SANDRO DA SILVA MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCO ANTONIO GOMES TERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MANOEL SOARES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213409-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E UBIRACI FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALDEMIR ALZIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDRÉ POMPEU MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213412-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOÃO GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDIVALDO FRANCISCO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PEDRO ANTONIO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WILSON DO AMARAL DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RICARDO VICENTE DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE VICTOR FONTENELLE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MOISES SILVA DA MOTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DARCI ANDRE AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULO ROBERTO SERAFIM DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE CASSEMIRO DAMACENA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SEBASTIÃO CABRAL DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RONALDO PINHEIRO DE ARAÚJO JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLOS ANDRÉ DE AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE MIGUEL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SANDRO DA SILVA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FRANCISCO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GUTEMBERG JORGE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PEDRO CESAR CALDERUSSI FRANCA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ MARCELO DE ANCHIETA LUCINDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARMELIO JOSÉ BENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SERGIO LESSA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCO ANTONIO BARCELLOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIZ CARLOS GOMES RANGEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FELICIO DOS REIS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALMIR SILVA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALDEMIR AMAVEL DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROBSON SILVA FARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIO GABRIEL FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MANOEL ALVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCOS ANTONIO ALVES WALDEMAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ISAIAS RODRIGUES PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCOS ANTONIO CARVALHO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GERALDO TOME DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JADIEL DE SOUZA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TIAGO TIBURCIO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ODESVAN GOMES DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOÃO LUIZ CHAVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E APARECIDA MARISA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DILSON AUGUSTO DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GILSON DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JAILSON SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDERSON SPINDOLA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLOS ROBERTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E AMERICO ROCHA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RODRIGO SILVA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLEITON GERALDO ANTONIO LUIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SAMUEL FRANCISCO GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOAQUIM ROCHETTI SOBRINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213466-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCIO ANTONIO DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROBSTON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IVO AFONSO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213469-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALTER DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIS CESAR BARCELOS MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE THOMÉ DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEX CUSTODIO GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SIDNEI MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213474-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIO LUIS DE CARVALHO ARNAUD - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JEREMIAS PEREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ CÉLIO MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E HOSMANI DAVID MATTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCOS SINQUINE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FLAVIO ANTONIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ SANCHES VILA NOVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOÃO GABRIEL FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JANDER LARANJEIRA FINTELMAN - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MANOEL FERREIRA BATISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ LUIZ DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELO LEITE DUTRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDRE BRANDÃO ALEXANDRINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLEYTON ROSA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEX LUIS APARECIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SEBASTIÃO DE ALMEIDA SALVADOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DENNER SOARES LEAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA LUCIA DA COSTA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ODETTE PEREIRA ALEIXO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E AURICELIA SANTOS DA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RENILDA APARECIDA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALESSANDRA RODRIGUES DE FREITAS SIMÕES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DE SOUZA DA SILVA MOULIN - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LAUDICEIA VITORIA OTACILIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIANA DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213499-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDREIA ESTEVES DOS REIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROBERTA JOSÉ FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VERONICA DA SILVA COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTIANE DE ARAÚJO NUNES DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARINALVA DE SOUZA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MIRIAN SEIXAS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ILENI TURQUE FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANESSA LOUREDO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELE CRISTINA RABELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E KAROLINE RODRIGUES SIMÕES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAYANE FERNANDES PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GRAZIELE FERNANDES PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CÉLIA REGINA FERREIRA DE ARUANTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELAINE SANTOS DA SILVA TELES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUANA MORAIS DA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLARICE MOREIRA DE ALMEIDA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ZENILDA ODILAO XAVIER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA CRISTINA DIAS DA SILVA FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IRIS DO NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIOLA DIAS GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ESER DA SILVA GOMES SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NICACIA PEREIRA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JUCILENE CARDOSO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA PAULA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SANDRA REGINA FONSECA CHAGAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIANA ROCHA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GABRIELE PATRICIA SILVA DE SANT'ANNA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LENICE LOPES DA SILVA E SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSEMERE DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANESSA DA SILVA COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E BERENICE LOPES DA SILVA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELENICE DA SILVA DIAS RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SHEILA LOPES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIANA MARTINS VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA VICTOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISLAINE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROGÉRIO SILVA DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULO LINCOL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ CARLOS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALAN MARTINS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE HENRIQUE DE BARROS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CAROLINE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIANE MORAIS DA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSAFA BENTO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SIMONE PEREIRA DE AZEVEDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDREA BARCELOS SILVA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELO SHIMIDITH BONFIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCO PEREIRA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213549-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE TEIXEIRA DA FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SERGIO DE CASTRO FLORES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROZINEA GOMES DA SILVA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LIDIANE SANTOS DAS MERCES DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CATIA BLANDINA TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TAINA DA CONCEIÇÃO SILVA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIA HELENA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIA CRISTINA ZANARDI DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ZILDA ARAÚJO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA GECILENE DA SILVA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E BEATRIZ FERNANDES LEITE FAUSTINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213560-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TATIANA SOUZA DE ALMEIDA EUSTACHIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E HENRIETE DA SILVA VITORIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213562-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LESLIE RODRIGUES DE PAULA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213563-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ESLANE DE PAULA SILVA TOLEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213564-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SUELI CAETANO GALVAO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213566-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NOEMI GAMA SANTIAGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NOEMIA MOREIRA GAMA SANTIAGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELLE DE SOUZA BAYÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ MAURICIO DE FREITAS LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA ALICE VILANOVA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RITA LISETE PENNA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213572-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MONIQUE NUNES PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213573-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GLYCIA VITORIA MAGALHÃES PEIXOTO DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIMERI DE MATTOS SILVA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAFAELE GOMES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213576-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANESSA DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PRISCILA MESQUITA BATISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213578-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELE CRISTINA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIANA DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213580-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDRÉIA MOREIRA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213581-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LAURA RAMYNE SILVA DE ABREU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213582-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA MADALENA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIANE SUISSO MARTINS BALDEZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA PAULA DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JUREMA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALBERTO LUIZ JERONIMO NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JEFERSON CORDEIRO LOROZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLEONICE CORDEIRO DOS SANTOS TELES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DULCINEIA GONÇALVES ARTHUR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VERONICA DE ALMEIDA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LILIANE TEIXEIRA SABINO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA EUNICE RODRIGUES XAVIER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIO CESAR COELHO GAMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOÃO BATISTA DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DAYAN DE SOUSA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213596-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LEANDRO FREITAS TOLEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEX SANDRO RIBEIRO CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA LUCIA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GISELE DA SILVA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROBERTO CHRISTO DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SEBASTIÃO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIENE DA SILVA GAMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIZ FABIANO MARTINS PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MOISES VENANCIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WILLIAN ALVES DA SILVA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDRÉ SOUZA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213609-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDÉSIO FERREIRA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GERALDO TOME DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA PAULA DA SILVA COSTA PORTO PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARLENE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA HELENA CÂNDIDO DOS REIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEXANDRE CARLOS BARBOSA JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213615-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E INDRID MAIA DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIO AZEVEDO E SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MAURO VENANCIO COELHO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MONICA PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213619-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDREIA CRISTINA DE SOUZA PEDRO BEZERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CASSIANE LOPES RESENDE DE ARRUDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELOA ALVES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ERICA FABRICIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIMAR MORAES DE FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JURANDIR DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PEDRO DA SILVA E SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAWLIANE MEDEIROS GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROZANE DA SILVA MAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANESSA CESAR LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANESSA PINTO OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IDALINA VANIAS DA MOTTA CRUZ CAETANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ESTER NUNES LEITE MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EMERSON ALVES FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIO PATRICIO BONILLA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIANA SOARES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E claudio alves marques - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LILIAN CRISTIER RIBEIRO MARINHO QUEIROZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCOS AURELIO DE CARVALHO AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213638-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAFAEL MONTEIRO MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ADRIANO ALMEIDA PIRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FARLEI GIL AMBROSIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E IZABEL CRISTINA DA SILVA GONÇALVES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213642-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCOS LOMEU DE MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROBERTO DE QUEIROZ DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WILLIAM CARLOS DA SILVA FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CAMILA MONIQUE CODEÇA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ADRIANA C.DOS R.MARENDAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DURVALINA TRAJANO DO NASCIMENTO FILHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDNA CARLA ALVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIANA AMADO BALBINO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GEISA DE OLIVEIRA PIRES DA S MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JUCELI SILVA DO NASCIMENTO GUSMÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PRISCILA FERREIRA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSEMERE TRAJANO DO NASCIMENTO SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TEREZA CRISTINA MERUZZI CHRISTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VERONICA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VILMA DOS SANTOS MANCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LIDIANE FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIANA ESTEVES DOS REIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEX R P LEME DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E HUMBERTO M PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E KARINNE M DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FERNANDO A S DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RODRIGO D S FIGUEIREDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E REINALDO P DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JAMILE SANER CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TIAGO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E WELLINGTON CARLOS PAULA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213669-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ADELINO EDUARDO GONÇALVES NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FREDERICO GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DOUGLAS DO NASCIMENTO ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DOUGLAS DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ADEMIR LIMA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DIONI GONÇALVES MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLOS ALBERTO GOMES DE MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIO LUCIO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIO SALES BARBOZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANTONIO ROBERTO LOURENÇO DE FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E INEZILA FERNANDES DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DENISE DE OLIVEIRA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SIMONE PEREIRA DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LEA COSTA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANDRINEI VELOSO DE BRITO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIANE PEREIRA GORDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LIELSON APARECIDO DE OLIVEIRA PAIVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA SOLANGE VIDAL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JACIARA RODRIGUES TOSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213689-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FÁTIMA PEREIRA ALEIXO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELZA MARIA DE SOUZA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA APARECIDA DA S DE SOUZA ROZENDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NEUZA DE SOUZA MACEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NELSINA DE CARVALHO AMARANTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MICHELLE PINHEIRO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCILENE MOREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213696-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VERA MARIA TEIXEIRA ROSA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TANIA ARRUDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSANA ALVES DE ALMEIDA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LEANE LOPES MEIRELLES DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSANGELA DAMASCENO DE S DO SACRAMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LINDA NORMA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIO DA SILVA MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NIZE AUGUSTA LEITE DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CREUZA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA PAULA FERREIRA GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILZA SANTANA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDVANA MARIA DE SOUZA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANIA CRISTINA NEVES FERREIRA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA APARECIDA DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TANIA MARIA TORRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DENILDA LEMOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LIA RODRIGUES DE MATTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA ANTONIA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA INES CHAVES DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLEDIA MARIA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTIANE PEREIRA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MONICA DE MORAES OLIVEIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIANA RICARDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILZA TEREZINHA FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES BATISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIA CRISTINA GOMES FARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILCEIA MACHADO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MICHELE CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLOS ALBERTO JUSTINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DO DESTERRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARINA FERREIRA DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARLENE DO NASCIMENTO ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUZINETE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELISABETH BARBOZA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIA NINFA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANTONIETA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DENISE FERREIRA LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA LUCIA DA SILVA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SILVANA SANTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DALILA MIRANDA MOREIRA TOWNSEND - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ADRIANA FRANCISCA DO VALLE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GEORGINA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213741-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ZILMA FERNANDES DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DINEA FÉLIX DA SILVA DIOGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILMA MOTTA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DA PENHA FREITAS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSANGELA CHEQUINI GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JACIRA BARROS BARCELOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIA REGINA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GLAUCILENE CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSIMERE DE OLIVEIRA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTIANA ARAÚJO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CREMILCE SILVA DE AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSELINA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSIMERE DOMINGOS FÉLIX DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARDEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EVERTON JOSÉ DE CRISTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIANA S DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JENIFFER O FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JONAS M DE QUEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANESSA F URBIETA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIOMARA R M BRITO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDINALDO C MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RODRIGO ROCHA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CAROLINE T DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VAGNER SILVA DA PENHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CESAR CRISTIANO J BANDEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ERICA LEMOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CAMILA CANEDO DOMINGOS DE ARAGÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIUD ROZENDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LAURINDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213771-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GUSTAVO MAURÍCIO PEREIRA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GABRIEL MATIAS CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FAGNER ROBERTO DA SILVA BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EMERSON ALVES DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PRISCILA DA COSTA BRITTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PERLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PABLO FERRAZ SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NANCY ABRANTES GOUVEA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARTA BELMINO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIANE DE ALMEIDA PINTO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213781-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOAS DE SOUZA CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DEIVISON DA SILVA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELE RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELE CRISTINA D C DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E BIANCA ARAÚJO DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANIA CRISTINA GOMES COIMBRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E THAIANE TEIXEIRA CHAGAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SANDRA APARECIDA GUEDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS MOTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAFAEL DE BRITO PAULO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RENATA AURELIANO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAISA ABREU DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DIEGO DE SOUZA LOPES PAULINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDINALDO ANDRE SILVA CRISPIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIZABETH DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALINE GUIMARÃES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E BEATRIZ DA SILVA MENEZES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FABIO RIBEIRO NUNES TIAGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCIA ALMEIDA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RITA ALMEIDA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E BRUNO MACHADO DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDINALDO CAMPOS MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIO CASSIO CARNEIRO SOBRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MAICON DA COSTA MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NAYARA PAULA GONÇALVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JESSICA DA CRUZ DE CASTRO SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCOS PAULO LIMA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DOLORES FERREIRA URBIETA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DAMIÃO GOMES DA SILVA JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JESSICA DE SOUSA AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA ELVIRA COSTA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RONALDO ALVES DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANESSA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIOMARA ROGERIA MARTINS BRITO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JONATAN VENTURA DE CRISTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TATIANE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SANDRA ALVES DE BRITO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAFAEL DA ROCHA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CAMILA SAMPAIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NELI MARTINS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GLAUCIO TADEU SILVA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JANAINA DE SOUZA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA CRISTINA DA SILVA VAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCOS PAULO LIMA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VANIA CRISTINA GOMES COIMBRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE LUIZ BARCELLOS MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DARIO JOSEPH PEREIRA BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VITOR DOS SANTOS TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULO RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E HUMBERTO MOREIRA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GIZELE FREIRE PINTO DE ALMEIDA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILCE RODRIGUES DE JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALZIRA DA SILVA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELA RODRIGUES DA CRUZ JORGE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ERENICE DIAS SCHIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAFAEL MOTA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANTONIO VINICIUS COELHO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDNEI DA CONCEIÇÃO CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ESTER GUIMARÃES DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA CONSUELO ROCHETTI MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MONICA REGINA SANTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FLAVIA SOUZA DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA ZULEIDE DOS S NASCIMENTO ARAGÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TUANE NUNES GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TANIA REGINA DE MORAES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSENAIDE CARDOSO DOS SANTOS FURTADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E THASSIA KELLY CARDOZO BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSEMARY GOLFETTO DE OLIVEIRA SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ISA CARNEIRO DE MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SUELI ALVES PIMENTA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NATHÁLIA DE MELO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CÉLIA REGINA LINS GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SANDRA MOREIRA DA SILVA DAMASCENO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DEISE TINOCO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIZEU ROBERTO CAMARGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARLI BATISTA DE MATOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DAIANNE DE SOUZA GOLO GUEDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTIANE SOUSA MACHADO DO CARMO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCELO BISPO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANA PAULA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIMARA DA COSTA SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DE FÁTIMA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELISÂNGELA NOGUEIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTINA MAURICIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA DAS GRAÇAS DORNELAS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSIELEN ALVES DE SOUZA CEZAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GICELIA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIANA VENANCIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E GISELE DA SILVA SANTOS DAMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DANIELE SOUZA DA SILVA ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDINICE FERNANDES DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RENATO SILVA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIA RAMILO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LEIDIANE DE ASSIS MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E POLIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALINE MENESES DE PAIVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILZA CARLA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E REGINA CANDIDA BOA ESPERANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUCIENE MORAES DOS SANTOS FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MICHELE MONIQUE DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CARLOS ANTONIO ALECIO VILLELA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213891-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LARISSA ROMERA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PATRICIA AREDE DA SILVA CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FELIPE DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DAIANE OLIVEIRA BUSTAMANTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LAIS BARBOSA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIA TEXEIRA DE ASSIS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSELI DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARGALI DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLALCIR SANTOS KODATE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ENILAINE BATISTA LUCIO CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PAULO LEANDRO TIMOTEO DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VERONICA GOMES BEZERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JULIANA GONÇALVES DE MORAIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CATIA CILENE VIEIRA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EMILIANA RIBEIRO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E AMANDA DOS SANTOS BRAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROSIANE DE MAGALHÃES TORQUATO AGUIAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELAINE DA MATTA MORAIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARILZA MOREIRA DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NILCIMAR SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E KESIA ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CLAUDIA AMARAL DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E PRISCILA DA SILVA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALINE MAIA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213916-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DEYSEMAR DE SOUZA ROSA MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELIZANGELA SANTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JADY RAFAELA MENDES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE MORAIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213921-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E SCHIRLEI DA SILVA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E VALERIA DE PAULA GOMES LESSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ERNANDES JUSTINO KAIZER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSETANIA SILVA DE MARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTIANO NUNES DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E MARIA HELENA DE PAULA REIST - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NORA NEY DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213928-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E TAMARA TATIANE VIEIRA DA COSTA ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E KAROLINA ALBURQUERQUE DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213930-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E NATALIA MARTINS SCORSATO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ALCILENE LUCIO DA SILVA RUIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RAYANE CRISTINA TINOCO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ROBERTO CARLOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE PIMENTEL AMARAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JORGE PIMENTEL AMARAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213936-7/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-1/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E KLEBER DA SILVA CANTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-5/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIS FELIPE DE FREITAS VIANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213939-9/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E LUIZ CARLOS MARQUES TENÓRIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E RODRIGO GONÇALVES BORGES FELIPE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213941-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FELIPE JONATHAN DE SOUZA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E FRANCISCO LEITE RIBEIRO JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DIEGO SANTA ROSA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-8/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E DIEGO SANTA ROSA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-2/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E EDERALDO LEITE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ELISÂNGELA COSME CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-0/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CATIANA MOREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-4/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE MORAIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-3/2016 - Interessados: HUMBERTO MOTTA DA SILVA E ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104966-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104971-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2478562"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2478841": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 37, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Hospital Veterinário Estadual no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2478841"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2478846": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6061/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cláusula de revogação não relaciona, de forma expressa, as disposições que serão revogadas, de acordo com o Art. 18 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro e 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6061-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CA LENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AIRSOFT.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Airsoft”, que será comemorado anualmente no dia 01 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(...)NOVEMBRO\r\n\r\n“DIA 01 DE NOVEMBRO - DIA DO AIRSOFT” (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6061/2022: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1029/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA, DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DE PRODUÇÃO BRASILEIRA INDEPENDENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “COTA DE TELA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o percentual mínimo de exibição de obras cinematográficas oriundas da produção brasileira independente nos cinemas do estado - “Cota de Tela Estadual”, conforme estipulado nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O Anexo I estipula a Cota em dias de exibição e o número máximo de salas que poderão exibir um mesmo título estrangeiro simultaneamente, de acordo com a quantidade de salas do complexo exibidor.\r\n\r\n§ 2º - O Anexo II determina a quantidade mínima de obras cinematográficas oriundas da produção brasileira independente a serem exibidas no ano, de acordo com a quantidade de salas do complexo exibidor.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatários de salas ou complexos de exibição pública comercial de salas de cinema no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão exibir anualmente, em sua programação, obras cinematográficas oriundas da produção audiovisual brasileira independente, preferencialmente aquelas que valorizem e empreguem profissionais e artista naturais ou residentes no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de atendimento ao disposto na Medida Provisória 2.228-1/2001 e decretos que a regulamentam.\r\n\r\nParágrafo Único: A exibição de obras cinematográficas brasileiras far-se-á proporcionalmente, no semestre, podendo o exibidor antecipar a programação do semestre seguinte.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins do disposto nessa legislação entende-se por obra cinematográfica brasileira independente as obras de longa-metragem que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2228-1/2001 e da instrução normativa nº 91 de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema, de qualquer gênero;\r\n\r\nArt. 4º - As obras cinematográficas e os telefilmes que forem exibidos em meios eletrônicos antes da exibição comercial em salas de cinema não serão computados para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - A “Cota de Tela Estadual” será implementada gradualmente ao longo dos próximos 24 (vinte e quatro) meses:\r\n\r\nI - cinquenta por cento nos primeiros 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - cumprimento integral da cota a partir do 13º (décimo terceiro) mês.\r\n\r\nArt. 6º - Para que os filmes sejam exibidos nas salas de cinema, os mesmos terão que apresentar qualidade técnica compatível com o equipamento de exibição, para que não haja perdas qualitativas para o público interessado em apreciar a obra.\r\n\r\nArt. 7º - Poderá a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras independentes passíveis de serem contempladas por esta lei, emitindo um certificado para cadastramento das mesmas junto às empresas de exibição responsáveis pelas salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação, serão normatizadas em consonância com os artigos 55 a 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001 e eventuais decretos, além de outras Leis Federais que venham regulamentar o tema.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará o infrator à multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária da bilheteria do complexo, apurada sobre os doze meses anteriores à infração, e multiplicada pelo número de dias do descumprimento.\r\n\r\nParágrafo Único: As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 10º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCota de tela ANUAL do complexo por sala em função de empresa, grupo ou rede exibidor.\r\n\r\nQuantidade de salas do complexo\r\n\r\nObrigação da Cota do complexo por sala (dias)\r\n\r\nQuantidade máxima de salas do complexo exibindo um mesmo título estrangeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n27,4\r\n\r\n1\r\n\r\n2-3\r\n\r\n28,2\r\n\r\n2\r\n\r\n4-5\r\n\r\n31,0\r\n\r\n2\r\n\r\n6-7\r\n\r\n32,9\r\n\r\n2,5\r\n\r\n8-9\r\n\r\n34,7\r\n\r\n3\r\n\r\n10-11\r\n\r\n36,5\r\n\r\n3\r\n\r\n12-13\r\n\r\n37,3\r\n\r\n4\r\n\r\n14-15\r\n\r\n38,1\r\n\r\n4\r\n\r\n16-17\r\n\r\n39,2\r\n\r\n5\r\n\r\n18-20\r\n\r\n40,8\r\n\r\n5\r\n\r\n21-30\r\n\r\n41,1\r\n\r\n6\r\n\r\n31-40\r\n\r\n42,5\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n41-50\r\n\r\n47,8\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n51-70\r\n\r\n49,3\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n71-80\r\n\r\n50,2\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n81-100\r\n\r\n51,1\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n101-200\r\n\r\n54,6\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n201 ou mais\r\n\r\n57,3\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMínimo ANUAL de títulos brasileiros independentes por complexo.\r\n\r\nQuantidade de salas do complexo\r\n\r\nQuantidade mínima de títulos diferentes oriundos da produção brasileira independente\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\nMais de 20\r\n\r\n24\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cota de Tela na legislação brasileira teve início na década de 1930, quando entrou em vigor a primeira lei sobre o tema no país. No ano de 1932, o decreto nº 21.240 determinava a exibição de um filme educativo a cada sessão.\r\n\r\nNa sequência, mais precisamente a partir de 1939, com decreto-lei 1949, os cinemas tinham que exibir também um mínimo de longas metragens nacionais por ano, quando a cota chegou a seis filmes por ano em 1950.\r\n\r\nEm 1963 nova legislação estabeleceu Cota de 56 dias por ano. Esse número saltou para 112 dias no ano seguinte, quando foi fundado o Instituto Nacional do Cinema - INC, e chegou a 140 na época do Conselho Nacional do Cinema - Concine. Em 1998, ano que marca o período da retomada no cinema brasileiro, a cota era de 49 dias.\r\n\r\nAtualmente, a Medida Provisória 2.228-1 de 2001, prevê que a Cota é decidida a cada ano por decreto presidencial. Em 2004, o número mínimo nacional chegou a ser de 63 dias por cada sala. Desde 2007, os decretos vêm estabelecendo cotas proporcionais ao tamanho do complexo. Em 2011, o mínimo de dias variava de 28 (para um cinema de apenas uma sala) até 644 (no caso de um multiplex com 20 salas). O número mínimo de títulos diferentes a serem exibidos também variava, indo de três a quatorze.\r\n\r\nFeito este breve histórico, vale destacar que a chamada “cota de tela” é uma relevante ferramenta jurídica de proteção e promoção das diversas facetas da cultura nacional, textualmente prevista nos principais acordos internacionais de comércio e presente no ordenamento jurídico brasileiro, como dito, desde o início da década de 1930. Adotada em vários países que são expoentes da produção audiovisual, como a Coreia do Sul, a Espanha e a Itália, consiste em reserva de um percentual da programação das salas de cinema e de outros veículos para a exibição de obras audiovisuais nacionais.\r\n\r\nEntidades representativas do setor estão manifestando preocupação com o fato de o governo federal muitas vezes demorar na publicação do decreto renovando a cota de tela a cada ano. Sem o decreto, o receio é de descumprimento do dispositivo legal e risco de que se abra um precedente para o fim da cota de tela.\r\n\r\nSendo assim, nada mais seguro e propício do que ter uma lei estadual que preveja o percentual mínimo de exibição das obras cinematográficas nacionais nos cinemas que estão estabelecidos no território do estado do Rio de Janeiro. E é justamente esse o objetivo da presente proposição: promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional.\r\n\r\nAlém disso, deve-se levar em consideração que não é possível que setores da cultura brasileira tenham de concorrer com produções culturais massivas de países desenvolvidos, que investem milhões de dólares em publicidade sem as necessárias salvaguardas legais. Um caso clássico desta distorção é justamente o cinema.\r\n\r\nNesse contexto, cumpre destacar que as salas de cinema são povoadas de filmes preponderantemente norte-americanos, que não refletem a cultura e as tradições nacionais. É temeroso, portanto, deixar que o mercado regule a entrada e a exibição de obras audiovisuais. As condições de competição entre a indústria cinematográfica norte-americana e a brasileira são diferentes, favorecendo amplamente a primeira.\r\n\r\nPor último, cabe destacar que a indústria audiovisual no Brasil injeta na economia R$ 2,90 para cada R$ 1,00 gasto, segundo estudo recente da Deloitte. Desta forma, fica claro que se trata de um setor que tem impacto em diversos segmentos da economia, como turismo, transportes, tecnologia, alimentação, além de gerar empregos, renda e arrecadação para o estado.\r\n\r\nAcredita-se que o estado do Rio de Janeiro merece esta iniciativa, tendo em vista ser um local concentrador de iniciativas artísticas e que possui imensos recursos e histórico de louváveis iniciativas culturais.\r\n\r\nPortanto, por tratar-se de uma iniciativa que visa assegurar a presença de bens culturais brasileiros nas telas das salas de cinema fluminenses e por crermos que esta Casa sempre atua em nome da defesa e manutenção dos interesses da cultura no estado do Rio de Janeiro é que apresento a presente proposição contando com o apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2023\r\n\r\nVEDA A POSSIBILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO CONDOMINIAL DECORRENTE DE BARULHO CAUSADO POR PESSOA COM AUTISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Veda a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, no âmbito condominial, decorrente de barulho causado por pessoa com espectro autista.\r\n\r\nArt. 2° - O benefício será concedido mediante a apresentação, pelo seu responsável, de atestado médico constando o C.I.D - Código Internacional da Doença ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada ou documento emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que atenda pessoas com espectro autista.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa proteger os direitos das pessoas com TEA. Entendendo que a dignidade humana se sobrepõe diante de qualquer direito e isso se aplica a pessoas autistas, há a necessidade mais que evidente de ser assegurado os seus direitos.\r\n\r\nDiversos são os conflitos gerados no âmbito condominial invocando o direito ao silêncio diante da suposta perturbação ao sossego causado por barulho oriundo da pessoa autista.\r\n\r\nOcorre que alguns comportamentos são característicos da condição do autista como falar mais alto, jogar as coisas no chão e etc., sendo certo que tais comportamentos não são feitos intencionalmente e por isso não geram ato nocivo capaz de ser penalizado pelo condomínio, com notificações ou multas.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a Lei 13146 de 2015 em que se instituiu a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estão elencados os direitos das pessoas com deficiência como o direito à moradia (artigo 31), direito a inclusão social (artigo 1º), direito a igualdade e da não discriminação (artigo 4ª), dentre muitos outros.\r\n\r\nPortanto, padrões de comportamento do autista, involuntários e espontâneos, ou seja, que independem da sua vontade, não podem se caracterizar como conduta nociva consciente, incomparável equiparação aos barulhos ocasionados por pessoas com discernimento dito perfeito.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que não se vislumbra respaldo legal para qualquer penalidade, tanto administrativa quanto judicial, ao barulho advindo de qualquer pessoa com necessidades especiais, nem mesmo aos autistas e seus tutores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA DEVE INFORMAR AO CLIENTE PREEXISTENTE SOBRE O LANÇAMENTO DE PROMOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O fornecedor de serviço prestado de forma contínua deverá informar ao cliente preexistente sobre o lançamento de promoção, que acarrete na oferta de benefícios que alterem o preço ou a qualidade do serviço contratado, facultando-lhe o direito de aderir a contratação pelo prazo de vigência da campanha.\r\n\r\n§1º. A comunicação referida no caput deste artigo deverá ser feita por meio de ligação telefônica, bem como de comprovante de entrega de correspondência escrita ou eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagens ao consumidor preexistente.\r\n\r\n§2º. O consumidor preexistente que tiver ciência da promoção poderá exigir a adesão a oferta, durante o prazo de sua vigência, mesmo que não ocorra a comunicação nos moldes preconizados no §1º deste artigo.\r\n\r\nArtigo 2º. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:\r\n\r\nI - concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;\r\n\r\nII - operadoras de TV por assinatura;\r\n\r\nIII - provedores de internet;\r\n\r\nIV - operadoras de planos de saúde;\r\n\r\nV - outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.\r\n\r\nArtigo 3º. O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§1°. As sanções previstas caput deste artigo serão aplicadas mediante auto de infração do PROCON-RJ, observado o regular procedimento administrativo.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre enfatizar que o presente projeto de lei foi inspirado na Lei no 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, que fora declarada constitucional pelo Egrégio STF, nos autos da ADI no 5939, conforme o revela a ementa do Acórdão, que segue abaixo colecionada, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.055/2017 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE ESTENDER O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. Entendimento recente desta SUPREMA CORTE no sentido de conferir uma maior ênfase na competência legislativa concorrente dos Estados quando o assunto gira em torno da defesa do consumidor (ADI 5.745, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Red. p/ acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019). 4. A Lei 16.055/2017 do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo foi reproduzido pelo artigo 35 da Lei pernambucana 16.559/2019, tem reflexos no campo das atividades fornecidas e do direito do consumidor, porém com especificidade e priorização deste. Embora a lei tenha como destinatárias empresas dedicadas aos serviços continuados, sua principal finalidade é a implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles serviços, no qual a oferta de novos benefícios e condições contratuais é, em carácter informativo e facultativo, estendida ao consumidor preexistente. 5. Não há violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) quando a lei estadual apenas permite que chegue ao conhecimento de clientes preexistentes as mesmas promoções oferecidas para atrair nova clientela. 6. O princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da Constituição, não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles a proteção do consumidor (art. 170, V, da CF), desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade de interesse público, como ocorre no caso. 7. Ação Direta conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente”. (ADI 5939, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe no 96 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020).\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6o, inc. II, dispõe ser direito básico do consumidor a “liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”.\r\n\r\nAssim, quando os prestadores de serviços não oferecem aos clientes antigos as mesmas vantagens para novos contratos estão cometendo abuso de direito, ou seja, estão prejudicando os consumidores que poderiam adquirir o mesmo produto por um preço mais baixo.\r\n\r\nCumpre enfatizar que essa proposição terá reflexos no campo de atividades fornecidas e do direito do consumidor, porém, claramente, com especificidade e priorização deste, pois, embora a proposta em discussão tenha como destinatárias as empresas dedicadas aos serviços continuados, a principal razão de ser da futura legislação não está na interferência das atividades prestadas em si, mas na implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles serviços.\r\n\r\nMelhor dizendo, este projeto de lei apenas determina que quando o fornecedor oferecer alguma nova promoção na praça, o mesmo benefício deve ser posto ao conhecimento de quem já era assinante dos serviços, dentro da perspectiva de proteção ao consumo conferida pelo texto constitucional, ou seja, a futura norma jurídica possuirá caráter informativo e facultativo, competindo ao consumidor preexistente aderir ou não a contratação oferecida.\r\n\r\nAinda, seria de bom alvitre citar a existência de tese de julgamento pelo STF (ADI 6191/SP - julgado em 09/06/2022) que aduz: “É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes”.\r\n\r\nIn casu, a proposta apresentada não impõe a obrigação aos prestadores de serviços de ensino e de telefonia celular de estender automaticamente o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes, mas sim o dever de informá-los sobre as novas ofertas, facultando-lhes o direito de aderir ou não a nova contratação, pelo prazo em que vigorar a campanha.\r\n\r\nPor fim, defendemos que esta proposição ao facultar aos clientes preexistentes a aderir ou não aos benefícios ofertados em promoções lançadas no mercado por seus fornecedores, que haverá vantagem ao consumidor devido a acesso a serviços mais vantajosos e qualificados, principalmente àqueles ligados à área de tecnologia, bem como favorecerá aos prestadores de serviços, que fidelizarão seus clientes pelo prazo mínimo de 12 meses, forte no art. 57, §1o, da Resolução no 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL.\r\n\r\nDiante do todo exposto é que apresento o presente Projeto de Lei a este Egrégio Parlamento e solicito apoio em sua respectiva aprovação em Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1032/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À POLICIAL GESTANTE\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção à Policial Gestante, com vistas a assegurar o direito a uma gestação saudável.\r\n\r\nArtigo 2° - Durante o período de gestação, a policial gestante não participará de atividades que demandem:\r\n\r\nI - trabalho em ambiente externo à repartição;\r\n\r\nII - contato direto com pessoas detidas;\r\n\r\nIII - contato direto com reagentes químicos;\r\n\r\nIII - jornada diária superior a 08 (oito) horas;\r\n\r\nIV - jornada em período noturno;\r\n\r\nV - jornada com acúmulo de funções em locais distantes ou que, de qualquer forma, ofereçam risco à policial gestante ou ao feto.\r\n\r\n§1º - Fica facultado à policial gestante, no período de gestação, optar por trabalhar exercendo as funções arroladas no caput, desde que apresente documento autorizativo assinado pelo médico que acompanha a gravidez.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que a policial gestante for a única servidora disponível no momento para determinada atividade, o superior hierárquico deverá justificar, por escrito, a sua designação para as funções dispostas no caput.\r\n\r\nArtigo 3° - Após o término da licença-maternidade, a policial terá o direito de retornar à função anteriormente exercida, preferencialmente com as mesmas atribuições, no mesmo local, equipe, jornada, horário de trabalho e benefícios que detinha antes do afastamento, devendo-se manter sua estabilidade pelo período de 01 (um) ano. \r\n\r\nParágrafo único - Fica facultado à policial, antes do término do período de 01 (um) ano de estabilidade fixado no caput e mediante sua expressa manifestação, dispensar a estabilidade.\r\n\r\nArtigo 4° - É vedada a redução remuneratória da policial gestante, desde o início da gestação até o término da licença-maternidade, fazendo ela jus a todas as vantagens do cargo ou da função-atividade.\r\n\r\nArtigo 5° - As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade policial, por si só, é uma atividade perigosa. Em alguns cargos/atividades, também está sujeita à manipulação de componentes ou materiais químicos e cadáveres. E não é diferente à policial gestante.\r\n\r\nA ausência de regulamentação específica quanto às policiais gestantes faz com que ajustes relacionados à flexibilização da escala fiquem a critério exclusivo dos superiores hierárquicos, o que nem sempre viabiliza condições isonômicas às servidoras nessa situação.\r\n\r\nA presente proposta objetiva contribuir para com a correção dessa distorção, para que o tratamento diferenciado às policiais gestantes e lactantes independa de negociações pontuais e concessões individualizadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1033/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os profissionais autônomos entregadores de delivery isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - Detran, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive sobre os requisitos necessários para o acesso desses trabalhadores, para a concessão da isenção prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm levantamento feito pelo Instituto Locomotiva, identificou que dois a cada três profissionais entregadores de delivery, preferem trabalhar como autônomo.\r\n\r\nAinda conforme o levantamento os profissionais possuem a preferência pelo modelo de trabalho em que são capazes de geren ciar a própria rotina. “Outros dados da pesquisa confirmam isso: 70% dos entrevistados afirmam que não estão em busca de outro trabalho e, dentre os 30% restantes, 76% consideram continuar fazendo entregas mesmo após a pandemia.”\r\n\r\nAs entregas por aplicativo se tornaram uma nova perspectiva de aumento de renda para muitos cidadãos do nosso Estado. Nova opção de trabalho, que segundo os trabalhadores entrevistados nessa pesquisa pelo Instituto Locomotiva, 59% tiveram um aumento efetivo na renda e 79% afirmam que a entrega por aplicativos é a sua única fonte de renda.\r\n\r\nDiante de todos esses dados, a proposta pretende assegurar melhores condições de acesso ao mercado de trabalho, ao oferecer a isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - Detran, do Estado do Rio de Janeiro, para os profissionais autônomos entregadores de delivery.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1034/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE FRAUDE DE RESULTADOS REALIZADOS POR ATLETA ESPORTIVO, EM BENEFÍCIO DE UM GRUPO DE APOSTADORES NA LOTERIA ESPORTIVA E EM SITES DE APOSTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo aplicará multa administrativa para o atleta esportivo de todas as modalidades de esporte, que fraudar resultados em benefício de um grupo de apostadores na loteria esportiva e sites de apostas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente das sanções cíveis e penais cabíveis no caso.\r\n\r\nArt. 2º - A multa administrativa prevista no artigo 1º desta Lei será de 50.000 (cinquenta mil) UFIR ´s -RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecadada com a multa aplicada prevista no caput desse artigo, deverá ser destinada à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e deverá ser aplicada integralmente em investimentos para o fomento do esporte amador.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente foi realizada a Operação Penalidade Máxima, a qual está apontando que grupos de criminosos convenciam jogadores de futebol, com propostas que iam até R$ 100 mil, a cometerem lances específicos em partidas e causassem o lucro de apostadores em sites do ramo.\r\n\r\nA fraude em resultados em benefício de um grupo de apostadores normalmente ocorre da seguinte forma: um jogador cooptado, por exemplo, teria a \"função\" de cometer um pênalti, receber um cartão ou até mesmo colaborar para a construção do resultado da partida - normalmente uma derrota de sua equipe.\r\n\r\nNesses casos os jogadores podem responder por organização criminosa e fraude ao Estatuto do Torcedor, com suspeitas de manipulação de partidas. Esse fato se enquadra no delito previsto no artigo 41-D do Estatuto do Torcedor, que prevê 2 a 6 anos de prisão e multa por “Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado”.\r\n\r\nJá está tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 515/2023, que determina que essa pena do artigo 41 - D do Estatuto do Torcedor, aumente em 1/3 até a metade em caso de atleta profissional, árbitro, auxiliar, ou árbitro de vídeo.\r\n\r\nSegundo dados da empresa Sportradar1, em 2022 o número de jogos suspeitos deve passar de mil pela primeira vez na história. \r\n\r\nÉ notório que esses casos estão cada vez mais frequentes e que essa situação necessita de uma regulamentação específica para que possamos punir os casos de fraude esportiva no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto em questão auxilia na punição desses atletas.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1035/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR, AOS CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E INABILITÁ-LOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, FABIO SILVA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vedar ao condenado, por crimes praticados com violência contra a mulher, a prestação em concursos públicos e a inabilitação para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta, enquanto perdurar a condenação da pena.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se condenado:\r\n\r\nI- Aquele que cuja sentença, já tenha sido transitada em julgado, e não couber mais recurso.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, FABIO SILVA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher é um tema que tem sido objeto de muitas discussões. A violência doméstica contra as mulheres ocorre em todo o mundo e perpassa as classes sociais, as diferentes etnias e independe do grau de escolaridade.\r\n\r\nCada vez mais, a violência de gênero é vista como um sério problema da saúde pública, além de constituir violação dos direitos humanos. Em todo o mundo, pelo menos uma em cada três mulheres já foi espancada, coagida ao sexo ou sofreu alguma outra forma de abuso durante a vida. O agressor é, geralmente, um membro de sua própria família.\r\n\r\nA Lei nº 11.340/2006 trouxe sem dúvida, aspectos de extrema importância no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, aumentando o rigor nas punições aos crimes praticados covardemente.\r\n\r\nInfelizmente a violência contra a mulher ainda é praticada com muita relevância, sendo necessário adotar algumas medidas mais severas para dissuadir o potencial agressor.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar a lei já existente e minimizar a violência, apresentamos o presente Projeto de Lei que veda ao agressor a participação em concursos públicos e os inabilita ao exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública, na pendência do cumprimento da pena.\r\n\r\nSolicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, para que possamos zelar pela segurança e integração deste importante segmento de nossa população, além de demonstrar nosso respeito as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1036/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 5º da Lei Estadual n° 2877, de 22 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (…)\r\n\r\nINCISO - motocicletas movidas à propulsão elétrica. ”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta prevê a alteração da Lei Estadual Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nA medida inclui no rol de isenções da incidência do IPVA, as motocicletas movidas a propulsão elétrica.\r\n\r\nEntre as contrapartidas que podemos visualizar com a utilização da fonte de abastecimento limpa, verificamos que a mobilidade elétrica ganha espaço entre os consumidores do nosso Estado. Principalmente, quando estamos tratando dos veículos de duas rodas, os quais podem ser cerca de 25 vezes mais baratos do que automóveis elétricos em nosso país.\r\n\r\nCabe o destaque sobre os benefícios quanto a utilização desses veículos, que são a diminuição da poluição, economia com o combustível, redução da poluição sonora, economia com a manutenção, e, de acordo com essa proposta legislativa teríamos ainda o bônus da isenção da incidência da alíquota do IPVA.\r\n\r\nDessa forma, objetivando o fomento para uma mobilidade urbana mais sustentável, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE DESEMPENHEM A FUNÇÃO DE DELIVERY, PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS MOVIDAS A PROPULSÃO ELÉTRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro deverá criar linha de crédito específica, através da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, para os profissionais autônomos que desempenhem a função de entregador de delivery, destinada à aquisição de motocicletas movidas à propulsão elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - A linha de crédito deverá ser de até R$ 50.000 (cinquenta mil reais), e priorizará a aquisição de motocicletas movidas a propulsão elétrica, fabricadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A linha de crédito prevista no caput desse artigo, poderá ser parcelada em até 96 (noventa e seis) meses, devendo ser aplicada a taxa de juros de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de mora ou inadimplemento, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro deverá propor negociação ao devedor a fim de permitir o cumprimento de suas obrigações contratuais antes da consolidação da propriedade do bem para o credor.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com as respectivas especificações da linha de crédito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta legislativa prevê fomentar a economia de nosso Estado, e, o poder de compra dos trabalhadores autônomos entregadores de delivery, no que se refere à aquisição de motocicletas movidas à propulsão elétrica.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pela UOL, o PIB (produto interno bruto) do Estado do Rio de Janeiro avançou 2,9% no primeiro trimestre de 2022, em relação ao mesmo período do ano anterior, conforme calculado pela FIRJAN.\r\n\r\nO PIB industrial fluminense registrou um crescimento de 5,6% no primeiro trimestre deste ano.\r\n\r\nNessa esteira necessitamos de ações para manter o crescimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nAlém disso, e não menos importante, a proposta objetiva oferecer vantagens para o trabalhador entregador e para o meio ambiente, promovendo a sustentabilidade nos negócios e no ecossistema.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1038/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.337, DE 15 DE JUNHO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), EM CASOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS E OUTRAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DECRETADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), EM CASOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS E OUTRAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DECRETADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do Artigo 1º, mantendo-se os respectivos incisos, da Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos e instituições ora elencados obrigados a fornecerem, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os seus funcionários ou colaboradores, sempre que for decretado Estado de Emergência ou de Calamidade em decorrência de epidemias, endemias ou pandemias no Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em outras situações emergenciais que justifiquem a medida, mesmo que temporariamente ou de forma regionalizada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, com a nova redação dada pela Lei nº 9.337, de 15 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual e insumos para a prevenção da disseminação de doenças infectocontagiosas, adequados ao enfrentamento da crise sanitária ou outra situação emergencial que tenha gerado o Estado e Emergência ou de Calamidade, tais como máscaras de proteção respiratória PFF2, N95 ou máscaras cirúrgicas com tripla camada de proteção, álcool 70% (em gel ou líquido) e outros que entender necessário para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, Saúde, Educação, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), agentes do Programa Segurança Presente, Auditores Fiscais e servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante, bem como aos demais servidores que continuem no exercício presencial de suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.818/2020, que foi concebida em meio à Pandemia do Corona vírus, ajustando-a para o período de pós-pandemia e aproveitar o esforço parlamentar para prever a distribuição gratuita de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's sempre que for decretado Estado de Emergência ou de Calamidade no Estado do Rio de Janeiro, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua ou perca a sua vigência prática, mantendo a experiência legislativa no enfrentamento da Pandemia do Covid-19 em vigor para eventuais situações emergenciais que o Estado possa enfrentar no futuro. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1039/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.480, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E REVOGA A LEI Nº 9.110, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, com nova redação dada pela Lei nº 9.480, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços de médio e grande porte, bem como os estabelecimentos bancários, obrigados a disponibilizarem recipiente contendo álcool em gel 70% para viabilizar a higienização das mãos de seus funcionários e dos consumidores que o frequentem.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º da Lei nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, com a redação dada pela Lei nº 9.110, de 25 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se estabelecimento de médio porte a empresa que tenha de 10 (dez) a 30 (trinta) funcionários atuando conjuntamente em um mesmo turno, e empresa de grande porte a que apresentar um número superior a 30 (trinta).\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos bancários, ressalvada a previsão desta Lei para os caixas eletrônicos, e os de médio porte, deverão disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel 70% na entrada e saída de seus estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se os Parágrafos 3º e 4º do Artigo 1º da Lei nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\n§ 3º Os estabelecimentos de grande porte, deverão disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel 70% nas entradas e saídas, bem como no interior de seus estabelecimentos, na proporção mínima de dois dispensadores a cada 100 m² de área, preferencialmente em áreas de Caixa ou de maior circulação de consumidores.\r\n\r\n§ 4º Na falta do álcool em gel 70%, o mesmo poderá ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Artigo 2º e respectivo Parágrafo Único da Lei 9.034, de 01 de outubro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Em situações de epidemias, endemias ou pandemias reconhecidas ou decretadas pela Administração Pública, os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão seguir criteriosamente outras recomendações da autoridade sanitária para conter a crise, inclusive no tocante à medição de temperatura dos frequentadores por meio de termômetro digital e a utilização de máscaras no interior do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. A disponibilização dos dispensadores higienizantes aos usuários do serviço de transporte público deverá ser contínua e ininterrupta, independente da existência de situações emergenciais decorrentes de contaminação infectocontagiosa e de quadros graves de doenças epidemiológicas.\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o caput Artigo 4º, suprimindo-se os respectivos incisos, da Lei 9.034, de 01 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada infração, aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 9.110, de 25 de novembro de 2020, e o artigo 2º da Lei Estadual nº 9.480, de 26 de novembro de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 9.034/2020 para o período de pós-pandemia que estamos vivendo, aproveitando o esforço parlamentar para manter a disponibilização de álcool em gel 70% aos consumidores e funcionários de estabelecimentos de médio e grande porte, bem como em estabelecimentos bancários e caixas eletrônicos, de forma que tão importante e pertinente Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência prática.\r\n\r\nTrata-se de medida simples e que não implica em maiores custos para os estabelecimentos, tratando-se de uma boa prática e de um hábito saudável que deve ser incentivado para fins de constante higienização das mãos pela população, independente da condição de pandemia ou endemia que possamos estar enfrentando.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1040/2023\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado as pessoas com deficiência visual a obtenção de documentos pessoais emitidos em Braile.\r\n\r\nParágrafo único: É considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20ª, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, para fins de obtenção dos documentos listados no caput.\r\n\r\nArt. 2º. O Estado do Rio de Janeiro celebrará os convênios necessários para a emissão dos documentos elencados no artigo 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. Os documentos que poderão serem emitidos em Braile são:\r\n\r\nI - Cédula de Identidade ou Registro Geral (RG);\r\n\r\nII - Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nIII - Certificado de Reservista;\r\n\r\nIV - Cédula de Identidade de Conselhos de Classe;\r\n\r\nV - Título de Eleitor;\r\n\r\nVI - Carteira Funcional de Servidores Estaduais;\r\n\r\nVII - Passaporte;\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento;\r\n\r\nIX - Certidão de Casamento;\r\n\r\nX - Certidão de Óbito.\r\n\r\nArt. 4º. A emissão dos documentos de trata esta Lei não sofrerá cobrança de valores diferenciados.\r\n\r\n§ 1º - Os deficientes visuais hipossuficientes gozarão da emissão dos documentos sem nenhum custo.\r\n\r\n§ 2º - Para fins desta Lei são consideradas hipossuficientes as pessoas com renda mensal bruta de até 03 (três) salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como principal finalidade assegurar cidadania aos portadores de deficiência visual.\r\n\r\nA Carta Magna confere aos portadores de deficiências tratamento especial. E, neste sentido, cabe ao Estado a atribuição de promover esforços para que seja concretizada a determinação do constituinte, visando ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência sempre que possível.\r\n\r\nDesta feita, a presente propositura visa proporcionar, efetivamente, o amplo exercício da cidadania, com total acesso à informação. Deve-se reconhecer o direito destes na obtenção dos principais documentos públicos confeccionados através do sistema Braille.\r\n\r\nAssim, nada mais justo e equânime que conferir ao deficiente visual o direito de obter, do poder público ou do privado que exerça por delegação atividade estatal (como no caso, os cartórios extrajudiciais), os seus principais documentos públicos confeccionados em Braille.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1041/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Os estabelecimentos de ensino públicos ou privados sejam creches ou escolas de educação infantil deverão destinar espaço exclusivo para enfermaria e manter pelo menos um enfermeiro ou técnico de enfermagem durante todo o tempo em que houver alunos presentes na unidade de ensino, visando prestar os primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos à saúde e realizar outras atividades que se fizerem necessária em sua área de competência.\r\n\r\n§ 1º A enfermaria escolar prevista no caput deverá contar, minimamente, com:\r\n\r\na) maca;\r\n\r\nb) equipamentos para exame físico e verificação de sinais vitais;\r\n\r\nc) equipamentos e suprimentos para a aplicação de primeiros socorros; e\r\n\r\nd) farmácia básica.\r\n\r\n§ 2º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação de primeiros socorros.\r\n\r\n§ 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente o atendimento de emergência, não excluído, nos casos mais graves, o encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros, ou similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas.\r\n\r\nArt. 2º A enfermaria escolar, destinada a atividades preventivas e assistenciais, manterá prontuário dos alunos e integrará sistema de referência e contra-referência com o sistema público de saúde.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo de cento e vinte dias após a publicação desta lei para adequar-se a suas disposições.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que são muitos os casos envolvendo acidentes de menor gravidade nas dependências das unidades de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs traumas físicos são comuns e quase e diários nas creches e escolas de educação infantil e, se faz necessária a presença de um profissional da área de saúde para orientar e prestar os primeiros socorros. Sendo mister, portanto, que se crie um sistema de proteção às crianças incluindo um pronto atendimento nas escolas e creches para qualquer tipo de trauma (de baixa complexidade) ocorrido no ambiente escolar.\r\n\r\nAlém de orientar e prestar os primeiros socorros também é essencial que as unidades de ensino descritas no Art. 1º do presente projeto de lei tenham em seus quadros funcionais um profissional devidamente habilitado capaz de ministrar e aplicar os medicamentos necessários, pois, como sabido, a diabete infantil é uma triste realidade além de ser cotidiana a necessidade de administrar medicamentos prescritos pelos pediatras às crianças.\r\n\r\nDada a necessidade de um atendimento mais próximo e imediato às crianças em idade pré-escolar justifica-se a afirmação de que o profissional mais adequado para esse primeiro atendimento é o profissional da enfermagem, motivo pelo qual pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1042/2023\r\n\r\nMODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 8362/19, PREVENDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM OS HORÁRIOS DE DESLIGAMENTO NOS RESPECTIVOS RADARES LOCALIZADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS DAS 6 (SEIS) HORAS ÀS 22 (VINTE DUAS) HORAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado o funcionamento dos radares nas rodovias estaduais que atravessam as vias urbanas situados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas.\r\n\r\nParágrafo único. O previsto no caput deste artigo se aplica a todos os tipos de radares, fixos ou móveis, que compreendam na fiscalização de velocidade ou na fiscalização por avanço de sinal.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo Estadual, as prefeituras, as concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado deverão se adequar em até 60 (sessenta) dias para o cumprimento do que preceitua esta Lei.\r\n\r\n§ 1º. Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual emitir documento informativo às prefeituras, concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado, com as instruções e adequações necessárias.\r\n\r\n§ 2º. Fica estabelecido a instalação de placas informativas com os horários de desligamento nos respectivos radares localizados nas rodovias estaduais que atravessam as vias urbanas no Estado do Rio de Janeiro nos horários das 6 (seis) horas às 22(vinte duas) horas.\r\n\r\n§ 3º. Caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), a devida instalação das placas informativas com o horário de desligamento nos respectivos radares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa reforçar a informação de que os radares localizados nas vias urbanas estaduais situados no Estado do Rio de Janeiro, encontram-se desligados diariamente no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas.\r\n\r\nMotivo pelo qual, uma grande parte da população desconhece a informação de que nesses horários os radares permanecem desligados, ou se ligados, não havendo a ocorrência de multas.\r\n\r\nMuitas das vezes pelo desconhecimento, os motoristas reduzem a velocidade dos automóveis em locais de risco, sendo surpreendidos por criminosos para efetuarem seus crimes.\r\n\r\nAssim, a partir da vigência desta lei, ocorrerá uma maior proteção dos cidadãos, diante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1043/2023\r\n\r\nCRIA O PÓLO CAFEEIRO DO NOROESTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Pólo Cafeeiro do Noroeste Fluminense.\r\n\r\n§1° O Pólo Cafeeiro do Noroeste Fluminense abrange os municípios de Porciúncula, Varre-Sai e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n§2° Cada município do Pólo Cafeeiro poderá estabelecer uma sede física, sendo a sede principal do Polo no Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2° O Pólo Cafeeiro tem como finalidade consolidar a região como produtora de café; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cafeeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da produção local.\r\n\r\nParágrafo único - O Pólo Cafeeiro do Noroeste Fluminense deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 3 (três) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual do Café, reunindo os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar ao evento, outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° A Festa Anual do Café deverá ser realizada em cada município do Polo Cafeeiro, em sistema de rodízio, preferencialmente, no mês de julho de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único - A festa anual será organizada pelas associações e produtores de café na região do Pólo Cafeeiro do Noroeste Fluminense, tendo como objetivos a promoção da cultura cafeeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade cafeeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 4° Os municípios participantes do Pólo Cafeeiro deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de café.\r\n\r\nArt. 5° O Estado do Rio de Janeiro deverá dedicar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do Pólo Cafeeiro e de Incentivo à atividade industrial e ao turismo cafeeiro, além de apoiar os eventos programados pelo setor.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Pólo Cafeeiro do Noroeste Fluminense, compreendendo os municípios de Porciúncula, Varre-Sai e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nA iniciativa justifica-se pelo fato de a região responder por 70% da produção de café no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os territórios do distrito de Santa Clara, no município de Porciúncula, e Varre-Sai.\r\n\r\nO Brasil se destaca mundialmente como um dos maiores produtores e exportadores de café. Também é o segundo produto mais valioso exportado pelos países em desenvolvimento, ficando atrás apenas do petróleo, segundo dados da Organização Mundial de Comércio (OMC).\r\n\r\nA criação do Pólo Cafeeiro tem como objetivo intensificar os investimentos em mobilidade rural e logística; infraestrutura de energia e telecomunicações; saneamento ambiental; simplificação da legislação para o incentivo à cafeicultura como atividade econômica; criação de crédito rural para o desenvolvimento tecnológico das propriedades rurais; e o estabelecimento de estratégias para a industrialização e comercialização da produção.\r\n\r\nA presente proposta, sem a menor dúvida, contribuirá para induzir as políticas públicas e os programas destinados ao desenvolvimento agrário e econômico do Noroeste Fluminense e do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor estes motivos, solicito aos meus Pares desta Casa de Leis, o apoio necessário para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1044/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E LIMPEZA DE CACHOEIRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Proteção e Limpeza de Cachoeiras, com o objetivo de promover a conservação, a preservação e a recuperação das cachoeiras, bem como de seus entornos naturais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Proteção e Limpeza de Cachoeiras será implementada mediante ações de voluntariado, com moradores da localidade e envolvimento de entidades não governamentais, em consonância com o disposto na legislação ambiental em vigor, bem como com a participação dos órgãos e entidades públicas que têm como escopo a proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Proteção e Limpeza de Cachoeiras:\r\n\r\nI - Promover a conservação, a preservação e a recuperação das cachoeiras e seus entornos naturais;\r\n\r\nII - Incentivar a prática do turismo sustentável;\r\n\r\nIII - Conscientizar a população sobre a importância da proteção e limpeza das cachoeiras e seus entornos naturais;\r\n\r\nIV - Fomentar a participação da sociedade civil e moradores da comunidade local, por meio de ações de voluntariado e o envolvimento de entidades não governamentais, na conservação e preservação das cachoeiras e seus entornos naturais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo estadual deverá promover a elaboração de plano de ação com metas e objetivos claros para a implementação da Política Estadual de Proteção e Limpeza de Cachoeiras.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo deverá conceder auxílio financeiro aos voluntários. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo estadual poderá celebrar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com os Municípios, entidades não governamentais, universidades, organizações não governamentais e outras instituições para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - A Política Estadual de Proteção e Limpeza de Cachoeiras deverá ser financiada com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente e outros recursos que vierem a ser destinados à conservação e proteção do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo estadual deverá promover campanhas educativas para conscientização da população quanto à importância da proteção e limpeza das cachoeiras e de seus entornos naturais.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento das disposições desta lei implicará em sanções previstas na legislação ambiental em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo promover a conservação, a preservação e a recuperação das cachoeiras e seus entornos naturais no Estado do Rio de Janeiro, por meio da instituição da Política Estadual de Proteção e Limpeza de Cachoeiras.\r\n\r\nO meio ambiente é um bem fundamental para a qualidade de vida da população e para a garantia da existência de recursos naturais para as gerações futuras. A conservação das águas, em especial, é essencial para o equilíbrio do ecossistema e para a manutenção da biodiversidade. A proteção das cachoeiras, em particular, é de grande importância não apenas como patrimônio natural, mas também como atrativo turístico, gerando emprego e renda para a população local.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui competência legislativa para tratar do tema, nos termos do artigo 24, VI, da Constituição Federal, que estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre meio ambiente. Além disso, o estado possui uma legislação ambiental própria, que prevê a proteção de áreas naturais e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para a conservação ambiental.\r\n\r\nEm âmbito nacional, dentre os dispositivos de direito ambiental cabíveis, destacam-se a Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, e a Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, prevê o dever do Estado e da sociedade de proteger o meio ambiente e de preservar as áreas de relevante interesse ecológico.\r\n\r\nO artigo 28 da Lei Estadual nº 3.502/2000, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, estabelece que é dever do Estado do Rio de Janeiro, entre outras atribuições, adotar medidas de proteção e conservação dos recursos hídricos e das áreas úmidas, com ênfase nas áreas de recarga e nas áreas de preservação permanente, tais como margens de cursos d'água, nascentes e cachoeiras.\r\n\r\nJá a Lei Estadual nº 2.661/96, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, discorre que o Fundo Estadual do Meio Ambiente, criado por essa mesma lei, pode ser utilizado para financiar projetos e ações voltados para a proteção e conservação de cachoeiras no estado, desde que estejam em conformidade com as diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo.\r\n\r\nInfelizmente, a falta de planejamento e investimento em políticas de conservação ambiental e a ação humana inadequada têm contribuído para a degradação das cachoeiras e seus entornos naturais. Ações como desmatamento, queimadas, poluição hídrica, urbanização desordenada e práticas de turismo sem consciência ambiental são alguns dos fatores que têm impactado negativamente a qualidade das cachoeiras no estado.\r\n\r\nÉ importante ressaltar a necessidade de medidas efetivas de proteção e recuperação desses patrimônios naturais, bem como o envolvimento da sociedade e do poder público na implementação de políticas de preservação e conscientização ambiental.\r\n\r\nNesse sentido, a criação da Política Estadual de Proteção e Limpeza de Cachoeiras é uma medida necessária para o cumprimento dos objetivos constitucionais de proteção do meio ambiente e garantia de qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. É fundamental a participação dos órgãos e entidades públicas que têm como escopo a proteção ambiental, bem como o envolvimento da sociedade civil por meio de ações de voluntariado e parcerias com entidades não governamentais, para que sejam alcançados os objetivos dessa política pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1045/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.415, DE 12 DE JUNHO DE 2019, QUE “DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 8.415, de 12 de junho de 2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MULHERES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 8.415, de 12 de junho de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a destinar 100% (cem por cento) dos assentos, preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, pessoas com deficiência, mulheres e pessoas com limitação temporária de locomoção.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescentam-se os §1º, §2º e §3º ao art. 1º da Lei nº 8.415, de 12 de junho de 2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º. Fica disposto que empresas de ônibus intermunicipais disponibilizem assentos/poltronas exclusivas para mulheres que viajam sem acompanhantes, visando garantir a tranquilidade das passageiras.\r\n\r\n§2º Fica assegurado que mulheres poderão solicitar a troca de assento em caso de algum tipo de importunação.\r\n\r\n§3º No caso de algum tipo de importunação, fica assegurado às vítimas o acesso às câmeras de vídeo monitoramento e outros sistemas de registro dos ônibus, quando existentes, para identificação dos importunadores.\"\r\n\r\nArt. 4º O art. 2º da Lei nº 8.415, de 12 de junho de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As empresas são obrigadas a colocar um aviso, em caracteres visíveis, exibindo a seguinte frase, “TODOS OS ASSENTOS SÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MULHERES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO”.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição altera a Lei nº 8.415, de 12 de junho de 2019, visando a reservar todos os assentos dos veículos do serviço de transporte coletivo municipal por ônibus para uso preferencial por gestantes, idosos, obesos, pessoas com deficiência, mulheres e pessoas com limitação temporária de locomoção. Hoje, apesar de todos os assentos dos coletivos intermunicipais serem destinados a grupos preferenciais, não existe a exclusividade para mulheres o que as deixa em vulnerabilidade a importunadores.\r\n\r\nOutras novidades desta Proposição consistem em assegurar às mulheres a possibilidade de troca de assento em caso de algum tipo de importunação; e a disponibilização das câmeras de vídeo monitoramento e outros sistemas de registro dos ônibus às vítimas para identificação dos importunadores.\r\n\r\nPor fim, a proposição inclui as mulheres nesse grupo especial, buscando coibir um constrangimento pelo qual muitas delas passam nos ônibus - mormente naqueles com grande quantidade de passageiros -, a parafilia.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1046/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO, VIOLENCIA SEXUAL OU OUTROS CRIMES, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DA BASE MÓVEL DA POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o programa para atendimento exclusivo às mulheres vítimas de assédio, importunação, violência sexual ou outros crimes, nos estádios de futebol do Estado do Rio de Janeiro, através da implementação da Base Móvel da Polícia Militar;\r\n\r\nArt. 2º - Os delitos ou importunações cometidas contra as mulheres nos estádios do Estado do Rio de Janeiro serão atendidos, preferencialmente, por policiais femininas, nas Bases Móveis da Polícia Militar, respeitada as peculiaridades de cada caso;\r\n\r\nArt. 3º - A Polícia Militar adotará todos os procedimentos de modo a garantir a segurança e intimidade da ofendida, lavrando-se o respectivo auto e adotando os procedimentos necessários;\r\n\r\nArt. 4ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei se destina a proteção das mulheres vítimas de assédio, importunação, violência sexual ou outros crimes, nos estádios de futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImpende informar que, o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.651, de 15 de Maio de 2003) é uma importante Lei que prevê a proteção da figura do torcedor na participação de eventos esportivos bem como responsabiliza clubes e entidades a garantir condições mínimas de segurança e participação dos mesmos. Contudo, apesar das importantes atualizações trazidas pela Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010, há um déficit em garantir tratamento especial para casos de assédio e importunação sexual passíveis de acontecerem em eventos esportivos.\r\n\r\nCumpre destacar que a prevenção do assédio, da importunação sexual e da violência contra a mulher nos estádios faz parte do rol de responsabilidades do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus dirigentes e daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.\r\n\r\nO projeto assegura ao público feminino que comparece aos estádios, auxílio para casos de investigação e denúncia de assédio e importunação sexual ocorrida naquele ambiente. Para isso o Poder Público deverá destaca uma base móvel da Polícia Militar e colocar à disposição das torcedoras, o serviço de atendimento e informativos de incentivo à denúncia para que quem tiver passado por situações de assédio ou importunação sexual encaminhe suas reclamações no momento da partida.\r\n\r\nMesmo sendo maioria na sociedade, muitas das vezes as mulheres têm seu direito de ir e vir em segurança descumprido. Infelizmente, a participação em eventos esportivos, em especial, em estádios de futebol, tem sido um exemplo disso. Como o caso emblemático da jovem torcedora que foi beijada a força no Mineirão¹, logo após o retorno dos jogos na Pandemia, muitas mulheres torcedoras não possuem um canal especializado no acolhimento e envio de denúncias; desamparadas, quando passam por episódios semelhantes, deixam de ir aos estádios por medo e insegurança. \r\n\r\nOs casos não se resumem às torcedoras, sendo comuns casos em que repórteres mulheres são postas em situação de vulnerabilidade ao trabalharem com reportagens em estádios, exemplo é o recente caso da repórter assediada em transmissão ao vivo no Maracanã². São diversos os episódios em que os criminosos não se sentem amedrontados a cometerem tais infrações, dada a ausência de canais e aparato legal que os responsabilize e protejam as vítimas.\r\n\r\nPor fim, diante de todo o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1047/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIAS QUE SOFRERAM PROCESSOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o aluguel social como um instrumento da política pública estadual de assistência social com a finalidade de resguardar provisoriamente o direito à moradia de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade temporária.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido, entre outros beneficiários, àqueles que sofreram processos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O aluguel social somente poderá ser concedido a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 1º - O aluguel social será concedido somente para o núcleo familiar atingido, sendo vedada à constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais beneficiários;\r\n\r\n§ 2º - O aluguel social será concedido até que haja uma solução habitacional definitiva.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão subvencionadas pelo Fundo Estadual de Assistência Social, conforme Lei 7966/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Constituição da Federal que estabelece a moradia como um direito social e é dever do Estado a sua garantia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o déficit habitacional no estado do Rio de Janeiro supera meio milhão de domicílios;\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados da Campanha Despejo Zero que indicam que o estado do Rio de Janeiro foi a segunda unidade da federação com o maior número de despejos ao longo da pandemia, a despeito a Lei 9020/2020 e da ADPF 828;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de solução habitacional provisória para as famílias que foram submetidas aos despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta legislativa visa auxiliar famílias em extrema vulnerabilidade social que não têm condições de arcar com os custos de moradia até que o estado garanta o efetivo direito à moradia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1048/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.495 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Art.1º da Lei nº 9.495, de 30 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), para incluir, dentre as atribuições que lhe são conferidas, a de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, furto de energia elétrica e água potável voltados aos consumidores fluminenses e demais serviços das concessionárias de serviço público.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se um parágrafo único no art.1º na Lei nº 9.495, de 30 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação ou instrumento competente, visando possibilitar parcerias com as concessionárias, no sentido de potencializar as ações da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD no âmbito do respectivo contrato que a empresa é detentora da operação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pedido de recuperação judicial da concessionária Light, alegando graves prejuízos com furtos de energia elétrica, reforçou a necessidade de frisar o combate a este crime, juntamente com o furto de água potável, razão da alteração aditiva no Art.1º.\r\n\r\nSeguindo a linha de outros entes federados, o projeto inclui, ainda, a participação de empresas concessionárias como parceiras da Delegacia de Serviços Delegados, responsável por apurar os crimes relacionados aos serviços prestados por concessionárias, deixando a cargo do poder executivo definir a forma que as empresas poderão cooperar, pois elas, junto com os consumidores, também são interessadas em evitar tais crimes, devido aos prejuízos decorrente das operações de reparos e ressarcimentos de fraudes junto aos consumidores.\r\n\r\nA potencialização na atuação especializada da delegacia contribuirá para a prevenção e repressão desses crimes, por meio de investigações técnicas e coordenadas com maior capacidade resolutiva, além de permitir que as concessionárias possam concentrar seus esforços na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1049/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.\r\n\r\n§ 1º. Consideram-se certidões de registro civil para efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - certidão de nascimento;\r\n\r\nII- certidão de casamento;\r\n\r\nIII - certidão de óbito.\r\n\r\n§ 2º. Considera-se deficiência visual para efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - cegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;\r\n\r\nII - baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica;\r\n\r\nlll - os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;\r\n\r\nIV- a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.\r\n\r\n§ 3º. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço;\r\n\r\nArt. 2º A emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos, devendo manter os mesmos valores da certidão tradicional.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser observado o que dispõe a Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, quanto a gratuidade das emissões das certidões, cuja emissão do documento previsto nesta Lei, deve vir acompanhada da impressão tradicional.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na multa no valor de 20 (vinte) vezes sobre o valor cobrado pela emissão da respectiva certidão.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo salvaguardar os direitos relacionados aos atos da vida civil para aqueles que possuem deficiência visual total, esperando que possam praticá-los em toda sua integralidade e de forma autônoma se assim desejarem. Nesta senda, o projeto de lei aqui apresentado encontra-se nos ditames da legalidade tendo em vista que o próprio artigo 24, XIV, da Constituição Federal (1988), determina que os Estados possuem competência concorrente para legislar acerca de matérias relacionadas à proteção e integração de pessoas com deficiência, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (...)\r\n\r\nNeste prisma, o Estado tem como dever não só a proteção, mas também a promoção de ações que visam a acessibilidade das pessoas com deficiência, ademais, o acesso a documentos inerentes à vida civil de uma pessoa é imprescindível para a autonomia que se quer garantir, pois possibilita a inserção no âmbito social, bem como o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se o presente projeto de lei, o qual será benéfico para as pessoas com deficiência visual que desejam praticar de forma mais autônoma os atos da vida civil, bem como para a integração de meios acessíveis nas esferas administrativas e extrajudiciais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA JUNTO À REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL PÚBLICA E PRIVADA, CUJO OBJETIVO É ORIENTAR OS PAIS, RESPONSÁVEIS E ALUNOS, E CAPACITAR PROFESSORES SOBRE OS EFEITOS DAS MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICA, LINGUAJAR OBSCENO E VILIPÊNDIO RELIGIOSO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implementação de Programa junto à Rede de Educação Estadual pública e privada, cujo objetivo é orientar os pais, responsáveis e alunos, e capacitar professores sobre os efeitos das músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, pornográfica e linguajar obsceno.\r\n\r\n§ 1º. Considera-se apologia ao crime qualquer conteúdo musical que faça menção a defesa, justificativa ou elogio a fato tipificado como crime ou contravenção, ou ainda que enalteça ou elogie autor de prática de infrações penais. \r\n\r\n§ 2º. Consideram-se expressões pornográficas as músicas que possuem conteúdos sexuais, sejam se referindo às partes íntimas, com linguajar obsceno, ofensivo ao pudor ou à decência, inapropriadas para um ambiente escolar que encontra se pessoas em desenvolvimento e formação. \r\n\r\n§ 3º. Consideram-se vilipêndio religioso, as expressões que escarnecem de alguém por motivo de crença ou função religiosa. \r\n\r\nArt. 2º. Constituem objetivos do Programa: \r\n\r\nI - a busca contínua pela orientação e conscientização dos professores, pais, responsáveis e alunos sobre os efeitos prejudiciais das músicas que contenham as expressões definidas no artigo 1º. \r\n\r\nII - a contratação, nos moldes legais, de cursos, palestras, entre outros, de especialistas para atuarem na orientação e capacitação de professores, pais, responsáveis e alunos sobre as consequências criminais referentes à apologia de crime ou fato criminoso, entre outros. \r\n\r\nIII - a promoção de ações de discussão com pais, responsáveis e alunos, para prevenção e orientação, sob a coordenação de docentes, equipes pedagógicas e especialistas; \r\n\r\nIV - a implementação de campanhas para disseminar a cultura, conscientização e informação; \r\n\r\nV - instituição de práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis; \r\n\r\nVI - dar, quando necessário, assistência psicológica e social a pais, responsáveis e alunos; \r\n\r\nVII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua; \r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nLÍDER DO REPUBLICANOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ preciso que o Poder Público tome algumas atitudes para inibir que jovens consumam de forma demasiada algumas “músicas”, que usam um linguajar chulo, que atenta contra a moral e aos bons costumes. \r\n\r\nO projeto de lei não trata de proibir que alunos da rede de educação ouçam essa ou aquela música, até porque isso seria manifestamente inconstitucional. \r\n\r\nE a inconstitucionalidade não seria a de vício de iniciativa, e sim orgânica. Isso porque haveria clara usurpação da competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CR/88), bem como sobre proteção à infância e juventude (art. 24, XV, CR/88).\r\n\r\nCom a facilidade de acesso aos telefones que se conectam facilmente à internet, é fácil achar um estudante escutando músicas dos mais diversos gêneros, algumas com formas apelativas narradas nas composições levando ao entendimento que muitas frases ditas nas músicas incitam e exaltam em forma de apologia à criminalidade, induzido ou instigando a produção de crimes. Descarta-se a visão que pela liberdade de expressão por ser algo grandioso adquirido pelo homem não deve ser interrompida ou limitada, já que a “doutrinação” de algo que é repudiante ou criminoso pode e deve ser intervida. Há músicas que claramente incitam a violência, que fazem apologia a crime e a fato criminoso. Dessa maneira, entende-se que as mesmas não são apropriadas num ambiente escolar, de sorte que seria importante o Poder Público intervir e adotar mecanismos para alertar e orientar todos sobre os malefícios dessas canções. \r\n\r\nVivemos em uma era onde os jovens cultivam uma cultura de \"influência\", grande parte dos conteúdos consumidos em internet viram motivo de exemplo e admiração por eles, sendo na maioria das vezes limitados de consciência, por ainda estarem em processo de desenvolvimento, sobre o que é necessário filtrar e o que realmente será benéfico para levar em sua vida. Surge então a importância dos adultos que cercam essas crianças e jovens de estarem conscientes das vulnerabilidades que as mesmas estão expostas, zelando e colocando em prática esse filtro que ainda são incapazes de ter. Isso é alcançado através de informação, uma vez que essa é a ferramenta mais eficaz contra o falso deslumbre de uma vida criminosa. \r\n\r\nAssim, como se infere do projeto, visa ele instituir políticas públicas para que os professores, os pais ou responsáveis, além dos próprios alunos, saibam e entendam que muitas 'músicas' podem até configurar crime, além de algumas atentarem contra o pudor, sem contar o uso de palavrões em várias delas. \r\n\r\nPortanto, entendo oportuno um projeto de lei desta natureza para ajudar no processo de aprendizado. Diante disso, rogo o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1051/2023\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA DE ESTÁGIO HUMANIZA RIO” NA REDE DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL ATUAREM NO PRIMEIRO ATENDIMENTO EM DELEGACIAS E IMLS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cria o “Programa de Estágio Humaniza Rio” na Rede de Ensino Superior para alunos de psicologia e serviço social atuarem no primeiro atendimento em Delegacias e IMLs do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1°. Entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular de graduação em Psicologia e Serviço Social.\r\n\r\n§ 2°. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2°. O estágio disposto nesta Lei será realizado, prioritariamente, nas delegacias distritais.\r\n\r\nArt. 3°. O Programa de Estágio Humaniza Rio terá como objetivo:\r\n\r\nI - a realização de atendimento humanizado por estudantes de áreas mais sensíveis à percepção de fatores sociais e emocionais, contemplando os aspectos subjetivos de cada caso e vítima;\r\n\r\nII - produzir um conhecimento específico acerca destas instituições, sob a ótica da humanização do atendimento, de forma a colher subsídios que favoreçam a disseminação da experiência a fim de aprimorar e capacitar os servidores da área de Segurança Pública;\r\n\r\nIII - promover o aperfeiçoamento da cultura de humanização nos atendimentos fornecidos no âmbito da Segurança Pública;\r\n\r\nIV - amenizar, dentro do que esta Lei permite, a sobrecarga e alta demanda de atendimentos nas Delegacias, auxiliando na celeridade, organização, orientações e serviço de informação às vítimas que buscam assistência.\r\n\r\nV - estimular a integração do estudante na atividade profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\n\r\nVI - reconhecimento pelos estagiários das variáveis responsáveis pelos comportamentos tanto da vítima quanto do agressor ou infrator, e uma visão mais complexa e abrangente sobre os fatores envolvidos na violência e nas infrações penais;\r\n\r\nVII - promover oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento produtivo dos alunos;\r\n\r\nVIII - proporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na Lei Nacional 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.\r\n\r\nArt. 4°. O Projeto que dispõe esta Lei será realizado prioritariamente na Rede de Ensino Superior Estadual, e nas Universidades Privadas sendo fomentado através de convênio pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5°. O estagiário participante do Programa Estágio Humaniza Rio terá sua atividade limitada ao “atendimento de balcão”, ouvindo o primeiro relato das vítimas, orientando e esclarecendo informações, de forma humanizada e empática com diálogo atencioso, e posteriormente direcionando-o ao atendimento cabível.\r\n\r\nParágrafo único. Sob nenhuma hipótese o atendimento disposto neste artigo poderá enfrentar os procedimentos legais estabelecidos em leis que são realizados pelos profissionais das Delegacias e IMLs.\r\n\r\nArt. 6°. Deverá o estagiário participante do Programa disposto nesta Lei a fornecer relatórios mensais sobre o trabalho desenvolvido nas instituições que realizaram os atendimentos, relatando os fatores sociais e emocionais relevantes que identificar como padrões em sua experiência, para posterior uso pelo Poder Público em desenvolvimento de políticas públicas e sistema de incentivo ao tratamento humanizado.\r\n\r\nArt. 7°. Poderá o Poder Executivo, com base nos dados fornecidos pelos estudantes que dispõe o artigo anterior, desenvolver indicadores de resultados e sistema de incentivos ao tratamento humanizado.\r\n\r\nArt. 8°. O sistema de incentivo ao tratamento humanizado citado no presente diploma legal, poderá ser realizado pelo Poder Executivo através das Secretarias Estaduais competentes, criando métodos de multiplicação da cultura de humanização nos atendimentos, distribuídos pelo Estado.\r\n\r\nArt. 9°. Os métodos mencionados no artigo anterior, trabalharão na formação, no treinamento e na capacitação dos agentes que levarão o processo de humanização, a fim de promover a sensibilização dos funcionários das Delegacias e IMLs do Estado nos atendimentos.\r\n\r\nArt. 10°. Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação do Programa de Estágio Humaniza Rio e as demais ações dispostas neste Diploma Legal.\r\n\r\nArt. 11°. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo deste projeto é propor um programa de estágio que será utilizado como ferramenta de humanização nos atendimentos oferecidos pelo Estado, bem como na humanização das condições de trabalho dos seus servidores.\r\n\r\nA proposta é que alunos do curso de graduação de psicologia e serviço social atuem como estagiários nos atendimentos de balcão de Delegacias e IMLs do Estado do Rio de Janeiro. Esse atendimento seria um primeiro contato com a vítima ou familiares que procuram estes órgãos públicos, fazendo uma abordagem empática e atenciosa, esclarecendo dúvidas, orientando, informando e posteriormente encaminhando para o atendimento cabível. Mas de maneira nenhuma as funções desenvolvidas enfrentarão o disposto pela Lei e as funções dos servidores públicos efetivos das Delegacias e IMLs do Estado.\r\n\r\nO desígnio deste projeto é uma tripla resolução de demandas do Estado, como listado abaixo:\r\n\r\n1- Humanização nas condições de trabalho, uma vez que com o mesmo podemos promover o auxílio na sobrecarga das Delegacias, devido a problemática de efetivos de policiais no Estado, e dentro dos limites de atuação destes estagiários, os mesmos poderiam através deste programa ajudar com o desenvolvimento do atendimento nestes órgãos públicos.\r\n\r\n2 - É imprescindível o desenvolvimento de ações para que o alcance de atendimentos humanizados se torne uma gradual evolução, e para isto é necessário entender que humanização está relativamente ligado a empatia, o que o estudante de psicologia e serviço social encontra espaço fecundo para realizar na sua atuação, junto às vítimas, familiares, bem como aos próprios servidores públicos.\r\n\r\n3 - Por fim, abrange a importante oportunização de aprendizagem profissional destes alunos, estimulando a integração do estudante na atividade profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional.\r\n\r\nBuscaremos com este programa, resultados a longo prazo realizando profícuas e permanentes mudanças nos atendimentos citados nesta propositura legislativa, uma vez que a partir deste programa de estágio e dos relatórios desenvolvidos nele, o Poder Executivo poderá elaborar indicadores de resultado e posteriormente desenvolver políticas de Segurança Pública e sistema de incentivo ao tratamento humanizado.\r\n\r\nDesse modo, convicto do reconhecimento de todos quanto à relevância da matéria, bem como quanto à constatação da inexistência de qualquer vício formal ou material que impeça a sua regular tramitação, solicito o apoio das nobres deputadas e dos nobres deputados para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1052/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APOIO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DAS ARTES CÊNICAS OU ARTISTAS DA CULTURA EM GERAL QUE VENHAM A INTERPRETAR CENAS DE RACISMO OU QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a lei que garante apoio psicológico aos profissionais das artes cênicas ou artistas da cultura em geral que venham a interpretar cenas de racismo ou qualquer tipo de violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Os artistas mencionados no art. 1º desta lei não podem ser constrangidos a fazer ou refazer cenas de racismo ou qualquer violência sexual até que se encontrem psicologicamente aptos para esta finalidade;\r\n\r\n§ 2° - Caberá a um profissional de psicologia qualificado a avaliação sobre as condições do artista realizar as cenas de que tratam o caput desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o responsável pela produção artística, seja ele ente público ou privado, a prestar suporte e assistência aos artistas, de forma gratuita, através de profissional de psicologia qualificado, uma vez identificada a necessidade do apoio de que trata esta lei. \r\n\r\nParágrafo único - O artista poderá solicitar o apoio previsto nessa lei, sempre que achar necessário;\r\n\r\nArt. 3º - Os espaços de artes cênicas públicos ou privados no Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar aviso, em local de fácil visualização, sobre o direito dos artistas de não serem constrangidos a fazer ou refazer cenas de racismo ou qualquer tipo de violência sexual até que se encontrem em condições psicológicas de fazê-las.\r\n\r\nArt. 4º - Em se tratando de pequenas produções ou de produções que não tenham meios financeiros para arcar com a disponibilização de apoio psicológico, a responsabilidade do produtor do evento fica adstrita a garantir o direito ao artista de que não haja nenhum tipo de constrangimento para fazer ou refazer a cena até que se encontre em plenas condições.\r\n\r\n§ 1° - No caso da impossibilidade da prestação do apoio psicológico de que trata esta lei, caberá ao artista decidir sobre a realização ou não da cena.\r\n\r\nArt. 5º. Caberá ao Poder Executivo Estadual promover atividades de conscientização sobre os direitos de que tratam a presente lei, através de:\r\n\r\nI - Realização de palestras e seminários nas unidades de artes cênicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Elaboração de materiais informativos sobre o tema;\r\n\r\nIII - Promover campanhas midiáticas veiculadas em redes televisivas e jornais de grande circulação;\r\n\r\nIV - Elaborar material educativo em vídeos e cartilhas para veiculação nas páginas e redes sociais dos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei, quando apurado, sujeitará os responsáveis às infrações penais previstas por omissão no ordenamento jurídico nacional.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos artistas, especialmente mulheres, têm se queixado sobre as doenças psicológicas adquiridas em razão da pressão para fazerem e refazerem cenas de racismo e violência sexual, sem nenhum tipo de apoio psicológico.\r\n\r\nVárias cenas de estupro, por exemplo, são feitas e refeitas inúmeras vezes mediante pressão da direção que, em muitas ocasiões, é composta por homens que não se dão conta de como a interpretação dessas cenas de afetam o psicológico das artistas. \r\n\r\nDa mesma forma, em se tratando de racismo, muitas pessoas negras acabam interpretando cenas que muitas vezes já vivenciaram na vida real, sem nenhum tipo de amparo ou apoio psicológico.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o projeto não busca criar empecilhos na relação entre os artistas e as pessoas que compõem a produção e direção dos eventos e tampouco visa proibir que artistas interpretem cenas destes jaez. O projeto objetiva, portanto, apenas garantir que as condições psicológicas dos artistas sejam levadas em consideração, sobretudo em se tratando de casos que envolvam estupro e racismo. \r\n\r\nDiversos artistas, especialmente mulheres, sejam elas brancas, negras ou indígenas, podem - durante a interpretação de cenas de estupro ou racismo - sofrer gatilhos por conta do racismo estrutural e do sexismo que existem em nosso país.\r\n\r\nInclusive a reprodução destas práticas, como ensinou Bell Hooks, pode advir até mesmo de mulheres contra mulheres ou de pessoas negras contra pessoas negras, por conta de serem questões estruturais. \r\n\r\nPor isso, o texto não se dirige a um grupo específico, mas sim a todos aqueles que, de forma consciente ou inconsciente, possam vir a reproduzir tais práticas.\r\n\r\nEste projeto, portanto, é um instrumento de conscientização das pessoas envolvidas com a cultura e, além disso, um mecanismo de defesa a ser invocado com o intuito de que os artistas tenham uma lei que possa protegê-los diante de situações em que a sua saúde mental possa vir a ser atingida.\r\n\r\nA lei aqui se faz necessária porque muitos artistas não têm um instrumento legal para se socorrerem, o que comprova a máxima de Henri Dominique Lacordaire, de que entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta.\r\n\r\nSomente a lei, portanto, garantir-lhes-á a possibilidade de salvar a saúde mental contra aqueles que enxergam a interpretação de cenas de estupro e racismo como uma mera interpretação, sem se dar conta que essa é uma realidade que atravessa a vida de muitos brasileiros e brasileiras.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares para apoiarem a proposição de extrema relevância cultural social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1053/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA TIRADENTES E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial a Praça Tiradentes e suas Manifestações Culturais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica da Praça Tiradentes e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Praça Tiradentes já teve inúmeros nomes: Largo do Rossio, Campo dos Ciganos, Campo do Polé e outros até chegar ao nome de Tiradentes devido a sua execução ter sido bem próxima ao local. Sua finalidade também foi bem diversa, já serviu de encontro de diversos povos, como casa da corte portuguesa e até mesmo como pelourinho. \r\n\r\nConsiderada um dos pontos mais antigos do Rio de Janeiro, sua conformação estética e arquitetônica já mudou bastante, tendo como uma das últimas mudanças a construção da Igreja da Lamparina e do Real Teatro de São João (hoje João Caetano). Sua mais antiga representação ficou mundialmente conhecida através do quadro do artista Debret em 1834.\r\n\r\nSendo assim, foram séculos de mudanças históricas e visuais que essa praça passou.\r\n\r\nE em todos esses anos ela sempre foi palco das mais diversas manifestações culturais e populares.\r\n\r\nHoje considerada um dos redutos da vida noturna carioca, abriga bailes charme, rodas de samba, a casa do choro e muitas outras performances culturais.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares para apoiarem a proposição de extrema relevância cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigada a inclusão na grade curricular dos estabelecimentos de Ensino Médio das disciplinas de empreendedorismo e educação financeira.\r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos de ensino médio deverão estabelecer o dia e horário das aulas das disciplinas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. As Escolas Públicas e Privadas devem viabilizar o ensinamento das disciplinas de que trata esta Lei, com a reprodução vídeos, palestras, leituras, debates, entre outras formas para melhor aproveitamento dos alunos.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende obrigar a inclusão na grade curricular dos estabelecimentos de Ensino Médio das disciplinas de empreendedorismo e educação financeira.\r\n\r\nRegistre-se que Escolas Públicas e Privadas devem viabilizar o ensinamento das disciplinas de que trata esta Lei, com a reprodução vídeos, palestras, leituras, debates, entre outras formas para melhor aproveitamento dos alunos.\r\n\r\nDesta forma, peço aos nobres parlamentares que aprovem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1055/2023\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO METRÔ LEVE DA BAIXADA FLUMINENESE.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e operacionalizar o Metrô Leve da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. O Metrô Leve da Baixada Fluminense poderá interligar todos os Municípios da região.\r\n\r\nArt. 3º. Os Municípios poderão agilizar a concessão das licenças ambientais necessárias para a implementação do Metrô Leve, desde que respeitada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende autorizar o Poder Executivo a implantar e operacionalizar o Metrô Leve da Baixada Fluminense, onde poderá interligar todos os Municípios da região.\r\n\r\nRegistre-se que os Municípios poderão agilizar a concessão das licenças ambientais necessárias para a implementação do Metrô Leve, desde que respeitada a legislação em vigor.\r\n\r\nA implantação do Metrô Leve da Baixada Fluminense beneficiará milhões de pessoas que diariamente necessitam se locomover para o trabalho e outras atividades, melhorando a mobilidade urbana de diversas cidades da região e revitalizando outras áreas que estejam abandonadas.\r\n\r\nDesta forma, peço aos nobres parlamentares que aprovem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1056/2023\r\n\r\nDECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o fim da pandemia do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam Revogados as Leis dispostas no ANEXO I da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLEI 8.773 de 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nLEI 8.770 DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2). \r\n\r\nLEI 8.768 DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.766 DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO N.º 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nLEI 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.797 DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.798 30 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nAUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.799 DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) \r\n\r\nLEI 8.800 DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. \r\n\r\nLEI 8.801 DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.806 DE 07 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nLEI 8.817 DE 11 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nLEI 8.818 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.820 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. \r\n\r\nLEI 8.822 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS IGUAIS OU INFERIORES A 3,75% ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.823 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.\r\n\r\nLEI 8.824 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.825 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nLEI 8.826 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.827 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.831 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.833 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.834 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.835 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\r\n\r\nLEI 8.836 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19.\r\n\r\nLEI 8.837 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nLEI 8.838 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA OU RESTRINGIDA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.839 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nLEI 8.840 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.842 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.844 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. \r\n\r\nLEI 8.846 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.847 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nLEI 8.848 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.849 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020. \r\n\r\nLEI 8.850 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEIO 8.851 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.852 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.853 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DA COVID-19 DOS SEUS TRABALHADORES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. \r\n\r\nLEI 8.854 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRÚTIS, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.855 DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.856 DE 29 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REFORÇO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.857 DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.859 DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.860 DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.862 DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.864 DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.868 DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.869 DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU -, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nLEI 8.870 DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.871 DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.886 DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.887 DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE. \r\n\r\nLEI 8.888 DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.889 DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.891 DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.892 DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.893 DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS -, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.894 DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.895 DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.898 DE 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO SEUS SINTOMAS E OS LOCAIS DE ATENDIMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nLEI 8.899 DE 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.902 DE 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ROUPAS, ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS. \r\n\r\nLEI 8.903 DE 19 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS). \r\n\r\nLEI 8.904 DE 19 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS. \r\n\r\nLEI 8.905 DE 19 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ E DEMAIS BOLSAS PAGAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.906 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES. \r\n\r\nLEI 8.907 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.908 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.910 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DA REDE FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.911 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE. \r\n\r\nLEI 8.912 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.913 DE 29 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.914 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ACOMETIDOS POR COMORBIDADES ASSOCIADAS ÀS COMPLICAÇÕES FATAIS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA SETORES OU DEPARTAMENTOS QUE OFEREÇAM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.915 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A ADOTAR SISTEMA DE AULAS REMOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.916 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.917 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nPROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS. \r\n\r\nLEI 8.918 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.919 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.923 DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.927 DE 08 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE AS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.930 DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPONIBILIZAR URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nLEI 8.931 DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.932 DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nLEI 8.933 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.934 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs -, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.935 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA \r\n\r\nLEI 8.936 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.937 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.938 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.940 DE 17 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇO ELETRÕNICO PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS). \r\n\r\nLEI 8.941 DE 17 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.942 DE 23 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIA OU MORADIA PROVISÓRIA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.943 DE 23 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.944 DE 23 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.948 DE 23 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nTRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA AFERIR A TEMPERATURA DOS VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM TECNOLOGIA INFRAVERMELHA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nLEI 8.951 DE 29 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO, ROUPAS, COBERTORES E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.954 DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.957 DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROIBIR, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.961 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nFICA AUTORIZADO, POR ARBÍTRIO DOS USUÁRIOS, A SUSPENSÃO A COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.963 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO REMOTO PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS 2134/2020.\r\n\r\nLEI 8.965 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.967 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.968 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.974 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”. \r\n\r\nLEI 8.975 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.978 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nFICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.979 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA CRIAÇÃO DE PORTAL DE COMUNICAÇÃO ONLINE OU CENTRAL TELEFÔNICA PARA COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE ÁREAS DE SAÚDE MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.980 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 8.981 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A NEGOCIAÇÃO COM OS LOCADORES, NO QUE COUBER, EM RELAÇAO AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. \r\n\r\nLEI 8.982 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS-SOCORROS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 8.984 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nLEI 8.989 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 -, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.991 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 8.992 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nFICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AOS PRETENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 8.993 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19. \r\n\r\nLEI 8.994 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS CONFORME CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELO INEA E A INICIAR A CONTAGEM DOS PRAZOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nLEI 8.997 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, NOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.002 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nLEI 9.003 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nLEI 9.004 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS. \r\n\r\nLEI 9.009 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 9.011 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19. \r\n\r\nLEI 9.013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S -, DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 9.015 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 9.020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 9.021 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020. \r\n\r\nLEI 9.022 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ALCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nCRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nLEI 9.037 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nLEI 9.039 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEI Nº 8.869, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PARA AUTORIZAR O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS FALECIDOS EM HOSPITAIS OU RESIDÊNCIAS POR CORONAVÍRUS - COVID-19 -, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 9.042 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 9.069 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 9.047 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.095 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.126 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nLEI 9.139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.797, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nLEI 9.140 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 9.160 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 9.188 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÕES-DENTISTAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.190 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nDETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nLEI 9.193 DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nLEI 9.194 DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI 9.224 DE 24 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nINSTITUI EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE CONTER A SUA PROPAGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mundo passou por um período pandêmico, em razão da COVID-19, havendo uma mudança brusca em todos os setores sociais. Com isso, adveio a necessidade de a sociedade adotar medidas tanto de contenção, quanto visando a manutenção do emprego da população.