{ "2023-05-30": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2481643": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228080-8/2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nCGC 13719/2023\r\n\r\n123.212.537-70\r\n\r\n211377-8/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 13767/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n222151-0/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 13772/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n101179-9/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 13766/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n104647-7/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 13770/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n103864-0/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 13776/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n227018-8/2023\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 13864/2023\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n204130-7/2023\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n2ªCAP 793/2023\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n204130-7/2023\r\n\r\nMIGUEL FORNACIARI ALENCAR\r\n\r\n2ªCAP 791/2023\r\n\r\n056.479.847-97\r\n\r\n228403-4/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 13780/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nId: 2481643" ], "2481644": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7643/2023 \r\n\r\n108920-3/22\r\n\r\nVALERIANO JOSÉ DE FREITAS NETO\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n7958/2023 \r\n\r\n214361-9/19\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n13232/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n108285-2/14\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n12963/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100634-6/20\r\n\r\nCARLOS ALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n12183/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214361-9/19\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n13236/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214361-9/19\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n13233/2023\r\n\r\nId: 2481644" ], "2479987": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10775/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nMICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10366/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210818-0/17\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n9354/2023 \r\n\r\nId: 2479987" ], "2481855": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 48/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/06/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.418-3/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Francisco Neto e por ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.725-2/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por VICTOR BARROS MARTINS e por LIVIA DE ARAUJO PIETRANI LATINI e por BARBARA MEDEIROS HECHERT e por FRANCIELLE JARDIM PERDOMO e por PAULO FERREIRA LEITE e por WELTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n** Republicado em virtude de alteração na data de sessão plenária, originalmente publicado no DOERJ DE 22/05/2023.\r\n\r\nId: 2481855" ], "2481680": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/06/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.568-6/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.440-5/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.320-6/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por GRASIELE AZEVEDO BELTRÃO DE JESUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.942-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Francisco Neto - Adv. Pedro Xavier Santos (OAB/RJ 183.931)\r\n\r\nId: 2481680" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2481652": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-4/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-5/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294962-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-7/2023 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-0/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2481652" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2481868": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n29.05.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.645 - Aposenta MARCOS TURO FERNANDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002574/0-9, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.646 - Nomeia BRUNA FRANÇA DE REZENDE, matrícula nº 02/005030/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Cristiane Dias Barros, matrícula nº 02/004930/0-5, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCO, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 29 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.647 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia GRAZIA STEFANIA DELLI CARRI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Bruna França de Rezende, matrícula nº 02/005030/0-4, com validade a contar de 29 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2481868" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "2481869": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.456-2/2022 - MARCELO MACHADO DA SILVA, matrícula nº 02/3619/3-0. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, bem como o decidido no TCE-RJ nº 300.984-0/19, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 103.683,03 (cento e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e três centavos), em 3 parcelas de R$ 34.561,01 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2481869" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2482279": [ "II - Ofícios", "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GDGT S/Nº2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n980 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro o apoio para a prorrogação do concurso público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n981 - SOLICITA que seja Oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, para que adote medidas necessárias para implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo”, no bairro de Santa Cruz no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n982 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Nova Divineia - Grajaú, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n983 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, as medidas necessárias para tapar buracos e o recapeamento do viaduto Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, na Pavuna, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n984 - SOLICITA ao Prefeito do município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a limpeza e varrição na rua Silva Cardoso no bairro Bangu.\r\n\r\n985 - SOLICITA ao Prefeito do município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a poda de árvore no bairro Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADAS \r\n\r\nDANI MONTEIRO, DANI BALBI E ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n986 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que seja providenciada a criação de um grupo de trabalho misto para acompanhar o planejamento e execução da obra de recuperação da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n987 - SOLICITA que seja Oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a fim de que adote as medidas necessárias à criação de mais duas delegacias para atender a região do bairro de Campo Grande.\r\n\r\n988 - SOLICITA a Exma. Sra. Secretária de Direitos Humanos, Rosângela Gomes, a fim de adote as medidas necessárias para a implementação da Clínica-Escola do Autista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n989 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas a Secretaria de Estado de Trabalho e renda, para implantação de um Centro de Referência de Juventude (CRJ) no município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\n990 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Castro a implantação do Programa RJ para Todos no município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n991 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis para instalação de uma Unidade do Restaurante Popular no município de Itaboraí.\r\n\r\n992 - SOLICITA que seja Oficiado ao Senhor Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER-RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, que adote as medidas necessárias para instalação de uma passarela, redutores de velocidade, sinalização vertical e horizontal e a segregação de pista, na RJ-104, em frente à Escola Municipal Roberta Maria Sodré de Macedo, no município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL \r\n\r\n993 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a criação e instalação de uma Unidade da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n994 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a criação e instalação de uma Unidade da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) no município de Itaperuna.\r\n\r\n995 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a criação e instalação de uma Unidade da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) no município de Mangaratiba.\r\n\r\n996 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a criação e instalação de uma Unidade da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) no município de Maricá.\r\n\r\n997 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a criação e instalação de uma Unidade da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n998 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a criação e instalação de uma Unidade da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) no município de Três Rios.\r\n\r\n999 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para a criação e instalação de uma Unidade da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) no município de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2482279" ], "2481930": [ "II - Ofícios", "*OFÍCIO CDDHC Nº 18/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.04.2023\r\n\r\nDEPIUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Eleição dos membros representantes de entidades representativas da sociedade civil para o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro -CEPCT/RJ\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a publicação no Diário Oficial de ata de reunião em que foram eleitos 05 (cinco) membros, entre organizações da sociedade civil, para composição do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro -CEPCT/RJ, anexo.\r\n\r\nOs documentos em formato digital encontram-se disponíveis para envio para o departamento responsável pelas publicações.\r\n\r\nDesde já agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDANI MONTEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa\r\n\r\ndos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMITE ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE A \r\n\r\nTORTURA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia catorze de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, realizou-se, por meio online, a Assembleia Extraordinária do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para eleicão de cinco organizações da sociedade civil para o mandato com duração de dois mil e vinte e três a dois mil e vinte e cinco. Presentes a Comissão Eleitoral composta por Patrícia Oliveira, Coordenadora Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; Thiago Salles Ignatowski, representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ; Fabio de Almeida Cascardo e Fernanda Prates Fraga, representantes da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional do Rio de Janeiro. Aberta a Assembleia, a coordenadora deu início à rodada de apresentação das organizações candidatas as cinco vagas. Apresentaram-se: Grupo Tortura Nunca Mais/RJ-Eleitor; Justiça Global-Eleitor; Instituto de Estudos da Religião (ISER)-Eleitor e Candidato; Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela-Eleitor e Candidato; Fórum permanente de saúde no sistema penitenciário-Eleitor e Candidato; Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado-Eleitor e Candidato; Frente Estadual pelo Desencarceramento-RJ (FRENTE-RJ)-Eleitor e Candidato; Movimento de Mães da Amar- Eleitor e Candidato. A Comissão Eleitoral explicou aos presentes que as organizações inscritas como eleitor teriam o direito ao voto e que as organizações inscritas como eleitor/candidato poderiam além de votar, receber votos das demais. Antes de ser realizada a votação, foi destacado que, segundo o edital, havia a possibilidade de que as organizações candidatas formassem chapas, sendo uma organização como membro e outra como suplente. Foi formada uma chapa com posta pela FRENTE-RJ (titular) e pelo Movimento de mães da AMAR (suplente). Superada essa etapa, passou-se à votação que se deu segundo a tabela abaixo. Ao término da votação, a coordenadora, Patrícia Oliveira, proferiu o resultado final: Instituto de Estudos da Religião (ISER) -Eleitor e Candidato,07 (sete) votos; Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela-Eleitor e Candidato,07 (sete)votos; Fórum permanente de saúde no sistema penitenciário-Eleitor e Candidato, 07 (sete) votos; Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado-Eleitore Candidato, 07 (sete) votos; Frente Estadual pelo Desencarceramento-RJ (FRENTE-RJ)-Eleitor e Candidato, compondo chapa com Movimento de Mães da Amar-Eleitor e Candidato, 07 (sete) votos. Dessa forma, foram eleitas as organizações: Instituto de Estudos da Religião (ISER) - Eleitor e Candidato; Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela-Eleitor e Candidato; Fórum permanente de saúde no sistema penitenciário-Eleitor e Candidato; Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado-Eleitor e Candidato; Frente Estadual pelo Desencarceramento-RJ (FRENTE-RJ) - Eleitor e Candidato; Movimento de Mães da Amar-Eleitor e Candidato. Todo o processo foi gravado e pode ser disponibilizado mediante requerimento. Nada mais havendo a tratar, eu Patrícia Oliveira, Coordenadora do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, encerrei a assembleia e lavrei esta ata, que segue assinada para a devida publicação. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n961 - SOLICITA que seja Oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis para a reabertura do Instituto Médico Legal - IML do Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n962 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes Sr. Wladimir Garotinho, a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da cidade.\r\n\r\n963 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Queimados Sr. Glauco Kaiser, a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da cidade.\r\n\r\n964 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Cantagalo Sr. Guga de Paula a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da cidade.\r\n\r\n965 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Areal Sr. Gutinho, a instalação de dispositivo sonoro de auxílio à travessia de pessoas com deficiência visual nos sinais de pedestres das principais vias da cidade.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n966 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Maricá, Senhor Fabiano Horta com vistas a Secretária Municipal de Saúde, Senhora Solange Regina de Oliveira, as providências cabíveis para implantação de um Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no município de Maricá.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n967 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e a Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n968 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Armação de Búzios/RJ.\r\n\r\n969 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Araruama.\r\n\r\n970 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n971 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Maricá.\r\n\r\n972 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de São João da Barra.\r\n\r\n973 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de São João de Meriti.\r\n\r\n974 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n975 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Saquarema.\r\n\r\n976 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Teresópolis.\r\n\r\n977 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Guapimirim.\r\n\r\n978 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n979 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa \"Café do Trabalhador\" no município de Cantagalo.\r\n\r\nId: 2481930" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2481931": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA campanha visa promover ampla divulgação dos benefícios da castração para a saúde do animal, bem como facilitar o acesso à castração de animais domésticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta é louvável e obedece aos ditames constitucionais para seu prosseguimento.\r\n\r\nEntretanto, está em vigor a Lei nº 9.136, de 14 de dezembro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, o que torna imperioso a alteração no texto original do projeto de lei para que o mesmo possa alterar a legislação em vigor.\r\n\r\nNesse sentido, com o objetivo de aprimorar o texto do projeto de lei, possibilitando a continuidade da sua tramitação, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3433/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTICO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3433/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.136, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais para garantir atendimento veterinário para todos os animais, inclusive os de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda e institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3433/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.136/202, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º E 3º, incisos I, II e III, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§1º A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.\r\n\r\n§2º A Campanha prevista nesta Lei poderá promover as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer;\r\n\r\nII - facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com Municípios, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - distribuição de folhetos informativos referentes a conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, bem como fornecer orientações sobre o diagnóstico e o tratamento adequado da doença.\r\n\r\n§3º São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais manter, de forma constante e ativa, as ações de informação e os meios de prevenção e tratamento.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3433/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3433/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, QUE “TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, ALEXANDRE KNOPLOCH E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon, que “trata da produção de danos e estudos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, no território do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nComo justificativa, os nobres Deputados asseveram, entre outros argumentos, que “no Rio de Janeiro, o Instituto de Segurança Pública (ISP) tem realizado estudos voltados para a vitimização de crianças e adolescentes. Ocorre que os Dossiês produzidos pelo ISP são intermitentes, modo de produção que não consideramos recomendável diante da gravidade da questão. Além disso, até hoje esse estudo tem desconsiderado o desaparecimento como forma específica de violência. A atual configuração do Dossiê Criança e Adolescente não comporta, inclusive, recorte de raça, que julgamos fundamental para uma compreensão mais ampliada desse fenômeno criminal.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados visa auxiliar no tratamento e produção de dados e estudos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a proposta é fruto de encaminhamentos dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que versou sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e que foi desenvolvida na última legislatura. O principal foco da CPI foi no sentido de reduzir a violência e subsidiar políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente, um objetivo que deve figurar como preocupação central da representação política.\r\n\r\nA proposta é louvável e verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988 no tocante no tocante à proteção, com prioridade, dos direitos inerentes a esta parcela da população, bem como na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nEntretanto, está em vigor a Lei nº 9167, de 06 de janeiro de 2021, que “SISPÕE SOBRE O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS”, o que torna imperioso a alteração no texto original do projeto de lei, para que o mesmo possa alterar a Legislação já em vigor.\r\n\r\nNesse sentido, com o objetivo de aprimorar o texto do projeto de lei, possibilitando a continuidade de sua tramitação, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4537/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9167, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PARA INSTITUIR O TRATAMENTO E A PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4537/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 9167, de 06 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A - O Instituto de Segurança Pública publicará, anualmente, um dossiê sobre vitimização infanto juvenil, com a finalidade de instruir políticas públicas voltadas para a redução da violência contra crianças e adolescentes, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito da elaboração do Dossiê Criança e Adolescente, o Instituto de Segurança Pública poderá considerar como forma de violência, além de outras que já utiliza como indicadores em seus estudos, o desaparecimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 2º - Serão tabuladas e publicadas todas as ocorrências de desaparecimento de pessoas de até 18 anos no Estado do Rio de Janeiro, distinguindo crianças e adolescentes, por faixa etária e recorte racial.\r\n\r\n§ 3º - Os dados sobre desaparecimento de crianças e adolescentes serão elaborados pelo Instituto de Segurança Pública, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas unidades circunscricionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, bem como em suas delegacias especializadas.\r\n\r\n§ 4º - Os dados sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes serão centralizados e disponibilizados para acesso e visualização de qualquer interessado, através de publicação no Diário Oficial do Executivo, nos sítios do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 4537/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Lei nº 9167, de 06 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida do Art. 6º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º-A - A publicação do Dossiê Criança e Adolescente servirá como base de informação para a formulação do Plano Estadual de Segurança, previsto Na Lei Federal nº 13.675/2018.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4537/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4537/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4942/2021, QUE “DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 416/2011, de autoria dos nobres Deputados: André Correa, Átila Nunes, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Janio Mendes, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Myrian Rios, Roberto Henriques, Rosangela Gomes, Sabino, Samuel Malafaia, Ricardo Abrão que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABORTO E ABANDONO DE INCAPAZ; E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS DE APOIO À VIDA”.\r\n\r\nEm ambas as proposições, se pretende conscientizar a gestante sobre o que é aborto e as suas consequências físicas e emocionais, apresentando alternativas para a preservação da vida com amparo psicológico, médico e ambulatorial, visando à saúde da genitora e do fruto do seu ventre.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4942/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 416/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4942/2021 ao Projeto de Lei nº 416/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5622/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VIA PIX NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre o pagamento via pix nas praças de pedágio no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em exame visa implementar o pagamento de pedágio via “Pix”, como forma de proporcionar mais facilidade aos usuários.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do art. 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nA proposição é meritória e deve prosperar. Entretanto, está em vigor a Lei nº 8014, de 29 de junho de 2018, que “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO BANCÁRIO”.\r\n\r\nNesse sentido, e com o objetivo de viabilizar a tramitação do projeto de lei, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 5622/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO BANCÁRIO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 5622/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a fornecerem aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, pelo menos uma cabine com opção pelo pagamento com cartão de débito, cartão de crédito e pagamento instantâneo via “Pix”, caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5622/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5622/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5384/2022, QUE DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe medidas à ampla tutela do direito constitucional à privacidade no Estado do Rio de Janeiro, quanto à proteção de informações pessoais de pais e responsáveis fornecidas às escolas públicas e privadas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela deixa claro a visão do Nobre Deputado, de resguardar as informações pessoais de cada responsável, o impacto maior de uma lei sobre proteção de dados pessoais é o equilíbrio das assimetrias de poder sobre a informação pessoal existente entre o titular dos dados pessoais e aqueles que os usam e compartilham a proteção de dados, assim sendo, sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5384/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5418/2022, QUE PROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5418/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que proíbe a venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.\r\n\r\nI I- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da Nobre Deputada é louvável, tendo como objetivo a proteção da saúde dos adolescentes contra medicamentos e produtos que podem provocar diversos graves efeitos colaterais, com danos à saúde física e psicológica. É o caso de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e outros produtos que contenham substâncias nocivas ao fígado e ao coração, que não devem ser vendidos indiscriminadamente para menores de 18 anos, sem a apresentação de prescrição médica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5418/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5418/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6201/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Juventude.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6201/2022, é meritório pois tem o objetivo de instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na segunda semana do mês de agosto, a Semana Estadual da Juventude, com palestras, debates e seminários para debater questões voltadas ao público jovem.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6201/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que institui a Semana de Conscientização e Sensibilização a Respeito do Abandono Paterno.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados ao idoso.\r\n\r\nO projeto de lei tem por finalidade a instituição de semana para que seja colocada em destaque para levar a conscientização da sociedade do Estado do Rio de Janeiro sobre o Abandono Paterno. Trata-se de uma reflexão sobre a responsabilidade, por parte do poder familiar, de amparar a seus pais, na velhice e enfermidade, associado a princípios, como a dignidade humana. Tais deveres estão previstos na Constituição Federal, bem como no Estatuto do Idoso. Para tanto, o assunto em pauta é questão importante para o amparo e dignidade da pessoa idosa.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CARLA MACHADO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 37/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS CRIANÇAS E A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que pretende estabelecer o Dia das Crianças, bem como, a Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente no Calendário oficial do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à criança.\r\n\r\nO projeto de lei tem por fim modificar o anexo que trata das datas comemorativas de nosso Estado, para que se dê destaque ao dia da criança e a semana de valorização dos direitos da criança e do adolescente, no Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, toda proposta que trata da promoção e debate para adoção de políticas públicas que garantam direitos e bem-estar à infância e à adolescência é merecedora de aprovação.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CARLA MACHADO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 146/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 516/2023, QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 516/2023, que veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, é pela constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 19 de abril de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva proibir que empresas condenadas com sentença transitada em julgado por prática de exploração de trabalho infantil não possam usufruir de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, é extremamente meritório que empresas com essas condenações sejam proibidas de ter benefícios fiscais.\r\n\r\nA exploração do trabalho infantil é uma deplorável chaga de nossa sociedade, sendo papel do Estado atuar para combatê-la. O presente projeto caminha no sentido de auxiliar o Estado a combater esse terrível problema.\r\n\r\nRessalto ainda, que o projeto deixa claro que a vedação só ocorrerá a partir do trânsito em julgado, garantindo o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 516/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 516/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2021, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DINÍSIO LINS.\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E FAVORÁVEL AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3629/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da lei 2398 de 11 de maio de 1995 que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação nacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dionísio Lins visa prorrogar o prazo de isenção do ICMS nas saídas internas de automóveis de passageiros e de fabricação nacional que findou-se em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nOutrossim, trata-se de isenção do ICMS para troca de veículos para taxistas e, desta forma, nada mais justo do que mantermos a referida isenção a esta categoria de profissionais devidamente credenciados em seus municípios.\r\n\r\nAs duas emendas modificativas e a emenda aditiva apresentadas pela CCJ aprimoram a redação do texto do projeto e estabelece que seja encaminhado um estudo de impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nConcordo com a emenda aditiva, que condiciona a apresentação de um estudo do impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pois aumenta a transparência das medidas previstas neste projeto de lei.\r\n\r\nÉ válido salientar, que o projeto de lei em análise pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2023 o prazo de isenção do ICMS nas saídas internas de automóveis de passageiros e de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando a sua redação ao disposto no Convênio ICMS nº 178/2021 que alterou o disposto no Convênio ICMS nº 38/2001 que prorrogou os benefícios fiscais até 30 de abril de 2024 é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º da Lei nº 2398, de 11 de maio de 1995 alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - …\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos até 30 de abril de 2024 sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual”.\r\n\r\nDiante disso, o conjunto de argumentos, apresentado pelo nobre deputado Dionísio Lins, é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA E FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3629/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2023, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA E FAVORÁVEL AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3.629/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente; Deputado LUIZ PAULO - Vice-presidente; FILIPE SOARES e RENATO MIRANDA, membros.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão de Obras Públicas, por meios digitais, conforme o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, com a presença dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Presidente, Cláudio Caiado - Vice-Presidente, Chico Machado, Douglas Ruas e Jorge Felippe Neto, membros titulares e Luiz Cláudio Ribeiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 18.05.2023, informando a pauta da reunião: o envio de ofício à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, solicitando a relação atualizada das obras públicas aprovadas, licitadas e em andamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo informações sobre seus custos e cronogramas de execução com as respectivas fases. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suzana Rezende Barroso, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de maio de dois mil e vinte e três. (a) Suzana Rezende Barroso - Secretária; Deputado Guilherme Delaroli - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às onze horas e dezenove minutos, na sala número 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - Presidente; Luiz Paulo - Vice-Presidente; Filipe Soares, membro efetivo e do Senhor Deputado Renato Miranda - membro suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.03.2023. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, justificou as ausências dos Senhores Deputados André Corrêa e Célia Jordão, leu a Ordem do Dia e comunicou ter avocado, em 10.03.2023, o Projeto de Lei nº 3.629/2021, do Deputado Dionísio Lins. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Luiz Paulo, que concedeu a palavra ao Deputado Arthur Monteiro, para relatar o parecer. Projeto de Lei nº 3.629/2021, do Deputado Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocado em discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou um voto em separado. Na discussão, o Deputado relator, acatou o voto em separado e incorporou o mesmo ao seu parecer. Colocado em votação, o parecer aprovado com unanimidade. O parecer foi FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA do Deputado Luiz Paulo. Reassumindo a presidência, a Deputado Arthur Monteiro, franqueou a palavra aos deputados presentes e o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e um de março de dois mil e vinte e três. (a) Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula nº 201.761-4; (a) Deputado Arthur Monteiro, Presidente.\r\n\r\nId: 2481931" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2481932": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "*ATO \"E\"/MD/Nº 3526/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10860/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA PEREIRA DE FREITAS, matrícula nº 430.956-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Everaldo da Silva Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4684/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14516/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIENE AUGUSTA LEAL, matrícula nº 431.337-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.04.2023.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.05.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 504/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada com efeito a partir de 25.05.2023, LILIAN CARNEIRO PINTO NEY, matrícula nº 307.898-7, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 505/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, matrícula nº 308.572-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.05.2023.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n5948/2023 - ALEXSANDRA APARECIDA SILVA DO PRADO DE AGUIAR\r\n\r\n10041/2023 - JULIANA ALVES VILLAS BOAS DUARTE\r\n\r\n10554/2023 - ANDERSON MEDEIROS VALENTE\r\n\r\n11129/2023 - LEANDRO LUIS DE MELO OSAWA\r\n\r\n11245/2023 - JESSICA FERREIRA GOMES\r\n\r\n11501/2023 - SERGIO ADRIANO DE PAULA NETO\r\n\r\n12155/2023 - ALEXANDRO BORGES CEZAR\r\n\r\n12563/2023 - ADRIANI OLIVEIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n12748/2023 - MARCOS VINICIO CARUZO\r\n\r\n13093/2023 - UILIVAN CHAVES MACHADO\r\n\r\n13181/2023 - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n13631/2023 - EVELIN DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n13827/2023 - PRISCILA DA SILVA BERNARDO LOPES\r\n\r\n13846/2023 - LYDIARA DE FATIMA NETO CRUZ\r\n\r\n13916/2023 - LEONARDO DE MEDEIROS SALES\r\n\r\n14122/2023 - VICTOR HUGO FREITAS PEREIRA\r\n\r\n14327/2023 - MARCELLO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n14521/2023 - RICHARD ANTONIO HENRICUS SERAFIM VAN HOUT\r\n\r\n14777/2023 - DONATO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n15272/2023 - PATRICIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n15552/2023 - FELLIPE SILVA DANTER\r\n\r\n15553/2023 - MONICA DOS REIS SILVA\r\n\r\n16144/2023 - SARAH CLARISSA SANTOS\r\n\r\n16426/2023 - RODRIGO FERREIRA LIMA\r\n\r\n16443/2023 - ODIR DE SOUZA LYRIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5720/2023 - RAISA ROMENIA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6228/2023 - AGATHA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6422/2023 - MARCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7460/2023 - DANIEL SCHREIBER GANDELMAN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11033/2023 - TAINARA DA FONSECA CAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12540/2023 - AMANDA MARTINS DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12635/2023 - EDUARDO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14628/2023 - CARLA AGUILAR FALCAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14569/2023 - ARMANDA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15529/2023 - RENATA ALEXSANDRA FARANI NOGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15899/2023 - ALESSANDRA BARBEJAT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15908/2023 - BEATRIZ MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15799/2023 - MARIA APARECIDA DO PRADO BITARÃES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7421/2023 - FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08 e 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14033/2023 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08 e 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10524/2023 - NATANAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11 e 12, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13278/2023 - SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/27 e 28, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15371/2023 - DEBORA FERNANDES FERREIRA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n919/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1192/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2481932" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2481933": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nA - PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA CCJ aprovado na 16ª RO, realizada em 07 de agosto de 2019: CONSTITUCIONALIDADE (publicado no D.O. de 20/08/2019)\r\n\r\nPARECER DA CCJ aprovado na 10ª RO, realizada em 03 de maio de 2023: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES (publicado no D.O. de 09/05/2023)\r\n\r\nB - Recurso do autor ao Plenário em razão do parecer da CCJ DA 10ª RO ao PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nC - Recurso do Deputado Jorge Felippe Neto ao Plenário em razão do parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 6539/2022, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas; Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO”.\r\n\r\nD - Requerimento do autor, solicitando reconsideração ao parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 6411/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nE - Requerimento do autor, solicitando reconsideração ao parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 589/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nF - Recurso do autor ao Plenário em razão do parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 1726/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2736/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE MANEJO E DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5044/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO) QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 173/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 174/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 175/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE””\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 176/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 177/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 178/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 179/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3765/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL A MENORES DE 18 ANOS E DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL A MENORES DE 21 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 40/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNOSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 533/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTOS EM LÍNGUA DE SINAIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 534/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 536/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 6332/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5450/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 319/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 497/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES DIABÉTICOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 604/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O RELATÓRIO DE VITIMIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1875/2020, de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha, que “MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA ORIGATÓIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 616/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Fred Pacheco, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 649/2023, de autoria dos Deputados Célia Jordão e André Correa, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 948/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1112/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “VINI JR” DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3702/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NAS SAÍDAS INTERNAS DE ONIBUS FABRICADOS OU MONTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR - GNV.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5728/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 433/2023, de autoria do Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 564/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 186/2023, de autoria dos Deputados Thiago Rangel e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 308/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 453/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 567/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A “PELADA” (FUTEBOL) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 743/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, de autoria dos Deputados Andre Correa; Carlos Minc; Luiz Martins; Marcelo Cabeleireiro; Rodrigo Bacellar; Marcus VINICIUS; Subtenente Bernardo; Dr. Deodalto; Marcelo Dino; Chiquinho Da Mangueira; Danniel Librelon; Márcio Canella; Eliomar Coelho, que “DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2982/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA INFORMATIVA NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DESACOMPANHADA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 6006/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FORMATO DE ÓRGÃOS SEXUAIS HUMANOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, TRAILERS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MENORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 6443/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 336/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 674/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3767/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 720/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 753/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 792/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 469/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM ARMAS E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, EVITANDO PERDA DE RECEITA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 542/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro; Flavio Serafini; Prof. Josemar; Renata Souza; Yuri, que “MODIFICA A LEI N.º 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3736/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 401/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 402/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 449/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1836/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3366/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 411/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 659/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 736/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Felipinho Ravis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI).”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 1933/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ARROZ E FEIJÃO, DURANTE TODOS OS DIAS LETIVOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 947/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 214/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 407/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/05/2023.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA, URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, SÉRGIO FERNANDES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 31 de maio de 2023, às 14:30 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n- Desafios e o diagnóstico da Política Habitacional, Fundiária e Ambiental e o Desenvolvimento Urbano na Cidade de Niterói. (Ofício GDVJ nº 110/2023, do Deputado Vitor Junior)\r\n\r\nll - Assuntos Diversos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO E RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 2ª Audiência Pública desta comissão, a ser realizada, no dia 31 de março de 2023, às 11 horas, no Auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDia Nacional de Redução da Mortalidade Materna; e o Lema: Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2023.\r\n\r\nPROCESSO: 18088/2022.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ARTÍFICES DE OFICINA.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2023.\r\n\r\nPROCESSO: 10890/2021.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DIGITAIS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Governança e Compliance na Administração Pública Direta'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo indicar as particularidades do compliance na gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é o compliance?\r\n\r\nQuais são os principais pilares do compliance?\r\n\r\nLinhas de diferenciação entre compliance, auditoria, ouvidoria, controladoria, integridade, transparência, publicidade e accountability.\r\n\r\nO que é, e, para que serve o compliance público?\r\n\r\nConcepção do compliance sob a ótica da ISO 37.301.\r\n\r\nO que fazer diante da identificação de práticas de não conformidade?\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42JWMFe ou https://tinyurl.com/yspvmfx7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 20 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fPzZFKFDofduWnjV7 \r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 22 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'ASPECTOS BÁSICOS DAS LICITAÇÕES'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso 'Aspectos Básicos das Licitações', com o objetivo de apresentar algumas inovações conforme a nova Lei de Licitações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 (quatro) encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de junho; 3 e 5 de julho de 2023 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Encontro:\r\n\r\nIntrodução a licitação\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\nControle\r\n\r\nA fase preparatória da licitação\r\n\r\nEstudo técnico Preliminar;\r\n\r\nTermo de Referência/Anteprojeto/Projeto Básico/Projeto executivo;\r\n\r\nMapa de risco.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nParcelamento/Fracionamento\r\n\r\nPadronização\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2º Encontro:\r\n\r\nAudiência Pública e Consulta Pública\r\n\r\nOrçamentação\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nSobrepreço/Superfaturamento\r\n\r\nModalidades Licitatórias\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nProcedimentos auxiliares\r\n\r\nElaboração do edital\r\n\r\nParecer Jurídico e Controle Interno\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n3º Encontro:\r\n\r\nAgentes públicos\r\n\r\nCondições de participação\r\n\r\nME/EPP\r\n\r\nAmostras, Vistoria Prévia, Protótipo do objeto e Prova de conceito\r\n\r\nSessão Pública\r\n\r\nCredenciamento/Habilitação/Apresentação da proposta\r\n\r\nPedido de esclarecimento/Impugnação\r\n\r\nRecurso/Representação\r\n\r\nAdjudicação e Homologação\r\n\r\n4º Encontro:\r\n\r\nContratação Direta\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nem razão do valor;\r\n\r\nassociações de pessoas com deficiência;\r\n\r\nemergência e calamidade pública;\r\n\r\nInexigibilidade,\r\n\r\nContrato\r\n\r\nVerbal e instrumento de contrato\r\n\r\nReequilíbrio Econômico-Financeiro\r\n\r\nAlterações\r\n\r\nExtinção\r\n\r\nRegime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos;\r\n\r\nReconhecimento de dívida/Despesa de exercício anterior\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz - Pós-graduado em Gestão Pública e Controle Externo. Bacharel em Direito. Pregoeiro. Funcionário da Assessoria de Controle Interno da Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/43dc2u5 ou https://tinyurl.com/2ucy23ba\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias do curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada aula (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/z8bd9TeNqAvFgkvP7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 10 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA CULTURA E DIREITO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Cultura e Direito'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que propiciem o entendimento da cultura como um direito.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. PONTOS BÁSICOS\r\n\r\nEntender cultura com um direito\r\n\r\nPanorama jurídico dos Direitos Culturais\r\n\r\nDistinção dos Direitos Autorais\r\n\r\nII. ASSUNTOS MUITO COMENTADOS\r\n\r\nIndústria e Arte\r\n\r\nLei Rouanet\r\n\r\nIII. NOVOS ASSUNTOS\r\n\r\nLei Aldir Blanc\r\n\r\nLei Paulo Gustavo: Estadual e Federal\r\n\r\nIV. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nRelevância e Desafios do Tema\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nLívia Pinto - Especialista em Regulação na ANCINE, Advogada, Mestre em Direito (título obtido com a dissertação Direitos Culturais e o audiovisual brasileiro), Especialista em Direito pela Emerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3pQ4iQl ou https://tinyurl.com/3pt6kw48 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 26 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/h2yboKiqBt7pAnmK7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 28 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROGRAMA DE CAPACITAÇÃO - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por aprimoramento profissional, realizará o PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAs palestras serão realizadas de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que possam contribuir para o aperfeiçoamento e a atualização dos servidores na prestação de melhores serviços e no exercício das atividades relacionadas à gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 21 e 28 de junho de 2023, quartas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\n07/06/23 - Licitações Públicas\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender o processo de licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as principais etapas e modalidades de licitação;\r\n\r\nEntender os princípios e normas que regem as licitações públicas na atualidade.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicáveis às licitações;\r\n\r\nModalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão;\r\n\r\nFases do processo licitatório: edital, habilitação, propostas, julgamento e adjudicação;\r\n\r\nNormas específicas para licitações no Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\n14/06/23 - Contratações Públicas\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender o processo de contratação no âmbito dos Estados do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as principais formas de contratação pública, formas especiais e formas inovadoras;\r\n\r\nEntender as etapas e normas que regem as contratações públicas na atualidade.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nPrincipais formas de contratação pública: contratos administrativos, convênios, termos de parceria;\r\n\r\nElementos essenciais do contrato administrativo;\r\n\r\nExecução e fiscalização dos contratos públicos;\r\n\r\nAlterações contratuais e prorrogações;\r\n\r\nSanções e responsabilidades em caso de descumprimento contratual;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\n21/06/23 - Agentes Públicos\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender as características dos agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nIdentificar as diferentes categorias de agentes públicos e suas atribuições;\r\n\r\nConhecer o regime jurídico aplicável aos agentes públicos;\r\n\r\nCompreender a importância dos agentes públicos na administração pública.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nConceito de agente público;\r\n\r\nClassificação dos agentes públicos: servidores efetivos, comissionados, temporários, entre outros;\r\n\r\nAtribuições e responsabilidades dos agentes públicos;\r\n\r\nRegime jurídico dos agentes públicos: estatutário, celetista, estatutário comissionado;\r\n\r\nO papel dos agentes públicos na administração pública do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de legislação específica.\r\n\r\n28/06/23 - Responsabilidade e Controle dos Agentes Públicos\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender a responsabilidade dos agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as formas de controle da atuação dos agentes públicos;\r\n\r\nIdentificar as consequências em caso de irregularidades na conduta dos agentes públicos.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nResponsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos;\r\n\r\nSanções e penalidades aplicáveis aos agentes públicos;\r\n\r\nControle interno e externo da atuação dos agentes públicos;\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios: competências e atribuições;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor convidado junto ao Fórum de Integração Brasil Europa FIBE e Fórum Jurídico de Lisboa. Autor de obras jurídicas e trabalhos científicos de âmbito nacional e internacional em direito e relações da administração pública.\r\n\r\nProf. Dr. José Maria Pinheiro Madeira - Pós-Doutor em Direito Público pela Cambridge International University. Pós-doutorado em Administração Pública pela Emil Brunner World University. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Mestre em Direito do Estado. Advogado. Professor de Direito Administrativo, Escritor, Consultor e Conferencista.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3OgO390 ou https://tinyurl.com/4axenvr2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias de atividades.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada palestra (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/ZF2BuAkd3ujCaKzc9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do programa e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'CÓDIGO DO CONSUMIDOR: conheça seus direitos' \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Código do Consumidor: conheça seus direitos', que tem por objetivo propiciar atualização do Direito do Consumidor e as tendências da jurisprudência, como a teoria do tempo perdido. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Relação jurídica de consumo\r\n\r\n- Conceitos de vulnerabilidade\r\n\r\n- Práticas abusivas \r\n\r\n- Contratos eletrônicos\r\n\r\n- Superendividamento do consumidor\r\n\r\n- Teoria do tempo perdido\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor Associado da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3MYaTRT ou https://tinyurl.com/4tvedvb6 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de junho de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/abq63AmwAsM9eN8z9 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 21 de junho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2481933" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2481679": [ "V - Ata", "CHL CVI INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.686.552/0001-11 - NIRE 33208604020\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios realizada em 29/07/2022\r\n\r\nData: 29/07/2022. Local: na sede social em São Paulo/SP, na Av. Dr. Cardoso de Melo, 1855, 6º andar, Vila Olímpia, CEP 04548-903. Presença: totalidade dos sócios quotistas, dispensando convocação. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital social na forma do Art. 1.082, II do Código Civil. Deliberações por Unanimidade: Aprovada a redução do capital social da Sociedade em R$ 6.965.438,00 passando de R$ 45.779.400,00 para R$ 38.813.962,00, mediante o cancelamento 6.965.438 quotas, as quais foram subscritas na sua totalidade pelas sócias, mediante compensação de créditos existentes nesta data da Companhia contra as acionistas. Na presente data \r\n\r\nos sócios quotistas promoverão a alteração do contrato social consignando o novo valor e composição do capital social. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente ata lavrada e assinada pelos sócios quotistas presentes, a qual será publicada \r\n\r\nna forma do §1º do art. 1.084 do Código Civil, para que se produzam os devidos efeitos legais. São Paulo, 29/07/2022. CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Roberto Giarelli, CHI Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Roberto Giarelli.\r\n\r\nId: 2481679" ], "2481786": [ "V - Ata", "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2023. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de março de 2023, às 11:00 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Publicações Legais: Dispensadas as publicações legais de convocação, em razão da presença da acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, na forma do §4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Dispensadas as publicações legais dos anúncios nos prazos de antecedência previstos para disponibilização de documentos, nos termos do artigo 133, §4º da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido devidamente publicadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, nos termos do §3º do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, no jornal Monitor Mercantil, nas páginas 25 a 29, nas edições impressa e digital do dia 28 de fevereiro de 2023. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações. 4. Mesa: Presidente: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; e Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 5. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) a lavratura da ata na forma de sumário; (ii) as contas da administração, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2022; (iv) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2023; e (B) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (v) o aumento do capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte das reservas de lucros da Companhia, com a consequente alteração da redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e (vi) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: A acionista presente deliberou o quanto segue: A) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (I) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. (II) Aprovar as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Companhia, bem como o parecer dos auditores independentes da Companhia, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022. (III) Aprovar e ratificar a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, no montante de R$ 38.546.442,30 (trinta e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), da seguinte forma: (i) o montante de R$ 1.927.322,12 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e doze centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido, foi destinado para constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social, nos termos do art. 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) o montante bruto de R$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais) foi devidamente registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio devido à acionista da Companhia, cujo respectivo montante líquido de R$ 11.390.000,00 (onze milhões, trezentos e noventa mil reais) foi integralmente pago à acionista em 28 de dezembro de 2022, conforme a deliberação constante da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 26 de dezembro de 2022, tendo sido imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício de 2022 o referido valor líquido de R$ 11.390.000,00 (onze milhões, trezentos e noventa mil reais), conforme previsto no Artigo 33 do Estatuto Social da Companhia; e (iii) o saldo remanescente do lucro líquido apurado no exercício social de 2022, no montante de R$ 23.219.120,18 (vinte e três milhões, duzentos e dezenove mil, cento e vinte reais e dezoito centavos), foi destinado para a constituição de reserva de lucros da Companhia. (IV) Aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2023 no valor total de até R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). B) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (V) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, dos atuais R$ 107.025.293,61 (cento e sete milhões, vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) para R$ 116.125.293,61 (cento e dezesseis milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), um aumento, portanto, no valor R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte das reservas de lucros da Companhia, registradas no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 169, § 1º, da Lei das S.A. Tendo em vista o quanto deliberado no item (V) acima, aprovar a alteração da redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5 - O capital social é de R$ 116.125.293,61 (cento e dezesseis milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 69.177.394 (sessenta e nove milhões, cento e setenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (VI) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as deliberações acima tomadas, o qual passa a vigorar com a nova redação consolidada constante do Anexo I à presente ata. 7. Representante dos Auditores Independentes: Fica expressamente dispensada, pela acionista, a presença do representante dos auditores independentes da Companhia do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 134, §2º da Lei das Sociedade por Ações. 8. Administradores: Presentes os administradores da Companhia para atender a pedidos de esclarecimento da acionista, consoante o disposto no artigo 134, §1º da Lei das S.A. 9. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido, por não se encontrar instalado no período. 10. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 11. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista Presente: Austral Participações S.A., representada na forma de seu Estatuto Social. Administradores Presentes: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira e Arthur Farme d'Amoed Neto. