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    "2023-05-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 27 de março a 31 de março\r\n\r\nNo período de vinte e sete de março a trinta e um de março de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 12.771 processos: 128 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 110 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 261 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 132 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 12.140 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 101738-2/2015 em razão de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 104492-8/2022, 104404-1/2022, 105304-2/2022, 104598-8/2022, 104565-1/2022, 104633-4/2022, 107117-1/2022, 107274-5/2022, 107077-5/2022, 105314-7/2022, 107513-9/2022 e 107297-7/2022 em razão de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 205761-8/2014 em razão de pedido de sustentação oral e 244179-9/2022 em razão de pedido de destaque do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 102711-4/2020, 203602-3/2023, 203604-1/2023, 224546-0/2009, 216364-7/2010, 216412-0/2010, 212720-3/2013, 221329-9/2009, 102129-4/2016, 212532-8/2010, 105541-8/2008, 216700-7/2011, 227752-7/2010, 106220-0/2010, 101752-2/2012, 117825-9/2012, 112338-5/2014, 103850-4/2017, 100827-8/2018, 119494-2/2013, 108274-8/2008, 103296-3/2009, 103304-6/2009, 108400-1/2009, 110283-0/2014, 112996-3/2014, 212529-5/2012 e nos demais processos constantes no Anexo A a Senhora Conselheira Mariana Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Impedimentos da Senhora Conselheira Marianna Montebello Wileman\r\n\r\n234808-4/2007, 200714-1/2006, 201561-3/2008, 201605-2/2010, 201622-0/2010, 201845-5/2007, 201878-2/2007, 202348-4/2007, 202356-1/2007, 203251-2/2007, 203252-6/2007, 203264-9/2007, 203763-7/2008, 203901-3/2009, 203904-5/2009, 203906-3/2009, 204227-2/2009, 204228-6/2009, 204503-0/2007, 204915-5/2006, 206382-0/2008, 206388-4/2008, 206401-2/2008, 206406-2/2008, 206724-2/2008, 206916-3/2006, 208116-1/2007, 208118-9/2007, 209503-5/2007, 209510-0/2008, 210095-5/2006, 210099-1/2006, 211487-1/2007, 212870-9/2007, 212896-7/2009, 212936-3/2009, 213391-0/2007, 213710-8/2006, 214662-4/2007, 215852-6/2006, 215884-9/2006, 215897-6/2006, 216020-2/2006, 216720-6/2007, 216725-6/2007, 216728-8/2007, 216730-1/2007, 217006-5/2007, 217010-6/2007, 217988-5/2006, 218962-2/2008, 219501-1/2008, 219628-7/2009, 220194-3/2008, 221044-7/2007, 221155-2/2007, 222057-1/2007, 222059-9/2007, 222103-6/2007, 222112-7/2007, 222243-2/2007, 222569-2/2006, 224062-8/2006, 224464-6/2009, 224686-0/2006, 224749-8/2006, 224822-6/2006, 225066-3/2007, 225068-1/2007, 225075-4/2007, 225106-9/2007, 225145-5/2007, 225203-1/2006, 225291-0/2007, 225297-4/2007, 225304-3/2007, 225319-8/2007, 225583-5/2009, 225655-4/2009, 225735-6/2007, 225741-5/2007, 225765-1/2007, 225767-9/2007, 225769-7/2007, 225849-7/2009, 225899-8/2007, 226494-9/2006, 228116-5/2007, 228723-2/2006, 228732-3/2006, 228740-2/2007, 228747-0/2007, 228750-7/2007, 228776-1/2007, 228789-8/2007, 228797-5/2007, 228822-6/2007, 230172-3/2006, 230173-7/2006, 230179-1/2006, 231332-4/2007, 231334-2/2007, 232509-4/2006, 232511-7/2006, 232514-9/2006, 232516-7/2006, 232517-1/2006, 232540-8/2006, 232862-4/2006, 233264-5/2007, 233273-6/2007, 233483-1/2006, 233688-5/2007, 233697-6/2007, 233951-2/2008, 234034-1/2005, 234779-9/2008, 235372-0/2006, 235464-9/2006, 237129-5/2006, 242630-5/2008, 242798-3/2008, 244649-0/2008, 244652-7/2008, 244786-4/2008.\r\n\r\nANEXO B - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 238769-4/2021 (Prefeitura Municipal de Magé), tratando de Consulta formulada pela Secretária de Planejamento e Orçamento da Prefeitura Municipal de Magé, através da qual solicita o pronunciamento desta Corte acerca da efetiva aplicação dos recursos do Fundeb, desejando saber se para a próxima prestação de contas do Município em 2022, seriam consideradas despesas com educação, as despesas empenhadas com saldo financeiro; ou as despesas liquidadas/pagas; saber também qual a pe nalidade ao município caso, ao final do exercício de 2021, o recurso do Fundeb não tivesse sido todo empenhado; e, por fim, para as despesas que foram apenas empenhadas, se elas poderiam ser liquidadas e pagas no ano que vem. O Relator, Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - Pela expedição de ofício à consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se as seguintes teses: 1.1 Serão computados como recursos do Fundeb as despesas efetivamente pagas no exercício financeiro em que houver o recebimento dos créditos, bem como os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12; 1.2 Caso os recursos do Fundeb não tenham sido aplicados no exercício em que forem creditados, observada a excepcionalidade contida no art. 25, §3º da Lei 14.113/2020, o Tribunal de Contas poderá emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo de outras consequências no âmbito civil, administrativo e penal. II - Pela ciência à Consulente de que a manifestação do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial constantes dos autos - assim como os processos mencionados ao longo deste voto, desde que já submetidos à apreciação plenária -, podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ; III - Pelo posterior arquivamento do presente feito.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-8/2022 (7467/2019) - Interessado: DEBORAH HILÁRIA DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS - Acórdão: 37273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-1/2022 (11093/2021) - Interessado: GLEICI RAMIRO DA SILVA - Acórdão: 37430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-0/2023 (9257/2021) - Interessado: MARCOS EMÍLIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-6/2022 (641/2021) - Interessado: PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO - Acórdão: 49658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-1/2023 (11771/2022) - Interessado: RUBENS LIMA FILHO - Acórdão: 37693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-0/2023 (16778/2022) - Interessado: SÉRGIO OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 37757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108240-1/2022 (E-26/209275/1984) - Interessado: ADRIÃO GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 37284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-4/2022 - Interessado: ROBERTO PEÇANHA FERNANDES - Acórdão: 37231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110283-0/2014 (E-26/023708/2012) - Interessado: JOÃO PAULO DE LIMA AGUILAR - Acórdão: 37865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-5/2014 (E-21/918051/11) - Interessado: JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS - Acórdão: 37716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-8/2022 (SEI 0048944.2021-62) - Interessado: MILDRED HETTENHAUSEN LYDIA - Acórdão: 37695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108267-9/2022 (SEI 0048478.2022-31) - Interessado: SONIA BATISTA MELO - Acórdão: 37812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-8/2022 (PD-04/147.107/2021) - Interessado: ERNESTO LUIS VILLAFUERTE OYOLA - Acórdão: 49877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-5/2022 (PD-04/147.103/2022) - Interessado: JULIO CESAR DE SA - Acórdão: 37401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108080-9/2022 (PD-04/140.50/2021) - Interessado: MONICA DA COSTA SENA EHRICH - Acórdão: 49878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-0/2022 (PD-04/144.21/2022) - Interessado: PHILIPE PEREIRA BARCELLOS - Acórdão: 37818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-4/2022 (PD-04/144.149/2022) - Interessado: RENATO DA NOBREGA COUTINHO - Acórdão: 49908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-9/2022 (PD-04/147.20/2022) - Interessado: ROOSEVELT MORAES AQUINO BOECHAT - Acórdão: 49879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107263-6/2022 (E-27/050/40/2017) - Interessado: ALFREDO NUNES PIMENTA - Acórdão: 37246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-1/2022 (E-27/082/001/2016) - Interessado: CARLOS JOSÉ MARTINS NOVAES - Acórdão: 37245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-9/2022 (E-27/052/79/2016) - Interessado: CLAUDIO DUARTE RODRIGUES - Acórdão: 37874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-5/2022 (E-27/087/023/2016) - Interessado: DIORNEI ADRIANO DE ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 37880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-2/2022 (E-27/058/108//2016) - Interessado: EDIVAL ANCHIETA DA SILVA - Acórdão: 37882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-4/2022 (E-27/0097/16/2015) - Interessado: IZAIAS ARAUJO DIAS - Acórdão: 37878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-1/2022 (E-27/041/2/2018) - Interessado: VICENTE PAULO DIONISIO VIANNA - Acórdão: 37851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-6/2022 (E-03/038/1562/2019) - Interessado: AILTON COELHO BAPTISTA - Acórdão: 37412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-9/2022 (030030/001484/2021) - Interessado: ALEIR NUNES COSTA - Acórdão: 37371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-7/2023 (030036/005535/2021) - Interessado: ALICE GONÇALVES SILVA - Acórdão: 37250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-6/2023 (030030/003379/2021) - Interessado: ALZIRA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 37349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105544-4/2022 (E-03/034/381/2020) - Interessado: AMARILDO DE SOUZA - Acórdão: 37428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-3/2022 (E-03/030/431/2020) - Interessado: ANA CLEA JOSÉ PINHEIRO - Acórdão: 37465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100283-9/2023 (030039/001296/2021) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 37707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-6/2022 (030038/003390/2022) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Acórdão: 37409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-0/2023 (030036/000991/2020) - Interessado: ANA PAULA RAMALHO GONÇALVES FONSECA - Acórdão: 37341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-6/2022 (030030/001037/2020) - Interessado: ANDREA CORREA GOUVEA - Acórdão: 37408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-4/2022 (SEI-030032/001104/20) - Interessado: ANDREA MARTINS NASSIF - Acórdão: 37362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-0/2023 (030031/001193/2022) - Interessado: ARAGUARY TEIXEIRA - Acórdão: 37824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-8/2023 (030038/003756/2022) - Interessado: BEATRIZ BARROSO HARDMAN VIANNA - Acórdão: 37826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-6/2022 (E-03/042/830/2020) - Interessado: CARLA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 37407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-4/2023 (E-03/042/467/2019) - Interessado: CARLOS ALFREDO CARRACENA - Acórdão: 37823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-0/2022 (030038/001079/2022) - Interessado: CATIA REGINA ROCHA DOS SANTOS DE LEMOS - Acórdão: 37421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-3/2022 (E-03/016/3593/2018) - Interessado: CECILIA CUNHA FRANÇA - Acórdão: 37411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-3/2022 (030034/002168/2021) - Interessado: CLAUDIMERE COSTA MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 37433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-7/2022 (030035/003215/2022) - Interessado: CRISTINA DE ALMEIDA MACEDO - Acórdão: 37387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-1/2022 (030039/000478/2020) - Interessado: EDINEY SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 37385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-9/2023 (030041/003702/2022) - Interessado: ELIETH CARVALHO PACHECO FIGUEIREDO - Acórdão: 37754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-0/2022 (E-03/002/103235/2018) - Interessado: ELTON BESSA TEIXEIRA - Acórdão: 37452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-1/2023 (E-03/042/696/2019) - Interessado: FERNANDA DANTAS VAQUEIRO - Acórdão: 37343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100095-0/2023 (030043/001640/2021) - Interessado: GLAUCIA COELHO PIRES - Acórdão: 37342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-0/2022 (E-03/008/104295/2018) - Interessado: INES CORREA DE SÁ - Acórdão: 37398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-0/2022 (030033/002006/2020) - Interessado: IRANI DIAS DA SILVA - Acórdão: 37369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-6/2022 (E-03/030/63/2019) - Interessado: IRENE PENCO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 37821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-2/2022 (E-03/016/103130/2018) - Interessado: JANETE SOLANGE DA SILVA VAZ - Acórdão: 37467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-1/2022 (030036/002745/2020) - Interessado: JAQUELINE GARCIA MARQUEZ - Acórdão: 37363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-8/2023 (030034/001905/2021) - Interessado: JEANETE ESPOSTI DE SOUSA - Acórdão: 49960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108835-2/2022 (030043/000354/2021) - Interessado: JOÃO BATISTA MARTINS PINTO - Acórdão: 37819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-7/2022 (E-03/036/1077/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ MEDA - Acórdão: 37820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-5/2022 (E-03/200162/2000) - Interessado: JOSÉ PAULO BALTHAZAR DA SILVEIRA - Acórdão: 37393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108934-4/2022 (030043/002253/2022) - Interessado: JUCELMA SILVA SOUZA VIANNA - Acórdão: 49869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-6/2022 (030030/005529/2021) - Interessado: LEILA NUNES COSTA SILAMI - Acórdão: 37364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-6/2022 (030032/000685/2021) - Interessado: LENISE MENDONÇA SOARES PINTO - Acórdão: 37436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-8/2023 (030037/001034/2020) - Interessado: LINDENBERG MOLINA DA GAMA - Acórdão: 37272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-1/2022 (E-03/016/2763/2018) - Interessado: MARGARIDA MARTINS - Acórdão: 37457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100883-5/2023 (030034/001404/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MORAES SIMEÃO - Acórdão: 49962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-6/2022 (030032/001402/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-5/2023 (030046/002039/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO GUEDES - Acórdão: 37344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101263-6/2023 (030038/004089/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CALAFATE BRITO - Acórdão: 37749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-2/2023 (030043/003640/2022) - Interessado: MARIA INES ARRUDA FREITAS - Acórdão: 49871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100045-5/2023 (030039/003025/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA GOMES - Acórdão: 49988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-0/2022 (030041/000691/2021) - Interessado: MARIA MARTA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 49868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-7/2022 (030030/002534/2021) - Interessado: MARILETE BOY OLIVEIRA - Acórdão: 37365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-8/2022 (030041/000260/2021) - Interessado: MARIO HENRIQUE HERDY LEÃO - Acórdão: 37381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107088-4/2022 (030046/000801/2022) - Interessado: MARLI FERREIRA GONZAGA DE QUEIROS E ALMEIDA - Acórdão: 37420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-1/2023 (030033/004695/2022) - Interessado: MAURICEA COLOMBO DA COSTA PINTO - Acórdão: 49867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108327-5/2022 (030030/000345/2022) - Interessado: MIGUEL PALMIER FERREIRA LEAL - Acórdão: 37439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100787-5/2023 (E-03/007/4356/2019) - Interessado: MONICA VALÉRIA ALVES DOS SANTOS POVOA - Acórdão: 37758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-5/2023 (030034/001250/2021) - Interessado: NADIA ALVES DE FREITAS - Acórdão: 37825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-6/2022 (E-03/039/64/2020) - Interessado: NADIA DA COSTA SILVEIRA - Acórdão: 37426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-8/2022 (030039/002487/2022) - Interessado: NEILA LUCIANO DOS SANTOS - Acórdão: 37405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108954-4/2022 (030038/004289/2022) - Interessado: NELSON JOSÉ DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 37753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-0/2022 (030031/000047/2021) - Interessado: NEUSA MARIA VICENTE CONCEIÇÃO FELICIDADE - Acórdão: 37372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107608-0/2022 (030041/000022/2021) - Interessado: OSÓRIO DE CASTRO - Acórdão: 37360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-9/2022 (E-03/010/1627/2017) - Interessado: OZORIO VIEIRA DE ABREU NETO - Acórdão: 37399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-6/2023 (030030/005711/2021) - Interessado: PATRICIA CRISTINA FERRAZ - Acórdão: 49964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-9/2022 (030037/000105/2021) - Interessado: PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 37453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-1/2022 (E-03/002/1705/2019) - Interessado: PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA, - Acórdão: 37463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-8/2022 (030041/002401/2020) - Interessado: PEDRO LUIS BARRETO DE MELLO - Acórdão: 37454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107547-0/2022 (030040/002051/2022) - Interessado: RAQUEL DE SOUZA COELHO VINHOSA - Acórdão: 37437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-6/2022 (E-03/042/192/2019) - Interessado: REGINA DE LOURDES BONFANTE CESARIO - Acórdão: 37384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108298-8/2022 (030030/002852/2020) - Interessado: REGINA LUCIA MAZULA MONTENEGRO - Acórdão: 37441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108296-0/2022 (030038/000174/2020) - Interessado: RICARDO VIEIRA FARIA - Acórdão: 37460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-0/2023 (030032/003047/2022) - Interessado: ROGERIA CARLA DE SIQUEIRA E SILVA ANDRADE - Acórdão: 37828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-9/2023 (030033/004617/2022) - Interessado: ROSANE MARCIA DO NASCIMENTO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 37355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-7/2022 (E-03/035/1451/2019) - Interessado: ROSANE VIANA DE PINHO BRAGANÇA CARDOSO - Acórdão: 37466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-3/2023 (030033/001459/2020) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA MACEDO OLIVEIRA - Acórdão: 49965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-9/2022 (E-03/013/1233/2017) - Interessado: ROSE MARIA FERREIRA - Acórdão: 37446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-7/2023 (030043/003556/2022) - Interessado: ROSELAINE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 37282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108664-1/2022 (030040/000404/2020) - Interessado: RUTE TEIXEIRA JORGE DA SILVA - Acórdão: 37696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-7/2022 (E-01/601276/1998) - Interessado: SEBASTIÃO AUGUSTO PEREIRA - Acórdão: 37425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-7/2022 (E-03/007/3696/2019) - Interessado: SHEILA FRANCO MARTINS - Acórdão: 49961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-0/2022 (E-03/002/1449/2019) - Interessado: SHIRLEY BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 37366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-9/2022 (030032/002454/2022) - Interessado: SILVANIA FERREIRA PIO - Acórdão: 37359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-6/2023 (030033/000098/2021) - Interessado: SIMONE DA SILVA LEITE MENEZES - Acórdão: 49989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-9/2023 (E-03/037/428/2019) - Interessado: SIMONE FREITAS FERREIRA - Acórdão: 37822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-6/2022 (E-03/043/595/2019) - Interessado: SONIA HELENA SOARES - Acórdão: 37361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-9/2023 (030033/000247/2021) - Interessado: SONIA IGNACIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 37276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108644-1/2022 (030040/000312/2021) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA CAETANO DA SILVA - Acórdão: 37670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-0/2023 (030030/000420/2022) - Interessado: VALDILEIA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 37827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108308-9/2022 (E-03/002/2231/2019) - Interessado: VALERIA REGINA ALVES SERRANO - Acórdão: 37440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-5/2022 (E-03/811983/2005) - Interessado: VANDA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 37397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107367-8/2022 (030040/001790/2022) - Interessado: VANIA LUCIA CERQUEIRA - Acórdão: 37450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-6/2023 (030030/001951/2021) - Interessado: VERA LUCIA NUNES BATISTA - Acórdão: 49963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107653-5/2022 (E-03/034/890/2019) - Interessado: WELLINGTON SILVA FEITOSA - Acórdão: 37414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-3/2022 (E-03/039/740/2019) - Interessado: ZULEIKA CARDOSO DEGANI - Acórdão: 37396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-4/2023 (E-09/285/01/2016) - Interessado: AILTON DA SILVA TORRES - Acórdão: 37248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-2/2023 (e-09/157/1295/2013) - Interessado: AIRTON GONÇALVES DA ROCHA - Acórdão: 37249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-0/2023 (E-36/180/64/2019) - Interessado: ALMIR DA SILVA GAMA - Acórdão: 37835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100810-8/2023 (E-09/157/447/18) - Interessado: ANGÉLICA DE FÁTIMA SOUSA RAMOS - Acórdão: 37280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-6/2023 (E-09/293/48/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS REIS - Acórdão: 37831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107278-1/2022 (sei-360070016072021) - Interessado: BRUNO LUIS GALLUZI DA SILVA DALCIN - Acórdão: 37410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-6/2022 (sei-3602680000202022) - Interessado: CARLOS ALBERTO NACIF HABIB - Acórdão: 37462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101007-0/2023 (E-09/146/029/2016) - Interessado: CARLOS CESAR DA SILVA BOLLER - Acórdão: 37833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-8/2022 (140001/031899/2020) - Interessado: CLAUDIO FABIANO AGUIAR SILVA - Acórdão: 37461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-5/2023 (e-09/190/223/2017) - Interessado: GIANUARIO SEBASTIÃO FERME - Acórdão: 37829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-3/2022 (sei-3600540003372021) - Interessado: GILBERTO SANTANA DE MELO - Acórdão: 37447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-0/2022 (E-01/601603/97) - Interessado: GUARACI JORGE FERREIRA - Acórdão: 37464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-8/2023 (E-09/318/125/2014) - Interessado: ISIS DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 37278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107240-4/2022 (SEI 360093/000156/22) - Interessado: IVAN DE ARAÚJO DANTAS - Acórdão: 37368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107619-9/2022 (E-09/8735/2011) - Interessado: JORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Acórdão: 49907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-9/2023 (E-09/418/25/2017) - Interessado: JORGE LUIZ DOS REIS - Acórdão: 37836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-6/2023 (E-09/293/4/2018) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SOARES - Acórdão: 37830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-5/2023 (E-09/1722/057/87) - Interessado: JOSÉ LARANJEIRA - Acórdão: 37253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-3/2022 (E-09/157/732/2014) - Interessado: JOSÉ RICARDO BORGES SUETH - Acórdão: 37388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-5/2022 (sei-3600230001552022) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO ORNELLAS - Acórdão: 37380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-9/2023 (e-36/308/001/2019) - Interessado: LILIAN GONÇALVES PIRES - Acórdão: 37838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-5/2022 (SEI 360269/000149/21) - Interessado: LUIZ CESAR SILVA DE SOUZA - Acórdão: 37386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-2/2022 (E-09/158/545/17) - Interessado: MARCIO FERREIRA DE FARIAS - Acórdão: 49906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-7/2023 (e-09/277/28/2018) - Interessado: MARCO AURELIO SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 37832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104767-1/2022 (SEI 360040/008645/21) - Interessado: MARIA CHRISTINA DE MIRANDA - Acórdão: 37400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-2/2022 (E-36/268/64/2019) - Interessado: MAURO IGLESIAS GUIMARÃES - Acórdão: 