\r\n\r\nEm 30/01/2020 a OMS declarou o surto do novo coronavírus, constituindo Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro saiu em vanguarda e aprovou diversas leis cuja temática é justamente a COVID-19, visando proteger a população. Contudo, o presente Projeto de Lei tem por escopo realizar a revogação de todos os projetos voltados especificamente para a COVID-19, que não mais subsistem, eis que, como é de sapiência, no dia 05/05/2023, a OMS declarou o fim da pandemia.\r\n\r\nSem delongas, pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por ser tema de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1057/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro”, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 de março - DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro é uma das mais tradicionais escolas de samba da cidade do Rio de Janeiro. Originária do Morro do Salgueiro, atualmente é sediada na Rua Silva Teles, n.º 104, no bairro do Andaraí, onde também funciona a Vila Olímpica do Salgueiro.\r\n\r\nFundada em 5 de março de 1953, a partir da fusão de duas escolas de samba do Morro do Salgueiro, a Depois Eu Digo e a Azul e Branco.\r\n\r\nO Salgueiro desfilou pela primeira vez em 1954, conquistando o terceiro lugar, à frente da supercampeã Portela.\r\n\r\nInovando sempre, o Salgueiro mudou o carnaval carioca apresentando enredos que fugiam aos temas patrióticos impostos pelo Estado Novo. Navio Negreiro, sobre a viagem de escravos para o Brasil, de 1957, e Viagem Histórica Pitoresca ao Brasil, sobre a missão do pintor francês Debret no Brasil, de 1959, são dois exemplos da ousadia salgueirense. O ano de 1959 ficou marcado pela entrada de artistas plásticos na confecção do enredo das escolas de samba, quando o pernambucano Dirceu Nery e a suíça Marie Louise criaram um belo desfile que surpreendeu a todos, em especial a um dos jurados: Fernando Pamplona, aluno da Escola de Belas-Artes.\r\n\r\nConvidado a produzir o carnaval de 1960, ao lado do casal Nery e do figurinista Arlindo Rodrigues, Pamplona propôs o enredo Quilombo dos Palmares, em homenagem a Zumbi, seguindo uma temática de exaltação ao negro. Um belo samba, a precisão da bateria e as imagens da África e dos Quilombos expostas na avenida encantaram a todos. Apontado como favorito, o Salgueiro foi proclamado campeão, mas dividiu o título com outras quatro escolas.\r\n\r\nO primeiro título foi muito comemorado por toda a comunidade salgueirense e não restavam mais dúvidas de que uma nova estética havia sido criada no desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns dos mais importantes carnavalescos da história do carnaval carioca iniciaram a carreira na Acadêmicos do Salgueiro. Entre eles, Arlindo Rodrigues, Rosa Magalhães, Lícia Lacerda, Maria Augusta, Renato Lage, Max Lopes e Joãozinho Trinta - todos de formação acadêmica. A maioria foi levado para a escola por Fernando Pamplona, fato que lhe deu a alcunha de \"o pai de todos os carnavalescos\". Aos poucos, outras escolas aderiram à ideia, consolidando a presença de artistas acadêmicos no carnaval carioca.\r\n\r\nA escola possui o lema \"Nem melhor, nem pior, apenas uma escola diferente\". É apelidada de \"Academia do samba\", e sua bateria é denominada \"A Furiosa\".\r\n\r\nAtualmente possui nove títulos de campeã do Grupo Especial do carnaval carioca, conquistados nos anos de 1960, 1963, 1965, 1969, 1971, 1974, 1975, 1993 e 2009 e é uma das maiores vencedoras do Estandarte de Ouro, sendo premiada como melhor escola por oito vezes e premiadíssima com o Tamborim de Ouro, conquistando por seis vezes o prêmio principal.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CLAUDIO CAIADO; ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei altera a Lei n° 8.738, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus Tratos a Animais Domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° A ementa da Lei n° 8.738, de 20 fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a criação da Delegacia de defesa contra maus-tratos a animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. NR\r\n\r\nArt. 3° O Art. 1° da Lei n° 8.738, de 20 fevereiro de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar que a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro inclua na estrutura já existente atualmente, a criação da Delegacia Especial de Proteção Animal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 4° O Art. 2° da Lei n° 8.738, de 20 fevereiro de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Compete à Delegacia Especial de Proteção Animal o registro, a investigação, a abertura de inquérito e todos os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos contra abusos, maus-tratos, comércio ilegal, exposição indevida e outras condutas cruéis.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Fauna Silvestre Nativa: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;\r\n\r\nII - Fauna Silvestre Exótica: são todos aqueles animais pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro.\r\n\r\nIII - Fauna Doméstica: Todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico se tornaram domésticos, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou”.\r\n\r\nArt. 5° O Art. 3° da Lei n° 8.738, de 20 fevereiro de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° A Delegacia Especial de Proteção Animal deverá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informações e denúncias sobre delitos contra animais, inclusive com linhas telefônicas gratuitas, redes sociais e via internet, mantendo total interação com o canal linha verde do disque-denúncia.”\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, o fundamento jurídico para a proteção dos animais encontra-se no artigo 225, § 1°, inciso VII da Constituição Federal, que incumbe o Poder Público de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.\r\n\r\nInspirado nesse mandamento da lex legum, o legislador decidiu criminalizar a conduta de quem “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, consoante estatui o artigo 32 da Lei n° 9.605/1998.\r\n\r\nRessalte-se que no parágrafo 1°, inciso VII, do mesmo art. 225, o legislador também veda a submissão de animais à crueldade. Reconhece, assim, que o animal é ser sensível capaz de sentir dor e de sofrer. Reconhece, contrario sensu, que o animal não é uma coisa e, portanto, está sujeito à tutela do poder público, das sociedades protetoras e da coletividade em geral.\r\n\r\nHodiernamente, precisamos compreender a moderna concepção do Direito Ambiental e assim reconhecer os animais em sua condição natural de sujeitos de uma vida e respeitá-los enquanto tais, conforme propõe o filósofo e estudioso norte-americano Tom Regan.\r\n\r\nDaí decorre a necessidade de, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, se criar uma delegacia especializada na proteção dos Animais, devidamente estruturada e com atribuições cumulativas no sentido de reprimir os malfeitores, reverter o quadro atual de desmandos, enfrentar os abissais interesses econômicos que ditam as regras da exploração animal e questionar, enfim, o sistema social que transforma seres sencientes em objetos descartáveis ou perpétuos escravos. Esperamos que essa iniciativa pioneira, tão justa quanto urgente, seja atribuída à Delegacia de Proteção dos Animais, função exercida atualmente pelo núcleo de proteção aos animais existente no âmbito da DPMA (Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente). Convém ressaltar que o aludido núcleo é composto por apenas dois policiais civis que são responsáveis por atender e elucidar os casos envolvendo maus-tratos contra animais em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, fato que por si só denota a insuficiência da estrutura atual, eis que, por maior que seja a boa vontade, empenho e competência dos referidos policiais (somente dois para todo o Estado), não é possível dar conta de tantos casos. Mais uma razão para que seja criada urgentemente uma delegacia especializada na matéria com estrutura adequada, contingente de policiais satisfatório e foco exclusivo na questão animal, o que hoje não ocorre na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, uma vez que esta trata de todos os temas na seara ambiental e não só dos animais.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo e para corroborar a premente necessidade da criação da delegacia em testilha, convém trazer a lume alguns dados fornecidos pelo linha verde do Disque-denúncia. Somente no ano de 2022, o disque-denúncia recebeu 19.293 denúncias de crimes contra o meio ambiente, sendo que 62% delas, ou seja, 11.968, mencionam maus-tratos contra animais, sejam eles domésticos, silvestres, nativos ou exóticos. Como se nota, os crimes de maus-tratos contra animais figuram entre os principais registros feitos ao Linha Verde do Disque-Denúncia. Além disso, 1.283 denúncias foram feitas relacionadas à guarda e ao tráfico de animais silvestres, bem como à caça ilegal de animais. Logo, das 19.293 denúncias feitas em 2022 sobre crimes ambientais, um total de 13.251 denúncias estão diretamente atreladas a algum tipo de abuso contra os animais, quase 70%.\r\n\r\nDe acordo com as denúncias, o cachorro é o animal que mais sofre maus-tratos. Quase 65% das informações. Nas denúncias são relatados diversos tipos de maus-tratos contra os caninos. Falta de alimentação, abandono, espancamento, animais presos e acorrentados, expostos ao relento, entre outras crueldades.\r\n\r\nÉ de pinacular importância ressaltar que várias delegacias distritais e especializadas inseridas na estrutura da Polícia Civil do Rio de Janeiro terminam um ano inteiro com menos de 500 (quinhentos) registros de ocorrências policiais.\r\n\r\nDestarte, se há razão para inúmeras delegacias policiais existirem mesmo com tão pouca demanda, com muito mais razão deve ser criada a DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, tendo em vista a gigantesca quantidade de denúncias referentes a infrações penais praticadas em detrimento dos animais que poderiam ser solucionadas com mais celeridade e eficiência diante da existência de uma delegacia especializada na matéria, pois deste modo teríamos um efetivo maior e toda a estrutura necessária ao sucesso das investigações.\r\n\r\nAs estatísticas de animais abandonados no Rio de Janeiro e os índices de crueldade com eles, revelam a necessidade imperiosa de uma repressão firme e incessante através de uma delegacia especializada exclusivamente na questão animal.\r\n\r\nOutro fator que recomenda a criação imediata da referida delegacia reside na iminente chegada de centenas de novos policiais civis recém aprovados em concurso público que muito em breve estarão integrando as fileiras da corporação. Alguns desses servidores poderiam ser lotados e bem aproveitados na Delegacia de Proteção dos Animais sem que houvesse aumento de despesa para o governo, uma vez que os gastos com os salários já estão previstos em orçamento desde a autorização para a abertura do concurso público em tela. Quanto ao lugar para instalação, a Cidade da Polícia Civil possui espaço suficiente para receber satisfatoriamente a estrutura dessa nova delegacia legal, sendo, portanto, desnecessária a aquisição de imóvel para construção da delegacia. As únicas despesas ficariam adstritas ao consumo de energia, água e linha telefônica, bem como maquinário de informática para o trabalho dos servidores (computadores, mouses, impressoras etc). Certamente, um dispêndio irrisório se comparado ao benefício que a implementação dessa delegacia fará aos animais e a sociedade de uma forma geral.\r\n\r\nNeste diapasão, a Delegacia de Proteção dos Animais a ser criada no âmbito da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro poderá centralizar as ações contra praticamente todas as formas de criminalidade envolvendo animais, ações estas que hoje se encontram dispersas entre as várias delegacias policiais do Estado, que são responsáveis por muitos outros tipos de crimes (roubos, furtos, latrocínios etc) e normalmente não conseguem dar a devida importância aos crimes contra os animais. Decerto, muito há que ser aprimorado, pois os animais não podem ser tratados como meros apensos ambientais. Precisamos avançar! A implementação dessa delegacia representará o surgimento de uma nova era no tocante à salvaguarda dos direitos dos animais, fazendo com que o indigitado tema seja tratado de modo cada vez mais diferenciado e especializado.\r\n\r\nPor estes motivos, solicito aos meus Pares desta Casa de Leis, o apoio necessário para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1059/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica assegurada a gratuidade de ingressos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão beneficiados por esta lei as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA devidamente diagnosticadas por profissional competente, através de um laudo médico.\r\n\r\nArt. 3º - Nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nas seguintes formas:\r\n\r\nI - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;\r\n\r\nII - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.\r\n\r\nArt. 4º - A gratuidade que trata o art. 1º somente se dará quando a equipe mandatária estiver cumprindo as seguintes penalidades disciplinares impostas pela Justiça Desportiva:\r\n\r\nI - for impedida de realizar a partida com público (portões fechados) ou;\r\n\r\nII - com perda de renda.\r\n\r\nParágrafo único - A gratuidade que trata o art. 1º será estendida aos pais, cuidadores e/ou responsáveis da pessoa com TEA e será concedido a até dois acompanhantes.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Governo do Estado, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, ao Ministério Público Estadual, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de Saúde, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, impondo as sanções administrativas e legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das dificuldades enfrentadas por pessoas com o transtorno de espectro autista - TEA - é a falta de locais apropriados para relação, o convívio social, uma vez que elas possuem uma hipersensibilidade a ruídos que são desenvolvidos em locais públicos.\r\n\r\nÁ vista disso, ações para a inclusão e interação de pessoas com TEA é de suma importância no processo de socialização, tendo em conta que é cientificamente comprovado que o esporte pode ajudar na redução da gravidade dos sinais e até mesmo no tratamento.\r\n\r\nUma realidade capaz de promover inclusão encontra-se nos eventos esportivos realizados com aplicação da penalidade de perda de renda e público, nos casos determinados pela Justiça Desportiva.\r\n\r\nDesse modo, os jogos ocorrem normalmente, porém sem a presença das torcidas, o que diminui de forma eficiente a produção de ruídos advindos das arquibancadas. Assim, seria possível aproveitar da situação de penalidade para promover inclusão social, permitindo que nesses jogos as pessoas com TEA (e somente elas e seus acompanhantes, na forma desta lei) pudessem adentrar aos estádios e aproveitar da emoção de assistir a um jogo ao vivo, sem que isso implicasse na violação à penalidade aplicada, visto que o público seria absolutamente restrito e a renda continuaria perdida.\r\n\r\nAssim, no momento certo, pode se aproveitar da punição instituída pela Justiça Desportiva revertendo-a em uma ampla ação social de inclusão, integração e interação das pessoas com TEA.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira função social de uma penalidade já aplicada, revertendo-a para uma possibilidade de inclusão e ampliação de acessos.\r\n\r\nPor se tratar de um importante instrumento de inclusão social, apresento a esta Casa Legislativa, para conhecimento, apreciação e aprovação, o projeto de lei que: “Institui a cessão gratuita de ingressos esportivos com Transtorno do Espectro Autista - TEA - na forma que menciona e dá outras providências.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1060/2023\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA AZUL, OBJETIVANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE OS AGENTES DE SEGURANÇA E O CONDUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Carteira Azul, objetivando facilitar a comunicação entre o condutor com Transtorno do Espectro Autista-TEA e os agentes de segurança.\r\n\r\nArt. 2º - A Carteira Azul trata-se de um porta documentos que deverá guardar a CNH e demais registros pessoais do condutor Autista, bem como constar orientações ao seu portador e aos agentes de segurança. \r\n\r\n§1º As orientações ao condutor com o Transtorno do Espectro Autista-TEA, que deverão constar na Carteira Azul, são as seguintes: \r\n\r\nI - Manter as mãos ao volante até que seja instruído agir de outra forma, ainda que o agente de segurança não esteja próximo ao veículo;\r\n\r\nII - Manifestar ao agente de segurança que possui a Carteira Azul, e sendo solicitado apresentá-la; \r\n\r\nIII - Responder aos questionamentos do agente de segurança, evitando realizar movimentos bruscos;\r\n\r\nIV - O agente de segurança poderá fazer uso de lanterna direcionada para o interior do veículo, portar rádio de comunicação e estar com luzes piscando em sua viatura;\r\n\r\nV - Aguardar que o agente de segurança manifeste o fim da abordagem, atendendo suas instruções para seguir.\r\n\r\n§2º As orientações aos agentes de segurança, que deverão constar na Carteira Azul, são as seguintes:\r\n\r\nI - O condutor pode apresentar movimentos corporais repetitivos ou inquietação, podendo ainda ter contato visual incomum; \r\n\r\nII - O condutor pode apresentar sinais de alta ansiedade, especialmente devido a exposição de luz forte e som alto;\r\n\r\nIII - Caso haja reação desproporcional por parte do condutor, entrar em contato com o familiar, cujo número de telefone consta na Carteira Azul; \r\n\r\nIV - Conceder ao condutor um tempo maior para formulação da resposta;\r\n\r\nV - Fazer uso de linguagem simples e objetiva\r\n\r\nVI - Manifestar de forma clara o fim da abordagem, com a devida instrução de como o condutor deve seguir; \r\n\r\nArt. 3º - Além das orientações constantes no artigo segundo desta Lei, a Carteira Azul deverá constar um número de telefone de pessoa da família para necessidade de contato emergencial. \r\n\r\nArt. 4º - A Carteira azul deverá estar disponibilizada em toda a estrutura do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN-RJ, compreendendo as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS e nos Centros de Formação de Condutores - CFC's \r\n\r\nArt. 5º - Cada pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA poderá ter mais de uma Carteira Azul. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do desenvolvimento neurológico presente desde a infância, caracterizado por prejuízos na comunicação, socialização e padrões restritos e repetitivos de comportamentos e interesses. \r\n\r\nO termo “espectro”é utilizado em razão da diversidade de tipos e níveis que as pessoas apresentam. Cada indivíduo autista tem seu próprio conjunto de particularidades, tornando-se único dentro do espectro. \r\n\r\nOs sintomas de autismo podem variar de acordo com a gravidade do transtorno, mas alguns sinais podem ajudar a reconhecer o autismo leve em adultos, tais como: \r\n\r\ndificuldade de interpretar linguagem não verbal, como expressões faciais (olhar, gesto, por exemplo); \r\n\r\npouca aptidão em compreender ironias, metáforas ou mensagens com duplo sentido, podendo parecer uma pessoa ingênua ou não maliciosa; \r\n\r\nsinais discretos para sentimentos como tristeza, alegria, raiva e cansaço, por exemplo, geralmente não são percebidos pelos autistas, o que pode ser visto como falta de empatia;\r\n\r\ndificuldade em expressar afeto e falar sobre seus sentimentos, assim como em receber demonstrações de carinho e compreender o sentimento dos outros; \r\n\r\nlimitação em compreender coisas abstratas, o que se traduz por um perfil bastante objetivo e direto; \r\n\r\npodem ter um desempenho acima da média em algumas atividades, visto que possuem interesses restritos e repetitivos (hiperfoco), o que os torna bastante talentosos em áreas com as quais possuem afinidade; \r\n\r\nrigidez na rotina, ficando ansiosos e irritados quando precisam fazer atividades não planejadas; e \r\n\r\nbaixa tolerância a barulhos, ambientes agitados, a muita iluminação, assim como a contato visual prolongado e contato físico muito próximo. \r\n\r\nEssa lista é meramente exemplificativa, visto que cada pessoa do espectro possui seu conjunto particular de manifestações. Tendo em vista essas particularidades de comportamento das pessoas dentro do TEA que poderiam, por exemplo, ser interpretadas como insatisfação, desconforto ou nervosismo em relação a abordagem do agente de segurança; a implantação da Carteira Azul e essa identificação das pessoas autistas viriam para minimizar possíveis desentendimentos, gerar conhecimento e empatia sobre as características do transtorno. \r\n\r\nA nossa proposição da Carteira Azul foi pensada para melhorar a comunicação entre o agente de segurança e o condutor do veículo tendo em vista que o porta-documentos disponibilizará dicas e instruções úteis para ambos. Visando evitar possíveis crises dos autistas e o devido cumprimento do dever dos agentes de segurança. No Brasil é muito comum aquelas carteiras fornecidas por alguns despachantes para guardar documento do veículo, poderia ser uma alternativa viável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1061/2023\r\n\r\nPROÍBE A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOADORES DE SANGUE EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OU ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a permanência e manutenção de animais com a função única de doar sangue em clínicas veterinárias, ou estabelecimentos semelhantes.\r\n\r\nArt. 2º - A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos e punida com multa diária de 2.000 (dois mil) “Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - URFIR/RJ, por animal mantido.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência o valor será cobrado em dobro, podendo ser convertido para cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA de que trata a Lei nº 3351, de 05 de janeiro de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá criar campanha para estimular através de política pública a doação de sangue animal para uso veterinário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nVice - Líder SOLIDARIEDADE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei visa coibir a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias ou semelhantes, de animais com a única função de doar sangue para clientes que dele necessitem. \r\n\r\nÉ sabido que cães e gatos podem ser doadores de sangue, e essas doações podem ajudar a salvar a vida de outros animais de estimação que foram diagnosticados com alguma doença ou sofreram algum acidente. \r\n\r\nApós a doação feita de maneira adequada, o animal não apresenta efeitos colaterais e o organismo repõe gradualmente o volume de sangue.\r\n\r\nPorém, o animal doméstico, como um ser senciente, também tem seus limites. Submeter esses animais a doações recorrentes e ininterruptas prejudica sobremaneira esses animais. \r\n\r\nEsse sofrimento não pode ser aceito como algo normal, pois o cometimento de maus-tratos é inaceitável, mesmo com a justificativa de doar sangue a outros animais. \r\n\r\nDeste modo, é imperioso que existam bancos de sangue veterinários, sendo certo que para doar, os animais precisam atender alguns requisitos mínimos, como boa saúde clínica e peso específico para que ocorra uma doação segura.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, ante o interesse de toda a sociedade no combate aos maus-tratos contra animais, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar o tema de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 141/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR WALKER SOARES MELO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao pastor Walker Soares Melo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente resolução tem por objetivo conceder com apreço esta meritória homenagem a Vossa Reverendíssima autoridade eclesiástica em tela.\r\n\r\nO Evangelho atende as necessidades de um modo em geral, transformando vidas por onde quer que ele seja anunciado. Desta forma, a igreja de Cristo vem transpassando gerações, anunciando as Boas Novas do Reino de Deus.\r\n\r\nO pastor Walker Soares Melo se converteu ao evangelho em 1979 e dedicou os 10 anos seguintes a serviço da Igreja Pentecostal de Nova vida, em Duque de Caxias, como diácono e líder de juventude.\r\n\r\nEm 1989 embarcou para o continente Africano e lá atuou como co-pastor na igreja local até ser ordenado a presbítero e em seguida, pastor. Ainda na África, cursou dois anos da escola bíblica RHEMA BIBLE TRAINING COLLAGE, debaixo da liderança do Reverendo Kenneth E. Hagin.\r\n\r\nEm 1994, regressa ao Brasil e funda a Igreja Ministério Pão da Vida - Bread of Life Ministries, em Duque de Caxias, que juntamente com sua esposa, a Pra. Valéria Melo, e equipe pastoral tem desempenhado um papel importante no âmbito social da comunidade e no Município.\r\n\r\nO pastor Walker é capelão, juiz de paz e apoia ao SOS ÁFRICA - SOS RESGATE, realiza missões em Moçambique, Àfrica do Sul, Angola, Malawi, India e Nepal, possuindo um expressivo trabalho de evangelismo no Município de Duque de Caxias, bem como exerce trabalho social fundamental e de extrema relevância.\r\n\r\nTem dedicado sua vida a ensinar a palavra de Deus bem como promover cidadania, através de várias ações eclesiásticas promovidas por seu ministério.\r\n\r\nPor toda a dedicação a obra de Deus e as causas sociais, esta justa homenagem é meritória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FLÁVIO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADP RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Flávio Nascimento dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente resolução tem por objetivo conceder com apreço esta meritória homenagem a Vossa Reverendíssima autoridade eclesiástica em tela.\r\n\r\nO Evangelho atende as necessidades de um modo em geral, transformando vidas por onde quer que ele seja anunciado. Desta forma, a igreja de Cristo vem transpassando gerações, anunciando as Boas Novas do Reino de Deus.\r\n\r\nO pastor Flávio Nascimento dos Santos é casado com Fabiane Viegas Nascimento, pai de dois filhos, Pastor Presidente da Assembleia de Deus Semeando Vida, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nTem desempenhado um papel importante no âmbito social da comunidade e no Município de Duque de Caxias RJ.\r\n\r\nO pastor Flávio é capelão, conselheiro de famílias, juiz de paz, possui um expressivo trabalho de evangelismo no Município de Duque de Caxias, bem como exerce trabalho social fundamental e de extrema relevância.\r\n\r\nTem dedicado sua vida a ensinar a palavra de Deus bem como promover cidadania, através de várias ações eclesiásticas promovidas por seu ministério.\r\n\r\nPor toda a dedicação a obra de Deus e as causas sociais, esta justa homenagem é meritória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 143/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROMUALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao pastor Romualdo Pereira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente resolução tem por objetivo conceder com apreço esta meritória homenagem a Vossa Reverendíssima autoridade eclesiástica em tela.\r\n\r\nO Evangelho atende as necessidades de um modo em geral, transformando vidas por onde quer que ele seja anunciado. Desta forma, a igreja de Cristo vem transpassando gerações, anunciando as Boas Novas do Reino de Deus.\r\n\r\nO pastor Romualdo Pereira da Silva é casado com Ednéa Maria V. das Neves da Silva, pai de duas filhas, avô de uma neta, Pastor Presidente da Igreja de Nova Vida em Olavo Bilac, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nTem desempenhado um papel importante no âmbito social da comunidade e no Município de Duque de Caxias RJ.\r\n\r\nO pastor Flávio é militar desde 1984, foi consagrado a pastor em 1998, pela Igreja Evangélica Sinais e Prodígios em Ladário/MS, possui um expressivo trabalho de evangelismo no Município de Duque de Caxias, bem como exerce trabalho social fundamental e de extrema relevância.\r\n\r\nTem dedicado sua vida a ensinar a palavra de Deus bem como promover cidadania, através de várias ações eclesiásticas promovidas por seu ministério.\r\n\r\nPor toda a dedicação a obra de Deus e as causas sociais, esta justa homenagem é meritória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Daniel Rodrigues de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente resolução tem por objetivo conceder com apreço esta meritória homenagem a Vossa Reverendíssima autoridade eclesiástica em tela.\r\n\r\nO Evangelho atende as necessidades de um modo em geral, transformando vidas por onde quer que ele seja anunciado. Desta forma, a igreja de Cristo vem transpassando gerações, anunciando as Boas Novas do Reino de Deus.\r\n\r\nO pastor Daniel Rodrigues de Souza é casado com Edna Santos de Souza, há 42 anos, pai de três filhos e avô de seis netos, pastor presidente da Assembleia de Deus em Centenário, Duque de Caxias- RJ e membro desta igreja desde 1979.\r\n\r\nPresidente do Conselho de Pastores de Duque de Caxias no período 2007x2009, atualmente é vice-presidente do CONPADAC.\r\n\r\nDurante o período compreendido entre 2013 x 2015 foi vice-coordenador da Coordenadoria da Convenção das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro-CEADER.\r\n\r\nFormado pela Faculdade de Educação e Teologia no curso de Juiz de Paz Eclesiástico em 2011 e Membro da Academia Brasileira Teológica de Letras.\r\n\r\nO pastor Daniel tem dedicado sua vida à ensinar a palavra de Deus bem como promover cidadania, através de várias ações eclesiásticas promovida por seu ministério.\r\n\r\nPor toda a dedicação a obra de Deus e as causas sociais, esta justa homenagem é meritória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 145/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Antônio Rodrigues Braga Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA, Dani Balbi, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Jari, Luiz Cláudio, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Tia Ju, Verônica Lima, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntônio Braga graduou-se em Medicina (2004), especializou-se em Ginecologia e Obstetrícia (2005-2006) com título de especialista conferido pela FEBRASGO/AMB, sendo plasmado Obstetra por Jorge de Rezende, Carlos Barbosa Montenegro e Paulo Belfort. \r\n\r\nNa Universidade Estadual Paulista realizou o Mestrado em Obstetrícia (2007), Doutorado em Obstetrícia (2009) e dois Pós-Doutorados (o primeiro pelo Departamento de Ginecologia e Obstetrícia, 2010 a 2012, e o segundo pelo Programa de Pós-Graduação em Ginecologia, Obstetrícia e Mastologia, 2012 a 2015). Realizou ainda outros dois Pós-Doutorados no exterior (o primeiro na Harvard Medical School / Brigham and Women's Hospital / New England Trophoblastic Disease Center, em 2010, sob Supervisão de Ross Berkowitz e Donald Goldstein, e o segundo no Imperial College of London / Charing Cross Hospital / Charing Cross Trophoblastic Disease Center, em 2012, sob Supervisão de Michael Seckl). \r\n\r\nÉ Livre Docente em Obstetrícia pela Universidade Estadual Paulista (2016) e pela Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (2022). É Professor de Obstetrícia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Universidade Federal Fluminense (UFF). Coordena a Linha de Cuidado da Mulher com Doença Trofoblástica Gestacional na Maternidade Escola da UFRJ e no Hospital Universitário Antonio Pedro da UFF. \r\n\r\nNessas instituições, dedica-se ao ensino médico na graduação, residência em Ginecologia e Obstetrícia, sendo Professor credenciado em Programas de Pós-graduação Stricto Senso (Mestrado e Doutorado) na UFRJ e na UFF, além de supervisionar projetos de Pós-Doutorado. Membro da Comissão de Avaliação Quadrienal dos Programas de Pós-graduação vinculados à Medicina I da CAPES (2022) e Consultor do REVALIDA/INEP-MEC (2012-2017, 2022). Diretor do Departamento de Ações Programáticas do Estratégicas do Ministério da Saúde do Brasil (2020-2022), Membro da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC (2020-2022), Coordenador da Área Técnica da Saúde das Mulheres da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (2023-). \r\n\r\nÉ reconhecido internacionalmente pelo tratamento de mulheres com DTG (mola hidatiforme e neoplasia trofoblástica gestacional), sendo Líder do Brazilian Research Lab in Gestational Trophoblastic Disease do Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil/ CNPq desde 2012. É Bolsista de Produtividade do CNPq (2021 a 2023) e Cientista do Nosso Estado da FAPERJ (2022-2024). Tem intensa atividade as sociativista, sendo Presidente da Comissão Nacional Especializada em Doença Trofoblástica Gestacional da FEBRASGO (quadriênio 2016-2019, reeleito 2020-2023), Diretor da Associação de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro (Presidente da Comissão Especializada em DTG entre 2013 a 2016, reeleito para 2016 a 2019, Presidente da Comissão de Ensino entre 2019-2022, Vice-Presidente entre 2022 a 2025), Presidente da Associação Brasileira de DTG (2018 a 2020). Membro titular da Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia do Conselho Regional de Medicina do Estado do RJ (Gestão 2014 a 2018, reconduzido na Gestão 2018 a 2023). \r\n\r\nMembro do corpo editorial e revisor dos mais importantes periódicos nacionais e internacionais, sendo Editor Associado do Tratado Rezende Obstetrícia, um dos principais livros da especialidade no Brasil. Presidente da Sociedade Brasileira de História da Medicina (triênio 2014-2016). Eleito membro da Comissão de Direitos Humanos da Faculdade de Medicina da UFRJ (2019-2021). É Acadêmico Titular da Cadeira 19 (Patronímica do Professor Fernando Magalhães) na Academia Brasileira de Médicos Escritores, da Cadeira 49 (Patronímica do Professor Fernando Ferreira Vaz) na Academia Brasileira de Medicina Militar e da Cadeira 08 (Patronímica do Professor Fernando Magalhães) na Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. Comendador da Ordem do Mérito Médico (2022).\r\n\r\nCabe salientar, que há duas décadas o Dr. Antônio Braga cuida das mulheres Fluminense acometidas pelo câncer da placenta. Nessa atividade, estabeleceu-se o terceiro maior serviço do mundo no tratamento de mulheres acometidas por essa doença, com resultados semelhantes ao dos Estados Unidos e Europa, isso em um serviço público e gratuito, da rede SUS, na UFRJ e UFF, onde é professor de medicina.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 146/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. DANIELE DE ALMEIDA NEDER, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Sra. DANIELE DE ALMEIDA NEDER, tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Alan Lopes, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(CURRICULO ANEXO)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO DA LEGISLATURA PASSADA PROJETO DE LEI Nº 807/2019 \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único do Artigo 91 do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento da seguinte proposição de minha autoria protocolado nas últimas legislaturas, retomando-se a tramitação desde o estágio em que se encontra o Projeto de Lei n° 807/2019, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, PARA ORIENTAÇÃO DOS TURISTAS DE OUTROS PAÍSES, EM VISITA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1° Vice-Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta casa legislativa, o DESARQUIVAMENTO do Projeto de Lei número, 6020/2022 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, arquivado nos termos do Artigo nº 91, do Regimento Interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCORT\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 6336/2022, DE MINHA AUTORIA ARQUIVADO AO FIM DA 12ª LEGISLATURA \r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do ART.91 do Regimento Interno da ALERJ, seja desarquivado o projeto de lei 6336/2022 abaixo relacionado de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nLíder do SOLIDARIEDADE\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 89/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4978 de 2021 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.011, de 8 de maio de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 90/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de abril de 2023, do Ofício nº 50-M, de 12 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 2760 de 2017 de autoria do Deputado Atila Nunes que, \"ALTERA A LEI Nº 3,874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que as leis objeto da alteração pretendida estão revogadas expressamente pela Lei nº 9219, de 23 de março de 2021, que, ao dispor sobre o título da marca inscrita de gás GLP acondicionado em embalagem ou recipiente reutilizável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, já abordou suficientemente acerca do tema em questão. Leia-se o seu artigo 9° da norma citada:\r\n\r\n\"Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 3.874, de 24 de junho de 2002, e a Lei Estadual nº 6.311, de 31 de agosto de 2012.\"\r\n\r\nComo se vê, o Projeto de Lei viola o princípio da essencialidade da legislação, porquanto impossível produzir os efeitos jurídicos pretendidos, eis que inclui dispositivos a diploma já revogado.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFICIO ALERJ/GDMR N° 441/2023\r\n\r\nRio de Janeiro16 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença por motivos particulares nesta quarta-feira (17/05/2023) com o respectivo desconto salarial nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOf.INEA/PRES N°591/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado Estadual,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio SGMD/BD n° 006/2023 (49441457) que encaminhou o Oficio CDMA nº 035/2023 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, referente ao Projeto de Lei nº 280/2011, de autoria dos Deputados André Corrêa Samuel Malafaia e André Lazaroni que cria do código ambiental do Estado do Rio de Janeiro que atualiza a legislação, estabelece a sua estruturação técnica, reorganiza a legislação vigente e dá outras providências bem como o Projeto de Lei nº 2261/2013 de autoria dos Deputados Marcelo Freixo Comte Bittencourt e Luiz Paulo que dispõe sobre avaliação ambiental estratégica e dá outras providências considerando a complexidade dos projetos propostos, bem como a necessidade de confrontar com as legislações vigentes e discussões com todos os setores do Inea, servimo-nos do presente para solicitar a dilação de prazo por 60 dias.\r\n\r\nSob os protestos de elevada estima e consideração, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nPhilipe Campello Costa Brondi da Silva\r\n\r\nPresidente- INEA/RJ\r\n\r\nID Funcional 4256523-5\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 05, Centro CEP: 20.040-000, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS \r\n\r\n692 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Rosângela Gomes, a adoção de medidas necessárias para viabilizar a reabertura do Restaurante Popular do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO \r\n\r\n693 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação do Programa Segurança Presente, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n694 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação do Programa Bairro Presente no Distrito da Praia Grande, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n695 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a Implantação do Programa Bairro Presente no Distrito da Praia do Saco, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n696 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação do Programa Bairro Presente no Distrito de Conceição de Jacareí, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n697 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação do Programa Bairro Presente no Distrito de Muriqui, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n698 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação do Programa Bairro Presente no Centro do Município de Mangaratiba.\r\n\r\n699 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a reforma elétrica para a climatização das salas do Colégio Estadual Caetano de Oliveira, no Distrito de Itacuruçá, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n700 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação do turno matutino no Colégio Estadual Caetano de Oliveira, no Distrito de Itacuruçá, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n701 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para o aumento de efetivo de funcionários para apoio de serviços gerais e serventes no Colégio Estadual Caetano de Oliveira, no Distrito de Itacuruçá, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n702 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a reforma elétrica para a climatização das salas do Colégio Estadual Caetano de Oliveira, no Distrito de Itacuruçá, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n703 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a reforma elétrica para a climatização das salas do Colégio Estadual Montebello Bondim, no Distrito de Muriqui, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n704 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a cobertura da quadra do Colégio Estadual Caetano de Oliveira, no Distrito de Itacuruçá, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n705 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção do muro do Colégio Estadual Caetano de Oliveira, no Distrito de Itacuruçá, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n706 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de uma Escola Estadual, que ofereça Nível Médio, na Ilha de Marambaia, Município de Mangaratiba\r\n\r\n707 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a reforma do edifício do Colégio Estadual Montebello Bondim, no Distrito de Muriqui, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n708 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para o aumento do efetivo de funcionários para apoio administrativo e inspeção de alunos no Colégio Estadual João Paulo II, no Distrito da Praia do Saco, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n709 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a pintura interna e externa do edifício do Colégio Estadual João Paulo II, no Distrito da Praia do Saco, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n710 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a cessão de uso do imóvel que abriga o Colégio Estadual Cordeiro Portugal, que atualmente encontra-se desativado, para que seja instalado o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS na Serra do Piloto, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU \r\n\r\n711 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de obras de reforma e adequação do pavilhão, e construção de um muro de contenção na nova sede do Centro Familiar de Formação por Alternância Colégio Estadual Agrícola Rei Alberto I, no 3º Distrito do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n712 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, o Desmembramento das Varas de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n713 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias junto a Concessionária Eco Riominas para construção de uma passarela no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n714 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, providências necessárias para implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n715 - SOLICITA a Águas do Rio o conserto de vazamento de esgoto no Bairro Anchieta.\r\n\r\n716 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, o reparo de pavimentação no Bairro Abolição\r\n\r\n717 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, poda das árvores da Rua Professor Álvaro Caetano, no Bairro Camboinhas.\r\n\r\n718 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, implantação de rede de iluminação pública na Rua Professor Álvaro Caetano, no Bairro Camboinhas.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n719 - SOLICITA a implantação do Programa “Café do Trabalhador” nas estações de trem da Supervia de Comendador Soares e Austin (Nova Iguaçu) e de Queimados - no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n720 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) a construção do Restaurante Popular no Bairro Marapicu, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n721 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) a construção do Restaurante Popular na Cidade de Queimados/RJ.\r\n\r\n722 - SOLICITA à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a implantação de um Centro de Distribuição de Cartas e Agência dos Correios no Bairro de Austin, na Cidade de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELALORI\r\n\r\n723 - SOLICITA que seja oficiado ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, que adote as medidas cabíveis para execução do projeto “Limpa Rio” - serviço de limpeza e desassoreamento - do Rio Cabuçu no trecho próximo a ponte de Granjas Cabuçu, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n724 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis para instalação de uma unidade do Café do Trabalhador em Manilha, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n725 - SOLICITA que seja oficiado ao Presidente do Detran RJ, Sr. Adolfo Konder, para liberação do aplicativo “Identidade Digital RJ” para jovens entre 12 e 18 anos e compartilhamento de formato digital.\r\n\r\n726 - SOLICITA que seja oficiado ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, que adote as medidas cabíveis para execução do projeto “Limpa Rio” - serviço de limpeza e desassoreamento - do rio localizado na Rua 24, no Bairro Santo Antônio, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n727 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva com vistas ao Senhor Thiago Pampolha, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEAS providências necessárias para implantação do Parque Natural Municipal de Mesquita - Mesquita - RJ\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n728 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, a implantação de Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM, no Município de Itaperuna - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n729 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Castro a implantação do Programa RJ para Todos no Município de Rio das Ostras. \r\n\r\n730 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Castro a implantação do Programa Casa do Trabalhador no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n731 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Castro a implantação da Unidade Móvel de Atendimento Itinerante à Mulher em Situação de Violência, conhecida como \"Ônibus Lilás\" no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n992 - SOLICITA ao Senhor Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER-RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, que adote as medidas necessárias para instalação de uma passarela, redutores de velocidade, sinalização vertical e horizontal e a segregação de pista, na RJ-104, em frente à Escola Municipal Roberta Maria Sodré de Macedo, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm .05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1º, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução nº 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei n° 1726/2019, de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA \"SEGURANCA PRESENTE considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 03 de Maio de 2023 e publicado no do D.O de 10/05/2023, tendo como relator o Deputado: Rodrigo Amorim, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO SIMPLES o projeto, por entender que a matéria constante do presente está eivada de inconstitucionalidade, por ser de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, com base no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual, contudo, por entender que a minha proposição não impõe qualquer obrigatoriedade ao Poder Executivo Estadual, seguem as razões deste recurso:\r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é de autorizar o Poder Executivo a realizar a implantação em todas as Rodovias Estaduais, do Programa \"Segurança Presente\", com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade. \r\n\r\nO Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa assegurar para toda a população do Estado a redução da criminalidade na região acima mencionada. Todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação. \r\n\r\nA iniciativa poderia ter sido submetida ao parecer pela Constitucionalidade, uma vez que não impõe medidas ao Poder Executivo, apenas autoriza.\r\n\r\nLogo, fica claro que não há por que transformar a proposta em tela em indicação simples, uma vez que o Projeto de Lei 1726/2019, prevê garantir a força de Lei para a possível implantação em todas as Rodovias Estaduais, do Programa \"Segurança Presente\".\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nId: 2478846"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5092/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16283/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 430.492-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5093/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16218/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO IVO SANTOS SOUSA, matrícula nº 430.541-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5094/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16162/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYNA LIMA PADINO, matrícula nº 430.401-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5095/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16211/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FONSECA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.769-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Cristina Pacheco da Vitoria Câmara da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5096/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16163/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ LIMA PAOLINO, matrícula nº 430.401-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Natanael Firmino dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5097/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16222/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE DE SOUZA SILVA CARMO DA SILVA, matrícula nº 431.445-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5098/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16219/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO IVO SANTOS SOUSA, matrícula nº 430.541-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5099/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16245/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA SILVA AGUIAR, matrícula nº 431.446-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5100/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16243/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE HOMEN DE SOUZA, matrícula nº 415.575-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5101/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16278/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DEHON VIEIRA, matrícula nº 426.961-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5102/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13135/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4285/2023, PUBLICADO EM 11/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5103/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13944/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4512/2023, PUBLICADO EM 14/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4873/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15472/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO LAVRA RODRIGUES, matrícula nº 429.093-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5079/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DOS SANTOS SANTANA, matrícula nº 431.443-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5091/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CUNHA BATISTA, matrícula nº 405.779-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Michel de Castro Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.05.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10918/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12067/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12068/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12069/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13397/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14086/2023 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu deferir o solicitado no presente processo\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.05.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 473/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula nº 201.810-9, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 474 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula nº 201.810-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da dispensa de Dayse Magalhães da Silva Binoli.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 475/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula nº 201.824-0, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Comunicações. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 476/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula nº 201.824-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da dispensa de Luciano José de Amorim.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 477/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário WELLINGTON PACHECO SILVA, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula nº 201.859-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da dispensa de Max Willians Vicente de Farias.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 478 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ORLANDO VINICIUS VALENÇA, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula nº 201.827-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Wendell Judice Costa de Freitas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/05/2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15314/2023 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10061/2023 - LUIZ ANTONIO ROCHA DA ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\n15422/2023 - LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13056/2023 - CLÁUDIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05.05.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15264/2023 - ANTÔNIO SICILIANO\r\n\r\n10864/2023 - RICARDO LUÍS LOPES SOARES\r\n\r\n18168/2022 - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEM 08.05.2023\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12482/2023 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n9136/2021 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13379/2023 - PAULO CÉSAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13701/2023 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\n15340/2023 - CARLOS VINÍCIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n15250/2023 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\n15214/2023 - VICTOR HUGO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15580/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2023 à 30/05/2023:\r\n\r\n420474-9 - MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n422106-5 - LUIZA GOMES PEREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2023 à 31/05/2023:\r\n\r\n424690-6 - ELIZÂNGELA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/05/2023 à 13/06/2023:\r\n\r\n201843-0 - YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15100/2023 - HENRIQUE RABELO SÁ REGO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15652/2023 - HELIO HENRIQUES DE PINHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 12.05.2023\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14844/2023 - THAMYRES GOMES LOPES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15589/2023 - DANTE SILVA TOMAZ\r\n\r\n15397/2023 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2478844"
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                        "ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Lucinha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h33min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h07min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde a todos os Srs. e Sras. Deputadas; boa tarde aos servidores da Casa; boa tarde a todos os presentes e a todos os que estão nos assistindo pela TV Alerj. \r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidente, boa tarde, questão de ordem. Primeiro, infelizmente, nosso time não ganhou no sábado. Faltou minha presença. Se eu estivesse lá, com certeza, sairíamos vitoriosos. \r\n\r\nOntem, dia 15 de maio, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso fez uma audiência pública em Volta Redonda, com o tema Violência na Escola e Violência contra a Escola. Nós já tínhamos feito uma audiência aqui, no dia 10 de maio, com o auditório lotado, e ontem fizemos outra na Câmara Municipal de Volta Redonda. Eu presidi a Sessão, junto com o Deputado Sérgio Fernandes, que é membro da Comissão de Educação, e foi um sucesso total. Câmara lotada, mais de 300 pessoas participando da audiência, mais de 90% dos vereadores de Volta Redonda presentes. Eu quero agradecer aqui à TV Alerj e a todos seus funcionários por terem feito a cobertura e transmitido ao vivo essa audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todos os que participaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Munir Neto, e parabéns pela audiência.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, pela ordem, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Muito rapidamente, eu quero aproveitar a presença dos nobres colegas Deputados presentes para lembrar que nós enviamos para os gabinetes um convite para a reunião da diretoria da Unale. Não só os Deputados e Deputadas unaleanos poderão participar, mas todos que quiserem, poderão fazê-lo. Será no Palácio Tiradentes, alusivo, muito emblemático para nós.\r\n\r\nTeremos surpresas. Já convoquei o nosso unaleano mais antigo desta Casa, que é o nobre Deputado Luiz Paulo, o nosso decano. Todos os deputados e deputadas estão convidados. O convite já foi entregue no gabinete de V.Exas. Quinta-feira, às 10 horas, reunião da Diretoria da Unale. Nós trouxemos essa feita para o Rio. Receberemos mais de 20 deputados estaduais do nosso Brasil. As pautas interessam a todos nós.\r\n\r\nUma das pautas que discutimos na Unale é termos emenda impositiva - já até fiz a proposição de uma indicação legislativa - e tantas outras matérias que interessam ao Parlamento, ao Legislativo.\r\n\r\nEstão todas e todos convidados; você que é unaleano ou que não é, e que deseja conhecer o trabalho da Unale, que é a União dos Legisladores e Legislativos do Brasil. O convite já está com todos vocês.\r\n\r\nGostaria de recebê-los para me ajudar a acolher essa comitiva que vem de todo o Brasil: de Manaus, da Bahia, do Sul do país. Todos deputados e deputadas, Dani, estão convidados.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pela ordem.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Presidente, vou dialogar futuramente com o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Bacellar, sobre a situação que ocorreu ontem e entender quais são os novos procedimentos da Presidência, da Mesa Diretora da Casa em relação à transmissão da TV Alerj.\r\n\r\nOntem, fizemos uma linda homenagem neste mesmo plenário. Homenageamos, Deputada Zeidan, o Alexandre, que é mais conhecido e reconhecido como Babu, um expoente do cinema, da TV brasileira e de diversos outros grupos culturais. \r\n\r\nÀs 18h30 não acontecia nenhuma outra Sessão na Casa, nem solene, nem legislativa.\r\n\r\nFizemos o pedido, oficiamos a TV Alerj, e ela nos informou que seria transmitido ao vivo, não apenas gravado. Até às 19h, a nossa assessoria conversava com a TV Alerj que a Sessão seria transmitida.\r\n\r\nA Sessão não foi transmitida em nenhum dos dois canais da TV Alerj, nem no oficial, nem no Alerj Digital. Não havia nada de novo sendo transmitido no horário; era retransmissão de programas, programas importantes. A TV Alerj faz um excelente trabalho. Nenhum demérito ao trabalho da TV Alerj. Ela produz programas conscientes, educacionais, informativos à população.\r\n\r\nMas para mim é um demérito, é um desprestígio à minha atuação parlamentar, a Sessão Solene que é prevista no Regimento Interno, cuja transmissão também é prevista pelo Regimento Interno, não ser transmitida, e até o presente momento, o nosso mandato não ter sido informado do porquê.\r\n\r\nVenho trazer esse desabafo, bastante descontente, e peço para que a Mesa Diretora e a Presidência tomem ciência dos procedimentos e nos publicize, porque, até então, pelo Regimento Interno, está resguardado que qualquer Sessão, seja solene ou legislativa, tem prioridade de transmissão. Transmitir programa repetido e não transmitir a entrega de Medalha do Babu é um desrespeito a esta Casa, é um desrespeito à atuação do ator, daquele brilhante ator que nos brindou com diversas produções cinematográficas como o Filme “Tim Maia”.\r\n\r\nDesculpe-me, Deputado Presidente Brazão, mas, de fato, o desabafo é necessário, porque eu, Deputada Dani Monteiro, estou extremamente descontente e me sentindo desrespeitada na minha atuação parlamentar. Não poderia não usar o microfone hoje para denunciar. Espero da Mesa Diretora - não sei de V.Exa. ou do nosso Presidente Rodrigo Bacellar - respostas sobre o que aconteceu ontem.\r\n\r\nNão aceitarei esse desrespeito, o demérito à atuação, seja minha ou a de qualquer um dos outros 69 parlamentares. Se um deputado viesse falar o mesmo que estou falando hoje, eu o apoiaria, porque o que aconteceu ontem é inadmissível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Dani Monteiro, vamos levar ao conhecimento para tomar providência...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só para deixar nítido: a TV Alerj veio, fez a filmagem, pegou as entrevistas. O problema é não ter sido transmitido ao vivo. Deixou de transmitir para transmitir um programa repetido. Isso não faz sentido. De acordo com o nosso Regimento, se há Sessão Solene ou Legislativa, elas têm prioridade, e a minha Sessão era a única que estava acontecendo, ontem, usando o plenário da Casa - não era no auditório, não era lá em cima, não era externo; era aqui no plenário. Essa é a diferença.\r\n\r\nDesculpe-me qualquer destempero, Deputado Presidente. Peço diretamente à Mesa Diretora informações sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada, todas as vezes em que a TV Alerj trabalhou com a senhora, em vários momentos, até no mandato passado, sempre fez direitinho. Temos que apurar o que aconteceu para que não aconteça de novo, não só com a senhora, mas com qualquer parlamentar, porque os direitos são iguais.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Exatamente.\r\n\r\nDesculpe, Deputado, mas reafirmo: o trabalho da TV Alerj é impecável. Sempre fui extremamente bem tratada por todos os trabalhadores, já fui chamada a dar entrevistas em programas da TV e sempre me entrevistam sobre meus projetos. Não estou falando de nenhum caso passado ou pregresso, pois a minha história com a TV Alerj é irretocável; eu estou falando exclusivamente da transmissão ao vivo de ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Sabe qual foi o problema? O jogo do Val. O jogo de futebol dele deve ter atrasado, né, Val? Deve ter sido problema com o jogo de futebol dele. Estou brincando.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra para questão de ordem, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero prestar toda a minha solidariedade à fala da minha Deputada Dani. É muito importante a observação da Deputada para que possamos ajeitar o que não está funcionando.\r\n\r\nTambém faço coro quando a Deputada elogia o trabalho da TV Alerj e de toda a comunicação da Casa. Os profissionais são muito comprometidos, sérios, sempre nos entrevistam, mas um caso como esse, em que não há concorrência de solenidades, é inadmissível, é um desrespeito com qualquer parlamentar.\r\n\r\nTem a minha solidariedade. Vou apresentar essa questão na Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Brazão...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero também solicitar...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN- ...a retirada da pauta de hoje do PL 3282, de minha autoria, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Brazão, bem rápido. É muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pode falar, Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É também para me solidarizar com a Deputada Dani Monteiro e também destacar a excelência do trabalho da TV Alerj, que é maravilhosa, que nos trata a todos muito bem; o nível de profissionalismo é top de linha - sou testemunha disso, de muitos anos - e cada vez melhora mais.\r\n\r\nRealmente, a Deputada Dani tem razão, já que era uma solenidade no plenário, de um artista consagrado, sem ter outra acontecendo na mesma hora. Isso deve ser averiguado. Deve ter sido algum descompasso porque a Deputada pediu, informou, e a TV Alerj sempre cobre tudo com a melhor categoria. Deve ter tido algum ruído na informação. Ninguém vai acreditar que tenha havido uma perseguição porque seria inaceitável.\r\n\r\nMas V.Exa., como Presidente em exercício e vice-Presidente da Casa, pode pedir informação sobre o que aconteceu. Deve ter tido, realmente, algum problema na ordem de comando, porque não vejo nenhuma outra explicação plausível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nVamos seguir.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3795-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3282/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A pedido da autora, vou retirar o projeto de lei da Deputada Zeidan.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 246/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE TURFE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2192/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES, WALDECK CARNEIRO, DR. SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em votação as emendas da CCJ ao projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 153/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO CHICO MACHADO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra para discutir, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes, Presidente, eu gostaria de saudar inicialmente a iniciativa do nobre Deputado Dr. Deodato de propor a criação de uma política de diagnóstico e tratamento da síndrome de depressão na rede pública.\r\n\r\nCabe destacar que, segundo a Organização Panamericana de Saúde, o Brasil é o país da América Latina com o maior número de pessoas que sofrem desse mal. A busca por medicamentos antidepressivos e estabilizadores de humor, cresceu cerca de 58% entre 2017 e 2021, de acordo com o Conselho Federal de Farmácia. A pandemia indubitavelmente nos afetou de várias formas, entre elas a nossa saúde mental. \r\n\r\nPorém, não há resoluções simples para problemas tão complexos como esse. Nós temos que refletir sobre o nosso modo de vida nas cidades e as várias formas de violência. Sobre a alienação no trabalho, sobre as imposições de amarras e padrões-sucesso e sobre a pressão constante por sucesso e ganhos materiais. \r\n\r\nQuando falamos de profissional de Educação, as informações são bem sérias. Vejam bem, numa matéria do jornal O Globo, de 18/04/2023, deste ano, apontou dados relevantes emitidos pela Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, por meio da Lei do Acesso à Informação, denunciando que: “Só em 2022, 3.696 servidores da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro requisitaram licença de suas funções por episódios depressivos, transtorno de ansiedade ou transtorno depressivo recorrente”. \r\n\r\nEssas enfermidades representam 25% de todos os males relatados pelos 14.642 servidores que obtiveram licenças por motivos de saúde no ano passado.\r\n\r\nEntão, a ansiedade, o estresse e a depressão, infelizmente, são tipos de adoecimento que acometem muito os profissionais da Educação. Então nós, que trabalhamos em escolas, não paramos durante a pandemia. Nós tivemos que nos desdobrar para a manutenção das atividades escolares, com imensa sobrecarga de trabalho domiciliar e laboral. \r\n\r\nNo retorno presencial, nós não voltamos de onde paramos. Nós nos deparamos com escolas sem manutenção, alunos e alunas desmotivados pela dificuldade de aprendizagem no ensino remoto e sem apoio psicológico nenhum e famílias muito empobrecidas. \r\n\r\nOutra categoria que eu quero destacar são os profissionais da Saúde, que foram incansáveis na luta pela vida na guerra contra o coronavírus. \r\n\r\nEntão, por isso, o meu mandato e a bancada do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras estaremos empenhados na efetivação do pagamento do piso nacional como base de cálculo remuneratória e no cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários conquistados durante anos de luta pelos profissionais da Educação e da Saúde. \r\n\r\nE os profissionais da Segurança Pública também sofrem muito com problemas de depressão devido a inúmeros fatores. Por isso, o Presidente Lula, muito sensível à pauta, sancionou a Lei 14.531/2023, que prevê a realização de ações de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio para profissionais de Segurança Pública e de defesa social. \r\n\r\nEntão, trata-se de um conjunto de normas que prevê acompanhamento médico e psicológico, carga horária de trabalho humanizada, política remuneratória condizente com a responsabilidade de trabalho policial, promoção da qualidade de vida do profissional, entre outras ações. \r\n\r\nA lei também estabelece atenção para os profissionais com quadros de depressão ou ansiedade, estresse e de outras alterações psíquicas que façam uso abusivo de álcool e outras drogas ou tenha tentado o suicídio. São medidas importantes para a humanização do profissional de Segurança Pública, que, por muitas vezes, são negligenciadas. \r\n\r\nE por fim, eu aproveito o ensejo para destacar que neste mês de maio, mês das mães, é oportuno olharmos com atenção para a depressão materna. Como mãe de três posso afirmar que não devemos romantizar a maternidade. Há uma pressão e sobrecarga enorme sobre nós, mães. \r\n\r\nPor isso, eu protocolei o Projeto 771/2023, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Campanha Maio Furta-Cor, dedicada às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Um tema que é um desafio para saúde e que não pode ser ignorado. \r\n\r\nConto com a colaboração dos meus colegas para avançarmos nessa pauta. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS EMÉRITOS COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar o Deputado Márcio Canella por este projeto de lei. As Forças Expedicionárias Brasileiras são motivo de muita honra e orgulho para as Forças Armadas e para toda a nossa nação. A FEB foi para a Europa combater o fascismo, a cobra fumou, como se dizia naquela época. \r\n\r\nE eu tenho muita felicidade de saber que, destes vinte e cinco mil homens e mulheres que foram para combater o nazismo e o fascismo na 2ª Guerra Mundial, duzentos e quatro eram petropolitanos. Temos o Museu das Forças Expedicionárias Brasileiras em Petrópolis. Eu tenho uma relação boa com eles há muito tempo. Quando eu tinha programa de TV, fiz um documentário. Vou procurar os organizadores, para que possamos revitalizar o Museu, colaborar com o nosso mandato. \r\n\r\nE, também, temos, na Rua do Imperador, a Praça dos Expedicionários, onde há um monumento em frente ao Teatro Municipal Dom Pedro, e ali temos os nomes desses 204 petropolitanos que lutaram na 2ª Guerra Mundial.\r\n\r\nEntão, ter essa data no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro é mostrar para quem ainda não entendeu: as Forças Armadas brasileiras são fundamentais na defesa da democracia e no combate a qualquer tipo de governo totalitário e de viés fascista e nazista.\r\n\r\nEntão, muito orgulho da FEB, muito orgulho dos pracinhas. E fico feliz de esta Casa estar reconhecendo esses nobres combatentes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Yuri, parabéns pela atitude.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior, para discutir? Não?\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 1 emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Retorna para o segundo dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, posso discutir? Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já volta para segunda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só para receber emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para receber emendas e poderemos discutir na ocasião?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Isso, correto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 07/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO À DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em votação as emendas da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pode falar, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos. Boa tarde, Presidente em exercício, Deputado Brazão.\r\n\r\nQuero apenas dizer que as emendas foram de nossa autoria e agradecer o parecer favorável, porque é importante elogiar o Deputado Thiago, que está na sua primeira legislatura e já tão atento e preocupado com as questões que envolvem os servidores da Segurança Pública, em particular a questão sobre o pagamento de um benefício indenizatório aos parentes, aos dependentes dos agentes de segurança. O Deputado Yuri passou aqui dizendo: “Um importante projeto”. E é importante mesmo. \r\n\r\nA nossa emenda, Deputado Thiago, foi para colocar os agentes de segurança socioeducativa, aqueles agentes que atuam no sistema Degase, que também faz parte desse cinturão de segurança. \r\n\r\nEntão, agradeço ao Deputado Thiago a iniciativa e à Comissão por acolher a emenda. É fundamental que possamos reconhecer com esse benefício indenizatório tudo aquilo que esses servidores fazem. Afinal, todo dia eles demonstram competência e coragem. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, questão de ordem. Só para fazer o registro da iniciativa e saudar o Deputado Thiago Gagliasso, porque cada vez mais precisamos de medidas que protejam os servidores, mas acima de tudo os familiares daqueles que têm a responsabilidade de cuidar da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós não temos dúvida de que o grande desafio que o Estado do Rio de Janeiro tem ao longo dos próximos anos é enfrentar a Segurança Pública para trazer com isso estabilidade de investimentos para o nosso Estado, trazer a perspectiva de atrair para o Estado do Rio de Janeiro investimentos na área do desenvolvimento econômico, gerando emprego e qualidade de vida à população do nosso Estado. \r\n\r\nO eixo da Segurança Pública é o ponto principal daquilo que devemos estabelecer de pauta nessa 13ª legislatura para que possamos enfrentar os desafios que o Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo muito. Quando ligamos a televisão, vemos que o que mais tem na pauta é a segurança, ou melhor, é a insegurança que a população do Estado do Rio de Janeiro está vivendo. \r\n\r\nA iniciativa do Deputado Thiago Gagliasso traz esperança e oportunidade aos familiares daqueles que cuidam da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, como também a do Deputado Bruno Dauaire, se não me engano, que votamos aqui na primeira semana de Sessão, para a qual oferecemos emenda. Eu não lembro se era do Deputado Bruno ou da Deputada Tia Ju. Tratava de apoio aos familiares daqueles que se encontram em situação de internação, que moram em municípios distantes e que têm que se deslocar para a Capital para atendimento ou daqui para outro município - nós também oferecemos emendas. \r\n\r\nEntão, saúdo o Deputado Thiago Gagliasso, o Deputado Bruno Dauaire, a Deputada Tia Ju por todos esses projetos e aquela que é minha referência em política de segurança, a nossa querida Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Eu quero só anunciar a presença do Prefeito Rolim, de Aperibé, e do Prefeito de Sumidouro, Pé Liso.\r\n\r\nPode falar, Deputado.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Quero parabenizar também o Deputado Thiago Gagliasso pela proposta, muito importante. A emenda feita pela Deputada Martha Rocha também acrescenta um rol de direitos, incluindo os agentes socioeducativos fundamentalmente.\r\n\r\nQuero lembrar: nós defendemos um estado que cuida. E um estado que cuida precisa valorizar seus servidores, precisa valorizar seus agentes de Segurança Pública. Só até o dia 20 de abril deste ano 50 agentes de Segurança Pública foram baleados e 25 morreram. A maioria deles é de PMs. 21 desses 25 eram policiais militares. \r\n\r\nIsso já demonstra, Presidente, que existe um erro na política de segurança pública. Não dá para continuarmos tendo a polícia que mais morre e a que mais mata, porque eu tenho certeza de que não é a polícia que quer mais morrer, não é a polícia que quer mais matar.\r\n\r\nEntão, a proposta do Deputado Thiago Gagliasso fortalece a ideia de que nós temos que cuidar das famílias desses baleados, desses vitimados, desses que tiveram sequela por combate.\r\n\r\nQuero lembrar que já protocolei Indicação nesta Casa pelo pagamento da GRAM - Gratificação de Risco da Atividade Militar - para os veteranos, para as viúvas e para os pensionistas. Não sou só eu que estou lutando, não, vários deputados atuam nesta pauta. Protocolei também uma Indicação para o aumento do vale-alimentação da Polícia Militar, que hoje é de 162 reais. Isso é um absurdo! O vale-transporte é de 100 reais por mês. Nós sabemos que vários PMs vêm do interior para trabalhar na Região Metropolitana e ele vai receber 100 reais de vale-transporte, 162 reais de vale-alimentação? E já há lei nesta Casa também, fruto de esforço de vários deputados, que autoriza o Governador a aumentar.\r\n\r\nEntão, GRAM para todos, aumento do vale-alimentação, aumento do vale-transporte e garantia de uma indenização digna para aqueles combatentes que têm morrido, para que essa segurança pública mude. E a segurança pública vai ter um viés de direitos humanos, um viés de reconhecimento dos nossos policiais, bombeiros, todos os agentes quando, de fato, nós entendermos que eles são, antes de tudo, trabalhadores, são trabalhadores da segurança pública que lutam pelo nosso bem-estar.\r\n\r\nParabéns, Deputado! Voto “Sim”, quantas vezes forem necessário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Gagliasso, autor.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para declaração de voto) - Muito obrigado. Eu queria muito agradecer, do fundo do meu coração, a todo o apoio - Deputada Martha Rocha, Deputado Yuri e também dos deputados com quem temos ótima relação. \r\n\r\nFalo para os meus eleitores que eu estou aqui para aprender. Isso está sendo uma escola para mim, um grande aprendizado. Deputados como vocês, que me recebem de braços abertos aqui e que sabem que apesar desse meu jeito brincalhão, às vezes um pouco debochado, sabem que o que não me falta é vontade de aprender e vontade fazer o melhor pela nossa população.\r\n\r\nEntão, estou aqui para agradecer. E queria agradecer muito também a toda a minha equipe que muito me ajudou. Na verdade, isso foi um assunto que começou no dia a dia, comigo conversando com a coronel Lenise Durão Uchoa, que é a 1ª médica a chegar em um patamar full da PM, uma policial militar exemplar que passa muita verdade, muita realidade do que lá acontece. Então, estou aqui para mandar um abraço e um beijo para ela. Lenise, isso é para você e para o Leo Uchoa, seu filho. \r\n\r\nObrigado a toda a minha assessoria jurídica. Estou aqui para agradecer; e agradecer principalmente aos deputados que me apoiam. Por mais que tenhamos divergências ideologias, nós visamos também ao melhor para a sociedade e ao melhor para a Casa. Então, isso é que vai valer tanto a pena, tanto na cultura, tanto para os outros deputados.\r\n\r\nEnfim, agradeço a todos. Fico muito feliz de ser recebido por vocês aqui dentro desta Casa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Brazão, como meus colegas, queria também me solidarizar com essa Indicação Legislativa 07/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nSim, é necessário garantir o benefício indenizatório. Por que não? Independente de servidores de segurança pública, com certeza. Foi dito aqui pelo Deputado Vitor Júnior, pelo Deputado Yuri e por vários deputados que nós temos que valorizar os servidores, e naturalmente levar em consideração, Deputada Tia Ju, os seus dependentes. É uma questão de justiça. \r\n\r\nEu quero dizer que nós nos preocupamos sim, com a segurança desses que defendem a nossa vida. E, Deputado Brazão, Deputada Tia Ju, a lei das câmeras nos uniformes - não sei se vocês viram os dados de São Paulo - reduziu não só a mortalidade de civis, como reduziu a mortalidade dos policiais. Então, nós temos que ver como aumentar a proteção desses servidores.\r\n\r\nNós somos completamente favoráveis, e também apoiamos a emenda oferecida pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nConcluindo, Deputado Brazão, também falo com o nosso “senador” Marquinho o seguinte: eu enviei agora para você também e para o nosso Procurador Robson, aquele projeto de resolução que o Presidente Rodrigo Bacellar já tinha elogiado, que diz que, quando um Deputado se reelege, os seus projetos não vão para Arquivo. Isso vai facilitar a vida de todo funcionalismo da Casa e dos Deputados. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo elogiou esse projeto na CCJ. O presidente da CCJ Rodrigo Amorim falou que seria muito bom. Eu falei oralmente, mas, eu me esqueci de pedir para inclusão em pauta, mas, eu tenho certeza, o Presidente da Casa apoiou, o Deputado Rodrigo Amorim apoiou e todos os Deputados têm que apoiar, porque isso significa menos burocracia, menos confusão.\r\n\r\nEntão, eu entrego a V.Exas., Deputado Brazão, Deputada Tia Ju, que nos representam brilhantemente na Mesa Diretora, esse pedido de inclusão, que já tem o apoio do Presidente Rodrigo Bacellar e do presidente da CCJ Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se eu entendi, a Comissão de Indicações Legislativas acatou duas emendas: a Emenda 1, da qual sou autor, e a Emenda 2, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNa Emenda 1, eu quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente, uma correção de redação, porque houve um erro de digitação, no finalzinho: “... exercício em decorrência de suas funções dos servidores de Segurança Pública.” Não é “dos”: “... em decorrência de suas funções de servidores da Segurança Pública”. Trocar o “dos” por “de”. Saiu com uma imperfeição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 360/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA METODOLOGIA DE TRABALHO E DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE SEGURANÇA DO PROGRAMA SOCIEDADE SEGURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer uma observação.\r\n\r\nEu entendi o que desejava o Deputado Marcelo Dino, que é um policial militar de carreira, tem esse olhar atento à questão da segurança pública, mas eu me questiono se, ainda que uma indicação legislativa, um Deputado Estadual pode interferir em decisões que são da lavra do poder municipal.\r\n\r\nNesta questão também de permitir novos equipamentos, e o que está dizendo aqui o Deputado Marcelo Dino, é a utilização de equipamentos e artefatos que não têm força letal, como o teaser, mas já vimos, em outros países, a morte de pessoas que foram atingidas por esse tipo de equipamento.\r\n\r\nNa verdade, eu quero apenas dizer o seguinte: eu vou votar na abstenção, com todo o respeito, e não quero fazer juízo de valor a quem deu parecer favorável, porque eu consigo entender o que é, qual foi o objetivo, mas é bom não perdermos também de vista que o órgão especial do Tribunal de Justiça, em abril deste ano, julgou constitucional um dispositivo da Lei Orgânica do município que permite a utilização de arma de fogo, já que no ano passado houve a tramitação de uma ação de um partido político questionando isso, mas, como o caráter aqui é uma interferência indevida na decisão do município, quero, desde já, ao discutir apresentar minha abstenção, porque acho que não cabe a esse poder interferir nas decisões do município. \r\n\r\nMuito obrigada. Desculpe a demora para chegar até aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente, quero encaminhar abstenção da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, temos a Lei 13.022 de 2014, da época do Governo Dilma, que criou o Estatuto da Guarda Civil, que normatizou, de certa forma, a atuação desses agentes importantes na municipalidade, pela segurança, pela defesa da cidadania e do patrimônio. Mas eu concordo com a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nTenho preocupação com a forma como uma indicação legislativa no parlamento estadual pode interferir tanto na lei federal como na autonomia dos municípios - e eu sou municipalista, até o início do ano era vereador. Então, defendo muito que possamos respeitar o pacto federativo e garantir essa autonomia territorial para essa função tão importante da Guarda Municipal. \r\n\r\nExistem cidades que fizeram até plebiscito para decidir sobre o armamento ou não da Guarda Civil - o Estatuto permite, mas é uma decisão local. Essa indicação legislativa, em vez de ajudar essa discussão das cidades, apesar da boa intenção do nosso colega Marcelo Dino, tenho certeza, pode acabar prejudicando as prefeituras, na maneira como as Guardas se organizam, e também interferir no Estatuto da Guarda Civil, que é uma lei federal. \r\n\r\nSei que não é hora de encaminhar, mas vou me antecipar e na discussão encaminho abstenção da bancada do PSOL para podermos discutir melhor esse projeto, se for possível.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Consultei meu companheiro Jari Oliveira. Conforme externado pela bancada do PT e pela bancada do PSOL, o PSB também se abstém pelas mesmas razões que foram levantadas pelos nossos companheiros, claro, respeitando a intenção do Deputado Marcelo Dino, entendendo que há uma intenção boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, estava até conversando com minha colega Deputada Martha Rocha, porque eu entendo que indicação legislativa e projeto autorizativo não são imposições daquilo que o Poder Executivo deve colocar em prática. Quando se aprova uma lei nesta Casa, em outro regime, se obriga o Governador do Estado do Rio de Janeiro a tornar essa lei um ato legal ou se veta essa lei e ela retorna ao parlamento. Quando se faz uma indicação ou um projeto autorizativo se dá flexibilidade ao governador de fazer com que aquela indicação ou aquele projeto autorizativo possa ser executado.\r\n\r\nEu entendi a questão do encaminhamento da minha colega Deputada Martha Rocha, porque é uma questão de conteúdo nesse tema. É uma posição que ela traz, colocando-se a favor ou contra o conteúdo da indicação legislativa, mas eu só tenho medo para não acabarmos transformando indicação legislativa e projeto autorizativo em situação como aquelas discussões que tivemos aqui no passado sobre concessão de medalhas. Fica uma coisa que parece que vamos no cerne da indicação, tendo em vista que cabe ao Poder Executivo tomar a decisão de acatar ou não. \r\n\r\nEntão, a gente tem que tomar muito cuidado com essa questão, apesar de que a indicação feita sofreu emenda que acrescentou no conteúdo dela a Guarda Municipal, derivada dos programas de convênio do Segurança Presente, porque a Guarda Municipal agrega às forças de segurança pública do estado. Então, é permitido a ela também a utilização de determinados equipamentos na área da segurança pública. O que cabe ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por esse conteúdo de convênio, é atender ao que a legislação estadual permite e respeitando o que cada município determina em termos de utilização de equipamentos de segurança nas guardas municipais em cada um dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu não vou me abster, vou votar a favor da Indicação, porque eu quero aqui manter uma rotina de que Indicação é o ato do deputado que dá sugestão ao Governador, ao Prefeito; e eles, o Governador ou Prefeito, não sofrem imposição por esta Casa. É simplesmente uma sugestão encaminhada ao Poder Executivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Concordo com as pontuações apresentadas aqui pelo nobre deputado que me antecedeu, e queria já encaminhar a abstenção da bancada do PC do B muito ligada ao mérito e ao teor da Indicação, que endurece a repressão num cenário de maior repressão a que temos assistido não só por parte dos agentes de Segurança Pública estaduais, mas também dos municipais. Eles têm agido com truculência ao retirar trabalhadoras e trabalhadores aqui, por exemplo, no município do Rio de Janeiro de forma muito severa, utilizando inclusive mecanismos que são extremamente questionáveis, que coagem e que reforçam o papel coercitivo e violento do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, encaminhamos aqui a abstenção do PC do B.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação as emendas da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 37/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 58/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, INDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL E MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, na verdade, eu só queria um esclarecimento da Mesa. Pode ser que eu tenha entendido errado, mas na semana passada apreciou-e aqui a Indicação Legislativa 47/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que tratou exatamente do mesmo tema, inclusive com o mesmo título: Mensagem sobre a criação do Programa Escola Segura. E agora surge o mesmo projeto, também com a participação do Deputado Márcio Gualberto, do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nSe eu estiver certa, o que teria que fazer na Indicação anterior - que, salvo melhor juízo, já foi aprovada - é a inserção do nome de todos esses parlamentares. De repente, seria dar continuidade ao próximo projeto, e a mesa verificar se eu estou equivocada ou não. Mas até onde eu me recordo - pedi até a minha assessoria para verificar - houve essa Indicação 47/2023. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada, recebeu 11 Emendas, vai sair de pauta e vamos analisar. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, relativo a esta Indicação Legislativa em pauta, eu queria dizer que eu emendei o projeto também para organizar um pouco mais o papel de cada participante nesse programa proposto. Concordo com o fato de que esse tema da segurança nas escolas é de primordial relevância, mas alerto que é preciso ter muito cuidado para que eventuais efeitos colaterais de medidas adotadas com a intenção de melhorar, não venham atrapalhar o sistema de ensino. O projeto não deixa tão nítida a função e os limites do agente de segurança na execução desse programa. Isso me preocupou muito. Quem deve gerir e conduzir o projeto pedagógico e psicossocial, bem como o funcionamento da unidade escolar, são os profissionais da educação. É preciso lembrar que estamos falando de crianças e adolescentes. Então, qualquer mudança no funcionamento do local de ensino, mesmo que voltado para a sua segurança, não deve ser capaz de ferir a autonomia de educadores e educadoras. A identificação de questões de saúde mental, ou mesmo a identificação da prática de atos que podem ser a causa de alguma violência, não é uma atribuição de agente de segurança. A maioria deles, nem capacitado é para exercer essa função. Esse é um ponto importante de ser colocado. Há profissionais muito mais capacitados, habilitados em identificar a origem de tal situação. De igual forma, os agentes de segurança não são mais aptos a transmitir valores éticos e morais aos alunos, como sugere esse texto do projeto. Os profissionais de segurança são trabalhadores valiosíssimos, que merecem todo respeito da sociedade. Mas não se pode confundir esse respeito e o valor dessas pessoas com atribuição e funções que não dizem respeito à sua formação profissional, excepcionados os agentes de segurança que se especializarem, especificamente, nos temas de educação e de saúde mental. \r\n\r\nEnfim, mais um detalhe nessa proposição - já que na justificativa consta que para a elaboração dessa indicação legislativa a contribuição do Sr. Pazuello, que foi um militar colocado na cadeira de Ministro da Saúde no momento mais crítico que a pasta da Saúde do Brasil já atravessou, causando um desastre no combate à Covid-19. Então, esse senhor, sem nenhum conhecimento nem experiência na saúde, foi colocado lá e acabou estragando tudo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nEntão, Presidenta, o combate à violência nas escolas não pode seguir esse caminho proposto pela indicação em debate. Claro que as forças de segurança são importantes - volto a ressaltar isso - e necessárias, mas cada um no seu quadrado, por favor. Igualmente importante e necessário para tratar o problema é quem entende do assunto da educação, é quem entende do assunto da saúde. Esses profissionais precisam estar em constante contato e diálogo com os profissionais da segurança para que, estando sempre próximos, prestem o apoio que se fizer necessário, de uma forma que esteja alinhado com a política de educação e saúde vigente. É preciso reforçar os instrumentos existentes que estão alinhados com a política de educação e do país. Bom, militar não é educador; professor e professora são educadores e educadoras. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, quero debater a Indicação Legislativa nº 58/2023, que embora trate de um tema extremamente relevante, que é o tema de segurança nas escolas, e vimos como nossas escolas sofreram inúmeros ataques nos últimos períodos, acho que ela segue alguns caminhos preocupantes. Em primeiro lugar, a Deputada Elika Takimoto já pontuou, o projeto aponta para a presença permanente de profissionais da segurança pública dentro das escolas e não discrimina com clareza como vai ser o desempenho das suas funções e qual é o papel dos profissionais da Educação e da direção da unidade escolar na condução desse processo. Assim como não conseguimos imaginar que vamos colocar um professor para conduzir um batalhão, não dá para imaginar que vamos colocar um policial para conduzir uma escola pública. São profissionais que podem até contribuir, mas tem que ser dentro do escopo de um planejamento político, pedagógico, com a condução da direção escolar, da Secretaria de Educação. Acho que o projeto não deixa isso muito claro. \r\n\r\nO segundo aspecto que quero destacar é o que me indignou, na verdade, quando li esse projeto, pois ele acaba propondo um processo de suspeição generalizada de adolescentes, estudantes que tenham problema da saúde mental. Isso é inadmissível. Vou ler o artigo para não deixar dúvida.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“As equipes multiprofissionais, após escuta da criança ou dos adolescentes e de seus responsáveis, em identificando pensamentos ou posturas que representem o comprometimento da saúde mental da criança ou do adolescente, deverão proceder ao encaminhamento do caso ao Centro de Apoio Psicossocial, bem como à solicitação ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, com vistas a expedição de autorização para que a Polícia Civil passe a realizar o monitoramento das redes sociais daquela criança, adolescente ou aluno.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nPode até ser que a intenção dos autores não seja essa, mas o que está escrito neste projeto é que qualquer estudante, criança ou adolescente que tenha identificado um quadro de saúde mental será encaminhado para ser monitorado pela polícia. Isto é um absurdo.\r\n\r\nQuero insistir que é mentira que os ataques que estão acontecendo nas escolas são de responsabilidade de estudantes com questões de saúde mental. A maior parte dos ataques foi promovida por extremistas ideológicos. O que esse projeto faz com esse artigo é reforçar uma leitura criminalizante sobre as crianças e adolescentes com sofrimento psíquico, com transtornos, com doenças que devem ser tratadas, e não criminalizadas. \r\n\r\nNão sei se é este o objetivo dos autores, mas se não for, eles têm que modificar este artigo, porque este é um projeto que culpabiliza as pessoas com problemas de saúde mental do processo de violência que sido feito contra as escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Presidente, fiquei um pouco ausente neste último mês por questões de saúde e me permito pedir desculpas aos colegas parlamentares, à população do Estado do Rio de Janeiro por não ter tido uma frequência ativa na reunião de algumas comissões das quais faço parte.\r\n\r\nO que precisamos discutir é uma metodologia de trabalho que faça a população do Estado do Rio de Janeiro ter desta Casa Legislativa uma eficiência no que diz respeito a todos os projetos de lei que tragam qualidade de vida à população do nosso estado.\r\n\r\nNesta questão da educação que vimos tratando - não estou falando para Deputado A, B ou C, não estou apontando qualquer tipo de questão que envolva ideologia, conceito, não quero discutir isso, não é isso o que interessa e o que vai salvar a vida dos alunos e dos profissionais da rede de educação do Estado do Rio de Janeiro -, temos que discutir uma metodologia de trabalho que venha trazer um protocolo de eficiência na rede escolar do nosso estado que traga segurança para os alunos; para os professores; para os profissionais da área de Educação; e, acima de tudo, para os trabalhadores da área da Segurança Pública. É isso o que precisamos discutir, porque vem um projeto que trata - vamos supor - da questão de uma câmera, vem outro que fala da criação de um programa de segurança, vem outro que fala que tem que ter trinco na porta. \r\n\r\nNa verdade, não combatemos a realidade, que é a principal, o que precisamos ter unidade no Estado do Rio de Janeiro e criar um protocolo na área da Educação que possa fazer com que o ambiente escolar seja um ambiente saudável, seguro para os alunos e para os profissionais de Educação. Esta é a questão principal, esse é o debate franco que temos que fazer entre todos os parlamentares.\r\n\r\nColoquei, Presidente, no grupo da Educação, ao qual faço uma saudação, em especial, ao meu presidente Alan; coloquei agora no grupo da Ciência e Tecnologia um projeto que apresentamos, e vou ser muito franco: é um copiar e colar do que os Governos dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais fizeram e o Rio de Janeiro não fez ainda, que é um protocolo que trata desse ambiente de convivência e de segurança nas escolas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais e que precisamos trazer para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não inventei o projeto, não, eu só fui lá e fiz um copiar e colar, apresentei o Projeto 809 e está na pauta para a nossa apreciação. Se não começarmos a criar aqui uma organização de trabalho para que possamos trazer para este Plenário uma discussão que atenda de fato a população do Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, não vamos resolver o problema que a nossa população vem tendo na área da Segurança, da Educação, de Saúde e tudo aquilo que enfrentamos nesta Casa.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir, Presidente, que a Comissão de Educação e a Comissão de Constituição e Justiça peguem todos os projetos que tratam deste tema e vamos fazer uma reunião com todo mundo junto e formatar um projeto único, se for o caso.\r\n\r\nTem que parar com essa coisa. É um puxadinho, é um estica corda, um puxa para lá, outro puxa para cá e a população do Estado do Rio de Janeiro continua sofrendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vitor Júnior, gosto de falar pouco aqui na presidência, mas acho excelente e oportuna a sugestão de V.Exa., só acrescentando, todos os parlamentares que aqui apresentaram projetos afetos a este tema estão muito preocupados, sim, com a questão da segurança nas escolas, independente da questão ideológica, um acha assado e o outro cozido, não importa, mas há a preocupação.\r\n\r\nAcho excelente, mas o Parlamento é soberano. Acredito que o melhor caminho é todos se unirem num só pensamento, num só propósito, que é dar segurança a um ambiente que é o ambiente escolar, que deve ser um ambiente de paz.\r\n\r\nEntão, acho excelente, mas aí deixo para os nossos pares. A CCJ pode estar buscando ou a própria Mesa Diretora essa união e essa junção dos projetos e criar uma proposta que seja de consenso. Consenso de 100% não encontraremos nunca, mas o consenso mais próximo, que é atender à população do Rio, a qual todos nós estamos aqui representando, eu acredito que encontraremos, sim.\r\n\r\nPode ser pela Mesa Diretora, pela CCJ, juntar todos os projetos e fazer uma proposta de autoria desta Casa com o conjunto dos 70 Deputados. Ainda sendo redundante, mas eu gosto de ser, neste sentido, só para lembrar que existimos, eu acredito que um consenso de todos e a apresentação dos diversos projetos é o anseio de buscar uma solução.\r\n\r\nO cola e copia, eu também acho legal, mas é bom avaliarmos e analisarmos cada estado, porque o Estado do Rio é um estado diferente de todo Brasil.\r\n\r\nSó fazendo essa ponderação, mas acho excelente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de passar a palavra para o Deputado Fábio, quero anunciar a presença do pastor Pedrão, que é o pastor da comunidade Batista do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPastor, seja bem-vindo, estenda a mão para este lugar, mais uma benção que todos aqui recebem e não rejeitam, com certeza.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, é apenas para registrar a presença do pastor Pedrão, pastor da comunidade Batista do Rio, da qual sou membro. Hoje, eu tive a honra de receber o pastor Pedrão, aqui em meu gabinete, e o trouxe para conhecer o plenário desta Casa.\r\n\r\nPastor Pedrão, que Deus continue iluminando o senhor, a sua vida, intuindo os seus caminhos e que o senhor continue sendo essa pessoa maravilhosa que mudou muitas vidas, inclusive a minha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deus abençoe. Deputado Fred Pacheco. É sobre o tema?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Pela ordem, Sra. Presidente. Eu gostaria apenas, como estamos tratando da questão sobre a escola segura, gostaria de dar uma notícia que saiu já no G1 e, infelizmente, é mais uma notícia ruim que envolve o ambiente escolar, um adolescente autista, mais um adolescente autista, foi agredido com tapas e socos dentro de uma escola do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse ataque foi filmado, inclusive, está nas redes sociais e foi publicado no site do G1, no dia 12 de maio. O adolescente de 16 anos foi agredido na escola municipal Marechal Pedro Cavalcante, que fica em Paciência. Esse é mais um assunto que nós precisamos tratar com urgência.\r\n\r\nEu fiz um ofício pela Comissão da Pessoa com Deficiência para o Secretário Renan Ferreirinha e, também, à Diretoria da escola, para que nós pudéssemos agir, porque esses casos não podem ficar impunes. Nós não podemos achar que isso é um assunto a ser dedicado e tratado somente pelos adolescentes.\r\n\r\nEste é um assunto urgente. Esse adolescente foi agredido a socos, pontapés e tapas por alunos. Então, os pais precisam ser também responsabilizados. Nós precisamos tratar esse tema com urgência.\r\n\r\nPortanto, nós oficiamos à escola. Pedimos a atenção especial do Secretário para que nós pudéssemos, então, dar toda a atenção aos familiares e, sobretudo, à sociedade que hoje busca cada vez mais igualdade; cada vez mais inclusão. Que os nossos adolescentes, sobretudo os que estão vivendo sob o transtorno do espectro autista, precisam saber que têm que encontrar na escola segurança e dignidade, e não um ambiente hostil que não sabe tratar a situação que eles estão vivendo.\r\n\r\nEntão, aqui vai o meu repúdio à essa situação. \r\n\r\nCom certeza vamos lutar para que esse tipo de situação pare de acontecer nas escolas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conte conosco.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Alan Lopes, um dos autores da proposta.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, nobres parlamentares, boa tarde. Vejam vocês que nós estávamos passando por um período turbulento devido à segurança nas escolas. O que nós fizemos? Claro, pensamos num projeto que viesse dar um mínimo de segurança para os alunos, para os professores e para os servidores nas escolas. O que foi que nós pensamos? Exatamente que nós precisamos de conselheiros, de assistentes sociais, de psicólogos e, também, de um segurança armado na porta da escola. Não dentro da escola. Não ocupando a função do Professor nem de qualquer outro servidor, mas lá fora. Tomara que nós nunca precisemos acionar esse segurança, mas caso precise, ele tem que estar lá. \r\n\r\nO grande problema do projeto é que quando se fala de segurança armada, de polícia, aí a esquerda grita, por quê? São inimigos da polícia. Mas quando precisam, aí, correm, gritam, discam 190, ligam para o Secretário. \r\n\r\nO que nós estamos propondo aqui é segurança para todos, não só para os alunos, mas também para os professores e para os servidores. \r\n\r\nQue sirva de exemplo para a senhora, mãe, para o pai, para a avó, para a tia que estão nos assistindo, porque nós estamos prezando, sim, pela segurança dos seus filhos, dos seus netos. Mas há gente que não gosta da segurança, não gosta da polícia e não quer ver nenhum agente armado na porta da escola caso o seu filho, ou caso um professor, ou um servidor precise de segurança. É só isso. \r\n\r\nO grande problema é falar de segurança na porta das es colas. Se tirar a palavra polícia, se tirar a palavra Forças Armadas, pronto, acaba o problema. O problema é esse: eles não gostam da polícia. Não gostam das Forças Armadas. Sempre vão criar problemas quando nós falarmos de segurança armada. \r\n\r\nQue sirva de exemplo para vocês, papai, mamãe, que estão nos assistindo e estão vendo que nós estamos lutando para que o seu filho, a sua filha tenha proteção. Nós queremos que você, professor, tenha proteção. Nós não queremos que nenhum segurança armado tome a sua função dentro da sala de aula. De maneira alguma! Nós o queremos lá na porta. \r\n\r\nTomara que nós nunca precisemos chamar esse segurança, mas se precisar, não existe super-herói dentro da escola que vá combater um vagabundo armado. Não vai não, deputado. O senhor sabe disso. Se alguém entrar armado dentro da escola, o professor não vai imobilizar ninguém. Mas se tiver um segurança lá na porta armado, esse vai estar preparado para combater. Então, que sirva de exemplo para a sociedade fluminense e para todo o Brasil. \r\n\r\nÉ isso que defende a esquerda. É muito bonito o seu discurso: de educação, de proteção, mas falou de polícia, falou de Forças Armadas, eles têm ojeriza a isso.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alan. Eu tenho falado que não é vagabundo. Vagabundo não faz nada, e eles fazem. Então, são bandidos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tudo de ruim que eles gostam de defender. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só para quebrar um pouco o clima.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para discutir, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde. Apreciando o projeto, e eu falo especialmente da Bancada do Partido Comunista do Brasil, levantamos muitas preocupações e muitos problemas relacionados ao projeto. Sra. Presidente, a esquerda, e aí eu falo especialmente da Bancada do Partido Comunista, não tem nenhum problema com os agentes de segurança pública, nem com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, é a esquerda que tem muitas vezes se destacado em denunciar a militarização da vida que acomete sim, a juventude negra, pobre e periférica, mas que também é responsável pelas baixas sistemáticas nas corporações militares. \r\n\r\nMas, falando aqui especialmente do projeto, a militarização do cotidiano escolar não dá soluções e não garante a paz necessária para o desenvolvimento das atividades docentes de ensino e aprendizagem no âmbito da educação. Principalmente na educação pública, que é onde os estados, as regiões conflagradas estão inviabilizando a dinâmica normal da atividade docente e estão inviabilizando, portanto, o direito da juventude de receber educação de qualidade. \r\n\r\nA nossa preocupação, apreciando esse projeto, vai muito no sentido de garantir que a segurança no ambiente escolar se efetive. Mas ora, garantir a segurança estabelecendo uma ingerência dos agentes de segurança pública no ambiente escolar não materializa de fato um ambiente seguro para os docentes e, principalmente, para os discentes. \r\n\r\nQuais são os desdobramentos e as normatizações que esse projeto apresenta? Qual é o poder efetivo do agente de segurança pública? Qual é a relação do agente de segurança pública com a comunidade escolar, principalmente, com a direção constituída da escola, que deveria ser democrática e soberana? \r\n\r\nOs agentes de segurança pública por muitas vezes, é preciso dizer, eles têm comportamentos que validam, que chancelam a perseguição dessa juventude preta, pobre, escolar, que acaba justamente evadindo da escola. \r\n\r\nEntão, é muito importante que possamos apreciar um projeto que, obviamente concordo com V. Exa. Presidenta, que possa colher o máximo possível o consenso de todas e todos os Parlamentares que estão sim, preocupados com o aumento da violência no âmbito escolar. \r\n\r\nMas, da forma como o projeto vai encaminhado, as lacunas levantam muitas preocupações, e é por isso que temos nos posicionado aqui na tribuna. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sim. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada, é só porque um Deputado que me antecedeu, um deputado da extrema direita, ele mentiu aqui no microfone e é importante trazermos isso à baila. \r\n\r\nPrimeiro, obviamente o caso desses ataques, dessa violência que se deu contra as escolas, tem que ser tratado como caso de polícia, sim. Tem que prender essas pessoas que estão por trás desses ataques. E tem várias investigações, já foram desmontadas várias células da extrema direita que estão fomentando e organizando esses ataques. Grupos neonazistas que estão fomentando e articulando esses ataques. \r\n\r\nÉ curioso vermos que são esses grupos que articulam, e depois são esses mesmos Deputados, que vêm aqui querer apresentar fórmulas para resolver o problema que está sendo criado dentro do espectro ideológico deles. \r\n\r\nMas esse projeto em especial, na verdade, tem algumas partes um pouco confusas como eu já falei na discussão. Quero destacar um ponto que eu já falei e é importante. Pode ser que não seja essa a intenção dos autores, mas o projeto criminaliza as pessoas com problemas de saúde mental. Você, pai, que está nos assistindo, que tem uma criança por exemplo, que tem o transtorno do espectro autista, você, pai, que está nos assistindo, que tem um filho que está enfrentando um quadro de depressão, você pai que está nos assistindo, você mãe que tem um filho que está com uma crise de ansiedade, saiba que se esse projeto fosse uma lei, mas ele não é isso, é só uma Indicação Legislativa. Mas, se esse projeto fosse uma lei, ele colocaria na lei que o seu filho, por ter um problema de saúde mental, por ter um quadro de transtorno, deve ser monitorado, permanentemente, pelas autoridades policiais. \r\n\r\nVocê que é pai de uma criança com autismo, você que é pai de uma criança que está enfrentando a depressão, é só ler o artigo quarto que fala claramente: crianças com algum comprometimento na saúde mental deverão ter o caso encaminhado para o Centro de Atenção Psicossocial e ao juiz da Vara da Infância e da Adolescência, para solicitar expedição de autorização para que a Polícia Civil passe a realizar o monitoramento dessa criança e desse adolescente.\r\n\r\nEntão, você que tem um filho com autismo, com depressão, com ansiedade, que não quer que seu filho vire caso de polícia, poque há grupos extremistas promovendo violência contra as escolas, preste atenção. Preste atenção, porque há muito Deputado aqui que quer se fazer de bonzinho, mas está querendo criminalizar as crianças com problema de saúde mental.\r\n\r\nQuem está atacando as escolas tem que responder criminalmente, sim. Esses grupos neonazistas, esse pessoal que está fomentando a violência, não as crianças e os adolescentes com problemas na saúde mental.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Balbi, peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para concluir, eu só quero reforçar aqui a necessidade de avançarmos no projeto de regulamentação das redes sociais, que é o espaço onde a produção de discurso de ódio e o incentivo à violência ocorrem. Não é possível garantirmos um ambiente saudável nas escolas sem que avancemos na regulamentação das redes sociais, para que nós possamos inclusive desmontar essas células neonazistas, de extrema-direita, que perseguem o contraditório, que não têm inclusive compromisso com a diversidade e que querem ainda assim, a partir disso, produzir mais perseguição, mais violência.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo também está inscrito.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sra. Presidente Tia Ju. Boa tarde, demais colegas da Assembleia Legislativa. Eu quero, primeiro, parabenizar os Deputados Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, Índia Armelau, Filippe Poubel, Marcelo Dino, pela preocupação e pelo projeto, pela indicação legislativa hoje votada em plenário.\r\n\r\nSabemos que o que vem acontecendo nas escolas de fato é um absurdo. Aqui, quando falamos dessas atrocidades que estão acontecendo, sinceramente, não tem nada escrito na lei perto daquilo que nós gostaríamos que acontecesse com o cidadão que ocasionalmente fizesse isso dentro das escolas, o que é um absurdo. Temos história de professora que inclusive perdeu a vida para salvar 25 alunos dentro da escola por causa dessas atrocidades.\r\n\r\nPor mim, zero dificuldade. Um cara desse, por mim, vamos dizer assim, ele ganhava uma viagem para Marte, entendeu? Dá uma viagem para o cidadão para Marte, ou, então, dar uma nova oportunidade para esse cidadão: nascer de novo. Sinceramente, isso é o que eu penso.\r\n\r\nAgora, nós queremos policiais no Maracanã, nós queremos policiais nas praças, nas rodovias, nas ruas, em todos os lugares. Agora, por que nós seremos contra colocarmos uma segurança na porta das escolas? Não faz o menor sentido. Quer ajustar o texto? Quer pensar de outra forma? Mas claro que nós vamos sempre defender os policiais na porta das escolas. \r\n\r\nEu tenho projeto de lei aqui com o mesmo pensamento dessa Indicação, que é inclusive darmos uma nova oportunidade para os policiais que, porventura, já tenham reformado. Trazermos de volta essa turma, já que na maioria das vezes se fala que o problema é de efetivo. \r\n\r\nEntão, em vez de fazer concurso, que é importante fazer, não vamos fazer concurso para colocar na porta das escolas, vamos aproveitar aqueles que acabaram de ir para casa, que estão prontos para atender aos alunos. Isso aí é claro.\r\n\r\nAgora, vemos diversas reportagens de bandidos, de traficantes usando as escolas como banker deles. A não ser que exista Deputado dentro desta Casa que esteja preocupado em atrapalhar o tráfico que usa as escolas como banker. Mas eu não acredito que exista esse Deputado aqui dentro da Assembleia.\r\n\r\nAgora, com relação ao transtorno, a falta de respeito que há com relação a essas crianças, as crianças que têm, porventura, alguma deficiência, essa falta de respeito vem da esquerda. O líder da esquerda há muito pouco tempo disse que as crianças deficientes tinham um desequilíbrio de parafuso. É muito simples chegar aqui e culpar a gente daquilo que eles fazem. A falta de respeito com os deficientes é deles. É um absurdo.\r\n\r\nMais uma vez eu quero parabenizar os autores dessa indicação. Podem contar com o meu voto 'sim'. Temos que botar pessoal armado na porta das escolas, pessoas gabaritadas para estarem armadas ali - não é qualquer um. Vamos proteger as nossas crianças. Para com isso. Demagogia, deixa para o Governo Lula. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, próximo inscrito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu entendo que numa indicação legislativa o que vale é a ementa. Ponto. Porque o desenvolvimento da minuta, como é chamada, do anteprojeto de lei, não tem absolutamente nenhum valor, porque a verdadeira mensagem será encaminhada pelo chefe do Executivo, se ele assim o desejar. Mas alguns deputados fazem para exatamente pautar as discussões. Então, primeiramente faço esse esclarecimento.\r\n\r\nSra. Presidente, a ementa, sem análise de mérito dos mais diversos artigos, diz o seguinte: 'criação do Programa Escola Segura'. Para mim importa esse título, porque o dia em que o Governador mandar essa Mensagem ele vai desenvolver o projeto, e aí vamos discutir, emendar, fazer audiências públicas etc. O que não pode, Sra. Presidente, independentemente das concepções ideológicas, é acontecer os absurdos que estão acontecendo.\r\n\r\nQuero dizer a um dos autores do projeto, Deputado Alan Lopes, que no ano passado aprovamos, e já é lei, a necessidade imperiosa de o Poder Executivo, junto com as Secretarias de Saúde e Educação, promover assistência psicossocioemocional ao corpo docente e discente das escolas estaduais, porque com a pandemia o desequilíbrio emocional atingiu mais de 10% de toda a demanda do corpo docente e discente, e isso é um dado de realidade. \r\n\r\nEstou chamando a atenção porque outro dia numa audiência pública saiu esse tema. Já existe lei. Se um dos quesitos da Mensagem que vier para a Casa chamada Programa Escola Segura for esse, esse quesito, por exemplo, terá meu pleno apoio. Por ora, eu fico com o título. Qualquer projeto que venha nesse sentido, a Casa deve discutir. Evidentemente será a hora devida de as discordâncias aflorarem, Sra. Presidente. Então, estou justificando o meu voto, porque, quando voto indicação legislativa, voto na ementa e não no mérito do texto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nDeputado Alan, V.Exa. já falou.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente, eu fui citado. Eu quero só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alan, só um minuto. \r\n\r\nO Deputado não citou nome; ele só falou: “Deputado que antecedeu”. Quando não...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas aí ele desvirtuou a discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Alan, eu lhe dou um aparte.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Alan, seria importante você conversar com um dos colegas inscritos para fazer a sua fala, porque ele não citou o seu nome. Estou seguindo só o Regimento Interno. Mas, se ele tivesse citado o seu nome, com certeza a Presidência concederia a palavra. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nNão me causa estranheza a esquerda e seus partidos serem contra a segurança nas escolas, serem contra policiamento nas escolas, visto que seus líderes têm envolvimentos obscuros com os bandidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAí eu começo citando o Marcelo “Frouxo”, maconheiro, defensor da maconha e que apareceu em uma foto junto com diversos traficantes, traficantes esses que aterrorizam na porta das escolas. Aí, você pega o bandido de nove dedos, Lula, com o boné do CPX; o ministro da Justiça, no coração da favela mais perigosa do Estado do Rio de Janeiro; dentre outros que defendem a balbúrdia em todos os sentidos. \r\n\r\nCausa estranheza quando nós temos a melhor polícia do mundo no Estado do Rio de Janeiro, mas que não trabalha com condições adequadas. A polícia se dedica diuturnamente para salvar vidas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sou pai. Eu quero policiamento nas escolas. E acredito que todo mundo que seja pai, que seja mãe, que tem sobrinho, afi lhado quer o seu ente querido seguro nas escolas. Deputado Alan Lopes, muitos pais querem deixar o seu filho na escola e ir à luta trabalhar para sustentar a sua família. Imagina como fica a cabeça de um pai sabendo que o seu filho não está seguro. \r\n\r\nAssim sendo, o intuito do projeto, Presidente Tia Ju, é trazer segurança e acabar com o que vem acontecendo nas escolas. Diversas crianças estão com medo de ir para as escolas pelos muitos ataques que estão acontecendo, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Concedo o aparte ao Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quando nós vimos discutir segurança, seja em qualquer âmbito, na escola, na saúde, em qualquer lugar, sempre temos resistência por parte da esquerda. Por óbvio, eles tentam desvirtuar a discussão e trazem para esses argumentos, esses subterfúgios, expressões como “extrema-direita”, “grupos neonazistas”, querendo associar isso ao eleitor do Presidente Bolsonaro. Nos já sabemos qual é a estratégia.\r\n\r\nMas para acabar com essa gracinha, a partir de hoje vai ficar registrado nesta Casa que vai acabar essa palhaçada de associar neonazista à direita.\r\n\r\nEu estou aqui, Deputado Rodrigo Amorim, com uma matéria da Folha de São Paulo, de 21/04/1994, cujo título é: “Lula declara admirar Hitler” Está aqui. “Elogios feitos por Luiz Inácio Lula da Silva a Adolf Hitler são uma das preocupações do comando da campanha presidencial do PT. O então sindicalista elogiou a disposição, força e dedicação de Hitler e afirmou: Hitler tinha aquilo que eu admiro em um homem: o fogo de se propor a fazer alguma coisa e tentar fazer.” Está aqui, na Folha de São Paulo! \r\n\r\nEles são admiradores de Hitler, do nazismo, do comunismo. Eles são os autoritários. São eles que não gostam de policiais. São eles que não querem que a sua família tenha defesa, que o seu filho seja defendido. São eles que querem isso. E com esses argumentos falaciosos, vêm para cá para fazer gracinha e dizer que nós somos defensores do neonazismo. \r\n\r\nSra. Presidente, está registrado nesta Casa. A partir de hoje, ninguém mais pode associar neonazismo à direita e a qualquer cidadão decente, porque quem defende isso é Lula e toda a esquerda que defende bandido, vagabundo, autoritário e ditador.\r\n\r\nEstá registrado, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Para concluir, Presidente, e pegando aqui um adendo à fala do Deputado Alan Lopes, Deputado, essa é a demonstração da falta de argumento, até porque, Rodrigo Amorim, a estratégia adotada por eles é a seguinte: é nos acusar do que eles são, do que eles fazem; sempre nos acusar. Sempre vão nos acusar do que eles são.\r\n\r\nEntão, Presidente, fica aqui, mais uma vez, uma reflexão para os pais, para as mães que estão nos assistindo: é só olhar, olhar quem é a favor da segurança nas escolas para os seus filhos, para os seus netos, para os seus sobrinhos, para os seus afilhados, e olhar essa turma da esquerda que é contra a polícia, polícia essa que tem que estar presente em todos os cantos do Estado do Rio de Janeiro porque, além da sensação de segurança, ela passa, com certeza, para a população, o direito de ir e vir garantido pela Constituição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe de dez minutos. Em seguida, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero saudar a todos os que nos assistem pela TV Alerj, não sem antes parabenizar o mandato e a brilhante atuação do Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nQuero lhe parabenizar, Deputado, por seu protagonismo. Quero lhe agradecer por ser um deputado desprovido de vaidade e permitir que outros colegas, que comunguem da mesma pauta, possam assinar os projetos como coautores, projetos que são fundamentais para a nossa sociedade, justamente num momento, e essa é a grande astúcia do deputado: apresentar as suas proposições legislativas em tempo real ao clamor da sociedade.\r\n\r\nAcompanhamos, e não é um fenômeno no Brasil, o que vem acontecendo nas escolas. É um fenômeno que acontece em países subdesenvolvidos, acontecem em países desenvolvidos, porque faz parte de uma deturpação de caráter, faz parte da essência, muitas vezes, maléfica que os seres humanos têm.\r\n\r\nQuando estamos num País, Deputado Márcio Gualberto, que tem o fator da impunidade, é evidente que esse tipo de evento acaba acontecendo, Deputado Otoni de Paula Pai, acaba se asseverando.\r\n\r\nEntão, esse meu primeiro momento da fala é para parabenizar V.Exa., não só pela fidelidade com a pauta, pelo brilhante trabalho que está fazendo à frente da Comissão de Educação desta Casa. Durante muito tempo a Comissão de Educação esteve aparelhada - tal qual a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania . Sabemos exatamente a história dessa comissão na Casa, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O que me causa estranheza, é que quando eu estava vindo para cá, pude ouvir a fala de um deputado de esquerda fazendo acusações absolutamente infundadas. Eles vivem de narrativas, narrativas falsas.\r\n\r\nEu gostaria de dizer que, o que produz esse tipo de maníaco, esse tipo de criminoso, que depois vai atentar contra as nossas famílias, contra as nossas crianças, contra os nossos jovens, não é a defesa de uma indicação legislativa como essa.\r\n\r\nO que vai produzir esses facínoras é quando alguém, juntamente com seu grupo, defende o fim da Polícia Militar, defende a impunidade. Trata o criminoso como vítima de uma sociedade burguesa, branca e capitalista. Fala que o roubo de um celular é para tomar uma cervejinha; incentiva a hipersexualização das nossas crianças, a destruição das nossas famílias, o bonde do CPX, a corrupção desenfreada, o desencarceramento de presos, o aborto, que é o assassinato de um ser inocente no ventre materno. Quem defende isso, vai brigar por qual direito humano, não é verdade?\r\n\r\nEntão, isso tudo, e já caminhando para o fim, Deputado Rodrigo Amorim, isso tudo contribui para que o indivíduo olhe para esse contexto caótico e diga: se pode isso, por que eu não posso, também, fazer o que me apraz, ainda que seja cometer um crime bárbaro?\r\n\r\nQuem ajuda a implodir valores morais, princípios, virtudes, e está colaborando diretamente para o surgimento de novos criminosos no país. Nós não colaboramos com isso, ao contrário, com essa indicação legislativa nós queremos frear isso também. Não é pauta dos conservadores passar a mão na cabeça de criminosos, não é, pelo contrário, queremos o rigor da lei. Nós não queremos saidinhas, não queremos progressão de pena. Queremos que o preso pague pelo seu crime de acordo com as leis vigentes no nosso país, sem moleza, sem refrigério, porque não deram isso para suas vítimas. É isso. \r\n\r\nSalário reclusão? O que é isso? Como pode alguém que defende isso querer apontar o dedo para nós, tem que lavar a boca para falar sobre nós, para nos apontar alguma coisa. Por fim, se fosse verdade o que o Deputado de esquerda falou, se fosse verdade, nós então nos assemelharíamos. Se ele acha que a nossa defesa desses valores poderia fazer alguém se tornar um criminoso, o que é absolutamente falso e absurdo, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto, está se estendendo muito. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Desculpe-me. O que é absolutamente falso e mentiroso, aí quando defendem essas pautas, aí sim verdadeiras, aí sim com consequências nefastas para a sociedade, eles sim estariam defendendo esse tipo de bandido que fingem criticar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Márcio Gualberto, faço minhas as suas palavras e não me estender, Sra. Presidente, me satisfaço com as palavras do Deputado Márcio Gualberto, Deputado Allan, refutando toda horda de sandices que foram, como sempre, colocadas pela esquerda nesta Casa, mas me permito lembrar alguns momentos. Essa ojeriza à polícia, essa ojeriza às forças de segurança, é exemplificada com o líder deles. O Deputado Marcelo Freixo tinha uma milícia, miliciano, porque a definição de milícia é daquele que tem um braço armado em seu favor. O Deputado Marcelo Freixo tinha um braço armado de policiais penais, das forças de segurança deste estado, cedidos clandestinamente, portanto, um aparato armado clandestinamente constitui uma milícia que, utilizando armas de guerra, fazia sua segurança. Ora, a hipocrisia deles, a incongruência deles que está até no nome, do partido que defende o socialismo e a liberdade, se reflete quando alguém que se diz desarmamentista tem uma milícia fortemente armada, com armas de guerra, ao seu dispor. O cidadão de bem tem isso? Ora, o que esse Deputado à época fez de diferente que lhe permitisse gozar de uma milícia? \r\n\r\nTemos nesta Casa a Deputada Martha Rocha, ex-Chefe da Polícia Civil, que ao longo de sua trajetória de policial prendeu muito vagabundo, prendeu miliciano, prendeu traficante. Recordo-me que num dos primeiros momentos da legislatura anterior a Deputada Martha Rocha foi vítima de um atentado lá na Penha e ela não dispunha de uma milícia a seu serviço. Existe ou existia alguma Deputada mais exposta que a Deputada Martha Rocha? Mas a criação das narrativas deles, a tentativa de serem detentores dos monopólios das virtudes é sempre deles, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concluo dizendo que todo projeto nesta Casa que fale sobre armas nas mãos dos cidadãos de bem, que fale sobre polícia, eles têm ojeriza à polícia, querem desmilitarizar a polícia, foram contrários a um projeto, salvo engano do Deputado Anderson Moraes, que visava levar a Uerj, que se transformou numa cracolância, e eu estive lá e vi o consumo de drogas desenfreado, mas são eles que defendem o consumo controlado de crack. Por isso que eu insisto. O PSOL, e reafirmo, o PSOL é a Bancada da droga, porque eles defendem o narcoterrorista, eles defendem a flexibilização e a descriminalização da lei antidrogas. Portanto, quem defende, e estampa em suas propagandas eleitorais a folha da maconha, constitui a bancada da droga. Estão aqui sentados. A bancada da droga está aqui, com três representantes sentados à minha frente. E se calam, porque querem fazer esse “oba oba”, esse “mimimi”, mas esquecem as suas próprias essências. Aquele que é o líder, que é detentor de uma milícia armada, aqueles que têm ojeriza à polícia, aqueles que são contra a polícia, são contra o enfrentamento ao terror. Haja vista uma brilhante operação da Polícia Militar dentro da Favela da Maré, onde marginais invadiram uma escola, e eles criticaram a quem? Criticaram a polícia, não criticaram os marginais. Mas, havia uma deputada lá na Maré, batendo perna pela Maré. Quando ela viu o bicho pegando, sabe para quem ela ligou? Não foi para o Batman, não foi para o Homem Aranha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ela ligou para o Governador, pedindo socorro. Ela ligou 190, pedindo socorro. Para a polícia, que eles tanto odeiam. \r\n\r\nEsse contrassenso precisa acabar. Então, armas nas mãos de cidadãos de bem salvam vidas. Parabéns pelo projeto. Muito orgulho por estar ao lado desses deputados como coautor. E que as nossas crianças sejam protegidas.\r\n\r\nE, para concluir de verdade, Presidente, Deputado Gualberto cita os atentados que aconteceram no Brasil. Fala das motivações a esses atentados. E eu me permito citar o maior atentado da história recente do Brasil que é do cidadão, se é que pode ser chamado dessa forma, esse vagabundo, facínora, chamado Adélio Bispo. Atentou contra a vida do Presidente Bolsonaro, em plena campanha eleitoral. Adivinha qual era a filiação dele? PSOL, a Bancada da droga.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima inscrita é a nobre Deputada Verônica Lima. V.Exa. dispõe do tempo regimental para a discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sar. Presidente. Também quero discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está inscrito. Deputado Márcio Gualberto, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Primeiramente, dar boa tarde a todas as pessoas que acompanham a nossa Sessão plenária na tarde de hoje. Saudar os meus colegas deputados.\r\n\r\nEu ia falar ali debaixo, mas, pensei melhor e vim aqui para cima. Achei melhor.\r\n\r\nNa verdade, para discutir um pouco sobre essa iniciativa parlamentar na tarde de hoje, percebemos alguns deputados e deputadas, evidentemente, preocupados com a crescente violência nas escolas do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, tomando iniciativas parlamentares muito importantes para combatermos a violência dentro das nossas escolas. Quero citar o projeto da Deputada Renata Souza, que teve um PL muito interessante nessa direção, Deputado Flávio Serafini, que é um deputado que historicamente debate as questões da educação. Precisamos, também, dizer que combater violência nas escolas: combatemos o que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, há algumas semanas, onde um caveirão estava fazendo troca de tiros na porta de uma escola. Isso também é combater violência dentro das escolas. Tem uma tentativa desleal, é desleal, dizer que as pessoas do campo da esquerda não gostam do trabalho da polícia. \r\n\r\nEu gostaria de viver em uma sociedade melhor, em uma sociedade onde pudéssemos superar as contradições e não precisar de polícia. Mas, infelizmente, essa não é a realidade. Vivemos em uma sociedade desigual, e infelizmente, fruto dessa desigualdade, precisamos ter forças de segurança. Mas, ter forças de segurança e ter polícia não quer dizer que queiramos “bang-bang” no meio da rua, sobretudo nas comunidades empobrecidas. Porque, infelizmente, sabemos a realidade. O tratamento que na maioria das vezes as forças de Segurança têm no território externo não é o comportamento que ela tem dentro da periferia. Não tem o mesmo tipo de comportamento, e é por isso que às vezes os parlamentares da esquerda questionam. \r\n\r\nA polícia quando quer e tem bons investimentos consegue fazer um bom trabalho, trabalho de investigação, trabalho de inteligência, trabalho investigativo. Como foi feito pelo Governo Federal através do Ministério da Justiça, que desarticulou, de maneira eficiente e inteligente, dois adolescentes que queriam promover um ataque numa escola do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governo Federal anunciou agora no mês de abril 3,1 bilhões de reais para serem investidos diretamente na segurança das escolas no Brasil inteiro. Isso é política de Segurança eficiente para as nossas crianças e para os nossos adolescentes, porque tem que se respeitar o plano de Educação, tem que se respeitar as conferências, tem que se respeitar as comunidades pedagógicas. Isso não pode ser feito a esmo, isso tem que ser feito dialogando com a sociedade civil organizada e com os pensadores da Educação, com os profissionais da Educação. Por isso que o Governo do Presidente Lula está investindo 3,1 bilhões para tratar da Segurança das nossas crianças e dos nossos adolescentes no Brasil inteiro e, também, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu, evidentemente, gostei do que o Lira fez lá no Congresso Nacional, ao dizer que agora ele vai fazer uma contenção, uma baixaria, porque nos últimos anos desse País parece que abriu o esgoto da política, e não é fácil. O debate tem que ser um debate de concepção, de modelo de Estado, um debate sobre modelo de Segurança Pública, porque é normal. Tem gente que acha que Segurança Pública é “bangue, bangue, bangue”. E tem gente que acha que Segurança Pública é investir em Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Segurança Pública; é ter uma polícia que tenha uma corregedoria forte para punir aqueles que fazem malfeito; que é investir em polícia investigativa, polícia de proximidade. Então, tem gente que pensa assim. \r\n\r\nIsso é uma concepção de Segurança Pública. Isso não é ser contra a polícia. Eu não sou, nunca fui, nem nunca serei. Faz parte do necessário aparelho de Estado. E não pode haver distorções, dizer que quem é de esquerda é contra a polícia. Eu não sou contra a polícia!\r\n\r\nSe o Governador quiser mandar hoje para a Casa um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para aumentar o dinheiro e o investimento para os profissionais de Segurança vai ter meu voto a favor. É pena que ele não manda!\r\n\r\nAgora, o que é importante discutir? É difícil ficar respondendo a coisas absurdas. Dizer que Luiz Inácio Lula da Silva é a favor de nazismo? Olha, o que a gente viu em Sinop e depois associa na rede social! vai ver quem é que o assassino de Sinop votou, declarou apoio e está na rede social? Está lá para quem quiser ver. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica, perdão interromper, eu vou dar mais tempo para V.Exa. completar seu discurso.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Eu agradeço que V.Exa. seja generosa comigo como foi com os outros. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É porque a Sessão está encerrando e eu preciso aqui submeter o requerimento de prorrogação, porque ainda faltam discussões e faltam matérias na pauta para votar. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Agora que eu estava pegando o embalo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos ter 30 minutos de prorrogação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputada Verônica, pode continuar o discurso de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - “Gratiluz”. Então, é uma aberração ter que ouvir esse tipo de situação. Por isso, eu acho que o Presidente do Congresso Nacional está correto; tem que cortar salário de quem fala bobagem, asneira, coisas absurdas, sem sentido, que não têm fundamento na realidade concreta. Esse tipo de coisa é para poder “lacrar”, para poder tirar, para poder pôr na rede social. \r\n\r\nFoto minha e vídeo meu, se puser na rede social, vai ser ruim, porque vai ter que cortar, e vai ter que embaraçar muito, porque eu só apareço bonita e falando bem. \r\n\r\nEntão, eu quero fazer referência a essas coisas que não têm fundamento na realidade, e dizer sobre a Folha. A Folha, como vários veículos de comunicação de massa neste País, tem comprometimento ideológico e econômico.\r\n\r\nE quero dizer que sou favorável ao PL da Fake News. Tem que regular. Sabe por que tem que regular? Porque esse tipo de gente que pega a imagem dos outros, recorta, edita, coloca na rede social para ganhar lacre. Já vi gente da extrema direita forjando vídeo para poder ganhar lacre e ganhar dinheiro. Depois, deu no que deu. Por isso que tem que regulamentar. Todas as atividades econômicas neste país são regulamentadas. O taxista que tem que dirigir tem que ser regulamentado. A economia é regulamentada. Por que as Big Techs não podem ser regulamentadas? Tem que regulamentar. Isso tem consonância com o que estamos debatendo aqui, porque esses meninos e meninas vão dentro da rede social e têm lá disponível um arsenal de discursos de ódio, de como fabricar bombas, artefatos, para poder, depois, fazer ataques nas escolas. \r\n\r\nEntão, quero, primeiro, deixar absolutamente claro que é mentira, é fake news, é historinha, historinha mal contada essa coisa de ficar dizendo que todo mundo da esquerda e que a esquerda é contra policial. É coisíssima nenhuma. É coisíssima nenhuma. Está lá o Ministro Flávio Dino dialogando com todas as polícias. O que não pode é ter polícia rodoviária federal, no dia da eleição, fazendo bloqueio para garantir a vitória da extrema direita. Esse tipo de polícia não pode. Isso não pode. Não pode é ter polícia rodoviária federal que pega uma pessoa com saúde mental comprometida, tranca dentro da parte de trás de um camburão e mata asfixiado. Isso não pode. Se ser de esquerda é não concordar com esse tipo de absurdo, eu estou feliz por ser de esquerda. Mas nós reconhecemos que vivemos numa sociedade que tem contradições econômicas sociais e, evidentemente, para isso, por vezes, temos que ter polícia. Mas não vem com essa historinha para boi dormir de que Lula tem associação. Eu não vou nem ficar repetindo, porque é o que diz a turma: aceita que dói menos. \r\n\r\nO Lula ganhou a eleição. É Presidente do Brasil. Vai governar. A picanha baixou de preço. A gasolina baixou de preço. Está tudo baixando de preço. Não adianta. Olha, vai lá fora, para o carro no posto de gasolina que você vai ver a realidade, não é verdade? Está doendo? Está com dor de cotovelo? Não faz essa carinha triste, não. Tem que aceitar. Atura ou surta. Pode gritar, pode espernear, pode murmurar, soltar piada, faz o que quiser, mas Lula ganhou, é o Presidente do Brasil. A tentativa de golpe deu errado. Aquela gente insana que está lá na Papuda, na Colmeia, enjaulada, vai ser julgada nos rigores da lei, porque são golpistas - golpistas! Aliás, golpistas malsucedidos. Quero dizer mais: são golpistas e são burros! Por que são burros? Porque produziram provas contra si mesmos. Eles são tão ignorantes que ficaram filmando a baderna que estavam fazendo, destruindo a Praça dos Três Poderes, dilapidando o patrimônio do povo, acabando com tudo, e produziram provas contra si mesmos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Por ora, viva a iniciativa do Governo Federal, que está aportando recurso para combater a violência nas escolas. E toda e qualquer iniciativa que venha nessa direção, certamente vai contar com nosso apoio, assim como também quero deixar claro que não somos contra polícia. Queremos que a polícia trate o cidadão, seja ele de que território, de que cor e de que raça for, da mesma forma. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nPeço aos oradores que se detenham ao tempo regimental de sete minutos, porque ainda temos pauta para apreciar e inscritos no Expediente Final.\r\n\r\nA próxima oradora é a Deputada Renata Souza ... \r\n\r\nPara discutir, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É V.Exa., Deputado Márcio Gualberto. Pode ir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V. Exa. escolhe. É V.Exa. ou se quiser ceder para a Deputada Renata Souza ...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu não quero que ceda nada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Minha missão aqui é propor.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quem está inscrito primeiro?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto, conforme foi anunciado.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, está aqui o meu rascunho, apresento para TV Alerj.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, caríssimos Deputados presentes, pessoas que nos acompanham pela TV Alerj, assessores, antes de adentrar ao tema principal, que é a Indicação Legislativa 58/2023, Deputados Fred Pacheco, Alan Lopes, só quero chamar a atenção para um fato: a Deputada que me antecedeu disse que os presos que estão na Colmeia - que estão lá por causa do que aconteceu no dia 8 - estão sendo bem-tratados. Na verdade, os advogados não tiveram acesso aos autos. \r\n\r\nSabemos que alguns direitos humanos estão sendo desrespeitados. Ao mesmo tempo, são essas pessoas que dizem defender os direitos humanos, o devido processo legal, mas que estão aplaudindo, neste local, que é uma área de ampla democracia, de livre pensamento e de livre expressão. Infelizmente, vimos parlamentares defendendo o que está acontecendo com essas pessoas que estão presas.\r\n\r\nBem, que fique registrado isso, porque, de agora em diante, quando falarem em direitos humanos, principalmente direitos humanos de presos, vou chamar a atenção para este fato. \r\n\r\nPois bem, o que estamos discutindo aqui é uma indicação legislativa que tem por finalidade a defesa das famílias, das crianças, dos jovens. \r\n\r\nAlguém duvida que um homem armado, um homem mal-armado só possa ser parado por um homem de bem, armado? Alguém duvida disso?\r\n\r\nDeputado Pastor Otoni, o senhor duvida, por acaso - o senhor que tem bom-senso - que um homem mal-armado só pode ser parado não pela força do pensamento, mas por outro homem bom, de bem, e armado?\r\n\r\nQuantas tragédias foram interrompidas porque havia alguém de bem armado naquele momento? Bem treinado.\r\n\r\nAs nossas propostas vão muito além disso. Chamar a atenção apenas para este conteúdo seria apequenar o debate, seria tirar de foco o núcleo central da indicação legislativa que ora estamos apresentando para que possa ser avaliada por nossos pares, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputado Márcio Gualberto, se me permite, desculpa, gostaria de pedir um aparte.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Claro, concedido.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Só para citar um grande defensor da esquerda, o São Ciro Gomes.\r\n\r\nAcho que todo mundo deveria ouvir o que o Ciro Gomes disse nesta semana. \r\n\r\nOlha que legal:\r\n\r\n(DEPUTADO APRESENTA ÁUDIO DE CELULAR)\r\n\r\nEra só isso, Deputado, obrigado.\r\n\r\nParabéns ao São Ciro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado pela intervenção, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nGostaria de ler também o que tem dito o PCO, o Partido da Causa Operária também tem se manifestado bastante.\r\n\r\nEnfim, acho que ainda não é o momento. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, caríssima Presidente desta Sessão Plenária, o que estamos criando é um mecanismo que permitirá que, como eu sou pai, nós possamos encaminhar, Deputado Yuri, os nossos filhos para a escola de maneira segura. Nós podemos tomar diversas medidas, mas nós temos que dar segurança agora. Nós sabemos que algumas medidas, que são boas, que são razoáveis e que estão também dentro desse programa que nós estamos querendo que o governo estadual crie, são de médio e longo prazo. Mas a verdade é que nós temos que lidar com essa realidade agora. Hoje nós temos que interromper qualquer tentativa, iniciativa que possa ir ou pensar em fazer mal a um dos nossos filhos. \r\n\r\nNão adianta nós negarmos a verdade e a realidade, Coronel Íbis. A verdade e a realidade sempre se impõem, gostemos ou não. Podemos até querer mascarar, podemos até mesmo querer fugir da realidade e da verdade, mas elas sempre se impõem - isso é um dado concreto. É possível fazermos abstrações, mas é um dado concreto: a realidade está aí.\r\n\r\nE por nós gostarmos de lidar com a realidade, a partir da verdade, porque verdades objetivas existem, é que nós criamos esse programa, que não é perfeito, assim como nós não somos. É uma obviedade o que estou dizendo, mas neste mundo insano que nós vivemos, neste mundo enfermo, falar obviedades é uma necessidade fundamental, Deputado. Quando eu chego, ao longo do dia, à noite, e percebo que eu falei diversas obviedades durante o dia, eu me dou por satisfeito, coronel. É um sinal, hoje, contemporâneo, de que eu ainda tenho alguma sanidade.\r\n\r\nEsse programa, Deputado Rodrigo Amorim, quer trazer sanidade para o debate, ainda que nós não concordemos com um trecho ou outro, por uma questão de honestidade intelectual...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O que é isso, Presidente? Eu ainda estou na minha exposição inicial...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. só tem 32 segundos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu ainda estou fazendo as considerações iniciais, mas tudo bem.\r\n\r\nCom essa indicação legislativa, cujos autores estão aqui - Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Índia Armelau, Filippe Poubel e Marcelo Dino -, nós queremos dar essa segurança. É um pontapé inicial, porque algo precisava ser feito, foi pensado, foi trabalhado com especialistas da área de segurança, com pessoas que entendem de educação, ainda que a visão seja diferenciada, mas isso é inegável, está dentro desse programa.\r\n\r\nNós precisamos parar. Quer um aparte, Deputado? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é só para anunciar, porque tem pertinência com o tema, a presença do Rômulo Zaqueu, Secretário de Segurança Pública de Cardoso Moreira; do Vereador Leno Moraes, Presidente da Câmara, e também do Secretário de Esportes. É um tema pertinente, porque esporte libera os jovens das drogas, é uma importante ferramenta de inclusão. Então, todo o nosso respeito ao Secretário de Esportes de Cardoso Moreira, Hugo, que está aqui conosco.\r\n\r\nE também, Presidente, no meio dessa discussão sobre educação, vejo muitos jovens aqui, na Casa do Povo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os alunos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...lugar em que se discutem as leis. Sejam muito bem-vindos. Não se deixem enganar: existe muito lobo em pele de cordeiro. Droga é crime. Não usem drogas. Não acreditem em tudo o que seu professor de História conta. Estudem, porque só o estudo liberta.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Para concluir, eu quero dizer que eu sou tão jovem quanto eles. Sou mais tempo jovem, 46 anos. Estou vivendo essa juventude, essa jovialidade.\r\n\r\nPosso ler, Sra. Presidente, em um minuto, o art.2º? Eu tenho tempo para ler?\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Leia logo, rapaz.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É porque eu pedi só cinco minutos.\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa Escola Segura consiste na execução de atividades de policiamento ostensivo nas imediações das unidades da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro”. Nas imediações! Que ojeriza! Bom, quem não tem ojeriza à polícia é claro que vai ficar feliz que a polícia esteja nas imediações, a não ser que a pessoa não saiba o que significa imediação. Aí, tudo bem: eu compreendo. Ela parte de uma premissa falsa, a conclusão será falsa, Deputada. Se eu parto de uma premissa falsa a minha conclusão será também falsa. \r\n\r\nContinuando.\r\n\r\n“...vigilância interna, atividades educacionais visando à prevenção às drogas, o incentivo à prática esportiva, a transmissão aos alunos de valores éticos e morais, o treinamento contra desastre da natureza, a integração entre o corpo pedagógico das escolas e os policiais com foco na mediação de conflitos e medidas preventivas de segurança para alunos, pais, professores e comunidade.” \r\n\r\nMeu Deus, quem pode ser contrário a isso? Que se apresente agora ou cale-se para sempre. Não é mesmo, Deputada? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não há como ser contra isso.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, é claro que ainda teríamos outros artigos que nós gostaríamos de trazer para debate, mas acho que esse texto é autoevidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos... ah, perdão, Deputada Renata. Ainda há oradora inscrita, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEnquanto ela se dirige à tribuna, o Deputado Otoni de Paula Pai tem a palavra.\r\n\r\nSó um minutinho. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Presidenta, é uma honra fazer uso da palavra com a senhora na Presidência da Casa.\r\n\r\nEu quero tentar quebrar o clima que se instalou. Nós, claro, não somos contra o debate, mas queremos - não sei se vou quebrar o protocolo ou o Regimento Interno - pedir a senhora, após a minha fala, uma salva de palmas porque hoje é o Dia do Gari. (Palmas) \r\n\r\nMuitos não sabem como começou essa profissão. Olha aqui, eu tenho um filho inteligente que me mandou: pai, olha aí. Em 1876 um francês Aleixo Gary começou a limpar um rio da França. Desde então surgiu a profissão do Gari.\r\n\r\nOh, Presidente, essa palma foi muito mixuruca para essa profissão tão importante. \r\n\r\nEu vou pedir mais uma vez, a senhora, aclame uma salva de palmas ao Dia do Gari (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A salva de palmas não foi mixuruca, Deputado Otoni de Paula Pai. De todos os que restaram presentes e dos alunos da Escola São Vicente de Paula, de Cosmos. Então, essas palmas foram aclamadas também por alunos que ouviram a história do Gari.\r\n\r\nHoje, estive em Nova Friburgo para festa de 205 anos. Almocei no restaurante popular, que estava fazendo uma festa para os garis de Nova Friburgo.\r\n\r\nBem-trazido aqui. Vivam os garis que deixam a nossa cidade cada vez mais bela, bonita e limpa!\r\n\r\nE, alunos da Escola São Vicente, convidados e trazidos pela Deputada Marina do MST, sejam muito bem-vindos. Amem sempre os garis. Abracem os garis.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nLembrando a todos que nós só temos mais dez minutos para concluir a pauta e encerrá-la.\r\n\r\nObrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nSempre é um prazer vê-la presidindo os trabalhos. Quero aqui cumprimentar os alunos do colégio. É bom que vocês estejam aqui, porque este é um espaço onde nós também defendemos o processo pedagógico de reconhecimento de liberdade para a escola, o reconhecimento também da possibilidade e potencialidade que têm todos os nossos alunos nas favelas e periferias, mas que muitas vezes são impedidos de chegar à escola porque há uma operação policial. Mais que isso, muitas vezes não chegam vivos na escola como aconteceu com Marcos Vinícius, assassinado no Complexo da Maré, aos 14 anos. \r\n\r\nEntão, quando falamos de violência na escola, temos que fazer duas diferenciações, que para mim são fundamentais, discutindo a Indicação Legislativa dos Deputados aqui desta Casa. Uma coisa é falar de segurança na escola de um ponto de vista policialesco, de colocar mais armas perto das crianças, perto dos adolescentes. A outra coisa é discutir segurança na escola a partir de processos de cultura de paz, de pedagogia que enfrente a realidade da violência que temos não só dentro da escola, mas ao redor da escola, de maneira concreta, de maneira responsável, de maneira a olhar por exemplo, aquele professor, aquele diretor, aquela merendeira na escola, como a comunidade escolar que podem, sim, apresentar soluções importantes para os desafios colocados cotidianamente. \r\n\r\nE precisamos lembrar, tivemos dois anos enfurnados em um abismo, com a COVID-19 desafiando a nossa população. Foram dois anos em que não tivemos as aulas regulares, e esses alunos estão retomando um cotidiano de sala de aula que é desafiador. Desafiador porque, quando estamos aqui defendendo uma cultura de paz, existem os que vão defender uma cultura de morte, de ódio, de combate ao outro, e não a cultura da tolerância, do reconhecimento, da responsabilidade, do reconhecimento também, da potencialidade na escola na sua estrutura. \r\n\r\nSra. Presidenta, nesse sentido, eu espero que possamos fazer aqui, também, o debate sobre o projeto de lei que eu apresentei tratando disso, que cria o programa de enfrentamento à violência contra a escola, a ser instituído pelo Governo do Estado. Nesse programa, Sra. Presidenta nós trazemos esse conceito de cultura de paz. Por que isso? Porque entendemos que a lógica de superação da violência só virá a partir do reconhecimento de que essa violência, combatida com mais violência, não trará resultados concretos para a nossa sociedade. Mais violência não leva segurança para ninguém, nem para dentro da escola, muito menos para fora da escola. \r\n\r\nEntão a escola, que sempre foi um solo sagrado, de potencialidade e de reconhecimento da nossa juventude, das nossas crianças ali perfilando e se tornando sujeitos políticos nessa sociedade, virou também um flanco importante de ódio, de cultura de ódio, de cultura da eliminação do outro, de cultura e tentativa de deslegitimar o outro, de ofender os outros. \r\n\r\nEntão, toda a lógica de bullying, toda a lógica de tentar diminuir as pessoas foi liberada. E foi liberada e liderada nos últimos governos. Especialmente no último Governo em especial, que tratou a questão das armas para quem quisesse, como algo para assegurar a segurança das pessoas quando não vimos isso acontecendo. Vimos por exemplo, crianças dentro da escola pegando as armas do pai. Do pai, que conseguiu uma arma também, com os Cacs. Sabe o que é CAC? Caçador, Atirador, Colecionador. E quem distribuiu essas armas? O Governo Bolsonaro no último período. Tivemos novos civis armados. \r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, novos civis armados é sim um problema para as escolas, é sim um problema para as mulheres, visto que 25% dos feminicídios são por armas de fogo, e armas muitas vezes legalizadas. \r\n\r\nEntão, se quisermos também explorar e trazer o debate sobre a cultura de paz, também precisamos entender que mais armas não vão trazer mais segurança para ninguém. Isso significa dizer que, se tiver alguém armado na escola, seja quem for, temos um problema concreto. E isso não vai trazer e não vai eliminar a possibilidade de novas violências. \r\n\r\nNosso projeto, também, fala e traz a perspectiva do desenvolvimento e o compromisso por soluções que sejam pacíficas de conflito, de estimular a escuta nessa sociedade tão intolerante que não ouve o outro. Na verdade, o que ouvimos aqui são os donos da verdade dizendo que são a luz, a verdade e a vida para tentar convencer você. Mas você que tem filho na escola sabe do seu coração apertado a cada momento de operação policial. Mas você que mora na favela e na periferia, um terço da população do Estado do Rio de Janeiro, sabe o que é ter um filho muitas vezes tendo a possibilidade de levar um tiro na cabeça, como aconteceu ontem em São Gonçalo com o Luiz Davi, quando estava a caminho da escola. Sabemos que toda a lógica de insegurança pública na nossa sociedade é construída. \r\n\r\nSra. Presidenta, eu quero falar de orçamento, eu quero falar de dinheiro. Porque prioridade política é a prioridade orçamentária desenvolvida para determinado fim. Tivemos no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, apresentado pelo Sr. Governador Claudio Castro, 10.8 bilhões para a segurança pública, ou seja, para a Polícia Civil, para a Polícia Militar. 80% desses recursos são para pagamento de pessoal e os 20% que restam são para compra de novos equipamentos. \r\n\r\nNão é - como vimos e discutimos aqui no último ano - orçamento que privilegie a inteligência, a informação, a estratégia e a tática, para evitar que tiroteios ocorram perto das escolas e que inviabilizem o entorno da escola, como o que aconteceu e vitimou Maria Eduarda, dentro de um Ciep, em Acari, que levou 4 tiros, comprovadamente, dados pela polícia. Foi a investigação que mostrou isso: Maria Eduarda foi morta com 4 tiros na quadra de esportes de um Ciep na favela de Acari. É disso que estamos falando aqui. \r\n\r\nNão tem possibilidade de não termos uma polícia que seja reconhecida nos seus benefícios, que seja...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta.\r\n\r\n...que seja conduzida também na Gram. Porque quem estava defendendo aqui as viúvas dos policiais éramos nós, apresentando indicação legislativa para que o Governador pague essas viúvas. Porque está querendo também inviabilizar a vida dessas mulheres que tiveram os seus companheiros assassinados. O Governador do Estado diz que o policial é herói quando atira, mas, quando morre, esse policial deixa de ser herói e a sua família vai viver na miséria, porque o Governador não quer pagar a Gram. É sobre isso que estamos falando.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Yuri. Por favor, seja breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza, o tempo esgotou.\r\n\r\nO SR. YURI - De forma breve, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou anunciar o projeto e deixo V.Exa. usar a palavra pela ordem ao final, porque realmente o tempo esgotou e temos que respeitar o tempo regimental. \r\n\r\nO tempo de V.Exa., Deputada Renata Souza, esgotou.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É, mas, se V.Exa. pudesse conceder um pouquinho mais de tempo, eu agradeceria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tenho que aprovar a prorrogação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente. Peço prorrogação.\r\n\r\nO SR. YURI - Alguém pediu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço ao Parlamento autorizar a prorrogação por mais, em vez de 30, 45 minutos, para concluirmos a pauta e encerrarmos as discussões.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, daqui a pouquinho, eu já concedo a fala para V.Exa., porque o Deputado Yuri pediu um aparte.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bem.\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri, cumprindo o Regimento e aprovada a prorrogação, autorizo a sua fala. A Deputada concedeu o aparte. Eu peço que seja breve, porque o tempo da Deputada já encerrou e ela precisa concluir.\r\n\r\nO SR. YURI - Claro! Sra. Presidenta, minha companheira, Deputada Renata Souza, sua fala é muito importante. Eu quero, valorizando esse espaço de diálogo, reconhecer também a importância da fala do Deputado Márcio Gualberto. Com todas as divergências ideológicas que eu possa ter, não é uma fala cheia de pirotecnia; é a fala de um conservador legítimo, que defendeu as suas ideias, falou de concepções filosóficas, fez uma análise da sociedade. \r\n\r\nEu espero que, quando formos falar de educação, quando formos falar de criança, porque eu também sou pai, tenhamos esse tipo de decoro. E, em vez de falar de arma, de violência, de atacar esquerda, de falar do PSOL, do PT, nós ouçamos um pouco de projeto político pedagógico, de comunidades escolares, de direitos dos professores, já que nós, no Estado do Rio de Janeiro, hoje, não temos nem o nosso piso garantido; de direito dos profissionais de educação, como a minha mãe, que era merendeira e hoje é inspetora numa escola municipal, como a minha tia, que faleceu e ficou 45 anos dedicando a vida dela na rede municipal e na rede estadual como professora, orientadora, diretora-adjunta, diretora-geral. Eu quero ouvir, para os nossos estudantes que estavam aqui até agora há pouco, qual o tipo de projeto educacional que envolve esporte e cultura e que ajuda também na prevenção da violência. \r\n\r\nEntão, para debater o texto como ele chegou, e o texto tem boas partes, mesmo sendo um texto apresentado pela bancada da direita, eu quero só lembrar que quem defendeu o fortalecimento das rondas escolares nesse momento de ataque às escolas foi o Ministro Flávio Dino, que é filiado ao PSB. Foi ele que chegou e falou: “Vou mandar dinheiro para os municípios e para os estados para ter o policiamento, tanto com a Polícia Militar quanto com a Guarda Civil”. Então, a esquerda não foi contra isso. Em nenhum momento nós tiramos a importância da polícia no processo de investigação. \r\n\r\nInclusive, Deputada, como a senhora colocou bem, o Ministério da Justiça - e foi reforçado pela fala da Deputada Verônica - desarticulou a rede de maldade, rápido, porque trabalhou com inteligência, confiou na Polícia Federal, confiou nas polícias civis. Então, em que lugar a esquerda não defendeu a polícia nesse processo? Não consegui perceber.\r\n\r\nMas agora eu reforço o que o nosso companheiro, também professor, Flávio Serafini disse: o Artigo 4º é inadmissível. “Ah, é uma indicação legislativa, o governador vai apreciar”. Não importa. Este Parlamento quando vota qualquer matéria, indicação simples ou legislativa, ele fala qual é o seu posicionamento, ou pelo menos da maioria, sobre um assunto. E não dá para aceitarmos que uma criança, que segundo o texto diz o seguinte: “comprometimento da saúde mental, ou um adolescente, seja encaminhado para a Vara da Infância com vistas à Polícia Civil”. Quer dizer, então, que se tiver uma criança que estamos diagnosticando com transtorno do espectro autista, de acordo com o texto, nós vamos ter que pedir para a polícia investigar a rede social dela?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. YURI - Uma mãe e um pai que já estão tendo ali uma mudança na sua vida de cuidar de uma criança com TEA vão ter que se preocupar com a possiblidade da Polícia Civil investigar a rede social de uma criança com autismo. Uma criança em depressão que precisa do apoio do que nós sempre defendemos, psicólogos e assistentes sociais, inclusive o texto cita isso, por isso que eu falei que o texto é bom também em algumas partes, simplesmente vai ter o seu Facebook, o seu Instagram, olhado pelas forças de segurança, que têm outro trabalho para fazer, porque ela está depressiva? \r\n\r\nE aí eu encerro mesmo, minha companheira Renata Souza, lembrando que em nenhuma violência nasce de dentro da escola. Infelizmente, reproduzem a violência da sociedade e aqueles que defendem uma cultura armamentista, aqueles que defendem uma sociedade resolvida no conflito e na bala contribuem para que os muros e as portas pedagógicas das escolas fiquem escancaradas e sejam transpostas por esse tipo de prática violenta na sociedade. \r\n\r\nEntão, parabéns pela fala e que possamos resolver esse problema. E nós não vamos resolver fazendo pirotecnia com discurso sério, em respeito aos nossos filhos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata para concluir. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo, Sra. Presidente. \r\n\r\nSó para dizer que nós da esquerda comprometida com a educação, com o processo pedagógico, defendemos uma cultura de paz, defendemos a escola com a potencialidade dos nossos alunos, pagamento dos nossos professores para que também sejam reconhecidos na sua dignidade humana; que possamos ter essa escola que garanta espaços de debate também com os pais e mães e responsáveis pelos alunos. Nós defendemos a escola dessa maneira e não numa lógica perseguidora de alunos, não numa lógica que vai colocar mais armas dentro da escola. Ao invés de proteger vamos gerar situações conflituosas, perseguições ainda até pela polícia de alunos. Então, nós precisamos pensar numa cultura de paz. E nós temos um projeto e queremos que esse projeto seja apreciado também por esta Casa.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidente, discutido aqui o conteúdo, porque nós temos conteúdo para apresentar ao invés de ficar aí numa lógica direita-esquerda, eu só queria lembrar porque aqui foram feitas graves tentativas de desabonar a esquerda, em especial, o PSOL, inclusive, chamando o PSOL como o partido da droga, mas foram 39 kg de cocaína que foram encontrados na comitiva do Presidente Bolsonaro em 2019.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas nós precisamos lembrar... Não, Sra. Presidenta, concluindo exatamente, nós precisamos lembrar que o Deputado aqui que me antecedeu, que gosta de vociferar, que gosta de se mostrar a pessoa mediadora, mas que de mediador não tem nada, esse cara, o partido dele, o presidente do partido dele está preso, porque atirou de fuzil em cima da Polícia Federal, jogou bomba na Polícia Federal.\r\n\r\nEntão, olha quem é criminoso. Olha para o presidente do seu partido, quebrador de placa de Marielle.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4981-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 5 e 6; favorável, com Subemenda, às Emendas 02, 04, 07 e 08; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4981-A/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Índia Armelau (n.º 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 05 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 07 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4981-A/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05 e 06 somam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03, 04, 07 e 08 agregam ao projeto, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá organizar torneios e eventos esportivos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá oferecer o transporte e a alimentação dos estudantes que estiverem participando dos torneios e eventos esportivos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 7°, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 7°- Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais, treinadores, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para estudantes da rede pública, incentivando o esporte e a melhoria na qualidade do ensino.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 3°, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 3º A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá ser responsável por formalizar convites para atletas profissionais do Estado, treinadores e dirigentes esportivos, entre outros, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 4981-A/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 07 E 08, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4981-A/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Esta lei cria o Programa Estadual \"Craque na Escola, Craque no Esporte\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo toda a rede de ensino público estadual.\r\n\r\n§1º O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal combater a evasão escolar e incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, através da prática de atividades físicas, gerando a possibilidade de ingressarem no mundo do esporte profissional.\r\n\r\n§2º O Programa \"Craque na Escola Craque no Esporte\" trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivar a prática de exercícios e atividades saudáveis;\r\n\r\nII - reduzir a evasão escolar;\r\n\r\nIII - motivar a melhora do rendimento escolar;\r\n\r\nIV - desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo;\r\n\r\nV - criar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos do ensino público;\r\n\r\nVI - fortalecer e adequar a infra-estrutura física, esportiva e administrativa das unidades escolares, bem como sua adaptação, visando à garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O trabalho será desenvolvido pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com a Secretaria de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas mistos e adaptados e atividades na unidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá ser responsável por formalizar convites para atletas profissionais do Estado, treinadores e dirigentes esportivos, entre outros, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá organizar torneios e eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 4º Poderá participar do programa de que trata esta lei o estudante que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser consideradas, para cumprimento do disposto no caput, as notas mínimas para aprovação nas disciplinas.\r\n\r\nArt. 5º Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Educação e à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento educacional no Estado, assim como desempenho de seus alunos.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será responsável por organizar torneios e eventos esportivos para alunos de diferentes instituições de ensino públicas de diferentes municípios, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá oferecer o transporte e a alimentação dos estudantes que estiverem participando dos torneios e eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 7º Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais, treinadores, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para estudantes da rede pública, incentivando o esporte e a melhoria na qualidade do ensino.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Educação e a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com as instituições de ensino do Estado, deverão realizar apresentações e palestras com os convidados, buscando incentivar os jovens a aderirem ao programa, através da dedicação aos estudos, alcance de melhores notas, boa relação interpessoal no âmbito escolar e bom comportamento no exercício das atividades educacionais.\r\n\r\nArt. 8º O programa deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro, de forma a buscar adesão de todo o sistema de ensino público e instituições ligadas ao esporte, em todas as suas modalidades, incentivando empresas a participarem, através da possibilidade de serem beneficiadas com o que dispõe a Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios, a fim de realizar campanhas de conscientização sobre os resultados da aplicação desta lei sobre a importância do esporte e da qualidade de ensino na vida dos jovens.\r\n\r\nArt. 10 As despesas com a execução desta lei serão suportadas de diferentes formas, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - emendas parlamentares;\r\n\r\nII - fundos sociais existentes ou a serem instituídos.\r\n\r\nArt. 11 O programa deve buscar investir, sempre que possível equitativamente, na quantidade de atletas beneficiados de gênero masculino e feminino.\r\n\r\nParágrafo único. A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados.\r\n\r\nArt. 12 O Programa de que trata esta lei observará, sempre que possível, o disposto na Lei n° 9.519, de 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 13 O Programa de que trata esta lei será implementado, sempre que possível, como estratégia voltada ao cumprimento do disposto nos incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 14 As instituições públicas de ensino serão responsáveis por manter atualizadas as informações acadêmicas dos estudantes participantes.\r\n\r\nArt. 15 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nRelator RODRIGO AMORIM, Deputado”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 2, 4 e 6; favorável, com Subemenda à Emenda 3; e contrário às Emendas 5, 7 e 8.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. A Deputada está aqui online.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Presidente, o Deputado Carlinhos BNH pediu para eu representá-lo, porque eu sou membro efetivo.\r\n\r\nO parecer da comissão é contrário à Emenda 1 e favorável às demais emendas. É o parecer da Comissão de Esporte.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Segue a CCJ, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Munir.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nAgora, Deputada Renata Souza, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. É um Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, vou acompanhar o parecer da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 365/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, VAL CEASA, RENATO MACHADO, CÉLIA JORDÃO, DANI BALBI E GULHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto foi retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h27min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 153/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso IX ao Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°(...)\r\n\r\n...\r\n\r\nIX- Informar que o Centro de Valorização da Vida - CVV atende pelo telefone 188 em todo território nacional, bem assim como pelo e-mail apoioemocional@cvv.org.br.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessárias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 3°, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para a realização da política de que trata esta lei, poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada para a pesquisa e o desenvolvimento de estratégias terapêuticas no combate à depressão e para o diagnóstico precoce, observadas as normas vigentes voltadas à realização dos objetivos e diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1° - Fica adicionado, onde couber, o seguinte Artigo, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A Política criada por esta lei deve contribuir para o acesso integral à atenção psicossocial e ao tratamento adequado das pessoas com depressão no Sistema Único de Saúde, com prioridade para as ações preventivas, de modo a evitar, quando possível, o uso de medicamentos controlados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1°, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Cria na rede pública de saúde Estadual a Política de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão, que observará rigorosamente as diretrizes fixadas pelo Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - As unidades públicas de saúde deverão contar com profissionais especializados em psiquiatria e psicologia para a realização do diagnóstico e tratamento previsto no artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Adicione-se o artigo 2-A e respectivos incisos a Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Durante a semana em que coincidir a data celebrativa, o Poder Público Estadual poderá promover ações com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI. Estimular o desenvolvimento de atividades culturais e comemorativas que incentivem o civismo e o patriotismo pelo exemplo dos pracinhas brasileiros, bem como a realização palestras relacionadas à participação dos soldados brasileiros na Segunda Guerra Mundial: \r\n\r\nIl. Incentivar a elaboração de trabalhos e pesquisas nas escolas da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro relacionados à importância e à participação dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial, \r\n\r\nIll. Incentivar a exposição de uniformes e itens referentes aos expedicionários;\r\n\r\nIV. Fomentar a realização de homenagens aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira- FEB remanescentes em todo Estado do Rio de Janeiro, inclusive mediante solenidade celebrada na referida data junto ao Monumento aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, localizado no Aterro do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL E MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “Programa Escola Segura” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- O \"Programa Escola Segura\" consiste na execução de atividades de educação midiática para a identificação de notícias falsas por crianças e jovens, em protocolos elaborados pelo órgão gestor da Educação que preveja o acionamento pelas direções escolares, quando necessário, das forças policiais, dos Conselhos Tutelares e pela execução, juntamente com os Grêmios e Conselhos Escolares de atividades educacionais visando à prevenção do uso de drogas e de bebidas alcoólicas, de incentivo à prática esportiva e de atividades culturais, à educação ambiental e ao incentivo à gestão democrática com vistas à construção de escolas acolhedoras com a participação dos pais para a identificação de vulnerabilidades internas e externas que possam ameaçar a segurança das escolas.\r\n\r\nParágrafo único: Todas as escolas da rede estadual de ensino contarão com equipes completas de apoio à direção tais como profissionais de portaria, inspetores escolares em número suficiente em todos os turnos, equipes pedagógicas treinadas em mediação de conflitos e em técnicas de Comunicação não Violenta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- As equipes multiprofissionais, após a escuta da criança ou do adolescente e de seus responsáveis, se identificarem atitudes ou posturas que representem comprometimento da saúde mental da criança ou do adolescente, deverão proceder ao encaminhamento do caso para os Centros de Apoio Psicossocial (CAPs) da região de moradia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05 \r\n\r\nArt. 1°- O Artigo 1° passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica criado o \"Programa Escola Segura\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, numa parceria entre a Secretaria de Estado de Educação, órgãos de segurança pública, da assistência social, saúde, cultura, esporte e da ciência e tecnologia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 2°, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O \"Programa Escola Segura\" consiste na execução de atividades de ronda escolar ostensiva nas imediações das unidades da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a ser coordenada com: \r\n\r\nI - uma política clara de vigilância constante, em apoio aos profissionais da educação responsáveis pela unidade escolar.\r\n\r\nIl - a realização de atividades voltadas à educação cultural, à educação digital, ao incentivo à prática esportiva, e de transmissão aos alunos de valores positivos de reforço da não violência e de métodos alternativos para resolução de conflitos;\r\n\r\nIII - a realização de atividades treinamento para ação dos profissionais em casos de desastres naturais;\r\n\r\nIV - a realização de atividades de integração entre o corpo pedagógico das escolas, policiais, assistentes sociais, psicólogos e profissionais da saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa atuará com foco na mediação de conflitos e medidas preventivas de segurança para alunos, pais, professores e comunidade, visando à prevenção do uso precoce e abusivo de álcool e outras drogas, o combate ao bullying e ao cyberbullying, de enfrentamento a todas as formas de discriminações e preconceitos e contra os discursos de ódio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Segundo do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3°, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para implementação do \"Programa Escola Segura\", mediante chamamento público, serão selecionados psicólogos, assistentes sociais, bem como agentes de segurança pública elencados no Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da reserva ou aposentados, há no mínimo 2 (dois) anos, e ainda profissionais dos setores de ciência e tecnologia, da saúde, da cultura e do esporte.\r\n\r\n§ 1º - Não poderão participar do Programa aquelas pessoas com condenação criminal transitada em julgado, ou se pender contra si processo judicial decorrente de denúncia da prática de crime apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 2º - Todos os profissionais deverão ser capacitados por meio do programa para poder orientar os estudantes a receber, pelas vias institucionais adequadas, apoio social, psicológico e o acolhimento que se fizer possível, para facilitar que eventuais distúrbios, desequilíbrios e/ou situações motivadoras de conflitos, possam ser identificadas ainda nos seus momentos iniciais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 4°, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As equipes multiprofissionais e de atuação intersetorial, após a escuta da criança ou do adolescente e dos responsáveis diretos e/ou tutores, quando identificarem palavras ou comportamentos e posturas indicativos de algum comprometimento da saúde mental, nos seus mais diversos aspectos e especificidades, deverão proceder conforme direcionamento da Secretaria Estadual de Educação e dos órgãos de saúde, em diálogo constante com os demais profissionais envolvidos no Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do que dispõe este artigo, a inteligência policial poderá solicitar ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude uma autorização para que seja realizado o monitoramento das redes sociais daquela criança ou adolescente aluno e identificar possíveis perfis propagadores de discursos de ódio, discriminações, preconceitos e violências de qualquer natureza.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suprimidos os incisos II e III do Artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 5º, passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° As redes públicas de ensino fundamental e médio deverão ter obrigatoriamente, portões que permanecerão fechados, com a presença de porteiros e inspetores em todas as unidades escolares da rede pública estadual de ensino, somente sendo permitido, durante os turnos escolares, o acesso de alunos e responsáveis e de pessoas/profissionais com a devida autorização da direção escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5027/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - As unidades descritas no §1º realizarão laqueaduras e vasectomias, em mulheres e homens com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, consoante o estabelecido pela Lei Federal nº 9.263/96.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2478842"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4233/2021, QUE “GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PELOS CAPELÃES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, COMO PRISIONAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CASAS DE REPOUSO E ASILOS, DENTRE OUTRAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMUNIZAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que garante a prestação de assistência religiosa pelos capelães, em instituições públicas, como prisionais, unidades de saúde, casas de repouso e asilos, dentre outras, desde que comprovada a imunização contra o novo Coronavírus - covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada em 25 de maio de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente de lei ora em análise visa garantir a prestação de assistência religiosa pelos capelães, em instituições públicas, como prisionais, unidades de saúde, casas de repouso e asilos, dentre outras, desde que comprovada a imunização contra o novo Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, o que motiva a apresentação da presente proposição é prover a Administração Pública de recursos suficientes ao combate do Coronavírus (COVID-19), a fim de assegurar as melhores condições sanitárias e hospitalares ao Povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4233/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4233/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente. proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4239/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4239/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4239/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que autoriza o Poder Executivo a criar o projeto “aprender e vencer” que visa propiciar condições para recuperar e corrigir as aprendizagens deficitárias em decorrência da pandemia do novo coronavírus, ajudando também a reverter os baixos índices do estado do Rio de Janeiro nas avaliações nacionais de rendimento acadêmico. \r\n\r\nApresentada em 24 de maio de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa autorizar o poder executivo a criar o projeto “aprender e vencer” que propicia condições para recuperar e corrigir as aprendizagens deficitárias em decorrência da pandemia do novo coronavírus, ajudando também a reverter os baixos índices do estado do Rio de Janeiro nas avaliações nacionais de rendimento acadêmico. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4239/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4239/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4306/2021, QUE “REVOGA A OBRIGATORIEDADE DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL E APLICAÇÃO DE ÁLCOOL GEL NA POPULAÇÃO FLUMINENSE, COMO CONDIÇÃO PARA ADENTRAR NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que revoga a obrigatoriedade de aferição de temperatura corporal e aplicação de álcool gel na população fluminense, como condição para adentrar nos estabelecimentos públicos e privados do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. \r\n\r\nApresentada em 07 de junho de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade revogar a obrigatoriedade de aferição de temperatura corporal e aplicação de álcool gel na população fluminense, como condição para adentrar nos estabelecimentos públicos e privados do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4306/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4306/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4410/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BANCO DE EMPREGOS PARA OS MEMBROS REMANESCENTES DE FAMÍLIAS, CUJO O QUE EXERCIA O PAPEL DE SUSTENTO (ARRIMO DE FAMÍLIA) VENHA A FALECER POR COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Brazão, visando autorizar o Poder Executivo a instituir o banco de empregos para os membros remanescentes de famílias, cujo o que exercia o papel de sustento (arrimo de família) venha a falecer por Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 22 de junho de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, entre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4410/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4410/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4474/2021, QUE “OBRIGA AGRESSOR A ARCAR COM OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar o agressor a arcar com os custos de resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 01 de julho de 2021, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público, uma vez que visa obrigar o agressor a arcar com os custos de resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 4350/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno. Em face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4474/2021 ao Projeto de Lei nº 4350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GHILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4521/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, visando autorizar o Poder Executivo a criar o projeto “aprender e vencer” que visa propiciar condições para recuperar e corrigir as aprendizagens deficitárias em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, ajudando também a reverter os baixos índices do Estado do Rio de Janeiro nas avaliações nacionais de rendimento acadêmico.\r\n\r\nApresentada em 24 de maio de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade, propiciar condições para recuperar e corrigir as aprendizagens deficitárias em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, ajudando também a reverter os baixos índices do Estado do Rio de Janeiro nas avaliações nacionais de rendimento acadêmico. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4521/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4521/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4566/2021, QUE “ALTERA-SE O DISPOSITIVO DA LEI Nº 8798 DE 30 ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CONCEDER ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODIFICANDO-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA LEGAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de conceder isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, ferroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde na forma que menciona no Estado do Rio de Janeiro, modificando-se a redação do artigo 1º e parágrafo único do diploma legal.\r\n\r\nApresentada em 04 de agosto de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, entre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4566/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4566/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4594/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES INTERNADOS EM RAZÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DE SEUS FAMILIARES, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, visando o atendimento psicológico de pacientes internados em razão de contágio pelo novo Coronavírus e de seus familiares, na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 05 de agosto de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade suspender a apreensão de veículos por falta de licenciamento anual em decorrência da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4594/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4594/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4709/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado ANDERSON MORAES, que altera a Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 24 de agosto de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade alterar a Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe:\r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados.\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4709/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4709/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº4740/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da nobre Deputada TIA JU dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) pelo metrô do Rio de Janeiro e pela supervia, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade tornar obrigatório, nas estações do metrô e da supervia, o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4740/2021, passando a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:\r\n\r\n“Art 1º As concessionárias responsáveis pela operação dos sistemas de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas ao fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), nas suas estações, mediante solicitação dos usuários, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos.\r\n\r\nParágrafo único: As concessionárias de que trata o caput deste artigo poderão utilizar subsídios concedidos pelo Poder Concedente para o custeio do fornecimento dos protetores auriculares.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 4740/2020, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O protetor auricular será fornecido mediante a apresentação da carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de documento comprobatório de que o passageiro possui TEA ao funcionário da concessionária que esteja presente no momento do embarque, inclusive aqueles que desenvolvam a segurança das estações, antes da roleta de controle de acesso ao embarque nas composições.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4740/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4783/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.888 DE 09 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada MARTHA ROCHA, visando alterar a lei nº 8.888 de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 31 de agosto de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade alterar a Lei nº 8.888, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19), no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe:\r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados.\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4783/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4783/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4897/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ALIMENTANDO A RUA”, DESTINADO A GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que dispõe sobre o programa “alimentando a rua”, destinado a garantir a segurança alimentar às pessoas em situação de rua durante a situação de emergência em saúde pública provocado pela pandemia da Covid-19. \r\n\r\nApresentada em 22 de setembro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa criar o programa “alimentando a rua”, destinado a garantir a segurança alimentar às pessoas em situação de rua durante a situação de emergência em saúde pública provocado pela pandemia da Covid-19. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4897/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4897/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5085/2021, QUE “RETIRA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS TRABALHADORES FLUMINENSES, DO PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA, IMUNIZADOS AO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que retira a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual aos trabalhadores fluminenses, do poder público e iniciativa privada, imunizados ao vírus SARS-COV-2 (Covid-19), na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 03 de novembro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade retirar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual aos trabalhadores fluminenses, do poder público e iniciativa privada, imunizados ao vírus SARS-COV-2 (Covid-19).\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5085/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5085/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5172/2021, QUE “ESTABELECE O CARÁTER FACULTATIVO DA VACINAÇÃO CONTRA O SARS-COV-2 EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que estabelece o caráter facultativo da vacinação contra o SARS-COV-2 em crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. \r\n\r\nApresentada em 17 de novembro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nAinda sobre o tema destaca-se o acórdão do Supremo Tribunal Federal no ADPF 754 SEGUNDA-FEIRA/DF de 1° de março de 2021: \r\n\r\nAcordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, referendar a medida cautelar pleiteada para determinar ao Governo Federal que divulgue, no prazo de 5 (cinco) dias, com base em critérios técnico-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e o decreto do estado de calamidade não foi renovado e em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nSendo assim, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5172/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5172/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5249/2021, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCEPCIONALIDADE NO ATENDIMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL AMBULATORIAL E/OU HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, excepcionalidade no atendimento público emergencial ambulatorial e/ou hospitalar e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 09 de dezembro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa priorizar atendimentos médicos em hospitais públicos e ambulatórios, sem a necessidade de cumprir agendamento de consulta e/ou exames. A celeridade na saúde é fundamental e pessoas estão sendo deslocadas para atendimento em locais distantes visto agendamento de suas situações de saúde. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5249/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5249/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5265/2021, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO AO CIDADÃO VACINADO CONTRA A COVID-19, QUE NÃO DESEJAR RECEBER DOSE ADICIONAL DO IMUNIZANTE, AFASTANDO QUALQUER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVEL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que assegura o direito de arrependimento ao cidadão vacinado contra a Covid-19, que não desejar receber dose adicional do imunizante, afastando qualquer restrição administrativa e cível, na forma que menciona \r\n\r\nApresentada em 09 de dezembro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nAinda sobre o tema destaca-se o acórdão do Supremo Tribunal Federal no ADPF 754 SEGUNDA-FEIRA/DF de 1° de março de 2021: \r\n\r\nAcordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, referendar a medida cautelar pleiteada para determinar ao Governo Federal que divulgue, no prazo de 5 (cinco) dias, com base em critérios técnico-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e o decreto do estado de calamidade não foi renovado e em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nSendo assim, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5265/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5265/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5561/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS DE TOMAREM MEDIDAS RESTRITIVAS MAIS GRAVOSAS QUE AS DETERMINADAS EM DECRETO MUNICIPAL OU ESTADUAL EM RELAÇÃO À PANDEMIA DA COVID -19”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, visando a proibição dos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e condomínios edilícios de tomarem medidas restritivas mais gravosas que as determinadas em decreto municipal ou estadual em relação à pandemia da Covid-19. \r\n\r\nApresentada em 09 de março de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao Coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, entre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5561/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5561/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 310/2019, QUE CRIA O PROGRAMA “MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA, NA SALA DE AULA” NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 310/2019 com vistas a criar o programa “memória, verdade e justiça na sala de aula” no ensino fundamental, médio e técnico da rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório ao propor a criação do programa “memória, verdade e justiça na sala de aula” visando promover o conteúdo do Relatório da Comissão Nacional da Verdade, assim como de documentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 310/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 310/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo; TIA JU e CARLOS MINC, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 3190/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3190/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que institui o programa estadual de incentivo ao empreendedorismo para as populações imigrantes, refugiadas e apátridas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão se refere a direitos fundamentais para as populações imigrantes, refugiadas e apátridas situadas no Estado do Rio de Janeiro, elemento basilar na efetivação dos direitos humanos, que é meritória e deve prosperar.\r\n\r\nConstitui dever da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania assegurar que as iniciativas legislativas que projetam e garantam os direitos fundamentais prosperem nesta Casa Legislativa, observando os marcos legais da Constituição Federal, Estadual e legislação competente aplicada para o tema dos direitos humanos e cidadania.\r\n\r\nA própria justificativa do projeto de Lei nº 3190/2020 já cita as dificuldades encontradas pelos imigrantes, especialmente os refugiados, para encontrarem emprego formal e digno no Brasil, assim como no Estado do Rio de Janeiro. Sendo essa condição essencial para a melhor integração dessa população.\r\n\r\nA justificativa deste Projeto de Lei apresenta ainda o relatório “Perfil Socioeconômico dos Refugiados no Brasil” publicado pela Agência da ONU para refugiados (ANCUR) em 2019 que evidencia a necessidade de políticas públicas específicas de trabalho e renda para esse público. Tudo isso reforça a importância deste Projeto de Lei, como forma de política pública de fomento de trabalho e renda para a população imigrante, refugiados e apátridos.\r\n\r\nContudo, tendo em vista a conjuntura internacional e algumas atualizações normativas federais sobre este tema, para que as políticas previstas nesta lei sejam efetivadas de forma mais completa é necessário que se amplie a definição de refugiados.\r\n\r\nDesta forma, apenas com o objetivo de aprimorar a matéria, apresentamos emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA:\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como refugiados, além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações:\r\n\r\nI - Reconhecidos nas condições de refúgio;\r\n\r\nII - Solicitantes de refúgios;\r\n\r\nIII - Portadores de visto humanitário;\r\n\r\nIV - Pessoas em situação de vulnerabilidade que saíram de seu país de origem ou que foram obrigadas a deixar seu país de origem por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3190/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo; TIA JU e CARLOS MINC, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 213/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 213/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que institui o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e melhoria da qualidade de vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão, tem como finalidade garantir alimentação gratuita a um conjunto de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os últimos anos foram caracterizados por um cenário de generalização do empobrecimento de milhões de famílias que foram atingidas pela quase ausência de programas e políticas sociais que garantissem condições mínimas para sua sobrevivência, e a fome é a expressão mais grave da pobreza. Só no Rio de Janeiro, 2,8 milhões de pessoas passam fome, segundo levantamento do Inquérito Nacional Sobre Insegurança Alimentar produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN).\r\n\r\nÉ direito de todo ser humano ter um nível de vida que lhe propicie uma alimentação adequada. Assim preceituam a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, documentos dos quais o Brasil é signatário.\r\n\r\nPelas razões acima mencionadas consideramos a iniciativa de instituir o “Programa Cozinha Solidária” muito bem vinda e que somada e retomada do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) do Governo Federal, com certeza contribuirá efetivamente no combate à fome e no enfrentamento a pobreza, uma vez que também fomenta a relação campo e cidade, de forma que os alimentos produzidos no campo pela agricultura familiar, pelos pequenos agricultores e nos quintais e hortas urbanas e periurbanas abasteçam as cozinhas solidárias com alimentação saudável e de alto valor nutricional nas cidades.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL à proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de março de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 213/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo; TIA JU e CARLOS MINC, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 233/2023, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 233/2023 com vistas a estabelecer parâmetros à instituição do Programa Futebol Para Todos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório ao propor a disponibilização de ingressos em partidas de futebol, com preços acessíveis e populares para hipossuficientes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 233/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 233/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo; TIA JU e CARLOS MINC, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às catorze horas, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos senhores Deputados Jari Oliveira - Presidente, Léo Vieira - Vice-Presidente e Júlio Rocha, membros efetivos, e dos senhores Deputados Renato Machado, suplente, e Thiago Rangel, para a realização da segunda Reunião Ordinária. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, nos termos do edital de convocação publicado em 03/05/2023, estendeu as boas-vindas a todos, falou sobre os assuntos a serem tratados e afirmou a necessidade de a Comissão aprofundar as questões referentes aos hidrômetros e aos valores atuais exorbitantes das contas de água e esgoto dos consumidores do Estado. Há necessidade de se realizar a aferição de equipamentos por empresa especializada ou pelo Inmetro, e de se chamar o presidente da Agenersa para uma reunião para dar explicações sobre os aumentos nas contas. O Deputado Léo Vieira disse que tem recebido inúmeras reclamações sobre aumentos das contas de água após a concessão. Um restaurante fechou por causa do aumento das contas. Afirmou que pediu para os consumidores de seu município lhe enviarem contas antigas para fazer comparação com as contas atuais. Em relação ao esgotamento sanitário de São João de Meriti, lhe causou espanto saber que é o único município da Baixada Fluminense que não tem os serviços em funcionamento, e que isso configura falha grave do gestor, que precisa dar explicações à Comissão. O Deputado Renato Machado lamentou a ausência do presidente da Agenersa na Audiência Pública do dia 12 de abril. É necessário cobrar mais da Agenersa. É possível que os novos hidrômetros estejam medindo o ar na tubulação como consumo de água. O Deputado Jari Oliveira afirmou que a agência será chamada para a próxima reunião. O Deputado Julio Rocha disse que Agenersa e concessionárias são farinha do mesmo saco, e enfatizou a necessidade da troca do presidente da Agenersa, que não realiza a sua função a contento. O Deputado Thiago Rangel falou a respeito da região Noroeste do Estado. Os municípios de São Francisco de Itabapoana, Italva, Cardoso Moreira, Miracema, estão sob a concessão da Águas do Rio. Infelizmente ele ouve todo o tempo as reclamações da população quanto ao péssimo serviço das concessionárias. Quebram calçadas e trocam hidrômetros, a conta se multiplica. A região Noroeste do Estado é economicamente carente, e muitas vezes as pessoas precisam escolher entre pagar a conta de água com valores abusivos ou comer. O Deputado disse que a Agenersa é um puxadinho das concessionárias - parece tudo combinado. A situação é grave. Usuários pagavam 60 reais de conta de água e agora pagam 200 reais. O presidente da Agenersa tem que vir a esta Casa e respeitar o mandato dos Deputados. A população espera resposta. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, sugeriu a realização de uma reunião com a presença do presidente da Agenersa para tratar do aumento nas contas, no dia 17 de maio às 11 horas, o que foi acatado por todos. Por fim, o senhor Presidente colocou em votação a deli beração de Audiência Pública sobre a implantação de uma estação de tratamento de esgoto no município de Mangaratiba, que foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatro de maio de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nId: 2478843"
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O Sistema ficará aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 11 de maio de 2023 até às 18:00 horas do dia 17 de maio de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, CARLOS MACEDO e ALAN LOPES, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de maio de 2023, às 11hs, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa da ALERJ, em formato híbrido, na Rua da Ajuda nº 5, sede da ALERJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação: atualizações sobre as condições de trabalho e estudo na Fundação de Apoio à Escola Técnica, FAETEC”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, SÉRGIO FERNANDES e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de maio de 2023, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3019/2020, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5398/2022, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5520/2022, do Deputado Sérgio Fernandes, que “CONCEDE O NOME DE ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6204/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO..\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À POLÍTICA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 9.765/2019.”, (Devolução de pedido de vista do Deputado Flávio Serafini, com voto em separado);\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Devolução de pedido de vista do Deputado Vítor Júnior, com voto em separado)\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ N° 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada presencialmente, no dia 18 de maio de 2023, às 10h, na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 11º andar, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n- Debater sobre melhorias no sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro e o contrato de concessão da Supervia\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2023\r\n\r\nPROCESSO: 7810/2022.\r\n\r\nOBJETO: VENDA DE BILHETES DE TRANSPORTE PARA LINHAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA.\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nMERU VIAGENS EIRELLI - EPP.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Governança e Compliance na Administração Pública Direta'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo indicar as particularidades do compliance na gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é o compliance?\r\n\r\nQuais são os principais pilares do compliance?\r\n\r\nLinhas de diferenciação entre compliance, auditoria, ouvidoria, controladoria, integridade, transparência, publicidade e accountability.\r\n\r\nO que é, e, para que serve o compliance público?\r\n\r\nConcepção do compliance sob a ótica da ISO 37.301.\r\n\r\nO que fazer diante da identificação de práticas de não conformidade?\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42JWMFe ou https://tinyurl.com/yspvmfx7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 20 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fPzZFKFDofduWnjV7 \r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 22 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2478845"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2478473": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2478473"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2478784": [
                            "V - Convocação",
                            "OLEG GOURMET RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 26.768.536/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os sócios da OLEG GOURMET RESTAURANTE LTDA (CNPJ nº 26.768.536/0001-45), a se reunirem em Reunião de Sócios na MODALIDADE PRESENCIAL na Av. Almirante Barroso, 81, 24º andar, Centro/RJ, no dia 31 de maio de 2023, às 10:00h, a fim de deliberar sobre a dissolução da sociedade. Att, Jose Ricardo Dorea Carvalho.\r\n\r\nId: 2478784"
                        ],
                        "2477684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BISMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 24.966.190/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DO CAPITAL\r\n\r\nCom sede na Avenida José Gonçalves Portela, nº 304, Ponto de Referência, Itaipava, CEP 25.740-270, Petrópolis - RJ, por seus sócios, tornam público cf. art. 1.084, § 1 do Código Civil vigente, que em 11/05/2023 aprovou a redução do capital de R$ 225.000,00 para R$ 125.000,00 em razão a ser excessivo, passando a transcorrer o prazo para oposições.\r\n\r\nId: 2477684"
                        ],
                        "2478466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n\r\nA empresa GÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que iniciou a elaboração do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada (LAI), nos autos do processo n° SEI-0070022/000053/2023, para o projeto denominado Central de Armazenamento e Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) para caminhões, a ser implantado no Complexo Industrial do Porto do Açu, localizado em São João da Barra, estado do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nId: 2478466"
                        ],
                        "2478469": [
                            "V - Ata",
                            "QUINTA DA BOAVISTA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.790.509/0001-08 - NIRE 33.2.1125019-5\r\n\r\nInstrumento Particular de 2ª Alteração da Sociedade\r\n\r\nDelibera a redução do capital social no valor de R$ 1.647.189,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais), com o cancelamento de 1.647.189 (um milhão, seiscentas e quarenta e sete mil, cento e oitenta e nove) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, passando o capital social de R$ 3.440.559,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais) para R$ 1.793.370,00 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, trezentos e setenta reais), dividido em 1.793.370 (um milhão, setecentas e noventa e três mil, trezentas e setenta) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada. Sêneca S.A. - Sócia / Genilson Silva Melo - Diretor / Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Diretora\r\n\r\nId: 2478469"
                        ],
                        "2478804": [
                            "V - Convocação",
                            "VETERINÁRIA SOMEVE LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.784.715/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS, brasileiro, divorciado, médico veterinário, portador da carteira de identidade nº 4466, expedida pelo CRMV-RJ, inscrita no CPF sob o nº 869.362.047-91, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Marques Porto, nº 30, apartamento nº 201, Tijuca, CEP: 20270-260, na qualidade de administrador da sociedade Veterinária Someve Ltda ME., sociedade simples limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 23.784.715/0001-88, com sede na Rua do Matoso, nº 171, Loja E, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.270-134 (“Sociedade”), na forma do artigo 1.072 c/c o artigo 1.074, ambos do Código Civil, convocar, em primeira convocação, os sócios da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios, no dia 26 de maio de 2023, às 10 horas, na sede da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a destituição da sócia administradora Mariana Braz da Motta Pereira; (ii) a alteração da forma de remuneração devida aos administradores da Sociedade; (iii) a inserção de disposições no Contrato Social da Sociedade referentes à exclusão de sócios; e (iv) a consolidação do contrato social da Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023. Miguel Angelo da Silva Medeiros - Administrador.\r\n\r\nId: 2478804"
                        ],
                        "2478529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLOCH, WROBEL AGRO-PECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.139.948/0001-89 - NIRE 33200496015\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nReunião de Quotistas - Convocação: Convidam-se os senhores quotistas da BLOCH WROBEL AGRO-PECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA., cuja a sede social é na Av. Presidente Vargas, 446, Grupo 2006, Centro, Rio de Janeiro, RJ, 20.071-000 a se reunirem em reunião, a realizar-se na parte da sala 1.414, localizada no prédio sito à Avenida Presidente Vargas, 446, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20071-000, no dia 25 de maio de 2023, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em 1ª convocação, caso presentes um mínimo de ¾ dos quotistas, conforme quadro societário constante na 10ª Alteração de Contrato Social: a) Comunicar aos quotistas demais o falecimento do quotistas Helio Wrobel e do Sr. Pedro Jack Kapeller, que até então era o inventariante do quotista Adolpho Bloch, bem como que suas representações se farão por seus respectivos inventariantes; b) Decidir pela reativação da sociedade, novo endereço da sede social e consolidação do contrato social e ratificação dos atos decididos anteriormente; c) Designação de Administradores e ratificação dos atos praticados pela administração até a data da assembleia. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023. BRUNO NORMAN BARANEK e FERNANDO WROBEL - Sócios - Administradores da sociedade BLOCH WROBEL AGRO-PECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nId: 2478529"
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                        "2474632": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\n05.635.291/0005-31\r\n\r\nLicença Da Dragagem\r\n\r\nBAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN001936, com validade até 24 de novembro de 2026, para realizar dragagem de manutenção, com volume de 3.800 m³, no Canal de Acesso ao Terminal da Baker Hughes, que se estende das proximidades da base naval de Mocanguê até o píer de Caximbau, com disposição oceânica. - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo n° SEI-070007/000504/2022)”\r\n\r\nId: 2474632"
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                        "2478558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nCNPJ: 30.081.012/0001-59\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho Deliberativo da Associação da Irmandade de São Vicente de Paulo, fundamentado no Artigo 8º parágrafo 1º letra b e 9º letra a e parágrafo 2º e 3º, convoca os Associados Irmãos para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 17 (dezessete) de maio de 2023 às 8h30min, em primeira convocação e às 9h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, em sua sede da Associação, na Rua Miguel de Frias, 123, Icaraí, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: I - Apreciar as contas do exercício de 2022, relatório dos Auditores Independentes, ciência do parecer do Conselho Fiscal. II - Assuntos Gerais. Marcos Vinicius Macedo Varella - Presidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2478558"
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                        "2478650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA\r\n\r\nJUIZ DE FORA - RIO - CONCER\r\n\r\nCNPJ nº 00.880.446/0002-39\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 843/2011 - 1ª RENOVAÇÃO. A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER) torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a renovação de sua Licença de Instalação - LI (nº do Processo: 02001.008463/2009-81), referente ao empreendimento e às obras de implantação da Nova Subida da Serra de Petrópolis, entre o km 82 e km 102 da BR-040/RJ, com 20 km de extensão que intercepta os municípios de Duque de Caxias e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, com validade de com validade de 4 anos a contar a partir de 18 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2478650"
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                            "V - Impacto Ambiental",
                            "POLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.067.113/0255-04\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.325/2011, Licença Ambiental Municipal para a atividade de fabricação de concreto e argamassa na Est. do Pedregoso, S/N, Quadra1 Lote 7 Parte, Bairro Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2478474"
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                        "2478720": [
                            "V - Convocação",
                            "AeS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROPRIEDADE\r\n\r\nINTELECTUAL S/S LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.444.355/0001-35 - RCPJ 257814\r\n\r\nEdital de Convocação. Reunião Extraordinária de Sócios - Exclusão de Sócio. Conforme disposto no art. 1.085 da Lei nº 10.406/02 e conforme § Único da Cláusula 9ª do Contrato Social, convocamos os sócios da AeS Assessoria e Consultoria em Propriedade Intelectual S/S Ltda. para a Reunião Extraordinária de Sócios no dia 25/05/2023, às 10 horas, em sua sede na Av. Rio Branco, nº 1, sl. 2011, parte, Centro, CEP 20.090-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para tratar da seguinte ordem do dia: Exclusão de sócio minoritário com base no art. 1.085 do Código Civil e no § Único da Cláusula 9ª do Contrato Social. Por ocasião da Reunião, o sócio minoritário Luiz Augusto de Souza e Marques poderá exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal. Os documentos, informações e justificativas pertinentes à ordem do dia encontram-se disponíveis aos sócios na sede da Sociedade ou mediante solicitação à administração. Os sócios podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, sócio ou advogado, com poderes específicos, na forma do art. 1074, § 1º do Código Civil. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023. Bernardo Atem Francischetti - Sócio Administrador; Francisco Carlos Rodrigues Silva - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2478720"
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                        "2478239": [
                            "V - Convocação",
                            "Grande Hotel Canada Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 33.203.605/0001-39\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da empresa “Grande Hotel Canada Ltda.” - CNPJ/ME n.º 33.203.605/0001-39. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, à Av. Nossa Sra. de Copacabana, nº 687, no dia 30 de maio de 2023, às 11 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação da proposta financeira realizada pelo Grupo CLH, para a locação do imóvel pertencente a sociedade, situado à Av. Nossa Sra. de Copacabana, nº 687, com as inscrições imobiliárias de número 0521766-6, 0134016-5 e 1232222-8; b) Eleição de 3 representantes da sociedade para a elaboração e aprovação do contrato de aluguel, caso proposta financeira aprovada; c) Eleição de conselho fiscal para a elaboração e aprovação de plano financeiro para a quitação de passivo existente, caso proposta seja aprovada; d) Outros assuntos gerais de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023. José Orlando de Alvarenga Gandara - Sócio - Gerente.\r\n\r\nId: 2478239"
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                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Ad ministrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade, e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 18 de Junho de 2023, em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Utilização de TAG e Digitais para acesso ao Condomínio; c) Aplicação e ratificação de multas; d) Utilização da quadra, parquinho e piscina; e) Deliberação sobre cobrança de juros no parcelamento dos acordos; f) Prestação de contas do período de julho/2022 a junho/2023; g) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2023 a junho/2024; h) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2023 a junho/2024. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e ser, obrigatoriamente, residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 19:00 horas do dia 07 de junho de 2023. Rio de Janeiro, RJ, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2478060"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478655": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6944/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 012/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Construção do Centro de Referência Municipal de Educação Infantil - Salinas - Araruama - RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/06/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2478655"
                        ],
                        "2478660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 9746/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução da obra de Urbanização e Revitalização do Botânico Municipal - Parque Hotel - Araruama - RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/06/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2478660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 004/2023\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 004/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma da Praça da Matriz e reconstrução de contenção do Valão Dantas; localizada entre as Ruas Maria Jacob, Vicente Bello e Rua José de Souza Carvalho, Centro, Cambuci, (RJ).\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 02/06/2023\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido presencialmente junto a Comissão Permanente de Licitação no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, n.º 120, Centro; requerido por e-mail através do seguinte endereço: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2478407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 27/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 74, na página 01 do dia 25/04/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de móveis e equipamentos para estruturar diversas Unidades de Saúde no município de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica, neste ato, incluído o subitem 9.12.2 ao Edital; 02 - Ficam, neste ato, alterados os itens 16.1 e 16.2 do Edital; 03 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 31 de maio de 2023, às \r\n\r\n9 horas. \r\n\r\nCantagalo, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2478682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 042/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 21.900/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 042/2023 (licitações-e sob o ID n° 986977). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA À BEIRA DO LEITO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 07.311.402/0001-56, R$ 1.508.638,56. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 15 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2478550"
                        ],
                        "2478551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa MARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 41.858.720/0001-70, nos autos do Processo Administrativo nº 8650/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação da cantora MARI FERNANDEZ no dia 08 de JULHO de 2023, no evento EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DE 2023, a ser realizado no Parque Municipal de Eventos, localizada na Estrada do Trapiche, sn - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nItaguaí, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2478551"
                        ],
                        "2478552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa PAZ & BEM EDIÇOES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 12.050.776/0001-03, nos autos do Processo Administrativo nº 7961/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do cantor THIAGUINHO no dia 06 de JULHO de 2023, no evento EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DE 2023, a ser realizado no Parque Municipal de Eventos, localizada na Estrada do Trapiche, sn - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nItaguaí, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2478552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478499": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 11/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4661/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de pó de pedra, brita corrida, pedra 0, pedra 1 e rachão (pedra-de-mão), incluindo transporte, visando atender implantação de futuros empreendimentos que estão sendo desenvolvidos pela CODEMAR nos 1º e 2º distritos de maricá; sob o sistema de registro de preços - SRP. Data: 02/06/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2478499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478656": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 037/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 3952/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 037/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 30 de maio de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2478656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478653": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nO A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, vêm através deste, retificar o aviso de CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA, publicado em 12 de maio do ano corrente, página 2, parte IV (municipalidades) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente à CONSULTA PÚBLICA EDITAL DE CONCESSÃO CEMITÉRIO.\r\n\r\nONDE SE- LÊ: “...apresentando as condições gerais que regerão o processo de licitação para concessão comum dos SERVIÇOS públicos funerários e cemiteriais do Município de Nilópolis, ...”; \r\n\r\nLEIA-SE: “...apresentando as condições gerais que regerão o processo de licitação para concessão comum dos SERVIÇOS PÚBLICOS CEMITERIAIS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, ...”\r\n\r\nPara esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão entrar em contato através do e-mail: semserp2020.gov.rj@gmail.com ou por correspondência sob a rubrica “CONSULTA PÚBLICA EDITAL CONCESSÃO DO CEMITÉRIO” para o endereço: Rua Coronel França Leite nº 2010, bairro Nossa Senhora de Fátima, Nilópolis-Rj, CEP: 26520-652. As informações pertinentes encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nilópolis: www.nilopolis.rj.gov.br, para Consulta.\r\n\r\nNilópolis, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRodrigo Bilard Figueira da Silva\r\n\r\nMatrícula 26.421\r\n\r\nId: 2478653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478597": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/071.297\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE GRUPOS DE GERADORES DE ENERGIA, COM FORNECIMENTO DE TODO O COMBUSTÍVEL (DIESEL), COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA 24 HORAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE DA SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. EDITAL A PARTIR DE: 18/05/2023. REALIZAÇÃO: 31/05/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Maio de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2478597"
                        ],
                        "2478598": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 012/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/154.990\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA REMUME, PARA ATENDIMENTO DE PROCESSOS DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 19/05/2023. REALIZAÇÃO: 01/06/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Maio de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2478598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478670": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2023\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será \r\n\r\nrealizado no dia 26 de Maio de 2023, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2023, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Atendimento Médico Neurológico e Avaliação Neuropsicológica (rastreio cognitivo), conforme especificações contidas no Termo de Referência -ANEXO I. O edital se encontra à disposição no site da Prefeitura \r\n\r\nMunicipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos atra-\r\n\r\nvés do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL \r\n\r\nDE SAÚDE\r\n\r\nId: 2478670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 042/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Pinheiral/RJ, Departamento de Licitação, torna público para conhecimento de interessados, ao Pregão Eletrônico em epígrafe que tem por objeto: COMPRA DO KIT DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA PARA ATENDIMENTO DE PROCESSO JUDICIAL (Nº 00001984-40.2015.8.19.0082) que na Edição de segunda-feira, 15 de maio de 2023, Parte IV - Municipalidades ONDE SE LÊ:- PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2023; LEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2478774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478678": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 20/2023- objeto: Prestação de serviço de roçada, conforme edital. P. A. n°: 9.781/2023. Data/Hora 05/06/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 21/2023- objeto: Revitalização elétrica de praça - bairro Paraiso, conforme edital. P. A. n°: 6.837/2023. Data/Hora 06/06/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2478678"
                        ],
                        "2478472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 132/2023 - ERRATA - Objeto: Registro de Preço de aquisição de materiais, conforme edital. Processo Administrativo n° 40.653/2022. Onde se lê: 27/05/2023. Leia-se: 30/05/2023. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br menu»licitações»licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com - Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2478472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 019/2023\r\n\r\nProcesso: 1847/2023\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do órgão gestor de suspensão do aludido pregão por motivo de conveniência e oportunidade ao interesse público, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E GERENCIAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO/MAGNÉTICO COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA INDIVIDUAL, PARA RECARGA MENSAL, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E MUNÍCIPES, DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 503 E 504/2018.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2478780"
                        ],
                        "2478668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 022/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 778/2023\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 29/05/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 29 de maio de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2478668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO DE ANÁLISE TÉCNICA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023.\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com o resultado da análise técnica de acordo com o estabelecido no edital da concorrência pública n° 004/2023. Objeto: concessão de uso real, de caráter de direito real resolúvel, de área para Instituição de Ensino que vise a construção e exploração de campus universitário no âmbito do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.899/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 22/05/2023. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 16 de maio de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2478548"
                        ],
                        "2478519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO - AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2023.\r\n\r\nObjeto: aquisição de dois tratores agrícola, implementos (uma enxada rotativa, uma grade aradora e uma roçadeira) e uma retroescavadeira para fortalecer o setor produtivo, minimizando o esforço do agricultor com o trabalho rudimentar de preparo do solo, agregando renda a agricultura familiar, fortalecer o setor agrícola municipal, diminuir o tempo no preparo do solo para plantio, gerando mais produtividade a área explorada, possibilitar maior rendimento aos agricultores familiares e fortalecer o cultivo e a comercialização da produtividade agrícola familiar, conforme processo administrativo nº 20.072/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 01/06/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 16 de maio de 2023. Wellington Magalhães de Matos. Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.\r\n\r\nId: 2478519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 149/2023\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n27.5.Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação prestar os esclarecimentos, com apoio, quando necessário da Secretaria Requisitante, no prazo de até 1 (um) dia útil.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n27.5: Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação prestar os esclarecimentos com apoio da Secretaria Requisitante no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento, ou em até 24h antes da abertura dos envelopes, quando for o caso.\r\n\r\nDavi Ribeiro Serafim\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2478643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478457": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 \r\n\r\nProc. 1982/2012-SMI - Publicado em 18/04/2023 - Parte IV - Edital www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2478457"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2479075": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.016 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O agente público vinculado a qualquer ente da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, que praticar atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), malversando bens ou recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou de estados de calamidade pública decretados pelas autoridades competentes, sofrerá as penalidades administrativas previstas nesta lei, desde que condenados e transitado em julgado, por impropriedade administrativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação desta lei, considerar-se-á agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - O responsável pelo ato de corrupção ou improbidade fica sujeito à aplicação das seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, ficando garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV.\r\n\r\n§ 1º - No caso de condenação pela prática dos atos descritos nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, multa administrativa de até 10 (dez) vezes o valor das multas civis, previstas nos incisos I a IV do artigo 12 da lei citada.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de perdimento do cargo ou da função pública pela aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa relacionadas a atos ilícitos praticados em detrimento de bens ou recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou de estados de calamidade, o agente público ficará impedido, pelo prazo de 10 (dez) anos, de ocupar qualquer cargo público ou de participar de qualquer contratação no âmbito da administração pública direta ou indireta de todos os Poderes no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 3º - A aplicação da sanção administrativa prevista neste artigo não elimina as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto ao perdimento de bens e da função pública, ao ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à Administração Pública Estadual e a suspensão dos direitos políticos.\r\n\r\n§ 4º - O valor da multa administrativa prevista no §1º não poderá ser inferior a 1.000 UFIRs-RJ (uma mil Unidade Fiscal de Referência), devendo ser aplicado em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 5º - A multa será revertida ao Fundo Estadual de Saúde - FES, criado pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, indicando o órgão responsável pela instauração e acompanhamento do procedimento administrativo próprio para aplicação das sanções administrativas por ela previstas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3599-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2479075"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2478826": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.511 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-150001/011657/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil para a Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51071754\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n24153656\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2478826"
                    ],
                    "2478836": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.512 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA - SETRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/000877/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de modernização administrativa do Estado;\r\n\r\n- a atribuição conferida à Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, conforme disposto no seu Regimento Interno, artigo 3°, III e a atribuição da Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana, na forma do Art. 2º, III do seu Regimento Interno;\r\n\r\n- a capacidade da Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana de prosseguir com o Processo Licitatório SEI-330022/000354/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A delegação de competência para a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM para o desenvolvimento da contratação pretendida no Processo Licitatório SEI-330022/000354/2022, inaugurado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras com extensão de cerca de 24 KM, ida e volta, trecho ligando a BR 116 (Rodovia Presidente Dutra) a BR 040 (Rodovia Washington Luis).\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor após a sua publicação no DOERJ, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2478836"
                    ],
                    "2478850": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.510 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nGabinete da Secretária\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nGabinete da Secretária\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2478850"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-040083/000138/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 e alterações posteriores, o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, como se segue:\r\n\r\nCONSELHEIROS REPRESENTANTES DO ESTADO\r\n\r\nConselheiros Efetivos:\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira - PRESIDENTE\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\nFabia Trope de Alcântara\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\nConselheiros Suplentes:\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Sousa\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita\r\n\r\nCONSELHEIROS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nConselheiros Efetivos\r\n\r\nLuciana Dornelles do Espírito Santo - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRodrigo Barreto de Faria Pinho\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\nAntônio Silva Duarte Neto\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\nRicardo Garcia de Araújo Jorge\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\nConselheiros Suplentes\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\nBruno Souza Barros\r\n\r\nTatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches.\r\n\r\nReinaldo Oliveira Ferreira Junior\r\n\r\nIgor Edelstein de Oliveira\r\n\r\nAntônio Silva Duarte\r\n\r\nMarcelo Costa Marques d' Oliveira\r\n\r\nNilo Meireles de Souza Araújo\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FAZENDA\r\n\r\nVera Lucia Kirdeiko - Representante Geral da Fazenda.\r\n\r\nJoao Paulo Melo do Nascimento - Substituto Eventual da Representante Geral da Fazenda;\r\n\r\nFabricio do Rozario Valle Dantas Leite\r\n\r\nHugo Wilken Maurell\r\n\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha\r\n\r\nNatália Faria de Souza\r\n\r\nNicola Tutungi Junior\r\n\r\nNilson Furtado de Oliveira Filho\r\n\r\nRaphael Antônio Nogueira\r\n\r\nSilvia Faber Torres\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-040083/000138/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, para exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros das Quatro Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes Conselheiros:\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira - PRESIDENTE\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nRodrigo Barreto de Faria Pinho - PRESIDENTE\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRicardo Garcia de Araújo Jorge\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nLuciana Dornelles do Espírito Santo - PRESIDENTE\r\n\r\nFabia Trope de Alcântara - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel - PRESIDENTE\r\n\r\nAntônio Silva Duarte Neto - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\nId: 2478853"
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                    "2478848": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2023, ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2013413-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002653/2023.\r\n\r\nNOMEAR ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2013413-4, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Erick José Guimarães Andrade, ID Funcional nº 5091711-0. Processo nº SEI-420001/001692/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2023, THIAGO FARIAS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5119246-2, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002628/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2023, ELIZABETH MAURO, ID FUNCIONAL Nº 1959135-7, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002639/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2023, ARMANDO BATISTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139392-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003713/2023.\r\n\r\nNOMEAR HERALDO CORRÊA DE SOUZA FILHO para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Armando Batista dos Santos, ID Funcional nº 5139392-1. Processo nº SEI-260005/003713/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2023, publicado no D.O. de 11/04/2023, que nomeou JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 577310-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Luiz Mario de Azevedo Concebida, ID Funcional n°51151170. Processo nº SEI-480001/000097/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2023, publicado no D.O. de 11/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 10 de abril de 2023, JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 577310-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000097/2023.\r\n\r\nId: 2478848"
                    ],
                    "2478824": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo administrativo disciplinar nº SEI-030033/001145/2020:\r\n\r\nDECRETA a demissão de LOURIVAL DE SOUZA MARTINS FILHO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4255533-7, Matrícula nº 0928133-8, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-220011/001376/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 21 de maio de 2023, JOSÉ LUIZ ROMERO TOMÉ, para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Industrial de Realengo e Adjacências - ACIRA, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 21 de maio de 2023, ROBERTO CORRÊA DOS ANJOS, para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Industrial de Realengo e Adjacências - ACIRA, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nId: 2478824"
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                    "2478837": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARILIA TEBET AZEVEDO AREDES \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nFRANCINEIDE CASTILHO RAMOS \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLUANA EVANGELISTA MACHADO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPRISCILA MARQUES MATEUS DA SILVA \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nILZA RIBEIRO AZEVEDO MARINHO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMARLON MAGNO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIO DE FRANÇA MOREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLUCIANA RAMALHO DE JESUS \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES DA COSTA \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nADÃO CARNEIRO SILVA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGABRIELE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJEANE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGIRLANY LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRENATA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS LEAL \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRENATA MELO ROCHA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUCIANA LOPES ARAUJO BELARMINDO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGERUSA DE MELO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGLÁUCIA DA SILVA ARANHA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUCIANA LIMA DE ANDRADE \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPRISCILA LEAL PORTELA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARGARETH FARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRAQUEL GALONETE GONÇALVES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nBRUNO VIEIRA ALVES DA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO BISPO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGLEICE CAPPAUN DALSOQUIO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nSILVANA AUGUSTA DE FREITAS MOTA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELISA RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNATHALY RODRIGUES FIGUEIREDO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCLEIDE HELENA BRAZ RIBEIRO DE LIMA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEVERALDO DUARTE PEREIRA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGABRIEL OTONI CALHAU MARTINS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIVEA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRACHEL TAVARES FALCÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAFAEL PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIEGO DANTAS GOMES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCELA SILVA BRASIL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABRIEL SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBRUNO REMANOWSKI VIEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANIA CRISTINA ALVES DA PENHA VIDEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGILMARA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFELIPE CESAR BARROS DA ROSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEONARDO DE FONTES ESTRELLA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENATA COUTO DE BRITO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE MELLO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFABIANA SOARES SANTIAGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERNANDA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMILLA MARQUES DE BARROS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÉRICA ARAGÃO MENEZES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMILA MARTINS VIEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE BARRETO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMILLA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULIANA PELLUSO FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULIANA SLAMA VIEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFLAVIO CONCEIÇAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRACHEL BORGES DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nKELLY XAVIER MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALEX CLAUDIO SOARES FONSECA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALINE LEAL STOFFEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRODRIGO CARLOS CARVALHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÁRCIA GOMES BEZERRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nYASMIM PAIXÃO BRAZ NUNES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUIZA DE AQUINO OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULIANA SIEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÁCIA ANDRADE ROCHA FERREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULIANA COSTA MARINHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCIA REGINA DE CERQUEIRA LIMA PORTELLA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANA FLAVIA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nERICA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÁUDIA FONSECA ROCHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARIZETE CAVALCANTI SATHLER\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAIANA SILVA ALVES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUANA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADRIANA MARQUES REBOUÇAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA DORNELAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGISELE MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIVIAN DIAS DA CUNHA LEITE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFLÁVIO LIMA DE FARIAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMONIQUE SUELEM CARVALHO E SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLYANA KARINA CARDOSO ARRUDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nWALTER ALVES SANSÃO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANDRÉIA REGIANE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIARA VIEGAS EMMERICK \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLAILA MARIA CARDOSO ZALFA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCOS BENJAMIM DE ARAUJO MONTERIO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDERSON HENRIQUES SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALEXANDER SILVA MACEDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTHIAGO ABREU DE ARAUJO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LARA MARTINS DA COSTA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS IZIDORO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDÉBORA ARAÚJO RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLETÍCIA BONI BORGES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nALINE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGINA LUCIA MUCY DE OLIVEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nIRIS MATHEUS DE SANTANA BELIENE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCÁTIA SALINO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGINA GABRIELE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCRISTIANA VIEIRA DA CUNHA VILLAÇA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nANA LUCIA PIMENTA CONSTANTINO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJOARA AQUINO DA SILVA JALOTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROSAMARIA APARECIDA MOREIRA LIRIO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL SCHIRMER DE PAULA COUTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTHAYANA LOBÃO FASKOMY\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCITO DE JESUS TEIXEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nKÁTIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSUELO DE OLIVEIRA ALBINO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nSILVANIA GOMES DE FIGUEIREDO ANDOLFI \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCLARISSA MARIA CARRERETH ALVES DA SILVA MATOS \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPAULA LEDIANE QUEIROZ GONÇALVES TARDIN \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRAQUEL BAUER DE PAULA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nROSIMEIRE GOMES CUNHA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO ALVARENGA ARAUJO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMARYELLE BARBOSA OLIVEIRA PINHEIRO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nERIKA VIEIRA CURTY BOM\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nLEDA MARIA CORREA DA CUNHA SILVA \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nBRUNA ANDRADE MILLER\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPAULO ROGERIO VOLU CHAVES \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABRICIA DE MELLO REIS DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nLILIANE DE CARVALHO\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nLILIANE COSTA DEMORI\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERGIO SOARES \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCLAUDIA CHRISTINA MARTINS LUNDGREN MENDES DA SILVA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nROSANGELA CARLA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMARILANE TOMAZ MARTINS\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABRÍCIA LENGRUBER RODRIGUES\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nJOSÉ FELIPE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCAMILA DE ÁVILA PIRES GERBER \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ALVES \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRAQUEL JAQUES MOREIRA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMARIA GABRIELA FONSECA DA SILVA \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTHAYANA DA SILVA BULHÕES \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nADILIO PIRES DE MAGALHÃES \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGELICA DA SILVA ANGELO LUIZ \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRENATA PINHEIRO MONTE MOR\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUCIA ELAINE SALES BAGANHA DA SILVA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nMILENI DIAS QUEIROZ\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nBRUNA DA SILVA FALCAO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MARTINS SIMONETTI \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGABRIELA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMARCELLO MANOEL NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGUSTAVO GUEDES DA SILVA \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nVANTUIL SERAFIM MARCELINO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ PEREIRA ALVES\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDSON DUMAS MACIEL \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nELIDIANA APARECIDA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMICHELA CILENE DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nJULIANA SIQUEIRA PIRES\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHUGO LEONARDO VESPASIANO DE SOUZA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nGABRIEL FREITAS RODRIGUES FERNANDES \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nREYNALDO JOSÉ LOIO ALVES \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nLAURA ZAMUNER VASCONCELLOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nWILLIAM DE MELLO RIBEIRO JUNIOR \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHALINY LOPES LIMA \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nTELMA DULCE NUNES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/2244/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCLAUDIO JOSE BEZZNITERÓI\r\n\r\nPATRÍCIA LARA SIQUEIRANITERÓI\r\n\r\nRENATO REIS MIRANDANITERÓI\r\n\r\nJONATHAN GOMES HENRIQUESÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS PEIXOTO BRAZNITERÓI\r\n\r\nCATHARINA ZANETTI ANTAS DE ASSISNITERÓI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nSANDRO LUIZ DA SILVA SANTOSRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ALVES DA SILVA PASSAMANYRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nSANDRO MÁRCIO TAVARES DO AMPARONOVA IGUAÇU\r\n\r\nJULIANA WEINGARTNER PERNASNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCARLA GILENA CARVALHO BARRETONOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDRÉIA CRISTIANE LIMA FERNANDESNOVA IGUAÇU\r\n\r\nJONATAS ARACY GOMES DE SOUSANOVA IGUAÇU\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRANOVA IGUAÇU\r\n\r\nSYDNEY JORGE DE SOUZA JUNIORNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA PAREDESNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLEANDRO TRAVASSOS DOS SANTOSNOVA IGUAÇU\r\n\r\nANA CLAUDIA MACHADO PEREIRANOVA IGUAÇU\r\n\r\nJULIANA KLOSS DO VAL SCHNEIDERNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARCOS AURELIO MARQUES SIQUEIRANOVA IGUAÇU\r\n\r\nTHIAGO DOS REIS NASCIMENTONOVA IGUAÇU\r\n\r\nRAFAELE CRISTINA CESAR REISNOVA IGUAÇU\r\n\r\nVICENTE ARAUJO BETEILLENOVA IGUAÇU\r\n\r\nNAYRA SANCHES FICHERNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS MACIEL SILVANOVA IGUAÇU\r\n\r\nANTONIO JOSÉ LUIS VELOSANOVA IGUAÇU\r\n\r\nJONATHAN CHRISTIAN OLIVEIRA LOPESNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMICHELE LIMA SEVERINO DA SILVANOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUIZ PAULO GONÇALVES DO NASCIMENTONOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCOS RADDI DOS SANTOSJAPERI\r\n\r\nYANN LUIZ IZIDORO NUNES JAPERI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nISABELA QUINTANA DA CRUZJAPERI\r\n\r\nJOANA PAULA DE FREITAS SILVAJAPERI\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GOMESNOVA IGUAÇU\r\n\r\nNATASHA DINIZ DA FONSECANOVA IGUAÇU\r\n\r\nLIVIA OLIVEIRA DE REZENDENOVA IGUAÇU\r\n\r\nEVERTON JOSÉ FONSECA DA SILVANOVA IGUAÇU\r\n\r\nDOUGLAS MACHADO DO NASCIMENTO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOSNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDANIELLE PACHECO REBELLONOVA IGUAÇU\r\n\r\nFABRICIO JUCÁ FERNANDESNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPABLO SOARES DE ANDRADENOVA IGUAÇU\r\n\r\nEMANUELLE DE ARAUJO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÂNGELA FELIX DA SILVA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA RATTESNOVA IGUAÇU\r\n\r\nJEFFERSON TABORDA SILVANOVA IGUAÇU\r\n\r\nEVELLYN DA SILVA COELHONOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DA CONCEIÇÃO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSIMONE PEREIRA BAÍA MEDEIROSNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nLEILA CARDOSO BUENO LAGENOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA DA SILVANOVA IGUAÇU\r\n\r\nGREICE COSTA MARTINS DA SILVANOVA IGUAÇU\r\n\r\nCATARINA BENTO BETTANOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMILA SILVA AMORIMSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nEVILLYN NEIVA RODRIGUES SÃO GONÇALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE MIRANDATANGUÁ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nROSEMERE DE MELLO DA SILVA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nLILIANE CLEMENTE DE OLIVEIRADUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nULISSES VIVAS DE ARAÚJODUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nJUSSARA SALVINA COSTA VIEIRADUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDEBORA TEIXEIRA BASTOSDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA COSENZABELFORD ROXO\r\n\r\nSAMARA SILVA DE JESUSNILÓPOLIS\r\n\r\nANA CLAUDIA JACINTO DA SILVASÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nLORRAYNE COSTA TAVARESNILÓPOLIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nYASMIN BARBOSA PRADO GOMES NILÓPOLIS\r\n\r\nJEFFERSON DE MELO CASTROSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nANDREIA JOSE MATHIAS GURGELSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nTHAÍS RIGUETI BRASILCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJANAINA DE CAMPOS MACEDO DA SILVACAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNATHÁSSIA PESSANHA BARRETOSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIANO VIANA ANDRADECAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTAPHAREL VIGNOLI CHAGASCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMILA CALIOCANE CORRÊA DEBERGCACHOEIRAS DE \r\n\r\nMACACU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nRICARDO CÉSAR DA COSTA AZEREDO JÚNIORRESENDE\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9267/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA BOTTANY DA CRUZ RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALMERIM SOARES DE SÁ RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDÉBORA RODRIGUES SOBRINHO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nJOÃO VITOR BARBOSA GONÇALVESRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE JESUS DOS SANTOSRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nMABEL DA SILVA GONZALEZ SÃO GONÇALO\r\n\r\nPATRICIA BRUM DAS NEVESSÃO GONÇALO\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FARIASÃO GONÇALO\r\n\r\nCARLA FERNANDA SILVA CAMPOSSÃO GONÇALO\r\n\r\nDULCINÉA MIRANDA ALVES CARVALHO SÃO GONÇALO\r\n\r\nHELENA ARCO DE ALMEIDASÃO GONÇALO\r\n\r\nDANUSA MARTINS DANTAS SÃO GONÇALO\r\n\r\nROBERTO CARDOSO RAPOSOSÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO RODRIGO DOS SANTOSSÃO GONÇALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nVANIA CRISTINA RODRIGUES PARADARIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÁRCIO GONZALEZ ABRANTESRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDREZA ALVES DA SILVA BANDEIRARIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCELO JOSÉ RIBEIRO VIEIRARIO DE JANEIRO\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO GONDIMRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nMICHELE DOS ANJOS REBELORIO DE JANEIRO\r\n\r\nELISANGELA PINTO DA SILVARIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOANA D'ARC DA SILVA ALEXANDRE HENRIQUESRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVANIA LUCIA DOS SANTOS LOPESRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIRLENE GOMES DOS SANTOS PEIXOTO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGIZELI CÉSAR DE MELO PONTESRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMICHELLI DA SILVARIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIZANDRA RODRIGES DE SOUZA HELENORIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÁRCIA VERÔNICA ANDRADE TAVARES RICARDORIO DE JANEIRO\r\n\r\nNILCE MARIA DA SILVA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARLA BAYER BARRETO DIASRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÔNICA DA ROSA RIBEIRO DA SILVARIO DE JANEIRO\r\n\r\nGLÁUCIA MACHADO DOS SANTOS FELIXRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA MORAESRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nAMANDA PEZZINO DE ABREU FREIRERIO DE JANEIRO\r\n\r\nDENISE MOREIRA ACIOLYRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAULA SOARES DOS SANTOS SILVARIO DE JANEIRO\r\n\r\nROZEMAR CUNHA DA GAMA LEMOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nROBSON LIMA ALVES DA SILVABELFORD ROXO\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVABELFORD ROXO\r\n\r\nRAQUEL DE MELO ROSABELFORD ROXO\r\n\r\nMARCELO FERREIRA MACHADOBELFORD ROXO\r\n\r\nJOEL ADRIANO PINTO MORENOBELFORD ROXO\r\n\r\nHELEOMARA BEZERRIL DE CARVALHO LUCASBELFORD ROXO\r\n\r\nJONATHAN JOSEPHE PEREIRA CALADOBELFORD ROXO\r\n\r\nDIOGO MARINHO DE CARVALHOBELFORD ROXO\r\n\r\nFERNANDA SANTANA RIBEIRO BELFORD ROXO\r\n\r\nJANDIRA CRISTINA DA SILVA THIENGO LINSSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCÉLIO HENRIQUE GALVÃO FERREIRA COSTASÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMOISÉS BAHIASÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFABIO HENRIQUE LIMA COSTA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nWANDA TEIXEIRA BAIENSE FONSECA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nALAN SILVEIRASÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO MORAES FREITASSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANTOS VASCONCELOSSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nADRIANA GOMES DO NASCIMENTOSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRENAN DO NASCIMENTO BARATA ANTUNESSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nKARLA GABRIEL GOUVEASÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nALINE KELLY DA SILVA FARIASÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VERÍSSIMOSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMARCELO COUTO DA GAMASÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nALEXANDRE JOHAN PEREIRA SITTROPSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRAFAELA MARTINS SILVA RAMOS SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nLUZIANE VILANOVA DE SOUZASÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nRAFAELA AMITI VIANAVARRE-SAI\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO CURVELO FLÔRCAMBUCI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCLEIDIJANE MENDES BASTOSGUAPIMIRIM\r\n\r\nHELEN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVAMAGÉ\r\n\r\nHIÓGNA PANCOTE DRIUSSOMAGÉ\r\n\r\nADEMIR GRACIANO JÚNIORMAGÉ\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FERNANDES ALVESPETRÓPOLIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nALINE DE SOUZA FERREIRABOM JARDIM\r\n\r\nANA TERESA DE NORONHA ANTUNES BOM JARDIM\r\n\r\nALENICE DA SILVA ARCANJO MARTINSNOVA FRIBURGO\r\n\r\nJÉSSICA HEGGENDORN CORRÊANOVA FRIBURGO\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA BORGESNOVA FRIBURGO\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHONOVA FRIBURGO\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTANOVA FRIBURGO\r\n\r\nCARLA CRISTINA AZEVEDO QUINTINO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nKELLY WERNECK DE OLIVEIRA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nJANINE MARIA VIEIRA DE ARAUJO ALMEIDA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDEISIANY DO VALE BARBOSA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/004698/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA COSTAVASSOURAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nTHIAGO LEITE DE ALBUQUERQUERIO DE JANEIRO\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI DE ARAUJORIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nLYANA CARLA CABRAL PACHECO PINTO AGUIARCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA DOS SANTOSJAPERI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nROSIANE DA SILVA BACIGALUPODUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO FERREIRADUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLAUDIA REGINA BAHIA NUNES DA ROCHADUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCOS LEON ROZEMBLATTRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANIELLA FIGUEIREDO GUERREIRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nROSANE FERNANDES TARANTORIO DE JANEIRO\r\n\r\nHENRIQUE DE LIMA APOLINÁRIORIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nRENATA TITONELI ASSAD RANGELAPERIBÉ\r\n\r\nMARLUCIA DEGLI ESPOSTI TIRADENTESBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nLUCIANE MENDES MARINSCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCRISTIANO ARAUJO DE SOUZAVOLTA REDONDA\r\n\r\nId: 2478837"
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                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta do Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\n... ...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 110, da Lei Complementar nº 69/90, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo art. 4ª, da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, o Colegiado da Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do § 1º, art. 3º, do Decreto nº 46.823 de 08 de novembro de 2019, a contar de 29.01.2021, como se segue: ... ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos no art. 110, da Lei Complementar nº 69/90, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo art. 4ª, da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do § 1º, art. 3º, do Decreto nº 46.823 de 08 de novembro de 2019, como se segue: ... ... \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscal da Receita Estadual: \r\n\r\nTi t u l a r : ALVARO MARQUES NETO - recondução ... ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual:\r\n\r\nTitular: ALVARO MARQUES NETO - recondução a contar de 11/11/2021 ... ... \r\n\r\nId: 2478839"