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2023. MESA: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00005494838 em 25/05/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCAPÍTULO PRIMEIRO - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de AUSTRAL SEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. CAPÍTULO SEGUNDO - DO CAPITAL SOCIAL: Artigo 5 - O capital social é de R$ 116.125.293,61 (cento e dezesseis milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 69.177.394 (sessenta e nove milhões, cento e setenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. Parágrafo Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. Parágrafo Terceiro - A Companhia é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Companhia, dessa natureza, em circulação. Artigo 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO TERCEIRO - DA ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. Parágrafo Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. Parágrafo Segundo - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos parágrafos primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 9 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 (um quarto) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes à Assembleia Geral para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Artigo 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleia Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no parágrafo único abaixo, as decisões das Assembleias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. Parágrafo Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% (setenta por cento) do capital social da Companhia: (i) o aumento do capital social da Companhia (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Companhia, permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Companhia, sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Companhia em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Companhia; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Companhia; (viii) a liquidação e a dissolução da Companhia; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Companhia, no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Companhia; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Companhia; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Companhia; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Companhia (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Companhia), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Companhia. Artigo 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. CAPÍTULO QUARTO - DA ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Normas Gerais: Artigo 15 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Artigo 16 - Competem aos órgãos de administração da Companhia, além das atribuições fixadas em lei e neste Estatuto Social: (i) zelar pela adequação e pela efetividade da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos, promovendo a disseminação das culturas de risco e de controle e o alinhamento das operações da Companhia à política de conformidade, ao apetite por risco e à política de gestão de riscos; (ii) possuir um entendimento geral do perfil de risco da Companhia e compreender, para os principais riscos a que ela esteja exposta, sua natureza e potenciais impactos sobre o negócio; o atual nível de exposição; e as ações adotadas para sua gestão; (iii) prover as diversas unidades organizacionais com a estrutura organizacional e os recursos materiais e humanos necessários à adequada gestão dos riscos e operacionalização dos controles associados a suas respectivas atividades, incluindo pessoal experiente, capacitado e em quantidade suficiente; e (iv) garantir que os mecanismos de avaliação de desempenho e a estrutura remuneratória adotados pela Companhia não incentivem comportamentos capazes de comprometer a efetividade do Sistema de Controles Internos e da Estrutura de Gestão de Riscos. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 17 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, parágrafo segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 18 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Artigo 19 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Artigo 20 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 (trinta) dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Artigo 21 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Artigo 22 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Artigo 22 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Artigo 23 - Competem ao Conselho de Administração da Companhia, além das atribuições fixadas no artigo 16 deste Estatuto Social: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Artigo 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Companhia, resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Artigo 24 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor responsável pelos controles internos, e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. Parágrafo Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Artigo 25 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 26 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Artigo 27 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei e no artigo 16 deste Estatuto Social, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 28 - Competem exclusivamente aos diretores da Companhia: (a) orientar, supervisionar e garantir a elaboração, implementação e operacionalização dos processos e procedimentos relativos aos controles internos e gestão de riscos associados às atividades sob sua responsabilidade; (b) verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos processos e procedimentos de que trata o item “(a)” do artigo 28 acima, como também a manutenção de sua adequação, definindo e implementando planos de ação destinados ao saneamento de deficiências da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos; e (c) aprovar os limites de exposição para as atividades de negócio que impliquem em assunção de riscos relevantes. Artigo 29 - Competem ao Diretor responsável pelos controles internos da Companhia: (a) Orientar e supervisionar a implementação e operacionalização do Sistema de Controles Internos e da Estrutura de Gestão de Riscos, promovendo a integração desta última ao Sistema de Controles Internos, de forma que os controles internos tenham especial foco nos riscos capazes de influenciar na consecução dos objetivos estratégicos da Companhia; (b) Orientar e supervisionar as atividades das unidades de conformidade e de gestão de riscos, quando houver; (c) Prover as unidades de conformidade e de gestão de riscos com os recursos necessários ao adequado desempenho de suas respectivas atividades, em especial quanto aos recursos materiais e humanos necessários, próprios ou terceirizados, incluindo pessoal experiente, capacitado e em quantidade suficiente e ao acesso irrestrito e tempestivo às informações necessárias para a realização de suas análises. (d) Informar periodicamente, e sempre que considerar necessário, os órgãos de administração e o Comitê de Riscos, se existente, de quaisquer assuntos materiais relativos a controles internos, conformidade e gestão de riscos, incluindo, mas não se limitando a (i) riscos novos ou emergentes; (ii) níveis de exposição a riscos, bem como eventuais limitações e incertezas relacionados a sua mensuração; (iii) ações relativas à gestão de riscos; e (iv) deficiências relativas à Estrutura de Gestão de Riscos e ao Sistema de Controles Internos e seu respectivo saneamento. (e) Reunir-se, sempre que considerar necessário, com o Comitê de Riscos, quando existente, ou o Conselho de Administração, ou com o Diretor Presidente da Companhia, sem a presença dos demais diretores. (f) Examinar e aprovar o relatório elaborado pela Unidade de Conformidade da Companhia, o qual conterá a descrição das atividades realizadas no período e os respectivos resultados, conclusões e recomendações, bem como conterá informações atualizadas sobre o status de implementação de eventuais ações corretivas necessárias, inclusive em decorrência de verificações realizadas em períodos anteriores. (g) Quando da instrução de processos solicitando autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) para os atos societários da Companhia que deliberem acerca de alteração da área geográfica de atuação, mudança de objeto social, transferência de controle acionário, transferência de carteira, cisões, fusões ou incorporações, caberá ao Diretor responsável pelos controles internos a elaboração dos documentos que descrevam as linhas gerais e as conclusões da análise realizada quanto à eventuais mudanças significativas na estrutura ou nas operações da Companhia, que tenham potencial para alterar substancialmente seu perfil de risco, ou justificando porque o impacto do ato no perfil de risco da Companhia não foi considerado significativo. Artigo 30 - A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 (um) procurador da Companhia a quem tenham sido outorgados poderes específicos. Parágrafo Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Companhia somente produzirão efeitos se assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou ainda, por 2 (dois) procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Artigo 13 acima. Parágrafo Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por meio de mandato assinado por 2 (dois) Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador, ou ainda, por 2 (dois) Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao parágrafo segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Artigo 13 acima. Artigo 31 - É vedado aos Diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. CAPÍTULO QUINTO - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 32 - A Companhia terá um conselho fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO SEXTO - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO: Artigo 33 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Único - O lucro líquido apurado em cada exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá o montante de 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o § 1º do art.182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório nos termos do art. 34 abaixo; (iv) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do art. 34 abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; (v) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, reter com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) a Companhia poderá manter a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimento”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumento de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com até 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias, até o limite de 100% (cem por cento) do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingência, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia. (vii) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição de Reserva de Incentivos Fiscais, observado o disposto no art. 195-A da Lei das Sociedades por Ações; e (viii) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais. Artigo 34 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 35 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. CAPÍTULO SÉTIMO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 36 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO OITAVO - LEI APLICÁVEL: Artigo 37 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2481786" ], "2480286": [ "V - Ata", "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 801ª (OCTOGENTÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia primeiro do mês de junho do ano dois mil e vinte e dois, foi realizada, remotamente, a Octogentésima Primeira Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério da Infraestrutura, contando com a presença dos seguintes conselheiros: Rafael Magalhães Furtado - representante do Ministério da Infraestrutura; Rui Gomes da Silva Junior - representante do Ministério da Infraestrutura, Carlos Roberto Fortner - representante do Ministério da Economia; Berith José Citro Lourenço Marques Santana - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro; Jesualdo Conceição da Silva - representante dos empresários e Cláudio de Jesus Marques Soares - representante dos empregados. ABERTURA DOS TRABALHOS: Havendo quórum legal, o Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do seguinte item da ORDEM DO DIA: Pedido de desligamento do Diretor de Gestão Portuária, Mário Povia - Processo SEI 50905.002477/2022-28. O Conselho de Administração registrou o recebimento da carta do Diretor Mario Povia, de 24/05/2022, por meio da qual apresenta o seu pedido de desligamento do cargo de Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro, em face de sua nomeação na Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os conselheiros participantes.\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura Presidente do CONSAD\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nRAFAEL MAGALHÃES FURTADO\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nRUI GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FORTNER\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Economia\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nBERITH JOSÉ CITRO LOURENÇO MARQUES SANTANA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nJESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nCLÁUDIO DE JESUS MARQUES SOARES\r\n\r\nRepresentante dos Empregados\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nId: 2480286" ], "2475830": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2475830" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2479249": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/11/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2022, referente à Licença de Operação nº FE015093 que autoriza a operar as unidades de recuperação de líquidos de gás natural (U-206 e U-207), tratamento de gás natural (U-208), estocagem de LGN \r\n\r\nem duas esferas e unidades de utilidades, do Terminal de Cabiúnas - TECAB, e informa que estará à disposição para consulta na Rodo-\r\n\r\nvia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 22/05/2023 a 29/12/2023, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará\r\n\r\ndisponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/201143/2007).\r\n\r\nId: 2479249" ], "2480961": [ "V - Convocação", "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 19.351.103/0001-24 - NIRE 33.3.0965163-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nChristian Felix Brandtner, alemão, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº G308499-9, inscrito no CPF sob o nº 063.973.827-37, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 708, Edifício Offices Shopping Leblon, Leblon, CEP 22430-041; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretores Sem Designação Específica da Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.3.0965163-3 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) a MMX Sudeste Mineiração S.A. - Falido, sociedade anônima de capital fechado, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Bias Fortes, nº 817; sala 402, Loudres CEP 30.170-011, inscrita no CNPJ sob o nº 08.830.308/0001-76; (ii) a Trafigura Ventures VB.V., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis dos Países Baixos, com sede na Evert van de Beekstraat 1-82, The Base, Tower B, 5th floor, 1118 CL Schipol, inscrita no CNPJ sob o nº 11.698.029/0001-05 e (iii) a EAV LUX 2 S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, com sede em 16, Rue Eugène Ruppert L-2453, cidade de Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o nº 19.417.951/0001-99, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de junho de 2023, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2480961" ] } }, "Condomínios": { "Atos": { "2477819": [ "V - Convocação", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEANDRO MARTINS\r\n\r\nCNPJ: 74.086.141/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSrs. condôminos, de acordo com as instruções da Sra. Síndica do Cond. do Ed. Leandro Martins, sito Rua Leandro Martins, nº. 20, Centro, RJ, vimos, convidar Srs. Condôminos para reunirem-se em AGO, que se realizará dia 07/06/2023, às 17:00 hs em 1ª convocação ou, na falta de quórum, às 17:30 hs, em 2ª e última convocação, com qualquer nº. de condôminos, no 12º andar do prédio, para deliberar sobre a Ordem do Dia: a)Prestação de contas b)Ratificação das cotas condominiais no exercício c) Eleição de síndico, subsíndico e conselho consultivo d) Previsão orçamentária e) Inadimplência f) Ass. gerais. Somente poderão votar Condôminos quites com suas cotas condominiais. Procuradores deverão comparecer com procurações cercadas das formalidades legais. Nelly T. Costa - Síndica\r\n\r\nId: 2477819" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Campos dos Goytacazes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481767": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 001/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência nº. 001/2023, que estava adiada sine die. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia na execução dos serviços de manutenção do sistema de iluminação pública, com fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos e todos os materiais necessários à execução. NOVO VALOR: R$ 11.008.083,59. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 03 de julho de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. NOVO EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2481767" ] } } }, "Município de Casimiro de Abreu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481685": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na Rua Mario Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, na Modalidade Concorrência na forma Presencial, n.°04/2023 - PMCA, no dia 29/06/2023, às 09h30min, referente a execução de Obra de Infraestrutura incluindo Pavimentação e Drenagem Pluvial dos Loteamentos Recanto dos Paratis I e II, em Barra de São João, 2º Distrito do Municípiode Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de maio de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2481685" ], "2481686": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 06/2023 - PMCA, no dia 23/06/2023, às 09h30min, referente a Obra de Substituição de Rede de Esgoto e Pavimentação da Rua Lateral a Praça Lúcio André, e Substituição de Drenagem Pluvial com Arrancamento e Reassentamento de Paralelepípedos das Ruas Ataliba de Carvalho, Nossa Senhora do Carmo, Waldemir Heringer da Silva e Tancredo Mendes Paixão, nos Bairros Centro, Industrial, Sociedade Fluminense Chácaras e Célio Sarzedas, na Sede do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de maio de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2481686" ], "2481687": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 07/2023 - PMCA, no dia 26/06/2023, às 09h30min,\r\n\r\nreferente a Contratação de empresa especializada na execução \r\n\r\ndos Serviços de Engenharia para Obra de Reforma da Praça José Carlos Ferreira, Localizada na Rua Queixume, Bairro Vila Nova, Bar-\r\n\r\nra de São João, 2º distrito do Município de Casimiro de Abreu – \r\n\r\nRJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) \r\n\r\nhoras anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a \r\n\r\nentrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário \r\n\r\nde 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de maio de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2481687" ] } } }, "Município de Cordeiro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481717": [ "IV - Editais: Avisos", "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 008/2023\r\n\r\nOBJETO: REF. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO DE MURO, CONSTRUÇÃO DO MURO EM PLACAS E CALÇADA, SITO À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS - 355, CENTRO - CORDEIRO/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 21 de junho 2023, às 13:30h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 008/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 31 de maio de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 74.745,06.\r\n\r\nCordeiro, 29 de maio de 2023.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2481717" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481736": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 074/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 6711/2023, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 074/2023, ID n° 1000574. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO, CONFECÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CENOGRAFIA, INCLUINDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM E MÃO DE OBRA, Empresa vencedora - item 01 - EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 10.992.676/0001-62, R$ 2.322.960,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 26 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Fabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2481736" ], "2481737": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nN° 025/2023\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 108/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão n° 025/2023 (licitações-e: ID 996485). Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Troféus e Medalhas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte. Empresa vencedora: GRÁFICA BORGES DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita sob CNPJ n°: 07.072.293/0001-61, dos ITENS: 01,02,03,07,08,09,10,11 e 12, pelo valor de R$ 117.073,35 (Cento e Dezessete Mil e Setenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos). DM FORNECIMENTO E SERVIÇOS LTDA inscrita sob CNPJ n°: 47.756.323/0001-73, dos ITENS: 04,05 e 06, pelo valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 26 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretária Municipal de Turismo e\r\n\r\nEsporte.\r\n\r\nId: 2481737" ], "2481738": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 189/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 12.604/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 189/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 997597). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE 17 VEÍCULOS, ENTRE AMBULÂNCIAS, VANS DE TRANSPORTE DE PACIENTES E AUTOMÓVEIS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ Nº 61.198.164/0001-60, R$ 64.588,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 29 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2481738" ] } } }, "Município de Japeri": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481588": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO/SRP\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 38/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 3861/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/06/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO REGISTRO PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E DERIVADOS (CERIMONIAL, CARRO DE SOM, LOCUTOR, PESSOAL DE APOIO, ANIMAÇÃO INFANTIL, FILMAGEM, DECORAÇÃO TEMÁTICA), PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2481588" ], "2481589": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO/SRP\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 37/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 3855/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/06/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE POSTO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2481589" ], "2481590": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO/SRP\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 39/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 3910/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/06/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS E DERIVADOS, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE LOCAÇÃO, por um período de 12 (doze) meses,\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2481590" ], "2481591": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO/SRP\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 40/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 3854/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/06/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET E DERIVADOS, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, por um período de 12 (doze) \r\n\r\nmeses \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2481591" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481867": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 007/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO para o dia 30 de junho de 2023 às 10:00 horas a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E APLICAÇÃO DE MASSA ASFALTICA (C.B.U.Q. - CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE) EM DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA - RJ, devido a alterações na Planilha Orçamentária e valores do certame, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. O novo edital e Planilhas estão disponíveis em nosso sie ou na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de maio de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2481867" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481833": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 023/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 13 de Junho de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de limpeza e higiene para uso nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 008/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 14 de Junho de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER MÓVEIS PLANEJADOS, INCLUSO MONTAGEM E INSTALAÇÃO NO LOCAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEPARTAMENTOS E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PARATY. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 29 de Maio de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2481833" ] } } }, "Município de Porto Real": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481646": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 001/2023\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 16 de junho de 2023 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 001/2023 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, NO BAIRRO FREITAS SOARES para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3397/2023. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 2.873.140,07 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e quarenta reais e sete centavos).\r\n\r\nPorto Real, 26 de maio de 2023.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2481646" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481684": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13962/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de reforma e construção de uma brinquedoteca, sala de nutrição, quatro banheiros, cinco salas, cobertura de quadra esportiva e ampliação de cozinha no Centro Municipal de Educação Infantil Raquel Maria de Queirós Mattoso, sito à Rua Zezinho Pereira, 478 - Santa Catarina, Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR: 2.025.705,99.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/07/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2481684" ], "2481834": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6611/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de Locação de equipamentos: Sonorização, Iluminação, Efeito Especial, Painel de Led, Filmagem Com Transmissão Simultânea, Palco, Camarim, Tenda, Piso Tablado, Treliça, Banheiro Químico, Locutor, Gerador de Energia, Fechamento Metálico, Grades de Contenção, Barricada, Conjunto de Mesas com 04 Cadeiras e Carpete para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.957.058,72\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO:13/06/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nRepublicado por incorreção\r\n\r\nId: 2481834" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481653": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 146/2023 - REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.000/2023. Data/Hora 12/06/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 147/2023 - REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.505/2023. Data/Hora 13/06/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 148/2023 - REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.002/2023. Data/Hora 13/06/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 149/2023 - REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de nutrição enteral, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.003/2023. Data/Hora 14/06/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 150/2023 - REGISTRO DE PREÇOS de material médico hospitalar, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.265/2023. Data/Hora 14/06/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. Registro de Preço de aquisição de materiais\r\n\r\nId: 2481653" ] } } }, "Município de Rio das Ostras": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481828": [ "IV - Editais: Licitações", "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 21/06/2023 às 09:00 horas - Tomada de Preços 004/2023 (PA 44078/2022-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para obra de complementação da Creche Pró-Infância Tipo 1 - Loteamento Jardim Campomar.- Valor Estimado: R$ 1.896.298,49 - O Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2481828" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481733": [ "IV - Editais: Avisos", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - 001/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo: 548/2023\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que, devido alterações efetuadas pelo órgão solicitante, referente as exigências de qualificação técnica, fica remarcada a realização do supracitado procedimento licitatório.\r\n\r\nFundamentação legal: Artigo 21, § 4º - Lei 8.666/93 - Reabertura do prazo inicialmente estabelecido. \r\n\r\nData da remarcação e local da realização do certame: 03 de julho de 2023, às 10:00 (dez) horas, Auditório Municipal da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, Cep: 28.200-000, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital Atualizado: O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão requerer informações pelo e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br ou telefone: (22) 3199-9631 - Ramal 399.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de maio de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2481733" ] } } }, "Município de São Pedro d`Aldeia": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481707": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "AVISO DE REMARCAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2085/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/06/2023 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma de 02 (dois) decks na Baleia e 01 (um) no Camerum. VALOR GLOBAL: R$ 120.272,61\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O Edital e a Errata encontram-se disponíveis no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br). Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098. Felipe Novaes dos Santos Fonseca Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2481707" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481800": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO Nº 162/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.032/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item, Para Aquisição De Materiais Para Construção Do Depósito De Ossos No Cemitério Carlinda Berlim, Exclusivo Aos Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 350/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/06/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2481800" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2481264": [ "IV - Editais: Concorrências", "‘AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nProc.2503/2023/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de ampliação e reforma geral da Escola Municipal Palmares, na Rua Esperança, nº 331 - Bairro Padre Josimo Tavares, Volta Redonda/RJ - Realização: 29/06/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2481264" ], "2481265": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2023 \r\n\r\nProc. 5921/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de interseção da Rodovia BR 393 - Bairro Santo Agostinho-Volta Redonda- RJ. Realização:15/06/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\na faturar\r\n\r\nId: 2481265" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2481898": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.524 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO TECNOLÓGICO E CRIA O CONSELHO DE OUTORGA DE MEDALHA, NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-430002/000944/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que nos últimos anos as ações e soluções de tecnologia de informação e comunicação se tornaram imprescindíveis para o desenvolvimento das políticas públicas disponibilizadas pelo Estado do Rio de Janeiro aos cidadãos fluminenses;\r\n\r\n- que a tecnologia de informação e comunicação vem trazendo relevantes benefícios em favor da população fluminense através da ampliação da oferta de serviços digitais;\r\n\r\n- que o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ é a entidade central de TIC do estado;\r\n\r\n- a importância e a valorização dos que contribuem para as ações de desenvolvimento tecnológico que beneficiam a população; e\r\n\r\n- que as condecorações outorgadas pelo poder público têm como finalidade estimular e reconhecer as ações que beneficiam a população e que favorecem a implementação das políticas públicas pelo estado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Medalha do “Mérito Tecnológico” no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Medalha do “Mérito Tecnológico” tem por finalidade homenagear pessoas físicas, que no exercício de suas atividades e por sua dedicação e capacidade profissional, tenham prestado relevantes serviços em prol da tecnologia de informação e comunicação no estado e sejam dignos e merecedores de reconhecimento governamental.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Conselho de Outorga da Medalha presidido pelo Presidente do PRODERJ e composto por cinco membros a seguir relacionados:\r\n\r\nI - o Presidente do PRODERJ;\r\n\r\nII - o Vice-Presidente de Tecnologia do PRODERJ;\r\n\r\nIII - o Vice-Presidente de Administração do PRODERJ;\r\n\r\nIV - o Vice-Presidente de Governo Digital do PRODERJ;\r\n\r\nV - o Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Conselho de Outorga da Medalha:\r\n\r\nI - encaminhar propostas com indicações para receberem a Medalha do “Mérito Tecnológico”;\r\n\r\nII - aprovar ou recusar, por maioria, as indicações de admissão que lhe forem submetidas;\r\n\r\nIII - zelar pela fiel execução deste ato normativo;\r\n\r\nIV - propor a revogação do ato que concedeu a Medalha indicando haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos de honra ou dignidade, ou ofendido por qualquer meio a finalidade da homenagem proposta neste Decreto;\r\n\r\nV - decidir, por maioria, nos casos de proposta de revogação do ato que concedeu a medalha.\r\n\r\n§1º - Compete ao Presidente do Conselho convocar e dirigir as sessões e designar servidor responsável para redigir as Atas.\r\n\r\n§2º - Cada membro do Conselho terá direito a um só voto.\r\n\r\n§3º - O julgamento das propostas ocorrerá em Sessão Ordinária do Conselho, que se reunirá no período estabelecido, e as decisões tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Outorga da Medalha reunir-se-á mediante a convocação do seu Presidente, ordinariamente, entre os dias 01 e 30 de junho e, extraordinariamente, em qualquer data a critério do mesmo Presidente.\r\n\r\n§1º - Fica estabelecido o quórum mínimo de 3 (três) membros do Conselho de Outorga da Medalha para qualquer deliberação.\r\n\r\n§2º - Na ausência de algum membro, por motivo de força maior, o Presidente do Conselho poderá designar outro servidor, desde que ele pertença ao quadro de servidores do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 6º - O processo de outorga se iniciará por meio de indicação à honraria formulada por qualquer membro integrante do Conselho de Outorga da Medalha mediante preenchimento do formulário devidamente assinado e encaminhado através do SEI - Sistema Eletrônico de Informações aos cuidados do Presidente do Conselho, contendo justificativas para a indicação.\r\n\r\nArt. 7º - As indicações para admissão serão individuais e deverão conter o nome completo do candidato, sua qualificação, dados biográficos, indicações dos relevantes serviços prestados em prol da tecnologia de informação e comunicação no Estado do Rio de Janeiro, grau das comendas ou das condecorações que possuir, nome do conselheiro proponente e, em se tratando de servidor público do Estado, indicar o órgão de sua lotação, o seu tempo de serviço e a sua categoria.\r\n\r\nArt. 8º - A outorga da Medalha do “Mérito Tecnológico” será formalizada por meio de Portaria do Presidente do PRODERJ e a relação dos agraciados deverá ser publicada, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em data anterior à solenidade de entrega da medalha.\r\n\r\nArt. 9º - A cerimônia de entrega da Medalha do “Mérito Tecnológico” ocorrerá anualmente, sempre durante o mês de julho de cada ano, em cerimônia solene alusiva ao aniversário do PRODERJ presidida pelo seu Presidente, ou autoridade por ele delegada, com a presença do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Estado de Transformação Digital, ou de representantes por estes indicados.\r\n\r\n§1º - A entrega da Medalha poderá ser feita pelo Presidente do PRODERJ, por membros do Conselho de Outorga da Medalha ou autoridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro que forem especialmente designadas, em cerimônia de preferência pública.\r\n\r\n§2º - Para cada solenidade anualmente designada serão concedidas no limite máximo 100 (cem) medalhas.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos de honra ou dignidade, ou ofendido por qualquer meio a finalidade da homenagem proposta neste Decreto, poderá conforme o caso, solicitar ao Presidente a revogação do ato que concedeu a Medalha.\r\n\r\n§1º - O processo de cassação da medalha deverá ser instruído com documentos comprobatórios e, após respeitado o contraditório e ampla defesa ao agraciado, será objeto de decisão por maioria do Conselho de Outorga da Medalha, devidamente fundamentada.\r\n\r\n§2º - A cassação da outorga será efetuada por ato do Presidente do PRODERJ, devendo o agraciado ser notificado restituir a medalha recebida ao patrimônio público.\r\n\r\nArt. 11 - A medalha deverá ter forma circular, medindo 50 milímetros de diâmetro, em fundição dourada.\r\n\r\n§1º - A fita correspondente à medalha, medindo 30 mm de largura, dividida em três listras verticais, sendo a central de 10 mm, na cor branca e as extremidades de 10 mm cada, na cor azul.\r\n\r\nArt. 12 - Acompanhará cada medalha outorgada um boton de lapela personalizado e um diploma.\r\n\r\n§1º - O boton de lapela terá 10 mm (dez milímetros) de diâmetro.\r\n\r\n§2º - O diploma em tamanho ofício, será ao final assinado pelo Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ regulamentar as características e os dizeres que deverão constar na medalha, no boton e no diploma por meio de Portaria.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta da disponibilidade orçamentária do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão regulamentados por meio de Por taria do Presidente do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2481898" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2481937": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/0002802/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete LUCIANO MUNIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5036559-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2481937" ], "2481927": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210070/001894/2022:\r\n\r\nDECRETA a reassunção de SANDRA CRISTINA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, Identidade Funcional n.º 556781-5, Matrícula n.º 0836091-9 para efeitos disciplinares conforme entendimento adotado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC (indexadores n.º 47857086 e 50265399).\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-210070/001894/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, SANDRA CRISTINA MACHADO, Identidade Funcional nº 556781-5, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 0836091-9, lotada na Secretaria de Administração Penitenciária, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nId: 2481927" ], "2481929": [ "I - Decreto Pessoal", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-040083/000138/2023,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nREPRESENTANTES DA FAZENDA\r\n\r\nVera Lucia Kirdeiko - Representante Geral da Fazenda.\r\n\r\nJoao Paulo Melo do Nascimento - Substituto Eventual da Representante Geral da Fazenda;\r\n\r\nLeia- se: \r\n\r\nREPRESENTANTES DA FAZENDA\r\n\r\nVera Lucia Kirdeiko - Representante Geral da Fazenda.\r\n\r\nJoao Paulo Melo do Nascimento \r\n\r\nId: 2481929" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2481902": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040053/000059/2023, de 11/05/2023 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2023. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2481902" ], "2481903": [ "I - Despacho", "Inserir eps\r\n\r\nId: 2481903" ], "2481908": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000030/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 01/02/2023, mantendo-se a atual lotação do SUBTENENTE PM RG Nº 58.861 JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes/Secretário Municipal de Segurança, Ordem e Mobilidade.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210005/001035/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-210005/001035/2022, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350094/000136/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., contra penalidades aplicadas pela Secretaria de Estado da Polícia Militar-SEPM, em relação ao Contrato SEAP nº 025/2014.\r\n\r\nId: 2481908" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2481928": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SECC Nº 02 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, atendendo ao disposto nos artigos 12 e 13 da Deliberação 279/17 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no SEI-150001/026397/2022 e SEI-320001/002652/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar fatos, identificar os responsáveis, eventual quantificação de dano ao erário e a verificação da execução do objeto dos termos aditivos aos contratos decorrentes da concorrência 01/CC/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar WAGNER DA SILVA WERNECK, ID. Funcional: 2302464-0, LEANDRO FERREIRA LEITE, ID. Funcional: 50331370, e BRUNO ALVAREZ SANTOS, ID. Funcional: 5080502-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo administrativo indicado no artigo 1º, bem como proceder ao exame de documentos e demais informações correlacionadas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Chefia de Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreções no D.O. de 24/05/2023.\r\n\r\nId: 2481928" ], "2481938": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VICTOR LUCAS BARBOSA DE CAMPOS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000071/2023. \r\n\r\nNOMEAR ALVARO NUNES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2267706-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucienio da Silva Martins, ID Funcional nº 51164531. Processo nº SEI-150001/012535/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, JEAN CLAUDIO SANTANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137507-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Marketing, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000290/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO CEDA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.517, de 24/05/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA REZENDE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caroline Gonçalves Moreira, ID Funcional nº 5108604-2. Processo nº SEI-150063/005617/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ALEXANDRE PADILHA MIGÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5119330-2. Processo nº SEI-120001/002764/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE SOUZA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 4407979-6, Especialista em Previdência Social, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alessandra Cuimar do Nascimento, ID Funcional nº 5116440-0. Processo nº SEI-040161/005877/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA NOGUEIRA DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Ana Maria de Castro Panaro, ID Funcional N° 4325968-5. Processo nº SEI-220011/001564/2023.\r\n\r\nNOMEAR SCARLET CHAVES CALDERON para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001567/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 4414035-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001566/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CEDA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.507, de 10 de maio de 2023. Processo nº SEI-220014/000299/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2023, AUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5016535-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Estoque, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006481/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2023, SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 548078-7, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006481/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2023, VANESSA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4364281-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006481/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2023, EDMARA FONSECA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4259047-7/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006481/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, DANYELA DE CASTRO FURTADO CHATACK RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 3579363-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006372/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDGAR BERINQUÉ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4375106-7, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Danyela de Castro Furtado Chatack Raposo, ID Funcional nº 3579363-5. Processo nº SEI-030029/006372/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA DE ALMEIDA ALVES para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.510, de 15/05/2023. Processo nº SEI-030029/006372/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA MOURA para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.510, de 15/05/2023. Processo nº SEI-030029/006372/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ BERNARDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.510, de 15/05/2023. Processo nº SEI-030029/006372/2023.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5016535-6, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.510, de 15/05/2023. Processo nº SEI-030029/006481/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS REIS GAMA para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thiago Duarte da Silva, ID FUNCIONAL Nº 5114411-5. Processo nº SEI-070002/008542/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, ADRIANA MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5091995-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008770/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SILVA PERES DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Adriana Machado da Silva, ID Funcional n°5091995-4. Processo nº SEI-070002/008770/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MAX DE SOUZA MELO para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais Couto Cidade, ID Funcional nº 5082484-8. Processo nº SEI-070002/008770/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de maio de 2023, NATÁLIA DE SÁ BRAGANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5121967-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009630/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ NAVAS MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Natália de Sá Bragança, ID Funcional nº 5121967-0. Processo nº SEI-070002/009630/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO SANRLEY PATRICIO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anselmo da Silva Xavier Filho, ID Funcional nº 4393202-9. Processo nº SEI-180002/000818/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2023, MAYLANE VASCONCELOS DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5122372-4, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Mesquita, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000823/2023.\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA JOSE DE MOURA para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Mesquita, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maylane Vasconcelos da Silva Ferreira, ID Funcional n° 5122372-4. Processo nº SEI-310006/000823/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5097959-6, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.420, de 24/03/2023. Processo nº SEI-430001/001377/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PERAZOLI, ID FUNCIONAL Nº 4398874-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.387, de 07 de março de 2023. Processo nº SEI-480001/000187/2023. \r\n\r\nNOMEAR AMANDA RODRIGUES DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Ana Cristina Parisi, ID Funcional nº 4270948-2. Processo nº SEI-490001/000520/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098132-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Romulo Marques de Almeida, ID Funcional n°5123177-8. Processo nº SEI-470001/000301/2023. \r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\n*NOMEAR GEYMISON DA SILVA SANTOS ALVES para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Edu cação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.510, de 15/05/2023. Processo nº SEI-030029/006312/2023. \r\n\r\n*NOMEAR MARCIA VALÉRIA COSTA CHUVAS E SILVA para exercero cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretariade Estado de Habitação de Interesse Social , em vaga prevista peloDecreto nº 48.520, de 26 de maio de 2023 . Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 29/05/2023\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETARIORIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 48.341, DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 30/01/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000120/2023, fica retificado no Anexo III - ALTERA NOMENCLATURA a que se refere o Decreto nº 48.341, de 27/01/2023, o nome do último ocupante, como segue:\r\n\r\nANEXO III - ALTERA NOMENCLATURA\r\n\r\nCARGOS A SEREM ALTERADOS\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n....\r\n\r\n...\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n16\r\n\r\nAssessor (3)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n16\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(3) 5117844-3; 5117664-5; 5117879-6; 5093828-2; 5120230-1; 5127611-9; 5117732-3; 5121720-1;5105514-7;5118017-0;5117655-6; 5097959-6; 5087913-8; 5117669-6; 5100146-2 e 2151205-1\r\n\r\nATO DE 31/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/006481/2023, fica retificado para ANA CRISTINA DA COSTA FREITAS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exerce o cargo em comissão, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/000931/2023, fica retificado para 5097956-6, o ID Funcional da servidora ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 29/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2481938" ], "2481909": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/002402/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FLAVIO BAPTISTA SILVEIRA, Engenheiro Civil III, ID Funcional nº 2025383-4, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000056/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor BRUNO KILIER DA CONCEIÇÃO FERNANDES, ID Funcional nº 50126130, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009965/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MOACYR DUTRA JUNIOR, Técnico em Laboratório, Id. Funcional nº 4342818-5, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2481909" ], "2481894": [ "I - Ata", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDACOMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAo dia 24 de maio de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 11h, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 18ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participou o Sr. Bruno Schettini, primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), participou o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segundo suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participou a Sra. Fátima Leite, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram a Sra. Daniela de Melo Faria e a Sra. Raquel Nunes, na condição de assessora. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à análise do procedimento administrativo n° SEI-490002/000291/2023, que versa sobre o pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2018, conforme solicitação formulada pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB). Após breve relato dos fatos realizado pela Secretária Executiva Daniela de Melo Faria, os membros debateram o caso, concordando pelo não cumprimento dos requisitos previstos no art. 3°, § 1°, c/c art. 4°, § 2°, VI, e § 3°, ambos da Resolução CPDP n° 02, de 13 de março de 2023. Ao final, os membros decidiram, por unanimidade, por não autorizar a execução do pagamento, com a consequente comunicação do órgão demandante. Em sequência, analisou-se o procedimento administrativo n° SEI-170002/002699/2020, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referente ao exercício de 2019, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Nesse caso, verificou-se que a solicitação se referia a dois fornecedores distintos, quais sejam, SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME (Contrato n° 0024/2018) e FÁBRICA ARQUITETURA LTDA (Contrato nº 039/2018). Em relação ao primeiro fornecedor, o órgão demandante informou que o respectivo contrato “encontra-se com a contagem de prazo suspensa, aguardando a liberação de recursos orçamentários para o exercício de 2023”. Já em relação ao segundo fornecedor, o órgão demandante informou que o respectivo contrato “encontra-se rescindido amigavelmente”, o que denota que o serviço não está sendo prestado atualmente. Assim, após debate, os membros decidiram, por unanimidade: 1) por autorizar a execução do pagamento da despesa referente ao fornecedor SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME (Contrato n° 0024/2018), uma vez observada a adequação da instrução processual; e 2) por solicitar informações adicionais quanto à despesa referente ao fornecedor FÁBRICA ARQUITETURA LTDA (Contrato nº 039/2018), uma vez que, muito embora atestada a essencialidade do serviço pelo órgão demandante, não ficou claro se o serviço ainda está sendo prestado. Por fim, foram analisados os procedimentos administrativos nos E-17/002/100642/2018, E-17/002/100643/2018 e E-17/002/100493/2018, que versam sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2018, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Após debate, e considerando as razões apresentadas nos documentos 51429101 (E-17/002/100642/2018), 51447042 (E-17/002/100643/2018) e 51448666 (E-17/002/100493/2018), os membros concordaram pela adequação da instrução processual e decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento, com a consequente comunicação do órgão demandante. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 11h25min.\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nMembro Primeiro Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nFÁTIMA LEITE\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPRISCILA SAKALEM\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\n\r\nGovernadoria do Estado\r\n\r\nId: 2481894" ], "2481560": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 384 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025731/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 001/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional n° 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: NILDO MACHADO COELHO FILHO, ID Funcional nº 4274685-0; DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA, ID Funcional nº 5119131-8 e ANDRÉ PAES PAIXÃO, ID Funcional nº 5140406-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MÁRCIO BARROSO PEREIRA, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2481560" ], "2481564": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 375 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011726/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fabricio Stephan Dias Nobre, ID Funcional n° 5082361-2 em substituição ao servidor Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional n° 4332671-4, na condição de GESTOR, e ratificar a permanência dos fiscais titulares e suplentes, nos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor ora designados deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTRATOS SECC\r\n\r\n005/2019\r\n\r\n011/2020\r\n\r\n005/2021\r\n\r\nCONTRATOS SEGOV\r\n\r\n016/2021\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 22/05/2023.\r\n\r\nId: 2481564" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481523": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6394 DE 19 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-150063/009025/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Res. CONTRAN nº. 809, de 15 de dezembro de 2020, no que tange a implantação do CRLV-e;\r\n\r\n- a Res. CONTRAN nº. 817, de 17 de março de 2021, no que tange a alteração sobre a emissão CRLV-e;\r\n\r\n- a Res. CONTRAN nº. 110, de 24 de fevereiro de 2000, no que tange ao calendário de renovação do Licenciamento Anual de Veículos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria altera o art. 3º da Portaria PRES-DETRAN/ RJ nº 6346, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro e divulga o calendário referente ao exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Portaria PRES-DETRAN/ RJ nº 6346/23 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Estabelece o calendário de licenciamento para o exercício de 2023, de acordo com os seguintes prazos e o final da placa de identificação abaixo\":\r\n\r\nFinal da placa do veículo\r\n\r\nPrazo final para renovação\r\n\r\n0,1 e 2\r\n\r\nAté 30 de setembro de 2023\r\n\r\n3,4 e 5\r\n\r\nAté 31 de outubro de 2023\r\n\r\n6,7, 8 e 9\r\n\r\nAté 30 de novembro de 2023\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2481523" ], "2481799": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 90 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/007/ 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000201/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/007/2023, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID n.º 4407222-8.\r\n\r\nFISCAIS: LANA CARVALHO SERRÃO, ID n.º 5099497-2,\r\n\r\nMAYKL KAMAROFF, ID n.º 4429377-9 e\r\n\r\nWILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID n.º 5117554-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2481799" ], "2481488": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 145 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA ELETRÔNICA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP Nº 74, DE 28 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/166/113/2015 e SEI-150166/000146/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Conselho Editorial da Revista Eletrônica do Instituto de Segurança Pública, intitulada Cadernos de Segurança Pública, instituído pela Portaria ISP nº 74, de 28 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Editorial da Revista Eletrônica do Instituto de Segurança Pública passará a ter a seguinte composição: \r\n\r\nI. Carlos Augusto Neto Leba (Secretaria de Estado de Polícia Civil)\r\n\r\nII. Célia Cristina Pereira da Silva Veiga (Secretaria de Estado de Polícia Militar)\r\n\r\nIII. Marilha Gabriela Reverendo Garau (Universidade Federal Fluminense)\r\n\r\nIV. Leonardo Nogueira (Secretaria de Estado de Polícia Militar)\r\n\r\nV. Luciano de Lima Gonçalves (Instituto de Segurança Pública)\r\n\r\nVI. Zoraia Saint Clair Branco (Secretaria de Estado de Polícia Civil)\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais artigos e anexos não serão alterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2481488" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2481812": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ - PROCESSO Nº SEI-040083/000762/2022. \r\n\r\nEm 19 de setembro de 2022, às 15h, em evento presencial realizado na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RJ, sob a Presidência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo Pires e dos membros natos, Sr. Bruno Dubeux, Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE, e do Sr. Fernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque, Secretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nComo membro convidado compareceu o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na pessoa dos seguintes representantes: Sr. Marco Antonio Santos Reis, Promotor de Justiça - MPRJ, Sr.ª Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, Promotora de Justiça - MPRJ, para deliberarem.\r\n\r\nO Sr. Procurador Geral do Estado foi acompanhado por: Sra. Natália Faria - Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05/PGE, Sr. Hugo Wilken Maurell - Procurador-Ouvidor Substituto - PGE, Sr. Marcos Bueno Brandão da Penha - Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária PG03/PGE, Sr. Nicola Tutungi Junior - Procurador-Assistente da Procuradoria Tributária PG03/PGE e o Sr. Fernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque, Secretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL pelo Sr. Flávio Porto Moura, Diretor Geral de Investigação a Corrupção - SEPOL.\r\n\r\nPelo Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda compareceram Sr. Wildson Gonçalves de Melo - Chefe de Gabinete- SEFAZ, Sra. Lavínia Schittine Bezerra - Assessora Especial da Chefia de Gabinete /SEFAZ e Sra. Adriana Freire Saldanha Colucci - Assessora-Chefe da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, a quem incumbiu a lavratura da presente ata.\r\n\r\nA Subsecretaria de Estado de Receita se fez representar pelo Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita e pela Sra. Cristiane Jordão Huhn- Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SEFAZ.\r\n\r\nO Sr. Leonardo Lobo, Secretário de Estado de Fazenda, abriu a reunião às 15h14m cumprimentando a todos, destacou a importância do CIRA a necessidade de fortalecer o comitê. Destacou também os esforços empreendidos pela SEFAZ em ações de fiscalização - com a modernização nas barreiras fiscais, com ênfase na Operação Foco - e em ações internas - como os investimentos em Tecnologia da Informação e na alteração da estrutura da SEFAZ que criou uma Superintendência de Atendimento ao Contribuinte. A Sra. Natália Faria, Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05, elogiou a boa prática e destacou o aumento de arrecadação só com a disponibilização de acesso - telefone e e-mail. Considera importante estreitar relações entre a SEFAZ e PG05 para aumentar a arrecadação ao trabalharem conjuntamente.\r\n\r\nTodos concordaram com a necessidade de atualização da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ Nº 114/2011, destacando os esforços empreendidos por cada órgão para produzir a um texto final, com o objetivo de aperfeiçoar a interação entre as instituições. O Secretário comprometeu-se a encaminhar formalmente ao MPRJ e à PGE minuta de nova resolução, para apreciação.\r\n\r\nDestacou-se a importância dos quatro grupos operacionais ativos (cirinhas): Grupo Operacional 01 - Combustíveis; Grupo Operacional 02 - Devedor Contumaz/Inadimplência Fraudulenta; Grupo Operacional 03 - Benefícios Fiscais e Grupo Operacional 4 - Royalties e Participações Especiais, o qual o Secretário de Fazenda ressaltou como aquele de maior potencial de trazer receitas. O Sr. Bruno Dubeux, Procurador Geral do Estado, sugeriu a criação do Regimento Interno do CIRA RJ com base naqueles já existentes para os Comitês de SP, ES e MG; bem como a um regimento interno para os grupos operacionais (Cirinhas).\r\n\r\nPelos membros do MPRJ presentes à reunião, Dra. Karine Susan e Marco Antonio Reis, foi destacada a importância da atuação coordenada entre os órgãos de controle no combate à sonegação fiscal e aos ilícitos tributários, sobretudo, no que diz respeito à facilitação do fluxo das informações (inciso X, do art.4º, do Decreto 46.759 de 04 de setembro de 2019), à estruturação efetiva de um trabalho de inteligência e da implementação de grupos operacionais temáticos e eficientes. Os membros do MPRJ salientaram, neste sentido, que o bom funcionamento do CIRA é essencial para o aperfeiçoamento do combate à sonegação fiscal, aos ilícitos tributários e à recuperação de ativos, notadamente, em um contexto de Regime de Recuperação Fiscal em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra desde 2017. Foi salientado, ainda, que o combate à sonegação fiscal e às fraudes estruturadas, muitas vezes gera efeitos lesivos não só à arrecadação, mas também à livre e leal concorrência, princípio constitucional, e, portanto, também traz efeitos nocivos para a própria economia fluminense.\r\n\r\nRegistraram, ainda, a experiência exitosa de outros Estados da Federação nos trabalhos do CIRA, como os Estados de Minas Gerais e da Paraíba.\r\n\r\nFoi dito ainda que possível atualização da Resolução 114 deve propiciar maior efetividade ao combate à sonegação fiscal e aos ilícitos tributários, salientando que, a despeito de existir espaço para aperfeiçoamento, o texto atual da resolução vem sendo observado e permite condições mínimas para a operacionalização dos trabalhos. Salientaram que ao longo dos últimos 06 (seis) anos a resolução vem sendo debatida, tendo sido encaminhada proposta de alterações pelo MPRJ ainda em 2020, proposta essa que foi debatida no âmbito do CIRA.