37383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101117-1/2023 (e-09/157/3282/2015) - Interessado: NELSON ANTONIO DE MACEDO LOPES - Acórdão: 37834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-6/2023 (E-09/205/57/2016) - Interessado: NELSON DUARTE PAES SERRANO - Acórdão: 37281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-6/2022 (e-09/157/5015/2013) - Interessado: PAULO CESAR DE SA BAHIA - Acórdão: 37456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101260-4/2023 (E-08/001/017172/2021) - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS LAURYA - Acórdão: 37837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-8/2023 (E-09/157/3303/2013) - Interessado: REGINALDO CHAGAS AZEVEDO - Acórdão: 49903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-7/2022 (SEI 360023/000182/22) - Interessado: RENATO CARDOSO DE ASSIS - Acórdão: 37367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106126-5/2022 (e-09/444/84/2015) - Interessado: RICHARD SALDANHA ABRAHAM - Acórdão: 49656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-8/2022 (080014/000317/2022) - Interessado: RODRIGO GONÇALVES CONTI - Acórdão: 37459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-8/2021 (E-01/601029/1988) - Interessado: ROSENEA BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 49904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108368-9/2022 (e-09/157/2027/14) - Interessado: SIDNEY JORGE DA SILVA PARANHOS - Acórdão: 49659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-3/2023 (E-36/202/17/2019) - Interessado: WALLACE GONÇALVES DE LIMA - Acórdão: 37255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-7/2019 (E-09/046/920/2017) - Interessado: ANDRE LUIZ KELI BARCELOS - Acórdão: 49657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-9/2017 - Interessado: EDSON RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 37230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-6/2022 - Interessado: EVERALDO DA SILVA COROA - Acórdão: 37259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-4/2022 (SEI-3500410036962022) - Interessado: GEORGE COSTA DE PAIVA - Acórdão: 37235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-0/2022 (SEI-3501100012802021) - Interessado: PAULO JOSÉ COLARES LEITE - Acórdão: 37871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-3/2019 (E-09/040/182/2017) - Interessado: RONALDO CASTRO NEVES - Acórdão: 37787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-0/2023 (E-08/602122/2012) - Interessado: ADELIA NASCIMENTO LOUZADA - Acórdão: 49956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-7/2022 (E-08/220119/2009) - Interessado: ADRIANA DE SÁ FERNANDES JALES - Acórdão: 37434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-0/2023 (080001/015856/2020) - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES FIRMINO - Acórdão: 49955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-6/2022 (E-08/008/7729/2014) - Interessado: ANA LUCIA PINTO - Acórdão: 37432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-9/2022 (E-08/008/1107/2014) - Interessado: BENEDITO FRANCISCO VILELA - Acórdão: 37416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106507-3/2022 (080001/018941/2020) - Interessado: CENILDA GOMES DEMETERKO - Acórdão: 37443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106482-7/2022 (080001/005277/2020) - Interessado: CILENE MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-2/2022 (E-08/008/5476/2014) - Interessado: CLARA MARIA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 37415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111887-9/2014 (e-04/068/620/2013) - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 37741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-3/2023 (E-08/003/8413/2013) - Interessado: DEISE SOARES - Acórdão: 37708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-4/2022 (E-08/008/3457/2017) - Interessado: DENISE RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 37839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-5/2023 (E-08/008/917/2016) - Interessado: DIONE ROSÁLIA SILVA FREITAS - Acórdão: 49991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-0/2023 (e-08/003/8292/2013) - Interessado: EDNA APARECIDA DE FREITAS - Acórdão: 49993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108774-2/2022 (E-08/008/1363/2017) - Interessado: ELIANE LIMA PEREIRA - Acórdão: 37697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108321-1/2022 (E-08/008/102464/2018) - Interessado: ELMA SANTA SANTANA PIRES GONÇALO - Acórdão: 37458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108752-4/2022 (E-08/006/408/2014) - Interessado: FERNANDO PUPERI - Acórdão: 49872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101290-9/2023 (080001/009803/2021) - Interessado: GUY FRANCO DA SILVA - Acórdão: 49957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-1/2023 (E-08/006/460/2013) - Interessado: IRENE DE CASTRO HERMES VITULLO - Acórdão: 37257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-2/2023 (080001/025026/2021) - Interessado: IVANETE DO NASCIMENTO MACHADO - Acórdão: 37756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-2/2022 (E-08/006/43/2016) - Interessado: IZABEL CRISTINA MENEZES DA CRUZ - Acórdão: 37370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-6/2022 (080001/001578/2021) - Interessado: JACQUELINE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 37373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-1/2022 (E-08/008/3152/2017) - Interessado: JALES FERREIRA DE REZENDE - Acórdão: 49873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100790-2/2023 (080001/021451/2020) - Interessado: JANE DOS SANTOS RÊGIS - Acórdão: 37279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105837-9/2022 (08/014/217/2019) - Interessado: JORGE ROCHA SILVA - Acórdão: 37429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-1/2022 (E-08/008/6176/2014) - Interessado: JOSÉ BATISTA DE RESENDE - Acórdão: 37260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-5/2023 (080001/010560/2021) - Interessado: JOSÉ FELICIO RUBIM LATERÇA - Acórdão: 37755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-2/2022 (E-08/015/106/2019) - Interessado: LILLIAN LOVELL PARKER CARNEIRO DA CUNHA - Acórdão: 37449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-1/2022 (E-08/008/941/2017) - Interessado: LUCI DOS SANTOS GUAPYASSÚ - Acórdão: 37406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-3/2023 (080001/006214/2021) - Interessado: LUCIA CRISTINA DE ARAÚJO FLOR DA SILVA - Acórdão: 37842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-8/2023 (E-08/006/446/2016) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA GOMES SOUSA - Acórdão: 49990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-4/2022 (080001/019516/2021) - Interessado: LUCÍDIO GODINHO MEIRELES - Acórdão: 37392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-5/2023 (E-08/605214/2012) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 37283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-3/2023 (E-01/040/4/2015) - Interessado: MARGARETH DE PAIVA LUCIANO RODRIGUES - Acórdão: 37277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-2/2023 (080001/012935/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES - Acórdão: 37750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-0/2023 (E08/008/0079/2015) - Interessado: MARIA BIBIANA DA SILVA MUNHÃO - Acórdão: 49959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-9/2023 (E-08/006/527/2013) - Interessado: MARIA CRISTINA FREITAS DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 49958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-4/2023 (E-08/003/1346/2013) - Interessado: MARIA DO CARMO SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 37841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-7/2023 (E-08/607484/2009) - Interessado: MARIA DO SOCORRO MIRANDA COSTA - Acórdão: 37258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-2/2023 (080001/013851/2022) - Interessado: MARISE DOS SANTOS LIRA FERREIRA - Acórdão: 37339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-1/2023 (E-08/221978/2011) - Interessado: NADIA LUZIA DE CASTRO ABI RAMIA CHIMELLI - Acórdão: 49992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-7/2022 (080001/017997/2020) - Interessado: NAZARETH FIDÉLIS DE SOUZA - Acórdão: 37438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-7/2023 (08/001/035972/2019) - Interessado: NELSON NUNES DA SILVA - Acórdão: 37252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-2/2022 (08/001/050852/2019) - Interessado: OSANI MAIA DA SILVEIRA - Acórdão: 37424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-2/2023 (E-08/600487/2010) - Interessado: REGINA LUCIA DUTRA - Acórdão: 37843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-5/2022 (080001/003382/2020) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 37418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107384-6/2022 (08/006/595/2016) - Interessado: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 37451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107568-4/2022 (E-08/008/1098/2015) - Interessado: SELMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100034-6/2023 (E-08/008/3352/2015) - Interessado: SHEILA SIQUEIRA DA SILVA VIANNA - Acórdão: 37788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-8/2023 (E-08/003/1627/2013) - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 37840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA SOUSA ANDRADE - Acórdão: 37660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-9/2023 (E-08/008/2477/2017) - Interessado: WILZA ARAÚJO TRAVASSOS - Acórdão: 49954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-9/2022 (302.626-3/22) - Interessado: GIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO - Acórdão: 37379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-9/2022 (301.723-0/22) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO ALMEIDA MARTINS COSTA - Acórdão: 37448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-1/2022 (2019-140973) - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA CARVALHO RIBAS - Acórdão: 37666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-9/2022 (2019-130505) - Interessado: FERNANDO CERQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 49655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-0/2022 (2019-142050) - Interessado: GEORGEA MALATO FRANCO - Acórdão: 37395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101097-5/2023 (2020-0677635) - Interessado: LUIZ OTÁVIO CARVALHO DE AZEVEDO - Acórdão: 37844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-9/2022 (2020-0682297) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA - Acórdão: 37422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106694-2/2022 (20210616632) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA MOTTA - Acórdão: 37442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-2/2022 (202206072549) - Interessado: NELLY FILPO LOUREIRO DE CASTRO - Acórdão: 37431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-9/2022 (20180245891) - Interessado: VICTOR HUGO COSTA PINHEIRO - Acórdão: 37419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250934-1/2022 (2022014766) - Interessado: CLAUDIA TERESINHA SEIXAS PEIXOTO - Acórdão: 49973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246715-3/2022 (2021021829) - Interessado: DULCINETE MACEDO TONAKI - Acórdão: 49891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247273-2/2022 (2021008922) - Interessado: GELSON NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 49925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250135-7/2022 (2021009771) - Interessado: GENILSON DIAS DA SILVA - Acórdão: 49972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247953-4/2022 (2021022977) - Interessado: JOSÉ ERNANDES DA SILVA SANTANA - Acórdão: 49923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251088-5/2022 (2022016063) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TENÓRIO DOS SANTOS - Acórdão: 49971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248786-6/2022 (006/2020) - Interessado: MADALENA BAIRRAL RODRIGUES - Acórdão: 49918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248746-6/2022 (021/2021) - Interessado: MANOEL JORGE VENÂNCIO - Acórdão: 49919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251203-7/2022 (665/2021) - Interessado: CID JOSÉ CARVALHO MAGIOLI - Acórdão: 37752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250896-3/2022 (528/2021) - Interessado: FERNANDO RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 49664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250748-0/2022 (440/2017) - Interessado: HELIANE DE OLIVEIRA JOAQUIM - Acórdão: 49985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-4/2023 (18413/2022) - Interessado: CRISTIANE MARIA TOLEDO FONSECA - Acórdão: 37345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242483-4/2022 (0522/2021) - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA VASCONCELLOS - Acórdão: 37378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200264-6/2023 (22115/2022) - Interessado: MONIQUE FERREIRA E SILVA - Acórdão: 37285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242498-9/2022 (0161/2022) - Interessado: SHEILA SYBEL SANTOS TAVORA DA SILVA - Acórdão: 37376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239893-0/2022 - Interessado: IVAN BORGES - Acórdão: 37712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-9/2023 (2022.02.18944P) - Interessado: ABIMAR CAVALCANTE DA CUNHA - Acórdão: 37791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244805-0/2022 (2022.04.18804P) - Interessado: ALESSANDRA ALVES NASCIMENTO - Acórdão: 49934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-7/2022 (2022.07.18880P) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 49661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244325-0/2022 (2022.04.18857P) - Interessado: ELIANE DE MELO BOTELHO - Acórdão: 49937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-2/2023 (2022.02.18931P) - Interessado: MARINA APARECIDA DE ALCANTARA SOUZA - Acórdão: 37790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-1/2023 (2022.04.18852P) - Interessado: MARLY MENEZES PEREIRA - Acórdão: 49910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-6/2023 (2018.03.15980P) - Interessado: VERA LUCIA LEMOS TEODORO - Acórdão: 49884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-5/2020 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 37468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250284-4/2022 (04/1878/22) - Interessado: FÁTIMA PEREIRA PINTO - Acórdão: 37704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-3/2022 (04/2833/2021) - Interessado: MARGARETH SANTOLIN DE AGUIAR - Acórdão: 49943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246572-9/2022 (04/5195/17) - Interessado: MARILENI DE SOUZA NICACIO - Acórdão: 49928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809197-1/2016 - Interessado: ALLYSSON DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 37469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250824-0/2022 (272/2022) - Interessado: ANGÉLICA DE JESUS ROCHA - Acórdão: 49898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251097-6/2022 (285/2022) - Interessado: CELMA NEVES ZEBENDO - Acórdão: 37289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-2/2022 - Interessado: ROBERTO ELIAS FIGUEIREIDO SALIM FILHO, LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, SERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO - Acórdão: 49901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-1/2023 (362/2021) - Interessado: MARLY DE OLIVEIRA HENRIQUE - Acórdão: 37801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-9/2020 (223/2017) - Interessado: BIAS PEREIRA GUIMARÃES NETO - Acórdão: 37694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-0/2022 - Interessado: ARTHUR BORGES MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 37852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-8/2023 (2671) - Interessado: ADEMIR MATIAS PEREIRA CABRAL - Acórdão: 37804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-9/2023 (3911) - Interessado: AMARO JOSÉ DA SILVA MORAES - Acórdão: 37805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-7/2023 (3025/2021) - Interessado: ANA BEATRIZ CODEÇO PAES - Acórdão: 37267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-2/2023 (01673) - Interessado: DERLY DA CRUZ VIEIRA SARAIVA - Acórdão: 49880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-2/2023 (3014/2020) - Interessado: EDINA LUCIA GONÇALVES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 37803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-2/2023 (1687/2020) - Interessado: JANE MARÍLIA RIOS DA ROCHA - Acórdão: 37806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-4/2023 (8462/2022) - Interessado: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA - Acórdão: 37262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-3/2023 (02789/2019) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA BOLCKAU - Acórdão: 37265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-6/2023 (2867/2019) - Interessado: ANA LUCIA DE ALMEIDA GOMES GAMA - Acórdão: 37266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-1/2023 (04174/2019) - Interessado: CÁSSIA GELISIA VIANA TAVARES - Acórdão: 37288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-4/2023 (227/2020) - Interessado: CLAUDETE DOS SANTOS PAES - Acórdão: 37269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-8/2023 (2651/2019) - Interessado: ELIZA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250012-9/2022 (06691/2019) - Interessado: EMILSE DOS SANTOS SAMPAIO CORREA - Acórdão: 49915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-8/2023 (1943/2021) - Interessado: GILCEA BORGES AREAS - Acórdão: 37287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-4/2023 (05182/2019) - Interessado: IOLANDA DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 37347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243506-9/2022 (2561/2021) - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-0/2023 (1016/2020) - Interessados: JOÃO PEDRO FERREIRA SILVA, ISRAEL GAMA SILVA, JULIA FERREIRA SILVA - Acórdão: 37846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-6/2023 (727/2020) - Interessado: MARCIA CLAUDIA PESTANA AMARAL - Acórdão: 37268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-9/2023 (03943/2019) - Interessado: MARISA ABREU DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 37286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250321-8/2022 (02716/2021) - Interessado: NINON ROSE CORDEIRO CRESPO - Acórdão: 37815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-3/2023 (00474/2021) - Interessado: RENATO GUIMARÃES MACHADO - Acórdão: 37264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249854-6/2022 (251/2022) - Interessado: CÉSAR CORRÊA TALARICO - Acórdão: 49895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240070-9/2022 (190/2022) - Interessado: GASTAO ARMANDO BEAUCLAIR - Acórdão: 37389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-8/2023 (028/2022) - Interessado: ELENICE RIBEIRO FINGOLO GONZALES - Acórdão: 37261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-1/2023 (025/2021) - Interessado: JALMIRA CORREA BARBOSA - Acórdão: 37789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-1/2021 - Interessado: MARIA DO CARMO RAMOS GOMES - Acórdão: 37714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-8/2023 (017/2022) - Interessado: MARIA LUIZA PERRUT MENDES - Acórdão: 49881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-9/2023 (010/2022) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA MACHARETH - Acórdão: 49885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-2/2023 (7.264/2022) - Interessado: VILMA TOLEDO CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 37263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242526-2/2022 (2020.04.04801-P) - Interessado: ANA NERY DE CARVALHO - Acórdão: 49939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-1/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES - Acórdão: 37715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250900-0/2022 (028/2022) - Interessado: NILSON RODRIGUES DASILVA - Acórdão: 37705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-5/2014 - Interessados: SALOMÃO LEMOS GONÇALVES, PAULO GEOVANE OLIVAL - Acórdão: 37729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247312-4/2022 (00581/2015) - Interessado: CARMEM LÚCIA SILVA PARANHOS DE MENDONÇA - Acórdão: 49652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-7/2023 (2021.04.32118P) - Interessado: JORGE NAEGELE E SILVA - Acórdão: 37809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247305-1/2022 (00694/2015) - Interessado: LEILA ALVES MENDES - Acórdão: 49924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-9/2023 (2021.04.31845P) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA NEIVA - Acórdão: 37346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-9/2017 (00931/2012) - Interessado: OLGA DE DEUS MELLO - Acórdão: 49945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-9/2023 (2021.04.31824P) - Interessado: REGINALDO SANTOS DOS REIS - Acórdão: 37808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-2/2023 (2018.04.28943P) - Interessado: SIMONIA MATTOS DA SILVA - Acórdão: 37807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-7/2022 - Interessado: BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER - Acórdão: 37337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-4/2019 - Interessado: ANA GRASIELLA MOREIRA F. MAGALHÃES - Acórdão: 37867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-9/2014 - Interessado: SERCOPE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Acórdão: 37868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-8/2014 - Interessado: SERCOPE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Acórdão: 37869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-6/2014 - Interessado: SERCOPE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Acórdão: 37870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248634-7/2022 (85/2022) - Interessado: BENEDITO DA SILVA GABRIEL - Acórdão: 49922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250096-5/2022 (242/2022) - Interessado: SERGIO ISRAEL TAVARES MARMELLO - Acórdão: 49984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250046-0/2022 (16/000083/2022) - Interessado: JOANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 49896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-6/2018 (001/2018) - Interessado: REGINA MARIA TORQUATO DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 49944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-0/2009 - Interessado: EDSON DE SOUSA, FULVIO ABRAMI STAGI - Acórdão: 37721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, QUITAÇÃO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212720-3/2013 - Interessado: EDSON DE SOUSA, FULVIO ABRAMI STAGI - Acórdão: 37724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, QUITAÇÃO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-7/2010 - Interessado: EDSON DE SOUSA, FULVIO ABRAMI STAGI - Acórdão: 37722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, QUITAÇÃO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-0/2010 - Interessado: EDSON DE SOUSA, FULVIO ABRAMI STAGI - Acórdão: 37723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, QUITAÇÃO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249417-2/2021 - Interessado: FERNANDA MACHADO ONTIVEROS - Acórdão: 37747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-1/2020 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO, GABRIEL CALAIS FONSECA - Acórdão: 37731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-3/2023 (PAP 031/2022) - Interessado: GILBERTO MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 37810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-4/2021 - Interessado: CLAUDIO DE FREITAS DUARTE - Acórdão: 37713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250889-0/2022 (36266/2021) - Interessado: CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 37848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248717-5/2022 (38.101/2021) - Interessado: ENEDIR PEREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 49982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246826-8/2022 (10.749/2021) - Interessado: ERIMAR ALVES DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 37340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243485-9/2022 (17311/2022) - Interessado: FERNANDA DE MELLO CARVALHO - Acórdão: 37435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247335-6/2022 (36.566/2021) - Interessado: JOÃO BOSCO MARIANO - Acórdão: 49979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250820-4/2022 (11.803/2019) - Interessado: JORGE MACHADO GRATIVAL - Acórdão: 37751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247126-3/2022 (35.737/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS JOSMA - Acórdão: 49977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251079-4/2022 (22.935/2021) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 37845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244530-7/2022 (36.031/2021) - Interessado: KATIA AMARAL DE MOURA - Acórdão: 49935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250951-9/2022 (2.462/2009) - Interessado: LEIDIMAR BELIENY DE CASTRO ANDRADE - Acórdão: 37270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248585-0/2022 (35.849/2021) - Interessado: LUCIENE SIQUEIRA DE MORAES SILVA - Acórdão: 