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                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, CAUÊ ARIODANTE LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51245493, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011528/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE SÁ E GAMA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOZEMAR CORREA DE LIMA, ID FUNCIONAL N°4275091-1, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000191/2023.\r\n\r\nNOMEAR ZENIMAR RODRIGUES DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jozemar Correa de Lima, ID Funcional n°4275091-1. Processo nº SEI-150067/000191/2023. \r\n\r\nEXONERAR GILMAR CAMPOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5132744-9, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000200/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RANGEL GRANDA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilmar Campos da Cunha, ID Funcional nº 5132744-9. Processo nº SEI-150067/000200/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS FERREIRA CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 4270181-3, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000193/2023.\r\n\r\nNOMEAR YAGO LIMA LOPES para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Ferreira Camargo, ID FUNCIONAL Nº 4270181-3. Processo nº SEI-150067/000193/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5124165-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000194/2023.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA BRUNO PINTO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cláudia de Oliveira, ID Funcional nº 5124165-0. Processo nº SEI-150067/000194/2023.\r\n\r\nEXONERAR ERICA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085426-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000196/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA GLORIA AREAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Erica Lima dos Santos, ID Funcional nº 5085426-7. Processo nº SEI-150067/000196/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRA MARIA HUDSON BELTRÃO, ID FUNCIONAL Nº 4173916-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000197/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexsandra Maria Hudson Beltrão, ID Funcional nº 4173916-7. Processo nº SEI-150067/000197/2023.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5124187-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000195/2023.\r\n\r\nNOMEAR THALISOM DA SILVA FERRAZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana de Carvalho Oliveira, ID Funcional nº 5124187-0. Processo nº SEI-150067/000195/2023.\r\n\r\nEXONERAR SILVIA HELENA FERNANDA DA SILVA DE SÁ, ID FUNCIONAL N° 4318804-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000192/2023.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR ALVES DE PRET para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvia Helena Fernanda da Silva de Sá, ID Funcional n° 4318804-4. Processo nº SEI-150067/000192/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de maio de 2023, publicado no D.O. de 05/05/2023, que exonerou, com validade a contar de 28 de abril de 2023, JAQUELINE SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5123213-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001689/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CRISTINA DE CASTRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51123932, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.511, de 16 de maio de 2023. Processo nº SEI-420001/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMADEU RIBEIRO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5121142-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II , símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo , em vaga prevista pelo Decreto nº 48.511, de 16 de maio de 2023. Processo nº SEI-420001/001700/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2023, ARTUR PEDRO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5137194-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040178/000164/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2023, FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON, ID FUNCIONAL Nº 4417087-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000037/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA SCIAMMARELLA JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 5024228-8, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por José Antonio Silveira de Andrade, ID Funcional nº 5129199-1. Processo nº SEI-240002/001229/2023. \r\n\r\nNOMEAR ELCIO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2134708-5, para exercer com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Helio Paranhos Filho, ID Funcional nº 5123952-3. Processo nº SEI-210123/001316/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2023, ELCIO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2134708-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Faturamento, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001316/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA MARIA OLIVEIRA DE DEUS, ID FUNCIONAL Nº 4459510-7, para exercer com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão-de-Obra, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudia Edna de Araújo Ribeiro Netto, ID Funcional nº 5118543-1. Processo nº SEI-210123/001313/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2023, ANDREIA MARIA OLIVEIRA DE DEUS, ID FUNCIONAL Nº 4459510-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Protocolo, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001313/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, JOSIANE RIBEIRO SILVA MEDRADO, ID FUNCIONAL Nº 5072892-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009799/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA MILENE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102483-7, para exercer com validade a contar de 04 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Josiane Ribeiro Silva Medrado, ID Funcional nº 5072892-0. Processo nº SEI-080001/009799/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5004807-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Sistemas, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monica Maria Cavalcante, ID Funcional nº 5036019-1. Processo nº SEI-080015/000636/2023.\r\n\r\nEXONERAR MONICA MARIA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5036019-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Sistemas, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000636/2023.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5004807-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000636/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MARIA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5036019-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabriela Carneiro Garcia Campos, ID Funcional nº 5004807-4. Processo nº SEI-080015/000636/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELL PERES GARCIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leandro Machado Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5104433-1. Processo nº SEI-180002/000737/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE FERNANDES PINA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/001254/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÂNAIANA MARCELINA DA SILVA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 50771922, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.420, de 24/03/2023. Processo nº SEI-430001/001072/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4271448-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000919/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON FILIPE DOS SANTOS COUTINHO para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Ismael Alves Mauricio, ID Funcional nº 4401585-2. Processo nº SEI-490001/000459/2023.\r\n\r\nATO DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2023, JULIANA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5122613-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000285/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. 12/05/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 11/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150161/000278/2023, fica retificada para KATHRYN GRAYSON FATIMA SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exerce o cargo em comissão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150161/000285/2023, fica retificada para DAVID CONCEIÇÃO TELES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exerce o cargo em comissão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150153/000470/2023, fica retificada para LUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exerce o cargo em comissão, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2023- PUBLICADO NO D.O DE 15/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002289/2023, fica esclarecido que a exoneração, de PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID Funcional nº 20134240, do cargo em comissão Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pela própria e não como constou no presente Ato, que fica nessa parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2478849"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/019736/2022 - AUTORIZO a cessão do MAJ BM ANDRÉ FONSECA DI SPIRITO, RG Nº 32.736, ID Funcional nº 6155359, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro/Divisão Médica, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 06/03/2023, publicado no Diário Oficial de 14/03/2023, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008819/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor CASSIO DA SILVA CRUZ, ID Funcional 50232010, vínculo 01, matrícula 3054310-2, Agente de Segurança Socioeducativa, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2478847"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050003/000341/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010849/2023 - RATIFICO a concessão do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor da servidora VERONICA THEOBALDO DA CRUZ, Identidade Funcional nº 5015908-9 e CPF n° 051.869.537-92, no Cargo de Assessora, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentada no art. 4º, § 1° do Decreto Estadual nº 3.147/80, e art. 217, § 4° e 5º da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2478823"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001858/2020 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 22/02/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora FLAVIA CRISTINA SILVA BATISTA, ID Funcional 44669739, Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC) e Orientador Educacional, matrícula 44817 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo), para declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pela servidora de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007969/2022 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 02/03/2023 que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora Iaracy Prazeres Gomes, ID Funcional 36104264, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) - ativo e Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula 0766023 (IBGE) - inativo, para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, em vigor, observadas as Emendas Constitucionais nº 77 de 2014 e nº 101 de 2019.\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000980/2023 - MILENA BALTAR NICOLAY, ID Funcional 42749948, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 230545 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/20/2014 - DULCINEIA DA FONSECA MAIA, ID Funcional 43943527, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102597/2018 - LEANDRO FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional 38199246, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II - C 3, matrícula 140065 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2060/2014 - JANAINA DE SOUSA MARMO PEREIRA, ID Funcional 43038891, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001660/2023 - DENISE MARIA DE SOUZA, ID Funcional 36135712, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 48959 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/2108/2019 - LUCIANA LESSA DA SILVA FONSECA, ID Funcional 34489223, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 167573 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001498/2023 - REGINA CELI T RANGEL BARBOSA LEITE, ID Funcional 37788760, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 15872 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802388/2012 - SONIA APARECIDA CARVALHO FREITAS, ID Funcional 42778573, Professor Docente- I -18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000662/2023 - VILMA ALVES DE ALMEIDA, ID Funcional 33570868, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 008744 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002040/2023 - LUCIANE DE ARAUJO TEIXEIRA, ID Funcional 38770059, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 233.379-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400542/2000 - HECTOR MOACIR DA MATA SIQUEIRA, ID Funcional 37839748, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001372/2023 - ANDREA FERNANDES EMILIANO, ID Funcional 5558484, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Ciência, matrícula 246.701-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110652/2005 - ALESSANDRA PACHECO DA SILVA, ID Funcional 35046350, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004684/2022 - CONRADO NEVES DOS SANTOS, ID Funcional 50173260, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900122/2009 - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA BRANCO, ID Funcional 43490891, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 252.948-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002061/2023 - RODRIGO IGNACIO DOS SANTOS, ID Funcional 43222757, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1066/2015 - MARCIA ANGELICA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50063880, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-4, matrícula 37323 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2478388"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401272/2012 - LUCIA HELENA VALENTIM SOUZA, ID Funcional 36594830, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4263/2015 - SONIA MARIA SOARES, ID Funcional 41367642, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D5, matrícula 9758809 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1419/2019 - SIMONE LUCENA ERVILHA, ID Funcional 35649968, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 240.280-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/101182/2018 - EDINÉIA DE FÁTIMA CASSIMIRO, ID Funcional 33187398, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112631 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/109/2016 - CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, ID Funcional 43281613, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400105/2006 - FABIANA FREITAS MONTEIRO, ID Funcional 5607710, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor CI-T, matrícula 8205 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESS SEI-E-03/011/3862/2013 - SOLANGE PEDRO DE PAULA DIAS, ID Funcional 43843646, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1º ao 5º ano, matrícula 100228-7/1 (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004127/2022 - ANDREIA COELHO NETO, ID Funcional 40688127, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ciências - E, matrícula 14696 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001688/2023 - MAGNA RANGEL DA SILVA, ID Funcional 36201154, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-Matemática, matrícula 759 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002538/2023 - ALINE DOS SANTOS SILVA ROCHA, ID Funcional 34244980, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 233.497-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001659/2023 - LILIAM DE MATOS PEREIRA, ID Funcional 37080555, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 149595 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300461/1999 - MARIA DE FATIMA GOULART RIBEIRO, ID Funcional 34020152, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N SEI-030035/007458/2022 - JULIO CESAR DE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional 36073962, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 272.440-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001950/2023 - DEBORA SILVA SAMPAIO DE ARAUJO, ID Funcional 37023179, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 171.414-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2478461"
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                        "I - Despacho",
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                    "2478408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/24/2019 - MANTENHO a Ilicitude da acumulação em razão dos fatos e fundamentos da manifestação constante no indexador 47793318 do Processo E-12/224/24/2019. A ilicitude inicial, em razão da Tríplice Acumulação foi publicado no DO de 09/09/2019 - indexador 12556754 em fls. 16. A manutenção atual decorre da já observada tríplice acumulação com a atual múltipla acumulação apontada na instrução atual do processo dos cargos da servidora ALINE NUNES PRIMO, ID 38020475, Professor Docente I -16hs, vínculo 1 (SEEDUC) - ativo, Professor Docente I, matrícula 1107 (Prefeitura Municipal de Itaboraí), Professor Docente II-A, matrícula 1106 (Prefeitura Municipal de Itaboraí), Professor Docente I C, matrícula 4542 (Prefeitura Municipal de Itaboraí), Professor Docente I, matrícula 14083 (Prefeitura Municipal de Itaboraí). ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, considerando a consulta formulada no Processo nº SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/56060/2007 - MANTENHO o despacho index 45925277, publicado no DO de 24/02/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor NILDA CASTILHO DOS SANTOS, ID Funcional 8755698, Assessor DAS-6, vínculo 1 (SEPLAG) e Professor Docente I - 18hs, vínculo 17 (SEEDUC). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/104289/2018 - MANTENHO o despacho index 48913779, publicado no DO de 28/03/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Ueden de Oliveira Marques, ID Funcional 35363274, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Suboficial, matrícula 247769-6 (Comando da Aeronáutica). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004318/2021 - MANTENHO o despacho index 42189321, publicado no DO de 23/11/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor SUSANA GONÇALVES SODRÉ, ID Funcional 41939204, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Auxiliar de Controle de Endemias, matrícula 263.364-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002648/2021 - MANTENHO o despacho index 40925374, publicado no DO de 23/11/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Daniel Emilio Coelho de Oliveira, ID Funcional 7750641, vínculo 1, Inspetor de Polícia (SEPOL) e Assistente Técnico Legislativo, matrícula 802.718-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005589/2022 - MANTENHO o despacho index 42315660, publicado no DO de 28/11/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Edson Moreira Rodrigues, ID Funcional 5642833, Agente de Segurança Socioeducativa, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - DEGASE) - Ativo e Fiscal de Postura, matrícula 14905 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios) - Ativo. DE OFÍCIO ATRIBUO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019062/2022 - MANTENHO o despacho index 42716200, publicado no DO de 07/12/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Angela Carmene Aiello, ID Funcional 31367828, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula 0653514 (Ministério da Saúde). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000078/2020 - MANTENHO o despacho index 8102933, publicado no DO de 23/09/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOSE ROBERTO DE SOUZA, ID Funcional 31672876, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) - Ativo e Atendente de Consultório, Matrícula não informada (Instituto de Previdência de Campos dos Goytacazes) - Inativo. DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 05 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014315/2022 - PAULO MELGACO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nOnde se lê: Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nLeia-se: Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nId: 2478408"
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                        "I - Ata",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 12ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Antônio Guimarães (SETRANS), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Márcia Fábio Mazante (DER) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Leandro Jacinto Leal (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marise Halabi Miranda (Vice-Presidente); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 11ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de abril de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/108104/2015; PMRJ/03/01/187960/2014; PMRJ/03/21/109609/2015; PMRJ/03/21/109608/2015; PMRJ/03/51/100621/2015; PMRJ/03/51/100268/2015; PMRJ/03/22/105560/2015; PMRJ/03/01/141255/2014; PMRJ/03/32/109093/2015; PMRJ/03/32/118214/2015; PMRJ/03/01/167236/2015; PMRJ/03/32/101106/2015; PMRJ/03/53/103333/2015; PMRJ/03/53/100319/2015; PMRJ/03/53/103299/2015; PMRJ/03/53/117090/2014; PMRJ/03/33/137373/2014; PMRJ/03/33/137081/2014; PMRJ/03/33/130678/2014; PMRJ/03/52/104316/2015; PMRJ/03/32/100403/2015; PMRJ/03/32/102985/2015; PMRJ/03/01/201255/2014; PMRJ/03/01/180615/2014; PMRJ/03/01/193279/2014; PMRJ/03/33/120965/2015; PMRJ/03/01/173072/2015; PMRJ/03/01/151382/2014; PMRJ/03/53/101948/2015; PMRJ/03/31/131888/2015; PMRJ/03/32/126915/2015; PMRJ/03/32/102082/2015; PMRJ/03/21/108658/2015; PMRJ/03/32/102085/2015; PMRJ/03/33/111213/2015; PMRJ/03/33/111203/2015; PMRJ/03/32/113251/2015; PMRJ/03/32/108378/2015; PMRJ/03/33/122049/2015; PMRJ/03/33/122065/2015; PMRJ/03/31/118105/2015; PMRJ/03/53/100427/2015; PMRJ/03/53/100421/2015; PMRJ/03/52/100851/2014; PMRJ/03/53/104877/2015; PMRJ/03/01/206971/2014; PMRJ/03/53/100756/2015; PMRJ/03/01/112398/2015; PMRJ/03/52/106538/2015 e PMRJ/03/53/103449/2015.\r\n\r\n3.2. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/100395/2018; E-12/062/20755/2018; E-12/062/105864/2018; E-12/062/13263/2018; E-12/062/23911/2018; E-12/062/48030/2018; E-12/062/27852/2018; E-12/166/100017/2018; E-12/062/133935/2018; E-12/062/125736/2018; E-12/062/112295/2018; E-12/062/49/2018; E-12/062/31760/2017; E-12/062/37036/2018; E-12/062/24232/2018; E-12/062/20178/2018; E-12/062/39364/2018; E-12/062/38616/2018; E-12/062/99925/2017 e E-12/062/59145/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/108214/2014; PMRJ/03/31/126625/2014; PMRJ/03/33/123406/2014; PMRJ/03/33/124057/2014; PMRJ/03/31/115572/2014; PMRJ/03/33/138334/2014; PMRJ/03/33/138333/2014; PMRJ/03/32/101970/2015; PMRJ/03/33/101946/2015; PMRJ/03/53/119273/2014; PMRJ/03/32/123321/2015; PMRJ/03/31/122245/2015; PMRJ/03/53/104009/2015; PMRJ/03/01/114179/2015; PMRJ/03/51/115509/2015; PMRJ/03/51/115510/2015; PMRJ/03/01/124375/2015; PMRJ/03/53/104123/2014; PMRJ/03/01/132840/2015; PMRJ/03/33/121611/2015; PMRJ/03/22/114091/2014; PMRJ/03/32/116475/2015; PMRJ/03/33/131589/2015; PMRJ/03/53/104907/2015 e PMRJ/03/32/109783/2015.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28194/2018 e E-12/062/116643/2017.\r\n\r\n3.3. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/115411/2016; PMRJ/03/21/106337/2015; PMRJ/03/31/127078/2014; PMRJ/03/01/130293/2015; PMRJ/03/01/132564/2015; PMRJ/03/32/124651/2015; PMRJ/03/01/139088/2015; PMRJ/03/32/102080/2015; PMRJ/03/53/104873/2015; PMRJ/03/31/119593/2015; PMRJ/03/32/106925/2015; PMRJ/03/53/103580/2015; PMRJ/03/32/105085/2015; PMRJ/03/33/110423/2015; PMRJ/03/32/106286/2015; PMRJ/03/32/106285/2015; PMRJ/03/32/102084/2015; PMRJ/03/33/114204/2015; PMRJ/03/32/108764/2015; PMRJ/03/32/104768/2016; PMRJ/03/32/112395/2015; PMRJ/03/01/126089/2015; PMRJ/03/01/126088/2015; PMRJ/03/32/119745/2015; PMRJ/03/53/106264/2015; PMRJ/03/53/107258/2015; PMRJ/03/53/104141/2014; PMRJ/03/01/165654/2015; PMRJ/03/31/106793/2015; PMRJ/03/53/103122/2015; PMRJ/03/32/100389/2015; PMRJ/03/32/104746/2015; PMRJ/03/21/108009/2015; PMRJ/03/32/105105/2015; PMRJ/03/52/108519/2014; PMRJ/03/32/129813/2015; PMRJ/03/32/130197/2015; PMRJ/03/53/119271/2014; PMRJ/03/33/131573/2014; PMRJ/03/32/106987/2015; PMRJ/03/32/112038/2014; PMRJ/03/01/144030/2015; PMRJ/03/01/189592/2014; PMRJ/03/53/116344/2014; PMRJ/03/32/102169/2015; PMRJ/03/32/113272/2015; PMRJ/03/33/107807/2015; PMRJ/03/31/120881/2015; PMRJ/03/21/105012/2015 e PMRJ/03/52/118450/2015.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/114010/2015; PMRJ/03/32/124151/2015; PMRJ/03/32/124122/2015; PMRJ/03/32/124121/2015; PMRJ/03/33/112299/2015; PMRJ/03/53/114036/2015; PMRJ/03/32/124120/2015; PMRJ/03/53/109565/2015; PMRJ/03/32/113543/2015; PMRJ/03/32/113544/2015; PMRJ/03/32/113545/2015; PMRJ/03/32/113546/2015; PMRJ/03/53/118050/2015; PMRJ/03/32/129774/2015; PMRJ/03/33/131584/2015; PMRJ/03/01/141877/2015; PMRJ/03/32/125383/2015; PMRJ/03/32/117343/2015; PMRJ/03/01/166773/2015; PMRJ/03/33/131591/2015; PMRJ/03/32/110689/2015; PMRJ/03/32/116292/2015; PMRJ/03/53/113997/2015; PMRJ/03/21/109644/2015; PMRJ/03/32/129528/2015; PMRJ/03/32/100090/2015; PMRJ/03/32/124531/2015; PMRJ/03/32/124530/2015; PMRJ/03/31/121268/2015; PMRJ/03/01/171147/2014; PMRJ/03/53/114657/2015; PMRJ/03/53/117705/2015; PMRJ/03/01/167221/2015; PMRJ/03/01/121729/2015; PMRJ/03/31/124355/2015; PMRJ/03/01/117159/2015; PMRJ/03/01/144069/2015; PMRJ/03/51/118325/2014; PMRJ/03/31/105201/2015; PMRJ/03/01/171150/2014; PMRJ/03/32/109703/2015; PMRJ/03/01/171149/2014; PMRJ/03/32/108503/2015; PMRJ/03/33/139950/2014; PMRJ/03/21/107140/2015; PMRJ/03/21/105398/2015; PMRJ/03/01/167223/2015; PMRJ/03/32/119662/2015; PMRJ/03/32/108371/2015 e PMRJ/03/01/130573/2015.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/6574/2018; E-12/062/42804/2018; E-12/189/307/2018 e E-12/062/105852/2018.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/22720/2017; E-12/062/107/2018; E-12/064/5172/2018; E-12/062/38761/2017; E-12/062/42283/2018; E-12/062/42875/2018; E-12/062/9383/2018 e E-12/062/23943/2018.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/27667/2017; E-12/062/76186/2017; E-12/062/36389/2018; E-12/062/122583/2018; E-12/062/34531/2018; E-12/062/55413/2018; E-12/062/1546/2018; E-12/062/55740/2018; E-12/062/109500/2018; E-12/062/55539/2018; E-12/062/122807/2018; E-12/062/13557/2018; E-12/062/32274/2018; E-12/062/11607/2016; E-12/062/43091/2018; E-12/062/8561/2018; E-12/062/769/2018; E-12/062/31756/2018; E-12/062/49734/2018; E-12/062/17782/2018; E-12/062/49667/2018; E-12/062/20838/2018; E-12/062/1059/2018; E-12/062/8578/2018; E-12/062/40166/2018; E-12/062/49421/2018; E-12/062/51809/2018; E-12/062/9192/2018; E-12/062/11512/2018; E-12/062/20886/2018; E-12/062/48731/2018; E-12/062/20815/2018; E-12/062/105869/2017; E-12/062/20959/2018; E-12/062/9243/2018; E-12/062/8746/2018 e E-12/062/17361/2018. \r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/35541/2018; E-12/062/106213/2018; E-12/062/17016/2018; E-12/062/112114/2018; E-12/062/35419/2018; E-12/062/106219/2018; E-12/062/102491/2018; E-12/062/135391/2018; E-12/062/116673/2018; E-12/062/101513/2018; E-12/062/125771/2018; E-12/062/102565/2018; E-12/062/101885/2018; E-12/183/100484/2018; E-12/062/125830/2018; E-12/062/108817/2018; E-12/062/153459/2018; E-12/062/54695/2018; E-12/065/103337/2018 e E-12/062/101179/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/100381/2015; PMRJ/03/32/107486/2015; PMRJ/03/32/100528/2015; PMRJ/03/51/103982/2015; PMRJ/03/51/104572/2015; PMRJ/03/53/111372/2014; PMRJ/03/32/100518/2015; PMRJ/03/53/116952/2014; PMRJ/03/53/103547/2015; PMRJ/03/32/101768/2015; PMRJ/03/32/100790/2015; PMRJ/03/33/105618/2016; PMRJ/03/32/101185/2016; PMRJ/03/32/108710/2015; PMRJ/03/32/108710/2015; PMRJ/03/32/106249/2015; PMRJ/03/32/118409/2015; PMRJ/03/32/108475/2015; PMRJ/03/32/100517/2016; PMRJ/03/01/127801/2016; PMRJ/03/32/113444/2016; PMRJ/03/52/106736/2016; PMRJ/03/33/130287/2016; PMRJ/03/01/115420/2016; PMRJ/03/32/104557/2016 e PMRJ/03/21/103629/2015. \r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/120336/2018; E-12/062/38589/2018; E-12/062/101846/2018; E-12/062/101623/2018; E-12/062/107413/2018; E-12/062/107435/2018; E-12/062/45989/2018; E-12/062/107170/2018; E-12/062/42623/2018; E-12/062/106044/2018; E-12/062/46959/2018; E-12/062/16734/2018; E-12/062/107427/2018; E-12/062/150112/2018; E-12/062/126886/2018; E-12/062/46517/2018; E-12/062/24034/2018; E-12/062/47830/2018; E-12/067/100478/2018; E-12/062/24107/2018 e E-12/062/16323/2016.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/4408/2018; E-12/062/36525/2018; E-12/062/111681/2017; E-12/062/93306/2017; E-12/062/108804/2017; E-12/062/119295/2017; E-12/062/14061/2014; E-12/062/76208/2017; E-12/062/122782/2017; E-12/062/651/2018; E-12/062/1184/2018 e E-12/062/13524/2018.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/105723/2017; E-12/062/122861/2017; E-12/062/84645/2017; E-12/062/83279/2017; E-12/062/122766/2017; E-12/062/105695/2017; E-12/062/14282/2018; E-12/062/100450/2017; E-12/062/20134/2014; E-12/062/2447/2018 e E-12/062/88131/2017. \r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/114518/2015; PMRJ/03/01/115837/2015; PMRJ/03/21/104644/2015; PMRJ/03/21/109610/2015; PMRJ/03/01/211331/2014; PMRJ/03/33/102710/2015; PMRJ/03/01/211332/2014; PMRJ/03/32/113964/2015; PMRJ/03/32/108447/2015; PMRJ/03/32/108448/2015; PMRJ/03/32/108463/2015; PMRJ/03/33/133406/2014; PMRJ/03/01/132381/2015; PMRJ/03/33/111211/2015; PMRJ/03/53/110242/2015; PMRJ/03/32/111343/2015; PMRJ/03/32/118437/2015; PMRJ/03/33/100036/2015; PMRJ/03/33/112846/2015; PMRJ/03/53/110501/2015; PMRJ/03/32/111564/2015; PMRJ/03/53/113283/2015; PMRJ/03/01/200528/2014; PMRJ/03/32/108611/2015; PMRJ/03/32/112199/2015; PMRJ/03/01/158911/2015; PMRJ/03/32/119628/2015; PMRJ/03/32/110036/2015; PMRJ/03/53/109316/2015; PMRJ/03/01/127118/2016; PMRJ/03/21/103330/2016; PMRJ/03/32/114948/2016; PMRJ/03/32/102623/2016; PMRJ/03/32/114325/2016; PMRJ/03/32/114326/2016; PMRJ/03/32/110945/2016; PMRJ/03/22/101431/2016; PMRJ/03/32/115348/2016; PMRJ/03/53/104639/2016; PMRJ/03/53/104635/2016; PMRJ/03/53/103942/2016; PMRJ/03/53/108633/2016; PMRJ/03/53/108632/2016; PMRJ/03/32/104434/2016; PMRJ/03/32/101997/2016; PMRJ/03/32/101998/2016; PMRJ/03/32/110793/2016; PMRJ/03/31/114812/2016; PMRJ/03/32/111029/2015 e PMRJ/03/32/111030/2015.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/47960/2018; E-12/062/42622/2018; E-12/062/47680/2018; E-12/062/125576/2018; E-12/062/51614/2018; E-12/062/6340/2018; E-12/062/107322/2018; E-12/062/136115/2018; E-12/062/139074/2018; E-12/062/150822/2018; E-12/062/142563/2018; E-12/062/127049/2018; E-12/062/127268/2018; E-12/062/124929/2018; E-12/066/101625/2018; E-12/066/101782/2018; E-12/065/100198/2018; E-12/062/150154/2018; E-12/062/112089/2018; E-12/062/101703/2018; E-12/062/142554/2018; E-12/183/539/2018; E-12/062/130772/2018; E-12/062/129572/2018; E-12/062/35589/2018; E-12/062/27648/2018; E-12/062/47980/2018; E-12/062/135340/2018; E-12/062/48268/2018; E-12/062/58157/2018 e E-12/062/7576/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/8469/2018; E-12/062/40392/2018; E-12/062/31969/2018; E-12/062/103783/2018; E-12/062/27826/2017; E-12/062/122688/2018; E-12/062/102933/2018; E-12/062/40519/2018; E-12/062/39964/2018; E-12/062/32223/2018; E-12/062/40431/2018; E-12/062/103069/2018; E-12/062/122323/2018; E-12/062/40031/2018; E-12/062/110123/2018 e E-12/062/40535/2018.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/120305/2018; E-12/062/120042/2018; E-12/062/42656/2018; E-12/062/42354/2018; E-12/062/16349/2018; E-12/064/4155/2018; E-12/062/39078/2018; E-12/062/47381/2018; E-12/062/16385/2018; E-12/062/105611/2018; E-12/062/106071/2018; E-12/062/48157/2018; E-12/062/39120/2018; E-12/062/62225/2018; E-12/062/54629/2018; E-12/062/42737/2018; E-12/062/16813/2018; E-12/062/27545/2018; E-12/065/4617/2018; E-12/062/16793/2018; E-12/062/46852/2018; E-12/062/27612/2018; E-12/062/27611/2018; E-12/062/4253/2018; E-12/062/4246/2018; E-12/062/20703/2018; E-12/062/27755/2018; E-12/062/11303/2018; E-12/062/39119/2018 E-12/062/55857/2018; E-12/062/4093/2018; E-12/062/100804/2018; E-12/062/16621/2018; E-12/062/58816/2018 e E-12/062/20582/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/937/2018; E-12/062/1516/2018; E-12/062/17351/2018; E-12/062/31641/2018; E-12/062/13447/2018; E-12/062/986/2018; E-12/062/24641/2018; E-12/062/13590/2018; E-12/062/49385/2018 e E-12/062/17621/2018.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/92816/2017; E-12/062/30851/2017; E-12/062/79219/2016; E-12/062/105225/2017; E-12/062/48883/2017; E-12/062/3839/2018; E-12/062/30849/2017 e E-12/062/4010/2017.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/51495/2018; E-12/062/20369/2018; E-12/062/23695/2018; E-12/062/38763/2018; E-12/062/115476/2018; E-12/062/20677/2018; E-12/062/48304/2018; E-12/062/48012/2018; E-12/062/39038/2018; E-12/062/20140/2018; E-12/062/63067/2018; E-12/062/58703/2018; E-12/062/27832/2018; E-12/062/48466/2018; E-12/062/47623/2018; E-12/062/46536/2018; E-12/065/101468/2018; E-12/062/24154/2018; E-12/062/102560/2018; E-12/062/59124/2018; E-12/062/12320/2018; E-12/062/45215/2018; E-12/062/43313/2018; E-12/062/102239/2018 e E-12/062/27437/2018.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/125606/2018; E-12/062/20218/2018; E-12/062/55053/2018; E-12/062/13347/2018 e E-17/006.004846/2018.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/9435/2018; E-12/062/21008/2018; E-12/062/9036/2018; E-12/062/41031/2018; E-12/062/8463/2018; E-12/062/4361/2018; E-12/062/13588/2018; E-12/062/6968/2018 e E-12/062/883/2018.\r\n\r\n3.11.4. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/104457/2017; E-12/062/84249/2017; E-12/062/7967/2018; E-12/062/128471/2018; E-12/062/45196/2016; E-12/062/7783/2018; E-12/062/104670/2017; E-12/062/78939/2017; E-12/062/3648/2018; E-12/062/132255/2018; E-12/062/3848/2018; E-12/062/41591/2017; E-12/062/3933/2017; E-12/062/115261/2017; E-12/062/115200/2017 e E-12/062/83916/2017.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião trazendo à mesa a necessidade de atualização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito, Decreto n° 27.597/2000 e suas alterações, considerando a existência de um processo que versa sobre a alteração/atualização do Regimento Interno e majoração do JETON e o retorno do pp. ao Conselho. Em prosseguimento, houve debates sobre uma nova composição deste Conselho, levando em consideração a evolução e o atual cenário das instituições/representações de classes. Os Conselheiros indagaram a falta de representações necessárias para a atual composição da mesa, como: Vítimas de Trânsito, Motociclistas, Motofretistas, Pessoas com Deficiência - PCD. Dando continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 03/05/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. ERRATA:\r\n\r\n5.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 9ª. Sessão Ordinária, de 05 de abril de 2023, publicada no D.O. em 05/05/2023, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/135420/2018 e E-12/062/99014/2017, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 5111540-9\r\n\r\nPROCESSO SEI-150123/000225/2023.\r\n\r\nId: 2478767"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 449 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nºs SEI-150015/000888/2022 e SEI-320001/001021/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 61 do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a Ouvidoria como unidade interna de governança;\r\n\r\n- a Portaria PR-Nº 361, de 29 de março de 2022, que designou no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a função de O u v i d o r;\r\n\r\n- a Orientação e solicitação contida no Relatório de Visita de Monitoramento das Unidades de Ouvidoria Setoriais 2023 (50357325) para publicação da designação de servidor (a) substituto (a) eventual, que responda pela Ouvidoria Setorial - UOS IOERJ, na ausência da Titular;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Taciane Bezerra Barbosa, matrícula nº 2068, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a função de Ouvidora substituta, para conduzir os processos da Ouvidoria Setorial - UOS IOERJ, visando a continuidade do atendimento da Ouvidoria, na eventual ausência de sua Titular, Carolina Roland Dantas Rodrigues da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2478444"
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                        "2478689": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 474 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000293/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 475 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000400/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2478689"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nDESIGNA PAULO POMPEI DE LIMA E SILVA JUNIOR, Analista Sup. Soft E, como Presidente, MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas D e MAURICIO CAVADAS DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas A, como Membros Titulares, e ARLEY DOS SANTOS MARINHO, Contador C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO, MIGRAÇÃO DE DADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE DATABRIDGE - PARA SINCRONIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DMSII X ORACLE - EM AMBIENTE DE PRODUÇÃO E CONTINGÊNCIA”, de que trata o Processo n° SEI-150001/022071/2022. Contrato CEDAE nº 045/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.165-00/2023. \r\n\r\nId: 2478606"
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                        "2478604": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nDESIGNA LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONCA, Assessor V, como Membro Titular, e MAYNA COUTINHO MORAIS, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente da contratação RENNAN CRISOSTOMO DE MORAES, Assistente V, bem como ALLAN BORGES NOGUEIRA, Assessor I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O CENTRO DE INOVAÇÃO MANANCIAL”, de que trata o Processo SEI 150001/000616/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.029-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço “E” Nº 31.029-00 de 02 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2478604"
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                        "2478605": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nDESIGNA RENATO LABES DAMASCENO, Técnico de Segurança do Trabalho II, como Membro Titular, e PAULO TRIGUEIRO DE CAMPOS, Técnico de Segurança do Trabalho II, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE BOTINAS DE MICROFIBRA COM SOLADO EM POLIURETANO E BIQUEIRA DE COMPOSITE para a GGL”, de que trata o Processo n° SEI-150001/026171/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.199-00 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2478605"
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                        "2478638": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 87 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/003/ 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120228/000087/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/003/2023, celebrado com a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID n.º 4407222-8. \r\n\r\nFISCAIS: LANA CARVALHO SERRÃO, ID n.º 5099497-2,\r\n\r\nMAYKL KAMAROFF, ID n.º 4429377-9 e \r\n\r\nWILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID n.º 5117554-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2478638"
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                        "2478639": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 88 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/05/ 2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000223/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Roberto Vinicius Fernandes da Silva, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Lana Carvalho Serrão, ID n. º 5099497-2 e, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/05/2022, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N. º 59 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM Nº 77 DE 22 DE MARÇO DE 2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2478639"
                        ],
                        "2478722": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 562 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO INTERNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000106/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Renovar o prazo de trabalho da comissão constituída pela Portaria LOTERJ/GP nº 551 de 14 de fevereiro de 2023, e suas alterações, para até o dia 30 de maio de 2023, podendo este prazo ser prorrogado, desde que devidamente justificado por seus componentes e/ou mediante decisão da Autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2478722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2478394": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 22 DE 15 DE MAIO 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-420001/001652/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência a Rafael Oliveira Santos Rodrigues, Assessor, Identidade Funcional 5005020-6, com eficácia até 15 de maio de 2026, de receber comunicações de diligência externa, comunicações, notificações e citações via sicodi, advindas de processos em trâmite ou não, no âmbito desta Secretaria de Estado de Governo e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá ao delegado zelar pelo atendimento na íntegra das decisões no prazo determinado pelo Plenário da Corte de Contas, sob pena de responsabilidade e sanções previstas no regimento interno daquele Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2478394"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2478427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nDISPENSO a instauração de sindicância administrativa refere o presente processo - classificada como DEA - que seja das Notas Fiscais nº 43 (48852363), 44 (48852823), 45 (48852377) e 46 (48852382),relativo ao Contrato nº 19/2022, celebrado com a Empresa Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF. Processo nº SEI-120001/001881/2023.\r\n\r\nId: 2478427"
                    ],
                    "2478384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002197/2023 - AUTORIZO o afastamento, para estudo, do servidor MÁRCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, identidade funcional nº 5007744-9, em razão de dar prosseguimento à pesquisa e redação da tese de doutorado no curso de Pós-Graduação em Ciências Sociais - PPCIS na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) conforme solicitado pelo interessado, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 01 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2478384"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2478397": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 256 DE 15 DE MAIO de 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA , da contratação de serviço de assessoria técnica, a ser prestado por empresa registrada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, visando à obtenção do Certificado de Aprovação do Edifício-Sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, constante do processo administrativo n° SEI-040178/000110/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor ANDRÉ FILIPE SANTINI ID Funcional 5137193-6 como suplente dos servidores mencionados no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL ID Funcional 874847-0 como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2478397"
                    ],
                    "2478404": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 257 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, Id Funcional nº 5028511-4, VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, Id Funcional nº 4427436-0 e DIOGO RANGEL RIBEIRO, Id Funcional nº 4427302-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2023, celebrado com o BANCO SANTANDER S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, cujo objeto é a prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e sua respectiva prestação de contas, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, constante do Processo Administrativo SEI-040230/000028/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5100641-3, como Gestora do Contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2478404"
                    ],
                    "2478594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000061/2023 - MARIA DO CARMO LOPES MARINS ALEXANDRE. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2478594"
                    ],
                    "2478595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192/000487/2023 - THIAGO COELHO NASCIMENTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006076-7. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: MARIANA APARECIDA MONTES, na condição de cônjuge, SARA EDUARDA MONTES FRAGA, na condição de enteada e AMORA MONTES NASCIMENTO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 51986512, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040058/000068/2023 - RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006076-7. AUTORIZO a inclusão do dependente: GUSTAVO MOITINHO ANDRADE CACHAPUZ, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 52073361, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2478595"
                    ],
                    "2478596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/017/597/2017 - RAFAEL VAZ BRITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006963-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/057/35/2014 - LEONARDO POGGIALI DE SOUSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4323045-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 24/02/2018 a 22/02/2023.\r\n\r\nId: 2478596"
                    ],
                    "2478039": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 322 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COPS) NA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS - AFE 14.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do artigo 6º e artigo 8º da Resolução SEFAZ nº 483, de 29 de dezembro de 2022, considerando inclusive o Processo nº SEI-040223/000197/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Especifica-se o “serviço de fiscalização”, disposto no artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 483, de 29 de dezembro de 2022, como sendo a fiscalização realizada no trânsito de mercadorias, envolvendo abordagens aos veículos e agentes externos à SEFAZ/RJ, objetos da ação fiscal, nas vias, estradas e Postos de Controle Fiscal (PCFs), incluindo a realização de operações de fiscalização em cooperação com outros órgãos nas referidas situações e a fiscalização de eventos em lugares públicos.\r\n\r\nArt. 2º - A não captação de imagens da atividade fiscalizatória não implicará nulidade do ato, tendo em vista a presunção de veracidade dos atos administrativos.\r\n\r\nParágrafo Único - A não utilização da câmera e consequente não captação das imagens, nas situações determinadas no artigo 1º, poderá ser justificada pelo servidor, quando, entre outras hipóteses, houver risco à integridade deste no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2478039"
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                    "2478657": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 57 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003086/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ARMAZEM SANTOS DE MIRACEMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.467.626\r\n\r\nCNPJ nº: 36.289.668/0001-48\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2478657"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 58 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/001254/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MASTERSON DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.686.257\r\n\r\nCNPJ nº: 36.588.376/0001-06\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2478658"
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                    "2478659": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 59 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ Nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/007657/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: HATHAWAY ATACADISTA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.258.921\r\n\r\nCNPJ: 13.777.330/0001-30\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2478659"
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                    "2478535": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.330 - Processos nº SEI-40037/000228/2021- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.318 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 01/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.147- Processos nº E04/036/000161/2015 - Recorrente: telefonica brasil s/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Farinha Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.388 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como respeitado o artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Auto de infração lavrado por se creditar do ICMS, sem autorização do Fisco, de valores recolhidos de forma supostamente indevida, em desacordo com a legislação vigente. Não consta nos autos nenhuma informação concreta de que os valores relativos ao suposto indébito fiscal estejam corretos. Não se trata de uma questão unicamente procedimental. Além do contribuinte ter agido em desacordo com a Resolução SEEF nº 2.455/94, não houve a comprovação e a análise da legitimidade do indébito fiscal a ser restituído. Por essas razões, procede a glosa realizada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.408 - Processos nº SEI-040033/000057/2021 - Recorrente: Paradiso giovanella transportes ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.431 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não houve a indicação de qualquer defeito capaz de dar causa à nulidade do lançamento. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BEM DE USO OU CONSUMO. O combustível adquirido por empresas prestadores de serviços de transporte rodoviário, regra geral, não concede direito a crédito de ICMS, pois se enquadra na categoria de uso e consumo, já que não é objeto de revenda posterior e nem se integra a produto final resultante de processo industrial. Excepcionalmente, o art. 46 e §3º do Livro IV do RICMS/RJ prevê a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS na entrada de óleo diesel, em operação interna, quando destinada a grande consumidor, assim considerado aquele que adquire o produto diretamente de empresa distribuidora para consumo próprio. No entanto, a análise realizada pela fiscalização nos documentos fiscais de entrada constatou que essa condição não foi atendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.191 - Processos nº SEI-040036/000559/20215 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE LETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.445 - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. Nos casos de descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar na contagem do prazo decadencial a regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, entendimento consignado na Súmula CCERJ 03. A expressão “exercício” prevista nesse dispositivo equivale a “exercício financeiro”, período que coincide com o ano civil. De acordo com a referida regra, conclui-se que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter indicado dado incorreto na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), retificado no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. A infração restou devidamente demonstrada, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.184. - Processo SEI-040225/001445/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: café três corações s/a. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.190. - Processo SEI-040225/001678/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Araujo e Silva atacadista ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 19/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.310 - Processo nº SEI-040037/000238/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petróleo brasileiro s/a - petrobrás. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.461 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2478535"
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                        "2478761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011285/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n.º 20/2021 para a prestação de SERVIÇOS DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES BIOLÓGICOS E PRAGAS URBANAS, incluindo controle e desinfestação contra insetos voadores e rasteiros, e desratização, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal para atender as demandas existentes no edifício Administrativo Engenheiro Leonel Brizola onde será a Futura sede do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, 8 Centro. Conforme especificação detalhada no ANEXO XI, o respectivo objeto ao licitante “AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA”., inscrita no CNPJ sob o nº 01.026.441/0001-25, no valor de R$ 27.891,84 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2478761"
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Adriane Abreu de Sousa e o Sr. Willian Pimentel Junior, Assessor integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE.\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro, Assessor-Chefe da Assessoria Legislativa, da Subsecretaria Geral de Fazenda, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000504/2022. Lei nº 6.979/2015; 2. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. SEI-220010/000492/2022. Lei nº 6.979/2015; 3. EPL BRASIL LTDA. SEI-220010/000024/2023. Lei nº 6.979/2015; 4. KNAUF DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000265/2022. Lei nº 6.979/2015; 5. BRASILSEG ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. SEI-220010/000497/2022. Lei nº 9.025/2020; 6. RAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000446/2022. Lei nº 9.025/2020; 7. BW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI-220010/000521/2021. Decreto nº 36.450/2004; 8. BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000443/2022. Lei nº 9.025/2020; 9. GIANNONE & CIA LTDA. SEI-220010/000360/2022. Lei nº 6.979/2015; 10. MUNDO DAS GULOSEIMAS DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000408/2022. Lei nº 9.025/2020; 11. SAÇO INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000394/2022. Lei nº 6.979/2015; 12. SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA. SEI-220010/000432/2022. Lei nº 6.979/2015; 13. UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. SEI-220010/000429/2022. Lei nº 9.025/2020; 14. AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA. SEI-220010/000508/2022. Lei nº 6.979/2015; 15. L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000086/2022. Lei nº 6.979/2015; 16. AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA. SEI-220010/000307/2022. Lei nº 6.979/2015; 17. H F DE IGUAÇU LATICÍNIOS LTDA. SEI-220010/000434/2022. Lei nº 9.025/2020; 18. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. SEI-220010/000161/2022. Lei nº 4.178/2003; 19. SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A . SEI-220010/000428/2021. Lei nº 9.025/2020; 20. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. SEI-220010/000366/2022. Decreto nº 36.450/2004. 21. TR AÇO RÁPIDO LIMITADA. SEI-220010/000469/2022. Lei nº 6.979/2015; 22. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000104/2022. Lei nº 9.025/2020; 23. G. A. MEDICAL LTDA. SEI-220010/000495/2021. Decreto nº 36.450/2004; 24. LUMINUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. SEI-220010/000508/2021. Lei nº 9.025/2020; 25. C.F. EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI. SEI-220010/000162/2021. Lei nº 6.979/2015. 26. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. SEI-220010/000182/2022. Decreto nº 46.779/2019. 27. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000381/2021. Lei n° 4.178/2003; 28. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000302/2022. Lei nº 6.979/2015; 29. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. SEI-220010/000304/2022. Lei nº 6.979/2015; 30. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000265/2021. Lei nº 6.979/2015; 31. GIANNONE & CIA LTDA. RECURSO. SEI-220010/000390/2021. Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para apresentação dos processos da pauta. O Sr. Alexandre Jorge Esteves, antes de passar a apresentação dos processos pautados, solicitou a inclusão do Pedido de Reexame da empresa GIANNONE & CIA LTDA. A solicitação foi acolhida pelos membros da CPPDE e a matéria será apresentada após os assuntos pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24, PROCESSO: SEI-220010/000504/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas corridas, texturas, tintas e correlatos, constituída em 2005, localizada no município de Rio Bonito. A CODIN informou que o projeto apresentado busca obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 3,05 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 102 (cento e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 20.71-1-00 - Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes e Lacas), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Rio Bonito na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugeriu a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24, por 90 (noventa) dias, para aguardar o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Rio Bonito, na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21, PROCESSO: SEI-220010/000492/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas alimentícias, panificação industrial, molhos, temperos, condimentos, e pratos prontos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,14 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.94-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 199 (cento e noventa e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que, a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Teresópolis na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugeriu a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por baixar em diligência o pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21, por 90 (noventa) dias, para aguardar o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Teresópolis, na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EPL BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35, PROCESSO: SEI-220010/000024/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2022, localizada no município de Seropédica. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 116,17 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00 - Fabricação de Embalagens de Plástico), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 267 (duzentos e sessenta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que, a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Seropédica na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugere-se a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo encontra-se nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da EPL BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35, por 90 (noventa) dias, para aguardar o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Seropédica, na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. KNAUF DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99. PROCESSO: SEI-220010/000265/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, constituída em 1997, localizada no município de Queimados. A requerente objetiva a expansão da sua capacidade produtiva para acompanhar a crescente demanda do mercado de Drywall. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 110,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (23.30-3-99), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 267 (duzentos e sessenta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou ter encontrado divergências na carta consulta e opinou por baixar em diligência. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Queimados na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugere-se a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo encontra-se nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por baixar em diligência o pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da KNAUF DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99, por 90 (noventa) dias, para que a CODIN verifique as divergências na carta consulta e para aguardar o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Queimados, na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASILSEG ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.752.699/0001-16. PROCESSO SEI-220010/000497/2022. A empresa é um comércio atacadista de produtos alimentícios e bebidas quentes, constituída em 2015, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN observou que a requerente teve sua razão social modificada para DOSEMANIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. na 1ª alteração contratual realizada em 30 de janeiro de 2023. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 3,96 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Bebidas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que toda a documentação exigida em lei foi apresentada e destacou que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Diante do exposto e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da DOSEMANIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.752.699/0001-16, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.304.378/0001-53. PROCESSO SEI-220010/000446/2022. A solicitante é uma distribuidora de produtos alimentícios, produtos de higiene e limpeza e cesta básica, constituída em 2008, no município de Nova Friburgo, que comercializa produtos de fornecedores nacionais e de marcas conhecidas no mercado, tais como: 3 Corações, Iogurte Nestlé, Adria, Pramesa, entre outros. A CODIN informou que o projeto apresentado busca expandir as suas atividades a partir da positivação de novos clientes, bem como, redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que 97 (noventa e sete) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 52 (cinquenta e dois) postos de trabalho, alcançados ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA. inscrita no CNPJ nº 09.304.378/0001-53, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. BW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.701.170/0001-97. PROCESSO: SEI-220010/000521/2021. A solicitante, declara ser uma empresa comercial atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, de cosméticos e produtos de perfumaria, de higiene pessoal, de produtos alimentícios em geral, constituída em 2016, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado busca maior competitividade frente aos seus concorrentes e quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,10 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.44-3-01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.701.170/0001-97 no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.232.796/0002-02 PROCESSO: SEI-220010/000443/2022. A solicitante é atuante comercial atacadista de no ramo de distribuição de bebidas alcoólicas quentes e produtos alimentícios, constituída em 2006 e localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva consolidar e expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, a partir da positivação de novos clientes, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante os concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Bebidas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e que de acordo com Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Diante da manifestação apontada pela CODIN e a manifestação da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ nº 05.232.796/0002-02, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GIANNONE & CIA LTDA., inscrito no CNPJ nº 71.448.260/0004-15. PROCESSO: SEI-220010/000360/2022. A solicitante é atuante na fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, transferiu sua unidade fabril em 2018, para o município de Três Rios. O projeto objetiva a busca da ampliação de seu enquadramento, mediante a inclusão das NCMS 17011400 e 16042090, açúcar moído e bolinho com bacalhau, a ser produzido em sua unidade fabril de Três Rios. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 33,6 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, a requerente é a única sociedade empresária do setor incentivada com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Frutas Cristalizadas, Balas e Semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e que de acordo com Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular e se manifestou desfavorável ao pleito. Diante da manifestação apontada pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GIANNONE & CIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, tendo em vista a irregularidade no cumprimento dos requisitos fiscais. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MUNDO DAS GULOSEIMAS DISTRIBUIDORA LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.823.651/0001-69. PROCESSO: SEI-220010/000408/2022. A solicitante declara ser uma empresa atacadista que atua no ramo de distribuição de doces, biscoitos e chocolates, localizada no município de Nova Friburgo, constituída em 2021. O projeto objetiva a redução do preço de venda de seus produtos, e cita que a redução da carga tributária possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 8,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias cuja CNAE principal é 46.39-7, sendo que 97 possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 89 (oitenta e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, justificando que o pleito não apresentou os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, a área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m² (inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020). A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, porém, diante da manifestação da CODIN, opinou pelo indeferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, mediante a falta de cumprimento de requisitos exigidos por Lei, opinou pelo indeferimento do pleito, seguindo recomendação da SEFAZ e da CODIN. A Casa Civil acompanhou as manifestações e opinou pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da MUNDO DAS GULOSEIMAS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.823.651/0001-69, tendo em vista que o projeto não apresentou os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, a área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m² (inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020). Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SAÇO INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.439.777/0001-22. PROCESSO: SEI-220010/000394/2022. A solicitante foi constituída em 2021, sendo uma empresa em implantação, que atuará no ramo de fabricação de embalagens metálicas, SS bobinas e chapas de aço, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto apresentado busca a redução da carga tributária, o que, em tese, possibilitará ganhos de competitividade no mercado nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 39 (trinta e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.91-8-00), sendo que 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Embalagens Metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN informou que o projeto da requerente não atendeu aos requisitos básicos para prosseguimento da análise qualitativa, uma vez que a empresa não apresentou um projeto detalhado e manteve-se silente à demanda por informações e esclarecimentos, além disso, ressaltou a ausência de documentos de regularidade, tais como a licença ambiental e a certidão ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e/ou Certidão Negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, diante disso, opinou pelo indeferimento tendo em vista que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado. A SEFAZ informou que não foram apresentadas as certidões de regularidade fiscal, CND e PGE-Dívida Ativa, das empresas que possuem sócio comum da requerente. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito, tendo em vista as manifestações da CODIN e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SAÇO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.439.777/0001-22, tendo em vista que o pleito não atende os requisitos exigidos por Lei, tais como, entrega da licença ambiental e a certidão ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e/ou Certidão Negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como a não apresentação das certidões de regularidade fiscal, CND e PGE-Dívida Ativa, das empresas que possuem sócio comum da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29. PROCESSO: SEI-220010/000432/2022. A solicitante é uma atuante no setor de produção de artefatos estampados de metal, constituída em 2021, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 505 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no final de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou a manifestação da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior também se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29. SEI-220010/000429/2022. A requerente é uma empresa de comércio exterior e atua no ramo de distribuição de produtos importados, cujo portfólio seria composto por artigos de armarinho, sobretudo, sombrinhas, guarda-chuvas, capas de chuva, bonés, entre outros, constituída em 2013, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitará maior competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes de outros Estados o que possibilitaria a obtenção de um crescimento potencial em suas vendas e market share. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020 não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) conta com o tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 54 (cinquenta e quatro) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa apresenta inconsistências nas informações prestadas, notadamente no que tange ao Faturamento previsto e o custo da mão de obra. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e sugeriu baixar em diligência o processo, tendo em vista as informações apresentadas pela CODIN. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na manifestação da CODIN, acompanharam a SEFAZ, opinando por baixar em diligência o processo para que a CODIN inste a empresa a apresentação das informações acerca dos quesitos apontados. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, para que a CODIN inste a empresa apresentação das informações necessárias ao saneamento das divergências encontradas com relação ao faturamento e o custo de mão de obra.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.295.191/0001-29. SEI-220010/000508/2022. A empresa atua na fabricação de envasadores de água mineral, localizada no município de Teresópolis, constituída em 1996. O projeto apresentado visa obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 10,8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 895 estabelecimentos no Brasil, sendo 05 (cinco) no estado do Rio de Janeiro que contam com o tratamento tributário especial TTE, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 228 (duzentos e vinte e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que um dos sócios da requerente é sócio de uma empresa que se encontra com inscrição estadual impedida, desde 29/11/2019, não atendendo ao disposto no inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e o disposto no inciso V, artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 392/2022, sendo listada, como motivo da irregularidade cadastral, a ocorrência de “embaraço ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de EFD ICMS/IPI” (Escrituração Fiscal Digital). Já na esfera fiscal, constatou-se que a empresa MALDIVAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA apresenta crédito tributário do ICMS inscrito em Dívida Ativa e que não foi apresentada a Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE). Informou, ainda, que acerca do município onde a requerente se encontra, Teresópolis, e o incentivo pleiteado, Lei nº 69799/2015, que o processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Teresópolis na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, em fase final para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que ensejaria sugestão de baixar em diligência o processo, mas devido a irregularidade cadastral e fiscal da requerente, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA. inscrita no CNPJ nº 01.295.191/0001-29, tendo em vista que a requerente não atende os requisitos cadastrais, uma vez que, um dos sócios da requerente é sócio de uma empresa que se encontra com inscrição estadual impedida, bem como o requisito fiscal, não foi apresentada a Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) da empresa MALDIVAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Ressaltaram que o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Teresópolis, na Lei nº 6.979/2015, se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que impede, por ora, deferir o pleito. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000086/2022. A solicitante atua na produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, constituída em 2022, localizada no Distrito Industrial do município de Japeri. O projeto apresentado busca obter competitividade comercial e condições isonômicas perante os concorrentes, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, entretanto, como a requerente apresentou informações cadastrais conflitantes, opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ, confirmando o registro da CODIN, informou que a requerente não se encontra regular quanto ao cumprimento dos requisitos cadastrais, notadamente a divergência dos endereços declarados. Diante do descumprimento do requisito legal a SEFAZ se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, acerca das irregularidades da empresa que se configura como descumprimento de obrigação legal, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22, tendo em vista a irregularidade cadastral da requerente, notadamente endereços divergentes. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.402.892/0001-58. SEI-220010/000307/2022. A solicitante é uma empresa de confecção de armações metálicas para a construção, constituída em 2022, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado visa a redução tributária nos produtos e consequentemente o aumento na capacidade para investimentos futuros. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o requerente apresentou apenas protocolo da Prefeitura de São Gonçalo referente a licença ambiental e dessa forma, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de São Gonçalo na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugere-se a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo encontra-se nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que ensejaria sugestão de baixar em diligência o processo, mas devido o descumprimento de requisito legal, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ e opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.402.892/0001-58, tendo em vista o não cumprimento de requisito legal. Ressaltaram que o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, São Gonçalo, na Lei nº 6.979/2015, se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que impede, por ora, deferir o pleito. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HF DE IGUAÇU LATICÍNIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.813.050/0001-04. PROCESSO: SEI-220010/000434/2022. A solicitante constituída em 2010, declara-se como uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de leite, laticínios e produtos alimentícios em geral, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, a partir da positivação de novos clientes, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,05 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o projeto da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da HF DE IGUAÇU LATICÍNIOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 11.813.050/0001-04, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000161/2022. A solicitante é uma fabricante de artigos de serralheria, exceto esquadrias, constituída em 2006, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter competitividade perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 40,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 62 (sessenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.42-0-00), sendo que 8 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que com base na carta consulta, a requerente afirma no quadro de principais clientes que comercializa perfis, chapas, barras e ligas de alumínio quadro, e na estrutura de compra e venda registra como produto final “perfil de alumínio - NCM 76041029”, produtos finais conflitantes com o incentivo solicitado. Além disso, ressaltou a inconsistência das informações prestadas acerca do investimento e do faturamento previstos. Diante do exposto opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, verificou que o CNAE principal atividade econômica da empresa é de industrialização e não de reciclagem, opinando pelo indeferimento. A Sra. Fernanda Pereira, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, tendo em vista a atividade econômica da empresa é de industrialização, incompatível com o enquadramento na Lei nº 4.178/2003, ressaltando ainda a inconsistência das informações acerca do investimento e do faturamento. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.791.934/0006-57. PROCESSO: SEI-220010/000428/2021. A solicitante atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2009, localizada no município de Três Rios. O projeto objetiva o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa e possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 7,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, cujo CNAE principal é 46.39-7, sendo que apenas 22 (vinte e duas) se encontram incentivadas na Lei 9.025/2020. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 325 (trezentos e vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 300 (trezentos) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou favorável pelo deferimento do pleito, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ acerca da regularidade da requerente e do registro da Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A, inscrita no CNPJ nº 10.791.934/0006-57, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI-220010/000366/2022. A solicitante é uma empresa comercial de distribuição de drogas de uso humano e medicamentos especiais (oncológicos) de alto custo, constituída em 2022. O projeto apresentado pela requerente está na fase de implantação no estado do Rio de Janeiro, especificamente no bairro de Jardim Gramacho, no município de Duque de Caxias, que afirma ter por objetivo o desenvolvimento das atividades operacionais de logística para distribuição de medicamentos em território fluminense, visando o atendimento do mercado interno e interestadual com ganho de agilidade nas entregas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 823 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.44-3-01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalhos diretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou ter encontrado divergências de informações contidas na carta consulta, e opinou por baixar em diligência o processo para notificar a requerente à esclarecer as divergências. A SEFAZ informou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral, mas diante, da manifestação da CODIN acerca das divergências de informações na carta consulta, se manifestou no sentido de baixar em diligência o processo para que a requerente seja instada a prestar as informações necessárias, visando o prosseguimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelo parecer da CODIN, se manifestaram favoráveis em baixar em diligência o processo para a CODIN instar a empresa requerente. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93, para que a CODIN inste a empresa a apresentar esclarecimentos acerca das divergências contidas na carta consulta.\r\n\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TR AÇO RÁPIDO LTDA. inscrita no CNPJ nº 21.951.541/0001-75. PROCESSO: SEI-220010/000469/2022. A solicitante é uma empresa fabricante de artefatos de cimento para uso na construção civil, constituída em 2015, localizada no município de Tanguá. Com o projeto apresentado, a requerente objetiva o crescimento nas vendas dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 420 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (23.30-3-02), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 225 (duzentos e vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação regular no cumprimento dos requisitos cadastrais, porém, atualmente, irregular no cumprimento dos requisitos fiscais, consta no relatório da SRS que a Requerente não declarou a EFD dos períodos 11/2022, 12/2022 e 01/2023 até o presente momento, e considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Tanguá na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugere-se a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo encontra-se nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que ensejaria sugestão de baixar em diligência o processo, mas devido o descumprimento de requisito legal, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi subsidiada pela manifestação da SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da TRAÇO RÁPIDO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.951.541/0001-75, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista o não cumprimento de requisito legal. Ressaltaram que o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Tanguá, na Lei nº 6.979/2015, se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que impede, por ora, deferir o pleito. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12, do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n22. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000104/2022. A solicitante atua como uma empresa comercial de produtos alimentícios em geral, constituída em 2006, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, que possuem o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho. A CODIN informou ter encontrado divergências na carta consulta e opinou por baixar em diligência. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas com base nas informações da CODIN se manifestou por baixar em diligência o processo da empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acolheram a manifestação da CODIN e opinaram, também, por baixar em diligência o pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65, para que a CODIN verifique as divergências na carta consulta junto à empresa requerente.\r\n\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. G. A. MEDICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.121.810/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000495/2021. A solicitante constituída em 2015, declara-se como uma empresa comercial atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 682 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal (46.44-3-01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ, opinando pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da G. A. MEDICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.121.810/0001-00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUMINUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.070.019/0001-11. PROCESSO: SEI-220010/000508/2021. A solicitante constituída em 2014, declara-se como uma empresa de comércio exterior de atacadista de produtos importados, eletrônicos e brinquedos, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter o crescimento sustentável, diante de uma melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente, também, não apresentou no projeto informações acerca da previsão de geração de empregos, entretanto, sendo uma empresa de comércio exterior, está dispensada dessa obrigação, com base no disposto no art. 12 da Lei nº 9.025/2020. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, em que pese o programa ter por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, a CODIN entendeu que o presente projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a manifestação da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da LUMINUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.070.019/0001-11, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n25. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. C.F. EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.829.669/0002-77. PROCESSO: SEI-220010/000162/2021. O projeto apresentado pela empresa trata da implantação de filial, no Distrito Industrial de Domingos Mariano, município de Pinheiral, destinada à produção de papel voltados para uso doméstico e higiênico-sanitário, bem como a fabricação de embalagens plásticas e copos plásticos, a serem acrescidos à linha de produção de forma gradativa, ao longo dos cinco primeiros anos de operação desta unidade fabril. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,2 milhões e a geração de 25 postos de trabalho, em cinco anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00 - Fabricação de Embalagens de Plástico), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE), e concluiu que não há concorrência predatória. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Embalagens de Plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que SEFAZ notificasse a requerente para regularizar sua situação, em até 30 dias corridos contados da data da publicação da Ata à época. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ notificou o contribuinte para regularizar sua situação, conforme decisão da CPPDE, e informou que a requerente apresentou as certidões necessárias para análise, e afirmou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista eco nômico, diante dos investimentos, do município onde a empresa está estabelecida, e sanada a irregularidade da requerente, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN, da SEDEICS e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da C.F. EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.829.669/0002-77, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n26. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 46.779/2019. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI-220010/000182/2022. A solicitante é uma empresa de geração de energia elétrica, localizada no município de São João da Barra, tendo sido constituída em 2021. O projeto apresentado se encontra em fase pré-operacional, consiste na implementação de uma usina a gás natural localizada no Porto do Açu, em São João da Barra/RJ. O projeto como um todo compreende (i) duas usinas a gás natural: a UTE GNA I, já em operação comercial, e a UTE GNA II (que juntas somam 3 GW de energia firme para o Brasil), (ii) um terminal de GNL, onde está atracada a Unidade flutuante de armazenamento e regaseificação BW Magna, embarcação responsável por armazenar e regaseificar até 28 milhões de m³ de gás por dia, além de (iii) duas linhas de transmissão. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e baixado em diligência, por unanimidade, para que fosse enviado à d. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (PGE), com o objetivo de dirimir a dúvida se incentivo fiscal instituído por meio do Decreto nº 46.799/2019, refere-se a um incentivo fiscal condicionado ou não. Em resposta a PGE registrou que não há questão jurídica a ser dirimida no processo, de modo que, nos termos da Orientação Administrativa PGE nº 4, tal questão não se afigura viável à atuação do Núcleo. A CODIN, com o objetivo de dar solução ao pleito apresentado, avocou o processo e promoveu a análise como incentivo fiscal condicionado. Prosseguindo, a CODIN informou que o projeto prevê investimento na ordem de R$ 7,28 bilhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 74 (setenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (35.11-5-01) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 138 (cento e trinta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. O atual representante da SEFAZ, indicado recentemente, solicitou vistas do presente processo, dada a importância do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação do Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93, para que o atual membro da SEFAZ realize vistas do pleito que será reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n\r\n27. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.982.963/0001-48. PROCESSO: SEI-220010/000381/2021. A solicitante é uma empresa de recuperação de materiais plásticos, localizada no município de Areal, tendo sido constituída em 2020. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,1 milhão, em cinco anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE), e concluiu que não há concorrência predatória. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e baixado em diligência, por unanimidade, para que a CODIN esclareça quais foram os fatores que implicaram a mudança de opinião, considerando os relatórios apresentados, a renúncia fiscal hipotética registrada, e promova a adequação do relatório, caso necessário. A CODIN realizou a análise solicitada com base em parâmetros objetivos de análise, entretanto identificou que a Certidão do IBAMA se encontra vencida desde 24/10/202. Diante do exposto, opinou por baixar em diligência o pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o projeto da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Entretanto, diante da exposição da CODIN se manifestou por baixar em diligência o processo da requerente. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou por baixar em diligência o pleito para apresentação da licença ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA inscrita no CNPJ nº 37.982.963/0001-48, para que a CODIN solicite que a empresa apresente, em 30 (trinta) dias, a licença ambiental.\r\n\r\n28. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.525.937/0001-20. SEI-220010/000302/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 7,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), ou seja, a fabricação de embalagens de plástico, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, onde decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento com a condicionante da requerente apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação daquela decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão ambiental até o presente momento. Diante disso opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto por não cumprimento legal opinou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, anular a decisão de deferimento do pleito proferida pelos membros da CPPDE, por ocasião da 2ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, e indeferir o pleito de enquadramento da DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.525.937/0001-20, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista o não cumprimento de obrigação legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n29. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto da Lei nº 6.979/2015. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.617.366/0001-17. SEI-220010/000304/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 9,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), ou seja, a fabricação de embalagens de plástico, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 56 (cinquenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, onde decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão ambiental até o presente momento. Diante disso opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto por não cumprimento de requisito legal opinou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, anular a decisão de deferimento do pleito proferida pelos membros da CPPDE, por ocasião da 2ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, e indeferir o pleito de enquadramento da NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA inscrita no CNPJ nº 43.617.366/0001-17, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista o não cumprimento de obrigação legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n30. RECURSO da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0002-46. PROCESSO: SEI-220010/000265/2021. A solicitante é atuante no segmento de panificação, na fabricação de pães, pães de queijo e salgados congelados, cujo processo de congelamento é rápido, que preservam a textura, os nutrientes e o sabor dos alimentos, constituída em 2013, localizada no município de Campos dos Goytacazes, cujo projeto objetiva melhorar as margens de lucro e com isso viabilizar a realização de investimentos na expansão das áreas de atuação. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil, existem 389 (trezentos e oitenta e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (10.91-1-01 - Fabricação de Produtos de Panificação), sendo que apenas 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Produtos de Panificação vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, cujos os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a possibilidade de renúncia fiscal. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, atualizando os dados do projeto da empresa, esclarecendo que a estimativa de renúncia fiscal que embasou a decisão proferida pela CPPDE foi fundamentada em informações que não representam a realidade atual da empresa. Reforçou que não houve omissão ou má fé, apenas foram apresentadas informações exatamente como solicitadas à época do requerimento do pleito (2021). A CODIN reanalisou o pleito e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo de Impacto Mercadológico e Nota Metodológica, verificou que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Entretanto, identificou que a requerente não apresentou a licença ambiental, ou seja, não cumpre um dos requisitos exigidos por lei para que possa obter o incentivo tributário. Diante do descumprimento de requisito legal, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, que a requerente não cumpriu requisito legal, opinou por não acolher o recurso, se manifestando desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando a manifestação da CODIN, acompanharam a manifestação da SEFAZ, não acolheram o recurso e não deram provimento ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o recurso apresentado e indeferir o pleito de enquadramento da BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0002-46, tendo em vista a requerente não ter apresentado a licença ambiental, descumprindo requisito legal para obter enquadramento no incentivo tributário. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n31. EXTRAPAUTA - Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GIANNONE & CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15. PROCESSO: SEI-220010/000390/2021. A solicitante é atuante na fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, transferiu sua unidade fabril, em 2018, para o município de Três Rios. O projeto objetiva a busca da ampliação de seu enquadramento, mediante a inclusão da NCM 2005.2000 (Batata Rosti), a ser produzido em sua unidade fabril de Três Rios. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 9,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, a Requerente é a única sociedade empresária do setor incentivada com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Frutas Cristalizadas, Balas e Semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, cujos os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que a requerente possuía certidão positiva de débitos junto ao Fisco. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à SEFAZ, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que a empresa só esteve durante um curto período com sua situação fiscal irregular. A SEFAZ reanalisou o pedido de reexame, e foram constatados débitos devido a parcelamentos em aberto, assim como débitos na PGE, referentes à empresa GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que possui participação dos sócios da requerente, de forma que o contribuinte não possui regularidade fiscal, e opinou por não acolher o recurso, se manifestando desfavorável ao pleito. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, Estudo de Impacto Mercadológico e Nota Metodológica, verificou que o projeto da requerente ensejaria manifestação favorável, entretanto, de acordo com a manifestação da SEFAZ, de que a empresa se encontra irregular, opinou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, considerando a manifestação da SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito e opinou por não acolher o recurso. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o recurso apresentado e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da GIANNONE & CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, tendo em vista a irregularidade fiscal, que se configura como descumprimento de requisito legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da SEFAZ\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2478807"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3870 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/001717/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de novembro de 2022, os servidores MAJ PM RG: 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3, em substituição ao MAJ PM RG: 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2449813-0.\r\n\r\nFica designado, a contar de 18 de novembro de 2022, os servidores CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3, em substituição ao CB PM RG 95.321 WALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS, ID FUNC. 4425883-6.\r\n\r\nFica designado, a contar de 25 de novembro de 2022, os servidores 2° TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6, em substituição ao 1° PM RG 106 .422 IURI LEITE FARIAS, ID FUNC. 5089237-1.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864-8, em substituição ao CB PM RG 101.000 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES, ID FUNC. 5020200-6.\r\n\r\nPara compor a Comissão do 6° Batalhão de Policia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n6°BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 73.495 RICARDO SANT ANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3.\r\n\r\n2º TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID FUNC. 5103643-6.\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864-8.\r\n\r\nCB PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE KIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0.\r\n\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2478492"
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                    "2478608": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3674 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE. PROCESSO N° SEI-350106/000222/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar os processos recebidos durante o ano de 2023, e que não tenham tramitado previamente por outras comissões de mesma finalidade, referente ao reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA já iniciados e não concluídos até o ano de 2023, bem como os processos de Termo de Ajuste de Contas - TAC já iniciados e não concluídos até o ano de 2023, assim como os que surgirem ao longo do ano corrente, ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI. TEN CEL MED RG 76.585 ANA LÚCIA MOUTINHO PREST - DSO;\r\n\r\nII. TEN CEL PSI RG 76.951 NAIANA MOURA CORDEIRO IELPO - DASau;\r\n\r\nIII. MAJ PSI RG 76.975 SAYONARA HELENA THADEU - DASau;\r\n\r\nIV. MAJ PM ENF RG 80.994 ANA DOLORES MARQUES RAMOS - DGS;\r\n\r\nV. CAP PM ENF RG 89.671 DÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES - DGS;\r\n\r\nVI. CAP PM RG 73.843 ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER - DAA;\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGS todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\n\r\nArt. 5º - Fica dispensada a realização de sindicância para fim de reconhecimento de DEA, em que o valor da despesa não registrada, na data do fato gerador, seja inferior a 6.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Art. 7º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 8º - O prazo para conclusão do relatório será de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 9º - Os processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 90 (noventa) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2478608"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3875 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350431/000578/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de maio de 2023, os servidores, 2° TEN PM RG 71.139 ANDRE ALVES DE ARAUJO, ID FUNC. 2173921-8, 3° SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, em substituição, 1° TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA, ID FUNC. 5007007-0, para compor a Comissão da 1ª UPP/ 3° BPM - São João com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354839-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 71.139 ANDRE ALVES DE ARAUJO, ID FUNC. 2173921-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 593937-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2478467"
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                    "2478661": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3876 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001494/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 11 de Maio de 2023 o CAP PM RG 80.430 TIAGO RIBEIRO DE CASTRO, ID: 0595641-2, da AJG, como Gestor do instrumento contratual n° 052/2023, oriundo do Processo SEI-350105/002276/2022, firmado com a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e o 2° TEN PM RG 77.832 DANIEL LOVATINE FERREIRA, ID: 0593120-7, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2478661"
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                    "2478662": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3877 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001494/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 052/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350105/002276/2022,, firmado com a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91.132 FRANCISCO DE ASSIS MOTA MESQUITA, ID FUNC. 4407275-9\r\n\r\n- CB PM RG 98.268 SUZANA BORGES AUGUSTO, ID FUNC. 4395036-1\r\n\r\n- CB PM RG 101.548 EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 5022129-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2478662"
                    ],
                    "2478636": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3878 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350048/002713/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de maio de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 62.690 MARCELO DA SILVA SANTOS, ID 22483152 em substituição ao 3° SGT PM RG 88.917 CYNTIA SABINO CARDOSO, ID 4380582-5, para compor a Comissão do 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCABO PM RG 92.902 LEANDRO MOREIRA CARDOSO, ID 4416908-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID 4268327-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.690 MARCELO DA SILVA SANTOS, ID 2248315-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2478636"
                    ],
                    "2478647": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3880 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/001496/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 10 de maio de 2023 o 1º TEN PM RG 104.557 RENATA SANTIAGO DE MELLO, ID: 5034213-4, do CPAM como Gestor do instrumento contratual n° 053/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001474/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e o 2º TEN PM RG 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA, ID: 2037604-9, do CPAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2478647"
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                    "2478648": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3881 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001496/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CPAM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 053/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI- 350192/001474/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, a saber:\r\n\r\n- CB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 5078392-0\r\n\r\n- CB PM RG 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID FUNC. 5008650-2\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID FUNC. 4376992-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2478648"
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                    "2478635": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3882 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350057/001586/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de maio de 2023, o servidor CAP PM RG: 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID 4380848-4 em substituição ao CAP PM RG 85.884 EULER CARLOS BEZERRA DA CAMARA, ID 4354488-6, para compor a Comissão do 40° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG: 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID 4380848-4\r\n\r\nCAP PM RG 88.473 FILIPE MOREIRA DA SILVA, ID 4382849-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID 0595185-2\r\n\r\nSD PM RG 107.020 CHARLES MOREIRA DE SOUZA, ID 5096566-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.526 ADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL, ID 592821-4\r\n\r\nCB PM RG 95.020 MARCO ANTÔNIO MATOS DE PAIVA, ID 4424334-0\r\n\r\nCB PM RG 96.081 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ID 4429029-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.115 WENDELL ASSIS DO COUTO DE SOUZA, ID 2500447-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.164 JORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO, ID 2474712-2\r\n\r\n2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID 2259853-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2478635"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3883 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350072/002136/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Maio de 2023, os servidores 2º TEN PM 55.895 JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 2516024-9, 2º TEN PM 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA, ID FUNC. 2037604-9, 1º SGT PM 68.823 LEANDRO JULIO DA SILVEIRA MATOS, ID FUNC. 2514504-5, 1º SGT PM 70.011 JORGE ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES ID FUNC. 2514396-4 1º SGT PM 75.181 DEMERSON DA SILVA BRUM ID FUNC. 2393296-1 em substituição aos MAJ PM 77.341 RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JUNIOR, ID FUNC. 2450124-7, CAP PM 85.894 HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, ID FUNC. 4354978-4, 1º TEN PM 43.011 DANIEL PINHEIRO VIANA, ID FUNC. 2250908-9, para compor a Comissão da SEPM/CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSEPM/CPAM\r\n\r\n2º TEN PM 55.895 JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 2516024-9\r\n\r\n2º TEN PM 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA, ID FUNC. 2037604-9\r\n\r\n1º SGT PM 68.823 LEANDRO JULIO DA SILVEIRA MATOS, ID FUNC. 2514504-5\r\n\r\n1º SGT PM 70.011 JORGE ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 2514396-4\r\n\r\n1º SGT PM 75.181 DEMERSON DA SILVA BRUM, ID FUNC. 2393296-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2478490"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3864 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS). PROCESSO N° SEI-350106/000223/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o art. 8º. do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - TEN CEL MED RG 60.717 RENATA DUARTE DE AGUIAR - DSO;\r\n\r\nII - MAJ PM MED 76.728 LUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA - DGS;\r\n\r\nIII - SUB TEN PM 64.360 ANA CRISTINA CONCEIÇÃO - DAA;\r\n\r\nIV - 1º SGT PM 73.105 CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - DASau;\r\n\r\nV - 2º SGT PM 62.750 JORGE DA CONCEIÇÃO LAMEIRA FILHO - DASau.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar, os processos recebidos durante o ano de 2023, os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº 42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGS, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 4º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - O resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em Bol PM.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2478599"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3885 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001366/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 08 de Maio de 2023 o 1° SGT PM RG 66639 ALEXANDRE CARVALHO NETO, ID: 23102853, da DIT, como Gestor do instrumento contratual n° 048/2023, oriundo do Processo nº SEI-350486/001017/2022, firmado com a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e o 1° SGT PM RG 65598 HEDIO CARLOS DE SOUZA, ID: 23315148, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especifici dade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2478770"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3886 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001366/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de Maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 048/2023, oriundo do Processo Administrativo 350486/001017/2022, firmado com a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, a saber:\r\n\r\n- CB PM RG 99052 CALEBE ALBINO CORDEIRO, ID FUNC. 50152564\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 89132 MENZAQUE GONÇALVES BORGES, ID FUNC. 43847374\r\n\r\n- CB PM RG 95514 EMERSON GONÇALVES TELHADO, ID FUNC. 44263040\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2478771"
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                    "2478380": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCHRISTIAN BARROS FAUSTINO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 61.208, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 31 anos de serviço a contar de 06.07.2022. Processo nº SEI-350025/004533/2022.\r\n\r\nDOUGLAS PORTO AGRIZZI, 1º SGT PM, RG 74.752, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.2001, com 31 anos de serviço a contar de 17.08.2022. Processo nº SEI-350025/005367/2022.\r\n\r\nEDUARDO DE ANDRADE SOUTO, Subtenente PM, RG 65.199, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.11.2022. Processo nº SEI-350108/012945/2022.\r\n\r\nFLÁVIO CORREIA DE LIMA, Subtenente PM, RG 62.329, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 31 anos de serviço a contar de 07.10.2022. Processo nº SEI-350139/006737/2022.\r\n\r\nJESSÉ DIAS LESSA, Subtenente PM, RG 62.204, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 02.09.2022. Processo nº SEI-350139/006712/2022.\r\n\r\nLINDOMIR ALVES ROSA, Subtenente PM, RG 60.518, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15.03.2023. Processo nº SEI-350047/002142/2023.\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DA COSTA, Subtenente PM, RG 60.468, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 37 anos de serviço a contar de 26.01.2023. Processo nº SEI-350025/000419/2023.\r\n\r\nSANDRO ROSA SILVEIRA, Subtenente PM, RG 55.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço a contar de 14.04.2023. Processo nº SEI-350026/003590/2023.\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA LIMA, Subtenente PM, RG 62.252, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 03.03.2023. Processo nº SEI-350049/001564/2023.\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA SALLE, 1º SGT PM, RG 66.234, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 32 anos de serviço a contar de 28.06.2022. Processo nº SEI-350015/000631/2022.\r\n\r\nWALLACE SOARES GONÇALVES, Subtenente PM, RG 62.759, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 33 anos de serviço a contar de 10.04.2023. Processo nº SEI-350090/000537/2023.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAIDE MUNIZ BARRETO JUNIOR, Subtenente PM, RG 51.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.04.2023. Processo nº SEI-350091/009383/2022.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA DE MELLO, 1º SGT PM, RG 29.444, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1976, com 31 anos de serviço a contar de 05.04.2023. Processo nº SEI-350091/014043/2022.\r\n\r\nPEDRO BENEDICTO SIMÃO FILHO, Cabo PM, RG 25.664, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1971, com 33 anos de serviço a contar de 14.03.2023. Processo nº SEI-350091/000457/2023.\r\n\r\nPAULO CESAR BRITO DO COUTO, 3º SGT PM, RG 19.501, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.1968, com 31 anos de serviço a contar de 24.03.2023. Processo nº SEI-350091/015765/2022.\r\n\r\nSILVIO SOARES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 49.755, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.08.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 05.04.2023. Processo nº SEI-350091/015828/2022.\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 1/14.168, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.06.1973, com mais de 31 anos de serviço a contar de 08.02.2023. Processo nº SEI-350091/008671/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCHRISTIANO MUQUICI PALMEIRA, 1º SGT PM, RG 67.431, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com 28 anos de serviço a contar de 28.02.2023. Processo nº SEI-350026/002502/2023.\r\n\r\nEDECIO DE SOUZA GOUVEIA, Subtenente PM, RG 56.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 28 anos de serviço a contar de 03.01.2023. Processo nº SEI-350025/000172/2023.\r\n\r\nREGINALDO DE ALMEIDA CIPOLATTI, Subtenente PM, RG 64.749, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 28 anos de serviço a contar de 14.09.2022. Processo nº SEI-350515/002203/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOÃO FAUSTINO DA SILVA JÚNIOR, 2º SGT PM, RG 71.174, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.2000, com 26 anos de serviço a contar de 27.09.2021. Processo nº SEI-350040/004061/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nATO DE 04 DE JUNHO DE 2009 - JORGE DA SILVA PALINHA, 2º SARGENTO PM, (RG-42.782). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0219475-38.2009.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 09/03/2023, o previsto no artigo 104, inciso I § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso I, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/010093/2023.\r\n\r\nPORTARIA “P” SSP Nº 0926 DE 01 DE SETEMBRO DE 1967 - OSIAS RAMOS, SOLDADO PM REFORMADO, RG 14.725. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato, o previsto no artigo 16, artigo 17, artigo 18 inciso V e artigo 78, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/104364/67.\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 - ABIO ROMUALDO DA COSTA FILHO, 2º SARGENTO PM REF, RG-26.458. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 31.03.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º e 106 §§ 1º e 2º item 2, da Lei nº 443/81, e artigos 79 inc. IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 31/03/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/015920-2022.\r\n\r\nATO DE 03 DE AGOSTO DE 2017 - CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, SUBTENENTE PM REF, RG-51.582. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 22.03.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 1, da Lei nº 443/81, e artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 22/03/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/000848-2022.\r\n\r\nATO DE 06 DE JUNHO DE 1991 - NILSON CORDEIRO DA SILVA, 1º SARGENTO PM REF, RG-17.044. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 11.01.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 05/08/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/012116-2022. \r\n\r\nId: 2478380"
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                    "2478390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000994/2022 - 1° SARGENTO PM RG 69.857 JOSÉ EDILSON FREITAS GOMES FILHO de ID Funcional: 23218819 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2478390"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013764/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 2.760, de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 35.820.448/0007-21 - Processo nº SEI-350108/013764/2022, no valor de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais).\r\n\r\nId: 2478705"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001629/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 78943 MICHEL CARDOSO VILARINO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ªUPP/19ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o SUBTEN PM RG 57.512 LUIZ CLAUDIO PEREIRA VEIGA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001631/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 90.293 JOHL RIBEIRO GUIMARÃES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o SUBTEN PM RG 67.191 FABIANA CORREIA ALVES MENDES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2478426"
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                    "2478434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001651/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 62.141 ANDERSON BANDEIRA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o 3º SGT PM RG 88.532 JANAILTON TAVARES COSTA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001651/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 90.980 SIMONE PONCIO CAMPOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 36ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o 1º SGT PM RG 70.142 ALEXSANDRO CAPLE, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2478434"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000464/2023 - SUBTENTE PM RG 61.179 RENATO LIMA DA SILVA de ID Funcional: 25136259 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2022.\r\n\r\nId: 2478667"
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                    "2478646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003071/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104668 DIEGO MANHÃES PINTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7ºBPM, para Prefeitura Municipal de São Gonçalo a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2478646"
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                    "2478557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000072/2020 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais SEI-350207/000072/2020, em face da empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67, em decorrência de falha na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado, passível de sanção. DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 6 (seis) meses, instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, na alínea “a”, \"d\", e \"e\" da cláusula IV e cláusula XIII do Contrato nº 232/2018, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2478557"
                    ],
                    "2478677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002239/2022 - SUBTENENTE PM RG 61.241 OMAR JESUS DE CASTRO de ID Funcional: 24267260 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/10/2018.\r\n\r\nId: 2478677"
                    ],
                    "2478651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350124/000900/2022 - 2º TENENTE PM RG 59.274 FRANCIMAR DA SILVA TOLEDO de ID Funcional: 22023755 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/08/2022.\r\n\r\nId: 2478651"
                    ],
                    "2478391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA DIT Nº 02 DE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/001972/2023, noticiando que a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 009/2023, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0015/2022 do PRODERJ, formalizados através do Processo nº SEI-350487/003905/2022, cujo objeto é a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), para atender as demandas do CONTRATANTE, deixou de cumprir com a obrigação de manter a disponibilidade do Serviço de Telefonia de Discagem Direta Gratuita - DDG 24h por dia e todos os dias do ano, de forma ininterrupta, caracterizando assim a inexecução contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, situada na Rua do Lavradio, no 71, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1º TEN PM RG: 106.405, Id. Funcional Nº 5089185-5, ADRIAN DA SILVA MAIA, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350487/001972/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2478391"
                    ],
                    "2478536": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 166 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350111/001351/2021, noticiando que a empresa ANIL LAB. 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, não executou as obrigações contratuais previstas no Contrato 076/2021. Tal inadimplemento colocou em risco exames de suma importância para diagnósticos e determinação de terapias e condutas clínicas e/ou cirúrgicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação exigida para o certame, perpetradas pela empresa ANIL LAB. 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, situada na Rua Edgard Werneck,n°1.288, Bairro Freguesia/ Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22763-011, inscrita no CNPJ nº 04.108.499/0001-06.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350111/001351/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2478536"
                    ],
                    "2478500": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 167 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350094/000464/2023, originado pelo Processo nº SEI-35/447/000861/2019, noticia que a empresa NRTT - SOLUÇÕES E SERVICOS LTDA, que assinou o contrato nº 149/2022, cujo escopo trata de aquisição de veículo automotor tipo furgão adaptado e caracterizado para transporte de preso, incorreu no seguinte:\r\n\r\nDas inexecuções contratuais registradas no período:\r\n\r\nI) Por ter não ter realizado a entrega do protótipo em 60 dias a contar da data de assinatura do contrato (que ocorreu no dia 09/11/2022), conforme previsto no § 4º da cláusula primeira do contrato nº 149/2022.\r\n\r\nI. 1) Sanções possíveis para esta ocorrência:\r\n\r\na) Advertência;\r\n\r\nb) Multa; e/ou\r\n\r\nc) Suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIncidindo portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, III e VII do contrato nº 149/2022, que dispõem, respectivamente:\r\n\r\n\"Cláusula Primeira: Do objeto e da forma de fornecimento. Parágrafo quarto: O protótipo deverá ser apresentado pela empresa contratada no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da data de assinatura do presente contrato.\"\r\n\r\n“Cláusula terceira: Das obrigações do contratante. b) fornecer à Contratada documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato.”\r\n\r\n“Cláusula sétima: Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato. O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do termo de referência, do cronograma de execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da execução total ou parcial.”\r\n\r\nRessalte-se que este fato ensejou em embaraços a rotina administrativa como o retardo na execução do objeto, além de prejudicar o certame.\r\n\r\nSerá garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, onde, após análise das razões de defesa, a falta poderá ser considerada justificada ou ensejar em sanção, conforme descrito acima.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, situada na Rua Maestro Gabriel Magliori, 76, Sala 02, Bairro do Limão - Cidade São Paulo - SP, CEP: 02.712-140, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.366.620/0001-96.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000464/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2478500"
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                    "2478456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000815/2022 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Instrumento Contratual nº 203/2023, publicado no D.O. nº 084 pag. 42, de 10 de maio de 2023 entre as partes SEPM e a UP DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ44.152.616/0001-53\r\n\r\nId: 2478456"
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                    "2478555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000072/2020 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo SEI-350207/000072/2020, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67. \r\n\r\nFoi instaurada Portaria Nº 02, de 26 de outubro de 2021, nomeando como encarregada a CAP PM PSI Natália Gomes Rodrigues Biancovilli RG 90.879 - ID 4403263-3 para instruir o Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nDurante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório, atestado pelo PARECER Nº 442/2021/SEPM/ASSEJUR (doc. 23252814), sendo a empresa contratada devidamente notificada tanto via DOERJ (doc. 24400626) quanto via AR (doc. 25182177), a qual quedou-se em apresentar sua defesa.\r\n\r\nApós compulsar os autos e analisar os fatos, concluiu-se que a empresa contratada não se atentou plenamente ao contrato, tendo falhado na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 6 (seis) meses. Instruída no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a”, \"d\" e \"e\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 232/2018, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhida ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018\r\n\r\nId: 2478555"
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                    "2478531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001351/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação da Portaria DGS 03, de 03.01.2023, referente ao Processo nº SEI-350111/001351/2021, publicado no Diário Oficial nº 015, de 23 de janeiro de 2023, página 12, de aplicação de sanção à Empresa ANIL LAB. 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.624.285/0001-92, devido à Incorreção.\r\n\r\nId: 2478531"
                    ],
                    "2478685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009326/2023: AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0165050-41.2021.8.19.0001, no valor de R$ 7.368,33 (sete mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009392/2023: AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0062582-09.2011.8.19.0014, 0009980-11.2012.8.19.0045, 0385060-98.2016.8.19.0001, 0007590-88.2021.8.19.0001 e 0054656-74.2011.8.19.0014, no valor de R$ 49.292,27 (quarenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008904/2023: AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0000605-66.2022.8.19.0002, 0032533-69.2021.8.19.0002, 0003851-70.2022.8.19.0002, 0041734-22.2020.8.19.0002, 0000471-98.2017.8.19.0039 e 0056687-54.2021.8.19.0002, no valor de R$ 51.858,00 (cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2478685"
                    ],
                    "2478495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 03/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000467/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350207/000467/2022 - HOMOLOGO ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350207/000467/2022-HOMOLOGO e AUTORIZO A DESPESA ...\r\n\r\nId: 2478495"
                    ],
                    "2478654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000173/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.998,90 (trinta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) ao CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000173/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.998,90 (trinta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) ao CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.05.2023.\r\n\r\nId: 2478654"
                    ],
                    "2478471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000374/20233 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEsPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000374/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEsPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2023.\r\n\r\nId: 2478471"
                    ],
                    "2478544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000956/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350105/000956/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2478544"
                    ],
                    "2478488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/000496/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa TOYOSERRA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.565.848/0002-35, estabelecida no endereço Av. America Central, 1600 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ - CEP: 28.909-583, no valor de R$ 133.314,30 - (cento e trinta e três mil trezentos e quatorze reais e trinta centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478488"
                    ],
                    "2478489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/000496/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa TOYOSERRA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.565.848/0002-35, estabelecida no endereco Av. America Central, 1600 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ - CEP: 28.909-583, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 133.314,30 - (cento e trinta e três mil trezentos e quatorze reais e trinta centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478489"
                    ],
                    "2478510": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001100/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria nº 140, por 30 (trinta) dias úteis, com base na Resolução SEPM nº 2835/2022.\r\n\r\nId: 2478510"
                    ],
                    "2478487": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 15 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001292/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TOYOSERRA/ CABO FRIO- CNPJ 32.565.848/0002-35, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, serviços de alinhamento e balanceamento, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOYOSERRA/ CABO FRIO- CNPJ 32.565.848/0002-35, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2478487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2478588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor ELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA, Perito Pailoscopista, ID funcional nº 5.081.731-0, matrícula n° 3.111.331-0, pelo prazo de 1 (hum) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1° da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1° da Decreto Estadual 14.870/19. Processo n° SEI-360274/000023/2023\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora NATALIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS, Perito Pailoscopista, ID funcional nº 5.102.604-0, matrícula n° 3.119.400-4, pelo prazo de 1 (hum) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1° da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1° da Decreto Estadual 14.870/19. Processo n° SEI-360040/001053/2023\r\n\r\nId: 2478588"
                    ],
                    "2478422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA HERCULANO BARROSO, Perito Papiloscopista, ID. Funcional nº 42182662, com validade a contar de 10/04/2023, para o cargo em comissão de Vice Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Identificação Felix Pacheco, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Alexandre Trece Motta. Processo nº SEI-360309/000185/2023.\r\n\r\nId: 2478422"
                    ],
                    "2478738": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nEXONERO, a pedido, o servidor PAULO TORRES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia - 4ª classe, Id. funcional 4.336.950-2, a contar de 07 de novembro de 2022 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo n° SEI-360008/000373/2023.\r\n\r\nId: 2478738"
                    ],
                    "2478640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nINDEFERE o requerimento do servidor BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 5.022.299-6, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. Processo n° SEI-360048/000863/2023.\r\n\r\nId: 2478640"
                    ],
                    "2478505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360035/000059/2023, \r\n\r\nResolve DESIGNAR a servidora ISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEIÇÃO, ID Funcional 50209183, para a função de Assessora Setorial de Planejamento e Orçamento, subordinada à Assessora-Chefe da Assessoria de Planejamento e Projetos, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme Decreto n° 48.413 de 21 de março de 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360035/000059/2023,\r\n\r\nResolve DESIGNAR a servidora ISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEIÇÃO, ID Funcional 50209183, para conduzir os processos como titular da Rede de Planejamento - REDEPLAN, e a servidora FLAVIA JABUR FERREIRA FRANÇA, ID funcional 4385740-0, como suplente da Rede de Planejamento - REDEPLAN, conforme Decreto 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2478505"
                    ],
                    "2478739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001430/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor SÉRGIO MARTINS FARVES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.138.318-4, a contar de 18/02/2023, de acordo com o artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, nos termos do art.3º, da EC 90/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/000749/2023 - REDUZO, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho, do servidor VINICIUS MACHADO DE SOUZA, Perito Papiloscópista, ID funcional nº 5.102.603-1, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2478739"
                    ],
                    "2478157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000453/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, de GILTON CAMPOS TAVARES, Identidade Funcional nº 2.914.802-2, matrícula nº 264.018-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-03-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.485,12; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.471,14 .Processo nº E-36/183/44/2019 Republicado por incorreção no DOERJ nº 085 - Parte I - Página 30 de 11-05-2023. \r\n\r\nId: 2478157"
                    ],
                    "2478393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360198/000044/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADENILSON AUGUSTO GONÇALVES, identidade funcional n° 2.945.600-2, matrícula nº 809.345-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-05-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.485,12; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.471,14. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000460/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GUILHERME WILSON SALES DE REZENDE, identidade funcional n° 2.966.307-5, matrícula nº 145.597-1, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 08-08-2019: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.377,52; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 271,59; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92. Processo nº E-36/266/79/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360315/000008/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO LYRA FERREIRA, identidade funcional nº 2.946.822-1, matrícula nº 809.337-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-05-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ . 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.861,32; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753), no valor de R$ 15.107,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000455/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GUILHERME TORRES RAMOS, identidade funcional n° 2.983.863-0, matrícula nº 262.855-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18-04-2017: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.659,06; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 504,00. Processo nº E-09/157/876/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000483/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EPITÁCIO DE ARAUJO LIMA NETO, identidade funcional nº 2.956.632-0, matrícula nº 819.161-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-05-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ . 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.861,32; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753), no valor de R$ 15.107,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360151/000029/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELIO DE ANDRADE, identidade funcional n° 2.951.802-4, matrícula nº 264.552-2-1, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.028,92. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000414/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de DEBORA HELENA DE OLIVEIRA PIMENTEL JORGE, identidade funcional nº 2.984.815-6, matrícula nº 268.691-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ . 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.721,18; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.86. Processo nº E-09/263/40/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360248/000046/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADILSON FONSECA NOGUEIRA, identidade funcional n° 2.951.448-7, matrícula nº 889.050-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 12-05-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.635,32; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.341,07. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000140/2023 - FIXADOS, através de média aritmética, os proventos mensais de inatividade do servidor EGYDIO ANDRADE DE MATTOS, identidade funcional n° 571.338-2, matrícula nº 889.090-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 29-12-2016, em importância correspondente a R$ 6.793,94. Processo nº E-09/391/66/2016. \r\n\r\nId: 2478393"
                    ],
                    "2477687": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000149/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00098/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2477687"
                    ],
                    "2478415": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001101/2023 - ARQUIVO a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00028/2021, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2478415"
                    ],
                    "2478436": [
                        "I - Despacho",
                        "4ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360221/000014/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar, Procedimento 409-00004/2020, SAD 004/2020, com fulcro no artigo 24, inciso I, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360221/000039/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar, Procedimento 409-00004/2022, SAD 004/2022, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, letra b, do Decreto nº 3044/80 que regulamentou o DL 218/75.\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360221/000013/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar, Procedimento 134-09529/2022, SAD 134-09529/2022, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, letra a, do Decreto nº 3044/80 que regulamentou o DL 218/75.\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360221/0000009/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicancia Administrativa Disciplinar, Procedimento 409-00002/2023, SAD 002/2023, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, letra d, do Decreto nº 3.044/1980, que regulamentou o DL 218/1975.\r\n\r\nId: 2478436"
                    ],
                    "2478723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor FERNANDO COSTA ALVES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5653835 na função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0300-26 SEÇÃO DE PESSOAL EM SITUAÇÃO DIVERSA - SPSD integrado pelas U.A's 126000000000777 - Afastados, 126000000000551 - Presos, 126000000000888 - Disposição Interna, e126000000000999 - Disposição Externa da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/05/2023. Processo nº SEI 360008/000459/2022.\r\n\r\nId: 2478723"
                    ],
                    "2478610": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000444/2023 - RAQUEL ANDRADE CALAFATE OLIVEIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. 50794272, período-base: 29/01/2016 a 27/01/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000046/2023 - JOSE ROMULO DE ASSIS BRITO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. 50794272, período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000679/2023 - HENRIQUE ALVES PINTO DE LIMA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. 5709458, período-base: 27/12/2017 a 25/12/2022 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2478610"
                    ],
                    "2478736": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 12/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360187/000047/2023 - HUMBERTO LUIZ CORREA G. JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.476-9, Período-base: 28/03/2017 a 26/03/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000780/2023 - CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 3.000.326-1, Período-base: 08/05/2014 a 06/05/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360139/000057/2023 - MARILENE FONTES CAMPELLO FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.950.226-8, Período-base: 15/06/2014 a 13/06/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000465/2023 - LAUNIR DE FREITAS CARDOSO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.916.992-5, Períodos-base: 04/07/2011 a 01/07/2016 e 02/07/2016 a 30/06/2021 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2478736"
                    ],
                    "2478518": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000250/2023 - FLAVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.394.645-3 - 298 dias ao Governo do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000590/2023 - HELIO MARTINS JUNIOR, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.073.114-6 - 977 dias como Aluno Aprendiz na CEFET.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2478518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2478681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11 04 2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210122/000005/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.043.125/0001-10, para assumir a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para veículos que compõem a frota da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2023.\r\n\r\nId: 2478681"
                    ],
