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    "2023-05-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 22 de março. \r\n\r\nAos vinte e dois dias de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 07ª sessão ordinária, de 15 de março de 2022, e da 07ª sessão virtual, de 13 de março a 17 de março de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência informou ter sido comunicado acerca de possível ato discriminatório dirigido a servidor do Tribunal. Nesse sentido, visando à necessária adoção das medidas saneadoras que porventura se fizerem cabíveis, determinou às instâncias competentes a imediata apuração e esclarecimento dos fatos. Em seguida, comunicou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 214093-6/2015 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual estavam presentes os representantes apenas para acompanhar o relato, tendo o Relator procedido à leitura do relatório e votado pelo não acolhimento das razões de defesa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 214492-0/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2016), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Eduardo Moreira da Silva, e de seu procurador habilitado, Dr. Bruno Domingues Ganem. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo acolhimento das razões de defesa; pela regularidade das contas, com ressalvas e determinações, dando-lhe quitação; pela regularidade das contas do responsável pela tesouraria, dando-lhe quitação plena; pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 3089 processos: 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 3079 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman trouxe, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 102289-7/23 (Petição da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO), no qual procedeu à leitura de seu relatório e voto, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votou pela revogação do item XII da decisão proferida em 16/12/2022 no Processo TCE-RJ nº 100306-5/2022 conferindo-se imediata ciência ao Diretor-Presidente da AGERIO e ao seu Diretor-Jurídico; pela determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que, no prazo de cinco dias, por meio de suas Coordenadorias especializadas justifique as inconsistências identificadas por amostragem na base de dados utilizadas na auditoria, a exemplo do documento Anexo CI - Microcrédito Parentes / Servidores Estaduais, promovendo os necessários ajustes no respectivo Achado de auditoria, se for o caso, e pela posterior submissão do feito ao Ministério Público de Contas para pronunciamento com devolução dos autos ao gabinete da Conselheira Relatora em sequência, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 202278-1/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), pelo conhecimento, diligência interna e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que votou pelo não conhecimento, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, havendo complementado seu voto com uma declaração, constante do sistema, da qual procedeu à leitura de alguns trechos, em que citou o art. 169, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece uma segunda linha de defesa dos interesses coletivos, interligada aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno e o art. 7º, § 1º, que estabelece que a função de controle deve ser incumbência de sujeito distinto daquele que desempenha a atividade controlada (segregação de funções). Prosseguindo na leitura, citou também que a Lei nº 14.133/2021 caminha no sentido de priorizar o Controle Interno, promovendo uma análise mais efetiva daquele que exerce a função de gerir um órgão público, cada vez mais complexo e exigente. Nessa perspectiva, observou, corroborava do entendimento de que a redação do art. 169 e seus incisos devam ser interpretados de forma subsidiária, sobretudo porque entendia que a melhor interpretação a respeito do dispositivo seria a de que se deve respeitar as etapas previstas em lei. Ainda sobre o tema, caso se entendesse que a disposição do art. 169 e seus incisos deveria ser interpretada de forma complementar e não subsidiária, estar-se-ia sujeito a incorrer no indesejado efeito accountability overload. Afirmou, ainda, que, no que tange à aferição do interesse processual tendo-se como enfoque o ramo da atividade empresarial, entendia ser um critério demasiadamente temerário para ser usado como regra, isso porque, a maioria das Empresas possuía um amplo e diferenciado ramo de atividades econômicas, a exemplo do que ocorria com as grandes lojas de departamentos que comercializavam desde produtos alimentícios até eletrodomésticos, o que dificultaria a análise comparativa rotineira pelo Tribunal entre o objeto do certame e a atividade comercial desempenhada pela empresa interessada. Nesse sentido, concluiu, \"qualquer\" empresa poderia ser considerada potencial licitante em um procedimento licitatório, e, consequentemente, interpor Representação perante a Corte, o que não poderia ser admitido, sob pena de transformar esta ferramenta \"quase como uma ação popular administrativa\", conforme salientado pela Exma. Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no Acórdão transcrito em seu voto. Após diversas ponderações, a Revisora sintetizou sua divergência explicando que o Relator apresentara um voto preconizando a exigência de um equivalente exaurimento de instâncias administrativas ou preconizando que a apresentação de uma impugnação ou de alguma insurgência junto à entidade ou órgão licitante seriam necessárias para caracterizar a legitimidade da pessoa jurídica para representar junto ao Tribunal, tendo citado jurisprudência do Tribunal de Contas da União e precedentes da própria Corte de Contas Estadual, e precedentes do Tribunal de Contas da União que perfilhava uma interpretação do artigo 169 da Nova Lei de Licitações, dispositivo que trazia as chamadas linhas de defesa da integridade das contratações públicas para, ao final, ainda que não de maneira absolutamente rígida ou fechada, encaminhar uma proposta no sentido de que, antes de provocar o Tribunal de Contas para caracterizar a legitimidade da pessoa jurídica representante, ela deveria provocar a instância administrativa diretamente relacionada à licitação, que estava conduzindo a licitação legal, caracterizando, portanto, uma subsidiariedade na atuação do órgão de controle externo. Já o seu posicionamento, como Revisora, seria no sentido de reafirmar que a análise da legitimidade das pessoas jurídicas, de sociedades empresárias para representarem ao Tribunal quanto a ilegalidades em procedimentos licitatórios, deveria ser vista a partir da identificação de um potencial interesse em participar do certame, porque muitas vezes o instrumento convocatório apresentava cláusulas restritivas à competitividade que inviabilizavam a participação efetiva de uma sociedade empresária, e, a seu ver, realizar um condicionamento antes de provocar o Tribunal, por ser necessário formular um pedido de esclarecimento, ou se provocar uma impugnação ao órgão que estava conduzindo a licitação ou à entidade, seria criar uma espécie de exigência de exaurimento de instâncias administrativas como condição para o exercício do controle externo, que tinha assento constitucional, o que na sua percepção, não lhe parecia que fosse a melhor interpretação do artigo 169. Assim, exaurido o debate, o Tribunal deliberou nos termos do voto do Relator, por três votos a dois, vencida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Na sequência, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 250467-8/2022 (Denúncia da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), pela recepção da peça inaugural como Representação, com o levantamento do caráter sigiloso do feito; conhecimento; improcedência da representação; expedição de ofícios e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que votou pela recepção como representação, não conhecimento, comunicação, remessa e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado nos termos do voto do Relator, por três votos a dois, vencida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 106426-3/2022 (Representação da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ), pelo conhecimento, deferimento da tutela provisória e comunicação, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Por fim, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 104603-7/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária do Gabinete do Vice-Governador), no qual apresentou declaração de voto, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou prazo de uma sessão. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 202327-8/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), com voto pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual ponderou que, como o Relator não conhecera a representação, mencionando que a representante vencera o certame, havendo superveniente perda do interesse processual, estava com dúvidas em relação à questão, porque a prevalecer esse entendimento, ficaria muito claro que a representante estava veiculando uma pretensão de apenas tutelar os seus interesses privados, e essa seria a sua pretensão ao acionar o Tribunal. Dessa forma, ressaltou que, quando o Tribunal era acionado por meio de representação, os representantes teriam que ter ciência de que, uma vez provocado o controle do Tribunal, eventualmente, mesmo que o representante se sagrasse vencedor da licitação, o Tribunal poderia encontrar alguma irregularidade e vir a determinar o desfazimento da licitação ou determinar alguma providência saneadora. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 200973-9/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 107559-3/2022 (Representação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento, manutenção da tutela provisória, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado a Relatora por seu voto. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 241618-4/2022 (Representação em face de Licitação da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin), no qual votou pelo conhecimento, arquivamento sem resolução de mérito e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Relatora destacado que colocara um item de alerta à representante, a saber: \"Pela comunicação ao Representante a fim de que tome ciência da decisão e, desde já, seja alertado de que a reiteração de formulação de denúncias e representações junto a este Tribunal, amparada em teses jurídicas renovadamente rejeitadas, sem indicação das circunstâncias de fato e/ou de direito que demonstrem a insubsistência do entendimento, poderá configurar abuso do exercício do direito de petição.\", tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco parabenizado a Relatora por seu voto. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 108310-2/2022 (Representação em face de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), no qual votou pelo indeferimento da tutela provisória, não conhecimento, comunicação, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman chamado a atenção quanto à impossibilidade de se desistir da representação, o que a fizera pedir vista do voto do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia anteriormente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 100439-4/2020. No relato do Processo TCE-RJ nº 201382-1/2023 (Representação em face de Licitação da Companhia de Serviços Cabo Frio), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo explicado que seria preciso se debruçar sobre todos os desdobramentos, a partir do momento em que o Tribunal definira que, como condição para representar ao Tribunal, seria necessário se exaurir a instância administrativa. No caso concreto, ponderou, o Relator estava deixando de conhecer a representação porque o pedido administrativo fora indeferido, com a Corte sendo a instância recursal e não haveria como acessar o Tribunal de maneira alguma. Então, parecia-lhe que esse entendimento talvez tivesse que ser reformulado à luz de um novo paradigma firmado pelo Plenário. Ao final da sessão, a Presidência ressaltou a importância, em relação à sessão virtual ainda em curso, de cada um dos senhores conselheiros verificar em suas próprias pautas se haveria alguma representação sendo conhecida sem que tivesse havido o exaurimento da via administrativa, pois a partir da decisão desta data não seria mais possível, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman aduzido que também deveria ser verificado os casos em que houvesse alguma representação deixando de ser conhecida porque a administração indeferira o pedido administrativo. Apresentando uma questão de ordem, em tese de debate, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco ponderou que entendia, no caso específico do pedido de vista da Senhora Conselheira, não ser o caso de necessariamente se exaurir por completo. O que ele havia alertado, observou, era para dar conhecimento. Dessa forma, entendia que, nesse caso específico caberia a representação. Apenas, por ocasião do primeiro debate, não havia existido qualquer tipo de manifestação, o que não significava que uma vez a administração negando, pudesse, uma vez manifestado o devido interesse, haver uma outra manifestação desta Corte. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-9/2023 - Interessado: ESTHÉR CHAVES GESUALDI FERREIRA NETA - Acórdão: 29566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-0/2017 - Interessados: EDUARDO MOREIRA DA SILVA, JOSÉ CARLOS CRUZ - Acórdão: 29560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-5/2021 - Interessado: NILTON GIL DIAS - Acórdão: 30678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-2/2021 - Interessado: CARLA APARECIDA FERREIRA CAVALCANTE - Acórdão: 30571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-0/2021 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS - Acórdão: 30053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-0/2021 - Interessado: ABIGAIL DOS SANTOS - Acórdão: 29637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248432-5/2021 - Interessado: ABRAHÃO DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 31587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-5/2021 - Interessado: ADALTON MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 29804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204144-6/2022 - Interessado: ADEMARO DA FONSECA - Acórdão: 31852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252286-4/2021 - Interessado: ADEMARO DA FONSECA - Acórdão: 31689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-1/2021 - Interessado: ADEMILSON DOMINGUES VIEIRA - Acórdão: 29809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-6/2021 - Interessado: ADONIAS FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 30231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-3/2021 - Interessado: ADRIANA COUTINHO DE PAULO - Acórdão: 29572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-9/2021 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 30859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-6/2022 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 32325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242110-7/2021 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 31206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-1/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PADOVANI - Acórdão: 30100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-0/2022 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PADOVANI - Acórdão: 32326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-8/2021 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES DE ABREU - Acórdão: 30022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-2/2022 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES DE ABREU - Acórdão: 31961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-3/2021 - Interessado: ADRIANA HOTTZ LONGO - Acórdão: 30709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-4/2021 - Interessado: ADRIANA LOPES DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 29570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-0/2022 - Interessado: ADRIANA LOPES DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 31698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-7/2021 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA ALVES DE MOURA - Acórdão: 30278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205132-8/2021 - Interessado: ADRIANA MASCARENHAS BRANDAO NEVES - Acórdão: 30315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-6/2022 - Interessado: ADRIANA MASCARENHAS BRANDAO NEVES - Acórdão: 32223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244119-7/2021 - Interessado: ADRIANA MENDONÇA DA COSTA - Acórdão: 31327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244124-2/2021 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-8/2021 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES CONSTANCIO - Acórdão: 30439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-9/2022 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES CONSTANCIO - Acórdão: 32418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247706-7/2021 - Interessado: ADRIANA RUBENS BATISTA DE MELO - Acórdão: 31557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250432-1/2021 - Interessado: ADRIANA SANTANA DA SILVA DOMINGOS - Acórdão: 31611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-2/2021 - Interessado: ADRIANA SILVA DE MORAES - Acórdão: 30440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-6/2022 - Interessado: ADRIANA SILVA DE MORAES - Acórdão: 32419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-4/2021 - Interessado: ADRIANO CUSTODIO MARTINS - Acórdão: 29748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-0/2021 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS INACIO - Acórdão: 29823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204040-4/2022 - Interessado: ADRIANO RODRIGUES SILVA SANTOS - Acórdão: 31813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-4/2021 - Interessado: ADRIANO RODRIGUES SILVA SANTOS - Acórdão: 31089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-7/2021 - Interessado: ADRIEL DO NASCIMENTO REIS - Acórdão: 29689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-0/2022 - Interessado: ADRIEL DO NASCIMENTO REIS - Acórdão: 31773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-0/2022 - Interessado: ADRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-5/2021 - Interessado: ADRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204817-3/2021 - Interessado: ADRIELLE CRISTINY GAIA OLIVEIRA - Acórdão: 30214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-9/2022 - Interessado: ADRIELLE CRISTINY GAIA OLIVEIRA - Acórdão: 32100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-9/2021 - Interessado: ADRIENI CRISTINI GOES MARTINS - Acórdão: 30291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-5/2021 - Interessado: ADRIENI CRISTINI GOES MARTINS - Acórdão: 30755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245085-7/2021 - Interessado: ADROANO DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 31441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-5/2021 - Interessado: AGATHA CHRISTIE DE ANDRADE PEREIRA BARCE - Acórdão: 30232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247405-5/2021 - Interessado: AGLA SANTOS ANDRADE - Acórdão: 31545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-6/2021 - Interessado: AIALA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 30613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-3/2022 - Interessado: AILTON AMORIM DE MENDONÇA - Acórdão: 31774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-1/2021 - Interessado: AILTON AMORIM DE MENDONÇA - Acórdão: 30943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217739-8/2021 - Interessado: AILTON DE AZEVEDO MORAES - Acórdão: 30824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-9/2022 - Interessado: ALAN CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 32041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241220-1/2021 - Interessado: ALAN CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 31175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-4/2021 - Interessado: ALAN GUEDES NASCIMENTO - Acórdão: 31092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-8/2021 - Interessado: ALAN RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 29750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-8/2021 - Interessado: ALBERTINO SOARES DE MELO - Acórdão: 30071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-7/2021 - Interessado: ALBERTO MATHEUS GERMANO COUTINHO - Acórdão: 30072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-6/2022 - Interessado: ALBERTO MATHEUS GERMANO COUTINHO - Acórdão: 32013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-9/2021 - Interessado: ALCEMAR IGNACIO - Acórdão: 29670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-5/2021 - Interessado: ALCILEI DA SILVA - Acórdão: 29751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-8/2022 - Interessado: ALCILEY POUBEL DE CASTRO DIAS FILHO - Acórdão: 32225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252099-9/2021 - Interessado: ALCILEY POUBEL DE CASTRO DIAS FILHO - Acórdão: 31677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-1/2021 - Interessado: ALCIMAR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 30648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-6/2021 - Interessado: ALCIONNE APARECIDA ALONSO AMARAL DA HORA - Acórdão: 31612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243489-3/2021 - Interessado: ALDAIR CIRICO RODRIGUES - Acórdão: 31286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244132-9/2021 - Interessado: ALDILEIA CAETANO DE OLIVEIRA ANASTACIO - Acórdão: 31329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-8/2021 - Interessado: ALDO ALONSO SALAS PRADO - Acórdão: 30316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-6/2022 - Interessado: ALDO ALONSO SALES PRADO - Acórdão: 32226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-0/2021 - Interessado: ALESIO SOUZA DELATORRE - Acórdão: 30666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA FERNANDES - Acórdão: 30860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-9/2022 - Interessado: ALESSANDRA CUNHA SALES FREITAG - Acórdão: 32191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246697-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA CUNHA SALES FREITAS - Acórdão: 31485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 30418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-7/2022 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 32327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA REDER SOUZA - Acórdão: 30759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO MUNIZ - Acórdão: 30441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO MUNIZ - Acórdão: 32420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251607-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA MARIA COSTA DOS ANJOS - Acórdão: 31657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-8/2022 - Interessado: ALESSANDRA MENDONÇA SILVEIRA - Acórdão: 31952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-0/2021 - Interessado: ALESSANDRA MENDONÇA SILVEIRA - Acórdão: 31111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243939-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO RITO - Acórdão: 31321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA MOREIRA - Acórdão: 30156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA MOREIRA - Acórdão: 32042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 30371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 32270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245970-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO LESSA SIQUEIRA - Acórdão: 31454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 30704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA SIQUEIRA TRINDADE - Acórdão: 32227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA SIQUEIRA TRINDADE - Acórdão: 30705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-1/2022 - Interessado: ALESSANDRO CABLAL RIGGO - Acórdão: 32328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-8/2021 - Interessado: ALESSANDRO CABRAL RIGGO - Acórdão: 30419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-0/2021 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS CALDAS DE SOUZA - Acórdão: 29894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-4/2021 - Interessado: ALESSANDRO REINOZO RAMALHO - Acórdão: 29895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-9/2021 - Interessado: ALESSANDRO VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 30157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-1/2022 - Interessado: ALESSANDRO VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 32206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-7/2021 - Interessado: ALEX ALVES DA CRUZ - Acórdão: 30534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-5/2022 - Interessado: ALEX ALVES DA CRUZ - Acórdão: 32524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-3/2021 - Interessado: ALEX BADINI AFFONSO - Acórdão: 29896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-2/2021 - Interessado: ALEX MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 29749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-6/2021 - Interessado: ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 31065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-7/2021 - Interessado: ALEXANDER DA SILVA CAETANO - Acórdão: 30627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244155-1/2021 - Interessado: ALEXANDRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 31330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251606-1/2021 - Interessado: ALEXANDRA MARIA COSTA DOS ANJOS - Acórdão: 31656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-7/2021 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-7/2022 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 32043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-9/2022 - Interessado: ALEXANDRA SOUZA - Acórdão: 32525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249594-6/2021 - Interessado: ALEXANDRA SOUZA - Acórdão: 31593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249801-7/2021 - Interessado: ALEXANDRA SOUZA - Acórdão: 31604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 30409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-5/2022 - Interessado: ALEXANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 32314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE FREITAG - Acórdão: 29745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE LOPES CORREA - Acórdão: 30981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-9/2022 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO GOMES DA SILVA - Acórdão: 32329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO GOMES DA SILVA - Acórdão: 30765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-0/2021 - Interessado: ALEXANDRE MARCIUS LIMA GERSTNER - Acórdão: 30442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-3/2022 - Interessado: ALEXANDRE MARCIUS LIMA GERSTNER - Acórdão: 32124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241568-1/2021 - Interessado: ALEXANDRE MARCIUS LIMA GERSTNER - Acórdão: 31183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-1/2021 - Interessado: ALEXSSANDRO SIMÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-1/2021 - Interessado: ALEXSSANDRO SIMÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-9/2021 - Interessado: ALICE BEATRIZ SIMÕES DA COSTA - Acórdão: 30520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-0/2022 - Interessado: ALICE BEATRIZ SIMÕES DA COSTA - Acórdão: 32510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-8/2022 - Interessado: ALICE SANTOS CORREA LIMA DE CASTRO - Acórdão: 32307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-2/2021 - Interessado: ALICIA CECILIA CERQUEIRA GARCIA MARTINEZ - Acórdão: 30023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-6/2022 - Interessado: ALICIA CECILIA CERQUEIRA GARCIA MARTINS - Acórdão: 32125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-7/2021 - Interessado: ALICIA CERQUEIRA GARCIA MARTINEZ - Acórdão: 30749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-4/2021 - Interessado: Aline Barroso da Rosa - Acórdão: 30861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-9/2022 - Interessado: ALINE CARVALHO DE MORAES ALMEIDA - Acórdão: 31904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246164-6/2021 - Interessado: ALINE CARVALHO DE MORAES ALMEIDA - Acórdão: 31468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-7/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA PEREIRA BRAGANÇA - Acórdão: 30267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-0/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA PEREIRA BRAGANÇA - Acórdão: 32173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250947-6/2021 - Interessado: ALINE DE MELLO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244156-5/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 31331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-4/2022 - Interessado: ALINE DOS SANTOS BELLONI - Acórdão: 32126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-3/2021 - Interessado: ALINE DOS SANTOS BELLONI GONÇALVES - Acórdão: 31121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-8/2021 - Interessado: ALINE FERREIRA DA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 30862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246790-1/2021 - Interessado: ALINE HORATO SANDES - Acórdão: 31488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-1/2022 - Interessado: ALINE LESSA HORATO SANDES - Acórdão: 32330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242431-9/2021 - Interessado: ALINE NUNES NEVES CARVALHO - Acórdão: 31211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244157-9/2021 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244158-3/2021 - Interessado: ALINE SANT ANNA FERREIRA - Acórdão: 31333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-6/2021 - Interessado: ALLAN MEIRELLES CALDAS - Acórdão: 30317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-9/2021 - Interessado: ALMIR DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-4/2022 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 31939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-7/2021 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 30982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-5/2021 - Interessado: ALMIRENES DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 30310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-2/2022 - Interessado: ALMIRENES DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 32217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-9/2022 - Interessado: ALVARO MICHELE BARBOSA CONTE - Acórdão: 32228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246782-4/2021 - Interessado: ALVARO MICHELE BARBOSA CONTE - Acórdão: 31487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242437-3/2021 - Interessado: ALYNE MEIRELES DOS SANTOS - Acórdão: 31212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244174-7/2021 - Interessado: ALYNNE DA SILVA ROSA - Acórdão: 31334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-6/2022 - Interessado: AMANDA LIMA DO ROSÁRIO - Acórdão: 31749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246921-2/2021 - Interessado: AMANDA LIMA DO ROSÁRIO - Acórdão: 31494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246922-6/2021 - Interessado: AMANDA MAURICIO - Acórdão: 31495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204862-0/2022 - Interessado: AMANDA MENDONÇA SILVEIRA - Acórdão: 31962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-8/2021 - Interessado: AMANDA MENDONÇA SILVEIRA - Acórdão: 30737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-1/2022 - Interessado: AMANDA PIMENTEL FAUSTINO - Acórdão: 32509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-5/2021 - Interessado: AMANDA PIMENTEL FAUSTINO - Acórdão: 31098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-1/2021 - Interessado: AMARILDO CARVALHO DE AZEVEDO - Acórdão: 29752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-5/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ PEREIRA LOPES - Acórdão: 32189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246695-5/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ PEREIRA LOPES - Acórdão: 31484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-3/2022 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITAO - Acórdão: 31733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-7/2022 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITAO - Acórdão: 31746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-5/2021 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITAO - Acórdão: 30017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244177-9/2021 - Interessado: ANA CARLA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 31335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Acórdão: 30817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA LAGOA DE SOUZA - Acórdão: 30443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-8/2022 - Interessado: ANA CAROLINA LAGOA DE SOUZA - Acórdão: 32421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA MONTEIRO PIRES - Acórdão: 30101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-9/2022 - Interessado: ANA CAROLINA MONTEIRO PIRES - Acórdão: 32331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA NEVES GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 30024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-8/2022 - Interessado: ANA CAROLINA NEVES GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 31963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINE DE LIMA GUIMARÃES - Acórdão: 30776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-0/2022 - Interessado: ANA CLARA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 31750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245994-2/2021 - Interessado: ANA CLARA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 31457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-2/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA BARROS DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 32229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249770-2/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA BARROS DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 31598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-3/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 30019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-9/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA FRANCO DE CARVALHO - Acórdão: 30025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-2/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA FRANCO DE CARVALHO - Acórdão: 31964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-0/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 29580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-6/2021 - Interessado: ANA CLEIA ZANATTA - Acórdão: 30689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-1/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 30726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244193-3/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 31336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-4/2022 - Interessado: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA MARINHO - Acórdão: 31751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246923-0/2021 - Interessado: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA MARINHO - Acórdão: 31496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244200-2/2021 - Interessado: ANA ELIZA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 31337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-3/2021 - Interessado: ANA GABRIELY QUINTANILHA LESSA - Acórdão: 29898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243897-4/2021 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 31309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-9/2021 - Interessado: ANA LIDIA BORROMEU SOUSA - Acórdão: 30560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-1/2022 - Interessado: ANA LIDIA BORROMEU SOUZA - Acórdão: 31895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244203-4/2021 - Interessado: Ana Lucia dos Anjos Rodrigues - Acórdão: 31338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-0/2021 - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 30233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244273-9/2021 - Interessado: ANA LUCIA SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 31339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-2/2021 - Interessado: ANA LUIZA DA COSTA SOUZA - Acórdão: 30863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-7/2021 - Interessado: ANA LUIZA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 29666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-1/2022 - Interessado: ANA LUIZA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 31849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-4/2022 - Interessado: ANA LUIZA SANTANA GONÇALVES - Acórdão: 32174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-9/2021 - Interessado: ANA LUZIA SANTANA GONÇALVES - Acórdão: 30268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-1/2022 - Interessado: ANA NERY DE MEDEIROS RAMALHO - Acórdão: 31866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-9/2021 - Interessado: ANA NERY DE MEDEIROS RAMALHO - Acórdão: 31050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-7/2021 - Interessado: ANA PAULA AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 29899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-5/2021 - Interessado: ANA PAULA AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 30629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244277-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 31340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-8/2021 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA SOUZA - Acórdão: 30444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-1/2022 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA SOUZA - Acórdão: 32422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209350-2/2022 - Interessado: ANA PAULA DA ROSA STEPHAN PEREZ MELHADO - Acórdão: 32332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-2/2021 - Interessado: ANA PAULA DA ROSA STEPHAN PEREZ MELHADO - Acórdão: 30741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-1/2021 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-1/2022 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 32044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-1/2021 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES DE ABREU - Acórdão: 29597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-5/2022 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES DE ABREU - Acórdão: 31857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-1/2021 - Interessado: ANA PAULA MAURICIO DE LIMA - Acórdão: 30579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242439-1/2021 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DE SANTANA - Acórdão: 31213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-3/2021 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-4/2022 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 32333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242452-3/2021 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 31214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-0/2021 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA FLORES - Acórdão: 29620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-0/2021 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA FLORES - Acórdão: 31139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-8/2021 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES VENANCIO DOS SANTOS - Acórdão: 30160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205447-3/2022 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES VENANCIO DOS SANTOS - Acórdão: 32045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-3/2021 - Interessado: ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 29587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-9/2022 - Interessado: ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 31905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-0/2021 - Interessado: ANA REGINA ARAÚJO A SILVA - Acórdão: 31215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-6/2021 - Interessado: ANALITA FREIRE DE OLIVEIRA MENDEL - Acórdão: 30803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-1/2021 - Interessado: ANANDA JUSTA PEREIRA - Acórdão: 30318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-2/2021 - Interessado: ANDERSON DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 29753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-9/2021 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS - Acórdão: 29900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-1/2021 - Interessado: ANDERSON LUIZ RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 30535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-7/2022 - Interessado: ANDERSON LUIZ RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 32526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-7/2021 - Interessado: ANDERSON MAIA DA SILVA - Acórdão: 29698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-6/2022 - Interessado: ANDERSON MAIA DA SILVA - Acórdão: 31729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-8/2021 - Interessado: ANDERSON MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 29805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-3/2022 - Interessado: ANDERSON PINTO DA SILVA - Acórdão: 31752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-0/2021 - Interessado: ANDERSON PINTO DA SILVA - Acórdão: 29901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251320-9/2021 - Interessado: ANDERSON RENOSTI LORENÇO - Acórdão: 31647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247519-2/2021 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 31549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-6/2022 - Interessado: ANDRE DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 32230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-1/2021 - Interessado: ANDRE DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 30991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-7/2022 - Interessado: ANDRE FELIPE PIRES GOMES - Acórdão: 31775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-1/2021 - Interessado: ANDRE FELIPE PIRES GOMES - Acórdão: 31004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-4/2021 - Interessado: ANDRE FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 30374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-9/2022 - Interessado: ANDRE FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 32273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-4/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO VERISSIMO - Acórdão: 29902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-0/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR - Acórdão: 30376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-7/2022 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR - Acórdão: 32274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-8/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ GOMES MEIRELLES - Acórdão: 29903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204050-7/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ SOARES ACACIO - Acórdão: 29904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-0/2021 - Interessado: ANDRE RAMOS - Acórdão: 29729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-0/2022 - Interessado: ANDRE RAMOS - Acórdão: 31776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-6/2022 - Interessado: ANDRE ROBERTO SILVA JOSÉ - Acórdão: 31690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-3/2021 - Interessado: ANDRE ROBERTO SILVA JOSÉ - Acórdão: 30774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-6/2021 - Interessado: ANDRE STORINO JACINTHO BARREIROS - Acórdão: 29681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-4/2022 - Interessado: ANDRE STORINO JACINTHO BARREIROS - Acórdão: 31691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243493-4/2021 - Interessado: ANDREA ALVES DA COSTA SANT ANNA - Acórdão: 31289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-6/2021 - Interessado: ANDREA ANTUNES MARINHO - Acórdão: 30446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209822-5/2022 - Interessado: ANDREA ANTUNES MARINHO - Acórdão: 32423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-2/2021 - Interessado: ANDREA DA SILVA - Acórdão: 30161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-1/2022 - Interessado: ANDREA DA SILVA - Acórdão: 32046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243907-5/2021 - Interessado: ANDREA DA SILVA PAIVA - Acórdão: 31310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246926-2/2021 - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO MATTOS - Acórdão: 31497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250949-4/2021 - Interessado: ANDREA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 31633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-7/2021 - Interessado: ANDREA GOMES VASQUES - Acórdão: 30026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-8/2021 - Interessado: ANDREA MARINS DE VASCONCELOS - Acórdão: 29607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-7/2022 - Interessado: ANDREA MARTINS DE VASCONCELOS - Acórdão: 31867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-3/2021 - Interessado: ANDREA PARADELA AUGUSTO - Acórdão: 29646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-2/2022 - Interessado: ANDREA PARADELA AUGUSTO - Acórdão: 31953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251121-1/2021 - Interessado: ANDREA ROBERTA DA SILVA LEMES SELANO - Acórdão: 31635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242474-1/2021 - Interessado: ANDREA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 31217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246928-0/2021 - Interessado: ANDREA TRINDADE DE MATTOS - Acórdão: 31498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-2/2022 - Interessado: ANDREIA COSTA RIGUETTI - Acórdão: 31906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-2/2021 - Interessado: ANDREIA COSTA RIGUETTI - Acórdão: 30664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243895-6/2021 - Interessado: ANDRÉIA REGO VERGASTA - Acórdão: 31307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-6/2021 - Interessado: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242478-7/2021 - Interessado: ANDREIA TEIXEIRA DOS SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 31218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-0/2021 - Interessado: ANDRESSA DE SOUSA FERNANDES - Acórdão: 30644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-8/2021 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 30027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-7/2022 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 31965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-9/2021 - Interessado: ANDREW DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-3/2021 - Interessado: ANDREZA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 30614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-2/2021 - Interessado: ANDREZZA CHRISTAL DE OLIVEIRA DE ALENCAR - Acórdão: 30445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-3/2022 - Interessado: ANDREZZA CHRISTAL OLIVEIRA DE ALENCAR - Acórdão: 32424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-9/2022 - Interessado: ANGÉLICA DA COSTA VIANA FREIRE - Acórdão: 32425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-6/2021 - Interessado: ANGÉLICA DA COSTA VIANA FREIRE - Acórdão: 30766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-8/2021 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-0/2021 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 30028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-1/2022 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 31966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-0/2021 - Interessado: ANGÉLICA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-0/2022 - Interessado: ANGÉLICA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244280-2/2021 - Interessado: ANGÉLICA RODRIGUES TEIXEIRA - Acórdão: 31341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-6/2021 - Interessado: ANGÉLICA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 30029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-9/2022 - Interessado: ANGÉLICA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 31967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-6/2022 - Interessado: ANOTONIO ROBERTO VITAL - Acórdão: 31777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-6/2021 - Interessado: ANTHONY MATHEUS MARTINS GOMES - Acórdão: 30742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-9/2021 - Interessado: ANTONIO AIAS FREITAS CAVALCANTE - Acórdão: 29810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-4/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS CAUNIT VIANNA - Acórdão: 29787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-6/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 29754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-0/2021 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MEJDALANI PEREIRA - Acórdão: 30319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-2/2021 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETTO - Acórdão: 30420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-8/2022 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETTO - Acórdão: 32334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-2/2021 - Interessado: ANTONIO GERALDO DA C RODRIGUES - Acórdão: 29755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-1/2021 - Interessado: ANTONIO JORGE PEIXOTO JUNIOR - Acórdão: 29756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247564-7/2021 - Interessado: ANTONIO JUACELIO FERNANDES COSTA - Acórdão: 31551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-9/2022 - Interessado: ANTONIO LUIZ CHAVES DE SOUZA - Acórdão: 32575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-2/2021 - Interessado: ANTONIO LUIZ CHAVES DE SOUZA - Acórdão: 30960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-0/2021 - Interessado: ANTONIO MARCOS ALVES COUTINHO - Acórdão: 30447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-0/2022 - Interessado: ANTONIO MARCOS ALVES COUTINHO - Acórdão: 32426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-6/2021 - Interessado: ANTONIO MARCOS ALVES COUTINHO - Acórdão: 31122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-3/2021 - Interessado: ANTONIO MARCOS MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 29757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-3/2022 - Interessado: ANTONIO MARCOS MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 32576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-8/2021 - Interessado: ANTONIO ROBERTO VITAL - Acórdão: 30015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245056-6/2021 - Interessado: ANTONIO SAMUEL CANELAS JUNIOR - Acórdão: 31435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-2/2021 - Interessado: ANTONIO SEBASTIÃO FERREIRA CAVALCANTE FI - Acórdão: 29811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-1/2022 - Interessado: AQUILES SILVA ARRUDA - Acórdão: 31887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-8/2021 - Interessado: AQUILES SILVA ARRUDA - Acórdão: 30658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-5/2021 - Interessado: ARGEO CARLOS PESSOA - Acórdão: 30844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250444-4/2021 - Interessado: ARIANA ALVES DA SILVA - Acórdão: 31613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-6/2021 - Interessado: ARIETE REGINA GUEDES RAMOS DE MELO - Acórdão: 30864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242481-4/2021 - Interessado: ARLETE PRUDENCIO DOS SANTOS LESSA - Acórdão: 31219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-9/2021 - Interessado: ARLINDO FABIO MARTINS SANTOS - Acórdão: 29788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-1/2022 - Interessado: ARLINDO RODRIGUES DE MATTOS - Acórdão: 32577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-7/2021 - Interessado: ARLINDO RODRIGUES DE MATTOS - Acórdão: 30961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-5/2021 - Interessado: ARLYSON NUNES LOURENÇO - Acórdão: 30073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-8/2022 - Interessado: ARLYSON NUNES LOURENÇO - Acórdão: 32014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-8/2021 - Interessado: ARQUIMEDES GOMES DA SILVA - Acórdão: 29758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210997-5/2022 - Interessado: ARQUIMEDES GOMES DA SILVA - Acórdão: 32578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-7/2021 - Interessado: ARY PAULO DE CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 29573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251243-5/2021 - Interessado: ATILAS BARBOSA COSTA - Acórdão: 31642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251295-8/2021 - Interessado: ATILAS BARBOSA COSTA - Acórdão: 31645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-2/2021 - Interessado: ATRICIANE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 30320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-1/2021 - Interessado: AYMAR DA SILVEIRA BRUM - Acórdão: 29905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-3/2021 - Interessado: BARBARA ALICE DEL LHANO DOS SANTOS - Acórdão: 30209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-5/2022 - Interessado: BARBARA ALICE DEL LHANO DOS SANTOS - Acórdão: 32093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-8/2022 - Interessado: BARBARA ALICE DEL LHANO DOS SANTOS - Acórdão: 32101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246663-2/2021 - Interessado: BARBARA ALICE DEL LHANO DOS SANTOS - Acórdão: 31481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-9/2021 - Interessado: BARBARA GAMA MARIM - Acórdão: 31123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-0/2021 - Interessado: BARBARA LIRA XIMENES - Acórdão: 29672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-8/2021 - Interessado: BARBARA LIRA XIMENES - Acórdão: 31046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-9/2021 - Interessado: BEATRIZ FERREIRA MALAFAIA - Acórdão: 30321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244290-7/2021 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCO LOURA - Acórdão: 31342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-5/2022 - Interessado: BEATRIZ MEDEIROS TEIXEIRA - Acórdão: 31753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246920-8/2021 - Interessado: BEATRIZ MEDEIROS TEIXEIRA - Acórdão: 31493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-0/2021 - Interessado: BEATRIZ MOREIRA - Acórdão: 30743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247702-1/2021 - Interessado: BEATRIZ RODRIGUES MENDES FARIAS - Acórdão: 31554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-6/2022 - Interessado: BEATRIZ SILVA MARTINS - Acórdão: 32335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238740-8/2021 - Interessado: BEATRIZ SILVA MARTINS - Acórdão: 31160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-6/2021 - Interessado: BEATRIZ THAMIRES SILVA DE ASSIS - Acórdão: 30421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-4/2022 - Interessado: BEATRIZ THAMIRES SILVA DE ASSIS - Acórdão: 32336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-3/2021 - Interessado: BELMARA DE ALMEIDA COSTA BENTO - Acórdão: 30580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-0/2021 - Interessado: BENEDITO FRANCISCO DE JESUS FILHO - Acórdão: 30813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-7/2021 - Interessado: BERNARD LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-8/2022 - Interessado: BERNARD LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 31825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-5/2021 - Interessado: BERNARDO ALENCAR WANDERLEY ESTANISLAU - Acórdão: 30322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-3/2021 - Interessado: BESSY AIMEE RODRIGUEZ LEYVA - Acórdão: 30323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-0/2022 - Interessado: BESSY AIMEE RODRIGUEZ LEYVA - Acórdão: 32231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-4/2021 - Interessado: BIANCA AMERICO DE MORAES - Acórdão: 31140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242487-8/2021 - Interessado: BIANCA BENEVENUTO - Acórdão: 31220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-9/2021 - Interessado: BIANCA CALDEIRA DA COSTA COUTO - Acórdão: 30208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-8/2022 - Interessado: BIANCA CALDEIRA DA COSTA COUTO - Acórdão: 32092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251609-3/2021 - Interessado: BIANCA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 31658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217437-2/2021 - Interessado: BIANCA DE CAMPOS VERISSIMO - Acórdão: 30797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242501-0/2021 - Interessado: BIANCA DE SOUZA DE JESUS - Acórdão: 31221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-0/2021 - Interessado: BIANCA NATHALIA SILVA DE ASSIS - Acórdão: 30422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-8/2022 - Interessado: BIANCA NATHALIA SILVA DE ASSIS - Acórdão: 32337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-2/2021 - Interessado: BIANCA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 29673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-7/2022 - Interessado: BIANCA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 31696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-4/2021 - Interessado: BIANCA PINTO XAVIER - Acórdão: 30448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-8/2022 - Interessado: BIANCA PINTO XAVIER - Acórdão: 32427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-7/2021 - Interessado: BIANCA PRIMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-2/2022 - Interessado: BIANCA PRIMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205454-4/2021 - Interessado: BIANCA SALDANHA CARMONA - Acórdão: 30423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-7/2022 - Interessado: BIANCA SALDANHA CARMONA - Acórdão: 32338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-0/2022 - Interessado: BRENDA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 31907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-8/2021 - Interessado: BRENDA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 31049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-5/2021 - Interessado: BRENDON DOS SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 29906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-0/2021 - Interessado: BRENDON DOS SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 31073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-9/2021 - Interessado: BRENDON DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 29907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248349-2/2021 - Interessado: BRENNO CANELLAS FAGUNDES - Acórdão: 31583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-1/2022 - Interessado: BRENO SANTOS BRANDÃO - Acórdão: 32579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252193-1/2021 - Interessado: BRENO SANTOS BRANDÃO - Acórdão: 31684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-3/2021 - Interessado: BRUNA BATISTA - Acórdão: 30865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244353-5/2021 - Interessado: BRUNA BULAMARQUE MATOS - Acórdão: 31343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-6/2021 - Interessado: BRUNA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA - Acórdão: 30554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251555-6/2021 - Interessado: BRUNA DA SILVA MACHADO MOREIRA - Acórdão: 31655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-8/2022 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SA - Acórdão: 31747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-7/2021 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SA - Acórdão: 30591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-8/2021 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS VALENTE - Acórdão: 29621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-2/2022 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS VALENTE - Acórdão: 31908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-6/2021 - Interessado: BRUNA GUIMARÃES CARNEIRO LIMA - Acórdão: 30607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-8/2021 - Interessado: BRUNA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 30030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-7/2022 - Interessado: BRUNA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 31968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-7/2021 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 30866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-7/2021 - Interessado: BRUNA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 31083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-4/2022 - Interessado: BRUNA VIEIRA MACHADO VIOTI - Acórdão: 32511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-0/2021 - Interessado: BRUNA VIEIRA MIRANDA - Acórdão: 30521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202889-2/2021 - Interessado: BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 29759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-9/2022 - Interessado: BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 32580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-0/2022 - Interessado: BRUNO GOMES RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 32275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-0/2021 - Interessado: BRUNO GOMES RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 30659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202890-1/2021 - Interessado: BRUNO LAUREANO VARGAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-1/2022 - Interessado: BRUNO LAUREANO VARGAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 32581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-1/2021 - Interessado: BRUNO MASCARENHAS DONATO - Acórdão: 30985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-4/2021 - Interessado: BRUNO MURY GOMES - Acórdão: 31099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-5/2021 - Interessado: BRUNO RODRIGUES EMILIO - Acórdão: 30833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-1/2021 - Interessado: BRUNO SILAS LARANJEIRAS DE ARAÚJO - Acórdão: 30009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243643-1/2021 - Interessado: BRUNO TORRES DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 31298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-5/2022 - Interessado: BRUNO VIANA TAVARES - Acórdão: 31903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-4/2022 - Interessado: CAIO PRACA MARTINS - Acórdão: 32276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-1/2021 - Interessado: CAISS DO NASCIMENTO FONSECA - Acórdão: 30216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-1/2022 - Interessado: CAIZA GONÇALVES VARGAS - Acórdão: 31969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-6/2021 - Interessado: CAIZA GONÇALVES VARGAS - Acórdão: 31052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-1/2021 - Interessado: CALINA MOURA DA FONSECA - Acórdão: 30396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242536-5/2021 - Interessado: CAMILA BRAGANÇA TAVARES - Acórdão: 31222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-7/2021 - Interessado: CAMILA DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 30103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-5/2022 - Interessado: CAMILA DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 32339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-3/2021 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 30008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-1/2021 - Interessado: CAMILA FRANCO DE CARVALHO - Acórdão: 30031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-5/2022 - Interessado: CAMILA FRANCO DE CARVALHO - Acórdão: 31970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-8/2021 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Acórdão: 30845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-1/2021 - Interessado: CAMILLA DA SILVA LOPES - Acórdão: 30449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-7/2022 - Interessado: CAMILLA DA SILVA LOPES - Acórdão: 32428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-5/2021 - Interessado: CAMILLA LUZ MARQUES CAMPELLO - Acórdão: 30706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-3/2021 - Interessado: CAMILLE BORGES DE SOUZA MORAES REGO GOME - Acórdão: 31005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216329-2/2021 - Interessado: CAMYLLA SOUZA GOULART MERLIN - Acórdão: 30719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-2/2021 - Interessado: CANDIDA MARIA DE SOUSA COSTA - Acórdão: 30522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-8/2022 - Interessado: CANDIDA MARIA DE SOUSA COSTA - Acórdão: 32512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245928-3/2021 - Interessado: CARINA LOPES DA SILVA - Acórdão: 31450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-8/2021 - Interessado: CARLA ANDRADE DA ROCHA - Acórdão: 30777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-5/2022 - Interessado: CARLA APARECIDA FERREIRA CAVALCANTE - Acórdão: 32315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243940-7/2021 - Interessado: CARLA BRASIL DOS SANTOS - Acórdão: 31322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-4/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT ANNA NOGUEIRA DE CAS - Acórdão: 30234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-2/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT ANNA NOGUEITA DE CAS - Acórdão: 32127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203419-2/2022 - Interessado: CARLA DAS GRAÇAS ESTEVES - Acórdão: 31699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243422-5/2021 - Interessado: CARLA DAS GRAÇAS ESTEVES - Acórdão: 31283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-5/2021 - Interessado: CARLA DE SOUZA CARREA DE ALMEIDA - Acórdão: 30279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-5/2022 - Interessado: CARLA DE SOUZA CORREA DE ALMEIDA - Acórdão: 32181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247804-5/2021 - Interessado: CARLA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 31566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-2/2021 - Interessado: CARLA FERREIRA SIMPLICIO MARTINS - Acórdão: 30867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-2/2021 - Interessado: CARLA GOMES DA SILVA CAVALCANTI - Acórdão: 30868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-8/2022 - Interessado: CARLA LIAMA DA SILVA NOGUEIRA FALHEIRO - Acórdão: 32300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-5/2021 - Interessado: CARLA LIMA DA SILVA NOGUEIRA FALHEIRO - Acórdão: 30397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-3/2021 - Interessado: CARLA MARTINS SILVA - Acórdão: 29908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-4/2022 - Interessado: CARLA REGINA LUCIANO BRAGA - Acórdão: 31768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-4/2021 - Interessado: CARLA REGINA LUCIANO BRAGA - Acórdão: 30734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-7/2021 - Interessado: CARLA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-3/2022 - Interessado: CARLA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 32128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-3/2021 - Interessado: CARLA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 31124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-7/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO CALDAS ESCADA - Acórdão: 30377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-6/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 30670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204056-1/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA - Acórdão: 29909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-3/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO GOUVEA - Acórdão: 31778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-5/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO GOUVEA - Acórdão: 29910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-1/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO LOHR FILHO - Acórdão: 29603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-4/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO LOHR FILHO - Acórdão: 31909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-7/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-3/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-6/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 30846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-9/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIMÕES - Acórdão: 30370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-3/2022 - Interessado: CARLOS ANTONIO BARRETO SIQUEIRA - Acórdão: 31779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-5/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO BARRETO SIQUEIRA - Acórdão: 31006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-4/2022 - Interessado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 32582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-0/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 30962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-6/2022 - Interessado: CARLOS ANTONIO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 32583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-5/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 31024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-6/2021 - Interessado: CARLOS AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 29812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-3/2021 - Interessado: CARLOS AUGUSTO VIRISSIMO GOMES - Acórdão: 29911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-9/2021 - Interessado: CARLOS CASTILHO DOS REIS RAMALHO - Acórdão: 31025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-4/2021 - Interessado: CARLOS CRISPIN DE SOUZA - Acórdão: 29736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-0/2021 - Interessado: CARLOS DANIEL SILVA DA CRUZ - Acórdão: 30653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-6/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO GOMES TINOCO - Acórdão: 32103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241469-9/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO GOMES TINOCO - Acórdão: 31182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-3/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO GOMES VIANA - Acórdão: 30074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-6/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO GOMES VIANA - Acórdão: 32015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-1/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO - Acórdão: 29789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-7/2022 - Interessado: CARLOS FRANQUE DE AZEREDO SILVA - Acórdão: 31780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-0/2021 - Interessado: CARLOS FRANQUE DE AZEREDO SILVA - Acórdão: 29912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-8/2022 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 31940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249860-3/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 31607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-9/2022 - Interessado: CARLOS JOSÉ PINHO MARTINS - Acórdão: 32340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-4/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ PINHO MARTINS - Acórdão: 30712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-8/2021 - Interessado: CARLOS LEANDRO FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 30424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-6/2021 - Interessado: CARLOS MAGNO DOS SANTOS MARIANO - Acórdão: 29913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-3/2021 - Interessado: CARLOS MAGNO VERISSIMO SIQUEIRA - Acórdão: 30032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-9/2022 - Interessado: CARLOS MAGNO VERISSIMO SIQUEIRA - Acórdão: 31971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-9/2021 - Interessado: CARLOS PEDRO ABRANTES LIMA RIBEIRO FERRE - Acórdão: 30536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-0/2021 - Interessado: CARLOS PEDROSA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 29914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-2/2021 - Interessado: CARLOS VITOR COSTA GOMES - Acórdão: 30302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-5/2022 - Interessado: CARLOS VOTOR COSTA GOMES - Acórdão: 32207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247806-3/2021 - Interessado: CAROLINA GUIMARÃES DE ARAÚJO - Acórdão: 31567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244354-9/2021 - Interessado: CAROLINA REZENDE NOVELLINO MARQUES - Acórdão: 31344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-7/2021 - Interessado: CAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-5/2021 - Interessado: CAROLINA TODESCO MIGUERES DEL CORSO - Acórdão: 30596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244356-7/2021 - Interessado: CAROLINE CRISTINA DELGADO DA FONSECA - Acórdão: 31345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244357-1/2021 - Interessado: CAROLINE DE JESUS SAMPAIO - Acórdão: 31346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-3/2021 - Interessado: CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-5/2021 - Interessado: CAROLINE LEANDRO DE CARVALHO - Acórdão: 30450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-3/2021 - Interessado: CAROLINE MAFRA DA LUZ - Acórdão: 30451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209848-9/2022 - Interessado: CAROLINE MAFRA DA LUZ - Acórdão: 32429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209852-0/2022 - Interessado: CAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 32430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251612-0/2021 - Interessado: CASSIA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 31659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-8/2021 - Interessado: CASSIANA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 29915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-5/2021 - Interessado: CASSIANA DA SILVA REIS CYRILO - Acórdão: 29613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-3/2021 - Interessado: CASSIO COCKRANE DA SILVA - Acórdão: 30313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-1/2021 - Interessado: CATERINE CASTRO MENDES - Acórdão: 30324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-8/2022 - Interessado: CATERINE CASTRO MENDES - Acórdão: 32232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-7/2021 - Interessado: CATIA BARRA SALGADO - Acórdão: 29586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-5/2021 - Interessado: CATIA CRISTINA OLIVEIRA BOECHAT CAPITTA - Acórdão: 30104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-3/2022 - Interessado: CATIA CRISTINA OLIVEIRA BOECHAT CAPITTA - Acórdão: 32341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-1/2021 - Interessado: CATIA DOS SANTOS VALENTE - Acórdão: 30203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-3/2022 - Interessado: CATIA DOS SANTOS VALENTE - Acórdão: 32086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-7/2022 - Interessado: CAUA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-5/2021 - Interessado: CAUA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-7/2021 - Interessado: CÉLIA MARCIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 29916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-2/2022 - Interessado: CÉLIA MARIA REGES DE CARVALHO - Acórdão: 32048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-6/2021 - Interessado: CÉLIA MARIA REGES DE CARVALHO - Acórdão: 30747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-1/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA BARRETTO CARABALONE - Acórdão: 30870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-3/2021 - Interessado: CÉLIA SILVA DO ROSÁRIO - Acórdão: 31141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-1/2021 - Interessado: CELSO DA SILVA QUEIROZ JUNIOR - Acórdão: 29917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242538-3/2021 - Interessado: CERIZ LEANDRO - Acórdão: 31223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-5/2021 - Interessado: CHARLES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 29761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-1/2022 - Interessado: CHARLES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 32584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-4/2022 - Interessado: CHARLES DA COSTA SILVA - Acórdão: 31854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-4/2021 - Interessado: CHARLES DA COSTA SILVA - Acórdão: 30652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247526-5/2021 - Interessado: CHEILA MATOS DE MENEZ - Acórdão: 31550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-3/2022 - Interessado: CHEILA SILVA REGUEIRA - Acórdão: 32108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-8/2021 - Interessado: CHRISTINA SILVEIRA DO AMARAL - Acórdão: 30235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-5/2022 - Interessado: CHRISTINA SILVEIRA DO AMARAL - Acórdão: 32129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-7/2021 - Interessado: CHRISTINE PESSANHA HOMOBONO DA SILVA - Acórdão: 30033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-3/2022 - Interessado: CHRISTINE PESSANHA HOMOBONO DA SILVA - Acórdão: 31972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-1/2021 - Interessado: CHRISTOPHER LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-7/2022 - Interessado: CHRISTOPHER LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-3/2021 - Interessado: CICERO ALEXANDRE BESERRA SILVA - Acórdão: 29688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-2/2022 - Interessado: CICERO ALEXANDRE BESERRA SILVA - Acórdão: 31717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-4/2021 - Interessado: CIDYANE SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 31142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-8/2021 - Interessado: CINTHIA FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 30035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-1/2022 - Interessado: CINTHIA FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 31974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-2/2021 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS CAVALCANTI - Acórdão: 30236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-9/2022 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS CAVALCANTI - Acórdão: 32130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218381-4/2021 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 30872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250447-6/2021 - Interessado: CINTIA SIMÕES COSTA - Acórdão: 31614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-6/2021 - Interessado: CLARISSA RODRIGUES FREIRE - Acórdão: 29703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-5/2022 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 31700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216808-8/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 30781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-6/2021 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Acórdão: 30791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-6/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 29639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218382-8/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA CARVALHO AMORIM - Acórdão: 30873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-8/2021 - Interessado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA S DA CRUZ - Acórdão: 30951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-7/2021 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES LIMA DA SILVA - Acórdão: 30574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-1/2022 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES LIMA DA SILVA - Acórdão: 32527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-0/2021 - Interessado: CLAUDIMAR BARCELO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-0/2022 - Interessado: CLAUDIO BARCELO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 32431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-8/2022 - Interessado: CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 31814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252254-1/2021 - Interessado: CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 31688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-9/2021 - Interessado: CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 29762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-9/2022 - Interessado: CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 32585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-0/2021 - Interessado: CLAUDIO NEY NUNES - Acórdão: 29631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-8/2022 - Interessado: CLAUDIO NEY NUNES - Acórdão: 31894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-9/2021 - Interessado: CLAUDIO RIBEIRO BOUCAS - Acórdão: 29918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-3/2021 - Interessado: CLAUDIO SANTIAGO DE LIMA - Acórdão: 30631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216173-1/2021 - Interessado: CLAUDIO TATAGIBA XIMENES - Acórdão: 30693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204074-3/2021 - Interessado: CLAUDIO VALENÇA NETO - Acórdão: 29919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-7/2021 - Interessado: CLAUDIOMARCIO DA SILVA - Acórdão: 29763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-6/2022 - Interessado: CLAUDIOMARCIO DA SILVA - Acórdão: 32586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252198-1/2021 - Interessado: CLAUDIOMARCIO DA SILVA - Acórdão: 31685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-0/2021 - Interessado: CLAY FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 30325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-1/2021 - Interessado: CLAYTON LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 29720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204111-9/2022 - Interessado: CLAYTON LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 31835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-3/2021 - Interessado: CLEAILSON FREITAS CAVALCANTE - Acórdão: 29704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-3/2022 - Interessado: CLEAILSON FREITAS CAVALCANTE - Acórdão: 31836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-6/2021 - Interessado: CLEIDE DA SILVA TAVARES - Acórdão: 30834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-2/2021 - Interessado: CLEIDIANE GONÇALVES ABRANCHES - Acórdão: 30425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-7/2022 - Interessado: CLEIDIANE GONÇALVES ABRANCHES - Acórdão: 32342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-6/2022 - Interessado: CLEIDIMAR DA PAES MAFRA - Acórdão: 31781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-6/2021 - Interessado: CLEIDIMAR DA PAES MAFRA - Acórdão: 30944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-6/2022 - Interessado: CLEITON BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 31937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246294-7/2021 - Interessado: CLEITON BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 31475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-5/2021 - Interessado: CLEITON DE AZEVEDO SIQUEIRA - Acórdão: 29764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-2/2021 - Interessado: CLEMILDA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 29608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-1/2022 - Interessado: CLEMILDA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 31868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-1/2021 - Interessado: CLERISTON DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 29920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-0/2021 - Interessado: CLEUMA SILVA TAVARES - Acórdão: 30221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-9/2022 - Interessado: CLEUMA SILVA TAVARES - Acórdão: 32109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-2/2022 - Interessado: CLOVIS DE CARVALHO - Acórdão: 32587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-7/2021 - Interessado: CLOVIS DE CARVALHO - Acórdão: 31026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251673-4/2021 - Interessado: COSME RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 31660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242540-6/2021 - Interessado: CRILDA DOS SANTOS TAVARES - Acórdão: 31224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-6/2021 - Interessado: CRISLANE BATISTA DOS SANTOS MONSTEIRO - Acórdão: 30036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-5/2022 - Interessado: CRISLANE BATISTA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 31975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-0/2021 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO - Acórdão: 30037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-9/2022 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO - Acórdão: 31976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-8/2021 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO CUSTODIO - Acórdão: 30453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-5/2022 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO CUSTODIO - Acórdão: 32432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-2/2021 - Interessado: CRISTIANE CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 30038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-8/2022 - Interessado: CRISTIANE CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 31977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-1/2022 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA - Acórdão: 31911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-6/2021 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA - Acórdão: 31109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-2/2022 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MARTINS - Acórdão: 31978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-9/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MARTINS - Acórdão: 30738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-5/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 30039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252207-8/2021 - Interessado: CRISTIANE DAS CHAGAS SERVO - Acórdão: 31686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218384-6/2021 - Interessado: CRISTIANE GODENCIO DA SILVA - Acórdão: 30874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-0/2021 - Interessado: CRISTIANE MATTOS DUARTE VIEIRA SANCHES - Acórdão: 30871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-4/2021 - Interessado: CRISTIANE PACHECO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-8/2021 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA RAMOS - Acórdão: 30204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206117-7/2022 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA RAMOS - Acórdão: 32087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-1/2021 - Interessado: CRISTIANE SANTOS CORREA - Acórdão: 30875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-9/2021 - Interessado: CRISTIANO COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251711-2/2021 - Interessado: CRISTIANO DA COSTA SOARES - Acórdão: 31661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-5/2022 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 32532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-4/2021 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 30665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-8/2021 - Interessado: CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA - Acórdão: 30365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-9/2021 - Interessado: CRISTIANO QUEIROZ FIGUEIRA - Acórdão: 31007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-8/2021 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 30876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243494-8/2021 - Interessado: CRISTINA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 31290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244358-5/2021 - Interessado: CRISTINA GOMES SANTOS SILVA - Acórdão: 31347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-4/2021 - Interessado: CYNTIA GONÇALVES VALADARES - Acórdão: 30847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-0/2021 - Interessado: CYNTIA MACEDO DOS REIS SACRAMENTO - Acórdão: 30237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-3/2022 - Interessado: CYNTIA MACEDO DOS REIS SACRAMENTO - Acórdão: 32131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-3/2021 - Interessado: DAIANA COSTA DE JESUS - Acórdão: 30269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-3/2022 - Interessado: DAIANA COSTA DE JESUS - Acórdão: 32175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244362-6/2021 - Interessado: DAIANA FERREIRA COUTO - Acórdão: 31348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244366-2/2021 - Interessado: DAIANA MARQUES DOS SANTOS FRIGUIS - Acórdão: 31349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-9/2021 - Interessado: DAIANA SILVA BELLON - Acórdão: 30398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-3/2022 - Interessado: DAIANA SILVA BELLON - Acórdão: 32301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-7/2021 - Interessado: DAIANE DE SOUZA FERREIRA SIGMARINGA - Acórdão: 30270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-7/2022 - Interessado: DAIANE DE SOUZA FERREIRA SIGMARINGA - Acórdão: 32176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244454-5/2021 - Interessado: DAIANE DUARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 31356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-6/2022 - Interessado: DAISY PESSANHA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 31954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-0/2021 - Interessado: DAISY PESSANHA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 30983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-3/2022 - Interessado: DAMIANA DA COSTA SILVA - Acórdão: 31809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-1/2021 - Interessado: DAMIANA DA COSTA SILVA - Acórdão: 30600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244368-0/2021 - Interessado: DANDARA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 31350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-0/2021 - Interessado: DANIEL ALVES COUTINHO - Acórdão: 30987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-9/2021 - Interessado: DANIEL COELHO DE PAULA - Acórdão: 29765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-8/2022 - Interessado: DANIEL COELHO DE PAULA - Acórdão: 32588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240808-2/2021 - Interessado: DANIEL DE ALMEIDA MARQUES - Acórdão: 31168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-5/2021 - Interessado: DANIEL DOMINGUES VERISSIMO - Acórdão: 29921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-2/2021 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 30756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-7/2021 - Interessado: DANIEL GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 31113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240820-0/2021 - Interessado: DANIEL JARDIM DOS SANTOS - Acórdão: 31171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-5/2021 - Interessado: DANIEL LUIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-2/2021 - Interessado: DANIEL RAMOS TEIXEIRA - Acórdão: 29737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-7/2022 - Interessado: DANIEL VIKTOR KELLEN CARDOZO - Acórdão: 31754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243451-6/2021 - Interessado: DANIEL VIKTOR KELLEN CARDOZO - Acórdão: 31284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-9/2021 - Interessado: DANIELE BEATRIZ VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 30040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-1/2021 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS LESSA - Acórdão: 29683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-5/2022 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS LESSA - Acórdão: 31701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-7/2021 - Interessado: DANIELE FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 31125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-7/2022 - Interessado: DANIELE JANUARIA DA SILVA - Acórdão: 32433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-0/2021 - Interessado: DANIELE JANUARIA DA SILVA - Acórdão: 31100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244370-3/2021 - Interessado: DANIELI MACHADO RIBAS - Acórdão: 31351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-3/2021 - Interessado: DANIELI VIDAL MOREIRA - Acórdão: 30041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-6/2021 - Interessado: DANIELLE ALICE DE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 30523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-0/2022 - Interessado: DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 32132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-8/2022 - Interessado: DANIELLE FERNANDES LOPES LOIOLA - Acórdão: 31734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-3/2021 - Interessado: DANIELLE FERNANDES LOPES LOIOLA - Acórdão: 30588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-1/2021 - Interessado: DANIELLE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244371-7/2021 - Interessado: DANIELLE GOMES DA SILVA - Acórdão: 31352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-5/2021 - Interessado: DANIELLE JANA ABI RAMIA ANTONIO - Acórdão: 30312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-7/2022 - Interessado: DANIELLE JANA ABI RAMIA ANTONIO - Acórdão: 32220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244397-1/2021 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES DE OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 31353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-1/2022 - Interessado: DANIELLE PINTO DA COSTA - Acórdão: 32434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221308-5/2021 - Interessado: DANIELLE PINTO DA COSTA - Acórdão: 30992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242612-5/2021 - Interessado: DANIELLE RANGEL DE SOUZA SILVA - Acórdão: 31225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-6/2021 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES TEIXEIRA LESSA - Acórdão: 30650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-9/2021 - Interessado: DANIELLE SOARES DOS SANTOS DOMINGUES DUA - Acórdão: 29922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-2/2021 - Interessado: DANIELLY QUINTANILHA PORTO GOMES - Acórdão: 30454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-4/2022 - Interessado: DANIELLY QUINTANILHA PORTO GOMES - Acórdão: 32435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-1/2021 - Interessado: DANILO DE OLIOVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 29615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-5/2022 - Interessado: DANILO DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 31888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-3/2021 - Interessado: DANILO LIMA SILVA - Acórdão: 29923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-8/2021 - Interessado: DANILO PORTO SANTOS - Acórdão: 29702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-6/2021 - Interessado: DANILO PORTO SANTOS - Acórdão: 30549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-2/2021 - Interessado: DANILO TEIXEIRA VALE ROLIN - Acórdão: 30760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-9/2022 - Interessado: DANILO TEIXEIRA VALENTE ROLIM - Acórdão: 32233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-4/2021 - Interessado: DANNIA VALLADAO VASSALLI CHAGAS - Acórdão: 30804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-0/2021 - Interessado: DANYELLE CAMPOS AMARAL - Acórdão: 29674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205454-6/2022 - Interessado: DARIO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 32049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241371-6/2021 - Interessado: DARIO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 31176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-2/2021 - Interessado: DAVID MAGALHÃES ARAÚJO - Acórdão: 29924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-3/2021 - Interessado: DAYANA AZEVEDO MARIA - Acórdão: 30963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2021 - Interessado: DAYANE BRAGA DA SILVA - Acórdão: 30455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-9/2022 - Interessado: DAYANE BRAGA DA SILVA - Acórdão: 32436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-8/2021 - Interessado: DAYANE DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 30222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-7/2021 - Interessado: DAYANNE IRIS AQUINO CARDOZO - Acórdão: 30042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-6/2022 - Interessado: DAYANNE IRIS AQUINO CARDOZO - Acórdão: 31979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243896-0/2021 - Interessado: DAYSE BASTOS DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 31308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-3/2021 - Interessado: DAYSE SAYAO TAVORA ESPINDOLA - Acórdão: 30105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-3/2022 - Interessado: DAYSE SAYAO TAVORA ESPINDOLA - Acórdão: 32343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-6/2021 - Interessado: DEBORA ANTUNES DA MOTTA SOARES - Acórdão: 29622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-1/2022 - Interessado: DEBORA ANTUNES DA MOTTA SOARES - Acórdão: 31912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-3/2021 - Interessado: DEBORA DE SOUSA GOMES - Acórdão: 30877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-8/2021 - Interessado: DEBORA FARIA ANTUNES - Acórdão: 30106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-8/2021 - Interessado: DEBORA FARIA ANTUNES - Acórdão: 31061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-7/2022 - Interessado: DEBORA FARIA ANTUNES DE MATTOS - Acórdão: 32295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-0/2021 - Interessado: DEBORA RAMALHO DE CARVALHO - Acórdão: 30391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-1/2022 - Interessado: DEBORA RAMALHO DE CARVALHO - Acórdão: 32296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-0/2021 - Interessado: DEBORAH MOTTA LIMA - Acórdão: 29623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-2/2022 - Interessado: DEBORAH MOTTA LIMA - Acórdão: 31913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-6/2021 - Interessado: DEBORAH VERONICA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 29695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-6/2022 - Interessado: DEBORAH VERONICA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 31735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-0/2021 - Interessado: DEISE DE OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 29609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-5/2022 - Interessado: DEISE DE OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 31869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-1/2021 - Interessado: DEISE RIBEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 30075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-2/2022 - Interessado: DEISE RIBEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 32016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-0/2022 - Interessado: DEIVID MAIA BRASILIO - Acórdão: 32589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251481-9/2021 - Interessado: DEIVID MAIA BRASILIO - Acórdão: 31648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-3/2021 - Interessado: DEJAIR DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 29766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-8/2022 - Interessado: DEJAIR DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 32590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-9/2021 - Interessado: DELENICE APARECIDA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 30805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-6/2022 - Interessado: DELSON MOREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 31702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206544-2/2021 - Interessado: DELSON MOREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 30581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-5/2022 - Interessado: DENIL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251158-4/2021 - Interessado: DENIL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211180-1/2022 - Interessado: DENIS AMARANTES RODRIGUES - Acórdão: 32591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-9/2021 - Interessado: DENIS AMARANTES RODRIGUES - Acórdão: 30672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-1/2021 - Interessado: DENIS DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 30378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-6/2022 - Interessado: DENIS DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 32277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244401-8/2021 - Interessado: DENISE GAMA PINHEIRO - Acórdão: 31354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-4/2021 - Interessado: DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA - Acórdão: 30326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-4/2021 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 30238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-8/2021 - Interessado: DENISE MARIANE FRANZENER - Acórdão: 30280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-9/2022 - Interessado: DENISE MARIANE FRANZENER - Acórdão: 32182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-3/2021 - Interessado: DENISE PINHEIRO FREIRE - Acórdão: 30092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-2/2021 - Interessado: DENISE PINHEIRO FREIRE - Acórdão: 30093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-4/2022 - Interessado: DENISE PINHEIRO FREIRE - Acórdão: 32030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-2/2022 - Interessado: DENISE PINHEIRO FREIRE - Acórdão: 32031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-0/2021 - Interessado: DENISETE DA CONCEIÇÃO LIMA ROSA - Acórdão: 30878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-7/2021 - Interessado: DENIZE PEREIRA GOMES - Acórdão: 30792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-4/2021 - Interessado: DENIZE RODRIGUES TEIXEIRA ANDRADE - Acórdão: 30392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-5/2022 - Interessado: DENIZE RODRIGUES TEIXEIRA ANDRADE - Acórdão: 32297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204042-2/2022 - Interessado: DERLAN SOARES DANTAS KIRK - Acórdão: 31815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247808-1/2021 - Interessado: DESIREE DA SILVA OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 31568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244405-4/2021 - Interessado: DEYSILANIS ARTILES DA SILVA - Acórdão: 31355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-2/2021 - Interessado: DHERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 30366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-4/2021 - Interessado: DIEGO DE SOUZA FONSECA TERRA - Acórdão: 30076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2022 - Interessado: DIEGO DE SOUZA FONSECA TERRA - Acórdão: 32344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-1/2021 - Interessado: DIEGO DE SOUZA FONSECA TERRA - Acórdão: 31126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-6/2021 - Interessado: DIEGO JARDIM SANTOS - Acórdão: 29925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-5/2021 - Interessado: DIEGO MOTA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 30601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-6/2022 - Interessado: DIEGO MOTA FERREIRA SOARES - Acórdão: 31816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-5/2021 - Interessado: DIEGO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 30809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-1/2022 - Interessado: DIELEIA CONCEIÇÃO COSTA - Acórdão: 32110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-2/2021 - Interessado: DIENARA BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 30107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-3/2021 - Interessado: DILCIMAR DE MAGALHÃES SIQUEIRA FAGUNDES - Acórdão: 30879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246930-3/2021 - Interessado: DILMA ALVES DA SILVA - Acórdão: 31499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211181-5/2022 - Interessado: DILSON VARGAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 32592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-4/2021 - Interessado: DILSON VARGAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-4/2021 - Interessado: DIRCILIA KELLY DE ALMEIDA P PINHEIRO - Acórdão: 30456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-5/2022 - Interessado: DIRCILIA KELLY DE ALMEIDA P PINHEIRO - Acórdão: 32437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-2/2021 - Interessado: DIRLEIA CONCEIÇÃO COSTA - Acórdão: 30223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-0/2022 - Interessado: DOGCLAN RODRIGUES DA SOUZA - Acórdão: 31827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-3/2021 - Interessado: DOGICLAN RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 29721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205497-6/2021 - Interessado: DORALICE CONCEIÇÃO DA COSTA TAVARES - Acórdão: 30457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-1/2022 - Interessado: DORALICE CONCEIÇÃO DA COSTA TAVARES - Acórdão: 32438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-6/2021 - Interessado: DORINETH CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 30224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-8/2022 - Interessado: DORINETH CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 32111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-8/2021 - Interessado: DOROTI DOMINGUES VERISSIMO - Acórdão: 29610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-9/2022 - Interessado: DOROTI DOMINGUES VERISSIMO - Acórdão: 31870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-3/2021 - Interessado: DOUGLAS FÉLIX SOUZA BONFIM - Acórdão: 31116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-3/2021 - Interessado: DOUGLAS THOMAZ CAMILO CASTRO SOARES DE S - Acórdão: 29746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245953-8/2021 - Interessado: DRIELI CASTRO SOARES - Acórdão: 31451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244456-3/2021 - Interessado: DRIELLE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 31357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244458-1/2021 - Interessado: DRIELLY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 31358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-2/2021 - Interessado: DULCE HELENA JARDIM SANTOS - Acórdão: 30880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-1/2022 - Interessado: EDENILTON CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 31837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-9/2021 - Interessado: EDENILTON CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 30956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-4/2021 - Interessado: EDER DA CRUZ - Acórdão: 29738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-7/2021 - Interessado: EDERSON DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 29767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-9/2022 - Interessado: EDERSON DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 32593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-6/2021 - Interessado: EDGAR VIDAL GONÇALVES - Acórdão: 29768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-3/2022 - Interessado: EDGAR VIDAL GONÇALVES - Acórdão: 32594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205498-0/2021 - Interessado: EDIANE LESSA MARTINS - Acórdão: 30458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-8/2022 - Interessado: EDIANE LESSA MARTINS - Acórdão: 32439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247686-1/2021 - Interessado: EDIENE TEIXEIRA CRISTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244459-5/2021 - Interessado: EDILAMAR DE ASSIS FRANCA MARINHO - Acórdão: 31359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245995-6/2021 - Interessado: EDILEIA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-1/2022 - Interessado: EDILSON BALBINO DA SILVA - Acórdão: 32595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-0/2021 - Interessado: EDILSON BALBINO DA SILVA - Acórdão: 30964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-4/2021 - Interessado: EDILSON RANGEL DA CUNHA - Acórdão: 29769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-5/2022 - Interessado: EDILSON RANGEL DA CUNHA - Acórdão: 32596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244476-3/2021 - Interessado: EDIMIAR LESSA DE SOUZA - Acórdão: 31360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244490-9/2021 - Interessado: EDINALVA MARINHO DA CRUZ - Acórdão: 31361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244494-5/2021 - Interessado: EDINETE APICELO MACIEL - Acórdão: 31362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-9/2021 - Interessado: EDIOMAR COSTA DA SILVA - Acórdão: 29791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-7/2021 - Interessado: EDIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA VARGAS JUNIOR - Acórdão: 30369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-6/2022 - Interessado: EDIVALDO TAVARES DA SILVA - Acórdão: 31718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247280-3/2021 - Interessado: EDIVALDO TAVARES DA SILVA - Acórdão: 31528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202904-8/2021 - Interessado: EDIVAN DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 29770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-3/2022 - Interessado: EDIVAN DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 32597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243933-4/2021 - Interessado: EDIVANIO CAMARGO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 31317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202437-5/2021 - Interessado: EDMILSON FERNANDES CABRAL - Acórdão: 29616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-9/2022 - Interessado: EDMILSON FERNANDES CABRAL - Acórdão: 31889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-6/2021 - Interessado: EDMILSON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 29771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211191-0/2022 - Interessado: EDMILSON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 32598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-9/2022 - Interessado: EDMUNDO TEIXEIRA NETTO - Acórdão: 31878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-8/2021 - Interessado: EDMUNDO TEIXEIRA NETTO - Acórdão: 30739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-7/2021 - Interessado: EDMUNDO TEIXEIRA NETTO - Acórdão: 31110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205499-4/2021 - Interessado: EDNA MONSTEIRO DA SILVA - Acórdão: 30459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-4/2022 - Interessado: EDNA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 32440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-0/2021 - Interessado: EDNALDO MANOEL DE LIMA - Acórdão: 29722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-5/2022 - Interessado: EDNALDO MANOEL DE LIMA - Acórdão: 31838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-8/2021 - Interessado: EDSON ANDRE LOURENÇO - Acórdão: 29772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-4/2022 - Interessado: EDSON ANDRE LOURENÇO - Acórdão: 32599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-0/2021 - Interessado: EDSON ARANTES DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 29926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-2/2021 - Interessado: EDSON CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 29792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219496-2/2021 - Interessado: EDSON DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 30952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-6/2021 - Interessado: EDSON EDMUNDO ROSA - Acórdão: 30108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-4/2021 - Interessado: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS - Acórdão: 29927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-6/2021 - Interessado: EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-4/2021 - Interessado: EDUARDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-1/2021 - Interessado: EDUARDO DE FREITAS SOARES - Acórdão: 29705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204129-6/2022 - Interessado: EDUARDO DE MATTOS COSTA - Acórdão: 31840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-0/2021 - Interessado: EDUARDO DE MATTOS COSTA - Acórdão: 30717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-7/2022 - Interessado: EDUARDO FARIA PEREIRA - Acórdão: 32600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-8/2022 - Interessado: EDUARDO FREITAS SOARES - Acórdão: 31817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-1/2022 - Interessado: EDUARDO LOPES MELO JUNIOR - Acórdão: 32441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-3/2021 - Interessado: EDUARDO LOPES MELO JUNIOR - Acórdão: 30713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-8/2022 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES DIAS - Acórdão: 32094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-4/2021 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES DIAS - Acórdão: 30698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241466-7/2021 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES DIAS - Acórdão: 31180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211201-1/2022 - Interessado: EDUARDO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 32601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-7/2021 - Interessado: EDUARDO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 31027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-6/2022 - Interessado: EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA VARGAS JUNIOR - Acórdão: 32269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-8/2021 - Interessado: EFLAIM JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 29928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-0/2021 - Interessado: EGLAIM DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 30524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-6/2022 - Interessado: EGLAIM DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 32513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-0/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA CARDOSO DE AGUIAR - Acórdão: 30286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-8/2021 - Interessado: ELAINE SANTOS BRITO TAVARES - Acórdão: 31071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-6/2022 - Interessado: ELAINE SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 32442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-3/2022 - Interessado: ELAINE SCORALICK PEREIRA ALBUQUERQUE - Acórdão: 32177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242388-6/2021 - Interessado: ELANE SANTANA SANTOS - Acórdão: 31208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-8/2022 - Interessado: ELBA DOS SANTOS MACHARETH - Acórdão: 32443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-6/2022 - Interessado: ELBA DOS SANTOS MACHARETH - Acórdão: 32444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-7/2021 - Interessado: ELBA DOS SANTOS MACHERETH - Acórdão: 30461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-1/2021 - Interessado: ELBA DOS SANTOS MACHERETH - Acórdão: 30462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202910-7/2021 - Interessado: ELCIMAR GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 29773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211202-5/2022 - Interessado: ELCIMAR GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 32602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-0/2022 - Interessado: ELCO LAURINDO DE CARVALHO - Acórdão: 31783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-5/2021 - Interessado: ELCO LAURINDO DE CARVALHO - Acórdão: 31076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-9/2021 - Interessado: ELDO DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 29774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-9/2022 - Interessado: ELDO DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 32603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-1/2021 - Interessado: ELEN VIDAL BARROS - Acórdão: 30825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250449-4/2021 - Interessado: ELIANA APARECIDA IGNACIO - Acórdão: 31615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-2/2022 - Interessado: ELIANA GORAYEB - Acórdão: 32202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-3/2021 - Interessado: ELIANA GORAYEB - Acórdão: 31101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247799-4/2021 - Interessado: ELIANE BRESCIANI DE MOURA - Acórdão: 31562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-7/2022 - Interessado: ELIANE DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 32445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252131-3/2021 - Interessado: ELIANE DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 31678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-6/2022 - Interessado: ELIANE FRANCO MOREIRA - Acórdão: 32345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244498-1/2021 - Interessado: ELIANE LISBOA DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 31363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-8/2021 - Interessado: ELIANE MARIA DAS NEVES SOUZA SANTOS - Acórdão: 30239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207017-8/2022 - Interessado: ELIANE MARIA DAS NEVES SOUZA SANTOS - Acórdão: 32133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-0/2022 - Interessado: ELIANE RAPOSO ROCCA - Acórdão: 31818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-3/2021 - Interessado: ELIANE SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 30460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203374-4/2021 - Interessado: ELIAS PORTO - Acórdão: 29813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-1/2021 - Interessado: ELIDIANNE LIMA PORTO BATISTA - Acórdão: 29675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-6/2022 - Interessado: ELIDIANNE LIMA PORTO BATISTA - Acórdão: 31769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204085-2/2021 - Interessado: ELIDNEY GIL RODRIGUES COUTINHO - Acórdão: 29929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242614-3/2021 - Interessado: ELIETE POUBEL DA ROCHA - Acórdão: 31226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-8/2021 - Interessado: ELIEZER ALVES FEITOZA - Acórdão: 30327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-2/2021 - Interessado: ELIEZER BREVES DA SILVA - Acórdão: 30848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-2/2022 - Interessado: ELIEZER DE MATTOS LESSA - Acórdão: 31719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-2/2022 - Interessado: ELIEZER DE MATTOS LESSA - Acórdão: 31756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-0/2021 - Interessado: ELIEZER DE MATTOS LESSA - Acórdão: 31080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247283-5/2021 - Interessado: ELIEZER DE MATTOS LESSA - Acórdão: 31529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-2/2021 - Interessado: ELISABETE LEITE RODRIGUES WILLMER - Acórdão: 30240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207020-5/2022 - Interessado: ELISABETE LEITE RODRIGUES WILLMER - Acórdão: 32134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-9/2022 - Interessado: ELISABETH POUBEL DA ROCHA LIMA - Acórdão: 31755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-0/2021 - Interessado: ELISABETH POUBEL DA ROCHA LIMA - Acórdão: 31075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA FRANCO DA COSTA - Acórdão: 30043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-7/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 30399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-3/2022 - Interessado: ELISÂNGELA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 32302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-9/2022 - Interessado: ELIVALDO DOS SANTOS VEIRISSIMO - Acórdão: 31839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205736-0/2021 - Interessado: ELIVALDO DOS SANTOS VIRISSIMO - Acórdão: 30555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-9/2021 - Interessado: ELIVELTON DE SOUZA CARDOZO - Acórdão: 30044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-8/2022 - Interessado: ELIVELTON DE SOUZA CARDOZO - Acórdão: 31981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237730-6/2021 - Interessado: ELIZA CRISTINA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 31144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-1/2021 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 31127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-7/2021 - Interessado: ELIZABETE PEREIRA INACIO DE AZEVEDO - Acórdão: 30632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-4/2022 - Interessado: ELIZABETH CONSTANCIO DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 31736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-8/2021 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA COUTINHO FERREIRA - Acórdão: 29731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-6/2021 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 30881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246947-6/2021 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 31500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-0/2022 - Interessado: ELIZANGELA FRANCO DA COSTA - Acórdão: 31980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-1/2021 - Interessado: ELIZANGELA SANT'ANA DA SILVA MACEDO - Acórdão: 31145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244501-4/2021 - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 31364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-1/2022 - Interessado: ELIZETH DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 31876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-7/2021 - Interessado: ELIZETH DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 30663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-5/2021 - Interessado: ELLEN ALVES DE SOUZA VASCONCELLOS - Acórdão: 29659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-5/2021 - Interessado: ELLEN DAIANE WANDERLEY - Acórdão: 30463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-1/2021 - Interessado: ELMA MENDES DE SOUZA - Acórdão: 31008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-5/2021 - Interessado: ELOAH SOARES CASTRO CAMPOS - Acórdão: 29647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-0/2022 - Interessado: ELOAH SOARES CASTRO CAMPOS - Acórdão: 31955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-9/2021 - Interessado: ELOISA HELENA MAXIMO - Acórdão: 30379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-5/2022 - Interessado: ELOISA HELENA MAXIMO - Acórdão: 32278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-6/2021 - Interessado: ELTON RAMOS SILVA - Acórdão: 29793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204086-6/2021 - Interessado: ELVIS DA MATTA DA SILVA - Acórdão: 29930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-3/2021 - Interessado: ELZA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 30045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-9/2022 - Interessado: ELZA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 31982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-1/2022 - Interessado: ELZELINA APARECIDA CURTY - Acórdão: 32192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249766-1/2021 - Interessado: ELZELINA APARECIDA CURTY - Acórdão: 31597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-9/2021 - Interessado: ELZINEIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 31009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242619-3/2021 - Interessado: EMANUELLE BARROS DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 31227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-0/2021 - Interessado: EMANUELLE CRISTINE RODRIGUES DUARTE DE C - Acórdão: 30882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-0/2021 - Interessado: EMERSON SOUZA DA SILVA - Acórdão: 29931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247810-4/2021 - Interessado: EMILIANE PIRES RANGUEL - Acórdão: 31569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247298-0/2021 - Interessado: EMILLY FRAGOSO NETTO - Acórdão: 31533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247811-8/2021 - Interessado: EMILY ALCANTARA DOS SANTOS - Acórdão: 31570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-2/2021 - Interessado: ENOQUE FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 30669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-8/2021 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS COUTINHO - Acórdão: 30883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-2/2021 - Interessado: ERICA FERNANDES LESSA - Acórdão: 30884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-4/2021 - Interessado: ERICKSON SIQUEIRA DA COSTA GOMES - Acórdão: 29932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-4/2022 - Interessado: ERIK DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 32112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221309-9/2021 - Interessado: ERIK DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 30993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-9/2021 - Interessado: ERIKA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 30164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-4/2022 - Interessado: ERIKA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 32050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-4/2021 - Interessado: ERIKA RIBEIRO DE MELLO - Acórdão: 30525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-0/2022 - Interessado: ERIKA RIBEIRO DE MELLO - Acórdão: 32514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-3/2021 - Interessado: ERITON FERREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 30380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-5/2022 - Interessado: ERITON FERREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 32279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-7/2021 - Interessado: ESTEFANIA DA SILVA DOMINGOS - Acórdão: 30724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-1/2021 - Interessado: ESTEFANY RODRIGUES ABREU - Acórdão: 30241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-5/2021 - Interessado: ESTEFANY RODRIGUES ABREU - Acórdão: 30242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-9/2022 - Interessado: ESTEFANY RODRIGUES ABREU - Acórdão: 32136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-4/2021 - Interessado: ESTEPHANY SILVA RAMALHO - Acórdão: 30109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-8/2022 - Interessado: ESTEPHANY SILVA RAMALHO - Acórdão: 32346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247800-9/2021 - Interessado: ESTER FERREZ FIGUEIREDO - Acórdão: 31563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242622-0/2021 - Interessado: EUGENIA VIGNOLI DOS SANTOS - Acórdão: 31228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-6/2022 - Interessado: EUGENIO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 31784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-7/2021 - Interessado: EUGENIO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 30945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-2/2022 - Interessado: EURESTES VERISSIMO FILHO - Acórdão: 32051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241463-5/2021 - Interessado: EURESTES VERISSIMO FILHO - Acórdão: 31177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-3/2022 - Interessado: EURIPEDES COSTA BERTANI - Acórdão: 32234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-2/2022 - Interessado: EVA DAS GRAÇAS SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 31692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-3/2021 - Interessado: EVA DAS GRAÇAS SOUZA TAIMUNDO - Acórdão: 30718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-8/2021 - Interessado: EVANDRO GABRIEL IEZZE BELARMINO - Acórdão: 29933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-1/2021 - Interessado: EVANDRO SILVA MEIRELLES - Acórdão: 29934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-7/2021 - Interessado: EVANDRO VIEIRA CARVALHO - Acórdão: 30381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-9/2022 - Interessado: EVANDRO VIEIRA CARVALHO - Acórdão: 32280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-9/2021 - Interessado: EVELIN LONSON SCHUAB - Acórdão: 29604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-3/2021 - Interessado: EVELIN LONSON SCHUAB - Acórdão: 30660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-1/2021 - Interessado: EVELIN LONSON SCHUAB - Acórdão: 31010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242420-0/2021 - Interessado: EVELINE ALMEIDA DE JESUS - Acórdão: 31209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-3/2021 - Interessado: EVELINE DE OLIVEIRA LESSA MARTINS - Acórdão: 30662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-6/2021 - Interessado: EVELLYN SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-0/2021 - Interessado: EVELYN ALENCAR PEREIRA - Acórdão: 31053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-8/2021 - Interessado: EVELYN CORDEIRO LOLE SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 30301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-8/2021 - Interessado: EVELYN CORDEIRO LOLE SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 30647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-2/2022 - Interessado: EVELYN CORDEIRO LOLE SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 32347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-8/2021 - Interessado: EVELYN CORDEIRO LOLE SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 30994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-5/2021 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 31039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-1/2022 - Interessado: EVELYN FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 32095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241468-5/2021 - Interessado: EVELYN FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245922-9/2021 - Interessado: EVELYNE CARVALHO DE AZEVEDO - Acórdão: 31449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-9/2021 - Interessado: EVENY SILVA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 30464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-3/2022 - Interessado: EVENYSILVA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 32446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204151-9/2022 - Interessado: EVERLINE DE OLIVEIRA LESSA MARTINS - Acórdão: 31858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-1/2021 - Interessado: EZEQUIEL JUNIO RANGEL - Acórdão: 29775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-1/2021 - Interessado: EZEQUIEL JUNIO RANGEL - Acórdão: 31067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-7/2021 - Interessado: FABIANA DA AROCHA SOUZA - Acórdão: 30465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-8/2022 - Interessado: FABIANA DA ROCHA SOUZA - Acórdão: 32447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-5/2021 - Interessado: FABIANA DE SOUZA - Acórdão: 30225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-0/2022 - Interessado: FABIANA DE SOUZA - Acórdão: 32113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245965-1/2021 - Interessado: FABIANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 31453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-1/2021 - Interessado: FABIANA SOUSA GOMES - Acórdão: 30466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-8/2021 - Interessado: FABIANO CARLOS SENDRA - Acórdão: 29794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-7/2022 - Interessado: FABIANO MARIANO DA COSTA - Acórdão: 31720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247285-3/2021 - Interessado: FABIANO MARIANO DA COSTA - Acórdão: 31530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-0/2022 - Interessado: FABIANO MOTA CAMPOS - Acórdão: 32104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-0/2021 - Interessado: FABIANO MOTA CAMPOS - Acórdão: 31055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204159-1/2022 - Interessado: FABIANY MELLO DE SOUZA - Acórdão: 31859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-2/2021 - Interessado: FABIANY MELLO DE SOUZA - Acórdão: 31036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247316-8/2021 - Interessado: Fabio Amorim de Carvalho - Acórdão: 31539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-6/2021 - Interessado: FABIO ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 29935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-7/2021 - Interessado: FABIO ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 30594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-1/2021 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA CUSTODIO - Acórdão: 30616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-3/2022 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA CUSTODIO - Acórdão: 32604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-7/2021 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA CUSTODIO - Acórdão: 31068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-7/2021 - Interessado: FABIO GAGLIANO CAPUTO - Acórdão: 29658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-4/2021 - Interessado: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 30328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-6/2021 - Interessado: FABIO MARCELINO - Acórdão: 29723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-8/2022 - Interessado: FABIO MARCELINO - Acórdão: 31828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-3/2021 - Interessado: FABIO MARCIO XAVIER DA SILVA - Acórdão: 29806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-7/2022 - Interessado: FABIO MARCIO XAVIER DA SILVA - Acórdão: 32605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-8/2021 - Interessado: FABIO ROSA GOMES - Acórdão: 29651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-7/2022 - Interessado: FABIO ROSA GOMES - Acórdão: 31941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210083-0/2022 - Interessado: FABIOLA DAS CHAGAS BERNARDO - Acórdão: 32448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-5/2021 - Interessado: FABIOLA DAS GRAÇAS BERNARDO - Acórdão: 30467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-0/2021 - Interessado: FABIOLA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-6/2021 - Interessado: FABRICIO BATISTA - Acórdão: 30426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-0/2022 - Interessado: FABRICIO BATISTA - Acórdão: 32348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-4/2022 - Interessado: FABRICIO ROSA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 31785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-1/2021 - Interessado: FABRICIO ROSA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 30946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-6/2021 - Interessado: FANUEL TUDEIA GUIMARÃES - Acórdão: 30329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244511-9/2021 - Interessado: FATIMA REGINA DRUMOND SILVEIRA VIANNA - Acórdão: 31365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-5/2021 - Interessado: FAUSTO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 29776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-4/2021 - Interessado: FELIPE DA SILVA MATTOS - Acórdão: 29936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-6/2022 - Interessado: FELIPE DE LIMA VEIRISSIMO DA COSTA - Acórdão: 32017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-0/2021 - Interessado: FELIPE DE LIMA VERISSIMO DA COSTA - Acórdão: 30077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-9/2021 - Interessado: FELIPE DUARTE MARTINS - Acórdão: 29777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-7/2021 - Interessado: FELIPE LAGE DA ROCHA - Acórdão: 30210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-2/2022 - Interessado: FELIPE LAGE DA ROCHA - Acórdão: 32096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-4/2021 - Interessado: FELIPE LESSA SAMPAIO RAFAEL - Acórdão: 30744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245071-6/2021 - Interessado: FELIPE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 31440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250945-8/2021 - Interessado: FELIPE NASCIMENO DE SOUZA - Acórdão: 31631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-7/2022 - Interessado: FELIPE PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 32235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241724-7/2021 - Interessado: FELIPE PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 31187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-9/2021 - Interessado: FELIPE PINTO DA COSTA - Acórdão: 30330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-6/2022 - Interessado: FELIPE VIEIRA DE PALOS - Acórdão: 31826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-7/2021 - Interessado: FELIPE VIEIRA DE PALOS - Acórdão: 31158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-8/2021 - Interessado: FELIPPE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 29739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204162-8/2022 - Interessado: FERNANDA ALCANTARA GUIMARÃES - Acórdão: 31860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205510-4/2021 - Interessado: FERNANDA ALINE VIANA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 30468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-5/2022 - Interessado: FERNANDA ALINE VIANA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 32449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-4/2021 - Interessado: FERNANDA ALVARENGA BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 30886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-6/2021 - Interessado: FERNANDA ALVES MAIA SILVA - Acórdão: 30110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-9/2022 - Interessado: FERNANDA ALVES MAIA SILVA - Acórdão: 32349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241198-2/2021 - Interessado: FERNANDA ALVES MAIA SILVA - Acórdão: 31173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-4/2021 - Interessado: FERNANDA AMARAL MENEZES RODRIGUES - Acórdão: 29632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-7/2022 - Interessado: FERNANDA AMARAL MENEZES RODRIGUES - Acórdão: 31896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242623-4/2021 - Interessado: FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 31229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-7/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 30887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-8/2021 - Interessado: FERNANDA CRISPIM DA SILVA - Acórdão: 30888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-9/2022 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 31914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242082-4/2021 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 31204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246998-5/2021 - Interessado: FERNANDA DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 31501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-5/2021 - Interessado: FERNANDA DA COSTA TERRA - Acórdão: 31085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246999-9/2021 - Interessado: FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 31502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-3/2021 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA RANZEIRO VIANA - Acórdão: 30537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-8/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 30617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-1/2022 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 32606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-9/2021 - Interessado: FERNANDA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 30226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-8/2022 - Interessado: FERNANDA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 32114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-9/2021 - Interessado: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-9/2021 - Interessado: FERNANDA MAGALHÃES COUTINHO ALVES CORREA - Acórdão: 29706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-6/2021 - Interessado: FERNANDA MAGALHÃES COUTINHO ALVES CORREA - Acórdão: 30955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-5/2022 - Interessado: FERNANDA MARTINS PINTO GANGEL - Acórdão: 32236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-3/2021 - Interessado: FERNANDA MARTINS PINTO RANGEL - Acórdão: 30331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-9/2021 - Interessado: FERNANDA MIRANDA HIGINO - Acórdão: 30761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-3/2021 - Interessado: FERNANDA ROCHA FEIO DE CARVALHO - Acórdão: 30271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-0/2022 - Interessado: FERNANDA ROCHA FEIO DE CARVALHO - Acórdão: 32137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-4/2021 - Interessado: FERNANDA SIMÕES COSTA - Acórdão: 30965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-1/2021 - Interessado: FERNANDO BERNADINO CAPITAO MOR - Acórdão: 30332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-2/2021 - Interessado: FERNANDO CESAR NONATO MARTINS - Acórdão: 30553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-1/2021 - Interessado: FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-3/2021 - Interessado: FERNANDO DA CUNHA CARVALHO MARINHO - Acórdão: 29938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-6/2022 - Interessado: FERNANDO NORBERTO DE ABREU - Acórdão: 31757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247001-5/2021 - Interessado: FERNANDO NORBERTO DE ABREU - Acórdão: 31503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-1/2021 - Interessado: FERNANDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239170-4/2021 - Interessado: FERNANDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-7/2021 - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA SAMPAIO - Acórdão: 30654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-5/2022 - Interessado: FERNENDA SIMÕES COSTA - Acórdão: 32607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-0/2021 - Interessado: FLAVIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-9/2021 - Interessado: FLAVIA CARRIELLO DE FREITAS - Acórdão: 30243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-3/2021 - Interessado: FLAVIA CARRIELLO DE FREITAS - Acórdão: 30244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-2/2022 - Interessado: FLAVIA CARRIELLO DE FREITAS - Acórdão: 32138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-4/2022 - Interessado: FLAVIA CARRIELLO DE FREITAS - Acórdão: 32139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244514-1/2021 - Interessado: FLAVIA COUTINHO DE SOUZA DOMINGUES - Acórdão: 31366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246018-1/2021 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA SALES - Acórdão: 31465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-2/2021 - Interessado: FLAVIA MACEDO CARVALHO - Acórdão: 30298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244519-1/2021 - Interessado: FLAVIA REGINA GOULART DA CRUZ - Acórdão: 31367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-1/2021 - Interessado: FLAVIO MATHEUS TRIGO CAMPOS - Acórdão: 31084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244546-4/2021 - Interessado: FRANCIELE DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 31368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-0/2021 - Interessado: FRANCIELLE DE SOUZA CAVALCANTE - Acórdão: 30111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247703-5/2021 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO SILVINO - Acórdão: 31555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242627-0/2021 - Interessado: FRANCISCA DAS CHAGAS BORGES DOS SANTOS - Acórdão: 31230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-2/2021 - Interessado: FRANCISCO BRUNO DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 29778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-5/2022 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SANTANA - Acórdão: 32115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-4/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS PORTO DE CAMPOS - Acórdão: 29779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-3/2022 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA ASSIS - Acórdão: 31879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-0/2021 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA ASSIS - Acórdão: 30661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-9/2021 - Interessado: FRANCISCO FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 30557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-6/2022 - Interessado: FRANCISCO FERNANDES DA COSTA CLARO - Acórdão: 31786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-7/2021 - Interessado: FRANCISCO GOMES DA SILVA - Acórdão: 29780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-9/2022 - Interessado: FRANCISCO GOMES DA SILVA - Acórdão: 32608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-0/2021 - Interessado: FRANCISCO SOUZA MARINHO - Acórdão: 30671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-3/2021 - Interessado: FRANCISCO WAGNER MARTINS DE MESQUITA - Acórdão: 30112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-3/2022 - Interessado: FRANCISCO WAGNER MARTINS DE MESQUITA - Acórdão: 32350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-6/2021 - Interessado: FRANCISCO WAGNER MARTINS DE MESQUITA - Acórdão: 30995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-0/2021 - Interessado: FRANK LEITE ALBUQUERQUE - Acórdão: 29795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-8/2021 - Interessado: FRED DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 29685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242470-5/2021 - Interessado: FRED DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 31216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-1/2021 - Interessado: FRNANDA DE MELLO BARBOSA - Acórdão: 30750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-5/2021 - Interessado: GABRIEL DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 29781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-3/2022 - Interessado: GABRIEL DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 32609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-2/2022 - Interessado: GABRIEL LAGE VIANA - Acórdão: 32610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-1/2021 - Interessado: GABRIEL LAGE VIANA - Acórdão: 31028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-5/2021 - Interessado: GABRIEL MACHADO ROBERTO - Acórdão: 30010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-1/2021 - Interessado: GABRIEL UNGIDO SANTOS VIEIRA - Acórdão: 29939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-3/2021 - Interessado: GABRIEL VIANA DA SILVA - Acórdão: 29782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211211-6/2022 - Interessado: GABRIEL VIANA SILVA - Acórdão: 32611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-0/2021 - Interessado: GABRIELA BARBOSA SILVA DIAS - Acórdão: 30889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243941-1/2021 - Interessado: GABRIELA CALDEIRA BARBOSA - Acórdão: 31323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-7/2021 - Interessado: GABRIELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 30890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-7/2021 - Interessado: GABRIELA DA SILVEIRA PEÇANHA LIMA - Acórdão: 30831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216232-3/2021 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS HOELS - Acórdão: 30707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-3/2021 - Interessado: GABRIELA FUTIA MEIRELES - Acórdão: 30773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-8/2022 - Interessado: GABRIELA ROCHA PINHEIRO CANELLAS - Acórdão: 32193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-9/2021 - Interessado: GABRIELA ROCHA PINHEIRO CANELLAS - Acórdão: 31102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-7/2022 - Interessado: GABRIELA SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 31810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-5/2021 - Interessado: GABRIELA SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 31090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-8/2021 - Interessado: GABRIELA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-8/2021 - Interessado: GABRIELA SILVA NASARENO - Acórdão: 30469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-7/2022 - Interessado: GABRIELA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 32450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-1/2021 - Interessado: GABRIELLE GOMES DA COSTA - Acórdão: 30891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244564-6/2021 - Interessado: GABRIELLE MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 31369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-7/2021 - Interessado: GABRYEL PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 30078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-0/2022 - Interessado: GABRYEL PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 32018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-3/2021 - Interessado: GEANE MARIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 30165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-7/2022 - Interessado: GEANE MARIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 32351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242628-4/2021 - Interessado: GEANE PEIXOTO EMILIANO CRESBAUMER - Acórdão: 31231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-2/2021 - Interessado: GEISIANE MENDES CALIXTO RODRIGUES - Acórdão: 30470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-6/2022 - Interessado: GELSON DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 31721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243490-2/2021 - Interessado: GELSON DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 31287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202581-2/2021 - Interessado: GENECI PEDRO DA SILVA - Acórdão: 29671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-8/2022 - Interessado: GENECI PEDRO DA SILVA - Acórdão: 31855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205513-6/2021 - Interessado: GEOVANNA CARDOSO PORTO - Acórdão: 30471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-7/2022 - Interessado: GEOVANNA CARDOSO PORTO - Acórdão: 32408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251717-6/2021 - Interessado: GERMANO RIBEIRO ABRANTES GOMES - Acórdão: 31662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-4/2021 - Interessado: GERSON BORGES DOS SANTOS - Acórdão: 29640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-3/2022 - Interessado: GERSON BORGES DOS SANTOS - Acórdão: 31915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-5/2021 - Interessado: GERUSA VIEIRA MARINS CANELLAS - Acórdão: 29676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242629-8/2021 - Interessado: GESSICA FERNANDES MARTINS MELO - Acórdão: 31232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-7/2021 - Interessado: GESSYKA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 30166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-3/2022 - Interessado: GESSYKA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 32352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-4/2022 - Interessado: GILBERTO CARLOS DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 31703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-5/2021 - Interessado: GILBERTO CARLOS DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 31011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208772-7/2022 - Interessado: GILBERTO GOMES EDUARDO - Acórdão: 32267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-8/2021 - Interessado: GILBERTO GOMES EDUARDO - Acórdão: 31128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-4/2021 - Interessado: GILBERTO TAVARES MARIS - Acórdão: 29796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-3/2021 - Interessado: GILCILA SOUZA PORTO RAMALHO - Acórdão: 30892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-1/2021 - Interessado: GILCIMAR ALMEIDA DA COSTA - Acórdão: 30167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-9/2022 - Interessado: GILCIMAR ALMEIDA DA COSTA - Acórdão: 32052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-3/2021 - Interessado: GILCINEIDE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-8/2022 - Interessado: GILCINEIDE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 32116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-5/2021 - Interessado: GILENO VITORINO DOS SANTOS - Acórdão: 29784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-4/2022 - Interessado: GILENO VITORINO DOS SANTOS - Acórdão: 32613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-7/2021 - Interessado: GILMAR CARNEIRO MACHADO - Acórdão: 29783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-7/2021 - Interessado: GILSON ANTUNES MOREIRA - Acórdão: 30413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-2/2022 - Interessado: GILSON ANTUNES MOREIRA - Acórdão: 32053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-4/2022 - Interessado: GILSON AQUILINO DE LIMA - Acórdão: 32515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252136-3/2021 - Interessado: GILSON AQUILINO DE LIMA - Acórdão: 31679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-7/2021 - Interessado: GILSON JUNIOR MAIA CARVALHO - Acórdão: 30046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-1/2022 - Interessado: GILSON JUNIOR MAIA CARVALHO - Acórdão: 31983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-4/2021 - Interessado: GILSON SANTIAGO DE SOUZA - Acórdão: 29785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-8/2022 - Interessado: GILSON SANTIAGO DE SOUZA - Acórdão: 32614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-9/2021 - Interessado: GISELE APARECIDA SOARES - Acórdão: 30333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-7/2022 - Interessado: GISELE APARECIDA SOARES - Acórdão: 32237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-8/2021 - Interessado: GISELLE ANDRESSA DOS SANTOS - Acórdão: 30835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-4/2022 - Interessado: GISELLE CUNHA CHIARELLI AMARAL - Acórdão: 32451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-3/2021 - Interessado: GISELLE CUNHA CHIARELLI AMARAL - Acórdão: 30768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-1/2021 - Interessado: GISELLE DA SILVA CARDOSO SANTOS - Acórdão: 30472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-8/2022 - Interessado: GISELLE DA SILVA CARDOSO SANTOS - Acórdão: 32452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-3/2021 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 29598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204164-6/2022 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 31861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242632-5/2021 - Interessado: GISELLE FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-2/2022 - Interessado: GISELLE GUERRA SOARES - Acórdão: 31984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-6/2021 - Interessado: GLAUCE RAMOS DA SILVA DORNELES - Acórdão: 30893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-4/2021 - Interessado: GLAUCIA RAIANE AMORIM DA COSTA - Acórdão: 30113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-2/2022 - Interessado: GLAUCIA RAIANE AMORIM DA COSTA - Acórdão: 32353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-0/2021 - Interessado: GLAUCIA SILVA BARROS - Acórdão: 30526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244567-8/2021 - Interessado: GLAUCIANE FREIRE DA SILVA - Acórdão: 31370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-5/2021 - Interessado: GLEICEMAR DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 30473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244571-9/2021 - Interessado: GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 31371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244572-3/2021 - Interessado: GLEICY KELLEN NASCIMENTO CARVALHO FORTES - Acórdão: 31372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-3/2022 - Interessado: GLEYCE RODRIGUES BAPTISTA - Acórdão: 31819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-9/2021 - Interessado: GLEYCE RODRIGUES BAPTISTA - Acórdão: 30602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-9/2021 - Interessado: GRACIANA MENEZ DA COSTA - Acórdão: 30894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245090-2/2021 - Interessado: GRACIANO RIBEIRO DE SOUZA PIMENTEL - Acórdão: 31442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210768-2/2022 - Interessado: GRACIELI DA SILVA VASQUES DE SOUZA - Acórdão: 32516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241857-0/2021 - Interessado: GRACIELI DA SILVA VASQUES DE SOUZA - Acórdão: 31199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-4/2021 - Interessado: GRACIENE DA CONCEIÇÃO NOVAIS - Acórdão: 29684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-2/2022 - Interessado: GRACIENE DA CONCEIÇÃO NOVAIS - Acórdão: 31704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206822-2/2021 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO DA COSTA VIANA - Acórdão: 30618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-8/2021 - Interessado: GUILHERME DA SILVA JORGE - Acórdão: 29940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-4/2021 - Interessado: GUILHERME SOUZA DUARTE DIAS - Acórdão: 30300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-5/2022 - Interessado: GUILHERME SOUZA DUARTE DIAS - Acórdão: 32204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-4/2022 - Interessado: GUSTAVO VIEIRA DE PALOS - Acórdão: 32354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-2/2021 - Interessado: GUSTAVO VIEIRA DE PALOS - Acórdão: 30745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-1/2021 - Interessado: GUTEMBERG SOARES DANTAS - Acórdão: 30633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-1/2021 - Interessado: GUTEMBERG SOARES DANTAS - Acórdão: 30973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245057-0/2021 - Interessado: HARLEY VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 31436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-1/2022 - Interessado: HARLEY VIERA JUNIOR - Acórdão: 31787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204161-2/2021 - Interessado: HARRISOM DA CUNHA LEAL - Acórdão: 29941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244573-7/2021 - Interessado: HAYANE DE ALMEIDA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 31373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204164-4/2021 - Interessado: HEBERT COSTA SANTOS - Acórdão: 29942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-5/2021 - Interessado: HELCINEY MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 29797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-2/2021 - Interessado: HELENITA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 30895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-5/2021 - Interessado: HELIANA DA SILVA ALVES - Acórdão: 30168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-1/2022 - Interessado: HELIANA DA SILVA ALVES - Acórdão: 32054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-3/2021 - Interessado: HELIO CASEMIRO SEABRA JUNIOR - Acórdão: 30334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-2/2021 - Interessado: HELIO TADEU SILVA ARAUJO - Acórdão: 30372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-2/2022 - Interessado: HELIO TADEU SILVA ARAUJO - Acórdão: 32271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244575-5/2021 - Interessado: HELKELLEN RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 31374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-7/2021 - Interessado: HELOISA MARIA DE ABREU MARQUES MACEDO SI - Acórdão: 30395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247005-1/2021 - Interessado: HELOISA SOARES DUARTE - Acórdão: 31504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-0/2021 - Interessado: HELOIZA DE CAMPOS VIANA - Acórdão: 30836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-4/2021 - Interessado: HELUDMILA LESSA DA SILVA - Acórdão: 30592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-1/2022 - Interessado: HELUDMILA LESSA DA SILVA - Acórdão: 32531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-6/2022 - Interessado: HENRIQUE BONZE DE ARAÚJO - Acórdão: 32194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-4/2021 - Interessado: HENRIQUE BONZE DE ARAÚJO - Acórdão: 30703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-1/2021 - Interessado: HENRIQUE CESAR CALDERON FERRAIUOLO - Acórdão: 30563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-2/2022 - Interessado: HENRIQUE NUNES DE ANDRADE NETO - Acórdão: 32039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246389-8/2021 - Interessado: HENRIQUE NUNES DE ANDRADE NETO - Acórdão: 31479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-6/2021 - Interessado: HERALDO ALVARENGA MACHADO - Acórdão: 29786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-2/2022 - Interessado: HERALDO ALVARENGA MACHADO - Acórdão: 32615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-1/2021 - Interessado: HEWELLIN SIMÃO CONCEIÇÃO - Acórdão: 29574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-6/2021 - Interessado: HEWELLIN SIMÃO CONCEIÇÃO - Acórdão: 31114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-5/2022 - Interessado: HORUS XIMENES DE MENEZES NETO - Acórdão: 31841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-4/2021 - Interessado: HORUS XIMENES DE MENEZES NETO - Acórdão: 30984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-0/2021 - Interessado: HUGO ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 30335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-9/2021 - Interessado: HUGO DE TARSO CAMPOS VIANA - Acórdão: 29690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-0/2022 - Interessado: HUGO DE TARSO CAMPOS VIANA - Acórdão: 31725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-2/2021 - Interessado: IAN NEGRONE DA SILVA VIANNA - Acórdão: 29943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-4/2021 - Interessado: IANNY DOS SANTOS MARINHO - Acórdão: 30814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-3/2021 - Interessado: IARA DOS SANTOS RAMALHO - Acórdão: 30896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-6/2021 - Interessado: IGOR ANTONIO LEITE CANARIO - Acórdão: 29944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244785-2/2021 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Acórdão: 31375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-2/2022 - Interessado: IGOR LUIS DA CUNHA PEREIRA - Acórdão: 32355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-3/2021 - Interessado: IGOR LUIS DA CUNHA PEREIRA - Acórdão: 30996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204168-0/2021 - Interessado: IGOR QUINTANILHA SILVA - Acórdão: 29945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-3/2021 - Interessado: IGOR VIANA TAVARES - Acórdão: 29824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-2/2021 - Interessado: IGOR VIANA TAVARES - Acórdão: 30967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-9/2021 - Interessado: ILDA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 30782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-0/2022 - Interessado: ILDO RODRIGUES - Acórdão: 31788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-5/2021 - Interessado: ILDO RODRIGUES - Acórdão: 30947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-6/2021 - Interessado: ILMA DE MESQUITA OLIVEIRA - Acórdão: 30094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-8/2022 - Interessado: ILMA DE MESQUITA OLIVEIRA - Acórdão: 32032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-7/2021 - Interessado: INELZA DUARTE FERREIRA - Acórdão: 30228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-0/2022 - Interessado: INELZA DUARTE FERREIRA - Acórdão: 32117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-2/2021 - Interessado: INGRID ANDRIELLE MENDES FIGUEIRAS DA CR - Acórdão: 30114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-8/2022 - Interessado: INGRID ANDRIELLE MENDES FILGUEIRAS DA CR - Acórdão: 32356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-4/2021 - Interessado: INGRID ARAÚJO MACHADO PEREIRA - Acórdão: 30011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-8/2021 - Interessado: INGRID ESTEVAM PERES DA SILVA - Acórdão: 29663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245978-8/2021 - Interessado: INGRID MARLY BATISTA RITA RIBEIRO - Acórdão: 31455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242427-8/2021 - Interessado: INGRID RODRIGUES VIANA DE ANDRADE - Acórdão: 31210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244786-6/2021 - Interessado: INGRYD SERCA DA SILVA - Acórdão: 31376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245992-4/2021 - Interessado: IONE SILVA LARRUBIA BERBET - Acórdão: 31456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-9/2021 - Interessado: IRACI MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 30115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-7/2022 - Interessado: IRACI MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 32357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-7/2021 - Interessado: IRINEIDE PANTOJA MARQUES - Acórdão: 30245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-5/2022 - Interessado: IRINEIDE PANTOJA MARQUES - Acórdão: 32140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-6/2022 - Interessado: IRIS LIMA DE FARIAS - Acórdão: 32616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251490-0/2021 - Interessado: IRIS LIMA DE FARIAS - Acórdão: 31649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-8/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 30474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-3/2022 - Interessado: ISABEL CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 32453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-7/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA FARIAS - Acórdão: 30116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-5/2022 - Interessado: ISABEL CRISTINA FARIAS - Acórdão: 32358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-6/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA FERNANDES MAIA RAMOS - Acórdão: 30047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-6/2022 - Interessado: ISABEL CRISTINA FFERNANDES MAIA RAMOS - Acórdão: 31985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-7/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA SOEIRO PEREIRA - Acórdão: 29605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-5/2022 - Interessado: ISABEL CRISTINA SOEIRO PEREIRA - Acórdão: 31916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216235-5/2021 - Interessado: ISABELA BEDIM SIMAS DE OLIVEIRA AZEREDO - Acórdão: 30708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-8/2021 - Interessado: ISABELA MASTRA DA SILVA - Acórdão: 29633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-8/2022 - Interessado: ISABELA MASTRA DA SILVA - Acórdão: 31897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-9/2021 - Interessado: ISABELE PEREIRA NUNES - Acórdão: 29687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-8/2022 - Interessado: ISABELE PEREIRA NUNES - Acórdão: 31716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-1/2021 - Interessado: ISABELLA CAMPOS DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 30117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-5/2021 - Interessado: ISABELLA DE CASTRO WANDERLEY BRUM - Acórdão: 31146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-9/2021 - Interessado: ISABELLA JULIA MONTEIRO E SILVA - Acórdão: 31147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-1/2021 - Interessado: ISABELLA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-0/2021 - Interessado: ISABELLA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 31129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-2/2021 - Interessado: ISABELY CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 30475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-5/2022 - Interessado: ISABELY CRISTINA DOS SANTOS M HATHERLY - Acórdão: 32454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-0/2021 - Interessado: ISAC BARRETO DA ROCHA - Acórdão: 29724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-5/2021 - Interessado: ISADORA MARTINS DA SILVEIRA - Acórdão: 30564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-7/2022 - Interessado: ISADORA MARTINS DA SILVEIRA - Acórdão: 32359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-4/2021 - Interessado: ISADORA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 30336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-2/2022 - Interessado: ISADORA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 32238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252137-7/2021 - Interessado: ISADORA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 31680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-6/2021 - Interessado: ISIS DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 30476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-0/2022 - Interessado: ISIS DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 32455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-7/2021 - Interessado: ISMAEL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-4/2022 - Interessado: ISMAL FRANCISCO DA CONCEICÃO - Acórdão: 32617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-7/2021 - Interessado: IVAIR FERNANDES LESSA - Acórdão: 29691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-1/2022 - Interessado: IVAIR FERNANDES LESSA - Acórdão: 31789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-1/2021 - Interessado: IVALDEVIR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-5/2022 - Interessado: IVALDEVIR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 32533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-5/2022 - Interessado: IVAN ANDRADE DE QUEIROZ - Acórdão: 31790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-8/2021 - Interessado: IVAN ANDRADE DE QUEIROZ - Acórdão: 30974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-9/2021 - Interessado: IVAN ANDRADE DE QUEIROZ - Acórdão: 31012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-0/2021 - Interessado: IVAN ARTHUR BONFIM DE CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 30427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-1/2022 - Interessado: IVAN ARTHUR BONFIM DE CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 32360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-2/2022 - Interessado: IVAN JOSE TAVARES DA SILVA - Acórdão: 31737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-3/2021 - Interessado: IVAN JOSE TAVARES DA SILVA - Acórdão: 30811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218183-0/2021 - Interessado: IVAN JOSE TAVARES DA SILVA - Acórdão: 30856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-6/2021 - Interessado: IVAN MELO DE MEDEIROS - Acórdão: 30303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-3/2022 - Interessado: IVAN MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247814-0/2021 - Interessado: IVANA JARDIM DOS SANTOS - Acórdão: 31571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244788-4/2021 - Interessado: IVANA NUNES SOUZA - Acórdão: 31377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-4/2021 - Interessado: IVANETE DOS SANTOS AZEVEDO PAULA - Acórdão: 29827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-4/2022 - Interessado: IVANETE DOS SANTOS AZEVEDO PAULA - Acórdão: 32534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-6/2022 - Interessado: IVANI ALVES DA SILVA - Acórdão: 31738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-1/2021 - Interessado: IVANI ALVES DA SILVA - Acórdão: 30849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-4/2021 - Interessado: IVANILDO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 30428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-8/2022 - Interessado: IVANILDO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 32361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-7/2021 - Interessado: IVE MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 29634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-2/2022 - Interessado: IVE MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 31898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204170-3/2021 - Interessado: IVONALDO NELSON DA SILVA - Acórdão: 29946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-6/2021 - Interessado: IVONETE DE ALMEIDA MARINHO - Acórdão: 30783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-7/2021 - Interessado: IZABEL CHRISTINA HERMES DA SILVA - Acórdão: 29599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-5/2021 - Interessado: IZABELA CERISTINA MARUCHE DA SILVA - Acórdão: 30118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-0/2021 - Interessado: IZAURA DE CASTRO VIANA - Acórdão: 30477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-3/2022 - Interessado: IZAURA DE CASTRO VIANA - Acórdão: 32456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-7/2021 - Interessado: JACKELINE DE OLIVEIRA BONZE - Acórdão: 29588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-3/2022 - Interessado: JACKELINE DE OLIVEIRA BONZE - Acórdão: 31917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251725-3/2021 - Interessado: JADE PHILIPPE DA SILVA E SILVA - Acórdão: 31663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-9/2021 - Interessado: JADIANE AGOSTINHO GOMES - Acórdão: 30169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-3/2022 - Interessado: JADIANE AGOSTINHO GOMES - Acórdão: 32120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-9/2022 - Interessado: JADIR DA SILVA MENEZES - Acórdão: 31791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-8/2021 - Interessado: JAILSON FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 29828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-5/2022 - Interessado: JAILSON FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 32535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-4/2021 - Interessado: JAILSON MACEDO DE SOUZA - Acórdão: 31088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-1/2021 - Interessado: JAILTON BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 29807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243914-8/2021 - Interessado: JAIME LIMA DE SOUZA FILHO - Acórdão: 31311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248008-0/2021 - Interessado: JANAIANA MAXIMO - Acórdão: 31572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-1/2021 - Interessado: JANAINA DA SILVA OLIMPO - Acórdão: 29735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244791-1/2021 - Interessado: JANAINA NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 31378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-6/2021 - Interessado: JANAINA SILVEIRA JARDIM REIS - Acórdão: 30798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245059-8/2021 - Interessado: JANDIR DA SILVA MENEZES - Acórdão: 31437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247083-3/2021 - Interessado: JANE DA SILVA MENEZES - Acórdão: 31505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-0/2021 - Interessado: JANE ELIZABETH DE SOUZA CALSAVARA - Acórdão: 30217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-7/2022 - Interessado: JANE ELIZABETH DE SOUZA CALSAVARA - Acórdão: 32097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-4/2022 - Interessado: JANE ELIZABETH DE SOUZA CALSAVARA - Acórdão: 32105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-1/2021 - Interessado: JANE ELIZANETH DE SOUZA CALSAVARA - Acórdão: 30211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-2/2021 - Interessado: JANE MACEDO BONZE - Acórdão: 30205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-5/2022 - Interessado: JANE MACEDO BONZE - Acórdão: 32088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251115-2/2021 - Interessado: JANINE AMORIM CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 31634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244795-7/2021 - Interessado: JANUARIA MARIA DA SILVA COELHO - Acórdão: 31379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-8/2021 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA BERNARDO - Acórdão: 30478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210148-6/2022 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA BERNARDO - Acórdão: 32457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-4/2022 - Interessado: JAQUELINE FLORES - Acórdão: 32239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-0/2021 - Interessado: JAQUELINE FLORES ARAÚJO - Acórdão: 30997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-5/2021 - Interessado: JAQUELINE GOMES REIS - Acórdão: 30897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-1/2021 - Interessado: JAQUELINE ISABELE DA SILVA GENAIO - Acórdão: 30246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-8/2022 - Interessado: JAQUELINE ISABELLE DA SILVA GENAIO - Acórdão: 32178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251142-5/2021 - Interessado: JAQUELINE SANTOS MARTINS - Acórdão: 31636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244797-5/2021 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-5/2021 - Interessado: JEAN CARLOS GONÇALVES DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 30079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-2/2022 - Interessado: JEAN COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 31856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-4/2021 - Interessado: JEAN COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 30575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204172-1/2021 - Interessado: JEAN LUIZ BRAGA LAGE - Acórdão: 29947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244801-2/2021 - Interessado: JEANE DE ANDRADE CABRAL MACHADO - Acórdão: 31381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-3/2022 - Interessado: JEFERSON NETTO ALVES - Acórdão: 31890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-4/2021 - Interessado: JEFERSON NETTO ALVES - Acórdão: 31117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-5/2021 - Interessado: JEFERSON SANTIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 29948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-7/2021 - Interessado: JEFFERSON DOS SANTOS GEBER - Acórdão: 29949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251727-1/2021 - Interessado: JERCEI CONCEIÇÃO HERMOGENES - Acórdão: 31664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-8/2022 - Interessado: JESICA DA COSTA DE JESUS - Acórdão: 31986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247719-4/2021 - Interessado: JESSEEL DE BRITO FREIRE - Acórdão: 31558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-9/2021 - Interessado: JESSICA DA COSTA DE JESUS - Acórdão: 30740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-2/2022 - Interessado: JESSICA DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 32362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246346-6/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 31477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-8/2021 - Interessado: JESSICA DOS ANJOS MAFRA - Acórdão: 30898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-2/2021 - Interessado: JESSICA FALCÃO DA SILVA CUNHA PEREIRA - Acórdão: 30479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-9/2022 - Interessado: JESSICA FALCÃO DA SILVA CUNHA PEREIRA - Acórdão: 32458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-7/2022 - Interessado: JESSICA LAYS CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 32459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246803-4/2021 - Interessado: JESSICA LAYS CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 31490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-0/2021 - Interessado: JESSICA MENDES DIAS COUTINHO - Acórdão: 30048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-0/2022 - Interessado: JESSICA MENDES DIAS COUTINHO - Acórdão: 32363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-4/2021 - Interessado: JESSICA SOUZA AMORIM - Acórdão: 30527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-6/2022 - Interessado: JESSICA SOUZA AMORIM - Acórdão: 32517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-9/2021 - Interessado: JESSICA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 30119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-8/2022 - Interessado: JESSICA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 32364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242003-8/2021 - Interessado: JESUS SIQUEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 31201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244802-6/2021 - Interessado: JHENIFFER ANTUNES DA SILVA MARINHO - Acórdão: 31382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-5/2021 - Interessado: JHENIFH DA SILVA GONÇALVES BARROS - Acórdão: 29624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-5/2022 - Interessado: JHENIFH DA SILVA GONÇALVES BARROS - Acórdão: 31918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-9/2021 - Interessado: JHONATA DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 30080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-4/2022 - Interessado: JHONATA DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 32019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-5/2022 - Interessado: JHONATAN GUIMARÃES RODRIGUES - Acórdão: 31987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241196-4/2021 - Interessado: JHONATAN GUIMARÃES RODRIGUES - Acórdão: 31172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249191-0/2021 - Interessado: JHONATAS NARCISO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-5/2021 - Interessado: JHONATH PORTO DE SOUZA - Acórdão: 30382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-2/2022 - Interessado: JHONATH PORTO DE SOUZA - Acórdão: 32281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-3/2021 - Interessado: JOANA ANGÉLICA DE MENEZ MACEDO - Acórdão: 30170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-2/2022 - Interessado: JOANA ANGÉLICA DE MENEZES MACEDO - Acórdão: 32055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-8/2021 - Interessado: JOANA SAMPAIO FIALHO MIRANDA - Acórdão: 30337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245069-3/2021 - Interessado: JOANA SAVIOLI DA SILVA ARAGÃO - Acórdão: 31439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-6/2021 - Interessado: JOÃO BAPTISTA DE MENESES FILHO - Acórdão: 30968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-3/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS DUARTE MARTINS - Acórdão: 30548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-6/2022 - Interessado: JOÃO CARLOS DUARTE MARTINS - Acórdão: 32282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-2/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 29829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-0/2022 - Interessado: JOÃO CARLOS MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 32536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-6/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS PEREIRA LESSA - Acórdão: 29830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-8/2022 - Interessado: JOÃO CARLOS PEREIRA LESSA - Acórdão: 32537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-2/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS SARMENTO SANTOS - Acórdão: 30338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-1/2021 - Interessado: JOÃO GABRIEL DA SILVA AMARAL - Acórdão: 29950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-9/2022 - Interessado: JOÃO GABRIEL GARCIA HERMIDES - Acórdão: 32240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-1/2021 - Interessado: JOÃO GABRIEL GARCIA HERNANDES - Acórdão: 30339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-5/2021 - Interessado: JOÃO JOSÉ MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 29951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-8/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ BENJAMIN DA SILVA - Acórdão: 29814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-1/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA MOURA - Acórdão: 30400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-5/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA MOURA - Acórdão: 30401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-2/2022 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA MOURA - Acórdão: 32303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-9/2022 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA MOURA - Acórdão: 32304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251508-3/2021 - Interessado: JOÃO MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 31650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-8/2021 - Interessado: JOÃO MARCOS DA ROCHA PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 30988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-4/2022 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 31956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-6/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO DE SOUZA VICENTE JARDIM - Acórdão: 29606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-8/2022 - Interessado: JOÃO PEDRO DE SOUZA VICENTE JARDIM - Acórdão: 31919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-3/2022 - Interessado: JOÃO VENTURA DE MACEDO - Acórdão: 31792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204180-8/2021 - Interessado: JOÃO VENTURA DE MACEDO - Acórdão: 29952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-7/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR SANTOS RAMALHO - Acórdão: 30684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-4/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR VERISSIMO MOREIRA - Acórdão: 30049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-1/2022 - Interessado: JOÃO VICTOR VERISSIMO MOREIRA - Acórdão: 31988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-8/2022 - Interessado: JOÃO VITOE PIRES COUTINHO - Acórdão: 32241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-4/2021 - Interessado: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 30619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-2/2022 - Interessado: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 32538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245096-6/2021 - Interessado: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 31443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-9/2021 - Interessado: JOÃO VITOR VERISSIMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-0/2021 - Interessado: JOAQUIM GOMES BOTELHO FILHO - Acórdão: 29831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-1/2022 - Interessado: JOAQUIMGOMES BOTELHO FILHO - Acórdão: 32539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-2/2021 - Interessado: JOCINEA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-3/2021 - Interessado: JOEGE LUIZ DE LIMA - Acórdão: 30621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-6/2022 - Interessado: JOEL BELIZARIO BATISTA CRDOSO - Acórdão: 31693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240814-1/2021 - Interessado: JOEL BELIZARIO BATISTA CRDOSO - Acórdão: 31169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-0/2021 - Interessado: JOEL CHAVES CRUZ - Acórdão: 30620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-9/2021 - Interessado: JOEL CHAVES CRUZ - Acórdão: 31062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-4/2021 - Interessado: JOEL MAREIRA DA SILVA - Acórdão: 29725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204183-0/2021 - Interessado: JOEL PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 29953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-1/2022 - Interessado: JOEMA ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 31820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248231-9/2021 - Interessado: JOEMA ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 31579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-9/2022 - Interessado: JOEMES BRITES - Acórdão: 32540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-4/2021 - Interessado: JOEMES GUINDANHA BRITES - Acórdão: 29832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242678-9/2021 - Interessado: JOICE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 31234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-7/2021 - Interessado: JOICE SANTOS MARTINS DE LIMA - Acórdão: 30120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-2/2022 - Interessado: JOICE SANTOS MARTINS DE LIMA - Acórdão: 32365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-6/2022 - Interessado: JOICE TAVARES MEDEIROS - Acórdão: 31920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-0/2021 - Interessado: JOICE TAVARES MEDEIROS - Acórdão: 31048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-7/2021 - Interessado: JONATAS RODRIGUES DE COUTO - Acórdão: 31040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243935-2/2021 - Interessado: JONATHAN LUIZ - Acórdão: 31318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-9/2021 - Interessado: JORCELI DA SILVA MENEZES - Acórdão: 30784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-9/2021 - Interessado: JORGE BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 29798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-8/2021 - Interessado: JORGE CÂNDIDO DE LIMA - Acórdão: 29833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-8/2022 - Interessado: JORGE CÂNDIDO DE LIMA - Acórdão: 32541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-0/2022 - Interessado: JORGE CARLOS NEVES DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 32242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-8/2021 - Interessado: JORGE CARLOS NEVES SOUZA JUNIOR - Acórdão: 31056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-2/2021 - Interessado: JORGE JOÃO DA SILVA NETO - Acórdão: 29834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-5/2021 - Interessado: JORGE LUCAS SILVA MONTEBELLO - Acórdão: 30634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245157-6/2021 - Interessado: JORGE LUCAS SILVA MONTEBELLO - Acórdão: 31448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-2/2021 - Interessado: JORGE LUIS DA SILVA - Acórdão: 29815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-3/2022 - Interessado: JORGE LUIS DA SILVA - Acórdão: 32542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-6/2021 - Interessado: JORGE LUIS SAMPAIO - Acórdão: 29835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-7/2022 - Interessado: JORGE LUIS SAMPAIO - Acórdão: 32543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-3/2021 - Interessado: JORGE LUIZ CANUTOS SALVADOR - Acórdão: 29707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248230-5/2021 - Interessado: JORGE LUIZ CANUTOS SALVADOR - Acórdão: 31578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-5/2022 - Interessado: JORGE LUIZ DE LIMA - Acórdão: 32544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247089-7/2021 - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES LESSA - Acórdão: 31506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-9/2021 - Interessado: JORGE LUPERCE PESSOA DE MIRANDA - Acórdão: 29589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-1/2022 - Interessado: JORGE LUPERCE PESSOA DE MIRANDA - Acórdão: 31880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-2/2021 - Interessado: JORGE MARCOS GASPAR DA COSTA - Acórdão: 30281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-1/2022 - Interessado: JORGE MARCOS GASPAR DA COSTA - Acórdão: 32183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-3/2021 - Interessado: JORGE TSUCHIKIRI - Acórdão: 29808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-8/2021 - Interessado: JORGE WESLEY PESSANHA MONTEIRO - Acórdão: 30685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-6/2021 - Interessado: JORGE WESLEY PESSANHA MONTEIRO - Acórdão: 31013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-5/2022 - Interessado: JORGETE DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 31877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-4/2021 - Interessado: JORGETE DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 30657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-0/2021 - Interessado: JORGILETE DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 30480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-5/2022 - Interessado: JORGILETE DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 32460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-5/2021 - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES VIDEL JUNIOR - Acórdão: 30340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-8/2021 - Interessado: JOSÉ ARLEI CLARO JUNIOR - Acórdão: 30050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-7/2022 - Interessado: JOSÉ ARLEI CLARO JUNIOR - Acórdão: 31989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-6/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO CARBONE - Acórdão: 29816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-5/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ELOI - Acórdão: 29836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-5/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ELOI - Acórdão: 31093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-9/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA COSTA - Acórdão: 32545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-7/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA COSTA LESSA - Acórdão: 29837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245149-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ARRUDA - Acórdão: 31447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-3/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO PEIXOTO - Acórdão: 32546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-4/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO PEIXOTO - Acórdão: 30969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-8/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 29954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS QUEIROZ DOS SANTOS - Acórdão: 30383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-9/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS QUEIROZ DOS SANTOS - Acórdão: 32283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-3/2021 - Interessado: JOSÉ DE ALBUQUERQUE SANTOS JUNIOR - Acórdão: 29955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-9/2021 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MONTEIRO PAIXÃO - Acórdão: 30341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-2/2021 - Interessado: JOSÉ FELIPE VIEIRA CARDOZO - Acórdão: 30051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205030-6/2022 - Interessado: JOSÉ FELIPE VIEIRA CARDOZO - Acórdão: 31990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-3/2021 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO HATHERLY PEREIRA - Acórdão: 30384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-5/2022 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO HATHERLY PEREIRA - Acórdão: 32284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-3/2021 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SANTOS CUNHA - Acórdão: 30622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-2/2021 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE TELES - Acórdão: 30611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-2/2022 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE TELES - Acórdão: 32547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-7/2021 - Interessado: JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 29611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-7/2022 - Interessado: JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 31871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251876-8/2021 - Interessado: JOSÉ LEOPOLDO BRASIL ALVES - Acórdão: 31674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-2/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ BANDEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-7/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ BENJAMIN DA SILVA - Acórdão: 29956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-4/2021 - Interessado: JOSÉ MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-1/2022 - Interessado: JOSÉ MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-0/2021 - Interessado: JOSÉ MAXIMO DO NASCIMENTO - Acórdão: 29838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-6/2022 - Interessado: JOSÉ MAXIMO DO NASCIMENTO - Acórdão: 32548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-7/2021 - Interessado: JOSÉ NINES SANTANA - Acórdão: 30674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-4/2022 - Interessado: JOSÉ NUNES SANTANA - Acórdão: 32549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-2/2021 - Interessado: JOSE PINHEIRO NETO - Acórdão: 29740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-0/2021 - Interessado: JOSÉ RAMALHO DE SOUZA - Acórdão: 29839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-2/2022 - Interessado: JOSÉ RAMALHO DE SOUZA - Acórdão: 32550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-1/2021 - Interessado: JOSÉ WILSON PONCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-5/2022 - Interessado: JOSÉ WILSON PONCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238032-9/2021 - Interessado: JOSEANE SILVA MOREIRA - Acórdão: 31148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-9/2022 - Interessado: JOSELIA DUARTE CAMPOS - Acórdão: 31705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-1/2021 - Interessado: JOSELIA DUARTE CAMPOS - Acórdão: 30582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246702-4/2021 - Interessado: JOSELIO MARTINS FRANCO - Acórdão: 31486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251749-9/2021 - Interessado: JOSEMAR MENEZES DE VASCONCELOS - Acórdão: 31665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-3/2021 - Interessado: JOSIANE APARECIDA DA COSTA FRANCO - Acórdão: 30899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-0/2021 - Interessado: JOSIANE DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 30730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242690-7/2021 - Interessado: JOSIANE DE CARVALHO MAIA - Acórdão: 31235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-0/2022 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 31758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-3/2021 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 30785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-7/2022 - Interessado: JOSIANE JUMENTTI BARRETO - Acórdão: 32141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-5/2021 - Interessado: JOSIANE JUMETTI BARRETO - Acórdão: 30247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-5/2021 - Interessado: JOSIANE MARIANO DA SILVA BONFIM - Acórdão: 31074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-6/2021 - Interessado: JOSIAS JUMETTI - Acórdão: 30385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-2/2022 - Interessado: JOSIAS JUMETTI - Acórdão: 32285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243916-6/2021 - Interessado: JOSIAS PEREIRA MIRANDA - Acórdão: 31312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251751-2/2021 - Interessado: JOSICLEIDE SOARES DA SILVA - Acórdão: 31666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-5/2022 - Interessado: JOSIEL MARTINS FRANCO - Acórdão: 32219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242731-7/2021 - Interessado: JOSIELLY MARINS FIUZA DE ARUJO - Acórdão: 31236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-1/2021 - Interessado: JOSILENE VASCONCELLOS DOMINGOS - Acórdão: 30171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-1/2022 - Interessado: JOSILENE VASCONCELOS DOMINGOS - Acórdão: 32056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-6/2021 - Interessado: JOSIMAR DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 31042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-7/2022 - Interessado: JOSIMAR FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 31722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247294-4/2021 - Interessado: JOSIMAR FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 31531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-8/2021 - Interessado: JOSUÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 29840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-0/2022 - Interessado: JOSUÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 32551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-3/2022 - Interessado: JOSUEL MARINS FIUZA - Acórdão: 32461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-7/2021 - Interessado: JOSUEL MARINS FIUZA - Acórdão: 31130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-3/2021 - Interessado: JOYCE CRISTHINE DA SILVA NEVES - Acórdão: 30481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-2/2022 - Interessado: JOYCE CRISTHINE DA SILVA NEVES - Acórdão: 32462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-1/2021 - Interessado: JOYCE DA COSTA CARVALHO SOUZA - Acórdão: 30121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-3/2022 - Interessado: JOYCE DA COSTA CARVALHO SOUZA - Acórdão: 32366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244805-8/2021 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 31383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247367-7/2021 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 31541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-9/2021 - Interessado: JOYCE DUARTE DE SOUZA - Acórdão: 31086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-8/2021 - Interessado: JOYCE DUARTE TERRA - Acórdão: 30900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203794-0/2022 - Interessado: JOYCE SOUZA DE FRANCISCO MORAES DA SILVA - Acórdão: 31770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-0/2021 - Interessado: JOYCE SOUZA DE FRANCISCO MORAES DA SILVA - Acórdão: 31014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-8/2022 - Interessado: JOYSSE REIS COUTINHO MACEDO - Acórdão: 31759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-8/2021 - Interessado: JOYSSE REIS COUTINHO MACEDO - Acórdão: 30593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244807-6/2021 - Interessado: JUDITE ZULIANE AMORIM - Acórdão: 31384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-9/2022 - Interessado: JULI DE ARAÚJO RAMALHO - Acórdão: 32368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-5/2021 - Interessado: JULIA ANDRADE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 30122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-8/2022 - Interessado: JULIA ANDRADE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 32367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-7/2021 - Interessado: JULIA DIAS CANELLAS - Acórdão: 30957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-1/2021 - Interessado: JULIA HAMBRICH CASTELLANI - Acórdão: 30006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-2/2021 - Interessado: JULIA HAMBRICH CASTELLANI - Acórdão: 30977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-5/2021 - Interessado: JULIA MOTTA HATHERLY - Acórdão: 30212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-1/2021 - Interessado: JULIA PESSOA TINOCO - Acórdão: 30851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-0/2021 - Interessado: JULIANA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 30539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-5/2022 - Interessado: JULIANA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 32528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-9/2021 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 29697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-7/2021 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 30603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-9/2022 - Interessado: JULIANA DE OLIVIA RODRIGUES SOARES - Acórdão: 31842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247802-7/2021 - Interessado: JULIANA DOMINGOS DOS SANTOS XAVIER - Acórdão: 31564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243495-2/2021 - Interessado: JULIANA JOSÉ PESSOA MARTINS - Acórdão: 31291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-9/2021 - Interessado: JULIANA MARTINS SILVA - Acórdão: 30402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-8/2022 - Interessado: JULIANA MARTINS SILVA - Acórdão: 32305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-2/2021 - Interessado: JULIANA ROSA FAGUNDES - Acórdão: 29600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244809-4/2021 - Interessado: JULIANA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 31385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244810-3/2021 - Interessado: JULIANA THAYS CASTRO CAVALCANTI - Acórdão: 31386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242744-4/2021 - Interessado: JULIELI MARINHO RAMANHO - Acórdão: 31237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-0/2021 - Interessado: JULIO CESAR DA COSTA LAMEIRA - Acórdão: 30386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-2/2021 - Interessado: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 29741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-4/2021 - Interessado: JULLY LOPES MACEDO GINDRE - Acórdão: 31015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-9/2021 - Interessado: JULY CRISTINA QUINTANILHA MARINHO - Acórdão: 30123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-7/2022 - Interessado: JULY CRISTINA QUINTANILHA MARINHO - Acórdão: 32369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241734-2/2021 - Interessado: JULY CRISTINA QUINTANILHA MARINHO - Acórdão: 31194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238747-6/2021 - Interessado: JULYANNA GONÇALVES DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 31161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248237-3/2021 - Interessado: JULYANNA GONÇALVES DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 31581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-8/2022 - Interessado: JUNIOR CÂNDIDO VASCOCELLOS DA SILVA - Acórdão: 32552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-6/2021 - Interessado: JUNIOR CÂNDIDO VASCONCELLOS DA SILVA - Acórdão: 29841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-3/2021 - Interessado: KALINE DO NASCIMENTO RAMOS - Acórdão: 30837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-8/2022 - Interessado: KAMYLLA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 32463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-0/2021 - Interessado: KAMYLLA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 30714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-6/2021 - Interessado: KAREN CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 29664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-8/2021 - Interessado: KARILINE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 30815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204165-0/2022 - Interessado: KARINA MOREIRA DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 31862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246235-1/2021 - Interessado: KARINA MOREIRA DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 31471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-1/2021 - Interessado: KARINA RISCADO DA SILVA - Acórdão: 30482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244813-5/2021 - Interessado: KARINE VICTORIA MACHADO CANTANHEDE - Acórdão: 31387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242847-2/2021 - Interessado: KARINY DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-9/2021 - Interessado: KAROLINA PORTO BARRETO - Acórdão: 30248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242860-4/2021 - Interessado: KAROLINE CRISTINA MARQUES DEVELLY - Acórdão: 31239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205460-3/2021 - Interessado: KAROLINNE NETO DA COSTA - Acórdão: 30429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-7/2022 - Interessado: KAROLINNE NETO DA COSTA - Acórdão: 32370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-9/2021 - Interessado: KAROLINNY FURTADO DA SILVA - Acórdão: 30483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-2/2022 - Interessado: KAROLINNY FURTADO DA SILVA - Acórdão: 32464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244816-7/2021 - Interessado: KAROLLYNE DE LEMOS SOARES BARROS - Acórdão: 31389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-0/2021 - Interessado: KARYNE VICTORIA SOUZA COELHO GOMES - Acórdão: 30656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-4/2022 - Interessado: KATIA MARIA TENORIO DE MAGALHÃES - Acórdão: 32218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-1/2021 - Interessado: KATIA MELLO DUCRAUX - Acórdão: 29635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-3/2022 - Interessado: KATIA MELLO DUCRAUX - Acórdão: 31899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-6/2021 - Interessado: KATIA RAMOS BRAGA SILVA - Acórdão: 30052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-4/2022 - Interessado: KATIA RAMOS BRAGA SILVA - Acórdão: 31991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-6/2021 - Interessado: KATIA REGINA GOMES - Acórdão: 30793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-4/2021 - Interessado: KATIA REGINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 30786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247369-5/2021 - Interessado: KATIA RODRIGUES PONTES - Acórdão: 31542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247795-8/2021 - Interessado: KATIA SANDRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-1/2022 - Interessado: KATIELLY RODRIGUES COSTA LEMOS - Acórdão: 31900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246273-3/2021 - Interessado: KATIELLY RODRIGUES COSTA LEMOS - Acórdão: 31474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244814-9/2021 - Interessado: KATIELY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 31388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243610-4/2021 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 31295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-7/2021 - Interessado: KELLY CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 30484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-4/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 32465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-7/2021 - Interessado: KELLY DA CUNHA JARDIM RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 30732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-3/2021 - Interessado: KELLY REGINA WULK - Acórdão: 30729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-3/2021 - Interessado: KELVIN CARVALHO KULKAMP CASEMIRO - Acórdão: 30775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-6/2021 - Interessado: KESLEY COUTO DE CASTRO - Acórdão: 30311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-8/2021 - Interessado: KEYLA CHRISTINA PORTILHO DOS SANTOS - Acórdão: 30124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-1/2022 - Interessado: KEYLA CHRISTINA PORTILHO DOS SANTOS - Acórdão: 32089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-4/2021 - Interessado: KEYLA CHRISTINA PORTILHO DOS SANTOS - Acórdão: 30697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-1/2021 - Interessado: KHATHELLYN RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 30723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244819-9/2021 - Interessado: KHRISTIAN GIOVANNEY DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 31390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-6/2021 - Interessado: KILZA MARIA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 30081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-2/2022 - Interessado: KILZA MARIA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 32020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-1/2021 - Interessado: KLAUSS LOSSO LOJA SILVA - Acórdão: 29957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-2/2022 - Interessado: KLAUSS LOSSO LOJA SILVA - Acórdão: 32287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-4/2022 - Interessado: LAIANE LIMA FIGUEIREDO - Acórdão: 31863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-6/2021 - Interessado: LAIANE LIMA FIGUEIREDO - Acórdão: 31202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-1/2021 - Interessado: LAILA SIQUEIRA BORGES SANTOS - Acórdão: 30342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244821-2/2021 - Interessado: LAIS CARMO SANTOS SILVA - Acórdão: 31391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-2/2022 - Interessado: LAIS CRISTINE ALVES VILLAS BOAS - Acórdão: 31829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-8/2021 - Interessado: LAIS CRISTINE ALVES VILLAS BOAS - Acórdão: 30686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-6/2022 - Interessado: LAISA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 31872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246268-8/2021 - Interessado: LAISA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 31472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-7/2021 - Interessado: LALINE MARQUES MENDES - Acórdão: 30430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-1/2022 - Interessado: LALINE MARQUES MENDES - Acórdão: 32371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-2/2022 - Interessado: LARISSA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 32372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-9/2021 - Interessado: LARISSA CRISTINE DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 30746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-6/2022 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS - Acórdão: 32373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-8/2022 - Interessado: LARISSA MARIA FEIJÓ - Acórdão: 31992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216176-3/2021 - Interessado: LARISSA MARIA FEIJÓ - Acórdão: 30694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247300-9/2021 - Interessado: LARISSA MARQUES PIRES TEIXEIRA - Acórdão: 31534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242888-6/2021 - Interessado: LARISSA NASCIMENTO GONÇALVES - Acórdão: 31240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-0/2021 - Interessado: LARISSE LESSA GOMES - Acórdão: 30901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-2/2022 - Interessado: LARISSY SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 32466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-8/2021 - Interessado: LARISSY SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 30715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242890-9/2021 - Interessado: LARYSSA MUNIER FERREIRA - Acórdão: 31241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242894-5/2021 - Interessado: LAURA CHAVES MARINHO - Acórdão: 31242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-6/2021 - Interessado: LAURA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 30404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-7/2022 - Interessado: LAURA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 32308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-3/2021 - Interessado: LAURIMAR CLARO - Acórdão: 30249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-1/2022 - Interessado: LAURIMAR CLARO - Acórdão: 32142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-5/2021 - Interessado: LEANDRA PAULO DE MACEDO - Acórdão: 31149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-8/2021 - Interessado: LEANDRA TEIXEIRA VIANA - Acórdão: 31016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-2/2021 - Interessado: LEANDRO AMORIM CASEIRO - Acórdão: 31017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-1/2021 - Interessado: LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 30414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2022 - Interessado: LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 32320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-5/2021 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 29799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-5/2022 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 31723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-1/2021 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 30431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-9/2022 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 32374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-6/2022 - Interessado: LEANDRO LUIS CELINO AMARAL - Acórdão: 31724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247295-8/2021 - Interessado: LEANDRO LUIS CELINO AMARAL - Acórdão: 31532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-3/2022 - Interessado: LEANDRO MACEDO LEAL MOREIRA - Acórdão: 31843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-9/2021 - Interessado: LEANDRO MACEDO LEAL MOREIRA - Acórdão: 30645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-8/2021 - Interessado: LEANDRO MACEDO LEAL MOREIRA - Acórdão: 31112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-8/2022 - Interessado: LEANDRO MELO DE MEDEIROS - Acórdão: 32195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-0/2021 - Interessado: LEANDRO MELO DE MEDEIROS - Acórdão: 30757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-6/2021 - Interessado: LEDA BORGES DE ARAÚJO - Acórdão: 29590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-0/2022 - Interessado: LEDA BORGES DE ARAÚJO - Acórdão: 31921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-4/2022 - Interessado: LEDA MARIA MOREIRA RAMALHO - Acórdão: 31697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-6/2021 - Interessado: LEDA MARIA MOREIRA RAMALHO - Acórdão: 31038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-5/2021 - Interessado: LEDIA MARIA DA COSTA MOREIRA LIMA - Acórdão: 30172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-7/2022 - Interessado: LEDIA MARIA DA COSTA MOREIRA LIMA - Acórdão: 32057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-9/2022 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 31739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-5/2021 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 30728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242900-0/2021 - Interessado: LEIDIANE SOUZA DA SILVA TARGINO RODERIGUES - Acórdão: 31243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-6/2021 - Interessado: LEILA APARECIDA DA SILVA COBRA - Acórdão: 30838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244823-0/2021 - Interessado: LEILA COSTA DE BRITO - Acórdão: 31392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-9/2022 - Interessado: LEILA SIQUEIRA BORGES SANTOS - Acórdão: 32243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-8/2021 - Interessado: LEILIANA CANELLAS MARTINS - Acórdão: 30528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-5/2022 - Interessado: LEILIANA CANELLAS MARTINS - Acórdão: 32518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-3/2021 - Interessado: LEILTON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 31029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-4/2021 - Interessado: LENA DA SILVA GOMES - Acórdão: 30540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-1/2021 - Interessado: LENIR MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-0/2022 - Interessado: LENIR MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-7/2021 - Interessado: LEO JAIME CONCEIÇÃO DIAS - Acórdão: 30250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-5/2022 - Interessado: LEO JAIME CONCEIÇÃO DIAS - Acórdão: 32143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-4/2021 - Interessado: LEONARDO CESAR ALVAREZ REIS - Acórdão: 29644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-5/2021 - Interessado: LEONARDO COUTINHO SANTIAGO - Acórdão: 29732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-7/2021 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA CHAVES SALLES - Acórdão: 29576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251753-0/2021 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 31667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-1/2021 - Interessado: LEONARDO DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Acórdão: 29708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-5/2022 - Interessado: LEONARDO DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Acórdão: 31821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-5/2021 - Interessado: LEONARDO LIMA MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 30415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-2/2022 - Interessado: LEONARDO LIMA MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 32321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247380-9/2021 - Interessado: LEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 31543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-4/2021 - Interessado: LEONARDO MARTINS FREIRE - Acórdão: 30054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-2/2022 - Interessado: LEONARDO MARTINS FREIRE - Acórdão: 31993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-7/2022 - Interessado: LEONARDO NASARIO RITA - Acórdão: 31793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-3/2021 - Interessado: LEONARDO NASARIO RITA - Acórdão: 29958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-1/2021 - Interessado: LEONARDO NASARIO RITA - Acórdão: 31150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-1/2021 - Interessado: LEONARDO PAULA BARCELLOS - Acórdão: 30485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-3/2022 - Interessado: LEONARDO PAULA BARCELLOS - Acórdão: 32467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-5/2021 - Interessado: LEONARDO SILVA MARTINS - Acórdão: 29959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-3/2022 - Interessado: LEONARDO SILVA MARTINS - Acórdão: 32375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241207-9/2021 - Interessado: LEONARDO SILVA MARTINS - Acórdão: 31174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-9/2021 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Acórdão: 30343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-2/2021 - Interessado: LEONNAM RODRIGUES DA SILVA VERLY - Acórdão: 30082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-0/2022 - Interessado: LEONNAM RODRIGUES DA SILVA VERLY - Acórdão: 32021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-8/2021 - Interessado: LESIMAR ROSA DE SOUZA - Acórdão: 30055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-4/2022 - Interessado: LESIMAR ROSA DE SOUZA - Acórdão: 31994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-7/2021 - Interessado: LESIMAR ROSA DE SOUZA - Acórdão: 30998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248009-4/2021 - Interessado: LETICIA DE MOTTA PAULA - Acórdão: 31573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-2/2021 - Interessado: LETICIA HERMIDA VERISSIMO - Acórdão: 30125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-1/2022 - Interessado: LETICIA HERMIDA VERISSIMO - Acórdão: 32376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-1/2022 - Interessado: LETICIA MIRANDA GALLO - Acórdão: 31811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-9/2021 - Interessado: LETICIA MIRANDA GALLO - Acórdão: 30597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-8/2021 - Interessado: LETICIA PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 30486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-0/2022 - Interessado: LETICIA PEREIRA RAMALHO LOPES - Acórdão: 32468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-5/2021 - Interessado: LIDIA CANELLAS DA COSTA - Acórdão: 29709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244824-4/2021 - Interessado: LIDIA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 31393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-3/2022 - Interessado: LIDIANE COELHO DA COSTA - Acórdão: 31740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-9/2021 - Interessado: LIDIANE COELHO DA COSTA - Acórdão: 30018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-4/2022 - Interessado: LIDIANE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 32469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-5/2021 - Interessado: LIDIANE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 30769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-8/2021 - Interessado: LILIA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 30902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244827-6/2021 - Interessado: LILIAN DA CONCEICAO OLIVEIRA - Acórdão: 31394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-3/2021 - Interessado: LILIANE ALVES DE FREITAS CORREA - Acórdão: 30292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-6/2022 - Interessado: LILIANE ALVES DE FREITAS CORREA - Acórdão: 32196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-3/2022 - Interessado: LILIANE DA SILVA BASTOS PESTANA - Acórdão: 32058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246658-7/2021 - Interessado: LILIANE DA SILVA BASTOS PESTANA - Acórdão: 31480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-4/2021 - Interessado: LISSANDRA DE ANDRADE LEANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 29591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-4/2022 - Interessado: LISSANDRA DE ANDRADE LEANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 31881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-8/2022 - Interessado: LISSIA MARIA SILVA BUENO - Acórdão: 32244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-4/2021 - Interessado: LISSIA MARIA SILVA BUENO - Acórdão: 31131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-2/2022 - Interessado: LIVIA ROSA RAMOS - Acórdão: 32179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-0/2021 - Interessado: LIVIA ROSAS RAMOS - Acórdão: 30251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204962-4/2021 - Interessado: LIVIA ROSAS RAMOS - Acórdão: 30252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-8/2022 - Interessado: LIVIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238234-9/2021 - Interessado: LIVIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207760-7/2022 - Interessado: LIZ GOMES SANROMA - Acórdão: 32203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252138-1/2021 - Interessado: LIZ GOMES SANROMA - Acórdão: 31681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-0/2021 - Interessado: LIZIANE LESSA FERREIRA - Acórdão: 30857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247406-9/2021 - Interessado: LOAR DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 31546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-8/2021 - Interessado: LORENA CORREIA FIGUEIREDO - Acórdão: 30576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-1/2021 - Interessado: LORENA DA COSTA - Acórdão: 30903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-2/2021 - Interessado: LORENA VIRGINIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 30012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-1/2022 - Interessado: LORRAINE MACHADO RAMALHO - Acórdão: 31995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-5/2021 - Interessado: LORRAINE MACHADO RAMALHO - Acórdão: 31103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246021-8/2021 - Interessado: LORRANY RODRIGUES CARDOSO CARVALHO - Acórdão: 31466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-6/2021 - Interessado: LORRAYNE CRISTINY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 30126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-5/2022 - Interessado: LORRAYNE CRISTINY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 32377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-9/2021 - Interessado: LUAN HEMERSON DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 29842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210959-3/2022 - Interessado: LUAN HEMERSON DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 32553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-4/2021 - Interessado: LUAN PEDRO GOERING R CLARO - Acórdão: 31044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-0/2022 - Interessado: LUAN PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 31730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-5/2021 - Interessado: LUAN PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 30978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-4/2022 - Interessado: LUANA BASILIO - Acórdão: 31922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-2/2021 - Interessado: LUANA BASILIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 29592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-2/2021 - Interessado: LUANA DA SILVA CONCEIcAO - Acórdão: 30904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250451-7/2021 - Interessado: LUANA DE BRITO VASCONCELOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 31616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-9/2022 - Interessado: LUANA FERNADES COMEIRA - Acórdão: 32470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-6/2021 - Interessado: LUANA FERNANDES COMEIRA - Acórdão: 30487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-3/2021 - Interessado: LUANA FONTANAROSA BAROLLO SILVA - Acórdão: 29625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-8/2021 - Interessado: LUANA GOMES DE AMORIM - Acórdão: 30056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248018-5/2021 - Interessado: LUANA PIRES DE MELO - Acórdão: 31574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-1/2021 - Interessado: LUANA RAFAEL - Acórdão: 30720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-0/2022 - Interessado: LUANA RAPHAEL MARTINS - Acórdão: 31830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-2/2022 - Interessado: LUANA SAMPAIO SILVA - Acórdão: 32554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-6/2021 - Interessado: LUANA SOUZA LIANDRO - Acórdão: 30905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-3/2021 - Interessado: LUCAS ADEODATO DO ROSÁRIO - Acórdão: 29843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-6/2022 - Interessado: LUCAS ADEODATO DO ROSÁRIO - Acórdão: 32555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-6/2021 - Interessado: LUCAS ADEODATO DO ROSÁRIO - Acórdão: 31094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-7/2021 - Interessado: LUCAS ALVES GAMA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 30344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-9/2022 - Interessado: LUCAS BEZERRA COUTO - Acórdão: 31960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246298-3/2021 - Interessado: LUCAS BEZERRA COUTO - Acórdão: 31476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202839-7/2021 - Interessado: LUCAS CORREA BARROSO SOUTO - Acórdão: 29747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-0/2022 - Interessado: LUCAS DE CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 32556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-5/2021 - Interessado: LUCAS DE CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 30675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-6/2021 - Interessado: LUCAS DORNELES DE MOURA - Acórdão: 29593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-8/2022 - Interessado: LUCAS DORNELES DE MOURA - Acórdão: 31923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-1/2021 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 29844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-4/2022 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 32557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-5/2022 - Interessado: LUCAS EMANUEL DE OLIVEIRA MORAES VASQUES - Acórdão: 32221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249772-0/2021 - Interessado: LUCAS EMANUEL DE OLIVEIRA MORAES VASQUES - Acórdão: 31599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217710-2/2021 - Interessado: LUCAS LESSA LEITÃO - Acórdão: 30812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-1/2021 - Interessado: LUCAS MARINHO CUNHA - Acórdão: 30083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-2/2022 - Interessado: LUCAS MARINHO CUNHA - Acórdão: 32022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-3/2021 - Interessado: LUCAS MARTINS BARBOSA - Acórdão: 30368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-4/2021 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 29960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-3/2021 - Interessado: LUCAS PEDROSA BRITO - Acórdão: 31120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-2/2021 - Interessado: LUCAS SILVA RODRIGUES - Acórdão: 29961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-4/2021 - Interessado: LUCAS SILVEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 29845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-5/2022 - Interessado: LUCEIA MELLO LESSA - Acórdão: 32033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-7/2021 - Interessado: LUCEIA MELLO LESSA - Acórdão: 30562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205555-4/2021 - Interessado: LUCI CARLA VIANA TEIXEIRA - Acórdão: 30488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-1/2022 - Interessado: LUCI CARLA VIANA TEIXEIRA - Acórdão: 32471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244828-0/2021 - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA COELHO DA SILVA - Acórdão: 31395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-3/2021 - Interessado: LUCIANA AMORIM DE MIRANDA VILELA - Acórdão: 30906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-6/2021 - Interessado: LUCIANA CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-7/2021 - Interessado: LUCIANA DAS FLORES FONTES - Acórdão: 30345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-5/2021 - Interessado: LUCIANA DE MELO VIDAL - Acórdão: 30432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-1/2021 - Interessado: LUCIANA DE MORAES SANTOS - Acórdão: 29626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-3/2022 - Interessado: LUCIANA DE MORAES SANTOS - Acórdão: 31924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247092-4/2021 - Interessado: LUCIANA FERREIRA JARDIM QUINTANILHA - Acórdão: 31507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-3/2021 - Interessado: LUCIANA FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 30907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244829-4/2021 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 31396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-8/2021 - Interessado: LUCIANA RAMALHO LOPES - Acórdão: 30489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-3/2022 - Interessado: LUCIANA RAMALHO LOPES - Acórdão: 32472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-0/2021 - Interessado: LUCIANA RAMIRO DE ASSIS - Acórdão: 30908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-1/2021 - Interessado: LUCIANA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 29643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-8/2022 - Interessado: LUCIANA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 31957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236450-1/2021 - Interessado: LUCIANE DE ARAÚJO RAMALHO - Acórdão: 31132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242902-8/2021 - Interessado: LUCIANE DE ARAÚJO RAMALHO - Acórdão: 31244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-5/2021 - Interessado: LUCIANO DA LUZ FERREIRA - Acórdão: 30852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-6/2021 - Interessado: LUCIANO DE MATTOS BRUM - Acórdão: 29846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-8/2022 - Interessado: LUCIANO DE MATTOS BRUM - Acórdão: 32558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-0/2021 - Interessado: LUCIANO LOPES LOIOLA - Acórdão: 29963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-6/2022 - Interessado: LUCIANO LUIZ DE MOURA - Acórdão: 31794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-1/2021 - Interessado: LUCIANO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 30623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210965-2/2022 - Interessado: LUCIANO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 32559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-4/2021 - Interessado: LUCIANO PRATTES DA SILVA - Acórdão: 29964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-0/2021 - Interessado: LUCIANO VALENTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 29847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-6/2022 - Interessado: LUCIANO VALENTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 32560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-5/2021 - Interessado: LUCIANO VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-0/2022 - Interessado: LUCIANO VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 32561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-8/2022 - Interessado: LUCIELI COSTA DUARTE DA CRUZ - Acórdão: 31874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-7/2021 - Interessado: LUCIELI COSTA DUARTE DA CRUZ - Acórdão: 31051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244832-1/2021 - Interessado: LUCIENE APARECIDA ROSA VIEIRA RODRIGUES - Acórdão: 31398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-6/2021 - Interessado: LUCIENE DA SILVA RAMIRES DA FONSECA - Acórdão: 30282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207482-7/2022 - Interessado: LUCIENE DA SILVA RAMIRES DA FONSECA - Acórdão: 32184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244831-7/2021 - Interessado: LUCIENE FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 31397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-1/2021 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES ROCHA MOREIRA - Acórdão: 31047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242907-8/2021 - Interessado: LUCIENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 31245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-9/2021 - Interessado: LUCIENE SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 29849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-4/2021 - Interessado: LUCIMAR GOMES DE ALVARENGA - Acórdão: 30173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242923-2/2021 - Interessado: LUCIMAR GOMES DE ALVARENGA - Acórdão: 31246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247122-5/2021 - Interessado: LUCINETE RIEVRS CRUZ - Acórdão: 31508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-9/2022 - Interessado: LUCIO JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 31694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250453-5/2021 - Interessado: LUCIO JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 31617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-9/2021 - Interessado: LUCIO SANTOS DE ABREU - Acórdão: 29733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-3/2021 - Interessado: LUIS CARLOS ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 29668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-0/2022 - Interessado: LUIS CARLOS ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 31853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-3/2021 - Interessado: LUIS CLAUDIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 29850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210968-4/2022 - Interessado: LUIS CLAUDIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 32562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-6/2021 - Interessado: LUIS FELIPE FALQUE DA SILVA - Acórdão: 29577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-4/2022 - Interessado: LUIS FERNANDO AZEVEDO SILVA - Acórdão: 32245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-1/2021 - Interessado: LUIS GERALDO SILVA SANTOS - Acórdão: 29851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210969-8/2022 - Interessado: LUIS GERALDO SILVA SANTOS - Acórdão: 32563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-5/2021 - Interessado: LUIS HENRIQUE DAL MAS - Acórdão: 29965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-4/2021 - Interessado: LUIS HENRIQUE SANTOS MACHADO - Acórdão: 29966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-4/2021 - Interessado: LUIZ ALBERTO DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 29710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210970-7/2022 - Interessado: LUIZ ALVES - Acórdão: 32564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248435-7/2021 - Interessado: LUIZ ALVES - Acórdão: 31588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-5/2021 - Interessado: LUIZ ANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 30084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-4/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PIESSANHA - Acórdão: 30763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-5/2022 - Interessado: LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA - Acórdão: 31943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-3/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA - Acórdão: 30979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-3/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO QUINTANILHA VASCONCELLOS - Acórdão: 29653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-9/2022 - Interessado: LUIZ ANTONIO QUINTANILHA VASCONCELOS - Acórdão: 31944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-8/2021 - Interessado: LUIZ CÂNDIDO BARBOZA JUNIOR - Acórdão: 29967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-1/2022 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVEZ DA SILVA - Acórdão: 32565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-3/2022 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS - Acórdão: 31945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252218-7/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS - Acórdão: 31687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-9/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 29852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-3/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO JOSÉ DE MELLO - Acórdão: 30287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207527-3/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO JOSÉ DE MELLO - Acórdão: 32190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-3/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MENDES SANTANA - Acórdão: 29614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-6/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MENDES SANTANA - Acórdão: 31882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-7/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MENDES SANTANA - Acórdão: 31205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-9/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SILVEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 32566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-3/2021 - Interessado: LUIZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 29853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-0/2022 - Interessado: LUIZ DA SILVA DIAS - Acórdão: 31795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204222-2/2021 - Interessado: LUIZ DA SILVA DIAS - Acórdão: 29968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-2/2022 - Interessado: LUIZ EDUARD BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 32222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-4/2021 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 30314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-6/2021 - Interessado: LUIZ EDUARDO HERRIOT - Acórdão: 30346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-6/2021 - Interessado: LUIZ FABIANO V DA C DAS VIRGENS - Acórdão: 29969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-4/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE GOMES LIPORACE PEREIRA - Acórdão: 31796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-4/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE GOMES LIPORACE PEREIRA - Acórdão: 30635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-8/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE GOMES LIPORACE PEREIRA - Acórdão: 30948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-1/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE ONEIL PEIXOTO COSTA - Acórdão: 32567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238631-1/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE ONEIL PEIXOTO COSTA - Acórdão: 31159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-5/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 30826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-3/2021 - Interessado: LUIZ GUSTAVO AUDE DO NASCIMENTO MOREIRA - Acórdão: 30827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-0/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE LEITE FERREIRA - Acórdão: 30155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-6/2022 - Interessado: LUIZ HENRIQUE LEITE FERREIRA - Acórdão: 32040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-6/2021 - Interessado: LUIZA DE SOUZA COELHO - Acórdão: 29711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-7/2021 - Interessado: LUIZA MARTINS SILVA - Acórdão: 30764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-1/2021 - Interessado: LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-0/2022 - Interessado: LUNA DE OLIVEIRA VIDAL VIANA - Acórdão: 32316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-3/2021 - Interessado: LUSIANA SILVA DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 30490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-5/2022 - Interessado: LUSIANA SILVA DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 32473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-8/2021 - Interessado: LUZIANE IGNACIO MOREIRA - Acórdão: 30057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-8/2022 - Interessado: LUZIANE IGNACIO MOREIRA - Acórdão: 31996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-7/2021 - Interessado: LYA KELLY BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 31087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-5/2022 - Interessado: LYANDRA DE MEDEIROS PEREIRA - Acórdão: 32298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-5/2021 - Interessado: LYANDRA DE MEDEIROS PEREIRA - Acórdão: 31081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241727-9/2021 - Interessado: LYANDRA DE MEDEIROS PEREIRA - Acórdão: 31190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242945-0/2021 - Interessado: MACELLE REIS COUTINHO - Acórdão: 31247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-2/2022 - Interessado: MAGNO BENEVIDES REIS - Acórdão: 31797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251166-1/2021 - Interessado: MAGNO BENEVIDES REIS - Acórdão: 31641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249493-6/2021 - Interessado: MAIARA BARROSO CARVALHO - Acórdão: 31592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-6/2021 - Interessado: MAICO BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 29854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-1/2021 - Interessado: MAIQUELLE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 30779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-7/2022 - Interessado: MAIZA DA CUNHA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 31844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246841-6/2021 - Interessado: MAIZA DA CUNHA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 31492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-5/2021 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Acórdão: 29719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-3/2022 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Acórdão: 31831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-2/2021 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Acórdão: 30687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-0/2021 - Interessado: MANFRINE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 29817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-0/2021 - Interessado: MANOEL JAILTON DIAS VIEIRA - Acórdão: 30624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-3/2021 - Interessado: MANOEL JOSÉ SAMBAIO - Acórdão: 30972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-2/2021 - Interessado: MANOEL JOSÉ SAMPAIO - Acórdão: 30625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-0/2021 - Interessado: MANOEL OVIDIAO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 29855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-3/2022 - Interessado: MANOEL OVIDIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 32568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204963-8/2021 - Interessado: MANUELA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 30253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-3/2022 - Interessado: MANUELA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 32144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217433-6/2021 - Interessado: MANUELL GALDINO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 30794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-4/2021 - Interessado: MANUELLA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 30218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-7/2021 - Interessado: MARA DALILA DE CAMPOS NOGUEIRA - Acórdão: 30806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-0/2021 - Interessado: MARA DO CARMO LESSA - Acórdão: 30272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-3/2022 - Interessado: MARA DO CARMO LESSA - Acórdão: 32180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250483-0/2021 - Interessado: MARA TANIA CLAVELARIO DE SOUZA - Acórdão: 31618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-0/2021 - Interessado: MARCELA DE CARVALHO JARDIM - Acórdão: 30410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-2/2022 - Interessado: MARCELA DE CARVALHO JARDIM - Acórdão: 32317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-8/2021 - Interessado: MARCELA LUCIO DE FIGUEIREDO MIRANDA SIMO - Acórdão: 30807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-7/2021 - Interessado: MARCELA VENTURA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 31018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244833-5/2021 - Interessado: MARCELI MARINHO DE MENDONÇA - Acórdão: 31399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-3/2021 - Interessado: MARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE SERPA - Acórdão: 30828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-8/2021 - Interessado: MARCELLA PINHEIRO DA MOTTA CABRAL - Acórdão: 30095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-7/2022 - Interessado: MARCELLA PINHEIRO DA MOTTA CABRAL - Acórdão: 32034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244835-3/2021 - Interessado: MARCELLA THAYNA SOUZA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 31400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-5/2021 - Interessado: MARCELLE COSTA DARIS - Acórdão: 30721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244836-7/2021 - Interessado: MARCELLE FREITAS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 31401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-9/2021 - Interessado: MARCELLI DE MELO CARVALHAES - Acórdão: 30433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-4/2021 - Interessado: MARCELO CARDOSO MEDRADO - Acórdão: 29856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-0/2021 - Interessado: MARCELO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 29970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-0/2021 - Interessado: MARCELO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 31079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-8/2021 - Interessado: MARCELO CAVALCANTE DA SILVA - Acórdão: 29645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-7/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA FERREIRA FILHO - Acórdão: 31030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-6/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 29857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210984-8/2022 - Interessado: MARCELO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 32569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-4/2021 - Interessado: MARCELO DE ANDRADE REIS - Acórdão: 29971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-5/2021 - Interessado: MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 29582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-2/2021 - Interessado: MARCELO JOSÉ COELHO - Acórdão: 30085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-9/2022 - Interessado: MARCELO JOSÉ COELHO - Acórdão: 32023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-7/2021 - Interessado: MARCELO LOPES MACHADO - Acórdão: 30818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-2/2021 - Interessado: MARCELO MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 29972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-1/2022 - Interessado: MARCELO PINTO DE SOUZA - Acórdão: 31946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-5/2021 - Interessado: MARCELO PINTO DE SOUZA - Acórdão: 31162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-9/2021 - Interessado: MARCELO ROSA DA SILVEIRA - Acórdão: 30819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-7/2021 - Interessado: MARCELO ROSENDO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-5/2022 - Interessado: MARCELO ROSENDO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243836-0/2021 - Interessado: MARCELO SEBASTIÃO DE PAULA DOMINGOS - Acórdão: 31302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243946-1/2021 - Interessado: MARCELO SEBASTIÃO DE PAULA DOMINGOS - Acórdão: 31324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206719-9/2021 - Interessado: MARCELO TADEU BONINI - Acórdão: 30604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-2/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA CUSTODIO PINTO SOARES - Acórdão: 32378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CUSTODIO PINTO SOARES DE - Acórdão: 30434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-6/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA MONTEIRO VIEIRA - Acórdão: 30013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-1/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA PERDONE MENDES - Acórdão: 30789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-6/2022 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA CASTRO MOREIRA - Acórdão: 31772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-9/2021 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA CASTRO MOREIRA - Acórdão: 30021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244837-1/2021 - Interessado: MARCIA LUIZA DOMINGUES MIRJAM LARANJEIRA - Acórdão: 31402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-0/2021 - Interessado: MARCIA MEDEIROS DE MENDONÇA NUNES - Acórdão: 30909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250558-1/2021 - Interessado: MARCIANE DOS SANTOS MENDONÇA - Acórdão: 31619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-8/2021 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIMAS - Acórdão: 30953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-4/2021 - Interessado: MARCIO DA COSTA LAMEIRA - Acórdão: 29858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-6/2022 - Interessado: MARCIO DA COSTA LAMEIRA - Acórdão: 32570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246819-3/2021 - Interessado: MARCIO MACHADO DE AQUINO - Acórdão: 31491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-0/2021 - Interessado: MARCIO RODRIGO DOS ANJOS - Acórdão: 30014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-1/2021 - Interessado: MARCIO VARANDA MARTINS - Acórdão: 29859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-3/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO B MELLO - Acórdão: 31706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250716-5/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO B MELLO - Acórdão: 31620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-0/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 32379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-6/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO REYMAO COSTA JUNIOR - Acórdão: 29973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-0/2021 - Interessado: MARCONDES LIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 29974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-0/2022 - Interessado: MARCOS ADRIANO RODRIGUES LUIZ - Acórdão: 32519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241875-2/2021 - Interessado: MARCOS ADRIANO RODRIGUES LUIZ - Acórdão: 31200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-4/2022 - Interessado: MARCOS ANTONIO CARVALHO GUSTAVO - Acórdão: 32571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-1/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA - Acórdão: 30970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-0/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 30127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-7/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO REYMÃO COSTA JUNIOR - Acórdão: 31082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-6/2022 - Interessado: MARCOS DE ALMEIDA PATO - Acórdão: 31798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219493-0/2021 - Interessado: MARCOS DE ALMEIDA PATO - Acórdão: 30949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-4/2021 - Interessado: MARCOS DE LIMA GOULART - Acórdão: 30411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-9/2021 - Interessado: MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 29975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-2/2022 - Interessado: MARCOS DELIMA GOULART - Acórdão: 32209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-7/2021 - Interessado: MARCOS DOS SANTOS - Acórdão: 29976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-9/2021 - Interessado: MARCOS EDUARDO DIAS - Acórdão: 29800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-1/2021 - Interessado: MARCOS PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 29977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-9/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS BATISTA DA SILVA - Acórdão: 29617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-3/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS DE BARROS PINHEIRO - Acórdão: 30412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-7/2022 - Interessado: MARCOS VINICIUS DE BARROS PINHEIRO - Acórdão: 32319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-9/2022 - Interessado: MARCOS VINICIUS FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-0/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-5/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS RODRIGUES - Acórdão: 29860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204058-1/2022 - Interessado: MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO - Acórdão: 31823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251245-3/2021 - Interessado: MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO - Acórdão: 31643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-5/2021 - Interessado: MARCUS GAGLICIANO JUCA - Acórdão: 29978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-0/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS GROSS DE SOUZA - Acórdão: 30254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207093-2/2022 - Interessado: MARCUS VINICIUS GROSS DE SOUZA - Acórdão: 32145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-8/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA DA SILVA - Acórdão: 30174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-6/2022 - Interessado: MARIA AMÉLIA DA SILVA - Acórdão: 32059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244839-9/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUZA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 31403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247125-7/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES SALES DOS SANTOS - Acórdão: 31509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-3/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DUARTE - Acórdão: 30910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-2/2021 - Interessado: MARIA ARINETE ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 30175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-4/2022 - Interessado: MARIA ARINETE ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 32060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-7/2022 - Interessado: MARIA AUGUSTA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 31707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-2/2021 - Interessado: MARIA CAROLINE FLORINDO RODRIGUES - Acórdão: 30529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-2/2022 - Interessado: MARIA CAROLINE FLORINDO RODRIGUES - Acórdão: 32520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-9/2021 - Interessado: MARIA CLARA LEITE CAPOTE - Acórdão: 30690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241464-9/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA - Acórdão: 31178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-3/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA MONTEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 32121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-0/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 30799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202574-9/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MACHADO BRAZ JARDIM - Acórdão: 29667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-0/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MACHADO BRAZ JARDIM - Acórdão: 31850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-6/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA MOULIN - Acórdão: 30911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-8/2022 - Interessado: MARIA DE LOURDES RODRIGUES MADEIRA - Acórdão: 32572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-9/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES RODRIGUES MADEIRA - Acórdão: 30676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-6/2021 - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA VERISSIMO - Acórdão: 29630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-4/2022 - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA VERISSIMO - Acórdão: 31893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-6/2022 - Interessado: MARIA EUGENIA GONZALES CESAR - Acórdão: 32246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-7/2021 - Interessado: MARIA EUGENIA GONZALES CESAR - Acórdão: 30999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-9/2021 - Interessado: MARIA FRANCISCA VIANA MASCARENHAS - Acórdão: 29979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245997-4/2021 - Interessado: MARIA GABRIELI LOPES DE ALMEIDA - Acórdão: 31459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243948-9/2021 - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS - Acórdão: 31325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-8/2021 - Interessado: MARIA IRAMAIA CALHEIROS DE CARVALHO - Acórdão: 30403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250745-6/2021 - Interessado: MARIA IRLETE DUARTE FERREIRA - Acórdão: 31621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242949-6/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ RAMOS REGUEIRA - Acórdão: 31248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-1/2022 - Interessado: MARIA JOSÉ ROBLES KANGKEN - Acórdão: 32474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-2/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ ROBLES KANGKEN - Acórdão: 31104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-6/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ VICENTE MARINHO - Acórdão: 30176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-7/2022 - Interessado: MARIA JOSÉ VICENTE MARINHO - Acórdão: 32061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-8/2022 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 32185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-0/2022 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 32186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-0/2021 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 30283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-8/2021 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 30284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-0/2022 - Interessado: MARIA NAZARETH MELLO SILVA - Acórdão: 32146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246686-4/2021 - Interessado: MARIA NAZARETH MELLO SILVA - Acórdão: 31482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-0/2021 - Interessado: MARIA PAULA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-1/2022 - Interessado: MARIA PAULA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 32062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-5/2022 - Interessado: MARIA PEDRINA ANDRADE COSTA - Acórdão: 32475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249794-8/2021 - Interessado: MARIA PEDRINA ANDRADE COSTA - Acórdão: 31602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-4/2021 - Interessado: MARIA RITA SOBRAL DA COSTA - Acórdão: 30178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-9/2022 - Interessado: MARIA RITA SOBRAL DA COSTA - Acórdão: 32063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242950-5/2021 - Interessado: MARIA ROSA PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 31249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-6/2021 - Interessado: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRUNI - Acórdão: 30299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-0/2021 - Interessado: MARIANA AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 30839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247129-3/2021 - Interessado: MARIANA ANDREA RODRIGUES F DOS SANTOS - Acórdão: 31510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-8/2022 - Interessado: MARIANA ARAÚJO BELMIRO - Acórdão: 32147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-8/2021 - Interessado: MARIANA ARAÚJO BELMIRO - Acórdão: 31105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-1/2022 - Interessado: MARIANA BASTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 32247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-8/2021 - Interessado: MARIANA BASTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 31133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-3/2021 - Interessado: MARIANA DA SCHAGAS PALLARINI - Acórdão: 29677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-3/2021 - Interessado: MARIANA DA SILVA TOMAZ - Acórdão: 29715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204039-5/2022 - Interessado: MARIANA DA SILVA TOMAZ - Acórdão: 31812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247301-3/2021 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS FENO SILVA - Acórdão: 31535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242952-3/2021 - Interessado: MARIANA ILIVEIRA DE ALENCAR - Acórdão: 31250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-9/2021 - Interessado: MARIANA JARDIM DOS SANTOS CANELAS - Acórdão: 30273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-5/2022 - Interessado: MARIANA JARDIM DOS SANTOS CANELAS - Acórdão: 32148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-0/2021 - Interessado: MARIANA LOPES GIUSTI - Acórdão: 30347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-5/2022 - Interessado: MARIANA LOPES GIUSTI - Acórdão: 32264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-0/2021 - Interessado: MARIANA MARTINS NEVES DE CARVALHO - Acórdão: 30405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-4/2022 - Interessado: MARIANA MARTINS NEVES DE CARVALHO - Acórdão: 32306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-3/2021 - Interessado: MARIANA MARTINS NEVES DE CARVALHO - Acórdão: 31191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-1/2021 - Interessado: MARIANA MOREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 30255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216211-9/2021 - Interessado: MARIANA MOREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 30700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-9/2021 - Interessado: MARIANA RIBAS MAIA DE BARROS - Acórdão: 30790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-4/2021 - Interessado: MARIANA SOARES MENDONÇA - Acórdão: 30406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-9/2022 - Interessado: MARIANA SOARES MENDONÇA - Acórdão: 32309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-5/2021 - Interessado: MARIANY DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 30912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244841-2/2021 - Interessado: MARICELMA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 31404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244844-4/2021 - Interessado: MARIELA ALEJANDRA BAEZ BARBOSA - Acórdão: 31405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-2/2021 - Interessado: MARILENE RIBEIRO VIEIRA VIZEU COUTINHO - Acórdão: 30058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-2/2022 - Interessado: MARILENE RIBEIRO VIEIRA VIZEU COUTINHO - Acórdão: 31997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-4/2021 - Interessado: MARILIA GHETTI - Acórdão: 30348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-0/2022 - Interessado: MARILIA GHETTI - Acórdão: 32265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-1/2022 - Interessado: MARINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 32386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-3/2022 - Interessado: MARINA MAGALHÃES BAPTISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246796-5/2021 - Interessado: MARINA MAGALHÃES BAPTISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-8/2021 - Interessado: MARINA QUEDEVES - Acórdão: 30349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210413-9/2022 - Interessado: MARINEA DOS SANTOS MARTINS SILVA - Acórdão: 32476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-7/2021 - Interessado: MARINEA DOS SANTOS MARTINS SILVA - Acórdão: 30770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-9/2021 - Interessado: MARINEIA PENHA DE CARVALDO - Acórdão: 30913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-5/2022 - Interessado: MARINEIDE DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 31760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247130-2/2021 - Interessado: MARINEIDE DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 31511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-2/2021 - Interessado: MARINETE MORAIS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 29594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-1/2022 - Interessado: MARINETE MORAIS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 31925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-3/2021 - Interessado: MARIO ABRAHAO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 29818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-5/2021 - Interessado: MARIO ABRAHAO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 30958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221410-4/2021 - Interessado: MARIO ANTUNES PROVENZANO - Acórdão: 31000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-9/2021 - Interessado: MARISTELA LISNOA DA SILVA - Acórdão: 30914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-5/2021 - Interessado: MARISTELLA TROTTA - Acórdão: 30256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-2/2022 - Interessado: MARISTELLA TROTTA - Acórdão: 32149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244848-0/2021 - Interessado: MARLENE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 31406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-9/2022 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 31708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-9/2021 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 30583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-8/2021 - Interessado: MARLON DA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 30636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-8/2021 - Interessado: MARLON DA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 30989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-7/2021 - Interessado: MARLON NUNES DE SOUZA - Acórdão: 29980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218191-7/2021 - Interessado: MARLON VINICIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-7/2021 - Interessado: MARTA DE ASSIS DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 30915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250357-5/2021 - Interessado: MARTIELLE CORREA BALBINO LOURENÇO - Acórdão: 31610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-7/2021 - Interessado: MARTILEY DA SILVA - Acórdão: 31064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242953-7/2021 - Interessado: MARY ELLEN SANTOS SOUZA - Acórdão: 31251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-4/2021 - Interessado: MARYANNE VALENTE BRAGANÇA - Acórdão: 30128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-5/2022 - Interessado: MARYANNE VALENTE BRAGANÇA - Acórdão: 32381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-5/2021 - Interessado: MATEUS DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 31031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247803-1/2021 - Interessado: MATEUS VASCONCELLOS - Acórdão: 31565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248232-3/2021 - Interessado: MATHEUS AMORELLY L DE A CAROSO - Acórdão: 31580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-1/2022 - Interessado: MATHEUS DA SILVA COSTA - Acórdão: 31845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242139-3/2021 - Interessado: MATHEUS DA SILVA COSTA - Acórdão: 31207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-3/2021 - Interessado: MATHEUS DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 31043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-2/2021 - Interessado: MATHEUS DE CAMPOS MEDEIROS - Acórdão: 30350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-1/2021 - Interessado: MATHEUS DE CAMPOS MEDEIROS - Acórdão: 30566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-5/2022 - Interessado: MATHEUS DE CAMPOS MEDEIROS - Acórdão: 32248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-3/2021 - Interessado: MATHEUS DE LIMA ROSA - Acórdão: 29861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-7/2022 - Interessado: MATHEUS DE LIMA ROSA - Acórdão: 32573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-8/2021 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS VASCONCELLOS - Acórdão: 30129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-7/2022 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS VASCONCELLOS - Acórdão: 32382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-4/2022 - Interessado: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-1/2021 - Interessado: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-2/2021 - Interessado: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-0/2021 - Interessado: MATHEUS MOREIRA CARBONE - Acórdão: 30086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-8/2022 - Interessado: MATHEUS MOREIRA CARBONE - Acórdão: 32024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-2/2021 - Interessado: MATHEUS SAMPAIO FARIA - Acórdão: 30219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-8/2022 - Interessado: MATHEUS SAMPAIO FARIA - Acórdão: 32106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-6/2021 - Interessado: MATHEUS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 31001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-2/2021 - Interessado: MATHEUS TEIXEIRA LESSA - Acórdão: 30130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-4/2022 - Interessado: MATHEUS TEIXEIRA LESSA - Acórdão: 32383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-6/2022 - Interessado: MATHEUS VALLE MARON SUHETT - Acórdão: 32249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210991-1/2022 - Interessado: MAURICIO DA COSTA BARROS - Acórdão: 32574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245111-2/2021 - Interessado: MAURICIO DA COSTA BARROS - Acórdão: 31444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-1/2021 - Interessado: MAURICIO SIMÕES COSTA - Acórdão: 29742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-9/2022 - Interessado: MAURO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 32268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-6/2021 - Interessado: MAURO JOSÉ MACEDO - Acórdão: 29862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-5/2022 - Interessado: MAURO JOSÉ MACEDO - Acórdão: 32618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-2/2021 - Interessado: MAURO WANDEMUREM BARBOSA - Acórdão: 30637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-3/2021 - Interessado: MAURO WANDERMUREM BARBOSA - Acórdão: 30990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-5/2021 - Interessado: MAXIMILIANO LIMA - Acórdão: 29982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-1/2021 - Interessado: MAYARA CRISTINA DA SILVA GOMES - Acórdão: 30491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-9/2022 - Interessado: MAYARA CRISTINA DA SILVA GOMES - Acórdão: 32477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-6/2021 - Interessado: MAYARA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 30131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-6/2022 - Interessado: MAYARA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 32384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-9/2021 - Interessado: MAYARA KRETTLY NERY - Acórdão: 30257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-0/2022 - Interessado: MAYARA LEONARDO PEREIRA - Acórdão: 32197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-7/2021 - Interessado: MAYARA LEONARDO PEREIRA - Acórdão: 31134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-4/2022 - Interessado: MAYARA RODAS FAGUNDES - Acórdão: 31731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251892-2/2021 - Interessado: MAYARA RODAS FAGUNDES - Acórdão: 31675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-0/2021 - Interessado: MAYARA SANTOS DE SA MARINHO - Acórdão: 30916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-1/2022 - Interessado: MAYCON BRITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241729-7/2021 - Interessado: MAYCON BRITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-9/2021 - Interessado: MAYCON DE RESENDE CAMPOS - Acórdão: 29863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-6/2022 - Interessado: MAYCON DE RESENDE CAMPOS - Acórdão: 32619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-3/2021 - Interessado: MAYCON DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 30655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-7/2022 - Interessado: MAYCON WILLIAN BONZE DA COSTA - Acórdão: 31709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250751-5/2021 - Interessado: MAYCON WILLIAN BONZE DA COSTA - Acórdão: 31622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-7/2021 - Interessado: MAYRA LEONARDO PEREIRA - Acórdão: 30288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-2/2021 - Interessado: MELISSA JARDIM DE SOUZA - Acórdão: 30285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-9/2022 - Interessado: MELISSA JARDIM DE SOUZA - Acórdão: 32187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-2/2022 - Interessado: MELQUEZEDEQUE SILVEIRA FREITAS - Acórdão: 32620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203382-1/2021 - Interessado: MESSIAS LEAL DE SIQUEIRA - Acórdão: 29819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247363-1/2021 - Interessado: MICHAEL COSTA DA SILVA - Acórdão: 31540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-8/2021 - Interessado: MICHAEL CRUZ SANTOS BENEDITO - Acórdão: 30179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-8/2021 - Interessado: MICHAEL KENNEDY SILVA FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 30407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-7/2022 - Interessado: MICHAEL KENNEDY SILVA FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 32311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-1/2021 - Interessado: MICHELE SEIDL GONÇALVES - Acórdão: 30059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-6/2022 - Interessado: MICHELE SEIDL GONÇALVES - Acórdão: 31998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-9/2021 - Interessado: MICHELLE FALCASSA GONÇALVES - Acórdão: 31019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207137-4/2022 - Interessado: MICHELLE RIBEIRO FRANÇA - Acórdão: 32150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-9/2021 - Interessado: MICHELLE RIBEIRO FRANÇA - Acórdão: 30751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-6/2021 - Interessado: MICHELLI SANTOS DA SILVA - Acórdão: 29686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202686-8/2021 - Interessado: MIKE FERREIRA FONSECA - Acórdão: 29712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-9/2021 - Interessado: MILA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-0/2021 - Interessado: MILENA CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 30132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-2/2022 - Interessado: MILENA CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 32385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247304-5/2021 - Interessado: MILENA TOLEDO VILELLA - Acórdão: 31536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-2/2021 - Interessado: MIRIAM CAENE - Acórdão: 30917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-7/2022 - Interessado: MIRIAM DE AQUINO BRITO - Acórdão: 31710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-2/2021 - Interessado: MIRIAN ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 30180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-9/2022 - Interessado: MIRIAN ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 32122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246000-4/2021 - Interessado: MIRIAN CHAVES DA CRUZ - Acórdão: 31460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-3/2021 - Interessado: MIRIAN DE AQUINO BRITO - Acórdão: 30584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251769-9/2021 - Interessado: MIRIAN DOS SANTOS ANSELME DOMINGUES - Acórdão: 31668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205566-3/2021 - Interessado: MIRIAN GOMES DIAS - Acórdão: 30492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-0/2022 - Interessado: MIRIAN GOMES DIAS - Acórdão: 32478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246003-6/2021 - Interessado: MIRIAN PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 31461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-5/2022 - Interessado: MIRIAN SILVA VIEIRA - Acórdão: 31711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238235-3/2021 - Interessado: MIRIAN SILVA VIEIRA - Acórdão: 31152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244851-7/2021 - Interessado: MIRIANM CAMPOS VIEIRA ARRUDA DA SILVA - Acórdão: 31407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-2/2021 - Interessado: MOISES ALVES DA SILVA - Acórdão: 29864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-2/2022 - Interessado: MOISES ALVES DA SILVA - Acórdão: 32621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-9/2022 - Interessado: MOISES DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 31948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249912-2/2021 - Interessado: MOISES DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 31608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-7/2021 - Interessado: MOISES LEAL RODRIGUES ALVES - Acórdão: 30975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-7/2021 - Interessado: MONICA BARBARA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 30493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-2/2022 - Interessado: MONICA BARBARA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 32479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-1/2021 - Interessado: MONICA BASTOS APRIGIO - Acórdão: 30020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-0/2022 - Interessado: MONICA BASTOS APRIGO - Acórdão: 31741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-0/2022 - Interessado: MONICA CABALLERO DOS SANTOS TERRA - Acórdão: 32025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-2/2021 - Interessado: MONICA CAVELLERO DOS SANTOS TERRA - Acórdão: 30087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-6/2022 - Interessado: MONICA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 32622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-3/2021 - Interessado: MONICA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 30677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246005-4/2021 - Interessado: MONICA GOMES MARTINS - Acórdão: 31462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242955-5/2021 - Interessado: MONICA GUIMARÃES SANTIAGO - Acórdão: 31252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249180-1/2021 - Interessado: MONICA MENDES ROMERO - Acórdão: 31589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-1/2021 - Interessado: MONICA REGINA DIONIZIO DA C OLIVEIRA - Acórdão: 31153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243919-8/2021 - Interessado: MONICA REGINA DIONIZIO MUNIZ - Acórdão: 31313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242959-1/2021 - Interessado: MONIQUE BENTO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-2/2022 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 32480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-9/2021 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 31135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-8/2021 - Interessado: MONIQUE PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 31020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-3/2021 - Interessado: MONIQUE TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 30005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-2/2021 - Interessado: MURILO GOMES DE CAMPOS - Acórdão: 29865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-2/2022 - Interessado: MURILO GOMES DE CAMPOS - Acórdão: 32623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-0/2022 - Interessado: MYCHEL DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 31999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249761-1/2021 - Interessado: MYCHEL DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 31596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-1/2022 - Interessado: NADINEA CHAVES PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 32318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241732-4/2021 - Interessado: NADINEA CHAVES PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 31193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-1/2022 - Interessado: NAICE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 31958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-3/2021 - Interessado: NAICE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 30691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-3/2021 - Interessado: NAIR CRISTINE SOUZA SANTOS - Acórdão: 30586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-8/2021 - Interessado: NARCIZO FERREIRA NETTO - Acórdão: 29692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-8/2022 - Interessado: NARCIZO FERREIRA NETTO - Acórdão: 31800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247135-2/2021 - Interessado: NATALI DA CUNHA DE ASSUNÇÃO CRUZ - Acórdão: 31512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-6/2021 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 30181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-3/2022 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 32064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-0/2021 - Interessado: NATALIA DA SILVA VALENTE - Acórdão: 30182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-6/2022 - Interessado: NATALIA DA SILVA VALENTE - Acórdão: 32065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-4/2021 - Interessado: NATALIA MEDEIROS PRACA - Acórdão: 30133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-8/2022 - Interessado: NATALIA MEDEIROS PRACA - Acórdão: 32387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-6/2021 - Interessado: NATALIA MOTA TEIXEIRA - Acórdão: 30918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-3/2022 - Interessado: NATALIA PINHO DA COSTA - Acórdão: 32151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-4/2022 - Interessado: NATALIA PINHO DA COSTA - Acórdão: 32152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-3/2021 - Interessado: NATALIA PINHO DA COSTA - Acórdão: 30752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-7/2021 - Interessado: NATALIA PINHO DA COSTA - Acórdão: 30753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250762-4/2021 - Interessado: NATALIA REDDO BRANDÃO - Acórdão: 31623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205568-1/2021 - Interessado: NATALIA RIBEIRO GUIMARÃES NEVES - Acórdão: 30494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244860-8/2021 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SA - Acórdão: 31408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-3/2021 - Interessado: NATALIA SODRÉ ALVES - Acórdão: 30134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-0/2022 - Interessado: NATALIA SODRÉ ALVES - Acórdão: 32388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-8/2021 - Interessado: NATALIA VERISSIMO DA SILVA - Acórdão: 30495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-8/2022 - Interessado: NATALIA VERISSIMO DA SILVA - Acórdão: 32481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-4/2021 - Interessado: NATALICE CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 30919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-1/2021 - Interessado: NATANIEL SILVA MARTINS - Acórdão: 30135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-9/2021 - Interessado: NATHALIA CHRYSTIE MACHADO - Acórdão: 31021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-1/2021 - Interessado: NATHALIA CHRYSTIE MACHADO ELIZARIO - Acórdão: 29678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-3/2021 - Interessado: NATHALIA CRISTINA DO AMARAL DUARTE - Acórdão: 30572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-5/2022 - Interessado: NATHALIA CRISTINA DO AMARAL DUARTE - Acórdão: 32482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-0/2021 - Interessado: NATHALIA DE OLIVEIRA BARROZO - Acórdão: 30351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-9/2021 - Interessado: NATHALIA ROSA COUTINHO TEIXEIRA DE ABREU - Acórdão: 30183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242963-2/2021 - Interessado: NATHALIA ROSA COUTINHO TEIXEIRA DE ABREU - Acórdão: 31254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243936-6/2021 - Interessado: NATHALYA DE MELO DA SILVA - Acórdão: 31319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-2/2022 - Interessado: NATHAN MACHADO SOARES - Acórdão: 31712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250797-9/2021 - Interessado: NATHAN MACHADO SOARES - Acórdão: 31624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-3/2021 - Interessado: NATHIANA MAYARA DA SILVA - Acórdão: 29734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-8/2022 - Interessado: NATIANE FERREIRA TERRA - Acórdão: 31761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-4/2021 - Interessado: NATIANE FERREIRA TERRA - Acórdão: 30551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242978-7/2021 - Interessado: NATIANY LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 31255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-3/2021 - Interessado: NAYARA CARDOSO FRAZAO - Acórdão: 30274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-5/2022 - Interessado: NAYARA CARDOSO FRAZAO - Acórdão: 32153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238404-6/2021 - Interessado: NAYARA MACHARET BRAGA DA SILVA - Acórdão: 31154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-3/2021 - Interessado: NEIDJANE PEREIRA LOPES DE PAULA - Acórdão: 30184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-9/2022 - Interessado: NEIDJANE PEREIRA LOPES DE PAULA - Acórdão: 32066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-7/2021 - Interessado: NEIVA TORRES DUARTE VICENTE - Acórdão: 30185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-5/2021 - Interessado: NEIZA BARRETO DA ROCHA - Acórdão: 29595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-6/2022 - Interessado: NEIZA BARRETO DA ROCHA - Acórdão: 31926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-5/2021 - Interessado: NELZA MARIA PORTO DE CAMPOS - Acórdão: 30920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248025-8/2021 - Interessado: NEUZELI RODRIGUES DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 31575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-8/2021 - Interessado: NEUZIMAR RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 30787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-9/2022 - Interessado: NEVIA TORRES DUARTE VICENTE - Acórdão: 32067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247140-7/2021 - Interessado: NILCEA MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 31513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203733-6/2022 - Interessado: NILCEA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 31762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238405-0/2021 - Interessado: NILCEA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 31155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-6/2021 - Interessado: NILSON NONATO DA SILVA - Acórdão: 31032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-0/2021 - Interessado: NILZA MARIA CÉLIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 29866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-4/2022 - Interessado: NILZA MARIA CÉLIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 32624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247149-3/2021 - Interessado: NIVALDO SILVA RAMOS - Acórdão: 31514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-6/2021 - Interessado: NOLSON DA SILVA LAPERRIE NUNES - Acórdão: 31095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244864-4/2021 - Interessado: NORMA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 31409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-7/2022 - Interessado: NUBIA BEARTRIZ GOMES FERREIRA FONTES - Acórdão: 31883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235951-8/2021 - Interessado: NUBIA BEARTRIZ GOMES FERREIRA FONTES - Acórdão: 31118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-7/2021 - Interessado: ODAIR VIDAL VIANA JUNIOR - Acórdão: 29649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-6/2021 - Interessado: ODEIR JULIO LOPES DO NASCIMENTO - Acórdão: 31033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-0/2021 - Interessado: ODILON TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 29696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-4/2022 - Interessado: ODILON TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 31742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243496-6/2021 - Interessado: ORLANDINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-0/2021 - Interessado: OSMAR FÉLIX DE MACEDO - Acórdão: 31045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-6/2022 - Interessado: OSMAR VENERAVEL ROSA - Acórdão: 31801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-2/2021 - Interessado: OSMAR VENERAVEL ROSA - Acórdão: 30016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-8/2021 - Interessado: OSVALDIR CHAVES FILHO - Acórdão: 29726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-4/2021 - Interessado: OSVALDO LUIZ CRUZ DOMINGUES JUNIOR - Acórdão: 29983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-8/2021 - Interessado: OTAVIO DA SILVA FARIAS JUNIOR - Acórdão: 29984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-4/2021 - Interessado: OTILIA JUSSARA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 29665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-8/2021 - Interessado: PABLO DA SILVA XAVIER - Acórdão: 29867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211282-5/2022 - Interessado: PABLO DA SILVA XAVIER - Acórdão: 32625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-0/2022 - Interessado: PALOMA BARROS DE MATTOS - Acórdão: 31927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-8/2021 - Interessado: PALOMA BARROS DE MATTOS - Acórdão: 31119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-5/2021 - Interessado: PALOMA DA CRUZ MARIANO - Acórdão: 30136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-1/2021 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS SILVEIRA - Acórdão: 30800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-5/2021 - Interessado: PAMELLA CUSTODIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-4/2022 - Interessado: PAMELLA CUSTODIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-1/2021 - Interessado: PAMELLA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-3/2022 - Interessado: PAMELLA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 32154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-0/2021 - Interessado: PAMELLA IOHANI ANDRADE DOS SANTOS VELOSO - Acórdão: 30840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-3/2021 - Interessado: PATRICIA ALVES DE MELLO - Acórdão: 30921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-7/2021 - Interessado: PATRICIA BARRAQUE DA SILVA - Acórdão: 30922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217434-0/2021 - Interessado: PATRICIA BRAZ DOMINGOS COSTA - Acórdão: 30795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-2/2021 - Interessado: PATRICIA CARNEIRO TAVARES - Acórdão: 30096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205431-4/2022 - Interessado: PATRICIA CARNEIRO TAVARES - Acórdão: 32035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-4/2021 - Interessado: PATRICIA CRISTINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 30496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-6/2022 - Interessado: PATRICIA CRISTINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 32483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204977-9/2021 - Interessado: PATRICIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 30259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-2/2021 - Interessado: PATRICIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 30260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-8/2022 - Interessado: PATRICIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 32155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-8/2022 - Interessado: PATRICIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 32156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-7/2021 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 30435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-6/2022 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 32390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-8/2021 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 29638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-1/2022 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 31902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205576-8/2021 - Interessado: PATRICIA MARIA RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 30497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-6/2022 - Interessado: PATRICIA MARIA RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 32484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238407-8/2021 - Interessado: PATRICIA PAULA AMARAL - Acórdão: 31156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-8/2022 - Interessado: PATRICIA SILVA SANTIAGO DE SOUZA - Acórdão: 32001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-7/2021 - Interessado: PATRICIA SILVA SANTIAGO DE SOUZA - Acórdão: 31106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-2/2021 - Interessado: PATRICK DE OLIVEIRA - Acórdão: 29985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-5/2021 - Interessado: PATRICK MENDES DE ALMEIDA CARDOZO - Acórdão: 29868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-3/2022 - Interessado: PATRICK MENDES DE ALMEIDA CARDOZO - Acórdão: 32626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-9/2021 - Interessado: PATRICK VIANA DE SOUZA - Acórdão: 30137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-9/2022 - Interessado: PATRICK VIANA DE SOUZA - Acórdão: 32391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-6/2021 - Interessado: PAUER CARLOS VIZEU COUTINHO - Acórdão: 29986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243920-7/2021 - Interessado: PAULA CHRISTYNE CASTRO COSTA - Acórdão: 31314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243003-5/2021 - Interessado: PAULA MIUCHA TORRES DE MELLO - Acórdão: 31256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-1/2021 - Interessado: PAULO ANTUNES MARINHO - Acórdão: 29869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-3/2022 - Interessado: PAULO ANTUNES MARINHO - Acórdão: 32627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-2/2021 - Interessado: PAULO AVANCI - Acórdão: 29870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-0/2022 - Interessado: PAULO AVANCI - Acórdão: 32628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248357-9/2021 - Interessado: PAULO AVANCI - Acórdão: 31584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-0/2021 - Interessado: PAULO BARBOSA MACHADO - Acórdão: 29987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-4/2021 - Interessado: PAULO CESAR LOBATO - Acórdão: 29988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-3/2021 - Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 29871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-2/2022 - Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 32629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-2/2021 - Interessado: PAULO CEZAR COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 30820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-8/2021 - Interessado: PAULO CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 29872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-2/2022 - Interessado: PAULO CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 32630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-2/2022 - Interessado: PAULO FERNANDES GOMES - Acórdão: 32631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-0/2021 - Interessado: PAULO FERNANDO GOMES - Acórdão: 29873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-5/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 29700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-4/2022 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 31726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-6/2021 - Interessado: PAULO JEOVANI DA FONSECA - Acórdão: 30498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-4/2022 - Interessado: PAULO JEOVANI DA FONSECA - Acórdão: 32485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-4/2022 - Interessado: PAULO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 32632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-6/2021 - Interessado: PAULO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 31034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-9/2021 - Interessado: PAULO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 31163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-6/2022 - Interessado: PAULO JOSÉ FREIRE CANELAS - Acórdão: 31832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-1/2021 - Interessado: PAULO JOSÉ FREIRE CANELAS - Acórdão: 31091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-0/2021 - Interessado: PAULO JOSÉ FREIRE CANELLAS - Acórdão: 30688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-5/2021 - Interessado: PAULO NATAN DOS SANTOS MARINHO - Acórdão: 29655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-7/2021 - Interessado: PAULO RICARDO CUSTODIO VIEIRA - Acórdão: 29743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-3/2021 - Interessado: PAULO RICARDO DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 30138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-7/2022 - Interessado: PAULO RICARDO DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 32392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-6/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO BONZE - Acórdão: 30959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-8/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-2/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO NEVES MIRANDA - Acórdão: 29989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-6/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO SAMPAIO - Acórdão: 29990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243837-4/2021 - Interessado: PAULO SERGIO SINFRONIO - Acórdão: 31303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-4/2021 - Interessado: PAULO VINICIUS PEIXOTO DA HORA - Acórdão: 30352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-0/2021 - Interessado: PEDRO FERNANDES LOUBACK - Acórdão: 30567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-8/2021 - Interessado: PEDRO GABRIEL MATTOS SCANSETTI - Acórdão: 30606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-1/2022 - Interessado: PEDRO GUIILHERME LOPES BIZARRIA BEZERRA - Acórdão: 32393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252140-4/2021 - Interessado: PEDRO GUIILHERME LOPES BIZARRIA BEZERRA - Acórdão: 31682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-0/2021 - Interessado: PEDRO GUILHERME LOPES BIZARRIA BEZERRA - Acórdão: 31115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-9/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SANTANA DE AZEVEDO - Acórdão: 32394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-4/2021 - Interessado: PEDRO PAULO J DA COSTA - Acórdão: 30261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246689-6/2021 - Interessado: PEDRO PAULO J DA COSTA - Acórdão: 31483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207185-1/2022 - Interessado: PEDRO PAULO J DA SILVA - Acórdão: 32157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-6/2022 - Interessado: PEDRO PAULO J DA SILVA - Acórdão: 32158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-3/2022 - Interessado: PERICLES DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 32633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-4/2021 - Interessado: PERICLES DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 30679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244867-6/2021 - Interessado: PERLA DO CARMO MARQUES ALMEIDA - Acórdão: 31410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243057-6/2021 - Interessado: POLIANA COSTA DA SILVA - Acórdão: 31257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-1/2019 - Interessado: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE - Acórdão: 29571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-5/2021 - Interessado: PRISCILA APARECIDA DE CASTRO ROCHA - Acórdão: 30923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-8/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 30393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-5/2022 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SERAFIM TEIXEIRA - Acórdão: 32003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243058-0/2021 - Interessado: PRISCILA DE ARRUDA ROHRM - Acórdão: 31258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-8/2022 - Interessado: PRISCILA DE OIVEIRA BRAZ - Acórdão: 31928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249846-7/2021 - Interessado: PRISCILA DE OIVEIRA BRAZ - Acórdão: 31605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-9/2021 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SA - Acórdão: 30061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-2/2022 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SA - Acórdão: 32002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-7/2021 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA CAETANO - Acórdão: 30139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-8/2022 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA CAETANO - Acórdão: 32486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241823-9/2021 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA CAETANO - Acórdão: 31196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-3/2021 - Interessado: PRISCILA DIAS PEREIRA ANDRADE - Acórdão: 30499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-7/2022 - Interessado: PRISCILA DIAS PEREIRA ANDRADE - Acórdão: 32487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244871-7/2021 - Interessado: PRISCILA LUCAS NEVES DE ABREU - Acórdão: 31411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243060-3/2021 - Interessado: PRISCILA VASCONCELLOS CHAVES - Acórdão: 31259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-3/2021 - Interessado: PRISCILLA DA SILVA SERAFIM TEIXEIRA - Acórdão: 30062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-3/2022 - Interessado: PRISCILLA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 32205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-9/2021 - Interessado: PRISCILLA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 31136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-3/2021 - Interessado: PRISCILLA KATULLY FERREIRA AMORIM - Acórdão: 29583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-1/2021 - Interessado: QUENIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 30436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-3/2022 - Interessado: QUENIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 32395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-0/2021 - Interessado: RAFAEL ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 30550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-0/2022 - Interessado: RAFAEL ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 32396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208404-2/2022 - Interessado: RAFAEL DA COSTA AMARAL - Acórdão: 32250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-8/2021 - Interessado: RAFAEL DA COSTA AMARAL - Acórdão: 31057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-9/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Acórdão: 30841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-3/2021 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 29596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-2/2022 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 31929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251772-6/2021 - Interessado: RAFAEL FERNENDES FERREIRA - Acórdão: 31669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-4/2021 - Interessado: RAFAEL GONÇALVES PROSPERINO - Acórdão: 30387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-3/2022 - Interessado: RAFAEL GONÇALVES PROSPERINO - Acórdão: 32288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-3/2021 - Interessado: RAFAEL JACKSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 29820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-8/2021 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Acórdão: 30353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-5/2022 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Acórdão: 32251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-2/2021 - Interessado: RAFAEL MONTEIRO VALLOIS - Acórdão: 30354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-4/2021 - Interessado: RAFAEL SANTOS CUSTODIO - Acórdão: 29874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-5/2022 - Interessado: RAFAEL SANTOS CUSTODIO - Acórdão: 32634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-3/2021 - Interessado: RAFAELA CARVALHO SIQUEIRA - Acórdão: 29628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-5/2021 - Interessado: RAFAELA DE SA RAMALHO - Acórdão: 30355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-5/2021 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 30559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-1/2021 - Interessado: RAFAELA MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 30186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-0/2022 - Interessado: RAFAELA MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 32397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244873-5/2021 - Interessado: RAFAELA MOURA GONÇALVES LOPES - Acórdão: 31412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-7/2022 - Interessado: RAFAELA PEREIRA ANDRADE - Acórdão: 31931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-9/2022 - Interessado: RAFAELA PEREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 31930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217970-4/2021 - Interessado: RAFAELA PEREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 30853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243063-5/2021 - Interessado: RAFAELLY VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 31260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-1/2021 - Interessado: RAGINA CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 30142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-3/2021 - Interessado: RAIMUNDO SILVA DIAS - Acórdão: 29875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-3/2022 - Interessado: RAIMUNDO SILVA DIAS - Acórdão: 31949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-8/2021 - Interessado: RAMON QUEVEDO LOPES - Acórdão: 30388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-7/2022 - Interessado: RAMON QUEVEDO LOPES - Acórdão: 32289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-7/2021 - Interessado: RAPHAEL BARRETO DA SILVA - Acórdão: 31107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-7/2022 - Interessado: RAPHAEL DIAS PESSANHA PEIXOTO - Acórdão: 32252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-1/2021 - Interessado: RAPHAEL DIAS PESSANHA PEIXOTO - Acórdão: 31058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-3/2021 - Interessado: RAQUAL RAMOS ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251144-3/2021 - Interessado: RAQUEL ABCH BARRETO R LEITO - Acórdão: 31637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-6/2021 - Interessado: RAQUEL AMORIM MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 30589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216209-6/2021 - Interessado: RAQUEL DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA - Acórdão: 30699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249605-1/2021 - Interessado: RAQUEL FONSECA DE MATTOS - Acórdão: 31594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-0/2022 - Interessado: RAQUEL FRANCA DA SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 32398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-0/2021 - Interessado: RAQUEL FRANCA DE SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 30140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244874-9/2021 - Interessado: RAQUEL JAQUES DA SILVA - Acórdão: 31413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-3/2021 - Interessado: RAQUEL MENEZES SALLES - Acórdão: 31261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-4/2022 - Interessado: RAQUEL RAMOS ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 32399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-3/2021 - Interessado: RAVEL SILVA DO CARMO - Acórdão: 30598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-8/2021 - Interessado: RAYANNA CRISTINA DE OLIVEIRA MARIANO - Acórdão: 30541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-2/2022 - Interessado: RAYSNA VIEIRA DOS PASSOS - Acórdão: 32488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252145-4/2021 - Interessado: RAYSNA VIEIRA DOS PASSOS - Acórdão: 31683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-0/2021 - Interessado: RAYSSA JARDIM DA SILVA - Acórdão: 30924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-2/2021 - Interessado: REBECA DE LIMA PINTO MEDEIROS - Acórdão: 30577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-1/2021 - Interessado: REBECA RAABI PEREIRA LARRUBIA BERBET - Acórdão: 30500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-8/2022 - Interessado: REBECA RAABI PEREIRA LARRUBIA BERBET - Acórdão: 32489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243070-8/2021 - Interessado: REGINA AVEZEDO DOS SANTOS - Acórdão: 31262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-8/2022 - Interessado: REGINA CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 32400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204809-6/2021 - Interessado: REGINA CÉLIA BARRETO MOURA - Acórdão: 30206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-8/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 31884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243072-6/2021 - Interessado: REGINA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERRO - Acórdão: 31263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-8/2021 - Interessado: REGINALDO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 29701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-6/2022 - Interessado: REINA CÉLIA BARRETO MOURA - Acórdão: 32090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-9/2021 - Interessado: REJANE PAULA SOUZA - Acórdão: 30187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-6/2022 - Interessado: REJANE PAULA SOUZA - Acórdão: 32068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-0/2022 - Interessado: RENAN DA CONCEICÃO MARINHO - Acórdão: 31713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250802-0/2021 - Interessado: RENAN DA CONCEICÃO MARINHO - Acórdão: 31625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-4/2022 - Interessado: RENAN DOS SANTOS PORTO - Acórdão: 31763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243457-0/2021 - Interessado: RENAN DOS SANTOS PORTO - Acórdão: 31285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-5/2022 - Interessado: RENAN DUARTE CAMPOS - Acórdão: 32290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249777-0/2021 - Interessado: RENAN DUARTE CAMPOS - Acórdão: 31600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-2/2021 - Interessado: RENAN DUARTE CIODARO - Acórdão: 29717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-8/2022 - Interessado: RENAN LUIS DE CASTRO CUNHA - Acórdão: 31743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247307-7/2021 - Interessado: RENAN LUIS DE CASTRO CUNHA - Acórdão: 31537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205602-3/2021 - Interessado: RENATA BARRETO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 30501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-0/2022 - Interessado: RENATA BARRETO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 32159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-9/2021 - Interessado: RENATA BARRETO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 31002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243921-1/2021 - Interessado: RENATA CHAMBELLA DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 31315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-4/2021 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 31264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243088-5/2021 - Interessado: RENATA DA COSTA DUARAES - Acórdão: 31265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-6/2022 - Interessado: RENATA DA GRACA VARGAS SAMPAIO - Acórdão: 32253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-7/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 30357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-9/2022 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 32254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-6/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA RUIS DOS SANTOS - Acórdão: 30530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-0/2022 - Interessado: RENATA DA SILVA RUIS DOS SANTOS - Acórdão: 32521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-9/2021 - Interessado: RENATA DE GRACA VARGAS SAMPAIO - Acórdão: 30356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-7/2021 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA DEOLINDO - Acórdão: 30143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-2/2022 - Interessado: RENATA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 32401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246357-5/2021 - Interessado: RENATA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 31478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-7/2021 - Interessado: RENATA KAROLLINE VIGNI BRAGANÇA DA SILVA - Acórdão: 30293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-7/2022 - Interessado: RENATA KAROLLINE VIGNI BRAGANÇA DA SILVA - Acórdão: 32198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-5/2022 - Interessado: RENATA LOPES FREITAS PERDIGÃO - Acórdão: 32069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-1/2021 - Interessado: RENATA LOPES FREITAS PERDIGÃO - Acórdão: 30695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-0/2021 - Interessado: RENATA MARIA ASSUNÇÃO FERREIRA - Acórdão: 30925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217445-9/2021 - Interessado: RENATA MARIA DOS SANTOS TELLES - Acórdão: 30801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-7/2021 - Interessado: RENATA SILVA NEVES - Acórdão: 30188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-8/2022 - Interessado: RENATA SILVA NEVES - Acórdão: 32123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244875-3/2021 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 31414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-7/2021 - Interessado: RENATA TORRES MONTEIRO - Acórdão: 30502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-7/2022 - Interessado: RENATA TORRES MONTEIRO - Acórdão: 32490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211406-3/2022 - Interessado: RENATO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 32635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248360-6/2021 - Interessado: RENATO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 31585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247687-5/2021 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Acórdão: 31553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-5/2021 - Interessado: RICARDO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 29744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-3/2021 - Interessado: RICARDO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 31063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-0/2021 - Interessado: RICARDO MELLO DE ALMEIDA - Acórdão: 30304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-4/2022 - Interessado: RICKYSON PEIXOTO RODRIGUES - Acórdão: 31714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250818-9/2021 - Interessado: RICKYSON PEIXOTO RODRIGUES - Acórdão: 31626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-2/2021 - Interessado: RITA CAROLINE KUTULA DE SOUZA - Acórdão: 30542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-9/2021 - Interessado: RITA CASSIANA DOS SANTOS ESTEVES CAMA - Acórdão: 30926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243559-4/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES DONAMARIA - Acórdão: 31293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-9/2022 - Interessado: ROBERTA CLAUSSEN FARIA DE CARVALHO - Acórdão: 31932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246187-8/2021 - Interessado: ROBERTA CLAUSSEN FARIA DE CARVALHO - Acórdão: 31469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246010-9/2021 - Interessado: ROBERTA DE MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO - Acórdão: 31463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-1/2022 - Interessado: ROBERTA GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 32199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241571-8/2021 - Interessado: ROBERTA GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 31184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-9/2021 - Interessado: ROBERTA MAIA DUARTE - Acórdão: 30229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-8/2022 - Interessado: ROBERTA MAIA DUARTE - Acórdão: 32118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-0/2021 - Interessado: ROBERTA PORTO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 30821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-0/2021 - Interessado: ROBERTA SIMÕES VIEIRA - Acórdão: 31096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-1/2021 - Interessado: ROBERTA TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 30927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-5/2022 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 32636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-7/2021 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 29876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-9/2021 - Interessado: ROBERTO CIRILO GOMES - Acórdão: 29991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-3/2021 - Interessado: ROBERTO DIAS FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 29992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-0/2021 - Interessado: ROBERTO LAMARAO - Acórdão: 30543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-7/2022 - Interessado: ROBERTO LAMARAO - Acórdão: 32529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-3/2022 - Interessado: ROBERTO MAIA SAMPAIO - Acórdão: 32637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-4/2021 - Interessado: ROBERTO MAIA SAMPAIO - Acórdão: 31097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-1/2021 - Interessado: ROBERTO MARINHO VARGAS - Acórdão: 29877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-2/2022 - Interessado: ROBERTO MARINHO VARGAS - Acórdão: 32291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216431-1/2021 - Interessado: ROBERTO MARINHO VARGAS - Acórdão: 30735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-5/2021 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 30358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-5/2021 - Interessado: ROBERTO ROSA - Acórdão: 29878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-7/2022 - Interessado: ROBERTO ROSA - Acórdão: 32638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243644-5/2021 - Interessado: ROBERTO SILVA DE SA - Acórdão: 31299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-4/2021 - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 29679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251314-0/2021 - Interessado: ROBETO SOARES MOREIRA - Acórdão: 31646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-1/2021 - Interessado: ROBSON DA CONCEIÇÃO GRACA - Acórdão: 30189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-6/2022 - Interessado: ROBSON DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 32322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249781-1/2021 - Interessado: ROBSON DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 31601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-6/2021 - Interessado: ROBSON MOREIRA RAMALHO DA COSTA - Acórdão: 29693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-8/2022 - Interessado: ROBSON MOREIRA RAMALHO DA COSTA - Acórdão: 31727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-9/2021 - Interessado: ROBSON ROSA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 29879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-1/2022 - Interessado: ROBSON ROSA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 32639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243850-6/2021 - Interessado: ROBSON SOUZA PEREIRA - Acórdão: 31304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-2/2021 - Interessado: ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-5/2022 - Interessado: ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 32640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-6/2021 - Interessado: RODNEY GUIMARÃES AZEVEDO - Acórdão: 30638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-8/2022 - Interessado: RODNEY MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 31802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-7/2021 - Interessado: RODNEY MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 30736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-4/2021 - Interessado: RODOLFO GUIA MUREB - Acórdão: 30568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-4/2022 - Interessado: RODOLFO GUIA MUREB - Acórdão: 32255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-6/2021 - Interessado: RODRIGO ALEF VIEIRA PINTO - Acórdão: 29881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-8/2022 - Interessado: RODRIGO ALEF VIEIRA PINTO - Acórdão: 32641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-1/2021 - Interessado: RODRIGO CARDOZO GOMES - Acórdão: 29821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-7/2021 - Interessado: RODRIGO CRUZ SANTANA - Acórdão: 29993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-0/2021 - Interessado: RODRIGO CRUZ SANTANA - Acórdão: 30639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-4/2021 - Interessado: RODRIGO CRUZ SILVARES - Acórdão: 30640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-6/2021 - Interessado: RODRIGO DE CARVALHO BRASIL - Acórdão: 30375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-6/2022 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 32642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-2/2021 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 30680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-9/2021 - Interessado: RODRIGO FERREIRA SIMPLICIO - Acórdão: 30980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251519-2/2021 - Interessado: RODRIGO FERREIRA SIMPLICIO - Acórdão: 31651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-1/2022 - Interessado: RODRIGO MURI CHAGAS - Acórdão: 31803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-7/2021 - Interessado: RODRIGO MURI CHAGAS - Acórdão: 31022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251539-2/2021 - Interessado: RODRIGO NOGUEIRA COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 31652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-4/2021 - Interessado: RODRIGO PORTO DUARTE - Acórdão: 31035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203983-3/2022 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 31804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219494-4/2021 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 30950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-3/2021 - Interessado: ROGERIA DA COSTA VIANA - Acórdão: 30646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-4/2022 - Interessado: ROGÉRIO BRITO AZEVEDO - Acórdão: 32643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO BRITO AZEVEDO - Acórdão: 30971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-2/2022 - Interessado: ROGÉRIO DE BARROS SILVEIRA - Acórdão: 31715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-1/2021 - Interessado: ROGÉRIO DE BARROS SILVEIRA - Acórdão: 30585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-4/2022 - Interessado: ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 31851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 30651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-0/2021 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 29882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-8/2021 - Interessado: ROMARIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 29694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-2/2022 - Interessado: ROMARIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 31728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-6/2021 - Interessado: ROMEU TORTORI NETO - Acórdão: 30220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-0/2022 - Interessado: ROMEU TORTORI NETO - Acórdão: 32107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-5/2021 - Interessado: ROMILDA MENDES CALIXTO - Acórdão: 30190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-1/2022 - Interessado: ROMILDA MENDES CALIXTO - Acórdão: 32070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241774-2/2021 - Interessado: ROMULO TORRES FERREIRA - Acórdão: 31195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-0/2022 - Interessado: RONALD ALMEIDA LOPES - Acórdão: 32210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-9/2022 - Interessado: RONALD FONSECA LOPES - Acórdão: 31764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243094-4/2021 - Interessado: RONALD FONSECA LOPES - Acórdão: 31266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203984-7/2022 - Interessado: RONALD MARTINS MONTEIRO - Acórdão: 31805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-9/2021 - Interessado: RONALD MARTINS MONTEIRO - Acórdão: 31078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-6/2022 - Interessado: RONALD NAZARE ROSA SILVA - Acórdão: 32211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-5/2021 - Interessado: RONALDO ALMEIDA LOPES - Acórdão: 30305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-9/2021 - Interessado: RONALDO DA SILVA FREIRES - Acórdão: 29656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-2/2022 - Interessado: RONALDO DA SILVA FREIRES - Acórdão: 31950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205101-9/2021 - Interessado: RONALDO NAZARE ROSA SILVA - Acórdão: 30306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-0/2022 - Interessado: RONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES - Acórdão: 32612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-3/2021 - Interessado: RONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES - Acórdão: 30673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-2/2021 - Interessado: RONILTON BARROS FURTADO - Acórdão: 29661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-5/2022 - Interessado: RONILTON BARROS FURTADO - Acórdão: 31846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251782-1/2021 - Interessado: RONY ANDRADE CORREA - Acórdão: 31670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-4/2021 - Interessado: ROSA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 30191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-1/2022 - Interessado: ROSA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 32071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244877-1/2021 - Interessado: ROSA MARIA ALVES NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 31415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247153-4/2021 - Interessado: ROSA MARIA DE LIMA PINTO - Acórdão: 31515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203787-7/2022 - Interessado: ROSALVA ROSA DA SILVA - Acórdão: 31766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247154-8/2021 - Interessado: ROSALVA ROSA DA SILVA - Acórdão: 31516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251149-3/2021 - Interessado: ROSANA DAVEL DE CARVALHO BARRETO - Acórdão: 31638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-7/2021 - Interessado: ROSANA SANTOS CUSTODIO DO AMARAL - Acórdão: 30063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-3/2022 - Interessado: ROSANA SANTOS CUSTODIO DO AMARAL - Acórdão: 32004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-2/2021 - Interessado: ROSANE DE BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 30816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-9/2022 - Interessado: ROSANE SARAIVA MACHADO - Acórdão: 31847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250260-6/2021 - Interessado: ROSANE SARAIVA MACHADO - Acórdão: 31609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-8/2022 - Interessado: ROSANGELA BEATRIZ DE LIMA - Acórdão: 32644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248397-9/2021 - Interessado: ROSANGELA BEATRIZ DE LIMA - Acórdão: 31586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-1/2021 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA COELHO - Acórdão: 30144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-1/2022 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA COELHO - Acórdão: 32402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-8/2021 - Interessado: ROSE MARY PEREIRA RAMOS - Acórdão: 30192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-8/2022 - Interessado: ROSE MARY PEREIRA RAMOS - Acórdão: 32072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205605-5/2021 - Interessado: ROSELEYNE LEITE BARBOSA - Acórdão: 30503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-6/2022 - Interessado: ROSELI BENTO COBO - Acórdão: 32073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-2/2021 - Interessado: ROSELI BENTO COBO - Acórdão: 31054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-7/2021 - Interessado: ROSELI GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 30230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-2/2022 - Interessado: ROSELI GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 32119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-9/2021 - Interessado: ROSEMEIRE DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 30504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247156-6/2021 - Interessado: ROSEMERE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 31517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244890-3/2021 - Interessado: ROSEMERE FERREIRA DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 31416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240819-1/2021 - Interessado: ROSEMERY DA COSTA LESSA - Acórdão: 31170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-6/2021 - Interessado: ROSIANE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 30842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-2/2021 - Interessado: ROSIANE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 30193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-6/2022 - Interessado: ROSIANE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 32491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241827-5/2021 - Interessado: ROSIANE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 31197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-4/2022 - Interessado: ROSIANE DA SILVA SANTANA - Acórdão: 32160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-2/2022 - Interessado: ROSIANE DA SILVA SANTANA - Acórdão: 32161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-4/2021 - Interessado: ROSIANE FAGUNDES AVILA SANTANA - Acórdão: 29662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-3/2021 - Interessado: ROSIEL DE ANDRADE ALVES - Acórdão: 29883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-0/2021 - Interessado: ROSIELE GONÇALVES ALVES - Acórdão: 30829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-7/2021 - Interessado: ROSILAINE LIMA GERSTNER - Acórdão: 30505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-0/2022 - Interessado: ROSILAINE LIMA GERSTNER - Acórdão: 32492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-3/2021 - Interessado: ROSILDA MARIA SEGISMUNDO - Acórdão: 30727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-6/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA SEVERO - Acórdão: 30194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-2/2022 - Interessado: ROSILENE DA SILVA SEVERO - Acórdão: 32074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-1/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 29584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243116-8/2021 - Interessado: ROSILENE DE AZEVEDO - Acórdão: 31267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243145-9/2021 - Interessado: ROSILENE MAIA DOS SANTOS - Acórdão: 31268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-9/2022 - Interessado: ROSINETE DE OLIVEIRA COSTA SILVA - Acórdão: 32200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-1/2021 - Interessado: ROSINETE DE OLIVEIRA DOSTA SILVA - Acórdão: 30294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247158-4/2021 - Interessado: ROSINETE QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 31518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203986-5/2022 - Interessado: ROSIVALDO ALUISIO DE LIMA - Acórdão: 31806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-1/2021 - Interessado: ROSIVALDO ALUISIO DE LIMA - Acórdão: 30595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243158-6/2021 - Interessado: ROSIVANY MOREIRA RAMOS - Acórdão: 31269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243646-3/2021 - Interessado: ROZELI DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 31300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245115-8/2021 - Interessado: RUAN QUINTANILHA SILVA - Acórdão: 31445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-5/2021 - Interessado: RUANN DE ALMEIDA AQUINO - Acórdão: 29994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-5/2021 - Interessado: RUY MONTEIRO DE BARROS FILHO - Acórdão: 30531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-3/2021 - Interessado: SABRINA BRAGANÇA BATISTA - Acórdão: 29641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-9/2021 - Interessado: SABRINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 30532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-8/2021 - Interessado: SABRINA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 30506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-0/2022 - Interessado: SABRINA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 32493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-2/2022 - Interessado: SALY REIS COUTINHO - Acórdão: 32075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241465-3/2021 - Interessado: SALY REIS COUTINHO - Acórdão: 31179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243642-7/2021 - Interessado: SAMANTA COUTINHO SOUZA DA COSTA - Acórdão: 31297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-9/2021 - Interessado: SAMIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 30359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-7/2022 - Interessado: SAMIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 32256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-1/2022 - Interessado: SAMIRA ROZA OLIVEIRA RONCALLY - Acórdão: 32257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-2/2021 - Interessado: SAMIRA ROZA OLIVEIRA RONCALLY - Acórdão: 31059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-4/2021 - Interessado: SAMUEL SANTANA DA SILVA - Acórdão: 30544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-0/2021 - Interessado: SAMUEL SANTANA FLORES - Acórdão: 30360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-9/2021 - Interessado: SANDRA HELENA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 30733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243164-5/2021 - Interessado: SANDRA HELENA DOS ANJOS BRAZIL RODRIGUES - Acórdão: 31270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-1/2022 - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA ALBUQUERQUE - Acórdão: 31885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249851-2/2021 - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA ALBUQUERQUE - Acórdão: 31606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-0/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DE LIMA DO ROSÁRIO - Acórdão: 30195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-8/2022 - Interessado: SANDRA MARIA DE LIMA DO ROSÁRIO - Acórdão: 32076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-3/2021 - Interessado: SANDRO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 30307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-1/2022 - Interessado: SANDRO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 32212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-5/2021 - Interessado: SANDRO SILVA SELANO - Acórdão: 30854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244893-5/2021 - Interessado: SARA DA FONSECA - Acórdão: 31417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-3/2021 - Interessado: SARA PEREIRA BEZERRA - Acórdão: 30533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-4/2022 - Interessado: SARA PEREIRA BEZERRA - Acórdão: 32522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-8/2021 - Interessado: SARITA RIBEIRO MARTINS LOPES - Acórdão: 30822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216123-6/2021 - Interessado: SAULO GOMES MONTEIRO FRANÇA - Acórdão: 30681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-0/2021 - Interessado: SAULO MORAIS BRAUNNER LIMA - Acórdão: 30507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-5/2022 - Interessado: SAULO MORAIS BRAUNNER LIMA - Acórdão: 32162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-4/2021 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-7/2021 - Interessado: SEBASTIÃO OLIVEIRA BONZI - Acórdão: 29884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243214-6/2021 - Interessado: SENIRA GOMES VIANA - Acórdão: 31271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-5/2022 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Acórdão: 32258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241725-1/2021 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Acórdão: 31188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-0/2021 - Interessado: SERGIO CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 30626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-2/2021 - Interessado: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-2/2022 - Interessado: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-1/2021 - Interessado: SERGIO MACHADO DE SIQUEIRA - Acórdão: 29885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-3/2021 - Interessado: SERGIO ROMERIK CUSTODIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-2/2021 - Interessado: SHAIANE RIBEIRO PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 30262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-4/2022 - Interessado: SHAIANE RIBEIRO PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 32163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244896-7/2021 - Interessado: SHANNA NUNES PRESCOTT - Acórdão: 31418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247168-9/2021 - Interessado: SHEILA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 31519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247796-2/2021 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 31560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219017-2/2021 - Interessado: SHIRLEY PORTO DE ATHAYDES - Acórdão: 30928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246014-5/2021 - Interessado: SIDEMAR DE SOUZA COSTA LESSA - Acórdão: 31464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247798-0/2021 - Interessado: SILAS FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 31561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-3/2022 - Interessado: SILVANA CAVALCANTE PEREIRA NUNES - Acórdão: 31886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-5/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUZA FONSECA TERRA - Acórdão: 30145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-5/2022 - Interessado: SILVANA DE SOUZA FONSECA TERRA - Acórdão: 32403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-7/2021 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS CARVALHO TERRA - Acórdão: 30929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-8/2022 - Interessado: SILVANA MELLO GRIMAUTH - Acórdão: 32164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216213-7/2021 - Interessado: SILVANA MELLO GRIMAUTH - Acórdão: 30701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-8/2021 - Interessado: SILVANA MENDES CORREIA - Acórdão: 30682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247170-2/2021 - Interessado: SILVANI ALMEIDA MARINHO - Acórdão: 31520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247173-4/2021 - Interessado: SILVANI DOS REIS QUINTANILHA - Acórdão: 31521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-5/2021 - Interessado: SILVESTRE VALENTE BRAGANÇA - Acórdão: 29886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-1/2021 - Interessado: SILVETE LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 30064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-1/2022 - Interessado: SILVETE LIMNA DE ALMEIDA - Acórdão: 32005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-9/2022 - Interessado: SILVIA HELENA MARTINS - Acórdão: 32404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-3/2021 - Interessado: SILVIA REGINA TEIXEIRA EDUARDO - Acórdão: 30394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-4/2022 - Interessado: SILVIA REGINA TEIXEIRA EDUARDO - Acórdão: 32299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-9/2021 - Interessado: SILVIO ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO - Acórdão: 30416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-1/2022 - Interessado: SILVIO ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO - Acórdão: 32323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-9/2021 - Interessado: SILVIO LIMA DA SILVA - Acórdão: 29887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243937-0/2021 - Interessado: SILVIO RONNEY DE PAULA COSTA - Acórdão: 31320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-6/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA - Acórdão: 30088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-5/2022 - Interessado: SIMONE DA SILVA - Acórdão: 32026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243218-2/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 31272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-0/2021 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 29601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-7/2022 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 31864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249606-5/2021 - Interessado: SIMONE FERNANDES LOPES DA SILVA - Acórdão: 31595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251899-0/2021 - Interessado: SIMONE FERNENDES LOPES DA SILVA - Acórdão: 31676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-1/2021 - Interessado: SIMONE GUEDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 31023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243245-5/2021 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243246-9/2021 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-4/2021 - Interessado: SIMONE VIERA DE CASTRO - Acórdão: 30146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243251-4/2021 - Interessado: SIMONNE MUNIZ PEREIRA - Acórdão: 31275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-2/2021 - Interessado: SIMONY FERREIRA LOPES CANCADO - Acórdão: 30508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-8/2022 - Interessado: SIMONY FERREIRA LOPES CANCADO - Acórdão: 32494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244902-2/2021 - Interessado: SINARA MOURA CHAGAS - Acórdão: 31419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247177-0/2021 - Interessado: SIRLEI RODRIGO BERNARDINO - Acórdão: 31522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-8/2021 - Interessado: SOFIA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 30361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-4/2022 - Interessado: SOFIA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 32259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-1/2022 - Interessado: SOLANGE MELO SOUZA CABRAL - Acórdão: 32077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-4/2021 - Interessado: SOLANGE MELO SOUZA CABRAL - Acórdão: 30748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241722-9/2021 - Interessado: SOLANGE PASSOS DE MORAES SARMENTO - Acórdão: 31185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241723-3/2021 - Interessado: SOLANGE PASSOS DE MORAES SARMENTO - Acórdão: 31186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247182-5/2021 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 31523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-7/2022 - Interessado: SONIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 31875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246272-9/2021 - Interessado: SONIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 31473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249796-6/2021 - Interessado: SONIA CRISTINA FARIAS DE SOUZA - Acórdão: 31603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244905-4/2021 - Interessado: SORAIA TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO - Acórdão: 31420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205083-1/2021 - Interessado: STEFANY PAULA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 30289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-3/2022 - Interessado: STEFANY RODRIGUES ABREU - Acórdão: 32135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-6/2021 - Interessado: STELA DE MATTOS COSTA PORTO - Acórdão: 30097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-8/2022 - Interessado: STELA DE MATTOS COSTA PORTO - Acórdão: 32036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-8/2021 - Interessado: STEPHANY DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 30147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-3/2022 - Interessado: STEPHANY DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 32405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-2/2021 - Interessado: STTEFANY DA COSTA MARTINS - Acórdão: 30148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-7/2022 - Interessado: STTEFANY DA COSTA MARTINS - Acórdão: 32406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-6/2021 - Interessado: SUELEN ALVES PINATO DOS SANTOS - Acórdão: 30149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-1/2022 - Interessado: SUELEN ALVES PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 32407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219027-7/2021 - Interessado: SUELEN FÉLIX LIMA DO ROSÁRIO - Acórdão: 30930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-9/2022 - Interessado: SUELEN MARTINS MACHADO - Acórdão: 32165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-1/2021 - Interessado: SUELEN MARTINS MACHADO - Acórdão: 30754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-6/2021 - Interessado: SUELEN NASCIMENTO FREIRE GOMES - Acórdão: 30509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-0/2021 - Interessado: SUELEN PAULA DA SILVA - Acórdão: 30788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243931-6/2021 - Interessado: SUELI BARROS GONZAGA - Acórdão: 31316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-0/2021 - Interessado: SUELLEN CAMPOS SILVEIRA - Acórdão: 30098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-2/2022 - Interessado: SUELLEN CAMPOS SILVEIRA - Acórdão: 32037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250820-2/2021 - Interessado: SUELLEN DE CASSIA M DE SIQUEIRA - Acórdão: 31627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-8/2022 - Interessado: SUSAMAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 32523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-6/2021 - Interessado: SUSAMAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244910-9/2021 - Interessado: SUSANA DA ROCHA COUTHINHO - Acórdão: 31421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-2/2022 - Interessado: SUSANE MARIE SILVA GESTEIRA FERREIRA - Acórdão: 32266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241726-5/2021 - Interessado: SUSANE MARIE SILVA GESTEIRA FERREIRA - Acórdão: 31189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-6/2021 - Interessado: SUZANA COUTINHO TRINDADE DOS SANTOS - Acórdão: 30808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247704-9/2021 - Interessado: SUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM - Acórdão: 31556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-5/2021 - Interessado: SUZANA DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 30437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-8/2021 - Interessado: TACIANE SILVA DE PAIVA - Acórdão: 30796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-7/2021 - Interessado: TADEU VINICIUS DA COSTA FRANCO - Acórdão: 30089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-3/2022 - Interessado: TADEU VINICIUS DA COSTA FRANCO - Acórdão: 32027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243563-5/2021 - Interessado: TAINA DE PAULA AZEDIAS BASTOS - Acórdão: 31294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-9/2021 - Interessado: TAINA LEITE DE ALMEIDA NEVES - Acórdão: 30510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-0/2022 - Interessado: TAINA LEITE DE ALMEIDA NEVES - Acórdão: 32495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251152-0/2021 - Interessado: TAIZA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 31639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-6/2021 - Interessado: TALES SPINOLA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 30373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-3/2022 - Interessado: TALES SPINOLA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 32272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-5/2021 - Interessado: TALITA DUARTE DA ROCHA - Acórdão: 30931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-2/2022 - Interessado: TALITA GONÇALVES CORREA - Acórdão: 31748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-2/2021 - Interessado: TALITA GONÇALVES CORREA - Acórdão: 30932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-5/2021 - Interessado: TAMARA ANTONYELLE MACHADO SEABRA - Acórdão: 30290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-7/2021 - Interessado: TAMIRES MARIA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 29996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244116-5/2021 - Interessado: TANIA CRISTINA DO ROSÁRIO MENDES - Acórdão: 31326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244913-1/2021 - Interessado: TANIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 31422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-0/2022 - Interessado: TARCISIO VICTOR DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 31892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243256-4/2021 - Interessado: TATHIANA BATISTA FRACAROLI - Acórdão: 31276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-4/2021 - Interessado: TATIANA ARRUDA DE MOURA - Acórdão: 30196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-8/2022 - Interessado: TATIANA ARRUDA DE MOURA - Acórdão: 32078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244917-7/2021 - Interessado: TATIANA CARDOSO BARBOSA - Acórdão: 31423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-3/2022 - Interessado: TATIANA CUNHA DE ALMEIDA MOREIRA - Acórdão: 32166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-9/2021 - Interessado: TATIANA CUNHA DE ALMEIDA MOREIRA - Acórdão: 30702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-7/2021 - Interessado: TATIANA DE CASSIA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 30802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-2/2021 - Interessado: TATIANA DE MELO BARBETTO - Acórdão: 30649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-4/2021 - Interessado: TATIANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-7/2022 - Interessado: TATIANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-4/2022 - Interessado: TATIANA MEDEIROS DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 32496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-5/2021 - Interessado: TATIANA MEDEIROS DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 30716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-8/2021 - Interessado: TATIANA OTILIA BARBOSA - Acórdão: 30725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-3/2021 - Interessado: TATIANA TEIXEIRA GUERRA - Acórdão: 30065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-7/2022 - Interessado: TATIANA TEIXEIRA GUERRA - Acórdão: 32006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-7/2021 - Interessado: TAYARA CERONICA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207285-7/2022 - Interessado: TAYARA VERONICA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247185-7/2021 - Interessado: TAYLLOR DOS SANTOS MARTINS BATISTA - Acórdão: 31524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-5/2021 - Interessado: TECLA NOVAES MEDRADO NUNES - Acórdão: 30090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-9/2021 - Interessado: TECLA NOVAES MEDRADO NUNES - Acórdão: 30091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-8/2022 - Interessado: TECLA NOVAES MEDRADO NUNES - Acórdão: 32028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-2/2022 - Interessado: TECLA NOVAES MEDRADO NUNES - Acórdão: 32029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244932-7/2021 - Interessado: TELMA ANICETO NOGUEIRA DE GOES - Acórdão: 31424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243854-2/2021 - Interessado: TEMISTOCLES DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 31305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-2/2021 - Interessado: TESSY PINHO MATTEDI - Acórdão: 30362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-2/2022 - Interessado: TESSY PINHO METTEDI - Acórdão: 32260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-7/2021 - Interessado: TESSY PINHO METTEDI - Acórdão: 30762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-7/2021 - Interessado: THAINA LEITE FRAGOSO TAVARES - Acórdão: 30263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-2/2022 - Interessado: THAINA LEITE FRANGO TAVARES - Acórdão: 32168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-4/2022 - Interessado: THAIS CHAGAS MATSCHUCK - Acórdão: 32313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-1/2022 - Interessado: THAIS DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 32312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-6/2021 - Interessado: THAIS DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 30711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-6/2021 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Acórdão: 30933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-8/2022 - Interessado: THAIS DE SOUZA CARVALHAL - Acórdão: 32497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-5/2021 - Interessado: THAIS DE SOUZA CARVALHAL - Acórdão: 30771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-9/2021 - Interessado: THAIS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243305-1/2021 - Interessado: THAIS GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 31277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250864-8/2021 - Interessado: THAIS GUIMARÃES DE PAULA - Acórdão: 31628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-3/2021 - Interessado: THAIS MONTENEGRO CESARIO DA SILVA - Acórdão: 30934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-2/2021 - Interessado: THAIS PORTO SANTOS - Acórdão: 30590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-2/2022 - Interessado: THAIS SILVA CARDOZO - Acórdão: 32498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-2/2021 - Interessado: THAISA CHAGAS MATSCHUCK - Acórdão: 30408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-1/2021 - Interessado: THAISE DA COSTA PINTO - Acórdão: 30264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-6/2022 - Interessado: THAISE DA COSTA PINTO - Acórdão: 32169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-0/2021 - Interessado: THAISSA APARECIDA GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 30150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-9/2022 - Interessado: THAISSA APARECIDA GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 32409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-4/2022 - Interessado: THAISSA BANDEIRA DE SOUZA - Acórdão: 31833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251249-9/2021 - Interessado: THAISSA BANDEIRA DE SOUZA - Acórdão: 31644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-3/2021 - Interessado: THAIZ SILVA CARDOZO - Acórdão: 30511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243317-4/2021 - Interessado: THALITA FERREIRA DE SANTANA - Acórdão: 31278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-8/2021 - Interessado: THAMARA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 30569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-8/2022 - Interessado: THAMARA DDA SILVA FERREIRA - Acórdão: 32261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-0/2021 - Interessado: THAMIRIS MONTENEGRO CESARIO DA SILVA - Acórdão: 30935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-2/2021 - Interessado: THAMIRIS SILVA SANTIAGO - Acórdão: 30066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-4/2022 - Interessado: THAMIRIS SILVA SANTIAGO - Acórdão: 32007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-2/2021 - Interessado: THATIANE DA SILVA VIANA - Acórdão: 30578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206886-8/2021 - Interessado: THATIANE SIQUEIRA DE SOUSA - Acórdão: 30641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-6/2022 - Interessado: THAUANE DE CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 32499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-6/2021 - Interessado: THAUANE DE CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 30772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-7/2022 - Interessado: THAYANE DA LESSA FERREIRA - Acórdão: 31933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-5/2021 - Interessado: THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA - Acórdão: 29642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-5/2022 - Interessado: THAYANE DE OLIVEIRA ARAÚJO MONTEIRO - Acórdão: 32500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-9/2021 - Interessado: THAYANE MARIA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 30512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-9/2022 - Interessado: THAYANE MARIA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 32501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-1/2021 - Interessado: THAYANE RODRIGUES VERISSIMO - Acórdão: 30573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-3/2022 - Interessado: THAYANE RODRIGUES VERISSIMO - Acórdão: 32502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248046-2/2021 - Interessado: THAYNA DA CUNHA PESSOA - Acórdão: 31576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-1/2021 - Interessado: THAYNA JANAINA GOMIDES MACHADO - Acórdão: 30276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-9/2021 - Interessado: THAYNA JANAINA GOMIDES MACHADO - Acórdão: 30277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-0/2022 - Interessado: THAYNA JANAINA GOMIDES MACHADO - Acórdão: 32170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244936-3/2021 - Interessado: THAYS RODRIGUES COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 31425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-4/2022 - Interessado: THAYSSA CRISTINA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 32410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-4/2021 - Interessado: THAYSSA CRISTINA GONÇALVES PEREIRA DE OL - Acórdão: 30151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-9/2021 - Interessado: THAYSSA PEIXOTO MACEDO - Acórdão: 30438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-8/2022 - Interessado: THELMA DA SILVA ALVARENGA SAMPAIO - Acórdão: 32411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246026-8/2021 - Interessado: THERCIA CLARO DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 31467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-5/2021 - Interessado: THERESA CHRISTINA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 30830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-5/2021 - Interessado: THIAGO CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 30007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-2/2021 - Interessado: THIAGO COUTINHO CUSTODIO - Acórdão: 30545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-0/2022 - Interessado: THIAGO COUTINHO CUSTODIO - Acórdão: 32213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-5/2022 - Interessado: THIAGO DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 31824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-1/2022 - Interessado: THIAGO DA SILVA BRAGA - Acórdão: 32188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-7/2021 - Interessado: THIAGO DA SILVA BRAVA - Acórdão: 31108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243648-1/2021 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Acórdão: 31301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-6/2021 - Interessado: THIAGO DAS NEVES PEREIRA - Acórdão: 29713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-5/2021 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Acórdão: 30295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-8/2021 - Interessado: THIAGO ENTRAGO DA SILVA - Acórdão: 30855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-6/2021 - Interessado: THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-4/2021 - Interessado: THIAGO JOSÉ BARROS RIBEIRO - Acórdão: 29997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-3/2021 - Interessado: THIAGO LEAL DA SILVA - Acórdão: 30513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-3/2022 - Interessado: THIAGO MEDEIROS DO ROSÁRIO - Acórdão: 31807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-7/2021 - Interessado: THIAGO MEDEIROS DO ROSÁRIO - Acórdão: 30976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-2/2021 - Interessado: THIAGO MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 30954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-6/2022 - Interessado: THIAGO PEREIRA LOPES DA SILVA - Acórdão: 32292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-8/2021 - Interessado: THIAGO PEREIRA LOPES DA SILVA - Acórdão: 30710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243628-1/2021 - Interessado: THIEZERE GOMES PORTO - Acórdão: 31296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-0/2021 - Interessado: THONY HELVIG RODRIGUES BRAGA DA SILVA - Acórdão: 30067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-7/2022 - Interessado: THONY HELVIG RODRIGUES BRAGA DA SILVA - Acórdão: 32008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-5/2021 - Interessado: THUANE VERISSIMO DA C PORTO - Acórdão: 29636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-7/2022 - Interessado: THUANE VERISSIMO DA C PORTO - Acórdão: 31901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-6/2021 - Interessado: THUANY MORAES ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 30936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-1/2022 - Interessado: THYAGO SOARES RODRIGUES - Acórdão: 32412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-7/2021 - Interessado: TIAGO DA CONCEIÇÃO MARIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-8/2022 - Interessado: TIAGO DA CONCEIÇÃO MARIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-2/2021 - Interessado: TIAGO MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 29727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-4/2021 - Interessado: TOMAS LESSA GOMES BASTOS - Acórdão: 30068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-4/2022 - Interessado: TOMAS LESSA GOMES BASTOS - Acórdão: 32009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-8/2021 - Interessado: TUANNY CRISTINA FRANCELINO LIMA DA SILVA - Acórdão: 30152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-3/2022 - Interessado: TUANNY CRISTINA FRANCELINO LIMA DA SILVA - Acórdão: 32413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-4/2021 - Interessado: TULIO SANTANA - Acórdão: 29718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-3/2021 - Interessado: TULIO SANTANA - Acórdão: 31069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-8/2021 - Interessado: TUNAY PALUMA RODRIGUES - Acórdão: 29998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-4/2021 - Interessado: TUYANE DE SOUZA DO BRASIL RODRIGUES - Acórdão: 30296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-3/2022 - Interessado: TUYANE DE SOUZA DO BRASIL RODRIGUES - Acórdão: 32201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-8/2022 - Interessado: UBIRATAN MARTINS NUNES - Acórdão: 31732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247411-4/2021 - Interessado: VAGNER MOURA FERNANDES - Acórdão: 31547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-1/2022 - Interessado: VALCILEA VIEIRA MORAES MAIA - Acórdão: 32010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-3/2021 - Interessado: VALCILEA VIEIRA MORAES MAIA - Acórdão: 30561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-7/2021 - Interessado: VALCINEI DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 29801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-0/2021 - Interessado: VALCIR ANDRADE DA CENCEICAO - Acórdão: 29578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-8/2021 - Interessado: VALDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 30197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-0/2022 - Interessado: VALDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 32079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-5/2022 - Interessado: VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 32286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-8/2022 - Interessado: VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 32389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-6/2022 - Interessado: VALDENIR GUIMARÃES DA CRUZ - Acórdão: 31808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-2/2021 - Interessado: VALDENIR GUIMARÃES DA CRUZ - Acórdão: 30642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245062-5/2021 - Interessado: VALDENIR GUIMARÃES DA CRUZ - Acórdão: 31438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-0/2021 - Interessado: VALDINEA CHAES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244943-6/2021 - Interessado: VALDINEIA FURTUOSO TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 31426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202560-8/2021 - Interessado: VALDIR BARBOSA DE ARRUDA - Acórdão: 29660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-0/2022 - Interessado: VALDIR BARBOSA DE ARRUDA - Acórdão: 31938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-6/2021 - Interessado: VALDO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 29999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-5/2021 - Interessado: VALDO JARDIM DA COSTA - Acórdão: 29802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245036-6/2021 - Interessado: VALERIA DA SILVA RODRIGUES CARVALHO - Acórdão: 31427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250937-1/2021 - Interessado: VALERIA DE QUEIROZ DESTER - Acórdão: 31629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-1/2021 - Interessado: VALERIA FERNANDES DA COSTA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-7/2022 - Interessado: VALERIA FERNANDES DA COSTA CONCEIÇÃO - Acórdão: 32503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-1/2022 - Interessado: VALERIA MEDEIROS TERRA - Acórdão: 31695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-5/2021 - Interessado: VALERIA MEDEIROS TERRA - Acórdão: 30547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251547-9/2021 - Interessado: VALERIO IGNACIO NUNES - Acórdão: 31653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-0/2021 - Interessado: VALTER DA SILVA PINTO - Acórdão: 30000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-3/2021 - Interessado: VALTER DE MACEDO NETO - Acórdão: 30565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-6/2022 - Interessado: VALTER DE MACEDO NETO - Acórdão: 32414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243319-2/2021 - Interessado: VANDA PAULO MAIA - Acórdão: 31279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243323-3/2021 - Interessado: VANDA THEREZINHA MARTINS - Acórdão: 31280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-6/2021 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE RESENDE DE CARVALHO - Acórdão: 29629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-1/2022 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE RESENTE DE CARVALHO - Acórdão: 31934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-5/2021 - Interessado: VANESSA CRISTINE MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 30207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-2/2022 - Interessado: VANESSA CRISTINE MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 32091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-5/2021 - Interessado: VANESSA DE ARAUJO OLIVEIRA - Acórdão: 30367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-5/2021 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS - Acórdão: 30265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-4/2022 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS - Acórdão: 32171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245038-4/2021 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS BONZE - Acórdão: 31428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-1/2021 - Interessado: VANESSA MACHADO SANTANA SILVA - Acórdão: 30832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203664-9/2022 - Interessado: VANESSA MARINHO DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 31744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-4/2021 - Interessado: VANESSA MARINHO DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 30731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247309-5/2021 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 31538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-4/2021 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA ROZA DA SILVA - Acórdão: 30515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-1/2022 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA ROZA DA SILVA - Acórdão: 32504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246194-1/2021 - Interessado: VANESSA TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 31470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-4/2021 - Interessado: VANESSA THOMAZ PINTO - Acórdão: 30099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-0/2022 - Interessado: VANESSA THOMAZ PINTO - Acórdão: 32038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245040-7/2021 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL MARQUES - Acórdão: 31429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-2/2021 - Interessado: VANIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 30198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-8/2022 - Interessado: VANIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 32080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243401-1/2021 - Interessado: VANIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 31281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245042-5/2021 - Interessado: VANIA LUCIA CARVALHO PAES - Acórdão: 31430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-9/2021 - Interessado: VANILDA MARINHO DE MEDEIROS - Acórdão: 29585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-7/2022 - Interessado: VANILSA DA CUNHA VANIA - Acórdão: 32081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-6/2021 - Interessado: VANILSA DA CUNHA VIANA - Acórdão: 30199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-3/2021 - Interessado: VANTUIL PEDRO JUNIOR - Acórdão: 29888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-8/2021 - Interessado: VANUZA FRANCISCA DOS SANTOS - Acórdão: 30937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238414-1/2021 - Interessado: VATORIA MARINHO SANTOS - Acórdão: 31157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-2/2021 - Interessado: VENNYR HERINGER MARTINS GHIOTTI STOFEL - Acórdão: 30153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-7/2022 - Interessado: VERA LUCIA BONZE DA COSTA - Acórdão: 32082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-5/2021 - Interessado: VERA LUCIA BONZE DA COSTA - Acórdão: 30696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-6/2021 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS GOULART - Acórdão: 30643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247197-0/2021 - Interessado: VERA REGINA MARTINS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-0/2021 - Interessado: VERONICA AZEVEDO PEIXOTO - Acórdão: 30200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-4/2022 - Interessado: VERONICA AZEVEDO PEIXOTO - Acórdão: 32415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245954-2/2021 - Interessado: VERONICA CRISTAINE REGATO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 31452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-8/2021 - Interessado: VERONICA DE OLIVEIRA FALQUE - Acórdão: 29680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-3/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DE CARVALHO BENAZZI - Acórdão: 30938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-9/2022 - Interessado: VERONICA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 32083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-0/2021 - Interessado: VERONICA OLIVEIRA PEIXOTODOS DOS SANTOS - Acórdão: 30939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-8/2021 - Interessado: VERONICA PIMENTA GAYO DE MEDEIROS - Acórdão: 30516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210755-5/2022 - Interessado: VERONICA PIMENTA GAYO DE MEDEIROS - Acórdão: 32505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-6/2021 - Interessado: VICTOR GONÇALVES BERATANI - Acórdão: 31060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251551-0/2021 - Interessado: VICTOR MANFRINE VIRGINIO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 31654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-3/2021 - Interessado: VILMA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA - Acórdão: 30201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-6/2022 - Interessado: VILMA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA - Acórdão: 32084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251788-5/2021 - Interessado: VILSON FERREIRA SOARES JUNIOR - Acórdão: 31671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-7/2021 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA MEIRELLES - Acórdão: 29889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-4/2021 - Interessado: VINICIUS DE JESUS CONCEIXA - Acórdão: 30001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-3/2021 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA LAVALLE BARBEITO - Acórdão: 29648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-8/2021 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA SOARES - Acórdão: 29890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-0/2022 - Interessado: VINICIUS LANDI VITAL DE LIMA - Acórdão: 32416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-4/2021 - Interessado: VINICIUS LANDI VITAL DE LIMA - Acórdão: 31138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-9/2022 - Interessado: VINICIUS LOPES BIZARRIA DE ARAÚJO - Acórdão: 31765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-3/2021 - Interessado: VINICIUS SILVA MARTINS - Acórdão: 29657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-6/2022 - Interessado: VINICIUS SILVA MARTINS - Acórdão: 31951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245043-9/2021 - Interessado: VIRGINIA DA SILVA ANACLETO - Acórdão: 31431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-8/2021 - Interessado: VIRIATO MILTON PALMIELI JUNIOR - Acórdão: 30002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-4/2021 - Interessado: VITOR DE AVILA HADDAD - Acórdão: 30364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-2/2022 - Interessado: VITOR DE AVILA HADDAD - Acórdão: 32262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251794-4/2021 - Interessado: VITOR DOS SANTOS RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 31672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249194-2/2021 - Interessado: VITOR DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 31591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-0/2021 - Interessado: VITOR HUGO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 29891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224597-9/2021 - Interessado: VITORIA DA COSTA ALMEIDA - Acórdão: 31072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-5/2021 - Interessado: VITORIA HELEM SILVEIRA GOMES ALBUQUERQUE - Acórdão: 30940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-7/2021 - Interessado: VITORIA REGIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 30202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-1/2022 - Interessado: VITORIA REGINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 32085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-9/2021 - Interessado: VIVIAN DA COSTA FALQUE - Acórdão: 29714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-9/2021 - Interessado: VIVIANE DA SILVA RIOS - Acórdão: 30266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-2/2022 - Interessado: VIVIANE DA SILVA RIOS - Acórdão: 32172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248229-6/2021 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA RODRIGUES COSTA - Acórdão: 31577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250941-2/2021 - Interessado: VIVIANE LEAL DA SILVA - Acórdão: 31630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243405-7/2021 - Interessado: VIVIANE LIMA DE SOUZA - Acórdão: 31282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-6/2021 - Interessado: VOCTOR MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 31164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-5/2021 - Interessado: WAGNER BRAVO FIGUEREDO - Acórdão: 30612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-8/2021 - Interessado: WAGNER CEZAR DE AZEVEDO BORGES - Acórdão: 30069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-1/2022 - Interessado: WAGNER CEZAR DE AZEVEDO BORGES - Acórdão: 32011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243855-6/2021 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 31306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-2/2021 - Interessado: WAGNER GOMES DA COSTA - Acórdão: 30389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-1/2022 - Interessado: WAGNER GOMES DA COSTA - Acórdão: 32293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-9/2021 - Interessado: WAGNER LUIZ DA SILVA - Acórdão: 30558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-8/2021 - Interessado: WALDEILEI DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 29579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-5/2021 - Interessado: WALDEMIRO BRAGA PIMENTEL - Acórdão: 30517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-9/2022 - Interessado: WALDEMIRO BRAGA PIMENTEL - Acórdão: 32506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-6/2021 - Interessado: WALDIR MUNIZ MARINHO - Acórdão: 29619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-1/2021 - Interessado: WALLACE ALVES NAVARRO - Acórdão: 30309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-1/2022 - Interessado: WALLACE ALVES NAVARRO - Acórdão: 32215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-5/2021 - Interessado: WALLACE PEREIRA DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 30546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-8/2022 - Interessado: WALLACE PEREIRA DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 32530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-0/2022 - Interessado: WANDERLEIA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 31936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247245-3/2021 - Interessado: WANDERLEIA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 31526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205091-8/2021 - Interessado: WANDERSON DA SILVA TAVARES - Acórdão: 30297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247277-6/2021 - Interessado: WANDRE COSTA DE QUEIROZ - Acórdão: 31527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202577-1/2021 - Interessado: WASHINGTON VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 29669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-6/2021 - Interessado: WEDER DE FARIA SANTOS - Acórdão: 30390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-5/2022 - Interessado: WEDER DE FARIA SANTOS - Acórdão: 32294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-2/2021 - Interessado: WEDER HENRIQUE DE FREITAS - Acórdão: 30003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-1/2021 - Interessado: WELITON DA SILVA LIRIO - Acórdão: 30683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203336-2/2021 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 29803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251830-4/2021 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA AMARO - Acórdão: 31673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-0/2021 - Interessado: WELTON PESSOA SEVERO - Acórdão: 30004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-7/2021 - Interessado: WENDEL DE ROMA SANATANA - Acórdão: 30417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-8/2022 - Interessado: WENDEL DE ROMA SANTANA - Acórdão: 32324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-8/2021 - Interessado: WENDEL HENRIQUE BRAGANÇA BATISTA - Acórdão: 31165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-6/2021 - Interessado: WENDEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 30154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209803-9/2022 - Interessado: WENDEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 32417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-2/2021 - Interessado: WILLA MADURO CARDOSO - Acórdão: 30941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248348-8/2021 - Interessado: WILLER SILVA MARTINS - Acórdão: 31582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-9/2021 - Interessado: WILLIAM MIRANDA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 30213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-1/2022 - Interessado: WILLIAM MIRANDA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 32098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-5/2022 - Interessado: WILLIAM MIRANDA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 32099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-6/2022 - Interessado: WILLIAM WALLACE CARDOSO HAYDT - Acórdão: 31935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-3/2021 - Interessado: WILLIAM WALLACE CARDOSO HAYDT - Acórdão: 31037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-4/2021 - Interessado: WILLIAN DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 29892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245120-3/2021 - Interessado: WILLIAN DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 31446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245047-5/2021 - Interessado: WILLIAN DA SILVA ROSA DE LIMA - Acórdão: 31432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-3/2021 - Interessado: WILLIAN DE SOUZA GOMES - Acórdão: 30518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-3/2022 - Interessado: WILLIAN DE SOUZA GOMES - Acórdão: 32507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-4/2022 - Interessado: WILSON BARBOSA - Acórdão: 32216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-2/2021 - Interessado: WILSON DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 29822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-8/2021 - Interessado: WILSON MACHADO CORREA - Acórdão: 29893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-3/2022 - Interessado: WILSON MAGALHÃES GOMES FILHO - Acórdão: 31745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-0/2021 - Interessado: WILSON MAGALHÃES GOMES FILHO - Acórdão: 30823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243492-0/2021 - Interessado: WYLLIS FERREIRA MAIA - Acórdão: 31288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247417-8/2021 - Interessado: XENIA VALERIA DA COSTA CARDOZO - Acórdão: 31548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-7/2022 - Interessado: YAGO BELFORT DE PAIVA COUTINHO - Acórdão: 31848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239186-3/2021 - Interessado: YAGO BELFORT DE PAIVA COUTINHO - Acórdão: 31167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-7/2021 - Interessado: YAGO TORGA ALVIM SILVA - Acórdão: 30692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-7/2021 - Interessado: YAN GUILHERME SANTANA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 30599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-4/2021 - Interessado: YAN RAMALHO SANTANA NEVES - Acórdão: 30667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245051-6/2021 - Interessado: YARA COUTINHO DE FREITAS - Acórdão: 31433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-1/2022 - Interessado: YARA SUTEIRO MARTINS AZEVEDO - Acórdão: 31959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-9/2021 - Interessado: YARA SUTERIO MARTINS AZEVEDO - Acórdão: 29650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-4/2021 - Interessado: YASMIM DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 30070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-3/2022 - Interessado: YASMIM DO NASCIMENTO SILVA SANTOS - Acórdão: 32012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-9/2022 - Interessado: YASMIN DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 32263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-1/2021 - Interessado: YASMIN DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 31003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-7/2022 - Interessado: YGOR MONTAURY COUTINHO - Acórdão: 32508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241849-3/2021 - Interessado: YGOR MONTAURY COUTINHO - Acórdão: 31198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-5/2021 - Interessado: YOHANA LUGONES DA HORA - Acórdão: 30519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-5/2022 - Interessado: YURI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 31834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-1/2021 - Interessado: YURI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-0/2021 - Interessado: YURI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 31070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245053-4/2021 - Interessado: ZÉLIA MARIA MACIEL DE ASSIS - Acórdão: 31434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-3/2021 - Interessado: ZILDA PINTO DAS COSTA - Acórdão: 30942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247388-1/2021 - Interessado: ZILDA SANDRA A MORAES - Acórdão: 31544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-1/2022 - Acórdão: 29562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-2/2022 - Acórdão: 32646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-3/2022 - Acórdão: 29556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107559-3/2022 - Acórdão: 29568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-7/2023 - Acórdão: 29555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104603-7/2021 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-0/2014 - Acórdão: 29564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-6/2015 - Acórdão: 29563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-1/2023 - Acórdão: 29557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241618-4/2022 - Acórdão: 32645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-9/2023 - Acórdão: 29559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243369-9/2022 - Acórdão: 29569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-3/2022 - Acórdão: 29565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-1/2022 - Acórdão: 29561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-0/2022 - Acórdão: 29567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250467-8/2022 - Acórdão: 29558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 22/03/2023\r\n\r\n(Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n236691-0/2014\r\n\r\nSessão : 22/03/2023\r\n\r\n(Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n202605-4/2021\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n236691-0/2014\r\n\r\nId: 2474823"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 29564/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236691-0/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Araruama com o escopo de verificar a regularidade dos procedimentos licitatórios referentes à merenda escolar nos exercícios de 2013 e 2014 e as despesas daí decorrentes, quanto aos aspectos da legalidade, da legitimidade e do interesse público, bem como de averiguar o controle sobre o recebimento dos gêneros alimentícios contratados, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Miguel Alves Jeovani, Prefeito de Araruama à época das contratações, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida aos cofres estaduais no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474826"