49981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-7/2022 (21.348/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA ABREU DE BRITTO - Acórdão: 37413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248636-5/2022 (22.227/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BRAGA SOUTTO - Acórdão: 49921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248795-7/2022 (35912/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE FARIAS - Acórdão: 49983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247210-0/2022 (37.241/2021) - Interessado: MARIA OLINDA LIMA E SILVA - Acórdão: 49978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247419-8/2022 (37.240/2021) - Interessado: MARIA OLINDA LIMA E SILVA - Acórdão: 49980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250856-3/2022 (16270/2021) - Interessado: MEIRI DE FREITAS FERREIRA - Acórdão: 37847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249153-0/2022 (37518/2021) - Interessado: MIRIAM COSTA GOMES DA SILVA - Acórdão: 37700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247095-8/2022 (35.803/2021) - Interessado: OLGA MARIA PIERI - Acórdão: 49976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-0/2022 (8218/2022) - Interessado: OLINTHO ALVES JUNIOR - Acórdão: 37390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248729-8/2022 (35.494/2021) - Interessado: RENATO TEJADA MEIRELES - Acórdão: 37699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-3/2022 (3059/2019) - Interessado: ROSANGELA LOPES DA SILVA - Acórdão: 37394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245499-4/2022 (36661/2021) - Interessado: ROSANGELA LUCIA DE CARVALHO - Acórdão: 49931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246302-2/2022 (486/2022) - Interessado: IVÂNIA MAXIMIANO GOMES MENDES - Acórdão: 49889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250025-6/2022 (565/2022) - Interessado: SANDRA MARIA RODRIGUES DE SÁ SILVA - Acórdão: 37702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 246777-1/2022 (168/22) - Interessado: ALFREDINO RIBEIRO VASCONCELOS - Acórdão: 49653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806611-4/2015 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Acórdão: 37232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238130-9/2022 (11/13261/21) - Interessado: EDNA DE MELO SENA - Acórdão: 37391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-0/2023 (000639/2007) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA REIS - Acórdão: 37792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-0/2022 (027/2014) - Interessado: JUÇARA RODRIGUES TEIXEIRA - Acórdão: 37427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-5/2022 (2022/02/64) - Interessado: ALINE LINS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-1/2023 (210010746/2022) - Interessado: ADRIANA GOMES DE SOUZA ALVARENGA - Acórdão: 49874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251172-2/2022 (310006630/2022) - Interessado: ALARIMAR FERREIRA ESTRELLA - Acórdão: 37706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244367-8/2022 (200009364/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 49887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-6/2023 (310006693/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 49886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-6/2023 (200010443/2021) - Interessado: CLAUDIO MARCIO NEVES LEAL - Acórdão: 37814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-7/2019 (020002864/2018) - Interessado: EDSON LUIZ MENDONÇA CARNEIRO - Acórdão: 49952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-1/2023 (310000001/2023) - Interessado: ELIZABETH FARIA PEREIRA - Acórdão: 37351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251013-0/2022 (210010325/2022) - Interessado: FÁTIMA PEREIRA DUQUE - Acórdão: 49899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246034-7/2022 (200009115/2021) - Interessado: JOSÉ ODIR LESSA DAMASCENO FERREIRA - Acórdão: 49929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-5/2023 (310006503/2022) - Interessado: JOSÉLIA MARINA DOS SANTOS - Acórdão: 37352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-0/2023 (210010956/2022) - Interessado: JURANDIR SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 37669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241535-6/2022 (310005036/2022) - Interessado: LUCIANE ARACELLI FERNANDES CAMPOS ROMARIZ - Acórdão: 49941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249255-4/2022 - Interessado: LUCIANITA FREM - Acórdão: 37233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-3/2023 (310006713/2022) - Interessado: MARILEIDI MENDONÇA LOPES - Acórdão: 49909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-2/2023 (210010995/2022) - Interessado: MARIZETE FAUSTINO DA CUNHA BATISTA - Acórdão: 49914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242510-3/2022 (310003814/2022) - Interessado: MARLY DA SILVA PACHECO - Acórdão: 49940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-4/2023 (210011604/2022) - Interessado: MONICA PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 37709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251205-5/2022 (210010526/2022) - Interessado: RAQUEL LEMOS DE AZEREDO - Acórdão: 49875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-2/2014 (020/003965/2012) - Interessado: ROBERTO FROTA DE CARVALHO - Acórdão: 37730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247372-4/2022 (020002938/2022) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 49892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-2/2023 (210011220/2022) - Interessado: VALÉRIO AUGUSTO LOPES GOLLO - Acórdão: 37813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-9/2022 - Interessado: NICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO - Acórdão: 37237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248728-4/2022 (26741/2021) - Interessado: ANGELA MARIA JANDRE DA SILVA - Acórdão: 49920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201347-1/2023 (2015/08/576) - Interessado: ARCHIBALDA DO NASCIMENTO CABRAL - Acórdão: 49974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-6/2023 (2022/08/745) - Interessado: BARBARA CECILIA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 49966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-3/2023 (2022/01/40) - Interessado: CLAUDIA MARIA BATISTA FILHA - Acórdão: 37799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-7/2023 (2021/07/689) - Interessado: DEBORAH SFORZA DE ALMEIDA - Acórdão: 49969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-6/2023 (2022/03/264) - Interessado: EGMARCIA CONJETA PEREIRA - Acórdão: 49967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-6/2022 (2022/05/414) - Interessados: KELI CRISTINA SANTOS MENDES, ARTHUR MENDES SANTOS - Acórdão: 37445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245375-2/2022 (2022/07/666) - Interessados: LEONOR SILVA DA COSTA, PAULO ANTONIO COSTA LOPES - Acórdão: 49932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247128-1/2022 (2018/03/218) - Interessado: MÁRCIO SOARES DULCE - Acórdão: 37798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-6/2023 (2022/06/533) - Interessado: MARIA BETÂNIA WANDERLEY PAIS E MELO - Acórdão: 49968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-1/2023 (2021/11/1138) - Interessado: MARIA TERESA BARRETO DE FREITAS - Acórdão: 49883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251134-0/2022 (2020/08/685) - Interessado: NEUSA MACHADO DOS SANTOS MORAES - Acórdão: 49900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-3/2023 (2020/02/163) - Interessado: ROSEMARY DE ARAÚJO COUTO - Acórdão: 49970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249753-6/2022 (2013/05/320) - Interessado: SIDLEA CARREIRO TORRES - Acórdão: 37667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243365-3/2022 (470/2022) - Interessado: ANA CECILIA SOARES CARNEIRO - Acórdão: 37375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243360-3/2022 (428/2022) - Interessado: MÁRCIA RIVELLO DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 37377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243393-0/2022 (142/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA CORRÊA - Acórdão: 37374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-9/2021 - Interessado: SELMA CHAEFFER CRAVO - Acórdão: 37247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-4/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LUSTOSA - Acórdão: 37275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244455-1/2022 (4377/2022) - Interessado: MARIA DO CARMO CURITIBA DE CARVALHO FURTADO - Acórdão: 49936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245209-7/2022 (001182/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA ARAÚJO SERPA - Acórdão: 49933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-4/2023 (001856/2022) - Interessado: ROGERIA BARROS DE SOUZA PICCOLI - Acórdão: 37793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-8/2023 (000249/2022) - Interessado: ROSANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 49882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-7/2018 - Interessado: ANDERSON COSTA ALONSO - Acórdão: 37596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-2/2022 - Interessado: ALEX JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 37290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245874-8/2022 (361/2022) - Interessado: LUIZ MESSIAS LA MENÂ GONÇALVES - Acórdão: 49930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247291-4/2022 (92/2022) - Interessado: EDIRSON GUERSON SANTOS - Acórdão: 37251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247293-2/2022 (048/2021) - Interessado: ERNANDES DE SOUZA CHAVES - Acórdão: 37256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-1/2022 (050/2022) - Interessados: WAGNER DE GOIS DOS SANTOS, MARIA CECÍLIA PIRES DOS SANTOS GOIS, GULHERME PIRES DOS SANTOS GOIS - Acórdão: 49942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249471-8/2021 - Interessado: ADRIANA APARECIDA ALEIXO MOREIRA ALONSO - Acórdão: 49751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-4/2022 - Interessado: ADRIANE DE PAULA SILVA SANTOS - Acórdão: 49826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249669-7/2021 - Interessado: ALEX GOVINDA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 49756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251940-5/2021 - Interessado: ALEXIA MARQUES ROCHA - Acórdão: 49764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-0/2021 - Interessado: ALINE BRAGA BARBOSA - Acórdão: 49696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-4/2021 - Interessado: ALINE LELIS PINHEIRO VIEIRA - Acórdão: 49770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-0/2021 - Interessado: ALINE MOREIRA SILVA - Acórdão: 49731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-4/2021 - Interessado: AMANDA APARECIDA DE CARVALHO LIMA COSTA - Acórdão: 49733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212607-6/2022 - Interessado: AMANDA CAROLINE MAGIO DE LAFFITTE - Acórdão: 49805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-5/2021 - Interessado: AMANDA LUTTGARDES ALMEIDA MAGALHÃES - Acórdão: 49682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-9/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ DA CRUZ COSTA - Acórdão: 49690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-3/2022 - Interessado: ANA CAROLINI OLIVEIRA REZENDE DE ELIAS - Acórdão: 49810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-4/2021 - Interessado: ANA CRISTINA TAVARES SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 49697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-4/2022 - Interessado: ANA JULIA DE CARVALHO E GUIMARÃES BARBOSA - Acórdão: 49804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-3/2021 - Interessado: ANA PAULA FRANCISCA AGUIAR - Acórdão: 49726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-1/2021 - Interessado: ANGELINA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 49689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-9/2022 - Interessado: ANNA MARIA KAROLYNNE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 49786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249677-4/2021 - Interessado: BEATRIZ CORREA DE ALMEIDA - Acórdão: 49761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236423-8/2021 - Interessado: BERNADETE DE LOURDES LIMA MARIANO - Acórdão: 49732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234877-1/2022 - Interessado: CARLA APARECIDA SILVA - Acórdão: 49814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-5/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 49675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-0/2021 - Interessado: CAROLINE CAMPOS DUQUE - Acórdão: 49705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-4/2021 - Interessado: CASSIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 49713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249477-2/2021 - Interessado: CATIA APARECIDA MARTINS LIMA SILVA - Acórdão: 49754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249475-4/2021 - Interessado: CATIA CRISTINA DE ALMEIDA - Acórdão: 49753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-2/2022 - Interessado: CELSIUS MAGNO LEITE JUNIOR - Acórdão: 49789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249672-4/2021 - Interessado: CESAR AUGUSTO BRANDÃO PEREIRA RIBAS - Acórdão: 49758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249459-0/2021 - Interessado: CIBELI DUQUE MARCONDES - Acórdão: 49746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243595-8/2021 - Interessado: CINTIA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 49744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-2/2021 - Interessado: CLAUDIA SANTOS DE BARROS BRAZ - Acórdão: 49714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-9/2021 - Interessado: CLELIA DOS REIS - Acórdão: 49703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-5/2022 - Interessado: CLERI APARECIDA EDUARDO VIEIRA - Acórdão: 49823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-8/2022 - Interessado: CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 49799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-9/2021 - Interessado: CYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA - Acórdão: 49680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-8/2022 - Interessado: DANIELA APARECIDA BOAVENTURA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 49787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-0/2021 - Interessado: DANIELA INÁCIA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 49706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-1/2021 - Interessado: DANIELA SILVEIRA - Acórdão: 49700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-7/2021 - Interessado: DANIELE FARIA GALVAO SICHI - Acórdão: 49702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249469-5/2021 - Interessado: DANIELLE D AVILA - Acórdão: 49750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243591-2/2021 - Interessado: DARA DUARTE GONÇALVES - Acórdão: 49741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-7/2022 - Interessado: DARIANE BAPTISTA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 49831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-2/2022 - Interessado: DIEGO THOMÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 49807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243594-4/2021 - Interessado: DORIS - Acórdão: 49743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-5/2021 - Interessado: DOUGLAS FONSECA BARBOSA - Acórdão: 49692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-4/2021 - Interessado: DOUGLAS MARKONNE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 49773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-6/2021 - Interessado: ELAINE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 49715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-4/2021 - Interessado: ELIANA MARIA DE SA - Acórdão: 49716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-0/2021 - Interessado: ERIVELTON THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 49725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243590-8/2021 - Interessado: ESTELA DE CARVALHO MATOS - Acórdão: 49740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-7/2021 - Interessado: FABIANA FIRMINO FÉLIX - Acórdão: 49707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-2/2021 - Interessado: FERNANDA MARTINS PAES SANTANA - Acórdão: 49694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-1/2021 - Interessado: FLAVIA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 49717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240993-3/2021 - Interessado: FLAVIA MELO DE SOUZA CARVALHO SAKURAI - Acórdão: 49736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-2/2021 - Interessado: FRANCISLENE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 49685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-0/2022 - Interessado: GABRIELA FERREIRA CATANHO - Acórdão: 49817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-9/2021 - Interessado: GABRIELE RIBEIRO SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 49718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-4/2022 - Interessado: GABRIELLA PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 49818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-6/2021 - Interessado: GESINETE GONÇALVES PINTO KLIPPEL - Acórdão: 49678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-3/2021 - Interessado: GESSIKA BELAN CORREA TARCISIO - Acórdão: 49708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249466-3/2021 - Interessado: GILCEA MARIA DA SILVA PINHO - Acórdão: 49749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243593-0/2021 - Interessado: GILSON VICENTE DA SILVA - Acórdão: 49742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-7/2021 - Interessado: GRAZIELE DE ALMEIDA ROCHA - Acórdão: 49673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249464-5/2021 - Interessado: HELIETE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 49748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-2/2021 - Interessado: IGOR HENRIQUE - Acórdão: 49772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218401-0/2021 - Interessado: IRANI ANGELO MACHADO SILVA - Acórdão: 49671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-1/2021 - Interessado: IRENE CAROLINE MATOS NARDY MIRON - Acórdão: 49769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-6/2021 - Interessado: IRMA APARECIDA PROVAZI - Acórdão: 49699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-6/2021 - Interessado: JANDIRA MODESTO - Acórdão: 49676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-6/2021 - Interessado: JAYCE DE CARVALHO PEZZANA - Acórdão: 49686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240991-5/2021 - Interessado: JESSICA JUSTINO MOREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 49734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-0/2022 - Interessado: JESSICA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 49830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-7/2021 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA NEBOTT - Acórdão: 49709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-3/2022 - Interessado: JOÃO CLAUDIO RODRIGUES ESCOBAR - Acórdão: 49790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-3/2022 - Interessado: JOÃO FELIPE BRAZ MAXIMO - Acórdão: 49788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249689-7/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR DE PAULA ARCANJO - Acórdão: 49781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-6/2021 - Interessado: JOSIANE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 49704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249687-9/2021 - Interessado: JULIANA DE FÁTIMA CARDOSO DE PAULA FLORES - Acórdão: 49780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234902-2/2022 - Interessado: JULIANA LUIZA LIMA MONTEIRO - Acórdão: 49827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249678-8/2021 - Interessado: JULIANA MESQUITA RODRIGUES SIQUEIRA - Acórdão: 49762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-0/2022 - Interessado: JULIO CESAR FARIA ARIEIRA - Acórdão: 49836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-7/2021 - Interessado: KELY IZIDIO ALVES BATISTA TEIXEIRA - Acórdão: 49719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-0/2022 - Interessado: LARISSA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 49808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-9/2020 - Interessado: LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Acórdão: 49668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-7/2020 - Interessado: LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Acórdão: 49670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-1/2021 - Interessado: LETICIA DE ANDRADE VICENTE VILLAS BOAS - Acórdão: 49674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240997-9/2021 - Interessado: LIA FERREIRA KAPISKI - Acórdão: 49737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-7/2021 - Interessado: LILIAN SIMEÃO MARQUES - Acórdão: 49768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-4/2021 - Interessado: LILIANE BOCKORNI GAMIS FLORENTINO - Acórdão: 49771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-1/2022 - Interessado: LORRAINE LARA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 49812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-1/2022 - Interessado: LUANA RODRIGUES DA SILVA SOUZA - Acórdão: 49825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-2/2021 - Interessado: LUCIA MARIA DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 49688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-0/2021 - Interessado: LUCIANA DE VASCONCELOS PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 49684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-1/2021 - Interessado: LUCINEIDE RAMOS BARBOSA - Acórdão: 49720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-0/2022 - Interessado: LUDMARA CRISTINA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 49820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249667-9/2021 - Interessado: LUIZ FREIRE DE MELLO - Acórdão: 49755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-9/2021 - Interessado: MARA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 49727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-0/2022 - Interessado: MARCIA LAUREANO CÂNDIDO - Acórdão: 49834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-5/2021 - Interessado: MARIA CILENE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 49721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240992-9/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VILELA - Acórdão: 49735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-6/2021 - Interessado: MARIA ELIZA DE MATTOS TOBLER MASTRANGELO - Acórdão: 49695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251941-9/2021 - Interessado: MARIA FERNANDA DE ARAÚJO SOARES - Acórdão: 49765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-4/2021 - Interessado: MARIA JOSELAINE ANDRADE - Acórdão: 49722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-6/2021 - Interessado: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA LACERDA - Acórdão: 49723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-8/2022 - Interessado: MARIA RITA GOMES SOARES ROSÁRIO - Acórdão: 49816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-2/2022 - Interessado: MARIEDA ALVES MACHADO - Acórdão: 49802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-7/2022 - Interessado: MAXCILENE SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 49813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243588-5/2021 - Interessado: MAYRA DE ANDRADE NUNES - Acórdão: 49738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249462-7/2021 - Interessado: MELINA RIBEIRO BRAGA - Acórdão: 49747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249670-6/2021 - Interessado: MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA - Acórdão: 49757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-9/2021 - Interessado: MICHELE DE SOUZA MARCONDES TRIVELATO - Acórdão: 49701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-6/2022 - Interessado: MICHELLE GONZAGA TEIXEIRA - Acórdão: 49828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243596-2/2021 - Interessado: MIRIAN CARLA DE AZEVEDO - Acórdão: 49745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249679-2/2021 - Interessado: MONIQUE SILVA RIBEIRO ERTHAL - Acórdão: 49763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-3/2022 - Interessado: MUNIQUE APARECIDA MARTINS DE MATOS - Acórdão: 49801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-7/2022 - Interessado: NATÁLIA GRACIANI RODRIGUES - Acórdão: 49785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-7/2022 - Interessado: NIVIA DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 49822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-1/2021 - Interessado: PAOLA IMBROINISE AZEREDO DE SA - Acórdão: 49691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-4/2022 - Interessado: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO GOMES VIEIRA - Acórdão: 49798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236418-3/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL - Acórdão: 49730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-7/2022 - Interessado: PAULA SIMONE SOARES ALVARENGA - Acórdão: 49791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-7/2021 - Interessado: PEDRO AUGUSTO DINELLI GARCIA CRUZ - Acórdão: 49728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234921-8/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DIAS SIQUEIRA - Acórdão: 49832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-6/2022 - Interessado: PRISCILA DA SILVA FRIAS - Acórdão: 49794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-1/2022 - Interessado: PRISCILA MARCONDES DA SILVA - Acórdão: 49796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-4/2022 - Interessado: PRISCILA MARTINS LUNARDI - Acórdão: 49829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212610-3/2022 - Interessado: PRISCILA PEREIRA MARQUIORE - Acórdão: 49806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-6/2022 - Interessado: PRISCILA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 49797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-8/2021 - Interessado: RAFAEL BAGNO GALVÃO DE FRANÇA - Acórdão: 49672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-8/2022 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 49795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-9/2022 - Interessado: RAFAEL SOARES LOJA - Acórdão: 49800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-0/2021 - Interessado: RAPHAELA CASEMIRO DOS SANTOS - Acórdão: 49677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251945-5/2021 - Interessado: REGIANE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 49766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-3/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 49824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-8/2021 - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 49724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212602-6/2022 - Interessado: REJANE RUFINA DE ALMEIDA VIEIRA CHAVES - Acórdão: 49803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249651-0/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA ALVES - Acórdão: 49776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-2/2022 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 49833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249653-8/2021 - Interessado: ROBSON FLORENZANO THOMÁZ DE SÁ - Acórdão: 49777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249472-2/2021 - Interessado: RONALD DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 49752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-7/2021 - Interessado: ROSANGELA MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 49683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249647-9/2021 - Interessado: ROSELAINE MAIA CÂNDIDO DE ANDRADE - Acórdão: 49775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-5/2021 - Interessado: ROSIANA DA COSTA SOARES DE LIMA - Acórdão: 49729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-3/2020 - Interessado: ROZANA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 49667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-1/2020 - Interessado: ROZANA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 49669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251951-4/2021 - Interessado: SABRINA FERREIRA DE MOREIRA - Acórdão: 49767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-3/2022 - Interessado: SANDRA DOMINGOS RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 49793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-4/2022 - Interessado: SIMONE APARECIDA ARAÚJO SOARES - Acórdão: 49821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-8/2021 - Interessado: SIMONE HELENA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 49698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-3/2022 - Interessado: SOLANGE DE CASSIA ARRUDA LACERDA - Acórdão: 49784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-7/2022 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 49811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234879-9/2022 - Interessado: TALLITA CRISTIAN DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 49815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-5/2021 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA APOLINARIO NAVARRO - Acórdão: 49679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-4/2022 - Interessado: TATIANE MARIA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 49809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243589-9/2021 - Interessado: TELMA MARIA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 49739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234885-8/2022 - Interessado: TERESA CRISTINA CARDOSO DE F MARTINI - Acórdão: 49819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249665-1/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA DA SILVA E CUNHA - Acórdão: 49778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-1/2022 - Interessado: TERESA CRISTINA FONSECA DE ANDRADE - Acórdão: 49792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-5/2021 - Interessado: TERESINHA DE FÁTIMA FERREIRA LANDIM - Acórdão: 49710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-8/2022 - Interessado: THAISE LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 49835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-6/2021 - Interessado: THIAGO ALMEIDA VIANA ROSA - Acórdão: 49687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-7/2021 - Interessado: THIAGO CESAR DE PÁDUA - Acórdão: 49681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249666-5/2021 - Interessado: TIAGO COSME DINIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 49779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-9/2021 - Interessado: VALDERENE CRISTINA DE ALMEIDA CHAVES - Acórdão: 49711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249722-5/2021 - Interessado: VALQUIRIA BATISTA DOMINGOS - Acórdão: 49782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-6/2021 - Interessado: VERA LUCIA FAGUNDES DE PAIVA - Acórdão: 49712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243598-0/2021 - Interessado: VERONICA ETTORE - Acórdão: 49774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249674-2/2021 - Interessado: VICTOR DA SILVA GAMA RODRIGUES - Acórdão: 49759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-3/2021 - Interessado: VINICIUS GANGANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 49693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249675-6/2021 - Interessado: WALLACE PEROTTE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 49760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-8/2022 - Interessado: YAN VINICIUS FREITAS BENTO - Acórdão: 49783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248706-6/2022 (371/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MAIA RODRIGUES - Acórdão: 37698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251132-2/2022 (0096/2017/15) - Interessado: JUVANETE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 37802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-8/2022 - Interessado: MARCO FABIO DOMINGUES - Acórdão: 49876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-7/2021 - Interessado: FABIANO BARRETO GOMES - Acórdão: 37742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249007-5/2022 (390/2022) - Interessado: ALEXANDRA DIAS COSTA - Acórdão: 49894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250213-5/2022 (349/2022) - Interessado: ANA ROSA DE PAULA CARVALHO - Acórdão: 37703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246380-4/2022 (365/2022) - Interessado: CARLA APARECIDA DE CARVALHO AFONSO - Acórdão: 49890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249828-7/2022 (391/2022) - Interessado: CLAUDETE FONSECA DA SILVA - Acórdão: 37701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-5/2023 (547/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ THOMAZ - Acórdão: 37850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-0/2023 (423/2022) - Interessado: PAULINO HUGO BATISTA - Acórdão: 37350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249768-9/2021 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 37671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-2/2023 (B/13-063/2022) - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 49913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240419-9/2022 (19298/2022) - Interessado: FLORIANO GONÇALVES MESQUITA - Acórdão: 37455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249899-6/2022 (24148/2022) - Interessado: VERA CRUZ RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 49916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-3/2020 - Interessado: ALINI LIMA DA SILVA - Acórdão: 37617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-3/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA VARGAS DE SIQUEIRA COSTA - Acórdão: 37599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-1/2020 - Interessado: ANA PAULA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 37651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-6/2020 - Interessado: ANA REGINA DA SILVA - Acórdão: 37618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-5/2020 - Interessado: ANDRÉA GARCIA SCHIMIDT - Acórdão: 37597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-8/2020 - Interessado: ANDREA SANDRE PEREIRA - Acórdão: 37619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-1/2020 - Interessado: ANDRÉA TAVARES RIBEIRO DAFLON - Acórdão: 37600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-9/2020 - Interessado: ANDREANI VASQUES GONÇALVES - Acórdão: 37601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-6/2020 - Interessado: BEATRIZ SANTOS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 37620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-3/2020 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DIAS - Acórdão: 37602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-2/2020 - Interessado: CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA GARCIA - Acórdão: 37603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-1/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE MORAES CORREA - Acórdão: 37637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-2/2021 - Interessado: CLAUDINÉA COELHO DA MOTA - Acórdão: 37652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-7/2021 - Interessado: CLAUDINÉA COELHO DA MOTA - Acórdão: 37657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-7/2020 - Interessado: DEIVISON GLÓLIO DA CRUS - Acórdão: 37642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-1/2020 - Interessado: DEUSIANA DA SILVA DE SOUZA NINIS - Acórdão: 37604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-9/2020 - Interessado: EDMAR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-1/2020 - Interessado: EDUARDO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 37644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-4/2020 - Interessado: ELIANE LIMA PIRES QUINTES - Acórdão: 37621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-2/2020 - Interessado: ELIETE DE FARIA GIRON DO COUTO - Acórdão: 37605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-0/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE ABREU RIBEIRO - Acórdão: 37622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-6/2020 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA MACHADO - Acórdão: 37606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-9/2020 - Interessado: FABIANE PEREIRA ALVES - Acórdão: 37638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-0/2020 - Interessado: FLAVIO MACIEL SILVA DUTRA - Acórdão: 37628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-0/2020 - Interessado: GILCÉA DA SILVA BARROS - Acórdão: 37641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-4/2020 - Interessado: GILDA FERREIRA JORGE - Acórdão: 37629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-4/2020 - Interessado: IÁRA MESQUITA CARDOZO - Acórdão: 37623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-5/2020 - Interessado: ITAGILCIMAR THOMAZ FERREIRA NINIS - Acórdão: 37607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-1/2020 - Interessado: IZABELLE GOMES DE ALMEIDA MATTOS - Acórdão: 37608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-4/2021 - Interessado: JANAINA DA SILVA - Acórdão: 37653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-7/2020 - Interessado: JORGE ROBERTO BERSOT LEAL - Acórdão: 37609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-7/2020 - Interessado: JOSÉ LUIS FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 37645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-4/2020 - Interessado: LENILZA DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 37610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-7/2020 - Interessado: LESSANDRA DE PINHO DE ABREU JUNGER - Acórdão: 37624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-6/2020 - Interessado: LUANE BUENO PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 37611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-5/2020 - Interessado: LUCIANA AZEVEDO MENDES - Acórdão: 37640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-9/2020 - Interessado: LUCINÉA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-8/2020 - Interessado: LUCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 37612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-1/2020 - Interessado: LUCINETE FERREIRA ALVES SOARES - Acórdão: 37631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-3/2021 - Interessado: LUCINETE FERREIRA ALVES SOARES - Acórdão: 37658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-3/2020 - Interessado: LUIZ ANDRÉ OLIVEIRA BARDASSON - Acórdão: 37639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-5/2020 - Interessado: LUMA VERGETE SANTUCHI - Acórdão: 37625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-8/2021 - Interessado: MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL - Acórdão: 37654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-1/2021 - Interessado: MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL - Acórdão: 37659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-2/2020 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS LEODORO - Acórdão: 37632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-0/2020 - Interessado: MARIA INEZ VASQUES GONÇALVES - Acórdão: 37633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-9/2020 - Interessado: MÔNICA ANDRADE MARTINS LOBO - Acórdão: 37598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-5/2020 - Interessado: MÔNICA MONTEIRO DE MELLO - Acórdão: 37613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-5/2020 - Interessado: MÔNICA TAVARES RIBEIRO BATISTA - Acórdão: 37615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-2/2020 - Interessado: NELMA DE OLIVEIRA CIPRIANO - Acórdão: 37634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-2/2020 - Interessado: RICARDO GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 37646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-4/2020 - Interessado: SILVANA MADUREIRA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 37635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-5/2020 - Interessado: STELA DUTRA FIALHO CHAGAS - Acórdão: 37649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-3/2021 - Interessado: STELA DUTRA FIALHO CHAGAS - Acórdão: 37656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-8/2020 - Interessado: SUZETE LOUZA - Acórdão: 37614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-3/2020 - Interessado: THAINAN CAMPOS CRUZ - Acórdão: 37650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-5/2021 - Interessado: THAINAN CAMPOS CRUZ - Acórdão: 37655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-7/2020 - Interessado: TULIO RANGEL PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 37636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224955-3/2020 - Interessado: VANESSA DE PAULA PETINATE - Acórdão: 37626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-1/2020 - Interessado: VANIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 37627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-7/2020 - Interessado: VIVIANE EUGENIO DO CARMO CLEMENTE - Acórdão: 37616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-4/2020 - Interessado: WENDRES GOMES DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 37647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-7/2020 - Interessado: WILLIAM PENNA MACHADO - Acórdão: 37648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-7/2022 (0010/2021) - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA MENDEL - Acórdão: 37423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244860-0/2022 (083/2022) - Interessado: CHRISTIANE RAMOS DE FREITAS AMARAL - Acórdão: 49888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 247133-6/2022 (000808/2018) - Interessado: GLÁUCIA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 37794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243871-2/2022 (000724/2018) - Interessado: LUZIA DE MATHIAS NOCHI - Acórdão: 49938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246767-6/2022 (000824/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUIDO DA SILVA - Acórdão: 49951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-0/2022 (000673/2018) - Interessado: MARIA JUDITE PEDRINI CAVALCANTE - Acórdão: 37403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-2/2022 (000673/2018) - Interessado: MARIA JUDITE PEDRINI CAVALCANTE - Acórdão: 37404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244008-4/2022 (000731/2018) - Interessado: MONICA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 49950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247792-8/2022 (051081/2018) - Interessado: RENÉ RAMOS DE UGALDE - Acórdão: 37795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246092-9/2022 (000813/2018) - Interessado: SULAMITA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 37849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245145-5/2022 (000726/2018) - Interessado: VERA LUCIA ANTUNES CARRILES DE PAULA - Acórdão: 49662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 246765-8/2022 (052022) - Interessado: TALITA DOMINGUES DA PENHA SANTOS - Acórdão: 49927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247115-4/2022 (802/2022) - Interessado: NILDA DE OLIVEIRA DE LYRA - Acórdão: 49926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-9/2020 - Interessado: PATRÍCIA DA SÁ SOUZA - Acórdão: 37292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-9/2021 - Interessado: ADRIANA COUTINHO DE MEDEIROS SOUZA - Acórdão: 37320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-1/2021 - Interessado: ALESANDRA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 37315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-1/2021 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-9/2021 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 37336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-5/2021 - Interessado: ANDERSON JOSÉ S. OLIVEIRA - Acórdão: 37306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-0/2021 - Interessado: ANDRÉ PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 37310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-7/2021 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 37303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-0/2021 - Interessado: BÁRBARA CRISTINA TINOCO DA COSTA REZENDE - Acórdão: 37331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-8/2021 - Interessado: BERNARDO STEFANO EICHLER DOS SANTOS - Acórdão: 37329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-9/2021 - Interessado: CAMILA DE BARROS CARDOSO DIAS - Acórdão: 37327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-0/2020 - Interessado: CATARINA NÉDIA FEREIRA SANTOS - Acórdão: 37296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-3/2021 - Interessado: CRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO - Acórdão: 37301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-4/2021 - Interessado: DALIAMARIA KAPPS CARVALHO MANSUR - Acórdão: 37297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-0/2021 - Interessado: DAYANNE DE FÁTIMA GRILO FREITAS GARCIA - Acórdão: 37328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-6/2021 - Interessado: DIOGO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 37323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-5/2021 - Interessado: DOUGLAS SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 37308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-1/2020 - Interessado: ELIANA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 37295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-7/2021 - Interessado: ELIAS GOMES RIBEIRO FILHO - Acórdão: 37324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-1/2021 - Interessado: EMERSIN SIQIEORA DE ARAÚJO - Acórdão: 37335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-5/2021 - Interessado: ÉRICA LIMA MEDEIROS - Acórdão: 37316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-7/2021 - Interessado: ERILÉIA MARIA DA COSTA - Acórdão: 37325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-7/2021 - Interessado: FÁBIO LUIZ MIRANDA - Acórdão: 37311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-7/2021 - Interessado: FERNANDA PEREIRA XAVIER - Acórdão: 37321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-1/2021 - Interessado: FRANCISCO DA ASSIS DE PAULA LOPES - Acórdão: 37334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202329-2/2021 - Interessado: GILBERTO DUNLEY JUNIOR - Acórdão: 37332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-3/2021 - Interessado: JAQUELINE MACHADO DE SANTANA LOPES - Acórdão: 37318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-5/2021 - Interessado: JÉSSICA CORREA DA LUZ - Acórdão: 37300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-5/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES PORTUGAL - Acórdão: 37307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-1/2021 - Interessado: KENIA ASSIS CHAVES - Acórdão: 37302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-1/2021 - Interessado: LARISSA VANTINE AMÂNCIO - Acórdão: 37319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-7/2020 - Interessado: LETICIA CRISTINA KRONEMBERGER - Acórdão: 37294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-3/2021 - Interessado: LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 37298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-7/2021 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIRA - Acórdão: 37299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-3/2020 - Interessado: MARIA CLARA DUARTE PONTES - Acórdão: 37293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-4/2021 - Interessado: PEDRO PAULO CYPRIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-0/2021 - Interessado: RAFAEL DE MELLO FEO - Acórdão: 37317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-2/2021 - Interessado: RAFAEL LEAL ALVES - Acórdão: 37330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-0/2021 - Interessado: RAFELA DA SILVA CORREIA BASTOS - Acórdão: 37322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-7/2021 - Interessado: RODRIGO SAMPAIO GOMES - Acórdão: 37314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-0/2021 - Interessado: ROMILDO TERESCO JÚNIOR - Acórdão: 37304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-2/2021 - Interessado: SANDRO FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 37313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-4/2021 - Interessado: SANDRO MACHADO PACHECO - Acórdão: 37333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-2/2020 - Interessado: SIDNEI VALTEMBERG DA FONSECA - Acórdão: 37291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201997-8/2021 - Interessado: THAYNA DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 37312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-2/2021 - Interessado: VALDECI TEIXEIRA MACHADO - Acórdão: 37305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240134-1/2022 (767/2022) - Interessado: VANIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 37444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-6/2023 (069/2022) - Interessado: CIDILEY CORREA DE BRITO - Acórdão: 37800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-5/2023 (274/2022) - Interessado: SONIA PIRES SEVERO - Acórdão: 49660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250420-0/2022 (028/2022) - Interessados: DANIELA DA SILVA AZEREDO, YASMIN DA SILVA AZEREDO, MARIZA HELENA DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 37711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250611-1/2022 (350/2020) - Interessado: ANA CRISTINA FREITAS DE CASTRO CESAR BARRETO - Acórdão: 49663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-1/2023 (156/2020) - Interessado: IONÉA CAMPOS DE ARAÚJO MARIANO - Acórdão: 37797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250318-1/2022 (394/2021) - Interessado: MIRIAN COELHO DOS SANTOS CLASS - Acórdão: 49897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-6/2023 (343) - Interessado: GUILHERME DE CARVALHO TOMAZ - Acórdão: 49912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242435-7/2022 (331) - Interessado: MARIA HELENA GALVÃO DO NASCIMENTO MENEZES - Acórdão: 37402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-0/2023 (556) - Interessado: SANDRA AUGUSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244352-3/2022 (488/2022) - Interessado: KÁTIA RIBEIRO BARBOZA RODRIGUES - Acórdão: 49975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249831-4/2022 (Varre-SaiPrev 24/22) - Interessado: ANA KARINA TUPINI CARNEIRO MILATO - Acórdão: 