                    "2478574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000235/2023 - CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19989636 e Matrícula: 8225906, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §12 do Artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 10/03/2023.\r\n\r\nDE 12/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000177/2023 - AURÉLIO DA SILVA ROCHA JÚNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 20008759 e Matrícula: 8223745, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 25/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000239/2023 - JOÃO BERNARDO DO NASCIMENTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19957033 e Matrícula: 8167785, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 22/04/2022.\r\n\r\nId: 2478574"
                    ],
                    "2478716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000058/2021 - No uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP nº 935, de 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 00025/22, referente à aquisição de equipamentos odontológicos para possibilitar os atendimentos dos internos custodiados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio do convênio DEPEN-MJ SICONV nº 822071/2015, firmado com o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, na forma do Termo de Referência, no que se refere ao item 03, em favor da licitante PIETRA ODONTO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 28.877.319/0001-19, no valor final de R$ 38.309,99 (trinta e oito mil trezentos e nove reais e noventa e nove centavos). Processo nº SEI-210069/000058/2021.\r\n\r\nId: 2478716"
                    ],
                    "2478607": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nEXONERA FELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696518, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000149/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO RICARDO MAIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5708184, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe de Araujo Scudiere Palhano, ID Funcional nº 42696518. Processo nº SEI-210009/000149/2023.\r\n\r\nId: 2478607"
                    ],
                    "2478583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA CATARINO, para exercer com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000209/2023.\r\n\r\nId: 2478583"
                    ],
                    "2478428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nEXONERAR RALPH REIS DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212516, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000163/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823670, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ralph Reis de Lima, ID Funcional nº 50212516. Processo nº SEI-210009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2478428"
                    ],
                    "2478714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Coordenação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Coordenação. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000266/2022.\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS ID 50096214, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nMARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS ID: 42697344, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO ID 43369138, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2478714"
                    ],
                    "2478754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, IDF. 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000668/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000264/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000305/2023.\r\n\r\nId: 2478754"
                    ],
                    "2478691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor DAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA ID 43870910, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP-TD, com validade a contar de 27 de março de 2023, em substituição do servidor WILLIAM APPOLINÁRIO ID 43928820, Inspetor de Polícia Penal, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210093/000190/2023.\r\n\r\nId: 2478691"
                    ],
                    "2478759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, IDF. 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210088/000551/2023. \r\n\r\nId: 2478759"
                    ],
                    "2478665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000215/2023. APLICA a CASSAROTTI FOODS LTDA CNPJ 02.102.125/0001-58, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 18/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000208/2023. APLICA a LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, a penalidade prevista nos Incisos I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 29/2023 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210050/000127/2023. APLICA a QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 0,5% c/c Advertência ao contrato 20/2023 resultando o montante de R$ 77.499,99, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000201/2023. APLICA a QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 2,0% c/c Advertência ao contrato 14/2020 resultando o montante de R$ 177.534,46, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000152/2023. APLICA a COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 10/2019, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000200/2023. APLICA a SELETA SALADAS LTDA CNPJ 26.906.424/0001-03, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 23/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000197/2023. APLICA a RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 17.033.316/0001-82, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 5,0% c/c Advertência ao contrato 26/2023 resultando o montante de R$ 449.996,98, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000205/2023. APLICA a COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 1,0% c/c Advertência ao contrato 10/2019 resultando o montante de R$ 162.580,34, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2478665"
                    ],
                    "2478755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000225/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2478755"
                    ],
                    "2478756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000518/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000515/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2478756"
                    ],
                    "2478758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000158/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001565/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2478758"
                    ],
                    "2478419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMIINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 216 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000616/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 21, o qual engloba as seguintes Unidades Prisionais: GSSE - Japeri e Presídio João Carlos da Silva - SEAPJC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 65, de 14 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ de 16/12/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nGSSE - Japeri\r\n\r\n- Chefe da Base;\r\n\r\n- Subchefe da Base;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2478419"
                    ],
                    "2478420": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 219 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 192, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 26/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000084/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 26/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 09, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública José Antônio da Costa Barros - SEAPJB e Instituto Penal Santo Expedito - SEAPSE\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM nº 192, de 9 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 24/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Santo Expedito - SEAPSE\r\n\r\n- Direção;\r\n\r\n- Sub Direção.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2478420"
                    ],
                    "2478496": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000045/2023- MIKE BRENNON MATTOS PEREIRA, ID 43213499. Período Base de 17/04/2018 a 16/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/027.037/2017- HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, ID 20020937. Período Base de 09/01/2018 a 08/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000367/2021- FRANKLIN DO NASCIMENTO DIAS, ID 19970250. Período Base de 02/06/2017 a 01/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000099/2022- BIANCA DE ABREU GALHANO, ID 43182232. Período Base de 17/02/2018 a 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/051.08/2018- THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 50098217. Período Base de 03/02/2018 a 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/080.100098/2018- RODRIGO DE PAULA ALMEIDA, ID 50009559. Período Base de 30/08/2016 a 29/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000053/2023- EDUARDO COSTA SANTOS, ID 50827243. Período Base de 23/01/2017 a 27/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000184/2023- PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, ID 50125567. Período Base de 08/02/2014 a 07/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2478496"
                    ],
                    "2478757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF. 4381874-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001036/2023.\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF. 4381874-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001058/2023.\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA DE OLIVEIRA, IDF. 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001069/2023.\r\n\r\nId: 2478757"
                    ],
                    "2478719": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 224ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210004/000066 /2023.\r\n\r\nATA 224/23. Aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 223ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Presença do Policial Penal Fábio Panza (Diretor do Patronato Magarinos Torres), com objetivo de tratar da Fiscalização no cumprimento das condições do Livramento Condicional. O presidente agradeceu a participação do convidado e concedeu-lhe a palavra. O Policial Penal Fábio Panza apresentou aos demais membros do Colegiado o trabalho que desenvolve no PMT, especialmente, na fiscalização e no cumprimento das condições do Livramento condicional e falou sobre a fiscalização no que diz respeito aos prazos para a apresentação trimestral no Patronato. Em seguida, o presidente passou a palavra aos conselheiros que realizaram suas proposições. O presidente reforçou a fala do Colegiado no sentido de que as informações referentes aos liberados condicionais sejam compartilhadas entre as Polícias do Estado do Rio de Janeiro, o sistema prisional e o Judiciário. Por fim, o presidente solicitou que o assunto retorne a pauta da próxima sessão para que sejam discutidos pontos referentes à fiscalização no cumprimento do Livramento Condicional (compartilhamento de informações entre as Polícias do Rio de Janeiro e o Judiciário). Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2478719"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2478684": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/PRODERJ Nº 23\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 9808, de 22 de julho de 2022, com a Lei Orçamentária Anual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022, que estabelece normas para a descentralização da execução de crédito orçamentário para o PRODERJ e o que consta no Processo nº SEI-430002/000685/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas de Exercício Anteriores - DEA, relativas ao serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, nos termos contratualmente estabelecidos com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao período de julho a dezembro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58000 - Secretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.122.0002.8021 Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 611.492,25\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2478684"
                    ],
                    "2478695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 10 de maio de 2023: \r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000065/2023\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/96 LUIZ ALBERTO DANON, RG 19.274, Id Funcional 3231935-5;\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/00 BRUNO TACCOLA NIEDERMEIER, RG 28.202, Id Funcional 2647067-5; e\r\n\r\nMaj BM QOC/02 JULIANA FERNANDES CONSTANT SERICIO DE GOUVEA CARVALHO, RG 31.294, Id Funcional 614232-0.\r\n\r\nId: 2478695"
                    ],
                    "2478696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 10 de maio de 2023:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000063/2023\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ALINE STERSI CARRILHO DE CARVALHO, RG 28.396, Id Funcional 613927-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 DOMENICA SOARES LEITE, RG 28.427, Id Funcional 2584473-3;\r\n\r\nMaj BM QOC/01 SAMIR BATISTA FERNANDES, RG 28.949, Id Funcional 2645794-6; e\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 DENISE MELLO LIMA COSTA, RG 41.676, Id Funcional 4338940-6.\r\n\r\nId: 2478696"
                    ],
                    "2478703": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003272/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 31 de março de 2022, ao Cap BM RR WILLIAM LESSA SANTOS, RG 10.184, Id Funcional 2605233-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 328/2022.\r\n\r\nId: 2478703"
                    ],
                    "2478704": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000448/2023 - LUCIANO BENTO DE ALMEIDA. INDEFIRO tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/ASSDGP (50110963) e no Parecer 353/2023/SEDEC/ASSJUR (50275967).\r\n\r\nId: 2478704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2478430": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001649/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI-080002/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907), em cumprimento à decisão exarada pelo Eg. Tribunal de Contas, em 06/12/2022, no bojo do Processo TCE/RJ nº 103.384-6/2021, notadamente quanto ao item V.10.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nId: 2478430"
                    ],
                    "2478627": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DESAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPRORROGA por mais 08(oito) dias, o prazo para a conclusão da sindicância instaurada por Ato dessa Superintendente de Recursos Humanos de 24/03/2023, publicado no D.O.E.R.J nº 069 de 17/04/2023, objeto do processo administrativo n° SEI-080001/000456/2023, considerando que a necessidade de diligências da Comissão de Sindicância, nos termos do Art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984. PROCESSO n° SEI-080015/000456/2023.\r\n\r\nId: 2478627"
                    ],
                    "2478816": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.241 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS - REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010342/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar as propostas de emendas parlamentares de nº 121070490001/23-006 e nº 121070490001/23-007 destinadas à reforma de unidades de básicas - REQUALIFICA UBS, do município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2478816"
                    ],
                    "2478817": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.242 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ / RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010406/2023\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Magé, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2478817"
                    ],
                    "2478628": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 120 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/001710/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Duque de Caxias, no valor de R$ 30.849.550,96 (trinta milhões oitocentos e quarenta e nove mil e cinquenta reais e noventa e seis centavos) mensais.\r\n\r\nArt. 2 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2478628"
                    ],
                    "2478629": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 121 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/001786/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Bom Jesus do Itabapoana, no valor de R$ 8.543.677,03 (oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e três centavos) para o exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2478629"
                    ],
                    "2478630": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 122 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001787/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Cambuci, no valor de R$ R$ 13.000.000,00 (treze milhões) anual.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2478630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478701": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1474 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 1441 de 22 de março de 2023 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no Processo nº SEI-080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 09 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2478701"
                        ],
                        "2478460": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/05/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1484/2023 - EXONERA, a pedido, EDUARDO ANDRE SIMAS LEMOS, Id Funcional n° 3142005-2, a contar de 30/04/2023, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007974/2023.\r\n\r\nId: 2478460"
                        ],
                        "2478462": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/019960/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 45/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, em favor das empresas: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), para o item 01, no valor de R$ 59.153,49 (cinquenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos); ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (41.554.303/0001-33), para o item 05, no valor de R$ 31.911,60 (trinta e um mil novecentos e onze reais e sessenta centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), para os itens 06 e 07, no valor total de R$ 111.177,00 (cento e onze mil cento e setenta e sete reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 05, 06 e 07 é de R$ 202.242,09 (duzentos e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nRestando DESERTOS os itens 02, 03, 04, 08 e 09. Despacho de homologação (doc. SEI 52023920).\r\n\r\nId: 2478462"
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                        "2478699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000829/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 169/2023, valor total de R$ 2.260.489,40 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS III (DESLANOSIDO, ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA,FUROSEMIDA,GLICOSE 100ml,GLICOSE 250ml, GLICOSE 500ml, ISOSSORBIDA,NEOSTIGMINA - Itens: 2,3,4,5,6,7,8,9) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000829/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 170/2023, valor total de R$ 744.765,50 (setecentos e quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS III (AMINOFILINA, SULFATO DE MAGNESIO, TIGECICLINA - Itens: 1,10,11) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2478699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2478751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional 50095544/02, matrícula 3109716-5, Professor Docente I - 18 Horas. de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/000972/2023.\r\n\r\nId: 2478751"
                    ],
                    "2478580": [
                        "I - Ato",
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Processo nº SEI-030034/001865/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA ALMADA MAGALHAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40417948, vínculo 02, matrícula nº 827.902-8, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/000931/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LEYLA RODRIGUES DE MACEDO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40854507, vínculo 02, matrícula nº 252.904-8, nos termos do artigo 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030041/001658/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 29/01/2023, ANA MARIA MARTINS FRAGA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40289745, vínculo 02, matrícula nº 235.545-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030032/000354/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40216675, vínculo 01, matrícula nº 825.742-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/000466/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA DE CARVALHO VALENTE, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37128922, vínculo 01, matrícula nº 5.252.107-7, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.799,29. Processo nº SEI-030031/000469/2023.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA LUCIA REZENDE BULLA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35935316, vínculo 01, matrícula nº 825.618-2, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/001504/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADAILMA PIZZO CARVALHO CANELA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33910251, vínculo 01, matrícula nº 5.001.345-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/001346/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO PERUCI DE ASSIS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19880960, vínculo 01, matrícula nº 835.524-0, nos termos do art. 5º, parágrafos 6º e 11º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/002946/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONIA LEMOS GONCALVES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37460560, vínculo 01, matrícula nº 5.025.161-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/001461/2023.\r\n\r\nId: 2478494"
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Processo nº SEI-080014/000187/2023. \r\n\r\nAPOSENTA MELANIA DALMAS BAGGIO, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36574155, vínculo 01, matrícula 5.017.954-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000188/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELE WERNECK DE ALMEIDA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 43361056, vínculo 01, matrícula 946.339-9, nos termos do art. 2º, inciso I e arti.7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000189/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LORENA LIQUINI DE BARROS ABREU, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 42003059, vínculo 01, matrícula 916.563-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000201/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO CRISPIM, Servente, nível I, ID. Funcional 34913580, vínculo 01, matrícula 277.504-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000202/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE FREITAS COSTA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 5700701, vínculo 03, matrícula 945.689-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000203/2023. \r\n\r\nAPOSENTA JORGE DIAS DA COSTA, Zelador, nível I, ID. Funcional 34857966, vínculo 01, matrícula 5.011.640-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000204/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE PACIFICO DA SILVA FILHO, Zelador, nível I, ID. Funcional 35798149, vínculo 01, matrícula 5.002.659-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000205/2023. \r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO ROBAINA RODRIGUES, Encarregado, nível I, ID. Funcional 33877424, vínculo 01, matrícula 5.005.292-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000206/2023. \r\n\r\nAPOSENTA EVANDRO EDUARDO FRANKLIN BRAGA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38116308, vínculo 01, matrícula 827.416-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº195/2021. Processo nº SEI-080014/000208/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARIA DE CARVALHO JUSTEN BAPTISTA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 32739567, vínculo 01, matrícula 829.413-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/002101/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA CRISTINA DE BRITO FERREIRA, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 34512764, vínculo 01, matrícula 5.014.831-1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando mensais proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor R$ 3.967,24 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.983,62. Processo nºSEI-030037/003254/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLEA SARDO AMORIM, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38603594, vínculo 01, matrícula 827.295-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/002181/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LINA MARIA MENDES DE MENEZES, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 39365085, vínculo 01, matrícula 280.593-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030031/002277/2022.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA COSTA DA SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40707750, vínculo 01, matrícula 825.240-5, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021,fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/006031/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VANEI AZEVEDO COUTINHO, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33955522, vínculo 01, matrícula 5.007.396-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030046/000811/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA VIANNA SALES GOMES, Merendeira, nível I, ID. Funcional 37612174, vínculo 01, matrícula 273.120-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, Nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/002228/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCILENE APARECIDA DA SILVA MARTINS, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36687030, vínculo 01, matrícula 5.023.808-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I -40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030042/001690/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA BUARQUE FIGUEIRO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38443600, vínculo 02, matrícula 826.514-2, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030043/001920/2023.\r\n\r\nId: 2478563"
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                    "2478765": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nATO DE 19/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/08/1995, a eficácia no ato de aposentadoria da servidora ELIANE SOARES OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 7, Identidade Funcional n° 5520720, vínculo 01, matrícula n° 518986-5, publicado no D.O. de 24/09/2001. Processo nº SEI-E-03/1700473/1995.\r\n\r\nATO DE 31/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/03/1999, a eficácia no ato de aposentadoria da servidora LICI MARCELO DE FIGUEIREDO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 41258827, vínculo 02, matrícula n° 514755-8, publicado no D.O. de 04/09/2001. Processo nº SEI-E-03/2110070/1997.\r\n\r\nATO DE 15/03/2002 - FICA RETIFICADA para 01/09/1997, a eficácia no ato de aposentadoria da servidora MARIA DULCE MOREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 40754286, vínculo 02, matrícula 151006-4, publicado no D.O. de 18/03/2002. Processo nº SEI-E-03/1900145/1997.\r\n\r\nATO DE 12/01/2005 - FICA RETIFICADA para 01/03/1999, a eficácia no ato de aposentadoria da servidora ARLETE LOPES DA SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 40478734, vínculo 02, matrícula n° 158855-7, publicado no D.O. de 13/01/2005. Processo nº SEI-E-03/6920038/1998.\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nATO DE 20/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/02/1995, a eficácia no ato de aposentadoria da servidora VANDA ZAMBROTTI MARTINS, ID Funcional nº 9044850/01, matrícula nº 137948-6, publicado em 25/09/2001 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-E-03/807200/1994.\r\n\r\nATO DE 03/01/2002 - FICA RETIFICADA para 01/03/1999, a eficácia no ato de aposentadoria da servidora NELISE VON HELD ALVES, ID Funcional nº 9349502/01, matrícula nº 515862-1, publicado em 04/01/2002 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-E-03/210557/1998.\r\n\r\nATO DE 19/09/2000 - FICA RETIFICADA para § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea \"b\" do artigo 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal e para II o nível no ato de aposentadoria da servidora JOSEFINA COSTA SANTOS, ID Funcional nº 2966360/01, matrícula nº 273957-1, publicado no D.O. de 25/09/2000 e revogando-se a apostila de 27/08/2012, publicada no D.O. de 03/09/2012. Processo nº SEI-E-01/601067/2000.\r\n\r\nATO DE 29/07/1997 - FICA RETIFICADA para 18/07/1996, a eficácia no ato de aposentadoria da servidora MARIA AUXILIADORA CORREA AZEREDO, ID Funcional nº 6596622/01, matrícula nº 76725-1, publicado no D.O. de 25/08/1997. Processo nº SEI-E-03/800659/1996.\r\n\r\nATO DE 05/05/1995 - FICA RETIFICADA para nível II, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria da servidora IOLANDA DOS SANTOS ALVES, ID Funcional nº 3373380/01, matrícula nº 271280-0, publicado em 03/08/1995 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-E-01/601559/1994.\r\n\r\nATO DE 29/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/07/1996, a eficácia no ato de aposentadoria da servidora SONIA JAMBO DE SA BITTENCOURT CARVALHO, ID Funcional nº 9250166/01, matrícula nº 73285-9, publicado no D.O. de 30/08/2001. Processo nº SEI-E-03/900235/1996.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - FICA RETIFICADA para artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o artigo 219, inciso II, do Decreto nº 2479 de 08/03/79, a fundamentação legal no ato de aposentadoria do servidor AROLDO GOMES SOARES, ID Funcional nº 8927677/01, matrícula nº 284933-9, publicado no D.O. de 29/12/2000. Processo nº SEI-E-01/600025/2000.\r\n\r\nId: 2478765"
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                    "2478750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000867/2023 - ALINE SOARES FONSECA DE AZEVEDO, ID. Funcional 43396291/02, matrícula 965068-0, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001175/2023 - DIEGO GOMES DE CARVALHO, DIEGO GOMES DE CARVALHO, ID. Funcional 50066501/01, matrícula 3030431-5, Professor Docente I - 30Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000573/2023 - THAYNA VIANA LANXIN, ID. Funcional 50327984/01, matrícula 3067986-4, Professor Docente I - 30Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000585/2023 - RAFAEL MOREIRA NEVES, ID. Funcional 44148062/02, matrícula 3065293-7, Professor Docente I - 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005579/2022 - GUILHERME TEOFILO, ID. Funcional 50759000/01, matrícula 3083119-2, Professor Docente I - 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/04/2022.\r\n\r\nId: 2478750"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601877/1991 - SUELY FAGUNDES TINOCO ERMIDA, Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 5518717, vínculo 01, matrícula n° 507946-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/1991, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível C, ref. 6 (Decreto nº 16717/1991), no valor de Cr$ 103.746,63 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de Cr$ 36.311,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/807200/1994 - VANDA ZAMBROTTI MARTINS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 9044850, vínculo 01, matrícula n° 137948-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto nº 20.152/1994), no valor de R$ 118,43 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 63,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/210557/1998 - NELISE VON HELD ALVES, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 9349502, vínculo 01, matrícula n° 515862-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601067/2000 - JOSEFINA COSTA SANTOS, Servente, nível II, Identidade Funcional n° 2966360, vínculo 01, matrícula n° 273957-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória 1824/1999), no valor de R$ 136,00, 25% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 34,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 15/06/2012, publicado no D.O. de 19/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800659/1996 - MARIA AUXILIADORA CORREA AZEREDO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 6596622, vínculo 01, matrícula n° 76725-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601559/1994 - IOLANDA DOS SANTOS ALVES, Servente, nível II, Identidade Funcional n° 3373380, vínculo 01, matrícula n° 271280-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/1994, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Decreto nº 20152/1994), no valor de R$ 66,00, 15% de triênio (Lei nº1258/1987), no valor de R$ 9,90 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602716/2000 - ELENICE MARIA GONCALVES SANT ANA DE ARAUJO, Servente - CIEP, Identidade Funcional n° 34875093, vínculo 01, matrícula n° 5.011.417-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 06/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 30,20 e 15% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 22,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602253/2001 - GIOVANA DARTE DE OLIVEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 3, Identidade Funcional n° 33578117, vínculo 01, matrícula n° 250159-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 14/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 3 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 58,54 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 31,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900235/1996 - SONIA JAMBO DE SA BITTENCOURT CARVALHO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9250166, vínculo 01, matrícula n° 73285-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600025/2000 - AROLDO GOMES SOARES, Vigia, nível II, Identidade Funcional n° 8927677, vínculo 01, matrícula n° 284933-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 08/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Vigia, nível II (Medida Provisória 1824/1999), no valor de R$ 31,09, 15% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 20,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200735/2000 - GLADYS MARIA DE AZEVEDO GOLLO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 9406735, vínculo 01, matrícula n° 678521-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 171,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/410/2015 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 41909968, vínculo 03, matrícula n° 912600-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2015, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3852/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 593,78 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) e complementação de R$ 194,22 (cento e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), de acordo com o Decreto nº 8.381/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/0393/2019 - SEBASTIÃO HENRIQUE TELLES NETTO, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 32494068, vínculo 03, matrícula n° 3.056.368-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2019, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 2037/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 237,26 (duzentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) e complementação de R$ 760,74 (setecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), de acordo com o Decreto nº 9.661/2019.\r\n\r\nId: 2478766"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.231/2006 - CLAUDIA PEREIRA CHRISTOVÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.525-9, período base de 01/09/2013 a 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1573/2017 - CRISTIANE MOURA DA SILVA BRONSATO CANELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.575-0, período base de 04/03/2015 a 01/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/971/2019 - MÁRCIA MONSORES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.608-7, período base de 03/06/2016 a 02/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2832/2017 - RAQUEL CARVALHO RIBEIRO PORTELLA DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.988-4, período base de 17/03/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000149/2021 - GIOVANNA SAMPAIO GUERREIRO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.411-8, período base de 21/03/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000150/2021 - GIOVANNA SAMPAIO GUERREIRO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.256-8, período base de 02/04/2016 a 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000219/2021 - LEILIANE NASCIMENTO VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.262-7, período base de 26/02/2017a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000654/2021 - ERINEIA DOS ANJOSGOUVEA MELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.674-4, período base de 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001281/2023 - MÁRIO SÉRGIO MAIA ARIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.793-6, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001298/2023 - MARIA LUCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.620-0, período base de 04/02/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.081/2001 - JULIANA SERAFIM DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.763-4, períodos base de 08/04/2005 a 07/04/2010 e de 08/04/2010 a 03/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001294/2023 - CÍCERO EDUARDO BASTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.134-1, períodos base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2478425"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE / PRODERJ Nº 109 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO DEGASE PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-430002/000687/2023\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas de Exercício Anteriores (DEA), para abarcar as faturas em aberto do período de julho a dezembro de 2022 de despesas com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para Rede Governo e serviços complementares de tecnologia da informação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 24/04/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE: Concedente:\r\n\r\n2107 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA: Executante:\r\n\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.8021- Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n1500100\r\n\r\n233.074,92\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n233.074,92\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nPRODERJ Unidade Executora\r\n\r\nId: 2478645"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/001196/2023, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID:51165872. Processo nº SEI-260005/001196/2023.\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 036/2022, referente ao processo nº SEI-260005/004393/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores LUIZ CARLOS DE ANDRADE ID: 4204162-7, FELIPE RIBERIO GOMES ID: 4277640-6, WALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA (Suplente) ID: 42054907 como Fiscais de contrato da unidade ETE Helber Vignoli Muniz- Bacaxá, e os servidores ROSE MOREIRA BARBOSA ID: 822963-5, PATRICIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO (suplente) ID: 5035832-4, como Fiscais de contrato da unidade FAETEC Iguaba, e os servidores MAURÍCIO GOMES MACIAL ID: 43477089, THIAGO DE SOUZA GABY ID: 44056010, LECYAS ROBSON DOMINGUES DA SILVA ID: 44137133, LIZ DAIANA TITO AZEREDO DA SILVA ID: 42666724, WAGNER OLIVEIRA BATISTA DA SILVA ID: 44585829, FABIANO PORTAL CHAGAS ID: 32258623, CAMILA RIBEIRO TEODORO ID: 42609437, ELDER LUGON ID: 20947437, como Fiscais de contrato da Unidade CVT Campos I Solda, bem como designar a servidora FÁTIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA, ID: 4252865-8 como Fiscal da FAETEC Iguaba, no lugar da servidora Priscila Moreira Brasil Vianna Lima da Costa, ID: 5124613-9. No uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004393/2022.\r\n\r\nId: 2478726"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 387/2023 - DESIGNA SHIGENO DE PAIVA KURIYA, matrí. nº 37.405-8, ID 44617470, Técnico Universitário - Superior / Nutricionista, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço Logístico-Administrativo, símbolo FG-01, código 421, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/022162/2023\r\n\r\nId: 2478708"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 08/2023 - INSTAURA sindicância para apurar os fatos ocorridos no dia 27 de março de 2023, envolvendo o discente Maycon dos Santos Souza, matrícula 201410268811 e o docente Denilson Araujo de Oliveira, matrícula 36053-7, designando para realizá-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores relacionados abaixo, sob a presidência do primeiro: MARIA BETANIA ALMEIDA PEREIRA, ID 5073245-5; RUI ANICETO NASCIMENTO FERNANDES, ID 4253684-7 e VIVIAN MENDONÇA DE AZEREDO, ID 5131804-0.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação - Processo nº SEI-260007/023921/2023.\r\n\r\nId: 2478734"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 06/2023 - INSTAURA sindicância, para apurar fatos que tem como objeto o Processo nº SEI-260007/019560/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação em Diário Oficial, os seguintes membros: ALBERTO DIAS MENDES, Técnico Administrativo, matr. nº 30.980-7, ANGELA MARIA ROBERTI MARTINS, Docente, matr. nº 35.943-0 e ROSANA GLAT, Docente, matr. nº 7863-4, como presidente da referida Comissão - Processo nº SEI-260007/023793/2023.\r\n\r\nId: 2478710"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023156/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 25 dias, até 25/06/2023, do candidato FELIPE MESSINA ABREU DAVIM DE OLIVEIRA, aprovado em Concurso Público para o cargo de TU II / Técnico em Áudio e Vídeo / TV (Vídeo), nomeado pela Portaria nº 586/2023 publicada no DOERJ em 02/05/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021680/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 30/06/2023, do candidato MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA, aprovado em Concurso Público para o cargo de TU II / Técnico em Química - Química Básica, nomeado pela Portaria nº 604/2023 publicada no DOERJ em 02/05/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021262/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 5 dias, até 05/06/2023, do candidato HAIMER ALEXANDER TREJOS SERNA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Professor Adjunto, nomeado pela Portaria nº 513/2023, publicada no DOERJ em 02/05/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022838/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 30/06/2023, do candidato ULISSES LAKATOS DE MELLO, aprovado em Concurso Público para o cargo de Professor Adjunto, nomeado pela Portaria nº 497/2023, publicada no DOERJ em 02/05/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2478711"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016796/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, referente às despesas com o funeral de AMAURI RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 03.880-2, falecido em 12/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016306/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à JOHNNY ANDERSON XAVIER DA SILVA, referente às despesas com o funeral de CATIA CRISTINA PEREIRA TARDELLI DA SILVA, matr. nº 35.575-0, falecida em 08/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015958/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à MARCO AURÉLIO BRITO DA COSTA, referente às despesas com o funeral de MOACYR JOSE DA COSTA JUNIOR, matr. nº 25.659-4, falecido em 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016647/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à BEATRIZ GROSSO FLEURY, referente às despesas com o funeral de VASCO GUARACY PERILLO FLEURY, matr. nº 01.073-6, falecido em 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034710/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à FÁBIO ALEXANDRE ESCOBAR, referente às despesas com o funeral de IRIS PEREIRA ESCOBAR, matr. nº 05.541-8, falecida em 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017128/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à NILDETE GONCALVES D'AVILA PACCA, referente às despesas com o funeral de CARLOS AUGUSTO D'AVILA PACCA, matrí. nº 01.760-8, falecido em 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015543/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à ANA PAULA GERMANO SÁ DA SILVA, referente às despesas com o funeral de VANDERLEI PEREIRA DA SILVA, matr. nº 04.137-6, falecido em 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013281/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à SILVIA PEDROZA DE FARIA, referente às despesas com o funeral de JORGE PEDERNEIRAS DE FARIA, matr. nº 04.410-7, falecido em 18/01/2023.\r\n\r\nId: 2478712"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/DAF/2023 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 57/2022 de contratação de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários exceto papel, com a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, os seguintes servidores: ELY SEVERIANO, Mat. 8.043-2, ANDRÉ LUIZ SALLES, Mat. 8.032-5 e JORGE LIMA DOS SANTOS, Mat. 3.844-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/032597/2021.\r\n\r\nId: 2478554"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/013115/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente a aquisição de material de OPMES, no valor de R$ 259.220,00, com fulcro no artigo 24, inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2478730"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009623/2015 - FERNANDA ANTUNES, ID Funcional nº 4321416-9, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 17/01/2013 a 16/01/2018 e de 17/01/2018 a 16/01/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/1963/2019 - CARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA, ID Funcional nº 4400946-1, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 28/02/2016 a 27/02/2021. \r\n\r\nId: 2478512"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2478498": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1614 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000785/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SETRANS nº 1501, de 19 de maio de 2022, que designa responsável pela Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\n- a Resolução SETRANS nº 1546, de 21 de setembro de 2022, que constituiu grupo de trabalho do programa de integridade da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\n- a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, patrocinado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU); e\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, com o objetivo de implementar medidas de controle interno e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de irregularidades administrativas, condutas ilícitas, desvios éticos e conflito de interesses.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes e princípios do Programa de Integridade da SETRAM:\r\n\r\nI - aderência à integridade e a valores éticos;\r\n\r\nII - competência da alta administração em exercer a supervisão do desenvolvimento e do desempenho dos controles internos da gestão;\r\n\r\nIII - coerência e harmonização da estrutura de competências e reponsabilidades dos diversos níveis de gestão do órgão ou entidade;\r\n\r\nIV - compromisso da alta administração em atrair, desenvolver e reter pessoas com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos da organização;\r\n\r\nV - clara definição dos responsáveis pelos diversos controles internos da gestão no âmbito da organização;\r\n\r\nVI - clara definição de objetivos que possibilitem o eficaz gerenciamento de riscos;\r\n\r\nVII - mapeamento das vulnerabilidades que impactam os objetivos, de forma que sejam adequadamente identificados os riscos a serem geridos;\r\n\r\nVIII - identificação e avaliação das mudanças internas e externas ao órgão ou entidade que possam afetar significativamente os controles internos da gestão;\r\n\r\nIX - desenvolvimento e implementação de atividades de controle que contribuam para a obtenção de níveis aceitáveis de riscos;\r\n\r\nX - adequado suporte de tecnologia da informação para apoiar a implementação dos controles internos da gestão;\r\n\r\nXI - definição de políticas e normas que suportem as atividades de controles internos da gestão;\r\n\r\nXII - utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o funcionamento dos controles internos da gestão;\r\n\r\nXIII - disseminação de informações necessárias ao fortalecimento da cultura e da valorização dos controles internos da gestão;\r\n\r\nXIV- realização de avaliações periódicas para verificar a eficácia do funcionamento dos controles internos da gestão; e\r\n\r\nXV - comunicação do resultado da avaliação dos controles internos da gestão aos responsáveis pela adoção de ações corretivas, incluindo a alta administração.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa de Integridade da SETRAM:\r\n\r\nI - estabelecer a ética, economia, eficiência e eficácia nas operações;\r\n\r\nII - disseminar conceitos e práticas relativas aos processos e funções da integridade no âmbito da SETRAM;\r\n\r\nIII - apoiar a implementação da gestão de riscos e o aprimoramento dos controles internos relativos à integridade nas unidades da SETRAM;\r\n\r\nIV - promover capacitações e treinamentos sobre temas relacionados aos processos e funções de integridade no âmbito da SETRAM;\r\n\r\nV - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre desvios éticos, irregularidades administrativas e condutas ilícitas, no âmbito da SETRAM;\r\n\r\nVI - definir e normatizar o fluxo de verificação de conflito de interesses e nepotismo, de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\nVII - fomentar a transparência ativa e passiva em relação aos temas sob a responsabilidade da SETRAM, observadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nVIII - compilar os casos de quebra de integridade evidenciados em processos de avaliação da ética, processos disciplinares e de responsabilização, analisando as principais tendências e causas dos desvios ocorridos;\r\n\r\nIX - cumprir as obrigações de accountability;\r\n\r\nX - cumprir as leis e regulamentos aplicáveis; e\r\n\r\nXI - salvaguardar os recursos para evitar perdas, mau uso e danos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, disponibilizado em inteiro teor no site institucional da SETRAM - https://www.transporte.rj.gov.br/, para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Unidade de Gestão de Integridade - UGI a elaboração, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SETRAM, observando o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - O Plano de Integridade deverá ter revisão periódica, podendo ser atualizado quando se fizerem necessárias revisões ou correções das ações previstas, metas, prazos, resultados, responsáveis ou outros.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte \r\n\r\ne Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2478498"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009214/2022 - Com base no parecer da Comissão Especial (50933181) da Assessoria Jurídica (51448652), AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, por parte do permissionário Sr. WILSON SILVA FILHO, registro nº 516.009, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000452/2023 - AUTORIZO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (50963569).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002524/2023 - Com base no Parecer nº 765/2022/DETRO/ASSJUR (44538695) e manifestação da Comissão Especial (50052326), DECLARO extinta a permissão RJ-1020010 concedida ao Sr. RONALD PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2478735"
                        ],
                        "2478522": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 09ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO: Nº SEI-100005/001565/2023 - CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA - AI 815632; Nº SEI-100005/001734/2023 - LUIZ FILIPE DELGADO AMORIM - AI 758245.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Nº SEI-100005/001217/2023 - ALEX SANDRO DE OLIVEIRA MARTINS - AI 786877; Nº SEI-100005/001274/2023 - PAULO FERNANDO WENTZEL VIEIRA - AI 796952; Nº SEI-100005/001324/2023 - ROMILDO VIANA DE SOUSA - AI 815674; Nº SEI-100005/001352/2023 - EVANDRO DE CARVALHO E SILVA - AI 815635; Nº SEI-100005/001403/2023 - AGNALDO SANCHEZ - AI 818445; Nº SEI-100005/001464/2023 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO - AI 794801; Nº SEI-100005/001478/2023 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO - AI 794802; Nº SEI-100005/001533/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 810082; Nº SEI-100005/001537/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 791879; Nº SEI-100005/001541/2023 - GARDEL TURISMO LTDA - AI 798849; Nº SEI-100005/001544/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 791601; Nº SEI-100005/001549/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 793297; Nº SEI-100005/001550/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 815623; Nº SEI-100005/001579/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA AI 817812; Nº SEI-100005/001595/2023 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO - AI 794804; Nº SEI-100005/001672/2023 - MARCITO FARACO PEREIRA - AI 815679; Nº SEI-100005/001675/2023 - CLAUDIO CARVALHO DA SILVA - AI 815640; Nº SEI-100005/001680/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798856; Nº SEI-100005/001687/2023 - RAPIDO MACAENSE LTDA - AI 798859; Nº SEI-100005/001700/2023 - CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA - AI 815649 ; Nº SEI-100005/001701/2023 - VALTER INÁCIO DE MEDEIROS - AI 815683; Nº SEI-100005/001740/2023 - HELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA - AI 815644; Nº SEI-100005/001760/2023 - SARA REGINA MENDES CERESOLI - AI 789691; Nº SEI-100005/001819/2023 - ROSANA SANTANA PINHEIRO - AI 796964; Nº SEI-100005/001827/2023 - ALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO - AI 815659; Nº SEI-100005/002621/2023 - CAVALCANTI & CIA LTDA - AI 815716. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 09ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2478522"
                        ],
                        "2478649": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 432 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR O PROCURADOR GERAL DA AGETRANSP EM SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-220008/000606/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ausência de previsão no Regimento Interno da AGETRANSP de substituto do Procurador Geral da AGETRANSP;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente das atividades da AGETRANSP e visando manter a constância e continuidade nas tarefas desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Geral,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor DANIEL DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 50903969, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Procurador Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, Dr. MÁRIO EDUARDO MACÊDO DE MOURA NETO, ID Funcional nº 5093291, em caso de gozo de férias, ausências, afastamentos e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2478649"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478566": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 61 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 43/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor(a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003729/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização do Contrato INEA nº 43/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA, cujo objeto consiste em elaboração da \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO TUIM, CACHOEIRA DE MACACU - RJ\".\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 61 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n43/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nPaloma Stoppa Teixeira, Gerente, ID Funcional 5115022-0\r\n\r\nAghatta Dias de Medeiros, Adjunto II, ID Funcional 5118490-7\r\n\r\nAna Maria Roland Rodrigues Lima, Adjunto II, ID Funcional 5139967-9\r\n\r\nRaphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID Funcional 4462366-6\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 05/05/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2478566"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000648/2021 - Fica AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 28/2021-INEA celebrado com a empresa DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a elaboração de \"PROJETOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE RIO (UTRS) NO RIO DOS POÇOS E NO RIO IPIRANGA\", no âmbito do processo SEI-070026/000648/2021.\r\n\r\nDETERMINO o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação da presente autorização.\r\n\r\nId: 2478572"
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                        "2478568": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6760/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 17/04/2023, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato INEA nº 15/2021, firmado entre a empresa RTC ENGENHARIA LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA - PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - TERESÓPOLIS - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo E-07/002.6760/2019.\r\n\r\nId: 2478568"
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                        "2478539": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/001249/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita sob o (CNPJ/MF sob nº 72.381.189/0010-01), no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), referente a liquidação e pagamento da Nota Fiscal - NF Nº 4872185 (46372985), do Contrato nº 11/2022 (32410429), cujo objeto é COMPRA DE COMPUTADORES PORTÁTEIS (NOTEBOOKS), ESTAÇÕES DE TRABALHO MICROCOMPUTADORES (DESKTOPS), COM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO ON-SITE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS DESCRITOS, conforme exposto nos autos do instrumento supracitado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no DOERJ de 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000928/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita sob o (CNPJ/MF sob nº 72.381.189/0010-01), no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), referente a liquidação e pagamento das Notas Fiscais - NF Nº 4771913 (46056537) e NF Nº 4771330 (46056658), do Contrato nº 11/2022 (32410429), cujo objeto é COMPRA DE COMPUTADORES PORTÁTEIS (NOTEBOOKS), ESTAÇÕES DE TRABALHO MICROCOMPUTADORES (DESKTOPS), COM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO ON-SITE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS DESCRITOS, conforme exposto nos autos do instrumento supracitado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no DOERJ de 05/05/2023.\r\n\r\nId: 2478539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2478485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000157/2023 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a Dispensa de Licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, Art. 24, Inc. XXII, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais), pela prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e o empenhamento da despesa.\r\n\r\nId: 2478485"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2478545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 279 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDEFINE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA FLUMINENSE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SECEC Nº 275 de 04 de maio de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de o Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense iniciar as atividades que lhe são inerentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A composição do Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense, instituído através da resolução SECEC Nº 275 de 04 de maio de 2023, fica definida da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente: Danielle Christian Ribeiro Barros (Id 5107108-8) SECEC\r\n\r\nCoordenadora: Nathália da Silva Rezende (Id 51296535) SECEC\r\n\r\nMembros colaboradores:\r\n\r\n1. Adriana Novis Leite Pinto (Id 2026075-0) CASA CIVIL\r\n\r\n2. Ana Luisa Soares da Silva\r\n\r\n3. Christine Baptista Braga (SESC/FECOMERCIO)\r\n\r\n4. Hélio Jesus Bejani\r\n\r\n5. Marcelo Gustavo Lima de Campos\r\n\r\n6. Leandro de Souza Santos Luz (SESC/FECOMERCIO)\r\n\r\n7. Tânia Maria Casares de Queiroz (Id 4335971) CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2478545"
                    ],
                    "2478669": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nSUSPENDE, pelo prazo de 15 dias úteis a contar desta publicação, o ato de instauração das Tomadas de Contas, publicados no diário oficial de 28/12/2022, às fls. 54/55, aberta em decorrência do esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis para a prestação de contas instaurada em decorrência da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 22/2010, celebrado em 25 de janeiro de 2010entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Centro Comunitário Lídia dos Santos, oriundo do Processo nº SEI-E-18/1285/2012.\r\n\r\nId: 2478669"
                    ],
                    "2478570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/000573/2023 - RATIFICO Adesão a Ata de Registro de Preços n° 0032/2022/510100-01, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 098/2022 A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, no valor total de R$ 949.032,00 (novecentos e quarenta e nove mil trinta e dois reais), em favor da empresa BANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.211.769/0001-09, que trata da contratação de empresa com fulcro de suprir a necessidade básica de alimentação dos participantes do Programa Passaporte Cultural RJ, Programa Cidade Integrada e Programa de Formação Escola da Cultura, em situação de vulnerabilidade social e também alimentar, que no acompanhamento das atividades ficam mais de 8h sem alimentação, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a previsão contida no art 6º, inciso I e §º2º do Decreto nº 47.298/2020, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas, Parecer 131 (51778926), bem como Nota Técnica (51894254). \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.05.2023.\r\n\r\nId: 2478570"
                    ],
                    "2478579": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2023, firmado em 10/05/2023 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, objeto do Processo Administrativo nº SEI-180007/002156/2023. Em razão da necessidade de alteração do Programa de Trabalho, constante na Cláusula Quinta, fica convalidada a seguinte redação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0435.5647\r\n\r\nId: 2478579"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478698": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1148 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO PELA FUNARJ E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECILIAMEIRELES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Designar os servidores Aldo Mussi Lopes Teixeira, ID nº 4270979-2, Arianne Felix da Silva de Oliveira Reis, ID nº 5073641-8 e Silvio Cesar Moreira dos Santos, ID nº 2880361-2 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n° 180023/001/2021 do Processo nº SEI-180002/000135/2021, firmado entre a FUNARJ e a Associação de Amigos da Sala Cecília Meireles, que tem por objeto a execução de serviços e atividades culturais de interesse recíproco, notadamente no desenvolvimento e aprimoramento das atividades desenvolvidas na Sala Cecília Meireles, unidade administrativa da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Portaria nº 936 de 09/09/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2478698"
                        ],
                        "2478697": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000565/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pela artista Illy Cruz de Almeida Gouveia Santos, nome artístico ILLY no projeto \" FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa ALA COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA, CNPJ 30.507.151/0001-00, despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Tetaros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2478697"
                        ],
                        "2478385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000330/2023 - AUTORIZO MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAUJO, Identidade Funcional nº 4144726-3.\r\n\r\nId: 2478385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2478692": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 028 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 006/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 006/2020, celebrado com a Fundação Santa Cabrini, que tem como objeto prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de apenados do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto, PAD (prisão albergue domiciliar) e livramento condicional, nos termos do § 2º, do art. 28 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, conforme Processo nº SEI-E-31/0003/459/2019, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nCristina da Conceição Vieira Alves - ID Func 5098636-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMaycon Lopes de Souza - ID Func 5106560-6\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira - ID Func 5099575-8\r\n\r\nElen Bandeira de Mattos - ID Func 5091488-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2478692"
                    ],
                    "2478673": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 068 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLEIAS ORDDINÁRIAS PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996. Processo Administrativo nº SEI-310003/000128/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Calendário das Assembleias Ordinárias do CEAS para o ano de 2023.\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CEAS\r\n\r\nMÊS \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n28\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n25\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n30\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n27\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n25\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n29\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n26\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n31\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n28\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n19\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nArt. 2º - No ano de 2023, as assembleias ordinárias e extraordinárias deste conselho, voltará a ser realizada de forma presencial no Conselho Estadual de Assistência Social, situado na Praça Cristiano Ottoni S/Nº, sala 645 - Central do Brasil. \r\n\r\nArt. 3º - As assembleias são realizadas todas as últimas terças-feiras de cada mês.\r\n\r\nArt. 4º- Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO\r\n\r\nPresidente CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2478673"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2478672": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº199 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO MÚLTIPLO PARA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS Nº 9912530683.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000702/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Múltiplo para Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912530683, tendo como contratada à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva, Id. Funcional: 5100026-1; \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntônio Sousa Junior, Id. Funcional 4415007-5; \r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nAlexsandro Lima Dantas, Id. Funcional: 4262878-4;\r\n\r\nFlávia Crisostomo Bandeira, Id. Funcional: 4343291-3; \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nMarlene Marçal da Silva Morais, Id. Funcional: 4321502-5; \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº137 DE 25 DE ABRIL DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº201 DE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA (CONTRATO 001/2021).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000905/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 001/2021, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, tendo como contratado a empresa CLARO S/A:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional nº 617767-0\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional nº 4415007-5 \r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, ID. Funcional nº 5096266-3\r\n\r\nIgor Almeida Borges, ID. Funcional nº 5121069-0 \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 125 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 202 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA - ESTAÇÕES DIGITAIS DE SERVIÇO (EDS) DEPARTAMENTAIS, INTEGRADA A SISTEMAS CORPORATIVOS E À REDE DE DADOS, COMPREENDENDO A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS (EXCETO PAPEL), ASSIM COMO SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E TREINAMENTO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/003045/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 03/2021, tendo como contratada à DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José A. de Andrade, Id. Funcional: 617767-0; \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntônio Sousa Junior, Id. Funcional 4415007-5; \r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional: 50962663;\r\n\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional: 5121069-0; \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional: 5100026-1;\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N º203 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO WEBSITE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA (CONTRATO Nº 001/2022).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001341/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 001/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, atualização e manutenção do Website Portal de Transparência, tendo como contratado o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ: \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional nº 617767-0 \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5 \r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nLuciana Ramos Avelino, Id. Funcional nº 5014975-0 \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional nº 5121069-0 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 158 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 204 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) (CONTRATO nº 02/2020).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120211/001374/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ N.º 002/2022, de prestação de serviços de mensagem eletrônica (e-mail), tendo como contratado o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCláudio José Ascenção de Andrade, Id Funcional 617767-0 \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntônio Souza Junior, Id Funcional 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLeonardo Maldonado da Silva, Id Funcional 50962663\r\n\r\nLuciana Ramos Avelino, Id. Funcional 5014975-0 \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional 5121069-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 148 de 21 de junho de 2022 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 205 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 03/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2021 - SEPLAG, PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/004501/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 003/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos, por adesão à Ata de Registro de preços n° 011/2021 - SEPLAG, pregão eletrônico n° 002/2020, tendo como contratada a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. (MOBI):\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932-9\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nRubens de Souza Junior, ID. Funcional nº 1958572-1\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira, ID. Funcional nº 1958653-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº157 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 206 DE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - CONTRATO Nº 04/2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000573/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 004/2022, que tem como objeto a prestação serviços técnicos de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, tendo como contratado a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932-9\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional nº 4415007-5 \r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nMurilo Cesar Luiz Alves, ID. Funcional nº 1958561-6\r\n\r\nMarcelo Branco de Oliveira, ID. Funcional nº 1944044-8\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 159 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº207 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 006/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/001005/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ Nº 006/2022, de prestação de serviços de agência de viagens, tendo como contratada, a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional: 4415007-5 \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional 5138580-5 \r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nRubens de Souza Junior, ID. Funcional: 1958572-1\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, ID. Funcional 5097932-9 \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional 5100026-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 153 de 25 DE JULHO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº208 DE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SERVIDORES EM BAIXA PLATAFORMA, INFRAESTRUTURA PARA CONTINGENCIAMENTO DE SERVIÇOS CRÍTICOS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ARQUITETURA, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, CONFIGURAÇÃO/CUSTOMIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE LEGADO, MIGRAÇÃO DOS DADOS, TESTES DE HOMOLOGAÇÃO E CARGA E ENTREGA DOS NOVOS AMBIENTES, BEM COMO MONITORIA E SUSTENTAÇÃO, E CONSULTORIA TÉCNICA (CONTRATO Nº 07/2022)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/003911/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 007/2022, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza continuada em tecnologia da informação, para atender as necessidades de criação de infraestrutura de servidores em baixa plataforma, infraestrutura para contingenciamento de serviços críticos, bem como os serviços de elaboração de arquitetura, desenvolvimento de software, configuração/customização de ferramentas de legado, migração dos dados, testes de homologação e carga e entrega dos novos ambientes, bem como monitoria e sustentação, e consultoria técnica, tendo como contratado o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional nº 617767-0\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional nº 5096266-3\r\n\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional nº 5121069-0\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional: 5100026-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 156 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº209 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW) (CONTRATO Nº 008/2022).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000523/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 008/2022, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de fábrica de software (FSW), tendo como contratado a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional nº 617767-0\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional nº 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante, ID. Funcional nº 51147874\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, ID. Funcional nº 5096266-3\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nIgor Almeida Borges, ID. Funcional nº 5121069-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 182 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº210 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 009/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO TRABALHO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/002930/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO CGE/RJ Nº 009/2022, de Prestação de Serviços de Gerenciamento de mão de obra prisional, tendo como contratada, a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, Id.: 5097932-9.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntônio Sousa Junior, Id. Funcional 4415007-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional: 5100026-1;\r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID Funcional 5138580-5.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira, ID Funcional 1958653-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Fica expressamente Revogada a PORTARIA DGAF/CGE SEI N.º 62 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº211 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE COMPRA DE LICENÇAS DE SOFTWARE PARA SOLUÇÃO DE PREVENÇÃO CONTRA VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL (CONTRATO Nº 010/2022).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001609/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 010/2022, que tem como objeto a aquisição de licenças de software para solução de prevenção contra vazamento de informações em meio digital - Data Loss Prevention (DLP) tendo como contratada a empresa BLACKBULL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional nº 617767-0\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional nº 5121069-0\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional 5100026-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 164 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 212 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CORPORATIVA PARA PROTEÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO, DISPOSITIVOS MÓVEIS, SERVIDORES E O SOFTWARE TIPO ANTIVÍRUS, CONTEMPLANDO 36 MESES DE SUPORTE E GARANTIA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001341/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 011/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, atualização e manutenção do Website Portal de Transparência, tendo como contratado o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional nº 617767-0\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nLuciana Ramos Avelino, Id. Funcional nº 5014975-0\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nIgor Almeida Borges, Id. Funcional nº 5121069-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 158 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº213 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS (CONTRATO Nº 001/2023).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000101/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 001/2023, que tem como objeto a prestação de administração de estagiários, tendo como contratado o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta, Id. Funcional 565477-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nRenata Reyners de Menezes, Id. Funcional 5104427-7\r\n\r\nJéssica Soares da Costa, Id. Funcional 5118631-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, Id. Funcional 5138580-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 194 DE 21 DE MARÇO DE 2023 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 214 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023, DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000681/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 002/2023, que tem como objeto a locação de veículo de representação, tendo como contratada a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional 4415007-5\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional 5100026-1\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, ID. Funcional 5097932-9\r\n\r\nThales Vinicius dos Santos Silva, ID. Funcional 4425874-7\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nLiliam Anselmo dos Santos ID. Funcional 4277701-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 196 DE 24 DE MARÇO DE 2023 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2478672"
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                        null,
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIC/IEEA N° 01 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, SEIC E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispões sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo SEI-170004/000224/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: o Projeto de Pesquisa e extensão em aplicação da teoria da quádrupla hélice da inovação, promovendo o desenvolvimento institucional do IEEA, mediante o investimento na implantação e manutenção do Escritório de Gerenciamento de Projetos para a elaboração de documentos necessários para planejamento, contratação e execução de projetos de infraestrutura, com transferência de tecnologia de Building Information Modeling (BIM), bem como aferição de impacto dos investimentos em engenharia e arquitetura do Estado do Rio de Janeiro no ciclo de investimentos iniciado em 2021 e sua respectiva gestão financeira e administrativa dos recursos necessários a mobilização das atividades previstas no ID SIGA 164937- Fiscalização de serviço - Descrição: Contratação de Prestação de Serviço de Gerenciamento, Fiscalização e supervisão de obras ou serviços de engenharia, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n01/12/2022 a 30/12/2022)\r\n\r\nR$ 2.139.731,27\r\n\r\n01/01/2023 a 31/01/2023\r\n\r\nR$ 2.139.731,27\r\n\r\n01/01/2023 a 31/01/2023\r\n\r\nR$ 2.246.722,97\r\n\r\n01/02/2023 a 28/02/2023\r\n\r\nR$ 2.601.156,79\r\n\r\n01/03/2023 a 31/03/2023\r\n\r\nR$ 3.556.441,29\r\n\r\n01/04/2023 a 31/05/2023\r\n\r\nR$ 9.455.947,68\r\n\r\nSaldo Total a ser transferido\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: da data da publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 243100 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nUO : 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nUG : 243100 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.451.0464.3461\r\n\r\n145\r\n\r\n449039\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nId: 2478777"
                    ],
                    "2478733": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 96 DE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000805/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 040/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE MENSAGERIA ELETRÔNICA (E-MAIL)\", Processo Administrativo SEI-330018/000805/2021 \r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA EL WARRAK - ID Funcional: 5137985- 6\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSÉRGIO LUIS CERQUEIRA SANTTOS- ID Funcional: 5129971-2\r\n\r\nBRUNNO GOMES BITTENCOURT RODRIGUES - ID. Funcional: 4207087- 2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2478733"
                    ],
                    "2478731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000244/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 119/2023/SEIC/ASSJUR (51765187) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 034/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, cujo objeto consiste na execução de “OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ”, pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2478731"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001944/2022 - Com base nas informações/justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação (51740189) e pela Diretoria de Administração e Finanças (51843309), REVOGO o Procedimento Licitatório n° 008/2022, cujo objeto é a \"execução de serviços de construção e implantação do Mercado do Produtor Municipal AGRO-RJ de Barra Mansa, localizado à Avenida Joaquim Leite com Avenida Dario Aragão, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 2478453"
                        ],
                        "2478717": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, Chefe da 1ª ROC, Id. Funcional nº 5128925-3; FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0; e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1, instituindo a comissão para fins de aceitação provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/003.000026/2014, a favor da ASM CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 066/2014 - Processo nº SEI E-16/002/000894/2019.\r\n\r\nCESSAR, a contar de 01.04.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 10/09/2021, publicado no Bider nº 173/2021, pertinente à fiscalização do Contrato nº 021/2019, a cargo do engenheiro MANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA, ID funcional nº 5121869-0; e os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 27/07/2021, publicado no Bider nº 143/2021, pertinente à supervisão do Contrato nº 021/2019, a cargo do engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID funcional nº 5118158-4. - PROCESSO Nº SEI-330032/002666/2023.\r\n\r\nId: 2478717"
                        ],
                        "2478718": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002544/2021 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330027/002544/2021, a favor da ENEL DISTRIBUIDORA RIO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002547/2021 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330027/002547/2021, a favor da ENEL DISTRIBUIDORA RIO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003140/2022 - ACEITO definitivamente, a prestação do serviço executado, oriundo do Processo Administrativo nº SEI E-16/002/002.004824/2019, Contrato nº 005/2019, a favor da ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2478718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478748": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002545/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 11 (onze) servidores no Workshop Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos, na modalidade online, no valor de R$ 25.245,00 (Vinte e cinco mil e duzentos e quarenta e cinco reais) com a empresa NECTA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA - CNPJ Nº 25.249.914/0001-11, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2478748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2478527": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 16 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-500001/000190/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o crescente número de casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os traumas causados aos familiares que tiveram suas entes vitimadas; e\r\n\r\n- a necessidade de fomentar o combate à violência contra mulher e a aplicação às leis vigentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, o Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio, que tem como finalidade o atendimento e acolhimento às famílias que tiveram suas entes vitimadas, em especial crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio será constituído por servidores desta SEM, sob a coordenação do primeiro, sendo:\r\n\r\n-Ana Luísa Vieira de Azevedo- ID Funcional nº 41959361\r\n\r\n-Maria Fernanda Carvalho Calixto- ID Funcional nº 5121360-5\r\n\r\n-Rejane Ribeiro de Araújo de Paula - ID Funcional nº 5114469-7\r\n\r\nArt. 3º - O Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio se reunirá em caráter ordinário quinzenalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.\r\n\r\nArt. 4º - As funções exercidas pelos membros do Núcleo serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAVIT nº 02 de 15/10/2021, para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2478527"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2478556": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4950 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4922, de 09.02.2023. Processo n° SEI-140001/012949/2023\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO \r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA \r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2478556"
                        ],
                        "2478741": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLOS EUGÊNIO CASTRO DEL CASTILHO, Id. Funcional n º 28684613, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, cessando os efeitos do ato, datado de 21/10/2004, publicado em DOERJ de 26/10/2004, que o designou para ter exercício na Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de abril de 2023. Processo Nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nDESIGNA RODOLFO MATOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 19398115, para ter exercício na Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, Id. Funcional nº 44432348, para ter exercício na Assessoria de Pagamentos, da Gerencia de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, Id. Funcional nº 43808700, para ter exercício na Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023 \r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99992213, para ter exercício na 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2478741"
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                        "2478479": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013031/2023 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 20 dias. Louvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2478479"
                        ],
                        "2478480": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003824/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 10 dias e 2º período, 30 dias.PROC. Nº SEI-14/001/039803/2019 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 10 dias e 2º período, 30 dias\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2478480"
                        ],
                        "2478481": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08/05/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 08/03/2023 a 17/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 20/03/2023 a 03/04/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 13/03/2023 a 27/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 13/03/2023 a 27/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 07/03/2023 a 05/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 02/03/2023 a 05/04/2023 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991675, correspondente ao período de 28/03/2023 a 06/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 02/03/2023 a 09/04/2023 (39 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 20/03/2023 a 03/04/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 27/03/2023 a 09/04/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 01/03/2023 a 09/04/2023 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 27/03/2023 a 05/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991438, correspondente ao período de 28/03/2023 a 06/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/03/2023 a 04/04/2023 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 27/03/2023 a 05/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 30/03/2023 a 06/04/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 30/03/2023 a 06/04/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 30/03/2023 a 06/04/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 10/03/2023 a 08/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 27/03/2023 a 05/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 30/03/2023 a 06/04/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002584/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 27/03/2023 a 05/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 27/03/2023 a 05/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 27/03/2023 a 05/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 27/03/2023 a 05/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 01/03/2023 a 30/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033819/2022 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/043042/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 28/03/2023 a 06/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991381, correspondente ao período de 11/02/2023 a 26/02/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991381, correspondente ao período de 14/03/2023 a 19/03/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991381, correspondente ao período de 05/04/2023 a 15/04/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991357, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 28/03/2023 a 06/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 11/04/2023 a 20/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 11/04/2023 a 20/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991314, correspondente ao período de 11/04/2023 a 20/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 01/02/2023 a 10/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 13/02/2023 a 17/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 17/03/2023 a 31/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 11/04/2023 a 20/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991306, correspondente ao período de 14/04/2023 a 26/04/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 17/04/2023 a 26/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 10/04/2023 a 24/04/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 10/04/2023 a 16/04/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 17/04/2023 a 26/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033819/2022 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 01/04/2023 a 01/05/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231440, correspondente ao período de 27/03/2023 a 05/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19215550, correspondente ao período de 10/04/2023 a 25/04/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 27/03/2023 a 25/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991241, correspondente ao período de 20/03/2023 a 04/04/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991365, correspondente ao período de 27/02/2023 a 13/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 01/02/2023 a 12/02/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 14/04/2023 a 23/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044128/2022 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 10/04/2023 a 29/04/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 10/04/2023 a 29/04/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 01/02/2023 a 01/02/2023 (1 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 01/03/2023 a 30/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 18/02/2023 a 02/03/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 16/03/2023 a 16/03/2023 (1 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 01/04/2023 a 15/04/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 01/04/2023 a 01/05/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991241, correspondente ao período de 10/04/2023 a 24/04/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 14/04/2023 a 23/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223870, correspondente ao período de 10/04/2023 a 26/04/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 03/04/2023 a 02/05/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 03/04/2023 a 02/05/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 06/04/2023 a 01/05/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19228414, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 01/04/2023 a 01/05/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/04/2023 a 01/05/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008215/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224150, correspondente ao período de 29/03/2023 a 27/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 29/03/2023 a 27/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 30/03/2023 a 30/04/2023 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 29/03/2023 a 30/04/2023 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 29/03/2023 a 30/04/2023 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 27/02/2023 a 13/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 20/04/2023 a 29/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 05/04/2023 a 30/04/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 19/04/2023 a 28/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 10/04/2023 a 24/04/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 17/04/2023 a 01/05/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 01/04/2023 a 02/04/2023 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 05/04/2023 a 04/05/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 20/04/2023 a 29/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991357, correspondente ao período de 24/04/2023 a 28/04/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 10/04/2023 a 29/04/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 07/04/2023 a 05/05/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 04/04/2023 a 22/04/2023 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 23/04/2023 a 07/05/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 04/04/2023 a 22/04/2023 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 23/04/2023 a 07/05/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 01/04/2023 a 09/04/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 20/04/2023 a 30/04/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 01/04/2023 a 04/04/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 19/04/2023 a 28/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 01/04/2023 a 14/04/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 01/04/2023 a 04/04/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 19/04/2023 a 28/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 06/04/2023 a 14/04/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 10/04/2023 a 04/05/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004668/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 05/04/2023 a 14/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 05/04/2023 a 09/04/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8748055, correspondente ao período de 07/04/2023 a 05/05/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 07/04/2023 a 05/05/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 17/04/2023 a 01/05/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991675, correspondente ao período de 03/03/2023 a 15/03/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 25/04/2023 a 28/04/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 23/04/2023 a 28/04/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 23/04/2023 a 28/04/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 06/04/2023 a 05/05/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/04/2023 a 04/04/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 05/04/2023 a 30/04/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 19/04/2023 a 20/04/2023 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003915/2022 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 30/03/2023 a 28/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 30/03/2023 a 28/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 16/03/2023 a 14/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 07/04/2023 a 05/05/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 10/04/2023 a 29/04/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 10/04/2023 a 19/04/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 19/04/2023 a 20/04/2023 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 01/04/2023 a 30/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 17/04/2023 a 01/05/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991420, correspondente ao período de 17/04/2023 a 01/05/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 16/03/2023 a 14/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 30/03/2023 a 30/04/2023 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 05/04/2023 a 30/04/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 09/04/2023 a 08/05/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 25/03/2023 a 08/05/2023 (45 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2478481"
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                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859, de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/064987/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos PGE-RJ nº 21/2023, 22/2023 e 23/2023, celebrados entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção corretiva, sob demanda, de cadeiras que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - ID nº 99991969;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANDRÉIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID nº 5025577-0\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID nº 5025556-8\r\n\r\nJOSÉ PARDI - ID nº 5017121-6\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA - ID nº 4187340-8\r\n\r\nRAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID nº 9999016-4\r\n\r\nVIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO - ID nº 1902255-7\r\n\r\nId: 2478675"
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                        "2478768": [
                            "I - Ata",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013517/2023 - Fica registrado Ata de Reunião constante do presente processo. \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012777/2023 - Fica registrado Ata de Reunião constante do presente processo. \r\n\r\nId: 2478768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2478532": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2022, relativo ao reajuste de preços previstos no Item 11 do Termo de Referência e na Cláusula Nona - Parágrafo Oitavo;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 22 (vinte e dois) veículos zero Km, automotores, categoria: representação, tipo sedan, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor preta, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 150cv - 190cv, consumo gasolina 18,0 Km/L - 11,8 Km/L, de acordo com a tabela Pbev/Inmetro, câmbio transmissão automática; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbag duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos laterais traseiros retráteis de três pontos, tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados na cor do veículo, roda mínimo aro R16 de liga leve; distância entre os eixos de 2600mm a 2720mm, película de proteção solar g35 com chancela; porta-malas com capacidade acima de 440L e abertura por sistema elétrico interno; rádio AM/FM/CD Player, e acessórios obrigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões, e o que mais for necessário à locação de veículos novos, na forma do detalhamento no Termo de Referência, anexo a este instrumento contratual;\r\n\r\nCONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: Março/2023\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,470650%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 3.944,60 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos);\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010557/2021.\r\n\r\nId: 2478532"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2478483": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0021/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PADRÕES DE CIANOTOXINAS EM ÁGUA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/06/2023. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029273/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2478483"
                            ],
                            "2478746": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que a licitação em referência que se encontrava agendada para 22/05/2023, fica adiada sine die.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 001/2023\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR LOTE I e II”.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI -150001/020844/2022\r\n\r\nId: 2478746"
                            ],
                            "2478470": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0022/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS SOLENOIDES PARA A MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS DO GUANDU.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/05/2023. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005978/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2478470"
                            ],
                            "2478688": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções nº 027/2023. PARTES: DETRAN/RJ E SPRO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Envidar esforços para melhoria dos serviços públicos na municipalidade, para, em sendo o caso, prestação dos serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro nas dependências do Shopping Plaza Rio das Ostras. PRAZO: 01 (um) ano, a contar a partir da data de sua assinatura dos partícipes. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, no que for aplicável. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000190/2023. \r\n\r\nId: 2478688"
                            ],
                            "2478686": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, COMUNICA a empresa BS Tecnologia e Serviços LTDA - CNPJ nº 03.655.231/0001-21, que, após análises dos fatos, a Diretoria Geral de Administração e Finanças decidiu pela aplicação da penalidade de multa 0,8% (zero vírgula oito por cento) sobre o valor mensal do contrato, correspondente ao valor de R$ 12.832,47 (doze mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) cumulado com multa de 1% (um por cento), sobre o contrato no valor de R$ 219.089,54 (duzentos e dezenove mil oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com base no art. 87, II, da Lei 8.666/93 c/c a Cláusula Décima Terceira, parágrafo primeiro alínea \"b\", e parágrafo nono do Contrato de Prestação de Serviços n° 036/2020, em razão do descumprimento ao previsto no Contrato de Prestação de Serviços n°36/2020, conforme informado através da Of. DETRAN/DIRAF Nº77 SEI Nº 51754679 e apurado nos autos do Processo nº SEI-150153/000523/2022.\r\n\r\nId: 2478686"
                            ],
                            "2478760": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (CONTRATANTE) e a Empresa Thomas Greg & Sons, Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda. (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na IMPRESSÃO GRÁFICA DE SEGURANÇA e PROCESSAMENTO DE DADOS, na prestação de serviços de IMPRESSÃO GRÁFICA para BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA, no quantitativo de 20.000.000 (vinte milhões) de bilhetes, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) do instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços nº 001/2022, Pregão Eletrônico LOTERJ (SRP) nº PERP01/22.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00151\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010 e Resolução SEPLAG nº 429/2011.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-150162/000171/2023 e SEI-150162/000137/2022.\r\n\r\nId: 2478760"
                            ],
                            "2478749": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n. 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150164/000813/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nA C B FILHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n26.184.722/0001-37\r\n\r\n294103616090032894\r\n\r\nR$ 863,38\r\n\r\nACOUGUE MARIBELA LTDA\r\n\r\n34.009.613/0001-01\r\n\r\n294103616086005950\r\n\r\nR$ 250,97\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n085.424.057-81\r\n\r\n294103616112012831\r\n\r\nR$ 240,17\r\n\r\nBENEDITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n567.844.577-49\r\n\r\n294103616090050140\r\n\r\nR$ 394,17\r\n\r\nEMIDIO GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\n513.549.267-49\r\n\r\n294103616098006957\r\n\r\nR$ 480,33\r\n\r\nFABIANO HELER FOLY\r\n\r\n026.925.637-78\r\n\r\n294103616148008338\r\n\r\nR$ 721,45\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS DANTAS NETO\r\n\r\n045.726.634-16\r\n\r\n294103616097009855\r\n\r\nR$ 212,97\r\n\r\nGMGM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n24.069.147/0001-04\r\n\r\n294103616153006852\r\n\r\nR$ 247,68\r\n\r\nHIAGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n132.352.257-30\r\n\r\n294103616148009342\r\n\r\nR$ 214,43\r\n\r\nISRAEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n088.551.347-95\r\n\r\n29410361612803127X\r\n\r\nR$ 442,22\r\n\r\nJOAO DA SERRA HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\n35.832.311/0001-00\r\n\r\n294103616149022512\r\n\r\nR$ 398,32\r\n\r\nLUCAS TALLES CANTARINO ALMEIDA\r\n\r\n151.686.047-06\r\n\r\n294103616116042638\r\n\r\nR$ 232,84\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\n057.888.287-67\r\n\r\n294103616149025848\r\n\r\nR$ 1.478,95\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OZORIO VICENTE\r\n\r\n37.121.256/0001-67\r\n\r\n294103616090050590\r\n\r\nR$ 212,26\r\n\r\nM A F MERCADO DO AMBAI LTDA\r\n\r\n27.217.568/0002-04\r\n\r\n294103616128056418\r\n\r\nR$ 207,03\r\n\r\nMADALENA MARIA BERTOLO\r\n\r\n021.841.457-93\r\n\r\n294103616148007684\r\n\r\nR$ 685,58\r\n\r\nMARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n615.599.977-53\r\n\r\n294103616118018114\r\n\r\nR$ 244,59\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n22.673.782/0001-62\r\n\r\n294103616153007425\r\n\r\nR$ 362,45\r\n\r\nMARCO AURELIO CORREA NOGUEIRA\r\n\r\n160.630.287-65\r\n\r\n294103616108033064\r\n\r\nR$ 236,46\r\n\r\nMERCADO REI DO PRECO LTDA\r\n\r\n36.929.754/0001-78\r\n\r\n294103616090028633\r\n\r\nR$ 233,17\r\n\r\nMGF SANTAREM PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n30.528.052/0001-04\r\n\r\n294103616116044991\r\n\r\nR$ 232,49\r\n\r\nMGF SANTAREM PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n30.528.052/0001-04\r\n\r\n294103616116026896\r\n\r\nR$ 240,93\r\n\r\nMONIQUE MEIRELES DE MENEZES\r\n\r\n110.076.337-60\r\n\r\n294103616146009094\r\n\r\nR$ 630,76\r\n\r\nNILO PECANHA PEIXARIA LTDA\r\n\r\n28.931.287/0001-92\r\n\r\n294103616090023488\r\n\r\nR$ 237,02\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO PAO LTDA\r\n\r\n11.300.496/0001-35\r\n\r\n294103616149009095\r\n\r\nR$ 341,89\r\n\r\nPAPA PAO PANIFICADORA LTDA\r\n\r\n26.842.497/0001-89\r\n\r\n29410361609002686X\r\n\r\nR$ 233,63\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PRAIA DO LEME LTDA\r\n\r\n09.632.300/0001-68\r\n\r\n294103616090051740\r\n\r\nR$ 2.852,05\r\n\r\nR M SOUSA REVENDA DE GLP\r\n\r\n10.920.475/0001-50\r\n\r\n294103616090018379\r\n\r\nR$ 240,38\r\n\r\nRAL COMERCIO DE HORTIFRUT E MERCEARIA EIRELI\r\n\r\n35.341.293/0001-55\r\n\r\n294103616098008275\r\n\r\nR$ 238,13\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n29.381.380/0001-33\r\n\r\n294103616147025255\r\n\r\nR$ 414,52\r\n\r\nREJANE OLIVEIRA DE ANDRADE PONTES\r\n\r\n069.507.547-01\r\n\r\n294103616128045920\r\n\r\nR$ 420,50\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n009.211.167-05\r\n\r\n294103616090022481\r\n\r\nR$ 476,26\r\n\r\nSUZANE VIANA DA SILVA\r\n\r\n129.252.407-39\r\n\r\n294103616086014100\r\n\r\nR$ 205,16\r\n\r\nVITOR GAS REVENDA DE GLP LTDA\r\n\r\n11.097.544/0001-30\r\n\r\n294103616153009932\r\n\r\nR$ 241,15\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2478749"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2478743": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 140 (cento e quarenta) unidades microcomputador (desktop) do tipo intermediário, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato para fornecimento será de 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos. O prazo de vigência para a prestação da garantia on-site será de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto e de 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 694.680,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2023\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00347\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 013/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002006/2022\r\n\r\nId: 2478743"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 09 (nove) microcomputador (desktop) do tipo de especialista com 2 (dois) monitores e 85 (oitenta e cinco) computador portátil (notebook) do tipo básico, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato para fornecimento será de 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos. O prazo de vigência para a prestação da garantia on-site será de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto e de 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 609.953,00 (seiscentos e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2023\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00338\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 010/2022.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-420001/002006/2022\r\n\r\nId: 2478744"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e empresa TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 05 (cinco) unidades de microcomputador (desktop) do tipo videoconferência, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato para fornecimento será de 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos. O prazo de vigência para a prestação da garantia on-site será de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto e de 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.550,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2023\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00348\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 012/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002006/2022.\r\n\r\nId: 2478745"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo especial, de representação, de escolta e de serviço, na forma do item 3 da Ata de Registro de Preços nº 003/2022 e demais informações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução.\r\n\r\nASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00032.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/010297/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/02/2023.\r\n\r\nId: 2478429"
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                        "2478423": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato n° 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pela SEPLAG (@planejamento.rj.gov.br e @sei.rj.gov.br), utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de e-mail próprio.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.004,00 (cento e quarenta e seis mil e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00006.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/002331/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2023\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/03/2023.\r\n\r\nId: 2478423"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Libex Serviços e Locações Eireli EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses e concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 348.266,52 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000426/2020.\r\n\r\nId: 2478409"
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                        "2478491": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO EIRELLI EPP (CNPJ: 08.563.964/0001-50). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de GRUPO MOTOR GERADOR (GMG) EXCLUSIVO PARA O DATA CENTER para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 166.284,01 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350486/001017/2022.\r\n\r\nId: 2478491"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CNPJ: 03.470.727/0041-18). OBJETO: Aquisição de Veículos com blindagem parcial para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001474/2023\r\n\r\nId: 2478396"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 101/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 428.931,46 (quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n58095\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+SOL FISIOLOGICA (ISOBARICA), VOLUME: 4 ML, APRESENTACAO: AMPOLA MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 928\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nUERJ 1.000\r\n\r\nTOTAL 1.928\r\n\r\nR$ 9,1000\r\n\r\nR$ 17.544,80\r\n\r\n9\r\n\r\n17309\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CARBAMAZEPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3750\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nUERJ 2.190\r\n\r\nTOTAL 5.940\r\n\r\nR$ 0,1899\r\n\r\nR$ 1.128,01\r\n\r\n20\r\n\r\n59342\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HIPNÓTICOS, PRINCIPIO ATIVO: DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MCG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 6750\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nUERJ 8.550\r\n\r\nTOTAL 15.300\r\n\r\nR$ 8,4100\r\n\r\nR$ 128.673,00\r\n\r\n36\r\n\r\n70898\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICO GERAL, PRINCIPIO ATIVO: FENTANILA ( CITRATO), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,05, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL OBS: Sem conservante MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1320\r\n\r\nFUNESBOM 350\r\n\r\nUERJ 0\r\n\r\nTOTAL 1.670\r\n\r\nR$ 2,1700\r\n\r\nR$ 3.623,90\r\n\r\n37\r\n\r\n17714\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CITRATO DE FENTANILA 78,5MCG SEM CONSERVANTE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL ISOTONICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MCG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6473.001.0004 (ID - 17714) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 42210\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nUERJ 66720\r\n\r\nTOTAL 108.930\r\n\r\nR$ 2,4500\r\n\r\nR$ 266.878,50\r\n\r\n43\r\n\r\n17787\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3765\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nUERJ 1.390\r\n\r\nTOTAL 5.155\r\n\r\nR$ 2,1500\r\n\r\nR$ 11.083,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 102/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA- CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.200,25 (quarenta e cinco mil duzentos reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n17163\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 4500\r\n\r\nUERJ 7.100\r\n\r\nTOTAL 11.600\r\n\r\nR$ 0,0800\r\n\r\nR$ 928,00\r\n\r\n8\r\n\r\n17311\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CARBAMAZEPINA, FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 30\r\n\r\nR$ 11,5000\r\n\r\nR$ 345,00\r\n\r\n10\r\n\r\n17389\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CITALOPRAM, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA:: PRATIDONADUZZI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 750\r\n\r\nR$ 0,1800\r\n\r\nR$ 135,00\r\n\r\n11\r\n\r\n17420\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLONAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 615\r\n\r\nUERJ 490\r\n\r\nTOTAL 1.105\r\n\r\nR$ 3,1000\r\n\r\nR$ 3.425,50\r\n\r\n12\r\n\r\n17418\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLONAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA : GEOLAB\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3300\r\n\r\nUERJ 5.220\r\n\r\nTOTAL 8.520\r\n\r\nR$ 0,1000\r\n\r\nR$ 852,00\r\n\r\n13\r\n\r\n17419\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLONAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA : GEOLAB\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 2265\r\n\r\nUERJ 5.790\r\n\r\nTOTAL 8.055\r\n\r\nR$ 0,1200\r\n\r\nR$ 966,60\r\n\r\n17\r\n\r\n17495\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: CRISTALIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 4500\r\n\r\nR$ 0,2600\r\n\r\nR$ 1.170,00\r\n\r\n19\r\n\r\n17515\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS OPIOIDES, PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO DE CODEINA+PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 30+500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA : GEOLAB\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3600\r\n\r\nR$ 0,6900\r\n\r\nR$ 2.484,00\r\n\r\n22\r\n\r\n17567\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 2430\r\n\r\nFUNESBOM 420\r\n\r\nUERJ 3.400\r\n\r\nTOTAL 6.250\r\n\r\nR$ 0,9500\r\n\r\nR$ 5.937,50\r\n\r\n23\r\n\r\n17563\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: SANTISA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3000\r\n\r\nR$ 0,0800\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\n24\r\n\r\n17565\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: SANTISA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 4500\r\n\r\nUERJ 3.140\r\n\r\nTOTAL 7.640\r\n\r\nR$ 0,0700\r\n\r\nR$ 534,80\r\n\r\n31\r\n\r\n58189\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENITOINA SODICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5 ML, APRESENTACAO: AMPOLA MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 5265\r\n\r\nFUNESBOM 2.430\r\n\r\nUERJ 1.450\r\n\r\nTOTAL 9.145\r\n\r\nR$ 2,4100\r\n\r\nR$ 22.039,45\r\n\r\n34\r\n\r\n17697\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: CRISTALIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3000\r\n\r\nUERJ 1.290\r\n\r\nTOTAL 4.290\r\n\r\nR$ 0,2100\r\n\r\nR$ 900,90\r\n\r\n35\r\n\r\n17699\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: CRISTALIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 60\r\n\r\nUERJ 90\r\n\r\nTOTAL 150\r\n\r\nR$ 5,0000\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n39\r\n\r\n17735\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE FLUOXETINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 2250\r\n\r\nUERJ 5.950\r\n\r\nTOTAL 8.200\r\n\r\nR$ 0,1300\r\n\r\nR$ 1.066,00\r\n\r\n42\r\n\r\n17788\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: CRISTALIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM135\r\n\r\nUERJ 100\r\n\r\nTOTAL 235\r\n\r\nR$ 4,0200\r\n\r\nR$ 944,70\r\n\r\n44\r\n\r\n17786\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: CRISTALIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3000\r\n\r\nUERJ 3.160\r\n\r\nTOTAL 6.160\r\n\r\nR$ 0,2800\r\n\r\nR$ 1.724,80\r\n\r\n45\r\n\r\n92496\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTI-HISTAMINICO, PRINCIPIO ATIVO: HIDROXIZINE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: NATIVITA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 75\r\n\r\nR$ 10,0800\r\n\r\nR$ 756,0\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 103/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.336,80 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n27\r\n\r\n17603\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6472.001.0008 (ID - 17603) MARCA: GREENPHARMA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 52470\r\n\r\nUERJ 88.290\r\n\r\nTOTAL 140.760\r\n\r\nR$ 0,1800\r\n\r\nR$ 25.336,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 104/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA- CNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 405.340,01 (quatrocentos e cinco mil trezentos e quarenta reais e um centavo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n25\r\n\r\n17604\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm 129315\r\n\r\nfunesbom 13.730\r\n\r\nuerj 192.750\r\n\r\ntotal 335.795\r\n\r\nR$ 1,1700\r\n\r\nR$ 392.880,15\r\n\r\n26\r\n\r\n58165\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL - GOTAS, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 4213\r\n\r\nUERJ 6.000\r\n\r\nTOTAL 10.213\r\n\r\nR$ 1,2200\r\n\r\nR$ 12.459,86\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 105/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.805,60 (vinte e três mil oitocentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n17133\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ALFENTANILA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: AMPOLA Código do Item: 6473.001.0001 (ID - 17133) MARCA: ALFAST\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 750\r\n\r\nUERJ 340\r\n\r\nTOTAL 1.090\r\n\r\nR$ 21,8400\r\n\r\nR$ 23.805,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 106/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.624,70 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n32\r\n\r\n17693\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENITOINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 7500\r\n\r\nUERJ 7.270\r\n\r\nTOTAL 14.770\r\n\r\nR$ 0,1100\r\n\r\nR$ 1.624,70\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 107/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 12.418.191/0001-95.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.165,00 (vinte e quatro mil cento e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\n17682\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ETOMIDATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: BLAU\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 750\r\n\r\nUERJ 1.040\r\n\r\nTOTAL 1.790\r\n\r\nR$ 13,5000\r\n\r\nR$ 24.165,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 108/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.382,25 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n17083\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ACETILSALICILICO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: BRASTERAPI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 22575\r\n\r\nUERJ 26.400\r\n\r\nTOTAL 48.975\r\n\r\nR$ 0,0500\r\n\r\nR$ 2.448,75\r\n\r\n5\r\n\r\n58091\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE (HIPERBARICA), VOLUME: 4 ML, APRESENTACAO: AMPOLA Código do Item: 6474.001.0043 (ID - 58091) MARCA: HYPOFARMA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 2550\r\n\r\nUERJ 1.800\r\n\r\nTOTAL 4.350\r\n\r\nR$ 3,7900\r\n\r\nR$ 16.486,50\r\n\r\n41\r\n\r\n17755\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: GABAPENTINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: PRATI DONADUZZI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 5250\r\n\r\nUERJ 14.850\r\n\r\nTOTAL 20.100\r\n\r\nR$ 0,4700\r\n\r\nR$ 9.447,00\r\n\r\nId: 2478676"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição alimentação para cães para o canil Seção de Operações com Cães (SOC/CORE/SEPOL), especificados nos itens do Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão nº 003/2022 do Comando do Exército, Depósito Central de Munição do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 44.636,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 21/05/2024 e encerramento em 22/05/2023, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000416/2022.\r\n\r\nId: 2478504"
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                        "2478626": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL Exmo. Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (Processo nº SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 24 de maio do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n8h a 18h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nEspecialidade: Engenharia Civil:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n162002009\r\n\r\nSérgio Eduardo Marisco Duarte\r\n\r\n162001498\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\nEspecialidade: Engenharia Mecânica:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n162002102\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Reis\r\n\r\n162002348\r\n\r\nAlex Gomes Sabino De Araujo\r\n\r\nEspecialidade: Química:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n162000018\r\n\r\nBruno Marques Dos Anjos\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2478626"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 22 de maio do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\n8h a 18h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158147077\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\n158005180\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\n158052447\r\n\r\nBruno Ladislau De Araujo\r\n\r\n158109334\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n158014800\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\n158111330\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n158008282\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\n158083553\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n158074534\r\n\r\nCamila Gornic\r\n\r\n158005975\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n158063596\r\n\r\nPaola De Oliveira Mendes\r\n\r\n158040180\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n158057665\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\n158085650\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n158123293\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\n158132292\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\n158166177\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n158098195\r\n\r\nAndré Luiz De Oliveira\r\n\r\n158004730\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n158058193\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\n158110391\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n158026690\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n158021151\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n158087567\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n158026316\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n158055360\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n158005871\r\n\r\nGabriela Neves Vianna\r\n\r\n158094045\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n158075301\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\n158128685\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n158183196\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n158032785\r\n\r\nLuciana De Lima Da Silva Hirie\r\n\r\n158122350\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n158123384\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n158111188\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n158104939\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n158048671\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n158031334\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n158016415\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n158029509\r\n\r\nNathan Herdy Corbiceiro Zebendo\r\n\r\n158065147\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n158107974\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\n158130372\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n158165272\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\n158098474\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\n158093917\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\n158026067\r\n\r\nDaniel Nazuti Da Silveira\r\n\r\n158126978\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n158113377\r\n\r\nAilton Mateus Pereira De Lima\r\n\r\n158086124\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\n158051826\r\n\r\nPedro Wolfgang Kern Moraes Velasques\r\n\r\n158035054\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n158095290\r\n\r\nFábio Niemeyer De Souza\r\n\r\n158124568\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\n158061890\r\n\r\nLeandro Sena Leal Castro\r\n\r\n158069046\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\n158045911\r\n\r\nAna Clara Dantas\r\n\r\n158152280\r\n\r\nIgor De Macedo Lira\r\n\r\n158137332\r\n\r\nNathália De Fatima Moraes Martins\r\n\r\n158090165\r\n\r\nThais Bittencourt Alves Rosadas\r\n\r\n158011107\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n158055750\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n158063728\r\n\r\nPedro Macedo Silva De Melo\r\n\r\n158093738\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\n158135357\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\n158058544\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\n158150144\r\n\r\nGabriela Da Costa Cruz\r\n\r\n158043891\r\n\r\nRafael Bouquard Da Silva Francisco\r\n\r\n158106361\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n158027270\r\n\r\nRenato Da Silva Zibordi\r\n\r\n158101260\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n158108352\r\n\r\nThales Dos Reis Rezende\r\n\r\n158014903\r\n\r\nRaffaela Morreale\r\n\r\n158023160\r\n\r\nNathália Leonardo Sandri\r\n\r\n158094899\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\n158168535\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n158046842\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n158115897\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n158090652\r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\n158113888\r\n\r\nCarlos Alberto Freire Neto\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\n158084881\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\n158034031\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n158054575\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\n158002208\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\n158057284\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\n158120351\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n158042016\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n158092700\r\n\r\nDiogo Vianna De Oliveira\r\n\r\n158081329\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n158032547\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n158007074\r\n\r\nYan Gonzalez Fontes Passos Costa\r\n\r\n158057677\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\n158124967\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n158067168\r\n\r\nIgor Antunes Costa\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n158125015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n158106409\r\n\r\nAndre Luiz Dias De Oliveira\r\n\r\n158127131\r\n\r\nRobson José Oliveira Pinto Martins\r\n\r\n158173139\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\n158080630\r\n\r\nLucas Da Silva Soares\r\n\r\n158097837\r\n\r\nGabriel Salazar Maia\r\n\r\n158064525\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n158035997\r\n\r\nThales Goncalves De Assis\r\n\r\n158107596\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\n158132373\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\n158084885\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\n158163189\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n158071981\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n158067273\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n158030497\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\n158102542\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\n158111469\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n158094725\r\n\r\nLuiz Guilherme Araujo De Andrade\r\n\r\n158054904\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n158074305\r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\n158079051\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n158056663\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n158002767\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\n158010472\r\n\r\nAna Carolina De Figueiredo Medina\r\n\r\n158007870\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n158089704\r\n\r\nLeonardo Braga Pereira\r\n\r\n158030155\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n158060620\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n158042732\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n158102387\r\n\r\nTiago Keity De Souza Hatakeyama\r\n\r\n158095188\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n158076715\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n158111423\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\n158025673\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\n158059889\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n158117913\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\n158082699\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n158183432\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n158008641\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\n158151100\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n158056824\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n158161716\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n158008001\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n158180721\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n158139467\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n158003244\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n158013981\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n158007750\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n158180218\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n158007330\r\n\r\nDaniel Dos Santos Nascimento\r\n\r\n158091786\r\n\r\nCarlos Vinicius De Matos Melquiades\r\n\r\n158010404\r\n\r\nPedro Thiago De França E Silva\r\n\r\n158031959\r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\n158005255\r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\n158056650\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n158116508\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\n158007348\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n158005873\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n158006075\r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n158055611\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n158006083\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\n158032212\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n158008251\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n158083910\r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n158110294\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\n158197982\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2478637"