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                    "2474827": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 29570/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202605-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ADRIANA LOPES DA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nTrata-se da análise de contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e a Sra. Adriana Lopes da Silva da Rocha, para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 1 ano, a contar de 04.01.2021.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, ex-Prefeita do Município de Iguaba Grande, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474827"
                    ],
                    "2475409": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 22821/2023-PLENV*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100002-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de março de 2023\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\n*Acórdão omitido na publicação da Ata da 7º Sessão Virtual publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IB de 14.04.2023 e TORNADO SEM EFEITO em razão da Decisão Plenária de 24.04.2023 - Acórdão 053054/23 - PLENV.\r\n\r\nId: 2475409"
                    ],
                    "2475102": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225339-0/20\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n5597/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n228204-2/09\r\n\r\nTERRAPLENAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n8636/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212161-9/17\r\n\r\nVLADIMIR SANT ANA DE FARIAS\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n8364/2023 \r\n\r\nId: 2475102"
                    ],
                    "2475101": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217590-3/2014\r\n\r\nADILSON DELGADO REZENDE\r\n\r\nCGC 10140/2023\r\n\r\n080.608.847-86\r\n\r\n217431-8/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 8619/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n208869-8/2023\r\n\r\nALEX MILLER ALVES D ELIAS\r\n\r\nCGC 10175/2023\r\n\r\n076.111.577-36\r\n\r\n245232-4/2022\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8614/2023\r\n\r\n091.053.787-96\r\n\r\n245232-4/2022\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8615/2023\r\n\r\n091.053.787-96\r\n\r\n223446-1/2023\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\nCGC 10369/2023\r\n\r\n128.749.587-78\r\n\r\n250565-6/2022\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\nCGC 8626/2023\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n234823-0/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 8722/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n239781-1/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 10355/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n201804-9/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 10361/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n218319-9/2020\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCGC 9597/2023\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n808770-2/2016\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\nCGC 10336/2023\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n810911-4/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 10428/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 10254/2023\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\nCGC 10250/2023\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nCHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\nCGC 10256/2023\r\n\r\n053.819.127-90\r\n\r\n214349-1/2014\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 10022/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n209908-0/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 10391/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n114184-4/2018\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nCGC 9787/2023\r\n\r\n044.807.877-55\r\n\r\n240070-9/2022\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nCGC 8725/2023\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n225835-8/2022\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 9062/2023\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n202525-2/2023\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 8576/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n210502-7/2019\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 9813/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 10422/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n221874-8/2023\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 10353/2023\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n209488-7/2023\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10024/2023\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10433/2023\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n241529-8/2019\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7382/2023\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n201376-7/2017\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10281/2023\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n221634-4/2022\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCGC 10174/2023\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n803856-7/2016\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 10321/2023\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 10259/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n221634-4/2022\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\nCGC 10173/2023\r\n\r\n152.173.747-99\r\n\r\n203800-7/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 10168/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n218957-2/2014\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 10388/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n238380-5/2013\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 7536/2023\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n210387-5/2014\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 10017/2023\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n213976-4/2023\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 10007/2023\r\n\r\n945.540.307-25\r\n\r\n234988-6/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 10318/2023\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n105023-6/2020\r\n\r\nGUILHERME LOUREIRO PEROCCO\r\n\r\nCGC 9325/2023\r\n\r\n689.673.061-72\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10253/2023\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n224909-5/2017\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nCGC 10006/2023\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n210618-3/2023\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10421/2023\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n108936-2/2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 10162/2023\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n243068-7/2022\r\n\r\nJOEL FREITAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 8593/2023\r\n\r\n124.183.697-30\r\n\r\n202873-7/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10161/2023\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n808770-2/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nCGC 10326/2023\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n205700-5/2023\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 10409/2023\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n205593-0/2023\r\n\r\nJULIANO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nCGC 10405/2023\r\n\r\n077.651.987-50\r\n\r\n105599-9/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 9577/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n114184-4/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 9785/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100421-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10068/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107807-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10088/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105800-6/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10178/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104660-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10214/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n210502-7/2019\r\n\r\nLEILA SOUZA CLEMENTE\r\n\r\nCGC 9805/2023\r\n\r\n247.287.807-91\r\n\r\n102247-7/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 8926/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n115647-7/2010\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 9840/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n107161-2/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 10228/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n219014-8/2020\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 9624/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n233132-0/2021\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10374/2023\r\n\r\n015.655.847-59\r\n\r\n214108-1/2017\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nCGC 9911/2023\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n214108-1/2017\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nCGC 9913/2023\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n241529-8/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7392/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n209491-2/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9193/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100336-0/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9566/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n214045-3/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10004/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10261/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n201376-7/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10284/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n221383-5/2021\r\n\r\nLUCIANO VIANA\r\n\r\nCGC 10212/2023\r\n\r\n017.520.347-40\r\n\r\n241529-8/2019\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7381/2023\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n241529-8/2019\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7386/2023\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n221634-4/2022\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 10171/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n205704-1/2023\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 10414/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n207968-5/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nCGC 10082/2023\r\n\r\n690.493.514-68\r\n\r\n205660-7/2022\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nCGC 9836/2023\r\n\r\n002.533.877-36\r\n\r\n204714-9/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 10358/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n205186-3/2023\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\nCGC 10169/2023\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\n250565-6/2022\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 8620/2023\r\n\r\n048.360.896-38\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\nCGC 10415/2023\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n239893-0/2022\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 8747/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n226127-6/2022\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 9793/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n226127-6/2022\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 9794/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n202219-5/2023\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 10226/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10417/2023\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\n809031-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 9424/2023\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n225835-8/2022\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 9060/2023\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n204396-1/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9682/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n233132-0/2021\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10379/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n212860-0/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10413/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10434/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n217225-2/2015\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 10420/2023\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10431/2023\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n217520-7/2022\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10066/2023\r\n\r\n091.900.777-50\r\n\r\n105574-9/2022\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 8708/2023\r\n\r\n147.440.597-59\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE FREITAS\r\n\r\nCGC 10252/2023\r\n\r\n052.896.247-75\r\n\r\n224402-2/2023\r\n\r\nRAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 10357/2023\r\n\r\n054.348.087-97\r\n\r\n211029-3/2023\r\n\r\nRAFAEL TEODORO MACHADO\r\n\r\nCGC 10189/2023\r\n\r\n138.510.017-61\r\n\r\n215169-0/2016\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 10058/2023\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n213967-7/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\nCGC 10209/2023\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n202525-2/2023\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8579/2023\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10425/2023\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n209491-2/2022\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\nCGC 9191/2023\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n207968-5/2007\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 10078/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 10432/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n223183-7/2021\r\n\r\nROMARIO GALVAO MAIA\r\n\r\nCGC 9897/2023\r\n\r\n236.206.845-53\r\n\r\n218319-9/2020\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 9601/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n201376-7/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 10279/2023\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n222454-8/2018\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 8597/2023\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nSERGIO SODRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 10419/2023\r\n\r\n099.490.387-15\r\n\r\n214108-1/2017\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9912/2023\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n214108-1/2017\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9914/2023\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n102051-6/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 10200/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n206528-2/2023\r\n\r\nTHIAGO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\nCGC 9531/2023\r\n\r\n056.155.887-64\r\n\r\n226382-6/2009\r\n\r\nVINÍCIUS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10394/2023\r\n\r\n151.607.917-52\r\n\r\n106969-5/2022\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9865/2023\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n216608-5/2012\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 9791/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n222962-6/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 10429/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n226127-6/2022\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 9795/2023\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2475101"
                    ],
                    "2475103": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106032-8/22\r\n\r\nPRIMETECH INF LTDA\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n1069/2023 \r\n\r\nId: 2475103"
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                    "2475222": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0104/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.085-5/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.496-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARLOS DEGANI COUTINHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.985-6/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MUN DE SUMIDOURO/Recurso de Revisão interposto por ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nId: 2475222"
                    ],
                    "2475363": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.692-7/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ALZINETE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.954-4/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por BRUNO THURLER SANCHES, WALESKA DA SILVA, JOSÉ ADRIANO PEREIRA DOS REIS, SIMONE DE ALMEIDA PINTO - ADVOGADOS: LEONARDO BRAZ PENNA - OAB/RJ 144.548; MATHEUS BUSTAMANTE GOMES - OAB/RJ 154.895 E ANTONIO OLIBONI - OAB/RJ 58.881\r\n\r\nId: 2475363"
                    ],
                    "2475064": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG Nº 6, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\nNomeia e define as atribuições de Grupo de Trabalho visando definir soluções para o aprimoramento do Portal da Transparência das informações disponibilizadas pela Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SUPERVISÃO GERAL (CSG), no exercício das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363, de 17 de dezembro de 2020, regulamentado pelo Ato Normativo nº 201, de 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade, norteadores da Administração Pública Estadual, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), realizado pela Atricon com o apoio do Instituto Rui Barbosa, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios, do Tribunal de Contas de Mato Grosso e do Conselho Nacional de Controle Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes e critérios de transparência pública, bem como os parâmetros de avaliação estabelecidos no âmbito da Resolução Atricon nº 09/2018, atualizada pela Resolução Atricon nº 01/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO que “Evoluir o grau de conformidade do TCE-RJ quanto à adoção de boas práticas de gestão, transparência, acessibilidade, e gestão de riscos, visando ao aprimoramento de sua legitimidade frente às demais organizações públicas e à sociedade, por meio da implementação de novos procedimentos, sistemas informatizados e modernização do Portal” foi estabelecido como a Diretriz de Gestão nº 10 para o Biênio 2023-2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do processo TCE-RJ nº 301.453-9/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de detalhar as consultas disponibilizadas no Portal da Transparência, relativas às receitas, despesas, licitações e contratos, assim como possíveis alterações de sistemas informatizados que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º. O Grupo de Trabalho será composto por:\r\n\r\nCLÁUDIO NASCIMENTO SILVA - matr. 02/4655/0-9 - Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, vinculada à Secretaria-Geral de Administração (CPG/SGA);\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO - matr. 02/003522/0-5 - Coordenadoria de Licitações e Contratos, vinculada à Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (CLC/SUBLIC);\r\n\r\nISAIAS MARTINS JUNIOR - matr. 02/004936/0-7 - Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, vinculada à Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (CGA/SUBLIC);\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES - matr. 02/004759/0-1 - Contadoria-Geral, vinculada à Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (COG/SUBLIC);\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO - matr. 02/004760/0-6 - Coordenadoria de Finanças, vinculada à Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (COF/SUBLIC);\r\n\r\nANDRÉ DE ASSIS MOREIRA - matr. 02/004781/0-4 - Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais, vinculada à Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio (CAV/SUBENG);\r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT'ANNA - matr. 02/3507-09 - Secretaria-Geral da Presidência (SGPres);\r\n\r\nLEONARDO PEDROZA MACHADO - matr. 02/004615/0-7 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, vinculada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação (CDS/STI).\r\n\r\n§ 1° O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da SGA, o servidor Cláudio Nascimento Silva, matr. 02/4655/0-9.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Técnico outros servidores do TCE-RJ, a fim de subsidiar a consecução da sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º As tarefas do Grupo de Trabalho terão início imediato, com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSubstituta-Eventual do Secretário-\r\n\r\nGeral de Controle Externo\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2475064"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2475110": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-6/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-9/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807287-6/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-2/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2475110"
                    ],
                    "2475104": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n232109-7/13\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\n3810/2023 \r\n\r\nId: 2475104"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2475437": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n02.05.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.589 - Exonera, a pedido, GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003410/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CPR, da CGP, da SGE, com validade a contar de 19 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.590 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, designa MAURO NEVES TORREÃO, Técnico de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003529/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Comunicações Processuais, da SSE, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.710, de 28 de janeiro de 2021.\r\n\r\nId: 2475437"
                    ],
                    "2475438": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 09.03.2023 *\r\n\r\nAto Executivo nº 25.469 -Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, designa TATIANA MAYNARDE MACIEL, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004903/0-2, para substituta eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.145, de 21 de junho de 2021, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nOmitido do Diário Oficial de 13.03.2023\r\n\r\nId: 2475438"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2475439": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 10.03.2023 *\r\n\r\nProc. TCE nº 302.005-3/2022 - RENATA SOUZA VALLE CARDOSO, matrícula 02/3616/0-4. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.646,63 (hum mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2015, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 16.02.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria.\r\n\r\n* Omitido do Diário Oficial de 13.03.2023\r\n\r\nId: 2475439"
                        ],
                        "2475440": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 02.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.446-6/2023 - CARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES, matrícula 02/3423/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado elo servidor no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2475440"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2475484": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE MAIO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 372/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6513/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, DANI BALBI, FELIPINHO RAVIS, JARI OLIVEIRA, ARTHUR MONTEIRO E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 525/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS ESTADUAIS PARA IDOSOS, ACIMA DE 70 ANOS, CONDUTORES E ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTE VISUAL, MENTAL SEVERA, PROFUNDA, OU AUTISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS BILÍNGUES EM LOCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TURISMO, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WELBERTH REZENDE, RENAN FERREIRINHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA TOMADA DE MONTE CASTELO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 986/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, PEDRO FERNANDES, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3527/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 405/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SARACURUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EX.MO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ESTADUAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL”, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475484"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2475485": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 541, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nFICA INSITUTÍDA A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação de linha de microcrédito para empreendedores do município de Petrópolis, em decorrência das chuvas que atingiram a cidade na data de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Poderão se beneficiar, da linha de microcrédito, empreendedores cadastrados no banco de dados da prefeitura de Petrópolis e que tenham seu CNPJ ativo no cadastro nacional de microempreendedor individual.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 602, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Direito.\r\n\r\n§ 1º A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos delegados no desempenho de suas atribuições institucionais.\r\n\r\n§ 2º O Programa de Residência Jurídica será disciplinado pela Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 38, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, QUE POSSIBILITE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM HIPERTENSÃO, DIABETES E NEFROLOGIA NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM HIPERTENSÃO, DIABETES E NEFROLOGIA NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um centro de atendimento e tratamento médico especializado em hipertensão, diabetes e nefrologia na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475485"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2475486": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 887/2023\r\n\r\nNOMEIA O “MARACANÃZINHO” DE ESTÁDIO MESTRE ROBSON GRACIE - MARACANÃZINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Nomeia o “Maracanãzinho” de Estádio Mestre Robson Gracie - Maracanãzinho. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, dia 30 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Maracanãzinho está localizado no Complexo Esportivo do Maracanã e foi palco de monumentais lutas que engrandeceram o Jiu-Jitsu brasileiro, sendo a presente proposta justa e adequada.\r\n\r\nRobson Gracie foi um dos grandes nomes do jiu-jitsu do país e faleceu no dia 29 de abril de 2023, aos 88 anos. Robson era o segundo filho do mestre Carlos Gracie, fundador do esporte no Brasil. Começou a lutar ainda criança. O lutador era faixa vermelha, o nono e mais alto grau do Jiu-Jitsu. \r\n\r\nFoi presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio (Suderj) e presidente da Federação de Jiu-Jítsu do Estado do Rio de Janeiro. Assim, o legado de Robson Gracie é inegável e não deve ser esquecido e sim exaltado. \r\n\r\nFrise-se que, a presente iniciativa conta com apoio de inúmeros mestres, lutadores e apoiadores do esporte. \r\n\r\nMestre Rommel Cardozo, discípulo do Mestre Robson Gracie, faixa preta de Jiu-Jitsu (6 graus), líder do movimento “O Rio Pela Paz”, vice-campeão mundial, bicampeão panamericano e penta campeão brasileiro de Jiu-Jitsu, em conjunto com este mandato parlamentar e o mandato do meu irmão, Vereador Rogerio Amorim da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, organizou uma lista de apoiamento à presente homenagem ao nobre e inesquecível Mestre Robson Gracie, a saber:\r\n\r\n· Renzo Gracie\r\n\r\n· Ralph Gracie\r\n\r\n· Flavia Gracie\r\n\r\n· Kyra Gracie\r\n\r\n· Robson Gracie Jr.\r\n\r\n· Rayron Gracie\r\n\r\n· Reylson Gracie \r\n\r\n· Reyson Gracie\r\n\r\n· Rickson Gracie\r\n\r\n· Adelmo Nogueira de Oliveira Filho\r\n\r\n· Adriano Silva \r\n\r\n· Alberto Crespo (Betinho)\r\n\r\n· Alberto Ramos \r\n\r\n· Aleksandro Feitosa\r\n\r\n· Aleksandro Feitosa\r\n\r\n· Alex Barros \r\n\r\n· Alexandre Baixinho Barros\r\n\r\n· Alexandre Barauna \r\n\r\n· Alexandre Ceotto\r\n\r\n· Alexandre Cezar Zibenberg\r\n\r\n· Alexandre Toscano \r\n\r\n· Aloisio Dado Barros\r\n\r\n· Aloísio Maria Teixeira \r\n\r\n· Aloysio Berardo Falcao De Paula Lopes\r\n\r\n· Álvaro Romano\r\n\r\n· Amaury Tovar Bitetti (Amaury Bitetti)\r\n\r\n· Anderson Rapello dos Santos\r\n\r\n· Andre Bastos \r\n\r\n· André Botino \r\n\r\n· Andre Feitosa\r\n\r\n· André Pederneiras\r\n\r\n· André Ricardo da Gama e Silva de Azevedo \r\n\r\n· André Vinhas \r\n\r\n· Anita Vieira Da silva\r\n\r\n· Antônio Kämpffe\r\n\r\n· Arthur César Gogó\r\n\r\n· Artur Mariano\r\n\r\n· Aurimar Reis\r\n\r\n· Aurino Reis\r\n\r\n· Benedito Rodrigues Dos Santos (Mestre Bené Benguela RJ)\r\n\r\n· Breno Augusto Guimarães \r\n\r\n· Bruno da Costa Machado\r\n\r\n· Cacalo Matarazzo\r\n\r\n· Caio Portella \r\n\r\n· Caio Rodolfo da Silva\r\n\r\n· Carlan Renato Gracie \r\n\r\n· Carlos Alberto Dos Santos Dias\r\n\r\n· Carlos Alberto Vieira Jr (Russo)\r\n\r\n· Carlos Fernando Maggiolo Xavier de Oliveira\r\n\r\n· Carlos Henrique\r\n\r\n· Carlos Henrique Nogueira \r\n\r\n· Carolyna Maria Waldhelm Fonseca Pedrosa\r\n\r\n· Cássio Cardoso\r\n\r\n· Cel Elton Da Silva Neves\r\n\r\n· Cesar Drumond Barcelos\r\n\r\n· Cesar Krause Tavolieri\r\n\r\n· Cesar Kuhner \r\n\r\n· Chagas Bola\r\n\r\n· Cláudio Coelho \r\n\r\n· Claudio Heinrich Meier \r\n\r\n· Daniel Martins\r\n\r\n· Daniel uzai (Anjinho)\r\n\r\n· Denis Machado\r\n\r\n· Diego Braga\r\n\r\n· Diego Vieira Barrozo\r\n\r\n· Edgard Freitas Júnior (Judô)\r\n\r\n· Eduardo Costa\r\n\r\n· Eduardo Katana\r\n\r\n· Evandro Marinho Kiralyhegy (Vandão)\r\n\r\n· Fabiano Capoani Equipe BTT\r\n\r\n· Fábio Coelho\r\n\r\n· Fábio da Silva Andrade\r\n\r\n· Fábio Novaes\r\n\r\n· Fabio Vianna Lima\r\n\r\n· Fabricio Martins Costa\r\n\r\n· Felipe Rangel de Lima\r\n\r\n· Felipe Silva Jerry (Jerry)\r\n\r\n· Fernando Pinduca \r\n\r\n· Flavia Gracie\r\n\r\n· Flávio Luis Silva\r\n\r\n· Francisco Bueno\r\n\r\n· Francisco José Mansor\r\n\r\n· Gabriel Garça \r\n\r\n· Gilberto Branbini\r\n\r\n· Gilberto Szrajbman e o Beto Tatoo\r\n\r\n· Guilherme Armando Alves \r\n\r\n· Guilherme Mansur\r\n\r\n· Gustavo Nobre Sorriso\r\n\r\n· Hugo Duarte (Luta Livre)\r\n\r\n· Igor Couteiro\r\n\r\n· Ismael Souza\r\n\r\n· Jaime Aragão de Lima\r\n\r\n· Jair José Frederico \r\n\r\n· Jalmir Junior \r\n\r\n· Jean Jacques Machado\r\n\r\n· Jean Vandesteen de Carvalho Bragança Gracie \r\n\r\n· João Alberto Barreto \r\n\r\n· João Carlos Alimandro\r\n\r\n· João Carlos Austregésilo de Athayde\r\n\r\n· João Cláudio Lima Soares\r\n\r\n· João Diniz\r\n\r\n· João Eduardo Aragao (Ac. Gracie Humaita)\r\n\r\n· João Fernandes Pinto \r\n\r\n· João Ricardo Braga Cardoso\r\n\r\n· João Tristão \r\n\r\n· Joel Basilio Magno Júnior\r\n\r\n· Joel Mendes Renno Jr. \r\n\r\n· Joelson Souza Venancio\r\n\r\n· Jomar Afonso de Araújo \r\n\r\n· Jorge Luiz Machado Garcia \r\n\r\n· Jorge Luiz Só Vieira \r\n\r\n· Jorge Pereira Pinto\r\n\r\n· José Henrique Leão Teixeira Filho (Zé Beleza)\r\n\r\n· José Honório da Silva Filho \r\n\r\n· José Roberto Camargo de Oliveira\r\n\r\n· Julio Cesar Pereira\r\n\r\n· Júlio Damasceno\r\n\r\n· Kevin Sansão \r\n\r\n· Krauss Archanjo Mansor\r\n\r\n· Leandro Pereira de Souza\r\n\r\n· Leandro Slaib \r\n\r\n· Leonardo Pereira Gomes\r\n\r\n· Leonardo Chebar\r\n\r\n· Leonardo Lins (Bolão)\r\n\r\n· Leonardo Pereira de Andrade Fernandes\r\n\r\n· Leonardo Specterow\r\n\r\n· Leonardo Tim\r\n\r\n· Leopoldo Canal \r\n\r\n· Leovegildo Lins Gama Júnior (Maestro)\r\n\r\n· Luiz Carlos Amorim\r\n\r\n· Luiz Carlos Guedes De Castro\r\n\r\n· Luiz Carlos Guimarães Matheus Dias\r\n\r\n· Luiz Carlos Guimarães Matheus Dias (Manimal)\r\n\r\n· Luiz Eduardo Lago Cardoso de Castro (Duda Castro)\r\n\r\n· Luiz Henrique (Kbelinho)\r\n\r\n· Luiz Henrique da Silva\r\n\r\n· Luiz Paulo Baptista de Oliveira \r\n\r\n· Maggy Tocantins \r\n\r\n· Malvino Salvador\r\n\r\n· Marcello Serrano\r\n\r\n· Marcelo Alves Eneas Dantas \r\n\r\n· Marcelo Arar\r\n\r\n· Marcelo Bertolucci\r\n\r\n· Marcelo Beterraba \r\n\r\n· Marcelo Galo \r\n\r\n· Marcelo Giudici\r\n\r\n· Marcelo Oliveira \r\n\r\n· Marcelo Pache (Playmobil)\r\n\r\n· Marcelo Pache (Playmobil)\r\n\r\n· Marcelo Palombo de Souza\r\n\r\n· Marcelo Sandes (Nigue) \r\n\r\n· Marcio Cruz (Pé de Pano)\r\n\r\n· Marcio dos Santos \r\n\r\n· Marcio Laudier\r\n\r\n· Márcio Mantovano\r\n\r\n· Márcio Santos \r\n\r\n· Marco Ammado \r\n\r\n· Marco Antônio de Lima Ruas (Marco Ruas) \r\n\r\n· Marco Antônio Donato\r\n\r\n· Marco Aurélio Kunner\r\n\r\n· Marcos Brasa \r\n\r\n· Marcus Vinícius Pereira Meira\r\n\r\n· Marcus Vinicius Toscano Lopes\r\n\r\n· Mariella Fonseca\r\n\r\n· Mário Filho (Marinho)\r\n\r\n· Mário Filho (Marinho)\r\n\r\n· Marlon Sandro Olegario\r\n\r\n· Maurício Mariano (Tinguinha)\r\n\r\n· Mauricio Mattar\r\n\r\n· Maurício Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n· Mauro Laudier \r\n\r\n· Mauro Sérgio Verry dos Santos\r\n\r\n· Mazinho Moraes\r\n\r\n· Mestre Cangurú (ABADÁ capoeira)\r\n\r\n· Mestre Carlos Henrique\r\n\r\n· Mestre Gilberto Gomes dos Santos (Capoeira)\r\n\r\n· Mestre Rommel Cardozo\r\n\r\n· Muinko \r\n\r\n· Murilo Bustamante \r\n\r\n· Ney Medeiros\r\n\r\n· Olivar Leite\r\n\r\n· Osiris Maia Borges de Medeiros\r\n\r\n· Otávio Duarte\r\n\r\n· Paulo Ayres (Negão)\r\n\r\n· Paulo Borracha\r\n\r\n· Paulo Cintura\r\n\r\n· Paulo Nardy\r\n\r\n· Paulo Roberto Sampaio Jangutta\r\n\r\n· Paulo Zulu \r\n\r\n· Pedro Battaglin \r\n\r\n· Pedro Damasceno Júnior\r\n\r\n· Pedro Rizzo (UFC)\r\n\r\n· Peixotinho \r\n\r\n· Péricles Laudier de Faria Lima\r\n\r\n· Rafael Carino \r\n\r\n· Rafael Lopes silva\r\n\r\n· Rafael Reis \r\n\r\n· Rafael Salgado Martins\r\n\r\n· Rafael Soares Rodrigues Ferreira\r\n\r\n· Ralph Gracie\r\n\r\n· Raphael Reis \r\n\r\n· Rayron Gracie\r\n\r\n· Reinaldo Dutra\r\n\r\n· Renan Cruz \r\n\r\n· Renato J Bussiere\r\n\r\n· Renzo Gracie\r\n\r\n· Reylson Gracie \r\n\r\n· Reyson Gracie\r\n\r\n· Ricardo Bittencourt\r\n\r\n· Ricardo Cavalcanti (USA)\r\n\r\n· Ricardo Emílio Alves Mosquito\r\n\r\n· Ricardo Jucá\r\n\r\n· Ricardo Liborio\r\n\r\n· Ricardo Miranda Filho\r\n\r\n· Richelli Santos\r\n\r\n· Rickson Gracie\r\n\r\n· Rickson Moraes\r\n\r\n· Roberto Corrêa (Gordo)\r\n\r\n· Roberto Ermel\r\n\r\n· Roberto Magalhães (Roleta)\r\n\r\n· Robson Bastos de Souza Bandeira\r\n\r\n· Robson Carlo Mello de Oliveira\r\n\r\n· Robson Senna\r\n\r\n· Rock Gabriel Pinto\r\n\r\n· Rodrigo Amorim\r\n\r\n· Rodrigo Borboleta\r\n\r\n· Rodrigo Borges Pagani \r\n\r\n· Rodrigo Cruz\r\n\r\n· Rodrigo Fernandes Kotait\r\n\r\n· Rodrigo Garcia\r\n\r\n· Rodrigo Nogueira (Minotauro)\r\n\r\n· Rodrigo Santos\r\n\r\n· Rogério Amorim\r\n\r\n· Rogério de Abreu Gavazza\r\n\r\n· Rogério Miranda\r\n\r\n· Rogério Nogueira (Minotouro)\r\n\r\n· Rogério Pereira\r\n\r\n· Ronaldo Louzada Vieira\r\n\r\n· Rony Rustico (Renato Roney)\r\n\r\n· Royler Gracie\r\n\r\n· Saburo Chaves Yamamoto\r\n\r\n· Sérgio Babu\r\n\r\n· Sérgio Henrique Miranda \r\n\r\n· Sergio Lauro Jardim (Malibu)\r\n\r\n· Sérgio Malibu \r\n\r\n· Sergio Souza Bolão \r\n\r\n· Silvio Behring \r\n\r\n· Silvio ROMERO Ferreira Moreira\r\n\r\n· Suzana Madruga \r\n\r\n· Theodoro Canal \r\n\r\n· Totila Jordan (Pitoco)\r\n\r\n· Vera Lúcia Aguiar Simões (Tia Vera)\r\n\r\n· Victor Honório Pereira da Silva\r\n\r\n· Victor del Corso Bomfim\r\n\r\n· Vinicius Alves Alkaim\r\n\r\n· Vinicius Amaral\r\n\r\n· Vinicius Batista Pedrosa\r\n\r\n· Vinicius Benzi Fandino Landeira\r\n\r\n· Vinicius Campelo \r\n\r\n· Vinicius Jorge Dubugras do amaral\r\n\r\n· Vinicius Lopes Chagas \r\n\r\n· Vinicius Magalhães (Draculino)\r\n\r\n· Vinícius Soares Vieira\r\n\r\n· Vinicius Tinoco Villem\r\n\r\n· Vitor Vachala\r\n\r\n· Wagner Canselli\r\n\r\n· Wagner Coelho\r\n\r\n· Walace Pavão\r\n\r\n· Wander Braga Correa da Costa\r\n\r\n· Wanderley Rebello de Oliveira\r\n\r\n· Welton Ribeiro Soares\r\n\r\n· Wilfred\r\n\r\n· Wilson Carlos de Oliveira Guia \r\n\r\nDesta forma, requeremos aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 888/2023\r\n\r\nFACULTA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO À INSTALAÇÃO DE MEDIDORES PARA AFERIR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei assegura a instalação de medidores para aferir a utilização efetiva dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º Os usuários de serviços de distribuição de energia elétrica ou qualquer outro serviço público mensurável, cuja leitura seja realizada mediante dispositivo eletrônico de medição (chip), tornando difícil o acesso ao usuário, podem requerer a instalação de medidores para o controle pessoal da utilização dos referidos serviços, independentemente da existência de medidores instalados pelo distribuidor, fornecedor ou prestador do serviço.\r\n\r\n§1º A instalação dos equipamentos previstos neste artigo será custeada pelo distribuidor, fornecedor ou prestador dos serviços públicos, vedado a transferência do custo ao usuário. \r\n\r\n§2º Os equipamentos devem ser aferidos pelos órgão competentes e instalados segundo as normas estabelecidas pelas agências reguladoras responsáveis por regulamentar e fiscalizar os respectivos serviços públicos mencionados no caput deste artigo.\r\n\r\n§3º O usuário não será responsável pela custódia dos equipamentos de medição instalados em área externa à unidade consumidora.\r\n\r\n§4º O usuário não será responsabilizado pelas irregularidades ou danos causados aos equipamentos de medição em área externa à unidade consumidora, ressalvados os casos em que tal conduta lhe possa ser comprovadamente imputada.\r\n\r\nArt. 3º Os distribuidores, fornecedores e prestadores de serviços públicos sujeitam-se às penalidades estabelecidas em regulamentação nos seguintes casos:\r\n\r\nI - não realizar ou dificultar a instalação do equipamento de medição;\r\n\r\nII - tornar indisponíveis parâmetros, especificações e informações técnicas, devidamente discriminados, destinados à confrontação dos valores apresentados na conta, requeridos pelo usuário ou impostos por regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos de fiscalização, a cada ano, deverão realizar uma perícia por amostragem para garantir a integridade dos medidores e seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º A leitura e o faturamento dos serviços serão realizados com base nas informações obtidas por meio dos medidores instalados pelo distribuidor, fornecedor ou prestador do serviço.\r\n\r\n§1º Em caso de divergência na leitura entre o medidor instalado pelo fornecedor, distribuidor ou prestador do serviço e aquele instalado por solicitação do usuário, será realizada perícia nos termos da regulamentação da respectiva agência reguladora.\r\n\r\n§2º O descumprimento do disposto neste artigo enseja aplicação de multa pela autoridade administrativa competente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.\r\n\r\n§3º Comprovada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à repetição do indébito e, em caso de reincidência, a valor correspondente a dez vezes o que foi pago em excesso.\r\n\r\n§4º Os recursos oriundos das referidas multas deverão ser destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, V, atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre consumo. Tal preceito é reafirmado no art. 74, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presente projeto de lei justifica-se tendo em vista que a grande maioria dos consumidores estão impossibilitados de acompanhar o consumo de energia elétrica fornecida pelas distribuidoras e fornecedoras de energia elétrica. Esta situação ocorre tendo em vista que, com a instalação dos dispositivos eletrônicos (chips) a aproximadamente 9 metros de altura impossibilita o acompanhamento da leitura do consumo, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Também é importante ressaltar que na grande maioria dos casos o controle é exclusivo das distribuidoras e fornecedoras de energia elétrica, que em determinados casos põem em dúvida a veracidade do consumo cobrado.\r\n\r\nO Poder Legislativo deste Estado não pode, de forma nenhuma, se curvar aos interesses de, principalmente, distribuidoras e fornecedoras privadas que pouco se preocupam em atender adequadamente à população do Estado do Rio de Janeiro, onde a prioridade é apenas o lucro.\r\n\r\nAs distribuidoras de energia elétricas do Estado do Rio de Janeiro são campeãs em reclamações, muitas envolvendo cobrança indevida, e a contestação dessas faturas se transformam para o consumidor um grande transtorno visto que todas as informações se encontram na mão das empresas, e o consumidor pouco tem acesso a informações mínimas, como o próprio consumo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SELETIVAS ESTADUAIS DOS JOGOS PARALÍMPICOS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as seletivas estaduais dos Jogos Paralímpicos Escolares no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As seletivas estaduais paralímpicas serão feitas para a participação dos atletas nas paralimpíadas escolares realizadas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.\r\n\r\nArt. 2º. As seletivas estaduais deverão ocorrer em oito seletivas regionais, visando contemplar as oito regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer poderá: \r\n\r\nI. Criar o regulamento dos jogos, fiscalizar e realizar o chamamento público para entidades ligadas ao Paradesporto para a realização do evento.\r\n\r\nII. Indicar o Coordenador Geral dos Jogos Paralímpicos Escolares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Coordenador Geral dos Jogos Paralímpicos Escolares do Estado do Rio de Janeiro deverá:\r\n\r\nI. Elaborar o Regulamento Geral dos Jogos Paralímpicos Escolares e o edital de chamamento público que irá selecionar as entidades ligadas ao Paradesporto para a realização do evento.\r\n\r\nII. Aprovar, em conjunto com os Coordenadores de modalidades da Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, o regulamento específico das modalidades, bem como as diretrizes gerais técnicas de execução das mesmas;\r\n\r\nArt. 4º. Os recursos destinados para o cumprimento desta Lei serão provenientes da Contra Partida Social oriunda de projetos via Lei de incentivo ao Esporte Estadual - ICMS, recursos da Lei Pelé, dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Paralimpíadas Escolares são uma competição esportiva, composta por distintas modalidades paralímpicas, na qual participam estudantes com deficiências física, visual e intelectual. Este evento é uma ação do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), que congrega Estados brasileiros, os quais são responsáveis pela organização das delegações que os representam a cada edição.\r\n\r\nAs Paralimpíadas Escolares tiveram sua primeira edição em 2009 e são o maior evento mundial para crianças e adolescentes com deficiência em idade escolar. Talentos do paradesporto brasileiro já passaram pelos jogos escolares, como os velocistas Alan Fonteles, ouro em Londres 2012, Verônica Hipólito, prata no Rio 2016, e Petrúcio Ferreira, recordista mundial nos 100m (classe T47) e o bicampeão paralímpico; o nadador Talisson Glock, prata no Rio 2016 e ouro em Tóquio 2020; o jogador de goalball Leomon Moreno, prata no Jogos de Londres, bronze no Rio 2016 e ouro em Tóquio 2020; a mesa-tenista Bruna Alexandre, bronze no Rio 2016 e prata nos Jogos de Tóquio 2020, entre outros.\r\n\r\nÉ permitida a participação de estudantes dos sexos masculino e feminino, na faixa etária dos 12 aos 18 anos, os quais devem estar regularmente matriculados e frequentando instituição de ensino fundamental, médio ou especial, pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nDe acordo com o regulamento do CPB, fica a responsabilidade de cada estado realizar as seletivas de classificação para as suas respectivas regionais. No Estado do Rio de Janeiro, existem centenas de PCDs e atletas com deficiências que se interessam por esse grande evento. Dentro desse contexto, é de suma importância a criação dos Jogos Paralímpicos Escolares, como forma de preparar os atletas participantes da edição e iniciar um trabalho de preparação dos atletas selecionados que irão disputar o evento regional. A participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer como responsável, a fim de organizar, promover, dar suporte e fiscalizar o evento, mostra a população do Estado do Rio de Janeiro o quanto estamos empenhados em fazer justiça social, promoção da saúde e esporte através do paradesporto.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 890/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Programa “Empresa Amiga da Comunidade Terapêutica”, no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelas Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\nParágrafo único. A participação das pessoas jurídicas dar-se-á por meio de doações de alimentos, produtos de higiene, móveis, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das instalações das Comunidades Terapêuticas e outras ações que beneficiem o funcionamento das Comunidades.\r\n\r\nArt.2º. As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da Comunidade Terapêutica beneficiada. \r\n\r\nArt.3º. O Poder público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal de até 6% (seis porcento) para as empresas que apoiarem Comunidades Terapêuticas que estejam cadastradas na Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Comunidades Terapêuticas têm tido papel fundamental na recuperação de pessoas com dependência química, pois a saúde do nosso estado não vem sendo capaz de lidar com tantas pessoas sofrendo em razão do consumo de álcool e drogas. \r\n\r\nA dependência química tornou-se um problema de saúde pública em nosso país e no Estado do Rio de Janeiro a quantidade de pessoas precisando de ajuda para se livrarem da dependência aumenta a cada dia. \r\n\r\nAs Igrejas possuem papel fundamental na recuperação, principalmente de jovens, que encontram na Palavra a fé e as forças necessárias para manterem-se longe das drogas e seguirem em frente, com uma vida digna e saudável. \r\n\r\nEnquanto o Poder Público Estadual não conseguir absorver e tratar todas essas pessoas, é de suma importância que incentivemos as Comunidades Terapêuticas a seguirem e ampliarem seus trabalhos, pois quantos mais pessoas envolvidas na cura dos dependentes químicos, teremos menos famílias destruídas, menos mães e pais desesperados, menos drogas sendo vendidas, menos pessoas roubando e matando para conseguir sustentar seus vícios.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a provação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 891/2023\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE KIT DE HIGIENE BUCAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fornecimento de Kit de Higiene Bucal para a População em Situação de Rua. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, de acordo com Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo poderá promover o fornecimento de Kit de Higiene Bucal, contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental, em quantidade adequada às necessidades da população em situação de rua que se refere esta Lei, de forma gratuita, por meio de disponibilização realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através de equipamentos de saúde e assistência social do Estado.\r\n\r\nArt. 3° - Poderá o Poder Executivo efetuar convênio com a União e com os Municípios Fluminenses para possibilitar a disponibilização de que trata o art. 2° desta Lei, através do Serviço de Abordagem Social e pelos Centros de Referência Especializada para População em Situação de Rua (CENTROS POP). \r\n\r\nParágrafo único. Os Centros POP que se refere essa lei é um espaço que atende de forma gratuita a população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 4°. O programa de que trata a presente Lei constitui estratégia para promoção da saúde bucal e atenção à higiene e saúde pública e possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Fornecer as necessidades básicas e direitos fundamentais a esse grupo vulnerável que se refere o art. 1° desta Lei.\r\n\r\nII - Combater as doenças periodontais causadas pela falta de higiene bucal, bem como as dores físicas na boca ou dentes e os efeitos impactantes que isso causam na vida dos moradores de rua, dificultando a reinserção dessas pessoas no convívio da sociedade.\r\n\r\nArt. 5° - Os kits de higiene, de que trata o art. 2° desta lei, com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição pelo setor responsável pelo certame licitatório.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo adotará as ações e medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de kits de higiene bucal aos beneficiários de que trata o art. 1° desta Lei\r\n\r\nArt. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), ou por meio de outra forma a ser determinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8° - O Programa de que se trata esta Lei observará no que couber, a Política Estadual para População em situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei n° 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população de rua são pessoas que não possuem mais moradia fixa, documentos, e se encontram com relações familiares e sociais rompidas. Possuem menos do que o necessário para atender às necessidades básicas do ser humano, e as questões sociais, políticas, e econômicas são desfavoráveis a esse grupo vulnerável, como exclusão social e pobreza. Esses grupos passam pela falta de pertencimento social, falta de perspectivas, dificuldade de acesso à informação e perda da autoestima, gerados pelo processo de exclusão social que os mesmos sofrem. Faz-se importante reconhecer a existência desse grupo na sociedade, logo, detentores de direito. \r\n\r\nA grande maioria desses moradores de rua estão suscetíveis a privação dos direitos fundamentais, sofrendo impactos em vários aspectos, que consequentemente afetam a sua qualidade de vida. Um deles que vem sendo destaque e geradores de pesquisa é a escassez de saúde bucal dessa população. Problemas bucais, como cárie dentária, doença periodontal e perdas dentárias são aspectos clínicos que apresentam impacto negativo na vida cotidiana das pessoas, gerando dificuldades funcionais, desordens na mastigação, na fala e problemas para sociabilidade, como insatisfação com aparência, dificuldade de aceitação social e restrições no acesso ao mercado de trabalho, que inclusive é um dos fatores causadores da situação de rua. \r\n\r\nA Revista da Faculdade de Odontologia de Lins/Unimep, publicou em 2016, uma pesquisa realizada com cinquenta moradores de rua que consideram as consequências sociais dos problemas bucais de acordo com a percepção dos próprios indivíduos afetados, observando que 78% dos indivíduos perceberam impacto das condições bucais na sua qualidade de vida, disseminadas em maior preponderância em algumas dimensões como: 70% sentiram desconforto psicológico, 54% incapacidade psicológica, bem como no mesmo percentual incapacidade social, e por fim 54% sentem dores físicas na boca ou dentes e dificuldades para comer. O artigo científico também mostra que quase metade dos ex-moradores de rua sente que a vida é menos satisfatória, e eles se sentem totalmente incapazes de suas obrigações. Os fatores de vulnerabilidade psicossocial levam o indivíduo a ter completa desesperança em relação à sua própria vida e ao seu futuro. \r\n\r\nA falta de higiene bucal é uma potência relevante nesses números, considerando que a insuficiência dela é uma as principais causas das doenças periodontal, que fica caracterizada pela inflamação e destruição dos tecidos de proteção (gengiva) e suporte (osso, cemento e ligamento periodontal) dos dentes. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a periodontite atinge cerca de 90% da população mundial. \r\n\r\nSem a limpeza adequada da boca, bactérias, restos de alimentos e células mortas produzem o chamado biofilme bacteriano, e além dos riscos à boca, sabe-se que a periodontite impacta outras partes do corpo. Se as bactérias chegarem à corrente sanguínea, elas podem desencadear uma série de problemas ao organismo. \r\n\r\nNesse sentido, podemos relacionar que as consequências dessas doenças causadas pela falta de higiene bucal, são fatores impactantes na vida desses moradores de rua, no que tange ao aspecto da saúde e aspectos sociais também, dificultando a reinserção dessas pessoas no convívio da sociedade, no mercado de trabalho e nas relações familiares, desde as dores físicas na boca, as dificuldades de fala, e até os constrangimentos e baixa autoestima causados pela perda dos dentes. \r\n\r\nConsiderando a importância dos fatos relatados e baseado no artigo 1°, inciso III da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da dignidade humana, que é a garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, e considerando ainda, que a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196, da CF), garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, bem como amparado nos princípios, diretrizes e objetivos do Decreto Nº 7.053 de 23 de Dezembro de 2009, faz-se necessário o desenvolvimento de ações para todos os cidadãos, inclusive os moradores de rua, e acreditando na necessidade premente de aprovação de tal medida, rogo aos meus pares, nesta Casa, a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 892/2023\r\n\r\nINSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui a Campanha de Prevenção e Conscientização sobre o Uso de Cigarros Eletrônicos por Crianças e Adolescentes nas escolas das redes públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei entende-se como cigarro eletrônico um dispositivo com o formato de um cigarro convencional ou caneta, que contém uma bateria, geralmente de íon-lítio, e um depósito onde é colocado um líquido concentrado de nicotina, que é aquecido e inalado, pode ser conhecido também como vape, juul, smok, e-cigarete, ecigar ou apenas tabaco aquecido. \r\n\r\nArt. 2º. O objetivo da campanha é prevenir e conscientizar sobre os riscos do cigarro eletrônico para crianças e adolescentes, assim como as doenças adquiridas com o uso do tabaco aquecido.\r\n\r\nArt. 3°. A campanha prevista nesta Lei poderá promover atividades que incluam:\r\n\r\nI - produção de painéis, além da distribuição de cartilhas e outros tipos de material informativo,nas dependências das escolas, alertando sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º. Os detalhes da Campanha tais como seu conteúdo e formato poderão ser coordenados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6°. O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo desta proposição, é a prevenção do uso de cigarro eletrônico a conscientização dos males causados por esse dispositivo de tabaco. Desde 2016 é possível notar o gradual aumento do número de adolescentes e até mesmo crianças que utilizam cigarros eletrônicos, acompanhando essa estatística, o número de doenças e até mesmo mortes causadas pelo tabaco é exorbitante.\r\n\r\nO cigarro eletrônico, também conhecido como vape, juul, smoke-cigarette, ecigar ou apenas tabaco aquecido, é um dispositivo com o formato de um cigarro convencional ou caneta, que contém uma bateria, geralmente de íon-lítio, e um depósito onde é colocado um líquido concentrado de nicotina, que é aquecido e inalado. Esse líquido além da nicotina, possui ainda produtos solventes como água, propilenoglicol, glicerina e aromatizantes para dar sabor. Da mesma forma que o cigarro convencional, o cigarro eletrônico faz mal principalmente devido à liberação de nicotina. A nicotina é uma das substâncias com maior poder de vício conhecidas, por isso, pessoas que utilizam qualquer tipo de dispositivo que libera nicotina, seja o cigarro eletrônico ou o convencional, terão maior dificuldade em deixar de fumar, devido à dependência que essa substância provoca a nível cerebral.\r\n\r\nA EVALI (E-cigarette or Vaping product use-Associated Lung Injury) é uma sigla em inglês para doença pulmonar causada pelo uso do cigarro eletrônico ou vaping, que foi identificada pela primeira vez em 2019. Essa doença tem sido relacionada à presença de acetato de vitamina E, um tipo de óleo usado no líquido do cigarro eletrônico, especialmente nos que contém THC, que é uma substância psicoativa da maconha, e que interfere no funcionamento normal dos pulmões.\r\n\r\nAlém da intoxicação, existe ainda o risco de explosão. Segundo o estudo elaborado pelo INCA e Ministério da Saúde, os DEF já foram responsáveis por casos de explosões com danos físicos e materiais às vítimas. Os relatos descritos no documento relacionavam o incidente a problemas com a bateria do cigarro.\r\n\r\nÉ competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a proteção e defesa da saúde, bem como proteção à infância e à juventude, como dispõe o artigo 24, inciso XII e XV, da Constituição Federal. \r\n\r\nDiante do exposto, peço a colaboração e apoio dos nobres pares desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE” \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei altera a Lei n° 8386 de 29 de Abril de 2019, que “Institui o Programa de apoio, avaliação e acompanhamento psi cológico dos policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança, servidores da administração penitenciária e do degase, bem como aos seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional e que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.” \r\n\r\nArt. 2°. Altera a ementa presente lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS PENAIS E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE” \r\n\r\nArt. 3°. Altera o artigo 1° e insere o § 4° na Lei Estadual 8386/2019, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, em hospitais sob sua gestão, ou mediante convênio, em clínicas privadas, Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais e do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (DEGASE), bem como aos seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções e que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.”\r\n\r\n“§4°. O Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico que se trata desta Lei, poderá ocorrer online por plataformas digitais para facilitar o atendimento de todos os profissionais abrangidos no caput deste artigo dos noventa e dois municípios do Estado.” \r\n\r\nArt. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui 92 municípios, onde existem efetivos que têm dificuldade de deslocamento até a capital, que na maioria das vezes é o local onde é fornecido os tratamentos médicos necessários, decorrente disto vem a necessidade de atendimento de forma online, para abranger todos os efetivos do Estado, e consequentemente diminuir o número de suicídios e agentes com transtornos psicológicos de forma geral. \r\n\r\nDe acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, entre janeiro de 2014 e junho de 2018 três PMs foram diagnosticados, por dia, com transtornos mentais. Entre janeiro e agosto de 2018, 2.500 policiais militares foram afastados por transtornos mentais, mais que o dobro dos afastados em todo o ano de 2014 (836).\r\n\r\nÉ competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a proteção e defesa da saúde, como dispõe o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal. \r\n\r\nSendo assim, convicto da pertinência, do alcance e da suma importância deste Projeto em questão, para alteração pertinente desta Lei, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 894/2032\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Servidores Públicos, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Campanha de Incentivo à doação para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa por meio da publicação de mensagem nos contracheques dos servidores ativos e inativos dos órgãos públicos da administração pública direta e indireta, e dos funcionários das empresas privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento do disposto no Artigo 1º será publicada nos contracheques, durante o mês de JUNHO quando se comemora o Dia Estadual da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 682, de 18 de novembro de 1983, a seguinte mensagem:\r\n\r\n“Doe para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FUNDEPI) e ajude a proteger os nossos idosos. A contribuição pode ser deduzida do Imposto de Renda. Doe por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (Banco do Brasil - Agência 292025-5 C/C 2234-9) em nome do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o envelhecimento populacional em acentuado crescimento - estima-se que em 2025, teremos 64 milhões de idosos e, em 2050, um entre cada três brasileiros será idoso, representando aproximadamente 29,7% da população -, tornou-se imprescindível a criação de Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, a fim de garantir a participação social na construção de Políticas Públicas que alcancem efetivamente a pessoa idosa. Os conselhos atuam como instrumento de controle social indispensáveis à defesa e à promoção da cidadania buscando a melhoria da qualidade das políticas públicas e a universalização da prestação de serviço à população idosa. \r\n\r\nDa mesma forma, foram criados os Fundos de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito dos estados e municípios, para atuarem como unidades de captação de recursos financeiros destinados, exclusivamente, às ações, programas, projetos e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa, sob a orientação e supervisão dos Conselhos, por meio de um plano de aplicação de recursos. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi instituído pelo artigo 4º da Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”. \r\n\r\nEmbora não possuam personalidade jurídica, todos os Fundos de Direitos devem ter CNPJ e conta bancária específica de acordo com a instrução normativa da Receita Federal nº 1.863/2018, que pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\nOcorre que, por não terem conhecimento de que é possível deduzir essas doações na declaração do imposto de renda, muitas empresas e pessoas físicas deixam de contribuir para o Fundo, tornando inviável o financiamento de diversos projetos, estudos e diagnósticos desenvolvidos pelo Conselho. Essa dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo (como os Fundos para a Infância e Adolescência e de Incentivo à Cultura). \r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em tela é permitir que a informação sobre a doação com dedução no Imposto de Renda incentive os trabalhadores e servidores públicos a contribuírem para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, garantindo, assim, a implantação e manutenção de importantes projetos que são vitais para os nossos idosos.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 895/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, DE ENTRETENIMENTO E/OU PUBLICITÁRIAS NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a exigência de alvará judicial para a participação de crianças e adolescentes em produções artísticas, de entretenimento e/ou publicitárias nas redes sociais e plataformas digitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no Artigo 149, II, §1º e §2º da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, o trabalho infantil artístico no ambiente digital fica caracterizado pela participação de crianças e adolescentes na produção e no compartilhamento de conteúdos de entretenimento, ainda que não sejam realizadas campanhas publicitárias, desde que contenham: \r\n\r\nI - habitualidade; \r\n\r\nII - monetização, trocas comerciais ou recompensa pela produção,\r\n\r\nIII - orientação da performance em relação às expectativas externas que envolvem as crianças e/ou adolescentes dentro de produções artísticas e de entretenimento. \r\n\r\nArt. 3 º A participação de crianças e adolescentes em produções artísticas, de entretenimento e/ou publicitárias nas redes sociais e plataformas digitais fica condicionada à exigência de alvará judicial, que fixa condicionantes ao exercício do trabalho artístico infantil no ambiente digital a fim de garantir a defesa dos direitos fundamentais do artista e prevenir a ocorrência de danos ao seu processo de desenvolvimento, em especial, no que se refere à frequência e ao desempenho escolar.\r\n\r\nArt. 4º As empresas que mantêm as redes sociais e plataformas digitais, assim como as empresas anunciantes, que auferem lucros com o trabalho dos influenciadores digitais mirins, ficam obrigadas a verificar a existência e promover a realização dos alvarás judiciais.\r\n\r\nArt. 5º É dever das empresas descritas no Art. 4º:\r\n\r\nI - Evitar valorações e determinações de caráter genérico, em observância à regra do Art. 149, §2º do ECA;\r\n\r\nII - Ter como pressupostos as balizas legais já existentes, que vedam a publicidade infantil; publicidade de alimentos para lactantes e crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, além da divulgação de bicos, chupetas e mamadeiras, conforme disposto na Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de 1ª Infância (NBCAL); presença de armas, drogas e munições, com fundamento no Art. 220, §4º da Constituição Federal; publicidade de bebidas alcoólicas (CONAR); exposição da imagem da criança em situações degradantes ou vexatórias e estímulo a violência, práticas sexuais ou perigosas, incitação a discursos de ódio, misoginia, homofobia, racismo e outras formas de preconceito, de acordo com os artigos 17 e 18 do ECA;\r\n\r\nIII - Analisar a adequação do trabalho à idade do influenciador digital mirim, evitando-se que seja colocado em contato com conteúdos inapropriados, tendo como exemplo o Guia da Política Nacional da Classificação Indicativa; \r\n\r\nIV - Em casos específicos e necessários para veiculação de determinados roteiros, todas as ações devem ser tomadas para que a criança ou o adolescente artista não vivencie as cenas diretamente, utilizando-se técnicas de edição para preservar o contato da criança com as dramatizações;\r\n\r\nV - Analisar a adequação da proposta de atuação às condições exigidas pela Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu Art. 7º, quais sejam: i) inexistência de situação que seja suscetível de prejudicar a saúde ou desenvolvimento das crianças e dos adolescentes; ausência de prejuízo à frequência escolar; participação em programas de orientação profissional ou aproveitamento de estudos,\r\n\r\nVI - Garantir que o exercício de trabalho infantil artístico no ambiente digital não coloque em risco a integridade física e psíquica de crianças e adolescentes, e nem afete a sua rotina de estudos e de lazer.\r\n\r\nArt. 6º As empresas que mantêm as redes sociais e plataformas digitais poderão realizar campanhas publicitárias informativas e de conscientização destinadas aos familiares e responsáveis legais de crianças e adolescentes que realizam trabalho infantil artístico, tendo como objetivo: \r\n\r\nI - Orientá-las para que busquem a concessão ou exijam das empresas anunciantes a solicitação do alvará judicial competente para a participação da criança e/ou adolescente na atividade artística pretendida;\r\n\r\nII - Informar que os alvarás judiciais são necessários para verificação da conformidade do conteúdo que será trabalhado pela criança ou pelo adolescente de até 16 (dezesseis) anos,\r\n\r\nIII - Alertar que o exercício de trabalho infantil artístico deve manter preservados os direitos dos influenciadores digitais mirins à educação, ao lazer, ao bem-estar, à sociabilidade e ao desenvolvimento saudável.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCrianças e adolescentes brasileiros participam do ambiente digital, não só consumindo conteúdos midiáticos, mas também atuando como produtores de conteúdos. Embora tenhamos regras que disciplinam o trabalho artístico infantil, estando a atividade autorizada legalmente como exceção à proibição constitucional do trabalho para crianças e adolescentes com menos de 16 anos, a atuação no ambiente digital pode impactar negativamente na sua rotina, representando uma violação dos seus direitos. Essas atividades podem prejudicar a frequência e o desempenho escolar, o desenvolvimento físico e psicológico, a sociabilidade e os momentos de lazer dos influenciadores mirins.\r\n\r\nO projeto de lei em tela dispõe sobre a exigência de alvará judicial para a participação de crianças e adolescentes em produções artísticas, de entretenimento e/ou publicitárias nas redes sociais e plataformas digitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no Artigo 149, II, §1º e §2º da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nO trabalho infantil artístico no ambiente digital realizado pelos influenciadores mirins exige um papel ativo da criança influenciadora, que interage com seus seguidores para garantir o engajamento na plataforma, cria e atua nos conteúdos de entretenimento de seu perfil, participa de competições nos jogos virtuais e ainda realiza as entregas de publicidade para as empresas anunciantes. Os conteúdos pro duzidos por eles podem obter retorno financeiro por meio de pagamento feito pelas próprias plataformas; de pagamentos realizados por empresas pela publicidade ou patrocínio em parceria direta com influenciadores; de permutas e recebimento de produtos ou de experiências. \r\n\r\nÀ vista disso, a responsabilidade pelas condições que envolvem as atividades dos chamados influenciadores digitais mirins, além da família, estende-se às plataformas digitais, que impulsionam os vídeos e as postagens da criança ou do adolescente, e as empresas que os buscam para a celebração de contratos ou a produção de conteúdos patrocinados, visto que ambas que se beneficiam economicamente do trabalho exercido.\r\n\r\nEntretanto, apesar do lucro alcançado com a força de trabalho de crianças e adolescentes, tanto plataformas digitais como empresas anunciantes, na grande maioria das vezes, não cumprem os requisitos formais exigidos na relação contratual de trabalho artístico infantil, ainda que não oneroso, desrespeitando a exigência de obtenção prévia de alvará judicial ou da necessária verificação de sua existência. \r\n\r\nA autorização judicial fixa condicionantes ao exercício do trabalho artístico infantil no ambiente digital, garantindo a defesa dos direitos fundamentais do artista e prevenindo a ocorrência de danos ao seu processo de desenvolvimento, em especial, as que se referem às atividades escolares. \r\n\r\nOs influenciadores digitais mirins desempenham atividades de produção e protagonização de conteúdos digitais, tais como vídeos e fotos, nos quais podem atuar como apresentadores, cantar, brincar ou fazer piadas, artesanato, atividades científicas ou peças manuais, cozinhar, mostrar acontecimentos do seu cotidiano e, entre outras ações, protagonizar peças publicitárias. Em alguns casos, as atuações dos influenciadores digitais mirins nas plataformas digitais e outras mídias deixam de ser atividades casuais para se tornarem atividades profissionais, que devem ser interpretadas como forma de trabalho infantil artístico.\r\n\r\nAlém de manifestação artística, há o desempenho de trabalho, na medida em que as seguintes características permeiam o cotidiano das crianças e adolescentes influenciadores: habitualidade; monetização, trocas comerciais ou recompensa pela produção; e orientação da performance em relação às expectativas externas que envolvem as crianças dentro de produções artísticas e de entretenimento. Havendo tais condições, fica caracterizado o trabalho infantil, ainda que não sejam realizadas campanhas publicitárias nos conteúdos divulgados pelos influenciadores mirins. Isso impõe a avaliação de caso a caso pelo Poder Judiciário, órgão com poderes para emitir alvará judicial específico. \r\n\r\nDe acordo com dados do UNICEF, um a cada três usuários na Internet é uma criança. No Brasil, segundo dados da pesquisa Tic Domicílios (2020), 94% das crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos usam a Internet, principalmente por meio do telefone celular. Já a pesquisa “Crianças e Smartphones no Brasil” (2021), em entrevista feita com quase 2 mil pais e mães, apontou que 49% das crianças de 0 a 12 anos já possuem o próprio smartphone e 33% não têm aparelho, mas usam dos seus responsáveis. \r\n\r\nPor sua vez, a pesquisa Tic Kids Online Brasil (2019) indicou que entre as crianças e os adolescentes que acessam a Internet, 68% usam as redes sociais e 83% acessam vídeos, programas, filmes ou séries. Em termos de frequência, 46% usam as redes sociais mais de uma vez por dia. \r\n\r\nSobre as crianças e adolescentes que também produzem conteúdos para o ambiente virtual, a pesquisa Tic Kids (2019), mostrou que 48% das crianças e adolescentes participantes já compartilharam imagem ou vídeo na Internet em que apareciam. Tais dados revelam a importância das plataformas digitais na rotina de crianças e adolescentes, principalmente após a pandemia da Covid-19.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 896/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA DA CANTAREIRA NO BAIRRO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial a Praça da Cantareira no Bairro de Niterói, para fins de tombamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCantareira é bastante popular e movimentado do município de Niterói, no Grande Rio. Corresponde a uma região que compreende a Praça Leoni Ramos e seus arredores, no histórico bairro de São Domingos, na Zona Sul da cidade, vizinho ao Centro.\r\n\r\nAbriga o espaço cultural Estação Cantareira em um edifício histórico cujo nome se estendeu ao lugar, restaurado e adaptado a esse fim. A praça recebeu oficialmente o nome de praça Leoni Ramos, em homenagem ao prefeito Carolino de Leoni Ramos, que concluiu melhorias naquele logradouro no outrora denominado largo de São Domingos também chamado de largo do Palacete, devido ao prédio, hoje extinto, que chegou a hospedar o rei D. João VI e depois recebeu as primeiras reuniões da Câmara Municipal.\r\n\r\nA Cantareira é popularmente também chamada de \"Lapa de Niterói\", em comparação ao bairro da Lapa na cidade do Rio de Janeiro, reduto da boêmia carioca, à medida que em volta da praça há vários bares, pubs e restaurantes em seus casarões históricos, que reúnem jovens e estudantes, principalmente das faculdades da Universidade Federal Fluminense. Nas vizinhanças, nas casas do bairro de São Domingos, atualmente funcionam dezenas de atelieres de artes plásticas, formando um corredor cultural e artístico, que ao seu modo, e de maneira espontânea, lembra o bairro carioca de Santa Teresa, reforçando o perfil cultural à área.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares para apoiarem a proposição de extrema relevância cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1°da Lei 4102 de 05 de maio de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Para efeito do disposto na Lei Federal n° 9797/99, ficam as unidades de saúde pública e conveniada com o SUS em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a efetuar a cirurgia plástica reconstrutiva e pigmentação, com o objetivo de cobrir as cicatrizes decorrentes de tratamentos e cirurgias nas mulheres que sofreram mutilação total ou parcial de mama, decorrentes de utilização de técnica de tratamento de câncer ou de queimaduras.\"\r\n\r\nArt. 2°- O artigo 2° da Lei 4102 de 05 de maio de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- As unidades de saúde mencionadas no artigo anterior deverão providenciar as instalações e pessoal técnico qualificado para a realização da referida cirurgia e técnica de pigmentação para a reconstituição do tratamento de câncer e queimaduras, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com organizações não governamentais, ou com os Municípios para garantir o atendimento proposto.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Marcelo Dino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realização do tratamento contra o câncer, ou a mutilação causada por queimaduras não deixa somente cicatrizes físicas, mas também emocionais, abalando a autoestima e gerando dificuldade para lidar e aceitar a própria imagem.\r\n\r\nAs cicatrizes remetem a lembranças dolorosas, e a pigmentação serve como um recurso para a mulher que teve câncer ou sofreu queimadura, no auxílio para lidar melhor com o novo corpo, conforme explicou a especialista em psico-oncologia pelo AC Camargo Câncer Center, Márilia Zendron, ressaltando que cerca de 70% das mulheres não têm condições de fazer a pigmentação após cirurgia ou queimaduras, e a pigmentação tem o papel de ressignificar a autoestima dessas mulheres, trazendo-lhes alegria e renovação.\r\n\r\nhttps://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/10/projeto-com-tatuagem-busca-recuperar-autoestima-de-pessoas-que-tiveram-cancer-de-mama.shtml\r\n\r\nAtualmente já existem procedimentos de reconstrução, portanto a pigmentação é uma forma de deixar o trabalho ainda mais perfeito, dando a cor natural a pele afetada. Além disso, essa técnica também é uma alternativa para mulheres que não queiram se submeter a cirurgia de reconstrução. Por ser um procedimento estético e não cirúrgico, a pigmentação reconstrutiva pode ser realizada não apenas por médicos cirurgiões plásticos, mas também por esteticistas ou tatuadores especializados. É necessário, contudo, que um médico autorize o procedimento.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a meus nobres colegas a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 898/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial o Artista de Rua, para fins de tombamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artista de rua ou saltimbanco é um artista que se apresenta em locais públicos para divulgar seu trabalho ou levar o entretenimento para todas as pessoas.\r\n\r\nA nomeação artista de rua se expandiu nos últimos anos como uma maneira de relacionar a atuação do artista ao espaço da rua, ao espaço público. Isso trouxe alguns deslocamentos que acompanham as transformações de sentido por que passa a palavra “rua”, significando para além do espaço físico, aspectos sociais e políticos da contemporaneidade. \r\n\r\nMas os artistas de rua nem sempre são itinerantes ou integram grupos. Eles estão ligados aos processos de individualização dos sujeitos e grande parte deles apresenta suas habilidades isoladamente no espaço público, em praças, calçadas ou sinaleiros.\r\n\r\nSão chamados de artistas de rua, hoje em dia, grafiteiros, malabares, atores performáticos, palhaços, músicos de rua, artistas que apresentam técnicas circenses, poetas, artistas do movimento hip-hop, teatro de rua, acrobatas, estátuas vivas, etc.\r\n\r\nPara além da individualidade do artista de rua, eles se inserem nos movimentos mais amplos que fazem da rua um lugar social e político, após décadas de declínio social e moral do espaço público. Retomando atividades artísticas nesse espaço, busca-se romper com a indiferença e a tecnicidade aí presentes. O sinaleiro é emblemático a esse respeito, pois é justamente um ponto de parada no trânsito, em que os motoristas são expostos a esse contato imprevisível com a arte.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares para apoiarem a proposição de extrema relevância cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 899/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências, com o objetivo de assegurar o acesso gratuito a tais recursos a pessoas com deficiências residentes no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências será coordenado pelas secretarias pertinentes, sendo autorizada a formulação de convênios ou parcerias com entidades especializadas para a fabricação e distribuição das órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores, bem como para a realização de avaliações e acompanhamento dos beneficiários do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada pessoa com deficiência, após avaliação médica, de fisioterapeutas e de outros profissionais da área de saúde, mediante apresentação de:\r\n\r\nI - documento de identificação;\r\n\r\nII - comprovante de residência em um dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - solicitação de profissional do serviço público de saúde, respeitadas as devidas competências, que comprove a necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente;\r\n\r\nIV - preenchimento de cadastro e de formulário de requerimento junto às secretarias pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá receber doações de órteses, próteses e aparelhos locomotores de pessoas físicas ou jurídicas, realizando a sua devida sanitização e eventual adaptação.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com entidades especializadas para a fabricação e distribuição das órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores, bem como para a realização de avaliações e acompanhamento dos beneficiários do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o atendimento integral à saúde é um direito e abrange a atenção primária, secundária e terciária, com a garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação o projeto visa melhorar as condições de vida e integração social, daqueles que necessitam deste atendimento, minorando a dependência e ampliando suas potencialidades laborativas e as atividades diárias.\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir o acesso a esses recursos, que são essenciais para o tratamento e reabilitação de pessoas com deficiência. O Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências poderá contar com o apoio de entidades especializadas e de profissionais de saúde para viabilizar a efetiva e célere realização do programa.\r\n\r\nTrata-se de uma medida necessária e justa, que tem como objetivo promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Portanto, peço apoio aos meus nobres pares apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 900/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de apadrinhamento de espaços públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e equipamentos públicos por pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas.\r\n\r\nParágrafo único - O Projeto instituído visa à remodelação e conservação de espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, às expensas de empresas particulares, conforme critérios dos Órgãos Públicos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de apadrinhamento de espaços públicos será realizado:\r\n\r\nI - de forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento público;\r\n\r\nII - de forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do equipamento público.\r\n\r\nArt. 3º - As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos inerentes a utilização.\r\n\r\nArt. 4º - A administração dos espaços públicos será permitida por meio de termo específico realizado pelo poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo a escolha dos espaços que poderão ser apadrinhadas para este fim, bem como a metragem destinada a cada espaço.\r\n\r\nArt. 6º - Ficará a cargo da pessoa jurídica e/ou pessoa física apadrinhadora a manutenção dos espaços.\r\n\r\nArt. 7º - A veiculação de publicidade em equipamentos públicos objeto submetidos do apadrinhamento por parte da pessoa jurídica conveniada será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, nos mesmos moldes da propaganda institucional de obras públicas.\r\n\r\n§ 1º Deverá constar, previamente, em contrato com a administração pública, a opção pela realização de propagandas a serem realizadas pelo contratante no referido espaço.\r\n\r\n§ 2º Fica vedada a sublocação do espaço publicitário dos equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa implementar o programa de apadrinhamento de espaços públicos, por meio de parcerias entre o poder público e pessoas jurídicas e/ou físicas com objetivo de urbanização, manutenção e conservação de equipamentos públicos e de áreas verdes.\r\n\r\nDentre as áreas verdes presentes nas cidades, as praças e parques recebem um olhar especial, pois muitas vezes são as únicas opções de lazer na área urbana, servindo de local de intercâmbio social e cultural dos cidadãos. Estas áreas também podem exercer importante papel na identidade de um bairro ou rua. No entanto, muitas vezes ficam abandonadas, esquecidas e/ou são deterioradas pela própria população, necessitando inúmeros esforços e investimentos do poder público para a manutenção e melhoria das mesmas.\r\n\r\nO programa foi implantado com sucesso em cidades como Porto Alegre e São Paulo e ameniza consideravelmente os gastos dos municípios com essas áreas. Logo, será importante para assegurar o entretenimento e o lazer da população, com baixos custos para o município.\r\n\r\nEm ambientes urbanizados os impactos sobre o meio ambiente são intensificados e a manutenção de áreas verdes naturais nesses locais se torna de imensa importância. As áreas verdes embelezam a cidade, interagem com os aglomerados de prédios, casas e vias públicas, além de valorizar os imóveis do ponto de vista estético e ambiental.\r\n\r\nPor fim, é importante salientar que o apadrinhamento de espaços públicos não exime de responsabilidade o Poder Executivo sobre essas áreas, logo a aprovação de projetos e convênios precisa respeitar as disposições a serem firmadas entre as partes. Logo, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer.\r\n\r\nFace à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 901/2023\r\n\r\nCRIA A ESCOLA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Turismo; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à criação da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro terá por objetivo a constituição de um polo de referência em turismo, com abrangências nas áreas de:\r\n\r\nI - Formação técnica para Guias de Turismo, Agentes de Viagens, Produtores Culturais, Produtores de Eventos, Auxiliares de Gerência de Empreendimentos Hoteleiros e áreas afins;\r\n\r\nII - Formação, em nível de graduação e pós-graduação, de profissionais essenciais à operacionalização turística;\r\n\r\nIII - Capacitação para o uso de línguas estrangeiras aplicadas ao turismo;\r\n\r\nIV - Capacitação para o uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras);\r\n\r\nV - Capacitação, por via de cursos livres, de profissionais afins às áreas de turismo;\r\n\r\nVI - Aperfeiçoamento e capacitação da atividade docente específica nos cursos de formação ligados ao turismo;\r\n\r\nVII - Outros cursos e projetos ligados à formação direcionada ao turismo.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins de operacionalização da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, poderá o Poder Executivo firmar parcerias e convênios junto aos demais órgãos da administração pública direta e indireta, bem como junto à iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa a criação da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, dando voz à antiga demanda do setor de criação de um polo de referência em turismo.\r\n\r\nA constituição da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro permitirá, portanto, a concentração de recursos em um centro unificado que promoverá programas de formação continuada nos diversos setores e níveis que alimentam a constante demanda por mão de obra qualificada no ramo turístico.\r\n\r\nNo polo acadêmico-educacional a ser criado, será realizada a formação a nível técnico, de graduação e de pós graduação, bem como a capacitação em línguas estrangeiras, Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em cursos livres voltados aos diversos profissionais que operam no setor turístico. Como forma de garantir a constante evolução da qualificação do setor, almeja-se ainda a promoção de aperfeiçoamento e capacitação da atividade docente específica nos cursos de formação ligados ao turismo, bem como a criação de outros cursos e projetos ligados à formação direcionada ao turismo.\r\n\r\nAssim, apresento este projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa qualificar os recursos humanos turísticos do estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 902/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma.\r\n\r\nArt.2°. O Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma promoverá, por via do Sistema Único de Saúde, avaliações médicas periódicas, com realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3°. São objetivos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma:\r\n\r\nI - Conscientização da população acerca dos riscos associados à doença, em especial quanto à necessidade de acompanhamento, prevenção e tratamento;\r\n\r\nII - Criação de unidades voltados ao diagnóstico e tratamento da doença, incluindo a constituição de centros oncológicos e cirúrgicos especializados;\r\n\r\nIII - Capacitação dos profissionais de saúde para o tratamento e diagnóstico da doença.\r\n\r\nArt. 4º. Poderá o Estado estabelecer cooperação técnica com os Municípios para garantir a ampliação dos serviços objetos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, ao prever a criação do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem como tema uma doença que afeta gravemente crianças em idades iniciais, causando danos físicos e emocionais, mas cujo diagnóstico e tratamento precoces podem minimizar seus efeitos e melhorar a saúde da população.\r\n\r\nO retinoblastoma é um tumor maligno raro originário das células da retina - parte do olho responsável pela visão - afetando um ou ambos os olhos. É o tumor primário mais comum no olho de crianças e tende a ocorrer no início da infância ou em lactentes e pode estar presente ao nascimento.\r\n\r\nO principal sintoma da retinoblastoma, presente em 90% dos casos diagnosticados, é a leucocoria, um reflexo branco na pupila, conhecido como 'sinal do olho de gato'. Essa mancha esbranquiçada in dica que uma fonte luminosa está incidindo sobre a superfície do tumor e impede a passagem de luz. Sem a passagem de luz, as vias óticas para o centro da visão no cérebro, não se desenvolvem e atrofiam. Esse reflexo branco, muitas vezes, só é notado sob luz artificial, quando a pupila está dilatada, ou em fotos, quando o flash bate sobre os olhos. Em olhos saudáveis, esse reflexo é sempre vermelho. Outros sintomas que podem aparecer são estrabismo, vermelhidão, deformação do globo ocular, baixa visão, conjuntivite, inflamações e dor ocular.\r\n\r\nApesar de o principal sintoma ser a leucocoria, o seu aparecimento significa que a doença já está em estágio avançado e as chances de salvar o olho da criança serão menores. Antes disso, a criança já pode apresentar como sintoma sensibilidade à luz (fotofobia) ou um desvio ocular, por exemplo, estrabismo. Por isso, é extremamente importante que haja o diagnóstico da doença o quanto antes. A percepção precoce possibilita o tratamento adequado e aumenta as possibilidades de preservar a visão e a vida da criança acometida pela doença.\r\n\r\nImportante sublinhar que o diagnóstico precoce do retinoblastoma é pré-requisito básico para o sucesso do tratamento. Ele pode ser realizado pelo neonatologista ainda na maternidade, ou nos exames de rotina pelo oftalmologista nos primeiros anos de vida da criança, utilizando o Teste do Reflexo Vermelho (“Teste do Olhinho”). O levantamento do histórico familiar, o exame de fundo do olho e o ultrassom fornecem elementos importantes para confirmar o diagnóstico.\r\n\r\nO Teste do Olhinho deve ser realizado logo após o nascimento do bebê e periodicamente até os cinco anos, faixa etária mais atingida pela doença. O teste é simples e pode detectar qualquer alteração visual, levantando a suspeita da existência de um tumor, que pode ser confirmado pelo exame de fundo de olho. Além do retinoblastoma, o exame pode detectar outras doenças, como catarata e glaucoma congênito, cuja identificação precoce possibilita o tratamento no tempo adequado.\r\n\r\nNa maioria dos casos, o retinoblastoma é uma doença curável. A quimioterapia, a radioterapia e o tratamento oftalmológico e a laser têm mostrado bons resultados. Em alguns casos, infelizmente, é preciso recorrer à enucleação, isto é, à retirada cirúrgica do globo ocular.\r\n\r\nVale ressaltar que tal medida encontra ainda eco na Legislação Federal, que dada a importância da conscientização e diagnóstico, estabeleceu, por via da Lei nº 12.637/2.012 o dia 18 de Setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Desta forma, a presente proposição visa criar as condições materiais não somente para conscientização quanto à necessidade de diagnóstico, mas também para efetivamente permitir que tais ações e seus respectivos tratamentos sejam realizados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa priorizar a saúde preventiva em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 903/2023\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o serviço permanente, via aplicativo, para receber denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes no âmbito da esfera governamental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se violência contra crianças e adolescentes qualquer ato ou indícios de:\r\n\r\nI - negligência;\r\n\r\nII - abandono;\r\n\r\nIII - violência física;\r\n\r\nIV - violência psicológica, moral, verbal, emocional e material;\r\n\r\nV - exploração sexual; \r\n\r\nVI - pornografia infantil e pedofilia; \r\n\r\nVII - tráfico de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º - O serviço permanente de denúncia via aplicativo, visa promover por meio de ações governamentais a proteção de crianças e adolescentes, a partir de denúncias recebidas através de familiares ou qualquer cidadão que testemunhe atos de violência, exploração, negligência, crueldade ou opressão praticado contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo designará através da Secretaria de Estado competente, o aplicativo a ser utilizado, o número e o órgão do Estado para receber denúncias de violência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 1º - O serviço é permanente, ininterrupto e ficará disponível para receber mensagens, vídeos e fotos referente à denúncia.\r\n\r\n§ 2º - A identidade do denunciante será mantida sob sigilo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa criar um canal específico para receber qualquer denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes. Com o aplicativo, o órgão responsável poderá receber até mesmo vídeos e fotos em tempo real, auxiliando o profissional na definição do modo de agir para cada situação, bem como facilitando e incentivando a realização de denúncias pelas próprias crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuitas crianças e adolescentes são vítimas de todo tipo de violência desde o seu nascimento, e a criação do aplicativo pretende propiciar um ambiente seguro para que tais denúncias possam ser realizadas.\r\n\r\nRessalta-se ainda que, diante dos frequentes ataques em escolas do estado do Rio de Janeiro, um meio fácil e adequado para denúncias em tempo real auxiliará resguardará a segurança dos estudantes e servidores das unidades escolares.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 904/2023\r\n\r\nCONSIDERA COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O ESTÁGIO CURRICULAR REALIZADO PELO ESTUDANTE, PARA FINS DE ADMISSÃO EM PRIMEIRO EMPREGO E CONCURSO PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Administração Pública Estadual Direta e Indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão considerar como experiência profissional o estágio curricular supervisionado realizado pelo estudante de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, quando na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta, na forma que especifica.\r\n\r\nUm dos maiores desafios a ser enfrentado, na atualidade, é o desemprego, sobretudo, entre jovens. São quase 13 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho e a taxa de desemprego destes jovens é superior ao dobro da taxa geral, aponta recente pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dados divulgados em agosto de 2018 mostram que, entre os trabalhadores de 18 e 24 anos, a taxa de desemprego é mais que o dobro da taxa da população em geral. Enquanto a taxa geral ficou em 12,4% no segundo trimestre, entre os jovens esse percentual salta para 26,6%.\r\n\r\nUma das causas para os altos níveis de desemprego dos jovens é a falta de experiência, o jovem encontra-se preso em um paradoxo: não consegue trabalhar por não ter experiência e não adquire experiência por não ter trabalhado.\r\n\r\nComo forma de mitigar tal problema, no âmbito federal, a Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 criou o estágio curricular, pela qual as pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.\r\n\r\nA partir de tal medida, milhares de jovens no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro são ou já foram estagiários na Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Fundacional, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista; Poder Legislativo e Judiciário; bem como no Ministério Público estadual, federal, Defensoria Pública, grandes empresas, dentre outras - todos locais em que a experiência adquirida pode ser aproveitada para fins de contagem de experiência profissional.\r\n\r\nA presente proposição busca permitir que o período exercido nas referidas atividades seja computado para fins de experiência profissional, assim valorizando a atividade exercida e permitindo a inclusão de tais jovens no mercado de trabalho. Portanto, pelos motivos expostos solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 905/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hotéis, albergues, pousadas e assemelhadas deverão dispor de, no mínimo, 3% (três por cento) de suas unidades habitacionais para utilização por pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, nos termos do inciso I, do art. 32, da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos referidos no caput que possuam menos de 20 (vinte) unidades habitacionais deverão possuir, no mínimo, 01 (um) de seus leitos com as adaptações para a hospedagem desse público específico.\r\n\r\n§ 2º - As adaptações previstas no parágrafo anterior deverão permitir o máximo de mobilidade ao usuário, em especial o espaço do banheiro, sendo dotado de todos os requisitos de segurança apropriados para as pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, observadas as exigências fixadas pela a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - NBR 9050-2015.\r\n\r\n§ 3 - Os estabelecimentos construídos antes da vigência desta Lei deverão, em caso de reforma, ampliação ou modernização física, implantar as modificações em atendimento ao disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Os estabelecimentos instalados em sítios históricos ficam submetidos à legislação federal específica no que diz respeito à obrigação prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Os hotéis, albergues, pousadas e assemelhados, quando dispuserem de sítio eletrônico, deverão nele informar acerca da existência das unidades habitacionais destinadas às pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração;\r\n\r\nII - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte do empreendimento, as circunstâncias da infração e do número de reincidências.\r\n\r\nParágrafo único. A multa prevista neste artigo será atualizada, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor 180 após sua de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de determinar que os hotéis, albergues, pousadas e assemelhadas disponham de, no mínimo, 3% de suas unidades habitacionais para utilização por pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, nos termos do inciso I, do art. 32, da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nVisa alcançar uma hospitalidade inclusiva para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Frisa ainda que os hotéis e assemelhados só tem a ganhar com a realização das adequações visto que de acordo com o último Censo realizado pelo IBGE em 2010, aproximadamente 6,7%, da população são pessoas com deficiência, 12,5 milhões de pessoas, além das pessoas com mobilidade reduzida, que assim como todos, viajam e procuram por meios de hospedagem acessíveis e de qualidade. \r\n\r\nCom a intenção de incentivar obras de acessibilidade nos hotéis e assemelhados, renomados institutos, como o Pestalozzi dão a chancela de acessibilidade através de uma certificação aos hotéis e assemelhados que apresentem serviços qualificados e acessíveis. Isto permite a convivência e a interação entre diferentes o que traduz um direito humano o qual objetiva a equidade de oportunidades e que é condição necessária para que ocorra a inclusão de fato.\r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos meus nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Educação e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o acesso e permanência destes nas escolas públicas, bem como a sua inclusão educacional.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será desenvolvido em todas as escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro e contará com profissionais especializados para atender as necessidades das pessoas com deficiência matriculadas.\r\n\r\nArt. 3º - Serão oferecidos serviços de suporte pedagógico, psicológico e assistência à saúde, conforme as necessidades individuais de cada aluno com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - As escolas públicas estaduais deverão disponibilizar recursos materiais e humanos adequados para garantir a inclusão educacional de alunos com deficiência, como por exemplo: recursos tecnológicos, adaptações de mobiliário e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - As escolas deverão criar um plano de atendimento individualizado para cada aluno com deficiência matriculado, contemplando as adaptações curriculares necessárias e o acompanhamento especializado.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa por meio do acompanhamento especializado promover a inclusão de alunos com deficiência e assegurar a sua permanência na escola. \r\n\r\nA inclusão de pessoas com deficiência na escola é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No entanto, muitas vezes, a inclusão educacional dessas pessoas é comprometida pela falta de estrutura adequada nas escolas públicas.\r\n\r\nO Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo garantir o acesso e permanência dessas pessoas nas escolas públicas, bem como a sua inclusão educacional, oferecendo serviços de suporte pedagógico, psicológico e assistência à saúde.\r\n\r\nDessa forma, esperamos contribuir para a efetivação do direito à educação inclusiva no Estado do Rio de Janeiro, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 907/2023\r\n\r\nINSTITUI A LISTA ANUAL DAS 100 EMPRESAS MAIS RECLAMADAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a lista anual das 100 empresas mais reclamadas nas relações de consumo do Estado do Rio de Janeiro, para garantir aos consumidores o direito à informação bem como estimular as boas práticas no mercado de consumo, por meio de ranking a ser elaborado pelo poder executivo e publicizado em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\n§1° - A lista deverá conter o nome da empresa ou do grupo econômico, o número total de reclamações, o número de reclamações resolvidas e o percentual de solução das reclamações.\r\n\r\n§2° - O poder executivo poderá realizar o agrupamento de fornecedores reclamados que pertençam a um mesmo grupo econômico, somando as reclamações de cada um deles, hipótese na qual figurará no ranking a denominação do grupo econômico com a respectiva soma total dos registros;\r\n\r\nArt. 2°. Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca a prevenção de litígios no mercado de consumo, por meio da criação de um ranking anual informativo das 100 empresas mais reclamadas, com intuito de que os consumidores possam ter um meio oficial para consultar de forma simples os índices de solução da empresa na qual pretende realizar sua compra.\r\n\r\nNeste sentindo, ressalta-se que diariamente os órgãos de defesa do consumidor recebem inúmeras reclamações a respeito da prestação dos serviços das empresas fornecedoras. Em que pesem os mecanismos legais já existentes para a sua proteção, o consumidor ainda é vítima de práticas lesivas de empresas que insistem em desrespeitar os seus direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDesta forma, o escopo do projeto é criar mais um mecanismo de defesa, permitindo que o consumidor tenha acesso reclamações fornecido pelo órgão responsável, permitindo ao consumidor avaliar com mais detalhes os riscos da contratação que deseja realizar.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 908/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa e Proteção dos Animais, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar polos regionais de proteção à fauna silvestre e doméstica, visando apoiar os municípios no cumprimento de suas obrigações legais previstas nas Constituições Federal e Estadual e em legislações complementares.\r\n\r\nParágrafo único. Os polos serão implantados nas oito regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - Cada polo contará com os seguintes serviços:\r\n\r\nI. acolhimento de fauna silvestre com a finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar os animais silvestres provenientes da ação da fiscalização, resgate ou entrega voluntária de particulares;\r\n\r\nII. acolhimento temporário de animais de pequeno porte, domésticos ou não, vítimas de maus tratos ou em situação de risco;\r\n\r\nIII. acolhimento temporário de animais de grande porte ou de produção vítimas de maus tratos ou em situação de risco;\r\n\r\nIV. desenvolvimento e operacionalização de programas de educação ambiental, voltados à prevenção aos maus tratos de animais em geral e ao combate ao tráfico, caça e captura de animais silvestres.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder executivo poderá firmar parcerias com municípios e organizações da sociedade civil para o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de Lei estadual em questão tem como objetivo melhor estruturar o estado do Rio de Janeiro, para atender a demanda de cuidados de animais silvestres e domésticos no estado do Rio de Janeiro. Conforme estabelecido no artigo 225 da Constituição Brasileira é obrigação do Estado defender e preservar o meio ambiente equilibrado. Ainda no artigo 225, são vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica das espécies ou submetam animais a crueldade.\r\n\r\nA atual carência de instituições estruturadas e habilitadas nos municípios fluminenses para receber animais resgatados, justifica a criação dos polos regionais de proteção a fauna doméstica e silvestre, que tem objetivo de prosseguir com os cuidados adequados da fauna após o resgate.\r\n\r\nO projeto de Lei também pretende amparar os animais em situação de produção, que muitas vezes são abandonados ou negligenciados quando não são mais capazes de realizar suas tarefas habituais ou perdem seu \"valor comercial\", sofrendo com doenças graves e/ou sendo abandonados em vias públicas ou locais ermos. Isto porque nem sempre os tutores bem-intencionados têm o suporte veterinário adequado para cuidar desses animais.\r\n\r\nPara isso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° ­ Fica autorizada a criação de Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a reabilitação como linha de cuidado. \r\n\r\nArt. 2° ­ As Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora, poderão ser instaladas nas unidades de saúde estaduais já existentes, devendo ser equipadas e adequadas para a atividade, levando-se em conta o princípio da multidisciplinaridade dos tratamentos de reabilitação.\r\n\r\nArt. 3º - O estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de clínicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tem uma justificativa importante e necessária. A fisioterapia é uma área da saúde que trabalha com a prevenção e recuperação de lesões, doenças ou deficiências que afetam a capacidade de movimentação do corpo humano. A reabilitação motora é uma parte importante do tratamento para muitas doenças crônicas, como a artrite, acidentes vasculares cerebrais, lesões na coluna vertebral e muitas outras.\r\n\r\nInfelizmente, nem todos os pacientes têm acesso aos serviços de fisioterapia e reabilitação motora, seja por falta de unidades de saúde disponíveis ou por falta de recursos financeiros para pagar pelo tratamento. Portanto o presente Projeto de Lei visa a criação de clínicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora para ajudar a solucionar esse problema, oferecendo atendimento gratuito para pessoas que precisam desses serviços.\r\n\r\nDiante do exposto peço apoio aos meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.520, de 10 de setembro de 2019, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecida a transparência dos dados da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 8.520, de 10 de setembro de 2019, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º O valor da dívida, o nome do devedor, o número da Certidão de Dívida Ativa, o número do processo administrativo e o número do processo judicial, se houver, deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre.\r\n\r\n§1º As informações deverão ser disponibilizadas em ordem alfabética.\r\n\r\n§ 2º O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aprimorar a transparência dos dados da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a falta de transparência pode prejudicar o controle social sobre os recursos públicos e a fiscalização da gestão fiscal do estado. A dívida ativa é composta pelos débitos que as pessoas físicas e jurídicas têm com o estado, e é fundamental que esses dados estejam disponíveis ao público, para que os cidadãos possam acompanhar a situação das finanças públicas e contribuir para a melhoria da gestão fiscal.\r\n\r\nAtualmente são disponibilizadas somente as informações referentes aos maiores débitos inscritos em dívida ativa, a proposição em trâmite busca que a informação sobre todos os débitos conste disponível para livre pesquisa.\r\n\r\nO Projeto de Lei também estabelece que as informações devem ser disponibilizadas em ordem alfabética, o que facilitará a pesquisa pelos nomes dos devedores, e que o site da transparência fiscal deve ter um link em destaque que leve diretamente para as informações da dívida ativa, o que tornará o acesso aos dados mais fácil e ágil.\r\n\r\nPortanto, a alteração da lei proposta neste projeto é fundamental para a promoção da transparência e da efetividade na gestão da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro e peço apoio aos meus nobres pares para T\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política, Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Adaptação de Moradias, com o objetivo de realizar adaptações e reformas em imóveis, para fins acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de baixa renda, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas inclusas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§2º - Consideram-se pessoas com mobilidade reduzida aquelas inclusas na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Serão beneficiárias do Programa Estadual de Adaptação de Moradias as famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, que tenham pessoas com deficiência ou pessoas idosas habitando em imóvel de sua propriedade a ser adaptado e que residam há pelo menos três anos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderá o Poder Executivo adotar estratégias de busca ativa para fins de atingir os objetivos deste Programa.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Adaptação de Moradias visa a reforma e adaptação de imóveis, como forma de garantia à acessibilidade, devendo observar os seguintes princípios:\r\n\r\nI - moradia digna como direito e vetor de inclusão social; \r\n\r\nII - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; \r\n\r\nIII - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Adaptação de Moradias adotará mecanismos de acompanhamento e avaliação os indicadores de impacto social referentes às medidas aplicadas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa criar o Programa Estadual de Adaptação de Moradias para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, com o objetivo de garantir o direito à acessibilidade e inclusão social de pessoas de baixa renda com deficiência ou mobilidade reduzida no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA acessibilidade é um direito humano fundamental que deve ser assegurado a todas as pessoas, independentemente de sua condição física, mental ou sensorial. No entanto, muitas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de baixa renda enfrentam barreiras em suas próprias residências, o que limita sua autonomia e participação plena na sociedade.\r\n\r\nO Programa Estadual de Adaptação de Moradias busca promover a inclusão social, garantindo o direito à moradia digna e acessível por meio de adaptações e reformas em imóveis de propriedade das famílias beneficiárias. Destina-se a famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico que residam há pelo menos três anos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912/2023\r\n\r\nOBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAM CONSULTA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E SIMILARES A EFETUAREM A PESQUISA EM ATÉ 48 HORAS APÓS A RESERVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as locadoras de veículos do estado do rio de janeiro que realizam consulta aos órgãos de proteção de crédito e similares a efetuarem a pesquisa em até 48 horas após a reserva.\r\n\r\n§1º. As consultas referenciadas no caput deste artigo englobam todas as análises de perfil do locador realizadas pelas locadoras de veículos.\r\n\r\n§2º. Em caso de realização de reserva em prazo inferior a 48 horas anteriores à retirada do veículo, poderá a locadora realizar as referidas consultas no momento da retirada do veículo.\r\n\r\n§3º. Caso a locadora de veículos não realize a consulta aos órgãos de proteção de crédito no prazo estabelecido, ficará impedida de utilizar essa informação como base para negativa de locação do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - A locadora de veículos deverá comunicar ao cliente, em até 24 horas após a realização da consulta aos órgãos de proteção de crédito e similares, o resultado da análise e, caso tenha sido negado, os motivos que levaram à recusa da locação.\r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa responsável ao pagamento de multa de 1.000 UFIR-RJ, dobrada em caso de reincidência, revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei tem como objetivo garantir maior transparência e segurança nas relações entre as locadoras de veículos e seus clientes, ao estabelecer prazo para a realização da consulta aos órgãos de proteção de crédito e a comunicação do resultado da análise de crédito.\r\n\r\nA medida visa evitar possíveis abusos por parte das locadoras, que muitas vezes realizam a consulta aos órgãos de proteção de crédito e similares somente após o cliente ter realizado a reserva do veículo, expondo o consumidor a uma situação vexatória de somente descobrir que não poderá retirar o veículo alugado, no momento em que vai buscar. Ou seja, o consumidor programa uma viagem, vai até a locadora muitas vezes com sua família, no dia em que precisa viajar e simplesmente não pode retirar o veículo, sem nenhuma explicação das razões que levaram ao impedimento.\r\n\r\nCom a fixação do prazo para a realização da consulta aos órgãos de proteção de crédito e similares, a locadora terá um tempo hábil para avaliar a situação do cliente e decidir pela concessão ou não da locação do veículo, e o consumidor é cientificado com tempo possível para em caso de negativa da locação posso biscar outras opções para sua viagem.\r\n\r\nAdemais, a comunicação imediata do resultado da análise de crédito ao cliente, com a indicação dos motivos que levaram à recusa da locação, garantirá maior transparência e segurança nas relações comerciais entre as partes.\r\n\r\nDiante do exposto peço apoio aos meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 913/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PRESERVE SUA ESCOLA, PARA ENFRENTAMENTO AO VANDALISMO E DEMAIS DANOS FÍSICOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Preserve Sua Escola, com o objetivo de identificar, prevenir e enfrentar os vandalismos e demais danos físicos ocorridos nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir um ambiente seguro e saudável para os estudantes, professores e funcionários.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa terá por diretrizes:\r\n\r\nI - Campanhas de conscientização sobre a importância da conservação e manutenção das escolas estaduais, por meio de palestras, cartazes e atividades educativas;\r\n\r\nII - Incentivo à participação da comunidade escolar na proteção e conservação das escolas, por meio de programas de voluntariado e parcerias com entidades e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - Implantação de sistemas de segurança nas escolas, como câmeras de monitoramento e alarmes, para prevenção de vandalismo e danos físicos;\r\n\r\nIV - Capacitação de funcionários das escolas para identificação e atendimento a casos de vandalismo e danos físicos;\r\n\r\nV - Parcerias com empresas e instituições públicas para realização de obras e reparos nas escolas estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa criar o programa de incentivo a preservação do ambiente escolar. A conservação e manutenção das escolas estaduais é fundamental para garantir um ambiente escolar saudável e seguro, propício ao aprendizado dos estudantes. Infelizmente, a prática de vandalismo e danos físicos em escolas estaduais é uma realidade preocupante em nosso Estado, prejudicando não somente o patrimônio público, mas também o processo educacional.