\r\n\r\nOs membros do MPRJ apresentaram, ainda, as atribuições e o trabalho do GAESF (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Tributários) ao longo dos últimos anos, com a efetiva e direta recuperação de ativos no montante aproximado de 400 milhões de reais, bem como inúmeras ações civis públicas e denúncias propostas em face de grandes sonegadores.\r\n\r\nA Sra. Karine Cuesta, Promotora de Justiça do GAESF/MPRJ, destacou a necessidade de inspetor na AFE 04 para o bom funcionamento do Grupo Operacional 01 - CIRA Combustíveis, assim como a estruturação do núcleo de inteligência fiscal, nos termos do Protocolo ICMS 66/2009 e da Carta de Recomendação emitida no 18 Encontro Nacional de Inteligência Fiscal, ocorrido nos dias 23 a 25 de agosto de 2022, em João Pessoa, Paraíba. Foi entregue ao Dr. Bruno Dubeux referida Carta de Recomendação, assim como material informativo sobre o CIRA de MG e São Paulo e minuta de alteração da Resolução Conjunta 114 que já havia sido debatida no CIRA.\r\n\r\nPelos membros do MPRJ foi mencionada ainda a importância do grupo operacional de benefícios fiscais a fim de aperfeiçoar a fiscalização do processo de concessão e a fruição de benefícios, atentando-se ao cumprimento das condicionantes e contrapartidas, bem como atendendo-se à legislação aplicável, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a realização de estimativas prévias de impacto orçamentário-financeiro (art.14, LRF e art.113, ADCT).\r\n\r\nO Sr. Procurador Geral do Estado sugeriu que seja feita uma proposta de regimento interno para o CIRA em até 15 dias e marcar uma reunião para cada membro propor estratégias para os grupos operacionais.\r\n\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, e eu, Adriana Freire Saldanha Colucci, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos membros natos e membros convidados, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2481812" ], "2481813": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE\r\n\r\nATA DO PRESIDENTE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PARCIAL DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ - PROCESSO Nº SEI-040083/000762/2022.\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2022, às 14h, em evento presencial realizado na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RJ reuniram-se com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda para discutir alterações da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ Nº 114/2011.\r\n\r\nParticiparam da reunião, a Srª Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, Promotora de Justiça, Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF) - MPRJ e o Sr. Willian Teitel, Promotor de Justiça, integrante do GAESF. Representando a SEFAZ, os srs. Leonardo Lobo Pires - Secretário de Estado de Fazenda; Wildson Gonçalves de Melo - Chefe de Gabinete; Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita e as Sras. Thayane Ataíde Ferraz Sarges - Assessora da Chefia de Gabinete; Lavínia Schittine Bezerra - Assessora Especial da Chefia de Gabinete; Clara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima - Assessora da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete e Adriana Freire Saldanha Colucci - Assessora-Chefe da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, a quem incumbiu a lavratura da presente ata.\r\n\r\nO Sr. Wildson de Melo, Chefe de Gabinete da SEFAZ, abriu a reunião às 14h16 cumprimentando a todos e agradecendo as presenças em nome do Secretário, que ainda não estava presente.\r\n\r\nA Sra. Karine Cuesta, Promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF) - MPRJ, apresentou o Sr. Willian Teitel, como novo promotor da equipe do GAESF. Informou ter lido e feito considerações acerca da resolução em discussão.\r\n\r\nO Sr. Leonardo Lobo, Secretário de Fazenda, juntou-se à reunião cumprimentando a todos. Em seguida, destacou que há parâmetros jurídicos e de mérito na alteração proposta da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ nº 114/2011, mas que entende que o foco deva ser discutir as questões de mérito, visto que os aspectos jurídicos são de atribuição da PGE. Por fim, reafirmou a necessidade de a resolução garantir segurança jurídica, celeridade e eficiência ao CIRA.\r\n\r\nA Sra. Karine Cuesta destacou as experiências dos Comitês de Recuperação de Ativos de outros estados da federação, em especial o de Minas Gerais, que tem promovido bons resultados, em especial na recuperação de ativos. Informou que um dos grandes diferenciais do CIRA mineiro é a atuação estratégica, com base em inteligência fiscal e fluxo eficiente de informações entre os integrantes do Comitê, visando à identificação das grandes fraudes estruturadas que tem alto potencial lesivo ao Estado e de grande distorção da economia. Em seguida, discorre sobre a atuação do Ministério Público no combate à sonegação fiscal por meio dos GAESFs, do Rio e de outros entes da federação, afirmando que os grupos especializados têm por objetivo atuar nos casos mais complexos e de alto valor para prevenir e reprimir as práticas abusivas de grande contribuinte sonegadores, as quais já foram definidas pelo STF como macrocriminalidade fiscal, uma vez que os crimes contra a ordem tributária podem ser praticados em concurso com outros delitos, como organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. Dessa forma, o GAESF pode ser um grande aliado da SEFAZ para atuar quando outros meios de cobrança do crédito tributário não surtiram efeito, ou seja, na \"ponta da pirâmide\", conforme a apresentação na reunião anterior pelo Auditor Fiscal Fábio Verbicário, sobretudo no que trata do combate à fraude estruturada. Manifestou que a sinergia existente em outros estados seja perseguida pelo ERJ, mas que compreende que o CIRA do ERJ está em uma etapa de institucionalização e na definição dos fluxos processuais. Informou, ainda, que o GAESF/MPRJ tem uma atuação cível na tutela dos recursos públicos no aspecto da receita, sendo o controle dos benefícios fiscais um dos principais eixos de atuação.\r\n\r\nDiscutiu-se sobre a minuta de resolução com ênfase nos seguintes aspectos:\r\n\r\ni) Que deva constar na Resolução SEFAZ/PGE que o MPRJ possa recomendar à SEFAZ o monitoramento de empresas cuja investigação tenha sido encerrada, a fim de acompanhar se o agente se adequou ou persistiu com a prática de fraude;\r\n\r\nii) Que deva constar Resolução SEFAZ/PGE que o MP recomende aos órgãos de execução que requisitem diretamente a Secretaria de Estado de Fazenda - especialmente da Chefia de Gabinete esclarecimentos, informações e documentos complementares ou qualquer outro elemento de convicção, sempre que necessários ao oferecimento de denúncia, à celebração de acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada, à propositura de ação civil pública ou de improbidade administrativa, à celebração Termo de Ajustamento de Conduta ou de Acordo de Leniência, de requerimento de medidas cautelares, ou ainda para instruírem processos criminais, cíveis ou administrativos em curso;\r\n\r\niii) Que deva constar na Resolução SEFAZ/PGE que a indicação de auditores fiscais, competência exclusiva do Secretário de Fazenda, ao MP deva respeitar os critérios de impessoalidade, fruto de chamada interna que resulte em lista a ser apresentada ao MPRJ.\r\n\r\niv) Que deva constar na Resolução SEFAZ/PGE prazo de cessão dos auditores ao MP, devendo estes retornarem à sua instituição de origem ao final do prazo.\r\n\r\nSobre os itens iii e iv, a Sra. Karine afirmou que tais pontos merecem análise mais aprofundada e que isso deverá ser feito por meio do processo administrativo que tramita a minuta de alteração da Resolução 114/11, após definição e nomeação do PGJ. No que tange à indicação de auditores fiscais, afirmou que é de suma importância que, além das qualificações técnicas, especializações e experiência na detecção de fraudes estruturadas, haja relação de confiança entre o(s) servidor(es) cedido(s) e os integrantes do GAESF a fim de assegurar o bom andamento e os resultados das investigações. Sobre o prazo de cessão, pontuou que, sendo uma regra aplicável às demais instituições que tem auditores cedidos, seria importante definir um prazo razoável para assegurar a eficiência dos trabalhos, considerando o tempo de treinamento e de investigação. A Sra. Karine comprometeu-se a discutir junto ao Sr. Luciano Matos, Procurador-geral de Justiça, sobre prazo de cessão adequado e a forma de rodízio entre os auditores a fim de preservar a expertise e não afetar as investigações.\r\n\r\nO Sr. Wildson e a Sra. Karine demonstraram interesse em tratar sobre a forma de concessão de benefícios fiscais no ERJ, bem como a fiscalização das contrapartidas das empresas. O Sr. Wildson encerra a reunião informando que, para a próxima reunião, irá solicitar apresentação sobre os impactos negativos da guerra fiscal para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, e eu, Adriana Freire Saldanha Colucci, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos membros natos e membros convidados, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2481813" ], "2481814": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ - PROCESSO Nº SEI-040083/000762/2022.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2022, às 14h, em evento presencial realizado na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RJ, sob a Presidência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo Pires e as presenças dos representantes dos membros natos Sra. Natália Faria - Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05/PGE, Sr. Marcos Bueno Brandão da Penha - Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária PG03/PGE, Sr. Rafael Santana Bastos - Procurador da Procuradoria Tributária PG03/PGE, Sr. André Serra Alonso - Procurador (Gabinete do Procurador Geral/PG02) e a Sra. Renata Silva Montenegro, Delegada do Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nComo membro convidado compareceu o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na pessoa dos seguintes representantes: Sr. Marco Antonio Santos Reis, Promotor de Justiça - MPERJ, Srª Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, Promotora de Justiça - MPERJ, para deliberarem.\r\n\r\nPelo Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda compareceram o Sr. Marcos Ferreira - Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Wildson Gonçalves de Melo - Chefe de Gabinete- SEFAZ, Sra. Clara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima - Assessora da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, a Sra. Thayane Ataíde Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete e a Sra. Adriana Freire Saldanha Colucci - Assessora-Chefe da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, a quem incumbiu a lavratura da presente ata.\r\n\r\nA Subsecretaria de Estado de Receita se fez representar pelo Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita, pelo Sr. Thompson Lemos da Silva Neto, Subsecretário Adjunto de Receita, pela Sra. Cristiane Jordão Huhn, Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal e pelo Auditor Fiscal, o Sr. Fábio Verbicário.\r\n\r\nO Sr. Secretário de Fazenda inicia a reunião abordando o Regimento Interno do CIRA, primeiro item da pauta. O Sr. Marco Reis e a Sra. Karine Cuesta, Promotores de Justiça, informaram que a composição atual do CIRA é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.550/2016 e sua composição foi atualizada pelos Decretos nº 46759/2019 e nº 47.877/2021. Destacaram também que, em razão de o CIRA ser presidido pelo Secretário de Fazenda, convém que a própria SEFAZ faça sugestões na regulamentação do CIRA.\r\n\r\nO Secretário de Fazenda sugeriu a criação de uma secretaria executiva do CIRA para preservação das discussões, face às constantes mudanças na gestão da SEFAZ incorrerem em risco de perda de continuidade das discussões. O Subsecretário de Receita, Sr. Adilson Zegur, foi designado a indicar servidor para exercer tal função.\r\n\r\nDando continuidade à reunião, o Sr. Leonardo Lobo informou que o Sr. Fábio Verbicário, Auditor Estadual, foi convidado a apresentar exposição sobre o tema “Conceitos e Práticas de Administração Tributária - Publicações da OCDE, CIAT e experiências internacionais”\r\n\r\nInicia-se debate sobre o tema da apresentação, do qual depreenderam-se os seguintes entendimentos sobre a atuação do CIRA:\r\n\r\ni) Atuação estratégica do CIRA com foco nos casos de fraude fiscal estruturada;\r\n\r\nii) Regulação que viabilize segurança jurídica à atuação auditores fiscais;\r\n\r\niii) Regulação que garanta celeridade na troca de informações, inclusive sigilosas, entre a SEFAZ e o MP;\r\n\r\niv) Necessidade de consenso sobre as formas de atuação conjunta, mas diferenciadas dadas as competências de cada órgão.\r\n\r\nAo final do debate, o Secretário de Fazenda informa que a minuta de resolução sobre atuação do CIRA, que regulamentará tais questões, foi formalmente enviada à PGE e ao MP e solicita que os órgãos realizem a apreciação da minuta em conjunto, simplificando a discussão sobre a regulamentação. Os órgãos manifestam acordo em realizar a demanda, mas solicitam o desfecho da questão da nomeação do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Sr. Marco Reis, Promotor de Justiça, questiona quem o Secretário de Fazenda indica para ser ponto focal da SEFAZ junto ao MP, tendo o Sr. Secretário designado o Sr. Wildson Melo, Chefe de Gabinete da Secretaria.\r\n\r\nPelo sr. Marco Antonio foi dito ainda que uma das razões do CIRA é, a exemplo do que ocorre em outros estados da federação, a atuação estratégica para casos de fraude fiscal estruturada, envolvendo grandes sonegadores, os quais se encontram no final da pirâmide utilizada como modelo na apresentação antecedente do Sr. Fábio Verbicário, salientando que segundo a doutrina especializada uma das finalidades do direito penal tributário é a promoção de justiça fiscal. A Sra. Karine Gomes acrescentou que a eficiência do combate aos ilícitos tributários do final da pirâmide, especialmente aqueles praticados de forma contumaz por contribuintes que estruturam seus negócios com base na sonegação fiscal, depende do fortalecimento das estruturas de fiscalização tributária, em especial das barreiras fiscais e do setor de inteligência fiscal, assim como o funcionamento do CIRA com fluxo célere e seguro de informações entre as instituições integrantes.\r\n\r\nO Secretário de Fazenda conduz a reunião para o tema de precatórios, buscando discutir soluções acerca do uso de precatórios pelos contribuintes para quitação de dívidas, em função da necessidade de repasse aos municípios e vinculação constitucional das receitas.\r\n\r\nA Sra. Natália Faria, Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05, destaca que há minuta de decreto elaborado na PGE sobre regras de compensação de precatórios que foi enviado à SEFAZ para apreciação sobre a parte operacional financeira da SEFAZ. Solicitou a apreciação sobre aplicabilidade da lei minutada, visto que, se aplicável, ensejaria negociações do Governador junto ao Tribunal de Justiça. Ressaltou ainda que o fluxo envolvendo o caso dos precatórios é deficitário. O Secretário pontua que a solução desta questão é relevante para as contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs representantes do MP e da PGE retomam a discussão sobre a necessidade de melhoria na relação operacional entre a SEFAZ e os outros atores, destacando a boa atuação dos comitês operacionais (cirinhas), e sugerem a criação de novos comitês operacionais.\r\n\r\nO Sr. Thompson, Subsecretário Adjunto de Receita, manifesta-se informando que os comitês ainda existem, mas necessitam ser reativados. O Secretário de Fazenda reafirma a necessidade de finalizar a resolução enviada aos órgãos e determina que os comitês operacionais (cirinhas) sejam reativados.\r\n\r\nSecretário pré-agenda a próxima reunião para 07 de novembro, às 11 horas e informa que a partir de então serão marcadas as reuniões dos CIRINHAS e encerra a reunião.\r\n\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, e eu, Adriana Freire Saldanha Colucci, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos membros natos e membros convidados, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2481814" ], "2481743": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037760/1991 - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1940534-0. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/01/1992, publicado no D.O. de 16/01/1992, que averbou, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o total de 263(duzentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestados ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, no período de 05/02/1985 a 25/10/1985.\r\n\r\nId: 2481743" ], "2481821": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/070/100016/2018 - FABIO DE OLIVEIRA FREIRE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4427303-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/070/149/2017- WAYNA PAIVA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 5006056-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/079/100656/2018 - EDUARDO DUTEL HILARIO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5009638-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 26/12/2017 a 24/12/2022.\r\n\r\nId: 2481821" ], "2481820": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000406/2023 - MARCIA DE OLIVEIRA CHAVES. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2481820" ], "2481734": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/036598/1991 - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1940534-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao DEPÓSITO CENTRAL DE INTENDÊNCIA DA AERONÁUTICA, sob Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 05/02/1985 a 25/10/1985, totalizando 263 (duzentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 30/08/1991 e 08/01/992, publicados nos Diários Oficiais de 03/09/1991 e 16/01/1992.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/036598/1991 - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1940534-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social -RGPS, no período de 17/09/1984 a 27/11/1984, totalizando 72 (setenta e dois) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 30/08/1991 e 08/01/992, publicados nos Diários Oficiais de 03/09/1991 e 16/01/1992\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2023.\r\n\r\nId: 2481734" ], "2481592": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 77.190/RV - Processo nº E-04/211/004021/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.610/RV - Processo nº E-04/091/000234/2019 - Recorrente: POSTO RFD LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 80.137/RV - Processo nº SEI-040040/000571/2022- Recorrente: MERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 80.352/RV - Processo nº SEI-040224/005639/2022 - Recorrente: TRANSPORTES EXPRESSO FERRARI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2023.\r\n\r\nId: 2481592" ], "2481740": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 80.453 e 80.454/RV's - Processos nsº SEI-040225/001936/2022 e SEI-040225/001936/2022 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. André Alves de Melo, OAB/RJ nº 145.859.\r\n\r\nRecurso nº 80.131/RV - Processo nº SEI-040037/000360/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rafael Fiuza Casses, OAB/RJ nº 140.496.\r\n\r\nRecurso nº 80.156/RV - Processo nº SEI-040192/001053/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Renato Cortes Neto, OAB/RJ nº 92.120.\r\n\r\nRecurso nº 80.439/RO - Processo nº SEI-040224/004828/2022 - Interessada: COMEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2481740" ], "2481739": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.287/RV - Processo nº SEI-040038/000440/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Vítor Almeida Ribeiro Silva, OAB/SP nº 372.559.\r\n\r\nRecurso nº 79.368/RV - Processo nº E-04/211/002533/2020 - Recorrente: LOG FRIO LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Aloisio Masson, OAB/SP nº 204.390.\r\n\r\nRecurso nº 80.435/RO - Processo nº SEI-040224/000805/2022 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 71.571/RV - Processo nº E-04/010/000303/2016 - Recorrente: POSTO TRÊS AMIGOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2481739" ], "2481741": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.452/RO - Processo nº SEI-040225/001693/2022 - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 80.458/RO - Processo nº SEI-040225/002393/2022 - Interessada: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 80.447/RO - Processo nº SEI-040224/007012/2022 - Interessada: MAQPESA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PESADAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 79.874/RV - Processo nº SEI-040225/001090/2022 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. José Gomes Rodrigues da Silva, OAB/SP nº 29.358. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2481741" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481565": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 470 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, pela Lei Estadual nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 15, da Resolução Conjunta SEFAZ/RIOPREVIDENCIA nº 46, de julho de 2018;\r\n\r\n- o disposto no art. 16 do Decreto Estadual nº 47.844, de 26 novembro de 2021;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Portaria RIOPREV/PRE nº 271/2015, item 2.4;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 41.865/2009, bem como no § 16, do art. 18 da Lei Complementar 195/2021;\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos de aposentadoria e pensão;\r\n\r\n- a necessidade em dar celeridade e eficiência na condução da gestão de processos administrativos, a qual reverte em prol da coletividade;\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos de aposentadoria e pensão, assim como dar celeridade e eficiência na condução da gestão de processos administrativos, a qual reverte em prol da coletividade;\r\n\r\n- a manifestação expressa do Diretor de Seguridade Social, que consta do documento 51972498;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-040161/004344/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Rodrigo Rossi Rodrigues, ID 5032870-0, Gerente da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, para praticar os seguintes atos:\r\n\r\nI - analisar e deferir, caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), a extensão do prazo (alongamento) para quitação do débito, em casos de parcelamento de débito previdenciário;\r\n\r\nII - deferir (assinar) as cobranças de débitos de contribuição previdenciária relativos às notas de débito em situações de inscrição em dívida ativa;\r\n\r\nIII - homologar a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência à Lívia Borel Monteiro de Castro, ID 5012543-5, Gerente da Gerência de Relacionamento com o Segurado, da Diretoria de Seguridade, para praticar os seguintes atos:\r\n\r\nI - emitir o ato de pensão por morte na esfera administrativa concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - emitir o ato de habilitação à pensão por morte judicial concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar competência ao Rafael Dias da Nóbrega, ID 5031848-9, Gerente da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, para praticar os seguintes atos:\r\n\r\nI - emitir o ato de aposentadoria referente, exclusivamente, aos servidores públicos dos órgão e secretarias do Poder Executivo que estão incluídos no Projeto de Centralização de Aposentadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - emitir o ato de habilitação à pensão por morte judicial concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2481565" ], "2481594": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040232/000010/2023 - VITÓRIA JANAINA DOS SANTOS, ID 51364280. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000485/2022 - MARLI SOARES COUTO MARINI, ID Funcional nº 43553818. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 19/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000143/2022 - ANA MARIA FERREIRA NOGUEIRA, ID: 6569188. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000915/2022 - MARIA CELINA GONCALVES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5119977-7. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000955/2022 - TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA BATISTA, ID Funcional nº 4217666-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2481594" ], "2481742": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/146.486/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PAULA LEAL VIEIRA, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ZILMA LEAL VIEIRA, ID Funcional nº 391963-3, da SEEDUC, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/142.350/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TAMARA COSTA DA CRUZ, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VANDERSON FONSECA VIEIRA, ID Funcional nº 4421374-3 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/144.172/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DA CONCEICAO CHAGAS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RIVEL SIQUEIRA RANGEL, ID Funcional nº 225225-2 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/143.563/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DOMINIQUE PACHECO NUNES, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IRACEMA NASCIMENTO PACHECO, ID Funcional nº 3042872-6 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/143.528/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SONIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE ALVES FERREIRA, ID Funcional nº 7354274 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/143.396/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MOACIR JACOBINO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NELI DE PAULA JACOBINO, ID Funcional nº 3487164 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/135.614/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA LETTICIA DIAS MONTEIRO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDNA DE QUEIROZ DIAS MONTEIRO, ID Funcional nº 3483661-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/143.212/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SIMONE SCHUENCK MACHADO LIMA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA LIMA NUNES, ID Funcional nº 21846812 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/143.177/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JURACI GOMES DA CONCEICAO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILTON VITAL DA CONCEICAO, ID Funcional nº 3094185-7 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/148.4/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIALVA PERES SAMPAIO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DIVA BRAGA ALVES, ID Funcional nº 3612395-1 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/142.123/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LOARA RODRIGUES FRAGOSO, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ISNAR FRAGOSO, ID Funcional nº 585263-3 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/135.592/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VIRGINIA ABREU DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JULIO CESAR CABRAL DIAS, ID Funcional nº 3913994-8 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o instituidor da pensão não era mais segurado deste fundo previdenciário\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/231.44/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDREIA MARIA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO HENRIQUE CASSITA LADEIRA, ID Funcional nº 2220667-1 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/143.370/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDISON DA SILVA COELHO, ID Funcional nº 2594074-0 do CBMERJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.526/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CRISTIANE LOPES ALVES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JULIO CEZAR GONCALVES PESSANHA, ID Funcional nº 2631486-0 do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2481742" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Atos": { "2481647": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SECC/SUBCOM Nº 133\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-220012/000356/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2023 até 25/07/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T: 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 224.167,68 (duzentos e vinte e quatro mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2481647" ], "2481809": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSCOMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29. PROCESSO: SEI220010/000432/2022. ...\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nDECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nDECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nId: 2481809" ], "2481788": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nAos dezoito de maio de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo nº SEI-220012/000435/2023), realizou-se a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Sra. Roberta Simões Maia, a Sra. Adriane Abreu de Sousa e o Sr. Willian Pimentel Júnior, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE.\r\n\r\n‘MESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro, Assessor-Chefe da Assessoria Legislativa, da Subsecretaria Geral de Fazenda, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n‘QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\n‘QUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. CAMOL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI. SEI-220010/000316/2021. Lei nº 9.025/2020; 2. JUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. SEI-220010/000184/2021. Decreto nº 36.449/2004; 3. YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000142/2022. Lei nº 9.025/2020; 4. COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS. SEI-220010/000165/2022. Lei nº 9.025/2020; 5. E2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. SEI-220010/000461/2022. Lei nº 6.979/2015; 6. HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA. SEI-220010/000444/2022. Decreto nº 36.450/2004; 7. ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000438/2022. Lei nº 6.979/2015; 8. COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR. SEI-220010/000459/2022. Lei nº 6.979/2015. 9. CRBS S/A. SEI-220010/000403/2022. Lei nº 6.979/2015; 10. CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000518/202. Lei nº 6.979/2015; 11. DAGRI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000419/2021. Decreto nº 43.771/2012; 12. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI-220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020; 13. GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000495/2022. Decreto nº 36.450/2004; 14. HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000134/2023. Decreto nº 36.450/2004; 15. COMERCIAL DUDA LTDA. SEI-220010/000470/2022. Lei nº 9.025/2020; 16. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. SEI-220010/000440/2022. Decreto nº 36.450/2004; 17. CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA - RECURSO. SEI-220010/000125/2021. Lei nº 6.979/2015; 18. AÇOBOM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. SEI-220010/000475/2022. Lei 6.979/2015; 19. DOM BRASIL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000375/2022. Lei nº 6.979/2015; 20. G. A. MEDICAL LTDA. SEI-220010/000495/2021. Decreto nº 36.450/2004; 21. SERRA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000452/2022. Lei nº 9.025/2020; 22. MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A. SEI-220010/000501/2022. Lei nº 9.025/2020; 23. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000515/2022. Lei nº 9.025/2020; 24. APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000318/2021. Lei nº 9.025/2020; 25. GUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000025/2022. Lei nº 9.025/2020; 26. ÊXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000448/2021. Lei nº 9.025/2020; 27. RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. SEI-220010/000010/2022. Lei nº 9.025/2020; 28. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. SEI 220010/000182/2022. DECRETO N° 46.779/19.\r\n\r\n‘Aberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), informou que o pleito da G. A. MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.121.810/0001-00, SEI-220010/000495/2021, foi deferido, por unanimidade, na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e foi inserido equivocadamente nesta pauta. Informou, ainda, que a Secretaria Executiva da CPPDE, mediante suas atribuições de análise e controle, verificou que nas deliberações deste exercício de 2023, a existência de dois processos que foram baixados em diligência e não retornaram para avaliação desta CPPDE, sendo eles: (i) ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.299.566/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000173/2022 e (ii) NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.074.121/0001-58. PROCESSO: SEI-220010/000478/2021. Considerando que as diligências foram realiza das, solicitou a inclusão dos pleitos das empresas acima mencionadas na pauta desta reunião e determinou à Secretaria Executiva a realização de levantamento nos anos anteriores (2021 e 2022) de processos baixados em diligências que ainda não foram submetidos à deliberação desta Comissão. A solicitação e a determinação foram acolhidas pelos membros da CPPDE e as matérias serão apresentadas após os assuntos pautados. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, sugeriu, ainda, a retirada de pauta dos pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, visto que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Além disso, solicitou que a Secretaria Executiva da CPPDE realize um levantamento dos pleitos que foram baixados em diligências ou indeferidos, que envolvem os municípios entrantes e cuja eficácia da lei depende do saneamento da norma, visando deliberação de todos de forma igualitária, tão logo seja possível, em Reunião da CPPDE específica sobre a matéria, o que foi acolhido, por unanimidade, pelos membros. Em seguida, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, que iniciou a apresentação dos processos pautados.\r\n\r\n‘1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CAMOL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.379.328/0001-82, PROCESSO: SEI-220010/000316/2021. A empresa atua no ramo de distribuição de produtos de papelaria, armarinho, bazar, descartáveis, informática e outros, foi constituída em 2019, localizada no município de São Pedro da Aldeia. O projeto apresentado busca um planejamento para operacionalizar e centralizar toda a sua distribuição na unidade do estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 2,61 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.47.8-01) - Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria, Livros, Jornais e Outras Publicações, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, livros, jornais e outras publicações vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 79 (setenta e nove) postos de trabalho, sendo 40 (quarenta) diretos e 39 (trinta e nove) indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram favoravelmente ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da empresa CAMOL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.379.328/0001-82, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n‘2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004 JUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.859.169/0002-02, PROCESSO: SEI-220010/000184/2021. A empresa é uma filial varejista de comercialização de móveis e acessório, a partir de plataformas eletrônicas, principalmente de seus sítios eletrônicos www.abracasa.com.br e www.abracadabra.com.br, caracterizando assim, atividade e-commerce na forma não presencial, destinada ao consumidor final, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente visa instituir canal de vendas eletrônico no estado do Rio de Janeiro para os produtos comercializados pelas lojas físicas das marcas ABRA CASA e ABRA CADABRA. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 43.340 (quarenta e três mil e trezentos e quarenta) estabelecimentos no Brasil, sendo 989 (novecentos e oitenta e nove) no estado do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Varejista de Móveis vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 125 (cento e vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 100 (cem) indiretos e 25 (vinte e cinco) diretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nos pareceres da CODIN e da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da JUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.859.169/0002-02, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004.\r\n\r\n‘3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.462.686/0001-68, PROCESSO: SEI-220010/000142/2022. A empresa declara ser uma importadora de produtos oriundos da China, como também ser uma empresa de comércio exterior, no setor atacadista que atuará no ramo de distribuição de artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, constituída em 2005, localizada no município de Duque de Caxias. A requerente objetiva o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa e a redução da carga tributária, que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 440 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 77 (setenta e sete) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.43-5-02), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Bolsas, Malas e Artigos de Viagem vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 125 (cento e vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 100 (cem) indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por deferir o pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.462.686/0001-68, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n‘4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, inscrita no CNPJ nº 31.590.862/0005-79. PROCESSO: SEI-220010/000165/2022. A empresa declara ser um centro de distribuição vinculado à indústria localizada em solo fluminense, situado em Santo Antônio de Pádua, Região Noroeste do estado do Rio de Janeiro, atuando na comercialização de produtos como: papel toalha e guardanapos, constituída em 2021. O objetivo da requerente é manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e fiscal, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, inscrita no CNPJ nº 31.590.862/0005-79, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n‘5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. E2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.957.322/0001-97. PROCESSO SEI-220010/000461/2022. DECISÃO: Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n‘6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.179.079/0003-04. PROCESSO SEI-220010/000444/2022. A solicitante é atacadista de medicamentos e correlatos, constituída em 2022, no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado busca a redução significativa na carga tributária, com reflexos diretos na competitividade dos enquadrados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 810 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e fiscal, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.179.079/0003-04, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n‘7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.890.554/0001-01. PROCESSO: SEI-220010/000438/2022. DECISÃO: Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n‘8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, inscrita no CNPJ nº 30.742.555/0001-70. PROCESSO: SEI-220010/000459/2022. DECISÃO: Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n‘9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CRBS S/A., inscrita no CNPJ nº 56.228.356/0139-77. PROCESSO: SEI-220010/000403/2022. A solicitante é atuante no comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2013 no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a expansão da operação do marketplace, buscando diversificação do portfólio de produtos possíveis, bem como obter competitividade comercial perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 4,07 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou nova documentação acerca do projeto solicitando dessa forma por baixar em diligência para análise da documentação apresentada, tendo em vista o curto período de análise. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pedido da CODIN em baixar o processo em diligência. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas informações da CODIN, se manifestou favorável ao pedido de baixar o processo em diligência. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da CRBS S/A., inscrita no CNPJ nº 56.228.356/0139-77 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, para que a CODIN realize análise da nova documentação, para apresentação na próxima reunião ordinária da CPDDE.\r\n\r\n‘10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.401.483/0001-46. PROCESSO: SEI-220010/000518/2022. A solicitante declara ser do ramo de industrialização e processamento de aços longos e planos, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra, no município de Pinheiral, constituída em 2020. O projeto visa obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,75 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 138 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas (03) três contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e que com relação à Licença Ambiental a empresa apresentou o protocolo de solicitação, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que a empresa não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento e sugeriu conceder um prazo para apresentar a referida Licença Ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito e concordou em conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da CODIN e da SEFAZ acerca do prazo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.401.483/0001-46, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n‘11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012 (alterado pelo Decreto n° 45.121/2015). DAGRI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.745.917/0001-86. PROCESSO: SEI-220010/000419/2021. A solicitante foi constituída em 2018, sendo uma empresa em relocalização, que atuará na atividade de fabricação de alimentos e pratos prontos, comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, serviços de entrega rápida, lanchonetes, casas de chá, de sucos, similares e aluguel de imóveis próprios. A CODIN ressaltou que a empresa declarou possuir atividade comercial, e o enquadramento no incentivo fiscal solicitado está relacionado à indústria de pescado, portanto, deve ser direcionado única e exclusivamente à unidade de processamento que a empresa declara possuir, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado busca a redução da carga tributária, o que, em tese, possibilitará ganhos de competitividade no mercado nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,45 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.99-6), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 6 (seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN informou que o projeto da requerente não atendeu aos requisitos básicos para prosseguimento da análise qualitativa, uma vez que a empresa deixou de apresentar informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica, e manteve-se silente à solicitação de esclarecimentos. Ressaltou a ausência de documentos de regularidade, tais como a licença ambiental, Certidão Negativa de Débitos Federais, o fato da empresa estar com a Certidão de Débitos Estaduais Positiva e a inconsistência de endereço no CNPJ. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação prestada pela CODIN acerca da irregularidade fiscal da requerente, e se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito, tendo em vista as manifestações da CODIN e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da DAGRI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.745.917/0001-86, tendo em vista que o pleito não atende os requisitos exigidos por lei, tais como, apresentação da licença ambiental e Certidão Negativa de Débitos Federais, apresentou Certidão Positiva de Débitos Estaduais, a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, bem como, a inconsistência de endereço no CNPJ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n‘12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021. A solicitante declara atuar no comércio atacadista de alimentos industrializados, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva melhorar suas operações de distribuição na unidade fluminense, o que dará maior competitividade no mercado, perante aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 439 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, sendo 28 (vinte e oito) diretos e 17 (dezessete) indiretos, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, entretanto, observou divergência cadastral com relação a razão social contida no CNPJ e o informado na carta consulta e demais documentos apresentados pela requerente, sugerindo assim por baixar em diligência o processo para verificação. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, opinou por baixar em diligência o processo para verificação da inconsistência cadastral. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou a manifestação da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior também acolheu a sugestão da CODIN e se manifestou favorável por baixar o processo em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01, por 30 (trinta) dias, para que a SEFAZ realize a verificação da inconsistência da informação cadastral da requerente.\r\n\r\n‘13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.047.164/0005-87. PROCESSO: SEI-220010/000495/2022. A requerente declara atuar na distribuição e comercialização de medicamentos e material médico-hospitalar, constituída em 2022, localizada no município de São João de Meriti. O projeto apresentado visa a redução da carga tributária, com reflexos diretos na competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 6,05 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito, pois entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. inscrita no CNPJ nº 12.047.164/0005-87, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n‘14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.499.494/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000134/2023. A empresa atua no setor de distribuição de produtos farmacêuticos, atendendo os órgãos públicos, privados, planos de saúde e autogestão em saúde, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2010. O projeto apresentado visa obter maior competitividade no mercado de distribuição e medicamentos. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,06 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01) - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano, sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.499.494/0001-80, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n‘15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, PROCESSO: SEI-220010/000470/2022. A solicitante declara ser um centro de distribuição vinculado à indústria DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 07.049.980/0001-66, situada em Nova Friburgo, Região Serrana do estado do Rio de janeiro, constituída em 2022. A CODIN informou que a requerente alega atuar na distribuição de acessórios e complementos para casa, de plástico ou de outros materiais. Contudo, de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC/SEFAZ) referente à inscrição estadual apresentada, a COMERCIAL DUDA seria, primariamente um comércio atacadista de materiais de construção em geral. O projeto apresentado busca manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 20 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, por se declarar interdependente, está dispensada de atender alguns requisitos legais. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, contudo, apurou que a requerente não atende aos requisitos básicos, uma vez que a empresa não apresentou vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação, e opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a requerente não se encontra regular quanto ao cumprimento dos requisitos fiscais, notadamente a falta da entrega da Certidão da PGE. Diante do descumprimento do requisito legal a SEFAZ se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, acerca das irregularidades da empresa que se configura como descumprimento de obrigação legal, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente, notadamente ausência da certidão da PGE, bem como, não obter vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n‘16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44. SEI-220010/000440/2022. A solicitante é uma empresa de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 57 (cinquenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, entretanto sugere por baixar em diligência para a realizar a verificação da evolução de faturamento estimado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas se manifesta favorável à sugestão da CODIN em baixar em diligência. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44, para que a CODIN realize a verificação da evolução de faturamento estimado, junto a requerente e reapresentar o pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n‘17. Recurso de Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.607.802/0001-89. PROCESSO: SEI-220010/000125/2021. A solicitante foi constituída em 2021, se declara como uma fabricante de outros produtos de metal não especificados anteriormente, localizada no Distrito Industrial no município Pinheiral. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, e em decorrência aumentar o número de clientes, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 5,23 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho, em 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. A empresa interpôs recurso, dentro do prazo previsto na Lei nº 6.979/2015, apresentando a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN ratificou a opinião favorável pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que diante da documentação apresentada, a empresa comprovou regularidade cadastral e se encontra com a situação fiscal regular e se manifestou pelo acolhimento do recurso. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, acolheram o recurso e deram providência ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado e deferir o pleito de enquadramento da CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.607.802/0001-89, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n‘18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei 6.979/2015. AÇOBOM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.669.149/0001-60. PROCESSO: SEI-220010/000475/2022. A solicitante é atuante no setor industrial de fabricação e comercialização de vergalhões, treliças, malha pop, telas e arame, constituída em 2013, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 700 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 115 (cento e quinze) estabelecimentos no Brasil, sendo 01 (um) no estado do Rio de Janeiro. Já em 2021, existiam 89 (oitenta e nove) estabelecimentos no Brasil, sendo 02 (dois) no estado do Rio de Janeiro. Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Laminados Longos de Aço, Exceto Tubos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou as opiniões da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da AÇOBOM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.669.149/0001-60, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n‘19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DOM BRASIL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.193.842/0001-82. PROCESSO: SEI-220010/000375/2022. A solicitante afirma ter expertise na produção de doces caseiros com 50% menos açúcar que os doces padrão, constituída em 2021, localizada no município de Saquarema. O projeto refere-se a ganho de competitividade mediante a redução da carga tributária e expansão do portfólio de produtos ofertados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 20,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 08 (oito) sociedades empresariais, cujo CNAE principal (10.99-6), possuem tratamento tributário especial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Outros Produtos Alimentícios Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração 158 (cento e cinquenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou favorável pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, apresentou certidão positiva de débitos, e opinou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, diante das informações prestadas pela SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na informação da SEFAZ acerca da irregularidade fiscal da requerente se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da DOM BRASIL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.193.842/0001-82, visto que a requerente está irregular junto ao fisco, pois apresentou certidão positiva de débitos. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12, do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n‘20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. G. A. MEDICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.121.810/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000495/2021. O pleito da requerente foi deliberado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito. Processo incluído equivocadamente na pauta desta reunião, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n‘21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.265.405/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000452/2022. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios, limpeza, higiene pessoal e bebidas alcoólicas, constituída em 2021, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva manter positivamente o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.49-4-08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ e opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SERRA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.265.405/0001-27, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n‘22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A., inscrita no CNPJ nº 11.603.042/0001-33. PROCESSO: SEI-220010/000501/2022. A solicitante atua no comércio atacadista de alimentos para animais, constituída em 2010, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 7,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias cuja CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Alimentos para Animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 67 (sessenta e sete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e observou a existência de algumas inconsistências nas informações constantes na carta consulta que serviram de base para a elaboração do Relatório Circunstanciado e do Estudo Mercadológico. Diante disso, solicitou baixar em diligência o processo para verificação da conformidade das informações prestadas na Carta Consulta. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido da CODIN em baixar em diligência. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinando por baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A., inscrita no CNPJ nº 11.603.042/0001-33, para que a CODIN verifique as inconsistências das informações junto à requerente, e reapresente o pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n‘23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93. PROCESSO: SEI-220010/000515/2022. A solicitante constituída em 2021, alega atuar no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva se manter competitiva frente aos seus concorrentes que possuem incentivos fiscais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 980 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, pelo período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, solicita baixar em diligência para verificação da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93, para que a SEFAZ realize a verificação da existência da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, para reapresentação do pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n‘24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.497.344/0001-72. PROCESSO: SEI-220010/000318/2021. A solicitante, constituída em 2021, se declara como uma empresa de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, localizada no município de Cabo Frio. O projeto apresentado objetiva obter melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,71 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Tintas, Vernizes e Similares, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente não apresentou no projeto informações acerca da previsão de geração de empregos, bem como, não apresentou a relação dos 600 (seiscentos) clientes, requisitos essenciais constantes do artigo 8º, incisos II e IV, da Lei nº 9.025/20. Diante dessa situação a CODIN opinou pelo indeferimento. A SEFAZ confirma a manifestação da CODIN, que a empresa não atendeu aos requisitos previstos nos incisos II e IV, do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020, e se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinando pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.497.344/0001-72, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não cumprimento de requisitos legais previstos nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n‘25. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.438.820/0001-16. PROCESSO: SEI-220010/000025/2022. A requerente declara ser uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de bebidas alcoólicas, materiais de limpeza, higiene pessoal, descartáveis e artefatos de uso doméstico, constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 900 mil e a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, em 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Bebidas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, observados os itens vedados no art. 10°, da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou a SEFAZ se manifestando favorável ao pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, também, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.438.820/0001-16, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, observados os itens vedados art. 10°, da Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n‘26. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ÊXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.841.092/0001-32. PROCESSO: SEI-220010/000448/2021. A requerente declara ser uma empresa de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 1995, localizada no município de Paraíba do Sul. O projeto objetiva que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que, atualmente, se encontram incentivadas. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 8 (oito) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhando a SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ÊXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 00.841.092/0001-32 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n‘27. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.786.147/0001-47. PROCESSO: SEI-220010/000010/2022. A requerente é uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, constituída em 2000, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses, ampliando seus segmentos atendidos, e que poderá se consolidar no mercado com a marca Bestfer. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 530 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 76 (setenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS, opinando pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.786.147/0001-47, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n‘28. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 46.779/2019. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI-220010/000182/2022. A solicitante é uma empresa de geração de energia elétrica, localizada no município de São João da Barra, tendo sido constituída em 2021. O projeto apresentado se encontra em fase pré-operacional, consiste na implementação de uma usina a gás natural localizada no Porto do Açu, em São João da Barra/RJ. O projeto como um todo compreende (i) duas usinas a gás natural: a UTE GNA I, já em operação comercial, e a UTE GNA II (que juntas somam 3 GW de energia firme para o Brasil), (ii) um terminal de GNL, onde está atracada a Unidade flutuante de armazenamento e regaseificação BW Magna, embarcação responsável por armazenar e regaseificar até 28 milhões de m³ de gás por dia, além de (iii) duas linhas de transmissão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 74 (setenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (35.11-5-01) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 138 (cento e trinta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros acolheram a solicitação da SEFAZ, de vistas do processo, dada a importância do projeto. A SEFAZ solicitou que o processo continuasse baixado em diligência, pois não houve tempo suficiente para análise da documentação apresentada pela requerente. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação do Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência o processo da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93, para que a SEFAZ analise a documentação apresentada pelo requerente, que será reapresentado na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n‘29.Extra pauta solicitada, conforme justificativa apresentada, acolhida e registrada, no início desta Ata. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº 42.299.566/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000173/2022. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. A CODIN informou que o projeto apresentado busca ganhos de competitividade no mercado, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que 97 (noventa e sete) possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 67 (sessenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a SEFAZ realizasse a análise da documentação apresentada pela empresa. A CODIN ratificou (i) que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, (ii) que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e (iii) sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ analisou a documentação apresentada, atestou a regularidade fiscal e cadastral da requerente e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.299.566/0001-06, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n‘30. Extra pauta solicitada, conforme justificativa apresentada, acolhida e registrada, no início desta Ata. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ nº 21.074.121/0001-58. PROCESSO: SEI-220010/000478/2021. A solicitante alega atuar no comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados, constituída em 2014, no município de São Gonçalo. O projeto busca o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, o que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 4,10 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6) que possuem tratamento tributário especial (TTE), não sendo nenhuma delas sediada no município de São Gonçalo, local que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a SEFAZ realizasse a análise da documentação apresentada pela empresa. A CODIN ratificou (i) que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, (ii) que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e (iii) sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ analisou a documentação apresentada, atestou a regularidade fiscal e cadastral da requerente e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ, opinando pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.074.121/0001-58, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n‘Antes de encerrar a reunião, o Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro pediu a palavra e sugeriu a elaboração de ato normativo em conjunto para regulamentar os procedimentos a serem adotados na hipótese de indeferimento do pleito da empresa que está usufruindo, tacitamente, do incentivo fiscal condicionado. Os demais membros da CPPDE acolheram a sugestão e acordaram que caberá à SEFAZ a elaboração da minuta do referido ato.\r\n\r\n‘Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da SEFAZ\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2481788" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2481610": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nNº 3962 DE 28 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082//000617/2023;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MQ;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Queimados - MQ.\r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representantes do Município de Queimados, (I) Felipe Soares Laureano, portador da cédula de identidade nº RG: 87.110 PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 122.391.997-84, (II) Ricardo Alexandre Vicente Pinto, portador da cédula de identidade nº RG: 10.962.514-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.000.787-08, e como suplente, (III) Rogerio dos Santos Silva, portador da cédula de identidade nº RG: 10254789 - OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.244.127-04.