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Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (Processo nº SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 23 de maio do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n23/05/2023\r\n\r\n8h a 18h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156037280\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\n156003283\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n156045642\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\n156043073\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\n156050471\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n156017816\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\n156059233\r\n\r\nGuilherme Cesar Veras Teixeira\r\n\r\n156032683\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\n156019451\r\n\r\nTyciane Vieira Lopes\r\n\r\n156025529\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n156039242\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\n156042687\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\n156080118\r\n\r\nPaulo Fabiano Rosado Ribeiro\r\n\r\n156040446\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n156001626\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\n156015151\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\n156011029\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\n156055213\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\n156021037\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\n156026752\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\n156067642\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\n156032936\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\n156000150\r\n\r\nRodrigo Sarti Rabelo\r\n\r\n156038630\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n156014469\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\n156004608\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\n156027125\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\n156012036\r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\n156006715\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n156027966\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\n156030512\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n156076284\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n156059394\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n156051114\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\n156034037\r\n\r\nLetticia Azeredo Viana\r\n\r\n156058880\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\n156043533\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n156053684\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n156001116\r\n\r\nLívia Maria Da Costa Silva\r\n\r\n156013822\r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\n156002403\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\n156032525\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\n156042997\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\n156053796\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n156019615\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n156070792\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\n156032191\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\n156049866\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\n156062617\r\n\r\nJoão Victor Freire Morgado\r\n\r\n156004956\r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\n156024466\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\n156009676\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\n156011144\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n156014312\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n156057819\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\n156043966\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\n156019968\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n156043207\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\n156044270\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2478603"
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Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 24 de maio do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n8h a 18h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n170000502\r\n\r\nMarcelo Pessanha Camargo De Castro\r\n\r\n170001657\r\n\r\nJoão Victor Cavalcanti Mesquita Pinto\r\n\r\n170000461\r\n\r\nPedro Henrique Bastos Caetano\r\n\r\n170002505\r\n\r\nBernardo Mendes Guimarães Geoffroy\r\n\r\n170002302\r\n\r\nClaudio José Gouvea Galhardo\r\n\r\n170001025\r\n\r\nCatiúcia Soares Melegário\r\n\r\n170000089\r\n\r\nEduardo De Souza Sampaio Diniz\r\n\r\n170000807\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n170000015\r\n\r\nGuilherme Castelliano Nadais\r\n\r\n170001658\r\n\r\nAdriano Daniel Peres Morgado\r\n\r\n170001358\r\n\r\nFilipe Cesar Pereira Gondar\r\n\r\n170000197\r\n\r\nJoão Marcos Cavallieri Alvim\r\n\r\n170000157\r\n\r\nJeison Martins\r\n\r\n170001320\r\n\r\nDaniela Matta De Andrade\r\n\r\n170000475\r\n\r\nHeitor Da Veiga Kalil Coelho\r\n\r\n170000887\r\n\r\nBárbara Luiza Martins Oliveira\r\n\r\n170000827\r\n\r\nMonica Cristina De Oliveira Bittencourt\r\n\r\n170001135\r\n\r\nLarissa Admiral Das Chagas\r\n\r\n170002112\r\n\r\nRenato Goulart Pereira\r\n\r\n170001003\r\n\r\nLeonardo Ternis Ferreira\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2478609"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, Exmo. Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (Processo nº SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 24 de maio do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n8h a 18h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n159066858\r\n\r\nKaio Vinicius Antunes De Azevedo\r\n\r\n159007776\r\n\r\nErica Carvalho Da Costa\r\n\r\n159009769\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\n159045325\r\n\r\nGustavo Rangel Leal De Carvalho\r\n\r\n159057904\r\n\r\nKleiton Carlos De Jesus Rodrigues\r\n\r\n159059648\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\n159017483\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\n159047047\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\n159018908\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\n159067463\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2478590"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final da primeira fase do concurso, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n158147077\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n158005180\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n158052447\r\n\r\nBruno Ladislau De Araujo\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n158109334\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n158014800\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n158111330\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n158008282\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n158083553\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n158074534\r\n\r\nCamila Gornic\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n158005975\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n11º\r\n\r\n158063596\r\n\r\nPaola De Oliveira Mendes\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n158040180\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n158057665\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n158085650\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n158123293\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n158132292\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n158166177\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n158098195\r\n\r\nAndré Luiz De Oliveira\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n158004730\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n158058193\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n158110391\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n158026690\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n158021151\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n158087567\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n158026316\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n26º\r\n\r\n158055360\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n158005871\r\n\r\nGabriela Neves Vianna\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n158094045\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n158075301\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n158128685\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n158183196\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n158032785\r\n\r\nLuciana De Lima Da Silva Hirie\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n158122350\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n158123384\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n158111188\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n158104939\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n158048671\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n158031334\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n40º\r\n\r\n158016415\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n41º\r\n\r\n158029509\r\n\r\nNathan Herdy Corbiceiro Zebendo\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n158065147\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n158107974\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n158130372\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n158165272\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n158098474\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n158093917\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n158026067\r\n\r\nDaniel Nazuti Da Silveira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n158126978\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n158113377\r\n\r\nAilton Mateus Pereira De Lima\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n158086124\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n158051826\r\n\r\nPedro Wolfgang Kern Moraes Velasques\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n158035054\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n55º\r\n\r\n158095290\r\n\r\nFábio Niemeyer De Souza\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n158124568\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n158061890\r\n\r\nLeandro Sena Leal Castro\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n158069046\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n158045911\r\n\r\nAna Clara Dantas\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n158152280\r\n\r\nIgor De Macedo Lira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n158137332\r\n\r\nNathália De Fatima Moraes Martins\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n158090165\r\n\r\nThais Bittencourt Alves Rosadas\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n158011107\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n158055750\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n158063728\r\n\r\nPedro Macedo Silva De Melo\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n158093738\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n158135357\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n158058544\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n158150144\r\n\r\nGabriela Da Costa Cruz\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n158043891\r\n\r\nRafael Bouquard Da Silva Francisco\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n158106361\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n158027270\r\n\r\nRenato Da Silva Zibordi\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n158101260\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n158108352\r\n\r\nThales Dos Reis Rezende\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75º\r\n\r\n158014903\r\n\r\nRaffaela Morreale\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n158023160\r\n\r\nNathália Leonardo Sandri\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n158094899\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n158168535\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n158046842\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n158115897\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n158090652\r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n158113888\r\n\r\nCarlos Alberto Freire Neto\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n84º\r\n\r\n158084881\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n158034031\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n158054575\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n158002208\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n158057284\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n158120351\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n158042016\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n158092700\r\n\r\nDiogo Vianna De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n158081329\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n158032547\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n158007074\r\n\r\nYan Gonzalez Fontes Passos Costa\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n158057677\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n158124967\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n97º\r\n\r\n158067168\r\n\r\nIgor Antunes Costa\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98º\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n99º\r\n\r\n158125015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n158106409\r\n\r\nAndre Luiz Dias De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n158127131\r\n\r\nRobson José Oliveira Pinto Martins\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n158173139\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n158080630\r\n\r\nLucas Da Silva Soares\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n158097837\r\n\r\nGabriel Salazar Maia\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n158064525\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n158035997\r\n\r\nThales Goncalves De Assis\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n158107596\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108º\r\n\r\n158132373\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n158084885\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n158163189\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n158071981\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n158067273\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113º\r\n\r\n158030497\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114º\r\n\r\n158102542\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115º\r\n\r\n158111469\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n158094725\r\n\r\nLuiz Guilherme Araujo De Andrade\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117º\r\n\r\n158054904\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118º\r\n\r\n158074305\r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n158079051\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120º\r\n\r\n158056663\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121º\r\n\r\n158002767\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122º\r\n\r\n158010472\r\n\r\nAna Carolina De Figueiredo Medina\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n123º\r\n\r\n158007870\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124º\r\n\r\n158089704\r\n\r\nLeonardo Braga Pereira\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125º\r\n\r\n158030155\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n126º\r\n\r\n158060620\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127º\r\n\r\n158042732\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n128º\r\n\r\n158102387\r\n\r\nTiago Keity De Souza Hatakeyama\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129º\r\n\r\n158095188\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130º\r\n\r\n158103227\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131º\r\n\r\n158099657\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n132º\r\n\r\n158107487\r\n\r\nEval Menezes Espindola\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n133º\r\n\r\n158180973\r\n\r\nTaylan Ribeiro De Lima\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n158189543\r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135º\r\n\r\n158021807\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n158144817\r\n\r\nMarina Duarte Cupello\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137º\r\n\r\n158048828\r\n\r\nAna Claudia Dos Reis Alves\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138º\r\n\r\n158007330\r\n\r\nDaniel Dos Santos Nascimento\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n139º\r\n\r\n158089278\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140º\r\n\r\n158022396\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141º\r\n\r\n158052452\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142º\r\n\r\n158032857\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143º\r\n\r\n158146048\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144º\r\n\r\n158086755\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145º\r\n\r\n158094499\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146º\r\n\r\n158068289\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147º\r\n\r\n158116582\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148º\r\n\r\n158109717\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n149º\r\n\r\n158120626\r\n\r\nJose Francisco Oliveira Siqueira\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150º\r\n\r\n158196470\r\n\r\nYago De Mello Santos\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151º\r\n\r\n158078810\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n152º\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n153º\r\n\r\n158008591\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154º\r\n\r\n158048066\r\n\r\nLucas Salamargo Jacob\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155º\r\n\r\n158006950\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156º\r\n\r\n158081026\r\n\r\nBreno Wermelinger Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157º\r\n\r\n158175687\r\n\r\nDiego Dos Santos Velasco Pinheiro\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158º\r\n\r\n158063261\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159º\r\n\r\n158150613\r\n\r\nFelipe Chiarelli Linhares Titoneli\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160º\r\n\r\n158026421\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n161º\r\n\r\n158114305\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162º\r\n\r\n158000904\r\n\r\nGrazielle Chagas Dos Santos Tavares\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163º\r\n\r\n158085228\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164º\r\n\r\n158043416\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165º\r\n\r\n158076715\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n166º\r\n\r\n158093990\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167º\r\n\r\n158009068\r\n\r\nJefferson Costa Marques\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168º\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n158123695\r\n\r\nAriane De Oliveira Faria\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n158111423\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n171º\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n172º\r\n\r\n158060847\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173º\r\n\r\n158117627\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174º\r\n\r\n158024557\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175º\r\n\r\n158000042\r\n\r\nJulia Alves\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n158005436\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177º\r\n\r\n158052955\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178º\r\n\r\n158023973\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179º\r\n\r\n158091786\r\n\r\nCarlos Vinicius De Matos Melquiades\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n180º\r\n\r\n158002797\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181º\r\n\r\n158185148\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182º\r\n\r\n158010404\r\n\r\nPedro Thiago De França E Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n183º\r\n\r\n158072225\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184º\r\n\r\n158016090\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185º\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n186º\r\n\r\n158114141\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187º\r\n\r\n158128167\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188º\r\n\r\n158158820\r\n\r\nTiago Dos Santos Ferreira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n189º\r\n\r\n158062768\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n190º\r\n\r\n158056280\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n191º\r\n\r\n158049825\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192º\r\n\r\n158026010\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193º\r\n\r\n158075595\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194º\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n195º\r\n\r\n158146956\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196º\r\n\r\n158011322\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197º\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n198º\r\n\r\n158084495\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199º\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n200º\r\n\r\n158128032\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201º\r\n\r\n158069587\r\n\r\nThainá Lorraine Taranto De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202º\r\n\r\n158056939\r\n\r\nGisela Leite Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203º\r\n\r\n158055145\r\n\r\nLuciana Terra Teixeira\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204º\r\n\r\n158083517\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n205º\r\n\r\n158028330\r\n\r\nNicole Tavares Valente Paes Motta\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206º\r\n\r\n158074458\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207º\r\n\r\n158087391\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n208º\r\n\r\n158024222\r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209º\r\n\r\n158116871\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210º\r\n\r\n158083824\r\n\r\nCarlos Eduardo Erthal Da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211º\r\n\r\n158031959\r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n212º\r\n\r\n158000143\r\n\r\nMatheus Vieira Lopes Julio\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213º\r\n\r\n158077211\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214º\r\n\r\n158065078\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215º\r\n\r\n158137565\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216º\r\n\r\n158089460\r\n\r\nCiro De Lima Afonso\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217º\r\n\r\n158099913\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218º\r\n\r\n158008690\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219º\r\n\r\n158143393\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n220º\r\n\r\n158104250\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221º\r\n\r\n158085677\r\n\r\nJoão Lucas Alexandre Nunes Galvão Ferreira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222º\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n223º\r\n\r\n158070847\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224º\r\n\r\n158098686\r\n\r\nDaniel Campelo Selano\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225º\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n226º\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n227º\r\n\r\n158148993\r\n\r\nLevy Basile Rocha\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n228º\r\n\r\n158205570\r\n\r\nVinicius Villarinho Pires Barbosa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229º\r\n\r\n158074447\r\n\r\nRicardo Da Silva Maia\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230º\r\n\r\n158057545\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231º\r\n\r\n158022038\r\n\r\nGustavo Raul Carretto Sosa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232º\r\n\r\n158117049\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n233º\r\n\r\n158163405\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234º\r\n\r\n158147673\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235º\r\n\r\n158139496\r\n\r\nAmanda Medeiros De Melo\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236º\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n237º\r\n\r\n158025673\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n238º\r\n\r\n158082586\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n239º\r\n\r\n158093385\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240º\r\n\r\n158110194\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241º\r\n\r\n158059889\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n242º\r\n\r\n158026789\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n243º\r\n\r\n158065539\r\n\r\nJéssica Martins Torres\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244º\r\n\r\n158201816\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245º\r\n\r\n158060495\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246º\r\n\r\n158065128\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247º\r\n\r\n158109530\r\n\r\nLucas Bertazo\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248º\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n249º\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n250º\r\n\r\n158021055\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n251º\r\n\r\n158198684\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252º\r\n\r\n158122109\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253º\r\n\r\n158043279\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n158056137\r\n\r\nManoela Andrade Matos De Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n255º\r\n\r\n158027263\r\n\r\nGessica De Oliveira Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256º\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n257º\r\n\r\n158215559\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258º\r\n\r\n158079056\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259º\r\n\r\n158076719\r\n\r\nDiego Silva Guida\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260º\r\n\r\n158042437\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261º\r\n\r\n158065726\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262º\r\n\r\n158200877\r\n\r\nRodolfo Rodrigues De Sousa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263º\r\n\r\n158007611\r\n\r\nMariana Oliveira Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264º\r\n\r\n158123587\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265º\r\n\r\n158125972\r\n\r\nLucas Silva Rodriguez\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266º\r\n\r\n158038176\r\n\r\nVagner De Oliveira Rego\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n267º\r\n\r\n158110666\r\n\r\nWilliam Pereira Laport\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268º\r\n\r\n158089677\r\n\r\nCarlos Renato Brasil Júnior\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269º\r\n\r\n158112764\r\n\r\nDouglas Esposito Gualandi\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270º\r\n\r\n158107180\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271º\r\n\r\n158124717\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272º\r\n\r\n158081523\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273º\r\n\r\n158116077\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274º\r\n\r\n158102032\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n275º\r\n\r\n158117831\r\n\r\nThailison Costa\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276º\r\n\r\n158150234\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277º\r\n\r\n158164076\r\n\r\nThiago Botelho Do Amaral\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278º\r\n\r\n158003985\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279º\r\n\r\n158001669\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280º\r\n\r\n158062982\r\n\r\nVictor Freitas Branco\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281º\r\n\r\n158032783\r\n\r\nErick Vieira Hirie\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282º\r\n\r\n158029552\r\n\r\nFilipe Gonçalves Neves Meireles\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283º\r\n\r\n158079563\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284º\r\n\r\n158083357\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285º\r\n\r\n158035204\r\n\r\nJahnsen Miranda Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n286º\r\n\r\n158005255\r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n287º\r\n\r\n158107486\r\n\r\nMiguel Cunha Lopes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288º\r\n\r\n158167469\r\n\r\nAdriano Rodrigues Mateus\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289º\r\n\r\n158053280\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290º\r\n\r\n158090971\r\n\r\nSilvana Nadja Cruz De Menezes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291º\r\n\r\n158117913\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n292º\r\n\r\n158004185\r\n\r\nHeloísa Muri Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n293º\r\n\r\n158125887\r\n\r\nMarcellus Lima De França\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294º\r\n\r\n158181688\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295º\r\n\r\n158092134\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296º\r\n\r\n158043339\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297º\r\n\r\n158033678\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298º\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n299º\r\n\r\n158119907\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n300º\r\n\r\n158122917\r\n\r\nFernando Assis Dias Soares\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301º\r\n\r\n158018666\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302º\r\n\r\n158094273\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303º\r\n\r\n158174101\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304º\r\n\r\n158073863\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305º\r\n\r\n158008822\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306º\r\n\r\n158062923\r\n\r\nLeandro Siqueira Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307º\r\n\r\n158052215\r\n\r\nLucas Inácio Lopes Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308º\r\n\r\n158051742\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309º\r\n\r\n158082699\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n310º\r\n\r\n158102454\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311º\r\n\r\n158176861\r\n\r\nRicardo Dias Almeida\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312º\r\n\r\n158000965\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313º\r\n\r\n158183432\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n314º\r\n\r\n158052575\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315º\r\n\r\n158086106\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316º\r\n\r\n158142785\r\n\r\nMariana Lins De Araujo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317º\r\n\r\n158060315\r\n\r\nLuma Melo De Souza Cruz\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318º\r\n\r\n158119094\r\n\r\nAlexsandro Alves De Pina\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319º\r\n\r\n158096290\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320º\r\n\r\n158008641\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n321º\r\n\r\n158080753\r\n\r\nCamyllo José Gouvea De Lemos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322º\r\n\r\n158044518\r\n\r\nKarine Braga Viana\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323º\r\n\r\n158110084\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324º\r\n\r\n158007222\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n325º\r\n\r\n158151055\r\n\r\nMayara Medeiros De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326º\r\n\r\n158097026\r\n\r\nMurillo Campos Souto\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327º\r\n\r\n158116574\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328º\r\n\r\n158091609\r\n\r\nRamon Fernandes Bastos Pinheiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329º\r\n\r\n158055835\r\n\r\nLucas Cesar Silva Barbosa\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330º\r\n\r\n158055274\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331º\r\n\r\n158076784\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332º\r\n\r\n158129889\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333º\r\n\r\n158151100\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n334º\r\n\r\n158110294\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n335º\r\n\r\n158152421\r\n\r\nSimone Marques Jansen\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336º\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n337º\r\n\r\n158052260\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338º\r\n\r\n158045003\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n339º\r\n\r\n158076897\r\n\r\nGabriel Elidio De Sá\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340º\r\n\r\n158008973\r\n\r\nErich Vitor Nascimento De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n341º\r\n\r\n158098059\r\n\r\nCamila Pereira Ribeiro Pio\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n342º\r\n\r\n158039067\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343º\r\n\r\n158083958\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344º\r\n\r\n158157441\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345º\r\n\r\n158140130\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346º\r\n\r\n158017801\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347º\r\n\r\n158002573\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348º\r\n\r\n158068115\r\n\r\nGilmara Silva Franco Cescon\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349º\r\n\r\n158080605\r\n\r\nThiago De Souza Castro Rabaço\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350º\r\n\r\n158005107\r\n\r\nDiego Magnago Mangia\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351º\r\n\r\n158087547\r\n\r\nLuis André Sandim Da Silva Furtado\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352º\r\n\r\n158191033\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353º\r\n\r\n158132317\r\n\r\nRodrigo Campano De Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n354º\r\n\r\n158056650\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n355º\r\n\r\n158073867\r\n\r\nAna Leticia Monteiro De Barros Ghirlinzoni\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356º\r\n\r\n158059240\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357º\r\n\r\n158066101\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358º\r\n\r\n158057568\r\n\r\nFelipe Porcino Bordinhon\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n359º\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n360º\r\n\r\n158062508\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361º\r\n\r\n158127767\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362º\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n363º\r\n\r\n158064095\r\n\r\nLucas Lopes De Azevedo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364º\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n365º\r\n\r\n158000827\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n366º\r\n\r\n158003577\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367º\r\n\r\n158065274\r\n\r\nNatália Alves Ribeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368º\r\n\r\n158056911\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369º\r\n\r\n158084672\r\n\r\nJean Martins Ribeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n370º\r\n\r\n158094632\r\n\r\nWellington De Oliveira Reis Junior\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371º\r\n\r\n158186767\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372º\r\n\r\n158006283\r\n\r\nFlavio Galvão Alves\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373º\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n374º\r\n\r\n158007052\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375º\r\n\r\n158002361\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376º\r\n\r\n158116508\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n377º\r\n\r\n158074803\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378º\r\n\r\n158018587\r\n\r\nVanessa Marques Bravo\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379º\r\n\r\n158059735\r\n\r\nLeonardo Vidigal De Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380º\r\n\r\n158066096\r\n\r\nAmanda Luiza Dias Felix\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n381º\r\n\r\n158013304\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382º\r\n\r\n158009406\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383º\r\n\r\n158002175\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384º\r\n\r\n158146425\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385º\r\n\r\n158025990\r\n\r\nIgor Silva Leite\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386º\r\n\r\n158134451\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387º\r\n\r\n158037042\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388º\r\n\r\n158097482\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389º\r\n\r\n158056824\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n390º\r\n\r\n158117388\r\n\r\nBeatriz Oliveira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n391º\r\n\r\n158077093\r\n\r\nFabrício Da Silva Freitas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392º\r\n\r\n158089159\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n393º\r\n\r\n158099578\r\n\r\nJurandi Francisco De Souza Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394º\r\n\r\n158161716\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n395º\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n396º\r\n\r\n158008001\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n397º\r\n\r\n158052312\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398º\r\n\r\n158045924\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399º\r\n\r\n158098683\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400º\r\n\r\n158122718\r\n\r\nFélix De Farias Ignácio\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401º\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n402º\r\n\r\n158162288\r\n\r\nGabriel Rodrigo Leles De Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403º\r\n\r\n158072696\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404º\r\n\r\n158001428\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405º\r\n\r\n158091037\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406º\r\n\r\n158073612\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407º\r\n\r\n158207488\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408º\r\n\r\n158128148\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409º\r\n\r\n158007348\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n410º\r\n\r\n158037730\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411º\r\n\r\n158005873\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n412º\r\n\r\n158068183\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413º\r\n\r\n158180721\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n414º\r\n\r\n158140099\r\n\r\nLeonardo Cinoti De Campos Barbosa\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415º\r\n\r\n158008019\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416º\r\n\r\n158174034\r\n\r\nRamon Braga Trajano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n417º\r\n\r\n158005945\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418º\r\n\r\n158173511\r\n\r\nJonathan Luiz Araujo Dos Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419º\r\n\r\n158125871\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420º\r\n\r\n158087932\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421º\r\n\r\n158061929\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422º\r\n\r\n158144746\r\n\r\nPedro Andrade Bastos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n423º\r\n\r\n158098749\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424º\r\n\r\n158100501\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425º\r\n\r\n158077068\r\n\r\nThalita Belchior Larrubia Da Gama\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426º\r\n\r\n158102030\r\n\r\nLiana Leite Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427º\r\n\r\n158139467\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n428º\r\n\r\n158045966\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429º\r\n\r\n158000105\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n430º\r\n\r\n158153760\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431º\r\n\r\n158117800\r\n\r\nGabriel Teixeira Brandão\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432º\r\n\r\n158087705\r\n\r\nFelipe Mazzini Ribeiro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n433º\r\n\r\n158066580\r\n\r\nClarissa Garcia De Britto Nascimento\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434º\r\n\r\n158136656\r\n\r\nPedro Lopes Correa\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435º\r\n\r\n158008369\r\n\r\nTatiane Rodrigues\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436º\r\n\r\n158003244\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n437º\r\n\r\n158126664\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438º\r\n\r\n158095826\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439º\r\n\r\n158144353\r\n\r\nMarcus Vinícius Arnhold Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440º\r\n\r\n158079979\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441º\r\n\r\n158024442\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442º\r\n\r\n158017783\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443º\r\n\r\n158114151\r\n\r\nMarcio Pereira Guimarães\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444º\r\n\r\n158115787\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n445º\r\n\r\n158103340\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n446º\r\n\r\n158093446\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447º\r\n\r\n158017384\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448º\r\n\r\n158050532\r\n\r\nGlauco Augusto De Souza Nascimento\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449º\r\n\r\n158054889\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n451º\r\n\r\n158085280\r\n\r\nLucas Ferreira Amaral\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452º\r\n\r\n158206585\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n454º\r\n\r\n158087046\r\n\r\nDaniel Silvero De Almeida Biancamano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455º\r\n\r\n158069920\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n158010164\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n158013981\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n458º\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n459º\r\n\r\n158103290\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460º\r\n\r\n158038974\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n158029251\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n158048241\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463º\r\n\r\n158114918\r\n\r\nLuiz Claudio Reis Tralhão\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464º\r\n\r\n158120574\r\n\r\nLuiz Claudio De Oliveira Fernandes\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n158169067\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n158113798\r\n\r\nJose Carlos Neves Da Silva Junior\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n158140371\r\n\r\nMariana Cavalcanti Linhares\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n158133326\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n158078258\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n158080678\r\n\r\nRafael Padovan Monte Alegre\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n158091803\r\n\r\nAndrei De Souza Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472º\r\n\r\n158116385\r\n\r\nGuilherme Magalhães De Mattos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473º\r\n\r\n158095719\r\n\r\nJoão Vitor Silva De Souza\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n158013274\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n158072550\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n158007750\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n477º\r\n\r\n158054016\r\n\r\nBruno Dias Viana\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478º\r\n\r\n158180218\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n479º\r\n\r\n158024348\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480º\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n481º\r\n\r\n158170840\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482º\r\n\r\n158041995\r\n\r\nKarinne Bastos Da Silva Beninato\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n158033070\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n484º\r\n\r\n158141134\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n485º\r\n\r\n158098083\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n486º\r\n\r\n158074537\r\n\r\nFelipe De Souza Manhães\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n487º\r\n\r\n158026967\r\n\r\nNickson Urzal Prestes\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488º\r\n\r\n158080375\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n489º\r\n\r\n158079680\r\n\r\nLucas Da Silva Vaz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n490º\r\n\r\n158010252\r\n\r\nSabrina Mantovani De Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n491º\r\n\r\n158102746\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n492º\r\n\r\n158077365\r\n\r\nGabriella Gonçalves Coelho\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493º\r\n\r\n158077674\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494º\r\n\r\n158078946\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495º\r\n\r\n158002590\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496º\r\n\r\n158013849\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497º\r\n\r\n158073823\r\n\r\nCamila Da Silva Da Conceição Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498º\r\n\r\n158089750\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499º\r\n\r\n158121543\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500º\r\n\r\n158075800\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501º\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n502º\r\n\r\n158108721\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n503º\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n504º\r\n\r\n158174809\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n505º\r\n\r\n158110711\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n506º\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n507º\r\n\r\n158014747\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n508º\r\n\r\n158098318\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n509º\r\n\r\n158012673\r\n\r\nAnderson Da Silva Azevedo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510º\r\n\r\n158050726\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n511º\r\n\r\n158075712\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n512º\r\n\r\n158132779\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513º\r\n\r\n158160121\r\n\r\nWashington Luiz Santos De Paula\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514º\r\n\r\n158118729\r\n\r\nBruno Maisonnette Coutinho\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515º\r\n\r\n158081255\r\n\r\nVictoria De Lourdes D Aveiro Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516º\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n517º\r\n\r\n158006075\r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n518º\r\n\r\n158165514\r\n\r\nVictor Cesar Belloni Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n519º\r\n\r\n158019907\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520º\r\n\r\n158029331\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521º\r\n\r\n158084367\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522º\r\n\r\n158000159\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n523º\r\n\r\n158047281\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524º\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n525º\r\n\r\n158133275\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n526º\r\n\r\n158004675\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527º\r\n\r\n158078960\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528º\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n529º\r\n\r\n158044244\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n530º\r\n\r\n158041398\r\n\r\nSuelen Lopes Pinto\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n531º\r\n\r\n158012389\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n532º\r\n\r\n158088172\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n533º\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n534º\r\n\r\n158006337\r\n\r\nRobert Macedo Ventura Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n535º\r\n\r\n158115667\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n536º\r\n\r\n158072576\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n537º\r\n\r\n158170718\r\n\r\nJuliana Gonçalves Rebêlo Rios\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n538º\r\n\r\n158104398\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n539º\r\n\r\n158069533\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n540º\r\n\r\n158145244\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n541º\r\n\r\n158132394\r\n\r\nMatheus De Souza Castello Branco\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n542º\r\n\r\n158099769\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n543º\r\n\r\n158119244\r\n\r\nLeonardo De Faria Fonseca De Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n544º\r\n\r\n158130268\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n545º\r\n\r\n158021186\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n546º\r\n\r\n158116603\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n547º\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n548º\r\n\r\n158093632\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n549º\r\n\r\n158088999\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n550º\r\n\r\n158089507\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n551º\r\n\r\n158008422\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n552º\r\n\r\n158032952\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n553º\r\n\r\n158134923\r\n\r\nMaico Dimerson Da Silva Antonio\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n554º\r\n\r\n158035948\r\n\r\nLuana Araujo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n555º\r\n\r\n158178547\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n556º\r\n\r\n158052417\r\n\r\nFelipe Araujo Rodrigues De Freitas\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n557º\r\n\r\n158014336\r\n\r\nNelson Prudente Lourenço\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n558º\r\n\r\n158057640\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n559º\r\n\r\n158006608\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n560º\r\n\r\n158046211\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n561º\r\n\r\n158074291\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n562º\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n563º\r\n\r\n158033373\r\n\r\nVinicius Antonio De Morais\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n564º\r\n\r\n158012939\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n565º\r\n\r\n158172423\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n566º\r\n\r\n158111047\r\n\r\nAlessandro Costa Teixeira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n567º\r\n\r\n158120784\r\n\r\nRoberto Alves Rocha Junior\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n568º\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n569º\r\n\r\n158065036\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n570º\r\n\r\n158052807\r\n\r\nPriscila De Oliveira Santos Ramos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n571º\r\n\r\n158209292\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n572º\r\n\r\n158129976\r\n\r\nFrancisco Clermont Martins Lopes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n573º\r\n\r\n158112137\r\n\r\nSuzane Da Silva Emidio Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n574º\r\n\r\n158030702\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n575º\r\n\r\n158013819\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n576º\r\n\r\n158108860\r\n\r\nDiego Lohan Portilho Znidarcic\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n577º\r\n\r\n158093506\r\n\r\nBruno Eduardo Rangel\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n578º\r\n\r\n158151613\r\n\r\nAlcileia Ramos Moura\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n579º\r\n\r\n158183721\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n580º\r\n\r\n158069012\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n581º\r\n\r\n158008554\r\n\r\nThiago Beloni Dos Santos De Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n582º\r\n\r\n158067408\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n583º\r\n\r\n158048650\r\n\r\nRailson De Almeida Aguiar\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n584º\r\n\r\n158146819\r\n\r\nRenata Alvarez Teixeira Santos De Paula\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n585º\r\n\r\n158159970\r\n\r\nPamela Maçana Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n586º\r\n\r\n158088074\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n587º\r\n\r\n158164963\r\n\r\nGabrielle Soares Viana\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n588º\r\n\r\n158207095\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n589º\r\n\r\n158024281\r\n\r\nRafael Malheiros Frade\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n590º\r\n\r\n158005290\r\n\r\nJulio Cesar Parahyba Lima\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n591º\r\n\r\n158076809\r\n\r\nRafael Pereira Da Costa Santarém\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n592º\r\n\r\n158061441\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n593º\r\n\r\n158103049\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n594º\r\n\r\n158035873\r\n\r\nAlexandre Barros Nascimento Filho\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n595º\r\n\r\n158102668\r\n\r\nJonatan Ramalho Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n596º\r\n\r\n158055611\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n597º\r\n\r\n158089989\r\n\r\nPaulo Roberto Mascarenhas Reis\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n598º\r\n\r\n158032146\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n599º\r\n\r\n158071338\r\n\r\nLohainne Magalhães Constancio\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n600º\r\n\r\n158060640\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n601º\r\n\r\n158028877\r\n\r\nMaria Carolina Medeiros Carvalho\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n602º\r\n\r\n158017934\r\n\r\nMariana Vicente Faria\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n603º\r\n\r\n158156856\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n604º\r\n\r\n158046880\r\n\r\nGabriel Lohan Da Costa Nerys\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n605º\r\n\r\n158026963\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n606º\r\n\r\n158152559\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n607º\r\n\r\n158118523\r\n\r\nBianca Da Silva De Queiroz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n608º\r\n\r\n158119157\r\n\r\nIvi Gabriele Souza Cabral\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n609º\r\n\r\n158161167\r\n\r\nVitor Almeida Rodrigues\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n610º\r\n\r\n158071858\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n611º\r\n\r\n158060427\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n612º\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n613º\r\n\r\n158012180\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n614º\r\n\r\n158103225\r\n\r\nRaiana Carolina De Paula Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n615º\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n616º\r\n\r\n158179676\r\n\r\nRenata Pinho Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n617º\r\n\r\n158054664\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n618º\r\n\r\n158123671\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n619º\r\n\r\n158151560\r\n\r\nLarissa Nogueira Mee\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n620º\r\n\r\n158089860\r\n\r\nMichelle De Araujo Sardenberg\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n621º\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n622º\r\n\r\n158164859\r\n\r\nMárcio Fernandes Nunes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n623º\r\n\r\n158070095\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n624º\r\n\r\n158079954\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n625º\r\n\r\n158002608\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n626º\r\n\r\n158203963\r\n\r\nItalo Patheli Silva Leite\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n627º\r\n\r\n158077222\r\n\r\nCarlos Leonardo Freitas Viveiros Franco\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n628º\r\n\r\n158093819\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n629º\r\n\r\n158021421\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n630º\r\n\r\n158043177\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n631º\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n632º\r\n\r\n158009564\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n633º\r\n\r\n158086303\r\n\r\nRaphael Ornelas De Oliveira Tavares\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n634º\r\n\r\n158034815\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n635º\r\n\r\n158013599\r\n\r\nVanessa Felipe Candido De Amorim\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n636º\r\n\r\n158058307\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n637º\r\n\r\n158030066\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n638º\r\n\r\n158157805\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n639º\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n640º\r\n\r\n158021437\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n641º\r\n\r\n158097495\r\n\r\nManoel Carvalho Gontijo Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n642º\r\n\r\n158111199\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n643º\r\n\r\n158206910\r\n\r\nClaudionor De Oliveira Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n644º\r\n\r\n158196036\r\n\r\nIsabella Costa Fernandez\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n645º\r\n\r\n158030504\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n646º\r\n\r\n158145803\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n647º\r\n\r\n158127005\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n648º\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n649º\r\n\r\n158027179\r\n\r\nDiego De Oliveira Ferreira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n650º\r\n\r\n158055358\r\n\r\nJeferson Ataliba Benites\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n651º\r\n\r\n158179506\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n652º\r\n\r\n158083376\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n653º\r\n\r\n158104950\r\n\r\nDaniel Da Rocha De Jesus\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n654º\r\n\r\n158027385\r\n\r\nLuisa Machado Galeno\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n655º\r\n\r\n158097526\r\n\r\nDavid Ferreira De Almeida\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n656º\r\n\r\n158161136\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n657º\r\n\r\n158018486\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n658º\r\n\r\n158131783\r\n\r\nRonaldo Lima Da Cruz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n659º\r\n\r\n158132708\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n660º\r\n\r\n158058177\r\n\r\nBárbara Bianca Araújo Nagipe\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n661º\r\n\r\n158126692\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n662º\r\n\r\n158028560\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n663º\r\n\r\n158074720\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n664º\r\n\r\n158120520\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n665º\r\n\r\n158078837\r\n\r\nGabriel Dos Santos Diniz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n666º\r\n\r\n158039766\r\n\r\nIgor Gualhardi Gomes\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n667º\r\n\r\n158009724\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n668º\r\n\r\n158112144\r\n\r\nIsabela Cleophas De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n669º\r\n\r\n158007269\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n670º\r\n\r\n158092853\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n671º\r\n\r\n158077317\r\n\r\nJonathan De Sousa Farias\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n672º\r\n\r\n158050742\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n673º\r\n\r\n158103502\r\n\r\nKarina Ribeiro Netto\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n674º\r\n\r\n158033071\r\n\r\nPriscila Souza Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n675º\r\n\r\n158069328\r\n\r\nLara Bezerra Voges\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n676º\r\n\r\n158034674\r\n\r\nRodrigo Pereira Rodrigues De Lima\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n677º\r\n\r\n158096011\r\n\r\nDouglas Pereira De Quadros\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n678º\r\n\r\n158001857\r\n\r\nJúlia Pinheiro De Vasconcellos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n679º\r\n\r\n158138412\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n680º\r\n\r\n158091709\r\n\r\nLuma Silva De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n681º\r\n\r\n158124797\r\n\r\nThiago D Almeida Rodrigues\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n682º\r\n\r\n158120856\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n683º\r\n\r\n158096951\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n684º\r\n\r\n158014420\r\n\r\nPatrick Silva Batista Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n685º\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n686º\r\n\r\n158014983\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n687º\r\n\r\n158101983\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n688º\r\n\r\n158105228\r\n\r\nJose Rodrigues Da Silva Filho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n689º\r\n\r\n158156635\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n690º\r\n\r\n158101011\r\n\r\nAdriel Gama Da Silva Álvares\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n691º\r\n\r\n158001371\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n692º\r\n\r\n158061544\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n693º\r\n\r\n158045113\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n694º\r\n\r\n158003928\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n695º\r\n\r\n158088321\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n696º\r\n\r\n158004863\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n697º\r\n\r\n158015335\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n698º\r\n\r\n158010311\r\n\r\nDeivid Melo Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n699º\r\n\r\n158093017\r\n\r\nSérgio Igor Rodrigues Arêas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n700º\r\n\r\n158028749\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n701º\r\n\r\n158105703\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n702º\r\n\r\n158014626\r\n\r\nMariana Do Nascimento Brainer\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n703º\r\n\r\n158005795\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n704º\r\n\r\n158123015\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n705º\r\n\r\n158029042\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n706º\r\n\r\n158083776\r\n\r\nFelipe Bertolucci Amaral\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n707º\r\n\r\n158064128\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n708º\r\n\r\n158012670\r\n\r\nGabriel Da Costa Mourão\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n709º\r\n\r\n158151297\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n710º\r\n\r\n158128658\r\n\r\nOtávio Anuda Camara\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n711º\r\n\r\n158075337\r\n\r\nSílvio Delano De Carvalho Costa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n712º\r\n\r\n158013150\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n713º\r\n\r\n158142088\r\n\r\nPaula Cristina Negrini Da Silva Rocha\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n714º\r\n\r\n158192769\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n715º\r\n\r\n158127185\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n716º\r\n\r\n158049642\r\n\r\nNilo Gomes Paiva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n717º\r\n\r\n158009370\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n718º\r\n\r\n158032008\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n719º\r\n\r\n158105450\r\n\r\nRomário Fernandes Pessanha\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n720º\r\n\r\n158152000\r\n\r\nJennifer Willis Rezende De Sousa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n721º\r\n\r\n158045527\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n722º\r\n\r\n158163403\r\n\r\nThayssa De Freitas Rodrigues\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n723º\r\n\r\n158015130\r\n\r\nNathalya Smith Sanches Ferreira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n724º\r\n\r\n158023933\r\n\r\nRaphael Nunes De Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n725º\r\n\r\n158113184\r\n\r\nPhilippe Jean Rangel Abreu Arêas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n726º\r\n\r\n158066991\r\n\r\nTainara Dos Santos Sampaio\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n727º\r\n\r\n158073564\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n728º\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n729º\r\n\r\n158062747\r\n\r\nRamon De Carvalho Da Matta\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n730º\r\n\r\n158107265\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n731º\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n732º\r\n\r\n158074779\r\n\r\nRobson Martins Da Silva Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n733º\r\n\r\n158010959\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n734º\r\n\r\n158174761\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n735º\r\n\r\n158000017\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n736º\r\n\r\n158132921\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n737º\r\n\r\n158136299\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n738º\r\n\r\n158062476\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n739º\r\n\r\n158066269\r\n\r\nWallace Souza Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n740º\r\n\r\n158067825\r\n\r\nKelly De Assis Pereira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n741º\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n742º\r\n\r\n158000083\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n743º\r\n\r\n158008496\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n744º\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n745º\r\n\r\n158065108\r\n\r\nVictor Hugo Mendes Silva De Moura\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n746º\r\n\r\n158041291\r\n\r\nDiego Fernandes Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n747º\r\n\r\n158000356\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n748º\r\n\r\n158023768\r\n\r\nGabriel Lemos Camara\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n749º\r\n\r\n158109509\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n750º\r\n\r\n158167443\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n751º\r\n\r\n158185916\r\n\r\nChristian Pereira Martins Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n752º\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n753º\r\n\r\n158041187\r\n\r\nAmanda Cristine Osório Vieira Vargas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n754º\r\n\r\n158085783\r\n\r\nRaphael Pignone\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n755º\r\n\r\n158161150\r\n\r\nDanilo Braga Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n756º\r\n\r\n158086480\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n757º\r\n\r\n158098444\r\n\r\nJosé Edimilson De Moura Júnior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n758º\r\n\r\n158191585\r\n\r\nWilson Luís Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n759º\r\n\r\n158095708\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n760º\r\n\r\n158014226\r\n\r\nEmanuelle Restier Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n761º\r\n\r\n158015754\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n762º\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n763º\r\n\r\n158081455\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n764º\r\n\r\n158000266\r\n\r\nArícia Cardoso De Souza\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n765º\r\n\r\n158122679\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n766º\r\n\r\n158027484\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n767º\r\n\r\n158022621\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n768º\r\n\r\n158068362\r\n\r\nRafael Monteiro Costa Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n769º\r\n\r\n158027650\r\n\r\nMayara Felix Moreira Mazoni\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n770º\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n771º\r\n\r\n158112642\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n772º\r\n\r\n158088785\r\n\r\nManoela Riquieri\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n773º\r\n\r\n158035268\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n774º\r\n\r\n158054734\r\n\r\nRodrigo Da Costa Pessanha\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n775º\r\n\r\n158107565\r\n\r\nThamiris Aparecida Abreu Araujo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n776º\r\n\r\n158014013\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n777º\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n778º\r\n\r\n158095125\r\n\r\nBernardo Oliveira Vervloet De Aquino\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n779º\r\n\r\n158017219\r\n\r\nFabio Wilson Calado Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n780º\r\n\r\n158020958\r\n\r\nLeonardo Martins Sena\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n781º\r\n\r\n158081294\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n782º\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n783º\r\n\r\n158106172\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n784º\r\n\r\n158095431\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n785º\r\n\r\n158001635\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n786º\r\n\r\n158111509\r\n\r\nDaniel Lins Lobo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n787º\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n788º\r\n\r\n158098766\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n789º\r\n\r\n158107019\r\n\r\nJanaina Moreira Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n790º\r\n\r\n158025681\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n791º\r\n\r\n158108338\r\n\r\nThyago Rodrigo Vieira Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n792º\r\n\r\n158007271\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n793º\r\n\r\n158099169\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n794º\r\n\r\n158155409\r\n\r\nAllan Nunes Soares Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n795º\r\n\r\n158106693\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n796º\r\n\r\n158121628\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n797º\r\n\r\n158023134\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n798º\r\n\r\n158130674\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n799º\r\n\r\n158117412\r\n\r\nEfrain Lopes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n800º\r\n\r\n158000115\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n801º\r\n\r\n158099592\r\n\r\nTiago Pessanha Machado\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n802º\r\n\r\n158130749\r\n\r\nGisele De Almeida Barreto Belchior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n803º\r\n\r\n158147005\r\n\r\nRayanna Montezano Gonçalves Matheus\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n804º\r\n\r\n158035782\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n805º\r\n\r\n158123321\r\n\r\nCarlos Eduardo Bezerra Pires\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n806º\r\n\r\n158021617\r\n\r\nPaulo Murilo Mello Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n807º\r\n\r\n158006083\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n808º\r\n\r\n158024763\r\n\r\nRodolfo Benedito Nepomuceno\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n809º\r\n\r\n158099635\r\n\r\nPâmela Márcia De Freitas Lopes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n810º\r\n\r\n158194201\r\n\r\nThatila Regina Gomes Paganotti De Moraes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n811º\r\n\r\n158052800\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n812º\r\n\r\n158021449\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n813º\r\n\r\n158092639\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n814º\r\n\r\n158012249\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n815º\r\n\r\n158079745\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n816º\r\n\r\n158139191\r\n\r\nBruna Lira De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n817º\r\n\r\n158045337\r\n\r\nYgor Napoleon Teixeira Valle\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n818º\r\n\r\n158044464\r\n\r\nEduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n819º\r\n\r\n158047040\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n820º\r\n\r\n158051093\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n821º\r\n\r\n158017311\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n822º\r\n\r\n158032784\r\n\r\nÍcaro Soares Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n823º\r\n\r\n158000691\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia De Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n824º\r\n\r\n158093698\r\n\r\nSuenia Fernanda Ribeiro Figueiredo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n825º\r\n\r\n158102913\r\n\r\nAna Clara Navega Rangel\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n826º\r\n\r\n158118034\r\n\r\nPablo Ricardo Santos Pereira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n827º\r\n\r\n158108606\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n828º\r\n\r\n158174578\r\n\r\nMarcos Vinicius Fortes Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n829º\r\n\r\n158082866\r\n\r\nVinicius Mendonça Teixeira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n830º\r\n\r\n158115505\r\n\r\nGabriela Pinheiro Mesquita\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n831º\r\n\r\n158016139\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n832º\r\n\r\n158055399\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n833º\r\n\r\n158089491\r\n\r\nPaulo Renan Da Silva De Carvalho Cunha\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n834º\r\n\r\n158072251\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n835º\r\n\r\n158072170\r\n\r\nCarolinne Barros Moraes De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n836º\r\n\r\n158076480\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n837º\r\n\r\n158110573\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n838º\r\n\r\n158205937\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n839º\r\n\r\n158132325\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n840º\r\n\r\n158189948\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n841º\r\n\r\n158064646\r\n\r\nPedro Dos Santos Gomes Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n842º\r\n\r\n158035113\r\n\r\nThiago Quintão Falcão\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n843º\r\n\r\n158186786\r\n\r\nRafael Silva De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n844º\r\n\r\n158132933\r\n\r\nTânia Cristina Gomes Vieira Dos Anjos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n845º\r\n\r\n158021431\r\n\r\nAnna Carolina Ribeiro Carvalho Loureiro\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n846º\r\n\r\n158068252\r\n\r\nGiselle Carvalho Pereira Dos Passos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n847º\r\n\r\n158184275\r\n\r\nVinícius Vieira Quaresma De Brito\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n848º\r\n\r\n158198764\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n849º\r\n\r\n158127793\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n850º\r\n\r\n158036094\r\n\r\nMateus Luiz Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n851º\r\n\r\n158099710\r\n\r\nJennifer Fernanda De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n852º\r\n\r\n158114097\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n853º\r\n\r\n158000352\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n854º\r\n\r\n158061569\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n855º\r\n\r\n158101174\r\n\r\nThiago De Oliveira Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n856º\r\n\r\n158005175\r\n\r\nThiago Mendonça Moreno\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n857º\r\n\r\n158192336\r\n\r\nGustavo Alves De Barcelos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n858º\r\n\r\n158080086\r\n\r\nAna Paula Magalhães Pinto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n859º\r\n\r\n158102487\r\n\r\nWanessa Franciele De Andrade Gomes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n860º\r\n\r\n158093225\r\n\r\nDouglas Da Conceição Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n861º\r\n\r\n158150957\r\n\r\nFlavia Trierweiler Lira Torres\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n862º\r\n\r\n158203066\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dias\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n863º\r\n\r\n158016835\r\n\r\nRodnei Ferreira Ramos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n864º\r\n\r\n158053272\r\n\r\nAna Paula Maia Oliveira Guayanaz\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n865º\r\n\r\n158136198\r\n\r\nHugo Mayworm Pinto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n866º\r\n\r\n158083113\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n867º\r\n\r\n158063997\r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n868º\r\n\r\n158170872\r\n\r\nAlan Lima Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n869º\r\n\r\n158040847\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n870º\r\n\r\n158071375\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n871º\r\n\r\n158037043\r\n\r\nLohaine Dias Soutinho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n872º\r\n\r\n158094289\r\n\r\nRubens Matheus Garcia Barbosa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n873º\r\n\r\n158086256\r\n\r\nErika Duarte Caldas\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n874º\r\n\r\n158151093\r\n\r\nRenata Branches Da Rocha\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n875º\r\n\r\n158018567\r\n\r\nEric Roberto Teixeira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n876º\r\n\r\n158063851\r\n\r\nJosé Antonio Godinho Lasmar\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n877º\r\n\r\n158197310\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n878º\r\n\r\n158143623\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n879º\r\n\r\n158015226\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n880º\r\n\r\n158048926\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n881º\r\n\r\n158019373\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n882º\r\n\r\n158015311\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n883º\r\n\r\n158082551\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n884º\r\n\r\n158060151\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n885º\r\n\r\n158009929\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n886º\r\n\r\n158105270\r\n\r\nPriscila Machado Ponczek\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n887º\r\n\r\n158014029\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n888º\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n889º\r\n\r\n158100075\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n890º\r\n\r\n158007734\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n891º\r\n\r\n158098328\r\n\r\nIvan Alkmim Neto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n892º\r\n\r\n158021810\r\n\r\nPedro De Oliveira Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n893º\r\n\r\n158030896\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n894º\r\n\r\n158092838\r\n\r\nAllef Soares Do Nascimento Floriano\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n895º\r\n\r\n158156689\r\n\r\nPriscila Stutz Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n896º\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n897º\r\n\r\n158040322\r\n\r\nDouglas Luka Costa Pinto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n898º\r\n\r\n158006404\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n899º\r\n\r\n158091176\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n900º\r\n\r\n158011444\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n901º\r\n\r\n158115278\r\n\r\nJorge Luiz Cunha De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n902º\r\n\r\n158003975\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n903º\r\n\r\n158100739\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n904º\r\n\r\n158032212\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n905º\r\n\r\n158194547\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n906º\r\n\r\n158014665\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n907º\r\n\r\n158049917\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n908º\r\n\r\n158106247\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n909º\r\n\r\n158000780\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n910º\r\n\r\n158010353\r\n\r\nNatasha Da Fonseca\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n911º\r\n\r\n158061865\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n912º\r\n\r\n158005094\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n913º\r\n\r\n158130773\r\n\r\nRaphael Assis Machado\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n914º\r\n\r\n158056804\r\n\r\nHugo Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n915º\r\n\r\n158169342\r\n\r\nBruna Brandão Alves Do Pinho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n916º\r\n\r\n158040147\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n917º\r\n\r\n158119909\r\n\r\nAdson Rodrigo Braga Nogueira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n918º\r\n\r\n158091619\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n919º\r\n\r\n158104111\r\n\r\nGilberto Barbosa Alonso De Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n920º\r\n\r\n158050120\r\n\r\nMario Roberto De Oliveira Filho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n921º\r\n\r\n158027289\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n922º\r\n\r\n158132900\r\n\r\nMarcos Henrique Cardoso De Castro\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n923º\r\n\r\n158091563\r\n\r\nPaulo Gabriel Soares Pereira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n924º\r\n\r\n158044946\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n925º\r\n\r\n158075344\r\n\r\nSamuel Carvalho Cariello\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n926º\r\n\r\n158026308\r\n\r\nRogério Manoelito Rangel Machado Filho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n927º\r\n\r\n158012576\r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n928º\r\n\r\n158044597\r\n\r\nPatricia Oliveira Xavier\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n929º\r\n\r\n158066826\r\n\r\nSaulo Gentiluci De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n930º\r\n\r\n158031561\r\n\r\nWilson Marques Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n931º\r\n\r\n158104751\r\n\r\nPatrícia Moreira Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n932º\r\n\r\n158104588\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n933º\r\n\r\n158166463\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n934º\r\n\r\n158008251\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n935º\r\n\r\n158034322\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n936º\r\n\r\n158173381\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n937º\r\n\r\n158162933\r\n\r\nRommenik Lima De Jesus\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n938º\r\n\r\n158065118\r\n\r\nMillena Barrozo Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n939º\r\n\r\n158078755\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n940º\r\n\r\n158102748\r\n\r\nLucas Pereira De Sousa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n941º\r\n\r\n158162188\r\n\r\nLeandro De Oliveira Carvalho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n942º\r\n\r\n158000096\r\n\r\nRoberto Dos Santos Bueno\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n943º\r\n\r\n158168008\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n944º\r\n\r\n158174892\r\n\r\nMagno Vieira Candido\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n945º\r\n\r\n158138014\r\n\r\nMatheus Almeida Lemos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n946º\r\n\r\n158010856\r\n\r\nLuiz Eduardo Marques Batista\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n947º\r\n\r\n158013800\r\n\r\nCarlos Miguel De Noronha Macedo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n948º\r\n\r\n158088461\r\n\r\nAlexandre Pereira Soares\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n949º\r\n\r\n158002512\r\n\r\nGabriel Costa Moura\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n950º\r\n\r\n158166788\r\n\r\nJuliany Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n951º\r\n\r\n158082933\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n952º\r\n\r\n158022493\r\n\r\nJéssica Prado Amorim\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n953º\r\n\r\n158036165\r\n\r\nDouglas Souza Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n954º\r\n\r\n158054565\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n955º\r\n\r\n158089265\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n956º\r\n\r\n158085171\r\n\r\nTamyres De Amorim Frangelli\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n957º\r\n\r\n158034859\r\n\r\nTiago Nantes Lima\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n958º\r\n\r\n158089978\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n959º\r\n\r\n158126558\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n960º\r\n\r\n158046093\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar De Andrade\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n961º\r\n\r\n158071134\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n962º\r\n\r\n158138793\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n963º\r\n\r\n158133755\r\n\r\nElias Luiz Miranda Santos Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n964º\r\n\r\n158024918\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n965º\r\n\r\n158022475\r\n\r\nTiago Lourenço Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n966º\r\n\r\n158062931\r\n\r\nCarolina Santos Lima\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n967º\r\n\r\n158001397\r\n\r\nLucas Da Silva Lopes Sá\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n968º\r\n\r\n158083910\r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n969º\r\n\r\n158056379\r\n\r\nThiago Sebastiao Elisiario Nascimento\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n970º\r\n\r\n158093981\r\n\r\nSamuel Ferreira Lemos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n971º\r\n\r\n158057976\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n972º\r\n\r\n158082281\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n973º\r\n\r\n158055302\r\n\r\nLuiza Passos Guimarães\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n974º\r\n\r\n158009329\r\n\r\nMarlon Jose Da Fonseca\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n975º\r\n\r\n158182351\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n976º\r\n\r\n158072429\r\n\r\nAlex Melo De Carvalho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n977º\r\n\r\n158111347\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n978º\r\n\r\n158054821\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n979º\r\n\r\n158041264\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n980º\r\n\r\n158021571\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n981º\r\n\r\n158001512\r\n\r\nCarolina Passeri Rebouças De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n982º\r\n\r\n158104242\r\n\r\nLarissa Cristina Nicolau Simão\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n983º\r\n\r\n158016046\r\n\r\nNicholas Cunha Vidal\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n984º\r\n\r\n158078470\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n985º\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n986º\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n987º\r\n\r\n158034101\r\n\r\nDiego Soares Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n988º\r\n\r\n158024736\r\n\r\nPedro Luiz Conceicao Gabetta Mastrangelo Correa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n989º\r\n\r\n158015718\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Gomes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n990º\r\n\r\n158023178\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n991º\r\n\r\n158079218\r\n\r\nRodrigo Da Silva Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n992º\r\n\r\n158026323\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n993º\r\n\r\n158196031\r\n\r\nAmilton Silva Marinho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n994º\r\n\r\n158064881\r\n\r\nFabio Alcantara De Faria\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n995º\r\n\r\n158132500\r\n\r\nGabriel Carneiro Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n996º\r\n\r\n158081994\r\n\r\nRoberta Jardim Soares Botelho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n997º\r\n\r\n158035373\r\n\r\nGustavo Roberto Moreira Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n998º\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n999º\r\n\r\n158149779\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1000º\r\n\r\n158032221\r\n\r\nCarlos Nelson Maroni Filho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1001º\r\n\r\n158090961\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1002º\r\n\r\n158096868\r\n\r\nAndré Vinicius De Medeiros Cavalcante Godinho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1003º\r\n\r\n158034435\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1004º\r\n\r\n158003962\r\n\r\nLucas Pinto Pereira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1005º\r\n\r\n158029597\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1006º\r\n\r\n158156539\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1007º\r\n\r\n158153913\r\n\r\nFelipe Dos Santos Veras\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1008º\r\n\r\n158078009\r\n\r\nRobson Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1009º\r\n\r\n158117511\r\n\r\nAndre Dos Santos Silveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1010º\r\n\r\n158104974\r\n\r\nJovana Ferreira Lopes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1011º\r\n\r\n158036677\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1012º\r\n\r\n158026840\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1013º\r\n\r\n158030730\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1014º\r\n\r\n158063005\r\n\r\nAlexandre Barcelos Braga\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1015º\r\n\r\n158088875\r\n\r\nMichelly Ribeiro Baptista\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1016º\r\n\r\n158045952\r\n\r\nLeticia Mendes Nóbrega Baptista\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1017º\r\n\r\n158055338\r\n\r\nJacqueline Rosa Vieira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1018º\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius De Mello Martins\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1019º\r\n\r\n158004330\r\n\r\nHenrique Braien Do Valle Romeiro\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1020º\r\n\r\n158060532\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1021º\r\n\r\n158001006\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1022º\r\n\r\n158127526\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1023º\r\n\r\n158103254\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1024º\r\n\r\n158019395\r\n\r\nLilian Cristina Gaudard Nogueira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1025º\r\n\r\n158002785\r\n\r\nWilian da Silva Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1026º\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1027º\r\n\r\n158099623\r\n\r\nAcácio Barbosa Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1028º\r\n\r\n158121081\r\n\r\nKarine Pinheiro De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1029º\r\n\r\n158154927\r\n\r\nMaiccon Martins Barros Franco\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1030º\r\n\r\n158102563\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1031º\r\n\r\n158082468\r\n\r\nGabriela Sloan Dos Santos Guedes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1032º\r\n\r\n158064242\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1033º\r\n\r\n158107764\r\n\r\nAnderson Ferreira Freire\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1034º\r\n\r\n158164579\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1035º\r\n\r\n158000205\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1036º\r\n\r\n158034680\r\n\r\nWilliam Barcellos Batista Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1037º\r\n\r\n158011975\r\n\r\nMagno Vicente De Carvalho Manhães\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1038º\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1039º\r\n\r\n158021567\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1040º\r\n\r\n158164453\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1041º\r\n\r\n158019653\r\n\r\nLeonardo Mendes Cabral\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1042º\r\n\r\n158015378\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1043º\r\n\r\n158149558\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1044º\r\n\r\n158002035\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1045º\r\n\r\n158053490\r\n\r\nGeovani Jhonson De Melo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1046º\r\n\r\n158005732\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1047º\r\n\r\n158014079\r\n\r\nLuana Souza Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1048º\r\n\r\n158012535\r\n\r\nLuis Eduardo Curty Ribeiro\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1049º\r\n\r\n158083976\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1050º\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1051º\r\n\r\n158077677\r\n\r\nCarla Guimarães Jucá\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1052º\r\n\r\n158006573\r\n\r\nNathália Barreto Mattos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1053º\r\n\r\n158011682\r\n\r\nVictor Gonçalves Meneguite\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1054º\r\n\r\n158036716\r\n\r\nMarcos Antonio Teixeira Da Silva Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1055º\r\n\r\n158088790\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1056º\r\n\r\n158162319\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1057º\r\n\r\n158098312\r\n\r\nPaulo Cezar Rosendo Gomes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1058º\r\n\r\n158181390\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1059º\r\n\r\n158033456\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1060º\r\n\r\n158061790\r\n\r\nBruno Lack De Aragão\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1061º\r\n\r\n158002199\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1062º\r\n\r\n158127790\r\n\r\nBruno De Oliveira Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1063º\r\n\r\n158062629\r\n\r\nPriscila Lahera Campos Junqueira Peixoto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1064º\r\n\r\n158150049\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1065º\r\n\r\n158033331\r\n\r\nFabio Henrique Da Silva Moraes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1066º\r\n\r\n158020679\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1067º\r\n\r\n158010029\r\n\r\nRubens Francisco Brandão De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1068º\r\n\r\n158018327\r\n\r\nLarissa De Oliveira Alves Corrêa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1069º\r\n\r\n158058134\r\n\r\nRafael Breves Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1070º\r\n\r\n158076690\r\n\r\nIris Oliveira Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1071º\r\n\r\n158088384\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1072º\r\n\r\n158112359\r\n\r\nLuiz Pedro Gonzaga Do Nascimento\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1073º\r\n\r\n158126317\r\n\r\nRodrigo Figueiredo De Medeiros\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1074º\r\n\r\n158017736\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1075º\r\n\r\n158000016\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1076º\r\n\r\n158089148\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1077º\r\n\r\n158059912\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1078º\r\n\r\n158129210\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1079º\r\n\r\n158011636\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1080º\r\n\r\n158042583\r\n\r\nCamila Caroline Pereira Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1081º\r\n\r\n158083360\r\n\r\nAmanda Mendel Azerêdo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1082º\r\n\r\n158163039\r\n\r\nGabriel Monteiro Scaldini\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1083º\r\n\r\n158193065\r\n\r\nThaynara Vianna Nunes Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1084º\r\n\r\n158100638\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1085º\r\n\r\n158056328\r\n\r\nAdailton Pereira Domingos Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1086º\r\n\r\n158077534\r\n\r\nLevi Machado Do Couto Junior\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1087º\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1088º\r\n\r\n158034147\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1089º\r\n\r\n158108771\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1090º\r\n\r\n158187493\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1091º\r\n\r\n158085710\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1092º\r\n\r\n158098594\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1093º\r\n\r\n158202274\r\n\r\nIsadora Cristina Martins De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1094º\r\n\r\n158071388\r\n\r\nRodrigo Lopes De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1095º\r\n\r\n158028438\r\n\r\nKarla Roberta Martins De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1096º\r\n\r\n158122349\r\n\r\nThiago Medeiros Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1097º\r\n\r\n158049104\r\n\r\nSamara França Matarim Pessoa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1098º\r\n\r\n158205372\r\n\r\nSabrina Siqueira Da Silva Alves\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1099º\r\n\r\n158132354\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1100º\r\n\r\n158135771\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1101º\r\n\r\n158147733\r\n\r\nRenan Duarte Gomes Mariano\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1102º\r\n\r\n158117858\r\n\r\nJoão Victor Valladares Gomes\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1103º\r\n\r\n158029898\r\n\r\nLucca Valsamis Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1104º\r\n\r\n158012592\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1105º\r\n\r\n158079468\r\n\r\nDaniel Vieira De Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1106º\r\n\r\n158031788\r\n\r\nPedro Martins Craveiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1107º\r\n\r\n158094926\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1108º\r\n\r\n158110919\r\n\r\nDyogo Silva De Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1109º\r\n\r\n158171923\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1110º\r\n\r\n158001707\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1111º\r\n\r\n158020167\r\n\r\nThiago Eduardo Dos Santos Fernandes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1112º\r\n\r\n158050976\r\n\r\nJorge Araujo Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1113º\r\n\r\n158036144\r\n\r\nJuliana Origie Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1114º\r\n\r\n158064995\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1115º\r\n\r\n158005191\r\n\r\nBenildo Nogueira Da Silva Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1116º\r\n\r\n158002075\r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1117º\r\n\r\n158171918\r\n\r\nDanilo De Mello Dias\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1118º\r\n\r\n158078613\r\n\r\nMaiara Silva De Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1119º\r\n\r\n158098546\r\n\r\nRicardo Alexandre Da Silva Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1120º\r\n\r\n158095422\r\n\r\nCharles Pereira Do Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1121º\r\n\r\n158016993\r\n\r\nDouglas Da Silva Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1122º\r\n\r\n158088998\r\n\r\nMenice Quintanilha De Souza Azevedo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1123º\r\n\r\n158024419\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1124º\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1125º\r\n\r\n158122407\r\n\r\nLudmila Dos Santos Ferreira Carius\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1126º\r\n\r\n158082874\r\n\r\nRenan Chaves Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1127º\r\n\r\n158011915\r\n\r\nMatheus Caldas Rocha\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1128º\r\n\r\n158158687\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1129º\r\n\r\n158073292\r\n\r\nIgor Henrique Noschang Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1130º\r\n\r\n158121603\r\n\r\nLucas Matheus Rodrigues Ventura\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1131º\r\n\r\n158056337\r\n\r\nGeysa Muqui De Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1132º\r\n\r\n158114100\r\n\r\nTatiara Dos Santos Rocha Andrade\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1133º\r\n\r\n158085195\r\n\r\nYuri Ribeiro Henderson Salles\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1134º\r\n\r\n158045171\r\n\r\nPatrick De Paula Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1135º\r\n\r\n158079542\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1136º\r\n\r\n158107893\r\n\r\nYuri Alves De Matos Telles\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1137º\r\n\r\n158105998\r\n\r\nPaulo Sérgio De Assumpção Bretas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1138º\r\n\r\n158121504\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1139º\r\n\r\n158177903\r\n\r\nArthur Emidio Da Veiga Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1140º\r\n\r\n158056185\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1141º\r\n\r\n158001768\r\n\r\nLuisa Conceição De Oliveira Leite\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1142º\r\n\r\n158108501\r\n\r\nAline Barros Tolentino\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1143º\r\n\r\n158189716\r\n\r\nMarcelo Francisco Coelho Santana\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1144º\r\n\r\n158209362\r\n\r\nCarlos Henrique Adami Do Couto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1145º\r\n\r\n158169878\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1146º\r\n\r\n158076995\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1147º\r\n\r\n158093187\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1148º\r\n\r\n158105170\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1149º\r\n\r\n158006477\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1150º\r\n\r\n158001704\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1151º\r\n\r\n158011910\r\n\r\nMarcio Renato Miranda Rocha Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1152º\r\n\r\n158147012\r\n\r\nAnderson Anjos Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1153º\r\n\r\n158125673\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1154º\r\n\r\n158153463\r\n\r\nElizabeth Silva Mello\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1155º\r\n\r\n158041441\r\n\r\nNelson Tadeu Simas Rocha\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1156º\r\n\r\n158094108\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1157º\r\n\r\n158146373\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1158º\r\n\r\n158161355\r\n\r\nMariana Neiva Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1159º\r\n\r\n158038319\r\n\r\nSabrina Carreiro Emerick\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1160º\r\n\r\n158037586\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1161º\r\n\r\n158087763\r\n\r\nDayane Santos De Almeida Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1162º\r\n\r\n158027473\r\n\r\nRaquel Di Servan Nunes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1163º\r\n\r\n158011230\r\n\r\nLívia Peres Chagas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1164º\r\n\r\n158116244\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1165º\r\n\r\n158021321\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1166º\r\n\r\n158071708\r\n\r\nHeitor Henriques Pinto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1167º\r\n\r\n158096538\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1168º\r\n\r\n158092403\r\n\r\nMarcio Cristiano De Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1169º\r\n\r\n158018827\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1170º\r\n\r\n158049112\r\n\r\nSergio Da Costa Carneiro Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1171º\r\n\r\n158086820\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1172º\r\n\r\n158064431\r\n\r\nJessica Sampaio Pêgas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1173º\r\n\r\n158088916\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1174º\r\n\r\n158052511\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1175º\r\n\r\n158035119\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1176º\r\n\r\n158144284\r\n\r\nAdriano Freire Castro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1177º\r\n\r\n158128242\r\n\r\nAluisio Mariano Freitas Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1178º\r\n\r\n158087814\r\n\r\nGisele De Almeida Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1179º\r\n\r\n158173192\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1180º\r\n\r\n158070461\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1181º\r\n\r\n158036701\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1182º\r\n\r\n158029090\r\n\r\nAndre Luiz Batista De Melo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1183º\r\n\r\n158088534\r\n\r\nGabriella Torres Carvalho Gama\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1184º\r\n\r\n158098812\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1185º\r\n\r\n158021605\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1186º\r\n\r\n158108228\r\n\r\nRonaldo Da Silva Santiago\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1187º\r\n\r\n158085469\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1188º\r\n\r\n158016385\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1189º\r\n\r\n158156579\r\n\r\nLeonardo Tasca Henning\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1190º\r\n\r\n158068476\r\n\r\nLucilane Lopes Lacerda\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1191º\r\n\r\n158109156\r\n\r\nCamila Almeida De Azevedo Souto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1192º\r\n\r\n158104776\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1193º\r\n\r\n158104065\r\n\r\nJuliana Ramos Ferreira De Melo Reuwsaat\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1194º\r\n\r\n158029894\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1195º\r\n\r\n158111444\r\n\r\nAmanda Da Conceicao Pereira Pessoa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1196º\r\n\r\n158131388\r\n\r\nFelipe Gonçalves Muniz\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1197º\r\n\r\n158143727\r\n\r\nFernando Reis Pagani\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1198º\r\n\r\n158143492\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1199º\r\n\r\n158012933\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1200º\r\n\r\n158135651\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1201º\r\n\r\n158007939\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1202º\r\n\r\n158190336\r\n\r\nCarina Estevam Guimaraes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1203º\r\n\r\n158101671\r\n\r\nIgor Correia Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1204º\r\n\r\n158121387\r\n\r\nLetícia Pereira De Alvarenga Tavares\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1205º\r\n\r\n158151796\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1206º\r\n\r\n158005319\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1207º\r\n\r\n158072878\r\n\r\nEduardo Marins Cordeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1208º\r\n\r\n158035651\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1209º\r\n\r\n158074017\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1210º\r\n\r\n158051347\r\n\r\nJessica Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1211º\r\n\r\n158137994\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1212º\r\n\r\n158160521\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1213º\r\n\r\n158029293\r\n\r\nVinícius Loureiro Anselmé\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1214º\r\n\r\n158029081\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1215º\r\n\r\n158069879\r\n\r\nIgor Soares Viana\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1216º\r\n\r\n158055649\r\n\r\nSaulo Lanzoni Guimarães\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1217º\r\n\r\n158160394\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1218º\r\n\r\n158044342\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1219º\r\n\r\n158118119\r\n\r\nMarcela Fonseca Muniz\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1220º\r\n\r\n158016960\r\n\r\nAlessandra Werneck Ornellas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1221º\r\n\r\n158153839\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1222º\r\n\r\n158035690\r\n\r\nArthur Duarte Rubim De Medeiros\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1223º\r\n\r\n158046356\r\n\r\nRaphael Ribeiro Maiorano\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1224º\r\n\r\n158086304\r\n\r\nTayana Bernstorff De São Thiago\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1225º\r\n\r\n158168920\r\n\r\nPerola Rosas Halfeld\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1226º\r\n\r\n158077807\r\n\r\nCharles Santana Da Silveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1227º\r\n\r\n158112837\r\n\r\nSalomão Da Silva Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1228º\r\n\r\n158131712\r\n\r\nTamires Feijóo Campos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1229º\r\n\r\n158078343\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1230º\r\n\r\n158015956\r\n\r\nRodrigo Santos De Moraes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1231º\r\n\r\n158017845\r\n\r\nMateus De Paula Teixeira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1232º\r\n\r\n158130741\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1233º\r\n\r\n158099932\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1234º\r\n\r\n158127920\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1235º\r\n\r\n158066254\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1236º\r\n\r\n158113030\r\n\r\nRômulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1237º\r\n\r\n158138140\r\n\r\nRamon Paes Ribeiro Pourbaix\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1238º\r\n\r\n158084751\r\n\r\nRicardo Luiz De Almeida Pinto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1239º\r\n\r\n158135607\r\n\r\nSergio De Faria Paulino\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1240º\r\n\r\n158160602\r\n\r\nZayra Bacil De Oliveira Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1241º\r\n\r\n158054574\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1242º\r\n\r\n158158862\r\n\r\nLetícia Maciel Lescura\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1243º\r\n\r\n158063680\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1244º\r\n\r\n158048550\r\n\r\nDavid De Aquino Gonçalo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1245º\r\n\r\n158118988\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1246º\r\n\r\n158101346\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1247º\r\n\r\n158072360\r\n\r\nVanessa De Holanda Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1248º\r\n\r\n158116083\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1249º\r\n\r\n158138272\r\n\r\nGabriel De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1250º\r\n\r\n158188729\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1251º\r\n\r\n158018586\r\n\r\nYuri Rodrigues Vianna\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1252º\r\n\r\n158162154\r\n\r\nRafaela Da Mota Macedo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1253º\r\n\r\n158108581\r\n\r\nRaphael Jose Martins\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1254º\r\n\r\n158083655\r\n\r\nJean Do Couto Ferreira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1255º\r\n\r\n158062986\r\n\r\nTiago Da Cunha Silva Braga\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1256º\r\n\r\n158022138\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1257º\r\n\r\n158108835\r\n\r\nDaniela Ayumi Tada Yoshimura\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1258º\r\n\r\n158014256\r\n\r\nNatália Thais Pessoa Camelo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1259º\r\n\r\n158046473\r\n\r\nArthur Rodrigues Horii\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1260º\r\n\r\n158073960\r\n\r\nMateus Alves De Carvalho Pinto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1261º\r\n\r\n158059762\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1262º\r\n\r\n158000178\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1263º\r\n\r\n158103495\r\n\r\nJorge Vitor Dos Santos Ramos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1264º\r\n\r\n158088375\r\n\r\nBruno Henri Da Cunha Moynier\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1265º\r\n\r\n158124747\r\n\r\nMillena Da Costa Botinhão\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1266º\r\n\r\n158144538\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1267º\r\n\r\n158045413\r\n\r\nJorge Artur Ferreira De Freitas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1268º\r\n\r\n158159462\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1269º\r\n\r\n158038501\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1270º\r\n\r\n158088929\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1271º\r\n\r\n158030000\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1272º\r\n\r\n158088668\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1273º\r\n\r\n158086756\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1274º\r\n\r\n158158997\r\n\r\nLindom Johonson Dias Vidal Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1275º\r\n\r\n158124943\r\n\r\nPhelipe De Souza Da Costa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1276º\r\n\r\n158136960\r\n\r\nDeusedina Testa De Azevedo Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1277º\r\n\r\n158061047\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1278º\r\n\r\n158147701\r\n\r\nAmanda Pereira Alves De Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1279º\r\n\r\n158172766\r\n\r\nMurillo Mendes Ribeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1280º\r\n\r\n158028268\r\n\r\nRaquel Monique Rosa Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1281º\r\n\r\n158129727\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1282º\r\n\r\n158095336\r\n\r\nCamila Moraes\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1283º\r\n\r\n158062844\r\n\r\nPatrick De Sales Barros\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1284º\r\n\r\n158062586\r\n\r\nCauim Vieira De Souza Cardoso\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1285º\r\n\r\n158018379\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1286º\r\n\r\n158038387\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1287º\r\n\r\n158008997\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1288º\r\n\r\n158043094\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1289º\r\n\r\n158067418\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1290º\r\n\r\n158026027\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1291º\r\n\r\n158119836\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1292º\r\n\r\n158056654\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1293º\r\n\r\n158130619\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1294º\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1295º\r\n\r\n158002861\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1296º\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1297º\r\n\r\n158047168\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1298º\r\n\r\n158046723\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1299º\r\n\r\n158092644\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1300º\r\n\r\n158071412\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1301º\r\n\r\n158162149\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1302º\r\n\r\n158062715\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1303º\r\n\r\n158157951\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1304º\r\n\r\n158161408\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1305º\r\n\r\n158160658\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1306º\r\n\r\n158040289\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1307º\r\n\r\n158082479\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1308º\r\n\r\n158008200\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1309º\r\n\r\n158030596\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1310º\r\n\r\n158022056\r\n\r\nYara Lopes Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1311º\r\n\r\n158111055\r\n\r\nLarissa Alessandra Santos Beleza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1312º\r\n\r\n158011295\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1313º\r\n\r\n158121254\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1314º\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1315º\r\n\r\n158069932\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1316º\r\n\r\n158073729\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1317º\r\n\r\n158178604\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1318º\r\n\r\n158034608\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1319º\r\n\r\n158083760\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1320º\r\n\r\n158006917\r\n\r\nElvis Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1321º\r\n\r\n158096926\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1322º\r\n\r\n158119848\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1323º\r\n\r\n158097046\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1324º\r\n\r\n158113918\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1325º\r\n\r\n158071492\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1326º\r\n\r\n158010230\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1327º\r\n\r\n158193500\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1328º\r\n\r\n158010521\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1329º\r\n\r\n158041443\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1330º\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1331º\r\n\r\n158000101\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1332º\r\n\r\n158053756\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1333º\r\n\r\n158181803\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1334º\r\n\r\n158151262\r\n\r\nJulio Cezar Lima Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1335º\r\n\r\n158046687\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1336º\r\n\r\n158084135\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1337º\r\n\r\n158027224\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1338º\r\n\r\n158065946\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1339º\r\n\r\n158016101\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1340º\r\n\r\n158064552\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1341º\r\n\r\n158009288\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1342º\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1343º\r\n\r\n158140866\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1344º\r\n\r\n158096595\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1345º\r\n\r\n158009182\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1346º\r\n\r\n158042264\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1347º\r\n\r\n158014760\r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1348º\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1349º\r\n\r\n158075038\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1350º\r\n\r\n158043444\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1351º\r\n\r\n158015463\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1352º\r\n\r\n158065378\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1353º\r\n\r\n158078091\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1354º\r\n\r\n158033596\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1355º\r\n\r\n158167746\r\n\r\nBernardo Santos Mauro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1356º\r\n\r\n158003034\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1357º\r\n\r\n158073928\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1358º\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1359º\r\n\r\n158044299\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1360º\r\n\r\n158119461\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1361º\r\n\r\n158045342\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1362º\r\n\r\n158099406\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1363º\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1364º\r\n\r\n158022834\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1365º\r\n\r\n158185434\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1366º\r\n\r\n158099627\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1367º\r\n\r\n158017046\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1368º\r\n\r\n158034887\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1369º\r\n\r\n158124503\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1370º\r\n\r\n158014837\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1371º\r\n\r\n158011744\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1372º\r\n\r\n158068743\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1373º\r\n\r\n158087823\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1374º\r\n\r\n158067694\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1375º\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFábio Valério De Alcântara\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1376º\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1377º\r\n\r\n158007670\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1378º\r\n\r\n158101079\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1379º\r\n\r\n158023723\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1380º\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1381º\r\n\r\n158114474\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1382º\r\n\r\n158163314\r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1383º\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1384º\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1385º\r\n\r\n158038723\r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1386º\r\n\r\n158142275\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1387º\r\n\r\n158060244\r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1388º\r\n\r\n158076360\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1389º\r\n\r\n158013686\r\n\r\nDouglas Leirosa De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1390º\r\n\r\n158030031\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1391º\r\n\r\n158056866\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1392º\r\n\r\n158150812\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1393º\r\n\r\n158130143\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1394º\r\n\r\n158066564\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1395º\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1396º\r\n\r\n158012132\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1397º\r\n\r\n158129391\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1398º\r\n\r\n158136714\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1399º\r\n\r\n158112253\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1400º\r\n\r\n158077483\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1401º\r\n\r\n158156713\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1402º\r\n\r\n158140313\r\n\r\nCynthia De Andrade Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1403º\r\n\r\n158081659\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1404º\r\n\r\n158002460\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1405º\r\n\r\n158030613\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1406º\r\n\r\n158008036\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1407º\r\n\r\n158055937\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1408º\r\n\r\n158032162\r\n\r\nFernando Márcio De Araújo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1409º\r\n\r\n158043535\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1410º\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1411º\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1412º\r\n\r\n158026336\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1413º\r\n\r\n158075264\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1414º\r\n\r\n158001402\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1415º\r\n\r\n158005893\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1416º\r\n\r\n158004457\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1417º\r\n\r\n158027091\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1418º\r\n\r\n158054578\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1419º\r\n\r\n158036603\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1420º\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1421º\r\n\r\n158079789\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1422º\r\n\r\n158034347\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1423º\r\n\r\n158009528\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1424º\r\n\r\n158014180\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1425º\r\n\r\n158060562\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1426º\r\n\r\n158043563\r\n\r\nJose Claudio Pereira Cardoso Vicente\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1427º\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1428º\r\n\r\n158093685\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1429º\r\n\r\n158015710\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1430º\r\n\r\n158033531\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1431º\r\n\r\n158001833\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1432º\r\n\r\n158000084\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1433º\r\n\r\n158070555\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1434º\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1435º\r\n\r\n158109172\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1436º\r\n\r\n158128267\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1437º\r\n\r\n158130224\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1438º\r\n\r\n158093572\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1439º\r\n\r\n158039643\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1440º\r\n\r\n158008516\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1441º\r\n\r\n158070447\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1442º\r\n\r\n158043333\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1443º\r\n\r\n158197982\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1444º\r\n\r\n158061489\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1445º\r\n\r\n158011760\r\n\r\nGuilherme Vogas Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1446º\r\n\r\n158122446\r\n\r\nJefferson Lima Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1447º\r\n\r\n158190480\r\n\r\nEwerton Rodrigo Alves De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1448º\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1449º\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1450º\r\n\r\n158127529\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1451º\r\n\r\n158046248\r\n\r\nLucas Sousa De Jesus\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1452º\r\n\r\n158013268\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1453º\r\n\r\n158076882\r\n\r\nGuilherme Gomes Zaccaro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1454º\r\n\r\n158070293\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1455º\r\n\r\n158107777\r\n\r\nClei Ferreira De Araujo Júnior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1456º\r\n\r\n158037832\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1456º\r\n\r\n158098450\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1458º\r\n\r\n158101942\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1459º\r\n\r\n158050088\r\n\r\nRafael De Souza Borges Dos Reis\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1460º\r\n\r\n158132795\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1461º\r\n\r\n158028114\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1462º\r\n\r\n158003536\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1463º\r\n\r\n158124775\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1464º\r\n\r\n158013001\r\n\r\nLuiz Carlos Farias Arruda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1465º\r\n\r\n158033224\r\n\r\nRafael Lopes Louzada\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1466º\r\n\r\n158088752\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1467º\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1468º\r\n\r\n158030111\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1469º\r\n\r\n158062375\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1470º\r\n\r\n158060600\r\n\r\nThais Rosario De Souza Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1471º\r\n\r\n158061584\r\n\r\nMaxwell Dos Santos Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1472º\r\n\r\n158169618\r\n\r\nWagner Coelho Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1473º\r\n\r\n158018095\r\n\r\nAline Pereira Fernandes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1474º\r\n\r\n158110255\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista Filho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1475º\r\n\r\n158065185\r\n\r\nVictor Hugo Romualdo Dos Santos Pio\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1476º\r\n\r\n158026151\r\n\r\nPablo Mauro Sampaio Rosas\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1477º\r\n\r\n158002405\r\n\r\nWellington Lima Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1478º\r\n\r\n158107049\r\n\r\nJeferson Goulart De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1479º\r\n\r\n158096964\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1480º\r\n\r\n158124243\r\n\r\nLeandro Nascimento Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1481º\r\n\r\n158168762\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1482º\r\n\r\n158137102\r\n\r\nAnderson Miranda Damasceno\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1483º\r\n\r\n158067244\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Costa E Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1484º\r\n\r\n158004701\r\n\r\nAinoã Pereira Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1485º\r\n\r\n158039123\r\n\r\nDaniel Pereira De Souza Cordeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1486º\r\n\r\n158083869\r\n\r\nDaniel Fortunato Conrado\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1487º\r\n\r\n158060134\r\n\r\nRaphael Marins Ferreira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1488º\r\n\r\n158084765\r\n\r\nJonatas Carneiro Teixeira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1489º\r\n\r\n158053733\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1490º\r\n\r\n158015645\r\n\r\nWania Simey Da Silva Azevedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1491º\r\n\r\n158003462\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1492º\r\n\r\n158125357\r\n\r\nTiago Fernandes Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1493º\r\n\r\n158017062\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1494º\r\n\r\n158030011\r\n\r\nNathália Rodrigues Rocha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1495º\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1496º\r\n\r\n158114260\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1497º\r\n\r\n158056373\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1498º\r\n\r\n158160717\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1499º\r\n\r\n158070082\r\n\r\nAnderson Da Silva Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1500º\r\n\r\n158046964\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1501º\r\n\r\n158180809\r\n\r\nRômulo Nascimento Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1502º\r\n\r\n158186945\r\n\r\nJoyce Mendes Gilly\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1503º\r\n\r\n158040628\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1504º\r\n\r\n158131851\r\n\r\nMoyses Paulo Cardoso Fortes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1505º\r\n\r\n158010926\r\n\r\nCalebe Vinicius Dantas Sodre\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1506º\r\n\r\n158021029\r\n\r\nDavi Ângelo Pires Marques\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1507º\r\n\r\n158010195\r\n\r\nEstela Copoli Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1508º\r\n\r\n158121601\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1509º\r\n\r\n158159437\r\n\r\nWilliam De Mendonca Cunha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1510º\r\n\r\n158063204\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1511º\r\n\r\n158102230\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1512º\r\n\r\n158110872\r\n\r\nAna Paula Barbosa Araújo Mello\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1513º\r\n\r\n158041805\r\n\r\nVinicius Ferreira Da Silva Amorim\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1514º\r\n\r\n158112819\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1515º\r\n\r\n158072349\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Siqueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1516º\r\n\r\n158047076\r\n\r\nRenan Da Silva Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1517º\r\n\r\n158025680\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1518º\r\n\r\n158025795\r\n\r\nJuliana Braga Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1519º\r\n\r\n158068263\r\n\r\nEdney Pires Sales De Assis\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1520º\r\n\r\n158073966\r\n\r\nPaloma Cerqueira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1521º\r\n\r\n158110103\r\n\r\nCíntia Teixeira Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1522º\r\n\r\n158117867\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1523º\r\n\r\n158054066\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1524º\r\n\r\n158070716\r\n\r\nFernanda Pereira De Mattos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1525º\r\n\r\n158008675\r\n\r\nArlinda Da Costa Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1526º\r\n\r\n158096239\r\n\r\nDavid Alexandre Leão De Oliveira Vieira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1527º\r\n\r\n158077903\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1528º\r\n\r\n158180745\r\n\r\nRafael Leonardo Gomes Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1529º\r\n\r\n158096259\r\n\r\nClaudinei Dos Reis Nunes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1530º\r\n\r\n158023694\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1531º\r\n\r\n158114701\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1532º\r\n\r\n158141238\r\n\r\nFilipe Braga Muniz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1533º\r\n\r\n158070894\r\n\r\nLeonam José Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1534º\r\n\r\n158184460\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1535º\r\n\r\n158070212\r\n\r\nPedro Henrique Duarte Villachã\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1536º\r\n\r\n158033661\r\n\r\nMateus Lima Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1537º\r\n\r\n158033254\r\n\r\nGabriel Da Silva Corrêa Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1538º\r\n\r\n158155264\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Viana Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1539º\r\n\r\n158162672\r\n\r\nErika Thomé Lessa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1540º\r\n\r\n158013231\r\n\r\nLucas Do Amaral Pinheiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1541º\r\n\r\n158035933\r\n\r\nHerbert Levi Ribeiro Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1542º\r\n\r\n158064573\r\n\r\nJefferson Paulino Batista Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1543º\r\n\r\n158025683\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1544º\r\n\r\n158067255\r\n\r\nMateus Alves Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1545º\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1546º\r\n\r\n158001034\r\n\r\nPedro Paulo De Melo Nascimento\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1547º\r\n\r\n158025305\r\n\r\nLeandro Silva De Jesus\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1548º\r\n\r\n158137949\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1549º\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1550º\r\n\r\n158065038\r\n\r\nDamiana Romao Lucas Barboza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1551º\r\n\r\n158135874\r\n\r\nTiago Ribeiro Soares\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1552º\r\n\r\n158032183\r\n\r\nDarlan De Oliveira Andrade Marques\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1553º\r\n\r\n158064187\r\n\r\nSteffany Andreza Jordão Dos Anjos Cruz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1554º\r\n\r\n158067430\r\n\r\nAna Vitoria Carvalho De Jesus