\r\n\r\nNesse sentido, é essencial que o Estado crie um programa que incentive a participação da comunidade escolar na proteção e conservação das escolas, prevenindo e combatendo o vandalismo e os danos físicos. O Programa Preserve Sua Escola tem como objetivo promover uma cultura de cuidado e respeito às escolas estaduais, estimulando a participação da comunidade escolar na proteção e conservação do patrimônio público.\r\n\r\nMediante ao exposto peço apoio aos meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 914/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nE, 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os arts. 255 e 258 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 255. O Conselho de Contribuintes compor-se-á de 20 (vinte) membros designados por Conselheiros.”\r\n\r\n“Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) possuidores de conhecimento da Legislação Tributária, e indicados, em lista tríplice, por entidades representativas, dos contribuintes dos impostos estaduais: 03 (três) representantes das indústrias - Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, 01 (um) representante dos serviços de comunicação, 01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e 01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a alteração da redação dos arts. 255 e 258 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, com o objetivo de permitir uma mais ampla participação dos órgãos representativos da sociedade junto ao Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nO Conselho de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado, integrado na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, competente para julgar em segunda instância os recursos referentes a processos administrativos tributários, de natureza contenciosa. Dividido em quatro câmaras técnicas, o Conselho de Contribuintes apresenta paridade entre representantes do Estado e da sociedade civil organizada. Não obstante a presença de representantes da Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro, da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e dos serviços de comunicação, o referido Conselho não conta atualmente com a importante presença de representantes profissionais das categorias dos contadores e dos advogados, principais categorias possuidoras de conhecimento da Legislação Tributária e atuantes junto à tributação estadual.\r\n\r\nAssim, como forma de corrigir tal lacuna, incluindo-se a representação do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, apresento este projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 915/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas a ser implantado nas escolas da rede pública estadual, com objetivo de prevenção de violência interna e externa.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios do Programa de Prevenção da Violência nas Escolas:\r\n\r\nI - a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar; \r\n\r\nII- a implementação de procedimentos e mecanismos que reforcem a segurança escolar; \r\n\r\nIII - o acompanhamento e o diagnóstico da eficácia das medidas adotadas, para aperfeiçoar os mecanismos de segurança implementados; \r\n\r\nIV - a garantia de segurança reforçada pelo poder público nas imediações dos estabelecimentos de ensino; \r\n\r\nV - o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar, voltados aos dirigentes, aos docentes, aos discentes e a todos os funcionários das escolas; \r\n\r\nVI - a adoção de medidas de conscientização de toda a comunidade, inclusive pais e responsáveis por estudantes, da importância da observância dos padrões de segurança estabelecidos; \r\n\r\nVII - o combate ativo ao bullying; \r\n\r\nVIII - o atendimento aos estudantes e aos professores com serviço psicológico e social; \r\n\r\nIX - a promoção do respeito e da solidariedade no ambiente escolar, para o desenvolvimento da cultura da não violência;\r\n\r\nX - a responsabilização do agressor e dos seus pais ou responsáveis, bem como de quem incentive ou induza outras pessoas à violência ou ainda, de qualquer forma, concorra para a prática dela;\r\n\r\nXI - a responsabilização das plataformas, dos proprietários de perfis e dos autores de postagens que, de qualquer forma, estimulem a violência escolar;\r\n\r\nXII - a conscientização do uso responsável da rede mundial de computadores e das redes sociais, com a imediata adoção de medidas para a remoção de conteúdos e o bloqueio de páginas e perfis que, de qualquer forma, estimulem a violência escolar;\r\n\r\nXIII - o estabelecimento de planos e treinamentos periódicos de defesa e evacuação dos espaços escolares.\r\n\r\nArt. 3º - Na efetivação do Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, cabe ao poder público, entre outras ações:\r\n\r\nI - reforçar a segurança nas imediações dos estabelecimentos de ensino, sendo incluso o patrulhamento por parte das forças de segurança pública; \r\n\r\nII - adotar medidas cabíveis para a garantia da ordem pública, como a busca domiciliar e a condução dos pais ou dos responsáveis para prestar esclarecimentos; \r\n\r\nIII - promover medidas administrativas e judiciais em face do autor do dano, bem como dos pais ou responsáveis dele, se menor, de modo a promover a devida responsabilização;\r\n\r\nIV - buscar, com a necessária interlocução, a colaboração das redes sociais e das demais páginas da rede mundial de computadores para o monitoramento ativo e constante e para a remoção instantânea de conteúdos impróprios, como mensagens, perfis e conteúdo violento, de apologia ao crime e incitação à violência, promovendo as devidas medidas administrativas e judiciais, se necessário;\r\n\r\nV - representar ou requerer à autoridade judicial competente as medidas necessárias à colheita de elementos de informação e à persecução penal referentes aos crimes ou atos infracionais oriundos da prática de bullying, discurso de ódio, intimidação sistemática ou atos de violência praticados presencial ou virtualmente.\r\n\r\nArt. 4º - Na efetivação do Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, cabe às unidades de ensino, dentre outras medidas a serem regulamentadas pelo regulamento do Programa:\r\n\r\nI - registrar e comunicar imediatamente às autoridades policiais, às secretarias pertinentes e aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes as práticas de bullying, discurso de ódio, intimidação sistemática ou de atos de violência; \r\n\r\nII - implementar mecanismos de segurança das unidades escolares;\r\n\r\nIII - elaborar e implementar planos e treinamentos periódicos de defesa e evacuação dos ambientes escolares, em atenção às normas técnicas expedidas;\r\n\r\nIV - encaminhar para atendimento psicológico estudantes e professores, bem como desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, dos pais e dos responsáveis pelos alunos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogada a Lei nº 3.441, de 11 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nVINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência nas escolas é um problema grave e crescente em muitos países, causando danos não só aos alunos e professores, mas também à comunidade como um todo. É importante que sejam adotadas medidas para prevenir e combater a violência nas escolas e promover um ambiente seguro e saudável para todos.\r\n\r\nO Projeto de lei em discussão institui o programa de prevenção da violência nas escolas afim de incluir medidas para identificar e tratar problemas comportamentais e emocionais dos alunos, melhorar a segurança física das escolas, fornecer treinamento aos professores e outros funcionários em técnicas de prevenção e intervenção da violência, além de promover atividades educativas e de conscientização para os alunos e a comunidade.\r\n\r\nO programa de prevenção da violência nas escolas, visa criar um ambiente escolar mais seguro e saudável para todos, melhorar o desempenho acadêmico dos alunos e com potencial para reduzir a incidência de problemas de saúde mental, bem como o número de crimes violentos e comportamentos de risco associados à violência nas escolas.\r\n\r\nPortanto, a instituição de um programa de prevenção da violência nas escolas é uma medida importante para garantir o bem-estar e a segurança dos alunos, professores e comunidade em geral.\r\n\r\nMediante ao exposto peço o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pelo Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).\r\n\r\n§1º - A implementação das diretrizes e ações da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, coordenada pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\n§2º - As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n3º - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.\r\n\r\nII - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema.\r\n\r\nIII - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.\r\n\r\nIV - Incentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos adotados pelo Estado por meio de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:\r\n\r\nI - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;\r\n\r\nII - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;\r\n\r\nIII - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;\r\n\r\nIV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;\r\n\r\nII - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;\r\n\r\nIII - Expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral;\r\n\r\nIV - Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;\r\n\r\nV - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;\r\n\r\nVI - Construir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos modernos;\r\n\r\nVII - Promover disciplinas de Projeto de Vida em que o educador discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico;\r\n\r\nVIII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e discente; IX - Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;\r\n\r\nX - Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem;\r\n\r\nXI - Promover atividades de autoconhecimento;\r\n\r\nXII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;\r\n\r\nXIII - Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;\r\n\r\nXIV - Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;\r\n\r\nXV - Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas para prevenir o abandono escolar e evasão escolar;\r\n\r\nXVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao bullying;\r\n\r\nXVII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce;\r\n\r\nXVIII - Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, divididos por Diretoria Regional de Educação (DRE) e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei projeto de lei tem como objetivo instituir uma política estadual de prevenção ao abandono e evasão escolar no Estado do Rio de Janeiro. A legislação define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas em consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996). \r\n\r\nA proposta define princípios e ações para a formulação e implementação de políticas públicas para evitar que os alunos deixem de frequentar o ambiente escolar. Dentre os objetivos, está prevista a implementação das diretrizes e ações, executada de forma intersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente, pela Secretaria Estadual de Educação. Para o dinamismo da Política, segundo o projeto, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.\r\n\r\nA iniciativa não gera nenhum custo adicional aos cofres públicos por tratar-se de um projeto de diretrizes que propõem ações em pastas e estruturas já existentes. Visto o exposto, em defesa da desburocratização da vida do fluminense, pleiteio aos pares o apoio a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 917/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO E DA SOCIÓLOGA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do sociólogo e da socióloga, a ser realizado anualmente no dia 10 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO E SOCIÓLOGA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 2 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSinto-me honrado como parlamentar por atender a demanda de renomada entidade de classe como a APSERJ (Associação Profissional dos Sociólogos do Estado do Rio de Janeiro). A ANASO (Associação Nacional dos Sociólogos e Sociólogas), por força da lei federal 6.888/80 que regulamenta a profissão de sociólogo representa estes profissionais que há muito vem servindo ao País. Seja no âmbito acadêmico, seja no âmbito social ou em outras instâncias, estes profissionais cumprem seu papel meritoriamente e com expertise. \r\n\r\nSão ainda atribuições dos sociólogos: \r\n\r\n- estabelecer diagnóstico ou prognóstico sobre fenômeno da realidade social, manifestação cultural do povo ou dinâmica política da sociedade;\r\n\r\n- interpretar, julgar e solucionar problemas relacionados às relações sociais, identitárias ou de poder;\r\n\r\n- dar consultoria ou assessoria, promover investigação ou crítica, emitir laudo ou parecer, elaborar plano ou programa, coordenar projeto ou ação, assinar relatório ou memorial, que requeiram amplo entendimento de métodos e técnicas de Sociologia;\r\n\r\n- participar de estudo ou relatório de impacto socioambiental, sociocultural ou socioeconômico, para fins de licenciamento obrigatório ou obtenção de incentivos fiscais;\r\n\r\n- proceder análise causal dos resultados em pesquisa de opinião pública envolvendo métodos e técnicas da Sociologia para efeitos de registro legal e divulgação pública;\r\n\r\n- dar publicidade, por meio físico ou virtual, à publicação ou texto relacionados à sociologia;\r\n\r\n- elaborar prova de conhecimento ou avaliar trabalho escrito, bem como presidir banca de exame ou comissão julgadora, em concursos e outros certames, referentes à sociologia;\r\n\r\n- ministrar o ensino de disciplina geral ou especial de sociologia, em todos os níveis da educação formal;\r\n\r\n- chefiar quadro de professores em curso de formação e supervisionar e orientar atividades de alunos no campo da pesquisa, em estágio curricular ou no trabalho formal teórico e aplicado, na área da sociologia;\r\n\r\n- dirigir setores dos órgãos públicos de análise, planejamento ou desenvolvimento que requeiram o domínio de conceitos, paradigmas e correntes do pensamento social, referentes à sociologia.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 759/2023\r\n\r\nCRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa para Proteção de Mães, Pais e Responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa para Proteção, tem como objetivo o acolhimento das mães, pais e responsáveis das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de apoio se baseará na oportunidade de maior conhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando os cuidados necessários para lidar com o transtorno de forma acolhedora e respeitosa, através do acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às mães, pais e responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento de Mães, Pais e Responsáveis serão feitos nos Centros Regionais de Referência (CRR) ou nos entes conveniados ao programa.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa tem o intuito de promover ações em prol da Proteção de Mães, Pais e Responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), criando nos Centros Regionais de Referência (CRR) ou ente conveniados, atendimento humanizado através do acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado a fim de fortalecer as famílias, dando maior qualidade de vida a todos os envolvidos.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À GILMARA CUNHA \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a Gilmara Cunha por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGilmara Cunha é uma mulher trans, defensora de direitos humanos, da Favela da Maré, no Rio de Janeiro. É fundadora e coordenadora geral da Conexão G, organização da sociedade civil que trabalha desde 2006 com a missão de lutar por políticas públicas de direitos humanos, saúde, educação pública e segurança para as pessoas LGBTI + que vivem nas favelas. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Adriana Maria Shad e Balthazar por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdriana Maria Shad e Balthazar é psicóloga clínica, terapeuta de família, psicoterapeuta, mestre em Antropologia Social, especialista em gênero e sexualidade e atendimento de pessoas trans pelo SUS. Foi coordenadora de saúde mental do estado do Rio de Janeiro, com experiência em implantação de CAPS e residências terapêuticas. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 125/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE POST MORTEM À JOÃO W. NERY \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE Post Mortem à João W. Nery por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão W. Nery foi um psicólogo e escritor brasileiro. Foi o primeiro homem trans a realizar a cirurgia de redesignação sexual no Brasil, em 1977, e foi ativista pelos direitos LGBT. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 126/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À TOM BRITO \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a Tom Brito por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoa não binárie, inventor de palavras, combinador de letras e incendiário de discursos. Pesquisador de utopias inescapáveis e de tecnologias ancestrais para acolhimento e cura de violências sociais. Falante por prática e ouvinte por exercício, segue disposto a comunicar pelo gesto, pelas frestas e pela linguagem. Fundador dos coletivos poéticos Slam das Minas RJ e Transpoetas dedica-se às micro-revoluções político-sociais onde a poesia incinera, afaga, afeta e transforma. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 127/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, ESCRITOR E PRESIDENTE DA ACADEMIA DE LETRAS ILMO. SR. MERVAL PEREIRA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao JORNALISTA, ESCRITOR E PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ILMO. SR. MERVAL PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Dani Balbi, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju e Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a um dos maiores jornalistas do Brasil e atual presidente da Academia Brasileira de Letras, cargo assumido em 11 de março de 2022. Merval Soares Pereira Filho, nascido no Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 1949 é neto pelo lado materno do ex-senador Clodomir Cardoso. Tendo ocupado diversos cargos nas Organizações Globo ao longo da carreira, Merval é colunista do jornal O Globo bem como comentarista político da rede CBN e do canal a cabo GloboNews. É conselheiro do Centro de Estudos da América da Universidade Candido Mendes e membro do Board of Visitors do John S. Knight Fellowships da Universidade Stanford. Em 2009 recebeu o prêmio Maria Moors Cabot da Universidade Columbia nova-iorquina concedido todos os anos pela escola de Jornalismo da Universidade de Columbia às coberturas informativas na América Latina e no Caribe. Foi eleito membro da Academia Brasileira de Letras (ABL) em 2 de junho de 2011 para a cadeira 31 a qual assumiu em 23 de setembro do mesmo ano. À época, sua eleição reacendeu as discussões sobre quem merece entrar na ABL e quais seriam os requisitos para ingresso. Segundo o crítico literário Fábio Lucas, membro das academias Paulista e Mineira de Letras e candidato derrotado à ABL em 2008, \"as academias [a ABL e as estaduais] estão reunindo mais notáveis de outras áreas do que da literatura. É justo que aspiremos um maior número de escritores.\" Merval tinha então apenas dois livros publicados (um deles é uma reunião de artigos seus; o outro é uma série de reportagens, em coautoria). Autor de alguns livros dentre eles: Mensalão, o dia a dia do maior julgamento da história da política do Brasil, Editora Record, 2013, O Lulismo no Poder, Editora Record, 201 e A segunda guerra: sucessão de Geisel, Brasiliense, 1979 - com André Gustavo Stumpf. \r\n\r\nDentre suas inúmeras qualificações, o ora homenageado é titular de grandes publicações em vários jornais e revistas. Assim sendo, apresento esta comenda para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 128/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MÁRCIA BECK SIMÕES, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Senhora Márcia Beck Simões, Delegada da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alan Lopes, Brazão, Cláudio Caiado, Elton Cristo, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Luiz Claudio, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MÁRCIA BECK SIMÕES, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL”.\r\n\r\nCom brilhante atuação como Delegada da Polícia Civil, a Sra. Márcia Beck Simões cumpre com honra e louvor a missão e os valores de sua Corporação, servindo à comunidade com inabalável vontade de manter a ordem pública e primar pela vida dos cidadãos Fluminenses.\r\n\r\nAbaixo segue o currículo da Dra. Márcia Beck Simões:\r\n\r\nINFORMAÇÕES PESSOAIS: \r\n\r\nNome: Márcia Beck Simões \r\n\r\nFiliação: Mário Netto Simões e Luiza Beck Simões\r\n\r\nE-mail: marciabeck@pcivil.rj.gov.br \r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\n• Curso de Direito na UNI-RIO - Universidade do Rio de Janeiro (1995-2000)\r\n\r\n• Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Direito Penal e Processo Penal na UNESA (2001-2002) \r\n\r\nMEDALHAS: \r\n\r\n• Medalha de Mérito Pedro Ernesto, concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 08/09/2021. \r\n\r\nCURSOS REALIZADOS: \r\n\r\n• VI TREINAR \r\n\r\n6º Treinamento para o Controle e Fiscalização do Comercio Legal e Combate ao Tráfico de Armas de Fogo, Munições e Explosivos - SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) em 2009.\r\n\r\n• Capacitación de Rastreo e Identificación de Armas, Miniciones y Explosivos - ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives) em 2009.\r\n\r\n• Gerenciamento de Crises \r\n\r\nRede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública em 2010.\r\n\r\n• FRONT - Fundamentos para Repreensão ao Narcotráfico e ao Crime Organizado na Universidade Federal de Santa Catarina e Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em 2021.\r\n\r\nCARGOS OCUPADOS: \r\n\r\n• Polícia Civil do Rio de Janeiro \r\n\r\nCargo: Delegada de Polícia, tendo atuado como Delegada plantonista, substituta e titular. \r\n\r\nØ Delegada Titular da DRAE (Delegada de Repreensão a Armas e Explosivos) de 2009 a 2010.\r\n\r\nØ Delegada Titular da 22º DP (Penha) - Outubro 2010 a Fevereiro 2011.\r\n\r\nØ Delegada Titular da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) em Cabo Frio de 2017 a 2019. \r\n\r\nØ Delegada Titular da 31º DP em Ricardo Albuquerque de Janeiro/2019 a Setembro/2019.\r\n\r\nØ Delegada Titular da 23º DP no Méier de 2019 a 2020. \r\n\r\nØ Delegada Titular da 40º DP em Honório Gurgel de 2020. \r\n\r\nØ Delegada Titular da 4º DP na Praça da República nos dias atuais. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando a belíssima carreira da Dra. Márcia Beck Simões, dedicada à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, nada mais justo do que a agraciar com a maior honraria do Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 62/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CUMPRIR O PRINCÍPIO DA PARIDADE E GARANTIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 41 E 42 DA LEI Nº 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o §1º ao Art. 41 da Lei nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º Em atenção ao Princípio da Paridade e Integralidade, estabelecido pelo art. 3º, inc. VI, da presente Lei, o direito disposto no caput fica também garantido aos inativos e pensionistas.”\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído o Art. 42 na Lei nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42. O disposto no Art. 41 desta Lei poderá ser aplicado aos militares do Estado Inativos e aos pensionistas cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, mediante a manifestação do direito de opção irretratável, que deverá ser exercido no prazo decadencial de 01 (um) ano após a data de entrada em vigor desta Lei.”\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo garantir o pagamento da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) para todos os militares do Estado do Rio de Janeiro, inclusive inativos e pensionistas, e está relacionada ao sacrifício da própria vida desses profissionais em defesa e segurança da sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, é importante compreender que o intuito do Governador, enquanto legislador que sancionou a Lei nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, foi conceder aumento geral para todos os militares (ativos, inativos e pensionistas).\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Comunidade Terapêutica com a finalidade de mobilizar e aplicar recursos para o tratamento e recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\nArt.2º. Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Comunidade Terapêutica deverão ser aplicados para apoiar as Comunidades Terapêuticas que funcionem de acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001, com a Resolução RDC da Anvisa nº 29/2011, com as portarias 131/2012 e 3088/2011 do Ministério da Saúde e demais legislações estaduais e municiais.\r\n\r\nArt. 3º. Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Comunidade Terapêutica deverão ser aplicados para apoiar internações de dependentes químicos que visem:\r\n\r\nI. receber o dependente químico em suas propriedades para realização de tratamento de desintoxicação e ressocialização;\r\n\r\nII. incentivar as aptidões profissionais de cada interno;\r\n\r\nIII. encaminhar para o mercado de trabalho o interno que receber alta, por meio da Secretaria de Trabalho e Renda; e\r\n\r\nIV. garantir o tratamento completo para o dependente químico;\r\n\r\nArt. 4º. Constituem fontes de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo às Comunidades Terapêuticas:\r\n\r\nI. Recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII. Recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza;\r\n\r\nIII. Recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;\r\n\r\nIV. Recursos de Incentivo Fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;\r\n\r\nV. Desoneração Fiscal;\r\n\r\nVI. Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVII. Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nVIII. Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nIX. Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Programa.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo concederá incentivo fiscal por meio de renúncia fiscal para empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Rio de Janeiro - ICMS-RJ, com a finalidade de patrocínio às Comunidades Terapêuticas. \r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Comunidades Terapêuticas têm tido papel fundamental na recuperação de pessoas com dependência química, pois a saúde do nosso estado não vem sendo capaz de lidar com tantas pessoas sofrendo em razão do consumo de álcool e drogas. \r\n\r\nA dependência química tornou-se um problema de saúde pública em nosso país e no Estado do Rio de Janeiro a quantidade de pessoas precisando de ajuda para se livrarem da dependência aumenta a cada dia. \r\n\r\nAs Igrejas possuem papel fundamental na recuperação, principalmente de jovens, que encontram na Palavra a fé e as forças necessárias para manterem-se longe das drogas e seguirem em frente, com uma vida digna e saudável. \r\n\r\nEnquanto o Poder Público Estadual não conseguir absorver e tratar todas essas pessoas, é de suma importância que incentivemos as Comunidades Terapêuticas a seguirem e ampliarem seus trabalhos, pois quantos mais pessoas envolvidas na cura dos dependentes químicos, teremos menos famílias destruídas, menos mães e pais desesperados, menos drogas sendo vendidas, menos pessoas roubando e matando para conseguir sustentar seus vícios.\r\n\r\nAssim, está no momento do Governo do Estado conceder incentivos fiscais para que as Comunidades Terapêuticas possam desenvolver seu trabalho com mais qualidade e eficiência. \r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a provação desta Indicação Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 64/2023\r\n\r\n\"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA CÂMARA SETORIAL DA CONSTRUÇÃO NAVAL E DO OFFSHORE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“IMPLEMENTA O PROJETO DE CRIAÇÃO DA CÂMARA SETORIAL DA CONSTRUÇÃO NAVAL E DO OFFSHORE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Setorial da Indústria Naval e do Offshore.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por Câmara Setorial da Indústria Naval e do Offshore o encontro de representantes de setores de áreas específicas de interesse público, com o objetivo de reunir para diagnosticar, analisar, discutir e sugerir ações para a recuperação da construção naval e do offshore no Estado do Rio de Janeiro e buscar soluções para temas relevantes para a economia e geração de empregos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore deverá ser constituída com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua instalação, sendo permitida sua prorrogação por igual período. \r\n\r\n§1º A Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore deverá ser instalada em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de sua criação.\r\n\r\nArt. 4º A Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore será composta pelos seguintes segmentos, a saber:\r\n\r\nI - representantes das Secretarias de Estado;\r\n\r\nII - representantes das Comissões Permanentes de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, de Economia, Indústria e Comércio e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - representantes dos sindicatos da categoria econômica, a saber SINAVAL, SYNDARMA, ABAC, ABMAQ, PETROBRAS e TRANSPETRO;\r\n\r\nIV - representantes dos sindicatos da classe trabalhadora, a saber Sindicato dos Engenheiros, Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros, Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Angra dos Reis e/ou representados por suas respectivas centrais sindicais;\r\n\r\nV - representantes do Clube de Engenharia, da AEPET e do CRT;\r\n\r\nVI - representantes das Prefeituras do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí e Angra dos Reis. \r\n\r\nParágrafo único - As entidades mencionadas neste artigo deverão indicar membros titulares e seus respectivos suplentes. \r\n\r\nArt. 5º Poderão participar das reuniões da Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore representantes convidados de outras entidades e/ou instituições públicas ou privadas, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo único - Os representantes suplentes poderão participar da reunião da Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore, juntamente com o titular, sob a condição de assistente e sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 6º À Câmara Setorial é facultada a criação de grupos e subgrupos de trabalhos específicos. \r\n\r\nArt. 7º A Câmara Setorial instituída pelo presente Decreto terá estrutura, composição e funcionamento definidos por meio de Regimento Interno, construído e aprovado em primeira reunião chamada especificamente para esse fim.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente indicação legislativa tendo em vista que se trata de atividades importantes para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, tão importante quanto a indústria automotiva é para o Estado de São Paulo. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sempre foi a grande referência da construção naval no Brasil. Nossos estaleiros chegaram a gerar milhares de empregos diretos e indiretos. Nossa mão-de-obra de projetos, técnicas e operacionais sempre foram consideradas uma das melhores do mundo. Podemos afirmar que aqui no Estado do Rio de Janeiro chegamos a fabricar navios não só para atender a frota de petroleiros e mercantes brasileiros, mas como também para atender a frota de outros países.\r\n\r\nO setor de construção naval e offshore é tão importante pois desenvolve políticas econômicas e sociais inclusive em outros setores, como a indústria siderúrgica, a indústria química, a indústria metal mecânica, indústria eletroeletrônica, indústria do vestuário e até mesmo a indústria alimentícia.\r\n\r\nHoje no Estado do Rio de Janeiro existem diversos navios petroleiros semi-acabados que podemos imediatamente, através de acordo com o Governo Federal, Governo Estadual, Petrobrás e as entidades do setor, retomar essas construções, que dessa forma estaríamos aumentando a frota de petroleiros brasileira. Esta situação já aconteceu na década de 1990, quando existiam navios petroleiros semi-acabados nos estaleiros de Niterói, Rio de Janeiro e Angra dos Reis, e que através de acordo da Câmara Setorial decidiu-se pelo término das obras, reiniciando assim a retomada da construção naval no Estado.\r\n\r\nO setor offshore também representa destaque na economia nacional, iniciando-se com a descoberta de petróleo na Bacia de Campos, proporcionando a exploração de petróleo no Rio de Janeiro. A descoberta de petróleo em águas profundas da Bacia de Santos (PRÉ-SAL), próxima ao litoral do Rio de Janeiro, garantiu ao Brasil a autossuficiência em petróleo. Todavia, o país perde divisas porque depende de outros países para o refino da matéria-prima produzida.\r\n\r\nDiante dessa realidade, estamos convencidos de que precisamos de refinarias, sendo assim não podemos descartar a retomada do então Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), que depende exclusivamente de decisão política para resolver não só a situação econômica do país, mas também gerar os empregos para mais de trinta mil trabalhadores diretos. \r\n\r\nTambém podemos destacar que o setor de offshore demanda um número expressivo de trabalhadores, tanto no processo de construção quanto na operação. Em um passado não muito distante foi tomada a sábia decisão, no então Governo Lula, de cancelar uma licitação internacional para construção de duas plataformas brasileiras, a P-51 e a P-52, na qual saíram vencedoras empresas de Cingapura, o que geraria empregos fora do Brasil. Foi então que uma nova licitação foi realizada assegurando conteúdo mínimo de máquinas e equipamentos produzidos no Brasil e também a garantia da contratação de mão-de-obra brasileira.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 65/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei relativo à correção monetária do piso salarial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI/PISOS SALARIAIS/NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou/acordo coletivo/de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI - R$ 1.610,20 (um mil seiscentos e dez reais e vinte centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII - R$ 1.669,52 (um mil seiscentos sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132);/cuidadores/de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII - R$ 1.788,23 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e/condomínios/(CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e/condomínios/(CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal!Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de/Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV - R$ 2.166,59 (dois mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em/Contabilidade/(CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV - R$ 3.267,69 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, VETADO; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI - R$ 4.108,31 (quatro mil cento e oito reais e trinta e um centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05);/Advogados/(CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores (CBO 2522-10); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; Historiadores (CBO 2035-20); Jornalistas (CBO 2611-25).\r\n\r\nArt. 2º Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres. \r\n\r\nArt. 4º O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber/remuneração/inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei. \r\n\r\nArt. 5p Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2023, revogadas as disposições da Lei nº 7.898 DE 07 de março de 2018\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei Complementar nº 103/2000, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial regional, observados os ditames do /inciso V do art. 7º/da Constituição Federal. \r\n\r\nEm decorrência da LC nº 103 o Estado do Rio de Janeiro instituiu piso regional próprio, inicialmente através da Lei Estadual 3.512/2000, sucessivamente corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores fluminenses. O piso salarial tem diversas funcionalidades, além de inibir a rotatividade da mão de obra (o que se reflete em um aprimoramento da mesma por conta da curva de aprendizagem do trabalhador), funciona como um mecanismo de distribuição de renda que possui um efeito cascata em outros salários, com potencial de reduzir a desigualdade de renda. \r\n\r\nEm 2019, o então Governador, Wilson Witzel, apresentou à Assembleia projeto de lei (PL 44/2019) em que “congelava” os valores previstos na lei 7.898/18 até o dia 31 de dezembro de 2020. \r\n\r\nEm atenção à necessidade dos trabalhadores de terem seus salários protegidos contra as perdas inflacionárias, o Parlamento Fluminense alterou o projeto para que se corrigisse a inflação no período. Aprovado pela Assembleia o projeto foi sancionado em sua integralidade e se converteu na lei 8.315/2019. \r\n\r\nEntretanto, o então Governador, posteriormente cassado, buscou o STF para declarar a inconstitucionalidade da norma por vício indireto de iniciativa. Infelizmente, o Plenário do Supremo seguiu o argumento apresentado pelo então Chefe do Poder Executivo estadual e declarou a norma inconstitucional (ADI 6244). Isso permitiu que o reajuste ficasse à cargo das decisões unilaterais do Executivo, que optou por não atender à necessidade de manutenção do poder de compra dos trabalhadores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA falta de Mensagem do Executivo sobre o tema não só descumpre a regra prevista no art. 5º da lei 7.898/2018, como também excede o prazo previsto pelo próprio governo para o congelamento, que se encerraria em 31 de dezembro de 2020. Soma-se a isso, a ausência de estudos produzidos pelo Executivo com referência à redução do número de faixas referenciada no art. 7º da lei 7.898/2018. Esses fatos demonstram o descaso do Executivo com o aprimoramento e constante reajuste compulsório dos pisos visto que, mesmo em 2 de maio de 2023, este não encaminhou projeto de lei e até o presente momento permanece alheio às reivindicações dos trabalhadores. \r\n\r\nA defasagem salarial é de tal gravidade que atualmente as três primeiras faixas salariais, previstas no inciso I e II do art. 1º da lei 7.898/2018, são inferiores ao salário-mínimo nacional, fazendo com que o Rio de Janeiro perca o seu protagonismo no que se refere à lei do piso regional e desvalorize a sua mão de obra, rebaixando a qualidade de vida dos trabalhadores fluminenses. Portanto, urge que o poder Legislativo priorize o encaminhamento de tal Indicação, uma vez que a morosidade implicará em mais um ano sem reajustes, em circunstância de vertiginoso aumento do custo de vida em nosso estado. \r\n\r\nImportante destacar que o período em questão (2018 a 2023) apresentou um dos maiores processos inflacionários desde a adoção do plano real, devido principalmente à pandemia da Sars-Cov-19. Levando em consideração que o INPC foi criado para refletir o custo de vida de trabalhadores urbanos, dado que mede o preço de uma cesta de consumo representativa para famílias com renda até 5 salários mínimos, levou-se a sua variação em consideração para a proposta atual. Segundo a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil (BCB), o INPC no período compreendido entre a publicação da lei 7.898/18 em março de 2018 e março de 2023 foi de 34,92985%, sendo, portanto, o índice de correção no período equivalente a 1,3492985. \r\n\r\nEm suma, dado que o poder de compra reflete o direito de cidadania dos trabalhadores, o reajuste do piso possui tanto uma razão econômica, consequencialista, quanto uma razão ética não econômica, deontológica, que devem ser levadas em conta por um poder público compromissado com a condição de vida de seu povo. Desse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 657/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1 º VICE-PRESIDENTE, CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 657/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Alan Lopes, Brazão, Carlinhos do BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6182/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1 º VICE-PRESIDENTE, CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, E VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei 6182/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Alan Lopes, Brazão, Carlinhos do BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°-2023\r\n\r\nREQUER A INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR QUE VISA ACOMPANHAR A TRANSIÇÃO DA CONCESSÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da Frente Parlamentar que visa acompanhar a transição da concessão da empresa responsável pelo transporte ferroviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Alan Lopes, Brazão, Célia Jordão, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Filipinho Ravis, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Marina do MST, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinicíus Cozzolino\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 34/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedido a licença c/ fulcro no art. 252, II do RI. \r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para justificar a ausência da Exma. Deputada CARLA MACHADO, nas sessões plenárias, a partir de 24/04/2023, por questões médicas, conforme atesta documento em anexo. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nELENINE FRANCO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 430358-2 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 81/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedido a licença c/ fulcro no art. 252, II do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 17 a 21 de abril do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado médico. \r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada LUCINHA \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 126/2023\r\n\r\nDE REPÚDIO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PELA FALA SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIENCIA INTELECTUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja consignado em Ata e feito constar dos Anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PELA FALA SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.\r\n\r\nO Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 19 de abril de 2023, em uma reunião com Ministros e Governadores com relação a prevenção da vigência nas escolas, fala sobre pessoas com deficiência intelectual usando a seguinte frase:\r\n\r\n\"A OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE) SEMPRE AFIRMOU QUE NA HUMANIDADE DEVE TER CERCA DE 15% DE PESSOAS COM ALGUM PROBLEMA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. SE ESSE NÚMERO É VERDADEIRO, E VOCÊ PEGA O BRASIL COM 220 MILHÕES DE HABITANTES, SE PEGAR 15% DISSO, SIGNIFICA QUE TEMOS QUASE 30 MILHÕES DE PESSOAS COM PROBLEMAS DE DESEQUILÍBRIO DE PARAFUSO. PODE UMA HORA ACONTECER UMA DESGRAÇA\".\r\n\r\nO Presidente Lula afirma que as pessoas com deficiência intelectual possuem desequilíbrio de parafuso e que são os possíveis responsáveis pela violência nas escolas. \r\n\r\nPessoas com deficiência intelectual, seus responsáveis e apoiadores lutam há décadas pela inclusão e contra todo tipo de preconceito.\r\n\r\nPela falta de sensibilidade, pelo preconceito, pelo escárnio do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e como símbolo de respeito e solidariedade às pessoas com deficiência intelectual, concedo esta Moção de Repúdio ao Presidente da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Alan Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Veira, Luiz Cláudio Ribeiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n538 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a Instituição do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária - SAMUVET, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n539 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, visando a adoção de medidas necessárias e urgentes para reformar e revitalizar o campo de futebol, localizado na Rua Itororó, na altura do número 09, próximo ao reservatório, na Comunidade do Morro da Cruz - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n540 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas para reabertura do Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante da FAE TEC no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n541 - SOLICITAR ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Casto e Silva com vistas ao Sr. Thiago Pampolha, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a limpeza e desassoreamento da represa denominada Epaminondas Ramos, localizado na Serra de Madureira, no Maciço de Gerecinó, dentro do Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n542 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Claudio Bonfim de Castro e Silva com vistas ao Sr. Secretário Estadual de Saúde Doutor Luizinho, a adoção de providências, para viabilizar a implantação de um centro de referência em oncologia e assistência farmacêutica para tratamento de pacientes da Baixada Fluminense, com sede no Município de Magé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n107 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA- ABI, pelos seus 115 anos de trabalho em defesa da democracia, liberdade de expressão e dos direitos humanos.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n108 - DE REPÚDIO ao DEPUTADO FEDERAL MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA) pelo abuso cometido à DEPUTADA FEDERAL JÚLIA ZANATTA (PL-SC) na Câmara dos Deputados, em seção ocorrida em 11/04/2023.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n109 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao ESPAÇO CASA VIVA, pela contribuição ao gênero musical choro, nos festejos pelos 10 anos do Trem do Choro.\r\n\r\n110 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao TRIO CHORO NOVO, pela contribuição ao gênero musical choro, nos festejos pelos 10 anos do Trem do Choro. \r\n\r\nDEPUTADAS ZEIDAN E DANI BALBI\r\n\r\n111 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE COMPOSITORES DA BAIXADA FLUMINENSE, pela contribuição ao gênero musical choro, nos festejos pelos 10 anos do Trem do Choro.\r\n\r\n112 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao TRIO JULIO, pela importância do trabalho prestado.\r\n\r\nId: 2475486"
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PRESIDENTE (Marcelo Dino) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h03min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h17min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 541/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero fazer declaração de voto quando o senhor julgar oportuno. Pode ser até ao final da pauta, não há problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Obrigada. Na verdade, quero agradecer a todas e todos pela aprovação desta indicação, que surge exatamente a partir das ocorrências das chuvas que atingiram a Cidade de Petrópolis no dia 15 fevereiro de 2022. As questões relativas a Petrópolis ainda não foram definitivamente resolvidas. \r\n\r\nRecentemente, tivemos um projeto de lei que discutiu em Plenário a prorrogação dos benefícios outorgados à população atingida por essa calamidade e que não podemos deixar de dizer que, apesar de passados 12 anos do primeiro evento, em 2010, os municípios da Região Serrana voltaram a sofrer os impactos dos desastres climáticos, atingindo cerca de 307 mil pessoas numa área territorial de 791 mil quilômetros quadrados. Sabemos que o Município de Petrópolis é o segundo maior PIB da Região Serrana e que foi atingido diretamente nas áreas da cultura, do comércio e dos serviços, que movimentam as atividades econômicas e o desenvolvimento das famílias daquela região.\r\n\r\nEntão, venho agradecer mais uma vez exatamente a possibilidade da criação dessa linha de microcrédito para empreendedores do Município de Petrópolis. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, a palavra pela ordem muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Só lembrando que ontem foi o Dia do Trabalhador, de todos aqueles que trabalham e têm a dignidade de poder dizer “Eu sou trabalhador e trabalhadora”, e que também começamos o “Maio Laranja”. \r\n\r\nEu não poderia deixar de ressaltar o “Maio Laranja”, porque é o mês em que nós lutamos e trabalhamos para combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Inclusive, Presidente, nós fizemos o ofício pedindo a V. Exa. para que pudéssemos iluminar o Palácio Tiradentes na cor laranja, ressaltando o compromisso desta Casa no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Nós sabemos que é um crime hediondo, é um crime... Aliás, crime nenhum podemos tolerar. Mas mexer com criança e adolescente é inadmissível em todos os âmbitos, em todas as áreas e momentos. Dizer que nós temos uma campanha permanente - “nós” eu digo porque eu me incluo nela -, que é: faça bonito, proteja as nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, convido este Parlamento também a fazer bonito, protegendo as nossas crianças e adolescentes contra os abusadores e os exploradores sexuais de criança e de adolescente. Vamos de Maio Laranja, vamos combater esse crime hediondo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - À vontade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Especificamente com V. Exa. \r\n\r\nO segundo projeto de pauta - já que o senhor já acabou o primeiro -, 1.583/19, é de autoria de V. Exa. Eu estou fazendo uma questão de ordem porque eu achei que o senhor teve aqui uma reta intenção. Mas, primeiro, nós não sabemos se esse questionário do M-CHAT para um rastreamento de sinais precoces de autismo é o melhor. Viu, Sr. Presidente? Nós não sabemos. \r\n\r\nSegundo, se é o melhor de fato, eu acho que o anexo único que tem o questionário e a forma de avaliar não deveria fazer parte, porque se você pega com pouco desenvolvimento psicossocial e econômico, vai aplicar esse teste e avaliar, e não é um profissional de saúde, pode estigmatizar uma criança por aplicar um questionário de forma errada. Mas fiz emenda para isso, vou discutir a matéria. Mas também gostaria, se V. Exa. concordar, que ouvisse a Comissão de Saúde, porque só está ouvindo Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Orçamento. E o senhor avaliar se não seria o caso de quanto ao mérito o senhor baixar em diligência à Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nDeu para entender, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Compreendo, Deputado Luiz Paulo. A de Saúde já deu até favorável. Mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já deu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pelo menos está constando aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Saúde favorável. Com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nMas de toda sorte não vejo óbice se precisar reouvi-la. A Saúde deu. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade. O senhor tem razão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fred, quer complementar alguma coisa. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Para discutir e para complementar, Presidente. \r\n\r\nPrimeiro, agradecer e dizer que esse projeto é de suma importância e realmente nos ajuda muito. O questionário M-CHAT é utilizado, inclusive já disse o Sr. Deputado Luiz Paulo, em todo o mundo. E ele de fato auxilia muito no diagnóstico do espectro autista. \r\n\r\nEntão, inclusive, pedir a V. Exa. que me desse a honra de ser coautor desse projeto, para acompanhar. Como Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência temos todo o interesse em fazer com que de fato esse projeto seja aprovado para dar continuidade a esse trabalho incrível que V. Exa. tem feito e apresenta nesse projeto. \r\n\r\nEntão, conte comigo. \r\n\r\nA observação feita pelo Deputado Luiz Paulo quanto a não disponibilizar o questionário faz mérito. Acho que é importante. E aí seria o caso apenas de deixar o questionário disponível para as unidades de saúde. Porque são os profissionais que vão fazer a interpretação tanto do questionário, vão fazer a aplicação do questionário, e vão ter a melhor capacidade para fazer o diagnóstico. Mas ele tem que ser aplicado. E acho que a forma como ele foi apresentado no projeto de lei de V.Exa. ele está correto, está absolutamente dentro daquilo que os órgãos de saúde apresentam no mundo todo. A única questão é que, de fato, a gente pode aplicá-lo somente para os profissionais que vão fazer uso do questionário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco. Claro que vai ser um prazer. Para quem quiser, está aberta. A Deputada Tia Ju já pediu também. É importante a gente enriquecer o projeto. A gente está aqui para somar junto porque quem tem que ganhar é a população. Então, podem ficar à vontade. Como sempre, muito bem-vinda a observação do Deputado Luiz Paulo e de V.Exa., que eu sei é também um defensor da causa.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente Bacellar, tenho uma observação a fazer. Seu projeto vai na linha da prevenção. É essencial. Em vários tipos de doença ou de desequilíbrio, quando tratados desde o início, a chance de sucesso é muito maior. Então, o mérito do projeto é indiscutível e V.Exa. está de parabéns. Tudo que é precoce ajuda imensamente a resolver o problema.\r\n\r\nMas qual é a minha observação, Presidente Bacellar? É a parte em que V.Exa. designa este questionário M-CHAT. Explico o motivo. Eu fiz várias leis sobre saúde do trabalhador e eu dizia: “Não pode mais usar o mercúrio”, mas eu não dizia use tal. Dizia para usar uma alternativa que não fizesse mal à saúde. Assim, sucessivamente.\r\n\r\nIsso é uma lei, não é um decreto. Aí, amanhã surge um questionário que atende a mesma coisa, mas, por exemplo, é mais moderno, é mais atual. A minha pergunta a V.Exa. seria: que torna obrigatória a aplicação de um questionário que atenda a tais e tais questões. Amanhã surge um mais avançado que o M-CHAT e aí não vai ter que fazer uma outra lei para poder... \r\n\r\nEntão, ao invés de nomear - é uma sugestão apenas -, poderia ser: torna obrigatória a aplicação de um questionário que esclareça, atenda e pesquise os seguintes pontos: “a”, “b”, “c”, “d”. Atualmente é esse. Amanhã pode ter um mais desenvolvido e V.Exa. não amarra a lei a um único questionário. \r\n\r\nÉ uma sugestão, mas é um projeto excelente de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Já está constando aqui com seis emendas.\r\n\r\nRetornando às comissões pertinentes, a gente vai reajustar, com certeza, com a coautoria de V.Exa.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Pela ordem) - Presidente, rapidamente. Quero parabenizá-lo pelo projeto. A gente sabe da importância que tem o diagnóstico precoce para que o quanto antes sejam tomadas as medidas.\r\n\r\nQuero, Presidente, com a sua licença, registrar a presença do Vereador Vinícius, de São Gonçalo, vice-Presidente da Câmara Municipal, que está aqui prestigiando o Parlamento fluminense hoje.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Presidente, rapidamente, quero manifestar da nossa mandata o apoio incondicional à discussão em torno do Projeto de Lei 2630. Hoje, a Câmara Federal se reúne para apreciar um projeto de lei que, dentre tantas outras coisas, trata da regulamentação do ambiente da internet no Brasil e que interpela as big techs, que são as empresas de telecomunicação que suportam notícias e que as veiculam.\r\n\r\nEsse projeto de lei, a despeito do muito que vem se discutindo a respeito, trata de questões essenciais para a preservação da democracia brasileira. Ele está na pauta desde 2020, quando, enfrentando uma pandemia de Covid-19, as big techs foram omissas, no mínimo, e muitas delas responsáveis pela veiculação de notícias falsas, que criavam um clima de perseguição a todas e todos os fazedores de ciência, que enfrentavam o obscurantismo, que se engajavam para a superação da Covid-19, da pandemia que o mundo enfrentava. \r\n\r\nEssas big techs, como eu disse, ou foram empenhadas, ou, no mínimo, omissas quando do enfrentamento do negacionismo. Naquele período, em 2020, o negacionismo ceifou vidas. Houve uma campanha intensa contra a vacinação e contra os resultados colhidos e empreendidos nos laboratórios de pesquisa que tinham como finalidade superar a situação calamitosa que a população mundial enfrentava, especialmente as populações da periferia da capital, como aqui no Estado do Rio de Janeiro, quando assistimos a muitas pessoas negras, pobres, mães, pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de vulnerabilidade, morrerem por conta da omissão do governo.\r\n\r\nA proposição caminhou na Câmara Federal e foi objeto de provocação, depois que um ambiente contaminado por um debate que desvirtua a necessidade de podermos ter compromissos republicanos, foi se acentuando.\r\n\r\nAs situações a que nós assistimos de massacres nas escolas, as organizações de grupos neonazistas, células neonazistas baseadas dentro dessas operadoras que, de modo geral, chamamos de big techs, que afrontam a Constituição, afrontam também as liberdades individuais e as democracias constituídas, que pretendem imprimir um retrocesso no sentido da garantia dos direitos fundamentais do gozo das liberdades que nós conquistamos e que nós aqui, neste Parlamento, representamos - que são a liberdade de expressão, a liberdade de cultos religiosos, as liberdades de orientação sexual, de congregação ideológica.\r\n\r\nEnfim, as big techs, hoje, têm se apresentado concretamente como uma ameaça à consolidação dos patamares democráticos que nós vivenciamos e que nós, aqui, parlamentares, temos o dever de preservar.\r\n\r\nEntão, quero manifestar, como roteirista que sou, também como artista, e como uma representante do povo que tem o dever de primar pela institucionalidade da democracia, de primar para que esse tecido organizacional dessa nossa frágil democracia possa se fortalecer, apoio incondicional ao PL nº 2630, que hoje tramita na Câmara Federal, que, dentre outras providências, Sr. Presidente, garante a justa remuneração para as e os fazedores de conteúdo, também a sua creditação, que garante a possibilidade de articulação e organização com essa remuneração que esses fazedores continuem autônomos e independentes, garante a possibilidade de apurarmos toda a congregação de caráter nazista, fascista, que tem produzido ataque às escolas, que tem massacrado crianças, que tem perseguido as liberdades individuais e coletivas. \r\n\r\nEsse PL garante, também, a possibilidade de regularmos os algoritmos e a forma obscura como esses algoritmos são manipulados por essas empresas operadoras de tecnologia, que orientam uma promoção de determinado conteúdo em detrimento de outro conteúdo. É preciso que haja critérios nítidos para sabermos por que determinados conteúdos são produzidos e orientados, e chegam a determinados nichos de propagação e outros não, garantindo a remuneração e creditação da atividade jornalística, com todas as prerrogativas legais que as atividades editoriais e jornalísticas devem ter no sentido de serem responsabilizadas pela afirmação de uma opinião na esfera pública.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente e colegas, o PL 2630 é um avanço no que se refere à liberdade de expressão, no que se refere ao fortalecimento da democracia, no que se refere à entrega de direitos iguais a todos aqueles que têm o dever, ou que têm a vontade de emitir opinião na esfera pública, que o façam, respeitando a democracia, combatendo o obscurantismo e o negacionismo.\r\n\r\nTodo o nosso apoio ao PL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Para discutir o PL 1583, de sua autoria, Sr. Presidente, parabenizando-o pela iniciativa.\r\n\r\nA gente sabe que o diagnóstico precoce...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Interrompendo, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também estou inscrito para discutir, mas o senhor não abriu ainda a discussão. O senhor não abriu nem os trabalhos, porque senão discutiremos agora e vai voltar para discutir. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou discutindo o segundo projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas não abriu para discussão. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR - Realmente não tinha aberto, porque dei a questão de ordem à Deputada Dani Balbi, mas pode ficar aí e colheremos e, em seguida, V.Exa. discute. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1583/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve, por isso, vou discutir do microfone de aparte. Em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa. Sabemos da importância do diagnóstico precoce tanto do Transtorno do Espectro Autista quanto dos diferentes quadros psíquicos ou de saúde em geral, e quanto antes conseguirmos diagnosticar, melhor. V.Exa. traz para o âmbito do Estado do Rio de Janeiro o debate que já está previsto no âmbito nacional através da Lei 13.438, que obriga o SUS a realizar esses testes no atendimento às crianças, só que V.Exa. amplia também para o setor privado, o que é muito importante para ampliar o escopo de diagnóstico precoce. \r\n\r\nFizemos uma emenda buscando contribuir com o projeto em dois sentidos: primeiro, não excluir a possibilidade de outros testes, outros mecanismos de análise complementares ao M-chat serem usados nesse tipo de avaliação. Achamos que era importante para ampliar o escopo; segundo, também, para caso tenhamos no futuro outras formas de avaliação que se mostrem mais precisas, que elas sejam utilizadas de forma predominante. Mas, hoje, é o que V.Exa. colocou neste projeto, o que é muito importante, ampliar para o setor privado vai nos ajudar muito a diagnosticar os casos daquelas crianças que não são atendidas no SUS. Por exemplo, em Niterói, minha cidade, tem 55% de cobertura de plano de saúde, isso significa que mais da metade das crianças podem não frequentar um estabelecimento do SUS, mas nem por isso elas não devem ter o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista precocemente. E o projeto ajuda a fazer essa ampliação, por isso, nossa posição favorável ao projeto e essa nossa emenda buscando aperfeiçoá-lo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha. Em seguida, para discutir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Antes da discussão do projeto e o Deputado Luiz Paulo vai ter a oportunidade de discutir, eu quero pedir a V.Exa., eu já havia solicitado há bastante tempo, estou fazendo agora mais um apelo ao senhor como Presidente da Casa, de colocar para votar o projeto que é fundamental que trata da questão da tarifa social. A Cedae foi vendida, as empresas que ganharam a concessão já estão operando o sistema, está dando muito problema e essa questão da tarifa social é fundamental, porque vai dar garantia jurídica, principalmente, para o consumidor, aquele que detém a possibilidade de ter acesso à tarifa social, a essas pessoas mais vulneráveis da periferia. Então, gostaria que o senhor colocasse para votar esse projeto, já foi votado em primeira, recebeu emendas, foi feito o substitutivo, falta apenas a votação da Redação do Vencido. \r\n\r\nE outra coisa que queria solicitar de V.Exa., o senhor sabe do problema que está causando a questão da SuperVia, não é? O Grupo Gumi, japonês, lá atrás, no ano passado - o senhor não estava aqui, estava na Secretaria de Governo - numa das audiências públicas da CPI, presidida por mim, Deputada Martha Rocha, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e mais alguns companheiros, falou que se não tivesse repasse de investimento, Procurador, que ia paralisar o sistema. E, naquele momento, o Governo do Estado repassou 250 milhões de reais para o Grupo Gumi para investimento na SuperVia. Em quê? Em investimento na questão não só dos dois dormentes, mas, principalmente, do sistema operacional e sinalização da questão da SuperVia. E até hoje essa situação não foi resolvida. \r\n\r\nNós tomamos conhecimento, através da imprensa, da mesma forma que acho que o senhor tomou e a maioria da população que a SuperVia, o Grupo Gumi entregou o sistema de transporte ferroviário. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir a V. Exa., já que a informação que se tem é de que V. Exa. não está autorizando frentes parlamentares, mas eu gostaria que o senhor pensasse com carinho, porque a população da Baixada, dos ramais Japeri, Belford Roxo, Saracuruna, da Zona Oeste, está sofrendo muito, que é aprovar essa frente parlamentar que visa acompanhar - Presidente, queria que o senhor prestasse atenção - a transição da mudança da concessão à empresa responsável pelo transporte ferroviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, porque nós estamos que acompanhar, está uma bagunça. Hoje, 5h15 da manhã, não tinha trem em Santa Cruz. O trem de Saracuruna também não saiu, Belford Roxo está uma bagunça. \r\n\r\nEntão, gostaria muito de que essa frente parlamentar fosse pelo senhor autorizada para que possamos acompanhar esse momento de transição, porque sem trem a população não tem como trabalhar e a economia vai parar, porque o trabalhador anda de trem. Nós estamos vivendo um caos nessa situação. \r\n\r\nEntão, gostaria de solicitar ao senhor se há possibilidade de aprovar essa frente parlamentar, ela é plural, quem quiser participar pode participar, mas nós vamos garantir ao passageiro, ao usuário o direito de ser transportado pelo sistema ferroviário. Não é justo com o passageiro. E eu também acho que a Supervia, se ela gastou os 250 milhões, até hoje ela não respondeu a esta Casa. Gastou em quê? O Governo do Estado deu um cheque em branco à Supervia, 250 milhões de reais, que eram para serem gastos até o final de 2022. E até agora não foi apresentado relatório nenhum. \r\n\r\nEu acho que é uma questão pertinente, Presidente, nós discutimos aqui vários projetos nesta Casa, mas tem determinadas questões que dizem respeito à vida, ao dia a dia do povo trabalhador. A questão do transporte ferroviário é uma delas. E a preocupação da tarifa social. O senhor mora no norte fluminense, o senhor deve saber, como outros Deputados relataram, que as empresas fazem o asfaltamento e, como não tem rede de água, depois tem que quebrar para botar rede de água. \r\n\r\nEntão, tem essa polêmica aqui; e com a tarifa social ajuda a resolver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou discutir o PL 1.583/2019 - está fazendo cinco anos -, de vossa autoria. A ementa do projeto diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para a realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúdes públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nTem razão o Deputado Serafini em reafirmar a justeza do projeto quanto a abranger a saúde pública estadual e privada. Entretanto, Sr. Presidente, apesar da reta intenção da sua proposta, eu não ousaria citar “questionário M-CHAT”. Eu ousaria dizer “questionário para a realização do rastreamento”. E por quê? O questionário de hoje pode estar ultrapassado amanhã. E por que esse seria o único questionário possível? Porque nesse mundo psíquico está tudo muito evoluído e muito em discussão. É a primeira questão. \r\n\r\nA segunda, Sr. Presidente, é que V. Exa. coloca no artigo 2º que o questionário previsto está em “anexo único desta lei”. E no anexo único V. Exa. relata como se faz a avaliação. E para um pai ou uma mãe, dependendo do momento das suas vidas, da constituição familiar, etc., etc. não fica fácil ela própria avaliar a resposta do questionário. E traria uma grande apreensão à família. Porque esse teste, como quis V. Exa. no artigo 1º, só poderia ser aplicado esse questionário pelas unidades de saúde. \r\n\r\nEntão, não é necessário, no meu entendimento, divulgar o questionário nem a forma de avaliação. Porque vai deixar o leigo fazer isso. Isso pode gerar ansiedade e até carimbar as crianças de uma forma ou de outra. Apresentamos emendas exatamente para tentar superar isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pela complementação, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, a Deputada Martha Rocha vai falar sobre o projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ela estava na vez. Eu peço perdão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Parabenizo V.Exa. pela iniciativa. Todas as ponderações são válidas, pois sabemos que vão melhorar o projeto. Já pedi coautoria a V.Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, vou esperar V.Exa. anunciar o projeto, sobre o qual a Deputada Martha Rocha ainda vai falar, e, logo em seguida, eu quero um pela ordem muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, quero fazer coro com os aplausos para a sua iniciativa. Eu me aproximei desse tema quando o então presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Márcio Pacheco, promoveu uma audiência pública. Em razão disso, ele e eu fizemos um projeto de lei que hoje já é lei, que cria exatamente uma política estadual que tem como finalidade garantir a execução dos direitos das pessoas que têm o transtorno do espectro autista.\r\n\r\nA importância do seu projeto de lei está na medida exata porque ele é destinado aos pais de crianças entre 16 e 30 meses de idade e que estejam acompanhando seus filhos a uma consulta pediátrica.\r\n\r\nVeja que o Deputado Jorge Felippe está me ouvindo com muita atenção. Meu querido amigo, isso é fundamental porque, se tem o diagnóstico precoce, você pode estabelecer as estratégias de acompanhamento, as estratégias de atendimento. Hoje, Deputado Jorge Felippe, nós assistimos, por exemplo, na área da educação infantil, à ausência do monitor, que é uma garantia constitucional dada às crianças que têm a identificação do espectro autista.\r\n\r\nEntão, estabelecer também que esse questionário seja aplicado nas unidades privadas, em atendimento fora da rede pública, sem dúvida alguma, vai permitir uma celeridade no diagnóstico e, por via de consequência, um atendimento mais qualificado.\r\n\r\nExpresso o meu entusiasmo de ver o projeto de V.Exa. Espero que seja regulamentado e aplicado imediatamente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, pelas observações, querida amiga, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nTia Ju, à vontade.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Presidente, trata-se de um assunto que eu precisava trazer com relação à feira de tradições nordestinas, conhecida como Feira de São Cristóvão.\r\n\r\nNós acompanhamos e vimos que foi publicado um edital para mudança da forma de administração da feira. O que me preocupa, Presidente? Aquela feira tem toda uma tradição de mais de 71 anos. Outrora havia barraqueiros, muitos dos quais hoje estão nas vias, porque há grandes restaurantes. Mas os barraqueiros começaram ali 70 anos atrás, historicamente.\r\n\r\nEu não me lembro de ter visto audiências públicas, Deputado Jorge Felippe Neto, para debater a questão da terceirização da feira nem para conversar com a associação que existe na feira tradicionalmente. Como eu sou muito próxima dessa associação, se houvesse alguma discussão a respeito, eu teria sido convidada, como eles sempre fazem.\r\n\r\nPreocupa-me muito a forma como está sendo feita. Sabemos que o Governo pode tudo, entre aspas, mas ele foi eleito pela população, e essa população precisa ser ouvida. Mas a Comissão de Cultura da Câmara, Deputada Renata, não fez convocação para audiência pública. Como assim vai mudar a forma de gerir a feira sem conversar com os barraqueiros históricos daquela feira tão tradicional?\r\n\r\nVou fazer um ofício para a Deputada Verônica Costa, da Comissão de Cultura desta Casa, para que façamos alguns questionamentos sobre a abertura desse edital. Precisamos conversar com aquela associação e com os barraqueiros. Isso não significa que iremos resistir ao modelo, mas precisamos entender o modelo de gestão que será feito, e não houve diálogo algum com barraqueiros históricos, com mais de 70 anos, que já têm filhos e netos criados a partir daquela feira. \r\n\r\nQuando se trata da cultura nordestina, Presidente, o sangue nordestino pulsa na minha veia. Não ouvir barraqueiros históricos, tradicionais, uma associação tradicional que já vem conduzindo a feira... Se não está bom, chama para a conversa, mas o diálogo tem que estar presente.\r\n\r\nEntão, muito me preocupa essa questão de um edital para gerir a feira, sem conversar com aqueles que dali tiram seu sustento, dali sustentam suas famílias, seus filhos. Isso vai gerar desespero, preocupação, porque sabemos que os menorzinhos ou os maiorzinhos acabarão sendo expulsos da feira. E, aí, terá uma nordestina colocando o seu chapeuzinho de couro e fazendo o que tiver que ser feito, dentro da legalidade, do diálogo, da moralidade e do respeito, mas é preciso chamar os feirantes.\r\n\r\nAproveitando uma questão que a Deputada Lucinha trouxe - a frente parlamentar da transição da via férrea - peço a V.Exa. para fazer parte dessa frente, fazendo coro com a Deputada Lucinha. \r\n\r\nVamos olhar para a feira de tradições nordestinas. Sou nordestina e sabemos que a maioria nessa feira é de mulheres que vêm buscando o sustento de seus filhos a partir daquela feira. Então, não dá para fazer atropelos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para fazer coro com a Deputada Tia Ju. Recebemos as denúncias com relação a esse edital, que foi provocado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, pelo Prefeito Eduardo Paes, de que não houve nenhuma conversa com aqueles e aquelas que hoje tiram seu sustento da feira de tradições nordestinas. É importante dizer também, Sr. Presidente, que, além de termos muitas mulheres protagonizando ali o comércio, é fundamental salientar o quanto que os nordestinos ajudaram a construir esse Estado do Rio de Janeiro, essa cidade.\r\n\r\nEntão, Deputada Tia Ju, precisamos não só da abertura de um diálogo, mas também da compreensão de uma tentativa de sucateamento da feira de tradições nordestinas, o que já vem ocorrendo há algum tempo.\r\n\r\nEntão, é muito importante que o diálogo também seja franco, concreto, porque a prefeitura do Rio não pode ir contra as tradições nordestinas e, mais do que isso, contra a possibilidade de sustento dessas famílias que têm ali seus stands, toda sua forma de viver e vivenciar essa cidade. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, fazendo esse coro com a Deputada Tia Ju, nos colocamos inteiramente à disposição daqueles e daquelas que hoje sobrevivem e têm seu sustento com o trabalho na feira de tradições nordestinas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, nosso mandato foi acionado recentemente - e eu estava prestando atenção também à fala da Deputada Tia Ju - em relação à questão da feira nordestina. É muito importante registrarmos que essa feira é tombada. Ela é patrimônio da cidade do Rio de Janeiro. Foi um projeto da então Vereadora Jurema Batista, que tomba aquela feira e traz seu reconhecimento, pois, além de ser um espaço de comercialização de produtos típicos nordestinos, é também um patrimônio cultural da cidade do Rio de Janeiro e do povo do Estado do Rio de Janeiro. Isso é muito importante porque, se formos fazer um diagnóstico, veremos que são centenas de comerciantes naquela feira. Portanto, certamente, isso irá impactar as famílias de centenas de pessoas, comerciantes, que ali estão e que dependem da feira, produzindo riqueza para levar o sustento para suas famílias. \r\n\r\nÉ muito importante falarmos sobre essa questão de edital porque temos um exemplo da Secretária de Estado de Cultura, Daniela Barros, um trabalho exitoso que temos acompanhado. Temos que reconhecer isso. Tive a oportunidade de acompanhar o lançamento do edital dos arraiais e ficamos impressionados não só pelo reconhecimento e valorização dessa cultura, que é tão importante dos arraiais, mas, sobretudo, pela forma com que foi construído esse edital. \r\n\r\nTodas as 300 pessoas envolvidas no lançamento do edital foram unânimes em dizer do processo democrático que houve de escuta, de conversa, de diálogo na confecção, por exemplo, desse edital.\r\n\r\nÉ isso que esperamos que aconteça em todos os editais de fomento de cultura no Estado do Rio de Janeiro. Por exemplo, no edital de Lei Paulo Gustavo serão R$ 140 milhões só para o Estado do Rio de Janeiro. Temos uma audiência pública marcada pela Comissão de Cultura da Alerj. É isso o que queremos ver prosperar em todas as prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo, na da Capital.\r\n\r\nPrecisamos entender que aquele espaço, que é um patrimônio de valorização da cultura, mexe com a economia da Cidade do Rio de Janeiro do ponto de vista do turismo, da geração de emprego e renda, de transferência de renda para famílias empobrecidas que dependem daquele comércio.\r\n\r\nA cultura que queremos ver prosperar é a do diálogo, da interlocução. Sabemos que ali existem associações importantes que se consolidaram naquele espaço ao longo dos últimos anos e as pessoas querem ser ouvidas. \r\n\r\nCitei a questão do edital dos arraiais, porque é um exemplo independente de questão ideológica. \r\n\r\nHá uma coisa que temos que valorizar que é o diálogo, o processo de escuta. Não cabe mais nos dias de hoje lançarmos edital sem fazermos a escuta e o acolhimento dos segmentos.\r\n\r\nFaremos isso na Lei Paulo Gustavo, a Comissão de Cultura já aprovou uma audiência pública e na próxima reunião dessa comissão, Deputada Tia Ju, atendendo ao seu pedido, vamos também aprovar uma audiência pública para escutar os comerciantes da Feira Nordestina, que é importante para a valorização do povo nordestino e para a economia da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, é Verônica Lima, que é bem mais elegante. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente, quero retirar o meu projeto de pauta, pois estava conversando com o nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para ajustar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É o próximo, correto?\r\n\r\nDeferido, meu querido Vice-Presidente Brazão. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, uma questão de ordem, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Quero, na verdade, fazer um convite não só a V.Exa. - que já recebeu esse convite -, mas também a todos os Deputados da Casa. Amanhã, no dia 3 de maio, o Cardeal Arcebispo Dom Orani vai celebrar uma missa nesta Casa, às 11h30 da manhã, no 21º andar, no auditório.\r\n\r\nTodos os Deputados estão convidados para estarem aqui para celebrar esse momento com o Cardeal Dom Orani, que será uma missa de Páscoa. Todos convidados para amanhã, às 11h30, no 21º andar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Quero parabenizá-lo, Deputado Fred Pacheco, porque não é sempre que o Dom Orani vem, que se disponibiliza. Acho louvável, parabéns pela articulação do Deputado.\r\n\r\nSr. Presidente, pedi aos Deputados para que não sorriam ao falar isso, quando clamo ao senhor para não me deixar perecer, Presidente. Nesta semana...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - ...que o senhor me conduza, sou teu servo.\r\n\r\nSr. Presidente, nesta oportunidade, na qualidade de presidente da Comissão de Defesa Civil desta Casa, queremos lamentar o ocorrido no Complexo do Lins, precisamente no Morro da Cotia, um acidente, um desabamento, em razão das chuvas, do mau tempo. Esse desmoronamento provocou a morte de um homem e deixou oito pessoas feridas.\r\n\r\nVale a pena ressaltar o trabalho digno e importante do Corpo de Bombeiros, os socorristas socorreram as vítimas, inclusive a ação heroica da equipe do Corpo de Bombeiros tirou dos escombros um bebê, está nos jornais, saiu na mídia. No momento do salvamento dessa criança, houve uma comoção dos moradores - uns agradecendo a Deus, dando glória a Deus, deveria ter crentes ali, graças a Deus, agradecendo a Deus pelo salvamento dessa criança.\r\n\r\nEntão, parabéns ao grupamento de Bombeiros por essa ação. Mais uma vez fica o alerta ao estado e aos municípios para trabalharem mais no objetivo de prevenção de tais ocorrências, de tais acidentes.\r\n\r\nFica o registro em nome da Comissão de Defesa Civil desta Casa. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na última reunião da CCJ nós chegamos a um consenso sobre o texto do projeto de resolução que trata das frentes parlamentares, é um texto original do Deputado Luiz Paulo, que foi o autor. Esse projeto de resolução já estava em redação do vencido, então, foi bem tranquilo para a gente, com muita discussão, mas de bom nível. Fizemos um ajuste, o Deputado Minc colaborou muito nesse processo de discussão.\r\n\r\nEntão, peço a V. Exa. que traga à pauta porque foi uma orientação da Presidência de V. Exa. para que nós pudéssemos criar a normativa para isso.\r\n\r\nEntão, parabenizar a Presidência da Casa e parabenizar os membros da CCJ, que chegaram num consenso; e também o Deputado Luiz Paulo, como autor original.\r\n\r\nE, aí, eu não posso deixar o ensejo passar aqui para parabenizar a Deputada Lucinha, que é um exemplo legítimo de uma frente parlamentar. A Deputada acaba de protocolar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Até falei isso aqui em off com V. Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. elogiou a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Esse é um grande tema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não podia deixar de tornar público.\r\n\r\nPedir a V. Exa. também para que nós pudéssemos fazer um minuto de silêncio em homenagem ao mestre Robson Gracie, que nos deixou na última sexta-feira. Inclusive, estou protocolando um projeto de lei com a urgência necessária, os colegas vão assinar, para que nós possamos homenageá-lo também. Mas pedir que o Parlamento, hoje, possa fazer esse gesto de homenagem: um minuto de silêncio em homenagem ao mestre Robson Gracie.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A MINUTO DE SILÊNCIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vou tentar já, na quinta, uma vez que é assunto mais do que debatido, Deputado Luiz Paulo, a questão das frentes. Vou pedir para fazer uma publicação para ver se a gente consegue, logo nessa quinta, trazer o projeto para apreciação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, se V. Exa. me permitir uma correção: o Deputado Samuel Malafaia também é autor desse projeto de resolução. Tem outros colegas, o Deputado Gustavo Schmidt também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muitos participaram e estão de parabéns. A gente chegou a um nível...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Estão aqui conosco o Deputado Samuel Malafaia e o Deputado Luiz Paulo, só para fazer jus aos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Obrigado.\r\n\r\nVamos dar seguimento à Sessão.\r\n\r\nRetirado de pauta o Projeto de Lei 97/2023, do Deputado Brazão, a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3752/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3795/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁ RIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, DR. SERGINHO, DIONÍSIO LINS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Ficam prejudicadas as emendas de plenário por todos os pareceres serem contrários.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero, no momento oportuno, após o senhor anunciar o sexto projeto da pauta, fazer uma questão de ordem em razão de projeto anterior de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tudo bem.\r\n\r\nQuer antes, ou eu anuncio normalmente, Deputada? Como V. Exa. prefere?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso ser agora, se V.Exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode ser.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero elogiar a iniciativa do Deputado Renato Cozzolino no Projeto de Lei 159/2019, que estabelece a restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares. \r\n\r\nEm razão de inúmeros acontecimentos de roubo e furto de aparelhos celulares, eu apresentei dois projetos de lei, um em 2018 e outro em 2019 - respectivamente, hoje, Lei 8042/2018 e Lei 8500/2019, de minha autoria. A Lei 8500/2019 tem no seu texto aquilo que está sendo previsto no Art. 4º e parágrafos do projeto de lei do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. a possibilidade de o projeto ir à CCJ para que possa examinar a existência de duas leis anteriores sobre esse mesmo tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada, sem problema algum. Está deferido o pedido de V.Exa.: retornará à CCJ. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - As minhas leis: uma de 2018 e outra de 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Sem problema. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 134/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 396/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO CACHAMBI, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 602/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 38/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, QUE POSSIBILITE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM HIPERTENSÃO, DIABETES E NEFROLOGIA NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 366/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER CAMPONESA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é muito importante o Projeto de Lei de autoria da Deputada Marina do MST. Como já dissemos aqui, quando você inclui uma data no calendário oficial do Rio de Janeiro, não é só mera formalidade ou não é só mais uma data. É que temos a oportunidade de o Estado e das unidades públicas, sejam de Educação, de Saúde, promoverem um debate concreto com relação a isso. \r\n\r\nPrecisamos lembrar que as mulheres são as grandes responsáveis pela produção de alimentos no mundo. O último censo agropecuário divulgado em 2017, identificou que as mulheres são proprietárias apenas, Deputada Tia Ju, de 19%, enquanto os homens detêm 81% das terras. \r\n\r\nEntão, falar de um Dia Estadual da Mulher Camponesa é também poder dizer das desigualdades de gênero que há no acesso à propriedade da Terra. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, também é importante considerarmos, de acordo com o IBGE, a cor e a raça das mulheres presentes também em área rural. Mais de 60% delas se declaram pardas e pretas. Então, nesse sentido, é muito importante reconhecermos o Dia Estadual da Mulher Camponesa, que é extremamente meritório e necessário. Porque, sem qualquer sombra de dúvida, é o reconhecimento daquelas mulheres que produzem essencialmente para nossa alimentação - alimentação saudável, que sai dessa lógica de agrotóxico. \r\n\r\nÉ importante lembrar, também, que estamos falando dessas mulheres, das mulheres camponesas, que são na sua grande maioria produtoras em pequenas propriedades e também produtoras da agricultura familiar, o que representa hoje no país 70% do que nós consumimos, advindos exatamente dos pequenos agricultores da agricultura familiar. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o nosso parecer é favorável, parabenizando a Deputada Marina do MST por olhar para as mulheres camponesas e também trazer a responsabilidade do poder público com relação a essas mulheres. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta Tia Ju. Quero declarar o meu voto neste projeto que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher Camponesa. Só quero socializar alguns dados que são muito importantes para o conjunto dos colegas da Casa. Quero agradecer também pela aceitação do nosso projeto. \r\n\r\nSegundo a Emater, nós temos no Estado do Rio de Janeiro, em torno de 34 mil mulheres que estão no comando da atividade agrícola, num total de 30% de produtores do nosso Estado. Então, este é um número muito considerável e importante, especialmente para defesa do meio ambiente, para a segurança alimentar e para a produção de alimentos. \r\n\r\nÉ, também, Deputada Tia Ju, importante destacar que no nosso Estado do Rio de Janeiro, apesar do tamanho urbano que é, nós produzimos mais de 70 tipos diferentes de alimentos. Em alguns, somos inclusive autossuficientes. Para a maioria desses produtos, as mulheres camponesas estão no comando deles. Por isso é tão importante o nosso Estado ter esse dia, digamos assim, de reconhecimento, de fortalecimento, de valorização das mulheres camponesas. \r\n\r\nSegundo a própria Emater, nós temos 818 produtores de orgânicos, que estão distribuídos em 54 municípios e muito concentrados aqui nas Regiões Metropolitana e Serrana. Então, há também, neste sentido, um crescimento de 15 a 25% da produção de orgânicos do nosso Estado, protagonizado pelas mulheres camponesas.\r\n\r\nVejo como muito importante nós termos esse projeto que vai reconhecer, valorizar e fortalecer esse trabalho da produção de alimentos, do combate à fome, fortalecer o trabalho das mulheres camponesas, mas também fortalecer com política pública o trabalho das mulheres que produzem orgânicos, que produzem alimentos nos grandes centros, nas cidades, como aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, em que 70% das agriculturas também são mulheres.\r\n\r\nMuito importante este projeto de lei hoje aprovado, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher Camponesa, sobretudo, como uma forma de valorizarmos, de reconhecermos as mulheres camponesas, reconhecermos o trabalho em defesa e recuperação do meio ambiente e, também, o trabalho da segurança alimentar que as mulheres garantem para nós. \r\n\r\nEntão, muito obrigada a todos e tenho certeza de que vai ser muito bem recebido por um conjunto de mulheres que atuam na agricultura, tanto no campo como na cidade. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada Marina.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 149/2019, de minha autoria, que altera o Regimento Interno da Alerj, Resolução 810/1997, para regulamentar a constituição e o funcionamento das frentes parlamentares, de autoria dos Srs. Deputados Gustavo Schimidt, Luiz Paulo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; MARCELO DINO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Com o diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias serão aconselhadas a procurar os devidos serviços especializados de medicina para avaliar o referido diagnóstico utilizando outras metodologias visando o rastreamento e o devido monitoramento dos casos em investigação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nA ementa, passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O RASTREIO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE O ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023 \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art. 1°, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Dispõe sobre o rastreio obrigatório de sinais precoces do Autismo nas unidades de saúde públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para o atendimento previsto no caput do presente artigo será usado questionário reconhecido pelo Conselho Estadual de Psicologia e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023 \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Dani Monteiro\r\n\r\nId: 2475487"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2953/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES REFERENTES A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO INFANTIL\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que \"dispõe sobre a fixação de cartazes referentes a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de frequentação infantil\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende dispor sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes divulgando o serviço disque denúncia referente aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, através do disque 100.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada nas seguintes Leis Estaduais:\r\n\r\n\"LEI Nº 4358, de 21 de junho de 2004, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLEI Nº 9.234, de 08 de abril de 2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS.\".\r\n\r\nHá de se destacar que nas referidas leis já são divulgados os números do disque denúncia, disque 100 e disque conselho tutelar.\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\". \r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da vigência das Leis nºs 4358/2004 e 9234/2021, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2953/202 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2953/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3370/2020, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO AGRONÔMICO E ENERGÉTICO DA VINHAÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Danniel Librelon, que visa ao incentivo à pesquisa, visando o aproveitamento da vinhaça, subproduto obtido no processamento da cana-de-açúcar para utilização agrícola.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância, pois visa fomentar a pesquisa e estudos para a correta utilização do subproduto chamado vinhaça, que é obtido quando da produção de álcool e outros derivados de cana-de-açúcar, aplicando-o na produção agrícola, utilizando novas tecnologias com produtos que na maioria das vezes é desperdiçado.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nA presente proposição trata de Política Agrícola, que encontra lastro legal no artigo 252 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"CAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA AGRÍCOLA\r\n\r\nArt. 252 Na elaboração e execução da política agrícola, o Estado garantirá a efetiva participação dos diversos setores da produção, especialmente dos produtores e trabalhadores rurais através de suas representações sindicais e organizações similares, inclusive na elaboração de planos plurianuais de desenvolvimento agrícola, de safras e operativos anuais.\"\r\n\r\nSendo assim, observa-se que o conteúdo material da presente proposição é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nNão obstante, visando ao aprimoramento da presente proposição e considerando que a concessão de benefícios fiscais demanda a propositura de lei específica, apresento a seguinte emenda no sentido de retirar a menção aos \"incentivos fiscais\", constante do inciso IV do art. 2º:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei nº 3370/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º São objetivos do programa de que trata esta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - desenvolvimento de políticas públicas, incluindo acesso a linhas de financiamento, para a aquisição de equipamentos, criação de projetos de pesquisa, modelos pilotos e novas tecnologias;\"\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3370/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3461/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OBRAS, BEM COMO DE MANUTENÇÃO JUNTO AOS BATALHÕES E UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre os serviços de obras, bem como de manutenção junto aos Batalhões e unidades da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende terceirizar os serviços de obras, manutenção, limpeza e pintura da atribuição dos policiais militares, que são responsáveis por esse tipo de trabalho interno. \r\n\r\nEm que pese o mérito da presente proposição, observa-se a interferência em matéria \"interna corporis\" da instituição e invade competência privativa do Governador, conforme art. 112, § 1º, inciso II da Constituição Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3461/2020, é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3461/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI Nº 3551/2021, QUE \"INSTITUI O \"PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NAS COMUNIDADES\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir o programa estadual de fomento ao empreendedorismo nas comunidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 02 de fevereiro de 2021, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público, uma vez que visa fomentar o empreendedorismo nas comunidades.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO,AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E A MICRO EMPRESAS EM AREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO \"EMPREENDEDORISMO PARA TODOS\", BEM COMO A POLITICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO\", que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7a Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 3551/2021 ao Projeto de Lei nº 3033/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4255/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO FEMININA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4255/2021, que dispõe sobre a criação e implementação do Programa Qualificação Feminina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar a criação e implementação do Programa Qualificação Feminina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 8.780 de 31 de março de 2020, já aborda o tema, ao criar a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. Destaca-se, em especial, que referida lei dispõe, em seu Artigo 3º, inciso VI, ser uma das diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da Mulher \"ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho\". Assim encontra-se ementada referida lei:\r\n\r\nLEI Nº 8.780 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n\"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4255/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4255/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4278/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Daniel Librelon, que visa criar cadastro de informações para o combate à violência doméstica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon é meritória e de suma importância, sobretudo para fortalecer a política de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa, o Projeto 4076/2021, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 4076/2021 anterior, diante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 4278/2021 ao Projeto de Lei nº 4076/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 4278/2021 ao Projeto de Lei nº 4076/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4931/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS GESTANTES E PARTURIENTES SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A SEREM ACOMPANHADAS POR UM INTÉRPRETE OU TRADUTOR DE LIBRAS, DURANTE O PARTO E NOS PERÍODOS PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende dispor sobre o direito das gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras, durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 29 de setembro de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória pretende dispor sobre o direito das gestantes e parturientes com deficiência auditiva a serem acompanhadas por um intérprete de libras nos estabelecimentos de saúde. A justificativa da proposição estaria pautada na necessidade de melhores condições de acesso à saúde com inclusão e o respeito às diferenças.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento restou prejudicado pelas Leis Estaduais nº 3.195/1999, aprovada em 15 de março de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 1839/1997 de autoria do Deputado André Luiz; nº 3.601, aprovada em 11 de julho de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1097/1999 de autoria do Deputado Fábio Raunheitti; e nº 4.705, aprovada em 09 de janeiro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1802-A/2004 de autoria da Deputada Jurema Batista. Isso porque essas citadas já abordaram em seus textos a sugerida disponibilização, senão veja-se:\r\n\r\nLEI Nº 3.195 DE 15 DE MARÇO DE 1999\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001.\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nLEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pelas Leis Estaduais nº 3.195/1999, nº 3.601/2001, nº 4.705/2006, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões,12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4931/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5046/2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A GARANTIA DE NUMERO SUFICIENTE DE SERVIDORES EM ATUAÇÃO NOS DIVERSOS CENTROS ESTADUAIS DE ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N.º 14.022/20, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor (es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada MARTHA ROCHA, que visa garantir o quantitativo de servidores dos diversos centros estaduais destinados à prestação dos serviços especializados de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei Federal nº 14.022/2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\"\r\n\r\nAssim, observamos que a proposição sob análise esbarra no óbice Constitucional do vício de iniciativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, embora seja de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal matéria que seria para dar exequibilidade à Lei Federal nº 14.022 de 07 de julho de 2020, perdeu seu objeto, uma vez que, a mencionada Lei Federal teve por objetivo criar mecanismos para o enfrentamento durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, vejamos:\r\n\r\n\"Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020\r\n\r\nAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.\"\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de injuridicidade ante a perda do objeto, uma vez que todos os decretos declaratórios da emergência e calamidade pública ante ao coronavírus foram revogados, sejam nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INJUDIRICIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5046/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5535/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS PREFERENCIAIS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS ESPECIAIS\".\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que visa garantir tratamento especial nos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro às pessoas com fibromialgia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e de suma importância, sobretudo em relação ao atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia.\r\n\r\nPorém já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 4412/2018, que \"GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 4412/2018 anterior, diante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5535/2022 ao Projeto de Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5535/2022 ao Projeto de Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5537/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a vedação da nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha, para ampliar seus efeitos aos condenados pelos crimes de violência sexual e de pedofilia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende dispor sobre assunto de extrema importância e relevância social ao vedar a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nA figura dos crimes de estupro contra vulnerável, violência sexual mediante fraude, a exploração sexual e a corrupção de menores estão previstas no tipo penal criado pela Lei Federal nº 12.015/2009. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada nas seguintes Leis Estaduais:\r\n\r\n\"Lei nº 6785, de 22 de maio de 2014, que \"DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM TRANSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).\"\r\n\r\n\"Lei nº 8301, de 28 de fevereiro de 2019, que \"VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (Lei Maria da Penha) \r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\" \r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da vigência da Lei nº 6785/2014, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5537/2022 é pela PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5537/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5539/2022, QUE \"OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE\".\r\n\r\nAutores: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende dispor sobre assunto de extrema importância e relevância social, com vistas a promover maior proteção e segurança a mulheres que se sintam em situação de risco no interior de casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei Estadual nº 8378, de 17 de abril de 2019, que \"OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO\".\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\" \r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da vigência da Lei nº 8378/2019, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5539/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5539/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6426/2022, QUE \"DETERMINA QUE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU EMPRESAS QUE RECEBAM RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER A IMPLANTAR AO MENOS UM EQUIPAMENTO PARA AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que \"determina que os entes da administração pública e/ou empresas que recebam recursos da administração pública estadual para implantação de equipamentos públicos de esporte e lazer a implantar ao menos um equipamento para as crianças com deficiência\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.048, de 13 de julho de 2018, de autoria dos nobres Deputados Lucinha, Márcio Canella, Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER\".\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância que visa assegurar o direito à criança com deficiência o acesso a aparelhos públicos, no caso mencionado pelo legislador, como \"brinquedos de praças públicas\".\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra na Lei Estadual n.º 8.048, de 13 de julho de 2018, onde seu artigo 1º já prevê o direito as pessoas surdas, como segue: \r\n\r\n\"Art. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\".\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\". \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 6426/2022 pela Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6426/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6539/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO\".\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS e JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Alexandre Freitas e Jorge Felipe Neto, que dispõe sobre a concessão de auxílio para a aquisição de arma de fogo. \r\n\r\nComo justificativa, sustentam, os nobres Deputados, entre outros argumentos, que \"A presente proposição tem a capacidade de atribuir maior segurança a mulheres vítimas de violência doméstica ou violência em razão de sua condição de mulher, através da possibilidade financeira de adquirir arma de fogo\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nQuanto ao tema em análise, eis o que estabelecido no inc. VI do art. 21 e nos incs. I e XXI do art. 22 da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 21 Compete à União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material Bélico;\r\n\r\nArt. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.\"\r\n\r\nA partir da competência exclusiva da União para tratar da autorização e fiscalização da produção e comercialização de material bélico, surgiu a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e de definir condutas criminosas relacionadas a armas de fogo e munição. \r\n\r\nAnote-se que a posse ou o porte de arma, fora das hipóteses autorizativas, configura ilícito penal previsto nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003.\r\n\r\nA presente proposição, como asseverado pelos autores, foi inspirada em projeto análogo que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, cujo governador, ratificando as manifestações do Comando-Geral da Polícia Militar e da Delegacia-Geral da Polícia Civil daquele Estado.\r\n\r\nEsclareceu-se que o uso adequado de arma de fogo é influenciado por vários fatores, especialmente treinamento e controle emocional e psicológico, o que pode estar reduzido no indivíduo em situação de violência. E ainda. Que a proposta legislativa foi realizada sem quaisquer estudos ou orientações de entidades que lidam com violência doméstica ou de gênero e desconsidera fatores que podem tornar o auxílio à aquisição de arma de fogo de uso permitido justamente uma fonte adicional de agressão à mulher em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6539/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6539/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que assegura a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.\r\n\r\nO projeto condiciona a preferência supracitada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretária Estadual de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula e prevê a perda do direito no processo de rematrícula no caso de alunos que não tiverem frequência escolar.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, eis que trata de ensino e educação, conforme art. 24, IX, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\"\r\n\r\nAdemais, o projeto não altera a estrutura do Poder Executivo ou a atribuição de seus órgãos nem trata do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, \"a\", \"c\" e \"e\", da Constituição Federal, e art. 112, § 1º, II, \"a\", \"b\" e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado, sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\n\"Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\"\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\"\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA medida objetiva assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na rede pública estadual de ensino, sendo certo que a educação é um direito social constitucionalmente consagrado como direito de todos e dever do Estado, conforme art. 205 da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, como bem explicitado em sua justificativa, o projeto está em harmonia com o que dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que em seu art. 53, V, com redação dada pela Lei nº 13.845/2019, garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.\r\n\r\nNão obstante, visando ao aprimoramento da presente proposição, apresento as seguintes emendas, no sentido de fazer remissão à Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\":\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 53/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPEITANDO-SE AS DELIMITAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE 'ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 53/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido, respeitando-se as delimitações da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que 'Estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro'\".\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 53/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2023, QUE \"CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado GUILHERME DELAROLLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada MARTHA ROCHA, que visa criar campos específicos nos registros de ocorrência da polícia civil, relacionados ao tipo de transporte em que ocorreram crimes relacionados à violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;\"\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir, ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, após a adição das emendas modificativas a seguir apresentadas com o fito em sanar o vício de iniciativa, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA No 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 61/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 61/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Autoriza o Instituto de Segurança Pública - ISP a mensurar, separadamente, os crimes relacionados à violência contra a mulher ocorridos em transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual ou transporte remunerado privado individual, de acordo com a classificação constante do Art. 4º, incisos VI, VII, VIII e X, da Lei Federal n.º 12.587/2012.\"\r\n\r\nEMENDA No 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei nº 61/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Caso implementados os atos administrativos dispostos na presente lei, os tipos de transporte urbano mencionados no Artigo anterior deverão constar de campos específicos nos Registros de Ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA No 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo Único do artigo 2º do projeto de lei nº 61/2023.\r\n\r\nEMENDA No 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei nº 61/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Caso atendidos os ditames da presente lei, caberá à Polícia Civil realizar a atualização de seus sistemas para que o ISP receba os microdados necessários à realização da análise.\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 61/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Instituto de Segurança Pública - ISP a mensurar, separadamente, os crimes relacionados à violência contra a mulher ocorridos em transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual ou transporte remunerado privado individual, de acordo com a classificação constante do Art. 4º, incisos VI, VII, VIII e X, da Lei Federal n.º 12.587/2012.\r\n\r\nParágrafo Único. O resultado da mensuração citada no caput deverá constar do Dossiê Mulher elaborado pelo ISP.\r\n\r\nArt. 2º Caso implementados os atos administrativos dispostos na presente lei, os tipos de transporte urbano mencionados no Artigo anterior deverão constar de campos específicos nos Registros de Ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Caso atendidos os ditames da presente lei, caberá à Polícia Civil realizar a atualização de seus sistemas para que o ISP receba os microdados necessários à realização da análise.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Dr. Serginho, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 61/2023, com voto em separado pela constitucionalidade, do Deputado Guilherme Delarolli, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À MARCAÇÃO ANTECIPADA E GRATUITA DE ASSENTO EM VOO OPERADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre deputado que \"o ato de marcar o assento é decorrência natural e lógica da própria compra de uma passagem aérea pelo consumidor, dessa forma, a marcação de assento aperfeiçoa o contrato, agregando-lhe uma informação não menos relevante: o local preciso em que viajará cada passageiro. Sustenta, ainda, que a marcação prévia de assento integra o plexo de direitos do consumidor, assim, devendo ser reconhecido pela legislação brasileira, afinal, não se pode olvidar que qualquer pagamento somente pode ser exigido existindo uma contraprestação e a simples marcação de assento não importa em custo para as companhias aéreas, sendo mais uma forma de ganhar dinheiro sem qualquer contraprestação adicional ao serviço já adquirido ao comprar a passagem, já que o assento integra o serviço de transporte aéreo, sendo item essencial, não havendo nenhuma justificativa para a continuidade dessa prática\".\r\n\r\nPor fim, rememora que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC autorizou a cobrança de valores adicionais em razão da bagagem dos consumidores com a promessa de que as passagens diminuiriam de valor, o que não aconteceu. Ao revés, cada vez mais as passagens aéreas ficam mais caras, não permitindo com que mais pessoas realizem viagens de avião, limitando, assim, a escolha dos consumidores. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende dispor sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado no Estado do Rio de Janeiro, considerando entender que não há onerosidade em marcar o assento no ato da compra já que se trata de parte essencial ao serviço contratado - não existe possibilidade de o passageiro ir em pé no avião, não havendo justificativa para cobrança de taxa extra para tanto. \r\n\r\nAs companhias aéreas, cuja fiscalização é através de sua agência reguladora federal - ANAC, são responsáveis por prestar um serviço com padrões adequados, de qualidade, segurança e desempenho que atendam aos seus usuários de forma justa e igualitária.\r\n\r\nPor sua vez, o código de defesa do consumidor assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; \r\n\r\nX - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços\". \r\n\r\nSendo assim, considerando que de fato a escolha e marcação de assento não importa em custo adicional para as companhias aéreas, nem mesmo lhe imputa mais trabalho ou despesa com pessoal, sendo certo que o assento integra o serviço de transporte aéreo, como item essencial a contratação e, vale ressaltar, ao final é realizado a distribuição de assentos de forma aleatória, obrigando o consumidor a viajar sentado onde a sorte lhe definir, caso não esteja disposto a pagar mais caro por isso, nota-se que de fato não há justificativa para continuidade dessa prática.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 61/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 261/2023, QUE \"VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009 - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 12.015, de 07 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável para cargos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende dispor sobre assunto de extrema importância e relevância social ao vedar a nomeação de pessoas condenadas por crime de estupro de vulnerável.\r\n\r\nA figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista no tipo penal descrito no Art. 217-A criado pela Lei Federal nº 12.015/2009. O texto do mencionado artigo veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na LEI ESTADUAL nº 6785, de 22 de maio de 2014, que \"DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM TRANSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA)\".\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referidas leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\" \r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da vigência da Lei nº 6.785/2014, meu parecer ao Projeto de Lei nº 261/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 261/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 284/2023, QUE \"CONCEDE, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR E NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que concede à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da língua brasileira de sinais - libras, nos batalhões da polícia militar e nas delegacias de polícia do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 3.601, de 11 de julho de 2001, de autoria do nobre Deputado Fábio Raunheitti, que \"ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", e Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância, pois visa assegurar o direito à pessoa com deficiência auditiva a ter um profissional tradutor/intérprete de libras nos batalhões da Policia Militar e Delegacias de Polícia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como se verifica de pronto pelo artigo 1º.\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra primeiro na Lei nº 3.601/2001, onde seu artigo 1º já prevê o direito as pessoas surdas, como segue: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica assegurado às pessoas surdas o direito de ser atendidas, em órgãos públicos estaduais, da administração direta e indireta, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). * Nova redação dada pela Lei 8013/2018.\"\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoas com Deficiência, em seu artigo 2º, assegura a existência de um profissional, interprete de libras para atendimento. \r\n\r\n\"Art. 2º Será assegurado intérpretes de Libras, pessoal especializado e treinado para o atendimento.\"\r\n\r\nNeste sentido, a via eleita pela nobre Deputada Martha Rocha deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração tanto da Lei nº 3.601/2001, quanto da Lei 8.787/2020, que tratam da mesma matéria ou envolvem o mesmo objeto.\r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma se mostra mais razoável do que nova propositura de nova normativa, como mencionado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\" \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 284/2023 pelas Leis nº 3.601, de 11 de junho de 2001 e nº 8.787, de 06 de abril de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 284/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 287/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende instituir Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar, na rede estadual de ensino, programa que busca a conscientização e o controle da Diabete nos jovens estudantes fluminenses.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela: a Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que obriga INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nPodemos observar que a lei citada acima possui objetivo, assunto e ações similares com a proposta aqui analisada e, assim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade.\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 287/2023, em virtude da Lei Estadual nº 4.614, de 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 288/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 288/2023, que institui o Programa Estadual de incentivo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva a criação de Programa Estadual de incentivo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatite, com objetivo de contribuir com as respectivas políticas públicas de saúde.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 8.652 de 13 de dezembro de 2019, já aborda o tema, ao dispor sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro. Assim encontra-se ementada referida Lei:\r\n\r\n\"LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 288/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 288/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 310/2023, QUE \"DEFINE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROPAGUEM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Elton Cristo, que visa à publicização dos números de denúncia de violência doméstica e familiar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que as concessionárias de serviços públicos de nosso estado difundam em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela: a Lei nº 9.098, de 18 de novembro de 2020, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nPodemos observar que a lei citada acima possui objetivo e assunto similar com a proposta aqui analisada e, assim, não resta outra solução a esta relatora a não ser proferir a prejudicabilidade.\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 310/2023, em virtude da Lei Estadual nº 9.098 de 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 310/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 314/2023, QUE \"INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE WI-FI NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada GISELE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Giselle Monteiro, que visa garantir o fornecimento de wi-fi gratuito aos pacientes e acompanhantes que estiverem aguardando atendimento na rede pública de saúde e unidades privadas que recebam recursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR'\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi Art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando, ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo. Senão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;\"\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de projeto de lei anterior versando sobre matéria análoga, qual seja o Projeto de Lei nº 4300/2021, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, cuja ementa é: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, A DISPONIBILIZAREM CONEXÃO WI-FI GRATUITAMENTE AOS USUÁRIOS, QUE REALIZAREM QUALQUER ESPERA OU ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto de lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 4300/2021.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4300/2021. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 314/2023 ao Projeto de Lei nº 4300/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 321/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa Idoso Ativo, por meio do qual as Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e Asilos Públicos, estaduais e particulares, oferecerão aos internados acesso a atividades físicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o Programa Idoso Ativo, com o escopo de fazer com que a população idosa tenha qualidade de vida a prática de atividades físicas contribui muito para alcançar este objetivo. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, faz-se necessária a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 321/2023, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Programa Idoso Ativo, por meio do qual as Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e ILPI - Instituição de Longa Permanência do Idoso, estaduais e particulares, oferecerão aos internados acesso a atividades físicas.\"\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 321/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 386/2023, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa criar programa de capacitação profissional e geração de renda para mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerifica-se que a iniciativa do autor é meritória e de elevada importância. Entretanto, a matéria que trata o presente projeto de lei se encontra previsto na Lei Estadual nº 9.403, de 16 de setembro de 2021, de autoria dos nobres Deputados Tia Ju, Franciane Motta, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Celia Jordão, Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Dionisio Lins, Delegado Carlos Augusto, Waldeck Carneiro, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Átila Nunes, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Zeidan e Wellington José, que regula da mesma matéria.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - A discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 386/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 386/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 395/2023, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que pretende alterar o Anexo do Calendário Oficial das Datas Comemorativas de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo inserir no anexo Calendário Oficial das Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês, Crianças e Adolescentes. \r\n\r\nA temática em tela é de grande importância para população de nosso Estado. Entretanto, há o Projeto de Lei nº 1248/2019, que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que Altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças, possuindo mesmo objetivo e tema.\r\n\r\nAssim, não há outra solução a não ser anexar a presente proposta.\r\n\r\nDiante disso, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 395/2023 ao Projeto de Lei nº 1248/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 395/2023 ao Projeto de Lei nº 1248/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 404/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA A SEGURANÇA NOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DURANTE A VIAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que pretende implementar ferramentas de segurança nos transportes de passageiros por aplicativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instalação de recursos de segurança nos aplicativos de transporte de passageiros em âmbito estadual, para que o dispositivo seja interligado com as instituições de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA temática em tela é de suma importância para toda sociedade fluminense. Entretanto, há o Projeto de Lei nº 236/2023, que está em tramitação, nesta Casa legislativa, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Institui o Botão do Pânico Junto ao Aplicativo Disponibilizado nos Serviços de Transporte por Aplicativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possui mesmo objetivo e tema.\r\n\r\nAssim, não há outra solução a não ser anexar a presente proposta.\r\n\r\nDiante disso, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 404/2023 ao Projeto de Lei nº 236/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 404/2023 ao Projeto de Lei nº 236/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 410/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DO TRÁFICO DE DROGAS NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa proteger as crianças e adolescentes, sobretudo nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerifica-se que a iniciativa do autor é meritória e de elevada importância. Entretanto, a matéria que trata o presente projeto de lei se encontra previsto na Lei Estadual nº 7.305, de 06 de junho de 2016, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que regula da mesma matéria.