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM e o Município de Queimados, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nPrefeito do Município de Queimados\r\n\r\nId: 2481610" ], "2481843": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3923 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, DA LEI 287/79.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições conferidas no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e no intuito de disciplinar as atividades dos ordenadores secundários, a fim de atender as regras de controle interno e os princípios norteadores do direito, estabelece no âmbito da Corporação a segmentação de funções para os limites da autorização de pagamentos em processos liquidados, consoante o que dispõe o art. 93 da Lei 287/79 e a vista do que consta no Processo eletrônico n° SEI-350076/001078/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer limites para a autorização e emissão de ordem de pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da seguinte forma:\r\n\r\nI - processos de pagamento até R$ 200.000,00 poderão ser autorizados pelos Ordenadores de despesas que exercem a função de Diretores Setoriais;\r\n\r\nII - processos de pagamento de R$ 200.000,00 até R$ 2.000.000,00 deverão ser autorizados por dois Ordenadores de despesas sendo um deles na função de Diretor Geral;\r\n\r\nIII - processos de pagamento de R$ 2.000.000,00 até 4.000.000,00 deverão ser autorizados por dois Ordenadores de despesas que exercem, no mínimo, a função Diretor Geral;\r\n\r\nIV - processos de pagamento de R$ 4.000.000,00 até R$ 5.000.000,00 deverão ser autorizados por dois Ordenadores de despesas sendo um deles na função de Subsecretário;\r\n\r\nV - processos de pagamento acima de R$ 5.000.000,00 deverão ser autorizados por dois Ordenadores de despesas no exercício, no mínimo, na função de Subsecretário Geral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 0655/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\na -6pt\r\n\r\nId: 2481843" ], "2481578": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3835 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000319/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de abril de 2023, o (s) servidor (es):\r\n\r\nGESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS ID 4327571-0 e CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE ID 4412627-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM/CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, 2º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9),3º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\nPPM/SJM: 3º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, CB PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, CB PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM/OLARIA: 2° TEN PM RG 77.745 Alex Sandro Gomes Do Nascimento ID 05930367, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 109.529 Michael Jackson Pessanha Dos Santos ID 5114028-4.\r\n\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6,1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfane Lopes Fagundes Ferreira Bras ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho Da Silva ID 2372831-0, CB PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, CB PM RG 10.4457 Thiago Bastos Ferreira ID 5031922-1.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nHCPM : CB PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0,3° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9,SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, CB RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5,1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1,1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0,1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 2 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0.\r\n\r\nAPM DJ.VI: CAP PM RG 76.986 Elaine Polly Da Silva Veras Vieira ID 2452015-2, 2° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 2º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n\r\nCPM NIT: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3, CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID: 4426409-7.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nHPM-N I T: CB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\n\r\nUP/PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 50172530.\r\n\r\nDGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 2° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, CB PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID 0593300-5, CB PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID 4412120-2.\r\n\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 3° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;II - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;III - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;IV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;V - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;VI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;VII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;VIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;IX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;X - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;XI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;XII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481578" ], "2481835": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3951 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350020/002002/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica designado, a contar de 16 de maio de 2023, os servidores CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 05929407 em Substituição ao MAJ PM RG 77.315 JOSE RENATO PANHAN, ID FUNC. 2450334-7 para compor a Comissão do 2ºBPM com o objetivo de fiscalizar Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 05929407\r\n\r\n1º TEN PM RG 74.871 DOUGLAS COUTINHO LOPES ID FUNC. 2195775-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS, ID FUNC. 2408404-2 \r\n\r\nCB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5022111-6\r\n\r\nCB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID FUNC. 5022631-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481835" ], "2481844": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3954 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, o processo nº SEI-350487/002172/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n\r\n- o contido na solução das averiguações de Portaria 0027/487/2021 de 01 de julho de 2021 e 0040/487/2021, de 17 de novembro de 2021, em observância ao disposto no art. 228 da Resolução SEPM nº 1162 de 19 de março de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas, visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos constantes nos relatórios das averiguações de Portaria 0027/487/2021 e 0040/487/2021, da SSCC\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17, a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE e a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021:\r\n\r\nI - MAJ PM RG 72.994 FELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL 24470236\r\n\r\nII - MAJ PM RG 60.436 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL 21930350\r\n\r\nIII - CAP PM RG 66.052 CÁTIA DOS SANTOS ELYDIO, ID FUNCIONAL 24919233\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481844" ], "2481597": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3972 DE 25 DE MAIO 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000398/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 171/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 171/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú SilvaRG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 -HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000842/2022, firmado com a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481597" ], "2481845": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3974 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CURSO DE MECÂNICA DE ARMAMENTO LEVE - MecAL-PMERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto - Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. A publicação contida em Bol PM n° 036 de 24 de fevereiro de 2023 - pág. 86 e 87, Processo nº SEI-350096/000320/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do CURSO DE MECÂNICA DE ARMAMENTO LEVE - MecAL-PMERJ, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt.2° - O distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\n\r\nI - o distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de sable (preto) de 80 mm de largura e uma bordadura de cendrée de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n\r\nII - o distintivo metálico será com uma largura de 74 mm e altura de 32 mm e uma bordadura de 0,5 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 3974 DE 25 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nI - DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\na) DISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\n1. Compreende em ser um revólver de jalne apontado para a destra, sobreposto a uma roda dentada com 12 dentes carregado com a inscrição “TELUM” de sable no bordo esquerdo e a ins crição “MECHANICUS” de sable na ponta direita, tendo ao centro um retículo de mira, sobreposto a uma asa na sinestra, tudo em prata.\r\n\r\nb) DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\n1. Compreende em ser uma elipse oval de cendrée com bordadura de prata carregado com um revólver de cendrée apontado para a destra, sobreposto a uma roda dentada com 12 dentes carregado com a inscrição “TELUM” de sable no bordo esquerdo e a inscrição “MECHANICUS” de sable na ponta direita, sobreposto a uma asa na sinestra, tudo em cendrée, sombreado de sable.\r\n\r\nII - DESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA.\r\n\r\na) Asa: símbolo de agilidade e constância no serviço.\r\n\r\nb) Engrenagem: representa o bom funcionamento das peças internas do armamento, que mesmo não sendo vistas devem estar manutenidas sendo essenciais para seu funcionamento.\r\n\r\nc) Palavras gravadas: “TELUM” e “MECHANICUS” palavras em latim que tem seu significado na língua portuguesa, “MECÂNICO DE ARMAMENTO”.\r\n\r\nd) Retículo de mira: alusão a precisão da manutenção no armamento.\r\n\r\ne) Revólver: alusão a uma das armas que o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro em tem o primeiro contato na Escola de Recrutas.\r\n\r\nIII - CONFECÇÃO\r\n\r\na) Distintivo metálico: asa, engrenagem, linha de mira em cor prata e revólver em cor de ouro; nas suas descrições e características iconográficas.\r\n\r\nb) Distintivo emborrachado: Elipse oval com bordadura contendo o distintivo confeccionado em borracha.\r\n\r\nId: 2481845" ], "2481805": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3980 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000401/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 049/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de Abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 049/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização:: MAJ PM ENF Fernanda Sobral Carnaúba RG 76922 ID Funcional: 24434973 - CAP PM ENF Raquel de Souza Gomes RG 89453 ID Funcional 434778441 - CAP PM ENF Natélia de Moura Marmeleiro RG 89409 ID Funcional: 43678378 HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000984/2022, firmado com a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481805" ], "2481798": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3985 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000408/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 206/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 206/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0, Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 (HCPM). MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer Id Funcional 4403096-7, CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho Id Funcional 5026805-8, SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos Id Funcional 0594628-0 (HPM/NIT). Oriundo do processo nº 350207/000644/2021, firmado com a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2481798" ], "2481847": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM MED RG 60.688 VERA LUCIA SANTOS ZONTA, a contar de 19 de julho de 2021 com fulcro no art. 93, Inciso II, c/c art.96, Inciso I, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350106/002895/2021.\r\n\r\nId: 2481847" ], "2481563": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nRETORNA ao serviço ativo da Corporação, o SUBTEN PM RG 63.015 ANDRE LUIS CASSANO DE ARAGÃO, com fulcro no Art. 108 da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/012517/2022.\r\n\r\nId: 2481563" ], "2480146": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nDEMITIR a pedido, da Polícia Militar, o CAP PM MÉD RG 80.993 ALEXANDRE CIMINELLI MALIZIA, a contar de 26 de julho de 2022, com base no disposta no item 15 do inciso IV do artigo 48 c/c o inciso III do artigo 91 c/c o inciso I do artigo 111 c/c o artigo 112 da Lei Estadual n. 443/1981 e tendo em vista o que consta no processo SEI-350108/008618/2022.\r\n\r\nId: 2480146" ], "2481559": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nREFORMA a contar de 23/08/2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigod 102, 104 inc. IV §2º, 131 § 1º item I e 132 inc. IV § 1º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº: 279/79 (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção do Imposto de Renda, a contar de 04/03/2021, nos termos do art. 6º, inc, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, BERTOLDO SCHNAIDER FILHO, CAPITÃO PM (RG-1/12.713) do QOA/Q-I, praça de 01.03.73, com mais de 32 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/007257/2022.\r\n\r\nId: 2481559" ], "2481846": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 104.753 WILDERSON MARCELUS MOREIRA NUNES, a contar da data de seu falecimento em 12/05/2023, Registrado no Livro C-00494, Folha 172, Termo 155810, do 13º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo n° SEI-350057/001807/2023.\r\n\r\nId: 2481846" ], "2481683": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/003278/2022 - SUBTENENTE PM RG 60.163 LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA ID Funcional: 23223987 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2022.\r\n\r\nId: 2481683" ], "2481551": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001755/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 106779 RAFAEL CHAGAS COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BPVE, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com CB PM RG 105666 CARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO JUNIOR, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001755/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105194 FABIO ALVES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no COE, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com 3° SGT PM RG 84710 FABIANO VELASCO VALADAO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001755/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109396 ROMULO CHAGAS COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 19ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com SUBTEN PM RG 62321 ANDRE LUIS DOS SANTOS, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001750/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 110.717 MONIQUE HELLEN LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 5ºBPM, para SEGOV/Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o CB PM RG 99.386 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA MATTA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2481551" ], "2481760": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000859/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.316 WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA de ID Funcional: 22989951 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2023.\r\n\r\nId: 2481760" ], "2481651": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001404/2021 - SUBTENENTE PM RG 55.953 LUCIANO RIBEIRO DA SILVA de ID Funcional: 22778446 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000009/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.272 LUIZ HENRIQUE CAMPOS DA CUNHA de ID Funcional: 24199249 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000139/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.047 MAXSSUEL LINO DA SILVA de ID Funcional: 23925744 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/06/2022.\r\n\r\nId: 2481651" ], "2481634": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/000199/2023 - 2º SARGENTO PM RG 79.675 MARCOS VAGNER GOMES DA FONSECA de ID Funcional: 05949300 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/12/2022.\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001092/2023 - 1º SARGENTO PM RG 57.171 LUIS CLAUDIO SILVA DA SILVEIRA de ID Funcional: 24804266 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2023.\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001887/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.326 CLAUDIO MARIANO DE RESENDE de ID Funcional: 25168550 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/03/2023.\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/005454/2022 - 1º SARGENTO PM RG 63.453 DÁRIO DOS SANTOS de ID Funcional: 22685049 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2022.\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000055/2023 - SUBTENENTE PM RG 74.479 ALESSANDRO BARBALHO DE SENA de ID Funcional: 23113430 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/007449/2022 - SUBTENENTE PM RG 56.286 HUGO FRANCISCO DE SOUZA de ID Funcional: 05903246 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2022.\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/003278/2022 - SUBTENENTE PM RG 60.163 LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA de ID Funcional: 23223987 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000602/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.546 ARIDALTON DE SOUZA BERIÃO de ID Funcional: 25071033 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2022.\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/005679/2022 - 1º SARGENTO PM RG 62.439 JOSE ANTONIO CABRAL DA SILVA de ID Funcional 24187623 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/004764/2022 - SUBTENENTE PM RG 55.875 ANDERSON DA COSTA BASTOS de ID Funcional: 22287280 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002262/2023 - SUBTENENTE PM RG 55.966 CLOVIS BRITO FERNANDO de ID Funcional: 23226889 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000470/2022 - CEL PM RG 55.545 ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA de ID Funcional: 23975610 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/006104/2022 - SUBTENENTE PM RG 59.968 SIDNEY DOS SANTOS DEBOSSAM de ID Funcional: 23722142 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2021.\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/005775/2022 - SUBTENENTE PM RG 59.956 VITOR ALEXANDRE COSTA de ID Funcional: 23777532 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350067/000387/2021 - SUBTENENTE PM RG 55.633 ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS de ID Funcional: 22759123 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000244/2022 - SUBTENENTE PM RG 62.925 VALMIR DE SOUZA SILVA de ID Funcional: 24982660 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/002074/2022 - 1º SARGENTO PM RG 80.071 EDIMÁRIO ANDRÉ FERREIRA de ID Funcional: 05953243 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000527/2022 - SUBTENENTE PM RG 58.991 RICARDO BATISTA DA SILVA de ID Funcional: 23972041 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2022.\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/003001/2022 - SUBTENENTE PM RG. 61.977 IVANILDO SEVERINO DE LIMA de ID Funcional: 23437740 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/002220/2022 - 1º SARGENTO PM RG 64.018 MARCOS DA SILVA MOREIRA de ID Funcional: 24804142 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/08/2022.\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003851/2022 - SUBTENENTE PM RG 57.012 LUCIANO DE OLIVEIRA BARROS de ID Funcional: 22000720 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2022.\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002911/2022 - 1º SARGENTO PM RG 69.375 LUIZ CLAUDIO SILVA CASTRO de ID Funcional: 23441534 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350445/001737/2022 - SUBTENENTE PM 56.682 MARCIO LUIS DA SILVA de ID Funcional: 24997439 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002686/2023 - 1º SARGENTO PM RG 64.432 MARCELO RODRIGUES SILVA de ID Funcional: 24798738 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/003193/2022 - SUBTEN RG 54.094 ENI MACEDO DA SILVA de ID Funcional: 23481552 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/01/2022.\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001404/2021 - SUBTENENTE PM RG 55.953 LUCIANO RIBEIRO DA SILVA de ID Funcional: 22778446 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000139/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.047 MAXSSUEL LINO DA SILVA de ID Funcional: 23925744 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000009/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.272 LUIZ HENRIQUE CAMPOS DA CUNHA de ID Funcional: 24199249 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/04/2022.\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003300/2022 - SUBTENENTE PM RG 58.998 JESUS ERNANI DE OLIVEIRA de ID Funcional: 23787317 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000859/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.316 WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA de ID Funcional: 22989951 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002856/2022 - 1º SARGENTO PM RG 73.612 ANDERSON DE SOUZA MATTOS de ID Funcional: 24087580 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003185/2022 - SUBTENENTE PM RG 56.145 AINI FERREIRA DE SANT'ANNA JUNIOR de ID Funcional: 05903017 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2022.\r\n\r\nDE 18/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002724/2020 - SUBTENENTE R.R PM RG 60.345 LENILSON CELESTINO de ID Funcional: 22674160 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/08/2019 a 20/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001767/2023 - SUBTENENTE PM RG 62.381 NEMIR FRANCO NASCIMENTO de ID Funcional: 23156589 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/01/2023.\r\n\r\nDE 19/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/004705/2022 - SUBTENENTE PM RG 58.592 RONALDO MOURA RIBEIRO de ID Funcional: 21650969 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000796/2022 - SUBTENENTE PM RG 60.763 DOUGLAS MELO DO NASCIMENTO de ID Funcional: 24735485 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006521/2022 - SUBTENENTE PM RG 55.909 MARCOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS de ID Funcional: 21992061 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000988/2023 - 1º SARGENTO PM RG 72.400 ANDERSON OLIVEIRA LEITE de ID Funcional: 21592764 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2021.\r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/003909/2022 - 1º SARGENTO PM RG 55.785 GERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS de ID Funcional: 22763449 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005897/2022 - SUBTENENTE PM RG 62.654 SERGIO CAVALCANTE de ID Funcional: 24730858 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000880/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.031 ROBSON SANTOS MOREIRA de ID Funcional: 23222948 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001756/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.333 CARLOS ALBERTO GONÇALVES SILVEIRA de ID Funcional: 22007261 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/002526/2022 - 2º SARGENTO PM RG 77.435 MARCELO DOS SANTOS BABOSA de ID Funcional: 05927293 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002368/2021 - SUBTENENTE R.R PM RG 61.507 JOSE LUIZ GONÇALVES DA SILVA de ID Funcional: 22302751 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2020 a 06/07/2022.\r\n\r\nId: 2481634" ], "2481848": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/003912/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000771/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/001370/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/003125/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/001416/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/002715/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005777/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000850/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/002583/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/001829/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000625/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/003221/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2481848" ], "2481823": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 180 DE 19 MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350106/000542/2023, Diante do fato da empresa sabidamente não entregou documentação exigida, conforme consta no histórico de conversa entre a empresa e o Sr. Pregoeiro 52168096, nas datas de 18/11/2022 às 14:58 e às 17:09 e na data de 06/12/2022 às 15:18, conforme informada a Empresa retro mencionada, devidamente informada no que tange à inadimplência ocorrida pelo fato da BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA deixar de apresentar documentações exigidas, violando o item 14 do edital (40777584), incidindo no item 10.1 do edital supracitado, violando o previsto no art. 7º da lei 10.520/2002:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, e no parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa BIOMEDICAL.\r\n\r\nArt. 2º - Após a instauração do Processo Administrativo Sancionatório, fica a Contratada sujeita às sanções correlatas de multa administrativa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do item ao qual concorreu, que atualmente corresponde a R$ 8.604,30 (poito mil seiscentos e quatro reais e trinta centavos), bem como impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) meses, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos deste Processo Administrativo n° SEI-350106/000542/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2481823" ], "2481796": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 187 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350106/000544/2023, Diante do fato da empresa sabidamente não entregou documentação e amostra exigida do item 37 e 28 previstos no edital, conforme consta no histórico de conversa entre a empresa e o Sr. Pregoeiro 52170200, nas datas de 06/12/2022, às 15:27, conforme informada a Empresa retro mencionada, devidamente informada no que tange à inadimplência ocorrida pelo fato da DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME deixar de apresentar documentações exigidas, violando o item 14.1, \"b\" do edital (40777584), incidindo no item 28 e 37, do edital supracitado, violando o previsto no art. 7º da lei 10.520/2002:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, e no parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa DONEGATE.\r\n\r\nArt. 2º - Após a instauração do Processo Administrativo Sancionatório, fica a Contratada sujeita às sanções correlatas de multa administrativa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do item ao qual concorreu, que atualmente corresponde a R$ 7.726,54 (sete mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), bem como impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002, sem prejuízo das sanções previstas em edital.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos deste Processo Administrativo n° SEI-350106/000544/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2481796" ], "2481806": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 186 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350106/000545/2023, Diante do fato da empresa sabidamente não entregou documentação exigida dos itens 40 e 41 previstos no edital e a amostra do item 40, conforme consta no histórico de conversa entre a empresa e o Sr. Pregoeiro 52171673, nas datas de 09/01/2023 às 10:50 e às 17:09 e na data de 27/01/2023 às 14:33, conforme informada a Empresa retro mencionada, devidamente informada no que tange à inadimplência ocorrida pelo fato da VIBEMED COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME deixar de apresentar documentações exigidas, violando o item 14.1, \"b\" do edital (40777584), incidindo no item 24.1, I, do edital supracitado, violando o previsto no art. 7º da lei 10.520/2002:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, e no parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa VIBEMED.\r\n\r\nArt. 2º - Após a instauração do Processo Administrativo Sancionatório, fica a Contratada sujeita às sanções correlatas de multa administrativa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do item ao qual concorreu, que atualmente corresponde a R$ 52.740,00 (cinquenta e dois mil setecentos e quarenta reais), bem como impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002, sem prejuízo das sanções previstas em edital.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos deste Processo Administrativo n° SEI-350106/000545/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2481806" ], "2481791": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 190 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350106/000541/2023, Diante da apuração de infração no bojo do processo licitatório atinente à notificação preliminar 52167515 realizada no próprio chat do sr. pregoeiro a Empresa retromencionada, alusiva à inadimplência ocorrida pelo fato da LIFEKRON COMERCIO DE ARTIGOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA por não entregar a documentação de habilitação e amostras quando solicitadas para o item 40, descumprindo o item 14, do edital supracitado, violando o previsto no art. 7º da lei 10.520/2002:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha durante o processo licitatório, perpetradas pela empresa LIFEKRON.\r\n\r\nArt. 2º - Após a instauração do Processo Administrativo Sancionatório, fica a empresa sujeita às sanções correlatas de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do item que foi inabilitada, que atualmente corresponde a R$ 34.020,00 (trinta e quatro mil e vinte reais), bem como impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos deste Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350106/000541/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2481791" ], "2481656": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010841/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0028462-24.2021.8.19.0002, 0004589-31.2019.8.19.0045, 0033410-09.2021.8.19.0002 e 0028819-04.2021.8.19.0002, no valor de R$ 32.191,15 (trinta e dois mil cento e noventa e um reais e quinze centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003407/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0003739-04.2022.8.19.0002, 0008285-52.2011.8.19.0014, 0019198-80.2021.8.19.0002 e 0020679-78.2021.8.19.0002, no valor de R$ 28.908,25 (vinte e oito mil novecentos e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2481656" ], "2481648": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008712/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0031755-02.2021.8.19.0002, 0028237-38.2020.8.19.0002, 0046075-57.2021.8.19.0002, 0226436-09.2020.8.19.0001 e 0044673-38.2021.8.19.0002, no valor de R$ 33.726,09 (trinta e três mil setecentos e vinte e seis reais e nove centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2481648" ], "2481639": [ "I - Despacho", "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000719/2021- AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do Pregão SRP nº 111/2022 da SEPM, às empresas COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ n° 67.729.178/0002- 20, com o valor de R$ 15.034,40 (quinze mil trinta e quatro reais e quarenta centavos), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ n° 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 285,50 (duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ n° 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 636,75 (seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n°00.085.822/0001-12 com o valor de R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais) e DROGAFONTE LTDA, CNPJ n°08.778.201/0001-26, com o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total em R$ 19.599,15 (dezenove mil quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2481639" ], "2481666": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350068/000864/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: CASA DO CAPACETE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (CNPJ: 00.174.699/0001-06), no valor total de R$ 67.350,00 (sessenta e sete mil trezentos e cinquenta reais), referente a Aquisição de Capacete de Proteção Individual de Policiamento Ostensivo Geral Montado, para atender as necessidades do Regimento de Polícia Montada - RPMont da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Pregão Eletrônico n° 048/2023.\r\n\r\nId: 2481666" ], "2481659": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028979/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nºs. 0011678-06.2020.8.19.0002, no valor de R$ 8.991,06 (oito mil novecentos e noventa e um reais e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010066/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0022761-82.2021.8.19.0002, 0211343-11.2017.8.19.0001, 0023419-09.2021.8.19.0002, 0226328-77.2020.8.19.0001 e 0000670-46.2018.8.19.0020, no valor de R$ 27.002,18 (vinte e sete mil dois reais e dezoito centavos) centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026234/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0292271-41.2020.8.19.0001, 0189351-86.2020.8.19.0001, 0203490-43.2020.8.19.0001 e 0188481-41.2020.8.19.0001, no valor de R$ 31.116,23 (trinta e um mil cento e dezesseis reais e vinte e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2481659" ], "2481575": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000293/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 033/23 em favor da empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 64.171.697/0001-46 vencedora item 01 com o valor total registrado de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (MPE), CNPJ 04.380.569/0001-80 vencedora dos itens 02 e 13 com o valor total registrado de R$ 17.926,00 (dezessete mil e novecentos e vinte e seis reais), ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL), CNPJ 05.439.635/0004-56, vencedora dos itens 03, 14, 15 e 31 com o valor total registrado de R$ 1.109.840,00 (um milhão, cento e nove mil e oitocentos e quarenta reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ 01.571.702/0001-98, vencedora dos itens 04, 07 e 10, com o valor total registrado de R$ 142.110,70 (cento e quarenta e dois mil cento e dez reais e setenta centavos), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ 02.424.344/0001-53, vencedora do item 05, com o valor total registrado de R$ 17.244,00 (dezessete mil e duzentos e quarenta e quatro reais), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 17.700.763/0001-48, vencedora do item 06, com o valor total registrado de R$ 9.353,25 (nove mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (MPE), CNPJ 40.600.760/0001-54, vencedora vencedora dos itens 08, 19 e 25, com o valor total registrado de R$ 9.892,20 (nove mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 24.875.483/0001-36, vencedora do item 09, com o valor total registrado de R$ 1.833,80 (um mil oitocen tos e trinta e três reais e oitenta centavos) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (MPE), CNPJ 23.864.942/0001-13, vencedora dos itens 12, 21, 22, 28 e 29 com o valor total registrado de R$ 1.389.404,10 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quatro reais e dez centavos. Perfazendo o valor total de R$ 2.749.854,05 (dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2481575" ], "2481778": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000331/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - EQUIPO DE BOMBA INFUSORA EM REGIME DE COMODATO, na forma do Edital - SEI-350207/000331/2022 - Pregão SRP nº 123/2022 (SEPM), em favor da empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 58.426.628/0001-33, com valor total de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2481778" ], "2481779": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000507/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS DO APARELHO CARDIOVASCULAR, na forma do Edital - Pregão SRP nº 130/2022 (SEPM) - SEI-350207/000507/2021, em favor das empresas LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 1.098,20 (um mil noventa e oito reais e vinte centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32, ata n.º 0048/2023/510100-00, no valor de R$ 13.827,00 (treze mil oitocentos e vinte e sete reais); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ 67.729.178/0002-20, no valor de R$ 12.650,00 (doze mil seiscentos e cinquenta reais) e SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 09.944.371/0001-04, no valor de R$ 29.054,00 (vinte e nove mil cinquenta e quatro reais), perfazendo o valor total de R$ 56.629,20 (cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2481779" ], "2481777": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000168/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de CÂNULAS E CIRCUITOS PARA REALIZAÇÃO DA OXIGENOTERAPIA DE ALTO FLUXO CNAF EM CESSÃO DE REGIME DE COMODATO DAS BASES DO CNAF 9 BASES, na forma do Edital - Processo nº SEI-350207/000168/2022 - Pregão SRP nº 129/2022 (SEPM), em favor da empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 07.270.468/0001-45, com o valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) e RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ n° 24.602.657/0001-97, com valor total de R$ 173.432,00 (cento e setenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 2481777" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2481613": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora PATRÍCIA CLÁUDIA SANTOS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID Funcional 5.021.720-8, a contar de 01 de maio de 2023, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360061/000039/2023\r\n\r\nId: 2481613" ], "2481699": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR FERREIRA, identidade funcional nº 2.920.855-6, matrícula nº 177.373-8, Auxiliar Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360007/000500/2023.\r\n\r\nId: 2481699" ], "2481641": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO ZACCONE D' ELIA FILHO, Identidade Funcional nº 2.945.584-7, matrícula nº 853.041-2, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360003/000258/2023.\r\n\r\nId: 2481641" ], "2481614": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000081/2022 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ROMUALDO JOSÉ LUIS NETO, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, I.D Funcional nº 2.950.825-8, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79, conforme Decisão Judicial constante no Mandado de Segurança, no Processo nº 0047214-50.2021.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2481614" ], "2481615": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360104/000043/2023 - CONCEDO o ABONO PERMANÊNCIA ao servidor CARLOS EDUARDO PEREIRA ALMEIDA, Delegado de Polícia - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.932.574-9, a contar de 10/01/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2481615" ], "2481616": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001584/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor NICILIO ANDRADE DORNELES, Cargo: Papiloscopista Policial, 1ª Classe, por meio do qual solicita a migração de índice 1000 (papiloscopista policial 1ª classe) para 1250 (perito papiloscopista 1ª classe), por falta de amparo legal, com base no Despacho de Encaminhamento de Processo 52228029, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2481616" ], "2481617": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000144/2023 - REDUZO, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho do servidor JORGE LUIZ FERRER DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID 571.077-4, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2481617" ], "2481677": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000024/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360343/000024/2023\r\n\r\n020/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de Insumos para o atendimento a SEPOL (ARP 05/2023 - ESPÉCULO VAGINAL)\r\n\r\nLEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA CNPJ 40.600.760/0001-54\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5009993-0\r\n\r\n124.596.837-82\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAQUEL GREICE DE SOUZA MAROTTA ALFAIA\r\n\r\n5037591-1\r\n\r\n056.164.527-26\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAQUEL ALVES DA CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\n4218423-1\r\n\r\n073.719.717-01\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLÍVIA PINTO PINHEIRO\r\n\r\n5037613-6\r\n\r\n113.097.377-89\r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nLUCIENE DE AMARAL A. DIAS\r\n\r\n2.965.603-6\r\n\r\n033.873937-84\r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestora\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360293/000215/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360078/000065/2021\r\n\r\n047/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de uma solução integrada de inteligência e processamento analítico, composta de fornecimento de licenças de software para análise preditiva, ciência de dados e aprendizado de máquina, subscrição de licenças de software de ambiente hadoop para armazenamento e processamento de dados em ambiente big data, bem como serviços de implantação, suporte, treinamento e desenvolvimento de soluções analíticas , visando melhorar as ações de competência da SEPOL\r\n\r\nVERT SOLUÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\n50219448\r\n\r\n051.489.047-98\r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nId: 2481677" ], "2481676": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 35ª Delegacia de Polícia - Campo Grande, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360032/000347/2021 (Processo de desfazimento).\r\n\r\n1) ANA MARIA DE OLIVEIRA - MATRICULA: 265.985-2 - PRESIDENTE\r\n\r\n2) ANA PAULA BORGES PEREIRA DA CUNHA - MATRICULA: 871.225-9 - SECRETÁRIA\r\n\r\n3) SÔNIA MARIA DEROSA RODRIGUES - MATRÍCULA: 269.784-5 - MEMBRO\r\n\r\nId: 2481676" ], "2481675": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000177/2023 - Sr(a). MARISTELA DE BRITTO PEREIRA LANARI, CPF 375.151.797-91, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000181/2023 - Sr(a). RENATA FRANCIONI LOPES ZAPPALA, CPF 069.797.767-62, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2481675" ], "2481832": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nEM 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000989/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de LEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2481832" ], "2481842": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI 360023/000527/2023 - CARLA DA GAMA SOARES GOMES, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional nº 2.971.713-2 - períodos base: 18/02/2008 a 15/02/2013 e 16/02/2013 a 14/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2481842" ], "2481824": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360303/000129/2023 - ADILSON TADEU DOS SANTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29288010 - DRFA - PÁTIO LEGAL - período - base: 31/08/2015 a 29/08/2020- 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360170/000060/2023 - MARCELLE PACHECO DE PAULA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 44081260 - 054ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BELFORD ROXO - período - base: 23/10/2016 a 07/01/2022 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360248/000153/2022 - JESSICA SOARES BRANDÃO DA SILVA -INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5650623 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - RIO-OESTE- período - base: 20/06/2017 a 18/06/2022 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360228/000038/2023 - JOÃO BATISTA PEREIRA NETO -INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29394490 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES - período - base: 30/11/2015 a 27/11/2020- 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2481824" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2481663": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO BORGES DANTAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002783, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Monitoração Eletrônica, da Superintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000091/2023.\r\n\r\nNOMEAR NILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369863, para exercer com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Monitoração Eletrônica, da Superintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Borges Dantas, ID Funcional nº 50002783. Processo nº SEI-210009/000091/2023.\r\n\r\nId: 2481663" ], "2481377": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DIAS DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102079 com validade a contar de 14 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210041/000327/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008560, para exercer com validade a contar de 14 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Dias de Moraes, ID Funcional nº 50102079. Processo nº SEI-210041/000327/2023.\r\n\r\nId: 2481377" ], "2481657": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 51386593, com validade a contar de 03 de abril de 2023, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210008/000239/2023\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RODRIGUES DE BARROS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Cesar Ribeiro da Silva Junior, ID Funcional nº 51386593. Processo nº SEI-210008/000239/2023\r\n\r\nId: 2481657" ], "2481611": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTÔNIO BICACO LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50828070, com validade a contar de 04 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000182/2023\r\n\r\nNOMEIA WALDIR RIBEIRO PONTES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42081327, para exercer com validade a contar de 05 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antônio Bicaco Lopes, ID Funcional nº 50828070. Processo nº SEI-210091/000182/2023.\r\n\r\nId: 2481611" ], "2481655": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nEXONERAR ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910639, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000138/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715591, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex Sander da Silva Suriano, ID Funcional nº 50910639. Processo nº SEI-210009/000138/2023.\r\n\r\nId: 2481655" ], "2481576": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nEXONERA CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125168, com validade a contar de 13 de abril de 2023, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-7, da Superintendência de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000182/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42189926, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-7, da Superintendência de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carla Sibilio do Nascimento de Barros, ID Funcional nº 50125168. Processo nº SEI-210071/000182/2023.\r\n\r\nId: 2481576" ], "2481620": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nEXONERA RODRIGO CÂNDIDO MACHADO MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102478, com validade a contar de 29 de março de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000137/2023.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131630, para exercer com validade a contar de 29 de março de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Cândido Machado Monteiro, ID Funcional nº 50102478. Processo nº SEI-210009/000137/2023.\r\n\r\nId: 2481620" ], "2481598": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nEXONERA LEONARDO SALLES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128060, com validade a contar de 09 de março de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000252/2023.\r\n\r\nEXONERA NILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369863, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000252/2023.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO SALLES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128060, para exercer com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nilton Carlos de Souza Machado Junior, ID Funcional nº 43369863. Processo nº SEI-210056/000252/2023.\r\n\r\nId: 2481598" ], "2481604": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43818692, para exercer com validade a contar de 13 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Melo Amaral Camargo, ID Funcional nº 42697247. Processo nº SEI-210088/000367/2023.\r\n\r\nId: 2481604" ], "2481618": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nEXONERA MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44181299, com validade a contar de 11 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210020/000783/2023.\r\n\r\nNOMEIA MURILO CESAR DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50104705, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Paulo Almeida Severino, ID Funcional nº 44181299. Processo nº SEI-210020/000783/2023.\r\n\r\nId: 2481618" ], "2481413": [ "I - Ato Pessoal", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nEXONERA JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMOES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41777239, com validade a contar de 13 de abril de 2023, do cargo em comissão de Assessor Especial de Inteligência, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000181/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125168, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial de Inteligência, símbolo DAS-8, da Assessoria Espe cial de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Juliana Vieira de Almeida Barbosa Simões, ID Funcional nº 41777239. Processo nº SEI-210071/000181/2023.\r\n\r\nId: 2481413" ], "2481583": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000202/2023 - DOUGLAS BARBOSA GARCIA, Inspetor de Polícia Penal, ID 5029808-9 - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado da Paraíba - Delegado, a contar de 24/04/2023, até 31/08/2023, sem remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2481583" ], "2481714": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 22 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/531/2022, QUE VISA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA PREVENÇÃO, COMBATE E APURAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA E MAUS TRATOS POR OCASIÃO DAS PRISÕES, NO ÂMBITO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO - GMF, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210001/004593/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 003/531/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário - GMF, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado do Estado do Rio de Janeiro e o e o estado do rio de janeiro, por intermédio das Secretarias de Estado de Administração Penitenciária e de Polícia Civil, Processo nº SEI-210001/004593/2021\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor de Policial Penal JORGE DA SILVA PERROTTE, Id. Funcional nº 20352743, Superintendente Operacional de Segurança, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e o Inspetor de Policial Penal Edivaldo Rodrigues Barreto, Id. Funcional n° 19658559, Coordenador de Operações Especiais, para atuar como Gestor do Convênio de Cooperação Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização os Inspetores de Policial Penal Jose Tadeu Araújo de Andrade Id. Funcional nº 50127942, Policial Penal - Diretor do Grupamento Tático de Escolta / Substituto: Marcos Luis França - Id. Funcional n° 20352638; Gisele De Lima Nascimento- Id. Funcional n°5029589-6, Chefe da CEAC (Fiscal)/ Substituto: Aline Cupertino dos Santos, Id. Funcional n° 41962109; Wagner Jerônimo Bizerril - Id. Funcional n°19988940/Substituto MARCELO ALBERTO DA SILVA , Id. Funcional nº 5708141, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2481714" ], "2481715": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBOP Nº 23 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021, QUE CELEBRAM ENTRE SI A SEECRATRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E ASSOCIAÇÃO ELAS EXISTEM - MULHERES ENCARCERADAS, QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DIREITO E EMPREENDEDORISMO, NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas, por meio do processo SEI-210117/000316/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Diretora da Divisão de Apoio a Saúde e Cidadania LGBTI, Luciana de Souza Resende- ID: 50826093, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica N° 01/2021 e a Coordenadora das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+, Aline Souza Camilo- ID: 43215432, para a função de Gestor Substituto do referido Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Aleyne Cristina Silva Souza- ID: 50106627 (Diretora da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania Mulheres Encarceradas / Substituto: Willian Xavier da Silva Nazareth- ID: 43715419 (Diretor de Divisão de Administração); Patricia Gomes Cabral Lisboa- ID: 51218950 (Policial Penal)/ Substituto: Ana Carolina Castro Viana- ID: 50295578 (Policial Penal); Nivia Marion Dantas Petersen de Sá- ID: 43333338 (Policial Penal) / Substituto: Fernanda Almeida Guimarães- ID: 50295578 (Policial Pena)l, sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica N° 01 / 2021 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2481715" ], "2481716": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 06 DE 19 DE MAIO 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15740165/2021, QUE VERSA A REALIZAR UM PROJETO EDUCATIVO-CULTURAL EM SALA DE LEITURA DE PRESÍDIO FEMININO CARIOCA, VISANDO ESTIMULAR A LEITURA ENTRE AS REEDUCANDAS, ATRAVÉS DE INSTIGAÇÕES E ABORDAGENS CRIATIVAS, COM A INTENÇÃO DE PROMOVER A SUA RESSOCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO SOCIAL E REMISSÃO DE PENA, NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 15740165/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Sapoti Projetos Culturais Eireli ME, por meio do processo SEI-210069/000175/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, ID. 43227759 (Coordenadora de Inserção Social)) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo N° 15740165/2021 e VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID: 43716860 (Diretora da Divisão de Educação, Esporte e Cultural), para a função de Gestora Substituta do referido Acordo de Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Lucilene Luiza Lacerda Mendes, ID: 4196424 (Polícia Penal) / Substituto: Mônica Barbosa dos Santos Soares, ID: 43544983 (Polícia Penal); Karla de Deus Gama, ID: 20078250 (Polícia Penal) / Substituto, sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica N° 15740165/2021 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2481716" ], "2481567": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/969/003/2005 - WASHINGTON BERNARDO DE AMORIM, ID 19937555. Período Base de 15/04/2018 a 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/925.148/06 - CRISTIANE SILVEIRA DA COSTA, ID 19826435. Período Base de 04/10/2016 a 03/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000189/2021- NEIVA LIMA DE ARAUJO CAVALCANTE, ID 50105710. Período Base de 03/02/2018 a 30/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/912.074/2009 - IVAN SANTOS, ID 37028952. Período Base de 22/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.037/2013 - DARLAN CARLOS LAPA COELHO, ID 43211836. Período Base de 13/04/2018 a 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.180/2013 - GABRIEL FERNANDES DE SOUSA JUNIOR, ID 5952395. Período Base de 16/12/2017 a 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000504/2023- NAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA, ID 50208543. Período Base de 23/01/2017 a 24/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2481567" ], "2481554": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/999653/07-RODRIGO BARBOSA DE PAULA, ID 42645530. Período Base de 10/10/2017 a 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210014/000877/2023-ANDRE DE OLIVEIRA RAMOS, ID 43209238. Período Base de 01/02/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210030/000095/2023-MARCELO DA SILVA SANTOS, ID 19907656. Período Base de 06/10/2008 a 03/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210030/000095/2023-MARCELO DA SILVA SANTOS, ID 19907656. Período Base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/062/34/2017-LEONARDO GUIMARAES TEIXEIRA, ID 50009532. Período Base de 20/07/2016 a 29/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21032/185/2015-ANTONIO CORREA REZENDE, ID 43369030. Período Base de 23/11/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210053/000759/2021-VAGNER LAU DA SILVA MACEDO, ID 50103318. Período Base de 04/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/947.106/2010- DAMIAO DA SILVA ALVES, ID 19827237. Período Base de 24/05/2017 a 07/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/013/34/2013-RAFAEL EUZEBIO PEREIRA, ID 43211470. Período Base de 28/01/2018 a 27/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210093/000311/2023-RENAN FERREIRA DA SILVA, ID 42654076. Período Base de 11/08/2016 a 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/059/16/2018- JAIRO DA SILVA MARTINS, ID 50104470. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2481554" ], "2481558": [ "I - Deliberação", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000099/2023- BIANCA DE ABREU GALHANO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-210009/000099/2022\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-210009/000099/2023\r\n\r\nId: 2481558" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2481817": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000050/2023 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE NATAL (CARTÃO ALIMENTAÇÃO), com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2481817" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2481769": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3041 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002030/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n° 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 002/2017, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2481769" ], "2481770": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3063 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002023/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 002/2014, referente à competência de 2015, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2481770" ], "2481771": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3064 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002027/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 002/2016, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2481771" ], "2481745": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009793/2020 - Com base nos motivos expostos, este Subsecretário Executivo, dentro de suas atribuições e competências delegadas para fins de contratações e aquisições, em defesa do interesse público e considerando a finalidade precípua desta Secretaria de Estado de Saúde, DECIDE pela rescisão do Contrato n° 012/2021 e de todos os demais atos dele advindos, então formalizados com a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 78, I a III e art. 79, I da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2481745" ], "2481905": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001309/2022 - Considerando as alegações apresentadas pelas Recorrentes HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS, com base no pronunciamento da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde, qual seja, a Superintendência de Operações Aéreas, no despacho de id. 52463474, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame, consoante índex 52731243, DECIDO pelo conhecimento do RECURSO ADMINISTRATIVO, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para desclassificar a proposta da empresa AEROMOT AERONAVES E MOTORES S.A., em virtude da inobservância dos itens 2.6.12.26 e 2.6.12.27, 3.4 e 4.3.1.1 e 4.2.10 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 111/2023. \r\n\r\nId: 2481905" ], "2481746": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 124 \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 13817.5760001/23.015 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS/FMS nº 0109/2023 de 17/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu que versa sobre Proposta nº 13817.5760001/23-015 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011088/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1° - Pactuar ad referendum proposta de emenda parlamentar nº 13817.5760001/23-015 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, no município e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2481746" ], "2481747": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 125 \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010771/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá/RJ.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2481747" ], "2481748": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 126 \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SÃO GONCALO - CIESG, COMO ATENDIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 005/2023, de 29 de março de 2023, pactuada na 3º Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, realizada no município de Niterói, em 29 de março de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/001554/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, como atendimento regional.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2481748" ], "2481749": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 127 \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001815/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Barra do Piraí/RJ, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) mensal.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2481749" ], "2481750": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 128 \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Vassouras/RJ, no valor de R$ 4.824.573,60 (quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos) para o exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2481750" ], "2481751": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 129 \r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL /RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi zação do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010772/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), para custeio da Rede Hospitalar do município de Paraíba do Sul /RJ.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2481751" ], "2481752": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3696 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011273/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmbrion Clinica de Reproducao Humana Assistida Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JARDIM BOTÂNICO, 518 SALA 101 - Jardim Botânico - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.156.743/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/011273/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de células e tecidos germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n171/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2481752" ], "2481753": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3697 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/011546/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres - Geral São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.713/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Ou Congêneres.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n172/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Oliveira Dos Campinhos - INSV - Instituto De Saúde\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR Joao De Castro, Nº 1250 - Cabuis - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.824.560/0008-89\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021680/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n173/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.814/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n174/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCipa Comércio E Indústria De Produtos De Limpeza Ltda - CIPA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua D, Nº 75 - Marambaia - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.868.734/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.529/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n175/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES -Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021542/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n176/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPrevtotal Laboratório De Imagem Ltda - Fonte Imagem Medicina Diagnostica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Guillobel, Nº 5 - Lagoa - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.314.684/0005-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.958/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de medicina nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n177/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCLISSIL- Clínica São Silvestre Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 940 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.594.865/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.977/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n178/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Hospital Santa Isabel - Hospital Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olímpia Junqueira, Nº 279 - Santa Isabel Do Rio Preto - Valença - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.352.403/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.269/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n179/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A.