Andrade\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1555º\r\n\r\n158043919\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Do Nascimento\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1556º\r\n\r\n158096244\r\n\r\nRafael Barbosa Lima Diniz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1557º\r\n\r\n158185068\r\n\r\nClayton Da Silva Ramos De Jesus\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1558º\r\n\r\n158014767\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1559º\r\n\r\n158071045\r\n\r\nWladson De Oliveira Maciel\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1560º\r\n\r\n158012717\r\n\r\nHenrique Venancio Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1561º\r\n\r\n158005568\r\n\r\nAdenis Soares Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1562º\r\n\r\n158085781\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1563º\r\n\r\n158082303\r\n\r\nGilberto Pinto Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1564º\r\n\r\n158028544\r\n\r\nGabriel Magalhães De Paula Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1565º\r\n\r\n158035715\r\n\r\nJuliana Ferreira Santana\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1566º\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1567º\r\n\r\n158183391\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1568º\r\n\r\n158088681\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1569º\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1570º\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1571º\r\n\r\n158150009\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1572º\r\n\r\n158015921\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1573º\r\n\r\n158036821\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1574º\r\n\r\n158038233\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1575º\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1576º\r\n\r\n158026623\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1577º\r\n\r\n158017102\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1578º\r\n\r\n158010246\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1579º\r\n\r\n158006574\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1580º\r\n\r\n158183579\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1581º\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1582º\r\n\r\n158164508\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1583º\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1584º\r\n\r\n158003943\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1585º\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1586º\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1587º\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1588º\r\n\r\n158123731\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1589º\r\n\r\n158062762\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1590º\r\n\r\n158048314\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1591º\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1592º\r\n\r\n158010968\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1593º\r\n\r\n158023819\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1594º\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1595º\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1596º\r\n\r\n158025664\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1597º\r\n\r\n158007825\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1598º\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1599º\r\n\r\n158006638\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1600º\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1601º\r\n\r\n158012023\r\n\r\nFelipe Thiago Do Nascimento Monteiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1602º\r\n\r\n158033964\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1603º\r\n\r\n158091325\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1604º\r\n\r\n158035309\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1605º\r\n\r\n158035045\r\n\r\nLetícia Muniz Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1606º\r\n\r\n158206603\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1607º\r\n\r\n158197482\r\n\r\nDayenne Carvalho Da Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1608º\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1609º\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1610º\r\n\r\n158016643\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1611º\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1612º\r\n\r\n158024432\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1613º\r\n\r\n158057175\r\n\r\nMarcos Vinícius Lima Avelino\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1614º\r\n\r\n158028636\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1615º\r\n\r\n158119152\r\n\r\nLyvian Cardoso Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1616º\r\n\r\n158159961\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1617º\r\n\r\n158015236\r\n\r\nFrancielli De Araujo Torres\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1618º\r\n\r\n158099789\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1619º\r\n\r\n158005748\r\n\r\nVelton Filgueiras Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1620º\r\n\r\n158071944\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1621º\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1622º\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1623º\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1624º\r\n\r\n158063652\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1625º\r\n\r\n158127192\r\n\r\nWellington Mosa De Gouveia Gomes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1626º\r\n\r\n158002399\r\n\r\nMoises De Oliveira Soares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1627º\r\n\r\n158152721\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1628º\r\n\r\n158125893\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1629º\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1630º\r\n\r\n158192787\r\n\r\nElizama Balbino De Lima\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1631º\r\n\r\n158031430\r\n\r\nTatiana De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1632º\r\n\r\n158003187\r\n\r\nMariana Pereira Bonfim\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1633º\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1634º\r\n\r\n158010882\r\n\r\nEduardo Thurler Lopes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1635º\r\n\r\n158052108\r\n\r\nHerval Andre Bastos Rodrigues Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1636º\r\n\r\n158020087\r\n\r\nAntonio Da Silva Figueiredo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1637º\r\n\r\n158029018\r\n\r\nVanessa Borges Aquino De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1638º\r\n\r\n158009383\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1639º\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1640º\r\n\r\n158041986\r\n\r\nBarbara Guerra Soares\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1641º\r\n\r\n158049739\r\n\r\nRaul Vasconcelos Pereira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1642º\r\n\r\n158010465\r\n\r\nRafaela Raiz Silva De Melo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1643º\r\n\r\n158130916\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1644º\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1645º\r\n\r\n158036307\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1646º\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1647º\r\n\r\n158143316\r\n\r\nGerson De Souza Campelo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1648º\r\n\r\n158015808\r\n\r\nHuang Barbosa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1649º\r\n\r\n158002970\r\n\r\nIngrid Campos Da Silva Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1650º\r\n\r\n158032938\r\n\r\nHelena Moreira Monssores\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1651º\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1652º\r\n\r\n158021910\r\n\r\nDayane Souza Vanderlei\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1653º\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1654º\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1655º\r\n\r\n158065039\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1656º\r\n\r\n158006279\r\n\r\nBruna Rafaela De Oliveira Cunha\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1657º\r\n\r\n158048100\r\n\r\nAriane Gisele De Oliveira Avelar\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1658º\r\n\r\n158045493\r\n\r\nRachel Bessa Dos Santos Calixto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1659º\r\n\r\n158050573\r\n\r\nKaroline De Oliveira Brites\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1660º\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1661º\r\n\r\n158046240\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1662º\r\n\r\n158019982\r\n\r\nIgor Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1663º\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1664º\r\n\r\n158026262\r\n\r\nJosé Kelson De Sousa Queiroz\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1665º\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1666º\r\n\r\n158082251\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1667º\r\n\r\n158084144\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1668º\r\n\r\n158046634\r\n\r\nThaliana Vieira Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1669º\r\n\r\n158151048\r\n\r\nDarllen Rodrigues Marins\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1670º\r\n\r\n158157823\r\n\r\nEduardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1671º\r\n\r\n158054273\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1672º\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1673º\r\n\r\n158016922\r\n\r\nDaniel Silva De Lima\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1674º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n158110294\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n3º\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n4º\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n6º\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n7º\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n8º\r\n\r\n158197982\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n9º\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n10º\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n11º\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n12º\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n16º\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n17º\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n158091325\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n19º\r\n\r\n158035309\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n20º\r\n\r\n158206603\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n21º\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n22º\r\n\r\n158016643\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n23º\r\n\r\n158028636\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n24º\r\n\r\n158159961\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n25º\r\n\r\n158099789\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n26º\r\n\r\n158071944\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n27º\r\n\r\n158063652\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n28º\r\n\r\n158152721\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n29º\r\n\r\n158125893\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n30º\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n31º\r\n\r\n158130916\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n32º\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n33º\r\n\r\n158036307\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n34º\r\n\r\n158065039\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n35º\r\n\r\n158046240\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n36º\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n37º\r\n\r\n158082251\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n38º\r\n\r\n158084144\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n39º\r\n\r\n158054273\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n40º\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n41º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n158111330\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n158021151\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n158122350\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n158016415\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n158124967\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n10º\r\n\r\n158030155\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n158076715\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n158111423\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n17º\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n19º\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n20º\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n21º\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n22º\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n23º\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n24º\r\n\r\n158025673\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n25º\r\n\r\n158059889\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n26º\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n27º\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n28º\r\n\r\n158117913\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n29º\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n30º\r\n\r\n158082699\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n158183432\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n32º\r\n\r\n158008641\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n33º\r\n\r\n158151100\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n35º\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n36º\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n37º\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n38º\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n39º\r\n\r\n158056824\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n40º\r\n\r\n158161716\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n41º\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n42º\r\n\r\n158008001\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n43º\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n44º\r\n\r\n158180721\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n45º\r\n\r\n158139467\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n46º\r\n\r\n158003244\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n47º\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n48º\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n49º\r\n\r\n158013981\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n50º\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n51º\r\n\r\n158007750\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n52º\r\n\r\n158180218\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n53º\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n54º\r\n\r\n158033070\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n55º\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n56º\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n57º\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n58º\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n59º\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n60º\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n61º\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n62º\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n63º\r\n\r\n158074291\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n64º\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n65º\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n66º\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n67º\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n68º\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n69º\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n70º\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n71º\r\n\r\n158111199\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n72º\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n73º\r\n\r\n158132708\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n74º\r\n\r\n158028560\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n75º\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n76º\r\n\r\n158101983\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n77º\r\n\r\n158004863\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n78º\r\n\r\n158013150\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n79º\r\n\r\n158009370\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n80º\r\n\r\n158073564\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n81º\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n82º\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n83º\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n84º\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n85º\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n86º\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n87º\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n88º\r\n\r\n158035268\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n89º\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n90º\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n91º\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n92º\r\n\r\n158098766\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n93º\r\n\r\n158007271\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n94º\r\n\r\n158099169\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n95º\r\n\r\n158092639\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n96º\r\n\r\n158132325\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n97º\r\n\r\n158143623\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n98º\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n99º\r\n\r\n158194547\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n100º\r\n\r\n158049917\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n101º\r\n\r\n158040147\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n102º\r\n\r\n158104588\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n103º\r\n\r\n158166463\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n104º\r\n\r\n158054565\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n105º\r\n\r\n158126558\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n106º\r\n\r\n158054821\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n107º\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n108º\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n109º\r\n\r\n158196031\r\n\r\nAmilton Silva Marinho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n110º\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n111º\r\n\r\n158156539\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n112º\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius De Mello Martins\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n113º\r\n\r\n158127526\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n114º\r\n\r\n158103254\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n115º\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n116º\r\n\r\n158064242\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n117º\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n158149558\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n119º\r\n\r\n158083976\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n120º\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n121º\r\n\r\n158088790\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n122º\r\n\r\n158150049\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n158020679\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n124º\r\n\r\n158018327\r\n\r\nLarissa De Oliveira Alves Corrêa\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n125º\r\n\r\n158129210\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n126º\r\n\r\n158100638\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n127º\r\n\r\n158034147\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n128º\r\n\r\n158132354\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n129º\r\n\r\n158135771\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n130º\r\n\r\n158094926\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n131º\r\n\r\n158171923\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n132º\r\n\r\n158064995\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n133º\r\n\r\n158121504\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n134º\r\n\r\n158006477\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n135º\r\n\r\n158052511\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n136º\r\n\r\n158035119\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n137º\r\n\r\n158070461\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n138º\r\n\r\n158035651\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n139º\r\n\r\n158074017\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n140º\r\n\r\n158137994\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n141º\r\n\r\n158160521\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n142º\r\n\r\n158099932\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n143º\r\n\r\n158118988\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n144º\r\n\r\n158188729\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n145º\r\n\r\n158061047\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n146º\r\n\r\n158018379\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n147º\r\n\r\n158038387\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n148º\r\n\r\n158008997\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n149º\r\n\r\n158043094\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n150º\r\n\r\n158067418\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n151º\r\n\r\n158026027\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n152º\r\n\r\n158119836\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n153º\r\n\r\n158056654\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n154º\r\n\r\n158130619\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n155º\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n156º\r\n\r\n158002861\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n157º\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n158º\r\n\r\n158047168\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n159º\r\n\r\n158046723\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n160º\r\n\r\n158092644\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n161º\r\n\r\n158071412\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n162º\r\n\r\n158162149\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n163º\r\n\r\n158062715\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n164º\r\n\r\n158157951\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n165º\r\n\r\n158161408\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n166º\r\n\r\n158160658\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n167º\r\n\r\n158082479\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n168º\r\n\r\n158008200\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n158030596\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n170º\r\n\r\n158111055\r\n\r\nLarissa Alessandra Santos Beleza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n171º\r\n\r\n158011295\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n172º\r\n\r\n158121254\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n173º\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n174º\r\n\r\n158069932\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n175º\r\n\r\n158073729\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n176º\r\n\r\n158178604\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n177º\r\n\r\n158083760\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n178º\r\n\r\n158006917\r\n\r\nElvis Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n179º\r\n\r\n158096926\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n180º\r\n\r\n158119848\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n181º\r\n\r\n158097046\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n182º\r\n\r\n158113918\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n183º\r\n\r\n158071492\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n184º\r\n\r\n158010230\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n185º\r\n\r\n158193500\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n186º\r\n\r\n158010521\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n187º\r\n\r\n158041443\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n188º\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n189º\r\n\r\n158053756\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n190º\r\n\r\n158151262\r\n\r\nJulio Cezar Lima Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n191º\r\n\r\n158046687\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n192º\r\n\r\n158084135\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n193º\r\n\r\n158027224\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n194º\r\n\r\n158065946\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n195º\r\n\r\n158016101\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n196º\r\n\r\n158064552\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n197º\r\n\r\n158009288\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n198º\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n199º\r\n\r\n158140866\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n200º\r\n\r\n158096595\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n201º\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n202º\r\n\r\n158075038\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n203º\r\n\r\n158043444\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n204º\r\n\r\n158015463\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n205º\r\n\r\n158065378\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n206º\r\n\r\n158078091\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n207º\r\n\r\n158033596\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n208º\r\n\r\n158167746\r\n\r\nBernardo Santos Mauro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n209º\r\n\r\n158073928\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n210º\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n211º\r\n\r\n158044299\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n212º\r\n\r\n158119461\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n213º\r\n\r\n158045342\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n214º\r\n\r\n158099406\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n215º\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n216º\r\n\r\n158022834\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n217º\r\n\r\n158185434\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n218º\r\n\r\n158099627\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n219º\r\n\r\n158017046\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n220º\r\n\r\n158034887\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n221º\r\n\r\n158124503\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n222º\r\n\r\n158014837\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n223º\r\n\r\n158011744\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n224º\r\n\r\n158068743\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n225º\r\n\r\n158087823\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n226º\r\n\r\n158067694\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n227º\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFábio Valério De Alcântara\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n228º\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n229º\r\n\r\n158101079\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n230º\r\n\r\n158023723\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n231º\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n232º\r\n\r\n158114474\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n233º\r\n\r\n158076360\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n234º\r\n\r\n158013686\r\n\r\nDouglas Leirosa De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n235º\r\n\r\n158030031\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n236º\r\n\r\n158056866\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n237º\r\n\r\n158150812\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n238º\r\n\r\n158130143\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n239º\r\n\r\n158066564\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n240º\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n241º\r\n\r\n158129391\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n242º\r\n\r\n158136714\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n243º\r\n\r\n158112253\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n244º\r\n\r\n158077483\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n245º\r\n\r\n158156713\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n246º\r\n\r\n158140313\r\n\r\nCynthia De Andrade Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n247º\r\n\r\n158081659\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n248º\r\n\r\n158002460\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n249º\r\n\r\n158030613\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n250º\r\n\r\n158008036\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n251º\r\n\r\n158055937\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n252º\r\n\r\n158043535\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n253º\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n254º\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n255º\r\n\r\n158075264\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n256º\r\n\r\n158001402\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n257º\r\n\r\n158005893\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n258º\r\n\r\n158004457\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n259º\r\n\r\n158027091\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n260º\r\n\r\n158054578\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n261º\r\n\r\n158036603\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n262º\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n263º\r\n\r\n158079789\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n264º\r\n\r\n158034347\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n265º\r\n\r\n158014180\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n266º\r\n\r\n158060562\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n267º\r\n\r\n158093685\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n268º\r\n\r\n158015710\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n269º\r\n\r\n158033531\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n270º\r\n\r\n158001833\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n271º\r\n\r\n158000084\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n272º\r\n\r\n158070555\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n273º\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n274º\r\n\r\n158109172\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n275º\r\n\r\n158128267\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n276º\r\n\r\n158130224\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n277º\r\n\r\n158093572\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n278º\r\n\r\n158008516\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n279º\r\n\r\n158070447\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n280º\r\n\r\n158043333\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n281º\r\n\r\n158061489\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n282º\r\n\r\n158122446\r\n\r\nJefferson Lima Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n283º\r\n\r\n158190480\r\n\r\nEwerton Rodrigo Alves De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n284º\r\n\r\n158127529\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n285º\r\n\r\n158046248\r\n\r\nLucas Sousa De Jesus\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n286º\r\n\r\n158013268\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n287º\r\n\r\n158076882\r\n\r\nGuilherme Gomes Zaccaro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n288º\r\n\r\n158107777\r\n\r\nClei Ferreira De Araujo Júnior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n289º\r\n\r\n158037832\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n289º\r\n\r\n158098450\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n291º\r\n\r\n158101942\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n292º\r\n\r\n158050088\r\n\r\nRafael De Souza Borges Dos Reis\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n293º\r\n\r\n158132795\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n294º\r\n\r\n158003536\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n295º\r\n\r\n158124775\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n296º\r\n\r\n158013001\r\n\r\nLuiz Carlos Farias Arruda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n297º\r\n\r\n158033224\r\n\r\nRafael Lopes Louzada\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n298º\r\n\r\n158088752\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n299º\r\n\r\n158062375\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n300º\r\n\r\n158060600\r\n\r\nThais Rosario De Souza Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n301º\r\n\r\n158061584\r\n\r\nMaxwell Dos Santos Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n302º\r\n\r\n158169618\r\n\r\nWagner Coelho Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n303º\r\n\r\n158018095\r\n\r\nAline Pereira Fernandes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n304º\r\n\r\n158110255\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista Filho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n305º\r\n\r\n158065185\r\n\r\nVictor Hugo Romualdo Dos Santos Pio\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n306º\r\n\r\n158026151\r\n\r\nPablo Mauro Sampaio Rosas\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n307º\r\n\r\n158002405\r\n\r\nWellington Lima Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n308º\r\n\r\n158107049\r\n\r\nJeferson Goulart De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n309º\r\n\r\n158124243\r\n\r\nLeandro Nascimento Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n310º\r\n\r\n158168762\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n311º\r\n\r\n158137102\r\n\r\nAnderson Miranda Damasceno\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n312º\r\n\r\n158067244\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Costa E Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n313º\r\n\r\n158039123\r\n\r\nDaniel Pereira De Souza Cordeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n314º\r\n\r\n158083869\r\n\r\nDaniel Fortunato Conrado\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n315º\r\n\r\n158060134\r\n\r\nRaphael Marins Ferreira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n316º\r\n\r\n158084765\r\n\r\nJonatas Carneiro Teixeira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n317º\r\n\r\n158053733\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n318º\r\n\r\n158015645\r\n\r\nWania Simey Da Silva Azevedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n319º\r\n\r\n158003462\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n320º\r\n\r\n158125357\r\n\r\nTiago Fernandes Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n321º\r\n\r\n158017062\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n322º\r\n\r\n158030011\r\n\r\nNathália Rodrigues Rocha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n323º\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n324º\r\n\r\n158114260\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n325º\r\n\r\n158056373\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n326º\r\n\r\n158070082\r\n\r\nAnderson Da Silva Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n327º\r\n\r\n158046964\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n328º\r\n\r\n158180809\r\n\r\nRômulo Nascimento Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n329º\r\n\r\n158186945\r\n\r\nJoyce Mendes Gilly\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n330º\r\n\r\n158131851\r\n\r\nMoyses Paulo Cardoso Fortes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n331º\r\n\r\n158010926\r\n\r\nCalebe Vinicius Dantas Sodre\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n332º\r\n\r\n158021029\r\n\r\nDavi Ângelo Pires Marques\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n333º\r\n\r\n158010195\r\n\r\nEstela Copoli Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n334º\r\n\r\n158121601\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n335º\r\n\r\n158159437\r\n\r\nWilliam De Mendonca Cunha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n336º\r\n\r\n158102230\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n337º\r\n\r\n158110872\r\n\r\nAna Paula Barbosa Araújo Mello\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n338º\r\n\r\n158041805\r\n\r\nVinicius Ferreira Da Silva Amorim\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n339º\r\n\r\n158112819\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n340º\r\n\r\n158072349\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Siqueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n341º\r\n\r\n158047076\r\n\r\nRenan Da Silva Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n342º\r\n\r\n158025795\r\n\r\nJuliana Braga Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n343º\r\n\r\n158068263\r\n\r\nEdney Pires Sales De Assis\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n344º\r\n\r\n158073966\r\n\r\nPaloma Cerqueira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n345º\r\n\r\n158110103\r\n\r\nCíntia Teixeira Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n346º\r\n\r\n158117867\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n347º\r\n\r\n158070716\r\n\r\nFernanda Pereira De Mattos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n348º\r\n\r\n158008675\r\n\r\nArlinda Da Costa Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n349º\r\n\r\n158096239\r\n\r\nDavid Alexandre Leão De Oliveira Vieira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n350º\r\n\r\n158077903\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n351º\r\n\r\n158180745\r\n\r\nRafael Leonardo Gomes Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n352º\r\n\r\n158096259\r\n\r\nClaudinei Dos Reis Nunes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n353º\r\n\r\n158114701\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n354º\r\n\r\n158141238\r\n\r\nFilipe Braga Muniz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n355º\r\n\r\n158070894\r\n\r\nLeonam José Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n356º\r\n\r\n158184460\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n357º\r\n\r\n158070212\r\n\r\nPedro Henrique Duarte Villachã\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n358º\r\n\r\n158033661\r\n\r\nMateus Lima Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n359º\r\n\r\n158033254\r\n\r\nGabriel Da Silva Corrêa Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n360º\r\n\r\n158155264\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Viana Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n361º\r\n\r\n158162672\r\n\r\nErika Thomé Lessa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n362º\r\n\r\n158013231\r\n\r\nLucas Do Amaral Pinheiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n363º\r\n\r\n158035933\r\n\r\nHerbert Levi Ribeiro Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n364º\r\n\r\n158064573\r\n\r\nJefferson Paulino Batista Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n365º\r\n\r\n158067255\r\n\r\nMateus Alves Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n366º\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n367º\r\n\r\n158001034\r\n\r\nPedro Paulo De Melo Nascimento\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n368º\r\n\r\n158025305\r\n\r\nLeandro Silva De Jesus\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n369º\r\n\r\n158137949\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n370º\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n371º\r\n\r\n158065038\r\n\r\nDamiana Romao Lucas Barboza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n372º\r\n\r\n158135874\r\n\r\nTiago Ribeiro Soares\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n373º\r\n\r\n158032183\r\n\r\nDarlan De Oliveira Andrade Marques\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n374º\r\n\r\n158064187\r\n\r\nSteffany Andreza Jordão Dos Anjos Cruz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n375º\r\n\r\n158067430\r\n\r\nAna Vitoria Carvalho De Jesus Andrade\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n376º\r\n\r\n158043919\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Do Nascimento\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n377º\r\n\r\n158096244\r\n\r\nRafael Barbosa Lima Diniz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n378º\r\n\r\n158185068\r\n\r\nClayton Da Silva Ramos De Jesus\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n379º\r\n\r\n158014767\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n380º\r\n\r\n158071045\r\n\r\nWladson De Oliveira Maciel\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n381º\r\n\r\n158012717\r\n\r\nHenrique Venancio Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n382º\r\n\r\n158005568\r\n\r\nAdenis Soares Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n383º\r\n\r\n158082303\r\n\r\nGilberto Pinto Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n384º\r\n\r\n158028544\r\n\r\nGabriel Magalhães De Paula Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n385º\r\n\r\n158035715\r\n\r\nJuliana Ferreira Santana\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n386º\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n387º\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n388º\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n389º\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n390º\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n391º\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n392º\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n393º\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n394º\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n395º\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n396º\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n397º\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n398º\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n399º\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n400º\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n401º\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n402º\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n403º\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n404º\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n405º\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n406º\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n407º\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n408º\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n409º\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n410º\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n411º\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n412º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n158005975\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n158026316\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n158007330\r\n\r\nDaniel Dos Santos Nascimento\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n5º\r\n\r\n158091786\r\n\r\nCarlos Vinicius De Matos Melquiades\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n6º\r\n\r\n158010404\r\n\r\nPedro Thiago De França E Silva\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n7º\r\n\r\n158031959\r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n9º\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n10º\r\n\r\n158005255\r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n11º\r\n\r\n158056650\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n12º\r\n\r\n158116508\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n13º\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n14º\r\n\r\n158007348\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n15º\r\n\r\n158005873\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n16º\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n17º\r\n\r\n158006075\r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n18º\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n19º\r\n\r\n158055611\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n20º\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n21º\r\n\r\n158006083\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n22º\r\n\r\n158032212\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n23º\r\n\r\n158008251\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n24º\r\n\r\n158083910\r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n25º\r\n\r\n158060532\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n26º\r\n\r\n158164579\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n27º\r\n\r\n158002075\r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n28º\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n29º\r\n\r\n158012933\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n30º\r\n\r\n158127920\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n31º\r\n\r\n158030000\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n32º\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n33º\r\n\r\n158040289\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n34º\r\n\r\n158022056\r\n\r\nYara Lopes Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n35º\r\n\r\n158034608\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n36º\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n37º\r\n\r\n158000101\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n38º\r\n\r\n158181803\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n39º\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n40º\r\n\r\n158009182\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n41º\r\n\r\n158042264\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n42º\r\n\r\n158014760\r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n43º\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n44º\r\n\r\n158003034\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n45º\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n46º\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n47º\r\n\r\n158007670\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n48º\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n49º\r\n\r\n158163314\r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n50º\r\n\r\n158038723\r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n51º\r\n\r\n158142275\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n52º\r\n\r\n158060244\r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n53º\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n54º\r\n\r\n158012132\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n55º\r\n\r\n158032162\r\n\r\nFernando Márcio De Araújo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n56º\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n57º\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n58º\r\n\r\n158026336\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n59º\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n60º\r\n\r\n158009528\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n61º\r\n\r\n158043563\r\n\r\nJose Claudio Pereira Cardoso Vicente\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n62º\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n63º\r\n\r\n158039643\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n64º\r\n\r\n158011760\r\n\r\nGuilherme Vogas Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n65º\r\n\r\n158070293\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n66º\r\n\r\n158028114\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n67º\r\n\r\n158030111\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n68º\r\n\r\n158096964\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n69º\r\n\r\n158004701\r\n\r\nAinoã Pereira Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n70º\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n71º\r\n\r\n158160717\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n72º\r\n\r\n158040628\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n73º\r\n\r\n158063204\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n74º\r\n\r\n158025680\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n75º\r\n\r\n158054066\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n76º\r\n\r\n158023694\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n77º\r\n\r\n158025683\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n78º\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n79º\r\n\r\n158085781\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n80º\r\n\r\n158183391\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n81º\r\n\r\n158088681\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n82º\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n83º\r\n\r\n158150009\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n84º\r\n\r\n158015921\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n85º\r\n\r\n158036821\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n86º\r\n\r\n158038233\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n87º\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n88º\r\n\r\n158026623\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n89º\r\n\r\n158017102\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n90º\r\n\r\n158010246\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n91º\r\n\r\n158006574\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n92º\r\n\r\n158183579\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n93º\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n94º\r\n\r\n158164508\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n95º\r\n\r\n158003943\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n96º\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n97º\r\n\r\n158123731\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n98º\r\n\r\n158062762\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n99º\r\n\r\n158048314\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n100º\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n101º\r\n\r\n158010968\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n102º\r\n\r\n158023819\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n103º\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n104º\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n105º\r\n\r\n158025664\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n106º\r\n\r\n158007825\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n107º\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n108º\r\n\r\n158006638\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n109º\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n110º\r\n\r\n158012023\r\n\r\nFelipe Thiago Do Nascimento Monteiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n111º\r\n\r\n158033964\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n112º\r\n\r\n158035045\r\n\r\nLetícia Muniz Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n113º\r\n\r\n158197482\r\n\r\nDayenne Carvalho Da Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n114º\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n115º\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n116º\r\n\r\n158024432\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n117º\r\n\r\n158057175\r\n\r\nMarcos Vinícius Lima Avelino\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n118º\r\n\r\n158119152\r\n\r\nLyvian Cardoso Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n119º\r\n\r\n158015236\r\n\r\nFrancielli De Araujo Torres\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n120º\r\n\r\n158005748\r\n\r\nVelton Filgueiras Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n121º\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n122º\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n123º\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n124º\r\n\r\n158127192\r\n\r\nWellington Mosa De Gouveia Gomes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n125º\r\n\r\n158002399\r\n\r\nMoises De Oliveira Soares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n126º\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n127º\r\n\r\n158192787\r\n\r\nElizama Balbino De Lima\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n128º\r\n\r\n158031430\r\n\r\nTatiana De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n129º\r\n\r\n158003187\r\n\r\nMariana Pereira Bonfim\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n130º\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n131º\r\n\r\n158010882\r\n\r\nEduardo Thurler Lopes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n132º\r\n\r\n158052108\r\n\r\nHerval Andre Bastos Rodrigues Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n133º\r\n\r\n158020087\r\n\r\nAntonio Da Silva Figueiredo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n134º\r\n\r\n158029018\r\n\r\nVanessa Borges Aquino De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n135º\r\n\r\n158009383\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n136º\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n137º\r\n\r\n158041986\r\n\r\nBarbara Guerra Soares\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n138º\r\n\r\n158049739\r\n\r\nRaul Vasconcelos Pereira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n139º\r\n\r\n158010465\r\n\r\nRafaela Raiz Silva De Melo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n140º\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n141º\r\n\r\n158143316\r\n\r\nGerson De Souza Campelo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n142º\r\n\r\n158015808\r\n\r\nHuang Barbosa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n143º\r\n\r\n158002970\r\n\r\nIngrid Campos Da Silva Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n144º\r\n\r\n158032938\r\n\r\nHelena Moreira Monssores\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n145º\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n146º\r\n\r\n158021910\r\n\r\nDayane Souza Vanderlei\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n147º\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n148º\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n149º\r\n\r\n158006279\r\n\r\nBruna Rafaela De Oliveira Cunha\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n150º\r\n\r\n158048100\r\n\r\nAriane Gisele De Oliveira Avelar\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n151º\r\n\r\n158045493\r\n\r\nRachel Bessa Dos Santos Calixto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n152º\r\n\r\n158050573\r\n\r\nKaroline De Oliveira Brites\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n153º\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n154º\r\n\r\n158019982\r\n\r\nIgor Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n155º\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n156º\r\n\r\n158026262\r\n\r\nJosé Kelson De Sousa Queiroz\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n157º\r\n\r\n158046634\r\n\r\nThaliana Vieira Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n158º\r\n\r\n158151048\r\n\r\nDarllen Rodrigues Marins\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n159º\r\n\r\n158157823\r\n\r\nEduardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n160º\r\n\r\n158016922\r\n\r\nDaniel Silva De Lima\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n161º\r\n\r\nId: 2478511"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final da primeira fase do concurso, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° 360050/000108/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n170000502\r\n\r\nMarcelo Pessanha Camargo De Castro\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n170001657\r\n\r\nJoão Victor Cavalcanti Mesquita Pinto\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n170000461\r\n\r\nPedro Henrique Bastos Caetano\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n170002505\r\n\r\nBernardo Mendes Guimarães Geoffroy\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n170002302\r\n\r\nClaudio José Gouvea Galhardo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n170001025\r\n\r\nCatiúcia Soares Melegário\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n170000089\r\n\r\nEduardo De Souza Sampaio Diniz\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n170000807\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n170000015\r\n\r\nGuilherme Castelliano Nadais\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n170001658\r\n\r\nAdriano Daniel Peres Morgado\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n170001358\r\n\r\nFilipe Cesar Pereira Gondar\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n170000197\r\n\r\nJoão Marcos Cavallieri Alvim\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n170000157\r\n\r\nJeison Martins\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n170001320\r\n\r\nDaniela Matta De Andrade\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n170000475\r\n\r\nHeitor Da Veiga Kalil Coelho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n170000887\r\n\r\nBárbara Luiza Martins Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n170000827\r\n\r\nMonica Cristina De Oliveira Bittencourt\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n170001135\r\n\r\nLarissa Admiral Das Chagas\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n170002112\r\n\r\nRenato Goulart Pereira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n170001003\r\n\r\nLeonardo Ternis Ferreira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n170001554\r\n\r\nFernanda Iervolino\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n170001572\r\n\r\nAnne Katy Fares Das Chagas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n170002453\r\n\r\nLeonardo Fonseca Lima Pinheiro Freitas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n170000758\r\n\r\nCamila Masioli Da Conceição\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n170002296\r\n\r\nThayna Lima Cerqueira Abreu\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n170001887\r\n\r\nLeonardo Rabello Carneiro De Mesquita\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n170001824\r\n\r\nCarlos André Machado Vianna\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n170001255\r\n\r\nFernando Cesar Campos Sathler\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n170000961\r\n\r\nCarlos Murilo Veiga Schanuel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n170001328\r\n\r\nRenata De Melo Brando\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n170001795\r\n\r\nRodrigo Marques Dos Santos De Souza\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n170000825\r\n\r\nCíntia Rito Ferreira Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n170002068\r\n\r\nAntonia Camargo De Almeida\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n170001449\r\n\r\nCamila Cheble Ferreira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n170001738\r\n\r\nNathalia De Paula Navi\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n170002377\r\n\r\nBruno Dos Santos Viana Carvalho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n170000043\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n170000588\r\n\r\nRafaela Vieira Cheung\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n170000305\r\n\r\nAdriana Santos Neves Trece\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n40º\r\n\r\n170000781\r\n\r\nRodrigo Resende Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n42º\r\n\r\n170000200\r\n\r\nFlavio Cairo Jose Soares\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n170001809\r\n\r\nErica Peres De Barros\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n170000029\r\n\r\nAnderson Ferreira De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n170000894\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n170001218\r\n\r\nFábio Denis Da Cunha Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n170000727\r\n\r\nJone Dos Santos Duarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n170002765\r\n\r\nOberdan De Castro Pinto\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n170002363\r\n\r\nRenata Lopes De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n170000674\r\n\r\nThaís Vieira De Castro\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n52º\r\n\r\n170000915\r\n\r\nLuiz Felippe Carvalho Guerreiro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n170000877\r\n\r\nAndré Marques Da Fonseca\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n170000601\r\n\r\nDouglas Gonçalves Romano Cruz Ribeiro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n170002506\r\n\r\nPaula Mota Vieitas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n170002012\r\n\r\nLiane Carneiro Mareti Valente\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n170001532\r\n\r\nKlara Lopes De Queiroz\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n170002310\r\n\r\nRubya Ignês Vilela De Andrade Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n170000038\r\n\r\nMaria Teresa Sobreira Vecchiati Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n170002218\r\n\r\nLeonardo Coutinho Cerqueira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n170000315\r\n\r\nJalmeir Pires Vianna\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n170001299\r\n\r\nLuciana Xavier Pereira Lopes Côrtes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n170000370\r\n\r\nLivia Abrahão Lima\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n170001210\r\n\r\nRafael Torres Alves De Almeida Ramos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n170000161\r\n\r\nCarla Carvalho Cruz\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n170001668\r\n\r\nArtur Andrade Bastos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n170000035\r\n\r\nAnna Ximenes Alvim\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n170000095\r\n\r\nVivian Simas Marinho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n170000630\r\n\r\nSandra Greenhalgh\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n170002027\r\n\r\nPatrick Brian Candido\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n170001726\r\n\r\nAna Eduarda Souza Da Silveira Eccard\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n170000977\r\n\r\nRodrigo Lucas Do Valle\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n170000180\r\n\r\nRodrigo Alves Almeida\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75º\r\n\r\n170002832\r\n\r\nMariana Ferreirinha Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n170001351\r\n\r\nLeticia Silveira Naglis\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n78º\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n79º\r\n\r\n170000986\r\n\r\nRoberta Lima Santos De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nId: 2478516"
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Alves De Souza\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n159045325\r\n\r\nGustavo Rangel Leal De Carvalho\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n159057904\r\n\r\nKleiton Carlos De Jesus Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n159059648\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n159017483\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n159044371\r\n\r\nIsadora Britto Kopke\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n159026140\r\n\r\nMatheus Ferreira Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n159002931\r\n\r\nErnani Luiz De Sousa Feital\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n159011846\r\n\r\nGabriel Magri De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n159036166\r\n\r\nEduardo Toledo Quiroga\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n159007177\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n159021557\r\n\r\nMarta Costa De Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n159036865\r\n\r\nMatheus Yan Belarmino Nunes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n159063758\r\n\r\nDavi Shiobara Perazoli\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n159005654\r\n\r\nElisa Da Silva Maia Ramos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n159012848\r\n\r\nRenato Stoducto Rego\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n159051457\r\n\r\nAntonio Elton Leitão Rodrigues\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n159029150\r\n\r\nCamila Jannotti De Souza Cardozo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n159038913\r\n\r\nJohn Adonias Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n159028503\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n159043461\r\n\r\nThalita Saenen Roque De Menezes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n159047047\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n159068697\r\n\r\nEnzo Pires Da Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n159027496\r\n\r\nPedro Americo Severonico Higino\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n159059221\r\n\r\nPablo José Paixão Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n159069572\r\n\r\nCamila Sanches Oliveira Gomes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n159008750\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n159004371\r\n\r\nLeandro Da Silva Lima\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n159021007\r\n\r\nIsabela Noronha Dorneles Barbosa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n159010408\r\n\r\nElias Rodrigo Nunes De Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n159006955\r\n\r\nMateus Marinho Queiroz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n159026530\r\n\r\nJuan Luiz Alcantara Fernandes Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n159033835\r\n\r\nRomulo Augusto Oliveira Magalhães\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n159037875\r\n\r\nJuliana Figueira Falcão\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n159081706\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n159025521\r\n\r\nYan De Mello Ferreira Leal\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n159009691\r\n\r\nRamon Silva De Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n159008681\r\n\r\nLuiz Fernando De Almeida Gonzaga\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n159032132\r\n\r\nGabriel Natal Nogueira Carracena\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n159043442\r\n\r\nLetícia Silva Ribeiro De Matos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n159043202\r\n\r\nRaphael Ferreira Pinto Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n159018908\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n44º\r\n\r\n159037746\r\n\r\nKely Da Silva Motta\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n159028805\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n159003106\r\n\r\nRafael Anderson Souza Rodrigues Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n159029546\r\n\r\nRafael Bastos Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n159067463\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n49º\r\n\r\n159045551\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n159053431\r\n\r\nCintia Do Amaral Almeida\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n159008645\r\n\r\nIsmael Lucas Barbosa Da Conceição\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n159011036\r\n\r\nLeandro Midon\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n159086042\r\n\r\nJefferson De Andrades Esteves\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n159065829\r\n\r\nLisa Cristina Sardenberg\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n159043482\r\n\r\nAna Carolina Rodrigues Araujo Lima\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n159023044\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n57º\r\n\r\n159019865\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n58º\r\n\r\n159076520\r\n\r\nPedro Henrique Castro De Azevedo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n159004895\r\n\r\nGuilherme Souza De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n159001631\r\n\r\nAlessandro Corrêa Madeira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n159019159\r\n\r\nRogers Rodrigues Pires Salgueiro\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n159006155\r\n\r\nRodrigo Mendonça Cordova\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n159013078\r\n\r\nSerafim Camara Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n159019746\r\n\r\nAnderson Villa Soares\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n159075035\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n66º\r\n\r\n159031097\r\n\r\nSylvia Kahwage Sarmento\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n159001306\r\n\r\nFelipe Alberto Cosmelli\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n159027774\r\n\r\nAndré Soares Serrano Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n159001435\r\n\r\nFelipe Iotti Nunes Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n159078765\r\n\r\nLuiz Eduardo De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n159056502\r\n\r\nGabriel De Andrade Bravin\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n159008762\r\n\r\nSergio De Magalhães Medeiros\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n159049196\r\n\r\nGeorgia Cristina Tavolaro Soares Monteiro\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n159037125\r\n\r\nWiliam Machado Silveira Júnior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75º\r\n\r\n159048156\r\n\r\nKátia Farias De Albuquerque Almeida\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n159034080\r\n\r\nLeonardo Santos De Macedo\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n159000121\r\n\r\nJulia Paes Xavier Lopes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n159021782\r\n\r\nHumberto Vieira Pinto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n159004836\r\n\r\nBarbara Wilke Albano\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n159012728\r\n\r\nAna Maria Dos Santos Dupim\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n159011255\r\n\r\nBarbara Lopes Hildebrandt\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n159023430\r\n\r\nHélio Ricardo Pereira Nicolay Júnior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n159014453\r\n\r\nThais Lopes Hildebrandt\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84º\r\n\r\n159047724\r\n\r\nMatheus Costa Portilho Freire\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n159000323\r\n\r\nLuana Ferreira Do Nascimento Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n159037238\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n87º\r\n\r\n159026492\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n159015473\r\n\r\nVerônica Correa Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n159051378\r\n\r\nRenan De Melo Reis\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n159064198\r\n\r\nAna Cristina Freitas Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n159059034\r\n\r\nCarlos Eduardo Nunes Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n159035554\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n93º\r\n\r\n159002194\r\n\r\nGeorge Pereira De Brito\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n159058581\r\n\r\nMario Gomes De Souza Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n159036063\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n96º\r\n\r\n159039237\r\n\r\nManoela Chaffin Henriques\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97º\r\n\r\n159003951\r\n\r\nFelipe Bezerra Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98º\r\n\r\n159049692\r\n\r\nBruno Abi Madi Pipas\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n159047581\r\n\r\nLeonardo Araujo Rachid Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n159045431\r\n\r\nAguinaldo Soares De Paula Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n159002603\r\n\r\nAndressa Torres Rangel\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n159035484\r\n\r\nHélio Lomeu De Oliveira Neto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n159007951\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n104º\r\n\r\n159075612\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n159010641\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n106º\r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n107º\r\n\r\n159041406\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n108º\r\n\r\n159037140\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n109º\r\n\r\n159042483\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n110º\r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n111º\r\n\r\n159073126\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n112º\r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n113º\r\n\r\n159052357\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n114º\r\n\r\n159030078\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n115º\r\n\r\n159010006\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n116º\r\n\r\n159086328\r\n\r\nAndreza De Oliveira Sant Anna Luz\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n117º\r\n\r\n159044266\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n159013005\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n119º\r\n\r\n159054478\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n120º\r\n\r\n159013487\r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n121º\r\n\r\n159051275\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n122º\r\n\r\n159046557\r\n\r\nDeborah Pinto Da Silva Lobo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n159013207\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n124º\r\n\r\n159057142\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n125º\r\n\r\n159055074\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n126º\r\n\r\n159011480\r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n127º\r\n\r\n159007735\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n128º\r\n\r\n159070015\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n129º\r\n\r\n159003356\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n130º\r\n\r\n159026971\r\n\r\nWanderson Dias De Almada\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n131º\r\n\r\n159016411\r\n\r\nBruno Valério Do Couto Ferreira\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n132º\r\n\r\n159059904\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n133º\r\n\r\n159030047\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n134º\r\n\r\n159000398\r\n\r\nAllyne Nogueira De Oliveira Tarjano Santos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n135º\r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n136º\r\n\r\n159042577\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n137º\r\n\r\n159006550\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n138º\r\n\r\n159005942\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n139º\r\n\r\n159019076\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n140º\r\n\r\n159026246\r\n\r\nIsabela Oliveira Siqueira\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n141º\r\n\r\n159007815\r\n\r\nMarcos Vinícius Monteiro Da Costa\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n142º\r\n\r\n159061136\r\n\r\nElton Eller Martins\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n143º\r\n\r\n159052025\r\n\r\nStefano De Bruim Babisk\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n144º\r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n145º\r\n\r\n159037340\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n146º\r\n\r\n159087447\r\n\r\nWanderson Virgolino Da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n147º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n159067463\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\n159073126\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n159055074\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n3º\r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n4º\r\n\r\n159061136\r\n\r\nElton Eller Martins\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n5º\r\n\r\n159052025\r\n\r\nStefano De Bruim Babisk\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n6º\r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n7º\r\n\r\n159037340\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n8º\r\n\r\n159087447\r\n\r\nWanderson Virgolino Da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n9º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n159009769\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n159047047\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n159075035\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n159037238\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n159036063\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n159007951\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n159010641\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n159041406\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n159037140\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n10º\r\n\r\n159042483\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n12º\r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n13º\r\n\r\n159052357\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n159030078\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n159010006\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n159086328\r\n\r\nAndreza De Oliveira Sant Anna Luz\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n17º\r\n\r\n159044266\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n159054478\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n19º\r\n\r\n159051275\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n20º\r\n\r\n159046557\r\n\r\nDeborah Pinto Da Silva Lobo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n21º\r\n\r\n159057142\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n22º\r\n\r\n159007735\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n23º\r\n\r\n159070015\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n159026971\r\n\r\nWanderson Dias De Almada\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n25º\r\n\r\n159059904\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n26º\r\n\r\n159030047\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n27º\r\n\r\n159000398\r\n\r\nAllyne Nogueira De Oliveira Tarjano Santos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n28º\r\n\r\n159042577\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n29º\r\n\r\n159006550\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n30º\r\n\r\n159005942\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n31º\r\n\r\n159019076\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n32º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n159018908\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n159023044\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n159019865\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n159035554\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n5º\r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n6º\r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n7º\r\n\r\n159013005\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n159013487\r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n9º\r\n\r\n159013207\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n10º\r\n\r\n159011480\r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n11º\r\n\r\n159003356\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n12º\r\n\r\n159016411\r\n\r\nBruno Valério Do Couto Ferreira\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n13º\r\n\r\n159006550\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n14º\r\n\r\n159005942\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n15º\r\n\r\n159019076\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n16º\r\n\r\n159026246\r\n\r\nIsabela Oliveira Siqueira\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n17º\r\n\r\n159007815\r\n\r\nMarcos Vinícius Monteiro Da Costa\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n18º\r\n\r\nId: 2478537"
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                        "2478538": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final da primeira fase do concurso, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n°360050/000105/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n161024042\r\n\r\nLeonardo Santos De Macedo\r\n\r\n97\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n161002569\r\n\r\nGabrielle De Lima Marques\r\n\r\n96\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n161026734\r\n\r\nAlex Ferreira Paulino\r\n\r\n95\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n161009175\r\n\r\nLuciana Correia Mello\r\n\r\n95\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n161032632\r\n\r\nAnna Beatriz Bomfim De Vasconcelos\r\n\r\n95\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n161003433\r\n\r\nMarianna Costa Rezende Reis Seixas\r\n\r\n95\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n161032550\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\n95\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n161001017\r\n\r\nFelipe Alberto Cosmelli\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n161022348\r\n\r\nWallace Oliveira Cardoso\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n161028205\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n10º\r\n\r\n161005731\r\n\r\nMarcio Leandro Mizael Dos Santos\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n161030821\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n161038976\r\n\r\nGabriel De Andrade Bravin\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n161002282\r\n\r\nRafael Anderson Souza Rodrigues Da Costa\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n161027385\r\n\r\nRenato De Souza Nunes Rodrigues De Sá\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n161048810\r\n\r\nDavid Catojo Sant Anna\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n161010632\r\n\r\nAdriano De Oliveira Toi Shi\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n161038821\r\n\r\nLucas Duarte Verissimo\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n161022017\r\n\r\nSylvia Kahwage Sarmento\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n161003203\r\n\r\nLeandro Da Silva Lima\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n161004760\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n21º\r\n\r\n161001596\r\n\r\nRenato Moraes Barbosa Junior\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n161009467\r\n\r\nSerafim Camara Ferreira\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n161054830\r\n\r\nDaniella Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n161006346\r\n\r\nLuiz Fernando De Almeida Gonzaga\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n161015326\r\n\r\nGabriela De Mello Ferreira\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n161000073\r\n\r\nJulia Paes Xavier Lopes\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n161012592\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n161033058\r\n\r\nLeonardo Araujo Rachid Junior\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n161002107\r\n\r\nErnani Luiz De Sousa Feital\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n161043993\r\n\r\nCintia Do Amaral Almeida\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n161032386\r\n\r\nDiego De Oliveira Rosa\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n161003622\r\n\r\nGuilherme Souza De Oliveira\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n161012425\r\n\r\nGiovanna Siqueira Gomes\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n161023866\r\n\r\nRomulo Augusto Oliveira Magalhães\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n161005619\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n161019592\r\n\r\nPedro Americo Severonico Higino\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n161033444\r\n\r\nKátia Farias De Albuquerque Almeida\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n161018664\r\n\r\nDaniella Marques Da Silva\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n161030161\r\n\r\nRaphael Ferreira Pinto Da Costa\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n161020455\r\n\r\nGrazielle Carvalho De Oliveira\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n41º\r\n\r\n161004411\r\n\r\nJoão Esteves Silva Da Silveira\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n161010448\r\n\r\nRaphaela Lugão Das Mercês\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n161027309\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n161040365\r\n\r\nMario Gomes De Souza Junior\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n161008188\r\n\r\nBarbara Lopes Hildebrandt\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n161041669\r\n\r\nFelipe De Andrade Vieira Alves\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n161003828\r\n\r\nJuliana Rocha Santos\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n161034342\r\n\r\nAntonio Leonardo De Oliveira Lima\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n161026154\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n50º\r\n\r\n161000384\r\n\r\nAndré Rogério Bertoldi Pereira De Assunção\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n161025641\r\n\r\nRoberto Veiga Coelho Da Fonseca\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n161057822\r\n\r\nAda De Albuquerque Dias Braga\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n161020920\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Do Nascimento\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n161026446\r\n\r\nRodrigo De Souza Bernardo\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n161052512\r\n\r\nAnderson Felippe Nunes Da Silva\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n161050522\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n57º\r\n\r\n161022743\r\n\r\nGabriel Natal Nogueira Carracena\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n161022879\r\n\r\nThalita Saenen Roque De Menezes\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n161018631\r\n\r\nMatheus Ferreira Dos Santos\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n161021248\r\n\r\nCarlos Vagner Tomaz Da Silva\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n161032050\r\n\r\nJorge Lima Domingos\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n161000207\r\n\r\nThayane Moreira Adegas\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n161038845\r\n\r\nBruno Luiz Da Silva Menezes\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n161052195\r\n\r\nMarcos Paulo Leal Da Silva\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n161022112\r\n\r\nEvelyn De Araújo Chaves\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n66º\r\n\r\n161009200\r\n\r\nAna Maria Dos Santos Dupim\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n161006657\r\n\r\nPaulo Cesar Nunes De Freitas\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n161030164\r\n\r\nCarla Cristina Nascimento Tito\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n161006739\r\n\r\nDanielle David Bahia Justo\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n161046829\r\n\r\nLuís Felipe Da Penha Talarico\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n161037540\r\n\r\nDiego Garcia Lopes De Lira\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n161004446\r\n\r\nLeticia Rodrigues Moreira\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n161005317\r\n\r\nBruno Galvao De Lima Araujo\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n161022154\r\n\r\nCristian De Andrade Oliveira\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75º\r\n\r\n161000543\r\n\r\nMarinna Garcia Repossi\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n161025952\r\n\r\nMatheus Yan Belarmino Nunes\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n161050601\r\n\r\nDiego Luiz Horta\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n161009291\r\n\r\nRenato Stoducto Rego\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n161034477\r\n\r\nGrasiane Dos Santos Gouvêa\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n161009450\r\n\r\nAna Carolina Amaral\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n161007393\r\n\r\nVanessa Da Silva Alves\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n161006396\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n161033115\r\n\r\nJoão Joaquim De Santana Neto\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84º\r\n\r\n161000268\r\n\r\nMatheus De Oliveira Quinhão\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n161008506\r\n\r\nFlávia Cunha Jácome\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n161015146\r\n\r\nIsabela Noronha Dorneles Barbosa\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n161030900\r\n\r\nIsadora Britto Kopke\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n161028178\r\n\r\nRicardo Aloysio Caldas Borsato\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n161008190\r\n\r\nPedro Alberto De Souza Mendes\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n161017265\r\n\r\nKissila Da Costa Ramos\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n161001762\r\n\r\nAndressa Torres Rangel\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n161039948\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n161027673\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Dias\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n161008006\r\n\r\nKewyn Augusto Barbosa Nogueira\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n161025106\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n96º\r\n\r\n161045716\r\n\r\nMichael Jorge Mauad\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97º\r\n\r\n161002257\r\n\r\nAnna Luiza Azevedo Da Silva Moura\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98º\r\n\r\n161015645\r\n\r\nHumberto Vieira Pinto\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n161000212\r\n\r\nNicolas Figueiredo Ramos Gonçalves\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n161013509\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n161048387\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n102º\r\n\r\n161002810\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n103º\r\n\r\n161007670\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n104º\r\n\r\n161021860\r\n\r\nLuciana Da Costa Gonçalves\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n105º\r\n\r\n161005883\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n106º\r\n\r\n161036265\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n107º\r\n\r\n161021312\r\n\r\nEstevão Da Silva Ferreira\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n108º\r\n\r\n161017469\r\n\r\nÉverson Rodrigues De Almeida Israel\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n109º\r\n\r\n161019816\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n110º\r\n\r\n161028968\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n111º\r\n\r\n161009415\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n112º\r\n\r\n161026538\r\n\r\nIva Paula Freitas Dos Santos\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n113º\r\n\r\n161016493\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n114º\r\n\r\n161047745\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n115º\r\n\r\n161052649\r\n\r\nLuciana Dos Santos Laranjeira Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n116º\r\n\r\n161013974\r\n\r\nDaniela Ferreira Rezende Garcia\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n117º\r\n\r\n161000593\r\n\r\nLorrana Da Silva E Silva\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n118º\r\n\r\n161014305\r\n\r\nÉrica Silva De Souza Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n119º\r\n\r\n161029865\r\n\r\nThais Japoni Jesus de Castro\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n120º\r\n\r\n161029941\r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n121º\r\n\r\n161043432\r\n\r\nGeovane Abdala Vieira\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n122º\r\n\r\n161000893\r\n\r\nBianca Macedo Coutinho Borges\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n161017443\r\n\r\nCarlos Henrique Holanda Enta Do Espirito Santo\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n124º\r\n\r\n161032206\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n125º\r\n\r\n161029673\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n126º\r\n\r\n161019885\r\n\r\nLuís Fernando Miguel De Sousa\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n127º\r\n\r\n161005617\r\n\r\nDouglas Da Silva Pereira\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n128º\r\n\r\n161029240\r\n\r\nCarlos Vitor De Salles Campos\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n129º\r\n\r\n161030971\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n130º\r\n\r\n161046098\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n131º\r\n\r\n161013704\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n132º\r\n\r\n161035555\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n133º\r\n\r\n161009804\r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n134º\r\n\r\n161056693\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n135º\r\n\r\n161051201\r\n\r\nThamyris Lazaro Alves Chaves\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n136º\r\n\r\n161005690\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n137º\r\n\r\n161002551\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n138º\r\n\r\n161041192\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n139º\r\n\r\n161002702\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n140º\r\n\r\n161008270\r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n141º\r\n\r\n161011460\r\n\r\nEvelin De Jesus Barcelos Inocencio\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n142º\r\n\r\n161037594\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n143º\r\n\r\n161001819\r\n\r\nFelipe Rocha De Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n144º\r\n\r\n161042900\r\n\r\nDiogo Da Costa Pereira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n145º\r\n\r\n161011596\r\n\r\nBruno Valério Do Couto Ferreira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n146º\r\n\r\n161004459\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n147º\r\n\r\n161009254\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n148º\r\n\r\n161046021\r\n\r\nRaquel Chuff Cirne Da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n149º\r\n\r\n161038026\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n150º\r\n\r\n161000166\r\n\r\nMarcos Paulo Ramos Dantas\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n151º\r\n\r\n161013775\r\n\r\nCarlos Ferreira Rodrgues\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n152º\r\n\r\n161000305\r\n\r\nGleice Keli Da Silva Quitete Rosa\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n153º\r\n\r\n161014390\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n154º\r\n\r\n161007258\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n155º\r\n\r\n161026291\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n156º\r\n\r\n161018713\r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n157º\r\n\r\n161024557\r\n\r\nAlberto Rezende Chaves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n158º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n161050522\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\n161048387\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n161043432\r\n\r\nGeovane Abdala Vieira\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n3º\r\n\r\n161046098\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n4º\r\n\r\n161002702\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n5º\r\n\r\n161001819\r\n\r\nFelipe Rocha De Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n6º\r\n\r\n161038026\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n7º\r\n\r\n161013775\r\n\r\nCarlos Ferreira Rodrgues\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n8º\r\n\r\n161026291\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n9º\r\n\r\n161018713\r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n10º\r\n\r\n161024557\r\n\r\nAlberto Rezende Chaves\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n11º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n161028205\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n161030821\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n161048810\r\n\r\nDavid Catojo Sant Anna\r\n\r\n94\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n161004760\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n161020455\r\n\r\nGrazielle Carvalho De Oliveira\r\n\r\n92\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n161026154\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n161022112\r\n\r\nEvelyn De Araújo Chaves\r\n\r\n91\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n161002810\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n161007670\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n161021860\r\n\r\nLuciana Da Costa Gonçalves\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n10º\r\n\r\n161005883\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n161036265\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n161021312\r\n\r\nEstevão Da Silva Ferreira\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n161017469\r\n\r\nÉverson Rodrigues De Almeida Israel\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n161019816\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n15º\r\n\r\n161028968\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n161026538\r\n\r\nIva Paula Freitas Dos Santos\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n17º\r\n\r\n161047745\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n161052649\r\n\r\nLuciana Dos Santos Laranjeira Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n19º\r\n\r\n161014305\r\n\r\nÉrica Silva De Souza Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n20º\r\n\r\n161029865\r\n\r\nThais Japoni Jesus de Castro\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n21º\r\n\r\n161029941\r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n22º\r\n\r\n161000893\r\n\r\nBianca Macedo Coutinho Borges\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n23º\r\n\r\n161017443\r\n\r\nCarlos Henrique Holanda Enta Do Espirito Santo\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n161032206\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n25º\r\n\r\n161029673\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n26º\r\n\r\n161019885\r\n\r\nLuís Fernando Miguel De Sousa\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n27º\r\n\r\n161029240\r\n\r\nCarlos Vitor De Salles Campos\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n28º\r\n\r\n161030971\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n29º\r\n\r\n161035555\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n30º\r\n\r\n161056693\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n161051201\r\n\r\nThamyris Lazaro Alves Chaves\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n32º\r\n\r\n161005690\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n33º\r\n\r\n161041192\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n161011460\r\n\r\nEvelin De Jesus Barcelos Inocencio\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n35º\r\n\r\n161037594\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n36º\r\n\r\n161004459\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n37º\r\n\r\n161046021\r\n\r\nRaquel Chuff Cirne Da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n38º\r\n\r\n161007258\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n39º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n161004760\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\n93\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n161025106\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\n90\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n161019816\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\n88\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n161009415\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n161016493\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n87\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n5º\r\n\r\n161013974\r\n\r\nDaniela Ferreira Rezende Garcia\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n6º\r\n\r\n161000593\r\n\r\nLorrana Da Silva E Silva\r\n\r\n86\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n7º\r\n\r\n161005617\r\n\r\nDouglas Da Silva Pereira\r\n\r\n85\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n161013704\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\n84\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n9º\r\n\r\n161009804\r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n10º\r\n\r\n161002551\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n11º\r\n\r\n161008270\r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\n83\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n12º\r\n\r\n161042900\r\n\r\nDiogo Da Costa Pereira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n13º\r\n\r\n161011596\r\n\r\nBruno Valério Do Couto Ferreira\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n14º\r\n\r\n161004459\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n15º\r\n\r\n161009254\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n16º\r\n\r\n161046021\r\n\r\nRaquel Chuff Cirne Da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n17º\r\n\r\n161000166\r\n\r\nMarcos Paulo Ramos Dantas\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n18º\r\n\r\n161000305\r\n\r\nGleice Keli Da Silva Quitete Rosa\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n19º\r\n\r\n161014390\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n20º\r\n\r\n161007258\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n21º\r\n\r\nId: 2478538"
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Falcão\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n162002102\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Reis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n162001831\r\n\r\nLucas Barros Barbosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n162001498\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n162000159\r\n\r\nRenato Gonçalves Do Nascimento\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n162002348\r\n\r\nAlex Gomes Sabino De Araujo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n162000369\r\n\r\nPaulo Vitor Lustoza Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n162000502\r\n\r\nMaria Gabriella Magalhães Marins Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n162001020\r\n\r\nJahn Lisboa Dihlmann\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n162001931\r\n\r\nLeticia Mello Muneron\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n162000022\r\n\r\nPriscila Freitas De Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n162000845\r\n\r\nElivelto Almeida Garrido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n162002375\r\n\r\nAluan Andrade Ferreira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n162001989\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n162000169\r\n\r\nTiago Felix Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n162001066\r\n\r\nJuliana Meirelles De Almeida Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n162001759\r\n\r\nBruno Koiti Serikava\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n162001242\r\n\r\nFelipe Mignone Quintairos Jorge\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n162001961\r\n\r\nJoseane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n162002720\r\n\r\nVictor Pereira Maio\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n162000858\r\n\r\nVictor Luis Santos Rodrigues\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n162002411\r\n\r\nTatiane Pacífico De Caux\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n162000895\r\n\r\nClayton Augusto Da Silveira Henrique\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n29º\r\n\r\n162001904\r\n\r\nLuis Paulo De Oliveira Bianco\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n162001256\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n162001686\r\n\r\nGustavo De Carvalho Pinheiro\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n33º\r\n\r\n162000020\r\n\r\nGuilherme Lucchesi Falcão Da Cunha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n35º\r\n\r\n162001659\r\n\r\nLeonardo Botelho Vilela\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\nLista 5: Classificação Geral, por especialidade, de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n162002009\r\n\r\nSérgio Eduardo Marisco Duarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n162001498\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n162000159\r\n\r\nRenato Gonçalves Do Nascimento\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n162000502\r\n\r\nMaria Gabriella Magalhães Marins Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n162001931\r\n\r\nLeticia Mello Muneron\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n162000022\r\n\r\nPriscila Freitas De Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n162000845\r\n\r\nElivelto Almeida Garrido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n162001242\r\n\r\nFelipe Mignone Quintairos Jorge\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n162002411\r\n\r\nTatiane Pacífico De Caux\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n162000895\r\n\r\nClayton Augusto Da Silveira Henrique\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n162001904\r\n\r\nLuis Paulo De Oliveira Bianco\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n162002102\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Reis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n162002348\r\n\r\nAlex Gomes Sabino De Araujo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n162000369\r\n\r\nPaulo Vitor Lustoza Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n162001020\r\n\r\nJahn Lisboa Dihlmann\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n162000169\r\n\r\nTiago Felix Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n162002720\r\n\r\nVictor Pereira Maio\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n162000858\r\n\r\nVictor Luis Santos Rodrigues\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n162000020\r\n\r\nGuilherme Lucchesi Falcão Da Cunha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n162001659\r\n\r\nLeonardo Botelho Vilela\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n162000018\r\n\r\nBruno Marques Dos Anjos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n162002340\r\n\r\nMarcus Vinicius Salles Falcão\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n162001831\r\n\r\nLucas Barros Barbosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n162002375\r\n\r\nAluan Andrade Ferreira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n162001989\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n162001066\r\n\r\nJuliana Meirelles De Almeida Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n162001759\r\n\r\nBruno Koiti Serikava\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n162001961\r\n\r\nJoseane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n12º\r\n\r\n162001256\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n162001686\r\n\r\nGustavo De Carvalho Pinheiro\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\nLista 6: Classificação, por especialidade, dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nLista 7: Classificação, por especialidade, dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA MECÂNICA \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\nLista 8: Classificação, por especialidade, dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\nId: 2478517"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final da primeira fase do concurso, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156037280\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n156003283\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n156045642\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n156043073\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n156050471\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n156017816\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n156059233\r\n\r\nGuilherme Cesar Veras Teixeira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n156032683\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n156019451\r\n\r\nTyciane Vieira Lopes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n156025529\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n156039242\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n156042687\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n156080118\r\n\r\nPaulo Fabiano Rosado Ribeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n156040446\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n156001626\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n156015151\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n156011029\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n156055213\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n156021037\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n156026752\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n156067642\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n156032936\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n156000150\r\n\r\nRodrigo Sarti Rabelo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n156038630\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n156014469\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n156004608\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n156027125\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n156012036\r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n156006715\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n156027966\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n156030512\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n156076284\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n156059394\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n156051114\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n156034037\r\n\r\nLetticia Azeredo Viana\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n156058880\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n156043533\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n156053684\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n43º\r\n\r\n156001116\r\n\r\nLívia Maria Da Costa Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n156013822\r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n156002403\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n156032525\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n156042997\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n156053796\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n156019615\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n156070792\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n156032191\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n156049866\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n156062617\r\n\r\nJoão Victor Freire Morgado\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n156004956\r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n156024466\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n156009676\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n156011144\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n59º\r\n\r\n156014312\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n156057819\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n156043966\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n156019968\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n156043207\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n156044270\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n156053198\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n156039226\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n156041362\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n156000304\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n156043505\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n156004381\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n156071794\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n156046221\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n75º\r\n\r\n156075974\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n156056960\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n156062566\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n156050917\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n156050422\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n156090324\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n156041149\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n156030128\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84º\r\n\r\n156023125\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n156018360\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n156041154\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n156013765\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n156013415\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n156063130\r\n\r\nLuciana Féres Castelo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n156042046\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n156023130\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n156032911\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n156082721\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n156019575\r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n156051185\r\n\r\nVladimir Seara De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n156079453\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97º\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n98º\r\n\r\n156044764\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n156054538\r\n\r\nLuiz Augusto Barcelos Inacio\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n156063768\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n156038748\r\n\r\nJoão Henrique Sênos De Alencar Arrais\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n156044401\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n156069735\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n156076550\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n156000388\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n156039185\r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n156010529\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108º\r\n\r\n156059468\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n156041697\r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n156049878\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n156017863\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n156001637\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113º\r\n\r\n156052995\r\n\r\nMayara Medeiros De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114º\r\n\r\n156061053\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115º\r\n\r\n156034550\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n156012013\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117º\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n156031958\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n156000613\r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120º\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121º\r\n\r\n156009431\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122º\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n156043414\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124º\r\n\r\n156008601\r\n\r\nGustavo Henrique Machado Domingos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125º\r\n\r\n156036398\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n126º\r\n\r\n156029227\r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127º\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n128º\r\n\r\n156072370\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129º\r\n\r\n156044210\r\n\r\nHugo Benevides Figueiredo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130º\r\n\r\n156036306\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131º\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n132º\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n133º\r\n\r\n156049702\r\n\r\nGabriel Cunha Dutra\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n156051093\r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135º\r\n\r\n156000474\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n156000601\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137º\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n138º\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n139º\r\n\r\n156063774\r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140º\r\n\r\n156031933\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141º\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142º\r\n\r\n156037650\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143º\r\n\r\n156067432\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144º\r\n\r\n156047263\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145º\r\n\r\n156016223\r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146º\r\n\r\n156030668\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147º\r\n\r\n156023772\r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148º\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n149º\r\n\r\n156055499\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150º\r\n\r\n156040093\r\n\r\nNathália Caroline De Oliveira Martins\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151º\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n152º\r\n\r\n156050044\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n153º\r\n\r\n156035508\r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154º\r\n\r\n156003829\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155º\r\n\r\n156004716\r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156º\r\n\r\n156084125\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157º\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n158º\r\n\r\n156012224\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159º\r\n\r\n156057256\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160º\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n161º\r\n\r\n156053245\r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162º\r\n\r\n156010916\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163º\r\n\r\n156029175\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164º\r\n\r\n156024550\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165º\r\n\r\n156053045\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n166º\r\n\r\n156039554\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167º\r\n\r\n156087961\r\n\r\nMarcelo Portela Oliveira Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168º\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n156061825\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n156008014\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n171º\r\n\r\n156001308\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172º\r\n\r\n156010304\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173º\r\n\r\n156092645\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174º\r\n\r\n156030129\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175º\r\n\r\n156029224\r\n\r\nPedro Jose Silva Cerqueira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n156027267\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177º\r\n\r\n156012353\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178º\r\n\r\n156057393\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179º\r\n\r\n156001596\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n180º\r\n\r\n156041379\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181º\r\n\r\n156071664\r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182º\r\n\r\n156059665\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n183º\r\n\r\n156059286\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184º\r\n\r\n156043725\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185º\r\n\r\n156068789\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n186º\r\n\r\n156039767\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187º\r\n\r\n156037034\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188º\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n189º\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n190º\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n191º\r\n\r\n156052031\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192º\r\n\r\n156084301\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193º\r\n\r\n156053906\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194º\r\n\r\n156028903\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n195º\r\n\r\n156039030\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196º\r\n\r\n156005177\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197º\r\n\r\n156028574\r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n198º\r\n\r\n156082003\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199º\r\n\r\n156028028\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n200º\r\n\r\n156080291\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201º\r\n\r\n156025295\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202º\r\n\r\n156045787\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203º\r\n\r\n156046471\r\n\r\nFábio Abib Calazans\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204º\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n205º\r\n\r\n156039746\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206º\r\n\r\n156093887\r\n\r\nAna Karla Aires Fernandes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207º\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n208º\r\n\r\n156092505\r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209º\r\n\r\n156044120\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210º\r\n\r\n156089109\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211º\r\n\r\n156000832\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n212º\r\n\r\n156033560\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213º\r\n\r\n156000073\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214º\r\n\r\n156088568\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215º\r\n\r\n156040637\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216º\r\n\r\n156014100\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217º\r\n\r\n156002674\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218º\r\n\r\n156071663\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219º\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n220º\r\n\r\n156054607\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221º\r\n\r\n156033254\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222º\r\n\r\n156072286\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n223º\r\n\r\n156010130\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224º\r\n\r\n156004059\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225º\r\n\r\n156006694\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226º\r\n\r\n156048611\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n227º\r\n\r\n156059454\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n228º\r\n\r\n156055194\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229º\r\n\r\n156003745\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230º\r\n\r\n156030342\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231º\r\n\r\n156008748\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232º\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n233º\r\n\r\n156014761\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234º\r\n\r\n156032127\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235º\r\n\r\n156020007\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236º\r\n\r\n156056486\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n237º\r\n\r\n156056704\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n238º\r\n\r\n156050721\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n239º\r\n\r\n156002537\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240º\r\n\r\n156045205\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241º\r\n\r\n156027399\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242º\r\n\r\n156038617\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n243º\r\n\r\n156022695\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244º\r\n\r\n156009735\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245º\r\n\r\n156003640\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246º\r\n\r\n156002183\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247º\r\n\r\n156014915\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248º\r\n\r\n156019500\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249º\r\n\r\n156035841\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n250º\r\n\r\n156062432\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n251º\r\n\r\n156025035\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252º\r\n\r\n156014660\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253º\r\n\r\n156027772\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n255º\r\n\r\n156006366\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256º\r\n\r\n156007977\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257º\r\n\r\n156031695\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258º\r\n\r\n156082937\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259º\r\n\r\n156015596\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260º\r\n\r\n156087015\r\n\r\nMatheus Borges Seidel\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261º\r\n\r\n156039477\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262º\r\n\r\n156029101\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263º\r\n\r\n156003990\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264º\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265º\r\n\r\n156056757\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266º\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n267º\r\n\r\n156029115\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268º\r\n\r\n156060366\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269º\r\n\r\n156012514\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270º\r\n\r\n156009376\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271º\r\n\r\n156008402\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272º\r\n\r\n156034781\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273º\r\n\r\n156007803\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274º\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n275º\r\n\r\n156006951\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276º\r\n\r\n156020804\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277º\r\n\r\n156002855\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278º\r\n\r\n156050722\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279º\r\n\r\n156038836\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280º\r\n\r\n156043622\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281º\r\n\r\n156026213\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282º\r\n\r\n156046337\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283º\r\n\r\n156077144\r\n\r\nGabriel Augusto Lyra Villela\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284º\r\n\r\n156038811\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285º\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n286º\r\n\r\n156091513\r\n\r\nVinicius Dias Xavier\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287º\r\n\r\n156015373\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288º\r\n\r\n156001524\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289º\r\n\r\n156000034\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290º\r\n\r\n156008042\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291º\r\n\r\n156015423\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292º\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n293º\r\n\r\n156037453\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294º\r\n\r\n156065306\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295º\r\n\r\n156046157\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296º\r\n\r\n156046398\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297º\r\n\r\n156031724\r\n\r\nLaís Cornélio Estrela\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298º\r\n\r\n156028042\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299º\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n300º\r\n\r\n156034349\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301º\r\n\r\n156061303\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302º\r\n\r\n156052326\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303º\r\n\r\n156033111\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304º\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305º\r\n\r\n156030907\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306º\r\n\r\n156039911\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307º\r\n\r\n156005651\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308º\r\n\r\n156016827\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309º\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n310º\r\n\r\n156075933\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311º\r\n\r\n156008057\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312º\r\n\r\n156022577\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313º\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n314º\r\n\r\n156005315\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315º\r\n\r\n156041020\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316º\r\n\r\n156000005\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317º\r\n\r\n156026683\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318º\r\n\r\n156027006\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319º\r\n\r\n156054122\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320º\r\n\r\n156051944\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321º\r\n\r\n156040625\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322º\r\n\r\n156053063\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323º\r\n\r\n156006418\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324º\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n325º\r\n\r\n156041527\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326º\r\n\r\n156024661\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327º\r\n\r\n156037644\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328º\r\n\r\n156057397\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329º\r\n\r\n156071959\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330º\r\n\r\n156007551\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331º\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332º\r\n\r\n156047648\r\n\r\nWanderson Pinheiro Hentzy\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333º\r\n\r\n156049267\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334º\r\n\r\n156064618\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n335º\r\n\r\n156026843\r\n\r\nCaroline Almeida De Araujo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336º\r\n\r\n156045590\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337º\r\n\r\n156001243\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338º\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n339º\r\n\r\n156031160\r\n\r\nNayara Fabiane Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340º\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n341º\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n342º\r\n\r\n156026964\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343º\r\n\r\n156078781\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344º\r\n\r\n156043558\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345º\r\n\r\n156025412\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346º\r\n\r\n156009586\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347º\r\n\r\n156013694\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348º\r\n\r\n156041145\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Soares Júnior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349º\r\n\r\n156003522\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350º\r\n\r\n156065042\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351º\r\n\r\n156049083\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352º\r\n\r\n156041423\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353º\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n354º\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n355º\r\n\r\n156037479\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356º\r\n\r\n156047808\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357º\r\n\r\n156021644\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358º\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n359º\r\n\r\n156028129\r\n\r\nAugusto Shimotsu De Miranda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360º\r\n\r\n156079833\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361º\r\n\r\n156025794\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362º\r\n\r\n156035173\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363º\r\n\r\n156026708\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364º\r\n\r\n156093594\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365º\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n366º\r\n\r\n156011305\r\n\r\nPablo Ferreira De Paulo Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367º\r\n\r\n156056967\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368º\r\n\r\n156016133\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369º\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n370º\r\n\r\n156043423\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371º\r\n\r\n156035968\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372º\r\n\r\n156000330\r\n\r\nArthur Souza Quintanilha Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373º\r\n\r\n156037308\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374º\r\n\r\n156008772\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375º\r\n\r\n156021174\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376º\r\n\r\n156035497\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377º\r\n\r\n156038172\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378º\r\n\r\n156056738\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379º\r\n\r\n156034320\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380º\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n381º\r\n\r\n156020198\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382º\r\n\r\n156047241\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383º\r\n\r\n156002871\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384º\r\n\r\n156085782\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385º\r\n\r\n156060424\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386º\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387º\r\n\r\n156047600\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388º\r\n\r\n156021011\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389º\r\n\r\n156007815\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390º\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n391º\r\n\r\n156033305\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392º\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n393º\r\n\r\n156025425\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394º\r\n\r\n156056526\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395º\r\n\r\n156026513\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n396º\r\n\r\n156010154\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n397º\r\n\r\n156026855\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398º\r\n\r\n156012916\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399º\r\n\r\n156037329\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400º\r\n\r\n156082377\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401º\r\n\r\n156001425\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402º\r\n\r\n156023360\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403º\r\n\r\n156060301\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404º\r\n\r\n156014233\r\n\r\nFernando Gadini Uchôa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405º\r\n\r\n156013208\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406º\r\n\r\n156053972\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407º\r\n\r\n156055053\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408º\r\n\r\n156016036\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409º\r\n\r\n156040286\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410º\r\n\r\n156092142\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411º\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n412º\r\n\r\n156059617\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413º\r\n\r\n156036330\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414º\r\n\r\n156067371\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415º\r\n\r\n156083964\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416º\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n417º\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418º\r\n\r\n156041276\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419º\r\n\r\n156004016\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420º\r\n\r\n156045526\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421º\r\n\r\n156015085\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422º\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n423º\r\n\r\n156017719\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424º\r\n\r\n156058737\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425º\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426º\r\n\r\n156004494\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427º\r\n\r\n156047735\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428º\r\n\r\n156056517\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429º\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n430º\r\n\r\n156028058\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431º\r\n\r\n156011728\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432º\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n433º\r\n\r\n156058440\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434º\r\n\r\n156088886\r\n\r\nNívea da