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - A discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 410/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.305 de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 410/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 412/2023, QUE \"CRIA O PROGRAMA \"GESTANTE DE PRIMEIRA\" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE\".\r\n\r\nAutora: Deputada VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3755/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que tem a seguinte ementa \"CRIA O PROGRAMA \"GESTANTE DE PRIMEIRA\" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar direitos de ministrar gratuitamente cursos diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante. \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 412/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3755/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 412/2023 ao Projeto de Lei nº 3755/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 424/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que \"Dispõe Sobre a Criação do Programa de Defesa Civil nas Escolas da Rede Estadual de Educação no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nApresentada em 14 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona criar ações que promovam a resiliência na comunidade escolar com atividades sobre gestão de risco, gestão de desastres, cidadania, meio ambiente e segurança global. Por tudo isso, o programa é mais uma forma de promover a autoproteção. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, embora seja louvável a iniciativa do nobre Deputado ao propor o presente projeto de lei, o mesmo não poderá prosperar, tendo em vista existir proposição de matéria análoga anteriormente protocolada, qual seja, o Projeto de Lei nº 3118/2020, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que \"Altera a Lei n° 3.131, de 10 de dezembro de 1998, Para Instituir o Programa de Educação de Defesa Civil na Rede Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nNesse sentido, conforme o disposto nos arts. 88, §§3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 3118/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 3118/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 424/2023 ao Projeto de Lei nº 3118/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 443/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO\".\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende alterar a Lei Estadual nº 8.014, de 29 de junho de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo inserir novas modalidades de pagamentos da tarifa de pedágio em nosso Estado, implementando o pagamento eletrônico instantâneo \"Pix\", criado pelo Banco Central, bem como, o boleto bancário, com prazo para adimplemento da obrigação. \r\n\r\nA temática em tela é de grande importância para população fluminense. Entretanto, há o Projeto de Lei nº 5622/2022, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o pagamento via PIX nas praças de pedágio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, não há outra solução a não ser anexar a presente proposta.\r\n\r\nDiante disso, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 443/2023 ao Projeto de Lei nº 5622/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 443/2023 ao Projeto de Lei nº 5622/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 499/2023, QUE \"ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO\"\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"altera a Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, para ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado ao portador do transtorno do espectro autista e vedar a exigência de renovação do laudo médico que atesta sua condição por tempo indeterminado\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição altera a Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, acrescentando dispositivos, concedendo o direito ao laudo médico por tempo indeterminado ao portador do Transtorno do Espectro Autista, atualizando a legislação em vigor, tornando-a mais efetiva.\r\n\r\nFrequentemente, pessoas com TEA são submetidas a laudos periciais para diversas finalidades e isto gera muitos desgastes emocionais. Dessa forma, o projeto é altamente cabível e pertinente, com vistas à proteção e à integração social das pessoas com Trantorno do Espectro Autista.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 499/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 119/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, versa sobre a alteração da Lei nº 4.549/2005, para proibir a cobrança ao consumidor de qualquer acréscimo pelo envio de carnê ou boleto bancário, bem como pelo serviço de cobrança, administração ou processamento destas transações.\r\n\r\nDispõe ainda acerca da possibilidade de o consumidor exigir o desconto imediato dos valores acrescidos irregularmente, para fins de pagamento somente do valor devido, o que não poderá ser recusado pelo credor ou instituição bancária. \r\n\r\nPor fim, estipula multa para os casos de descumprimento, no valor de vinte vezes o montante da prestação constante no carnê ou boleto, dobrada no caso de reincidência, que será revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Defesa do Consumidor para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do artigo 26, §19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Defesa do Consumidor manifestar-se acerca do mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor de produtos ou serviços a exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, o que se consubstancia em prática abusiva, conforme previsão do artigo 39, inciso V.\r\n\r\nNo mesmo diploma legal, o artigo 51, inciso IV, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que \"estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada\".\r\n\r\nTendo em vista que as despesas referentes a emissão e envio de carnê ou boleto bancário, bem como pelo serviço de cobrança, administração ou processamento destas transações são inerentes à atividade do credor, uma vez que fazem parte dos mecanismos criados para gerenciar a cobrança do pagamento, não podem, em hipótese alguma, ser repassadas ao consumidor.\r\n\r\nIsso porque as despesas supracitadas são ordinárias dos fornecedores, normalmente originadas pelos contratos que mantém com instituições bancárias. Ou seja, o consumidor é terceiro nessa relação, portanto, não pode assumir um ônus que pertence aos que prestam o serviço.\r\n\r\nTendo em vista que a lei anterior tinha viés meramente autorizativo, entende-se que a mudança legislativa trará maior efetividade ao comando legal, coibindo a abusividade decorrente dessas cobranças e as demais violações aos direitos do consumidor, parte vulnerável, especialmente nos contratos de adesão.\r\n\r\nIsto posto, entende-se que o presente Projeto merece prosperar.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 119/2023.\r\n\r\nSala das Comissões em 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, DOUGLAS RUAS e CARLINHOS BNH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 153/2023 QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, versa sobre a alteração da Lei nº 6.226/2012, para determinar a instalação de cabines individuais de material opaco nos caixas de atendimento presencial e nos caixas eletrônicos de todas as agências bancárias e instituições financeiras com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem por objetivo impedir a visualização de terceiros quando da realização de operações nos caixas eletrônicos e nos caixas de atendimento presencial, aumentando a segurança dos clientes. \r\n\r\nDispõe ainda sobre a obrigatoriedade de manter em funcionamento painel eletrônico que indique o caixa disponível para atendimento, sem que haja acesso visual, proporcionando a realização do serviço de maneira verdadeiramente individualizada. \r\n\r\nPor fim, aumenta o valor da multa referente ao descumprimento, que passa a ser no valor de 3.000 (três mil) UFIR/RJ e será revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Defesa do Consumidor para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do artigo 26, §19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Defesa do Consumidor manifestar-se acerca do mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nPois bem. A Lei nº 6226/2012 já previa a obrigatoriedade de instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. A alteração supracitada tem por objetivo impedir a visualização por terceiros das transações realizadas também nos caixas eletrônicos, visando o aumento da segurança dos clientes, que acabam sendo vítimas frequentes de assaltos na saída dos bancos.\r\n\r\nIsso porque o cidadão que utiliza esses serviços normalmente lida com dinheiro e com a manipulação de valores à vista de todos, atraindo a atenção de quem frequenta a agência com intenção de realizar furtos, roubos, fraudes e até sequestros.\r\n\r\nSendo assim, a instalação dessas cabines constitui meio hábil a obstar a prática desses delitos, proporcionando maior privacidade e segurança, perfazendo, no plano legal o direito básico do consumidor à proteção da vida, da saúde e da segurança, bem como à efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, previstos no art. 6º, incisos I e VI do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nIsto posto, entende-se que o presente Projeto merece prosperar.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 153/2023.\r\n\r\nSala das Comissões em 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, DOUGLAS RUAS e CARLINHOS BNH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 161/2023, QUE \"PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTOS DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do ilustre Dep. Márcio Canella, que tem por objetivo proibir a conferência pelo estabelecimento dos produtos adquiridos pelo consumidor em lojas de atacado e varejo, após o pagamento das compras no caixa.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o parlamentar, entre outros argumentos, que \"A presente proposição tem por objetivo proteger o consumidor que tem sido vítima do exagero de alguns estabelecimentos que exigem a conferência da mercadoria paga no Caixa para que o consumidor possa sair do estabelecimento.\" E ainda que \"...nada justifica esta revista ou conferência após o Caixa do estabelecimento, a não ser que seja realmente o caso de furto dentro do estabelecimen to, o que deverá ser apurado pela autoridade policial mediante a responsabilidade exclusiva pela denúncia que oferece em face do consumidor.\" \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório uma vez que a conferência das mercadorias gera um enorme constrangimento ao consumidor que muitas vezes ainda são submetidos a filas, não sendo justo que os estabelecimentos comerciais, dotados de sofisticados sistemas informatizados, venham se valer de tal método com vistas ao controle de estoque.\r\n\r\nNeste sentido não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise conforme parecer prévio pela constitucionalidade da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo FAVORÁVEL o presente parecer, ao Projeto de Lei 161/2023 de autoria do ilustre deputado Márcio Canella.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 161/2023.\r\n\r\nSala das Comissões em 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, DOUGLAS RUAS e CARLINHOS BNH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 205/2023 QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, versa sobre a obrigatoriedade de as empresas de aviação e terceirizadas responsáveis pela venda de passagens aéreas, no ato da venda, seja esta presencial ou por meio de sites, constar por escrito os direitos dos passageiros nos casos de atrasos e cancelamentos de voos, antes de ser concluída a transação.\r\n\r\nDispõe ainda sobre a exigência de se fazer constar o contato dos órgãos responsáveis pela fiscalização e recebimento de reclamações, como também do Juizado competente para dirimir tais questões.\r\n\r\nPor fim, prevê o pagamento de multa ao infrator da lei, que será revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Defesa do Consumidor para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do artigo 26, §19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Defesa do Consumidor manifestar-se acerca do mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor institui como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo a \"educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo\". Em síntese, o presente projeto tem por objetivo trazer mais visibilidade e conhecimento ao consumidor acerca dos seus direitos, no âmbito da aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nA Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorram atrasos, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea. Nessas circunstâncias, a fim de minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam voo, as empresas aéreas devem prestar informações sobre a irregularidade, além de oferecer assistência material de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve a alteração.\r\n\r\nOcorre que, como bem exposto na justificativa da proposição, frequentes são os relatos de ausência de qualquer informação e de assistência material por parte das companhias aéreas quando há alguma irregularidade no voo, causando muitos transtornos e ofendendo o direito do consumidor.\r\n\r\nMuitas vezes o consumidor, parte vulnerável nessa relação, não tem o conhecimento de que faria jus à comunicação, alimentação, transporte e até mesmo hospedagem. Diante disso, a aludida medida prevê que seja assegurado o direito à informação, visando atenuar os desconfortos causados a essas pessoas.\r\n\r\nIsto posto, entende-se que o presente Projeto merece prosperar. Ressalva-se, contudo, que ao restringir a obrigatoriedade da informação por escrito, inviabiliza-se a proteção das compras de passagens aéreas realizadas por telefone, meio que é disponibilizado nos sites de muitas companhias e terceirizadas responsáveis pela venda desses bilhetes.\r\n\r\nSendo assim, apresenta as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 205/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam as empresas de aviação e terceirizadas responsáveis pela venda de passagens aéreas em atuação no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a informar o consumidor, no ato da compra, os seus direitos em casos de atrasos e cancelamentos de voos, devidamente atualizados de acordo com a legislação e portarias vigentes, identificando e informando o contato dos órgãos responsáveis pela fiscalização e recebimento de reclamações, bem como a indicação de Juizado Especial especializado e recomendado para resolver tais questões\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo 2º ao artigo 1º projeto de lei nº 205/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º Nas vendas por telefone, o atendente responsável deverá passar as referidas orientações ao comprador, certificando-se de que ele teve acesso e compreendeu todas as informações passadas antes de concluir a transação.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 205/2023.\r\n\r\nSala das Comissões em 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, DOUGLAS RUAS e CARLINHOS BNH, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. ALESSANDRA RAMOS MAKKEDA (POST MORTEM).\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sra. Alessandra Ramos Makkeda (post mortem).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, instituído através da Resolução nº 749/2018, é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA homenagem à Senhora Alessandra Ramos Makkeda é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 59/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 59/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. LEONARDO PEÇANHA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Sr. Leonardo Peçanha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, instituído através da Resolução nº 749/2018, é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA homenagem ao Senhor Leonardo Peçanha é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para usa aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 60/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 60/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 67/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGISTRADO DOUTOR ALMIR CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Magistrado Doutor Almir Carvalho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro o Sr. Almir Carvalho.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações referentes aos serviços através da prestação jurisdicional e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 67/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n*( Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas, realizou-se a quarta reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis; Guilherme Delaroli, Verônica Lima, membros efetivos; Luiz Paulo, Carlos Minc e Célia Jordão, suplentes; Deputado Prof. Josemar; Deputado Flávio Serafini. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e sugeriu que a votação dos pareceres fosse feita em bloco, tendo em vista as proposições se tratarem de COVID e, portanto, perdido a oportunidade, de acordo com o Art. 143, I do Regimento Interno da Alerj. Em seguida, indagou se algum membro da Comissão discordava do parecer pela prejudicabilidade. Foram retirados de pauta os itens 3, 8, 9, 12, 15, 33 e 44: PROJETO DE LEI Nº 2139/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini; Renata Souza; Mônica Francisco; Dani Monteiro, que \"MODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.\"; PROJETO DE LEI Nº 2736/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE MANEJO E DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\"; PROJETO DE LEI Nº 3493/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O RESERVATÓRIO DE OXIGÊNIO - O2, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; PROJETO DE LEI Nº 3625/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, PARA TRABALHADORES QUE MANIPULEM ALIMENTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, MESMO APÓS O CONTROLE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\"; PROJETO DE LEI Nº 3682/2021, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que \"DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\"; PROJETO DE LEI Nº 4173/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA\"; PROJETO DE LEI Nº 4811/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS POR FALTA DE LICENCIAMENTO ANUAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19\". Em prosseguimento, foram votados e aprovados as seguintes proposições: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA QUE \"ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 000/2020.\"; PROJETO DE LEI Nº 2009/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, que \"VEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973/20, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\"; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.\"; PROJETO DE LEI Nº 2641/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE EMERGÊNCIA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; PROJETO DE LEI Nº 2675/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO\"; PROJETO DE LEI Nº 2692/2020, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que \"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE\"; PROJETO DE LEI Nº 3521/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"ALTERA A LEI Nº 8929, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; PROJETO DE LEI Nº 3530/2021, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E PENALIZAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO E DA ORDEM PRIORITÁRIA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.\"; PROJETO DE LEI Nº 3628/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PARA PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; PROJETO DE LEI Nº 3648/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Bebeto e Léo Vieira, que \"DISCIPLINA PENALIDADES PELA SIMULAÇÃO NA APLICAÇÃO DE VACINA. IMUNIZANTE CONTRA A COVID-19.\"; PROJETO DE LEI Nº 3692/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\"; PROJETO DE LEI Nº 3749/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"PROÍBE A IMPLEMENTAÇÃO DE \"LOCKDOWN\" COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - CONVID-19 (SARS-COV-2) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; PROJETO DE LEI Nº 3821/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TELEMEDICINA PARA MULHERES GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19\"; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3887/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; PROJETO DE LEI Nº 3921/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"VEDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO LOBORAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS QUE DEFINAM ATIVIDADES OU SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; PROJETO DE LEI Nº 3949/2021, de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.\"; PROJETO DE LEI Nº 3957/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL DIANTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"; PROJETO DE LEI Nº 3961/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INSERIR OS CONSELHEIROS TUTELARES NO ROL DE PRIORIDADES PARA RECEBIMENTO DA VACINA CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; PROJETO DE LEI Nº 4000/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Fábio Silva, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA LEI Nº 12.009/2009, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"; PROJETO DE LEI Nº 4018/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CAPTADORAS DE SANGUE A DISPONIBILIZAREM O RESULTADO DA SOROLOGIA PARA ANTICORPOS SARS-COV-2 IGG PARA OS DOARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; PROJETO DE LEI Nº 4031/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTE DIAGNÓSTICO DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2 PARA CONFIRMAÇÃO DE NOVOS CASOS E ÓBITOS DECORRENTES DA DOENÇA, COMO CONDIÇÃO À ATUALIZAÇÃO DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; PROJETO DE LEI Nº 4064/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI PARÂMETROS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL UNIFICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFINE SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS NOS MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS CLASSIFICADOS EM \"RISCO ALTO\" OU \"MUITO ALTO\", ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DO NOVO CORONAVÍRUS\"; PROJETO DE LEI Nº 4082/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, GARANTIDA NO ARTIGO 5º, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\"; PROJETO DE LEI Nº 4121/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\"; PROJETO DE LEI Nº 4131/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A LEI 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"; PROJETO DE LEI Nº 4160/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO \"ÓRFÃOS DA COVID-19\", QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM INSTITUÍDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A PANDEMIA DO COVID-19.\"; PROJETO DE LEI Nº 4170/2021, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\"; PROJETO DE LEI Nº 4224/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, ESTABELECENDO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODOLOGIA AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794/2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\"; PROJETO DE LEI Nº 4233/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PELOS CAPELÃES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, COMO PRISIONAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CASAS DE REPOUSO E ASILOS, DENTRE OUTRAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMUNIZAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; PROJETO DE LEI Nº 4239/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO \"APRENDER E VENCER\" QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO.\"; PROJETO DE LEI Nº 4306/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"REVOGA A OBRIGATORIEDADE DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL E APLICAÇÃO DE ÁLCOOL GEL NA POPULAÇÃO FLUMINENSE, COMO CONDIÇÃO PARA ADENTRAR NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4410/2021, de autoria do Deputado Brazão, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BANCO DE EMPREGOS PARA OS MEMBROS REMANESCENTES DE FAMÍLIAS, CUJO O QUE EXERCIA O PAPEL DE SUSTENTO (ARRIMO DE FAMÍLIA) VENHA A FALECER POR COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; PROJETO DE LEI Nº 4521/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO \"APRENDER E VENCER\" QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO.\"; PROJETO DE LEI Nº 4566/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, em que \"ALTERA-SE O DISPOSITIVO DA LEI Nº 8798 DE 30 ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CONCEDER ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA AREA DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODICANDO-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA LEGAL.\"; PROJETO DE LEI Nº 4594/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES INTERNADOS EM RAZÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DE SEUS FAMILIARES, NA FORMA MENCIONA.\"; PROJETO DE LEI Nº 4709/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"ALTERA A LEI Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\"; PROJETO DE LEI Nº 4783/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 8.888 DE 09 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; PROJETO DE LEI Nº 4897/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ALIMENTANDO A RUA\", DESTINADO A GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19.\"; PROJETO DE LEI Nº 5085/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"RETIRA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS TRABALHADORES FLUMINENSES, DO PODER PUBLICO E INICIATIVA PRIVADA, IMUNIZADOS AO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\"; PROJETO DE LEI Nº 5172/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"ESTABELECE O CARÁTER FACULTATIVO DA VACINAÇÃO CONTRA O SARS-COV-2 EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; PROJETO DE LEI Nº 5249/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCEPCIONALIDADE NO ATENDIMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL AMBULATORIAL E/OU HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; PROJETO DE LEI Nº 5265/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"ASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO AO CIDADÃO VACINADO CONTRA A COVID-19, QUE NÃO DESEJAR RECEBER DOSE ADICIONAL DO IMUNIZANTE, AFASTANDO QUALQUER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVEL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"; PROJETO DE LEI Nº 2894/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EMPRESA LIGHT EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUICOÞ'ES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO A DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PUÌBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PROJETO DE LEI Nº 5561/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS DE TOMAREM MEDIDAS RESTRITIVAS MAIS GRAVOSAS QUE AS DETERMINADAS EM DECRETO MUNICIPAL OU ESTADUAL EM RELAÇÃO À PANDEMIA DA COVID -19.\" Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de abril de dois mil e vinte e três. Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 26 dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta e um minutos, realizou-se a nona reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis; Guilherme Delaroli, Verônica Lima, membros efetivos; Luiz Paulo, Carlos Minc, Yuri e Célia Jordão, suplentes; Deputado Anderson Moraes; Deputado Flávio Serafini. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou com uma questão de ordem, relativa às emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 149/2019, de autoria dos Deputados Gustavo Schmidt; Luiz Paulo; Samuel Malafaia, que \"ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES. \" Após amplo debate, foi votado e aprovado o parecer do relator Deputado Luiz Paulo: aprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 06, aprovada a Emenda nº 07, com subemenda; aprovada a emenda de Plenário nº 08 aglutinada à Emenda de Plenário nº 03; contrário às Emendas de Plenário nºs 04, 05, 09 e 10; prejudicada a Emenda nº 11 em razão da aprovação da Emenda nº 02. Em prosseguimento, iniciou-se a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6056/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA LAGOINHA. \" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 395/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº5646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2019; PROJETO DE LEI Nº 465/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS. \" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 454/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LINHA DE CRÉDITO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4231/2021; PROJETO DE LEI Nº 404/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA A SEGURANÇA NOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DURANTE A VIAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 236/2023; PROJETO DE LEI Nº 443/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que \"ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5622/2022; PROJETO DE LEI Nº 4170/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, que \"DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3312/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI O \"ONCODIA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE CÂNCER\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei Estadual n.º 5.809, de 25 de agosto de 2010); PROJETO DE LEI Nº 65/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 311/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei Estadual n.º 7.354, de 14 de julho de 2016). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator Deputado Fred Pacheco solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 422/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO\". O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6015/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 129/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"VEDA A COBRANÇA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPONIBILIZE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO IMEDIATO. \" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 321/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que \"INSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 346/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"DETERMINA A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIAS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 101/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM TODOS OS RESTAURANTES POPULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS DOADORES DE SANGUE REGULARES, BEM COMO AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2983/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS REVENDEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6166/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PLENA EFETIVIDADE A DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CURSO DA BUSCA PESSOAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COM O DIREITO À PRIVACIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\" Durante a discussão, o Deputado Yuri solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6539/2022, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas e Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. \" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 251/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" e PROJETO DE LEI Nº 439/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Os pedidos foram aceitos pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5376/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"VEDA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA, SEM A PRÉVIA RATIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA. \" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista ao PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \" O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 394/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"DETERMINA A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Rodrigo Amorim retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3469/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DE DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" Findo o tempo destinado à reunião, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinquenta minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de abril de dois mil e vinte e três. Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas e oito minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 26.04.2033, e republicado em 27.04.2023, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a participação dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Presidente, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Renato Miranda, membros efetivos, e Andrezinho Ceciliano, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião, para discussão do primeiro item da pauta - deliberar sobre a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referente ao caso do PR 86/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À GLÓRIA BOMFIM\", de autoria da Deputada Renata Souza, a qual, conforme foi discutido em plenário, confeccionou, por meios próprios, diploma com a imagem da personalidade DANDARA, que é uma homenagem desta Casa de Leis e as entregou em nome da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem que a referida proposição tenha sido sequer analisada por esta comissão. Foram compartilhados no grupo de \"whatsapp\" desta comissão, link e vídeo obtidos na rede social \"Instagram\" da própria deputada Renata Souza, os quais comprovam que a referida Deputada concedeu o Prêmio Dandara em nome da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Também foi apresentado um vídeo da Sessão Solene ocorrida no dia 03.04.2023, em que a Deputada Renata Souza concede, nas dependências da ALERJ, o Prêmio Dandara à Professora e ativista Thula Pires. Contudo, o Prêmio também ainda está em trâmite através do PR n.º 24/2023, não havendo qualquer aprovação para que a entrega já tivesse sido feita. Também foi apresentado o prêmio original concedido pela ALERJ e o prêmio concedido pela Deputada, a fim de que se verificasse que ambos são diferentes, mas utilizam a mesma imagem de Dandara. Assim, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, propôs, face ao exposto, sem juízo de valor e sem adentrar ao mérito, que a conduta da parlamentar Deputada Renata Souza seja avaliada pelos órgãos competentes na Assembleia. Desta forma, foi iniciada a votação para a aprovação do encaminhamento dos fatos, por meio de representação, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Após debates e concluída a votação, os Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Renato Miranda votaram FAVORÁVEL à questão, e o Deputado Andrezinho Ceciliano, membro suplente, registrou ABSTENÇÃO. Em seguida o senhor Presidente abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 653/2021, Deputado Chico Machado; 2 - Projeto de Resolução Nº 1710/2022, Deputado Alexandre Freitas; 3 - Projeto de Resolução Nº 1711/2022, Deputado Alexandre Freitas; 4 - Projeto de Resolução Nº 01/2023, Deputado Thiago Rangel; 5 - Projeto de Resolução Nº 02/2023, Deputado Thiago Rangel; 6 - Projeto de Resolução Nº 18/2023, Deputado Rosenverg Reis; 7 - Projeto de Resolução Nº 26/2023, Deputado Claudio Caiado; 8 - Projeto de Resolução Nº 27/2023, Deputada Dani Balbi; 9 - Projeto de Resolução Nº 36/2023, Deputado Anderson Moraes; 10 - Projeto de Resolução Nº 42/2023, Deputada Índia Armelau; 11 - Projeto de Resolução Nº 51/2023, Deputado Rafael Nobre; 12 - Projeto de Resolução Nº 56/2023, Deputado Dr. Serginho; 13 - Projeto de Resolução Nº 67/2023, Deputado Guilherme Delaroli; 14 - Projeto de Resolução Nº 69/2023, Deputado Bernardo Rossi; 15 - Projeto de Resolução Nº 73/2023, Deputado Carlos Minc; 16 - Projeto de Resolução Nº 74/2023, Deputado Elton Cristo; 17 - Projeto de Resolução Nº 78/2023, Deputado Dionísio Lins; 18 - Projeto de Resolução Nº 82/2023, Deputado Dionísio Lins; 19 - Projeto de Resolução Nº 85/2023, Deputado Jair Bittencourt; 20 - Projeto de Resolução Nº 88/2023, Deputados Valdecy da Saúde e Outros. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 21 - Projeto de Resolução Nº 1713/2023, Deputado Pedro Ricardo e outros; 22 - Projeto de Resolução Nº 04/2023, Deputado Rodrigo Bacellar; 23 - Projeto de Resolução Nº 15/2023, Deputado Sergio Fernandes. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres FAVORÁVEIS: 24 - Projeto de Resolução Nº 05/2023, Deputada Renata Souza; 25 - Projeto de Resolução Nº 07/2023, Deputada Renata Souza; 26 - Projeto de Resolução Nº 11/2023, Deputado Renato Machado; 27 - Projeto de Resolução Nº 17/2023, Deputado Rosenverg Reis; 28 - Projeto de Resolução Nº 21/2023, Deputado Valdecy da Saúde; 29 - Projeto de Resolução Nº 29/2023, Deputada Dani Balbi; 30 - Projeto de Resolução Nº 32/2023, Deputada Dani Balbi; 31 - Projeto de Resolução Nº 34/2023, Deputada Dani Balbi; 32 - Projeto de Resolução Nº 40/2023, Deputada Renata Souza; 33 - Projeto de Resolução Nº 48/2023, Deputado Rosenverg Reis; 34 - Projeto de Resolução Nº 49/2023, Deputado Rosenverg Reis; 35 - Projeto de Resolução Nº 54/2023, Deputado André Correa; 36 - Projeto de Resolução Nº 59/2023, Deputada Dani Balbi; 37 - Projeto de Resolução Nº 60/2023, Deputada Dani Balbi; 38 - Projeto de Resolução Nº 64/2023, Deputada Dani Balbi; 39 - Projeto de Resolução Nº 70/2023, Deputada Renata Souza; 40 - Projeto de Resolução Nº 79/2023, Deputado Rosenverg Reis. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, pareceres FAVORÁVEIS: 41 - Projeto De Resolução Nº 08/2023, Deputada Renata Souza (FAVORÁVEL, COM EMENDAS); 42 - Projeto de Resolução Nº 09/2023, Deputada Renata Souza; 43 - Projeto de Resolução Nº 10/2023, Deputada Renata Souza; 44 - Projeto de Resolução Nº 12/2023, Deputada Renata Souza; 45 - Projeto de Resolução Nº 20/2023, Deputado Bernardo Rossi; 46 - Projeto de Resolução Nº 25/2023, Deputada Zeidan; 47 - Projeto de Resolução Nº 31/2023, Deputada Dani Balbi; 48 - Projeto de Resolução Nº 33/2023, Deputada Dani Balbi; 49 - Projeto de Resolução Nº 39/2023, Deputada Renata Souza; 50 - Projeto de Resolução Nº 46/2023, Deputado Rosenverg Reis; 51 - Projeto de Resolução Nº 47/2023, Deputado Rosen verg Reis; Relator - Deputado Renato Miranda: 52 - Projeto de Resolução Nº 1706/2022, Deputado Alexandre Freitas; 53 - Projeto de Resolução Nº 1712/2022, Deputado Alexandre Freitas; 54 - Projeto de Resolução Nº 03/2023, Deputada Verônica Lima; 55 - Projeto de Resolução Nº 06/2023, Deputada Renata Souza; 56 - Projeto de Resolução Nº 13/2023, Deputado Vitor Junior; 57 - Projeto de Resolução Nº 19/2023, Deputado Guilherme Delaroli; 58 - Projeto de Resolução Nº 30/2023, Deputada Dani Balbi; 59 - Projeto De Resolução Nº 38/2023, Deputados Sergio Fernandes e Flavio Serafini; 60 - Projeto de Resolução Nº 41/2023, Deputado Rosenverg Reis; 61 - Projeto de Resolução Nº 45/2023. Deputado Rosenverg Reis; 62 - Projeto de Resolução Nº 50/2023, Deputado Rosenverg Reis; 63 - Projeto de Resolução Nº 55/2023, Deputada Martha Rocha; 64 - Projeto de Resolução Nº 61/2023, Deputada Dani Balbi; 65 - Projeto de Resolução Nº 65/2023, 66 - Projeto de Resolução Nº 71/2023, Deputado Carlos Minc. A reunião foi suspensa às 13:37h, sendo retomada a votação às 17:30h. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres os Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Renato Miranda, com a retirada de pauta do PR 24/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que será objeto de representação por esta Comissão. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião em seguida. Eu, Maurício Queiroz, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três. Deputado Rodrigo Amorim - Presidente; Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201,612-9. \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 02/05/2023)\r\n\r\nId: 2475488"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4784/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12032/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSO RODRIGUES LEITE, matrícula nº 431.388-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4785/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15052/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/05/2023, GUILHERME ALVES BRAUNE, matrícula nº 425.766-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4786/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15053/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELÇA MOTHÉ DE SOUZA, matrícula nº 425.564-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Alves Braune.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4787/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15045/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO DE OLIVEIRA BARRA MARTINS, matrícula nº 431.335-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4788/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14818/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 431.389-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4789/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14887/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GENIZELLI DE MELLO, matrícula nº 427.708-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4790/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15107/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO VALENÇA LAN, matrícula nº 409.962-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4791/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15085/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LAFAYETTE PINTO, matrícula nº 425.765-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Mayra Garcia da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4792/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15080/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYARA GARCIA DA SILVA MOURA, matrícula nº 423.351-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4793/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15103/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA, matrícula nº 431.348-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4794/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15125/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA ALVES DA SILVA, matrícula nº 431.349-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4795/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15129/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA SILVA RORIGUES, matrícula nº 431.350-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4796/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15136/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THATIANE ARCENIO DOS SANTOS REGIS, matrícula nº 431.390-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSC - Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Luiza Oliveira Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4797/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15131/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CACHOEIRA SANTANA, matrícula nº 429.983-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4798/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15132/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 431.391-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cachoeira Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4799/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3586/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4800/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3588/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4801/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3218/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4802/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3585/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4803/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3420/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4804/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CESAR CARNEIRO DA SILVA TINOCO, matrícula nº 431.020-7, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4805/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÉSAR CARNEIRO DA SILVA TINOCO, matrícula nº 431.020-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Woltair Simei Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4806/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS DE ARAÚJO PESSANHA, matrícula nº 431.355-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação, na vaga decorrente da exoneração de César Carneiro da Silva Tinoco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4807/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES, matrícula nº 409.335-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4808/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FERREIRA LONTRA, matrícula nº 421.035-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Wallace de Barros Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4809/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO FERREIRA LONTRA, matrícula nº 421.035-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4810/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA PASSOS PEREIRA ASSUMPÇÃO, matrícula nº 426.039-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Ferreira Lontra, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4811/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA PASSOS PEREIRA ASSUMPÇÃO, matrícula nº 426.039-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4812/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DA COSTA SANTOS, matrícula nº 431.351-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Julia Passos Pereira Assumpção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4813/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA PRIVADO DE DEUS, matrícula nº 426.863-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4814/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VITOR VILLARIM CURVELLO D'ÁVILA, matrícula nº 431.354-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Privado de Deus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4815/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA LOBARINHAS STUART FERREIRA, matrícula nº 428.837-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4816/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÍBIA VIGNOLI TUPIAÇU, matrícula nº 421.983-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Renata Lobarinhas Stuart Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4817/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LÍBIA VIGNOLI TUPIAÇU, matrícula nº 421.983-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4818/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OCTACÍLIO BARBOSA SEGUNDO, matrícula nº 422.658-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Líbia Vignoli Tupiaçu, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4819/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MACEDO MENDES, matrícula nº 431.352-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Manuela Chaves Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4820/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OCTACÍLIO BARBOSA SEGUNDO, matrícula nº 422.658-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4821/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DIAS MENTZINGEN, matrícula nº 428.653-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Octacílio Barbosa Segundo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4822/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DIAS MENTZINGEN, matrícula nº 428.653-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4823/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLARIANA PEREIRA DANTAS DE ABREU, matrícula nº 431.353-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Dias Mentzingen.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4824/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRACIELA SOARES VIZZOTO MARCONDES, matrícula nº 414.241-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4825/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MANUELA CHAVES GUIMARÃES, matrícula nº 428.654-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL -8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Graciela Soares Vizzoto Marcondes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4826/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUELA CHAVES GUIMARÃES, matrícula nº 428.654-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3224/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9228/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.055-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ----- R$ 8.319,28 ( Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei estadual n° 5769/2010 e Ato E/MD/565/2011, de acordo com o processo n° 11658/2011 ------ R$ 252,43 ( Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Três Centavo); TOTAL -------- R$ 22.437,19 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Dezenove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3276/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9519/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor NELSON DE SOUZA CAMPOS, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 200.599-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------R$ 12.201,62 (Doze Mil e Duzentos e Um Reais e Sessenta e Dois Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ----- R$ 7.320,97 (Sete Mil e Trezentos e Vinte Reais e Noventa e Sete Centavos); TOTAL -------- R$ 19.522,59 (Dezenove Mil e Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4726/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14633/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 02/05/2023, LILIAN DE ARAUJO ALVES ANTUNES, matrícula nº 431.378-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Karine Moreira Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4732/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13655/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINE MOREIRA GUIMARÃES LIMA, matrícula nº 428.262-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4733/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13657/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA SILVA DA ROCHA, matrícula nº 426.951-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4737/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14842/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS LOURENÇO HENRIQUE, matrícula nº 429.870-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4752/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14954/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 412.869-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Tullio Marini Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4754/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14742/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE SILVA DANTER, matrícula nº 431.343-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4756/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14546/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS, matrícula nº 417.225-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4758/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14951/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DUARTE DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 420.901-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Fraga Leandro Pedro Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2023)\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14909/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA, matrícula nº 425.133-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 3º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1512/2021 - DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2104/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor das empresas E F VIEIRA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA e F ANILSON CONSULTORIAS & TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4541/2023 - DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7824/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*10890/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 22/2022, tendo adjudicado o objeto do certame à licitante BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 419/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MÁRCIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 306.959-8, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 420/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 306.959-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Frederico Figueira Maffei.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 421/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA CRISTINA DIEGUEZ MARTINS, matrícula nº 308.845-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Monique Vidal da Silva Muniz.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\n*PORTARIA \"E\" GS / N° 01/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 14.382/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Informática, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado RODRIGO BARBOSA matrícula nº 420.595-1, Cargo em Comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, com efeito a partir de 20 de abril de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.04.2023)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/ N° 329/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/N° 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA \"E\"/DG/N° 305/2023.\r\n\r\nEm 25.04.2023.\r\n\r\n*PORTARIA \"E\"/DG/N° 306/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/N° 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Michele de Almeida Tuzzi Vianna da Costa, matrícula nº 428.248-9, com efeito a partir de 20/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 25.04.2023.\r\n\r\n*PORTARIA \"E\"/DG/N° 311/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/N° 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Auxiliar I símbolo CAI-16, atualmente exercido pela servidora Danielle Camara e Vasconcelos matrícula nº 308.027-2 com efeito a partir de 20/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14/04/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11359/2023 - RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13104/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/2023 A 30/04/2023:\r\n\r\n416652-6 - Alana de Vasconcellos Carvalho\r\n\r\n419328-0 - - Carlos Artur de Araújo Teixeira\r\n\r\n419.354-6 - - Rodrigo da Silva Inácio\r\n\r\n419.605-1 - Lucas Alencar Faulhaber Barbosa\r\n\r\n424.444-8 - - Gisele Barbosa Silva de Lima\r\n\r\n424.537-9 - - Mauricio Lucio da Silva\r\n\r\n427.522-8 - - Rejane Ramos\r\n\r\n427.606-9 - Katia Moreira Batista \r\n\r\nFÉRIAS DE 05/04/2023 A 04/05/2023:\r\n\r\n425.521-2-Clara Silveira Belato \r\n\r\nFÉRIAS DE 12/04/2023 A 11/05/2023:\r\n\r\n422.346-7 - Martha Maria Braga Neiva Moreira\r\n\r\nEm 19/04/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n12759/2023 - RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO DEFERIDO\r\n\r\nEm 20/04/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n9901/2023 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26/04/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n13835/2023 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA\r\n\r\n8858/2023 - ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n10729-2023 - LILIAN CARNEIRO PINTO NEY\r\n\r\n13590/2023 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 27/04/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13439/2023 - PETER COELHO DOS REIS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2475490"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2475489": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. JOSE MARIA JUSTINO, matrícula nº 418.870-2, CPF nº 857.383.287-87, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16h, a fim de tomar ciência no processo 13.649/2002, quais sejam, Demissão e Reposição ao cofres públicos dos valores indevidamente a título de salário e benefício de alimentação, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa, conforme parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, após inúmeras tentativas de contato por parte do Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nROBERTO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA O Sr. ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 409.025-4, CPF nº 612.287.617-87, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 hs, a fim de tomar ciência no processo 9004/2020, qual seja, quitar o débito existente, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa, conforme manifestação da Douta Procuradoria Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nROBERTO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e OTONI DE PAULA PAI, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 04 de maio de 2023, às treze horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1826/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual para a Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 4167/2021, da Deputada TIA JU, que altera a Lei Nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Campanha Namoro sem violência, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes.\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 144/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que autoriza o Poder Executivo Estadual a estabelecer a Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. \r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 141/2023, do Deputado MÁRCIO CANELA, que altera a Lei Nº 8.680, de 23 de Dezembro de 2019, e a Lei Nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a campanha Idoso não é descartável, na forma que menciona. \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 5398/2022, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que dispõe sobre a política de atendimento a pessoas com altas habilidades ou superdotação e dá outras providências.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores (as) Deputados (as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores (as) Deputados (as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, em formato híbrido, no dia 03 de maio da corrente, às 10h30, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres das seguintes proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2700/2020 do Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 349/2019 do Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRELATORA: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3019/2020 do Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 665/2019 do Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nII - Distribuição de proposições\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, SÉRGIO FERNANDES e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 790/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6202/2022, da Deputada Dani Monteiro, que ALTERA A LEI N.º 9.612, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE BATE PAPO SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL NOS COLÉGIOS DA REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 325/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2701/2017, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos; e ELTON CRISTO, SERGIO FERNANDES, GUILHERME DELAROLI e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Indicações Legislativas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 04 de maio de 2023, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre os pareceres às Indicações Legislativas:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 637/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNA DOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUANTO A EDIÇÃO DE DECRETO SOBRE O RECOLHIMENTO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO, DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NO CASO EM QUE ESPECIFICA;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 46/2023, do Deputado Thiago Rangel, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 47/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 48/2023, do Deputado Elton Cristo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DOS BATALHÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO BASE A DE MAIOR VALOR;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 49/2023, da Deputada Renata Souza, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO ESPAÇO SITUADO Á RUA DA CARIOCA, Nº 37, CENTRO, RIO DE JANEIRO, Á CASA DE REFERÊNCIA ALMERINDA GAMA;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 50/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA, COM AS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES DE PASSARELAS, VIADUTOS, RECONSTRUÇÕES DE MUROS NO DECORRER DO PERCURSO DOS TRENS DA SUPERVIA;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 51/2023, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SUPERA -RJ, NA FORMA DO ANTEPROJETO DE LEI;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 52/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), ENTRE OS BAIRROS ÂNCORA E COSTA AZUL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 53/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 14 DA L.C. 206/2022, NO QUE TANGE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 54/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 55/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 198, PROFESSORA ROSA MARIA DE MATOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 56/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 328 MARIA CURIE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 57/2023, do Deputado Elton Cristo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O AUMENTO DO VALOR LIMITE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, OU POR SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PARA USO PESSOAL, LIMITADO A UM VEÍCULO POR BENEFICIÁRIO;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 58/2023, dos Deputados ALAN LOPES; RODRIGO AMORIM; MÁRCIO GUALBERTO; INDIA ARMELAU; FILIPPE POUBEL; MARCELO DINO, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 59/2023, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE QUE SEJA ISENTADO TOTALMENTE DE IMPOSTOS E SEJA INSTITUÍDA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE AÇÕES FORMATIVAS E ATIVIDADES DE ENSINO - GDAFAE, CONSTANTE NO DECRETO Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 60/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 320 ERCÍLIA ANTÔNIA DA SILVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 61/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 348, EUGENIA MOREYRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n18 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 07/2023, do Deputado Thiago Gagliasso, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO À DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA;\r\n\r\n19 - EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 21/2023, dos Deputados Bernardo Rossi, Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA, NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG Nº 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n20 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 39/2023, do Deputado Danniel Librelon, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2023, às 13h30min, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Desdobramentos relacionados a Audiência Pública Conjunta que ocorreu no dia 14/04 nas dependências da ALERJ, cujo objetivo foi discutir as irregularidades dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT.\r\n\r\nII - Deliberação sobre imediata necessidade de se oficiar a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro no sentido de apurar supostas práticas, desvios fiscais, nos últimos 05 (cinco) anos, na venda de combustíveis (gasolina, etanol e óleo diesel), sob o ar de legalidade por notas fiscais emitidas pelas distribuidoras de combustíveis Raízen e Ipiranga no Estado do Rio de Janeiro, com destinação aos postos de combustíveis dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiências Públicas:\r\n\r\n- Deliberação do pedido de realização de Audiência Pública com a presença do presidente da Eletronuclear, Senhor Eduardo Grivot de Grand Court, para dar esclarecimentos a respeito da energia nuclear na produção de energia ao país e esclarecer, ainda, sobre a informação de que a Eletronuclear deixou de avisar aos órgãos de fiscalização sobre o vazamento de material radioativo ocorrido na usina de Angra 1, no município de Angra dos Reis/RJ. Pedido recebido via ofício nº 061/2023, do Gabinete da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\n- Deliberação do pedido de participação na Audiência Pública supracitada enviado pela Comissão de Defesa Civil, via ofício CDC, nº 004 de 29/03/2023.\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública com as concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, MARCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de maio do corrente, quinta-feira, às 14 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública solicitada pela Deputada LUCINHA sobre a implantação de uma estação de tratamento de esgoto no município de Mangaratiba\r\n\r\n- Deliberação de visita ao pátio de escória da CSN\r\n\r\n- Desdobramentos da Audiência Pública do dia 12/04\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a Audiência Pública a ser realizada no dia 04 de maio de 2023, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, para debater democraticamente detalhes sobre os casos dos servidores excluídos da área de segurança pública com os membros da Comissão Mista instituída pelo Decreto nº48.344 de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, no dia 04 de maio de 2023, às 14 horas, na sala nº 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2022, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 376/2023, da Deputada Dani Balbi, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, para tratar sobre os conflitos socioambientais na Região do Açu, no município de são João da Barra, no Norte Fluminense (Ofício GDFS nº 133/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini). \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada presencialmente, no dia 04 de maio de 2023, às 13h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 36/2015, do Deputado CARLOS MINC, que FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3731/2017, da Deputada FLÁVIO SERAFINI, que ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2234/2020, da Deputada ZEIDAN, que DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2218/2020, do Deputado DR. SERGINHO, que REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 5341/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2092/2016, do Deputado CARLOS MINC, que ALTERA A LEI Nº 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1450/2019, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 27/2023, da Deputada MARTHA ROCHA que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n09. Projeto de Lei nº 1867/2020, do Deputado LÉO VIEIRA, que QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3026/2020, do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 10/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 70/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que DISPÕE SOBRE A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 05/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2023 será realizado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 2 (duas) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 09 de maio - terça-feira - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 10 de maio - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo \r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nWelberth Saddi \r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mQr1uk ou https://tinyurl.com/yyevvsy3\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\n13 DE MAIO - A ABOLIÇÃO INCONCLUSA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Debate “13 de Maio - A abolição inconclusa”.\r\n\r\nO debate será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo discutir as causas e as consequências do racismo estrutural e institucional na vida da comunidade negra nos dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nJuca Ribeiro - foi fundador do Instituto Agenda de Responsabilidade Social e Cidadania. Diretor na Empresa de Consultoria PRODIALOGICA - Treinamento, Desenvolvimento e Inovação. Autor do\r\n\r\nLivro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nJurema Batista - Exerceu por 3 mandatos como Vereadora da cidade do Rio de Janeiro e foi a primeira Deputada Negra na Alerj. Professora de Português e Literatura Brasileira e Especialista em Políticas Públicas, pela UFRJ.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nMARCELO DIAS - Diretor de comunicação do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras.\r\n\r\nMembro da FJUNN/Frente de Juristas Negras e Negros.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mOOkEK ou https://tinyurl.com/32u978m9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado (a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 15 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/z4j5huqAuqKAgi4dA\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 18 de maio de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 24 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2475489"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2475184": [
                    "V - Ata",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022 LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, nº 603, 4º andar - parte, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidência do Sr. Luciano Reis da Silva e secretariado pelo Sr. Vinicius Leite Correa. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do Art. 124, 8 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, eis que presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. ORDEM DO DIA: (a) Deliberar sobre a incorporação de parte do montante da Reserva Especial ao Capital Social Integralizado, aumentando o Capital Social Integralizado da Companhia, sem emissão de novas ações, nos termos do Art. 169 e §1º da Lei nº 6.404/96; (b) Deliberar sobre o aumento do Capital Autorizado; (c) Deliberar sobre a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em razão das propostas de alterações contidas nos itens “a” e “b” da ordem do dia desta Assembleia Geral Extraordinária. DELIBERAÇÃO TOMADA POR UNANIMIDADE: (a) Aprovado o aumento do Capital Social Integralizado da Companhia de R$ 175.000.000,00 (setenta e setenta e cinco milhões de reais) para R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), utilizando parte da Reserva Especial; (b) Aprovado também o aumento do Capital Social Autorizado de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) para R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais); (c) Em razão das alterações promovidas pela aprovações contidas nos itens “a” e “b” desta Assembleia, foi aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º: O Capital Social Autorizado é de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) e o Capital Social Integralizado é de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), dividido 41.610 (quarenta e uma mil seiscentas e dez) Ações Nominativas, todas sem valor nominal, sendo todas Ações Ordinárias Nominativas”. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 27/04/2023 sob o número 00005443437.\r\n\r\nId: 2475184"
                ],
                "2475190": [
                    "V - Ata",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2023 LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, nº 603, 4º andar - parte, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às 11:00 horas. QUORUM: Presentes os representantes da integralidade do capital social, na forma do Art. 132 e seguintes da Lei nº 6.404 de 15/12/1976. MESA: Presidência do Sr. Luciano Reis da Silva e secretariada pelo Sr. Vinicius Leite Correa. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, eis que presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. ORDEM DO DIA: QUORUM: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2022, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário dos Acionistas em 28 de abril de 2023; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e (c) Cientificar os acionistas sobre o Relatório dos Auditores independentes. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a) Aprovados por unanimidade de votos o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2022, elaborados na forma do Art. 176 da Lei nº 6.404/76. (b) Aprovada a destinação do lucro no valor de R$ 56.029.819,21 (cinquenta e seis milhões e vinte e nove mil e oitocentos e dezenove reais e vinte e um centavos) obtido no exercício findo em 31 de dezembro de 2022, sendo 5% deste valor, ou seja, R$ 2.801.490,96 (dois milhões e oitocentos e um mil e quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos), destinado à reserva legal e o restante, isto é, R$ 53.228.328,25 (cinquenta e três milhões e duzentos e vinte e oito mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) destinado à reserva especial, na forma do Art. 38, §1º do Estatuto Social, conforme informado pela Diretoria a esta Assembleia; e (c) Cientificados os acionistas sobre o Relatório dos Auditores Independentes quanto às demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2022, o qual encontra-se arquivado na sede da companhia, todos se declararam cientes do seu inteiro teor e o aprovaram sem ressalva. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 02/05/2023 sob o número 00005450169.\r\n\r\nId: 2475190"
                ],
                "2474816": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 18/04/23: Data, Horário e Local: Realizada no 18/04/23, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada à Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ. Mesa: Sr. Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme as assinaturas apostas no “Livro de Registro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo parágrafo 4º do mesmo artigo. As demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/22 foram publicadas no Jornal Monitor Mercantil de 31/03/23 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04/04/23 (cópia das publicações em anexo). A totalidade dos acionistas declarou que já tinha tomado conhecimento do teor das demonstrações financeiras que ficaram disponíveis na sede da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/22; (ii) A destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, conforme recomendação do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) a remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2023. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, revisadas pelos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/22; (ii) (1) referendar as distribuições de dividendos intercalares aprovadas pelo Conselho de Administração em 24/05/22, 30/06/22, 29/07/22, 31/08/22, 27/09/22, 31/10/22, 30/11/22 e 19/12/22 no valor total de R$ 2.730.000.000,00, com base em balanços semestral, trimestral e mensal, ad referendum dos acionistas; e (ii) (2) aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 3.012.034.257,62 - dos quais R$ 2.730.000.000,00 já foram distribuídos como dividendos intercalares conforme mencionado no item (ii) (1) acima -, de acordo com o lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/22 refletido nas demonstrações financeiras auditadas referidas acima, a serem pagos em ou antes de 31/12/23; e (iii) aprovar a proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2023, no valor de até R$ 10 milhões. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e nada mais havendo a tratar, e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 18/04/23. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5443659 em 27/04/23.\r\n\r\nId: 2474816"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2474166": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARCELORMITTAL BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0260-52 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31/03/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, para realizar a atividade de fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, com capacidade produtiva total de um milhão de toneladas por ano e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Francisco Fortes Filho, 242 - Jardim Aliança no Município de Resende, no período de 16/05/2023 a 16/06/2023 no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506613/2009)\r\n\r\nId: 2474166"
                        ],
                        "2475114": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO ENTREGA RIO ATACADISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.272.438/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nSão convidados os acionistas da ENTREGA RIO ATACADISTA S/A a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:30 horas, do dia 11/05/2023, na avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 01, Condomínio Dimension, Ed. Ayrton Sena 1 - Sl 604, Jacarepaguá, conforme autoriza o art. 11 do Estatuto Social da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Leitura da ata anterior;\r\n\r\n2. Consolidação do quadro de acionistas, com a deliberação dos pedidos de retirada dos sócios que expressamente se manifestarem nesse sentido durante a Assembleia.\r\n\r\n3. Eleição da Nova Diretoria. \r\n\r\n4. Transformação da Sociedade Anônima para Sociedade LTDA. \r\n\r\n5. Definição dos processos de compra e retirada de mercadorias \r\n\r\n6. Assuntos gerais \r\n\r\nA 1ª convocação será realizada às 10:30h horas e deverá ter a presença de 1/4 do capital social para ser instalada e a votação colocada nesta pauta dependerá de voto dos acionistas que representem a maioria do capital social, na forma do art. 10, parágrafo terceiro, iii), do Estatuto Social. Não se realizando a assembleia, será publicado um novo edital, com 5 (cinco) dias de antecedência, podendo, nesse caso, ser instalada com qualquer quórum, conforme prevê o art. 124, §1º, I, da Lei 6.404/76, mantendo-se, a necessidade de maioria do capital social para eleger ou destituir membro da Diretoria.\r\n\r\nA presente convocação será por edital no Diário Oficial do dia 03 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nJosé Luiz dos Santos\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nId: 2475114"
                        ],
                        "2475255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINUTA BRASIL ANTENAS PARABOLICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.676.726/0001-00\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\n1. ASSUNTO\r\n\r\nDescrição e Classificação na NCM do LNB simples modelos AS0425, AS9005 CASS e 4UB.\r\n\r\n2. OBJETIVO\r\n\r\nElaboração de Laudo técnico para os LNBs com os seguintes itens:\r\n\r\nDescrição e Funcionalidade.\r\n\r\nClassificação dentro da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.\r\n\r\n2. DADOS DA EMPRESA\r\n\r\nRazão Social: SINUTA BRASIL ANTENAS PARABOLICAS LTDA\r\n\r\nEndereço: AV. Dona Tereza Cristina, 730, CEP 25230-480 Chacara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ: 10.676.726/0001-00\r\n\r\n3. DESCRICÃO\r\n\r\n0s LNBs CASS são um amplificador de baixo ruído, do tipo LNB, com entrada em guia de onda utilizado para receção de sinais via satélite na banda Ku, compreendida entre 10,7Ghz a 12,75GHz e saída em banda L na faixa de frequências compreendida entre os 950MHz e os 2150MHz. Esse sinal em Banda L é conduzido através de cabo coaxial para a Set-top-Box do usuário. E utilizada uma conexão do tipo F para Ligação ao cabo coaxial.\r\n\r\n4. CLASSIFICAÇÃO NA NCM\r\n\r\n0 LNB CASS modelo AS9005 poderá ser classificado na NCM (Nomenclatura de Códigos da MERCOSUL), segundo a resolução CAMEX N°- 27 de 29/03/2017 na posição 8543.70.19, atendendo o artigo 1° do Decreto 46.208 de 27/12/2017 e o Decreto 46.213 de 08/01/2018.\r\n\r\n8543.70.19 - Amplificadores de baixo ruido, do tipo LNB, do tipo LNB, para receção de sinais via satélite operando em banda Ku, com entrada de sinal em guia de onda, com saída de sinal operando em banda L na faixa de frequência banda baixa de 950 a 1.950MHz e banda alta de 1.100 a 2.150MHz, por meios de conector do tipo F, com ganho típico de conversão de 60 a 68dB e figura de ruído inferior a 1,0dB.\r\n\r\n5. CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nTodas as peças descritas no parágrafo anterior são componentes mecânicos que, após a sua montagem, formam a Antena Parabólica, tipo Offset, modelo 60HH, da SINUTA.\r\n\r\nApós a montagem, esta antena é conectada, para funcionamento em conjunto, a um equipamento eletroeletrónico (Recetor-decodificador -IRD) de sinais digitais de vídeo codificados (NCM posição 85.28.7.1), utilizados no sistema de TV por assinatura, via satélite.\r\n\r\nPortanto, todas as peças mostradas na tabela acima, são as partes componentes que formam a Antena Parabólica modelo 60HH da SINUTA, e por serem partes reconhecíveis como destinadas a utilização conjunta com aparelhos eletroeletrónicos (Recetores-decodificadores), previstos na posição 85.28 da NCM, são classificadas dentro do Capitulo 85, posição 85.29.10 da NCM, atendendo, portanto, ao Artigo 1°- do DECRETO 46.208, de 27/12/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUDSON ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nEngenheiro Metalúrgico de Materiais - CREA-RJ 83-1-02102-1-D\r\n\r\nSócio Diretor - EGE Engenharia e Gestão Empresarial\r\n\r\nCNPJ: 10.333.324/0001-03\r\n\r\nId: 2475255"
                        ],
                        "2469091": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053095, com validade até 11 de dezembro de 2023, que autoriza operação de duto para transferência do efluente industrial da estação de tratamento e, em paralelo, o sistema óptico para o atendimento ao tráfego de automação entre o Terminal de Cabiúnas (TECAB) e a Estação Barra do Furado, nos Municípios de Macaé, Carapebus e Quissamã, no TRECHO ENTRE O TERMINAL DE CABIÚNAS E A ESTAÇÃO BARRA DO FURADO - DIVERSOS BAIRROS, município DIVERSOS. Processo n° E-07/512461/2011.\r\n\r\nId: 2469091"
                        ],
                        "2474163": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0224-99 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31/03/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, referente às instalações da sua unidade fabril, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Homero Leite, 1.051 - Saudade, no Município de Barra Mansa, no período de 16/05/2023 a 16/06/2023 no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202149/2001)\r\n\r\nId: 2474163"
                        ],
                        "2475151": [
                            "V - Convocação",
                            "AIRVANTAGE DO BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 24.546.168/0001-65 - NIRE: 33.2.1014459-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Extraordinária de Sócios\r\n\r\nAirvantage do Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.546.168/0001-65, neste ato representada por seu Administrador, Sr. Brian Noel Nunes (\"Sociedade\"), convoca seus sócios para participar da reunião extraordinária de sócios da Sociedade a se realizar, em primeira convocação, no dia 11 de maio de 2023, às 10:00h e, em segunda convocação, na mesma data às 12:00h, exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (1) deliberar pela formalização da cessão e transferência de quotas entre sócios da Sociedade; (2) alterar a redação da Cláusula 4ª do Contrato Social, que dispõe sobre o capital social da Sociedade; e (3) alterar e consolidar o Contrato Social da Sociedade para formalizar as mudanças decorrentes das deliberações mencionadas acima. Cumpre informar que esta Reunião ocorrerá apenas na forma digital, considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores sócios poderão participar da reunião à distância por meio do acesso à plataforma Microsoft Teams, na data e hora acima mencionadas. Por fim, a Sociedade assegura que eventuais manifestações por escrito pelos sócios presentes, encaminhadas à mesa da reunião por intermédio do e-mail brian_br@airvantage.co.za, até o final da realização da Reunião, serão anexadas à ata, caso expressamente solicitado. Airvantage do Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda. Brian Noel Nunes - Administrador.\r\n\r\nId: 2475151"
                        ],
                        "2475011": [
                            "V - Convocação",
                            "DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.360.523/0001-13 - NIRE 33.2.0805305-8\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação para reunião de sócios. Convocamos para reunião dos sócios da sociedade denominada DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., para se reunirem no dia 10/05/2022 às 10:00h (dez horas), na Rua Araucária, n° 53, CEP 26010-700, Bairro da Prata - Nova Iguaçu/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1) Modificar as atividades da sociedade para locação de automóveis sem condutor. 2) Mudar o endereço da sede da sociedade para Estrada Intendente Magalhães, n° 303, sala 201, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.341-331. 3) Mudar a denominação social para Dangun locação de veículos LTDA. 4) Conseqüente alteração e consolidação do contrato social. 5) Assuntos gerais. Nova Iguaçu - RJ, 28 de Abril de 2023. Jorge Jacob Ribeiro.\r\n\r\nId: 2475011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2469221": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ERNANI CARDOSO\r\n\r\nCNPJ 29.975.091/0001-62\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ERNANI CARDOSO, Censo Escolar n° 33071527 - torna pública a aluna concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2014/1° SEMESTRE: Maria José Jabôr. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2015/2° SEMESTRE: Maria José Jabôr. Diretor: Alberto Cecilio Martiniano, designado pelo Processo SEI 03.0035/002834/202, Secretário Escolar: Eliane Alves de Azevedo, designado pelo Processo E-03/015/2832016. Servidores responsáveis pela publicação: Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2469221"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2475014": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO POLO COMERCIAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 40.266.280/0001-07\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - A Sra. Síndica em exercício do Condomínio Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709- Freguesia/Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em AGO, no dia 25/05/23, às 18h30min em primeira convocação, e às 19:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presença, nas salas 211 e 212 do Condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Ratificação dos atos da administração praticados até 25/05/23; 2) Aprovação do relatório e das contas da administração no período de 01/05/22 a 30/04/23; 3) Aprovação do orçamento anual com a\r\n\r\nfixação da cota condominial, do fundo de reserva e do fundo do 130 salário para o período de 01/05/23 a 30/04/24; 4) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal. 5) Aprovação de proposta para pintura da fachada do prédio com a utilização de recursos já provisionados; 6) Assuntos gerais. Os condôminos \r\n\r\nirregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia sem, contudo, terem direito a voto. Na forma da Cl. 17 da Convenção, é licito fazer-se o condômino representar na Assembleia, por \r\n\r\nprocurador, com poderes especiais, por instrumento escrito e com firma reconhecida, condômino ou não, desde que não seja o próprio síndico ou membro do conselho consultivo. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023. Elaine Rubinstein Rosa - Síndica.\r\n\r\nId: 2475014"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 455/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Reforma do Alojamento da Secretaria Municipal de educação - Centro - Município de Araruama/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/06/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2475202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475382": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 19922/2022\r\n\r\nO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CNPJ Nº 02.174.161/0001-27, situado na Av. Governador Roberto Silveira, nº 40 - Centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ, telefone nº (22) 3833-9200, torna público, para conhecimento dos interessados que será realizado no dia 25/05/2023 (quinta-feira), às 10:00 horas, a sessão de julgamento da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DAS ETAS DOS DISTRITOS DE ROSAL, CALHEIROS,PIRAPETINGA, BARRA, USINA SANTA ISABEL, USINA SANTA MARIA E SERRINHA, A PEDIDO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ. O Edital e seus anexos, na íntegra, poderão ser obtidos no endereço acima, em dias úteis, das 09 horas as 16 horas, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana (www.bomjesus.rj.gov.br), link “Licitações”. Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: (22) 3833-9208 ou e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 28/04/2023\r\n\r\nClaudio Figueiral Ribeiro\r\n\r\nPresidente-SAAE\r\n\r\nId: 2475382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2023 (P.A.2761/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REFEIÇÕES PREPARADAS TIPO MARMITEX, para atender as demandas do PSE - Serviço da Rede - Centro de Referência Especializado para população em situação de Rua (Centro POP), Hotel Social e possíveis eventos, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 999592 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2475361"
                        ],
                        "2475207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5795/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nEmpresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, inscrita no CNPJ N° 67.423.152/0001-78, no valor de R$ 1.048.161,60 (um milhão e quarenta e oito mil e cento sessenta e um reais e sessenta centavos) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmpresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, inscrita no CNPJ N° 67.423.152/0001-78, no valor de R$ 1.105.326,60 (um milhão, cento e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX- nº 076, 27/04/2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2475207"
                        ],
                        "2475208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 21.152/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nEMPRESA: RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ N° 24.602.657/0001-97, R$ 124.754,60.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMPRESA: RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ N° 24.602.657/0001-97, R$ 126.754,60.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX- nº 066, 12/04/2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2475208"
                        ],
                        "2475209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2023 (P.A.6573/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO/PRODUÇÃO/REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO COREOGRAFADO, COM FORNECIMENTO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO, O SERVIÇO DE BALSAS REBOQUE E FUNDEIO VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS PIROTÉCNICOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 999504\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2475209"
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                        "2475210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2023 (P.A.18.849/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA COM COMODATO DE BOMBAS DE INFUSÃO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 999509\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2475210"
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                        "2475211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2023 (P.A.3677/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é o FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E AQUISIÇÃO DE CILINDRO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas De Saúde - UBS, das Estratégias em Saúde da Família - ESF, da Clínica da Família, da Atenção Psicossocial, do SAMU, da Vigilância em Saúde - VAS, do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO E DO IST, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 999515\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2475211"
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                        "2475212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa FLORESTA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.120.604/0001-71, nos autos do Processo Administrativo nº 6710/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando a contratação da BANDA CELEBRARE no dia 04 de junho de 2023, no evento Festa da Colônia Japonesa, a ser realizado no Parque Municipal de Eventos, localizada na Estrada do Trapiche, sn - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nItaguaí, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2475212"
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                        "2475213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022 - PREGÃO ELETRONICO 009/2022\r\n\r\nA ordenadora de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ESPORTE, com base na Delegação de Competências conferida pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210 de 06/10/2017, alterado pelo Decreto Municipal n° 4.299 de 14/06/2018, tendo em vista as informações constantes nos autos, referente à Adesão à Ata de Registro de Preços n° 001/2022, Pregão eletrônico 009/2022, gerenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEBI-BAHIA, referente à Contratação de Serviço de Locação de Equipamentos e Estruturas e Materiais para Realização de Eventos na Cidade de Itaguaí, para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, constatada a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICA o objeto, em favor da empresa MATRIX EMPREENDIMENTOS EIRELI , inscrita sob CNPJ: 15.324.253/0001-98, pelo valor de R$ 1.035,428,60 (Um Milhão e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta Centavos), fundamentada na Lei 10.520/2002, Lei n° 8.666/93 conforme Processo Administrativo n° 6018/2023.\r\n\r\nItaguaí, 26 de Abril de 2023.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Sec. Mun. de Turismo e Esporte - Matr. 47.495\r\n\r\nId: 2475213"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
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                    "Atos": {
                        "2475364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8264/2022\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19 de maio de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para Consultoria com vista a Revisão do Macrozoneamento Municipal inserido no Plano Diretor do Município.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14881/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem informar a todos os interessados que após constatar divergência entre os itens a serem licitados publicados no edital e no Sistema de Licitação BBMNET, fica Revogado os Atos da Pregoeiro desde a publicação do Edital de Licitação até a data de hoje, do Pregão Eletrônico SRP Nº 007/2023, tendo como objeto o Contratação de Empresa para o Registro de Preço para aquisição parcelada de Pneus Novos, Câmara de Ar e Protetores de Câmara de Ar para o Setor de Borracharia, a ser utilizados nos Veículos Automotores e Máquinas que integram a frota da Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ. O mesmo foi baseado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no Art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nEstamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Dúvidas e esclarecimentos no e-mail: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com . Informo ainda que nunca houve a intenção de afrontar o que preconiza o estatuto licitatório e o cumprimento ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14881/2022\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para o Registro de Preço para aquisição parcelada de Pneus Novos, Câmara de Ar e Protetores de Câmara de Ar para o Setor de Borracharia, a ser utilizados nos Veículos Automotores e Máquinas que integram a frota da Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de maio de 2023 às 09h00min até 16 de maio de 2023 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16 de maio de 2023 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 019/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14970/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada no fornecimento parcelado de MATERIAIS E CORRELATOS para atendimento das eventuais necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de MAIO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 02 de MAIO de 2023.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15629/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de locação parcelada de equipamentos reprográficos para serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos, incluso com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, for necimento de peças, materiais de consumo (inclusive tonner) e softwares necessários de instalação, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 02 de MAIO de 2023.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2475364"
                        ]
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            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475284": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. º 02/2023 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 8611/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada, objeto Contratação de serviços de produção audiovisual, para a execução de programas jornalísticos e culturais a serem veiculados em plataformas de vídeo, canais de televisão ou mídias sociais para a Prefeitura de Maricá, com data marcada para o dia 13/06/2023 às 10h, fica remarcada para o dia 19/06/2023, às 10h. As empresas que já retiraram o Edital deverão fazê-lo novamente, devido alterações. Os interessados deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2475284"
                        ],
                        "2475384": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC N° 01/2022 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 7685/202\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que o RDC nº 01/2022, que tem por objeto a Contratação de empresa para elaboração\r\n\r\ndos estudos, projetos básicos e executivos de engenharia, execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para construção do novo acesso a região central da cidade de Maricá/RJ, \r\n\r\nestá SUSPENSO SINE DIE, a pedido da Diretoria Requerente. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cpl@somar.rj.gov.br Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2475384"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 010/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 969/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE \r\n\r\nMENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de correlatos visando a \r\n\r\ndistribuição gratuita para os pacientes do Município com demandas \r\n\r\njudiciais, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do\r\n\r\nSistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. \r\n\r\nAbertura da sessão Pública: 17/05/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal \r\n\r\nde compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\ne no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2475371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 007/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E APLICAÇÃO DE MASSA ASFALTICA (C.B.U.Q. - CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE) EM DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA - RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo n.º 4711/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 007/2023, com SRP do tipo menor preço global, que será realizada no dia 06 de junho de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2475305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
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                    "Atos": {
                        "2475224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023\r\n\r\nNego provimento ao pedido de impugnação ao Edital impetrado pela empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (“CS Brasil”) - CNPJ nº 10.965.693/0001-00, através do processo 020/001013/2023, para o Pregão Eletrônico nº 010/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária.\r\n\r\nNiterói, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social e Economia Solidária\r\n\r\nId: 2475224"
                        ],
                        "2475225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023\r\n\r\nNego provimento ao pedido de impugnação ao Edital impetrado pela empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A - CNPJ nº 26.086.779/0001-01, através do processo 020/001020/2023, para o Pregão Eletrônico nº 010/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária.\r\n\r\nNiterói, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social e Economia Solidária\r\n\r\nId: 2475225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475359": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/265.006\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE DEVERÃO SER INSTALADOS, OPERADOS E MANTIDOS NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 04/05/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 19/05/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Maio de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2475359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 021/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 15 de Maio de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de serviço de locação de estruturas (piso, palco, grades, Box truss, fechamento em chapa e arquibancada), compreendendo os serviços de montagem/desmontagem, instalação/desinstalação e transporte, para atender a realização de eventos que compõem a programação cultural, esportiva, turística e institucional anual do Município de Paraty. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 020/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 15 de Maio de 2023 às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de serviço de locação de tenda, stand em octanorme, camarim tenda e camarim em octanorme compreendendo os serviços de montagem/desmontagem e transporte, para atender a realização de eventos que compõem a programação cultural, esportiva, turística e institucional anual do Município de Paraty. \r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de Maio de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA RESTAURAÇÃO DA CABECEIRA DA PONTE ESTRADA DO JACU. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 02 de Maio de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2475292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475197": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 004/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA-\r\n\r\nDA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO DA NOVA ESCOLA DA GRANJA CALIFÓRNIA.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de Junho de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com. \r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2475197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 118/2023 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de higienização, limpeza, asseio e conservação predial,conforme edital. Processo Administrativo n° 3.492/2023. Data/Hora 15/05/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. \r\n\r\nJulio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2475165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista que o Aviso de Licitação do Pregão Presencial nº 013/2023 - FMS, ter sido publicado com incorreção (erro de digitação) no DOERJ, Nº 078, Parte IV, página nº 02, edição do dia 02/05/2023, RETIFICA-SE:\r\n\r\nONDE SE LÊ: “Data e hora de abertura da licitação: Dia 15 de maio de 2023, às 09h”\r\n\r\nLEIA-SE: “Data e hora de abertura da licitação: Dia 16 de maio de 2023, às 09h”. \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475294"
                        ],
                        "2475295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na moda lidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 014/2023 FMS - Processo Administrativo nº 089/2023. Objeto: Aquisição de 07 (sete) veículos 0 (zero) km, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Ordem Pública e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura. Data e hora de abertura da licitação: Dia 15 de maio de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de Trio Elétrico com banda artística e mini trio elétrico a fim de atender a realização do Calendário de Eventos de cunhos turísticos para o exercício de 2023 promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e também parcerias com outras secretarias, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 15/05/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 013/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 528/2023\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 16/05/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E VASILHAMES VAZIOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 16 de maio de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2475333"
                        ],
                        "2475334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 014/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1364/2023\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 16/05/2023, às 14 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, ENVASADOS EM BOTIJAS DE 13 KG E VASILHAMES VAZIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14 horas do dia 16 de maio de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475334"
                        ],
                        "2475335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4977/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 17/05/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS PROVENIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 17 de maio de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475335"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2475434": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.007 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3º - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4528/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2475434"
                    ],
                    "2475435": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2023, do Ofício nº 43-M, de 04 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 2986-A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2986-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a vedar a obrigatoriedade de instalação de rastreador veicular como condicionante para celebração do contrato de seguro, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nImportante consignar, inicialmente, que o projeto suscita relevantes controvérsias quanto aos seus contornos jurídicos, de vez que existe uma zona limítrofe entre a proteção ao consumidor e os assuntos relacionados intrinsecamente à relação contratual em matéria de seguro. \r\n\r\nDe um lado, a matéria pode ser enquadrada como consumo e de competência concorrente dos entes federados (art. 24, XI, da CF); de outro, pode se inserir no rol das competências privativas da União para legislar sobre direito civil e seguro (art. 22, I e VII da CF). O projeto, no entanto, se adequa perfeitamente à segunda hipótese, na medida em que interfere de modo direto na relação contratual a ser firmada entre seguradora e segurado, repercutindo, em potencial, nos próprios elementos econômicos do contrato de seguro.\r\n\r\nConfira-se, a título de exemplo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.851/2012 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de plano de saúde não são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor sobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (art. 22, I e VII, CF). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual. 3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 4818, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020).\r\n\r\nCom efeito, a implementação das medidas propostas poderia interferir sobremaneira nos contratos de seguro de veículos automotores firmados no Estado do Rio de Janeiro, criando situação específica que ensejaria o desenvolvimento de um ambiente desequilibrado e não isonômico entre os demais Estados da Federação.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Estado levantou ainda outras questões, conforme se expõe a seguir.\r\n\r\nA instalação de rastreadores é uma forma de aumentar a segurança do veículo, reduzindo os riscos de roubo e furto, e auxiliando na fiscalização quanto ao correto uso dos serviços ao veículo. Sendo assim, é justificável que o valor do seguro seja diminuído para o consumidor que optar por usar o rastreador já que a medida contribui para o serviço da empresa e a redução de seus possíveis custos.\r\n\r\nAliás, considerando que existem opções de seguro que não condicionam seus serviços à instalação de rastreadores, não é interessante nem para a empresa (que pode oferecer seus produtos com preços mais competitivos), nem para o consumidor (que poderá pagar menos nos serviços contratados com a utilização do rastreador), que se vede o aumento do preço ou da franquia em razão da opção da não instalação.\r\n\r\nPor fim, relata que o projeto determina que as multas que vierem a ser aplicadas pelos órgãos consumeristas, ainda que possuam respectivos fundos regulamentados, sejam destinadas ao FEPROCON. No entanto, de acordo com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, tais multas devem ser revertidas para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2475435"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2475492": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5100080-6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000257/2023.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1950524-8, para exercer com validade a contar de 26 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo das Neves Corrêa, ID Funcional nº 4385039-1. Processo nº SEI-040073/000094/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, TAYDARA ARAUJO MORAIS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4438106-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001293/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID FUNCIONAL Nº 5130196-2, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Taydara Araujo Morais Bezerra, ID Funcional nº 4438106-9. Processo nº SEI-180007/001293/2023.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 13/04/2023, publicado no D.O de 14/04/2023, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Assistente CRISTINA DE PADULA CATTAN, ID FUNCIONAL Nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, nas suas ausências e impedimentos, com validade a contar de 01 de maio de 2023. Processo nº SEI-180007/001301/2023. \r\n\r\nNOMEAR WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2178237-7, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta Militar, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Ronaldo dos Santos Guimarães, ID Funcional n° 2424103-2. Processo nº SEI-390002/001503/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, RONALDO DOS SANTOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 2424103-2, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta Militar, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001503/2023. \r\n\r\nId: 2475492"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2475474": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000336/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 03/04/2023, publicado no Diário Oficial de 03/05/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor WALLACE GULINELI DE PAULA, ID Funcional nº 5080224-0, Matrícula nº 105.839, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Guapimirim/Secretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2475474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2475468": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 95 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/010145/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica para fins de avaliação da prova de conceito referente à apresentação de amostras da solução integrada englobando serviços, comuns e contínuos, de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras embarcadas nas viaturas de órgãos, em atividades de segurança pública e de defesa civil, considerando os demais equipamentos necessários à execução da solução, objeto do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 08/2023, instruído nos autos do processo SEI nº 350487/002984/2022.\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nCEL PM Rodrigo Silva Laviola De Freitas (SEPM/SSCC), ID Funcional nº 2483713-0, RG 58.836;\r\n\r\nMAJ PM Agdan Miranda Fernandes (SEPM/DIT), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531;\r\n\r\nCABO PM Livia Pereira Vieira Fontes (SECC/COOAOF), ID Funcional nº 4416176-0, RG 92.578.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nCAP PM Nildo Machado Coelho Filho (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 96 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/010149/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica para fins de avaliação da prova de conceito referente à apresentação de amostras da solução de Serviços de Rastreamento e Monitoramento de veículos, via satélite por Global Positioning System (GPS), ou outra tecnologia similar, por demanda, compreendendo acessórios, sistema web de gerenciamento, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção, retirada, troca dos equipamentos, suporte e treinamento de servidores indicados pela CONTRATANTE, objeto do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 06/2023, instruído nos autos do processo SEI nº 350487/003232/2022.\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nCEL PM Rodrigo Silva Laviola De Freitas (SEPM/SSCC), ID Funcional nº 2483713-0, RG 58.836;\r\n\r\nMAJ PM Agdan Miranda Fernandes (SEPM/DIT), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531;\r\n\r\nCABO PM Livia Pereira Vieira Fontes (SECC/COOAOF), ID Funcional nº 4416176-0, RG 92.578.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nCAP PM Nildo Machado Coelho Filho (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2475468"
                    ],
                    "2475491": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JORGE MAGALHÃES DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000057/2023. \r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA BLOISE MOURA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valmir Andre de Araújo, ID Funcional nº 2594452-5. Processo nº SEI-150001/010091/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2023, LUCIANO CORDEIRO PINHO, ID FUNCIONAL N° 5138057-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009717/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE SOUZA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Cordeiro Pinho, ID Funcional n° 5138057-9. Processo nº SEI-150001/009717/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DOS SANTOS REGO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Assessoria do Pacto RJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, WAGNER RIBEIRO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5128228-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009395/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA CHRISTINE FERREIRA MARQUES para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner Ribeiro Chaves, ID Funcional nº 5128228-3. Processo nº SEI-150001/009395/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, JULIO CESAR VIANA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50952510, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Gestão da Ocupação, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150130/000635/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5128575-4, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Gestão da Ocupação, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julio Cesar Viana Costa, ID Funcional nº 50952510. Processo nº SEI-150130/000635/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURO SANTOS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 1943561-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pires de Oliveira, Id Funcional nº 1944025-1. Processo nº SEI-150161/000257/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA CRISTINA MENEZES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Correa Sanches Faria, ID Funcional nº 5132946-8. Processo nº SEI-150110/001307/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARJORYE MANDERGAN JACOMELLI PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5110760-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Stephanie Rangel Buchholz Ferreira, ID Funcional nº 5112688-5. Processo nº SEI-150123/000206/2023.\r\n\r\nEXONERAR STEPHANIE RANGEL BUCHHOLZ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112688-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150123/000206/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2023, JANAINA DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4277700-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000349/2023.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA BANHATO DE OLIVEIRA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5116040-4, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Janaina de Souza Gonçalves, ID Funcional nº 4277700-3. Processo nº SEI-040083/000349/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, PAULA SILVA AGOSTINHO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4341027-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000085/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4372871-5, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paula Silva Agostinho de Melo, ID Funcional nº 4341027-8. Processo nº SEI-040001/000085/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2023, SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1950524-8, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000094/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG, ID FUNCIONAL Nº 5025294-1, para exercer com validade a contar de 24 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Neusa Lourenço Silva, ID Funcional nº 4204055-8. Processo nº SEI-040080/000043/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ TORRICELLI FERNANDES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5097852-7, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Clara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima, ID Funcional nº 5104021-2. Processo nº SEI-040083/000390/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4443234-8, Assistente Previdenciário, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/004560/2023.\r\n\r\nNOMEAR VERUSCA HELENA PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luis Alberto Chagas da Rocha, ID Funcional nº 51275724. Processo nº SEI-040161/004342/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO MARQUES FERREIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Samara Franklim Boa Morte, ID Funcional n° 50774816. Processo nº SEI-040161/004340/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017756-7, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Luiz Calheiros da Silva, ID Funcional nº 5023790-0. Processo nº SEI-030022/004292/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2023, ANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023790-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004292/2023.\r\n\r\nNOMEAR RANIEIRI DE OLIVERIRA, ID FUNCIONAL Nº 4281689-0, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rômullo Leite Santos Dorna, ID Funcional n° 5023763-2. Processo nº SEI-030022/004402/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5023197-9, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Darlan Alexandre Barbosa de Oliveira, ID Funcional nº 5009688-5. Processo nº SEI-030022/004465/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE SANTOS PATRÍCIO, ID FUNCIONAL Nº 5140151-7, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ana Gabriela da Silva Agostini Lopes, ID Funcional nº 5138293-8. Processo nº SEI-100005/003890/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUIZ HENRIQUE SANTOS PATRÍCIO, ID FUNCIONAL Nº 5140151-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003890/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4382910-4, para exercer com validade a contar de 14 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos e Projetos, da Assessoria Especial de Cidades Resilientes, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rojan Vieira de Aguiar, ID Funcional nº 51178443. Processo nº SEI-070026/000693/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2023, CAMILA HELENA HABIB STORINO, ID FUNCIONAL Nº 4405981-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007238/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Carolina Lucia de Santana Garcia, ID Funcional nº 51075938. Processo nº SEI-180007/001260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID FUNCIONAL Nº 5130196-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001293/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, GABRIEL KALEC DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5133070-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001299/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUCIANA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5138405-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000325/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de abril de 2023, BRUNO RUSSO BERTÉ BUNTE, ID FUNCIONAL Nº 5116812-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000324/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ROSANA DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Russo Berté Bunte, ID Funcional nº 5116812-0. Processo nº SEI-310005/000324/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, MURILO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 0051021951, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000472/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, VICTOR MATHEUS DA SILVEIRA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5108908-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000435/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FREITAS PINTO para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Patrick de Andrade Leite, ID Funcional nº 5137011-5. Processo nº SEI-300002/000363/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2023, SAULO DE OLIVEIRA VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5126153-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000410/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO IZIDRO OLIVEIRA VIDAL para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Saulo de Oliveira Vidal, ID Funcional nº 5126153-7. Processo nº SEI-050003/000410/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, ALEXANDRE SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5119251-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000410/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ROGERIO VANDERLEY NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Alexandre Souza de Almeida, ID Funcional nº 5119251-9. Processo nº SEI-050003/000410/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074756-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000152/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2023, LEANDRO DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 0595688-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Infraestrutura e Sistemas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000106/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA ALAÍDE DUARTE BRAGA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5129558-0, para exercer com validade a contar de 30 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Infraestrutura e Sistemas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Dias, ID Funcional nº 0595688-9. Processo nº SEI-390001/000106/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2178237-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001503/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES PEREIRA, ID FUCIONAL Nº 2247943-0, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Wagner Villares de Oliveira, ID Funcional nº 2178237-7. Processo nº SEI-390002/001503/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE ARAUJO TELLES SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Genicleudo Melo Albuquerque, ID Funcional nº 51300516. Processo nº SEI-370001/000087/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 26/04/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/04/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-460001/000790/2023, fica retificada para 28 de abril de 2023, a data da validade da exoneração a pedido de Thaynara Vieira Vilela, ID Funcional n° 5117484-7, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 10/04/2023- PUBLICADO NO D.O DE 11/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080015/000472/2023, fica esclarecido que Tiago Rodrigues de Matos, ID FUNCIONAL Nº 5001805-1, foi nomeado para exerce o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Distribuição, da Superintendência de Logística e Suprimentos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Ato que fica nessa parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2475491"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000273/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL MILITÃO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5027935-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Fundação Leão XIII, com validade a contar da data da publicação, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000274/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCO ANTONIO DOS SANTOS VALLADÃO, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 50912682, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Fundação Leão XIII, com validade a contar da data de publicação, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000144/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor SYLVIO RENATO DE SOUZA SOARES, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 849.362-9, Id. Funcional nº 29.976.839, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, pelo período de um (01) ano, a contar da publicação e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008658/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora MILA BRAGA DE LIMA, Id. Funcional nº 5000319-4, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Subsecretaria de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2475475"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080001/016748/2020 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.191/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara (indexador nº 49424903). \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2475476"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO DETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ); José Antônio Guimarães (SETRANS); Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Leandro Jacinto Leal (SPRF); Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marise Halabi Miranda (Vice-Presidente); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 7ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de março de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Nihil.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião e apresentou ao Plenário do Conselho o Vice-Presidente designado para o biênio 2023/2025, Dr. Eric Macieira Vieira. O representante do Município de Niterói, Rogério Santos Toffano Pereira, questionou quanto ao envio das indicações da nova composição do Conselho. O Presidente informou que os ofícios já estavam sendo enviados aos seus respectivos órgãos e representações. Em prosseguimento, o Presidente trouxe à mesa indagações acerca de entendimentos e procedimentos com o fito de instruir os processos administrativos para julgamento. Ato contínuo, firmou-se o entendimento da não obrigatoriedade do Auto de Infração - AI, no processo de suspensão do direito de dirigir. Com relação à Lei n° 14.229/2021, que alterou o art. 289, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, \"Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.” o Conselho entendeu que a contagem do prazo prescricional é a partir da data do carimbo de recebido pelo CETRAN/RJ, juntamente à instrução da cópia da guia de remessa nos autos dos processos administrativos físicos, onde consta a data do envio entre as instâncias julgadoras. Dando continuidade, o Presidente indagou quanto aos processos administrativos que tratam de multa vi rem de outros órgãos julgadores de primeira instância sem o Auto de Infração no bojo do processo. Os Conselheiros concluíram que se houver acesso ao Auto de Infração no sistema GAIDE/DETRAN, que o AI seja anexado aos autos. Ato seguinte, o Conselho recebeu a visita do Sr. Rodrigo Moreira, Ponto focal do PNATRANS da União no Estado do Rio de Janeiro, do Sr. Luis Roberto, Ponto focal do PNATRANS do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, do Sr. Eloir Farias, Ponto focal do PNATRANS da Companhia de Engenharia de Tráfego do RJ - CET-Rio e do Sr. Joel Mendes, Ponto focal do PNATRANS do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ que apresentaram, em síntese, as ações desenvolvidas dos estimados Órgãos em conjunto ao PNATRANS. Por falta de processos a serem apresentados, não houve referendo quanto a recursos. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 05/04/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n5.1. STATUS DO PROCESSO: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/064/16058/2015.\r\n\r\n5.2. STATUS DOS PROCESSOS: PENALIDADE CUMPRIDA: E-12/062/16663/2014 e E-12/062/60178/2015.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presi dente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150123/000223/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2475298"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 448 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/00962/2023;\r\n\r\n- o disposto no § 4º do Art. 13 do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para conduzir os processos da Rede de Planejamento - REDEPLAN e Rede de Orçamento - REDOR, a seguir:\r\n\r\nI - elaboração, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Plurianual - PPA e Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ\r\n\r\nTITULAR: CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nID: 2807824-1\r\n\r\nCargo: Assessor de Planejamento\r\n\r\nFormação: Economista\r\n\r\nSUPLENTE: RUBENS SIQUEIRA VILARINHO\r\n\r\nID: 2022455-9\r\n\r\nCargo: Chefe da Seção de Impressão Rotativa\r\n\r\nFormação: Economista\r\n\r\nII - elaboração, o monitoramento, a avaliação e a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Planejamento Orçamentário Detalhado - POD e Lei Orçamentária Anual - LOA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nID: 2807824-1\r\n\r\nCargo: Assessor de Planejamento\r\n\r\nFormação: Economista\r\n\r\nSUPLENTE: RUBENS SIQUEIRA VILARINHO\r\n\r\nID: 2022455-9\r\n\r\nCargo: Chefe da Seção de Impressão Rotativa\r\n\r\nFormação: Economista\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de maio de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2475332"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000581/2021 - Em conformidade com as justificativas constantes do presente processo e com base no despacho do Diretor Administrativo (50530074) e no Parecer da Assessoria Jurídica nº 24/2023/IOERJ/ASSJUR (48014844), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR o reajuste do Contrato nº 12/2021, referente ao período de agosto/2021 à julho/2022, conforme apresentado;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor global de R$ 339.771,72 (trezentos e trinta e nove mil reais, setecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto a elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato.\r\n\r\nId: 2475356"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/198/2020- Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (49985918) e de acordo com o Parecer nº 40 da Assessoria Jurídica SEI nº (50137539), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR a prorrogação do contrato firmado com a Empresa SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nB) AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 25.839,96 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), referente a prorrogação do contrato pelo período de 12 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZO as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato.\r\n\r\nId: 2475357"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnica de Eletromecânica II, como Membro Titular, e FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE MEDIDOR DE RESISTÊNCIA DE ISOLAMENTO (MEGÔHMETRO DIGITAL) COM TENSÕES DE TESTE 500V ATÉ 10KV”, de que trata o Processo SEI 150001/024667/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.160-00/2023. \r\n\r\nId: 2475166"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Membro Titular, e KATIA MARINHO DE BARROS, Analista de Qualidade C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE ANALISADOR DE UMIDADE”, de que trata o Processo n° SEI 150001/001065/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.156-00/2023.\r\n\r\nId: 2475168"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nDESIGNA CAMILE LEMOS DE MATOS, Advogada C, como Presidente, GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA, Advogada B e MARIANA LOPES DA SILVA, Advogada D, como Membros Titulares, e MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA SANTOS, Advogada B, como Membro Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA PARA A EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES (D&O) PARA CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES, ALÉM DE OUTRAS FIGURAS EQUIPARADAS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE”, de que trata o Processo n° SEI-E-12/800.701/2020 - Contrato CEDAE nº 085/2021 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.198-05/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.198-04 de 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2475170"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150029/001050/2023 - MIRIÃ KRIS LAURENTINO MANHÃES, Id Funcional n.º5026358-7. AUTORIZO a inclusão da dependente, Paloma Laurentino Manhães Cordeiro Paes, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/001665/2023 - LIDIA CARVALHO SECUNDO, Id. Funcional nº 2067524-0. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para LIDIA CABRAL DE CARVALHO, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nProc. n° SEI-150159/002240/2023 - ROGERIO DA SILVA BRANDÃO, Id. Funcional nº 44232322. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 15/04/2018 a 13/04/2023.\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150063/003037/2021 - BRUNO JUSTINO DE SOUZA, Id. Funcional nº 4374382-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-16/060/6796/2019 - LETÍCIA DA SILVA DE ANDRADE, Id. Funcional nº 4422962-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2018 a 03/03/2023.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150027/000225/2023 - ILANA DA SILVA FARIAS, Id. Funcional nº 4334680-4. AUTORIZO a mudança do nome da servidora, para ILANA FARIAS MALECK, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150154/001595/2023 - CAROLINE LOPES MARCOS, Id. Funcional nº 5034985-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 22/02/2018 a 20/02/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-09/39976/4000/2002.\r\n\r\nOnde Se Lê: “... período de 12/03/2018 a 10/03/2023...\";\r\n\r\nLeia-Se: “... período de 20/03/2018 a 18/03/2023...\";\r\n\r\nId: 2475337"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2475069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora DANIELA BIBIANE, ID Funcional 500767-36, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGGPO, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a função de titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, criada através do Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, publicado no DOERJ de 23/03/2023. Processo nº SEI-120001/002468/2023.\r\n\r\nId: 2475069"