- CDPI - Dasa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Maracanã, Nº 987 / Sala 501 A 508 Blc. 1 Parte 601 A 608 E 702 A 708 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0524-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.412/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de medicina nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n180/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2481753" ], "2481754": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3698 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/011546/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 6205 / Sl 213 Parte - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0526-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.451/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n181/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos Da América S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Lira, Nº 95 / Com Numeração Pela Av. Ataulfo De Paiva 669 Loja 201 Parte - Leblon - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0577-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/013.120/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n182/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A - Alta Excelência Diagnostica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ataufo De Paiva, Nº 669 / A Parte Sobreloja 301 Loja B - Leblon - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0812-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.657/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n183/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras - Hospital De Cardiologia Laranjeiras/RJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 374 / 8ª Andar - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.026/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n184/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - Hospital Universitário Pedro Ernesto - Banco De Leite\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 28 de Setembro, Nº 77 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0017-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.205/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n185/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.535/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n186/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAcuapura Indústria E Comércio Ltda - Acuapura.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Polônia, Nº 566 - Sampaio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.218.612/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.233/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n187/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcter & Gamble Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Paulo De Frontin (RJ 127), Nº 1700 / Parte - Cabral - Seropédica - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.370/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Importar E Distribuir Cosméticos, Produtos De Higiene Pessoal e Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n188/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAPF Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Andradas, Nº 298 - Jardim Gramacho - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.574.919/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.076/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, embalar, expedir, importar, exportar, fabricar, fracionar e reembalar produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n189/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2481754" ], "2481755": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3699 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011546/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa Clinicas De Atenção A Saúde Ampliada Sociedade Empresarial Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Abdo Felipe, Nº 156 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n21.948.230/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.162/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n190/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2481755" ], "2481756": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3700 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011567/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.024/2023 de 02/05/2023 no estabelecimento Fundação Educacional Serra Dos Órgãos - Hospital Das Clinicas De Teresópolis, CNPJ: 32.190.092/0003-78, Avenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ, Solicitando A autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 1000 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 700 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Fundação Educacional Serra Dos Órgãos - Hospital Das Clinicas De Teresópolis, CNPJ: 32.190.092/0003-78, Avenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2481756" ], "2481757": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3701 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011568/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGSHMED Leste Fluminense Hemoterapia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.938.055/0002-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/026380/2022\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.644/2023 De 17/04/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR Das Laranjeiras, Nº 00445 - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0030-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/022719/2020\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.503/2023 De 03/04/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.232.886/0140-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.200/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.082/2020 De 03/02/2020.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina nuclear.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2481757" ], "2481758": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3702 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011904/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMarcinichen Farmacêutica Lta-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 - Lote 12 - Quadra B/Parte - Ilha do Fundão - Cidade Universitária - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.310.701/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.731/1999\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa encontra-se fechada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBolibel Distribuidora de Produtos de Estética e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Pires Ribeiro, Nº 70 - Olinda - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.629.317/0001-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.656/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa encontra-se fechada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2481758" ], "2481759": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3703 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011904/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791- Fundação Bio-Rio - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/634/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Sangue de Cordão Umbilical para uso Autólogo.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com o endereço divergente.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nH. Strattner & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ricardo Machado, nº 904 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.250.713/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115644/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportação, Exportação, Comércio e Representação de Correlatos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Intimação nº 002847, no prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2481759" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481711": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1497 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/008900/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, do servidor: ID. 4181708-7 Ricardo de Almeida Mangabeira e da servidora: ID. 312.3772-0, Ana Paula de Almeida Queiroz, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2481711" ], "2481712": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001387/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 251/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, no valor total de R$ 258.667,52 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em favor das empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), licitante vencedor para os Itens 03, 04, 05, 06, 07 e 08, no valor total de R$ 27.169,80 (vinte e sete mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos); DLW CO MERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para os Itens 10 e 11, no valor total de R$ 6.806,40 (seis mil, oitocentos e seis reais e quarenta centavos); MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (50.247.071/0001-61), licitante vencedor para os Itens 12 e 27, no valor total de R$ 7.971,32 (sete mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos); SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (03.828.079/0001-31), licitante vencedor para o Item 13, no valor de R$ 24.130,40 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais e quarenta centavos); POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (03.812.429/0001-71), licitante vencedor para os Itens 15, 19, 24 e 29, no valor total de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos); MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (02.376.490/0001-50), licitante vencedor para os Itens 16, 17, 18, 21, 22, 23, 26 e 30, no valor total de R$ 31.937,76 (trinta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos); M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP (04.541.813/0001-40), licitante vencedor para os Itens 20 e 25, no valor total de R$ 2.346,96 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos); RJD HOSPITALAR EIRELI (05.136.679/0001-64), licitante vencedor para o Item 31, no valor de R$ 4.497,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais); LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME (09.300.300/0001-60), licitante vencedor para o Item 32, no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais); PREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (26.117.900/0001-07), licitante vencedor para o Item 33, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais); EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/0001-08), licitante vencedor para o Item 34, no valor de R$ 2.968,68 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 01, 02, 09, 14, 28 e 35. Despacho de homologação (doc. SEI 52616879).\r\n\r\nId: 2481712" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2481708": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DIAS GAIAO E SILVA, ID. Funcional 43921736/03, matrícula nº 3105584-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030037/001557/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação LEONARDO PECANHA OZORIO, ID. Funcional 50314823/01, matrícula nº 3065381-0, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. SEI-030030/001830/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ELAINE DOS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 50098730/01, matrícula nº 3034811-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030035/001549/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação AMANDA APARECIDA PASSALINI, ID. Funcional 51378582/01, matrícula nº 5137858201, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/003002/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação VANIA LUCIA FERREIRA ZACARIAS MOLEDO, ID. Funcional 34068210/01, matrícula nº 5024699-0, Professor Docente II, 40 Horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030040/001135/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação KARLA ALMEIDA CARDOSO, ID. Funcional 41975774/04, matrícula nº 3046851-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/001710/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação LEANDRO FORTUNATO DA SILVA, ID. Funcional 50327178/01, matrícula nº 3067846-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030037/001299/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação PATRICIA MARTINS GRILLO, ID. Funcional 41925211/04, matrícula nº 927290-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/001540/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação GEORGINA GUIMARAES DA COSTA, ID. Funcional 51377837/01, matrícula nº 5137783701, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/001282/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação PEDRO DE ANDRADE VASCONCELOS, ID. Funcional 41771850/02, matrícula nº 938621-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI- E-03/202898/2008.\r\n\r\nPROMOVE por formação RENATA TARGINO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional 42730007/01, matrícula nº 917357-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030034/002440/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação SAULO BORGES DA SILVA, ID. Funcional 43694772/02, matrícula nº 3071920-7, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030031/000883/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA DE HOLLANDA, ID. Funcional 43790445/02, matrícula nº 4379044502, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/001508/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação RAQUEL MACHADO DE CASTRO LUIZ, ID. Funcional 50722840/02, matrícula nº 3109829-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/003538/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARCELO RONZANI MACHADO, ID. Funcional 42566827/01, matrícula nº 928447-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/002167/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação PAULO CESAR DA ROSA SILVA, ID. Funcional 42818567/02, matrícula nº 943704-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-E-03/008/2489/2015.\r\n\r\nPROMOVE por formação VANY CORDEIRO DA SILVA, ID. Funcional 50810561/01, matrícula nº 3089234-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/002229/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ROBSON SILVA MACEDO, ID. Funcional 42828082/02, matrícula nº 942401-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/001627/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação FABIO AGUIAR GONCALVES, ID. Funcional 41901142/05, matrícula nº 929733-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/002209/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação LIDIA MARTA DA LUZ, ID. Funcional 40341062/03, matrícula nº 919104-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030034/001431/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação AMANDA DE FREITAS ALBUQUERQUE, ID. Funcional 50349279/01, matrícula nº 3072195-5, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI- E-03/014/2409/2017.\r\n\r\nPROMOVE por formação LUCIANA BACKER BOARETTO, ID. Funcional 36208957/01, matrícula nº 5023822-9, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030043/000782/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARIA APARECIDA ALBINO FRAGOSO, ID. Funcional 42584671/02, matrícula nº 951194-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030040/000554/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação GISELLE DA COSTA CAMPOS, ID. Funcional 50175971/01, matrícula nº 3048191-5, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/002233/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação GABRIELA DUARTE CUNHA MACHADO, ID. Funcional 50740458/01, matrícula nº 3081110-3, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-E-03/008/0794/2019.\r\n\r\nId: 2481708" ], "2481579": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003607/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/03/2023, publicado no D.O. de 22/03/2022, que autorizou o Afastamento para Estudos com Vencimentos da servidora ALCILENE FERNANDES DE SANTANA, Professor Docente I 18h, Identidade Funcional nº 43684270, vínculo 01, matrícula nº 956311-5.\r\n\r\nId: 2481579" ], "2481789": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001842/2023 - RATIFICO o Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas no Município de Guapimirim/RJ, no exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2481789" ], "2481701": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nATO DE 16/04/1980 - FICA RETIFICADA para 1.023.073-8 a matrícula no ato de aposentadoria da servidora MARIA ELI PECLI DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 5, ID. Funcional 18232876/1, publicado no D.O. de 17/04/1980. Processo nº SEI-E-01/650306/1979.\r\n\r\nId: 2481701" ], "2481710": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nATO DE 14/06/2005 - FICAM RETIFICADOS para 31/12/2003, a eficácia e para referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARTA APARECIDA FREITAS DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 33049084/01, matrícula nº 154624-1, no ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial de 15/06/2005. Processo nº SEI-E-03/5410120/2004.\r\n\r\nATO DE 08/10/2002 - FICA RETIFICADA para 01/06/2002, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor JADIR FELIX DA SILVA, ID Funcional nº 34855939/01, matrícula nº 134195-7, publicado no Diário Oficial de 09/10/2002. Processo nº SEI-E-03/4110088/2002.\r\n\r\nATO DE 09/11/2004 - FICA RETIFICADA para 07/11/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor JUPYAJU-AÁ SANTOS DE LIMA, ID Funcional nº 35123877/01, matrícula nº 516329-0, publicado no Diário Oficial de 26/11/2004. Processo nº SEI-E-03/202592/2003.\r\n\r\nId: 2481710" ], "2481552": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002210/2023 - JOSE VIEIRA DE LEMOS, CPF 014.XXX.XXX-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002146/2023 - ROSEMBERG ORNELAS GOMES, CPF 457.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003052/2023 - EVALDO DE AGUIAR TAVARES, CPF 766.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002468/2023 - ANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHAES, CPF 769.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002312/2023 - CARLOS ALBERTO GOMES MACHADO, CPF 699.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002429/2023 - GABRIEL VILLAS BOAS MARQUES, CPF 130.XXX.XXX-64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001123/2023 NILSON SATURNINO DE OLIVEIRA, CPF 762.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000108/2023 - MARIA DAS GRACAS ALVES PERALTA, CPF 448.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000145/2023 - WILMA HELENA GOUVEA LEAL, CPF 643.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008491/2022 - RAQUEL FRANCISCA DE MELLO SANTOS, CPF 090.XXX.XXX-32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004971/2022 - BERNADETE PORTUGAL SIMAO, CPF 475.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006718/2022 - FLAVIA FERNANDES GUIMARAES MOREIRA, CPF 130.XXX.XXX-74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000484/2021 - SANDRA LUCIANO SALUCI, CPF 027.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002763/2023 - RITA MARIA RODRIGUES VALENCA, CPF 028.XXX.XXX-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002777/2023 - JOSE RICARDO RODRIGUES DO CARMO, CPF 693.XXX.XXX-04.\r\n\r\nCONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2481552" ], "2481574": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005071/2021 - VERA LUCIA DA CONCEICAO, CPF 041.XXX.XXX-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004307/2022 - JOAO VIEIRA CARNEIRO, CPF 712.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004439/2022 - HELIO CALIXTO DA SILVA, CPF 900.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004270/2022 - LEANDRA LEITE VIVEIROS MACIEL, CPF 044.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004841/2022 - FABIO DE OLIVEIRA MANSO, CPF 931.XXX.XXX-15. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003442/2022 - MARISTELA DE MIRANDA BRITTO CANDIDO, CPF 016.XXX.XXX-73. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005324/2022 - SIMONE DA SILVA SOUZA, CPF 074.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002637/2022 - GILBERTO COSTA DINIZ, CPF 320.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004444/2022 - NEYSE COELHO LOPES MILITAO, CPF 910.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000269/2023 - GIL DE AZEVEDO MARIS GUIA, CPF 119.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000703/2023 - CELSO PEREIRA BASTOS, CPF 270.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000664/2023 - ANA BARBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO, CPF 030.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001166/2023 - LUIZ MARIO ALMEIDA DA FONSECA, CPF 339.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000814/2023 - JOSE GERALDO DA BOA MORTE, CPF 017.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001233/2023 - FERNANDO CAPRISTANO GOMES, CPF: 097.XXX.XXX-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000969/2023 - MARIA OTILIA CORDEIRO DE SOUZA CUNHA, CPF 005.XXX.XXX-16. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000896/2023 - SILVIA VAISBURD, CPF 784.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001581/2023 - BEATRIZ DE PAULA ALBUQUERQUE, CPF 222.XXX.XXX-34. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001081/2023 - MICHEL OLIVEIRA HADDAD, CPF 875.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001224/2023 - LUCIA HELENA VENANCIO DOS SANTOS, CPF 991.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001478/2023 - MARILDA CABRAL CASANOVA ALMEIDA, CPF 884.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001596/2023 - LUCIMERE RIBEIRO TANNUS PIRES, CPF 017.XXX.XXX-31.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001579/2023 - VANISE DE SOUZA MOREIRA, CPF 075.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001597/2023 - HELOYSA HELENA RIBEIRO DE AZEVEDO, CPF 427.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001598/2023 - IRENYR DOS SANTOS COUTINHO, CPF 026.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001434/2023 - IARA ALCANTARA CARVALHO, CPF 084.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001938/2023 - FATIMA AUXILIADORA MANHAES DE BARROS, CPF: 030.XXX.XXX-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001996/2023 - RACHEL PARAVIDINI BARBOSA LEAL, CPF 071.XXX.XXX-52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002278/2023 - LEA DE SOUZA CRISANTO, CPF 126.XXX.XXX-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001954/2023 - LUCINEA DA SILVA FRANCISCO, CPF 646.XXX.XXX-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002230/2023 - LEVI DE ALMEIDA FILHO, CPF 164.XXX.XXX-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003132/2023 - MARCUS ULYSSES CUNHA FARIA, CPF 108.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002579/2023 - ANDREIA FREITAS CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF 071.XXX.XXX-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002731/2023 - SILVIA HELENA MACHADO, CPF 051.XXX.XXX-85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002758/2023 - NORMA MARIA MANHAES DE AZEVEDO, CPF 617.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001987/2023 - MARCELO TEIXEIRA AMARAL, CPF 029.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001546/2023 - MARIA CELIA OLIVEIRA FREIRE DE MATTOS, CPF 784.XXX.XXX-49.\r\n\r\nCONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2481574" ], "2481709": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000675/2022 - EDMILSON ESTEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 41905245, vínculo 03, matrícula n° 973432-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.220,19 (mil duzentos e vinte reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000674/2022 - EDMILSON ESTEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41905245, vínculo 02, matrícula n° 920984-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.287,78 (mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013706/2020 - LIVIA FIERECK AFONSO, Professor Docente I, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43279902, vínculo 02, matrícula n° 960872-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3768/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 654,50 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) e complementação de R$ 390,50 (trezentos e noventa reais e cinquenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP nº 919/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/380/2016 - VITOR TIAGO DE ALMEIDA MADRUGA, Professor Docente I, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 43277900, vínculo 04, matrícula n° 974147-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 1686/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 199,75 (cento e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) e complementação de R$ 680,25 (seiscentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), de acordo com o Decreto nº 8.618/2015, revogando-se a fixação de 21/05/2021, publicada no D.O. de 27/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8410000/1997 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40697029, vínculo 01, matrícula n° 519807-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 20/07/2005, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 1.067,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 533,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410120/2004 - MARTA APARECIDA FREITAS DE SOUZA LIMA, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 33049084, vínculo 01, matrícula n° 154624-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 850,72 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 382,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110088/2002 - JADIR FELIX DA SILVA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 34855939, vínculo 01, matrícula n° 134195-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 29/35 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 511,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 308,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202592/2003 - JUPYAJU-AÁ SANTOS DE LIMA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 35123877, vínculo 01, matrícula n° 516329-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/11/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 1.067,14 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 640,28.\r\n\r\nId: 2481709" ], "2481665": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/8610349/2001 - DULCE GONCALVES FERNANDES, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional 39813550, vínculo 01, matrícula 77090-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/09/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 108,56.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/05/2023.\r\n\r\nId: 2481665" ], "2481702": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/650306/1979 - MARIA ELI PECLI DE OLIVEIRA, Professor, classe III, nível I, ID. Funcional 18232876/1, matrícula 1.023.073-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/1979, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/650306/1979 - MARIA ELI PECLI DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 5, ID. Funcional 18232876/1, matrícula 1.023.073-8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/1990, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 5 (Decreto nº 14334/1990), no valor de NCZ$ 3.500,38 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de NCZ$ 700,06.\r\n\r\nId: 2481702" ], "2481776": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/006499/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SILVIO CESAR BELLO SALGADO, Professor Docente I, ID Funcional 34829024, LILIANE RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 50138235 e JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/002358/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID Funcional 50135376, ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo ID. Funcional 50135465 e EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID Funcional 44078480, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2481776" ], "2481418": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005569/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 058/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAROLINE AGLIO VASQUEZ LANGER MONTEIRO, conforme documentos expedidos pela “Colégio Excelsior”, situado em Santiago, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006448/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 070/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO PEDRO SANTANA MACHADO, conforme documentos expedidos pela “Colégio Valsassina”, situado em Lisboa, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006450/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 071/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THAYS GOULART STOLEMAN, conforme documentos expedidos pela “Centro Educacional Gaon Hayarden Kibutz Neve Eitan”, situado em Jerusalém, Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002370/2023 - TORNO SEM EFEITO o Pronunciamento nº 056/2023, datado de 25/05/2023, publicado no D.O de 22/05/2023, págs. 17, coluna 3ª, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUSTAVO MIRANDA LYRA, conforme documentos expedidos pelo Agrupamento de Escolas de Santa Catarina, situado em Linda-a-Velha, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2481418" ], "2481570": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPARECER Nº 53/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/811673/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/08/2011, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) CENTRO EDUCACIONAL SANTA HELENA, mantida(o) por JARDIM DE INFÂNCIA SANTA HELENA LTDA, CNPJ nº 32.554.925/0001-70, localizada na Rua Mariz e Barros, nº 178, Icaraí, CEP 24220-121 - Niterói - RJ, que passará a funcionar a partir de 31/05/2011, no endereço Rua Martins Torres, nº 80, Santa Rosa, CEP 24240-705 - Niterói - RJ, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL 1º ao 5º ANO - REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 176 (cento e setenta e seis) alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 17/08/2011 pelos servidores: Carla Maia da Silva, ID 4369672-4, Daise Cristina Ribeiro Carvalho, ID 3871844-7 e Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos, ID 4115775-3.\r\n\r\nPARECER Nº 54/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/2438/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/10/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO ALBERT EINSTEIN, mantida(o) por GAGO MAGGESSI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, CNPJ nº 24024068/0001-79, localizada na Rua Ardósia, 187, Casa 04 (Rua Ózimo C Gonçalves)- Portinho - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 72455, livro B-66, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 24/01/2017. Laudo Conclusivo emitido em 08/10/2019 pelos servidores: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7; Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7.\r\n\r\nPARECER Nº 55/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/3639/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/04/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SPIN EDUCACIONAL, mantida(o) por SPIN EDUCACIONAL COLÉGIO CURSO LTDA, CNPJ nº 22321636/0001-78, localizada na Avenida Independência, sem número, Quadra C, Lote 03 - Chácara Gargoá - Unamar - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 10/04/2017. Regimento Escolar registrado sob o nº 72213, livro B-65, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 18/06/2016. Laudo Conclusivo emitido em 10/04/2017 pelos servidores: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID.: 4325161-7; Benedito Silva Pereira, ID.: 4137376-6; Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7.\r\n\r\nPARECER Nº 56/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/4838/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/12/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SPIN EDUCACIONAL, mantida(o) por SPIN EDUCACIONAL COLÉGIO CURSO LTDA-EPP, CNPJ nº 22321636/0001-78, localizada na Avenida Independência, sem número, Quadra C, Lote 03 - Chácara Gargoá - Unamar - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 5/2/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 73693, livro B-66, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 11/06/2017. Laudo Conclusivo emitido em 01/12/2017 pelos servidores: Patrícia da Silva Lima, ID.: 4207610-2; Ágatha Santos Fernandes, ID.: 4324989-2; Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7.\r\n\r\nPARECER Nº 57/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/4231/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/12/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA DISNEYLÂNDIA & COLÉGIO SERPA, mantida(o) por COLÉGIO SILVA SERPA LTDA-EPP, CNPJ nº 05.232.440/0001-98, localizada na Rua José dos Santos Silva, Nº 20, Centro, São Pedro da Aldeia, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS DO (6º AO 9º ANO) REGULAR E ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 616 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 16185, LIVRO B-29, 2º OFÍCIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, data do registro em 30/12/2016. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2019 pelos servidores: Márcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6, Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7, Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7.\r\n\r\nPARECER Nº 58/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/2865/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/12/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO GIRASSÓIS, mantida(o) por COLÉGIO GIRASSÓIS LTDA-ME, CNPJ nº 33.538.261/0001-19, localizada na Avenida Doutor José Geraldo Bezerra de Menezes, nº 19, Quadra 106, lote 02, CEP 24340-045 - Itaipu - Niterói - RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 398 (trezentos e noventa e oito) alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 453332, livro B-1757, cartório do 5º Ofício de Niterói RTD, data do registro em 03/12/2019. Laudo Conclusivo emitido em 05/12/2019 pelos servidores: Andrea de Souza Almeida, ID.: 4331094-0, Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID.: 425869-5 e Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID.: 4331072-9.\r\n\r\nPARECER Nº 59/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/813.124/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/04/2012, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO OPÇÃO, CNPJ nº 07.664.366/0001-04, localizada na Alameda São Boaventura, nº 824, CEP 24120-191 - Fonseca - Niterói - RJ a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE E TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 (mil cento e dezesseis) alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/04/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 28862, livro B-456, 4º Ofício de Justiça de Niterói RTD, data do registro em 19/12/2011. Laudo Conclusivo emitido em 04/04/2012 pelos servidores: Maria Lucia de Martino Almeida, ID.: 4115892-0, Cláudia Siqueira Peccini, ID.: 3872044-2, Edilma Guimarães de Mello, ID.: 411582-1.\r\n\r\nPARECER Nº 60/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/103454/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/12/2020, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) EFONAPE, mantida(o) por ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, CNPJ nº 09.581.823/0001-22, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 99, 5º andar, Centro, Niteroi, que passará a funcionar a partir de 06/12/2018, no endereço Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 71, 11º andar - Centro - Niterói, ofertando o(s) curso(s) Eixo Tecnológico Ambiente Saúde e Segurança, nas Habilitações Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Segurança do Trabalho. Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, nas Habilitações Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Eletrônica, Técnico em Mecânica e Técnico em Mecatrônica. Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, nas Habilitações Técnico em Informática e Técnico em Telecomunicações. Eixo Tecnológico Infraestrutura, nas Habilitações Técnico em Edificações, Técnico em Construção Naval e Técnico em Petróleo e Gás, na forma Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 648 (seiscentos e quarenta e oito) alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 11/12/2020 pelos servidores: Monique Pellegrino Málla dos Santos, ID.: 4329346-6, Cláudia Siqueira Peccini, ID.: 3872044-2 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID.: 4325944-8.\r\n\r\nPARECER Nº 61/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/3082/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/03/2015, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EFONAPE, mantida(o) por Escola de Capacitação e Formação Técnica para Indústria Petroleira e Naval, CNPJ nº 09.581.823/0001-22, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 99, 5º andar, Centro, Niterói a oferta do(s) curso(s): Eixo Tecnológico Ambiente Saúde e Segurança, nas Habilitações Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Segurança do Trabalho. Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, nas Habilitações Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Eletrônica, Técnico em Mecânica e Técnico em Mecatrônica. Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, nas Habilitações Técnico em Informática e Técnico em Telecomunicações. Eixo Tecnológico Infraestrutura, nas Habilitações Técnico em Edificações, Técnico em Construção Naval e Técnico em Petróleo e Gás, na forma Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 648 (seiscentos e quarenta e oito) alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 30/08/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 448016, livro B 1739, 5º Ofício de Niterói RTD, data do registro em 03/07/2014. Laudo Conclusivo emitido em 10/03/2015 pelos servidores: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID.: 4325899, Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID.: 4325944 e Juraciema dos Santos Alves, ID.: 4378426.\r\n\r\nPARECER Nº 62/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/810.335/2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/05/2013, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EQUIPE MONTESSORI DE ENSINO, mantida(o) por R.K. DIAS EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, CNPJ nº 13.121.073/0001-83, localizada na , Rua Waldir Cabral, nº 21, CEP 24230-420, Santa Rosa - Niterói - RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 9º Ano), com capacidade máxima de matrícula de 120 (cento e vinte) alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 25/11/2011. Regimento Escolar registrado sob o nº 44980, livro B-44, Cartório 12º Ofício de Niterói RTD, data do registro em 22/09/2003. Laudo Conclusivo emitido em 07/05/2013 pelos servidores: Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos, ID.: 4115775-3, Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID.: 4391365-2 e Maria de Fátima Ramos Baldi, ID.: 4325939-1.\r\n\r\nPARECER Nº 63/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/813546/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/06/2016, o qual autoriza para todos os fins, a(o) AMANDA CUNHA DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL, CNPJ nº 09589337/0001-50, localizada na Rua 04, sem número, Lote 15, Quadra 0 - Praia de Geribá - Armação dos Búzios/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 82 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2013. Regimento Escolar registrado sob o nº 9735, livro B-14, Folhas 277, Cartório do Ofício Único de Armação dos Búzios, data do registro em 22/10/2015. Laudo Conclusivo emitido em 20/06/2016 pelos servidores: Benedito Silva Pereira, ID.: 4137376-6; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7; Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID.: 4324983-3.\r\n\r\nPARECER Nº 64/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/101352/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/01/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO AQUARELA MAR, mantida(o) por COLÉGIO AQUARELA MAR ME, CNPJ nº 28412952/0001-31, localizada na Rua Bela Vista, 25A, quadra 141, lote 210 - Aquarius/Tamoios - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 88 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 4/2/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 75079, livro B-67, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 23/08/2018. Laudo Conclusivo emitido em 07/01/2019 pelos servidores: Ágatha Santos Fernandes, ID.: 4324989-2; Patrícia da Silva Lima, ID.: 4207610-2; Maria Helena Ribeiro de Souza, ID.: 4325161-7.\r\n\r\nPARECER Nº 65/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/353/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO AZEVEDO BRITO, mantida(o) por G R S BRITO ME, CNPJ nº 27731349/0001-50, localizada na Rua dos Badejos, 01, Unamar, Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 76917, livro B-69, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 10/12/2019. Laudo Conclusivo emitido em 06/01/2020 pelos servidores: Patrícia da Silva Lima, ID.: 4207610-2; Ágatha Santos Fernandes, ID.: 4324989-2; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-8.\r\n\r\nPARECER Nº 66/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/6892/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/04/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCA DE NOÉ LTDA - ME, CNPJ nº 09466085/0001-72, localizada na Rua Salustiana, 22 - Campo Redondo - São Pedro da Aldeia/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 22/02/2015. Regimento Escolar registrado sob o nº 15674, livro B-28, Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia, data do registro em 12/12/2014. Laudo Conclusivo emitido em 01/04/2019 pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7; Márcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6.\r\n\r\nPARECER Nº 67/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/101461/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/01/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEU, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL UNAMAR EIRELI, CNPJ nº 00906355/0001-44, localizada na Avenida Independência, 01, loja, Quadra F, Lote 2, Unamar, Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 75491, livro B-68, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 10/01/2019. Laudo Conclusivo emitido em 30/01/2019 pelos servidores: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7; Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-8.\r\n\r\nPARECER Nº 68/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/3788/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/12/2018, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO EDUCACIONAL FLORESCER, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL TELLES RIBEIRO LTDA, CNPJ nº 24607484/0001-08, localizada na Rua Otacilio Massa de Azevedo, 70 - Parque Burle - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/2/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 75318, livro B-67, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 12/11/2018. Laudo Conclusivo emitido em 11/12/2018 pelos servidores: Benedito Silva Pereira, ID.: 4137376-6; Márcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6; Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID.: 4324983-3.\r\n\r\nPARECER Nº 69/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/3623/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/11/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO GAMALIEL, mantida(o) por ORLI L S DE FRANÇA EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, CNPJ nº 11492470/0001-36, localizada na Rua Geraldo de Abreu, Sem número, Lote 07, Quadra 04 - Jardim Excelsior - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 68 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2017. Regimento Escolar registrado sob o nº 72245, livro B-65, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio /RJ, data do registro em 23/12/2016 Laudo Conclusivo emitido em 16/11/2017 pelos servidores: Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7; Benedito Silva Pereira, ID.: 4137376-6; Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7.\r\n\r\nPARECER Nº 70/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/814.476/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/02/2014, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRESCENDO E APRENDENDO, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO GOMES ADED LTDA-ME, CNPJ nº 10447078/0001-02, localizada na Rua Flamengo, 25, Aquarius - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 2836, livro A-9, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio, data do registro em 13/12/2011. Laudo Conclusivo emitido em 18/02/2014 pelos servidores: Ágatha Santos Fernandes, ID.: 4324989-2; Maria Helena Ribeiro de Souza, ID.: 4325161-7; Rivaldo Rodrigues Gomes, ID.: 3719255-8.\r\n\r\nPARECER Nº 71/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/100932/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/08/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CRECHE ESCOLA PEDACINHO DO SABER, mantida(o) por CRECHE ESCOLA PEDACINHO DO SABER EIRELI-ME, CNPJ nº 29299075/0001-05, localizada na Estrada dos Passageiros, 1365, Porto do Carro, São Pedro da Aldeia/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 102 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 16972, livro B-29, Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia, data do registro em 01/29/2019. Laudo Conclusivo emitido em 02/08/2019 pelos servidores: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID.: 4325161-7; Patrícia da Silva Lima, ID.: 4207610-2; Ágatha Santos Fernandes, ID.: 4324989-2.\r\n\r\nPARECER Nº 72/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/101277/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/01/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO PELICARI ARAUJO DE ENSINO, mantida(o) por INSTITUTO PELICARI ARAUJO DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 31026483/0001-27, localizada na Rua José Paes de Abreu, 1690, Lote 11, Quadra 6, Jardim Flamboyant, Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 296 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 16945, livro B-29, Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ, data do registro em 11/01/2019. Laudo Conclusivo emitido em 31/01/2019 pelos servidores: Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID.: 4324983-3; Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-8.\r\n\r\nPARECER Nº 73/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/4151/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE, mantida(o) por M.GONÇALVES CARDOSO ME, CNPJ nº 29077573/0001-03, localizada na Rua Ezer Teixeira de Mello, 20, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 496 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 7031, livro B-6, Cartório Ofício Único de Arraial do Cabo/RJ, data do registro em 07/01/2019. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2019 pelos servidores: Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID.: 4324983-3; Márcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6; Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8.\r\n\r\nPARECER Nº 74/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/101389/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/01/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO PINTANDO O 7, mantida(o) por INSTITUTO PINTANDO O 7 EDUCACIONAL EIRELI, CNPJ nº 28323453/0001-78, localizada na Rua F, 1475, Quadra 7 - Balneário São Pedro - São Pedro da Aldeia/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 52 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 16863, livro B-29, Cartório do 2º Ofício de Justiça de São Pedro da Aldeia/RJ, data do registro em 24/10/2018. Laudo Conclusivo emitido em 07/01/2019 pelos servidores: Patrícia da Silva Lima, ID.: 4207610-2; Ágatha Santos Fernandes, ID.: 4324989-2; Maria Helena Ribeiro de Souza, ID.: 4325161-7.\r\n\r\nPARECER Nº 75/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/3601/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/09/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO SENA ADED, mantida(o) por COLÉGIO SENA ADED LTDA ME, CNPJ nº 25022684/0001-53, localizada na Avenida Independência, S/N, Quadra 06, Lote 04, Samburá/Tamoios - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 498 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 2/2/2017. Regimento Escolar registrado sob o nº Adendo nº 71966, livro B-68 , Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 21/08/2019. Laudo Conclusivo emitido em 13/09/2019 pelos servidores: Ágatha Santos Fernandes, ID.: 4324989-2; Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID.: 4324983-3; Márcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6.\r\n\r\nPARECER Nº 77/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/329/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/02/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO ALBERT EINSTEIN, mantida(o) por GAGO MAGGESSI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA-ME, CNPJ nº 24024068/0001-79, localizada na Rua Ardósia, 187, Casa 04 (Rua Ózimo C Gonçalves)- Portinho - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 10/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 72455, livro B-68, Adendo, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 29/08/2019. Laudo Conclusivo emitido em 12/02/2020 pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8; Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7.\r\n\r\nPARECER Nº 78/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/101380/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/05/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCA DE NOÉ LTDA-ME, CNPJ nº 09466085/0001-72, localizada na Rua Salustiana, 22 - Campo Redondo - São Pedro da Aldeia/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 15674, Livro B-28, Adendo, Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ, data do registro em 28/08/2018. Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2019. pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8; Márcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7.\r\n\r\nPARECER Nº 79/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/101462/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/01/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEJAC UNAMAR, mantida(o) por COLÉGIO CEJAC UNAMAR LTDA-ME, CNPJ nº 03154033/0001-84, localizada na Rua Santos Dumont, S/N, Quadra 44, Lote 16 - Santa Margarida I/ Tamoios - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 246 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 75477, livro B-68, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 10/01/2019. Laudo Conclusivo emitido em 16/01/2019. pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8; Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-8.\r\n\r\nPARECER Nº 80/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/2091/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/12/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR ELIAS, mantida(o) por E.V. DA MOTA - ME, CNPJ nº 05155127/0001-01, localizada na Rua dos Passageiros, 2438, São João, São Pedro da Aldeia/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 15/02/2016. Regimento Escolar registrado sob o nº 15759, livro B-28, Cartório 2º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ, data do registro em 09/04/2015. Laudo Conclusivo emitido em 17/12/2019. pelos servidores: Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID.: 4324983-3.; Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7.; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7.\r\n\r\nPARECER Nº 81/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/4674/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/02/2018, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL CLUBINHO DA CRIANÇA, mantida(o) por INSTITUTO FORMATTO DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ nº 04796251/0001-85, localizada na Rua Henrique Zapone, 38, Vinhateiro - São Pedro da Aldeia/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 178 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 16495, livro B-29, Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia, data do registro em 27/11/2017. Laudo Conclusivo emitido em 07/02/2018. pelos servidores: Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7; Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8; Benedito Silva Pereira, ID.: 4137376-6.\r\n\r\nPARECER Nº 82/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/1219/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/09/2021, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MARIA FLOR ESCOLA MONTESSORIANA, mantida(o) por MARIA FLOR ESCOLA MONTESSORIANA LTDA-ME, CNPJ nº 27.146.625/0001-12, localizada na Rua Olinda ,411, Palmeiras, Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 08/02/2021. Regimento Escolar registrado sob o nº 76509, livro B-68, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 02/08/2019. Laudo Conclusivo emitido em 14/09/2021 pelos servidores:; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7; Ágatha Santos Fernandes, ID.: 4324989-2; Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7.\r\n\r\nPARECER Nº 83/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/3928/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/06/2021, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TERRA DOS PAPAGAIOS, mantida(o) por ESCOLA TERRA DOS PAPAGAIOS LTDA-ME, CNPJ nº 05146713/0001-81, localizada na Rua E s/n Quadra 14, Lote 13, casa 01, Unamar, Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 222 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 2299, livro A-10, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 26/09/2014. Laudo Conclusivo emitido em 08/06/2021. pelos servidores: Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7; Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7; Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7.\r\n\r\nPARECER Nº 84/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/4658/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/08/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL VITOR CARDOSO II, mantida(o) por G DE AZEVEDO CARDOSO VALENTE - ME, CNPJ nº 26501128/0001-22, localizada na Rua Roberto Silveira, 707, São Francisco - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 73619, livro B-66, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 13/10/2017. Laudo Conclusivo emitido em 15/08/2019. pelos servidores: Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID.: 4324983-3; Maria Helena Ribeiro de Souza, ID.: 4325161-7; Márcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6.\r\n\r\nPARECER Nº 85/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/362/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/10/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL VITOR CARDOSO II, mantida(o) por G DE AZEVEDO CARDOSO VALENTE - ME, CNPJ nº 26501128/0001-22, localizada na Rua Roberto Silveira, 707, São Francisco - Cabo Frio/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 76614,livro B-68, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, data do registro em 30/08/2019. Laudo Conclusivo emitido em 31/10/2019. pelos servidores: Márcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6. Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID.: 4324983-3; Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7.\r\n\r\nPARECER Nº 87/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/813273/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/09/2012, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEC, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL CAMARGOS LTDA, CNPJ nº 14094609/0001-81, localizada na Avenida Gladstone José de Oliveira, Nº 532, Pedrinhas, Araruama, a oferta do curso: ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - 1º AO 5º ANO REGULAR, com capaci dade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 18986, LIVRO B-19, 2º OFÍCIO DE ARARUAMA, data do registro em 27/09/2012. Laudo Conclusivo emitido em 13/09/2012 pelos servidores: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7, Elen Francy Ramos Duarte, ID 3748904-6, e Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7.\r\n\r\nPARECER Nº 88/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/3215/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/03/2014, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEA - CENTRO EDUCACIONAL ARAUJO, mantida(o) por CEA CENTRO EDUCACIONAL ARAUJO LTDA - ME, CNPJ nº 09515504/0001-19, localizada(o) na Rua Euclides da Cunha, 200 - São João - São Pedro da Aldeia/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 204 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 15220, livro B-29, Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ, data do registro em 06/08/2013. Laudo Conclusivo emitido em 17/03/2014 pelos servidores:; Ágatha Santos Fernandes, ID.: 4324989-2; Maria Helena Ribeiro de Souza, ID.: 4325161-7; Rosana da Silva Ferreira, ID.: 3930517-1.\r\n\r\nPARECER Nº 89/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/1095/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/10/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) UEL - UNIÃO DE ENFERMAGEM NA REGIÃO DOS LAGOS, mantida(o) por UNIENF LAGOS ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM LTDA - ME, CNPJ nº 07956518/0001-42, localizada na Avenida São Pedro, 271 - Estação - São Pedro da Aldeia/RJ, a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ENFERMAGEM - FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 207 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 02/05/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 12710, Livro B-26, Cartório de 2º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ, Adendo, data do registro em 03/04/2012. Laudo Conclusivo emitido em 06/10/2017 pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8; Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7; Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7.\r\n\r\nPARECER Nº 90/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/6442/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/12/2018, o qual autoriza para todos os fins, a MUDANÇA DE ENDEREÇO, da(o) JARDIM ESCOLA BEIJA FLOR LTDA, CNPJ nº 39244892/0002-92 Filial, localizada na Rua Maria Rita Novelino, 130, Portinho - Cabo Frio/RJ, que passará a funcionar a partir de 01/09/2018, no endereço Travessa Roberto Silveira, 91 - São Francisco - Cabo Frio/RJ, ofertando o(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 238 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 14/12/2018 pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID.: 3589834-8; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7; Rafaela Cristina Sanches Braga, ID.: 4371718-7.\r\n\r\nPARECER Nº 91/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/1410/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/05/2017, o qual autoriza para todos os fins, a MUDANÇA DE ENDEREÇO, da(o) COPAL - COLÉGIO PALMEIRA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE CABO FRIO LTDA - ME, CNPJ nº 01574015/0001-26 Matriz, localizada na Rua Arizio Gomes da Costa, 12 - Jardim Flamboyant - Cabo Frio/RJ, que passará a funcionar a partir de 05/04/2017, no endereço Avenida Julia Kubitschek, 06 - Centro - Cabo Frio/RJ, ofertando o(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO), ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (FASES I a IX), ENSINO MÉDIO e ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, com capacidade máxima de matrícula de 462 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 17/05/2017 pelos servidores: Benedito Silva Pereira, ID.: 4137376-6; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7; Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7.\r\n\r\nPARECER Nº 92/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/100745/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/04/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ETAP, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA DE APLICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº 15045298/0001-23, localizada na Avenida Assunção, 400 - Centro - Cabo Frio - RJ, a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM NECROPSIA - FORMA CONCOMITANTE; TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - FORMA CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 02/04/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 75343, Livro B-67, Cartório de 1º Ofício de Cabo Frio, Adendo, data do registro em 23/11/2018. Laudo Conclusivo emitido em 02/04/2019 pelos servidores: Márcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6; Benedito Silva Pereira, ID.: 4137376-6; Maria Helena Ribeiro de Souza, ID.: 4325161-7.\r\n\r\nPARECER Nº 93/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/4488/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, toma público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/04/2018, o qual autoriza para todos os fins, a MUDANÇA DE ENDEREÇO, da(o) ETAP, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA DE APLICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº 15045298/0001-23, localizada na Rua Getulio Vargas, 150 - Parque Central - Cabo Frio/RJ, que passará a funcionar a partir de 04/04/2018, no endereço Avenida Assunção, 400 - Centro - Cabo Frio/RJ, ofertando o(s) curso(s): TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TÉCNICO EM MASSOTERAPIA NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, TÉCNICO EM RADIOLOGIA NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 09/04/2018 pelos servidores: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID.: 4325161-7; Luciana Faria Carreira da Silva, ID.: 4328951-7; Isabel Cristina de Morais da Silva, ID.: 4326746-7.\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01053020/2023/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/159/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/02/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA BUSCANDO O SABER, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL EXCELÊNCIA - EIRELI-ME, CNPJ nº 17.742.481/0001-03, localizada na Rua Doutor João Gomes de Matos Sobrinho, nº 193, Quadra 03, Lote 21 - CEP 24943-180 - a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 243 (duzentos e quarenta e três) alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 37796, livro B283, Cartório 1º Ofício de Maricá RTD, data do registro em 24/07/2013. Laudo Conclusivo emitido em 27/02/2020 pelos servidores: Ana Paula Pinto de Souza ID 4427979-5, Meiri Madalena Bernardo Mendes ID 4370024-1 e Daise Cristina Ribeiro de Carvalho ID 3871844-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/08/2020.\r\n\r\nId: 2481570" ], "2481581": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/101.545/2018 - FABIO DE ARAUJO GARCIA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50137034/1, mat. nº 3.041.492-4, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.347/2005 - ANA PAULA CORREA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36401366/1, mat. nº 5.019.101-4, período base de 27/01/2015 a 26/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/3.143/2013 - IRLEI DE OLIVEIRA COSTA AMARAL, Prof. Inspetor Escolar, ID Funcional n° 43279538/1, mat. nº 942.512-5, período base de 17/03/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.514/2013 - ISAURA SILVIA SALGADO DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5592984/2, mat. nº 848.047-7, período base de 04/04/2018 a 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.124/2023 - GUSTAVO CASTILHO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43882226/1, mat. nº 964.434-5, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1.120.196/98 - DENISE RIBEIRO FRAGA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32743467/1, mat. nº 243.616-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.805/2012 - MILENA BALTAR NICOLAY, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42749948/1, mat. nº 920.732-5, período base de 20/07/2016 a 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.753/2014 - CLEVERSON VIDAL ESTEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39175430/1, mat. nº 838.070-1, período base de 08/05/2014 a 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.043/2001 - DANIELA FABRÍCIO DUARTE, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34721649/1, mat. nº 5.014.578-8, período base de 08/06/2010 a 22/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.752/2006 - BERELINA GOMES ROSA, Merendeira, ID Funcional n° 36140830/1, mat. nº 5.011.779-5, período base de 02/09/2014 a 21/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.001.954/2011 - LILIAN VALENTE DE SOUSA DE MATOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34549528/1, mat. nº 5.010.794-5, período base de 07/03/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.233/2001 - ANDREIA CRISTINA TOSOLI GOMES FONSECA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36413461/1, mat. nº 5.001.149-3, período base de 28/05/2014 a 27/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.111/2023 - CARLA BEATRIZ DA COSTA CHRISTINO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39685420/2, mat. nº 920.344-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.207/2002 - LUCIENE PINTO FERREIRA, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36141640/1, mat. nº 5.011.747-2, períodos base de 09/08/2006 a 08/08/2011, de 09/08/2011 a 08/08/2016 e de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.054/2004 - NATALIA DE CARVALHO ALMADA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36672440/1, mat. nº 828.338-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial períodos base de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.092/2023 - CLAUDIA MARIA SAMPAIO ALVES MAJELLA, Prof. Doc. I, ID 32708920/1, mat. nº 829.408-4. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.092/2023 - CLAUDIA MARIA SAMPAIO ALVES MAJELLA, Prof. Doc. I, ID 32708920/2, mat. nº 920.161-7. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.121/2023 - JOSELENA DOS SANTOS, Merendeira, ID 33042136/1, mat. nº 5.001.102-2. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2481581" ], "2481790": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.900.722/1994 - ROSANE DA CRUZ LASSAROTTI, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 272.271-8, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/636/2015 - MÔNICA DA FONSECA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 916.536-6, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1466/2017 - MARIA APARECIDA SANTANA VALENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 938.075-9, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2227/2017 - RICARDO DE MELO RAPOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.331-1, período base de 03/02/2015 a 21/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3214/2015 - ANA PAULA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.654-7, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001156/2023 - SÔNIA CARVALHO LAGE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.631-9, período base de 10/07/2015 a 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001353/2023 - LEONARDO DE ANDRADE CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 952.585-8, período base de 05/06/2009 a 28/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001143/2023 - PAULO ESTEVÃO DE MACEDO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.695-6, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 24/07/2007 a 02/09/2012, de 03/09/2012 a 02/09/2017 e de 03/09/2017 a 02/09/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001317/2023 - AURORA MARIA PEREIRA,Prof. Doc. II,mat. nº 244.139-2, períodos base de 01/09/1986 a 31/08/1991, de 21/03/1998 a 20/03/2003, de 21/03/2003 a 20/03/2008, de 21/03/2008 a 20/03/2013 e de 16/12/2017 a 15/12/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.143/2000 - TORQUATO RODRIGUES VILLARES, Agente Administrativo - Secretaria, mat. nº 5.002.341-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.131/2001 - JORGE PEREIRA DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.001.885-2, período base de 26/07/2016 a 25/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.802.572/2012 - FÁTIMA TEREZA VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 844.364-0, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1063/2018 - KARINA ALMEIDA PETRILLO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.558-5, período base de 15/06/2017 a 14/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001396/2023 - IZIDRA DE JESUS MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.783-0, período base de 22/05/2018 a 21/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001424/2023 - MARILANE SERRAT ANDRÉ MEDEIROS,Prof. Doc. I, mat. nº 3.073.626-8, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001439/2023 - MARÍLIA DE OLIVEIRA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.773-2, período base de 20/09/2013a 19/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.510.076/2007 - ODIMAR CORDEIRO DE CARVALHO, Encarregado de Elétrica e Hidráulica, mat. nº 5.001.996-7, períodos base de 29/09/2010 a 28/09/2015 e de 29/09/2015 a 28/09/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001382/2023 - IZIDRA DE JESUS MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 830.889-2, períodos base de 08/04/1998 a 07/05/2003, de 08/05/2003 a 07/05/2008 e de 22/05/2018 a 21/05/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001384/2023 - LELIANE MARIA MONSORES ESTEVES BRUM, Prof. Doc. I, mat. nº 844.217-0, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012, de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001242/2023 - IRINÉA RODRIGUES CRESPO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.662-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2481790" ], "2481673": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030043/001913/2023, publicado no D.O. de 03/05/2023.\r\n\r\nId: 2481673" ], "2481580": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100315/2018 - ANA MARGARETE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.373-3, período base de 25/01/2017 a 24/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002300/2023 - ANGELICA TEODORO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 926.387-2, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100943/2018 - ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Ass. Executivo, mat. nº 3.041.199-5, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100805/2018 - ERIKA JANUÁRIO DA SILVA CELESTINO, Ass. Executivo, mat. nº 3.041.175-5, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100925/2018 - FÁBIO ANDRÉ ROSÁRIO, Ass. Executivo, mat. nº 3.041.103-7, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.707/2005 - RITA CELIA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.451-5, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001717/2023 - SORAYA RODRIGUES QUARESMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.716-0, período base de 15/01/2014 a 14/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002364/2023 - CISLANDIA BESSA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.636-1, períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 29/03/2006 a 28/04/2011 e de 29/04/2011 a 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002250/2023 - ISABEL FRANÇA CARTAXO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.014.672-9, períodos base de 16/08/1996 a 15/08/2006,de 16/08/2006 a 31/08/2011 e de 01/09/2011 a 29/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.002.245/1995 - EZILAR BRUMANA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.427-4. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativas aos períodos de 17/05/1985 a 16/05/1995, de 28/04/2000 a 22/05/2005, de 23/05/2005 a 22/05/2010 e de 30/10/2012 a 29/10/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300037/002246/2023 - MARIA MADALENA DE LIMA AMARAL, Merendeira, mat. nº 5.022.897-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 27- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001813/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5.0014.613-3...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5.014.613-3...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001985/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...CARLOS ALBERTO DA SILVA BRAGA...\r\n\r\nLeia-se: ...CARLOS ALBERTO DA SILVA BRAZ ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002184/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...ALEXSANDRO RAFAEL BARBOSA PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...ALEXSSANDRO RAFAEL BARBOSA PEREIRA...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002216/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5.011.327-3...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5.014.754-5...\r\n\r\nId: 2481580" ], "2481704": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.182\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR OS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/002179/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Verônica Lima Alves, ID. 41881990, Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240 e Sabrina Teixiera de Oliveira Silva, ID. 36911240, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 030037/002179/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de maio de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.182\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002319/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, matrícula 0942479-7, ID. 4324123-9, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Paula Regina da Silva Castilho, matrícula 0942477-1, ID. 4324169-7, designado pela Ordem de Serviço SEEDUC/COOIESF Nº 032.156 de 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2481704" ], "2481804": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/003403/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA HENRIQUE PEREIRA, Inspetor de Alunos, ID Funcional 5023111-1.\r\n\r\nId: 2481804" ], "2481668": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.358\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003084/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. nº 3717335-9, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.167, publicada no D.O. de 23/11/2021, página 39.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço terá eficácia a partir de 10 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.359\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003084/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.167, publicada no D.O. de 23/11/2021, página folha 39.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço terá eficácia a partir de 10 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.360\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000530/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.094, publicada no D.O. de 27/01/2021, página 6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.361\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000530/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Evanise Costa Teles, ID, 4340771-4, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. nº 3717335-9, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.094, publicada no D.O. de 27/01/2021, página 6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.003\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030042/002025/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcos Pinto Cerqueira, ID: 4391023-8, Adriana Pereira Nogueira, ID: 4351636-0; Margaret Pereira Reguengo, ID: 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002025/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de maio de 2023.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2481668" ], "2480543": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19/04/2023\r\n\r\nAPLICA ao servidor DANIEL DA SILVA COSTA, ID. Funcional 5009779-2 a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, pelo co metimento de falta de cunho grave, deixando de observar com esta conduta seus deveres funcionais inscritos no art. 285, incisos V e VII do Decreto nº 2479/79¹, e artigos 107, 108 e 109 do Plano Operacional de Segurança2 (Portaria DEGASE nº 853, de 24/07/2020) no Processo SEI-030022/014167/2022.\r\n\r\nId: 2480543" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481801": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 406/2023 - DESIGNA ANDRÉ FRANCISCO LEAL DE FREITAS, matr. nº 38.070-9, ID: 44667582, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade de Apoio Administrativo, símbolo FG-02, código 640, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/021483/2023.\r\n\r\nId: 2481801" ], "2481731": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/013980/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Carl Zeiss Microscopy GMBH, no valor de R$ 1.378.850,00. OBJETO: Importação de Miscrópio Eletrónicos de varredura de Baixo Vácuo para atender à FGEL/UERJ, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2481731" ], "2481802": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.05.2023\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 04/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. JORGE JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 2881-1, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/037729/2022:\r\n\r\nTitulares: \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MANDARIM-DE-LARCERDA - UERJ;\r\n\r\nEGBERTO GASPAR DE MOURA - UERJ;\r\n\r\nMIRIAM CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA - FIOCRUZ;\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ CORREIA SOEIRO - FIOCRUZ;\r\n\r\nCARMEM CABANELAS PAZOS DE MOURA - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJOÃO RAMOS COSTA ANDRADE - UERJ;\r\n\r\nMARCELO PELAGIO MACHADO - FIOCRUZ.\r\n\r\nId: 2481802" ], "2481803": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/1218/2019 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais, de SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 31.728-9, Técnico Universitário Superior - TUS, perfil Veterinario / sem especialidade, lotada na Faculdade de Odontologia, pelo período de 27/03/2023 e previsão de término em 26/02/2024, para continuar o Doutorado no Programa de Clínica Odontológica da UNICAMP.\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1218/2019 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ANA MARIA DA SILVA GOMES, matr. nº 34.954-8, ID funcional 4334294-9, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, para o período de 01/05/2023 a 29/04/2025, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012924/2023 - DETERMINO a inclusão de CAROLINE MARTINS DE MELO BOTTINO, Professor Adjunto, matr. nº 41.468-0,no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2481803" ], "2481851": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/009834/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA, referente a aquisição de Videobroncoscopio ultra fino para pacientes neonatais, no valor de R$ 177.782,75, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005000/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MAGVENTURE BRASIL COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, referente a aquisição de aparelho de estimulação magnética transcraniana, no valor de R$ 359.806,98, com fulcro no artigo 24, inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004176/2023 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, referente à aquisição de peça para manutenção corretiva de aparelho de Raios X Shimadzu, no valor de R$ 52.600,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2481851" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2481234": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 19/05/2023\r\n\r\nPágina 23 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1616 DE 15 MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1539, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1616 DE 15 MAIO DE 2023\r\n\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1617 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nId: 2481234" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481837": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001615/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (49096131/51319051).\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001138/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 51830319).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001227/2023 - Com base no parecer da área técnica (50278405) - AUTORIZO a operação do serviço executivo CABO FRIO - PETRÓPOLIS (VIA ARARUAMA) “E”, vinculado à linha original 163004000 Cabo Frio - Petrópolis (via Araruama) \"A\", permissionada à empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. (RJ-163) de acordo com a estrutura operacional abaixo indicada:\"\r\n\r\nServiço Especial (Executivo) CABO FRIO - PETRÓPOLIS (VIA ARARUAMA) “E”,\r\n\r\nItinerário: O mesmo da linha original.\r\n\r\nTarifa (seção direta): R$ 134,35.\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nSaídas de Petrópolis, as sextas feiras 23h00.\r\n\r\nSaídas de Cabo Frio, aos domingos 09h15.\r\n\r\nFrota Nominal: 01 (um) ônibus rodoviários modelo Double-Deck, equipados com ar condicionado, sanitário, bar, motor traseiro, suspensão a ar e poltronas tipo executivo.\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007200/2022 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28.03.2023, publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001095/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 52416812/52460757).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002162/2023 - Mantenho o INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Vistoria (52531050).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003502/2023 - AUTORIZO a alteração de ponto final da linha de ônibus 562L PAVUNA X AUSTIN (VIA LIGHT), operada pela empresa Viação Vila Rica, de acordo com o Art. 4.º, do DECRETO Nº 3.893/81, a economia do usuário e considerando a comunicação da medida adotada pelo Exm.º Senhor Secretário Municipal de Transporte de Nova Iguaçu no Ofício n.º 335/SEMTMU/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004335/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2481837" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481603": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° GEFISOCON/13210\r\n\r\nNOME: TRANSCOMB TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF N° 17.056.562/0001-50. ENDEREÇO: RUA MATO GROSSO, S/N. MUNICIPIO: ITAGUAÍ - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 09/09/2021 13:00hs, PENALIDADE: Multa Simples Processo n° SEI-070002/009798/2021.\r\n\r\nId: 2481603" ], "2481693": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3675/2016 - O Conselho Diretor, em sua 632ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, DELIBEROU pelo INDEFIRIMENTO da impugnação ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00152557 apresentada por ALMIR MACHADO VIEIRA, mantendo o embargo. \r\n\r\nId: 2481693" ], "2481822": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/200906/2005 - CANCELAMENTO da Licença de Operação - LO IN051562, em nome da empresa Mário Sanches Beneficiamento de Pedras - ME., para atividade de extração de até 76 m³ de gnaisses, em uma frente de lavra de 1,8 ha, inserida na poligonal de 11,03 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0792964 m E e 7617970 m N, conforme processo ANM 890.486/2008, bem como a Averbação AVB004475, tendo em vista que o requerente solicitou a alteração da razão social e do CNPJ, tendo sido emitida uma nova licença (LO IN053263), com base no despacho às fls. 542 e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2481822" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2481692": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000467/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto STIMUTROP (CDSV/RJ nº 2019) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001568/2023 - AUTORIZO a inclusão da empresa KOPPERT DO BRASIL HOLDING SA, CNPJ 11074190001007, (SDA 157) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000979/2023 - AUTORIZO a inclusão da empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463006716, (SDA 201) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2481692" ], "2481667": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-02/387/2008, Eduardo Escrivani Lima, Agente de Atividades Agropecuária, ID. Funcional:19329415, CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 08/01/2017 a 07/01/2022, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2481667" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2481368": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 111 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000090/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 10/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa F. PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nEdson Fernandes de Souza, ID 5139031-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2481368" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481572": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1158 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1142, DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO PROJETO \"FIM DE TARDE\" NO TEATRO JOÃO CAETANO E NO TEATRO IMPERATOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de e 02/02/2023, publicado no D.O.de 03/02/2023, á fl.04 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1142, de 27 de abril de 2023, que trata da fiscalização, do Processo nº SEI-180002/0000052/2023, designando Taiga Tavares Barreiros, ID: 5139268-2, como fiscal e suplente, em substituição de Raquel da Silva Cardoso, ID nº 5105699-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2481572" ], "2481826": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1159 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 939 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/046/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 939 de 15 de setembro de 2021, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/046/2021, do processo SEI 180002/000175/2021, designando ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO, ID nº5140800-7 e FÁBIO DA SILVA LUCENA, ID nº 5074710-0, como fiscal e suplente, em substituição de DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID nº 4422575-0 e JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº 5092086 -3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2481826" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2475625": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000615/2022- CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.806.553,23 (um milhão, oitocentos e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao Projeto “GRÃO DE AREIA 2”, do proponente MM TREINAMENTO DE ATLETAS LTDA - CNPJ 19.794.515/0001-39.\r\n\r\nId: 2475625" ], "2478507": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000886/2022 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL PIRAI, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0063-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018, no valor de R$ 1.817.663,50 (um milhão, oitocentos e dezessete mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), referente ao Projeto “AFROGAMES 2023”, do proponente CHANTILLY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - CNPJ nº 00.737.250/0001-09.\r\n\r\nId: 2478507" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2481661": [ "I - Resolução", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GSI Nº 144 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA PATRIMONIAL, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO GSI N.º 71 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-390004/000210/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto Estadual n° 46.223/2018 que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n.º 46.048/2017;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17 de 05 de Janeiro de 2021, que estabelece as instruções para implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ;\r\n\r\n- a Resolução GSI nº 38 de 27 de maio de 2021, que estabelece a estrutura patrimonial, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600);\r\n\r\n- a Resolução GSI nº 44 de 07 de julho de 2021, que alterou e estabeleceu a estrutura patrimonial, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600);\r\n\r\n- a Resolução GSI nº 71 de 24 de fevereiro de 2022, que alterou a estrutura patrimonial, estabelecida pela Resolução GSI n.º 38, e alterada pela Resolução GSI n.º 42, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Raneiro (UG 210600); e\r\n\r\n- a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 14 de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece o novo cronograma para implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Estrutura Patrimonial do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), conforme ANEXO ÚNICO.\r\n\r\n§1º - Em decorrência da alteração de que trata o caput, fica extinta a subunidade de controle patrimonial 1.2.7. GSI/ASSINT-SL132 - Assessoria de Inteligência - Sala 132; e\r\n\r\n§2º - Os bens móveis sob responsabilidade da subunidade de controle patrimonial extinta passarão à responsabilidade da subunidade de controle patrimonial 1.2.6. GSI/ASSINT-SL121 - Assessoria de Inteligência - Sala 121;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO - ESTRUTURA PATRIMONIAL\r\n\r\nUnidade Gestora: Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Ja neiro - GSI/RJ (UG 060100) e Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600) \r\n\r\nSUBUNIDADE PATRIMONIAL\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\n1. GSI/GABSEC\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.1. GSI/SUBIEE\r\n\r\nSubsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2. GSI/SUBM\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.1. GSI/SUBAPREV\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.2. GSI/SUPSEG\r\n\r\nSuperintendência de Segurança - Palácios Guanaba ra e Laranjeiras\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\nPalácio Laranjeiras - R. Paulo César de Andrade, 407 - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.3. GSI/SUPTRANS\r\n\r\nSuperintendência de Transportes\r\n\r\nR. Conde de Baependi, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.4. GSI/SUPGCF\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Corpo Funcional\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.4.1. GSI/COOSA-MM\r\n\r\nCoordenação de Saúde - Material Médico\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.4.2. GSI/COOSA-MO\r\n\r\nCoordenação de Saúde - Material Odontológico\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.4.3. GSI/DIVMIT\r\n\r\nDivisão de Manutenção de Informática e Telefonia\r\n\r\nPalácio Guanabara (Prédio Anexo) - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.5. GSI/AJURM\r\n\r\nAssessoria Jurídica Militar\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.6. GSI/ASSINT-SL121\r\n\r\nAssessoria de Inteligência - Sala 121\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.3. GSI/DGAF\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.4. GSI/DGOA\r\n\r\nDiretoria Geral de Operações Aéreas\r\n\r\nAv. Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa/RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original no D.O. de 25 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2481661" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": { "Atos": { "2481784": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIC/SECC Nº 095\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDI-\r\n\r\nTO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES -SEIC e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispões sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo SEI-460001/000172/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/05/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: P. T. - 53010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11/05/2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2481784" ], "2481783": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000756/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 134/2023/SEIC/ASSJUR da Assessoria Jurídica (doc. SEI 52506085), bem como no teor da manifestação do corpo técnico, na qual o Superintendente de Programas Especiais de Infraestruturas atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 070/2022 (52603865), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo/RJ, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTAS EM ÁREA DE RISCO, COM CONSTRUÇÃO DE 2.250,00M², MURO DE CONTENÇÃO EM ÁREA DE RISCO, ENCOSTA (PARTE) LOCALIZADA NA ESTRADA GERAL- BELFORD ROXO-RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais.\r\n\r\nId: 2481783" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481700": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-170004/000248/2023 - LUCIANA DE DEUS MELO, Engenheiro, ID. 44323034. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, Incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/87, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 11/11/2019 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dos períodos de 21/02/2000 a 15/04/2003 e de 01/10/2008 a 19/06/2012, totalizando 2.504 (dois mil, quinhentos e quatro) dias.\r\n\r\nId: 2481700" ], "2481830": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0; GABRIELA DA ROCHA RITER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional nº 5137899-0; e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1, instituindo a comissão para fins de atestado de capacidade técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/205.967/2012, a favor da CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, relativo ao Contrato nº 019/2013 - Processo nº SEI-330024/000288/2022.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional nº 2839054-7; ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONE, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3; e RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional nº 4373778-1, instituindo a comissão para fins de aceitação definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-16/002/006379/2019, a favor da WAMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, relativo ao Contrato nº 03/2020 - Processo nº SEI-160002/003041/2020.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 22.05.2023, o engenheiro ALAN MORAES SOARES, ID funcional nº 5108627-1 e MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID funcional nº 5128855-9, para acompanharem e fiscalizarem à execução de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000157/2022, a favor da ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, relativo ao Contrato nº 096/2022 - Processo nº SEI-160002/000157/2022.\r\n\r\nId: 2481830" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2481772": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 E 42 - 3ª E 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4955 DE 23 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO - SEI, QUE ACOMPANHAM DEMANDAS JUDICIAIS, QUANTO AO SEU NÍVEL DE ACESSO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Art. 3º - Os processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, serão classificados, quanto ao seu nível de acesso, como sigilosos, por expressa provocação do Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do processo judicial, mediante chancela do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ou por deliberação direta do próprio Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, quando o caso concreto, motivadamente, recomendar essa camada adicional de segurança.\r\n\r\nArt. 3º - A Gerência de Suporte Processual, com apoio da Gerência de Tecnologia da Informação, elaborará manual prático, contendo orientações sobre a classificação dos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, quanto ao seu nível de acesso, para ulterior divulgação entre os usuários do Sistema.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLEIA SE: Art. 3º - Os processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, serão classificados, quanto ao seu nível de acesso, como sigilosos, por expressa provocação do Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do processo judicial, mediante chancela do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ou por deliberação direta do próprio Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, quando o caso concreto, motivadamente, recomendar essa camada adicional de segurança.\r\n\r\nArt. 4º - A Gerência de Suporte Processual, com apoio da Gerência de Tecnologia da Informação, elaborará manual prático, contendo orientações sobre a classificação dos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que acompanham demandas judiciais, quanto ao seu nível de acesso, para ulterior divulgação entre os usuários do Sistema.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2481772" ], "2481768": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055520/2022 - Considerando a instrução contida no referido processo administrativo que adjudicou o objeto do pregão à empresa KOA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA (CNPJ.: 34.140.729/0001-85) para o lote único com a oferta de taxa de transação de R$ -1,00 (um real negativo), HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2023, cujo objeto é a prestação de serviço de natureza continuada de agenciamento de viagens em níveis Intermunicipal, Nacional e Internacional, em voos regulares, bem como hospedagem em apartamento simples, duplo e/ou triplo, com fornecimento de café da manhã, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I e Processo Administrativo nº SEI-140001/055520/2022.\r\n\r\nId: 2481768" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2481696": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 13/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CREDITAQUI FINANCEIRA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo o objeto é proceder na folha de pagamento descontos referentes à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12/05/2023 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017571/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nId: 2481696" ], "2481793": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC n.º 14/2023\r\n\r\nASSINATURA: 23/05/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO BMG S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, os produtos e serviços referentes à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previstos nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 23/05/2023 a 23/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666/1993 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n.º 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG n.º 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/020121/2022.\r\n\r\nId: 2481793" ], "2481654": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 24/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO PAN S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, os produtos e serviços referentes aos descontos de operação de empréstimo e cartão de crédito descritos nos incisos X e XI do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 21/03/2023 a 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023702/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nId: 2481654" ], "2481795": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto fornecimento e entrega, de itens de proteção individual, equipamentos para capina e limpeza, bem como materiais e equipamentos relacionados a construção civil, para intervenções emergenciais, com vistas a atender às necessidades de aquisição da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com fornecimento sob demanda, e entregas definidas por contratante, observando as quantidades apresentadas, pelo Órgão Gerenciador.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado a partir de 30/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/001006/2021\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2023, cujo o objeto é o fornecimento e entrega, de itens de proteção individual, equipamentos para capina e limpeza, bem como materiais e equipamentos relacionados a construção civil, para intervenções emergenciais com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir de 30/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência e que o Gestor da Ata é o servidor ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: apontes@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2023/140100-01.\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nID IGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n60263\r\n\r\nPROTETOR AURICULAR, TIPO: ABAFADOR / FONE, MATERIAL: PLASTICO RIGIDO, FORMATO: CONCHA, TAMANHO: UNICO, COR: PRETO, CORDAO / HASTE: ARCO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 30,60\r\n\r\n62685\r\n\r\nPROTETOR FACIAL, APLICACAO: PARTICULAS, ESTILHACOS, FARPAS E RESPINGOS - FRONTAL, MATERIAL: ACRILICO, TAMANHO: 10\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\n90550\r\n\r\nPERNEIRA SEGURANCA, MATERIAL: COURO SINTÉTICO, COR: NATURAL, FECHAMENTO: VELCRO, ACABAMENTO INTERNO / FORRO: FLANELA, PROTECAO: 3 TALAS, TA MANHO: UNICO, CERTIFICADO APROVACAO - CA: N/A\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 31,20\r\n\r\n77733\r\n\r\nAVENTAL, MATERIAL: PVC, COR: BRANCO, TIPO: ALÇA PARA O PESCOÇO E 2 TIRAS FIXADAS NA CINTURA PARA AJUSTE, TAMANHO: 60 X 115 CM, BOLSO: SEM, GOLA: SEM\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 28,95\r\n\r\n137227\r\n\r\nLUVA SEGURANCA, MATERIAL: VAQUETA E RASPA DE COURO, MODELO: PROTECAO AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES, CORTANTES E PERFURANTES, PALMA: VAQUETA, PUNHO: 9 CM, ACABAMENTO INTERNO: REFORCO EM VAQUETA, TAMANHO: G, POSICAO REFORCO: PALMA DA MAO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 15,99\r\n\r\n152620\r\n\r\nLUVA SEGURANCA, MATERIAL: POLIAMIDA, MODELO: SEGURANCA, PALMA: ANTIADERENTE, PUNHO: COM ELASTICO, ACABAMENTO INTERNO: PIGMENTADA, TAMANHO: UNICO, POSICAO REFORCO: PALMA DA MAO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n155147\r\n\r\nLUVA SEGURANCA, MATERIAL: LATEX, MODELO: MULTIUSO, PALMA: ANTIDERRAPANTE, PUNHO: MEDIO, ACABAMENTO INTERNO: FLOCOS DE ALGODAO, TAMANHO: GRANDE, POSICAO REFORCO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: PAR, NORMA: MARCACAO DE CA CONFORME NR-06\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 5,35\r\n\r\n64891\r\n\r\nLUVA SEGURANCA, MATERIAL: RASPA, MODELO: PROTECAO TERMICA, PALMA: REFORCADA, PUNHO: 20 CM, ACABAMENTO INTERNO: N/D, TAMANHO: UNICO, POSICAO REFORCO: FACE PALMAR, TIRA REFORCO ENTRE POLEGAR E INDICADOR - LUVA PARA SOLDADOR\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\n142017\r\n\r\nCASACO/JAQUETA SOLDADOR, MATERIAL: RASPA DE COURO, FORRO: POLIESTER, FECHO: VELCRO, BOLSO: SEM; GOLA: COM; TAMANHO: UNICO, COR: CINZA, LOGO: SEM; NORMA: EN 340, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: N/A\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 73,70\r\n\r\n97764\r\n\r\nMASCARA / ESCUDO SOLDA, TIPO: MASCARA DE PROTECAO FACIAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, VISOR: MOVEL, APOIO: CARNEIRA SIMPLES\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 94,54\r\n\r\n67087\r\n\r\nOCULOS DE SEGURANCA, MATERIAL: ARMACAO: PLASTICO RIGIDO, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL LENTE: POLICARBONATO, PROTECAO: SELAGEM NA REGIAO DOS OLHOS, COR LENTE: INCOLOR, CERTIFICADO APROVACAO - CA: COM CERTIFICADO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 5,68\r\n\r\n13113\r\n\r\nPROTETOR AURICULAR, TIPO: INSERCAO / PLUG, MATERIAL: SILICONE FLEXIVEL, FORMATO: CONICO C/ FLANGES, TAMANHO: UNICO, COR: LARANJA, CORDAO / HASTE: CORDAO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n103850\r\n\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: SEGURANÇA, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: SEM; TAMANHO: 39, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 37,90\r\n\r\n103851\r\n\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: SEGURANCA, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: SEM; TAMANHO: 40, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 37,90\r\n\r\n103852\r\n\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: SEGURANCA, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: SEM; TAMANHO: 41, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 39,48\r\n\r\n136582\r\n\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: OPERACIONAL, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 42, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 42,50\r\n\r\n136596\r\n\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: OPERACIONAL, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 43, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\n136583\r\n\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: OPERACIONAL, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 44, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\n103856\r\n\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: SEGURANCA, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: SEM; TAMANHO: 45, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 39,59\r\n\r\n119433\r\n\r\nBOTA EXPURGO, MATERIAL: POLIETILENO, TAMANHO CANO: MEDIO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 38, CERTIFICADO APROVACAO - CA: APRESENTAR IMPRESSO O NUMERO DE CA, NORMA: NR 06\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 36,99\r\n\r\n119434\r\n\r\nBOTA EXPURGO, MATERIAL: POLIETILENO, TAMANHO CANO: MEDIO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 40, CERTIFICADO APROVACAO - CA: APRESENTAR IMPRESSO O NUMERO DE CA, NORMA: NR 06\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\n119435\r\n\r\nBOTA EXPURGO, MATERIAL: POLIETILENO, TAMANHO CANO: MEDIO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 43, CERTIFICADO APROVACAO - CA: APRESENTAR IMPRESSO O NUMERO DE CA, NORMA: NR 06\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 34,69\r\n\r\n174822\r\n\r\nBOTA EXPURGO, MATERIAL: POLIETILENO, TAMANHO CANO: MEDIO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 45, CERTIFICADO APROVACAO - CA: APRESENTAR IMPRESSO O NUMERO DE CA, NORMA: NR 06\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 28,13\r\n\r\n164740\r\n\r\nMASCARA CIRURGICA, DESCARTAVE, MATERIAL MASCARA: TECIDO NAO TECIDO, QUANTIDADE CAMADA: 3, CLIP NASAL: COM CLIP NASAL, FORMATO: SIMPLES (RETANGULAR), MATERIAL VISOR: POLIETILENO TRANSPARENTE, GRAMATURA: 20/40/20 G/M³, FILTRO: COM FILTRO BACTERIOLOGICO, FIXACAO: ELASTICO, COR: BRANCA, PRECISAO FILTRAGEM: 95 %, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\n25885\r\n\r\nCINTO SEGURANCA PARAQUEDISTA; MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), QUANTIDADE ARGOLA: 3 ARGOLAS, REGULAGEM: CINTURA, COXA, OPCIONAL: ALMOFADA CINTURA E COXA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 236,99\r\n\r\n136527\r\n\r\nTALABARTE, MODELO: Y, MATERIAL: POLIESTER, NUMERO GANCHOS/MOSQUETAO: 2 - 55 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 166,00\r\n\r\n152089\r\n\r\nCAPACETE SEGURANCA (NOVO ARTIGO CLASSE 4240), MODELO: ABA FRONTAL, MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, COR: BRANCO, ALCA: JUGULAR E QUEIXEIRA, CARNEIRA: COM AJUSTE TRASEIRO, OPCIONAL: ABSOVEDOR DE SUOR, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 34,29\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n137688\r\n\r\nROCADEIRA PORTATIL; COMBUSTIVEL: GASOLINA, TIPO MOTOR: PROFISSIONAL, CILINDRADA: 40.2 CM³, POTENCIA: 1.6KW/2.2CV, ROTACAO MAXIMA: 12300 RPM, CAPACIDADE TANQUE: 0,64L, TIPO IGNICAO: ELETRONICA, SISTEMA CORTE: LAMINA E POLIAMIDA, PARTIDA: MANUAL RETRATIL, LARGURA CORTE: 255 MM, ACESSORIOS: JOGO DE FERRAMENTAS E ADAPTADORES DE POLIAMIDA E LAMINAS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.146,44\r\n\r\n128883\r\n\r\nFOICE; MODELO: ROCADEIRA, DIMENSAO LAMINA (C X L): 315 X 100 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 100 CM, MATERIAL LAMINA: ACO CARBONO, ACABAMENTO LAMINA: PINTURA ELETROSTATICA PO COR VERNIZ, DIAMETRO OLHO: 30 MM\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 37,27\r\n\r\n32563\r\n\r\nENXADA / ENXADAO, PRODUTO: ENXADA LARGA, MATERIAL LAMINA: ACO CARBONO, CABO: REDONDO, MATERIAL CABO: 305 X 215 MM, COMPRIMENTO CABO: MADEIRA, FORMA FORNECIMENTO: 1,2 M\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 39,43\r\n\r\n6701\r\n\r\nESCADA EXTENSIVEL ENCOSTO; MATERIAL: FIBRA VIDRO, MATERIAL DEGRAU: ALUMINIO, FORMATO DEGRAU: CHATO, PERFIL: U, COMPRIMENTO FECHADA: 4,2 M, COMPRIMENTO ABERTA: 7,2 M, LARGURA MAXIMA: 0,5, CARGA TRABALHO: 300 KG, QUANTIDADE DEGRAUS: 23 DEGRAUS, ACESSORIOS: CORDA, SAPATA ANTIDERRAPANTE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 726,20\r\n\r\n13299\r\n\r\nRASTELO / ANCINHO; TIPO: CABO LONGO, MODELO: DENTE ESTAMPADO, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1010/1020, ACABAMENTO: PINTURA EPOXI, NUMERO DENTE: 14, DIMENSAO (L X H): 390 X 50, CABO: COM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 1,20 M\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 16,47\r\n\r\n153826\r\n\r\nMACHADO; LARGURA LAMINA: 136 MM, MATERIAL: ACO SAE 1050, ACABAMENTO: JATEADO E ENVERNIZADO, PESO: 3,5 KG, MATERIAL CABO: MADEIRA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 92,15\r\n\r\n155497\r\n\r\nPA; MODELO: BICO, MATERIAL PA: ACO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, DIMENSAO (C X L): 320 X 270 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 100 CM, TERMINAL/EMPUNHADURA: Y METAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 35,15\r\n\r\n128764\r\n\r\nPA; MODELO: QUADRADA, MATERIAL PA: ACO CARBONO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, DIMENSAO (C X L): 263 X 210 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 100 CM, TERMINAL/EMPUNHADURA: EMBORRACHADO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 35,34\r\n\r\n168748\r\n\r\nMOTOSSERRA; ALIMENTACAO: GASOLINA, CILINDRADA: 30,1 CM³, POTENCIA MOTOR: 1.3 A 1.7 kW/CV, ROTACAO: 2400 A 12500 RPM, CORRENTE: 3/8``, CAPACIDADE TANQUE: 0.680 L, SABRE: 30 CM, PARTIDA: MECANICA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.375,00\r\n\r\n128364\r\n\r\nFACAO; MATERIAL LAMINA: ACO CARBONO 28``, COR: N/A, FIO: LISO, CABO: MADEIRA, COR CABO: N/A, COMPRIMENTO: 85 CM\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 45,90\r\n\r\n120225\r\n\r\nVASSOURA LIMPEZA; MODELO: TIPO GARY, MATERIAL CERDAS: PIACAVA, LARGURA: 40 CM\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 30,40\r\n\r\n120279\r\n\r\nSACO PLASTICO; EMBALAGEM, MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, COR: TRANSPARENTE, LARGURA: 31 CM, FECHAMENTO: N/A, COMPRIMENTO: 51 CM, APRESENTACAO: UNITARIO, ESPESSURA: N/A, QUANTIDADE SACO: PACOTE COM 100 UNIDADES, APLICACAO: ENTULHO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 11,21\r\n\r\nLOTE 3\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n132200\r\n\r\nCOLHER PEDREIRO; FORMATO: HASTE CURVADA, TAMANHO: 8``, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1070, CABO: MADEIRA, BATENTE: METALICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n151998\r\n\r\nMARRETA; FORMATO: OITAVADA, PESO: 1 KG, MATERIAL MARRETA: ACO CARBONO SAE 1045 FORJADO E TEMPERADO, ACABAMENTO: N/A, MATERIAL CABO: MADEIRA, FIXACAO CABO: CUNHA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\n164280\r\n\r\nMARRETA; FORMATO: OITAVADO, PESO: 2 KG, MATERIAL MARRETA: ACO CARBONO SAE 1045, ACABAMENTO: JATEADO, MATERIAL CABO: MADEIRA, FIXACAO CABO: CUNHA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 53,00\r\n\r\n10072\r\n\r\nMARTELO UNHA, CARPINTEIRO; MATERIAL CABECA: ACO CARBONO SAE 1045, ACABAMENTO: POLIDO, COMPRIMENTO CABECA: 27 MM, MATERIAL CABO: ACO CARBONO SAE 1045, FIXACAO CABO: PINO ELASTICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\n151997\r\n\r\nPE DE CABRA; MATERIAL: ACO, PROCESSO FABRICACAO: FORJADO, FORMATO CORPO: SEXTAVADO, BITOLA: 3/4``, COMPRIMENTO: 80 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n11833\r\n\r\nPENEIRA, CONSTRUCAO CIVIL; MATERIAL: ARAME, ACABAMENTO: GALVANIZADO, MALHA: 6, FIO: 24, ARO: MADEIRA, DIAMETRO: 55 CM\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\n128474\r\n\r\nPICARETA; MODELO: PONTA-PA LARGA (ALVIAO), MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, TRATAMENTO: TEMPERADO, ACABAMENTO: PINTADO, DIMENSAO (C X L): 450 X 98 MM, FORMATO OLHO: OVAL, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 90 CM\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n127771\r\n\r\nPICARETA; MODELO: CHIBANCA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, TRATAMENTO: TEMPERADO, ACABAMENTO: PINTADO, DIMENSAO (C X L): 400 X 82,5 MM, FORMATO OLHO: OVAL, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 90 CM\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 60,80\r\n\r\n155532\r\n\r\nBALDE CONCRETO; MATERIAL: PLASTICO REFORCADO, CAPACIDADE: 12 L, COR: PRETO, ALCA: METALICA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n163344\r\n\r\nMARTELO PEDREIRO; MATERIAL CABECA: ACO FORJADO ESPECIAL, ACABAMENTO: POLIDO, CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO: 23 CM, PESO: 250 G, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n116508\r\n\r\nALICATE PRESSAO; PERFIL MORDENTE: CURVO, COMPRIMENTO: 10``, CAPACIDADE MAXIMA ABERTURA: 250 MM, MATERIAL: ACO CROMO VANADIO, ACABAMENTO: NIQUELADO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\n128746\r\n\r\nALICATE UNIVERSAL; COMPRIMENTO: 8``, MATERIAL: ACO CROMO VANADIO, TRATAMENTO: FOSFATIZADO, ISOLACAO: REFORÇADA (1000V - NBR 9699), DISPOSITIVO INCLUSO: CORTADOR FIO / ARAME, PADRAO: DIN ISO 5746\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\n85133\r\n\r\nALICATE BICO; MODELO BICO: FINO CURVO, COMPRIMENTO: 8``, MATERIAL: ACO CROMO VANADIO, TRATAMENTO: FOSFATIZADO, ACABAMENTO: ISOLADO, ISOLACAO: NBR 9699 - 1 KV, PADRAO: DIN ISO 5745\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\n6037\r\n\r\nDESEMPENADEIRA MANUAL LISA; MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, MODELO: CANTO RETO, DIMENSAO (L X C), APROXIMADA: 14 X 27 CM, CABO: FECHADO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\n148306\r\n\r\nARCO SERRA; MODELO: REGULAVEL, COMPRIMENTO SERRA: 10 A 12```, CABO: FECHADO, MATERIAL ARCO: ACO TEMPERADO, ISOLACAO: N/A, TENSIONAMENTO SERRA: PORCA BORBOLETA, MATERIAL CABO: CLORETO POLIVINILA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\n3948\r\n\r\nCAVADEIRA; TIPO: ARTICULADA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA PO COR PRETA, DIMENSAO (C X L): 337 X 114 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 1,2 M\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\n3951\r\n\r\nCAVADEIRA; TIPO: RETA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA PO COR VERNIZ, DIMENSAO (C X L): 310 X 95 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 1,2 M\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\n156695\r\n\r\nLAMINA SERRA MANUAL; MATERIAL: ACO RAPIDO, DENTE POR POLEGADA: 24, ESPESSURA: 1/2``, LARGURA: 12``, COMPRIMENTO: 300 MM, TIPO: ARCO DE SERRA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n169186\r\n\r\nCHAVE FENDA CRUZADA-PHILLIPS; MODELO: FORCA, ACABAMENTO HASTE: HASTE TEMPERADA EM TODA SUA EXTENSAO, MATERIAL CABO: POLIPROPILENO, ISOLACAO: CHAVE ISOLADA CONFORME NORMAS NBR 9699 -1000V, DIMENSAO (PT X C): 1/8`` X 8`` - 3 X 200 MM, MATERIAL HASTE: ACO CROMO VANADIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n4474\r\n\r\nCHAVE TUBO (GRIFO); MODELO: TRADICIONAL, MATERIAL CABO: ACO CROMO VANADIO, COMPRIMENTO: 14 (355MM) \"\", CAPACIDADE TUBO: 1.1/2 \"\"\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 66,00\r\n\r\n167539\r\n\r\nTALHADEIRA; MATERIAL: ACO CROMO VANADIO, MODELO: BEDAME, DIMENSAO (S X C): 5/8`` X 30 CM, ACABAMENTO: NIQUELADO, LARGURA PONTA: 8 MM, EMPUNHADURA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\n9416\r\n\r\nLINHA PEDREIRO; MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), FORMACAO: TRANCADO, FORNECIMENTO: 50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n129124\r\n\r\nPRUMO; TIPO: CENTRO, MATERIAL: ACO, REVESTIMENTO: CROMADO, PESO: 1000 G, CORDAO: ALGODAO, CALCO GUIA: MADEIRA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 30,27\r\n\r\n167379\r\n\r\nPONTEIRO-PEDREIRO; MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, FORMATO SECAO: SEXTAVADO, DIMENSAO (SEC X C): 5/8 X 12``, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n3556\r\n\r\nCARRINHO MAO COMPLETO / PEDREIRO; MATERIAL CACAMBA: ACO CARBONO SAE 1010/1020, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PINTADO, COR: NAO APLICAVEL, CAPACIDADE: 80, ESTRUTURA: TUBULAR (SOLDADA), RODA: PNEU MACICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 249,00\r\n\r\n95365\r\n\r\nALICATE CORTE; TIPO CORTE: LATERAL, COMPRIMENTO: 42``, MATERIAL: ACO CROMO-VANADIUM, TRATAMENTO: N/A, ACABAMENTO: FORJADO E TEMPERADO, ISOLACAO: BORRACHA, PADRAO: IEC DIN EN 60900\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 53,00\r\n\r\n150905\r\n\r\nTRENA DIGITAL LASER; DISPLAY: TELA LCD, QUANTIDADE LINHAS DISPLAY: 3 LINHAS, PRECISAO: + / - 1,5 MM, ALCANCE: 0,05 ~ 50M, ALIMENTACAO: BATERIA (2 X AAA) - 1,5 V, GRAU PROTECAO: IP 54, ALTURA: 32MM, LARGURA: 53MM, PROFUNDIDADE: 115MM, FUNCOES: MEDICOES DE COMPRIMENTO, AREAS E VOLUMES, ACESSORIO: CAPA PROTETORA, BATERIA RECARREGAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 269,05\r\n\r\n142041\r\n\r\nMARTELO / MARTELETE ROMPEDOR, MANUAL; SISTEMA: ELETRICO, TENSAO: 220 V, POTENCIA: 2000W, IMPACTO: 1200 IPM, COMPRIMENTO TOTAL: 824 MM, ENERGIA IMPACTO: 62 J, MEDIDA ENCAIXE: 28, CARACTERISTICA: CONTROLE ELETRONICO DE VELOCIDADE, ACESSORIO: PONTEIRO E TALHADEIRAS\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n169007\r\n\r\nLANTERNA PORTATIL; MODELO: MAO / TRADICIONAL, ALCA SUSTENTACAO: COM ALCA, MATERIAL CORPO: ALUMINIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, ACABAMENTO CORPO: TEXTURIZADO, TIPO LAMPADA: 800 A 1200 LUMENS, TIPO ALIMENTACAO: AC E DC (110/220V), COR: PRETA, PROTECAO: IMPERMEAVEL, PILHA / BATERIA: BATERIA RECARREGAVEL COM ADAPTADOR PARA USO PILHAS, FOCO: FOCO AJUSTAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 63,25\r\n\r\n104319\r\n\r\nLIXADEIRA / ESMERILHADEIRA; POTENCIA: 2100 W, ALIMENTACAO: ELETRICA, TENSAO: 127 V, ROTACAO: 14000 RPM, MODELO: ANGULAR\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 640,26\r\n\r\n168815\r\n\r\nMOTOR, GERADOR; MARCA: HEIMER, MODELO: 11P0036, ACIONAMENTO: DIESEL S-500, POTENCIA MAXIMA: 463 kVA, TORQUE MAXIMO: 2200 RPM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\n126408\r\n\r\nMAQUINA SOLDA; ELETRICA; REFRIGERACAO: VENTILACAO FORCADA, NUMERO FASES: MONOFASICO, FUNCAO: TRANSFORMADOR, FATOR TRABALHO: 250 A, FAIXA CORRENTE SOLDA: 55~250 A, POTENCIA APARENTE: 6,5 KVA, TENSAO SAIDA: 50 V, TENSAO ALIMENTACAO: 110/220 V, FREQUENCIA: 50/60 HZ, CORRENTE NOMINAL: 250 A, ALTURA: 300 MM, LARGURA: 265 MM, COMPRIMENTO: 400 MM, REGULAGEM CORRENTE: PADRAO FABRICANTE; ACESSORIO: CABO POSITIVO E NEGATIVO, ESCUDO PARA SOLDAGEM E PORTA ELETRODO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.600,70\r\n\r\n62646\r\n\r\nELETRODO SOLDA; DIAMETRO: 2,5 MM, TIPO: NORMA REVESTIDO AWS A5 .1 E -7018\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n75030\r\n\r\nCERCA SEGURANCA; TIPO: CONCERTINA DUPLA, MATERIAL: ACO GALVANIZADO, FORMATO: ESPIRAL, LAMINA: 30 MM, TAMANHO: 610MM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: COM 03 CLIPS POR ESPIRAL\r\n\r\nM\r\n\r\nR$ 108,00\r\n\r\n2351\r\n\r\nCADEADO; TIPO HASTE: CURTA, MATERIAL CORPO: LATAO, PROTECAO SUPERFICIAL: N/A, LARGURA: 60 MM, TRAVAMENTO: DUPLO, DESBLOQUEIO: CHAVE SIMPLES, COR: N/A, MATERIAL HASTE: ACO CEMENTADO E CROMADO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n4604\r\n\r\nCIMENTO PORTLAND (CP); TIPO: CP III (ALTO FORNO-NBR 5735), CLASSE RESISTENCIA: 40RS (RESISTENTE AO SULFATO), FORNECIMENTO: SACO 50 KG\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 33,75\r\n\r\n124142\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS; TIPO: PEDRA BRITADA BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: TAMANHO 1\r\n\r\nSC\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n141688\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS; TIPO: PEDRA BRITADA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: TAMANHO ``0``, FORMA FORNECIMENTO: SACO\r\n\r\nUM\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n161557\r\n\r\nAREIA CONSTRUCAO CIVIL; TIPO: LAVADA, GRANULOMETRIA: 0,42 MM ~ 2 MM, FORNECIMENTO: SACO DE 20 KG\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,97\r\n\r\n149731\r\n\r\nTIJOLO COMUM / APARENTE PARALELO; TIPO: COMUM, MATERIAL: BARRO, DIMENSAO (E X L X C): 10CM X 20CM X 20CM, NUMERO FURO: SEM FURO, COR: SEM COR, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,92\r\n\r\n1276\r\n\r\nBLOCO CONCRETO, SIMPLES; DIMENSAO (L X H X C): 10 X 20 X 40 CM, TIPO: VEDACAO APARENTE (NBR7173/82), FUNDO: SEM FUNDO / VAZADO, COR: NATURAL\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,56\r\n\r\n12982\r\n\r\nPREGO; TIPO: COMUM COM CABECA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1010/1020, TRATAMENTO SUPERFICIAL: GALVANIZADO ELETROLITICO, DIMENSAO (JP X LPP): 18 X 30, NORMA FABRICACAO: ABNT NBR 6627\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 2,91\r\n\r\n124114\r\n\r\nPREGO; TIPO: COMUM COM CABECA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1010/1020, TRATAMENTO SUPERFICIAL: GALVANIZADO ELETROLITICO, DIMENSAO (JP X LPP): 17 X 27, NORMA FABRICACAO: ABNT NBR 6627\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 27,96\r\n\r\n152059\r\n\r\nTELA PROTECAO / SINALIZACAO DE OBRA; MATERIAL: POLIETILENO FIO 2MM COM REFORCOS LONGITUDINAIS, MEDIDAS: 3,00M X 100,00M, COR: BRANCA, FORMA FORNECIMENTO: ROLO 100 M\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.142,19\r\n\r\n152796\r\n\r\nTELA NAO METALICA; MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, TIPO: TAPUME, FORMATO MALHA: RETANGULAR, MALHA: COR LARANJA COM PROTECAO UV, FIO: CARGA RUPTURA TRANSVERSAL 8,5 kN/M E LONGITUDINAL 1,5 kN/M, LARGURA: 1,20 X 50M, FORMA FORNECIMENTO: ROLO 50 M\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 86,82\r\n\r\nId: 2481795" ], "2481732": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por meio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Resolução SECC nº 93/2023, de 17 de abril de 2023, TORNA PÚBLICO para ciência dos interessados que às 11:00h do dia 07 de junho de 2023 fará realizar no Palácio Guanabara, na sala de reunião 4A - Prédio Anexo, 4º andar, sito à Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, a DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA dos envelopes “B” PROPOSTA TÉCNICA e abertura do ENVELOPE “C” - PROPOSTA DE PREÇO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2023 do tipo TÉCNICA E PREÇO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E RESTAURAÇÃO, COM EXPERIÊNCIA DE INTERVENÇÕES EM BENS TOMBADOS, PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA A ADEQUAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS TELHADOS E CÚPULAS DO PALÁCIO GUANABARA POR EMPRESA ESPECIALIZADA, ficando todos os licitantes intimados para a referida sessão. Processo nº SEI-150001/007546/2022.\r\n\r\nId: 2481732" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481719": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: “COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DE INTERESSE COMUM DA CEDAE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A ORIENTAÇÃO DA ALTA DIREÇÃO DA EMPRESA SOBRE QUESTÕES QUE POSSAM IMPACTAR DIRETAMENTE NA IMAGEM DA COMPANHIA, POSSIBILITANDO UMA COMUNICAÇÃO MAIS EFICAZ, TRANSPARENTE E ÁGIL AO PÚBLICO ACERCA DAS DECISÕES TOMADAS, BEM COMO DE SUA VISÃO ESTRATÉGICA E DE GESTÃO”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/005564/2023.\r\n\r\nId: 2481719" ], "2481718": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 082/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.652.800,00 (trinta e três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800227/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 639/2020).\r\n\r\nId: 2481718" ], "2481568": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0024/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BURETAS DIGITAIS AUTOMÁTICAS 50 ML\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/06/2023 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-120800/008670/2021\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2481568" ], "2481569": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0023/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PARCIAL DE 2 CHILLERS CARRIER.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/06/2023. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/002764/2023.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2481569" ], "2481101": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 001/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa REDE LOTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal) , POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, da Modalidade Lotérica 'Apostas Esportivas de Quota Fixa, relativas a eventos reais de temática esportiva', prevista na legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei n. 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei n. 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-150162/000631/2022 e SEI-150162/000241/2023\r\n\r\nId: 2481101" ], "2481593": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2023. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e e a empresa CONDOMÍNIO SÃO BENTO OITO, inscrita no CNPJ 28.716.108/0001-02. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objetivo regularizar pendência de valores em aberto. VALOR: R$ e R$ 106.694,67 (cento e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). PROCESSO Nº SEI-150161/000219/2023.\r\n\r\nId: 2481593" ], "2481691": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2023. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa FJB SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objetivo regularizar pendência de valores em aberto. VALOR: R$ 321.397,47 (trezentos e vinte e um mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) relativo à locação do imóvel, no período de março, abril e maio de 2023. FUNDAMENTO: com fundamentos nos artigos 58 a 65 da Lei 4.320 de 1964 e Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, que se regerá pelas cláusulas e condições. PROCESSO Nº SEI-150161/000219/2023.\r\n\r\nId: 2481691" ], "2481706": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000862/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMendes Filho & Santos Ltda\r\n\r\n00.387.680/0001-48\r\n\r\n1607310\r\n\r\n01/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nQueijo Ralado - Itamonte c/50g\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0202-67\r\n\r\n1047567\r\n\r\n01/06/2023 às 09:20h\r\n\r\nSalsicha Hot Dog - Seara c/500g\r\n\r\nIndústria de Molho Maruiti Ltda\r\n\r\n61.080.255/0001-04\r\n\r\n1047551\r\n\r\n01/06/2023 às 09:40h\r\n\r\nSabor Forte Royal Curry Molho Instantâneo - Karui c/120g\r\n\r\nIndústria de Molho Maruiti Ltda\r\n\r\n61.080.255/0001-04\r\n\r\n1047551\r\n\r\n01/06/2023 às 09:40h\r\n\r\nSabor Médio Royal Curry Molho Instantâneo - Karui c/120g\r\n\r\nIndústria de Molho Maruiti Ltda\r\n\r\n61.080.255/0001-04\r\n\r\n1047551\r\n\r\n01/06/2023 às 09:40h\r\n\r\nSabor Suave Royal Curry Molho Instantâneo - Karui c/120g\r\n\r\nIndústria Cotam S.A.\r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1047565\r\n\r\n01/06/2023 às 10:40h\r\n\r\nBiscoito Wafer Recheado Sabor Morango - Itamaraty Look c/55g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cerais Baldissera Ltda\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1047540\r\n\r\n01/06/2023 às 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo1, Comum, Classe Preto, Tipo1 - Sabor do Rio c/1kg\r\n\r\nColgate-Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1608250\r\n\r\n01/06/2023 às 11:20h\r\n\r\nGel Transparente Kids Zero 3 - 24 meses - Colgate c/50g\r\n\r\nBR Spices Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n21.418.616/0001-57\r\n\r\n1607326\r\n\r\n01/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nMix para Carnes BBQ - BR Spices c/80g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1607319\r\n\r\n01/06/2023 às 12:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1, Tipo1 - Prezunic c/1kg\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1607329\r\n\r\n01/06/2023 às 12:00h\r\n\r\nSaco de Lixo - Prezunic c/10Un. (59cmx62cm)\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1607329\r\n\r\n01/06/2023 às 12:00h\r\n\r\nSaco de Lixo - Prezunic c/30Un. (59cmx62cm)\r\n\r\nSilcar S. Sebastião Paraíba do Sul Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n00.503.766/0001-99\r\n\r\n1607342\r\n\r\n01/06/2023 às 12:20h\r\n\r\nPipoca Doce Torrada - Kidelícia c/10g\r\n\r\nZanlorenzi Bebidas Ltda\r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n1047558\r\n\r\n05/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nSuco de Laranja Integral - Campo Largo c/1L\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A. \r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1606468\r\n\r\n05/06/2023 às 09:30h\r\n\r\nLoção Deo Hidratante - Irresistível Flor de Lís - Paixão c/200mL\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A. \r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1606468\r\n\r\n05/06/2023 às 09:30h\r\n\r\nLoção Deo Hidratante - Tentadora Ameixa Rubi - Paixão c/200mL\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A. \r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1606468\r\n\r\n05/06/2023 às 09:30h\r\n\r\nLoção Deo Hidratante - Inspiradora Rosas Brancas - Paixão c/200mL\r\n\r\nProvider Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n1047557\r\n\r\n05/06/2023 às 11:00h\r\n\r\nLisoform Desinfetante - Johnson c/1L\r\n\r\nBebidas Grassi do Brasil Ltda\r\n\r\n01.731.172/0001-06\r\n\r\n1607314\r\n\r\n05/06/2023 às 11:30h\r\n\r\nComp. Líq. Pront. p/ Cons. A.B. de Caf. E Taurina S. Fruta Trop. - Baly Brasil c/473mL\r\n\r\nBebidas Grassi do Brasil Ltda\r\n\r\n01.731.172/0001-06\r\n\r\n1607314\r\n\r\n05/06/2023 às 11:30h\r\n\r\nComp. Líq. Pront. p/ Cons. A.B. de Caf. E Taurina S. Maça Verde - Baly Brasil c/473mL\r\n\r\nAmbev S.A. - F Jaguariúna (JA)\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1047556\r\n\r\n05/06/2023 às 12:30h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolítico para Atletas Sabor Art. Morango - Gatorade c/500mL\r\n\r\nCooperativa Agrícola Consolata Ltda\r\n\r\n76.093.731/0007-86\r\n\r\n1047566\r\n\r\n05/06/2023 às 13:00h\r\n\r\nSalsicha Hot Dog - Copacol c/3Kg\r\n\r\nHZN Indústria e Comércio Alimentos Ltda \r\n\r\n11.204.998/0001-62\r\n\r\n1608249\r\n\r\n05/06/2023 às 13:20h\r\n\r\nAruba Baunilha - Kids Disney c/30g\r\n\r\nHZN Indústria e Comércio Alimentos Ltda \r\n\r\n11.204.998/0001-62\r\n\r\n1608249\r\n\r\n05/06/2023 às 13:20h\r\n\r\nBiscoito Doce de Limão - Aruba c/100g\r\n\r\nHZN Indústria e Comércio Alimentos Ltda \r\n\r\n11.204.998/0001-62\r\n\r\n1608249\r\n\r\n05/06/2023 às 13:20h\r\n\r\nBiscoito Doce de Banana e Canela - Aruba c/100g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1047561\r\n\r\n06/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nSpaghettini N.11 - De Cecco c/500g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1608252\r\n\r\n06/06/2023 às 09:20h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Sêmola Integral de Trigo Durum Sphaghet - La Molisana c/500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1047577\r\n\r\n06/06/2023 às 09:40h\r\n\r\nMilho de Pipoca Premium Tipo1 - Granfino c/500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1047573\r\n\r\n06/06/2023 às 09:40h\r\n\r\nCanjica Branca, Tipo 2, Despeliculada - Granfino c/500g\r\n\r\nMRL Com. de Prods. Alimentícios Ltda\r\n\r\n82.437.641/0001-72\r\n\r\n1607313\r\n\r\n06/06/2023 às 10:20h\r\n\r\nFeijão - Macio c/1kg\r\n\r\nMRL Com. de Prods. Alimentícios Ltda\r\n\r\n82.437.641/0001-72\r\n\r\n1607293\r\n\r\n06/06/2023 às 10:20h\r\n\r\nFeijão Preto, Comum, Tipo 1, Grupo 1 - Macio c/1kg\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosmético e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0018-74\r\n\r\n1608237\r\n\r\n06/06/2023 às 11:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Comprimido Todo Dia - Epocler c/30Un. \r\n\r\nCosmed Indústria de Cosmético e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0018-74\r\n\r\n1608237\r\n\r\n06/06/2023 às 11:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Comprimido Todo Dia - Epocler c/60Un.