Silva Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435º\r\n\r\n156001272\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436º\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n437º\r\n\r\n156072093\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438º\r\n\r\n156014750\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439º\r\n\r\n156036115\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440º\r\n\r\n156032996\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441º\r\n\r\n156051107\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442º\r\n\r\n156016819\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443º\r\n\r\n156013510\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444º\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n445º\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n446º\r\n\r\n156003716\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447º\r\n\r\n156003658\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448º\r\n\r\n156010196\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449º\r\n\r\n156036445\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n156005899\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451º\r\n\r\n156063368\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452º\r\n\r\n156002912\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n156019373\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454º\r\n\r\n156009667\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455º\r\n\r\n156059470\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n156030077\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n156026949\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458º\r\n\r\n156005130\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459º\r\n\r\n156018803\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460º\r\n\r\n156072372\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n156037607\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n156025980\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463º\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n464º\r\n\r\n156056935\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n156039687\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n156082755\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n156067266\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n156045195\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n156007352\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n156030513\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n156004385\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472º\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n473º\r\n\r\n156013242\r\n\r\nAlan De Andrade Medeiros\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n156023703\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n156028748\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n156039253\r\n\r\nLuccas Dos Santos Coutinho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477º\r\n\r\n156018855\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478º\r\n\r\n156075961\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479º\r\n\r\n156017485\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480º\r\n\r\n156011471\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481º\r\n\r\n156050277\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482º\r\n\r\n156022089\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n156002492\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484º\r\n\r\n156049658\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n485º\r\n\r\n156047486\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n486º\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n487º\r\n\r\n156010706\r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488º\r\n\r\n156089787\r\n\r\nDaniel Guimaraes Silva Lucena\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n489º\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n490º\r\n\r\n156004519\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n491º\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n492º\r\n\r\n156043789\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493º\r\n\r\n156062009\r\n\r\nVítor Ferreira Soeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494º\r\n\r\n156066592\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495º\r\n\r\n156034724\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496º\r\n\r\n156031117\r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497º\r\n\r\n156056280\r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498º\r\n\r\n156035416\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499º\r\n\r\n156050816\r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500º\r\n\r\n156054751\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501º\r\n\r\n156078521\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n502º\r\n\r\n156052301\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n503º\r\n\r\n156029042\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n504º\r\n\r\n156015850\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n505º\r\n\r\n156048474\r\n\r\nAlfredo Salomao Rubim Batista Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n506º\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n507º\r\n\r\n156056076\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n508º\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n509º\r\n\r\n156038043\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510º\r\n\r\n156086661\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n511º\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n512º\r\n\r\n156047441\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513º\r\n\r\n156033188\r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514º\r\n\r\n156048974\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515º\r\n\r\n156008991\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516º\r\n\r\n156006274\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n517º\r\n\r\n156040047\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n518º\r\n\r\n156001675\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n519º\r\n\r\n156042203\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520º\r\n\r\n156082912\r\n\r\nJanine Erthal Moreira De Azeredo\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521º\r\n\r\n156070060\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522º\r\n\r\n156001839\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n523º\r\n\r\n156047382\r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524º\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n525º\r\n\r\n156042269\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n526º\r\n\r\n156081262\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527º\r\n\r\n156005190\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528º\r\n\r\n156072226\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n529º\r\n\r\n156043135\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n530º\r\n\r\n156060204\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n531º\r\n\r\n156004237\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n532º\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n533º\r\n\r\n156061546\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n534º\r\n\r\n156070758\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n535º\r\n\r\n156037282\r\n\r\nRennan Gonzalez De Andrade\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n536º\r\n\r\n156061276\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n537º\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n538º\r\n\r\n156055966\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n539º\r\n\r\n156033138\r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n540º\r\n\r\n156002691\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n541º\r\n\r\n156050335\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n542º\r\n\r\n156004034\r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n543º\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n544º\r\n\r\n156056721\r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n545º\r\n\r\n156069576\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n546º\r\n\r\n156043234\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n547º\r\n\r\n156067685\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n548º\r\n\r\n156008321\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n549º\r\n\r\n156029252\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n550º\r\n\r\n156017182\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n551º\r\n\r\n156030012\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n552º\r\n\r\n156055214\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n553º\r\n\r\n156024233\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n554º\r\n\r\n156007320\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n555º\r\n\r\n156046811\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n556º\r\n\r\n156092588\r\n\r\nLilian Bertolani Matias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n557º\r\n\r\n156075236\r\n\r\nBruno Renato Drapal Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n558º\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n559º\r\n\r\n156057874\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n560º\r\n\r\n156037575\r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n561º\r\n\r\n156059986\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n562º\r\n\r\n156031767\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n563º\r\n\r\n156051389\r\n\r\nLucas De Castro Bretas\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n564º\r\n\r\n156006700\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n565º\r\n\r\n156046724\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n566º\r\n\r\n156028558\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n567º\r\n\r\n156029453\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n568º\r\n\r\n156006020\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n569º\r\n\r\n156017261\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n570º\r\n\r\n156016115\r\n\r\nMarlei Da Silva Borges\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n571º\r\n\r\n156061268\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n572º\r\n\r\n156010805\r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n573º\r\n\r\n156016153\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n574º\r\n\r\n156041576\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n575º\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n576º\r\n\r\n156094027\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Meirelles\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n577º\r\n\r\n156008612\r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n578º\r\n\r\n156013237\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n579º\r\n\r\n156022072\r\n\r\nAline Daniele De Souza Soares\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n580º\r\n\r\n156042217\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n581º\r\n\r\n156019490\r\n\r\nVanessa Frade Da Silveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n582º\r\n\r\n156038864\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n583º\r\n\r\n156037826\r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n584º\r\n\r\n156055989\r\n\r\nDanielle Da Silva Azedias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n585º\r\n\r\n156004673\r\n\r\nVerônica Schueler Tostes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n586º\r\n\r\n156068655\r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n587º\r\n\r\n156091260\r\n\r\nAlberto De Oliveira Caldas\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n588º\r\n\r\n156028454\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n589º\r\n\r\n156062595\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n590º\r\n\r\n156027833\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n591º\r\n\r\n156005518\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n592º\r\n\r\n156013260\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n593º\r\n\r\n156015146\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n594º\r\n\r\n156044396\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n595º\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n596º\r\n\r\n156071403\r\n\r\nLeonardo Rigotti Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n597º\r\n\r\n156031762\r\n\r\nFrederico Ribeiro De Barros Reple\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n598º\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n599º\r\n\r\n156079459\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n600º\r\n\r\n156068741\r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n601º\r\n\r\n156058882\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n602º\r\n\r\n156012102\r\n\r\nIzadora Melo Vileha Gomes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n603º\r\n\r\n156044297\r\n\r\nCaio Cardoso Ferreira Celino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n604º\r\n\r\n156057298\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n605º\r\n\r\n156004997\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n606º\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n607º\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n608º\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n609º\r\n\r\n156007144\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n610º\r\n\r\n156045828\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n611º\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n612º\r\n\r\n156042930\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n613º\r\n\r\n156066274\r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n614º\r\n\r\n156010202\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n615º\r\n\r\n156045237\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n616º\r\n\r\n156053743\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n617º\r\n\r\n156007414\r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n618º\r\n\r\n156012715\r\n\r\nFelipe Ferreira De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n619º\r\n\r\n156011684\r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n620º\r\n\r\n156011867\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n621º\r\n\r\n156009839\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n622º\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n623º\r\n\r\n156011777\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n624º\r\n\r\n156030099\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n625º\r\n\r\n156029500\r\n\r\nDebora Meireles Nobre De Araujo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n626º\r\n\r\n156071536\r\n\r\nEliezer De Souza Campos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n627º\r\n\r\n156001809\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n628º\r\n\r\n156055673\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n629º\r\n\r\n156045439\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n630º\r\n\r\n156002292\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n631º\r\n\r\n156048597\r\n\r\nCarlos Donato De Azevedo Furtado\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n632º\r\n\r\n156092433\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n633º\r\n\r\n156001627\r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n634º\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n635º\r\n\r\n156085517\r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n636º\r\n\r\n156000715\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n637º\r\n\r\n156035168\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n638º\r\n\r\n156009488\r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n639º\r\n\r\n156027983\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n640º\r\n\r\n156096346\r\n\r\nCynthia Suely Soares Reginaldo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n641º\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n642º\r\n\r\n156042148\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n643º\r\n\r\n156013583\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n644º\r\n\r\n156037138\r\n\r\nFelix Brito De Oliveira Alfino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n645º\r\n\r\n156077336\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n646º\r\n\r\n156033696\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n647º\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n648º\r\n\r\n156001607\r\n\r\nWilliam Carriço De Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n649º\r\n\r\n156003391\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n650º\r\n\r\n156019419\r\n\r\nPaulo Vitor Soares De Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n651º\r\n\r\n156024339\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n652º\r\n\r\n156013085\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n653º\r\n\r\n156075592\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n654º\r\n\r\n156031586\r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n655º\r\n\r\n156049517\r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n656º\r\n\r\n156034047\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n657º\r\n\r\n156003993\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n658º\r\n\r\n156061719\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n659º\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n660º\r\n\r\n156031746\r\n\r\nMonique Gonçalves Valentini\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n661º\r\n\r\n156000966\r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n662º\r\n\r\n156023501\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n663º\r\n\r\n156074597\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n664º\r\n\r\n156041325\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n665º\r\n\r\n156067887\r\n\r\nJoao Vitor Da Costa Rufino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n666º\r\n\r\n156018553\r\n\r\nRicardo De Souza Soares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n667º\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n668º\r\n\r\n156048810\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n669º\r\n\r\n156010303\r\n\r\nRaul Victor Azevedo Barrozo Do Couto\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n670º\r\n\r\n156043460\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n671º\r\n\r\n156022621\r\n\r\nMariane da Costa Holanda\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n672º\r\n\r\n156062680\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n673º\r\n\r\n156028923\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n674º\r\n\r\n156074612\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n675º\r\n\r\n156020973\r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n676º\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n677º\r\n\r\n156002052\r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n678º\r\n\r\n156065573\r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n679º\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n680º\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n681º\r\n\r\n156006315\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n682º\r\n\r\n156016045\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n683º\r\n\r\n156039677\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n684º\r\n\r\n156009570\r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n685º\r\n\r\n156056267\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n686º\r\n\r\n156024817\r\n\r\nGetulio Soares Serapião Júnior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n687º\r\n\r\n156064018\r\n\r\nBruno Tavares De Souza Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n688º\r\n\r\n156045196\r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n689º\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n690º\r\n\r\n156061134\r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n691º\r\n\r\n156050118\r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n692º\r\n\r\n156027461\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n693º\r\n\r\n156062537\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n694º\r\n\r\n156000675\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n695º\r\n\r\n156000444\r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n696º\r\n\r\n156061501\r\n\r\nMatheus Costa De Azevedo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n697º\r\n\r\n156061205\r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n698º\r\n\r\n156003654\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n699º\r\n\r\n156042419\r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n700º\r\n\r\n156053200\r\n\r\nFernando Oliveira Maciel\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n701º\r\n\r\n156007868\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n702º\r\n\r\n156081545\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero De Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n703º\r\n\r\n156039247\r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n704º\r\n\r\n156023582\r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n705º\r\n\r\n156039022\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n706º\r\n\r\n156028362\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n707º\r\n\r\n156021153\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n708º\r\n\r\n156004669\r\n\r\nJameson Lucas Sousa Paiva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n709º\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n710º\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n711º\r\n\r\n156000377\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n712º\r\n\r\n156058949\r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n713º\r\n\r\n156041583\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n714º\r\n\r\n156013904\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n715º\r\n\r\n156006415\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n716º\r\n\r\n156058744\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n717º\r\n\r\n156005019\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n718º\r\n\r\n156041665\r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n719º\r\n\r\n156066677\r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n720º\r\n\r\n156046605\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n721º\r\n\r\n156043360\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n722º\r\n\r\n156061735\r\n\r\nLara De Moura Joia Gomes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n723º\r\n\r\n156018287\r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n724º\r\n\r\n156005314\r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n725º\r\n\r\n156096350\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n726º\r\n\r\n156024203\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n727º\r\n\r\n156032731\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n728º\r\n\r\n156004013\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n729º\r\n\r\n156025574\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n730º\r\n\r\n156003871\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n731º\r\n\r\n156090074\r\n\r\nGuilherme Vieira Dos Reis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n732º\r\n\r\n156077245\r\n\r\nRenata Silva Almoaya De Andrade\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n733º\r\n\r\n156015481\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n734º\r\n\r\n156014441\r\n\r\nJéssica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n735º\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n736º\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n737º\r\n\r\n156053474\r\n\r\nCarine Da Silva Santos Marques\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n738º\r\n\r\n156034427\r\n\r\nThais Oliveira De Siqueira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n739º\r\n\r\n156005885\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n740º\r\n\r\n156068875\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n741º\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n742º\r\n\r\n156057965\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n743º\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n744º\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n745º\r\n\r\n156001341\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n746º\r\n\r\n156011048\r\n\r\nBárbara Prata Lins\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n747º\r\n\r\n156024288\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n748º\r\n\r\n156068529\r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n749º\r\n\r\n156026969\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n750º\r\n\r\n156004499\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n751º\r\n\r\n156072864\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n752º\r\n\r\n156000105\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n753º\r\n\r\n156076727\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n754º\r\n\r\n156026047\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n755º\r\n\r\n156041619\r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n756º\r\n\r\n156033265\r\n\r\nVinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n757º\r\n\r\n156004852\r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n758º\r\n\r\n156040545\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n759º\r\n\r\n156048193\r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n760º\r\n\r\n156093430\r\n\r\nSandro Caetano Do Valle\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n761º\r\n\r\n156036382\r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n762º\r\n\r\n156040877\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n763º\r\n\r\n156081343\r\n\r\nManuela Fonseca E Franco Schaefer\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n764º\r\n\r\n156070165\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n765º\r\n\r\n156025225\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n766º\r\n\r\n156000151\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n767º\r\n\r\n156047448\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n768º\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n769º\r\n\r\n156093319\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n770º\r\n\r\n156025253\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n771º\r\n\r\n156000990\r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n772º\r\n\r\n156040593\r\n\r\nDanielly Da Silva Argolo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n773º\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n774º\r\n\r\n156074526\r\n\r\nLarissa Oliveira Leal\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n775º\r\n\r\n156006901\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n776º\r\n\r\n156010966\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n777º\r\n\r\n156064650\r\n\r\nGabriella Eliana Monterei Zuniga\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n778º\r\n\r\n156068879\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n779º\r\n\r\n156021023\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n780º\r\n\r\n156015374\r\n\r\nBruna Mara Leão\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n781º\r\n\r\n156006793\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n782º\r\n\r\n156000731\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n783º\r\n\r\n156084149\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n784º\r\n\r\n156022483\r\n\r\nAdriano Azeredo De Sousa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n785º\r\n\r\n156067661\r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n786º\r\n\r\n156054104\r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n787º\r\n\r\n156061545\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n788º\r\n\r\n156078804\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n789º\r\n\r\n156065864\r\n\r\nAlexandre De Matos Teixeira Ferraz\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n790º\r\n\r\n156003465\r\n\r\nGabriel Gomes Benetti Barbosa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n791º\r\n\r\n156036213\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n792º\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n793º\r\n\r\n156017925\r\n\r\nGeorge Guimarães Dias Siqueira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n794º\r\n\r\n156026739\r\n\r\nHannah Santiago Barros\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n795º\r\n\r\n156019277\r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n796º\r\n\r\n156049218\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n797º\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n798º\r\n\r\n156043268\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n799º\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n800º\r\n\r\n156053420\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n801º\r\n\r\n156074950\r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n802º\r\n\r\n156074760\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n803º\r\n\r\n156049575\r\n\r\nRafael Mendonça Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n804º\r\n\r\n156084456\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n805º\r\n\r\n156043746\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n806º\r\n\r\n156050274\r\n\r\nPedro Henrique Souza Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n807º\r\n\r\n156030807\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n808º\r\n\r\n156085458\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n809º\r\n\r\n156034028\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n810º\r\n\r\n156063132\r\n\r\nGuilherme Portella Franco\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n811º\r\n\r\n156056752\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n812º\r\n\r\n156032530\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n813º\r\n\r\n156043609\r\n\r\nVitor Martins Corrêa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n814º\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n815º\r\n\r\n156075249\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n816º\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n817º\r\n\r\n156023530\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n818º\r\n\r\n156040314\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n819º\r\n\r\n156028151\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n820º\r\n\r\n156013708\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n821º\r\n\r\n156000942\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n822º\r\n\r\n156084281\r\n\r\nElmo Souza De Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n823º\r\n\r\n156034212\r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n824º\r\n\r\n156001699\r\n\r\nLucas Machado De Moura\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n825º\r\n\r\n156028525\r\n\r\nIsabelle Christine Barcelos Hypolito Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n826º\r\n\r\n156017595\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n827º\r\n\r\n156045753\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n828º\r\n\r\n156031023\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n829º\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n830º\r\n\r\n156031085\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n831º\r\n\r\n156044456\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n832º\r\n\r\n156073033\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n833º\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n834º\r\n\r\n156022251\r\n\r\nDiego De Paula Cirera\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n835º\r\n\r\n156086571\r\n\r\nRaphael Mota Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n836º\r\n\r\n156049184\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n837º\r\n\r\n156086563\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n838º\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n839º\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n840º\r\n\r\n156062614\r\n\r\nRafael Camargo De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n841º\r\n\r\n156013577\r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n842º\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n843º\r\n\r\n156010612\r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n844º\r\n\r\n156000774\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n845º\r\n\r\n156004271\r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n846º\r\n\r\n156035959\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n847º\r\n\r\n156004887\r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n848º\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n849º\r\n\r\n156073564\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n850º\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n851º\r\n\r\n156038546\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n852º\r\n\r\n156050409\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n853º\r\n\r\n156066169\r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n854º\r\n\r\n156039893\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n855º\r\n\r\n156038340\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n856º\r\n\r\n156010975\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n857º\r\n\r\n156039374\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n858º\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n859º\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n860º\r\n\r\n156005870\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n861º\r\n\r\n156074838\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n862º\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n863º\r\n\r\n156051060\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n864º\r\n\r\n156058015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n865º\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n866º\r\n\r\n156000100\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n867º\r\n\r\n156058958\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n868º\r\n\r\n156033242\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n869º\r\n\r\n156045700\r\n\r\nJuliana Gil De Almeida\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n870º\r\n\r\n156012908\r\n\r\nErick Rodrigues Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n871º\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n872º\r\n\r\n156018691\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n873º\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n874º\r\n\r\n156019100\r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n875º\r\n\r\n156078165\r\n\r\nCarla Geovana Chagas Pereira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n876º\r\n\r\n156046141\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n877º\r\n\r\n156032562\r\n\r\nFabiana De Oliveira Soares Mehl De Abreu\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n878º\r\n\r\n156035574\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n879º\r\n\r\n156009627\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n880º\r\n\r\n156045015\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n881º\r\n\r\n156082957\r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n882º\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n883º\r\n\r\n156039480\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n884º\r\n\r\n156021896\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n885º\r\n\r\n156012016\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n886º\r\n\r\n156079969\r\n\r\nHenrique Lima Duim Silveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n887º\r\n\r\n156000581\r\n\r\nMarcus Vinicius De Siqueira Melo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n888º\r\n\r\n156061591\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n889º\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n890º\r\n\r\n156029676\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n891º\r\n\r\n156015946\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n892º\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n893º\r\n\r\n156065918\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n894º\r\n\r\n156016049\r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n895º\r\n\r\n156022177\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n896º\r\n\r\n156007229\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n897º\r\n\r\n156011402\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n898º\r\n\r\n156051217\r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n899º\r\n\r\n156074357\r\n\r\nCaroline Lima Granha De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n900º\r\n\r\n156002019\r\n\r\nThiago Freire Fortunato Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n901º\r\n\r\n156044826\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n902º\r\n\r\n156052968\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n903º\r\n\r\n156061917\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker De Souza Duarte\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n904º\r\n\r\n156000117\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n905º\r\n\r\n156019237\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n906º\r\n\r\n156012191\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n907º\r\n\r\n156038560\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n908º\r\n\r\n156011739\r\n\r\nAndré Alonso De Souza Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n909º\r\n\r\n156048699\r\n\r\nAmanda Barbosa Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n910º\r\n\r\n156057416\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n911º\r\n\r\n156052304\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n912º\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n913º\r\n\r\n156073067\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n914º\r\n\r\n156036673\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n915º\r\n\r\n156057512\r\n\r\nÁtila Cypriano De Luca\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n916º\r\n\r\n156030672\r\n\r\nDavid Pimentel De Cerqueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n917º\r\n\r\n156006287\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n918º\r\n\r\n156056211\r\n\r\nCamila Cristina De Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n919º\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n920º\r\n\r\n156011748\r\n\r\nTiago De Araújo Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n921º\r\n\r\n156024433\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n922º\r\n\r\n156011322\r\n\r\nFelipe De Carvalho Brito\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n923º\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n924º\r\n\r\n156054786\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n925º\r\n\r\n156061611\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n926º\r\n\r\n156014914\r\n\r\nVinicius Da Silva Vidal\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n927º\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n928º\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n929º\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n930º\r\n\r\n156032189\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n931º\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n932º\r\n\r\n156078001\r\n\r\nPaulo Ivo Aniceto Nadolny\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n933º\r\n\r\n156053195\r\n\r\nVictor Hugo De Assis Da Silva Rangel\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n934º\r\n\r\n156040974\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n935º\r\n\r\n156032418\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n936º\r\n\r\n156009466\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n937º\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n938º\r\n\r\n156029203\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n939º\r\n\r\n156039470\r\n\r\nAlfredo Neves Cardoso Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n940º\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n941º\r\n\r\n156031609\r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n942º\r\n\r\n156065786\r\n\r\nRenato De Freitas Andolphi\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n943º\r\n\r\n156049709\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n944º\r\n\r\n156013996\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n945º\r\n\r\n156064846\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n946º\r\n\r\n156047741\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n947º\r\n\r\n156041600\r\n\r\nFernando Costa Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n948º\r\n\r\n156018145\r\n\r\nIago Nascimento Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n949º\r\n\r\n156024016\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n950º\r\n\r\n156000538\r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n951º\r\n\r\n156014746\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n952º\r\n\r\n156011890\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n953º\r\n\r\n156039087\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n954º\r\n\r\n156040046\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n955º\r\n\r\n156035024\r\n\r\nPaula De Castro Bartras\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n956º\r\n\r\n156052036\r\n\r\nLaura Raquel Amorim Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n957º\r\n\r\n156082509\r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n958º\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n959º\r\n\r\n156070627\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n960º\r\n\r\n156052975\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n961º\r\n\r\n156052955\r\n\r\nCleyton Da Silva Xavier\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n962º\r\n\r\n156008407\r\n\r\nMatheus Bria Da Silva Tavares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n963º\r\n\r\n156029633\r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n964º\r\n\r\n156038416\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n965º\r\n\r\n156075376\r\n\r\nDeborah Seifert Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n966º\r\n\r\n156069093\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n967º\r\n\r\n156051445\r\n\r\nThiago Muniz Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n968º\r\n\r\n156011092\r\n\r\nJuliana Rabello Da Fonseca\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n969º\r\n\r\n156081506\r\n\r\nFilipe Gomes Sant Anna\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n970º\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n971º\r\n\r\n156005740\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n972º\r\n\r\n156084306\r\n\r\nFábio Franco Delgado\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n973º\r\n\r\n156050554\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n974º\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n975º\r\n\r\n156058543\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n976º\r\n\r\n156029024\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n977º\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n978º\r\n\r\n156047744\r\n\r\nDébora Fernandes Do Nascimento\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n979º\r\n\r\n156029879\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n980º\r\n\r\n156010710\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n981º\r\n\r\n156039832\r\n\r\nEdgar Do Nascimento Alexandre\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n982º\r\n\r\n156045569\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n983º\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n984º\r\n\r\n156021137\r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n985º\r\n\r\n156067920\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n986º\r\n\r\n156002459\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n987º\r\n\r\n156004616\r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n988º\r\n\r\n156056279\r\n\r\nAlessandro Rodrigues De Jesus\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n989º\r\n\r\n156040840\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n990º\r\n\r\n156015792\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n991º\r\n\r\n156023328\r\n\r\nLarissa Evelin Amadeu\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n992º\r\n\r\n156023776\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n993º\r\n\r\n156082129\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n994º\r\n\r\n156028465\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n995º\r\n\r\n156046134\r\n\r\nEduardo Da Silva Dias Martins\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n996º\r\n\r\n156018752\r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n997º\r\n\r\n156030862\r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n998º\r\n\r\n156056934\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n999º\r\n\r\n156064622\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1000º\r\n\r\n156007886\r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1001º\r\n\r\n156039004\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1002º\r\n\r\n156000074\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1003º\r\n\r\n156054267\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1004º\r\n\r\n156008490\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1005º\r\n\r\n156006337\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1006º\r\n\r\n156072685\r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1007º\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1008º\r\n\r\n156065383\r\n\r\nJean Francisco Da Silva Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1009º\r\n\r\n156005112\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1010º\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1011º\r\n\r\n156006745\r\n\r\nMariana Cândida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1012º\r\n\r\n156016435\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1013º\r\n\r\n156038377\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1014º\r\n\r\n156064777\r\n\r\nJessica Santana De Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1015º\r\n\r\n156027669\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1016º\r\n\r\n156019130\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1017º\r\n\r\n156078726\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1018º\r\n\r\n156052138\r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1019º\r\n\r\n156009674\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1020º\r\n\r\n156037924\r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1021º\r\n\r\n156075291\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1022º\r\n\r\n156064590\r\n\r\nWashington Cley Pereira Das Neves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1023º\r\n\r\n156044282\r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1024º\r\n\r\n156030562\r\n\r\nThiago Ferreira Ventura\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1025º\r\n\r\n156018551\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1026º\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1027º\r\n\r\n156054340\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1028º\r\n\r\n156051547\r\n\r\nLuis Gustavo Batista Quintanilha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1029º\r\n\r\n156041160\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1030º\r\n\r\n156047281\r\n\r\nBruno Romualdo Viana De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1031º\r\n\r\n156073915\r\n\r\nGyulen Souza Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1032º\r\n\r\n156045871\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1033º\r\n\r\n156051308\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1034º\r\n\r\n156033123\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1035º\r\n\r\n156000839\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1036º\r\n\r\n156025016\r\n\r\nWallace De Andrade Duarte\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1037º\r\n\r\n156021857\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1038º\r\n\r\n156026311\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1039º\r\n\r\n156036309\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1040º\r\n\r\n156006261\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1041º\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1042º\r\n\r\n156040954\r\n\r\nLukas Carlos Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1043º\r\n\r\n156039346\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes De Azevedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1044º\r\n\r\n156007256\r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1045º\r\n\r\n156028462\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1046º\r\n\r\n156080722\r\n\r\nEurico Oliveira Dos Santos Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1047º\r\n\r\n156073368\r\n\r\nNathalia Silva Monteiro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1048º\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1049º\r\n\r\n156001984\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1050º\r\n\r\n156052493\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1051º\r\n\r\n156062682\r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1052º\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1053º\r\n\r\n156054140\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1054º\r\n\r\n156008492\r\n\r\nMatheus De Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1055º\r\n\r\n156069083\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1056º\r\n\r\n156029688\r\n\r\nBruno Pacheco Leal Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1057º\r\n\r\n156003778\r\n\r\nJúlia Dos Santos Franco\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1058º\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1059º\r\n\r\n156041031\r\n\r\nErica De Oliveira Campanate Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1060º\r\n\r\n156023190\r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1061º\r\n\r\n156001330\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1062º\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1063º\r\n\r\n156055751\r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1064º\r\n\r\n156046982\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1065º\r\n\r\n156077039\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1066º\r\n\r\n156000489\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1067º\r\n\r\n156063803\r\n\r\nThiago Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1068º\r\n\r\n156004473\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1069º\r\n\r\n156015628\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1070º\r\n\r\n156033667\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1071º\r\n\r\n156017370\r\n\r\nMarianna Dos Santos Castro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1072º\r\n\r\n156038669\r\n\r\nPaulo Vitor Augusto De Freitas\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1073º\r\n\r\n156028976\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1074º\r\n\r\n156048537\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1075º\r\n\r\n156027739\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1076º\r\n\r\n156049440\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1077º\r\n\r\n156027738\r\n\r\nMatheus Da Silva De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1078º\r\n\r\n156010259\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1079º\r\n\r\n156048717\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1080º\r\n\r\n156008062\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1081º\r\n\r\n156046565\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1082º\r\n\r\n156066808\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1083º\r\n\r\n156033887\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1084º\r\n\r\n156013715\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1085º\r\n\r\n156033532\r\n\r\nCaroline Da Silva Frauches\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1086º\r\n\r\n156007146\r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1087º\r\n\r\n156002154\r\n\r\nRodolfo Moraes Martins\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1088º\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1089º\r\n\r\n156058287\r\n\r\nThiago Barbosa Victório\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1090º\r\n\r\n156000197\r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1091º\r\n\r\n156068324\r\n\r\nAlexandre Dos Santos Medeiros\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1092º\r\n\r\n156015313\r\n\r\nAmanda Gomes Gonçalves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1093º\r\n\r\n156019644\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1094º\r\n\r\n156025239\r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1095º\r\n\r\n156070629\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1096º\r\n\r\n156058112\r\n\r\nAna Izabella Moreira Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1097º\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1098º\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1099º\r\n\r\n156036113\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1100º\r\n\r\n156051367\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1101º\r\n\r\n156048074\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1102º\r\n\r\n156040756\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1103º\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1104º\r\n\r\n156006976\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1105º\r\n\r\n156023257\r\n\r\nThársila De Oliveira Sá\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1106º\r\n\r\n156000009\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1107º\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1108º\r\n\r\n156030578\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1109º\r\n\r\n156041277\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1110º\r\n\r\n156043588\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1111º\r\n\r\n156019922\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1112º\r\n\r\n156029217\r\n\r\nAlex Oliveira De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1113º\r\n\r\n156081746\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1114º\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1115º\r\n\r\n156077885\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1116º\r\n\r\n156019900\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1117º\r\n\r\n156025697\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1118º\r\n\r\n156000453\r\n\r\nJosé Augusto Prado De Paula\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1119º\r\n\r\n156061706\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1120º\r\n\r\n156022315\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1121º\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1122º\r\n\r\n156010465\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1123º\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1124º\r\n\r\n156063909\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1125º\r\n\r\n156046944\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1126º\r\n\r\n156038231\r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1127º\r\n\r\n156056037\r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1128º\r\n\r\n156021740\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1129º\r\n\r\n156036156\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1130º\r\n\r\n156073042\r\n\r\nGabriel Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1131º\r\n\r\n156006629\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1132º\r\n\r\n156016289\r\n\r\nCaio Da Silva Pato\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1133º\r\n\r\n156009931\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1134º\r\n\r\n156077320\r\n\r\nAdriano De Albuquerque Mourão\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1135º\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1136º\r\n\r\n156038514\r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1137º\r\n\r\n156010015\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1138º\r\n\r\n156022971\r\n\r\nNayanne Karla Da Fonseca Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1139º\r\n\r\n156001047\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1140º\r\n\r\n156037519\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1141º\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1142º\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n1143º\r\n\r\n156017093\r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1144º\r\n\r\n156003008\r\n\r\nFábio De Assumpção Gomes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1145º\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1146º\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1147º\r\n\r\n156065230\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1148º\r\n\r\n156077370\r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1149º\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1150º\r\n\r\n156042610\r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1151º\r\n\r\n156021298\r\n\r\nThiago Morais Galvao\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1152º\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1153º\r\n\r\n156036861\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1154º\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1155º\r\n\r\n156001239\r\n\r\nLucas Da Silva Aguiar Teodoro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1156º\r\n\r\n156002171\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1157º\r\n\r\n156048836\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1158º\r\n\r\n156066758\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1159º\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1160º\r\n\r\n156047039\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1161º\r\n\r\n156038783\r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1162º\r\n\r\n156050754\r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1163º\r\n\r\n156048044\r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1164º\r\n\r\n156000079\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1165º\r\n\r\n156015925\r\n\r\nPatricio Santos Pecanha\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1166º\r\n\r\n156006138\r\n\r\nDiana Sousa Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1167º\r\n\r\n156056833\r\n\r\nDaniel Pacheco Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1168º\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1169º\r\n\r\n156027206\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1170º\r\n\r\n156046938\r\n\r\nStefani Accordi Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1171º\r\n\r\n156033975\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1172º\r\n\r\n156060435\r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1173º\r\n\r\n156045944\r\n\r\nRômulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1174º\r\n\r\n156014090\r\n\r\nClaudio Pereira Dos Santos Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1175º\r\n\r\n156013790\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1176º\r\n\r\n156022073\r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1177º\r\n\r\n156032938\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1178º\r\n\r\n156001696\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1179º\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1180º\r\n\r\n156000348\r\n\r\nBruno Fernandes Contreiras De Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1181º\r\n\r\n156070480\r\n\r\nEldon Cley Santos Reis\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1182º\r\n\r\n156001015\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1183º\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1184º\r\n\r\n156015722\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1185º\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1186º\r\n\r\n156059408\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1187º\r\n\r\n156005329\r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1188º\r\n\r\n156061011\r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1189º\r\n\r\n156068908\r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1190º\r\n\r\n156000702\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1191º\r\n\r\n156087715\r\n\r\nYasmim Pascoal Neves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1192º\r\n\r\n156000750\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1193º\r\n\r\n156053007\r\n\r\nCamilla Allana Fernandes Menezes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1194º\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1195º\r\n\r\n156046234\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1196º\r\n\r\n156000591\r\n\r\nPaulo Lucas De Oliveira Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1197º\r\n\r\n156065342\r\n\r\nYasmin Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1198º\r\n\r\n156007467\r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1199º\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1200º\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1201º\r\n\r\n156082825\r\n\r\nClara Ferreira Araujo De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1202º\r\n\r\n156050724\r\n\r\nAngelica Costa Miranda Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1203º\r\n\r\n156001922\r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1204º\r\n\r\n156070763\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1205º\r\n\r\n156071619\r\n\r\nMarlon Faria De Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1206º\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1207º\r\n\r\n156051005\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1208º\r\n\r\n156006025\r\n\r\nFranklin Da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1209º\r\n\r\n156005737\r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1210º\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1211º\r\n\r\n156075083\r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1212º\r\n\r\n156057810\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1213º\r\n\r\n156005168\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1214º\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1215º\r\n\r\n156017742\r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1216º\r\n\r\n156054129\r\n\r\nRaphael Luiz Marques De Carvalho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1217º\r\n\r\n156054210\r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1218º\r\n\r\n156064845\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1219º\r\n\r\n156070424\r\n\r\nJoão Antônio Aguiar Granado Pelúzio\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1220º\r\n\r\n156036735\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1221º\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1222º\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1223º\r\n\r\n156013248\r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1224º\r\n\r\n156029151\r\n\r\nHilton Felipe De Oliveira Barbieri\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1225º\r\n\r\n156077674\r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz De Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1226º\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1227º\r\n\r\n156067352\r\n\r\nGeorge Maurício Almeida Pinto Júnior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1228º\r\n\r\n156035244\r\n\r\nJoao Gabriel De Matos Vilela Pinto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1229º\r\n\r\n156015401\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1230º\r\n\r\n156015291\r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1231º\r\n\r\n156047853\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1232º\r\n\r\n156008893\r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1233º\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1234º\r\n\r\n156037692\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1235º\r\n\r\n156092182\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1236º\r\n\r\n156036950\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1237º\r\n\r\n156074476\r\n\r\nFernando Ferreira Lourenco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1238º\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1239º\r\n\r\n156017886\r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1240º\r\n\r\n156039585\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1241º\r\n\r\n156061731\r\n\r\nVagner De Novaes Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1242º\r\n\r\n156044253\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1243º\r\n\r\n156048437\r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1244º\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1245º\r\n\r\n156056675\r\n\r\nJulia Corrêa Dos Santos Santana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1246º\r\n\r\n156011519\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1247º\r\n\r\n156046093\r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1248º\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1249º\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1250º\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1251º\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1252º\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1253º\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1254º\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1255º\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1256º\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1257º\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1258º\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1259º\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1260º\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1261º\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1262º\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1263º\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1264º\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1265º\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1266º\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1267º\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1268º\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1269º\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1270º\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1271º\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1272º\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1273º\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1274º\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1275º\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1276º\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1277º\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1278º\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1279º\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1280º\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1281º\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1282º\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1283º\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1284º\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1285º\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1286º\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1287º\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1288º\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1289º\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1290º\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1291º\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1292º\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1293º\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1294º\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1295º\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1296º\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1297º\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1298º\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1299º\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1300º\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1301º\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1302º\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1303º\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1304º\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1305º\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1306º\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1307º\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1308º\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1309º\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1310º\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1311º\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1312º\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1313º\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1314º\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1315º\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1316º\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1317º\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1318º\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1319º\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1320º\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1321º\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1322º\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1323º\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1324º\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1325º\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1326º\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1327º\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1328º\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1329º\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1330º\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1331º\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1332º\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1333º\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1334º\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1335º\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1336º\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1337º\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1338º\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1339º\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1340º\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1341º\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1342º\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1343º\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1344º\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1345º\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1346º\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1347º\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1348º\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1349º\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1350º\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1351º\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1352º\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1353º\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1354º\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1355º\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1356º\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1357º\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1358º\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1359º\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1360º\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1361º\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1362º\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1363º\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1364º\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1365º\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1366º\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1367º\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1368º\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1369º\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1370º\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1371º\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1372º\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1373º\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1374º\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1375º\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1376º\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1377º\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1378º\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1379º\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1380º\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1381º\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1382º\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1383º\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1384º\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1385º\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1386º\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1387º\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1388º\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1389º\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1390º\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1391º\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1392º\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1393º\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1394º\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1395º\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1396º\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1397º\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1398º\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1399º\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1400º\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1401º\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1402º\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1403º\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1404º\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1405º\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1406º\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1407º\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1408º\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1409º\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1410º\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1411º\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1412º\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1413º\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1414º\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1415º\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1416º\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1417º\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1418º\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1419º\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1420º\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1421º\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1422º\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1423º\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1424º\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1425º\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1426º\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1427º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n3º\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n6º\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n7º\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n8º\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n10º\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n11º\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n12º\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n14º\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n15º\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n17º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n10º\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n17º\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n19º\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n20º\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n21º\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n22º\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n23º\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n25º\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n26º\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n27º\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n28º\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n29º\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n30º\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n32º\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n33º\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n35º\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n36º\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n37º\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n38º\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n39º\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n40º\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n41º\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n42º\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n43º\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n44º\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n45º\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n46º\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n47º\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n48º\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n49º\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n50º\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n51º\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n52º\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n53º\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n54º\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n55º\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n56º\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n57º\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n58º\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n59º\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n60º\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n61º\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n62º\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n63º\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n64º\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n65º\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n66º\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n67º\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n68º\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n69º\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n70º\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n71º\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n72º\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n73º\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n74º\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n75º\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n76º\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n77º\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n78º\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n79º\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n80º\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n81º\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n82º\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n83º\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n84º\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n85º\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n86º\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n87º\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n88º\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n89º\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n90º\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n91º\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n92º\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n93º\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n94º\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n95º\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n96º\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n97º\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n98º\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n99º\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n100º\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n101º\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n102º\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n103º\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n104º\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n105º\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n106º\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n107º\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n108º\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n109º\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n110º\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n111º\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n112º\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n113º\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n114º\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n115º\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n116º\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n117º\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n119º\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n120º\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n121º\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n122º\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n124º\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n125º\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n126º\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n127º\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n128º\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n129º\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n130º\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n131º\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n132º\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n133º\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n134º\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n135º\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n136º\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n137º\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n138º\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n139º\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n140º\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n141º\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n142º\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n143º\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n144º\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n145º\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n146º\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n147º\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n148º\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n149º\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n150º\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n151º\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n152º\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n153º\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n154º\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n155º\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n156º\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n157º\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n158º\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n159º\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n160º\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n161º\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n162º\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n163º\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n164º\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n165º\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n166º\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n167º\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n168º\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n170º\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n171º\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n172º\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n173º\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n174º\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n175º\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n176º\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n177º\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n178º\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n179º\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n180º\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n181º\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n182º\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n183º\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n184º\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n185º\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n186º\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n187º\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n188º\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n189º\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n190º\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n191º\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n192º\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n193º\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n194º\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n195º\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n196º\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n197º\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n198º\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n199º\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n200º\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n201º\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n202º\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n203º\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n204º\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n205º\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n206º\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n207º\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n208º\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n209º\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n210º\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n211º\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n212º\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n213º\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n214º\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n215º\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n216º\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n217º\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n218º\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n219º\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n220º\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n221º\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n222º\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n223º\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n224º\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n225º\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n226º\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n227º\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n228º\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n229º\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n230º\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n231º\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n232º\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n233º\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n234º\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n235º\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n236º\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n237º\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n238º\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n239º\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n240º\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n241º\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n242º\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n243º\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n244º\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n245º\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n246º\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n247º\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n248º\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n249º\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n250º\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n251º\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n252º\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n253º\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n254º\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n255º\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n256º\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n257º\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n258º\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n259º\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n260º\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n261º\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n262º\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n263º\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n264º\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n265º\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n266º\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n267º\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n268º\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n269º\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n270º\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n271º\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n272º\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n273º\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n274º\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n275º\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n276º\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n277º\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n278º\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n279º\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n280º\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n281º\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n282º\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n283º\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n284º\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n285º\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n286º\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n287º\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n288º\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n289º\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n290º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n5º\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n6º\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n7º\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n9º\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n10º\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n11º\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n12º\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n13º\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n14º\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n15º\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n16º\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n17º\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n18º\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n19º\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n20º\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n21º\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n22º\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n23º\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n24º\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n25º\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n26º\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n27º\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n28º\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n29º\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n30º\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n31º\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n32º\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n33º\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n34º\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n35º\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n36º\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n37º\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n38º\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n39º\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n40º\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n41º\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n42º\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n43º\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n44º\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n45º\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n46º\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n47º\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n48º\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n49º\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n50º\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n51º\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n52º\r\n\r\nId: 2478514"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001793/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11h do dia 12/05/2023.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 30 de maio de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 30 de maio de 2023, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de eletrodomésticos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.861.849,35 (três milhões, oitocentos e sessenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2478521"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CONSIDERA os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame: Processo nº SEI-210070/000993/2023.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n226\r\n\r\n000637467\r\n\r\nMICHELE DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0119625-35.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001057081/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n277\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0144431-32.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041877/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n304\r\n\r\n000986208\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0299049-61.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/030654/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n917\r\n\r\n000911119\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0119621-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/043543/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n2.059\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLÉBER FERRAZ SODRÉ\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0015204-55.2018.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/001580/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n2.096\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0294298-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041815/202\r\n\r\nId: 2478694"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 043/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE RISCOS, PREVENÇÃO E SEGURANÇA, FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, LARGO PORTA FÉRREA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação profissional, através de 07 (sete) vagas para participação no VI Congresso Internacional de Riscos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.882,99 (onze mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/AsS/08 MARCELO LUCIANO VIEIRA, RG: 41.735, ID FUNCIONAL 004340184-8;\r\n\r\nMEMBRO: MAJOR BM QOC/01 SAMIR BATISTA FERNANDES, RG: 28.949, ID. FUNCIONAL: 002645794-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270013/000278/2023.\r\n\r\nId: 2478674"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Instituto Francisca Paula de Jesus - CNPJ 27.113.737/0002-58.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Miguel Ângelo, 725 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, possuindo uma área total construída de 2.032,07 M², 05 (cinco) pavimentos, destinada à finalidade de Serviço de Saúde - Grupo H2, classificado como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/53832/11218/2022.\r\n\r\nId: 2478478"
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                        "2478476": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 033/2019.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e América Footbal Club - CNPJ 33.898.610/0003-75.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Cosmorama, 200, Edson Passos, Mesquita - Rio de Janeiro - RJ, possuindo uma área total construída de 8.926,05m², destinada à finalidade de Reunião de Público F-3, classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/2762/11218/2023.\r\n\r\nId: 2478476"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira - Filial Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-080001/008373/2022.\r\n\r\nId: 2478613"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/011097/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, referente a Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H Caxias I, regido pelo Contrato de Gestão nº 013/2018.\r\n\r\nId: 2478614"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/006989/2022, em face da Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espirita Mahatma Gandhi, inscrita no CNPJ sob o nº 047.078.019/0001-14.\r\n\r\nId: 2478615"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/010260/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRÍTA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0010-05, referente a Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H Bangu, regido pelo Contrato de Gestão nº 016/2019.\r\n\r\nId: 2478616"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a OSS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-080001/008544/2022.\r\n\r\nId: 2478617"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (CIANOCOBALAMINA, CLORIDRATO (VITAMINA B12) 1.000 MCG - SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 2 ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000816/2023\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2478618"
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                            "I - Aviso",
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                        "2478625": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (TARTARATO DE METOPROLOL 100 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2540/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2478625"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2478700": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 161/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Mesquita, Marechal Hermes e Botafogo, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 266 (SEI-46976103). VALOR TOTAL: R$ 81.724,52 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001413/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 508/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 786 (SEI-50856092). VALOR TOTAL: R$ 33.243,16 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006115/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 522/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIMPORT VIGILANCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância sem porte de arma, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 887 (SEI-51577783). VALOR TOTAL: R$ 61.013,62 (sessenta e um mil, treze reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006401/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1718/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2262 (SEI-38005173). VALOR TOTAL: R$ 56.593,31 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais, e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010636/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2265/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3075 (SEI-42694681). VALOR TOTAL: R$ 71.662,77 (setenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013389/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 431/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUCOES E INFORMATICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de workstation e monitores, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 675 (SEI-50098118). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000983/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 450/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de workstation e monitores, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 756 (SEI-50634243). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005429/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 453/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 711 (SEI-50347114). VALOR TOTAL: R$ 91.320,00 (noventa e um mil, trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005781/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 532/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R. B. C. SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para UPA 24h Niterói, no período de 01/03/2023 a 10/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 840 (SEI-51297842). VALOR TOTAL: R$ 16.480,32 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006691/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nId: 2478700"
                            ],
                            "2478543": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 157/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 157/2022, relativo a contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Capital, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato. VIGÊNCIA: 11/05/2023 a 10/05/2024. VALOR TOTAL: R$ 30.294.707,74 (trinta milhões, duzentos e noventa e quatro mil setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00213 / 2023NE00818. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 768/2023 (doc. SEI nº 50758153) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 51585169) - DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/006831/2020.\r\n\r\nId: 2478543"
                            ],
                            "2478463": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 110/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 110/2022, relativo a prestação de serviço de locação de equipamentos de infraestrutura, acopláveis, incluindo instalação, montagem e assistência técnica, para bases operacionais (descentralizadas) de apoio às unidades móveis do SAMU-192, a serem instaladas nas áreas programáticas administrativas - AP, do município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 25/04/2023 a 24/04/2024.VALOR TOTAL: R$ 20.739.000,17 (vinte milhões, setecentos e trinta e nove mil reais e dezessete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01142. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 773/2023 (doc. SEI nº 50766482) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 50831321) - DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/008315/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2023.\r\n\r\nId: 2478463"
                            ],
                            "2478416": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 110/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 110/2022, relativo a prestação de serviço de locação de equipamentos de infraestrutura, acopláveis, incluindo instalação, montagem e assistência técnica, para bases operacionais (descentralizadas) de apoio às unidades móveis do SAMU-192, a serem instaladas nas áreas programáticas administrativas - AP, do município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 25/04/2023 a 24/04/2024. VALOR TOTAL: R$ 20.739.000,17 (vinte milhões, setecentos e trinta e nove mil reais e dezessete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01142. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 773/2023 (doc. SEI nº 50766482) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 50831321) - DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/008315/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12/05/2023.\r\n\r\nId: 2478416"
                            ],
                            "2478424": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGULHA DE BIÓPSIA COM COMODATO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 276/22 R1 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO 29/05/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/05/2023 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30723.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 3374/2022: Doc. SEI 43988996. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 51864084.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014185/2022.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2478424"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2478747": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/018/368/2020\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues de Lima Junior - 2002\r\n\r\n2 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/000367/2023\r\n\r\nAlliny Matias Serrão de Sousa - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/001341/2023\r\n\r\nMary Lane Faria da Silva - 2001\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002590/2023\r\n\r\nJessica Silva Lopes - 2010\r\n\r\n5 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002513/2023\r\n\r\nJuliana Silva de Azevedo - 2004\r\n\r\nSEI-030035/007648/2022\r\n\r\nSamara Marques de Sousa - 2013\r\n\r\n6 - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - COBRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030035/001993/2022\r\n\r\nRosangela de Jesus Santos de Oliveira - 2006\r\n\r\n7 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030035/001588/2023\r\n\r\nFlavia Borges Crelier - 1992\r\n\r\n8 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/007143/2022\r\n\r\nClaudia Regina Ornella - 1986\r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030035/002300/2023\r\n\r\nRose Mary da Silva Macêdo - 1988\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/000532/2023\r\n\r\nEmanoel da Conceição Nascimento - 2002\r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001808/2023\r\n\r\nConceição de Maria Ribeiro da Mata - 2006\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/001087/2023\r\n\r\nBianca Carla de Almeida Castro - 1989\r\n\r\n13 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/002324/2023\r\n\r\nRicardo Herculano Almeida Ribeiro - 1987\r\n\r\n14 - COLÉGIO MARECHAL HERMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/001646/2023\r\n\r\nJonas Narciso Peres Rodrigues - 2016\r\n\r\n15 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/006689/2022\r\n\r\nVitor Hugo Romano de Souza - 1982\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/003470/2023\r\n\r\nVanessa das Graças dos Santos Coboski - 2010\r\n\r\n17 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/002873/2023\r\n\r\nRafael de Freitas Peixoto - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos rea lizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/007180/2021\r\n\r\nOsvaldo Vieira dos Santos - 1992\r\n\r\n2 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/000751/2023\r\n\r\nYasmin Tavares Oliveira Batista - 2014\r\n\r\n3 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/000313/2023\r\n\r\nMatheus Rodrigues Ferreira da Silva - 2016\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001533/2021\r\n\r\nMarley Pierre Silva Martins - 2015\r\n\r\n5 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001550/2023\r\n\r\nAna Carolina de Souza Fonseca - 2002\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003038/2021\r\n\r\nAna Angelica de Barros Catizano - 2007\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AUGUSTO VASCONCELLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003873/2021\r\n\r\nCristiane de Souza - 2001\r\n\r\n8 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/000776/2023\r\n\r\nBreno Santos da Cunha - 2016\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/001121/2021\r\n\r\nMaria Eduarda Bicaco Mattos de Souza - 2018\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005540/2022\r\n\r\nKelly Xavier Amaral - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Claudia Maria Dias dos Santos\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA de CRISTIANO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, ano 2012. Processo nº SEI-030032/002279/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 02/05/2023, página 58.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001498/2022\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde Se Lê: Alan José Vieira de Carvalho - 2015\r\n\r\nLeia-Le: Alan José Vieira de Carvalho - 2018\r\n\r\nId: 2478747"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 53/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Liggero Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de refeições individuais prontas e transportadas, já embaladas e com entrega. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.049.328,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Arthur Alencar F. Freitas, Mat. 33.575-2 e Marcello da Silva Ferreira, Mat. 30.791-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 54/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00964. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 095/2023 Processo SEI-260007/024420/2022.\r\n\r\nId: 2478553"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2023 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A EMPRESA K2. ASSESSORIA E COMUNICACAO DIGITAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviço e aquisição de 05 (cinco) licenças de solução integrada de videoconferência em nuvem (cloud), contemplando atualização de software e suporte técnico, na forma do Termo de Referência. PRAZO: será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSSINATURA: 12/05/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/014939/2022.\r\n\r\nId: 2478528"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 46/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 286.055,84 (duzentos e oitenta e seis mil cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/008877/2023. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/008877/2023.\r\n\r\nId: 2478634"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01129316. Processo nº SEI-070007/001285/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADRIANA PESTANA MAGALHÃES CNPJ/CPF Nº: 023.574.597-94 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N° 294 CASA 1, FONSECA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGCON/01022767. Processo nº SEI-070007/000321/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADRIANA PESTANA MAGALHÃES CNPJ/CPF Nº: 023.574.597-94 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N° 294 CASA 1, FONSECA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGCON/01022773. Processo nº SEI-070007/000330/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANA LUCIA ANDRADE GOMES CNPJ/CPF Nº 390.823.347-04 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N° 205, FONSECA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/ 01129718. Processo nº SEI-070007/000162/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: COME QUIETO ALIMENTACAO E REFEICOES LTDA (SABOR DO RINK) CNPJ/CPF Nº 31.839.308/0001-59 ENDEREÇO RUA AURELINO LEAL Nº 65 - CENTRO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/ 01129718. Processo nº SEI-070007/000162/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SYMBOL FITNESS ACADEMIA LTDA CNPJ/CPF Nº 05.265.461/0001-00 ENDEREÇO ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 881, VILA PROGRESSO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2478644"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e F. PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição Gênero Alimentício - Café em Pó - torrado e moído - sabor tradicional, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2023. VALOR: R$ 34.344,50 (trinta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016 - 2023NE00298. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000090/2023. \r\n\r\nId: 2478540"
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                        "2478702": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA CASA DE BAMBAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32948\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Cultura e Artes Casa de Bambas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n833.706,01\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n833.706,01\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMoça Bonita, Mix de Lenda e Ecologia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33511\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Fomento e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.251.110/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n254.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n254.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGastronomia Sem Fronteiras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33588\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRW Produções Culturais, Esportivos e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.423.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL ESTADUAL DE QUADRILHAS - CIRCUITO ARRAIÁ 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30839\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCONTATO Comunicação e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.459.345/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.386.159,09\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Terreirão Carnaval 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31436\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Nacional de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais - ANAC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.381.181/0001-18\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.027.089,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.829.449,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCANTANDO E BRINCANDO DE RODA EM BARRA MANSA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32859\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA.Luísa Vieira de Assis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.768.034/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n276.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n276.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra de Arte, Ciência e Tecnologia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32878\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Odeon\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.612.590/0002-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.136.586,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.131.586,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMúsica pra todos 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32889\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSanto Antônio Promoção e Marketing\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.006.532/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.830.768,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.303.643,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConcerto de Comemoração dos 80 anos do Coral dos Canarinhos de Petrópolis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33820\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArtemundi Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.831.041/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n362.185,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n362.185,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARRAIA DE CAXIAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34783\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Nacional de Artes e Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.804.138/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.490.420,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.490.420,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Admirável Sertão de Zé Ramalho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32163\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOs Javalis Selvagens Comunicação e Produção Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.044.808/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n475.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n475.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuerida Neusa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32553\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVoleio Produção Artística LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.998.684/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.458.520,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.163.950,73\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOS PEQUENOS NOTÁVEIS- o espetáculo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32710\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSimone Garcia Simão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n865.704.807-82\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.870,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.870,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLou Reed ou É tarde demais para sermos outras pessoas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33311\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMoinho Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n305.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n273.657,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCINEMÃO DO TOPETÃO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34186\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFG3 Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.522.290/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n985.580,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n985.580,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLiga do Natal 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34318\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUniversus F. Comunicação e Marketing Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.856.735,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.856.735,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAlceu - Magia Musical\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34348\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.831.852/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.547.520,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.960.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nACERVO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32692\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBLÉM Estúdio de Criação LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.241.777/0001-55\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nAnexo I, inc. VI, Anexo IV, inc. I e Anexo II da Res. SECEC nº 89/2020, e incisos V e X da Res. SECEC nº 103/2020. \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSRE Trade Show\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33461\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Encaminhando\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.119.301/0001-88\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Conexões em Teias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34361\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEspiral Soluções Socioculturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.650.970/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos III e VI da Res. SECEC nº 103/202, art. 9º da Res. SECEC nº 89/2020 e art. 2º da Lei Estadual nº 8266/2018.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento de recurso administrativo interposto para projeto cultural Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 26/04/2023 - PÁGINA 52 - 3ª COLUNA, Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL GASTRONÔMICO SABOR LOCAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30739\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCONTATO Comunicação e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.459.345/0001-69\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 4º da Res. SECEC nº 96/2019\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL ARTÍSTICO E GASTRONÔMICO COZINHA DE FAVELA - Etapa 1\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30936\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCONTATO Comunicação e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.459.345/0001-69\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 4º da Res. SECEC nº 96/2019\r\n\r\nId: 2478702"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001279/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCELULAR 50 - A exposição sobre os\r\n\r\n50 anos do celular, do 1 ao 5G\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCMX Associados Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.637.185/0001-91\r\n\r\nEmbratel TVSAT Telecomunicações LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n09.132.659/0001-76\r\n\r\nR$ 1.070.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 214.000,00\r\n\r\nId: 2476636"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/107/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MAX FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 05692047713 OBJETO: À título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"CARTAS DE DARCY.\",\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000615/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/112/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUCAS DE PAULA VIANA\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"OS INFORTUNADOS\".\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000652/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/088/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"PRIO BLUES E JAZZ FESTIVAL.\"\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em bens e/ou serviços, bem como 01 (uma) apresentação de jazz que será realizada no teatro Arthur Azevedo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000400/2023.\r\n\r\nId: 2478392"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização do evento Maratona do Rio, no período de 08 a 11 de junho de 2023, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-050003/000458/2023.\r\n\r\nId: 2478693"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO PROGRAMA DE ARTESANATO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DO PROGRAMA DO ARTESANATO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2023, na forma disposta no processo administrativo n° SEI-050003/000232/2023, cujo objeto é a seleção de interessados em participar na 23ª FEIRA NACIONAL DE NEGÓCIOS DO ARTESANATO (FENEARTE) com apoio do PAB no ano de 2023, a ser regido por este Edital e pela legislação aplicável. \r\n\r\nOBJETO: O presente edital tem por objetivo selecionar Artesãos Individuais e/ou Mestres Artesãos e Entidades Representativas (associação, cooperativa ou grupo produtivo) do artesanato, com suas respectivas produções, para ocupação de um espaço coletivo com a proposta de divulgar e comercializar produtos artesanais do Rio de Janeiro, na 23ª FEIRA NACIONAL DE NEGÓCIOS DO ARTESANATO (FENEARTE) a ser realizado no Centro de Convenções de Pernambuco - Olinda/PE, de 05 a 16 de julho de 2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 1072, de 18/11/1986, Lei 8.666/1993 \r\n\r\nPERÍODO DA INSCRIÇÃO: 18/05/2023 a 01/06/2022\r\n\r\nPresencialmente, com entrega de todos os documentos exigidos no item 4.1 deste edital em envelope lacrado na Coordenação de Artesanato - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada na Rua Buenos Aires n° 309 - Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta, com horário agendado por meio do número (21) 3804- 9400; 2. Por e-mail, com envio de todos os documentos exigidos no item 4.1 deste edital para o endereço eletrônico artesanatomovimentofeiras.rj@gmail.com das 00h de 18 de maio de 2023 até as 23h59 de 01 de junho de 2023, com o seguinte assunto: Inscrição Edital n° 0001/2023 e no corpo do e-mail informar nome completo do interessado seja artesão individual, mestre artesão ou entidade representativa (associação, cooperativa ou grupo produtivo);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000232/2023\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br. na aba Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2478763"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2478542": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17623079.013.001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ no Município de São Gonçalo, com vistas ao desenvolvimento de atividades de empregabilidade e qualificação social e profissional, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego e Renda e com a utilização de sistemas e ferramentas de trabalho indicadas no âmbito do atendimento de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Intermediação de Mão de Obra, habilitação do Seguro-Desemprego, conforme parâmetros estabelecidos pelos Governos Estadual e Federal.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei /federal nº 8.666/93 e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Federal nº 13.667/18, e pela Portaria SPPE/ME nº 6.207/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000327/2021.\r\n\r\nId: 2478542"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2478732": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora HJ Rodrigues e Melo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência Contrato nº 071/2022, relativo à elaboração de projeto e execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem incluindo uma ponte, na Estrada Tiradentes, no Município de Paraíba do Sul /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000122/2022\r\n\r\n*Omitido no DO de 10/04/2023.\r\n\r\nId: 2478732"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 012/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa WL Construções e Projetos Eireli. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. OBJETO: Suspensão do prazo contratual por 91 (noventa e um) dias, contados a partir de 08/05/2023 até 07/08/2023, cujo objeto consiste na obra de “Reforma Geral, inclusive Elaboração do Projeto Executivo do Posto Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC Araruama”, localizado na Avenida Bernardo Vasconcelos, n° 755, Centro, Araruama/RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Cláusula Vigésima do Contrato n° 012/2021, art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002096/2020.\r\n\r\nId: 2478578"
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                            "2478454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 064/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Midas Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023. OBJETO: Suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 10/06/2023 até 08/09/2023, cujo objeto consiste nas obras de “Execução de Obras de Construção do Hospital de Carapebus”, localizado na Rua Salim Selem Bichara, s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Cláusula Vigésima do Contrato n° 064/2022, art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/001382/2022.\r\n\r\nId: 2478454"
                            ],
                            "2478417": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, informa, que no dia 18/05/2023, às 14h, no auditório 13° andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 037/2022, referente à contratação de empresa para Obra de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo - A partir de Araruama - Trecho 4 da RJ-106 até São Pedro Da Aldeia em uma extensão de 22,6 Km, Processo SEI-160002/000466/2022.\r\n\r\nId: 2478417"
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                            "2478663": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem alteração de valor pelo período de 01 (um) mês, a contar de 14/05/2023, dando ao contrato o prazo de 16 (dezesseis) meses da prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária e consultoria para fins de regularização fundiária do Estado do Rio de Janeiro (Lote I - Região Metropolitana).\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 33903961 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000946/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem alteração de valor pelo período de 01 (um) mês, a contar de 14/05/2023, dando ao contrato o prazo de 16 (dezesseis) meses da prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária e consultoria para fins de regularização fundiária do Estado do Rio de Janeiro (Lote II - Regiões Norte, Noroeste, Médio Paraíba, Costa Verde, Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense e Serrana).\r\n\r\nValor: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nData da Assinatura: 12/05/2023.\r\n\r\nRecursos: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 33903961 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000946/2021.\r\n\r\nId: 2478663"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2478526": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E RAFAEL C. BRAZ CANTINA E RESTAURANTE ME. CNPJ: 97.525.469/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar, adoçante e café, para atender as necessidades da AGENERSA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 17 de maio de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.338,00 (dez mil trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, inciso II, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2023NE00254.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001574/2023.\r\n\r\nId: 2478526"
                            ],
                            "2478533": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nSEI-E-33/100.088/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/020.398/2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/020.556/2011\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\n\r\nSEI-E-12/020.129/2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/020.401/2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/020.602/2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-12/020.645/2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.182/2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-12/003.211/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.217/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.221/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.224/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.226/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.287/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.313/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.549/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.371/2014\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.412/2014\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.254/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO\r\n\r\nSEI-E-12/003.368/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEI-E-12/003.478/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-12/003.137/2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.435/2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.436/2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.165/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.138/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.213/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.544/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.694/2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO\r\n\r\nSEI-220007/003742/2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nSEI-E-12/020.132/2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/020.212/2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/020.551/2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/020.636/2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/020.723/2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.214/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.218/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.228/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.284/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO\r\n\r\nSEI-E-12/003.351/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.358/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.502/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.567/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.749/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.78/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.87/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.92/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.173/2014\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.229/2014\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.367/2014\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.413/2014\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.137/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.192/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.244/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.281/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.129/2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.276/2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.420/2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003/100053/2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003/100081/2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nSEI-E-12/003.662/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-E-12/003/100211/2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.244/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.67/2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-22/007.541/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.463/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.677/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001105/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI.E-12/003.406/2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-220007/002447/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.66/2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-220007/001447/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001873/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001888/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001889/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001891/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001893/2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO\r\n\r\nSEI-220007/002335/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/003639/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/003688/2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-220007/003747/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-12/020.161/2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-220007/002672/2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-22/007.385/2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-22/007.50/2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-22/007.67/2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-22/007.68/2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-12/003.307/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.96/2013\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.454/2014\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nSEI-E-12/003.188/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/003757/2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI-E-12/003.100052/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-220007/001819/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-12/003.432/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-E-22/007.15/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-220007/000392/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEI-E-22/007.54/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/000743/2022\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nSEI-220007/000326/2022\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nSEI-220007/000438/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-220007/001870/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-220007/001181/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-E-12/020.182/2011\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI-E-12/020.197/2011\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI-220007/000393/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-12/003/100237/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-12/003.215/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-22/007.8/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.369/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI-220007/001450/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI-E-22/007.435/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-12/003.100236/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/000677/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI E-12/020.264/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-220007/002575/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.671/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI E-12/020.205/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI E-22/007.65/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-E-22/007.56/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nSEI-E-22/007.566/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-12/003/100254/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.325/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.471/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.231/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.51/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001027/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI-E-22/007.388/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.422/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.540/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.109/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.194/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001945/2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL\r\n\r\nSEI-220007/001946/2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ\r\n\r\nSEI-E+22/007.63/2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEI-E-22/007.347/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.756/2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-220007/003659/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/003656/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/003637/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/003914/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.130/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-12/003.402/2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-220007/004443/2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-22/007.681/2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nSEI-E-12/003.100117/2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nSEI-E-12/003.368/2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEI-E-12/003.100235/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-E-12/003.314/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nId: 2478533"
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