                    ],
                    "2475040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000542/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da Empresa J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVICOS, CNPJ nº 12.535.694/0001-40, para pagamento de nota fiscal referente à prestação de serviços de manutenção de sistemas de refrigeração, oriunda do Contrato nº 018/2022, competência de dezembro de 2022, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009, de acordo com competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 119, de 25/04/2022, art. 1º, §1º, II, e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2475040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2475162": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 53 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/006917/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PHD MASTER CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.001.058\r\n\r\nCNPJ: 68.806.496/0001-29\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2475162"
                    ],
                    "2475161": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 52 DE 24 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020. \r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nArt. 2º Nos termos (...) produz efeitos desde 01/04/2021 (1º - dia do mês (...)\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nArt. 2º Nos termos (...) produz efeitos desde 01/12/2021 (1º - dia do mês (...)\r\n\r\nProcesso nº sei-120001/012902/2021.\r\n\r\nId: 2475161"
                    ],
                    "2475227": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nNOTA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRECURSOS NºS 72807 E 72810. - PROCESSOS NºS SEI E-34/133.974/2006 E E34/133.969/2006. - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 20.081 e 20.082. - EMENTA: OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE SOFTWARE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ISS EM DETRIMENTO DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar das ADI's nº 5.659 e nº 1.945, decidiu que nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão de direito de uso, seja para softwares padronizados, seja para aqueles produzidos por encomenda, independentemente do meio de transferência, download ou por acesso em nuvem, incide apenas o ISS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2475227"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA JUNIOR - ID nº 5015043-0 - (Gestor do Contrato-1), BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS - ID nº 4373049-3 (Gestor do Contrato -2) ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID nº 4381200-7 - (Fiscal de Execução), JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID nº 4381115-9 - (Fiscal de Execução - Suplente), ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID nº 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 027/2023 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA VIPE COMERCIAL LTDA EPP. Processo n° SEI-040161/007878/2022.\r\n\r\nId: 2475226"
                        ],
                        "2475115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEIE-01/718962/1989 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 9º quinquênio (período base de 30/03/2017 a 28/03/2022), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora ANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO, Economista, ID nº20578547, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2475115"
                        ],
                        "2475058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-01/060/001054/2015 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 23/01/2017 a 05/02/2022), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, Assitente Previdenciário, ID Funcional nº 43822916, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2475058"
                        ],
                        "2475127": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/03/2020, IPOJUCAN BERNARDES PAZ, GUARDIÃO DE PISCINA, ID funcional n° 28056850, matrícula n° 00-0101135-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. \r\n\r\nFixa os proventos do servidor acima qualificado a contar de 17/03/2020 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo administrativo n° SEI PD-04/146.73/2020. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração): \r\n\r\n2 - PROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 R$ 1.575,00 \r\n\r\n100 - TRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60.0% R$ 945,00 \r\n\r\nProventos: R$ 2.520,00\r\n\r\nId: 2475127"
                        ],
                        "2475056": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/03/2023, NILTON GOMES FILHO, AGENTE DE FAZENDA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 19464274/1, matrícula n° 195832-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/002279/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.827,75.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.653,76.\r\n\r\nREGIME ESPECIAL DE TRAB DA ADM FAZENDARIA - SEF - Lei 1650/1990 - R$ 5.928,51.\r\n\r\nProventos - R$ 12.410,02.\r\n\r\nDE 05/04/2020 \r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/08/2022, SONIA MAXIMO BARROS, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20696914/1, matrícula n° 275-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/000962/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.627,16.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.576,30.\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei 4781/2006 - R$ 226,10.\r\n\r\nProventos - R$ 12.429,56.\r\n\r\nDE 12/04/2020 \r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/03/2023, JORGE LUIZ DA SILVA, AUXILIAR DE COPA E COZINHA, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional n° 28649141/1, matrícula n° 174985-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001677/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.942,38.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.165,43.\r\n\r\nProventos - R$ 3.107,81.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/03/2022, LUIZ CARLOS ROCHA, AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28290577/1, matrícula n° 34087-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001235/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.065,37.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.839,22.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei 530/1982 - R$ 200,00.\r\n\r\nProventos - R$ 5.104,59.\r\n\r\nDE 13/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/10/2021, GERALDA RAMOS DA SILVA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE LEI 7946, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21251347/1, matrícula n° 8107568-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001506/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 849,67.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 509,80.\r\n\r\nProventos - R$ 1.359,47.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/01/2023, JORGE ARANTES DA SILVA, LABORATORISTA DE SOLOS E MATERIAIS, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28274709/1, matrícula n° 33921-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/002818/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.807,15.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29.\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44.\r\n\r\nId: 2475056"
                        ],
                        "2475057": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000209/2022 - SAMYRA SOARES SATTAM, ID 51330644. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040149/000530/2022 - HUMBERTO ANTÔNIO COSTA VALLADARES GOMES, ID 5122754-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 24/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000269/2022 - FLAVIA SILVA DA SILVEIRA SEZINIO, Id Funcional 4456496-1. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000726/2022 - MARIA REGINA SILLAS ANDRE, Id Funcional 5111158-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000774/2022 - VANDA DE MATOS, Id Funcional 575789-4. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000528/2022 - NEUZA MARIA DE SOUZA, Id Funcional 5095877-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas leis 7.713/1988 e 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000611/2022 - ADHEMAR FERREIRA LASSANCE JUNIOR, Id Funcional 138105-9. Indefiro o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000412/2022 - MARTA DA SILVA SANTOS, Id Funcional 3886351-0. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000683/2022 - LANIA MARIA PEREIRA DA COSTA, Id Funcional 5074991-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas leis 7.713/1988 e 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000003/2023 - RONALDO GOMES BARRETO, Id Funcional 1962214-7. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000790/2022 - ALESSANDRA OSSOLA MESQUITA, Id Funcional 1240613-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas leis 7.713/1988 e 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000730/2022 - LEDA OLIVEIRA SANTOS, Id Funcional 5134878-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas leis 7.713/1988 e 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000232/2022 - ILSON DE ABREU SILVEIRA, Id Funcional 5128215-1. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/145/000046/2018 - ANDRE PEREIRA NOVELINO, ID 655744-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000646/2022 - MARILDA MENDES DE SOUZA, Id Funcional 5109546-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2475057"
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                        "2475111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/136/001339/2019 - ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES BOUCA, ID nº 15664880. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da Isenção de Imposto de Renda, uma vez que a enfermidade não possui previsão nas Leis 7.713/88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/136/001333/2019 - RITA DE CASSIA RIMES FLORIDO, ID nº 32437285. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da Isenção de Imposto de Renda, uma vez que a enfermidade não possui previsão nas Leis 7.713/88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/136/001352/2019 - ARGEU FRAGOSO JOBIM, Id. Funcional nº 51044641. DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040136/000373/2021 - ASTROGILDA PEREIRA FROES, Id. Funcional nº 33472645. DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/136/000053/2020 - NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID nº 13692240. INDEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda documentação exigida pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/136.0001345/2019 - THEREZINHA MARIA DA SILVA, Id. Funcional nº 42848784. DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/136/001023/2019 - MARIA DE LOURDES DE SOUSA GASPAR, Id. Funcional nº 44383592. DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/136/000054/2020 - GUIOMAR FRANCA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 44676891. DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nId: 2475111"
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                        "2474485": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 002 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA O GERENTE DE APOIO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR JURÍDICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso “d” do item 2.5.1 do Regimento Interno do Rioprevidência, Processo nº SEI-040157/000664/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para a Gerente de Apoio Jurídico, Carla Pinheiro de Queirós Mattoso, ID Funcional nº 51391970, aprovar:\r\n\r\na) minutas de editais de licitação com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com exceção de editais relativos à contratação de serviços de informática;\r\n\r\nb) adesão a Registro de Preços com exceção da adesão de Atas de outros entes federativos;\r\n\r\nc) lavratura de 2ª via de ofício de baixa da garantia hipotecária;\r\n\r\nd) portarias desta Autarquia;\r\n\r\ne) dispensa e inexigibilidade de licitação com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para contratação de cursos, seminários, participação ou palestras;\r\n\r\nf) pareceres que tratam de homologação de certidão de tempo de contribuição, quando houver precedentes da Procuradoria Geral do Estado sobre o assunto; e\r\n\r\ng) pareceres que tratam de prescrição da cobrança de contribuição previdenciária, quando houver precedentes da Procuradoria Geral do Estado sobre o assunto.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não exclui a atribuição do Diretor Jurídico para aprovar os documentos elencados nas alíneas “a” até “g” acima.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar poderes para apor visto no instrumento jurídico a ser firmado, por esta Autarquia, com o vencedor do certame licitatório ou nos casos de dispensa e inexigibilidade dos itens acima, conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria terá efeitos a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nId: 2474485"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475320": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000203/2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 009/2023\r\n\r\nCONTRATO: 005/2023\r\n\r\nEMPRESA: ÍNTEGRA PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELUCIDAR, DE FORMA CLARA E CONGRUENTE, O REQUERIDO NO ACÓRDÃO N° 8888-PLEN, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ N° 103.463-0/2022.\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAFAEL CAMPELLO DE MENEZES\r\n\r\n5116771-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR A.DA SILVA\r\n\r\n5102912-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSE CASTELO BRANCO KHOURY\r\n\r\n2706426-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSE ISAAC LERER\r\n\r\n2706902-8\r\n\r\nId: 2475320"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2475109": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3772 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350032/000705/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de abril de 2023, os servidores CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. nº 4329724-2, CB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ ID FUNC. nº 4415983-8, em substituição ao MAJ PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. nº 2338066-7, 3ºSGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO ID FUNC. nº 4328284-9, para compor a Comissão do 15° BPM Décimo Quinto Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n15° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. nº 4329724-2\r\n\r\n2° TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID FUNC. 2314676-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.965 PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. nº 2163484-0\r\n\r\nCB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ ID FUNC. nº 4415983-8\r\n\r\nSD PM RG 107.343 MARCELO CESAR PINHO DE AZEVEDO, ID FUNC. nº 5098903-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475109"
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                    "2475278": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3820 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350031/001518/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de março de 2023, os servidores, MAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2449855-6, 2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2, 2° SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999-7, CB PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006334-4, CB PM RG 97.250 POLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4, em substituição, CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2, 1° TEN PM RG 96.355 RAPHAEL NUNES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4429581-2, 3° SGT PM RG 83.655 ALEXANDRE VIEIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4269392-6, CB PM RG 92.046 ELAINE FÉLIX DA SILVA, ID FUNC. 4412193-8, CB PM RG 102.858 LEONARDO SOUSA DOS SANTOS, ID FUNC. 5028712-5 para compor a Comissão do 14° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2449855-6\r\n\r\n2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999-7\r\n\r\nCB PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006334-4\r\n\r\nCB PM RG 97.250 POLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475278"
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                    "2475206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.23\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 03 de fevereiro de 2022, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM Médico RG 58.641 FABIANO PEREIRA NUNES, com fulcro no I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, o Estatuto dos Policiais-Militares, c/c o Art. 39 e o §4º do Art. 41 da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350108/004940/2022.\r\n\r\nId: 2475206"
                    ],
                    "2475217": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM 81.524 RAFAEL CALASANS TOLEDO, a contar da data de seu falecimento em 16/02/2023, Registrado no Livro C-00414, Folha 018, Termo 149353, do RCPN do 1º Distrito de São Gonçalo-RJ. Processo n° SEI-350025/001942/2023.\r\n\r\nId: 2475217"
                    ],
                    "2475236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 17.05.2022, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, MAJ PM RG 80.895, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DCMun, designado por ato de 02.05.2022, publicado em D.O. de 04.05.2022. Processo nº SEI-350195/000022/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18.05.2022, LUIS BRANDÃO GOMES, 2º TEN PM RG 63.341, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DCMun. Processo nº SEI-350195/001044/2022.\r\n\r\nId: 2475236"
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                    "2475203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nREFORMA, o 2º Tenente PM RG -21.875 VALTER GONÇALVES DA SILVA FILHO do QOA/Q-I, praça de 23.06.69, com mais de 31 anos de serviço, com a remuneração a que faz jus, nos termos do art. 102, Inciso II, c/c Art. 104, Inciso IV, da Lei nº 443/81, com direito a isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, a contar de 11.11.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, tendo em vista o que consta no presente processo, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350091/005253/2022.\r\n\r\nREFORMA a contar de 12/04/2022, data da confirmação do diagnóstico de enfermidade, com a remuneração a que faz jus, com fulcro nos artigos 102, 104 inciso IV 2º, todos da Lei nº: 443/811 c/c artigo 79§ único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 04/02/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.13/88, MARISA RODRIGUES DA FRANCA, 2º TENENTE PM (RG-36.292) do QOS/Q-I, praça de 17.03.82, com mais de 33 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/003276/2022.\r\n\r\nREFORMA Ex-Officio por idade, a contar de 16/10/2012 (data que completou 62 anos), com a remuneração a que faz juz, o 1º TENENTE PM (RG-1/13.410) JORGE ROOSEVELT FERREIRA DE SOUZA, com fulcro no Art. 102 inc.I da Lei Estadual 443/81. Proc. nº SEI-350091/009112/2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-25/0074/531/1995.\r\n\r\nId: 2475203"
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                    "2475193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002302/2023 - AUTORIZO a disposição do Tenente Coronel PM RG 63.383 EDUARDO MARTINS COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSCC, para o DETRAN, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001001/2020 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 77.743 ALESSANDRO RODRIGO TOMÉ DE SOUZA FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Flávio Serafim para a Coordenadoria Institucional de Segurança - CISARLEJ, a contar de 25 de agosto de 2022, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008403/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 98.117 NILTON BARCELOS MIRANDA FILHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete da Presidência para a Coordenadoria Institucional de Segurança - CISARLEJ, a contar de 05 de abril de 2023, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2475193"
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                    "2475067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000093/2023 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 85.151 TATIANA LIMA DE SOUZA, Id Funcional 43232400, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPChoque, para o GSI, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2475067"
                    ],
                    "2475060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008513/2023 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\n- CB PM RG 105.623 JOCIMAR DOS SANTOS RAMOS - id. 50799355 - Lotado na 3ªUPP/ 22ºBPM\r\n\r\n- SD PM 108.319 ARTHUR MUNIZ DO NASCIMENTO - id 51049830 - Lotado no 18º BPM\r\n\r\n- CB PM RG 105.770 CAROLINE CUNHA PEREIRA MINARINI - id 50800892 - Lotado no 6º BPM\r\n\r\n- CB PM RG 109.469 ANA CAROLINE GONZAGA DA CRUZ - id 51090864 - Lotado no 31º BPM\r\n\r\nId: 2475060"
                    ],
                    "2475288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002261/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002260/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2475288"
                    ],
                    "2475122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011007/2021\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nCNPJ: 04.108.499/0001-06\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nCNPJ: 01.012.073/0001-66\r\n\r\nId: 2475122"
                    ],
                    "2475121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011007/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...CNPJ: 04.108.499/0001-06...\r\n\r\nLeia-se: ...CNPJ: 01.012.073/0001-66...\r\n\r\nId: 2475121"
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                    "2475158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000895/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 237/2021 (FSERJ), em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob n° 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 1.695,00 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais), SEROPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob n° 23.596.733/0001-36, com o valor de R$ 1.295,00 (um mil duzentos e noventa e cinco reais), perfazento um valor total de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2475158"
                    ],
                    "2475133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000072/2020 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 06.01.2023, referente ao Processo nº SEI-350207/000072/2020, publicado no Diário Oficial nº 006 de 9 de janeiro de 2023, página 11, de aplicação de sanção à Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.102.813/0001-67 devido à ausência de ratificação da Autoridade Superior, exigida nas sanções de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE).\r\n\r\nId: 2475133"
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                    "2475164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000877/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma do Edital -Pregão Eletrônico (SRP) nº 65/2022 (FSERJ), em favor da empresa: RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (24.602.657/0001-97), com o valor de R$ 602,35 (seiscentos e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2475164"
                    ],
                    "2475214": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000516/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 225/2021(FSERJ) em favor das empresas: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, CNPJ 21.681.325/0001-57, com o valor de R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais),MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 176.885,28 (cento e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).Perfazendo um valor total de R$ 179.545,28 (cento e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2475214"
                    ],
                    "2475119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011007/2021\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nCNPJ: 00.304.559/0001-05\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nCNPJ: 01.012.073/0001-66\r\n\r\nId: 2475119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2475304": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nNOMEIO, na condição sub judice, ALINE FERREIRA DE MATTOS, CPF 091.844.787-99, para ocupar o cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Processo n° SEI-140001/057456/2022.\r\n\r\nREDUZO, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho do servidor FERNANDO RODRIGUES GONCALVES, OFICIAL DE CARTÓRIO, 3ª classe, I.D. Funcional nº 4.385.869-4, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo n° SEI-360171/000001/2023.\r\n\r\nId: 2475304"
                    ],
                    "2475094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nAPOSENTA FABIO ROBERTO CANTONI SILVA, identidade funcional nº 565.355-0, matrícula nº 871.534-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360166/000028/2023.\r\n\r\nId: 2475094"
                    ],
                    "2475095": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nATO DE 06/03/2018 - PUBLICADO NO D.O. Nº 044 DE 08/03/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo MARCELO SANTOS SILVA, identidade funcional nº 2.920.104-7, matrícula nº 288.750-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo de Aposentadoria de nº E-09/201/3/2016, inserido no processo administrativo de nº SEI-360021/001579/2023.\r\n\r\nId: 2475095"
                    ],
                    "2475098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000042/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no Art.15, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 317/2022 (Pregão Eletrônico nº 66/2022) da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em favor da empresa PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor global de R$ 45.771,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais), para aquisição e instalação de cortinas para atendimento à Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra/SEPOL.\r\n\r\nId: 2475098"
                    ],
                    "2475029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/DGCC Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, DELEGADA DE POLÍCIA ANDREA NUNES DA COSTA MENEZES, ID Nº 565602-8, na forma do previsto no Decreto Estadual nº 48.035, de 08/04/22, tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17/07/02, art. 87, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, arts. 5º e 69, da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/09, bem como o que consta no Processo SEI nº 360343/000372/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- não ter a empresa SP ELEVADORES EIRELI, CNPJ nº 23.539.028/0001-05 dado suficientes provas de possuir a capacidade técnica exigida dentro dos parâmetros editalícios para habilitar-se como licitante no Pregão Eletrônico nº 006/SEPOL/2022;\r\n\r\n- haver indícios, surgidos durante a fase de verificação documental, realizada em conformidade com o disposto no art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 4º, inciso XVI, da Lei nº 10.520/02, acerca da insuficiência da capacitação técnica da licitante no exercício de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, restando duvidosa a sua qualificação;\r\n\r\n- que a participação do licitante no certame o vincula às obrigações legais do processo sem a necessidade prévia de ser declarado vencedor ou lhe adjudicar o objeto, sendo, portanto, de natureza extracontratual, relacionando-se ainda à boa-fé objetiva para com a Administração;\r\n\r\n- ser dever legal do licitante observar o disposto no art. 4º, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, procedendo ao exame acurado da lei e do ato convocatório, cabendo-lhe avaliar se está em condições de competir, a fim de não incorrer em abuso de direito de modo interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos do certame,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR processo administrativo em face da empresa SP ELEVADORES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.539.028/0001-05, situada na Rua Senador Alencar, nº 126, bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.921-430, para apurar ilícito administrativo perpetrado durante o transcurso do Pregão Eletrônico nº 006/SEPOL/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designo o servidor, Invetigador Policial Marco Antonio Fernades de Sousa, ID 579.084-0, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos, conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a licitante sujeito às sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17/07/02, bem como aquelas do art. 87, incisos, I, II, III e IV, da Lei 8.666 de 21/06/93, sem prejuízo de eventual agravamento, respeitada nova notificação para apresentação defesa, na forma do art. 63, parágrafo único, da Lei nº 5.427, de 01/04/09.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009, notifique-se a licitante:\r\n\r\nI - acerca da conduta faltosa e a consequente lesão ao interesse público e prejuízos advindos ao bom andamento do certame e\r\n\r\nII - das infrações administrativas que lhe são imputadas, das consequências e dos dispositivos legais e editalícios infringidos.\r\n\r\n§1º - Encaminhe-se juntamente com a notificação as peças instrutórias alusivas ao fato apurado.\r\n\r\n§2º - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Autua-se a presente Portaria à instrução do processo correlacionado em trâmite neste Departamento.\r\n\r\nArt. 6º - Dê-se ciência da instauração do à Controladoria Geral da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2023\r\n\r\nANDREA NUNES DA COSTA MENEZES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2475029"
                    ],
                    "2475024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do PRPTC/BP, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360260/000075/2023 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis).\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SANTOS, ID 43862080, Presidente\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS, ID 43730345, secretario\r\n\r\nMARCELLO AZEVEDO DOS SANTOS, ID 5656567, Membro\r\n\r\nId: 2475024"
                    ],
                    "2475087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora POLIANA LIMA WINTER, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 5098291-5 na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090614600 - 146ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUARUS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/04/2023 no núcleo simples 0011-26. Processo nº SEI-360215/000094/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PATRÍCIA SENCE FERNANDES PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5135772-0, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090614600 - 146ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUARUS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/04/2023 no núcleo simples 0011-26. Processo nº SEI-360215/000094/2023.\r\n\r\nId: 2475087"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2475198": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 988 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP), DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, INDICA O SEU GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.125/1987, que criou o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-210121/000020/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 3° da Lei Estadual/RJ. nº 1.125/1987;\r\n\r\n- a instituição do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP) por meio da Resolução nº. 844, de 14 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a conveniência de despersonalizar a constituição do Conselho, imprimindo um caráter orgânico à sua estrutura, e a necessidade de qualificar a administração do Fundo mediante a participação de Órgãos de gestão;\r\n\r\n- a função básica dos Conselhos, de manter na tomada de decisões a compatibilização com o planejamento estratégico da Pasta;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº. 48.279, de 19 de dezembro de 2022, que alterou e consolidou a estrutura básica organizacional da SEAP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor o Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP) os Membros elencados abaixo, os quais deverão indicar seus respectivos suplentes:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nMembros Permanentes:\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n§1° - Os Membros transitórios participarão do Conselho em regime de rodízio quadrimestral.\r\n\r\n§2º - O Subsecretário de Gestão Operacional indicará os representantes de 3 (três) Unidades Prisionais que, a cada quadrimestre, integrarão o rol de Membros transitórios, considerando representatividade nas diferentes Coordenações.\r\n\r\n§3º - Os Membros transitórios terão os seus nomes publicados em Boletim Interno da SEAP, quadrimestralmente, por meio de Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Especial Penitenciário terá como Gestor o Diretor Geral de Administração e Finanças que, concomitantemente com as suas funções, o administrará, assistido pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nArt. 3º - As funções exercidas pelos membros do Conselho de Administração e pelo Gestor do Fundo Especial Penitenciário serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 908, de 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2475198"
                    ],
                    "2475354": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 990 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA O CURSO DE INSTRUÇÃO E EXCELÊNCIA CORREICIONAL - CIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210087/000024/2022, e ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se consolidar o processo de formação dos profissionais atuantes no serviço correcional do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que valorizar o servidor público estadual e comprometê-lo com a ética, o profissionalismo e a qualidade no serviço público, é uma das orientações estratégicas do Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro é responsável pela elaboração e execução dos cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do estado do Rio de Janeiro e outros órgãos;\r\n\r\n- a capacitação dos servidores públicos estaduais deve constituir-se em oportunidade de aprimoramento profissional e pessoal, capaz de contribuir efetivamente para o desenvolvimento humano e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o CURSO DE INSTRUÇÃO E EXCELÊNCIA CORREICIONAL - CIEC com objetivo de capacitar os Inspetores de Polícia Penal para atuarem na Corregedoria Geral da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O curso passa a fazer parte do cronograma anual devendo integrar o Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O curso destina-se aos Inspetores de Polícia Penal lotados na Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser destinadas vagas aos demais Inspetores de Polícia Penal não lotados na Corregedoria Geral e a servidores de outras instituições, desde que autorizados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 3º - O curso será ministrado pela Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Corregedoria Geral por meio do Núcleo de Ensino da Corregedoria Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - As disciplinas e carga horária mínima serão definidas em Portaria da Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral da Academia de Polícia Penal em conjunto com o Núcleo de Ensino da Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 5º - Os concluintes do curso farão jus ao certificado de conclusão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2475354"
                    ],
                    "2475324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REJANE COMINOTE, ID Funcional nº 51162300, com validade a contar de 17 de abril de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-2100106/000003/2023.\r\n\r\nId: 2475324"
                    ],
                    "2475336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210064/000097/2023 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para FLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID 50911694, por 90 (noventa) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2475336"
                    ],
                    "2474404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nEXONERA RODRIGO PESSANHA ANTONIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42560217, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento Tático de Escolta, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000253/2023.\r\n\r\nNOMEA LUIS CARLOS PAULA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19973381, para exercer com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento Tático de Escolta, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Pessanha Antonio, ID Funcional nº 42560217. Processo nº SEI-210032/000253/2023.\r\n\r\nId: 2474404"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2475456": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2996 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA A MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/008021/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, pertencente à Região Centro Sul limítrofe à Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, porta aberta, integrante do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira, no ano de 2022, realizou atendimento de 58,76% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008021/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/04/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.194 de 13 de abril de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro à Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), com o objetivo de promover a melhoria da rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada unidade.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais)\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 10. - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/ 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436) será de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 11. - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2475456"
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                    "2475309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2023\r\n\r\nPÁG. 1- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2986 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES MENSAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n\r\n5967198\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n\r\n6033075\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nMagé\r\n\r\n7449135\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES MENSAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n\r\n5967198\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n\r\n6033075\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nMagé\r\n\r\n7449135\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n\r\n6903665\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nId: 2475309"
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                    "2475267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, LEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.042.776-9, ID Funcional nº 5013165-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LIDIA DAMASCENO, Professor Docente I, matricula nº 828.008-3 e nº 956.061-6, ID Funcional nº 3751246-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nANA LUCIA COSTA DE MORAIS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.334-6, ID Funcional nº 3365842-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nANDERSON ALO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.098.681-4, ID Funcional nº 5082691-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nANDERSON BARROS LEAL, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.095-0, ID Funcional nº 5022390-9, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nBELISA RUBIM SEABRA DE MELLO RIOS, Professor Faetec I, matricula nº 226.868-8, ID Funcional nº 4463348-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nCLAUDIO DE PINHO VERNIN, Professor Docente I, matricula nº 896.527-9 e nº 847.859-6, ID Funcional nº 3498007-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nCLEBER TORRES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.402-3, ID Funcional nº 4336949-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nELIAZIR GARCIA DE ABREU, Professor Docente I, matricula nº 904.187-2, ID Funcional nº 3409125-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nFABRICIA MACHADO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 929.709-4, ID Funcional nº 4207044-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nHELOISA ANTUNES LAURIANO, Professor Docente I, matricula nº 838.502-3, ID Funcional nº 3804591-5, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nJOSE BARBOSA MACIEL FILHO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 808.982-3, ID Funcional nº 3102747-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ABREU FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 840.703-3 e nº 825.491-4, ID Funcional nº 3960501-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nLIA FONSECA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.761-8, ID Funcional nº 5021845-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nMANUELA GONCALVES HARD, Professor Docente I, matricula nº 933.213-1, ID Funcional nº 4277307-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 960.561-9, ID Funcional nº 4198149-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nMARCIA ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO, Professor Docente I, matricula nº 975.199-1, ID Funcional nº 4367524-7, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nNERY MUNIZ DE SOUZA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 862.401-7, ID Funcional nº 3081557-6, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nPEDRO DA SILVA PENATIERI, Inspetor de Polícia, matricula nº 269.418-0, ID Funcional nº 2941405-9, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nSELMA REGINA DA SILVA DE JESUS, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 956.358-6, ID Funcional nº 4368507-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nSERGIO RICARDO COIMBRA NOVAES, Professor Docente I, matricula nº 825.078-9, ID Funcional nº 555466-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, EUFRASIA PAIXAO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 828.610-6, ID Funcional nº 3695395-4, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 4 anos, o servidor, NELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.863-7, ID Funcional nº 4321081-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRO PACHECO, Professor Docente I, matricula nº 941.851-8 e Professor Faetec I, matricula nº 3.079.233-7, ID Funcional nº 576564-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nDEBORA LOPES SALLES, Professor Docente I, matricula nº 3.081.388-5, ID Funcional nº 4234973-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nELIANE ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 933.547-2, ID Funcional nº 4213135-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nMARA ALICE CAMPOS DE BRITO, Professor Docente I, matricula nº 830.327-3, ID Funcional nº 3969432-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nRODRIGO BON COSTA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.098.803-4, ID Funcional nº 5082865-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000178/2023.\r\n\r\nId: 2475267"
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Processo nº SEI-210081/000304/2023.\r\n\r\nJOAO GOMES DE LIMA, Servente, matricula nº 279.075-6, ID Funcional nº 3833379-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/1898/2013\r\n\r\nROBERTA FERREIRA FERNANDES, Técnico em Enfermagem, matricula nº 862.463-7, ID Funcional nº 3049581-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/005385/2023.\r\n\r\nROBSON PIZZO BRAGA, Delegado de Polícia, matricula nº 946.480-1, ID Funcional nº 4329134-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360123/000012/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nGERALDINA RENOVATO DE BRITO SANTOS, Inspetor de Alunos II, matricula nº 221.544-0, ID Funcional nº 2092316-3, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001574/2023.\r\n\r\nGLAURA CHARAO DE MELO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.959-8, ID Funcional nº 5021573-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360070/000185/2023.\r\n\r\nGLORIA MARIA BITTENCOURT PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 826.150-5, ID Funcional nº 3510669-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002592/2023.\r\n\r\nPATRICIA FREITAS COTA, Assistente Administrativo de Saúde, matricula nº 866.332-0, ID Funcional nº 3061455-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/009311/2021.\r\n\r\nRENATA MENEZES BARBOZA, Professor Docente I, matricula nº 960.993-4 e nº 3.034.247-1, ID Funcional nº 4382727-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002273/2023.\r\n\r\nRUTH KEZIA FONSECA MARTINEZ ROSA, Técnico Universitário II, matricula nº 36.128-7, ID Funcional nº 4356972-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/013075/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, TIAGO DA SILVA ESTEVES, Perito Criminal, matricula nº 3.073.394-3, ID Funcional nº 1759026-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360272/000036/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 852.666-7, ID Funcional nº 2926087-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360075/000031/2023.\r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI, Perito Criminal, matricula nº 963.114-4, ID Funcional nº 4379610-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000179/2023.\r\n\r\nCELSO PAULO SUZANO FILHO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.049.607-9, ID Funcional nº 5019475-5, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210088/000593/2023.\r\n\r\nDULCINEA CESAR ESPINDULA, Servente, matricula nº 5.002.322-5, ID Funcional nº 3799205-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221337/2012.\r\n\r\nLUIZA MAURA DE SOUZA SANTANA, Servente, matricula nº 5.001.805-0, ID Funcional nº 3273155-8, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/1325/2014.\r\n\r\nMARILDETE ALVES DA GLORIA, Professor Docente I, matricula nº 838.776-3, ID Funcional nº 3650046-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003585/2021.\r\n\r\nPAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 913.832-2, ID Funcional nº 3859056-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/1420/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIANE TAVARES RODRIGUES MASSON, Professor Docente I, matricula nº 3.080.270-6, ID Funcional nº 4179343-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003212/2022.\r\n\r\nJANETE DA SILVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 914.131-8, ID Funcional nº 4190827-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000664/2021.\r\n\r\nId: 2475268"
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.201 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.091, de 16 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009301/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Teixeira Junior\r\n\r\nRachel Rivello Elmôr\r\n\r\nFernanda Daniel Fialho Rodrigues\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\n\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\n\r\nKitty Crawford\r\n\r\nHalene Cristina Dias de Armada E Silva\r\n\r\nSamira Santos El Adji\r\n\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\nHellen Keller\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nFernanda Titonel\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nDanielly da Cunha Barbosa\r\n\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\n\r\nSuzi da Silva Faria\r\n\r\nKeila Justino\r\n\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\nRita Vassoler\r\n\r\nDaniel Elia\r\n\r\nLuciane Velasque,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475269"
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                    "2475270": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.202 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.092, de 17 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/009301/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde - SES, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\n\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nSamira Santos El Adji\r\n\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\n\r\nLuciane Velasque\r\n\r\nHalene Cristina Dias de Armada e Silva\r\n\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nDanielly da Cunha Barbosa\r\n\r\nKitty Crawford\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475270"
                    ],
                    "2475271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3664 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009206/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nP.S. La Croix Ligas Dentais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Olegário Maciel, Nº 460 / Sala 302 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.099.804/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.188/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n052/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, Nº 21 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.189/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n053/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde - Hospital Regional De Araruama.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.436/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n054/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Pessoa, Nº1741 - Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.427/1984\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n055/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentral Integrada De Imagem, Raio-X e Ultrassonografia Santa Terezinha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 / Parte - Centro -Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.057.651/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.398/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n056/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRessonância Da Serra Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 / Anexo Parte - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.886.292/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.956/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n057/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cesar Zama, Nº 185 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.388/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Móvel\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n058/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A. - Hospital Caxias Dor\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\n08/001/005.036/2013.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n059/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lopes Trovão, Nº 390 / Loja:101; Loja:103 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0006-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021753/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n060/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475271"
                    ],
                    "2475272": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3665 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009206/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR Jaguaruna, Nº 00044 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0005-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024676/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n061/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Pedro I, Nº 166 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0004-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.329/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n062/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Gois, Nº 375 / Salas 107 A 111, 206 E 207 - Leblon - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0003-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.212/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n063/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua México, Nº 98 / Salas 307 A 313, 401 A 413 E 510 A 513 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.932/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n064/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Radiológico De Nova Friburgo Ltda - Exâmina Diagnósticos Avançados.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, Nº 291 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.547.509/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.770/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n065/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira - Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 / 2º andar - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0002-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.265/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n066/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nABAC - Hospital Mario Kroeff.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Magé, Nº 326 - Penha Circular - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.816.794/0002-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.122/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n067/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVigodent Industria E Comercio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pesqueira, Nº 26 - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.425.331/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.695/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Importar E Exportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n068/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.707/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n069/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475272"
                    ],
                    "2475273": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3666 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009206/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão Da Lagoa Dourada, Nº 409 / 2º Andar - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.964.252/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/010.569/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n070/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório São Francisco Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajós, Nº 325 / Andar: 4, Parte - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.535.373/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.212/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n071/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSMH - Sociedade Medico Hospitalar Ltda - Beneficência Portuguesa De Petrópolis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, Nº 190 /236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.059/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n072/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde Bonfim, Nº 344 / Sup. R. Sto. Afonso 215 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0122-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.195/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n073/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEsho Empresa De Serviços Hospitalares Ltda - Hospital De Clinicas Mario Lioni.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, Nº 190 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0034-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.030/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n074/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. March, Nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.831.128/0004-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.654/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de pesquisa e anatomia patológica intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n075/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão Da Lagoa Dourada, Nº 409 / 2º Andar - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.964.252/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.068/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n076/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. March, Nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.831.128/0004-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.652/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n077/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital São José.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.799/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n078/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475273"
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                    "2475274": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3667 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009210/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Serzedelo Correia, Nº 15 / Lj A/B- Sl 201-207 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0121-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.477/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n079/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Médico Nuclear De Volta Redonda - Cintimed Ltda - Cintimed.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 33, Nº 157 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.763.314/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.819/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n080/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Do Coração Samcordis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, Nº 391 - Estrela Do Norte - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/005427/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n081/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto De Medicina Nuclear De Campos Ltda - Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.389.512/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.096/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n082/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.179/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n083/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.767/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n084/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.208/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n085/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.888/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n086/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.453/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n087/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475274"
                    ],
                    "2475275": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3668 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009210/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCintilog Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Treze De Maio, Nº 277 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.362.748/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.711/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n088/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Br 040 Km 37, S/Nº / Parte - Centro - Areal - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0011-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.010/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Importar, Exportar Cosméticos E Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n089/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Br 040 Km 37, S/Nº / Parte - Centro - Areal - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.029/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, importar, exportar, distribuir, embalar, reembalar cosméticos e produtos de higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n090/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Buenos Aires, Nº 68 / Sl 201/301/701/1501/DCB - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0116-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.073/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n091/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.119/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n092/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.961.084/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023924/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n093/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.961.084/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.581/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n094/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSMH - Sociedade Medico Hospitalar Ltda - Beneficência Portuguesa De Petrópolis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, Nº 190 / 236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.513/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n095/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475275"
                    ],
                    "2475262": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 263 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID 5114891-9, como Gestor dos Contratos nº 065/2022 e 066/2022, que tem por objeto aquisição de microcomputadores (desktops) e computador portátil (notebook), com garantia de funcionamento on-site pelo período mínimo de 60 (sessenta) meses, visando a atender às necessidades do complexo da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro em seu nível central e unidades diretamente administradas, referente ao Processo Administrativo nºSEI-080001/003981/2022.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira, ID 5136540-5.\r\n\r\n§ 2º - Fica designado como Membro Substituto, o servidor: Paulo Anselmo Marques Padilha, ID 5128002-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de abril de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2475262"
                    ],
                    "2475263": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBEX Nº 269 DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI GESTOR DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Raoni Dias Arêas - ID Funcional 5139917-2, como Gestor, em substituição do servidor Aldo Oliveira de Andrade - ID Funcional 5134680-0, na Fiscalização dos Contratos nºs 003 e 004/2022, Processo Administrativo nº SEI-08/001/037052/2019, relativo à prestação de serviço de engenharia clínica em unidades de saúde da Secretaria Estadual de Saúde, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e sistema de informação (si) para gerenciamento do parque tecnológico, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde - SES.\r\n\r\n§ 1º - Permanece inalterada a designação dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais dos Contratos mencionados no caput deste artigo, na forma descrita abaixo:\r\n\r\nLOTE I - Contrato 003\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n003\r\n\r\nCTIH\r\n\r\nJosé Renato Gama\r\n\r\n4340322-0\r\n\r\n003\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nMarcia dos S.S Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\n003\r\n\r\nIASERJ Maracanã\r\n\r\nIsa Faria da Costa\r\n\r\n210537-1\r\n\r\n003\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nLOTE II - Contrato 004\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n5120395-2\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Cavalcante\r\n\r\nMarcia Vilela Bittencourt\r\n\r\n8505331\r\n\r\n§ 2º - Fica designada a servidora Ana Lídia Rodrigues Pereira - ID 4250291-8, como Membro Substituto em substituição a servidora Ivone Teixeira Bastos - ID 3149207-0 na unidade PAM Coelho Neto, da comissão constituída pelo caput deste artigo, permanecendo as demais designações dos servidores inalteradas, conforme disposto abaixo:\r\n\r\nLOTE I - Contrato 003\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n003\r\n\r\nCTIH\r\n\r\nBarbara Alcântara de Souza de Almeida Silva\r\n\r\n3231115\r\n\r\nEleonardo Valério Belchior de Castro\r\n\r\n43397190\r\n\r\n003\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nMarcia de Paiva Rodrigues\r\n\r\n4181686-2\r\n\r\n003\r\n\r\nIASERJ Maracanã\r\n\r\nTainá Meira Albuquerque da Costa\r\n\r\n4465593-2\r\n\r\nVera Lucia Lopes Alenquer\r\n\r\n2103302-1\r\n\r\n003\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nMaria Teixeira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n5124705-4\r\n\r\nLOTE II - Contrato 004\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\n\r\nAna Lidia Rodrigues Pereira\r\n\r\n4250291-8\r\n\r\nRosangela Pinto Freitas\r\n\r\n30242762\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Cavalcante\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n30406366\r\n\r\nMaria Christina Stockler\r\n\r\n30487048\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de abril de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2475263"
                    ],
                    "2475264": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 271 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Halene Cristina Dias de Armada e Silva, ID 564.118-7, como Gestora dos Contratos nº 002/2023 e 003/2023, que tem por objeto aquisição de itens que terão como objetivo a composição de kits de enxoval personalizado para puérperas e recém-nascidos para atendimento à Coordenação de Administração e Logística - SUBVASP, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/016013/2021.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal dos respectivos contratos, o servidor Antônio Rodrigues Braga Neto, ID 5.135.849-2.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: André Miranda Pinto, ID 4.250.168-7 e Renata Alves de Lima, ID 4.250.168-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de abril de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2475264"
                    ],
                    "2475265": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBEX Nº 272 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 019/2018, Processo Administrativo nº SEI-E-08/001/5222/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de lavanderia.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designadas as Substituições dos Fiscais das Unidades IASERJ, PAM Cavalcanti e HETM, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nHenri Braunstein\r\n\r\n8105199-7\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nNilza Cabral Santana\r\n\r\n4279750-0\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n3040636-6\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nHETM\r\n\r\nRaimundo Nonato de Castro Calazans\r\n\r\n0285664-9\r\n\r\nCarlos Carneiro de Carvalho\r\n\r\n5130499-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de abril de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2475265"
                    ],
                    "2475256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 02/05/2023 a 31/05/2023, NATÁLIA GUIMARÃES DOS SANTOS SOARES ID Funcional n° 5103446-8, Coordenadora de Material, para sem prejuízo de suas funções, responder pela Superintendente de Logística e Suprimentos, em substituição a MELISSA SILVA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 02/05/2023. Processo nº SEI-080001/008575/2023.\r\n\r\nId: 2475256"
                    ],
                    "2475258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004178/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 075/23, para aquisição de fórmula normocalórica e hiperproteica em pó (NUTRIDRINK PROTEIN ADVANCE®) (item 01), em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 69.389,22 (sessenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2475258"
                    ],
                    "2475260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003201/2020 - HOMOLOGO por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 065/23, para aquisição do medicamento CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 20 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 131.120,00 (cento e trinta e um mil cento e vinte reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2475260"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nATO DE 11.03.2020 - SERGIO FIUZA LIMA, matr.08/100.414-5, Id Funcional nº 21238286-1 - DE ACORDO com a orientação do Rioprevidência, através do Ofício Rioprev/Assad nº 07, datado de 02.02.2023, fica alterado o amparo legal da aposentadoria integral por laudo médico, Ofício SES/SE/SPM/nº 178/2020: Onde se lê: artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c Emenda Constitucional nº 70/2012, Leia-se: nos termos do § 1º, inciso I, artigo 40, da Constituição Federal, c/c o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação da Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-08/014/37/2020.\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nATO DE 13.09.1995 - DEZUITE HERMOZA FIGUEIREDO, matr.08/101.694-1, Id Funcional nº 688965-4 - FICA RETIFICADO o nome da servidora lavrado no complemento do ato de aposentadoria, em atenção a diligência ordenada pelo TCE: Onde se lê: Hermozo, Leia-se: Hermoza. Proc. SEI nº E-01/601.019/A/1995.\r\n\r\nId: 2475199"
                        ],
                        "2475200": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000016/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.716,67, em favor de AMANDA DE MACEDO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO, relativa ao pagamento de Auxílio Funeral, da ex-servidora Iza Maria de Jesus, Id Funcional nº 21085145 e RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 2.716,67, em favor de AMANDA DE MACEDO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO, relativa ao pagamento de Auxílio Funeral da ex-servidora Iza Maria de Jesus, Id Funcional nº 21085145, nos termos do Decreto nº 42477/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000070/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.876,96, em favor de JOSE DE OLIVEIRA PIMENTEL, relativa ao pagamento de Auxílio Funeral, do ex-servidor Roberto Azevedo Pimentel, Id Funcional nº 21066477, nos termos do Decreto nº 42477/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000227/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.876,96, em favor de SILVIO CHAVES ALVES, relativa ao pagamento de Auxílio Funeral, do ex-servidor Sergio Chaves Alves, Id Funcional nº 21150036, nos termos do Decreto nº 42477/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000268/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.876,96, em favor de SERGIO TREIGER, relativa ao pagamento de Auxílio Funeral, do ex-servidor Natan Treiger, Id Funcional nº 325358, nos termos do Decreto nº 42477/2010.\r\n\r\nId: 2475200"
                        ],
                        "2475201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/303.055/1986 - DÉA MARLY LOPES SOARES, Id Funcional nº 21081255, período-base de: 13.04.2014 a 11.04.2019,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/907.375/1996 - DEJALME ALVES DE ABREU, Id Funcional nº 21132127, período-base de: 04.04.2015 a 01.04.2020,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/900.418/1995 - ANA LUCIA DA SILVA ALEIXO, Id Funcional nº 21083533, período-base de: 13.06.2015 a 10.06.2020,\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/301.044/1986 - PAULO ROBERTO GALDINO DOS SANTOS, Id Funcional nº 21281351, períodos-base de: 19.06.2012 a 17.06.2017 e de 18.06.2017 a 16.06.2022,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/300.210/1986 - ALVARO SEBASTIÃO NASCIMENTO, Id Funcional nº 2105359, período-base de: 17.03.2011 a 14.03.2016 e de 15.03.2016 a 13.03.2021,\r\n\r\nCONCEDO 06 meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/907.063/1992 - DALILA DA SILVEIRA GONÇALVES, Id Funcional nº 21132836 - CONCEDO 12 meses de licença especial, períodos-base de: 30.05.2002 a 28.05.2007, 29.05.2007 a 26.05.2012, 27.05.2012 a 25.05.2017 e de 26.05.2017 a 24.05.2022.\r\n\r\nId: 2475201"
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                        "2475189": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1464 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES PARA COMPOR A REDE DE PLANEJAMENTO (REDEPLAN) E REDE DE ORÇAMENTO (REDOR), CONSTITUIR A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- o atendimento ao inciso II, § 2º, art.13 do decreto nº 48.413/2013 em relação a formação e experiência dos membros das REDEPLAN e REDOR;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-080007/005987/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar o servidor JOAO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, ID 4280458-2, como representante titular da REDEPLAN e a servidora CELIA REGINA NERVA BURMANN, ID 4442717-4 como sua suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Indicar a servidora CELIA REGINA NERVA BURMANN, ID 4442717-4, como representante titular da REDOR e a servidora ROSENITA GUEDES MACHADO, ID 44342250 como sua suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberão aos titulares e respectivos suplentes representar a FSERJ junto ao órgão central e à Secretaria de Estado de Saúde, coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO) da FSERJ, bem como executar as atividades previstas no Decreto 48.413/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\n§1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na FSERJ, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413/2013.\r\n\r\nArt. 4º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelos titulares da REDEPLAN e REDOR\r\n\r\nParágrafo Único - os membros titulares da REDEPLAN e REDOR seguirão o cronograma publicado anualmente em resolução própria do órgão central de acordo com as metodologias de planejamento e orçamento do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da FSERJ será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da REDEPLAN e REDOR;\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\n§1º - as diretorias da FSERJ deverão informar aos representantes da REDEPLAN e REDOR, por meio de SEI próprio, os integrantes que comporão a RIPLO da FSERJ para fins de atendimento aos incisos II a IV do caput.\r\n\r\n§2º - Cabe ao titular da REDEPLAN e REDOR registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas;\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos integrantes da REDEPLAN e REDOR:\r\n\r\na) representar a FSERJ nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da FSERJ para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da FSERJ durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da FSERJ;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas da FSERJ, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados da FSERJ, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela FSERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da REDEPLAN e REDOR, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela FSERJ sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da FSERJ;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da REDEPLAN e REDOR;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a REDEPLAN e REDOR;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação da FSERJ\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela FSERJ;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela FSERJ;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da FSERJ, com o apoio metodológico da REDEPLAN e REDOR, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à REDEPLAN e REDOR quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 8º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da FSERJ; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela FSERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da FSERJ.\r\n\r\nArt. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2475189"
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                        "2475020": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1462/2023 - EXONERA a pedido, ANDRE LUIS ESTEVES BATISTA, Id Funcional n° 5125867-6, a contar de 03/04/2023, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu II (Botafogo), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006821/2023.\r\n\r\nId: 2475020"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013104/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 28/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR SECREÇÃO ELÉTRICO, ASPIRADOR MANUAL DE SECREÇÕES (TIPO REVOLVER), no valor total de R$ 306.855,00 (trezentos e seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais), em favor das empresas: SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (26.898.423/0001-64), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 276.055,00 (duzentos e setenta e seis mil e cinquenta e cinco reais). Despacho de homologação (doc. SEI 51121170).\r\n\r\nId: 2475330"
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                        "2475194": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011242/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 267/2022, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para o item 01, no valor de R$ 197.186,38 (cento e noventa e sete mil cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos); INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), para os itens 02, 03, 04, 05, 09, 10 e 11, no valor total de R$ 1.466.945,34 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil novecen tos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), para os itens 06 e 07, no valor total de R$ 165.644,20 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos); EP SUPRIMENTOS LTDA (34.144.836/0001-81), para o item 08, no valor de R$ 89.090,76 (oitenta e nove mil noventa reais e setenta e seis centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), empresa classificada para o item 12, no valor de R$ 76.108,06 (setenta e seis mil cento e oito reais e seis centavos), valor total global adjudicado de R$ 1.994.974,73 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 51044780).\r\n\r\nId: 2475194"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013859/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 322/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE FLUXÔMETRO, VACUÔMETRO, VÁLVULAS E BICO, no valor total de R$ 366.126,77 (trezentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), em favor das empresas: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL) (00.331.788/0006-23), licitante vencedor para os Itens 01, 02 e 09, no valor total de R$ 93.536,00 (noventa e três mil e quinhentos e trinta e seis reais); PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME (74.913.278/0001-96), licitante vencedor para os Itens 03, 05 e 06, no valor total de R$ 258.592,62 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); CIRÚRGICA SANTA HELENA LTDA (43.496.995/0001-36), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais); EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/0001-08), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 3.698,15 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e quinze centavos). Restando FRACASSADO o Item 07. Despacho de homologação (doc. SEI 51117662).\r\n\r\nId: 2475331"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDA FERREIRA DE MELLO ARAUJO, Prof. A.A.E. II, ID 3898927-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A.11802301594, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002070/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDINÉA TEIXEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5078322-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A.11802301594, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/03/2021, publicado no DOERJ de 03/03/2021. Processo nº SEI-030030/002070/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALDINÉA TEIXEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5078322-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A.11802301594, Tipo B, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alda Ferreira de Mello Araujo, ID 3898927-1/1. Processo nº SEI-030030/002070/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NÚBIA DE JEZUS MAGALHÃES DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID 4335868-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bernardino da Costa Lopes, U.A.11802301593, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002070/2023.\r\n\r\nDESIGNA NÚBIA DE JEZUS MAGALHÃES DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID 4335868-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A.11802301594, Tipo B, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aldinéa Teixeira de Almeida, ID 5078322-0/1. Processo nº SEI-030030/002070/2023.\r\n\r\nId: 2475059"
                    ],
                    "2475253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009910/2022 - DEFIRO a reassunção de CATIA MARIA PONTES BEZERRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 05, Identidade Funcional 41901568, vínculo 2, matrícula 0913039-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/02/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2475253"
                    ],
                    "2475221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000780/2023 - GABRIELE HOLANDA MATIAS MUNIZ, Identidade Funcional 50166115/01, matrícula 3.045.751-9, Professor Docente I - 30hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 01/05/2023 a 29/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001896/2023 - FABIOLA SIMAO DIAS DA COSTA VENANCIO, Identidade Funcional 50139274/01, matrícula 3.041.305-8, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 17/05/2023 a 15/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001055/2023 - KEILA CASTRO DA COSTA - Identidade Funcional 44202997/03, matrícula 3.071.989-2, Professor Docente I - 30hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2475221"
                    ],
                    "2475323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000201/2023 - ISAIAS OLIVEIRA DE MIRANDA, Identidade Funcional 43279201/01, matrícula 942403-7, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2475323"
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                    "2475053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nAPOSENTA JOSE DA SILVA PINHO JUNIOR, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 33610738, vínculo 01, matrícula nº 839.739-0, nos termos do artigo 4°, caput e § 1° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030033/001696/2023.\r\n\r\nId: 2475053"
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                    "2475205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA CHRISTINA DE SOUZA JUSTINIANO, Professor Docente I, matrícula nº 961.679-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/04/2023. Processo nº SEI-E-03/004/1629/2013.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BIANCA RIBEIRO DE MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 941.183-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/04/2023. Processo nº SEI-030037/003033/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARRIE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 3.074.811-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/03/2023. Processo nº SEI-030032/000177/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIANA FERNANDES DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 3.066.431-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-0300039/005107/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GRAZIELLE FONTES CAULO, Odontólogo, matrícula nº 3.035.565-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/04/2023. Processo nº SEI-E-03/021/2054/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGIANE GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.090.237-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030034/001016/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SIMONE PONTES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 958.712-2 e 3.053.510-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/02/2023. Processo nº SEI-030036/004358/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NEILA ANTUNES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 950.566-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/008177/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA PEREIRA RANGEL, Servente, matrícula nº 5.004.618-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/001470/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CAMILA BELEM PINTO, Professor Docente I, matrícula nº 3.056.353-0 e 3.073.799-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030033/001443/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSEMERE DE OLIVEIRA DIOGO, Professor Docente I, matrícula nº 925.675-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/000714/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDSON RODRIGUES CARDOSO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.073.902-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/002207/2020.\r\n\r\nId: 2475205"
                    ],
                    "2475108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000387/2023 - VALERIA QUERNE RIBEIRO, Identidade Funcional nº 33772274/01, matrícula nº 5007434-3, Datilografo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do Art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1991 a 31/12/1991 e de 09/03/1992 a 31/12/1992, num total de 507 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS).\r\n\r\nId: 2475108"
                    ],
                    "2475051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801541/1995 - OSVALDA REIS DA SILVA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional 18451160, vínculo 02, matrícula 505249-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/07/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82, revogando-se o despacho de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700311/1995 - JAILZA SILVA MELLO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional 32655622, vínculo 01, matrícula 88617-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 491,15 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 265,22, revogando-se o despacho de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700285/1995 - MARILIA NEVES, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional 39927466, vínculo 01, matrícula 508126-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82, revogando-se o despacho de 05/04/2023, publicado no D.O. de 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5701031/1995 - MARIA LIVRAMENTO DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 Iden tidade Funcional 41635957, vínculo 01, matrícula 167939-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 14/08/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53, revogando-se o despacho de 05/04/2023, publicado no D.O. de 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5100054/1995 - DORALICE ALMEIDA COSTA DE CARVALHO, Professor Docente II, nível B, referência 7 Identidade Funcional 39781178, vínculo 01, matrícula 73630-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/03/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 477,28 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 214,82, revogando-se o despacho de 14/04/2023, publicado no D.O. de 18/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800179/1995 - ELIANE CURTY VINCIS, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 3872769, vínculo 01, matrícula 59883-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/06/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, ref. 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48, revogando-se o despacho de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5701996/1995 - PAULINO DIAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9 Identidade Funcional 1545671, vínculo 01, matrícula 1157497-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/05/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, ref. 9 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 247,59 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 136,17, revogando-se o despacho de 13/04/2023, publicado no D.O. de 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8100385/1992 - MARLY ROSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 33780978, vínculo 01, matrícula 156430-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/1994, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 18/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes ter mos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 6 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 387,49 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 226,04, revogando-se o despacho de 13/04/2023, publicado no D.O. de 17/04/2023.\r\n\r\nId: 2475051"
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                    "2475054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1010826/2002 - NOEMIA MENDES DE OLIVEIRA, Servente, I Identidade Funcional n° 38121964, vínculo 01, matrícula n° 163384-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 192,50, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101368/2002 - IVETE COSTA BULCAO, Professor Docente I - 16 Horas, D, referência 8, Identidade Funcional n° 40584704, vínculo 01, matrícula n° 1023366-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/11/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, ref. 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 476,40, revogando-se a fixação de proventos de 19/04/2023, publicado no D.O. de 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110886/2001 - MOEMA BAPTISTA DOS SANTOS, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, referência 7 Identidade Funcional n° 40870375, vínculo 02, matrícula n° 199931-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 20/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, ref. 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 392,92 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 206,28, revogando-se a fixação de proventos de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410238/2001 - DORACY PEREIRA DE LIMA SANTIAGO, Merendeira, II, Identidade Funcional n° 34380027, vínculo 01, matrícula n° 272897-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 192,50, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/250475/2000 - DIRCE DA COSTA OLIVEIRA, Servente, I Identidade Funcional n° 35393777, vínculo 01, matrícula n° 163811-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 23/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 177,10, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 17/03/2023, publicado no D.O. de 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210056/2000 - MARIA DE LOURDES SILVESTRE SILVEIRA, Professor Docente II, B, referência 7, Identidade Funcional n° 39808122, vínculo 01, matrícula n° 517560-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/05/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 214,82, revogando-se a fixação de proventos de 12/04/2023, publicado no D.O. de 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1710055/1999 - JUREMA DA SILVA VIVEIROS, Servente, I Identidade Funcional n° 37661469, vínculo 01, matrícula n° 164271-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 22/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 169,40, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/12940/1997 - MARY SUZANNE GOMES PIMENTEL, Professor Assistente de Administração Educacional II, C, referência 8 Identidade Funcional n° 40643689, vínculo 02, matrícula n° 661814-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, ref. 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 624,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 343,35, revogando-se a fixação de proventos de 13/04/2023, publicado no D.O. de 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210126/1997 - LUCIA DE ABREU FERREIRA, Servente, I, Identidade Funcional n° 8962049, vínculo 01, matrícula n° 1203057-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 17/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 130,90, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900397/1994 - GEOSENIR DA SILVA VARGAS, Professor Docente II, B, referência 7, Identidade Funcional n° 38175274, vínculo 01, matrícula n° 23833-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 108,56, revogando-se a fixação de proventos de 14/04/2023, publicado no D.O. de 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8100176/1997 - MARLUCIA DE OLIVEIRA SAAR, Professor Docente I - 16 Horas, C, Referência 7 Identidade Funcional n° 18077145, Vínculo 01, Matrícula n° 197640-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69, revogando-se a fixação de proventos de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6201928/1996 - SONIA MARIA DE ASSUNCAO BARROZO, Professor Docente II, C, referência 8, Identidade Funcional n° 4349865, vínculo 01, matrícula n° 177171-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06, 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53 e Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 50,00, revogando-se a fixação de proventos de 05/04/2023, publicado no D.O. de 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/801648/1996 - MARILENE DA SILVA PACHECO, Professor Docente II, B, referência 7, Identidade Funcional n° 5362520, vínculo 01, matrícula n° 23040-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 197,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 118,43, revogando-se a fixação de proventos de 12/04/2023, publicado no D.O. de 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701117/1996 - NELI RIBEIRO DOS SANTOS CRUZ, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, referência 8 Identidade Funcional n° 18116922, vínculo 01, matrícula n° 65021-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, ref. 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 121,58, revogando-se a fixação de proventos de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700720/1996 - NELI RIBEIRO DOS SANTOS CRUZ, Professor Docente II, B, Referência 7 Identidade Funcional n° 18116922, vínculo 02, matrícula n° 83623-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69, revogando-se a fixação de proventos de 10/04/2023, publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800019/1996 - VERA LUCIA MAGALHAES ARAUJO, Professor Docente I - 16 Horas, D, referência 8, Identidade Funcional n° 18240550, vínculo 02, matrícula n° 110904-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, ref. 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48, revogando-se a fixação de proventos de 05/04/2023, publicado no D.O. de 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3300318/1995 - DILENE TARDIN VILLELA, Professor Assistente de Administração Educacional II, B, referência 7, Identidade Funcional n° 40761576, vínculo 01, matrícula n° 72704-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 607,86 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 315,62, revogando-se a fixação de proventos de 04/04/2023, publicado no D.O. de 10/04/2023.\r\n\r\nId: 2475054"
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                    "2475219": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 43 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DESCONCENTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL DE FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (SECTI-INTEGRADA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e conforme consta do processo eletrônico nº SEI-260016/000058/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implantar equipamentos urbanos voltados à pesquisa, educação profissional, ensino à distância e inovação nas oito regiões do estado, promovendo o maior acesso e engajamento da população nas atividades relacionadas ao desenvolvimento humano e ampliação da produtividade e competitividade da atividade econômica;\r\n\r\n- que as ações concernentes à pesquisa aplicada, a graduação através das modernas tecnologias de ensino à distância, a educação profissional em seus diferentes níveis e o fomento da organização de startups, devem ao limite de suas possibilidades, estarem integradas entre si, como também em sintonia com as necessidade de ampliação da competitividade do setor produtivo;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação, fiscalização e integração das ações da SECTI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que as atividades governamentais elencadas no item anterior, podem ainda se constituir em importante vetor de indução a diversificação das atividades econômicas, em acordo com o contexto e vocações regionais;\r\n\r\n- a Resolução SECTI nº 150, de 27 de fevereiro de 2023 que institui o Programa de desconcentração, coordenação, fiscalização e integração institucional do fomento à ciência, tecnologia e inovação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro (SECTI-INTEGRADA).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT para implementação do Programa Desconcentração, Coordenação, Fiscalização e Integração Institucional de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro (SECTI-INTEGRADA).\r\n\r\nArt. 2º - É objetivo do Grupo de Trabalho implementar de forma eficiente e efetiva a Resolução SECTI nº 150, de 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros titulares, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - do Gabinete do Secretário: Mauro Azevedo Neto, ID Funcional 5115213-4;\r\n\r\nII - da Chefia de Gabinete: Vagne Azevedo Simão, ID funcional 5116146-0;\r\n\r\nIII - da Subsecretaria de Ensino e Pesquisa: Edgard Leite Ferreira Neto, ID Funcional 2560924-6\r\n\r\nIV- da Subsecretaria de Captação - SUBCAPP: Tiago Santos Silva, ID Funcional 2683886-9;\r\n\r\nV - da Subsecretaria de Cooperação - SUBCOOP: Fabrício Repsold Campos, ID Funcional 5115589-3;\r\n\r\nVI - da Subsecretaria Executiva: Kleber Ferreira de Souza, ID Funcional 5109720-6.\r\n\r\nArt. 4º - O cumprimento do disposto nesta Portaria não acarretará despesas para o Estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2475219"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 926 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº. SEI-260005/004390/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004390/2022 - N.º CONTRATO: 033/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Téc nica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAlda Lúcia Ferreira Borges\r\n\r\nMAT: 224224-6\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nClaudia Regina Dos Santos Silva\r\n\r\nMat: 221.794-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nErick Calazans\r\n\r\nID: 51324547\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nThais Barbara\r\n\r\nID: 035506\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nMaria de Oliveira Cajão\r\n\r\nID: 4147576-3\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nKarine do Santos Mota da Silva\r\n\r\nID: 5037305-6\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nFátima Rodrigues da Costa\r\n\r\nID: 4147571-2\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nIvanildo Neri de Souza\r\n\r\nID 5130543-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsaac Thomé da Costa\r\n\r\nID: 2075738-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsabela C. L. de M. Ramos e Sousa\r\n\r\nID / Mat: 223950-7\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\nID: 578779-3\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\nID: 578508-1\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nValéria Rangel Bezerra\r\n\r\nID / Mat: 2071750-4\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nMaria Angelina da C. M. da C. Gomes\r\n\r\nID: 578089-6\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCosme Sebastião de Moura\r\n\r\nID: 4147524-0\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCarlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nID: 4147420-1\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire \r\n\r\nChistopher Pereira da Silva\r\n\r\nID: 4416389-4\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nBruna Joaquim dos Santos\r\n\r\nID: 5125750-3\r\n\r\nFAETEC Vila Lage - São Gonçalo\r\n\r\nJosé da Silva de Almeida\r\n\r\nID: 207595-5\r\n\r\nFAETEC Vila Lage - São Gonçalo\r\n\r\nDulcinea de Azevedo Oliveira\r\n\r\nID: 4147567-4\r\n\r\nFAETEC Magé - Unidade Piabetá\r\n\r\nMarcelo Magalhaes Carneiro\r\n\r\nID: 2091944-1\r\n\r\nFAETEC Magé - Unidade Piabetá\r\n\r\nElis Regina Pereira Melo\r\n\r\nID: 5138933-9\r\n\r\nFAETEC Magé - Unidade Piabetá\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475218"
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                        "2475129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34281/2007 - ANA LÚCIA SANTOS CANCELA CASTRO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220397-4, período base de 12.07.2012 a 23.09.2017. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/72738/2004 - ANA LUCIA OSIO RIBEIRO LEITE - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0220094-7, período base de 25.03.2018 a 23.03.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/002687/2023 - DANIELA AGUIAR BARBOSA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226107-1, período base de 01.07.2011 a 27.06.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38929/2010 - JOÃO HENRIQUE GOMES - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.265-9, período base de 09.02.2017 a 19.03.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001975/2021 - JOSE LUCIO PEREIRA ALVES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220798-3, período base de 07.03.2018 a 05.03.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38262/2006 - MARIA RITA DE SOUZA, COZINHEIRO - matrícula nº 0223045-6. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34994/2006 - ROSEMERE DEZZE - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221669-5, período base de 24.02.2009 a 21.02.2019. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/585/2019 - SIMONE CADILHE VASQUES, PROFESSOR FAETEC II 40h QD SUPL - matrícula nº 0822861-1. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3899/2017 - VALDILENE LARANJEIRA DA SILVA SAMPAIO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 3079405-1, período base de 12.08.2013 a 08.09.2018. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31589/2008 - ADRIANA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223638-8, período base de 12.02.2018 a 10.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2475129"
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                        "2475130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/76674/2003 - CÉLIA MARIA BARROS TAVARES - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0220483-2, período base de 15.03.2018 a 13.03.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30386/2005 - GILDA DA SILVA SANTOS FONTES - INSPETOR DE ALUNOS I - matrícula nº 0220978-1, período base de 24.10.2017 a 22.10.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/72861/2001 - INEZ DO NASCIMENTO DIAS - AGENTE AUX. ADMINSTRATIVO - matrícula nº 0275595-7, período base de 28.12.2017 a 26.12.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4954/2019 - LEONARDO GONÇALVES MARTINS - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0223171-0, período base de 28.07.2017 a 26.07.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37619/2010 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223119-9, período base de 10.01.2016 a 07.01.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75299/2003 - VILAR PORTO DE ALMEIDA - ARTÍFICE - matrícula nº 0220651-4, período base de 01.03.2018 a 27.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2475130"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2023\r\n\r\nPAG. 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 864/2022 - CHARLLES DA FRANÇA ANTUNES\r\n\r\nOnde Se Lê: ...Processo nº SEI-260007/020105/2020...\r\n\r\nLeia-Se: ...Processo nº SEI-260007/020105/2021...\r\n\r\nId: 2475231"
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                        "2475232": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/012741/2023 - AUTORIZO o afastamento de DAVI FERREIRA DE PINHO, matr. nº 38.651-6, Professor Associado, no período de 05/06/2023 a 12/06/2023, para participar do 32º Annual International Conference on Virginia Woolf, em Fort Myers, Florida, EUA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.04.2023.\r\n\r\nId: 2475232"
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                        "2475022": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-564/2023 - APOSENTA VALMAR DE FARIAS, matr. nº 04.798-5, ID Funcional 25385577, Técnico Universitário I/Inspetor, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/030227/2022.\r\n\r\nId: 2475022"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-482/2023 - EXONERA, a pedido, GABRIELA OUTES AMIGO, matr. nº 37.304-3, ID funcional nº 44606974, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotada na SGP/SEFREQUE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/04/2023 - Processo nº SEI-260007/014384/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-537/2023 - APOSENTA CHRISTINA FRAGA ESTEVES MACIEL WAGA, matr. nº 32.517-5, ID Funcional nº 25469010, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/046495/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-562/2023 - APOSENTA AMELINDA ALVES DA SILVA, matr. nº 37.908-1, ID Funcional nº 43539947, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos V, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 195/2021 a contar de 24/01/2023 - Processo nº SEI-260007/001900/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-605/2023 - APOSENTA GETULIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, matr. nº 03.393-6, ID Funcional 25329855, Auxiliar Técnico Universitário III/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/003040/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-611/2023 - APOSENTA ALBA LUCIA CASTELO BRANCO, matr. nº 33.710-5, ID Funcional nº 25545175, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/046020/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-615/2023 - APOSENTA MARIINHA MACHADO TEIXEIRA, matr. nº 34.027-3, ID Funcional nº 6079172, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/011273/2023.\r\n\r\nId: 2475233"
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                        "2475235": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008745/2021 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à ROBERTO VERSCHLEISSER, matr. nº 33740-2, ID 25496611,Professor Assistente, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/04/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011173/2023 - AUTORIZO a prorrogação do adiamento de Posse por 50 dias, até 26/05/2023, da candidata ALANA DA ROCHA SAMPAIO, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria SGP nº 289/2023 publicada no DOERJ em 08/03/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79, tornando sem efeito a publicação do dia 21/03/2023, pag. 34, col. 2.\r\n\r\nId: 2475235"
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                            "I - Apostila",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/04/2023\r\n\r\nDispensa a servidora MÔNICA PATROCINIO SILVA, matrícula nº 37.324-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPTO. DE MANUTENCAO, OBRAS E PROJETOS - (DEMOP), tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade Processo n° SEI-260007/048832/2022.\r\n\r\nId: 2475296"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002379/2023 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DAIRY, referente a aquisição de Solução para limpeza e checagem de equipamento MIRIS HMA do Banco de Leite Humano para Banco de Leite Humano, no valor de R$ 19.197,50, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 20/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000785/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, referente a aquisição de hemoconcentrador, no valor de R$ 96.780,00, vigência de 06 (seis) meses, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2475329"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CLAUDIA MÁRCIA GRAÇA FRANÇA, ID Funcional nº 639992-4, a contar de 01 de maio de 2023, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, da Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/002012/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA, ID Funcional nº 4145116-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, do Setor de Acompanhamento da Execução Orçamentária - SETEOR, da Gerência de Planejamento e Finanças - GPAF, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CLAUDIA MÁRCIA GRAÇA FRAN ÇA. Processo nº SEI-260009/002012/2023.\r\n\r\nId: 2475301"
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                        "2475100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001950/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MÔNICA TATAGIBA RIBEIRO DOS SANTOS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 640027-2, a contar de 29/09/2022, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c Art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2475100"
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                        "2475149": [
                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1711 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 42.720, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 E PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1034, DE 04 DE ABRIL DE 2011. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições e legais, e considerando o disposto do Decreto nº. 42.720, de 26 de novembro de 2010 e a Portaria DETRO/PRES nº. 1034 de 04 de abril de 2011 e o que consta no processo SEI-10000/009981/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), em caráter permanente, de acordo com o disposto no art. 5º. do Decreto nº. 42.720, de 26 de novembro de 2010 e a Portaria DETRO/PRES. nº. 1034 de 04 de abril de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos os servidores, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nTitular\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nASJUR\r\n\r\nSimone Pereira Caldas Caldeira\r\n\r\n50724592\r\n\r\nVitor Santos Fernandes\r\n\r\n5074184-5\r\n\r\nDAF\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Teófilo\r\n\r\n511377349\r\n\r\nSelma Lydia Monteiro Sampaio\r\n\r\n5070084-7\r\n\r\nDTO\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula\r\n\r\n42818028\r\n\r\nAline Martins Leonis\r\n\r\n42819130\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados para a função não receberão qualquer remuneração adicional para o exercício destas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrária, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1388, de 03 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475281"
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                        "2475282": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1712 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO TOTAL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADOS À EMPRESA DE ÔNIBUS RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. (RJ-151) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/001465/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\n- que a empresa Rápido São Cristóvão Ltda. (RJ-151) não possui frota adequada à operação dos serviços autorizados, descumprindo o disposto no art. 76, do Decreto n° 3.893/81;\r\n\r\n- que a referida empresa não demonstrou nos últimos exercícios regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, descumprindo o disposto no art. 49 do aludido Regulamento;\r\n\r\n- que mesmo com o ato de intervenção parcial das linhas, através da publicação da Portaria DETRO/PRES. nº 1676, de 21 de setembro de 2022, a mesma não apresentou mudanças e planos de ações para melhoria do serviço prestado;\r\n\r\n- as inúmeras reclamações quanto a qualidade do serviço prestado pela empresa Rápido São Cristóvão Ltda. (RJ-151), destacando-se à falta de ônibus e o descumprimento de horários;\r\n\r\n- que apesar de diversas oportunidades e prazos oferecidos à empresa em tela para regularizar sua situação nesta Autarquia, a mesma não efetivou até a presente data as medidas necessárias para a prestação adequada dos serviços; e\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade e regularidade dos serviços de transporte afetados pelas deficiências da atual operadora.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Intervir na totalidade dos serviços autorizados à empresa Rápido São Cristóvão LTDA (RJ-151), requisitando a empresa Rápido Macaense Ltda. (RJ-150) para operar as linhas discriminadas no quadro abaixo, em caráter emergencial, pelo prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até a realização de procedimento licitatório para seleção de futuras concessionárias, o que ocorrer primeiro, ficando a empresa Rápido São Cristóvão Ltda. (RJ-151) impedida de operá-las:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipo de Ligação\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nNome da Ligação\r\n\r\nQuantidade de Veículos\r\n\r\n151-001-000\r\n\r\nLinha\r\n\r\nNB70\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Conde de Araruama) SA\r\n\r\n2\r\n\r\n151-003-000\r\n\r\nLinha\r\n\r\n-\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Flecheira e Bela Vista) A\r\n\r\n1\r\n\r\n151-012-000\r\n\r\nLinha\r\n\r\nNB75\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Dores de Macabu) SA\r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 2º - À medida em que a empresa Rápido São Cristóvão Ltda. (RJ-151) regularize sua situação nesta Autarquia, comprove frota e condição operacional, a presente intervenção poderá ser reavaliada.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Técnica-Operacional diligenciará no sentido de acompanhar a operação das empresas requisitadas, promovendo, se necessário, os ajustes para garantir a adequada prestação dos serviços, inclusive o alinhamento da frota ofertada.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, por parte da empresa requisitada, resultará na aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares previstas no Decreto Estadual nº 3.893/81.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475282"
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                        "2475285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002457/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (49710035/49770657) e pela Assessoria Jurídica (49915688).\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002193/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003459/2023 - Com base no parecer da área técnica (50613060), APROVO o modelo de planta nº DPO 944, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione 3.25, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500 mm\r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/003460/2023 - Com base no parecer da área técnica (50649465), APROVO o modelo de planta nº DPO 945, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione 3.25, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500mm\r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002923/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (50009842/50557453/50566147), COOPERNOVA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTES COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Ford Transit placa EPA2B87 do cooperado OTÁVIO ROBERTO AMARAL MOTHÉ, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa FPO2058, que será baixado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003083/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (50024775/50557776/50569104), COOPERNOVA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTES COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Ford Transit placa RTW-7E69 do cooperado CARLOS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa KYC-9D31, que será baixado.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007519/2022 - Com base no parecer da área técnica (49429575/50695374), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários linha 450T NOVA IGUAÇU - ITACURUÇÁ (VIA AVENIDA BRASIL) \"SA\", operado pela empresa VIAÇÃO PONTE COBERTA (RJ-190), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPARTIDAS DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDas 4h30 às 6h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDas 6h às 6h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 6h40 às 7h30, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDas 7h30 às 10h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 10h30 às 12h40, de 65 em 65 minutos;\r\n\r\nDas 12h40 às 13h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDas 13h20 às 15h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 15h40 às 16h10, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 16h10 às 17h, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDas 17h às 18h10, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDas 18h10 às 19h30, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDas 4h30 às 10h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 10h30 às 14h, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDas 14h às 19h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDas 5h às 7h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 7h às 7h40, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDas 7h40 às 8h30, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDas 8h30 às 9h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 9h30 às 13h, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDas 13h às 14h30, de 90 em 90 minutos;\r\n\r\nDas 14h30 às 19h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPARTIDAS DE ITACURUÇÁ:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDas 5h às 6h40, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDas 6h40 às 7h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 7h40 às 8h25, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDas 8h25 às 9h05, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 9h05 às 10h, de 55 em 55 minutos;\r\n\r\nDas 10h às 11h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 11h às 14h30, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDas 14h30 às 15h20, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDas 15h20 às 16h20, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 16h20 às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 18h às 19h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 19h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDas 5h às 5h50, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDas 5h50 às 7h50, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 7h50 às 9h, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDas 9h às 11h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 11h às 14h30, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDas 14h30 às 17h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 17h30 às 18h40, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDas 18h40 às 20h, de 80 em 80 minutos. \r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDas 6h às 7h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 7h às 8h10, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDas 8h10 às 9h10, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 9h10 às 10h, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDas 10h às 11h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDas 11h às 13h, de 120 em 120 minutos;\r\n\r\nDas 13h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota: 10 (dez) veículos do tipo urbano\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000744/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (48765125/50352117), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço P431 Pinheiral - PONTE ALTA “SA”, operado pela Empresa VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA (RJ-189), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPARTIDAS PINHEIRAL:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nÀs 04h30, 05h00, 05h15, 05h30, 05h45, 05h55, 06h00, 06h05, 06h20, 06h40, 07h10, 07h25, 07h35, 07h50, 08h20, 08h40, 09h15, 09h45, 10h10, 10h40, 11h15, 11h40, 12h15, 12h45, 13h15, 13h40, 14h20, 14h45, 15h10, 15h25, 15h40, 15h55, 16h20, 16h40, 16h50, 17h15, 17h30, 17h45, 18h00, 18h30, 18h50, 19h30, 20h30, 21h00, 21h30 e 22h30.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 04h30, 05h00, 05h25, 05h45, 06h00, 06h15, 06h40, 07h00, 07h20, 07h40, 08h30, 09h00, 09h20, 09h40, 10h30, 11h00, 11h25, 11h40, 12h30, 13h00, 13h40, 14h30, 15h00, 15h40, 16h30, 17h00, 17h40, 18h30, 19h00, 19h40, 20h30, 21h00, 21h30, 22h30 e 22h40.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nÀs 04h30, 05h00, 05h45, 06h15, 06h40, 07h10, 07h40, 08h30, 09h00, 09h40, 10h30, 11h00, 11h40, 12h45, 13h40, 14h30, 15h00, 16h30, 17h00, 17h40, 18h30, 19h00, 19h40, 20h30, 21h00, 22h30 e 23h40.\r\n\r\nPARTIDAS PONTE ALTA:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nÀs 05h05, 05h45, 06h00, 06h25, 06h40, 06h50, 07h00, 07h20, 07h35, 07h50, 08h10, 08h25, 08h40, 08h55, 09h20, 09h45, 10h15, 10h40, 11h15, 11h40, 12h15, 12h45, 13h10, 13h40, 14h20, 14h45, 15h20, 15h50, 16h00, 16h30, 16h45, 17h00, 17h30, 17h40, 17h55, 18h15, 18h30, 18h45, 19h00, 19h30, 19h55, 20h30, 21h30, 22h00, 22h30 e 23h15.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 05h00, 05h40, 06h00, 06h35, 06h45, 07h00, 07h30, 08h00, 08h25, 08h40, 09h30, 10h00, 10h25, 10h40, 11h30, 12h00, 12h25, 12h40, 13h30, 14h10, 15h30, 16h00, 16h40, 17h30, 18h00, 18h40, 19h30, 20h00, 20h30, 21h30, 21h45, 22h30, 23h05 e 00h05.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nÀs 05h00, 05h40, 06h30, 07h00, 07h30, 08h00, 08h40, 09h30, 10h00, 10h40, 11h30, 12h00, 12h40, 13h45, 14h40, 15h30, 16h00, 16h40, 17h30, 18h00, 18h40, 19h30, 20h00, 20h30, 21h30, 21h45, 22h30, 23h05 e 00h05.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000367/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°50846389).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001428/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (50819446).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001831/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc nº SEI 49096249/50824191).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001838/2023 - DANIEL CORRÊA GUIMARÃES, Id. Funcional 43317766/01, Agente Aux. de Transportes. AVERBE-SE nos termos do art.9 §, único, da Lei nº 530/82 e nos artigos 80, inciso I e 82, do Decreto nº 2479/79, contando os períodos de tempo de serviço de 1.228 dias, correspondendo a 3 (três) anos 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002163/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc nº SEI 49467913/51022493/51023740).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002300/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc nº SEI 48880090).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002509/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc nº SEI 49065346/50823037).\r\n\r\nId: 2475285"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/504946/2010 - DEFIRO a impugnação apresentada por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. em face do Auto de Infração nº SUPMEPAI/00137418, determinando o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista a competência ambiental determinada pela Lei Complementar n° 140/2011; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (49801689) e manifestação técnica (49281110)\r\n\r\nId: 2475028"