\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1608240\r\n\r\n06/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nAnalgésica Antiespasmódica - Butilbrometo de Escopolamina DI - Buscopan c/20Un.\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1608238\r\n\r\n06/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nAnalgésico contra Dores de Cabeça - Neosaldina c/30Un.\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1608233\r\n\r\n06/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nDipirona Monoidratada, Clorfeniramina, Cafeína - Benegrip c/20Un.\r\n\r\nD?ust Indústria e Comércio de Café Especiais Ltda\r\n\r\n33.878.788/0001-92\r\n\r\n1607315\r\n\r\n06/06/2023 às 12:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Melhor de Minas c/500g\r\n\r\nAurora Bebidas e Alim. Finos Ltda\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1047549\r\n\r\n06/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nGeleia de Laranja - St. Dalfour c/284g\r\n\r\nAurora Bebidas e Alim. Finos Ltda\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1047549\r\n\r\n06/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nGeleia de Mirtilo - St. Dalfour c/284g\r\n\r\nAurora Bebidas e Alim. Finos Ltda\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1047549\r\n\r\n06/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nGeleia de Damasco - St. Dalfour c/284g\r\n\r\nAurora Bebidas e Alim. Finos Ltda\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1047550\r\n\r\n06/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nGeleia de Framboesa - St. Dalfour c/284g\r\n\r\nAurora Bebidas e Alim. Finos Ltda\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1047554\r\n\r\n06/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nBiscoito com Cobertura de Chocolate ao Leite, Amargo e Branco - Jules Destrooper c/100g\r\n\r\nAurora Bebidas e Alim. Finos Ltda\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1047554\r\n\r\n06/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nWaffeletten - Bahlsen c/100g\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1607343\r\n\r\n07/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nCone para Doces Festa Junina - Festcolor c/8Un. (6mx6cmx11cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1607343\r\n\r\n07/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaixa Camisa Festa Junina - Festcolor c/8Un. (9cmx5cmx12cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1607343\r\n\r\n07/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nBalão Festa Junina 9' - Festcolor c/25g\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1608280\r\n\r\n07/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nPorta Forminha Festa Junina - Festcolor c/40Un.\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1608280\r\n\r\n07/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaixa para Hot Dog Festa Junina - Festcolor c/8Un.(18,5cmx4cmx6cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1608280\r\n\r\n07/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nPlacas Informativas Sortidas Festa Junina - Festcolor c/8Un.\r\n\r\nBioghen Suplementos Nutricionais Ltda\r\n\r\n19.416.061/0001-62\r\n\r\n1607364\r\n\r\n07/06/2023 às 10:30h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Capsulas - Texto 1000 - GH - DC-X Nutrition c/60Un.\r\n\r\nBioghen Suplementos Nutricionais Ltda\r\n\r\n19.416.061/0001-62\r\n\r\n1607364\r\n\r\n07/06/2023 às 10:30h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Capsulas - Kratos Hardcore - DC-X Nutrition c/120Un.\r\n\r\nBioghen Suplementos Nutricionais Ltda\r\n\r\n19.416.061/0001-62\r\n\r\n1607364\r\n\r\n07/06/2023 às 10:30h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Capsulas - Kratos Black - DC-X Nutrition c/60Un.\r\n\r\nGrow Dietary Supplements do Brasil \r\n\r\n19.897.687/0001-38\r\n\r\n1607365\r\n\r\n07/06/2023 às 12:20h\r\n\r\nSuplemento Alimentar de Proteína em Pó - Black Skull c/900g\r\n\r\nGrow Dietary Supplements do Brasil \r\n\r\n19.897.687/0001-38\r\n\r\n1607365\r\n\r\n07/06/2023 às 12:20h\r\n\r\nSuplemento Alimentar de Creatina em Pó - Black Skull c/150g\r\n\r\nGrow Dietary Supplements do Brasil \r\n\r\n19.897.687/0001-38\r\n\r\n1607369\r\n\r\n07/06/2023 às 12:20h\r\n\r\nThermo Flame Hardcore Thermogenic - Black Skull c/60Un.\r\n\r\nSupley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda \r\n\r\n07.578.713/0001-86\r\n\r\n1607370\r\n\r\n07/06/2023 às 13:00h\r\n\r\nMix Pro Creatine Suplemento Alimentar em Pó - Probiótica c/300g\r\n\r\nSupley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda \r\n\r\n07.578.713/0001-86\r\n\r\n1608335\r\n\r\n07/06/2023 às 13:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Proteico em Pó Chocolate - 100%Whey - Max Titanium c/900g\r\n\r\nAbsolut Indústria, Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n22.810.604/0001-36\r\n\r\n1607366\r\n\r\n07/06/2023 às 13:20h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Pó de Beta Alanina e Aminoácidos - DC-X Nutrition c/450g\r\n\r\nCR Nutrition Suplementos Eirelli\r\n\r\n36.719.507/0001-47\r\n\r\n1607367\r\n\r\n07/06/2023 às 13:40h\r\n\r\nSuplemento de Creatina em Pó - Universal c/200g\r\n\r\nIntegralmedica Suplementos Nutricionais Ltda\r\n\r\n57.235.426/0001-41\r\n\r\n1607368\r\n\r\n07/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Barra - Integral Médica c/720g\r\n\r\nIntegralmedica Suplementos Nutricionais Ltda\r\n\r\n57.235.426/0001-41\r\n\r\n1608236\r\n\r\n12/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nBarra Proteica Sabor Torta de Limão - Protein Crisp c/45g \r\n\r\nIntegralmedica Suplementos Nutricionais Ltda\r\n\r\n57.235.426/0001-41\r\n\r\n1608236\r\n\r\n12/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nBarra Proteica Sabor Romeu e Julieta com Choc. Branco - Protein Crisp c/45g \r\n\r\nIntegralmedica Suplementos Nutricionais Ltda\r\n\r\n57.235.426/0001-41\r\n\r\n1608236\r\n\r\n12/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nBarra Proteica Sabor Churros com Doce de Leite - Protein Crisp c/45g \r\n\r\nIntegralmedica Suplementos Nutricionais Ltda\r\n\r\n57.235.426/0001-41\r\n\r\n1608334\r\n\r\n12/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nWhey 100% Pure Coco - Integralmedica c/900g\r\n\r\nArma Zen Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n28.173.672/0001-18\r\n\r\n1607324\r\n\r\n12/06/2023 às 10:00h\r\n\r\nArroz Integral Classe Curto Tipo 1 - Arma Zen c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0041-09\r\n\r\n1607322\r\n\r\n12/06/2023 às 10:20h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado - Subgrupo Polido Classe Longo Tipo 1 - Momiji c/1kg\r\n\r\nCerealista Miraguaia Ltda\r\n\r\n08.687.894/0001-41\r\n\r\n1607321\r\n\r\n12/06/2023 às 10:40h\r\n\r\nArroz tipo 1 - Classe Longo Fino - Patriota c/1kg\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1607320\r\n\r\n12/06/2023 às 11:00h\r\n\r\nPurê Rústica de Tomates - La Monalisana c/690g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cereais Salamaia Ltda\r\n\r\n72.416.415/0001-51\r\n\r\n1607312\r\n\r\n12/06/2023 às 11:20h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1, Feijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Flor do Paraná c/1kg\r\n\r\nJ. Macedo S.A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1047559\r\n\r\n12/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos-Ninho - Dona Benta c/500g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A. Participações \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1607325\r\n\r\n12/06/2023 às 12:00h\r\n\r\nFeijão Preto Tipo 1 Grupo 1 - Tio Mingote c/1kg\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1608246\r\n\r\n12/06/2023 às 12:20h\r\n\r\nLeite em Pó Integral - Fort+ - Nestlé Ninho c/380g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0036-75\r\n\r\n1047578\r\n\r\n12/06/2023 às 13:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Cafeteria Italiano - Pilão c/500g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0036-75\r\n\r\n1047578\r\n\r\n12/06/2023 às 13:00\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Cafeteria Coado - Pilão c/500g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1047562\r\n\r\n12/06/2023 às 13:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Gourmet - Lór c/250g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1047562\r\n\r\n12/06/2023 às 13:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Cafeteria Expresso - Pilão c/500g\r\n\r\nGeolab Indústria Farmacêutica S.A.\r\n\r\n03.485.572/0001-04\r\n\r\n1608239\r\n\r\n13/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nExpectorantes - Abor Laranja Acetilcisteína - Geolab c/16Un.\r\n\r\nEngetech Com. e Ind. de Plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1608257\r\n\r\n13/06/2023 às 09:30h\r\n\r\nAssa + Leve - Dover c/(30cmx3m)\r\n\r\nApsen Farmacêutica S/A\r\n\r\n62.462.015/0001-29\r\n\r\n1608241\r\n\r\n13/06/2023 às 10:00h\r\n\r\nLactase em Tablets 10.000 FCC - Lactosil c/30Un.\r\n\r\nInterbrilho Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\n10.440.534/0001-92\r\n\r\n1608256\r\n\r\n13/06/2023 às 10:20h\r\n\r\nManta para Churrasco Antiaderente e Lavável - Prime Grill c/(33cmx40cm) \r\n\r\nLatinex Imp. e Exp. de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.540.409/0001-14\r\n\r\n1047553\r\n\r\n13/06/2023 às 10:40h\r\n\r\nMolho de Queijo Tipo Mexicano Nova Fórmula - Fronteira c/300g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. - Ind. e Com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1047560\r\n\r\n13/06/2023 às 11:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos - Espaguete 9 - Adria c/500g\r\n\r\nMeat Snack Partmers do Brasil\r\n\r\n13.171.927/0003-06\r\n\r\n1608208\r\n\r\n13/06/2023 às 11:20h\r\n\r\nCarne Bovina e Desidratada Teriyaki Beef Jerry - Meat Snacks Jack Link's c/30g\r\n\r\nMeat Snack Partmers do Brasil\r\n\r\n13.171.927/0003-06\r\n\r\n1608208\r\n\r\n13/06/2023 às 11:20h\r\n\r\nLinguiça de Carne de Frango Cozida Sabor Churrasco - Meat Snacks Jack Link's c/30g\r\n\r\nMeat Snack Partmers do Brasil\r\n\r\n13.171.927/0003-06\r\n\r\n1608208\r\n\r\n13/06/2023 às 11:20h\r\n\r\nLinguiça de Carne de Frango Cozida Sabor Original - Meat Snacks Jack Link's c/30g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1047564\r\n\r\n13/06/2023 às 12:20h\r\n\r\nWafer Recheado com Cobertura Sabor Chocolate Branco - Lacta - Bis c/100,8g\r\n\r\nOriente Mix Fitoterápicos de Brasil\r\n\r\n73.657.876/0001-89\r\n\r\n1608234\r\n\r\n13/06/2023 às 12:40h\r\n\r\nMagnésio Dimalato - Omix c/70Un.\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.00/0001-07\r\n\r\n1608243\r\n\r\n13/06/2023 às 13:40h\r\n\r\nGoma de Mascar Pure Fresh Sem Açúcar - Pure Fresh c/56g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.00/0001-07\r\n\r\n1608243\r\n\r\n13/06/2023 às 13:40h\r\n\r\nGoma de Mascar Mentos Menta e Tutti Frutti - UP 2U c/56g (28Un.)\r\n\r\nPlatano Brasil Distribuidora e Exportadora Ltda\r\n\r\n02.018.417/0001-07\r\n\r\n1608248\r\n\r\n13/06/2023 às 14:20h\r\n\r\nNutsbites Bombom, Castanhas, Pasta de Amendoim e Caramelo - Banana Brasil Cauí c/60g \r\n\r\nPastifício Selmi S.A.\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1047555\r\n\r\n13/06/2023 às 14:40h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Parafusos - Renata c/500g\r\n\r\nPastifício Selmi S.A.\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1047555\r\n\r\n13/06/2023 às 14:40h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Pene - Renata c/500g\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1608247\r\n\r\n14/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nCevada Torrada e Moída - Superbom c/500g\r\n\r\nPilecco Nobre Alimentos \r\n\r\n88.944.558/0001-76\r\n\r\n1607317\r\n\r\n14/06/2023 às 09:20h\r\n\r\nArroz Subgrupo Polido Tipo 2 Classe Longo Fino - Trivial c/1kg\r\n\r\nPonzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n1047552\r\n\r\n14/06/2023 às 09:40h \r\n\r\nMolho Temaki - Karui c/250mL\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1607327\r\n\r\n14/06/2023 às 10:10h\r\n\r\nTira Manchas em Pó Crystal - Vanish Oxi Action c/1kg\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1607327\r\n\r\n14/06/2023 às 10:10h\r\n\r\nTira Manchas em Pó - Vanish Oxi Action c/1kg\r\n\r\nRezende S/A Álcool e Açúcar\r\n\r\n29.321.684/0001-05\r\n\r\n1608255\r\n\r\n14/06/2023 às 10:50h\r\n\r\nÁlcool Etílico Acendedor 80° INPM - Pringles c/420g\r\n\r\nStella D'Oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1607323\r\n\r\n14/06/2023 às 11:10h\r\n\r\nMolho de tomate Tradicional - Stella D'Oro c/300g\r\n\r\nSupervinhos Distribuidora Eireli\r\n\r\n10.791.934/0002-23\r\n\r\n1608251\r\n\r\n14/06/2023 às 11:30h\r\n\r\nMassa Alimentícias de Sêmola de Trigo Durum - Linguine N°6 - La Molisana c/500g\r\n\r\nSupervinhos Distribuidora Eireli\r\n\r\n10.791.934/0002-23\r\n\r\n1608251\r\n\r\n14/06/2023 às 11:30h\r\n\r\nMassa Farfalle N° 66 - La Molisana c/500g\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1608253\r\n\r\n14/06/2023 às 12:10h\r\n\r\nDesumidificador - Original Closet Kids - Secar c/250g\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda \r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1608242\r\n\r\n14/06/2023 às 12:30h\r\n\r\nCloridrato de Fexofenadina Antialérgico - Allegra c/10Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda \r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1608242\r\n\r\n14/06/2023 às 12:30h\r\n\r\nEnterogermina Plus - Sanofi c/10Un.\r\n\r\nSwedish Match Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1607328\r\n\r\n14/06/2023 às 12:40h\r\n\r\nFósforo Longos - Fiat Lux c/6Un. (50 Fóforos por Un.)\r\n\r\nSwedish Match Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1607328\r\n\r\n14/06/2023 às 12:40h\r\n\r\nFósforo de Segurança Longos - Fiat Lux c/200Un. (Fósforo 5cm)\r\n\r\nSwedish Match Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1607328\r\n\r\n14/06/2023 às 12:40h\r\n\r\nFósforo Extra Longos - Fiat Lux c/50Un. \r\n\r\nTondo S/A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n1607311\r\n\r\n14/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nMacarrão Parafuso - Orquídea c/500g\r\n\r\nVerancio Prod. Farmacêuticos Ltda\r\n\r\n00.285.753/0001-90\r\n\r\n1608235\r\n\r\n14/06/2023 às 14:20h\r\n\r\nÔmega Epa - DHA Suplemento Alimentar em Capsula - V.Happy c/120Un.\r\n\r\nE Elias ME\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n1047571\r\n\r\n14/06/2023 às 14:40h\r\n\r\nMilho de Pipoca Classe Amarela Tipo1 - Pereira c/500g\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1047575\r\n\r\n15/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nPé de Moleque - Da Colônia c/200g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1047568\r\n\r\n15/06/2023 às 09:20h\r\n\r\nMilho de Pipoca para Microondas com Sal - Yoki c/100g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1047568\r\n\r\n15/06/2023 às 09:20h\r\n\r\nMilho de Pipoca para Microondas Sabor Bacon - Yoki c/100g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1047568\r\n\r\n15/06/2023 às 09:20h\r\n\r\nMilho de Pipoca para Microondas Sabor Manteiga - Yoki c/100g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1047569\r\n\r\n15/06/2023 às 09:20h\r\n\r\nMilho de Pipoca para Microondas Sabor Caramelo - Yoki c/100g\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0002-13\r\n\r\n1047574\r\n\r\n15/06/2023 às 10:20h\r\n\r\nAmendoim Tipo Japonês - Elma Chips c/400g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1047570\r\n\r\n15/06/2023 às 10:00h\r\n\r\nPé de Moleque - Yoki c/800g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1047570\r\n\r\n15/06/2023 às 10:00h\r\n\r\nMilho para Pipocaq Tipo1 - Yoki c/500g\r\n\r\nPinduca Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\n75.875.773/0002-00\r\n\r\n1047572\r\n\r\n15/06/2023 às 10:40h\r\n\r\nCanjica Branca G - Misturada, Despeliculada, Classe Branca Tipo 1 - Pinduca c/500g\r\n\r\nDistribuidora Montenegro Açúcar Álcool e Cereais Ltda\r\n\r\n29.121.720/0001-97\r\n\r\n1608254\r\n\r\n15/06/2023 às 11:00h\r\n\r\nÁlcool gel 70° Limpeza Doméstica - Montenegro c/500g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1608292\r\n\r\n15/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Recheio Brigadeiro - Tortuguita - Arcor c/15,5g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1608292\r\n\r\n15/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Recheio Baunilha - Tortuguita - Arcor c/15,5g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1608290\r\n\r\n15/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Recheio Sabor Framboesa - Tortuguita - Arcor c/15,5g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1608290\r\n\r\n15/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Recheio Sabor Chocolate - Tortuguita - Arcor c/15,5g\r\n\r\nAmpa do Engenho da Rainha Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n06.297.558/0001-67\r\n\r\n1607341\r\n\r\n15/06/2023 às 13:20h\r\n\r\nAmendoim Torrado e Picado - Vó Babina c/1,02kg\r\n\r\nReal Seda Indústria e Comércio de Artigos para Festas Ltda\r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1608277\r\n\r\n15/06/2023 às 13:40h\r\n\r\nBalão Decorativo de Papel - Sem Marca c/5Un.\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S.A.\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1608289\r\n\r\n15/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nCrokíssimo Amendoim Crocante - Santa Helena c/24g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S.A.\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1608289\r\n\r\n15/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nAmendoim Japonês Assado - Mendorato - Santa Helena c/27g \r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S.A.\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1608289\r\n\r\n15/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nGrelhaditos - Amendoim Torrado e Salgado sem pele - Santa Helena c/24g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S.A.\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1607351\r\n\r\n15/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim Cremoso - Paçoquita c/340g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S.A.\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1608278\r\n\r\n15/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nAmendoim Torrado sem sal Culinária - Santa Helena c/1,05kg\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S.A.\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1607576\r\n\r\n15/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nPaçoquita Original (Doce de Amendoim) - Santa Helena / Paçoquita c/1,08kg (60 Un.)\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S.A.\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1607576\r\n\r\n15/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nPaçoquita Original (Doce de Amendoim) - Santa Helena c/210g (14Un.)\r\n\r\nIndústria de Milho Anchieta S/A\r\n\r\n21.719.299/0001-09\r\n\r\n1047588\r\n\r\n19/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Comum Preto Tipo1 - Anchieta c/1kg\r\n\r\nIndústria e Comércio de Café Balaio Ltda\r\n\r\n09.549.110/0001-81\r\n\r\n1047582\r\n\r\n19/06/2023 às 09:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Extra Forte - Lenhador c/500g\r\n\r\nQuilombo Indústria e Comércio de Café Ltda\r\n\r\n42.614.271/0001-87\r\n\r\n1047587\r\n\r\n19/06/2023 às 09:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Palmares c/500g\r\n\r\nW.M. Almeida Comércio de Produtos Alimentícios EPP\r\n\r\n07.695.176/0001-54\r\n\r\n1606809\r\n\r\n19/06/2023 às 10:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Torrada, Grupo Seca, Fina, Tipo1, Acidez B. - Da Roça c/1kg\r\n\r\nCafé Bonjardinense Torrefação e Moagem Ltda\r\n\r\n31.662.364/0001-60\r\n\r\n1047586\r\n\r\n19/06/2023 às 10:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Bonjardinense Classic c/500g\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1047507\r\n\r\n19/06/2023 às 10:40h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Piracanjuba c/400g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1047606\r\n\r\n19/06/2023 às 11:00h\r\n\r\nLeite em Pó Integral - Ninho - Nestlé c/750g\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0028-45\r\n\r\n1607359\r\n\r\n20/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim Salgado - Agtal c/100g\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0028-45\r\n\r\n1607359\r\n\r\n20/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim Salgado tipo Japonês - Agtal c/100g\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0028-45\r\n\r\n1607358\r\n\r\n20/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim sem Pele Salgado - Agtal c/80g\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0028-45\r\n\r\n1607358\r\n\r\n20/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim Crocante - Agtal c/80g\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0028-45\r\n\r\n1607358\r\n\r\n20/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim sem Pele Salgado Sabor Pepperoni - Agtal c/80g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1608295\r\n\r\n20/06/2023 às 10:30h\r\n\r\nBalas Drageadas Mastigáveis Sabores - Mentos Rainbow c/600g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1608295\r\n\r\n20/06/2023 às 10:30h\r\n\r\nBalas Drageadas Mastigáveis Morango, Laranja e Limão - Mentos Fruit c/600g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1608295\r\n\r\n20/06/2023 às 10:30h\r\n\r\nBalas Drageadas Mastigáveis Sabor Menta - Mentos Mint c/600g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda\r\n\r\n51.665.073/0001-33\r\n\r\n1607361\r\n\r\n20/06/2023 às 11:10h\r\n\r\nPalitos Sabor torta de Limão - Cory c/90g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda\r\n\r\n51.665.073/0001-33\r\n\r\n1607361\r\n\r\n20/06/2023 às 11:10h\r\n\r\nPalitos Sabor Chocolate Branco - Cory c/90g\r\n\r\nSabrina C Oliveira \r\n\r\n20.028.453/0001-33\r\n\r\n1608281\r\n\r\n20/06/2023 às 12:30h\r\n\r\nDoce de Banana em Pasta - Bananada com Açúcar - Doces Carrossel Ingrid c/800g\r\n\r\nSabrina C Oliveira \r\n\r\n20.028.453/0001-33\r\n\r\n1608281\r\n\r\n20/06/2023 às 12:30h\r\n\r\nDoce de Banana em Pasta - Bananada - Doces Carrossel Ingrid c/800g\r\n\r\nMarcelo Grigoleto Crbalan & Cia Ltda\r\n\r\n07.444.837/0001-79\r\n\r\n1607352\r\n\r\n20/06/2023 às 13:30h\r\n\r\nEspeto Misto de Ovos de Codorna, Azeitona em Conserva - Corbalan c/500g (950g)\r\n\r\nMarcelo Grigoleto Crbalan & Cia Ltda\r\n\r\n07.444.837/0001-79\r\n\r\n1607352\r\n\r\n20/06/2023 às 13:30h\r\n\r\nSalsicha Vinagrete - Crobalan c/600g (970g)\r\n\r\nPS Silveira Alimentos EPP\r\n\r\n05.263.434/0001-06\r\n\r\n1607338\r\n\r\n20/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nSuspiro Artesanal - Água na Boca Branco - Incopal c/140g \r\n\r\nPS Silveira Alimentos EPP\r\n\r\n05.263.434/0001-06\r\n\r\n1607338\r\n\r\n20/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nSuspiro Artesanal - Água na Boca Rosa - Incopal c/140g \r\n\r\nPS Silveira Alimentos EPP\r\n\r\n05.263.434/0001-06\r\n\r\n1607338\r\n\r\n20/06/2023 às 11:40h\r\n\r\nSuspiro Artesanal - Água na Boca Azul - Incopal c/140g \r\n\r\nLarissa de Fátima Alves dos Santos \r\n\r\n358.966.738/0001-56\r\n\r\n1607337\r\n\r\n20/06/2023 às 14:20h\r\n\r\nPipoca Gourmet - LTT c/500g\r\n\r\nBriza Indústria e Comércio de Doces Ltda\r\n\r\n44.764.587/0001-80\r\n\r\n1607336\r\n\r\n20/06/2023 às 14:40h\r\n\r\nPingo de Leite - Biba c/500g\r\n\r\nRegina Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1608279\r\n\r\n20/06/2023 às 15:00h\r\n\r\nCaixa Surpresa Cone Festa Junina - Regina Festas c/8Un.\r\n\r\nYang Dong Hong Imp. E Exp. Ltda EPP\r\n\r\n05.882.137/0001-30\r\n\r\n1607332\r\n\r\n21/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nVara Colorida do Golfinho - YDH Festas c/50Un. (5mmx200mm)\r\n\r\nEstalos Muleke\r\n\r\n10.262.662/0001-93\r\n\r\n1607335\r\n\r\n21/06/2023 às 09:30h\r\n\r\nEstalos - Muleke c/50Un.\r\n\r\nCromus Embalagens Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n73.196.644/0001-70\r\n\r\n1607330\r\n\r\n21/06/2023 às 09:50h\r\n\r\nVaral de Balões com Led - Cromus Festas c/3,8m\r\n\r\nPop Rio Indústria de Artigos para Festas e Comércio Ltda\r\n\r\n17.845.170/0001-70\r\n\r\n1607334\r\n\r\n21/06/2023 às 10:10h\r\n\r\nEstalos - Kbelinho c/50Un.\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607340\r\n\r\n21/06/2023 às 10:30h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Food Service - Nutella - Ferrero c/3kg\r\n\r\nSilver Plastic Com. Imp. E Exp. Ltda\r\n\r\n18.259.111/0001-82\r\n\r\n1607331\r\n\r\n21/06/2023 às 10:50h\r\n\r\nPulseira Neon - Silver Festas c/50Un.\r\n\r\nPaluti Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n55.997.597/0001-82\r\n\r\n1607333\r\n\r\n21/06/2023 às 11:10h\r\n\r\nChup de Leite - Paluti c/700g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1607360\r\n\r\n21/06/2023 às 11:30h\r\n\r\nOvinhos de Amendoim - Elma Chips c/65g\r\n\r\nAbridão Indústria e Com. de embalagens Eirele-ME\r\n\r\n09.253.034/0001-62\r\n\r\n1608283\r\n\r\n21/06/2023 às 11:50h\r\n\r\nSaco para Pipoca - Abridão c/50Un. (8cmx12cm)\r\n\r\nAbridão Indústria e Com. de embalagens Eirele-ME\r\n\r\n09.253.034/0001-62\r\n\r\n1608283\r\n\r\n21/06/2023 às 11:50h\r\n\r\nSaco para Mini Dog - Abridão c/50Un. (10cmx10cm)\r\n\r\nReal Multi Épocas Indústria e Comércio Eirele\r\n\r\n31.722.389/0001-02\r\n\r\n1607344\r\n\r\n21/06/2023 às 12:30h\r\n\r\nBandeirola Colorida - Real c/21Un. (10m)\r\n\r\nReal Multi Épocas Indústria e Comércio Eirele\r\n\r\n31.722.389/0001-02\r\n\r\n1607344\r\n\r\n21/06/2023 às 12:30h\r\n\r\nBandeirão de Plástico - Real c/19Un. (10m)\r\n\r\nReal Multi Épocas Indústria e Comércio Eirele\r\n\r\n31.722.389/0001-02\r\n\r\n1607344\r\n\r\n21/06/2023 às 12:30h\r\n\r\nBandeirola Colorida - Real c/18Un. (10m)\r\n\r\nFrancisco Eloi de Sousa - EPP\r\n\r\n07.933.263/0001-00\r\n\r\n1607345\r\n\r\n21/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nBandeirola Luiz Gonzaga Nº1 - Luiz Gonzaga c/20Un. (11cmx15cm)\r\n\r\nFrancisco Eloi de Sousa - EPP\r\n\r\n07.933.263/0001-00\r\n\r\n1607345\r\n\r\n21/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nBandeirola Luiz Gonzaga Nº2 - Luiz Gonzaga c/20Un. (13cmx17cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2481706" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2481763": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 016//2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000376/2023.\r\n\r\nId: 2481763" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481773": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 030/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00290. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/001788/2023.\r\n\r\nId: 2481773" ], "2481787": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV informa às instituições interessadas que o procedimento para a seleção e o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a operar com a Fundação para receberem aplicações financeiras, conforme Portaria RJPREV/PRE Nº 49, de 24 de maio de 2023, terá início após a data de publicação deste edital.\r\n\r\nO credenciamento refere-se aos 12 meses subsequentes ao início do procedimento para seleção, que ocorrerá por meio de plataforma eletrônica, onde os fundos de investimentos serão analisados nos termos da referida portaria, não sendo necessária a apresentação de propostas por parte das instituições financeiras.\r\n\r\nAs instituições financeiras candidatas com fundos de investimentos habilitados nos termos do artigo 15 da referida portaria serão convocadas ao credenciamento, oportunidade na qual deverão apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos pré-requisitos dispostos na portaria e realizar seu cadastramento junto à RJPrev. \r\n\r\nOs documentos referentes ao cadastramento e comprovação dos requisitos mínimos devem ser encaminhados para a sede da RJPrev (Av. Erasmo Braga, 118 - 7º Andar - Ala Direita - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-000) no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da convocação, nos termos da citada portaria.\r\n\r\nMais informações podem ser encontradas no site da internet: http://www.rjprev.rj.gov.br/investimentos.asp\r\n\r\nProcesso nº SEI-040163/000178/2023.\r\n\r\nId: 2481787" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481765": [ "I - Extrato de Termo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reciprocidade nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Fucape Pesquisa e Ensino S/A.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolver a integração entre a FUCAPE e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se efetivará mediante o desconto em mensalidade, nos cursos de MBA, Mestrado, Doutorado e Extensão na Instituição mantenedora, FUCAPE, a título de bolsas de estudos nas unidades desta, que serão disponibilizados aos servidores da JUCERJA e seus dependentes.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/05/2023 a 24/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001028/2023.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0 (Gestora), Cristiano Gomes Carvalho - ID: 4343089-9 (Fiscal) e Marcos Paulo de Souza Oliveira - ID: 4326018-7 (Fiscal).\r\n\r\nId: 2481765" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2481836": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 11.496.190/0001-04). OBJETO: Aquisição de armário de aço do tipo roupeiro para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 318.920,00 (trezentos e dezoito mil e novecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 29/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350129/000208/2023, Ata de Registro de Preço nº 0008/2023/510100-04, oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 097/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2481836" ], "2481640": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens n°059/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. - CNPJ 40.600.760/0001- 54. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023. \r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE. \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA. \r\n\r\nFISCAIS: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0 E MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000344/2023.\r\n\r\nId: 2481640" ], "2481766": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 243/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGERSTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9, Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.079,00(dois mil e setenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000914/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 245/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos. \r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGERSTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9, Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.580,00(nove mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000914/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 246/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGERSTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap. Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9, Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.912,50(cinquenta e seis mil novecentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000914/2022.\r\n\r\nId: 2481766" ], "2481650": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 217/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 45.992.528/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.495,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: 3° SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED Giselle de Araújo Gomes, RG 89314, ID Funcional n° 43984592 & CAP PM MED Rodrigo Siqueira da Rocha Dias, RG 89313, ID Funcional n°: 4400344-7.\r\n\r\nSUPLENTE: CAP PM MED Bruno Jorge de Almeida, RG 89315, ID Funcional n°: 4398264-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000797/2021\r\n\r\nId: 2481650" ], "2481797": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 031/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA - CNPJ 15.250.965/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de KITS DE HIGIENE BUCAL, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flávio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000045/2022.\r\n\r\nId: 2481797" ], "2481612": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MQ, por meio da SEMUSOP e da SEMUTTRAN, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.049.621,68 (nove milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos),\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo, a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18, DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº48.192/22.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.05.2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/000617/2023.\r\n\r\nId: 2481612" ], "2481608": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente 3º TERMO ADITIVO, tem por objeto as seguintes alterações:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Décima Primeira do TERMO DE COOPERAÇÃO, naquilo que couber, para dar nova redação ao caput e seus parágrafos, com o escopo de definir reuniões bimestrais para o maior aprimoramento do presente termo;\r\n\r\nb) Incluir nova Cláusula com a seguinte alteração: inclusão de nova Cláusula dando nova redação à Cláusula Décima Primeira, que antes tratava da Comissão de Integração de Atividades de Ordem Pública do TERMO DE COOPERAÇÃO, passando a dispor sobre a Comissão de Integração de Análise do Relatório Mensal do Programa, com a consequente renumeração das cláusulas subsequentes;\r\n\r\nVALOR: R$ 5.357.187,36 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11 E O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E O PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.05.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000656/2021.\r\n\r\nId: 2481608" ], "2481399": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 144/2022 R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa para o fornecimento de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/06/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 582.381,80.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000383/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2481399" ], "2481690": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 321/2021\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR \r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nConsiderando o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000211/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual, que se perfez pela pendência na entrega de todos os itens contemplados no contrato.\r\n\r\nIncidindo, portanto, na alínea “a”, \"c\" e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XII do Contrato nº 321/2021, que dispõem sobre das obrigações da contratada e execução, recebimento e fiscalização do contrato; das sanções administrativas e demais penalidades, além das sanções positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 meses, descredenciamento no SIGA; multa de 5% do valor do contrato, R$ 118,75 (cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e na cláusula XII do contrato.\r\n\r\nAmparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo os autos do Processo Administrativo n° SEI-350207/000211/2022 encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ entre 09 e 18h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. PROCESSO N° SEI-350207/000211/2022.\r\n\r\nId: 2481690" ], "2481678": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 047/2021\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR \r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nConsiderando o descrito nos autos do processo SEI-350207/000193/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual parcial, que se perfez pela pendência na entrega dos seguintes itens:\r\n\r\nIncidindo, portanto, na alínea “a”, \"c\" e \"d\"da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 047/2021, que dispõem sobre das obrigações da contratada e execução, recebimento e fiscalização do contrato; das sanções administrativas e demais penalidades, além das sanções positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 meses, descredenciamento no SIGA; multa de 15% do valor do contrato, instruídas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e na cláusula XIII do contrato.\r\n\r\nAmparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo os autos do Processo Administrativo n° SEI-350207/000193/2022 encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ das 09h às 18h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350207/000193/2022.\r\n\r\nId: 2481678" ], "2481670": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 077/23 - SRP - (SEPM).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 077/23 - (SEPM)\r\n\r\nId: 2481670" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2481660": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 09/2023\r\n\r\nPARTES: Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Rio do Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por objeto o desenvolvimento das seguintes ações: I - Permitir a integração da SEDEC como órgão Participante do Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro observando-se as premissas de cooperação recíproca e as determinações contidas na Regulamentação Operacional do Portal instituída pela Resolução conjunta SESEG, SEAP e DETRAN Nº 24, de 08 de dezembro de 2009, desde que seja efetuada a homologação integrada das interfaces para carga dos bancos de dados descritos no inciso IV. II - Permitir o intercâmbio de informações entre as partes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através de consulta integrada no Portal da Segurança, possibilitando ao PARTÍCIPE o acesso às informações dos órgãos participantes disponibilizadas previamente e possibilitando aos Órgãos participantes consultas às informações cedidas pela SEDEC, observadas as normas contidas no art. 5º, inciso I e art. 7º, V e VI, da Regulamentação Operacional da Resolução Conjunta SESEG, SEAP e DETRAN n.º 24 de 08 de dezembro de 2009.III - Na forma dos dispositivos legais citados no inciso anterior, deverá ser realizada reunião entre as instituições participantes do Portal da Segurança para definição tanto das informações que serão disponibilizadas ao acesso da SEDEC quanto dos respectivos níveis de acesso. IV - Serão cedidas pela SEDEC as seguintes informações ao Portal da Segurança: a) Cadastro dos Servidores da SEDEC (base de dados da Diretoria de Pessoal) e b) Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.V- Somente terão acesso ao Portal da Segurança os servidores lotados nas agências de inteligência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ: Corregedoria Interna e BM/2.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Convênio terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser modificado através de aditivo, vedando-se a alteração de seu objeto.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-360306/000167/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 04//2023\r\n\r\nPARTES: Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Rio do Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Quissamã.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos e materiais para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Quissamã. Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO DE QUISSAMà receberá o apoio de efetivos da Polícia Civil nas seguintes atividades de sua competência, dentre outras: I - Reforçar o número de policiais civis no atendimento à população da municipalidade, para fins de lavratura de registros de ocorrências e, em especial, no Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher - NIAM, buscando com isso, um atendimento célere e efetivo, principalmente, em apoio a rede municipal de proteção e defesa à mulher. II - Intensificar a parceria com o Município, com o objetivo de diminuir a criminalidade na circunscrição. Parágrafo Segundo: Toda atividade exercida pelos profissionais de segurança pública no cumprimento do objeto do presente CONVÊNIO sempre respeitará os preceitos legais e as limitações da atuação inerente à função de polícia judiciária.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe o parágrafo segundo, do art. 57da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o prazo de vigência do CONVÊNIO se estenda por mais de um exercício, fica a Prefeitura, além da dotação para o exercício vigente, obrigada a providenciar dotação orçamentária suplementar para o ano subsequente, tão logo seja aprovado o orçamento fiscal referente ao exercício não contemplado no início da vigência do instrumento, bem como, dos seus Termos Aditivos.\r\n\r\nVALOR: Para fins de consecução dos objetivos do presente CONVÊNIO, o MUNICÍPIO repassará, mensalmente, à SEPOL a quantia correspondente ao emprego do efetivo policial civil, conforme os critérios definidos pela Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, com alterações promovidas pelos Decreto Estadual nº 46.646, de 02 de maio de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018, bem como pelas disposições deste CONVÊNIO e do seu PLANO DE TRABALHO, mediante controle do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF da SEPOL .Parágrafo Primeiro: O Município realizará o repasse à SEPOL, mensalmente, até o 10° (décimo) dia útil posterior ao encerramento de cada mês, em conta bancária vinculada ao presente CONVÊNIO, e especialmente aberta para este fim, no valor correspondente ao custo mensal estimado de R$ 27.535,44 (vinte e sete mil e quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em mês com 31 (trinta e um) dias e R$ 26.647,20 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), em mês com 30 (trinta) dias, previsto no Item 5, do Anexo I do presente Convênio. Após confirmação do valor atestado pelo Município, o Departamento Geral de Gestão de Pessoas - DGGP, através do Serviço de Registro Funcional-SRF, providenciará a elaboração de processo eletrônico no SEI, contendo o Relatório de Folha de Pagamento do Regime Adicional de Serviço - RAS e o remeterá ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, que adotará junto aos departamentos subordinados as medidas administrativas para efetuar os pagamentos devidos aos respectivos beneficiários. Parágrafo Segundo: Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO só serão utilizados para pagamentos das despesas previstas no presente CONVÊNIO e os saldos não utilizados serão, obrigatoriamente, restituídos ao MUNICÍPIO. Parágrafo Terceiro: Os rendimentos auferidos serão obrigatoriamente computados a crédito do CONVÊNIO e aplicados, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas. Parágrafo Quarto: Os recursos repassados não poderão ser utilizados em fins políticos de qualquer natureza, bem como em benefício de candidatos a cargo eletivo nas eleições. Parágrafo Quinto: Para apurar o cálculo do efetivo repasse mensal, a SEPOL encaminhará à Comissão instituída na Cláusula Décima deste CONVÊNIO, até o 2º (segundo) dia útil posterior ao encerramento de cada mês, planilha com o número de turnos realizados por cada policial civil no respectivo período e os montantes devidos pelo emprego de cada um dos integrantes do efetivo disponibilizado ao MUNICÍPIO naquele período, um relatório do referido período. Parágrafo Sexto: Atestado pela Comissão mencionada no parágrafo anterior o efetivo emprego dos policiais civis segundo os turnos especificados na planilha, também referida no parágrafo anterior, o montante total correspondente será transferido à SEPOL em conta bancária vinculada ao presente CONVÊNIO e especialmente aberta para este fim, cuja indicação caberá à Diretoria de Orçamentos e Finanças da SEPOL - DGAF, bem como a adoção das medidas administrativas para efetuar os pagamentos devidos aos respectivos beneficiários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-360021/003887/2022\r\n\r\nId: 2481660" ], "2481841": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A MATRÍCULA NO CFP (ORIGINAL):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 02 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até as 13h. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n8h a 13h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n156053198\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\n156039226\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\n156041362\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\n156000304\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\n156043505\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\n156004381\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\n156071794\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\n156046221\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n156075974\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\n156056960\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\n156062566\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\n156050917\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\n156050422\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\n156090324\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\n156041149\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\n156030128\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n156023125\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\n156018360\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n156041154\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\n156013765\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\n156013415\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\n156063130\r\n\r\nLuciana Féres Castelo\r\n\r\n156042046\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\n156023130\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\n156032911\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\n156082721\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n156019575\r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\n156051185\r\n\r\nVladimir Seara De Souza\r\n\r\n156079453\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\n156044764\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\n156054538\r\n\r\nLuiz Augusto Barcelos Inacio\r\n\r\n156063768\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\n156038748\r\n\r\nJoão Henrique Sênos De Alencar Arrais\r\n\r\n156044401\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\n156069735\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\n156076550\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\n156000388\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\n156039185\r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\n156010529\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\n156059468\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\n156041697\r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\n156049878\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\n156017863\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\n156001637\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n156052995\r\n\r\nMayara Medeiros De Oliveira\r\n\r\n156061053\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\n156034550\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\n156012013\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\n156031958\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n156000613\r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n156009431\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\n156043414\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\n156008601\r\n\r\nGustavo Henrique Machado Domingos\r\n\r\n156036398\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n156029227\r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\n156072370\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\n156044210\r\n\r\nHugo Benevides Figueiredo\r\n\r\n156036306\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\n156049702\r\n\r\nGabriel Cunha Dutra\r\n\r\n156051093\r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\n156000474\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\n156000601\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\n156063774\r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\n156031933\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\n156037650\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\n156067432\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\n156047263\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\n156016223\r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\n156030668\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\n156023772\r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\n156055499\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n156040093\r\n\r\nNathália Caroline De Oliveira Martins\r\n\r\n156050044\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\n156035508\r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\n156003829\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\n156004716\r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\n156084125\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\n156012224\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\n156057256\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\n156053245\r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\n156010916\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n156029175\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\n156024550\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\n156053045\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n156039554\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n156087961\r\n\r\nMarcelo Portela Oliveira Freitas\r\n\r\n156061825\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\n156008014\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\n156001308\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\n156010304\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\n156092645\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\n156030129\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\n156029224\r\n\r\nPedro Jose Silva Cerqueira\r\n\r\n156027267\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\n156012353\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\n156057393\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\n156001596\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\n156041379\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\n156071664\r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\n156059665\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\n156059286\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\n156043725\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\n156068789\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\n156039767\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\n156037034\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\n156052031\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\n156084301\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\n156053906\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\n156028903\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\n156039030\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\n156005177\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\n156028574\r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\n156082003\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\n156028028\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\n156080291\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2481841" ], "2481854": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A MATRÍCULA NO CFP (ORIGINAL):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 02 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 14h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 19h. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n14h \r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\n158103227\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n158099657\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n158107487\r\n\r\nEval Menezes Espindola\r\n\r\n158180973\r\n\r\nTaylan Ribeiro De Lima\r\n\r\n158189543\r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\n158021807\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n158144817\r\n\r\nMarina Duarte Cupello\r\n\r\n158048828\r\n\r\nAna Claudia Dos Reis Alves\r\n\r\n158089278\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n158022396\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n158052452\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\n158032857\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n158146048\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\n158086755\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\n158094499\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n158068289\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n158116582\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n158109717\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\n158120626\r\n\r\nJose Francisco Oliveira Siqueira\r\n\r\n158196470\r\n\r\nYago De Mello Santos\r\n\r\n158078810\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\n158008591\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n158048066\r\n\r\nLucas Salamargo Jacob\r\n\r\n158006950\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n158081026\r\n\r\nBreno Wermelinger Dos Santos\r\n\r\n158175687\r\n\r\nDiego Dos Santos Velasco Pinheiro\r\n\r\n158063261\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\n158150613\r\n\r\nFelipe Chiarelli Linhares Titoneli\r\n\r\n158026421\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\n158114305\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n158000904\r\n\r\nGrazielle Chagas Dos Santos Tavares\r\n\r\n158085228\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\n158043416\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n158093990\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n158009068\r\n\r\nJefferson Costa Marques\r\n\r\n158123695\r\n\r\nAriane De Oliveira Faria\r\n\r\n158060847\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n158117627\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\n158024557\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\n158000042\r\n\r\nJulia Alves\r\n\r\n158005436\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n158052955\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n158023973\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n158002797\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n158185148\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n158072225\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n158016090\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n158114141\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n158128167\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n158158820\r\n\r\nTiago Dos Santos Ferreira\r\n\r\n158062768\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n158056280\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n158049825\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\n158026010\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\n158075595\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\n158146956\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\n158011322\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\n158084495\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n158128032\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n158069587\r\n\r\nThainá Lorraine Taranto De Souza\r\n\r\n158056939\r\n\r\nGisela Leite Dos Santos\r\n\r\n158055145\r\n\r\nLuciana Terra Teixeira\r\n\r\n158083517\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n158028330\r\n\r\nNicole Tavares Valente Paes Motta\r\n\r\n158074458\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\n158087391\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n158024222\r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\n158116871\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\n158083824\r\n\r\nCarlos Eduardo Erthal Da Silva\r\n\r\n158000143\r\n\r\nMatheus Vieira Lopes Julio\r\n\r\n158077211\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\n158065078\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n158137565\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n158089460\r\n\r\nCiro De Lima Afonso\r\n\r\n158099913\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n158008690\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\n158143393\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\n158104250\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\n158085677\r\n\r\nJoão Lucas Alexandre Nunes Galvão Ferreira\r\n\r\n158070847\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\n158098686\r\n\r\nDaniel Campelo Selano\r\n\r\n158148993\r\n\r\nLevy Basile Rocha\r\n\r\n158205570\r\n\r\nVinicius Villarinho Pires Barbosa\r\n\r\n158033070\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n158074291\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n158111199\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n158132708\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n158028560\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n158101983\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n158004863\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n158013150\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n158009370\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\n158073564\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n158035268\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n158060532\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n158164579\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n158002075\r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n158012933\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\n158127920\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n158030000\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n158040289\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n158022056\r\n\r\nYara Lopes Da Silva\r\n\r\n158034608\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n158000101\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n158181803\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n158009182\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n158042264\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n158014760\r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2481854" ], "2481839": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, solicita o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista MARIA DO CARMO COUTINHO ARTILES, pensionista do ex-servidor VILMAR DE BARROS CARNEIRO - ID 41736214, (PATROCINADA POR NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - ADVOGADOS - com escritório na AV. Rio Branco nº 257, salas 1405/1407, Centro/RJ, CEP: 20040-009), à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), tel:(21) 2332-9810/23329835, para fins de ciência do processo nº SEI-360021/000953/2020, cumprindo diligência do Parecer n.º 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Processo nº SEI-360021/000953/2020\r\n\r\nId: 2481839" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2481818": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL comunica aos interessados que deverão solicitar o Termo de Referência e encaminhar propostas para o e-mail licitacao.dgal5@gmail.com. O Termo de Referência, também, encontra-se à disposição dos interessados no sítio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes/; estando público no sistema eletrônico de informações (SEI-RJ). \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023.\r\n\r\nOBJETO: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS COMERCIAIS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MECÂNICA DO MOTOR DE BORESTE DE EMBARCAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA A EMBARCAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTO-LANCHA AL-011.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: ATÉ 02/06/2023 às 17h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000592/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/23.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE NATAL (CARTÃO ALIMENTAÇÃO). \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/06/2023, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/06/2023, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.280.654,58 (trinta e um milhões, duzentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000050/2023\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2481818" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2481722": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 132/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01, 02 e 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012543/2022.\r\n\r\nId: 2481722" ], "2481723": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 134/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 059/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NUTREN SENIOR® APRESENTAÇÃO: Lata de 370g).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 307.366,02 (trezentos e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005058/2020.\r\n\r\nId: 2481723" ], "2481724": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 135/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 013/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLARITROMICINA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.213,86 (sete mil duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003359/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 136/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 013/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLINDAMICINA CLORIDRATO 300 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.666,25 (treze mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003359/2020.\r\n\r\nId: 2481724" ], "2481725": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 137/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TIAMINA CLORIDRATO (VITAMINA \"B1\") 300 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.628,00 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006783/2022.\r\n\r\nId: 2481725" ], "2481727": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 146/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 084/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa WM COMERCIO E REPRESENTACOES HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01). OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Fórmula Pediátrica para Nutrição Enteral (FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, POLIMÉRICA COMPLETA COM FIBRAS, DENSIDADE CALÓRICA DE 1,0KCAL/ML. APRESENTAÇÃO: FRASCO DE 200ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 20.114,64 (vinte mil cento e quatorze reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005822/2021.\r\n\r\nId: 2481727" ], "2481726": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 142/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 073/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MIGLUSTATE 100 MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 941.788,80 (novecentos e quarenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002881/2021.\r\n\r\nId: 2481726" ], "2481728": [ "I - Aviso", "‘SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2023, Processo nº SEI-080017/002085/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LISPRO 50% + LISPRO PROTAMINA 50% 100 UI/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL REFIL 3 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2481728" ], "2481729": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2023, Processo nº SEI-080017/006876/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RISANQUIZUMABE 75 MG/0,83 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (SERINGA PREENCHIDA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2481729" ], "2481730": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2023, Processo nº SEI-E-08/001/4931/2016, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (SOYMILKE), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2481730" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2481571": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL\r\n\r\nDO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL, Censo Escolar nº 33037523, torna público a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 2º SEMESTRE do ANO LETIVO DE 2022: TURMA: NEJA-IV4: Brenda Fernanda Vital da Silva, Bruna Fernanda Vital Da Silva, Diane Priscila Barbosa Pinto, Eliete Dos Reis Brito, Flávia Alessandra Gonçalves, Maria Augusta Fazzol Ferreira Barbosa, Maria Rangel De Freitas, Martha Cristina Belchior De Gusmão, Paula Lione Telemaco, Priscila Andrade Da Silva, Romário Leonardo Da Silva Corrêa, Sabrina Silva Nascimento. Diretor Geral: Leonardo Leandro da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2021, página 9, 3ª coluna. Secretária Escolar: Elane Cristina Damasio Calixto, Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE n° 006/2023, contida no Processo da SEI n° 030032/001368/2023. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID 3931418-9. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2481571" ], "2481662": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Censo Escolar nº 33079323, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2015: Rhenan Matias Correa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Marcelly dos Santos de Assis Gonçalves. ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Bruna Rodrigues Netto, Carlos Henrique Desterro Gonçalves da Silva, Davi Ribeiro Torquato, Max Jonatha Alves de Santana, Tais de Abreu. Diretora: Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 06/02/2023, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/001816/2023.\r\n\r\nId: 2481662" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481849": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPE. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 179/2023. \r\n\r\nN.E: 2023NE01934. \r\n\r\nGESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: ANDRE VASCONCELOS CAVALCANTI - matrícula 40.116-6 e ERICA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA - matrícula 34.136-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1383/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 383.520,00 (trezentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000293/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 178/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000293/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 184/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CREMER S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nN.E: 2023NE01864. \r\n\r\nGESTOR: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAL: DENISE OLINDA MARQUES - matrícula 32.931-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1384/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 78.650,00 (setenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000093/2023.\r\n\r\nId: 2481849" ], "2481850": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2023\r\n\r\nPAGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2023/HUPE.\r\n\r\nOnde-Se-Lê: GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nLeia-Se: GESTOR: DANIEL DOS SANTOS DE ARAUJO - matrícula nº 41.262-7.\r\n\r\nId: 2481850" ], "2481642": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Interinstitucional do Programa Erasmus+ PARTES: Università Degli Studi di Padova e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Cooperar para o intercâmbio de estudantes e/ou pessoal no contexto do programa Erasmus+. Comprometem-se a incorporar os princípios e os requisitos de qualidade da Carta Erasmus para o Ensino Superior em todos os aspectos da organização e gestão da mobilidade, em particular o reconhecimento dos créditos (ou equivalentes) concedidos aos estudantes pela instituição parceira. As instituições também se comprometem com uma gestão sólida e transparente dos fundos alocados a elas através de Erasmus+. DATA DE ASSINATURA: 18/04/2023 VIGÊNCIA: 18/04/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/053104/2022.\r\n\r\nId: 2481642" ], "2481720": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL DENTISTA/LASERTERAPIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, resolve CONVOCAR os candidatos listados abaixo devido à autorização do Magnífico Reitor para ampliação de vagas contida no Processo nº SEI-260007/020145/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 5562/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n3º\r\n\r\nGUSTAVO ROMÃO DOS SANTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\nBÁRBARA MONTEIRO SOARES\r\n\r\nId: 2481720" ], "2481807": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público que não houve candidato aprovado para o Concurso Público de Provas e Títulos para uma vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Formação de Professores, área Libras e Educação Fundamental, com carga horária de 40h (quarenta horas), cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/041328/2022.\r\n\r\nId: 2481807" ], "2481694": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DEPARTAMENTO DE DOENÇAS DO TÓRAX, ÁREA PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato BRUNO RANGEL ANTUNES DA SILVA, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI- E-26/007/3589/2018.\r\n\r\nId: 2481694" ], "2481695": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SOCIAL (DPS), ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SARAIVA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/023870/2022.\r\n\r\nId: 2481695" ], "2481721": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ ESPECIALIDADE PEDIATRIA GERAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260008/004581/2023, CONVOCA o(a) candidato(a) BIANCA CARARETO ALVES VERARDINO, 24º classificado(a), em substituição ao(a) servidor(a) aposentado(a) CHRISTIANNE D'ALMEIDA MARTINS, matrícula 30710-8, conforme Portaria nº UERJ/SGP SEI -252/2023, publicada no DOERJ em 01/03/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/4196/2013.\r\n\r\nId: 2481721" ], "2481649": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS HIPODÉRMICAS, ETC. Proc. nº SEI-260008/002263/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de BALÃO MÉDICO, ETC. Proc. nº SEI-260008/001076/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/06/2023 às 14h, a licitação para aquisição de STENT BALÃO EXPANSÍVEL. Proc. nº SEI-260008/000456/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de SANEANTES. Proc. nº SEI-260008/004219/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de SONDA FOLEY, ETC Proc. nº SEI-260008/002437/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2481649" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2481555": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Município de Guapimirim, como beneficiário e o Gestor Operacional Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do Projeto “Elaboração e apoio à implantação de Plano de Manejo de Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral: Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim (PNMAG) ” pelo FUNBIO. VALOR: O presente Termo não contempla repasse financeiro entre as partes. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto “Elaboração e apoio à implantação de Plano de Manejo de Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral: Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim (PNMAG) ”, que se dará mediante prestação de contas enviada pelo FUNBIO, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-E-07/001/312/2015.\r\n\r\nId: 2481555" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481810": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 12/2023 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A PRELÚDIO ALIMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (AÇÚCAR E ADOÇANTE) DE PRIMEIRA QUALIDADE NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.925,00 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais). DATA DA ASSSINATURA: 26/05/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/015309/2022.\r\n\r\nId: 2481810" ], "2481816": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 57/2011. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente E ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: O valor do Contrato INEA nº 57/2011 (5415175) fica reajustado em 0,16%, considerando o índice IGP-M (FGV) acumulado de 04/2022 a 03/2023 - 12 meses, vigorando o reajuste à partir de 01 de abril 2023, conforme solicitação dos LOCADOR (52742344) e tendo como base o cálculo elaborado pela calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil - BCB (52743872) e o cronograma físico-financeiro de reajuste (52745094). VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/010156/2023.\r\n\r\nId: 2481816" ], "2481672": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com interveniência do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul. OBJETO: Prorrogação de vigência, pelo prazo de doze meses, do originário ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2022, firmado entre as partes em 29 de maio de 2022, e cujo vigor encerra-se em 29 de maio de 2023. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/002301/2021.\r\n\r\nId: 2481672" ], "2481599": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/10765, em 31/05/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/012397/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADEMILSON GOMES PAIXÃO. CNPJ/CPF Nº: 736.682.817-34. ENDEREÇO: RUA DAS ARARAS (FAZENDA ASSUNÇÃO), S/Nº - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12433, em 10/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014038/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOÃO CARLOS DE SOUZA QUINTANILHA. CNPJ/CPF Nº: 333.376.327-34. ENDEREÇO: BR 116, KM 47 - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12080, em 17/06/2021, com enquadramento no artigo 62 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014394/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JORGE FRANCISCO CARDOSO. CNPJ/CPF Nº: 949.961.487-72. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO JACINTO S/Nº - PQ ARRUDA - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11504, em 18/09/2021, com enquadramento no artigo 45 e 47 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014569/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JANETE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 096.595.317-37. ENDEREÇO: ESTRADA DA GRAÚNA S/Nº - PARATY - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/5936, em 11/10/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014566/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VALTIR RATZKE. CNPJ/CPF Nº: 027.738.287-47. ENDEREÇO: ESTRADA PARATY MIRIM S/Nº - PARATY - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/01021060, em 14/12/2020, com enquadramento no artigo 46 e 62 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/000180/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: NOGUEIRA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 17.921.526/0001-07. ENDEREÇO: ESTRADA LAUDELINO DE CASTRO, S/N KM 6 SANTA PAULINA - RIO DAS FLORES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12456, em 25/08/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014004/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: WELLIGTON FERNANDES BITTENCOURT. CNPJ/CPF Nº: 106.738.387-57. ENDEREÇO: AV. ANTONIO MARIO DE AZEVEDO 18.800 - NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° PELAGCON/9086, em 14/02/2020, com enquadramento no artigo 46 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/009652/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MIGUEL DE ASSIS ALMEIDA. CNPJ/CPF Nº: 107.396.407-80. ENDEREÇO: ESTRADA DA AZEITONA S/Nº - SÃO JOÃO DA BARRA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° PELAGCON/9087, em 18/02/2020, com enquadramento no artigo 46 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013035/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOILSON DE SOUZA ALMEIDA. CNPJ/CPF Nº: 007.062.597-26. ENDEREÇO: ESTRADA DA AZEITONA S/Nº - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/6290, em 01/07/2021, com enquadramento no artigo 85 e 96 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/007239/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: THIEGO FELIPE PASCOAL SOUSA. CNPJ/CPF Nº: 009.178.861-78. ENDEREÇO: AV. ENGENHEIRO SOUZA FILHO, Nº 1219 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12434, em 15/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014617/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: WILSON DA CONCEIÇÃO. CNPJ/CPF Nº: 074.433.417-92. ENDEREÇO: RUA PROJETADA B Nº 240 - CACHOEIRAS DE MACACU - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12445, em 21/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013946/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GILCIMAR DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 081.730.117-88. ENDEREÇO: RUA MANOEL RUFANTE Nº 04 CASA - PARAÍBA DO SUL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Ve nezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2481599" ], "2481605": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01127234\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nNOME: BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF: 39.118.211/0001-69 ENDEREÇO: ESTRADA DO CADUNGA, LOTE 436 NÚCLEO COLONIAL SÃO BENTO. MUNICIPIO: BELFORD ROXO. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada, segundo a ATA da 596ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 06/09/2022; conforme considerações da equipe técnica da Gerência de Fiscalização (GEFIS), o Conselho Diretor decidiu não conhecer o recurso apresentado devido à sua intempestividade, mantendo a multa. Cabe informar que V.Sa. deverá efetuar o pagamento da multa pecuniária de acordo com o boleto em anexo. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CPF/CNPJ em Dívida Ativa. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.13689/2013.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01128571\r\n\r\nDE 25/01/2023\r\n\r\nNOME: MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA. CNPJ/CPF: 02.879.620/0002-59. ENDEREÇO: RUA E, LOTE 2 E 3 QUADRA 3. MUNICIPIO: QUEIMADOS. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo DEFERIDA.\r\n\r\nO Auto de Infração será cancelado e o presente processo arquivado. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.5813/2017.\r\n\r\nId: 2481605" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2481852": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços nº 015/2023.\r\n\r\nOnde-Se-Lê: PROCESSO Nº SEI-020007/000376/2023.\r\n\r\nLeia-Se: PROCESSO Nº SEI-020007/002332/2022.\r\n\r\nId: 2481852" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481735": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 29/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADIVITO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU Nº 550/2013.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA-RJ e FRUTÍCOLA RALED LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA-RJ e SABOR DA TERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2481735" ], "2481596": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica e Operacional visa o desenvolvimento continuo de um programa de ATER- ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EXTENSÃO RURAL de mútua colaboração, objetivado pela necessidade de suprir demandas de ambas as partes, em especial na colaboração de equipe técnica, infraestrutura, máquinas e equipamentos, em áreas de interesse comum, com a implementação de Políticas Públicas nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000617/2023.\r\n\r\nId: 2481596" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2481697": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA \r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS REPRESENTANTES DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 222, de 15 de julho de 2021, torna público, após avaliação das propostas culturais inscritas, o RESULTADO PRELIMINAR, contendo as listas divi didas pelas Categorias A e B, de Habilitação, com suas respectivas notas e status preliminares, assim como as listas dos proponentes Inabilitados e Desclassificados, incluindo os motivos de inabilitação e desclassificação, respectivamente. \r\n\r\nOs PROPONENTES poderão apresentar recurso de habilitação e/ou nota e classificação no período das 9h do dia 31 de maio de 2023 até às 18h do dia 05 de junho de 2023, somente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição do projeto cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, contendo todas as justificativas do pedido de revisão do status de habilitação e da nota, se for o caso, anexando todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação/desclassificação os quais deseja contestar, bem como a justificativa de contestação da nota. Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados. Processo nº SEI-180008/000020/2023\r\n\r\n1. CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n1.1 Relação de Proponentes Habilitados\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n36415\r\n\r\nUMA FESTA LUSO BRASILEIRA, COM CERTEZA!\r\n\r\n50.495.190 CLAUDINA BELMIRO LACERDA\r\n\r\n50.495.190/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n35854\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n35934\r\n\r\nVEM COM A RAIO DE SOL FESTEJAR. LITERATURA DE CORDEL É POESIA POPULAR.\r\n\r\nMARIA CARDOSO DE OLIVEIRA 02569150754\r\n\r\n46.710.840/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n35949\r\n\r\nO AMOR DA COMÉDIA DELLA'ARTE ! PIERRÔT E COLOMBINA\r\n\r\nMILENE BERNARDO BIANO 12256215776\r\n\r\n48.033.653/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36653\r\n\r\nARRAIA DOS OBOROS\r\n\r\nJANAINA MONTEIRO DO NASCIMENTO 82785791720\r\n\r\n36.801.545/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36542\r\n\r\nARRAIA DA TICO E TECO\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n35921\r\n\r\nSÃO JOÃO FESTA ARRETADA\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46.505.209/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n35942\r\n\r\nJUNINA EXPLOSÃO E O AUTO DO BOI CORORADO\r\n\r\nLUZINEI PEREIRA DA SILVA 13874475727\r\n\r\n46.620.249/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36411\r\n\r\nO JARDIM DA LINDA ROSA\r\n\r\n48.088.047 MICHELLE MENEZES SOARES GONCALVES\r\n\r\n48.088.047/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36371\r\n\r\nBEM VINDOS AO NORDESTE\r\n\r\n50.484.413 ROSANGELA DO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n50.484.413/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36218\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA, ATÉ LAMPIÃO DANÇOU!\r\n\r\nHEBE LETICIA FIGUEIREDO MOURA 07653184740\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n35994\r\n\r\n“ARRAIÁ DA PIMZADA 2”\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PIM - PROGRAMA INTEGRAÇÃO PELA MÚSICA\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36259\r\n\r\n30 ANOS!!! ACREDITE, SE QUISER!\r\n\r\n50.310.204 ELIZEU DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n50.310.204/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36103\r\n\r\nQUADRILHA CARISMA 40 ANOS. UMA HOMENAGEM AO SÃO JOÃO CARIOCA. UMA PAIXÃO NACIONAL!\r\n\r\n50.405.677 CLAUDEMIRO SANTOS SOUZA\r\n\r\n50.405.677/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36198\r\n\r\nVIAGEM A ILHA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n41.456.551 GABRIEL INACIO ROCHA DE LIMA\r\n\r\n41.456.551/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36199\r\n\r\nDO BANANAL AO TEMPO ATUAL\r\n\r\n50.295.555 SUELI RAMOS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n50.295.555/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36108\r\n\r\nBATEU SAUDADE! HOJE A NOITE É NOSSA !\r\n\r\n50.400.105 CLEONICE RAMADAM KRUGER\r\n\r\n50.400.105/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36046\r\n\r\nÉ FREVO MULHER NAS NOITES DE SÃO JOÃO!\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO 08210359754\r\n\r\n46.449.938/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36304\r\n\r\nCAIPOEIRA\r\n\r\nINSTITUTO RAÍZES DA RESISTÊNCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36634\r\n\r\nARRAIÁ DA PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29.878.139/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36541\r\n\r\nAMOR!\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n41.240.696/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36242\r\n\r\nQUADRILHA CENICA\r\n\r\n34995959 RODRIGO SABARA DA SILVA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36494\r\n\r\nQUADRILHA TCHÁ - TCHÁ - TCHÁ\r\n\r\n35.938.355 RAFAEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n35.938.355/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36264\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36425\r\n\r\nARRAIÁ DO CENARTE\r\n\r\nPRISCILA VEIGA BRAGANCA 05732970703\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36065\r\n\r\nCIGANOS\r\n\r\nRUAN DOMINGUES DA SILVA 16725014747\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n35947\r\n\r\nARRAIÁ EXPLODE CORAÇÃO\r\n\r\nSHEILA NASCIMENTO SILVA 10805912738\r\n\r\n35.879.694/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36403\r\n\r\nDO SOM QUE NÃO SE OUVE AOS RITMOS QUE DESPERTAM O CORAÇÃO.\r\n\r\n28.377.161 GUILHERME FERNANDO BRUM MACHADO\r\n\r\n28.377.161/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36404\r\n\r\nO COLORIDO DO SÃO JOÃO É O QUE ENCANTA O MEU CORAÇÃO!\r\n\r\n50.479.099 MARCELA DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n50.479.099/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n35811\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA, ARRAIÁ DA INCLUSÃO\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36612\r\n\r\nÔ TREM BÃO\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36603\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36497\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA, SODAFORRÓ NA ROÇA\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA EIRELI\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36016\r\n\r\nARRAIÁ GONÇALENSE 2023\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n45.504.665/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36220\r\n\r\nOS FIOS DE CUIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36525\r\n\r\nO ARRAIÁ DO ABRIGO DOS IDOSOS\r\n\r\nCENTRO SOCIAL IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\n28.814.127/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36295\r\n\r\nPRA SURDO OUVIR, PRA CEGO VER, A DITO PERES FAZ MILAGRE ACONTECER.\r\n\r\nTHAIS HELENA COSTA DA SILVA CARDOSO 14275761731\r\n\r\n46.655.902/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n1.2 Relação de Proponentes Inabilitados\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n35929\r\n\r\nARRAIÁ FORRÓ CULTURAL\r\n\r\n34.831.383 ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5\r\n\r\n36050\r\n\r\nATRAVÉS DO OLHAR, NO SÃO JOÃO VOU AGITAR.\r\n\r\n37.162.529 DINO NOGUEIRA CRUZ\r\n\r\n37.162.529/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n36256\r\n\r\nSÃO JOÃO DE TODOS OS TEMPOS\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n70\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5\r\n\r\n35969\r\n\r\nARRAIA DA ZO\r\n\r\n3R'S\r\n\r\n08.356.872/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 6.1: ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n36439\r\n\r\nA ROÇA É NOSSA\r\n\r\n48.924.434 IGOR ALVES SOARES\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2\r\n\r\n36408\r\n\r\nDA CHITA, VEIO CONCHITA!\r\n\r\n50.353.305 MARCO AURELIO MENEZES MACHADO\r\n\r\n50.353.305/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n36598\r\n\r\nJUCA GADO\r\n\r\n50.435.076 MARIA JULIA LOUVAIN LONGO FREIRE\r\n\r\n50.435.076/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n36608\r\n\r\nO ARRAIAL DA GAMBOA\r\n\r\n50.460.470 KATIANA FELIX\r\n\r\n50.460.470/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36437\r\n\r\nO SHOW DA ESPIGÃO NAS CORES DO MEU SERTÃO\r\n\r\n50.495.391 GREICK DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n50.495.391/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36349\r\n\r\nQUADRILHA LUMIAR\r\n\r\nA.J.S.B.JUNIORPRODUCOESCOMERCIOEEVENTOSLIMITADA\r\n\r\n07.838.825/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 15.5\r\n\r\n36441\r\n\r\nLEMBRANÇAS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nALDAIR ROSA SALES 13422560777\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n36435\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA 5 ESTRELAS DE ITAGUAÍ - CASAMENTO DE QUIVA E LAIÁ\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806326728\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.3 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36286\r\n\r\nTEKOHA: ONDE NASCE A FELICIDADE\r\n\r\nARTHUR PACHECO DE LIMA\r\n\r\n32.576.285/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36637\r\n\r\nQUADRILHA SENSACIONAL DO HORTO FLORESTAL\r\n\r\nASSOCIACAO BENEFICENTE ACONCHEGO\r\n\r\n43.016.330/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2.1 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2 \r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36575\r\n\r\nARRAIÁ DO PRATA PRETA 2023\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.1\r\n\r\n36064\r\n\r\nJUNINA PODE-C SHOW TEMPORADA 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ANDARAÍ\r\n\r\n21.431.719/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5\r\n\r\n36073\r\n\r\nNO PASSINHO DO ARRAIÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n35827\r\n\r\nVEM COMIGO NO ARRAIÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA E CULTURAL AVENIDA CENTRAL\r\n\r\n35.680.167/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n36412\r\n\r\nARRAIÁ SALVE LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ESPORTIVA E AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 2.1.2.1\r\n\r\n36559\r\n\r\n5º QUADRILHA ARRAIÁ BOI PERNAMBUCO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO BOI PERNAMBUCO\r\n\r\n19.447.561/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5\r\n\r\n36474\r\n\r\nARRAIÁ DO PLANTE\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5\r\n\r\n35977\r\n\r\nQUAL TAMANHO DA SUA SAUDADE\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MARQUES PENTEADO10250381770\r\n\r\n36.060.858/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5\r\n\r\n36556\r\n\r\nANARRIÊ: NOSSA FESTA É DE PAZ!\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n27.527.491/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36640\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 15.5\r\n\r\n35958\r\n\r\nTRADICIONAL FESTA JUNINA DO RETIRO DOS ARTISTAS 2023\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DERCY GONÇALVES\r\n\r\n05.478.372/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n36426\r\n\r\nQUADRILHA QUE BOM TE VER - NESTE MIÓ ARRAIÁ\r\n\r\nCENTRO SOCIAL LUZ DA BARRA\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5\r\n\r\n36417\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CLEBINHO E BETH\r\n\r\nCLEBIO DOS SANTOS LEITE 87621797720\r\n\r\n46.371.435/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5\r\n\r\n36477\r\n\r\nARRAIÁ DA EXPOSOCIAL\r\n\r\nCONVENÇÃO FRATERNAL DE MINISTROS EVANGÉLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROIRO\r\n\r\n07.147.780/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n36177\r\n\r\nARRAIÁ DO ARNÃO\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36206\r\n\r\nQUADRILHA RISOLETA, 43 ANOS DE TRADIÇÃO E DIVERSIDADE.\r\n\r\nEDILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n11.765.956/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.3 SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2\r\n\r\n36287\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO CULTURAL DA QUADRINHA DO PROJETO SOCIAL\r\n\r\nELEANDRA ABILA LEMOS DO VALLE 05498661754\r\n\r\n33.183.311/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2\r\n\r\n35932\r\n\r\nNORDESTE O CORAÇÃO DO BRASIL\r\n\r\nERIVALDO SIMOES DE SOUZA 23871237787\r\n\r\n46.524.073/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n36449\r\n\r\nA VOLTA DO ARRAÍA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2 SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.8\r\n\r\n36639\r\n\r\nQUADRILHA DE PERNA DE PAU - O GRANDE CASÓRIO NA ROÇA\r\n\r\nFABIANO JOSE DE FREITAS 06916293748\r\n\r\n16.618.162/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 15.5\r\n\r\n36478\r\n\r\nARRAIA DOS JOVENS DE ONTEM E DE HOJE!!!\r\n\r\nFELIPE MARQUES DA SILVA CYPRIANO\r\n\r\n48.950.765/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: \r\n\r\nSUBALÍNEA G.1 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM \r\n\r\n9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 15.5\r\n\r\n36444\r\n\r\nO ROMANCE DO SOL E DA LUA\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA 07361484778\r\n\r\n46.305.911/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n36460\r\n\r\nLUA - A DAMA DA NOITE\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE 16925044798\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36647\r\n\r\nQUADRILHA TUDO NOSSO DA AMPRASC\r\n\r\nGERSON DE MELO CHAGAS\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n36535\r\n\r\nVEM QUE TEM FESTA NA ZONA SUL!\r\n\r\nGRÉCIA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n30.973.394/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2\r\n\r\n36154\r\n\r\nARRAIAL DO ALEGRIA DO CENTENÁRIO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n36643\r\n\r\nARRAIÁ DO SAPATÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA B.1 SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n36652\r\n\r\nCHICO CHEGOU NO ARRAIA CHICO CHEGA MAS NÃO ENTRA.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36407\r\n\r\nARRAIÁ DO ZÉ PIRI\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5\r\n\r\n36409\r\n\r\nFAMÍLIA BUSCAPÉ\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA MACHADO 13110902745\r\n\r\n47.774.376/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 6.1: ALÍNEA A SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n36168\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.1\r\n\r\n36311\r\n\r\nARRAIÁ GOURMET 2023\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA 32044232715\r\n\r\n45.254.159/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA B.1\r\n\r\n36580\r\n\r\nQUADRILHA DE ROÇA DA ROCINHA\r\n\r\nJORGE LUIZ ISAIAS\r\n\r\n41.804.791/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEAS I.3\r\n\r\n36651\r\n\r\nQUADRILHA DA AMASS\r\n\r\nJUAN JULIO CRUZ DA SILVA\r\n\r\n50.539.770/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1 SUBITEM 15.5\r\n\r\n36489\r\n\r\nBRINCANDO DE SÃO JOÃO!\r\n\r\nLEONARDO BELMIRO LACERDA 05544010706\r\n\r\n37.224.320/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2\r\n\r\n36284\r\n\r\nO CASAMENTO DA SINHÁ ORQUÍDEA\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO PRADO AZEREDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n37.191.680/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n36455\r\n\r\nQUADRILHA DO BALÉ FOLCÓRICO DANÇA E TRADIÇÃO\r\n\r\nMARAQ FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n28.729.426/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2.1 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n36561\r\n\r\nARRAIÁ MACAENSE - UMA COMEMORAÇÃO A DANÇA FOLCLÓRICA | 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nMARCELO FONSECA JUNIOR 17250898744\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 15.5\r\n\r\n35984\r\n\r\nUM PEDAÇO DE CHÃO\r\n\r\nMARCELO PLOETTERLE DE ALMEIDA 90728599791\r\n\r\n20.909.911/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n35872\r\n\r\nARRAIA DAS ORIGENS\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SOARES DA PAZ BANDEIRA\r\n\r\n23.725.881/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 15.5\r\n\r\n35999\r\n\r\nQUADRILHA MALUCA\r\n\r\nMOVIMENTO VILA ISABEL DE CULTURA ARTE E ESPORTE LTDA\r\n\r\n18.007.457/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5 SUBITEM 9.4.2\r\n\r\n36123\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA TIA JOANA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2\r\n\r\n36257\r\n\r\nQUADRILHA DE GIGANTES\r\n\r\nRAQUEL P LINHARES PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 15.5\r\n\r\n36633\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA QUADRILHA O CRAVO E A ROSA\r\n\r\nROGÉRIO RIOS ELISIÁRIO\r\n\r\n31.086.735/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1 SUBITEM 15.5 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n35838\r\n\r\nVELHOS TEMPOS, BELOS DIAS... O ARRAIÁ DO PARQUE MUISA.\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n36462\r\n\r\nPERNAS VOADORAS\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18.292.192/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 15.5\r\n\r\n36657\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n36243\r\n\r\nQUADRILHA DO SAMPAIO (RE) CONECTANDO O MUNDO COM A CULTURA POPULAR\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RAMOS\r\n\r\n24.970.851/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n1.3 Relação de Proponentes Desclassificados\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n35911\r\n\r\nAMOSTRA ARRAIÁ DO VG SHOW JUNINO\r\n\r\n21.585.556 WALACE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n21.585.556/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35939\r\n\r\nAMOSTRA ARREBENTAÇÃO DE GUARATIBA SHOW JUNINO\r\n\r\n24.565.778 SAMUEL ADAM FASUOLO\r\n\r\n24.565.778/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35998\r\n\r\nAMOSTRA SANTA RITA SHOW JUNINO\r\n\r\n28.473.369 BENJAMIM DOS SANTOS GERALDO\r\n\r\n28.473.369/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35907\r\n\r\nAMOSTRA TITITI SHOW JUNINO\r\n\r\n28.784.493 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n28.784.493/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35899\r\n\r\nAMOSTRA ZORRA JUNINA SHOW JUNINO\r\n\r\n29.461.713 LILIA MARCIA DE FARIAS FIGUEIRA SANTANA\r\n\r\n29.461.713/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36029\r\n\r\nAMOSTRA PROMUSE SHOW JUNINO\r\n\r\n31.053.601 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n31.053.601/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36270\r\n\r\nAMOSTRA TRADIÇÃO SHOW JUNINO\r\n\r\n36.457.297 THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n36.457.297/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35815\r\n\r\nBONECO? NÃO É SÓ BRINQUEDO NÃO... É AURORA BOREAL NA TRADIÇÃO DO SÃO JOÃO!\r\n\r\n36.877.617 REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA F SUBITEM 4.1.1: SUBALÍNEA F.1\r\n\r\n36014\r\n\r\nMOSTRA ARRAIA D'RUA SHOW JUNINO\r\n\r\n43.015.787 THYAGO ALEXANDRE MOURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43.015.787/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36217\r\n\r\nAMOSTRA TREM DA ALEGRIA SHOW JUNINO\r\n\r\n45.132.026 ANDRE LUIZ PAULA DE VASCONCELOS\r\n\r\n45.132.026/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35913\r\n\r\nAMOSTRA ARRASTAPÉ SHOW JUNINO\r\n\r\n46.715.216 LUA FERNANDES RANGEL\r\n\r\n46.715.216/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35904\r\n\r\nAMOSTRA CHICO HALLEY SHOW JUNINO\r\n\r\n46.717.830 COSME JOSE DOS SANTOS GENESIO\r\n\r\n46.717.830/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35905\r\n\r\nAMOSTRA CULTURAL SANTA RITA SHOW JUNINO\r\n\r\n47.030.407 MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALEXANDRINO\r\n\r\n47.030.407/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35889\r\n\r\nAMOSTRA QUADRILHA CHICK SHOW JUNINO\r\n\r\n48.710.621 BRENDON ROOSEVELT ROQUE DE CARVALHO BERNARDO\r\n\r\n48.710.621/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35915\r\n\r\nAMOSTRA LEVANTA POEIRA SHOW JUNINO\r\n\r\n48.758.891 YASMIN CHAVES MARQUES\r\n\r\n48.758.891/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35884\r\n\r\nAMOSTRA ESTRELA DA PAZ SHOW JUNINO\r\n\r\n49.072.722 DAYANNE DO ROSARIO ALCANTARA DA CONCEICAO\r\n\r\n49.072.722/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35886\r\n\r\nAMOSTRA CHEGA MAIS SHOW JUNINO\r\n\r\n49.653.836 LUCIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n49.653.836/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35906\r\n\r\nAMOSTRA SONHO MEU SHOW JUNINO\r\n\r\n49.682.624 DOMINGOS RENATO PEREIRA DIAS\r\n\r\n49.682.624/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35883\r\n\r\nAMOSTRA BERNARDÃO SHOW JUNINO\r\n\r\n49.741.652 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA VIANNA\r\n\r\n49.741.652/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35892\r\n\r\nAMOSTRA CHICO AMARO SHOW JUNINO\r\n\r\n49.795.327 RICARDO PEREIRA DO AMOR DIVINO\r\n\r\n49.795.327/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35895\r\n\r\nAMOSTRA FERVO SHOW JUNINO\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49.802.551/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35901\r\n\r\nAMOSTRA NOVA GERAÇÃO SHOW JUNINO\r\n\r\n49.842.084 ALINE TRAVASSOS ARRUDA\r\n\r\n49.842.084/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35910\r\n\r\nAMOSTRA ZÉ DO BREJO SHOW JUNINO\r\n\r\n49.938.760 JULIANA FILGUEIRAS MACHADO\r\n\r\n49.938.760/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35894\r\n\r\nAMOSTRA EXPLODE CORAÇÃO DE ALEGRIA SHOW JUNINO\r\n\r\n50.006.601 FRANCIARA ROSA FRANCA DE ARAUJO\r\n\r\n50.006.601/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35893\r\n\r\nAMOSTRA COISA ROXA SHOW JUNINO\r\n\r\n50.011.174 VITORIA CRISTINA ROSA VICENTE\r\n\r\n50.011.174/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35898\r\n\r\nAMOSTRA GENTE FINA SHOW JUNINO\r\n\r\n50.051.050 LUCIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n50.051.050/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35903\r\n\r\nAMOSTRA PEGA FOGO DE IRAJÁ SHOW JUNINO\r\n\r\n50.080.501 CRISTIANO PAIXAO QUINTILIANO\r\n\r\n50.080.501/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35896\r\n\r\nAMOSTRA FULEJO SHOW JUNINO\r\n\r\n50.107.819 ROBERTO GONCALVES MARTINS\r\n\r\n50.107.819/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35912\r\n\r\nAMOSTRA ESTRELA DOURADA SHOW JUNINO\r\n\r\n50.137.783 JORGE ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50.137.783/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35908\r\n\r\nAMOSTRA TÔ SEM FREIO SHOW JUNINO\r\n\r\n50.252.466 JAQUELINE D AJUDA BARROS BANDEIRA\r\n\r\n50.252.466/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35855\r\n\r\nAMOSTRA GERAÇÃO REALCE SHOW JUNINO\r\n\r\n50.288.052 PATRICIA SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n50.288.052/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35914\r\n\r\nAMOSTRA FORROZÃO NOVA IGUAÇU SHOW JUNINO\r\n\r\n50.288.511 CARLOS HENRIQUE MEDEIROS\r\n\r\n50.288.511/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35997\r\n\r\nAMOSTRA AICÁ SHOW JUNINO\r\n\r\n50.315.201 VALTEMAR FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\n50.315.201/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35916\r\n\r\nAMOSTRA QUASE QUE NÃO SAI SHOW JUNINO\r\n\r\n50.320.813 JOÃO GABRIEL FRAGA BARBOSA\r\n\r\n50.320.813/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35926\r\n\r\nAMOSTRA ESTRELA DOURADA INFANTO SHOW JUNINO\r\n\r\n50.321.474 ANTONIO CARLOS PEREIRA FORTES\r\n\r\n50.321.474/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35917\r\n\r\nAMOSTRA ARRAIÁ DO ARROCHA\r\n\r\n50.322.442 JOSIVALDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n50.322.442/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35918\r\n\r\nAMOSTRA RENOVAÇÃO DE SÃO JOÃO SHOW JUNINO\r\n\r\n50.324.852 GUARACY RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50.324.852/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36060\r\n\r\nAMOSTRA CHUVA DE PRATA SHOW JUNINO\r\n\r\n50.393.567 NATAN BEZERRA AUGUSTO\r\n\r\n50.393.567/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36052\r\n\r\nAMOSTRA ELOÁ SHOW JUNINO\r\n\r\n50.399.265 NEIDE ARAUJO SILVA\r\n\r\n50.399.265/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36068\r\n\r\nAMOSTRA FORRÓ BODÓ SHOW JUNINO\r\n\r\n50.402.584 KAIO HENRIQUE DA SILVA GALIETA\r\n\r\n50.402.584/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36241\r\n\r\nAMOSTRA ROÇALÃO SHOW JUNINO\r\n\r\n50.457.115 LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50.457.115/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36251\r\n\r\nAMOSTRA FLOR DO LÍRIO SHOW JUNINO\r\n\r\n50.459.784 THAINA DOS ANJOS AUGUSTO\r\n\r\n50.459.784/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36448\r\n\r\nAMOSTRA SÃO JOSÉ SHOW JUNINO\r\n\r\n50.496.773 ALDO ANTONIO FASUOLO JUNIOR\r\n\r\n50.496.773/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36591\r\n\r\nAMOSTRA ZÉ PIRRAÇA SHOW JUNINO\r\n\r\n50.529.628 PABLO RAPHAEL DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n50.529.628/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36574\r\n\r\nAMOSTRA MOLECADA Q AGITA\r\n\r\n50.591.357 MICHAEL KEVIN PONTES MIRANDA\r\n\r\n50.591.357/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35868\r\n\r\nAMOSTRA QUADRILHA DO AARÃO SHOW JUNINO\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35840\r\n\r\nAMOSTRA CHEIA DE CHARME SHOW JUNINO\r\n\r\nANA CAROLINA GURJÃO DE ABREU 18680442704\r\n\r\n40.534.881/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35876\r\n\r\nAMOSTRA SHOW DE PRATA SHOW JUNINO\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO 089164597770\r\n\r\n46.589.736/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35835\r\n\r\nAMOSTRA BOMBOCADO SHOW JUNINO\r\n\r\nANDERSON LUIS DE JESUS SANTOS 03770691750\r\n\r\n46.664.216/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35925\r\n\r\nAMOSTRA RAINBOW SHOW JUNINO\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36452\r\n\r\nQUADRILHA BALÃO DOURADO DO TIGRE\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n50.443.901/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C\r\n\r\n36592\r\n\r\nUM CONTO DE AMOR NO SERTÃO\r\n\r\nARTHUR PEREIRA ALVES RUELA\r\n\r\n50.586.978/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C\r\n\r\n35890\r\n\r\nAMOSTRA TUCANADA SHOW JUNINO\r\n\r\nARTUR ROGERIO DA CUNHA FRANCO 01177891786\r\n\r\n21.143.886/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35832\r\n\r\nAMOSTRA ARRAIÁ DA BONGAVILLE SHOW JUNINO\r\n\r\nBRUNA CRISTINA VITOR DE OLIVEIRA 13360220781\r\n\r\n22.853.013/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35843\r\n\r\nAMOSTRA CORAÇÃO DE PALHA SHOW JUNINO\r\n\r\nCRISTIANA JESUINO SANTERO 05375841703\r\n\r\n46.571.404/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36505\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA MALUCA DANCE OFF STREETS\r\n\r\nDAIVID WILIAM GRIJO MATTOS\r\n\r\n45.813.499/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C\r\n\r\n35847\r\n\r\nAMOSTRA DIVERSÃO SHOW JUNINO\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46.669.869/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36660\r\n\r\nDANRLEY GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\nDANRLEY GOMES DE ARAUJO 16399707706\r\n\r\n46.610.631/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35846\r\n\r\nAMOSTRA DIFICIL E O NOME SHOW JUNINO\r\n\r\nDENISE MATIAS DIAS 05527043774\r\n\r\n46.453.754/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36622\r\n\r\nQUADRILHA CORAÇOES UNIDOS JR\r\n\r\nDIOGO GONCALVES BARBOSA COELHO 10261152726\r\n\r\n20.251.411/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35834\r\n\r\nAMOSTRA BATE CORAÇÃO SHOW JUNINO\r\n\r\nERNANI ALMEIDA MARTINS JUNIOR 04258008737\r\n\r\n46.507.400/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA B SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35842\r\n\r\nAMOSTRA CIA DE BRAÇOS ABERTOS SHOW JUNINO\r\n\r\nGEANE SANTOS DE SOUZA 10476545714\r\n\r\n46.582.106/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36450\r\n\r\nGRUPO JUNINO OU VAI OU RACHA, 44 ANOS DE AMOR ÀS TRADIÇÕES JUNINAS.\r\n\r\nGEOVANNE SILVA GESUMINO\r\n\r\n40.947.750/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C\r\n\r\n36061\r\n\r\nMOSTRA CHEGA MAIS DE CAMPO GRANDE SHOW JUNINO\r\n\r\nGLAUCIA CARNEIRO RAMOS 12832298702\r\n\r\n46.670.210/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36446\r\n\r\nO CORDEL ENCANTADO NO QUILOMBO AQUILAH\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35848\r\n\r\nAMOSTRA DONA JUNINA SHOW JUNINO\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35851\r\n\r\nAMOSTRA FAZENDÃO DE CAMPO GRANDE SHOW JUNINO\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA 09830689760\r\n\r\n40.729.478/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35928\r\n\r\nAMOSTRA QUADRILHA BALÃO DOURADO SHOW JUNINO\r\n\r\nISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA 17533669762\r\n\r\n46.455.728/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35864\r\n\r\nAMOSTRA MACAPÁ SHOW JUNINO\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\n46.576.244/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35856\r\n\r\nAMOSTRA GONZAGÃO DO PAVILHÃO SHOW JUNINO\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOARES AMARAL DOS SANTOS15566849750\r\n\r\n46.408.123/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36005\r\n\r\nAMOSTRA ASA BRANCA SHOW JUNINO\r\n\r\nJOAO MANOEL CAMPELO84729414772\r\n\r\n28.720.978/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35878\r\n\r\nAMOSTRA SÓ ZOEIRA FESTIVAL JUNINO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ASSIS 05313099752\r\n\r\n46.577.183/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35852\r\n\r\nAMOSTRA FOGUEIRÃO SHOW JUNINO\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35859\r\n\r\nAMOSTRA É O FERVO SHOW JUNINO\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40.436.066/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35849\r\n\r\nAMOSTRA EMOÇÕES JUNINAS SHOW JUNINO\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO 05871967779\r\n\r\n46.475.632/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35880\r\n\r\nAMOSTRA TCHUTCHUQUINHOS SHOW JUNINO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\n32.644.488/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36438\r\n\r\nARRAIÁ DA 3ª IDADE (ADULTO ATIVO)\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C\r\n\r\n35909\r\n\r\nAMOSTRA APERRIAR SHOW JUNINO\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO DA SILVA 04763342762\r\n\r\n41.915.808/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35836\r\n\r\nAMOSTRA BURACO QUENTE SHOW JUNINO\r\n\r\nLUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA 15680825767\r\n\r\n46.550.457/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35865\r\n\r\nAMOSTRA MOÇADA QUE AGITA SHOW JUNINO\r\n\r\nLUIZ MANOEL DO NASCIMENTO 07795991793\r\n\r\n46.546.761/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36558\r\n\r\nO AMOR ESTÁ NO AR\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n45.246.123/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.4: ALÍNEA B SUBITEM 9.23: ALÍNEA A\r\n\r\n36445\r\n\r\nENTRE FÉ E ROMARIA\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS07016467724\r\n\r\n15.366.502/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35863\r\n\r\nAMOSTRA LUZ DE FOGO SHOW JUNINO\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS CASSIANO 17087130773\r\n\r\n44.095.293/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35830\r\n\r\nAMOSTRA ARRAIÁ DA ALEGRIA SHOW JUNINO\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35993\r\n\r\nAMOSTRA BRINCANTES DE SANTA TEREZINHA\r\n\r\nMERILIN JESSICA NEVES MACHADO 13911352700\r\n\r\n48.757.254/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35870\r\n\r\nAMOSTRA ROÇÃO SHOW JUNINO\r\n\r\nMICHELLE CONCEICAO VITURINO 16794813718\r\n\r\n34.394.683/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35829\r\n\r\nAMOSTRA ARAQUEM FORRÓ SHOW JUNINO\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMENCIO 09756635770\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35869\r\n\r\nAMOSTRA VLÁ SHOW JUNINO\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35935\r\n\r\nJUNINA FAVO DE MEL NO TERREIRO DA FAZENDA\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA CASALI 09242869708\r\n\r\n22.972.360/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA F SUBITEM 4.1.1: SUBALÍNEA F.1\r\n\r\n36234\r\n\r\nARRAIÁ MARIA DA MODA\r\n\r\nRICARDO DA SILVA VIANA\r\n\r\n16.938.853/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA B SUBITEM 7.3: ALÍNEA C\r\n\r\n35844\r\n\r\nAMOSTRA CORAÇÕES UNIDOS JR SHOW JUNINO\r\n\r\nRICARDO PAULINO DE OLIVEIRA 10860426700\r\n\r\n37.659.016/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35860\r\n\r\nAMOSTRA LUA DE PRATA SHOW JUNINO\r\n\r\nRODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS 04472336537\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35924\r\n\r\nAMOSTRA ARRASTAPE QUADRILHA SHOW JUNINO\r\n\r\nRONALDO MELO DE ANDRADE 08830377775\r\n\r\n43.020.459/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36476\r\n\r\nQUADRILHA ROCEIROS DA PROJETADA DE MACAÉ\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MEDEIROS BARREIROS 29524229234\r\n\r\n40.316.281/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35933\r\n\r\nDA ROÇA AO SALÃO A SHOW DE RAMOS APRESENTA OS GÊNIOS BRASILEIROS.\r\n\r\nSHIRLEY DOS SANTOS SILVA 31371124787\r\n\r\n46.643.634/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA F SUBITEM 4.1.1: SUBALÍNEA F.1\r\n\r\n35839\r\n\r\nAMOSTRA CARCARÁ SHOW JUNINO\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36623\r\n\r\nQUADRILHA NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS IRINEU ALVES 08677162747\r\n\r\n24.451.407/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35875\r\n\r\nAMOSTRA SHOCK DO PAINHO SHOW JUNINO\r\n\r\nTELMA MARIA PIRES RIBEIRO 39349322749\r\n\r\n22.148.307/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35877\r\n\r\nAMOSTRA SINHÁ MOÇA SHOW JUNINO\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35850\r\n\r\nAMOSTRA ESTRELA GUIA SHOW JUNINO\r\n\r\nWILMA MARIA DA SILVA 04270419709\r\n\r\n46.686.368/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35873\r\n\r\nAMOSTRA SÃO JUDAS SHOW JUNINO\r\n\r\nYAGO ROMEIRO LAPORT ANTUNES\r\n\r\n46.365.686/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\n2.1 Relação de Proponentes Habilitados\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n35936\r\n\r\nFESTIVAL UERAQUERJ - ARRAIÁ DO RIO 2023\r\n\r\nUNIAO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ARRAIAIS E DANCA DE QUADRILHA DO EST. RJ\r\n\r\n02.681.829/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36158\r\n\r\nARRAIÁ DA IGREJA SÃO JOÃO BATISTA DA LAGOA\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.593.575/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36447\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JOÃO NA PRAÇA 2023\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36106\r\n\r\nFESTIVAL INTERMUNICIPAL DE CULTURA JUNINA DO RJ\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS RJ\r\n\r\n40.441.308/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n36547\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DO LOBO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2.2 Relação de Proponentes Inabilitados\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n36414\r\n\r\nARRAIÁ PARQUE DA ROSAS 2023\r\n\r\nAMAROSAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ROSAS\r\n\r\n18.039.095/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA A\r\n\r\n36314\r\n\r\nTORNEIO INTERESTADUAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n06.324.876/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.5 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n36416\r\n\r\nII FESTIVAL ARRAIAL DO BOI PINTADINHO DA PLANÍCE DE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA B.1\r\n\r\n36429\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1; SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA B.1\r\n\r\n35986\r\n\r\nFESTIVAL ESTADUAL DE QUADRILHAS - FINAL AQUA RIO 2023\r\n\r\nASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n36324\r\n\r\nARRAIÁ DA MELHOR IDADE DA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n31.273.147/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.5.3: \r\n\r\nSUBALÍNEA A.2 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1 SUBITEM 15.5\r\n\r\n36427\r\n\r\nARRAIÁ DAS DIVAS 2023\r\n\r\nBANDA BLOCOS DAS DIVAS\r\n\r\n28.318.305/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n36422\r\n\r\nARRAIAL DAS JUVENTUDES RURAIS DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2; SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n36157\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nINSTITUTO MOVARTE\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.2\r\n\r\n35902\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL RJ 2\r\n\r\nL.A. PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n19.753.098/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.2: ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1 \r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA B.1 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM\r\n\r\n9.4.1: SUBALÍNEA I.2 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 4.1.2: ALÍNEA C\r\n\r\n36225\r\n\r\nTEM FESTIVAL NO INTERIOR SIM, VIVA SANTO ANTÔNIO,SÃO JOÃO E SÃO PEDRO.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n36466\r\n\r\nARRAIA LUTE PARA VIVER\r\n\r\nOSSECLE INSTITUTO SOCIAL SAUDE EDUCAÇÃO CULTURA E LAZER E ESPORTE\r\n\r\n28.802.927/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 4.1.2: ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1:\r\n\r\nSUBALÍNEA I.2 SUBITEM 15.5\r\n\r\n36625\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS DO VALE DO CAFÉ.\r\n\r\nPORTELLA & BOIA MP EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.902.741/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.2; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n36163\r\n\r\nARRAIÁ DO PLANETÁRIO DA GÁVEA\r\n\r\nRDA CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL, PESSOAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n13.700.713/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.2\r\n\r\n36434\r\n\r\nARRAIÁ BASÍLICA DA PENHA 2023\r\n\r\nV IRMANDADE DE N S DA PENHA DE FRANCA\r\n\r\n33.862.392/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n2.3 Relação de Proponentes Desclassificados\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n36507\r\n\r\nTROFÉU ANARRIÊ\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50.511.693/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35991\r\n\r\nARRAIA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35987\r\n\r\nFESTIVAL ESTADUAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08.756.440/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36116\r\n\r\nARRAIÁ ESTADÃO\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35971\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO FIGDQUERJ\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DAÇAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35989\r\n\r\nCIRCUITO ESTADUAL LIQUABAFERJ\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n35990\r\n\r\nFESTIVAL NOVA JUNINA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\n11.131.591/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\n36211\r\n\r\nFESTIVAL ARRAIÁ DO RIO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C SUBITEM 7.4: ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2481697" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481827": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/122/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RICARDO DA SILVA SANTOS. OBJETO: À Título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “CUIDADO QUANDO FOR FALAR DE MIM” no período de 01 a 23 de junho de 2023, às quintas e sextas-feiras, às 20h.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000778/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/125/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RENAN MARCONDES FIDALGO 05708114738 OBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “LATITUDES DOS CAVALOS”, pelo período de 07 a 28/06/2023, quarta-feira, às 20h00min.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000803/2023.\r\n\r\nId: 2481827" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481762": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de acréscimo de 21,38%, prorrogação do prazo de vigência e reajuste ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.761,68 (oitenta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos arts. 57, inciso II; art. 55, inciso III; art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “b”, todos da Lei Federal nº 8.6663/93 e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000833/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 29/05/2023.\r\n\r\nId: 2481762" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481674": [ "I - Extrato de Termo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de Bem Imóvel Próprio Estadual Situado na Vila Olímpica do Sampaio do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, como permitente, e o Instituto Técnico Desportivo Atitude.\r\n\r\nOBJETO: O Presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto a utilização temporária da quadra da Vila Olímpica do Sampaio, que fica localizada na Rua Antunes Garcia 12, Sampaio, Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: A permissão de Uso do IMÓVEL será outorgada a título gratuito para o PERMISSIONÁRIO.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24.05.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000362/2023. \r\n\r\nId: 2481674" ], "2481815": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 011/2023. \r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - CNPJ n.º 65.149.197/0002-51.\r\n\r\nOBJETO: Compra de 08(oito) EQUIPAMENTOS DE TV LED SMART 4K - 65\" POLEGADAS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.992,00 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44905217.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0470.4566.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00523.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001424/2023.\r\n\r\nId: 2481815" ], "2481825": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO SSMGSI Nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa GUAPORÉ CONTAINERS LTDA (CNPJ nº 03.709.445/0001-33).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação de três módulos habitacionais tipo containeres, forrados e climatizados, conforme as especificações técnicas contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 13 (treze) meses contados a partir da data de retirada da nota de empenho, na forma do item 3.3 do termo de referência, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 67.464,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00524.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903914.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0470.4567.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000249/2023.\r\n\r\nId: 2481825" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": { "Atos": { "2481781": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 029/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n\r\nCONTRATADA: CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 32.393.537/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nVALOR: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de Maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 136, inciso III da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000821/2021.\r\n\r\nId: 2481781" ], "2481780": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica no trecho de 1,70 km da Estrada Alto dos Negros, Distrito de Getulândia, com elaboração do projeto executivo - Rio Claro /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000697/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2023.\r\n\r\nId: 2481780" ], "2481782": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa RC Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 039/2022, relativo a projeto de pavimentação, urbanização e revitalização de diversas ruas e construção de Praças e elaboração de projeto executivo no Município de Porciúncula /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000124/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2023.\r\n\r\nId: 2481782" ], "2481785": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa WTE Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 037/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação viária no acesso da entrada Leste no bairro Freitas Soares, no Município de Porto Real /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001868/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2481785" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481562": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 076/2021 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL DATA DA ASSINATURA: 26/05/2023. OBJETO: prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, da vigên cia do Termo de Cooperação Técnica nº 076/2021 celebrado entre a EMOP-RJ e a SEPOL. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado; a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. VALOR: sem alteração. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002765/2020.\r\n\r\nId: 2481562" ], "2481595": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 004/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cone Engenharia e Construção LTDA. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2023. OBJETO: Suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 24/05/2023 até 22/08/2023, cujo objeto consiste na obra de “Execução de reforma e construção da unidade escolar na Cidade de Deus (Colégio Estadual Pedro Aleixo/Dom Eugênio de Araújo Salles), localizada na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus/Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. ” VALOR: sem alteração. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002458/2021.\r\n\r\nId: 2481595" ], "2481775": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2021. PARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses corridos, a contar de 22.05.2023, sem acréscimo de valores. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-160002/004038/2020.\r\n\r\nId: 2481775" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2481658": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 725, Sala 1029, Estrela do Norte, São Gonçalo-RJ, CEP 24.445-795, CNPJ/MF sob o nº 27.698.089/0001-68, que lhe foi aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no inciso I, do artigo 83, da Lei 13.303/2016 e Cláusula Vigésima Segunda, alínea “a” do Contrato nº 083/2022, cujo objeto são as obras de recuperação de blocos multifamiliares, num total de 372 (trezentos e setenta e dois) apartamentos no Conjunto Habitacional Estrada Rio-São Paulo - KM 32, na Estrada Rio São Paulo KM 32 - Município de Nova Iguaçu - RJ, tendo em vista o descumprimento do cronograma dos serviços de reparos nos apartamentos, por danos causados pela mesma. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Notificação, para a interposição de recurso administrativo, sob pena de aplicação de penalidade mais gravosa, independentemente das demais cominações legais. A Notificada poderá ter vista dos autos através do portal http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. Processo SEI 490002/000481/2023. Podendo protocolar o Recurso nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado, de 09:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 17:00 horas, na sede da Companhia - Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Processo Nº SEI-490002/000915/2023.\r\n\r\nId: 2481658" ], "2480982": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados no desenvolvimento de trabalhos compreendendo os serviços administrativos, jurídicos, sociais e urbanísticos, a fim de promover a regularização fundiária, no modalidade REURB-S, para a CEHAB/RJ, conforme especificações e regulamentações descritas no Termo de Referência que é parte integrante desde Edital. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 13/06/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 4.159.176,81 (quatro milhões, cento e cinquenta e nove mil cento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000706/2023.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2480982" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2481792": [ "I - Extrato de Termo", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 05/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária RIO FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 143.067,09 (cento e quarenta e três mil, sessenta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 25 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/001.038151/2017.\r\n\r\nId: 2481792" ], "2481681": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato e concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.134.924,61 (dois milhões, cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de maio de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000776/2018.\r\n\r\nId: 2481681" ] } } } } } }