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                        "2475283": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI E-07/504946/2010 - DEFIRO a impugnação apresentada por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. em face do Auto de Infração nº SUPMEPAI/00137418, determinando o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista a competência ambiental determinada pela Lei Complementar n° 140/2011; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (49801689) e manifestação técnica (49281110).\r\n\r\nId: 2475283"
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                        "2475355": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002287/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI (CNPJ/MF sob nº 07.340.993/001-90), referente ao pagamento de despesas de exercícios anteriores DEA, tendo em vista aos serviços prestados no mês de dezembro de 2022, no âmbito do Contrato INEA Nº 41/2022, cujo objeto é \"Reserva, Cancelamento, Marcação, Remarcação, Emissão e Entrega de Bilhetes de Passagens Aéreas no Âmbito Nacional e Internacional; Emissão de Seguro de Assistência em Viagem Internacional e de Hospedagens'', que perfaz o montante de R$ 69.554,82 (sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2475355"
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                        "2475044": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° GEFISOCON/11407\r\n\r\nNOME: FELLIPE DA MOTA OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 102.942.427-67. ENDEREÇO: Rua Quitanda, 51 - Posse. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 20/05/2021 18:00hs, PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO n° SEI-070002/010440/2021.\r\n\r\nId: 2475044"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2475178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-180007/001218/2023 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Id Funcional nº 20351941, vínculo 3 - DEVOLUÇÃO DE LIMITE, rubrica 757 - R$ 9,66 (nove reais e sessenta e seis centavos) do mês de 12/2022 e SONIA MAUTONE RACHID, Id Funcional nº 43324177, vínculo 1 - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, rubrica 600 - R$ 1.109,17 (um mil cento e nove reais e dezessete centavos) do mês de 07/2022, no valor total de R$ 1.118,83 (um mil cento e dezoito reais e oitenta e três centavos), tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo n° SEI-180007/001218/2023.\r\n\r\nId: 2475178"
                    ],
                    "2475185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002156/2022 - RATIFICO Adesão à Ata de Registro de Preços n°002/2022, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº001/2021 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com fulcro no art. 15, II da Lei nº 8666/93, no valor total de R$ 559.080,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil oitenta reais), em favor da empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO EIREL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.579.387/0001-45, tendo como objeto a aquisição dos materiais para atender esta SECEC.\r\n\r\nId: 2475185"
                    ],
                    "2475339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/154/2016 - REPROVO a prestação de contas do projeto BBOY CONFRONTO 2015, do proponente LUCIO PEREIRA DE ARAÚJO, com o CPF 110.458.587-14, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475339"
                    ],
                    "2475340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1337/2015 - REPROVO a prestação de contas do projeto FAVELA CRIATIVA - ENCICLOPÉDIA DO FUNK, do proponente MARCELO SANDOVAL DOS SANTOS, com o CPF 025.654.327-55, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475340"
                    ],
                    "2475341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1008/2015 - REPROVO a prestação de contas do projeto FESTIVAL GASTRONÔMICO DE TINGUÁ - 11ª FESTA DO AIPIM, do proponente RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA, com o CNPJ 05.879.792/0001-30, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475341"
                    ],
                    "2475342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1593/2015 - REPROVO a prestação de contas do projeto FIM - FIM DE SEMANA DO LIVRO NO PORTO, do proponente INSTITUTO FIM, com o CNPJ 16.956.495/0001-67, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475342"
                    ],
                    "2475343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/151/2016 - REPROVO a prestação de contas do projeto FORMAÇÃO DE JOVENS ESCRITORES, do proponente GEORGE CLEBER ALVES DA SILVA, com o CPF 055.192.527-26, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475343"
                    ],
                    "2475344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/575/2011 - APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas do projeto HEPTOLOGIA DE HIERONYMUS BOSCH - A ESTUPIDEZ, do proponente PINHEIROS REIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com o CNPJ 01.994.978/0001-89, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475344"
                    ],
                    "2475345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1550/2015 - REPROVO a prestação de contas do projeto MOSTRA TALENTOS DE SAPUCAIA, do proponente HELP PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA, com o CNPJ 12.680.064/0001-60, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475345"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475321": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1143 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Cesar Soares Balbi, ID nº 2051215-5, Debora de Oliveira Reina, ID nº 5132583-7 e Manuela Martins da Corte Rocha ID nº 5076501-9 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/016/2023, processo SEI nº 180002/000079/2023 com a empresa THE CAT`S MEOW TEXTOS NO ATACADO E NO VAREJO S/S LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços profissionais especializados de curadoria para a exposição de reabertura do Museu Carmen Miranda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475321"
                        ],
                        "2475302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n02.05.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000551/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pelo grupo artístico MELIM no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa MEU ABRIGO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA, CNPJ 28.650.264/0001-00, despesa no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo, PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2475302"
                        ],
                        "2475126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 02/05/2023\r\n\r\nPAGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000502/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...Despesa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente a apresentação no Imperator, totalizando o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100...\r\n\r\nLeia-se: ...Despesa no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e despesa de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente a apresentação no Teatro Imperator que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Produção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100, totalizando o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)...\r\n\r\nId: 2475126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2475240": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 10 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA GERÊNCIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI 310003/000300/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora DAYSE DE SOUZA MARCELLO, ID Funcional nº 1.982.783-0, a responder no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 09/02/2023, pelas atribuições de Gerente Executivo, conforme o previsto nos incisos II e III do art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, para acompanhar a execução do Plano de Ação de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a SIMONE DE ALMEIDA PINTO, ID Funcional nº 4276667-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado Governança e Gestão\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2475240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475299": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/000550/2023 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor Romildo Lima Dos Santos, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula n°1804346-3, ID. Funcional n° 21332452, a contar de 04/02/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 27.04.2023.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000487/2023 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral do ex-servidor JOVELINO BERNARDO RAMOS, formulado por seu filho, WALTER TEIXEIRA - CPF nº 890.580.117-04, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/000635/2023 - Ademilson Alvarenga de Oliveira - ID Funcional nº 21373949, matrícula 1802052-9, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativo aos períodos aquisitivos de 16/05/2012 a 15/05/2022, nos termos do art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 02.05.2023.\r\n\r\nId: 2475299"
                        ],
                        "2475204": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 636 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN) E CONEXÃO A INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo Administrativo n° SEI-031005/000027/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão a Internet, com a Empresa Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Leandro de Souza Andrade, Id. Funcional nº 5117718-8, Ronaldo Santos Rodrigues, Id. Funcional nº 5127634-8 e Kamyla da Silva Santos, Id. Funcional nº 5139374-3 e, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Filipe Verçoza Alves, Id. Funcional n° 5117036-1, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2475204"
                        ],
                        "2475159": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 637 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do Processo nº SEI-310005/000194/2023.\r\n\r\nArt. 2º Designar os servidores ANA LUCIA LOPES DOS SANTOS, Id.Funcional nº 5132758-9, RAFAEL DOS SANTOS MARQUES, Id.Funcional nº 5126290-8 e JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, Id.Funcional nº 5117622-0, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475159"
                        ],
                        "2475349": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 638 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310005/000334/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a IVO REMUSZKA JUNIOR, Diretor de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 4424993-4, na condição de Ordenadora de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\n\r\nX - representar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475349"
                        ],
                        "2475316": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-310005/000548/2021 - RATIFICO a retificação da Autorização de Despesa R$ 20.268,00 (vinte mil, duzentos e sessenta e oito reais) para R$ 22.308,00 (vinte e dois mil, trezentos e oito reais), a favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem por objeto a prestação de serviço de correio eletrônico Zimbra Open Source, com base no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93 e no caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 82, inciso IX, da Lei 287/79, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2475316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2475031": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO PROCURADOR GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 06 \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE MONITORAMENTO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTANTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da instituição da Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; na Lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e no que consta no Processo nº SEI-320001/003122/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI-14/001/008821/2019, durante toda a vigência do acordo:\r\n\r\nI - Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5032570-1;\r\n\r\nII - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015491-5;\r\n\r\nIII - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015507-5 e\r\n\r\nIV - Livia dos Santos Sena, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 9999147-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI-14/001/009238/2019, durante toda a vigência do acordo:\r\n\r\nI - Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5032570-1;\r\n\r\nII - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015491-5; e\r\n\r\nIII - Daniel de Souza Vellame, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 9999130-6.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo nº SEI-140001/036372/2020, durante toda a vigência do acordo:\r\n\r\nI - Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5032570-1;\r\n\r\nII - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015491-5; e\r\n\r\nIII - Oziel Gomes Viana Junior, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 9999129-2.\r\n\r\nArt. 4º - Competem às Comissões de Monitoramento do Acordo de Leniência acompanhar as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas e físicas nos acordos de leniência, inclusive as decorrentes do disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros das Comissões de Monitoramento deverão observar o sigilo de todos os documentos e confidencialidade das informações a ela prestada, nos termos do art. 47, § 4º, do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos membros das Comissões de Monitoramento previstas na Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação no âmbito das Comissões de Monitoramento não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2475031"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2475063": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000026/2023 - RATIFICO a despesa em favor da empresa AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A - CNPJ 33.402.939/0002-12 (FILIAL) e CNPJ 33.402.939/0001-31 (MATRIZ), no valor total estimado de R$ 16.156,10 (dezesseis mil, cento e cinquenta e seis reais e dez centavos), através de Inexigibilidade de Licitação com base no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo em vista que somente uma empresa tem condições de atender ao referido serviço prestado em regime de monopólio por força do contrato de concessão junto à ANAC, visando o pagamento das tarifas com a prestação de serviços aeroportuários de pouso e permanência no Aeroporto de Macaé das aeronaves PR-ERJ, PR-RJJ e PR-GRJ, operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, pelo prazo de 60 meses, com pagamento por demanda, nas condições, características e prazos definidos no Projeto Básico (doc. índice n.º SEI 46092918).\r\n\r\nId: 2475063"
                    ],
                    "2475062": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000026/2023 - Face ao contido na manifestação oriunda da COORF (doc SEI 47157253) com a devida adequação da reserva orçamentária à despesa pretendida (doc SEI 47155686 e 47157240), AUTORIZO A DESPESA em favor da AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A - CNPJ 33.402.939/0002-12 (FILIAL) e 33.402.939/0001-31 (MATRIZ), no valor total estimado de R$ 16.156,10 (dezesseis mil, cento e cinquenta e seis reais e dez centavos), através de Inexigibilidade de Licitação com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista que somente uma empresa tem condições de atender ao referido serviço prestado em regime de monopólio por força do contrato de concessão de indexador 46424195, celebrado e confirmado pela ANAC no doc. SEI 49917283, visando o pagamento das tarifas com a prestação de serviços aeroportuários de pouso e permanência no Aeroporto de Macaé das aeronaves PR-ERJ, PR-RJJ e PR-GRJ, operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, pelo prazo de 60 meses, com pagamento por demanda, nas condições, características e prazos definidos no Projeto Básico (doc. SEI 46092918).\r\n\r\nId: 2475062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475352": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1032 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002; e Processso SEI-170002/000433/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais para serviços comuns de engenharia, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães, ID Funcional nº 5087775-5.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID Funcional n° 5092425-4\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional n° 4432295-0.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID Funcional n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora Srª. Denise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional n° 4432295-0, como substituta da Pregoeiro em seus impedimentos.\r\n\r\nArt.3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2475352"
                        ],
                        "2475096": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1035 DE 28 ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002; e\r\n\r\n- processso nº SEI-170002/000433/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional n° 4432295-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID Funcional n° 5092425-4\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães, ID Funcional nº 5087775-5.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID Funcional n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 2°- Fica designada o servidor Paulo Vitor da Silva Manhães, ID Funcional nº 5087775-5, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos.\r\n\r\nArt.3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2475096"
                        ],
                        "2475310": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER/UERJ Nº 003\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330022/001494/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico especializado para o Acompanhamento Ambiental em obras rodoviárias, compreendendo visitas periódicas às frentes de serviços, capacitação da fiscalização, sensibilização dos trabalhadores e produção de material voltado à comunicação em comunidades afetadas, além da elaboração de estudos especiais requeridos pelos órgãos ambientais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2023 e término 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - Para/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 5341.26.451.0464.3122 - Execução de Obras Civis, Urban.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 2.501.145\r\n\r\nValor: R$ 7.208.079,82 (sete milhões, duzentos e oito mil setenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2475310"
                        ],
                        "2475311": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nCESSA, a contar de 01.02.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 08/09/2021, publicado no Bider nº 171/2021, pertinente à fiscalização do Contrato nº 016/2020, a cargo do engenheiro PAULO VINICIUS ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5121864-0. - Processo nº SEI-330032/001830/2023.\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nCESSA, a contar de 01.01.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 30/06/2022, publicado no Bider nº 118/2022, pertinente à supervisão do Contrato nº 067/2022, a cargo do engenheiro PAULO VINICIUS ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5121864-0. - Processo nº SEI-330032/001964/2023.\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nCESSA, a contar de 21.03.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional III, de 16/04/2022, publicado no Bider nº 075/2021, pertinente à fiscalização do Contrato nº 064/2014, a cargo do engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA, ID Funcional nº 5102771-2. - Processo nº SEI-330032/002079/2023.\r\n\r\nId: 2475311"
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                        "2475312": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 31.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-330032/001394/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC))\r\n\r\n13/56281-9\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n13/56281-9\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nD.O DE 05.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-330032/001584/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC))\r\n\r\n13/56281-9\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n13/56281-9\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nId: 2475312"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02 DE 05 DE 2023\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL CAVALCANTI CID, ID Funcional 41955005, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/05/2023, em vaga anteriormente ocupada por JORGE JOSE CARDIA MIGON, ID Funcional nº 51165104. Processo n° SEI-220007/003916/2022.\r\n\r\nId: 2475279"
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                            "I - Ato",
                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02 DE 05 DE 2023\r\n\r\nEXONERA JORGE JOSE CARDIA MIGON, ID Funcional nº 51165104, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/05/2023, Processo nº SEI-220007/002781/2021. \r\n\r\nId: 2475277"
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA AGENERSA/AGETRANSP Nº 02\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE REGULAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE REGULAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais estabelecidos na Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019 e considerando o que consta no Processo nº SEI-220007/000404/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação na 1ª Reunião do exercício de 2023, realizada em 25 de abril de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A estrutura básica da Escola de Regulação compreenderá:\r\n\r\nI) Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\n\r\nII) Direção Geral da Escola de Regulação;\r\n\r\nIII) Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação;\r\n\r\nIV) Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação;\r\n\r\nV) Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação;\r\n\r\nVI) Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação;\r\n\r\nVII) Núcleo Acadêmico de Políticas Econômica e Tarifária da Escola de Regulação;\r\n\r\nVIII) Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação. ”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A administração da Escola de Regulação será exercida pelo Conselho Superior da Escola de Regulação, órgão deliberativo superior, composto pelos Conselheiros Presidentes da AGETRANSP e AGENERSA, mais 01 (um) Conselheiro a ser escolhido por cada presidente como seu Substituto.\r\n\r\n§1º - O Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido alternadamente pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP e da AGENERSA, com duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período se assim concordar o outro Conselheiro Presidente.\r\n\r\n§2º - Nos impedimentos temporários e ausências do Presidente, o Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido pelo seu Conselheiro Substituto.\r\n\r\n§3º - O Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação poderá delegar a função de Presidente ao seu Substituto pelo tempo do seu mandato. ”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o inciso IV do art. 6º da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Compete ao Conselho Superior da Escola de Regulação:\r\n\r\nI) aprovar alterações do presente Regimento Interno;\r\n\r\nII) aprovar o Plano Anual de Trabalho da Escola de Regulação;\r\n\r\nIII) deliberar sobre os casos omissos deste Regimento Interno. ”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 8º da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A Direção Geral da Escola de Regulação será exercida por um Diretor designado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação. ”\r\n\r\nArt. 5º - O art. 10 da Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Os núcleos acadêmicos, subordinados administrativamente à Direção Geral da Escola de Regulação e funcionalmente ao Conselho Superior da Escola de Regulação, serão comandados por 01 (um) Servidor Chefe de Núcleo e 01 (um) Servidor Assistente de Núcleo indicados pelo Conselheiro Presidente de cada agência, na forma abaixo:\r\n\r\nI - Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agetransp;\r\n\r\nII - Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agetransp;\r\n\r\nIII - Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agenersa;\r\n\r\nIV - Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agenersa;\r\n\r\nV - Núcleo Acadêmico de Políticas Econômicas e Tarifária da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\n\r\nVI - Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação. ”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGENERSA\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro da AGENERSA\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro da AGETRANSP\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE REGULAÇÃO\r\n\r\n*NR dada pela RESOLUÇÃO CONJUNTA AGENERSA/AGETRANSP Nº 02/2023\r\n\r\nArt. 1º - A Escola de Regulação, vinculada aos Conselhos Diretores da AGETRANSP e AGENERSA, destina-se a promover ensino e pesquisa na área de regulação, voltados para o desenvolvimento e a difusão de conhecimento, modelos e metodologias comprometidas com inovação, transparência, responsabilidade e melhoria do desempenho, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Escola de Regulação:\r\n\r\nI - promover a atualização dos seus servidores e demais interessados;\r\n\r\nII - desenvolver programas com conteúdo básico voltado para o aprimoramento das atividades regulatórias profissionais e técnicas;\r\n\r\nIII - organizar e administrar a realização de capacitações de curta e média duração para a discussão de temas específicos; cursos customizados, para atender demandas de matérias específicas; cursos de aperfeiçoamento ou atualização profissional na área de regulação;\r\n\r\nIV - promover inovação da regulação através da geração e disseminação do conhecimento nas suas áreas de atuação;\r\n\r\nV - atualizar, reciclar e ensinar novas tecnologias que favoreçam a excelência no exercício da regulação;\r\n\r\nVI - incentivar a produção científica em matérias de interesse regulatório, bem como realizar estudos, análises e pesquisas;\r\n\r\nVII - promover e organizar conferências, simpósios, seminários e palestras;\r\n\r\nVIII - integrar o trabalho cooperativo e colaborativo com outras instituições de estudos regulatórios;\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura básica da Escola de Regulação compreenderá:*\r\n\r\nI - Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\n\r\nII - Direção Geral da Escola de Regulação;\r\n\r\nIII - Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação;\r\n\r\nIV - Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação;\r\n\r\nV - Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação;\r\n\r\nVI - Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação;\r\n\r\nVII - Núcleo Acadêmico de Políticas Econômica e Tarifária da Escola de Regulação;\r\n\r\nVIII - Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Superior da Escola de Regulação poderá, a qualquer tempo, propor alterações na estrutura da Escola de Regulação.\r\n\r\nArt. 4º - A administração da Escola de Regulação será exercida pelo Conselho Superior da Escola de Regulação, órgão deliberativo superior, composto pelos Conselheiros Presidentes da AGETRANSP e AGENERSA, mais 01 (um) Conselheiro a ser escolhido por cada presidente como seu Substituto.*\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido alternadamente pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP e da AGENERSA, com duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período se assim concordar o outro Conselheiro Presidente.\r\n\r\n§ 2º - Nos impedimentos temporários e ausências do Presidente, o Conselho Superior da Escola de Regulação será presidido pelo seu Conselheiro Substituto.\r\n\r\n§ 3º - O Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação poderá delegar a função de Presidente ao seu Substituto pelo tempo do seu mandato.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Superior reunir-se-á:\r\n\r\nI - por convocação do Presidente, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) e com indicação de pauta.\r\n\r\nII - as reuniões serão secretariadas pelo Diretor-Geral da Escola de Regulação.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões do Conselho Superior da Escola de Regulação deverão ser realizadas observando o quórum mínimo de 3 (três) membros, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Conselho Superior da Escola de Regulação:*\r\n\r\nI - aprovar alterações do presente Regimento Interno;\r\n\r\nII - aprovar o Plano Anual de Trabalho da Escola de Regulação;\r\n\r\nIII - deliberar sobre os casos omissos deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação:\r\n\r\nI - fazer cumprir o presente Regimento Interno e as decisões do Conselho Superior da Escola de Regulação, baixando atos e resoluções pertinentes;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\n\r\nIII - submeter ao Conselho Superior da Escola o Plano Diretor e o Plano Anual de Trabalho, as propostas de alterações do Regimento Interno, bem como os relatórios de atividades;\r\n\r\nIV - representar a Escola de Regulação perante a administração pública e a sociedade civil;\r\n\r\nV - acompanhar, fiscalizar e orientar as ações a cargo do Diretor- Geral;\r\n\r\nVI - conceder e assinar certificados;\r\n\r\nVII - expedir atos e instruções normativas, regulamentando os serviços desenvolvidos no âmbito da Escola de Regulação.\r\n\r\nArt. 8º - A Direção Geral da Escola de Regulação será exercida por um Diretor designado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação.*\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Direção Geral da Escola de Regulação:\r\n\r\nI - zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes relativas à administração e funcionalidade da Escola de Regulação;\r\n\r\nII - providenciar a publicação das Resoluções do Conselho Superior;\r\n\r\nIII - controlar e exercer as tarefas decorrentes dos atos previstos neste Regimento Interno, que forem de sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - desempenhar atividades de direção, tais como:\r\n\r\na) organizar a pauta das reuniões;\r\n\r\nb) comunicar a data, hora e local das reuniões aos Conselheiros e demais participantes;\r\n\r\nc) enviar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões as pautas das mesmas;\r\n\r\nd) elaborar as atas das reuniões e colher as assinaturas dos membros do Conselho Superior;\r\n\r\nV - manter arquivo documental e ementário de legislação, jurisprudência e assuntos de interesse da Escola de Regulação;\r\n\r\nVI - estruturar e manter atividade específica de protocolo, tramitação, arquivamento e comunicação, relativa aos pleitos e documentos encaminhados à Escola de Regulação;\r\n\r\nVII - expedir ofícios, procedimentos internos, instruções, comunicações, correspondência interna e outros documentos relativos ao Conselho Superior no âmbito de competência;\r\n\r\nVIII - cumprir as demais atribuições que lhe forem cominadas pelo Conselho Superior, pelo Presidente e neste Regimento Interno;\r\n\r\nArt. 10 - Os núcleos acadêmicos, subordinados administrativamente à Direção Geral da Escola de Regulação e funcionalmente ao Conselho Superior da Escola de Regulação, serão comandados por 01 (um) Servidor Chefe de Núcleo e 01 (um) Servidor Assistente de Núcleo indicados pelo Conselheiro Presidente de cada agência, na forma abaixo:*\r\n\r\nI - Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agetransp;\r\n\r\nII - Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agetransp;\r\n\r\nIII - Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agenersa;\r\n\r\nIV - Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente da Agenersa;\r\n\r\nV - Núcleo Acadêmico de Políticas Econômicas e Tarifária da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação;\r\n\r\nVI - Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação: indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá aos núcleos acadêmicos a elaboração de sua respectiva proposta docente, planejada de forma anual.\r\n\r\nArt. 12 - Para os fins previstos nesta norma, consideram-se ações de capacitação cursos de qualquer natureza, quer presenciais, quer à distância, em serviço, grupos formais de estudo, intercâmbios, seminários, congressos e outras atividades afins indispensáveis ao aprimoramento da atividade regulatória, que se coadune com as necessidades institucionais da AGETRANSP e da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 13 - Os planos e programas referentes às ações de capacitação e atualização serão elaborados pelos núcleos acadêmicos da Escola de Regulação e submetidos à aprovação do Conselho Superior.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Anual de Trabalho - PAT sintetizará todos os programas e respectivas ações a serem desenvolvidas ao longo do ano.\r\n\r\nArt. 14 - O levantamento das expectativas e necessidades de capacitação e atualização dos setores da AGETRANSP e AGENERSA e das entidades de usuários ocorrerá no segundo semestre de cada ano e será coordenado pela Direção Geral da Escola de Regulação a fim de fundamentar a elaboração do Plano Anual de Trabalho - PAT para o exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - O levantamento poderá ser realizado por meio de instrumentos, tais como questionários, pesquisas, entrevistas, reuniões e outras técnicas que, a critério da Escola de Regulação, permitam fazer um diagnóstico das demandas relativas às expectativas e necessidades de formação e capacitação, com foco nas competências pessoais, técnicas e organizacionais.\r\n\r\nArt. 15 - A participação e o comprometimento das chefias na realização do levantamento são indispensáveis para o correto diagnóstico das atividades atuais e futuras dos setores internos e das entidades de usuários e das ações de capacitação e atualização necessárias à sua execução.\r\n\r\nArt. 16 - A Direção Geral da Escola de Regulação receberá as informações do levantamento e consolidará os dados relacionando as expectativas e necessidades identificadas, para posterior apreciação pelo Conselho Superior da Escola de Regulação.\r\n\r\nArt. 17 - Para os fins desta norma, as atividades de capacitação serão definidas em:\r\n\r\nI - internas, quando realizadas total ou parcialmente pela Escola de Regulação;\r\n\r\nII - externas, quando realizadas totalmente por outros órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 18 - Quanto à duração, as atividades de capacitação e atualização classificam-se em:\r\n\r\nI - curta duração: até 60 horas;\r\n\r\nII - média duração: entre 61 horas e 179 horas.\r\n\r\nArt. 19 - Podem participar dos cursos de capacitação e atualização os servidores da AGETRANSP e AGENERSA e, quando autorizados pelo Presidente, profissionais das empresas reguladas, entidades de usuários e os servidores de outros órgãos e entidades.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores mencionados no caput podem ser do quadro permanente, requisitados ou ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 20 - A participação em atividades internas ou externas de capacitação e atualização, de curta e média duração, dar-se-á segundo requisitos e procedimentos estabelecidos nesta norma, obedecidas, ainda, as demais exigências divulgadas pela Escola de Regulação, em cada caso.\r\n\r\nArt. 21 - O Conselho Superior da Escola de Regulação estabelecerá normas contendo critérios objetivos para a participação de servidores internos e externos nos cursos ministrados pela Escola de Regulação, observando as normas de cursos específicas de cada Agência.\r\n\r\nArt. 22 - Cabe à Direção da Escola de Regulação acompanhar as atividades de formação externa e capacitação e atualização, definindo:\r\n\r\nI - os aspectos a serem acompanhados e avaliados;\r\n\r\nII - as técnicas, os instrumentos e a periodicidade de avaliação;\r\n\r\nIII - a forma de apresentação dos resultados de avaliação;\r\n\r\nIV - os resultados da formação ou da capacitação sobre o participante e o impacto no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 23 - Para o acompanhamento poderão ser utilizados:\r\n\r\nI - questionários e pesquisas;\r\n\r\nII - reuniões e entrevistas;\r\n\r\nIII - relatórios de participantes, professores e coordenadores.\r\n\r\nArt. 24 - Com a finalidade de avaliar a execução e os resultados das atividades de capacitação e atualização desenvolvidas no ano, ao final do exercício, a Direção Geral da Escola de Regulação elaborará relatório para o Presidente cujos principais objetivos são:\r\n\r\nI - verificar se os objetivos e as metas pretendidos foram atingidos;\r\n\r\nII - identificar resultados não previstos, desejáveis e não desejáveis;\r\n\r\nIII - propor correções no planejamento e na execução das atividades do ano seguinte;\r\n\r\nIV - analisar o desempenho dos envolvidos na capacitção;\r\n\r\nV - propor medidas para o aperfeiçoamento de suas ações;\r\n\r\nVI - subsidiar a elaboração do PAT para o exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório será submetido pelo Presidente ao Conselho Superior da Escola de Regulação.\r\n\r\nArt. 25 - Para documentar as ações de capacitação e atualização, cabe à Direção Geral da Escola de Regulação organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes, bem como dos professores e dos órgãos e entidades participantes.\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Escola de Regulação a emissão dos certificados de frequência e aproveitamento, relativos a toda atividade de capacitação e atualização realizada total ou parcialmente.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Presidente, os certificados poderão ser emitidos por profissional ou entidade contratado para ministrar atividade de capacitação ou atualização, especificamente para a atividade objeto da contratação.\r\n\r\nArt. 27 - Farão jus ao recebimento do certificado os participantes que:\r\n\r\nI - tiverem freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total da atividade de capacitação ou atualização;\r\n\r\nII - obtiverem nota igual ou superior ao grau 7,0 (sete) nas atividades em que se exija verificação do aproveitamento.\r\n\r\nArt. 28 - Ao final de cada exercício, a Direção Geral da Escola de Regulação remeterá à Superintendência de Recursos Humanos da AGETRANSP e AGENERSA a listagem dos servidores participantes das atividades de formação e capacitação, acompanhada, quando couber, da cópia dos correspondentes certificados ou diplomas, para anotação na pasta de assentamentos funcionais.\r\n\r\nParágrafo Único - As anotações serão consideradas na progressão funcional do servidor, nos termos do que for definido em ato próprio.\r\n\r\nArt. 29 - O período de afastamento para participação em atividade de formação, capacitação ou atualização é considerado como de efetivo exercício, salvo em caso de interrupção injustificada da atividade pelo servidor ou de seu desligamento compulsório, conforme vir a ser apurado em regular processo administrativo-disciplinar e decidido a critério da Presidência, observadas as garantias constitucionais do contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 30 - Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento relativamente às normas para as ações de formação e capacitação, serão dirimidos pelo Conselho Superior da Escola de Regulação.\r\n\r\nArt. 31 - Caberá aos Conselhos Diretores da AGETRANSP e AGENERSA, sempre que necessário, alterar o presente Regimento na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 32 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNúcleos Acadêmicos a partir de 01/05/2023\r\n\r\nI - Direção Geral da Escola de Regulação: Diretora - Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 44115393\r\n\r\nII - Núcleo Acadêmico de Transportes da Escola de Regulação:\r\n\r\nChefe de Núcleo: José Luiz Lopes Teixeira - ID Funcional nº 42055431\r\n\r\nAssistente de Núcleo: Jean Pedro Souza Lino, ID Funcional nº 51328607\r\n\r\nIII - Núcleo Acadêmico de Rodovias da Escola de Regulação:\r\n\r\nChefe de Núcleo: José Luiz Lopes Teixeira - ID Funcional nº 42055431\r\n\r\nAssistente de Núcleo: João Gabriel Lopes Zarur, ID Funcional nº 51328410\r\n\r\nIV - Núcleo Acadêmico de Energia da Escola de Regulação;\r\n\r\nChefe de Núcleo: Jorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 06177662\r\n\r\nAssistente de Núcleo: Alexandre de Carvalho Pereira, ID Funcional nº 44171625\r\n\r\nV - Núcleo Acadêmico de Saneamento Básico da Escola de Regulação;\r\n\r\nChefe de Núcleo: Robson Cardinelli ID Funcional nº 51182521\r\n\r\nAssistente de Núcleo: Wallace Almeida dos Santos ID Funcional nº 41833647\r\n\r\nVI - Núcleo Acadêmico de Políticas Econômica e Tarifária da Escola de Regulação;\r\n\r\nChefe de Núcleo: Fábio Cortes do Nascimento, ID Funcional nº 06177620\r\n\r\nAssistente de Núcleo: André Miguel Bernardo, ID Funcional nº 51071533\r\n\r\nVII - Núcleo Acadêmico Jurídico da Escola de Regulação.\r\n\r\nChefe de Núcleo: Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, ID Funcional nº 50143719\r\n\r\nAssistente de Núcleo: Matheus Sena Ferreira da Cunha, ID Funcional nº 50889087\r\n\r\nId: 2475186"
                        ],
                        "2475187": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO \r\n\r\nDE 25/.04/2023\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE REGULAÇÃO, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas pela Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 01/2019, de 29/11/2019 e Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP Nº 02/2023 de 25/04/2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/000404/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a função de Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação ao Conselheiro da AGENERSA RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA, Id Funcional n° 42689198, sem prejuízo de suas funções, com validade a contar de 01 de maio 2023.\r\n\r\nId: 2475187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2475061": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DOS PROCURADORES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PGM Nº 201 \r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PGM Nº 41, DE 09 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, Processo n° SEI-140001/012011/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-que por meio da Resolução Conjunta PGE/PGM n. 36, de 16 de janeiro de 2007, as Procuradorias-Gerais do Estado e do Município do Rio de Janeiro decidiram formar Grupo de Trabalho para analisar os processos contenciosos entre as pessoas de direito público por cada qual patrocinados em Juízo e promover a extinção dessas ações por acordo sempre que o interesse público comum assim o aconselhasse;\r\n\r\n- que, no âmbito desse Grupo de Trabalho e por meio da Resolução Conjunta PGE/PGM nº 41, de 09 de abril de 2007, foi criada a Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais-CCAP-PGE/PGM, com atribuições específicas no sentido de (i) analisar os processos contenciosos relacionados ao reconhecimento do domínio de imóveis em virtude da fusão dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, promovendo sempre que possível sus extinção amigável em função do interesse público comum presente, e (ii) identificar os bens porventura ainda não discriminados em favor do Estado ou do Município ou a revisão das discriminações já feitas em favor de qualquer dessas pessoas de direito público, desde que se mostrassem inadequadas à luz da legislação aplicável, em especial o Decreto Estadual n. 12.650, de 19 de janeiro de 1989;\r\n\r\n- que não devem mais ser excepcionadas das deliberações da Comissão Conjunta de Assuntos Patrimoniais-CCAP-PGE/PGM as situações de bens que se enquadrem nos itens 3 e 4 da coluna de imóveis do Estado constante do anexo único do Decreto Estadual n. 12.650, de 19 de janeiro de 1989, em razão do trânsito em julgado da ação rescisória 0012924-87.2013.8.19.0000;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Serão também objeto de deliberação da Comissão os imóveis que se enquadrem nos itens 3 e 4 da coluna de imóveis do Estado, constantes do anexo único do decreto estadual n° 12.650, de 19.01.1989.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Resolução Conjunta PGE/PGM nº 41, de 09 de abril de 2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nDANIEL BUCAR\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\nId: 2475061"
                    ],
                    "2475286": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nDESIGNA ISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR, Id. Funcional nº 44230249, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2475286"
                    ],
                    "2475322": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/034055/2022 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR do CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CBMA, referente custeio de participação de Procuradores do Estado no V Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2475322"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2475120": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 50 (cinquenta) unidades de microcomputador portátil (notebook) do tipo básico, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato para fornecimento será de 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos. O prazo de vigência para a prestação da garantia on-site será de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto e de 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.850,00 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00467\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 012/2022. PROCESSO n° SEI-150001/001960/2023\r\n\r\nId: 2475120"
                        ],
                        "2475473": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de Guapimirim, representada pela Prefeita Marina Pereira da Rocha Fernandez.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2023\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000336/2023.\r\n\r\nId: 2475473"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475319": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 043/2023 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRAGARANTIA REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2023 DJU”.\r\n\r\nPRAZO: A vigência do presente instrumento se encerrará com o cumprimento de todos os compromissos do TOMADOR perante a SEGURADORA e o SEGURADO, desde que transcorridos 60 (sessenta) dias contados do final da vigência da apólice, e/ou de eventual(is) endosso(s), e desde que não haja registro na SEGURADORA de aviso(s) de sinistro(s) ou pleitos no judiciário para este fim.\r\n\r\nVALOR TOTAL: corresponde ao valor nominal do LOTE 01 descrito na Ata do Registro de Preços n. 001/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/016544/2022.\r\n\r\nId: 2475319"
                            ],
                            "2475317": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 005/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA (SINDPASS).\r\n\r\nOBJETO: “Promover a Renovação Contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.742,72 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI Nº E-12/801067/2020 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 002/2020 - DPR).\r\n\r\nId: 2475317"
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                            "2475318": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 023/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a OECI S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Promover a substituição do responsável técnico”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO. \r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI Nº E-12/800.353/2021 (Procedimento Licitatório - LI nº 014/2021).\r\n\r\nId: 2475318"
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                            "2475148": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE (...) pelo prazo de 2 (dois) anos à MOBILIZA FOR RENT LTDA, CNPJ nº 35.208.086/0001-27. Processo nº SEI-150001/025896/2022.\r\n\r\nId: 2475148"
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                            "2475195": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2023\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de servidores de redes, com garantia de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de expedição da ordem de serviço/fornecimento, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula\r\n\r\nVALOR GLOBAL: valor total de R$ 146.900,00 (cento e quarenta e seis mil e novecentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO : Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n° 04/2022, aplicando-se a este Contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes: (Adaptada ao Sistema de Registro de Preços - SRP)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE0035\r\n\r\nPROCESSO: SEI-120228/000087/2022.\r\n\r\nId: 2475195"
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                            "2475116": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Joaquim Teodoro de Paiva.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por prazo indeterminado da vigência do Contrato nº 003/2022, referente à locação do imóvel sito à Avenida Oscar de Almeida Gama nº 550, Aterrado, Volta Redonda/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 10.138 (Lº 3, fls. 6, nº 16), com área de 181 metros quadrados.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 56 da Lei Federal nº 8.245/1991 e no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00266.\r\n\r\nASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000335/2022.\r\n\r\nId: 2475116"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475050": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato n°03/2021. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Pasqualeto, Rosa e Prattes - PRP Soluções Contábeis Ltda-EPP. OBJETO: Correção do valor reajustado no Termo Aditivo n°01 ao contrato nº 03/2021, para o índice adequado ao período em que a proposta completou 12 meses. Em virtude da correção, o valor das parcelas passa a ser R$ 12.618,18 (doze mil e seiscentos e dezoito reais e dezoito centavos). DATA DE ASSINATURA: 25/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL artigos 55, inciso III; 65 §8º, ambos da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-040163/000234/2020.\r\n\r\nId: 2475050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475303": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2019. PARTES: View Informática Serviços Financeiros e Comerciais Ltda e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 007/2019, relativo à prestação de serviços técnicos especializados para suporte e manutenção do sistema SIFIC. VALOR: R$ 1.629.222,82. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000418/2020. \r\n\r\nId: 2475303"
                            ],
                            "2475068": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 030.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ e TIM S.A.\r\n\r\nOBJETO: Dar continuidade ao Projeto “Expressinho”, ou seja, a manutenção do Posto de Atendimento pessoal da TIM nas dependências do PROCON/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI-240002/000932/2023.\r\n\r\nId: 2475068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2475072": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 78/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MULTIFARMA COMERCIAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.391,60 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000856/2021(PE SRP 080/2022 da SEPM).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 79/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a NATCOFARMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.373,95 (cento e oito mil trezentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000856/2021(PE SRP 080/2022 da SEPM).\r\n\r\nId: 2475072"
                        ],
                        "2475146": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI, POR MEIO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE MUNICIPAL, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MP, por meio da SECTRAN, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.203.077,76 (um milhão, duzentos e três mil setenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI FEDERAL Nº 13.675/18, A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18, DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº48.192/22 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.05.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000295/2023.\r\n\r\nId: 2475146"
                        ],
                        "2475017": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 555/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a TECMAC MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.944.095/0001-88. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002695/2022.\r\n\r\nId: 2475017"
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                        "2475280": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MQ, por meio da SESPT, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: 1.203.077,76 (um milhão, duzentos e três mil setenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI Nº 13.675/18, A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18, DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº48.192/22 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000297/2023\r\n\r\nId: 2475280"
                        ],
                        "2475016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 460/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.250.783/0001-73. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/003680/2022.\r\n\r\nId: 2475016"
                        ],
                        "2471821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0016/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de veículos com blindagem parcial.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350515/002193/2022 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 030/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\n1 - VEICULO UTILITARIO PADRAO,TIPO: SUV, POTENCIA: 100 ~ 200 CV, BLINDAGEM: BLINDAGEM PARCIAL - NIVEL III-A NO PARA-BRISA, PAINEL CORTA-FOGO EM SUA TOTALIDADE, COLUNAS FRONTAIS, PORTAS DIANTEIRAS (SEM OS VIDROS), INCLUINDO A, COMBUSTIVEL: ETANOL / GASOLINA (FLEX), TIPO CABINE: COMPRIMENTO TOTAL 4.190 ~ 4.420 MM, OPCIONAIS: DIRECAO HIDRAULICA OU ELETRICA, CONDICIONADOR AR, FREIOS ABS, CAPACIDADE PASSAGEIROS: 5 PASSAGEIROS, DISTANCIA ENTRE EIXOS: 2.570 MM ~ 2.675 MM, CAPACIDADE CARGA UTIL: 1.100 ~ 1.470 KG, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 2310.007.0053 (ID - 173317).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 189.500,00.\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 370.\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 70.115.000,00.\r\n\r\nQUANTIDADE SEDEC (Órgão Participante): 12.\r\n\r\nVALOR TOTAL SEDEC: R$ 2.274.000,00.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 72.389.000,00.\r\n\r\nId: 2471821"
                        ],
                        "2475155": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 045/22 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos sistema músculo-esquelético, antiparasitários imunoglobulinas e aparelho respiratório\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº045/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/05//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.216.324,76 (três milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro Reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000645/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2475155"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2475091": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA \r\n\r\n- 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 1ª classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 11/04/2023 do Processo nº SEI-360008/000319/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2020.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/ Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia De Souza Vieira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson De Carvalho Azevedo\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho De Araújo\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges De Medeiros Prata\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho De Azevedo\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva De Oliveira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro Da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira Da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis \r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos De Menezes \r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal FC\r\n\r\n11.11.00\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio Da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge De Andrade Mizrahy Otsuka \r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista De Oliveira \r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos Da Silva \r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n23.09.13\r\n\r\n23.09.13\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares \r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n10.06.20\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar De Campos \r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValéria Manzani Terto \r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n30.08.11\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho De Amorim\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n25.09.01\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely Da Silva Bastos\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza Do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho Da Graça \r\n\r\n9.06.16\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n24.08.14\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto \r\n\r\n8.09.22\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes De Souza\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros De Castro\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar De Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano De Freitas Souza\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo De Albuquerque De Oliveira\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins De Oliveira\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira De Souza\r\n\r\n6.11.27\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco Da Silva\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo Da Cunha\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares De Paiva\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago Dos Santos Rocha\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira De Almeida\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana Do Nascimento Martins\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n3.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n3.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854044\r\n\r\nRafael dos Santos Maia \r\n\r\n3.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n3.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854575\r\n\r\nRobson da Silva Primo \r\n\r\n3.06.23\r\n\r\n3.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n3.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n20.07.19\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\n9.09.23\r\n\r\nId: 2475091"
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Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n9.05.13\r\n\r\n71,67\r\n\r\n9.05.13\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n9.05.08\r\n\r\n67,67\r\n\r\n9.05.08\r\n\r\n44031777\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga \r\n\r\n8.01.10\r\n\r\n77,00\r\n\r\n8.01.10\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n90,00\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n87,92\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n87,92\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n87,08\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n87,08\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n86,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n86,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n86,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n86,25\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz \r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n85,00\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n84,17\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n83,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n82,50\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n82,08\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n81,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n81,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n81,25\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n81,25\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n80,42\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n80,00\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n80,00\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n80,00\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n79,58\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n77,92\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n77,50\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n77,50\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n77,08\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n77,08\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade \r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n75,42\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n75,42\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n74,58\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n74,17\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n73,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n73,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n73,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n73,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n72,92\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n72,92\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n72,50\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n72,50\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n72,50\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n71,25\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n71,25\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n70,42\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n70,00\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n69,58\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n69,17\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n68,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n68,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n68,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n68,33\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n67,92\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n67,50\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n67,08\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n66,67\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n64,17\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n63,75\r\n\r\n4.09.28\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n86,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n85,00\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n83,75\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado \r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n83,75\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n83,33\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n82,62\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n82,08\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n81,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n81,25\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n80,83\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n79,58\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n79,58\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n77,92\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n77,92\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n77,92\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n77,50\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n77,08\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n77,08\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n75,42\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n75,42\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n75,41\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n73,33\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375903\r\n\r\nMayara Marins Oliveira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n73,33\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n72,92\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n72,92\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n72,50\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n70,42\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n70,00\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n70,00\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n69,58\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n69,17\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n69,17\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n68,75\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n67,92\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n67,08\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n66,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n66,25\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n66,25\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n65,42\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n63,33\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n62,08\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n61,25\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n56,67\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50,83\r\n\r\n4.00.15\r\n\r\n50375989\r\n\r\nEduardo de Santana Chagas\r\n\r\n3.11.05\r\n\r\n73,33\r\n\r\n3.11.05\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos\r\n\r\n3.03.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n3.03.18\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n2.03.03\r\n\r\n68,33\r\n\r\n2.03.03\r\n\r\nId: 2475089"
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Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana Elisa Brasiliense Caetano\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n36.00.21\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n44.01.26\r\n\r\n44.06.28\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n35.05.27\r\n\r\n41.00.17\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n35.00.14\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n43.00.25\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz Pereira Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia Maria da Costa Velho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly Oia Gomes Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n32.10.16\r\n\r\n41.04.20\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n43.02.17\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de Azevedo Sampaio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n36.04.25\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n31.05.00\r\n\r\n31.05.00\r\n\r\n31.05.00\r\n\r\n32.03.14\r\n\r\n38.05.30\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n39.00.18\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone Alves Lima de Carvalho Maynente\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de Sousa Alves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n44.10.13\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Lyrio\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n33.11.25\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n06.04.11\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n38.05.13\r\n\r\n38.05.13\r\n\r\n38.05.13\r\n\r\n38.05.13\r\n\r\n38.05.13\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia Regina dos Santos Cecim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis Antonio Coelho de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n32.11.19\r\n\r\n38.09.05\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco Antonio da Rocha Vaz Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n35.07.03\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n35.07.00\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n35.06.17\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n34.00.27\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda Gomes Souza Grossl\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n37.06.13\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo dos Santos Dias Cola\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n31.03.19\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n45.00.25\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia Glória Gonçalves de Azevedo Zanardi\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n33.11.17\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto Vieira de Castro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n38.07.17\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n34.10.25\r\n\r\n35.08.19\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n43.06.20\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n37.02.25\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose Augusto da Silva Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n32.08.00\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da Silva Simão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n34.08.24\r\n\r\n34.08.24\r\n\r\n34.08.24\r\n\r\n34.10.26\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n39.10.01\r\n\r\n41.10.00\r\n\r\n42.00.03\r\n\r\n29220254\r\n\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n38.04.05\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n34.11.06\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n29.09.01\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n23.09.16\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n36.10.08\r\n\r\n41.00.07\r\n\r\n45.01.11\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n48.03.20\r\n\r\n48.03.20\r\n\r\n48.03.20\r\n\r\n48.03.20\r\n\r\n48.03.20\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n38.11.06\r\n\r\n38.11.06\r\n\r\n38.11.06\r\n\r\n38.11.06\r\n\r\n38.11.06\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n43.09.28\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.07.09\r\n\r\n31.07.09\r\n\r\n31.07.09\r\n\r\n31.07.09\r\n\r\n31.11.02\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.02.05\r\n\r\n31.02.05\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n39.02.11\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.04.14\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n32.06.22\r\n\r\n29839858\r\n\r\nEdna Silva Cunha dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n28.00.26\r\n\r\n28.00.26\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n26.04.16\r\n\r\n26.04.16\r\n\r\n26.04.16\r\n\r\n26.04.16\r\n\r\n31.07.18\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n32.07.28\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n26.07.25\r\n\r\n34.07.12\r\n\r\n34.07.12\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n28.06.22\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.09.11\r\n\r\n24.01.27\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n36.04.14\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n26.03.30\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.16\r\n\r\n19.00.16\r\n\r\n19.00.16\r\n\r\n19.00.16\r\n\r\n19.00.16\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n28.08.10\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n30.06.01\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n24.02.02\r\n\r\n24.02.02\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n21.09.04\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n25.00.01\r\n\r\n31.04.14\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.08.27\r\n\r\n17.08.27\r\n\r\n17.08.27\r\n\r\n17.08.27\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n04.01.25\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n30.04.15\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n22.10.19\r\n\r\n22.10.19\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n29.11.23\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n24.10.22\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n21.04.30\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.04\r\n\r\n19.00.04\r\n\r\n23.08.14\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n23.11.00\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n29.01.19\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n25.00.01\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.01.24\r\n\r\n18.01.24\r\n\r\n22.10.26\r\n\r\n22.10.26\r\n\r\n22.10.26\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n22.05.04\r\n\r\n22.05.04\r\n\r\n22.05.04\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n22.04.14\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n40.04.23\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n19.10.28\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n03.06.19\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n03.00.17\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n27.02.14\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n03.00.17\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n20.09.00\r\n\r\n20.09.00\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n19.00.12\r\n\r\n19.00.12\r\n\r\n19.00.12\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n38.08.25\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n43859151\r\n\r\nLeandro de Souza Pontes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n41986474\r\n\r\nJoão Paulo Pittigliani Mittelstaedt\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.08.07\r\n\r\n14.08.07\r\n\r\n14.08.07\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n19.03.30\r\n\r\n19.03.30\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n19.07.26\r\n\r\n19.07.26\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n24.04.14\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n18.01.20\r\n\r\n18.01.20\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.05.00\r\n\r\n14.05.00\r\n\r\n14.05.00\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.04.07\r\n\r\n14.04.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n12.06.00\r\n\r\n12.06.00\r\n\r\n12.06.00\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n17.04.12\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n20.11.23\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n17.04.24\r\n\r\n17.04.24\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n12.06.24\r\n\r\n12.06.24\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.08.30\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n43240003\r\n\r\nFabricio de Abreu Correa Parente\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.10.16\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n11.10.01\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.08.22\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n13.05.04\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n*Impedido, nos termos do art.185 c/c o art.186, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2475160"
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                        "2475092": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA -\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de tempo de serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao despacho de 25/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000320/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2475092"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional do cargo de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao Despacho de 25/03/2023 do Processo nº SEI-360008/000313/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2020.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2475088"
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                        "2475027": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2o andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 002/2023, Processo n.º SEI-360343/000455/2022, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 06 de abril de 2023, às 14h30min, que tem por objeto o fornecimento, montagem e remanejamento de divisórias, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 194.419,14 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Ordenador de Despesas, em despacho datado de 27.04.2023 HOMOLOGOU o feito à empresa JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS-ME, inscrita no CNPJ sob o número 10.537.152/0001-81, no valor de R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2o andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 003/2023, Processo n.º SEI-360343/000039/2022, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 11 de abril de 2023, às 14h30min, que tem por objeto a prestação de serviço para operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto, englobando os PRPTC'S, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 1.772.886,52 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). O pregoeiro ADJUDICOU e o Ordenador de Despesas, em despacho datado de 27.04.2023 HOMOLOGOU o feito à empresa ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 32.110.850/0001-39, no valor de R$ 1.596.000,00 (um milhão quinhentos cento e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2475027"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2475250": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência a contar de 02/05/2023 01/05/2024, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 582.498,00 (quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Ar. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, e alterações posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001042/2022.\r\n\r\nId: 2475250"
                        ],
                        "2475251": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão da unidade Hospital Estadual Eduardo Rabelo e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 29/04/2023 a 28/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.757.108,40 (sete milhões, setecentos e cinquen ta e sete mil cento e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\nId: 2475251"
                        ],
                        "2475252": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 091/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - DARATUMUMABE 20 MG/ML - FRASCO AMPOLA 20ML.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 62.012,50 (sessenta e dois mil doze reais e cinquenta centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 21 e 22 do Decreto Estadual n° 46.751/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004945/2021.\r\n\r\nId: 2475252"
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                        "2475242": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LEVETIRACETAM 500 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006504/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2475242"
                        ],
                        "2475243": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BROMIDRATO DE DARIFENACINA 7,5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA e OUTROS), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002847/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2475243"
                        ],
                        "2475244": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/23\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LEUPRORRELINA 45 MG - SERINGA PREENCHIDA E TRIPTORRELINA 22,5 MG - FRASCO AMPOLA), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027841/2022\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2475244"
                        ],
                        "2475245": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/23, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (OFATUMUMABE 20 MG/0,4 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CANETA PREENCHIDA 0,4 ML E TRIFLURIDINA 20 MG + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 8,19 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003457/2022\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2475245"
                        ],
                        "2475246": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico (CURATIVO POLIHEXANIDA SOLUÇÃO AQUOSA 150 ML E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011084/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2475246"
                        ],
                        "2475247": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2023, Processo nº SEI-080017/001064/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2475247"
                        ],
                        "2475248": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2023, Processo nº SEI-08/017/001231/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (alirocumabe 75 mg/ml solução injetável seringa preenchida), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2475248"
                        ],
                        "2475249": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2023, autuado no Processo nº SEI-080001/014059/2021.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com o perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual de Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital da Criança.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 18/05/2023, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA: 04/05/2023 a 16/05/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao ou em consulta ao Processo Eletrônico nº SEI-080001/014059/2021 por meio da página http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nId: 2475249"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475055": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 229/2023. Processo nº SEI-080007/004385/2023. ÓRGÃO PARTICIPANTE (FSERJ) DO SEPLAG E PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 002/2023 (PROC. SEI-120001/008339/2020). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação através de participação à Ata de Registro de Preços SEPLAG, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços 002/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.050.760,25 (cinquenta e oito milhões cinquenta mil setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, Autorização do Ordenador de Despesa (50592773). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nId: 2475055"
                            ],
                            "2475351": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 440/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2023 a 15/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 691 (SEI-50249922). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.629,95 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004605/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 479/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 749 (SEI-50601224). VALOR TOTAL: R$ 9.798,59 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005986/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 480/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2022 a 09/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 748 (SEI-50598728). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.939,58 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005988/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 510/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EMPREMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ultrassonografia e radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 27/02/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 792 (SEI-50925586). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 304.440,00 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006426/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2475351"
                            ],
                            "2475350": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a MOVEIS ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 131/2023 para a Aquisição de mobiliário: CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA - item 1, visando abastecer o HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03826. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 577 (SEI nº 49419422) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 49146913). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000687/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a ANDREIA LORENZI ME. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 035/2023 para a AQUISIÇÃO DE POLTRONAS RECLINAVEIS, visando abastecer o HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03842.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 602 (SEI nº 49595870) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 48912914). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004492/2022 (SEI-080007/004131/2023).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 133/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a G-RIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 035/2023 para a Aquisição de itens de maternidade (BERCO HOSPITALAR - Item 01), visando abastecer o HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.744,00 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03883. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 582 (SEI nº 49442549) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 48912290). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010977/2021 (SEI-080007/004040/2023).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 134/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a MM EFRAIM COMERCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 134/2023 para a Aquisição de itens de maternidade (BALANCA PEDIATRICA - Item 02), visando abastecer o HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.593,00 (cinco mil e quinhentos e noventa e três reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03884. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 582 (SEI nº 49442549) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 48912290). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010977/2021 (SEI-080007/004040/2023).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a R.C MOVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 057/2023 para a Aquisição de macas e transferidor de pacientes - Item 1, visando abastecer as unidades: HEAL, CEDI II, HRGAF. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 56.950,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03884. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 558 (SEI nº 49267718) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 48912455). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003090/2022 (SEI-080007/003899/2023).\r\n\r\nId: 2475350"
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                            "2474988": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis a Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS - GALACTOMANANA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº PE 62/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/05/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31440.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 670/2023: Doc. SEI 50084176.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 50860616.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001107/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE TRANSFERÊNCIA DE HEMOCOMPONENTES.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº PE 60/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/05/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31433.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 689/2023: Doc. SEI 50235083.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 51012079.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001222/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº PE nº 61/23 - Registro de Pre ços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/05/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31436.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 656/2023: Doc. SEI 49967178. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 51008934.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000512/2023. \r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2474988"
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                            "2475025": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 65/23 - Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/05/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2023 às 10h05min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31464\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 677/2023: Doc. SEI 50153884 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 51005795\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080007/001690/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2475025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2475019": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículos.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação do extrato do termo contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.839.987,84 (sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 217.777,44 (duzentos e dezessete mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nASSINADO EM: 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000159/2023.\r\n\r\nId: 2475019"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475192": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000260/2023, faz saber que o prazo de inscrições para o Edital DIRTUT nº001/2023 está prorrogado até o dia 10 de maio do ano corrente e, também, que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/) o Aditamento nº02 ao Edital DIRTUT 001/2023, que altera o Anexo II do Curso de Administração Pública/UFF, com a inserção de disciplina em área de atuação. \r\n\r\n*Omitido de 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2475192"
                            ],
                            "2475191": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000261/2023, faz saber que o prazo de inscrições para o Edital DIRTUT nº002/2023 está prorrogado até o dia 10 de maio do ano corrente e, também, que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/) o Aditamento nº01 ao Edital DIRTUT 001/2023, que altera o Anexo II do Curso de Administração Pública/UFF, com a inserção de disciplina em área de atuação.\r\n\r\n*Omitido de 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2475191"
                            ],
                            "2475182": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 039/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre as partícipes, visando formalizar condições básicas para a realização de estágios supervisionados curriculares, de estudantes, que estejam regularmente matriculados e inscritos em disciplina (s) e efetivamente frequentando cursos de graduação, pós-graduação ou de ensino técnico-profissionalizante, oferecidos pela Instituição de Ensino, sem ônus para administração pública.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2023\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001891/2023.\r\n\r\nId: 2475182"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - EDITAL 001/2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o Processo n° SEI-E-26/005/916/2019 que autoriza a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal permanente da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - EDITAL 001/2019, torna pública a 15ª (décima quinta) CONVOCAÇÃO para entrega de documentos e posterior apresentação para a Inspeção de Saúde, que se dará no dia 04/05/2023, no auditório da presidência, dos candidatos aprovados e classificados relacionados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 053, Parte 01, de 22 de março de 2021. Processo n° SEI-E-26/005/916/2019.\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS REGIÃO METROPOLITANA - GERAL: 10 vagas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n29948\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n19\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\n14H\r\n\r\n69440\r\n\r\nJOÃO VICTOR FREIRE MORGADO (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n20\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\n14H\r\n\r\nId: 2475348"
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                            "2475132": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO - CNPJ 31608763/0010-34 - Censo Escolar 33008370 - torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, Ano 1982: Roberto Carlos Alves Machado, Ano 1996: Alcimar Ribeiro Melo. Diretor: Marcelo Barbosa Almeida, nomeado no DOERJ de 06/03/2020, fls.18. Secretária Escolar: Isa Cristina da Conceição Arêas, nomeada no DOERJ de 15/07/2021, fls.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID nº 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID nº 4330473-7. Processo nº SEI-260005/003174/2023.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ - CNPJ 31.608.763/0007-39 - Censo Escolar 33117977 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE EM ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, Ano 2021: SANDRA MARIA DE SOUSA MARTINS. Diretor: Alexandre de Moraes Sant'Ana, designado no DOERJ de 21/07/2022, página 02. Secretária Escolar: Claudia Martins Thimoteo, designada no DOERJ de 04/02/2003, página 06. Servidores Responsáveis pela publicação: Simone Rodrigues de Oliveira, ID nº 4304279-1 e Elissandra Firmino de Lacere, ID nº 4330473-7. Processo nº SEI-260005/003175/2023.\r\n\r\nId: 2475132"
                            ],
                            "2475327": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 86.660,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01344 \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIA MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA - matrícula nº 37.199-7.\r\n\r\nFISCAL: SAMANTHA VELOSO BAIÃO COUTO - matrícula 38.218-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1351/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000534/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 141/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000534/2023.\r\n\r\nId: 2475327"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2023\r\n\r\nPAGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2023/HUPE.\r\n\r\nOnde Se Lê: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nLeia-Se: VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2475328"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: UERJ e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Rescisão amigável ao Contrato 35/2019. FUNDAMENTO DO ATO: arts. 78, inciso XII e 79, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Proc. Nº SEI-E-26/007/4692/2019. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2475216"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 21/2017. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Retificação, acréscimo e prorrogação do período de execução contratual por mais 137 dias, contado de 15/05/2023 a 29/09/2023, e do período de vigência contratual por mais 182 dias, contado de 04/07/2023 a 02/01/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 360.026,17. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-26/007/4972/2016.\r\n\r\nId: 2475215"
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                                "I - Edital",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO TEORIA DA COMUNICAÇÃO, ÁREA TEORIA DA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/009103/2023. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL faz saber aos interessados que o item 11.1.2 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 31/03/2023, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n11.1.2. CALENDÁRIO GERAL DO CONCURSO: \r\n\r\na) Período de Inscrições no Concurso: 14:00 do dia 03/04/2023 até 23:59 do dia 03/05/2023.\r\n\r\nb) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 17/05/2023, às 18h.\r\n\r\nc) Sorteio do ponto para a prova escrita - 05/06/2023, às 9 h. \r\n\r\nd) Prova escrita - 05/06/2023, às 10h. \r\n\r\ne) Leitura da prova escrita - 05/06/2023, às 14h30. \r\n\r\nf) Resultado da prova escrita e início de prazo para recursos - 07/06/2023, às 9h. \r\n\r\ng) Término do prazo para recursos relacionados à prova escrita - 07/06/2023, às 18h.\r\n\r\nh) Resultados dos recursos relacionados à prova escrita - 09/06/2023, às 19h.\r\n\r\ni) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - 12/06/2023, às 9h.\r\n\r\nOBS.: Havendo mais de um candidato, nessa data serão divulgados o dia e a hora do sorteio do ponto e da realização da prova de aula de cada candidato.\r\n\r\nj) Sorteio do ponto para a prova de aula - 12/06/2023, às 9h30h\r\n\r\nk) Prova de aula - 13/06/2023, às 9h\r\n\r\nl) Resultado da prova de aula - 15/06/2023, às 19h\r\n\r\nm) Entrega de Títulos e Trabalhos - 16/06/2023, às 10h30\r\n\r\nn) Divulgação do resultado final - 20/06/2023\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI-260007/009103/2023.\r\n\r\nId: 2475117"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc.SEI nº 260007/053362/2022, torna pública a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) DANIELLE DE ALMEIDA GALANTE FERREIRA,71ª classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) EDNEA DO ALTO SOUZA, 76ª classificado(a).\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 9551/2012.\r\n\r\nId: 2475307"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/053362/2022, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na tabela 1, por não atenderem à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) listados na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 9551/2012.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n68º\r\n\r\nPRISCILLA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n72º\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\n73º\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA MOURA\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n77º\r\n\r\nJOÃO LUIZ CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n78º\r\n\r\nconvocado nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\n79º\r\n\r\nANNA CAROLINA PEREZ COELHO MARTINS\r\n\r\n80º\r\n\r\nMORVAN BITTENCOURT ALEXANDRINO\r\n\r\nId: 2475308"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/053362/2022, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) LEONARDO FRANCISCO NASCIMENTO , 4º classificado(a) nas vagas reservadas para PCD, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) CAROLINA CARVALHO DE MELLO, 75ª classificado(a) nas vagas da ampla concorrência, tendo em vista o término do banco potencial das vagas reservadas.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 9551/2012.\r\n\r\nId: 2475306"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica, Área de Enfermagem Médico-Cirúrgica, subárea Enfermagem Clínica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/027197/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJÉSSICA DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n9,77\r\n\r\n9,77\r\n\r\n9,77\r\n\r\n9,77\r\n\r\n2º\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GRANADEIRO\r\n\r\n8,93\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,77\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3º\r\n\r\nKENIA ROCHA LEITE ZACCARO\r\n\r\n8,29\r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,29\r\n\r\n8,27\r\n\r\nId: 2475156"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Matemática e Desenho, Área de Desenho, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/035230/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndré Antonio de Souza\r\n\r\n9.16\r\n\r\n8.66\r\n\r\n9.16\r\n\r\n8.99\r\n\r\n2º\r\n\r\nCristina Jardim Batista\r\n\r\n8.16\r\n\r\n8.16\r\n\r\n7.66\r\n\r\n7.99\r\n\r\nId: 2475196"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Região São Gonçalo)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009583/2023, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, por desistência da vaga e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Eliminados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n15º\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA ANCHIETA\r\n\r\n16º\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA\r\n\r\nTabela 2 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n17º\r\n\r\nIGOR MARQUES COMBAT\r\n\r\n18º\r\n\r\nTHIAGO SILVA VIANA\r\n\r\nTabela 3 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n332080\r\n\r\nANITA HARKOWSKY GOMES DE PAIVA\r\n\r\n630/SRH/2019\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n335257\r\n\r\nANDREIA CABRAL DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n195/SGP/202\r\n\r\n16/01/2023\r\n\r\nId: 2475346"
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                            "2475118": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002416/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/05/2023 às 10h, a licitação para serviço de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. Proc. SEI-E-26/007/101316/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/05/2023 às 10h, a licitação para serviço de MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS GRÁFICOS. Proc. SEI-260007/011967/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/05/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002406/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/05/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MOTOCICLETA. Proc. SEI-260007/034329/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/05/2023 às 14h, a licitação para serviço de MANUTENÇÃO DE LAVADORA PCF. Proc. SEI-260008/010752/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002427/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/05/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002390/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002518/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/05/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002355/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2475118"
                            ],
                            "2475144": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS - LCQUI, ÁREA DE QUÍMICA INORGÂNICA, EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 03/02/2023. PROCESSO Nº SEI-260009/000230/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público o cronograma do concurso supracitado, conforme segue:\r\n\r\na) Período de inscrição até 60 dias após publicação do edital;\r\n\r\nb) Divulgação da composição da banca examinadora: 30 de abril 2023;\r\n\r\nc) Divulgação dos candidatos inscritos: 30 abril 2023;\r\n\r\nd) Impugnação da banca examinadora: até 8 de maio 2023;\r\n\r\ne) Divulgação do cronograma completo do concurso: 09 de maio 2023;\r\n\r\nf) Instalação da banca - 29/05/2023 às 8h30;\r\n\r\ng) Sorteio do ponto para prova escrita - 29/05/2023 às 9h;\r\n\r\nh) Prova escrita - 29/05/2023 às 10h;\r\n\r\ni) Divulgação pública da prova escrita - 29/05/2022 às 14h;\r\n\r\nj) Divulgação da lista de pontos para a prova didática (serão divulgados dia e hora do sorteio de ponto e da realização da prova de aula de cada candidato) - 30/05/2023 às 8h30;\r\n\r\nObs.: havendo mais de um candidato, nessa data serão divulgados o dia e a hora do sorteio do ponto e da realização da prova de aula de cada candidato;\r\n\r\nk) Sorteio do ponto para a prova didática - 30/05/2023 às 8h30;\r\n\r\nl) Prova didática - 31/05/2023, às 08h30;\r\n\r\nm) Defesa de memorial - 01/06/2023, às 9h;\r\n\r\nn) Divulgação do Resultado do concurso - 02/06/2023 às 10h;\r\n\r\no) Prazo de recurso ao resultado do concurso - de 03/06/2023 até 12/06/2023.\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar 30 (trinta) minutos antes de cada hora marcada no cronograma.\r\n\r\n- As provas e a entrega dos títulos e trabalhos serão realizadas na sala da Direção do CCT situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.013-602, Tel.: (22) 2739- 7042\r\n\r\n- Qualquer alteração no cronograma será divulgada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à nova data.\r\n\r\nId: 2475144"
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                            "2475353": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para PROFESSOR ASSOCIADO DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, com relação ao Edital publicado no D.O. de 02/06/2022, previamente homologado em 14/04/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/001452/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLEF\r\n\r\nEntomologia\r\n\r\nBruno Clarkson Mattos\r\n\r\nCaleb Califre Martins\r\n\r\n01\r\n\r\n8,84\r\n\r\n8,49\r\n\r\nId: 2475353"
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                            "2475145": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, e torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 03/02/2023. Processo nº SEI-260009/000230/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica Inorgânica\r\n\r\nDiêgo Nunes Faria;\r\n\r\nFrancisca das Chagas Sobral Silva;\r\n\r\nEmanoel Hottes;\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDr. Sérgio Luís Cardoso - UENF- CCT/LCQUI;\r\n\r\nDra. Joanna Maria T. A. Ramos -UFRJ;\r\n\r\nLeonardo César de Moraes Teixeira;\r\n\r\nMarco Antônio Guimarães Barbosa Gomes;\r\n\r\nDr. Leonardo Cunha - UFRRJ.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDra. Clarissa Oliveira da Silva - UFRRJ;\r\n\r\nPatrícia Saraiva Vilas Boas de Almeida.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Nagipe da Silva - UENF - CCT/LCQUI;\r\n\r\nDr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira - UENF - CCT/LCQUI.\r\n\r\nId: 2475145"
                            ],
                            "2475099": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE Nº 008/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16.05.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 16.05.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arquivos deslizantes para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR: Estimado total da licitação de R$ 1.806.547,20 (um milhão e oitocentos e seis mil e quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004905/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2475099"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2475125": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a Empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução das obras para implantação de uma via a fim da interligação viária entre os bairros Bingen e Quitandinha, no município de PETRÓPOLIS/RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.265.013,81 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, treze reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão da ordem de início dos serviços.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃOLEGAL DO ATO: Proc. nº SEI-100001/000557/2023. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\nId: 2475125"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475230": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 24/2023 Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 37/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente E A SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: a alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA N° 37/2022 relativo à elaboração de \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE TRECHO DO CANAL DA RIBEIRA, CACHOEIRA DE MACACU, RJ\", com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, §1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: o prazo de execução e o de vigência serão estendidos em 03 (três) meses, passando o término do prazo de execução de 14/03/2023 para 14/06/2023 e o de vigência de 06/06/2023 para 06/09/2023, totalizando o prazo do contrato em 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.657.191,28 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e um reais e vinte e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ R$ 8.861.625,03 (oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/003519/2022.\r\n\r\nId: 2475230"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2467390": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000738/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRestauração de Acervo e Produção de\r\n\r\nConteúdo Histórico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto ISV\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.269.363/0001-92\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 2.955.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 599.000,00 \r\n\r\nId: 2467390"
                        ],
                        "2469604": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003529/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nManual para o Futuro Bem Legal\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Guimarães Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nId: 2469604"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475039": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/023/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OLOKO RECORDS - ARTE, MÚSICA E CULTURA LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Kleber Cavalcante Gomes, nome artístico CRIOLO de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para duas apresentações no projeto “FIM DE TARDE”, uma no Teatro João Caetano e outra no Imperator. \r\n\r\nPRAZO: Será de 2 (dois) dias, a contar do dia 02 de maio de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000502/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2023.\r\n\r\nId: 2475039"
                            ],
                            "2475238": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Nº 180021/016/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e THE CAT'S MEOW TEXTOS NO ATACADO E NO VAREJO S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO A prestação de serviços profissionais especializados de curadoria para a exposição de reabertura do Museu Carmen Miranda, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: será de 90 (noventa) dias, a contar de 02/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00295.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/0000079/2023.\r\n\r\nId: 2475238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2475046": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a Empresa INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADE E SAÚDE - INATOS, CNPJ: 29.014.008/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: referente à prestação de serviços de acolhimento institucional de até 66 pessoas do sexo masculino com deficiência intelectual e múltipla, em vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, no mês de novembro de 2022 (01/11/2022 a 30/11/2022), sem a devida cobertura contratual, CICAPD REGO BARROS.\r\n\r\nVALOR: R$ 439.886,77(Quatrocentos e trinta e nove mil e oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000012/2023.\r\n\r\nId: 2475046"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/2023\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a WEBTRIP Agência de Viagem.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Agência de Viagens.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/03/2023 a 29/03/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 275.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nº 13.303/16 - 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000029/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2023.\r\n\r\nId: 2475163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2475045": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/005/000677/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCELO MACHADO MELO, Identidade Funcional n.º 3.142.751-0, Médico, Matrícula nº 849.783-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96.\r\n\r\nId: 2475045"
                        ],
                        "2475043": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/005/000677/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCELO MACHADO MELO, Identidade Funcional n.º 3.142.751-0, Médico, Matrícula nº 849.783-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96.\r\n\r\nId: 2475043"
                        ],
                        "2474370": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 15.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nLeia-se: 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nLeia-se: 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nLeia-se: 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/0002303/2021.\r\n\r\nId: 2474370"
                        ],
                        "2475030": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 20.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nD.O. de 24.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. de 25.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-08/0003/000032/2020\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-08/0001/000032/2020\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-08/0003/000032/2020\r\n\r\nId: 2475030"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474149": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023, assinado em 29/03/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Appliance de Back-up para Cluster, incluindo Instalação, Configuração, Suporte Técnico e Garantia do Fabricante por 60 meses, referentes aos Itens 12 (Appliance de Back-up para cluster Tipo I - Área de armazenamento: 70TB - uma unidade), 13 (Appliance de Back-up para cluster Tipo II - Área de armazenamento: 100TB - uma unidade) e 14 (Appliance de Back-up para cluster Tipo III - Área de armazenamento: 160TB - cinco unidades) do Lote 4. \r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.950.000,00 (dez milhões novecentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00148. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Edital de Pregão Eletrônico RP nº 011/2022 e da Ata de Registro de Preços n° 0019/2022, Processo nº SEI-430002/000348/2023. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 30/03/2023.\r\n\r\nId: 2474149"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475097": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEDSODH nº 081/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação, por mais 54 (cinquenta e quatro) dias, da vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 081/2021. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado; a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho\r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nASSINATURA:28/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-17/026/1893/2019.\r\n\r\nId: 2475097"
                            ],
                            "2475314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 037/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto em 25,59%, acrescendo o valor de R$ 621.061,86 (seiscentos e vinte e um mil sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000917/2023.\r\n\r\nId: 2475314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475229": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e o CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA DO FUTURO E ADOLESCÊNCIA - C.E.C.F.A. \r\n\r\nOBJETO: o Termo de Permissão de Uso do imóvel localizado na Rua Noé nº 08 (antiga Rua I), inserido no Conjunto Cidade de Deus,1ª e 2ª glebas, PAL 27.985, Município do Rio de Janeiro, RJ. O imóvel será destinado exclusivamente para prestação de serviços à comunidade, de acordo com a sua função social, com a utilização do mesmo para promoção de lazer, cultura, educação, cursos profissionalizantes e divulgação dos direitos da criança, do adolescente de da mulher. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. Cláusula Nona - Encargos a cargo do PERMISSIONÁRIO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. REGISTRO INTERNO Nº 027/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-E-33/002/275/2019, Lei Federal nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000652/2023.\r\n\r\nId: 2475229"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2475326": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 11/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, a sociedade empresária SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (Contratada-Cedente) e a sociedade empresária SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA (Contratada-Cessionária). \r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Contrato, em razão da cessão do Contrato pela Contratada (Cedente) - sociedade empresária SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, para a sociedade empresária SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA (Cessionária).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 02 de maio de 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINSTRATIVO N° SEI-14/001/006527/2019\r\n\r\nId: 2475326"
                        ],
                        "2475179": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ARIEL CARRILLO DE SOUZA GONCALVES, BEATRIZ ROCHA RODRIGUES, BERNARDO DA SILVA, BRENDA LOURENCO DE SOUZA, DAISE PERRU SILVA, DANILO HENRIQUE SILVA BOECHAT, DENNER PEREIRA VENANCIO LUZ, EDUARDO CALDAS OLIVEIRA, GABRIEL CORTEZ ORLANDO, GABRIELA OLIVEIRA LOBO, GIOVANNA LICURSI RODRIGUES, GUSTAVO RUIZ FONSECA DE FREITAS, LARA NASCIMENTO MAGALHAES, LEONARDO CERQUEIRA LOPES, LETICIA LESSA RODRIGUES PEREIRA, LETICIA PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES, LIA TOSTES OLIVEIRA, LUCAS DE OLIVEIRA HILAL, MARIA LUIZA TURNER MONTARROYOS, MARIANA REIMAO SOARES GOMES MELLO, MARIANE D ABADIA MOURA, MARINA COSTA TORRES, MARINA FERREIRA DA COSTA, RISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA, RODRIGO CAVALCANTE CUNHA SILVA, STEFANO ROCHA BRANDAO MACHADO e YAN KAMAR ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos.\r\n\r\nDATA: 03/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020,4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020,4.842, de 20.04.2022,4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 743- CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: LEONARDO FORJAN GOMES DE MELLO\r\n\r\nOBJETO: Estágio de Ciências Contábeis.\r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA: 04.04.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2019, de 21.10.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário IBMR - IBMR; Resolução PGE Nº 4.930, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 744-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de História e Jornalismo. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de HISTÓRIA E JORNALISMO: LETICIA CONCEIÇÃO DE JESUS e MARIA FERNANDA VARGAS DA CUNHA BASTOS. - OBJETO: Estágio de História e Jornalismo. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA: 04/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.930, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 744-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de História.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de HISTÓRIA: ISABEL DE MACEDO FRANÇA REIS PEREIRA, ISABELLA COSTA JANSON NEY e LAIS MOREIRA NEVES. OBJETO: Estágio de História. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA: 04/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.930, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 744-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Biblioteconomia, História e Jornalismo. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de BIBLIOTECONOMIA, HISTÓRIA E JORNALISMO: ENZO RODRIGO RUBIN SANTANA, HÍKARO DE CASTRO DIAS FERREIRA, IGOR MARQUES DE CARVALHO, LORENZO MELLO DA SILVA e VITÓRIA VENANCIO DOMINGOS.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de Biblioteconomia, História e Jornalismo. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA: 04/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.930, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 744-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Gestão da Tecnologia da Informação. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: THIAGO FABRICIO MIGUEL DE SOUZA MATHEUS.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de Estágio de Gestão da Tecnologia da Informação.\r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA: 04/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.930, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 744-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Biblioteconomia. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de BIBLIOTECONOMIA: CAMILA HENRIQUE DE SOUZA OBJETO: Estágio de Biblioteconomia.\r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA: 04/04/2023. \r\n\r\nDATA: 04/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.930, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 744-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: VITOR LOURENCO RODRIGUES. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nDATA: 05/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020,4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020,4.842, de 20.04.2022,4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 743- CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: ALEXIA VICTÓRIA OLIVEIRA BRANDÃO, GUSTAVO DO NASCIMENTO DOROTEU e VANUZA CLEMENTINO DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais - \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 13/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 745-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração, Edificações e Informática. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em ADMINISTRAÇÃO, EDIFICAÇÕES E INFORMÁTICA: ANA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA BRUNETTE, KAREN DE JESUS GOMES e SARAH NICOLINO LOBO DE SOUZA. - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em Administração, Edificações e Informática. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais - \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA: 13/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 745-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Design. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de DESIGN: LUANA CARDOSO SEADE - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Design.\r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA: 13/04/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.930, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 744-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Arquivologia. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUIVOLOGIA: LARISSA DE OLIVEIRA SILVA AZEREDO CRUZ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de Arquivologia.\r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA: 13/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.930, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 744-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis e Sistemas de Informação. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de CIÊNCIAS CONTÁBEIS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: FELIPE AUGUSTO PAULO VALENTE e JOÃO LEVI DOS SANTOS SIMAS.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de Ciências Contábeis e Sistemas de Informação. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA: 13/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.930, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 744-CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA BEATRIZ TEIXEIRA GUILHERME, DANIEL MAFRA GUIMARÃES, EDUARDA FERNANDES DO NASCIMENTO, ELYSE VITORIA DOS REIS DE MELO SILVA, GUILHERME FERNANDES FERREIRA, IANE AMANDA OLIVEIRA BEZERRA, IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, JOÃO PAULO POYARES DE MELLO BHERING, JOÃO VICTOR SOARES DA CUNHA SANTOS, JOYCE EDUARDA GONÇALO DA SILVA, LARISSA FREITAS BLANCO DA FONSECA SANTOS, MARIANA GONÇALVES MYRRHA, RENAN SIPRIANO MENDES e VITÓRIA LUÍZA COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA: 14/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, e 4.873, de 27.06.2022, e PORTARIA Nº 746, CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: AMANDA LIMA DE OLIVEIRA, GABRIEL ALVES MONTEIRO DE SOUZA, GUSTAVO MOREIRA MARTINS, ISABELA BENEVIDES MONTEIRO, JULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS, LUCAS LIMA ZAMPIER FERREIRA e MATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos.\r\n\r\nDATA: 18/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020,4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020,4.842, de 20.04.2022,4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 743- CEJUR/PGE, de 18.04.2023. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nId: 2475179"
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