49917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-7/2021 - Interessado: ARLLEN DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 49838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-9/2015 - Interessado: NEIDE ESCOBAR - Acórdão: 37786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-4/2023 (12990/2021) - Interessado: ANTONIO LOPES DA SILVA - Acórdão: 37710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247392-4/2022 (7532/2021) - Interessado: CRISTINA ROMUALDO SINDRA - Acórdão: 37817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-2/2023 (8929/2022) - Interessado: MÁRCIO BORGES MACHADO DA SILVA - Acórdão: 49911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-6/2023 (13253/2021) - Interessado: MARIA RAQUEL DE PAULA - Acórdão: 49947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-9/2023 (14605/2021) - Interessado: MAURICIO DE FREITAS FRANCISCO - Acórdão: 49948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-1/2023 (15586/2021) - Interessado: NATALIA DE AZEVEDO TEIXEIRA PUELLO DE BARROS - Acórdão: 49949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-7/2023 (5957/2021) - Interessado: PAULO MESSIAS DE SOUZA - Acórdão: 49946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248599-1/2022 (8541/2018) - Interessado: ROGÉRIO CORDEIRO MEIRA - Acórdão: 49893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-8/2018 - Acórdão: 49997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-4/2023 - Acórdão: 37357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-4/2017 - Acórdão: 37717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-2/2022 - Acórdão: 49654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-2/2012 - Acórdão: 37855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-4/2017 - Acórdão: 37858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-0/2010 - Acórdão: 37854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112338-5/2014 - Acórdão: 37857/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 117825-9/2012 - Acórdão: 37856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119494-2/2013 - Acórdão: 37860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-8/2018 - Acórdão: 37859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-9/2022 - Acórdão: 49902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-1/2021 - Acórdão: 37748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-3/2009 - Acórdão: 37862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-6/2009 - Acórdão: 37863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-8/2008 - Acórdão: 37861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-1/2018 - Acórdão: 37872/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-6/2018 - Acórdão: 37875/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101459-4/2018 - Acórdão: 37877/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-1/2018 - Acórdão: 37888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-8/2018 - Acórdão: 37891/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-2/2018 - Acórdão: 37892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-6/2018 - Acórdão: 37893/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-8/2018 - Acórdão: 37896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-2/2018 - Acórdão: 37897/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-6/2018 - Acórdão: 37898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101479-4/2018 - Acórdão: 37900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-3/2018 - Acórdão: 37901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-7/2018 - Acórdão: 37902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-1/2018 - Acórdão: 37903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-5/2018 - Acórdão: 37904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-9/2018 - Acórdão: 37905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-5/2018 - Acórdão: 37909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-4/2018 - Acórdão: 37915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-8/2018 - Acórdão: 37916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-2/2018 - Acórdão: 37917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-3/2018 - Acórdão: 37922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-1/2018 - Acórdão: 37924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-9/2018 - Acórdão: 37926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-3/2018 - Acórdão: 37927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-7/2018 - Acórdão: 37928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-2/2018 - Acórdão: 37933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-4/2018 - Acórdão: 37936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-2/2018 - Acórdão: 37938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-6/2018 - Acórdão: 37939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-3/2018 - Acórdão: 37942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-8/2018 - Acórdão: 37952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-6/2018 - Acórdão: 37954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-4/2018 - Acórdão: 37956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-0/2018 - Acórdão: 37960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-9/2018 - Acórdão: 37961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-1/2018 - Acórdão: 37964/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-8/2018 - Acórdão: 37972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-0/2018 - Acórdão: 37975/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-7/2018 - Acórdão: 37983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-5/2018 - Acórdão: 37985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-9/2018 - Acórdão: 37986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-3/2018 - Acórdão: 37987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-7/2018 - Acórdão: 37988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-1/2018 - Acórdão: 37989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-8/2018 - Acórdão: 37992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-4/2018 - Acórdão: 37996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-6/2018 - Acórdão: 37999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-1/2018 - Acórdão: 38004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-9/2018 - Acórdão: 38006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-3/2018 - Acórdão: 38007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-7/2018 - Acórdão: 38008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-1/2018 - Acórdão: 38009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-5/2018 - Acórdão: 38021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-9/2018 - Acórdão: 38022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-7/2018 - Acórdão: 38024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-3/2018 - Acórdão: 38028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-0/2018 - Acórdão: 38031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-4/2018 - Acórdão: 38032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-2/2018 - Acórdão: 38039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-9/2018 - Acórdão: 38042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-3/2018 - Acórdão: 38043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-1/2018 - Acórdão: 38045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-5/2018 - Acórdão: 38046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-3/2018 - Acórdão: 38048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-4/2018 - Acórdão: 38052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-8/2018 - Acórdão: 38053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-6/2018 - Acórdão: 38055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-4/2018 - Acórdão: 38057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-8/2018 - Acórdão: 38058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-2/2018 - Acórdão: 38059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-6/2018 - Acórdão: 38060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-5/2018 - Acórdão: 38061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-9/2018 - Acórdão: 38062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-3/2018 - Acórdão: 38063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-5/2018 - Acórdão: 38066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-1/2018 - Acórdão: 38070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-0/2018 - Acórdão: 38071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-4/2018 - Acórdão: 38072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-2/2018 - Acórdão: 38074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-3/2018 - Acórdão: 38083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-5/2018 - Acórdão: 38086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-3/2018 - Acórdão: 38088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101668-7/2018 - 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Acórdão: 38119/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-9/2018 - Acórdão: 38123/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-5/2018 - Acórdão: 38127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-9/2018 - Acórdão: 38128/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-0/2018 - Acórdão: 38132/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101713-8/2018 - Acórdão: 38134/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-6/2018 - Acórdão: 38136/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-0/2018 - Acórdão: 38137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-8/2018 - Acórdão: 38139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-3/2018 - Acórdão: 38144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-7/2018 - Acórdão: 38150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-4/2018 - Acórdão: 38153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-8/2018 - Acórdão: 38159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-1/2018 - Acórdão: 38161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-7/2018 - Acórdão: 38165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-3/2018 - 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Acórdão: 38704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-4/2018 - Acórdão: 38705/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-8/2018 - Acórdão: 38706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-2/2018 - Acórdão: 38707/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-7/2018 - Acórdão: 38712/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-7/2018 - Acórdão: 38717/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102297-1/2018 - Acórdão: 38718/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-5/2018 - Acórdão: 38719/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-9/2018 - Acórdão: 38720/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-4/2018 - Acórdão: 38721/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-8/2018 - Acórdão: 38727/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-6/2018 - Acórdão: 38729/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-3/2018 - Acórdão: 38732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-9/2018 - Acórdão: 38736/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-3/2018 - Acórdão: 38737/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-7/2018 - 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Acórdão: 38772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-7/2018 - Acórdão: 38773/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-4/2018 - Acórdão: 38781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-8/2018 - Acórdão: 38787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-2/2018 - Acórdão: 38788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-0/2018 - Acórdão: 38790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-3/2018 - Acórdão: 38792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-3/2018 - Acórdão: 38797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-7/2018 - Acórdão: 38798/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-0/2018 - Acórdão: 38805/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-4/2018 - Acórdão: 38806/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-9/2018 - Acórdão: 38811/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-3/2018 - Acórdão: 38812/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-0/2018 - Acórdão: 38821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-8/2018 - Acórdão: 38823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-0/2018 - Acórdão: 38826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-8/2018 - Acórdão: 38828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-2/2018 - Acórdão: 38829/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-9/2018 - Acórdão: 38832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-9/2018 - Acórdão: 38837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-7/2018 - Acórdão: 38839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-1/2018 - Acórdão: 38840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-0/2018 - Acórdão: 38841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-8/2018 - Acórdão: 38843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-6/2018 - Acórdão: 38845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-4/2018 - Acórdão: 38847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-8/2018 - Acórdão: 38848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-2/2018 - Acórdão: 38849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-6/2018 - Acórdão: 38850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-5/2018 - Acórdão: 38851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-9/2018 - 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Acórdão: 39006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-0/2018 - Acórdão: 39007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102589-2/2018 - Acórdão: 39010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-1/2018 - Acórdão: 39011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-7/2018 - Acórdão: 39015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-5/2018 - Acórdão: 39017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-9/2018 - Acórdão: 39018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-0/2018 - Acórdão: 39023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102609-8/2018 - Acórdão: 39030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-7/2018 - Acórdão: 39031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-1/2018 - Acórdão: 39032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-5/2018 - Acórdão: 39033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-3/2018 - Acórdão: 39035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-1/2018 - Acórdão: 39037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-5/2018 - Acórdão: 39038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-9/2018 - Acórdão: 39039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-4/2018 - Acórdão: 39044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102626-6/2018 - Acórdão: 39047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-0/2018 - Acórdão: 39048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-4/2018 - Acórdão: 39049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-8/2018 - Acórdão: 39050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-7/2018 - Acórdão: 39051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-1/2018 - Acórdão: 39052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-9/2018 - Acórdão: 39054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-3/2018 - Acórdão: 39055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-7/2018 - Acórdão: 39056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102636-1/2018 - Acórdão: 39057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102638-9/2018 - Acórdão: 39059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-3/2018 - Acórdão: 39060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102645-2/2018 - Acórdão: 39066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-6/2018 - Acórdão: 39067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-0/2018 - Acórdão: 39068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-4/2018 - Acórdão: 39069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-7/2018 - Acórdão: 39071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-1/2018 - Acórdão: 39072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-1/2018 - Acórdão: 39077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102658-9/2018 - Acórdão: 39079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-0/2018 - Acórdão: 39083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-6/2018 - Acórdão: 39087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-0/2018 - Acórdão: 39088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102672-5/2018 - Acórdão: 39093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-3/2018 - Acórdão: 39095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-5/2018 - Acórdão: 39098/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-2/2018 - Acórdão: 39101/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-6/2018 - Acórdão: 39102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-4/2018 - Acórdão: 39104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-2/2018 - Acórdão: 39106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-0/2018 - Acórdão: 39108/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-5/2018 - Acórdão: 39113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-9/2018 - Acórdão: 39114/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-1/2018 - Acórdão: 39117/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-5/2018 - Acórdão: 39118/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-3/2018 - Acórdão: 39120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102704-4/2018 - Acórdão: 39125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-8/2018 - Acórdão: 39126/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-2/2018 - Acórdão: 39127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102712-1/2018 - Acórdão: 39133/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-1/2018 - Acórdão: 39138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-9/2018 - Acórdão: 39140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-2/2018 - Acórdão: 39142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-0/2018 - Acórdão: 39144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-8/2018 - Acórdão: 39146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-3/2018 - Acórdão: 39151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-1/2018 - Acórdão: 39153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102733-5/2018 - Acórdão: 39154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-9/2018 - Acórdão: 39155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-1/2018 - Acórdão: 39158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-8/2018 - Acórdão: 39161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-2/2018 - Acórdão: 39162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-0/2018 - Acórdão: 39164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-4/2018 - Acórdão: 39165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102746-2/2018 - Acórdão: 39167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-6/2018 - Acórdão: 39168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-0/2018 - Acórdão: 39169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-4/2018 - Acórdão: 39170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-7/2018 - 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Acórdão: 39209/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-4/2018 - Acórdão: 39210/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-3/2018 - Acórdão: 39211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102794-9/2018 - Acórdão: 39215/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-3/2018 - Acórdão: 39216/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-7/2018 - Acórdão: 39217/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-9/2018 - Acórdão: 39220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-6/2018 - Acórdão: 39224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-4/2018 - Acórdão: 39226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-0/2018 - Acórdão: 39230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-9/2018 - Acórdão: 39231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-3/2018 - Acórdão: 39232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-7/2018 - Acórdão: 39233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102813-1/2018 - Acórdão: 39234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102814-5/2018 - Acórdão: 39235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-6/2018 - 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Acórdão: 39314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-7/2018 - Acórdão: 39318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-0/2018 - Acórdão: 39321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-4/2018 - Acórdão: 39322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-8/2018 - Acórdão: 39323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-0/2018 - Acórdão: 39326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-8/2018 - Acórdão: 39328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-2/2018 - Acórdão: 39329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-6/2018 - Acórdão: 39330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-7/2018 - Acórdão: 39334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-1/2018 - Acórdão: 39335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-3/2018 - Acórdão: 39338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102918-7/2018 - Acórdão: 39339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-1/2018 - Acórdão: 39340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-4/2018 - Acórdão: 39347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-8/2018 - Acórdão: 39348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-2/2018 - Acórdão: 39349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102929-6/2018 - Acórdão: 39350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102933-7/2018 - Acórdão: 39354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-1/2018 - Acórdão: 39355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-8/2018 - Acórdão: 39363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102944-6/2018 - Acórdão: 39365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-0/2018 - Acórdão: 39366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102949-6/2018 - Acórdão: 39370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-3/2018 - Acórdão: 39373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-7/2018 - Acórdão: 39379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-1/2018 - Acórdão: 39380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102960-0/2018 - Acórdão: 39381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102962-8/2018 - Acórdão: 39383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-2/2018 - Acórdão: 39384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-6/2018 - Acórdão: 39385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-0/2018 - Acórdão: 39386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-4/2018 - Acórdão: 39387/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-2/2018 - Acórdão: 39389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102972-3/2018 - Acórdão: 39393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-7/2018 - Acórdão: 39399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-0/2018 - Acórdão: 39401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-2/2018 - Acórdão: 39404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-0/2018 - Acórdão: 39406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-4/2018 - Acórdão: 39407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102987-8/2018 - Acórdão: 39408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-6/2018 - Acórdão: 39410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-5/2018 - Acórdão: 39411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-7/2018 - Acórdão: 39414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-1/2018 - Acórdão: 39415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-5/2018 - Acórdão: 39416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-3/2018 - Acórdão: 39426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-5/2018 - Acórdão: 39429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-8/2018 - Acórdão: 39431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-2/2018 - Acórdão: 39432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103014-4/2018 - Acórdão: 39435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103016-2/2018 - Acórdão: 39437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-6/2018 - Acórdão: 39438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-1/2018 - Acórdão: 39443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-5/2018 - Acórdão: 39444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-3/2018 - Acórdão: 39446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-5/2018 - Acórdão: 39449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-9/2018 - Acórdão: 39450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-6/2018 - Acórdão: 39453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-0/2018 - Acórdão: 39454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-2/2018 - Acórdão: 39457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-6/2018 - Acórdão: 39458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-4/2018 - Acórdão: 39460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-3/2018 - Acórdão: 39461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-1/2018 - Acórdão: 39463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-9/2018 - Acórdão: 39465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-3/2018 - Acórdão: 39466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103046-7/2018 - Acórdão: 39467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-9/2018 - Acórdão: 39470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-8/2018 - Acórdão: 39471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-6/2018 - Acórdão: 39473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-8/2018 - Acórdão: 39476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103057-6/2018 - Acórdão: 39478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103059-4/2018 - Acórdão: 39480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-7/2018 - Acórdão: 39487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-1/2018 - 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Acórdão: 39619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-7/2018 - Acórdão: 39624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-0/2018 - Acórdão: 39631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-4/2018 - Acórdão: 39632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-4/2018 - Acórdão: 39637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-8/2018 - Acórdão: 39638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-5/2018 - Acórdão: 39641/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-3/2018 - Acórdão: 39643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-5/2018 - Acórdão: 39646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-9/2018 - Acórdão: 39647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-3/2018 - Acórdão: 39648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-1/2018 - Acórdão: 39650/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-4/2018 - Acórdão: 39652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103232-8/2018 - Acórdão: 39653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-2/2018 - Acórdão: 39654/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-6/2018 - Acórdão: 39660/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-5/2018 - Acórdão: 39666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-9/2018 - Acórdão: 39667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103247-3/2018 - Acórdão: 39668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103248-7/2018 - Acórdão: 39669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-1/2018 - Acórdão: 39670/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-0/2018 - Acórdão: 39671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-4/2018 - Acórdão: 39672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-8/2018 - Acórdão: 39673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-2/2018 - Acórdão: 39674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-0/2018 - Acórdão: 39676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-8/2018 - Acórdão: 39678/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-2/2018 - Acórdão: 39679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103262-3/2018 - Acórdão: 39683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-7/2018 - Acórdão: 39684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103264-1/2018 - Acórdão: 39685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-9/2018 - Acórdão: 39687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-3/2018 - Acórdão: 39688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-1/2018 - Acórdão: 39690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-0/2018 - Acórdão: 39691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-8/2018 - Acórdão: 39693/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-2/2018 - Acórdão: 39694/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-6/2018 - Acórdão: 39695/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-2/2018 - Acórdão: 39699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-7/2018 - Acórdão: 39704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103289-1/2018 - Acórdão: 39710/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-0/2018 - Acórdão: 39711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103293-2/2018 - Acórdão: 39714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-6/2018 - Acórdão: 39715/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-4/2018 - Acórdão: 39717/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-2/2018 - Acórdão: 39719/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103299-6/2018 - Acórdão: 39720/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-1/2018 - Acórdão: 39721/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103301-5/2018 - Acórdão: 39722/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-1/2018 - Acórdão: 39726/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-9/2018 - Acórdão: 39728/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-6/2018 - Acórdão: 39731/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-0/2018 - Acórdão: 39732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-0/2018 - Acórdão: 39737/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-4/2018 - Acórdão: 39738/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-8/2018 - Acórdão: 39739/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-3/2018 - Acórdão: 39744/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103330-6/2018 - Acórdão: 39751/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-2/2018 - Acórdão: 39755/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-6/2018 - Acórdão: 39756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-4/2018 - Acórdão: 39758/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-2/2018 - Acórdão: 39760/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-1/2018 - Acórdão: 39761/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-5/2018 - Acórdão: 39762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103343-3/2018 - Acórdão: 39764/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-1/2018 - Acórdão: 39766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-5/2018 - Acórdão: 39767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-9/2018 - Acórdão: 39768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-3/2018 - Acórdão: 39769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-7/2018 - Acórdão: 39770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-2/2018 - Acórdão: 39780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-5/2018 - Acórdão: 39782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103362-9/2018 - Acórdão: 39783/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-3/2018 - Acórdão: 39784/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-7/2018 - Acórdão: 39785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-5/2018 - 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Acórdão: 39965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-2/2018 - Acórdão: 39972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-6/2018 - Acórdão: 39978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-0/2018 - Acórdão: 39979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-3/2018 - Acórdão: 39981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-7/2018 - Acórdão: 39982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103562-1/2018 - Acórdão: 39983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-3/2018 - Acórdão: 39986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-7/2018 - Acórdão: 39987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103567-1/2018 - Acórdão: 39988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-5/2018 - Acórdão: 39989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103571-2/2018 - Acórdão: 39992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-0/2018 - Acórdão: 39994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103575-8/2018 - Acórdão: 39996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-6/2018 - Acórdão: 39998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-7/2018 - Acórdão: 40002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-1/2018 - Acórdão: 40003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-9/2018 - Acórdão: 40005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103585-3/2018 - Acórdão: 40006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-9/2018 - Acórdão: 40010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-8/2018 - Acórdão: 40011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-6/2018 - Acórdão: 40013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-4/2018 - Acórdão: 40015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-6/2018 - Acórdão: 40018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-0/2018 - Acórdão: 40019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-4/2018 - Acórdão: 40020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-3/2018 - Acórdão: 40022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103604-5/2018 - Acórdão: 40025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-9/2018 - Acórdão: 40026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-1/2018 - Acórdão: 40029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-5/2018 - Acórdão: 40030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103610-4/2018 - Acórdão: 40031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103616-8/2018 - Acórdão: 40037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-6/2018 - Acórdão: 40039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103619-0/2018 - Acórdão: 40040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-3/2018 - Acórdão: 40042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103622-7/2018 - Acórdão: 40043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103623-1/2018 - Acórdão: 40044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-5/2018 - Acórdão: 40045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103625-9/2018 - Acórdão: 40046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-7/2018 - Acórdão: 40048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103630-4/2018 - Acórdão: 40051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-8/2018 - Acórdão: 40052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-6/2018 - Acórdão: 40054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-8/2018 - Acórdão: 40057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-6/2018 - Acórdão: 40059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-9/2018 - Acórdão: 40061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-7/2018 - Acórdão: 40063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-9/2018 - Acórdão: 40066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-1/2018 - Acórdão: 40069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-4/2018 - Acórdão: 40071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-8/2018 - Acórdão: 40072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-4/2018 - Acórdão: 40076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-8/2018 - Acórdão: 40077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103658-6/2018 - Acórdão: 40079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-0/2018 - Acórdão: 40080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103662-7/2018 - Acórdão: 40083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-5/2018 - Acórdão: 40085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103666-3/2018 - Acórdão: 40087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103667-7/2018 - Acórdão: 40088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103668-1/2018 - Acórdão: 40089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-4/2018 - Acórdão: 40091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-8/2018 - Acórdão: 40092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-2/2018 - Acórdão: 40093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-8/2018 - Acórdão: 40097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-3/2018 - Acórdão: 40102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-7/2018 - Acórdão: 40103/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-1/2018 - Acórdão: 40104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-9/2018 - Acórdão: 40106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-3/2018 - Acórdão: 40107/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-1/2018 - Acórdão: 40109/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103692-2/2018 - Acórdão: 40113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-4/2018 - Acórdão: 40116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103699-0/2018 - Acórdão: 40120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-9/2018 - Acórdão: 40122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-3/2018 - 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Acórdão: 40289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-7/2018 - Acórdão: 40290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-6/2018 - Acórdão: 40291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-6/2018 - Acórdão: 40296/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-0/2018 - Acórdão: 40297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103878-8/2018 - Acórdão: 40299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103880-1/2018 - Acórdão: 40301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-9/2018 - Acórdão: 40303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-3/2018 - Acórdão: 40304/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-6/2018 - Acórdão: 40311/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-4/2018 - Acórdão: 40313/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-2/2018 - Acórdão: 40315/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-6/2018 - Acórdão: 40316/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-0/2018 - Acórdão: 40317/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103899-2/2018 - Acórdão: 40320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-7/2018 - 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Acórdão: 40622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-0/2018 - Acórdão: 40623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-4/2018 - Acórdão: 40624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104204-8/2018 - Acórdão: 40625/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-2/2018 - Acórdão: 40626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-6/2018 - Acórdão: 40627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-1/2018 - Acórdão: 40632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-3/2018 - Acórdão: 40635/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-0/2018 - Acórdão: 40643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104229-8/2018 - Acórdão: 40650/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-5/2018 - Acórdão: 40653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104234-3/2018 - Acórdão: 40655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-8/2018 - Acórdão: 40665/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-2/2018 - Acórdão: 40666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104246-6/2018 - Acórdão: 40667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-0/2018 - Acórdão: 40668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-4/2018 - Acórdão: 40669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-8/2018 - Acórdão: 40670/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-7/2018 - Acórdão: 40671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-5/2018 - Acórdão: 40673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-3/2018 - Acórdão: 40675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-1/2018 - Acórdão: 40677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-2/2018 - Acórdão: 40681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-8/2018 - Acórdão: 40685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-6/2018 - Acórdão: 40687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104267-0/2018 - Acórdão: 40688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-4/2018 - Acórdão: 40689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-7/2018 - Acórdão: 40691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-1/2018 - Acórdão: 40692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-9/2018 - Acórdão: 40694/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-7/2018 - Acórdão: 40696/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-0/2018 - Acórdão: 40703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-4/2018 - Acórdão: 40704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-8/2018 - Acórdão: 40705/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-6/2018 - Acórdão: 40707/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-4/2018 - Acórdão: 40709/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-7/2018 - Acórdão: 40711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-1/2018 - Acórdão: 40712/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-5/2018 - Acórdão: 40713/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104296-1/2018 - Acórdão: 40717/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-8/2018 - Acórdão: 40721/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-2/2018 - Acórdão: 40722/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-4/2018 - Acórdão: 40725/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-6/2018 - Acórdão: 40728/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-0/2018 - Acórdão: 40729/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-4/2018 - Acórdão: 40730/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-3/2018 - Acórdão: 40731/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-7/2018 - Acórdão: 40732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-1/2018 - Acórdão: 40733/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104313-5/2018 - Acórdão: 40734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-7/2018 - Acórdão: 40737/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-5/2018 - Acórdão: 40739/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-2/2018 - Acórdão: 40742/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-0/2018 - Acórdão: 40744/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-4/2018 - Acórdão: 40745/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104327-6/2018 - Acórdão: 40748/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-4/2018 - Acórdão: 40750/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-3/2018 - Acórdão: 40751/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-5/2018 - Acórdão: 40754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-3/2018 - Acórdão: 40756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-7/2018 - 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Acórdão: 40801/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-6/2018 - Acórdão: 40803/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104383-0/2018 - Acórdão: 40804/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104384-4/2018 - Acórdão: 40805/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-6/2018 - Acórdão: 40808/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-0/2018 - Acórdão: 40809/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-3/2018 - Acórdão: 40816/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-5/2018 - Acórdão: 40819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104400-4/2018 - Acórdão: 40821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104401-8/2018 - Acórdão: 40822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-0/2018 - Acórdão: 40825/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-2/2018 - Acórdão: 40828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-6/2018 - Acórdão: 40829/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-1/2018 - Acórdão: 40834/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-9/2018 - Acórdão: 40836/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104417-7/2018 - 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Acórdão: 40892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104473-1/2018 - Acórdão: 40894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-5/2018 - Acórdão: 40895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-9/2018 - Acórdão: 40896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-1/2018 - Acórdão: 40899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-5/2018 - Acórdão: 40900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-8/2018 - Acórdão: 40902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-6/2018 - Acórdão: 40904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-4/2018 - Acórdão: 40906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-8/2018 - Acórdão: 40907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-6/2018 - Acórdão: 40909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-0/2018 - Acórdão: 40910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-9/2018 - Acórdão: 40911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-1/2018 - Acórdão: 40914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-5/2018 - Acórdão: 40915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-3/2018 - Acórdão: 40917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-1/2018 - Acórdão: 40919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-0/2018 - Acórdão: 40926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104506-4/2018 - Acórdão: 40927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104509-6/2018 - Acórdão: 40930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-5/2018 - Acórdão: 40931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-9/2018 - Acórdão: 40932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-7/2018 - Acórdão: 40934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-5/2018 - Acórdão: 40936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-7/2018 - Acórdão: 40939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-0/2018 - Acórdão: 40941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-8/2018 - Acórdão: 40943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-6/2018 - Acórdão: 40945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-4/2018 - Acórdão: 40947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-2/2018 - Acórdão: 40949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104533-7/2018 - Acórdão: 40954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-4/2018 - Acórdão: 40962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-0/2018 - Acórdão: 40966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104550-5/2018 - Acórdão: 40971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-9/2018 - Acórdão: 40972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-5/2018 - Acórdão: 40976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-3/2018 - Acórdão: 40978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-0/2018 - Acórdão: 40981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-4/2018 - Acórdão: 40982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-8/2018 - Acórdão: 40983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-2/2018 - Acórdão: 40984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-6/2018 - Acórdão: 40985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-4/2018 - Acórdão: 40987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104569-6/2018 - Acórdão: 40990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-7/2018 - Acórdão: 40994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-1/2018 - Acórdão: 40995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-9/2018 - Acórdão: 40997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-3/2018 - Acórdão: 40998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-7/2018 - Acórdão: 40999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-0/2018 - Acórdão: 41001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-2/2018 - Acórdão: 41004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-4/2018 - Acórdão: 41007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-9/2018 - Acórdão: 41012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-3/2018 - Acórdão: 41013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-6/2018 - Acórdão: 41021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-6/2018 - Acórdão: 41026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-4/2018 - Acórdão: 41028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-1/2018 - Acórdão: 41031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-5/2018 - Acórdão: 41032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104613-3/2018 - Acórdão: 41034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-3/2018 - Acórdão: 41039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-7/2018 - Acórdão: 41040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-6/2018 - Acórdão: 41041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-0/2018 - Acórdão: 41042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104622-4/2018 - Acórdão: 41043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-8/2018 - Acórdão: 41044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-2/2018 - Acórdão: 41045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-6/2018 - Acórdão: 41046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-0/2018 - Acórdão: 41047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-4/2018 - Acórdão: 41048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-8/2018 - Acórdão: 41049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-9/2018 - Acórdão: 41053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-3/2018 - Acórdão: 41054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-3/2018 - Acórdão: 41059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-6/2018 - Acórdão: 41061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104642-4/2018 - 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Acórdão: 41217/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-8/2018 - Acórdão: 41221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-2/2018 - Acórdão: 41222/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104805-8/2018 - Acórdão: 41226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104807-6/2018 - Acórdão: 41228/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104808-0/2018 - Acórdão: 41229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104812-1/2018 - Acórdão: 41233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-5/2018 - Acórdão: 41234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-0/2018 - Acórdão: 41244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-4/2018 - Acórdão: 41250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104833-5/2018 - Acórdão: 41254/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-9/2018 - Acórdão: 41255/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-3/2018 - Acórdão: 41256/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-7/2018 - Acórdão: 41257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-1/2018 - Acórdão: 41258/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-9/2018 - Acórdão: 41260/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-8/2018 - Acórdão: 41266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-6/2018 - Acórdão: 41268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-0/2018 - Acórdão: 41269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-4/2018 - Acórdão: 41270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-1/2018 - Acórdão: 41273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-7/2018 - Acórdão: 41277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-1/2018 - Acórdão: 41278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104861-2/2018 - Acórdão: 41282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104863-0/2018 - Acórdão: 41284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-8/2018 - Acórdão: 41286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-2/2018 - Acórdão: 41287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104868-0/2018 - Acórdão: 41289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-1/2018 - Acórdão: 41293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-9/2018 - Acórdão: 41295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-7/2018 - 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Acórdão: 41618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-4/2018 - Acórdão: 41620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-1/2018 - Acórdão: 41629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-5/2018 - Acórdão: 41630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105211-8/2018 - Acórdão: 41632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-2/2018 - Acórdão: 41633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-6/2018 - Acórdão: 41634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-8/2018 - Acórdão: 41637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-6/2018 - Acórdão: 41639/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-0/2018 - Acórdão: 41640/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105222-7/2018 - Acórdão: 41643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-5/2018 - Acórdão: 41645/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-3/2018 - Acórdão: 41647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-7/2018 - Acórdão: 41648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-5/2018 - Acórdão: 41650/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-8/2018 - 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Acórdão: 41965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-2/2018 - Acórdão: 41971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-6/2018 - Acórdão: 41977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-4/2018 - Acórdão: 41979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-7/2018 - Acórdão: 41981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-1/2018 - Acórdão: 41982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-5/2018 - Acórdão: 41983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-9/2018 - Acórdão: 41984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-3/2018 - Acórdão: 41985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-9/2018 - Acórdão: 41989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-3/2018 - Acórdão: 41990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-0/2018 - Acórdão: 41993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-4/2018 - Acórdão: 41994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105575-2/2018 - Acórdão: 41996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-6/2018 - Acórdão: 41997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-4/2018 - Acórdão: 41999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-8/2018 - Acórdão: 42000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-7/2018 - Acórdão: 42001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-3/2018 - Acórdão: 42005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105586-1/2018 - Acórdão: 42007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-3/2018 - Acórdão: 42010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-2/2018 - Acórdão: 42011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105593-4/2018 - Acórdão: 42014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105594-8/2018 - Acórdão: 42015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-2/2018 - Acórdão: 42016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-6/2018 - Acórdão: 42017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-4/2018 - Acórdão: 42019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-8/2018 - Acórdão: 42020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105605-3/2018 - Acórdão: 42026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-5/2018 - Acórdão: 42029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-9/2018 - Acórdão: 42030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105619-4/2018 - Acórdão: 42040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-7/2018 - Acórdão: 42042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-3/2018 - Acórdão: 42046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-1/2018 - Acórdão: 42048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-8/2018 - Acórdão: 42051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105632-6/2018 - Acórdão: 42053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-0/2018 - Acórdão: 42054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-4/2018 - Acórdão: 42055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105636-2/2018 - Acórdão: 42057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-6/2018 - Acórdão: 42058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-0/2018 - Acórdão: 42059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-5/2018 - Acórdão: 42064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-7/2018 - Acórdão: 42067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-5/2018 - Acórdão: 42069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-2/2018 - Acórdão: 42072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-6/2018 - Acórdão: 42073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105653-0/2018 - Acórdão: 42074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-8/2018 - Acórdão: 42076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-0/2018 - Acórdão: 42079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-7/2018 - Acórdão: 42082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-5/2018 - Acórdão: 42084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-7/2018 - Acórdão: 42087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105668-5/2018 - Acórdão: 42089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-9/2018 - Acórdão: 42090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-2/2018 - Acórdão: 42092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-0/2018 - Acórdão: 42094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-3/2018 - Acórdão: 42101/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-5/2018 - Acórdão: 42104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-3/2018 - Acórdão: 42106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-7/2018 - 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Acórdão: 42146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-7/2018 - Acórdão: 42148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-0/2018 - Acórdão: 42155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-4/2018 - Acórdão: 42156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-8/2018 - Acórdão: 42157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-1/2018 - Acórdão: 42164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-5/2018 - Acórdão: 42165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-7/2018 - Acórdão: 42168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-1/2018 - Acórdão: 42169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-5/2018 - Acórdão: 42170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-0/2018 - Acórdão: 42180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-1/2018 - Acórdão: 42184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-5/2018 - Acórdão: 42185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-7/2018 - Acórdão: 42188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105770-4/2018 - Acórdão: 42191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-2/2018 - 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Acórdão: 42275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-0/2018 - Acórdão: 42276/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-2/2018 - Acórdão: 42279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105860-5/2018 - Acórdão: 42281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-3/2018 - Acórdão: 42283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-7/2018 - Acórdão: 42284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105864-1/2018 - Acórdão: 42285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105866-9/2018 - Acórdão: 42287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-1/2018 - Acórdão: 42290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-0/2018 - Acórdão: 42291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-4/2018 - Acórdão: 42292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-8/2018 - Acórdão: 42293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105873-2/2018 - Acórdão: 42294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-4/2018 - Acórdão: 42297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-8/2018 - Acórdão: 42298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-2/2018 - Acórdão: 42299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-5/2018 - Acórdão: 42301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-9/2018 - Acórdão: 42302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-3/2018 - Acórdão: 42303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-9/2018 - Acórdão: 42307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-2/2018 - Acórdão: 42314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-4/2018 - Acórdão: 42317/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-2/2018 - Acórdão: 42319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-1/2018 - Acórdão: 42321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-3/2018 - Acórdão: 42324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-1/2018 - Acórdão: 42326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-3/2018 - Acórdão: 42329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-7/2018 - Acórdão: 42330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105913-8/2018 - Acórdão: 42334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105915-6/2018 - Acórdão: 42336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-4/2018 - Acórdão: 42338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-8/2018 - Acórdão: 42339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-2/2018 - Acórdão: 42340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-5/2018 - Acórdão: 42342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-7/2018 - Acórdão: 42345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-1/2018 - Acórdão: 42346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-0/2018 - Acórdão: 42352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-0/2018 - Acórdão: 42357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-4/2018 - Acórdão: 42358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-8/2018 - Acórdão: 42359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105944-7/2018 - Acórdão: 42365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-5/2018 - Acórdão: 42367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-6/2018 - Acórdão: 42371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-4/2018 - Acórdão: 42373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-8/2018 - Acórdão: 42374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-0/2018 - Acórdão: 42377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-4/2018 - Acórdão: 42378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-8/2018 - Acórdão: 42379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-2/2018 - Acórdão: 42380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-5/2018 - Acórdão: 42382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-1/2018 - Acórdão: 42386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-3/2018 - Acórdão: 42389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-6/2018 - Acórdão: 42391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-0/2018 - Acórdão: 42392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-8/2018 - Acórdão: 42394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-6/2018 - Acórdão: 42396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-4/2018 - Acórdão: 42398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-2/2018 - Acórdão: 42400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-5/2018 - Acórdão: 42402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-9/2018 - Acórdão: 42403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-5/2018 - Acórdão: 42407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-3/2018 - Acórdão: 42409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-6/2018 - Acórdão: 42411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-0/2018 - Acórdão: 42417/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-8/2018 - Acórdão: 42419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-6/2018 - Acórdão: 42424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-4/2018 - Acórdão: 42426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-8/2018 - Acórdão: 42427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-6/2018 - Acórdão: 42429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-9/2018 - Acórdão: 42431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-9/2018 - Acórdão: 42436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-4/2018 - Acórdão: 42441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-2/2018 - Acórdão: 42443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-0/2018 - Acórdão: 42445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-4/2018 - Acórdão: 42446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-8/2018 - 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Acórdão: 42579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-1/2018 - Acórdão: 42580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106160-0/2018 - Acórdão: 42581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-4/2018 - Acórdão: 42582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-8/2018 - Acórdão: 42583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-2/2018 - Acórdão: 42589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-5/2018 - Acórdão: 42591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-3/2018 - Acórdão: 42593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-5/2018 - Acórdão: 42596/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-0/2018 - Acórdão: 42601/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-6/2018 - Acórdão: 42605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-0/2018 - Acórdão: 42606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-4/2018 - Acórdão: 42607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-8/2018 - Acórdão: 42608/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-2/2018 - Acórdão: 42609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-9/2018 - Acórdão: 42612/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-3/2018 - Acórdão: 42613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-7/2018 - Acórdão: 42614/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-5/2018 - Acórdão: 42616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-1/2018 - Acórdão: 42620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-6/2018 - Acórdão: 42621/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-2/2018 - Acórdão: 42625/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-4/2018 - Acórdão: 42628/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-8/2018 - Acórdão: 42629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-3/2018 - Acórdão: 42634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-5/2018 - Acórdão: 42637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-9/2018 - Acórdão: 42638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-3/2018 - Acórdão: 42639/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-0/2018 - Acórdão: 42642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-8/2018 - Acórdão: 42644/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-6/2018 - Acórdão: 42646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-4/2018 - Acórdão: 42648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-8/2018 - Acórdão: 42649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-1/2018 - Acórdão: 42651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-5/2018 - Acórdão: 42652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-3/2018 - Acórdão: 42654/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-1/2018 - Acórdão: 42656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-0/2018 - Acórdão: 42662/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-4/2018 - Acórdão: 42663/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-6/2018 - Acórdão: 42666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-0/2018 - Acórdão: 42667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-8/2018 - Acórdão: 42669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-1/2018 - Acórdão: 42671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-5/2018 - Acórdão: 42672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-3/2018 - Acórdão: 42674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-5/2018 - Acórdão: 42677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-3/2018 - Acórdão: 42679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-6/2018 - Acórdão: 42681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-0/2018 - Acórdão: 42682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-8/2018 - Acórdão: 42684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106266-0/2018 - Acórdão: 42687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-4/2018 - Acórdão: 42688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-8/2018 - Acórdão: 42689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-5/2018 - Acórdão: 42692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-7/2018 - Acórdão: 42695/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-1/2018 - Acórdão: 42696/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-9/2018 - Acórdão: 42698/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-3/2018 - Acórdão: 42699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-6/2018 - Acórdão: 42701/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-4/2018 - Acórdão: 42703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-6/2018 - Acórdão: 42706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-4/2018 - Acórdão: 42708/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-8/2018 - Acórdão: 42709/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-1/2018 - Acórdão: 42711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-9/2018 - Acórdão: 42713/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-3/2018 - Acórdão: 42714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-7/2018 - Acórdão: 42715/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106297-9/2018 - Acórdão: 42718/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-7/2018 - Acórdão: 42720/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-6/2018 - Acórdão: 42722/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-8/2018 - Acórdão: 42725/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-8/2018 - Acórdão: 42730/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-1/2018 - Acórdão: 42732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-5/2018 - Acórdão: 42733/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-9/2018 - Acórdão: 42734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-3/2018 - 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Acórdão: 42766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-7/2018 - Acórdão: 42771/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-1/2018 - Acórdão: 42772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106356-1/2018 - Acórdão: 42777/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106358-9/2018 - Acórdão: 42779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-2/2018 - Acórdão: 42781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-6/2018 - Acórdão: 42782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-8/2018 - Acórdão: 42785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-2/2018 - Acórdão: 42786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-4/2018 - Acórdão: 42789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-8/2018 - Acórdão: 42790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-7/2018 - Acórdão: 42791/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-5/2018 - Acórdão: 42793/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-3/2018 - Acórdão: 42795/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-1/2018 - Acórdão: 42797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106377-5/2018 - 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Acórdão: 42876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-7/2018 - Acórdão: 42877/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-9/2018 - Acórdão: 42880/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-8/2018 - Acórdão: 42881/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-6/2018 - Acórdão: 42883/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-0/2018 - Acórdão: 42884/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-8/2018 - Acórdão: 42886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-2/2018 - Acórdão: 42887/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-5/2018 - Acórdão: 42894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-7/2018 - Acórdão: 42897/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-5/2018 - Acórdão: 42899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-9/2018 - Acórdão: 42900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-0/2018 - Acórdão: 42904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-4/2018 - Acórdão: 42905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-2/2018 - Acórdão: 42907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-6/2018 - Acórdão: 42908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106489-4/2018 - Acórdão: 42910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-7/2018 - Acórdão: 42912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-7/2018 - Acórdão: 42917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-1/2018 - Acórdão: 42918/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-5/2018 - Acórdão: 42919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-9/2018 - Acórdão: 42920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-4/2018 - Acórdão: 42921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-0/2018 - Acórdão: 42925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-4/2018 - Acórdão: 42926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-8/2018 - Acórdão: 42927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-0/2018 - Acórdão: 42930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-7/2018 - Acórdão: 42933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-5/2018 - Acórdão: 42935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-9/2018 - Acórdão: 42936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-4/2018 - Acórdão: 42941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-6/2018 - Acórdão: 42944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-0/2018 - Acórdão: 42945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-8/2018 - Acórdão: 42947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-9/2018 - Acórdão: 42951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-7/2018 - Acórdão: 42953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-1/2018 - Acórdão: 42954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-3/2018 - Acórdão: 42957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-1/2018 - Acórdão: 42959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-8/2018 - Acórdão: 42962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106542-2/2018 - Acórdão: 42963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-6/2018 - Acórdão: 42964/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-2/2018 - Acórdão: 42968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-6/2018 - Acórdão: 42969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-7/2018 - Acórdão: 42973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-1/2018 - Acórdão: 42974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-3/2018 - Acórdão: 42977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-7/2018 - Acórdão: 42978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-1/2018 - Acórdão: 42979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-4/2018 - Acórdão: 42981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-8/2018 - Acórdão: 42982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-6/2018 - Acórdão: 42984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-0/2018 - Acórdão: 42985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-8/2018 - Acórdão: 42987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-6/2018 - Acórdão: 42989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-9/2018 - Acórdão: 42991/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-1/2018 - Acórdão: 42994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-5/2018 - Acórdão: 42995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-9/2018 - Acórdão: 42996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-7/2018 - Acórdão: 42998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-1/2018 - Acórdão: 42999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-4/2018 - Acórdão: 43001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-8/2018 - Acórdão: 43002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-0/2018 - Acórdão: 43005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-8/2018 - Acórdão: 43007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-0/2018 - Acórdão: 43010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-9/2018 - Acórdão: 43011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-7/2018 - Acórdão: 43013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-5/2018 - Acórdão: 43015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-9/2018 - Acórdão: 43016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-1/2018 - Acórdão: 43019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-0/2018 - Acórdão: 43021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-4/2018 - Acórdão: 43022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-8/2018 - Acórdão: 43023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-2/2018 - Acórdão: 43024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106605-0/2018 - 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Acórdão: 43074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106654-1/2018 - Acórdão: 43075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-7/2018 - Acórdão: 43079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106659-1/2018 - Acórdão: 43080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-2/2018 - Acórdão: 43084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-6/2018 - Acórdão: 43085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106665-0/2018 - Acórdão: 43086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-4/2018 - Acórdão: 43087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-2/2018 - Acórdão: 43089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-3/2018 - Acórdão: 43093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106673-7/2018 - Acórdão: 43094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-5/2018 - Acórdão: 43096/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-1/2018 - Acórdão: 43100/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-6/2018 - Acórdão: 43105/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-4/2018 - Acórdão: 43107/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-2/2018 - 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Acórdão: 43175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-7/2018 - Acórdão: 43180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-6/2018 - Acórdão: 43181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-4/2018 - Acórdão: 43183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-2/2018 - Acórdão: 43185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106770-1/2018 - Acórdão: 43191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-3/2018 - Acórdão: 43194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-3/2018 - Acórdão: 43199/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106779-7/2018 - Acórdão: 43200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-0/2018 - Acórdão: 43202/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106783-8/2018 - Acórdão: 43204/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-6/2018 - Acórdão: 43206/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-1/2018 - Acórdão: 43211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-5/2018 - Acórdão: 43217/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-9/2018 - Acórdão: 43218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106798-3/2018 - Acórdão: 43219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-7/2018 - Acórdão: 43220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-6/2018 - Acórdão: 43222/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-4/2018 - Acórdão: 43229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-9/2018 - Acórdão: 43234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-7/2018 - Acórdão: 43236/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-1/2018 - Acórdão: 43237/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-9/2018 - Acórdão: 43239/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106820-2/2018 - Acórdão: 43241/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-2/2018 - Acórdão: 43246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-7/2018 - Acórdão: 43251/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-5/2018 - Acórdão: 43253/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-9/2018 - Acórdão: 43259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-3/2018 - Acórdão: 43260/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-0/2018 - Acórdão: 43263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-8/2018 - 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Acórdão: 43337/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-5/2018 - Acórdão: 43339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106930-3/2018 - Acórdão: 43351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-1/2018 - Acórdão: 43353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-7/2018 - Acórdão: 43357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-5/2018 - Acórdão: 43359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-9/2018 - Acórdão: 43360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-6/2018 - Acórdão: 43363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-4/2018 - Acórdão: 43365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-2/2018 - Acórdão: 43367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-3/2018 - Acórdão: 43371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-7/2018 - Acórdão: 43372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-5/2018 - Acórdão: 43374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-1/2018 - Acórdão: 43378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-9/2018 - Acórdão: 43380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-6/2018 - 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Acórdão: 43522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-9/2018 - Acórdão: 43524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-3/2018 - Acórdão: 43525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-7/2018 - Acórdão: 43526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-1/2018 - Acórdão: 43527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-5/2018 - Acórdão: 43528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-3/2018 - Acórdão: 43530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-2/2018 - Acórdão: 43531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-4/2018 - Acórdão: 43534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-8/2018 - Acórdão: 43535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-2/2018 - Acórdão: 43536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-7/2018 - Acórdão: 43541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-2/2018 - Acórdão: 43551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-4/2018 - Acórdão: 43554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-8/2018 - Acórdão: 43555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-2/2018 - Acórdão: 43556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107137-0/2018 - Acórdão: 43558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-7/2018 - Acórdão: 43561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-5/2018 - Acórdão: 43563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-9/2018 - Acórdão: 43564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-1/2018 - Acórdão: 43567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-5/2018 - Acórdão: 43568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107148-9/2018 - Acórdão: 43569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-2/2018 - Acórdão: 43571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-0/2018 - Acórdão: 43573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-4/2018 - Acórdão: 43579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-5/2018 - Acórdão: 43588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107168-9/2018 - Acórdão: 43589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-3/2018 - Acórdão: 43590/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-2/2018 - Acórdão: 43591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-8/2018 - Acórdão: 43595/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-2/2018 - Acórdão: 43596/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-7/2018 - Acórdão: 43601/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-1/2018 - Acórdão: 43602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-5/2018 - Acórdão: 43603/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107185-7/2018 - Acórdão: 43606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-9/2018 - Acórdão: 43609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-0/2018 - Acórdão: 43613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107194-8/2018 - Acórdão: 43615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107197-0/2018 - Acórdão: 43618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-7/2018 - Acórdão: 43622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-7/2018 - Acórdão: 43627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107208-5/2018 - Acórdão: 43629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107209-9/2018 - Acórdão: 43630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107210-8/2018 - Acórdão: 43631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107212-6/2018 - Acórdão: 43633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107213-0/2018 - Acórdão: 43634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-2/2018 - Acórdão: 43637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-6/2018 - Acórdão: 43638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107221-7/2018 - Acórdão: 43642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-7/2018 - Acórdão: 43647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-6/2018 - Acórdão: 43653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107233-0/2018 - Acórdão: 43654/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107234-4/2018 - Acórdão: 43655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107236-2/2018 - Acórdão: 43657/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107239-4/2018 - Acórdão: 43660/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107240-3/2018 - Acórdão: 43661/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-7/2018 - Acórdão: 43662/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-5/2018 - Acórdão: 43664/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-9/2018 - Acórdão: 43665/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-1/2018 - Acórdão: 43668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-5/2018 - Acórdão: 43669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-8/2018 - Acórdão: 43671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-4/2018 - Acórdão: 43680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-3/2018 - Acórdão: 43681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-9/2018 - Acórdão: 43685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-3/2018 - Acórdão: 43686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-1/2018 - Acórdão: 43688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107269-9/2018 - Acórdão: 43690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-2/2018 - Acórdão: 43692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-4/2018 - Acórdão: 43695/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107278-0/2018 - Acórdão: 43699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-4/2018 - Acórdão: 43700/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-5/2018 - Acórdão: 43704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-5/2018 - Acórdão: 43709/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-6/2018 - 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Acórdão: 43740/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-9/2018 - Acórdão: 43741/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-9/2018 - Acórdão: 43746/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-5/2018 - Acórdão: 43750/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107332-2/2018 - Acórdão: 43753/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-0/2018 - Acórdão: 43755/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-8/2018 - Acórdão: 43757/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-0/2018 - Acórdão: 43760/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-9/2018 - Acórdão: 43761/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-3/2018 - Acórdão: 43762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-7/2018 - Acórdão: 43763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107353-6/2018 - Acórdão: 43774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-0/2018 - Acórdão: 43780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107365-9/2018 - Acórdão: 43786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-3/2018 - Acórdão: 43787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107367-7/2018 - 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Acórdão: 43864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107445-5/2018 - Acórdão: 43866/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-6/2018 - Acórdão: 43875/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-0/2018 - Acórdão: 43876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107459-6/2018 - Acórdão: 43880/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107460-5/2018 - Acórdão: 43881/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-9/2018 - Acórdão: 43882/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-7/2018 - Acórdão: 43884/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107465-5/2018 - Acórdão: 43886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-9/2018 - Acórdão: 43887/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-7/2018 - Acórdão: 43889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-8/2018 - Acórdão: 43893/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-0/2018 - Acórdão: 43896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-5/2018 - Acórdão: 43901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-9/2018 - Acórdão: 43902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-5/2018 - Acórdão: 43906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-7/2018 - Acórdão: 43909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107491-4/2018 - Acórdão: 43912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-6/2018 - Acórdão: 43915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-0/2018 - Acórdão: 43916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-4/2018 - Acórdão: 43917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-1/2018 - Acórdão: 43921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-5/2018 - Acórdão: 43922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-3/2018 - Acórdão: 43924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-5/2018 - Acórdão: 43927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-9/2018 - Acórdão: 43928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-3/2018 - Acórdão: 43929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-6/2018 - Acórdão: 43931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107513-8/2018 - Acórdão: 43934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-2/2018 - Acórdão: 43935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-6/2018 - Acórdão: 43936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-0/2018 - Acórdão: 43937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-4/2018 - Acórdão: 43938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-8/2018 - Acórdão: 43939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-2/2018 - Acórdão: 43940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-1/2018 - Acórdão: 43941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107523-3/2018 - Acórdão: 43944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-5/2018 - Acórdão: 43947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-3/2018 - Acórdão: 43949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-7/2018 - Acórdão: 43950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-6/2018 - Acórdão: 43951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-4/2018 - Acórdão: 43958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-2/2018 - Acórdão: 43960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-3/2018 - Acórdão: 43969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-0/2018 - Acórdão: 43972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-4/2018 - Acórdão: 43973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107553-8/2018 - Acórdão: 43974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-6/2018 - Acórdão: 43976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-8/2018 - Acórdão: 43979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107559-2/2018 - Acórdão: 43980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-1/2018 - Acórdão: 43981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-5/2018 - Acórdão: 43982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-9/2018 - Acórdão: 43983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107564-7/2018 - Acórdão: 43985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-1/2018 - Acórdão: 43986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-6/2018 - Acórdão: 43991/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-8/2018 - Acórdão: 43994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-6/2018 - Acórdão: 43996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-0/2018 - Acórdão: 43997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-8/2018 - Acórdão: 43999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107583-3/2018 - Acórdão: 44004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-7/2018 - Acórdão: 44005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-0/2018 - Acórdão: 44012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107592-4/2018 - Acórdão: 44013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-2/2018 - Acórdão: 44015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-4/2018 - Acórdão: 44018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-8/2018 - Acórdão: 44019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-2/2018 - Acórdão: 44020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-7/2018 - Acórdão: 44021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107606-1/2018 - Acórdão: 44027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-2/2018 - Acórdão: 44036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-6/2018 - Acórdão: 44037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107618-4/2018 - Acórdão: 44039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107619-8/2018 - Acórdão: 44040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-5/2018 - Acórdão: 44043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-9/2018 - 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Acórdão: 44198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-4/2018 - Acórdão: 44200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-1/2018 - Acórdão: 44203/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-9/2018 - Acórdão: 44205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-7/2018 - Acórdão: 44207/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-5/2018 - Acórdão: 44209/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107790-8/2018 - Acórdão: 44211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-2/2018 - Acórdão: 44212/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-6/2018 - Acórdão: 44213/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-0/2018 - Acórdão: 44214/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-6/2018 - Acórdão: 44218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-0/2018 - Acórdão: 44219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107799-4/2018 - Acórdão: 44220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107800-9/2018 - Acórdão: 44221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-1/2018 - Acórdão: 44224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107805-9/2018 - Acórdão: 44226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-8/2018 - Acórdão: 44232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107812-2/2018 - Acórdão: 44233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107813-6/2018 - Acórdão: 44234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-8/2018 - Acórdão: 44237/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-0/2018 - Acórdão: 44240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-3/2018 - Acórdão: 44242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-3/2018 - Acórdão: 44247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107828-1/2018 - Acórdão: 44249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-5/2018 - Acórdão: 44250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107833-6/2018 - Acórdão: 44254/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107836-8/2018 - Acórdão: 44257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-6/2018 - Acórdão: 44259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107839-0/2018 - Acórdão: 44260/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-7/2018 - Acórdão: 44263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-5/2018 - Acórdão: 44265/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-3/2018 - Acórdão: 44267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-5/2018 - Acórdão: 44270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-2/2018 - Acórdão: 44273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-0/2018 - Acórdão: 44275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-8/2018 - Acórdão: 44277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-2/2018 - Acórdão: 44278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-0/2018 - Acórdão: 44280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-5/2018 - Acórdão: 44285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-7/2018 - Acórdão: 44288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-5/2018 - Acórdão: 44290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-2/2018 - Acórdão: 44293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-2/2018 - Acórdão: 44298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107878-6/2018 - Acórdão: 44299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-3/2018 - Acórdão: 44302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-7/2018 - Acórdão: 44303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-9/2018 - Acórdão: 44306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-7/2018 - Acórdão: 44308/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-0/2018 - Acórdão: 44315/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-4/2018 - Acórdão: 44316/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-2/2018 - Acórdão: 44318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-6/2018 - Acórdão: 44319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-0/2018 - Acórdão: 44320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107900-5/2018 - Acórdão: 44321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-9/2018 - Acórdão: 44322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-3/2018 - Acórdão: 44323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-3/2018 - Acórdão: 44328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107908-7/2018 - Acórdão: 44329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-0/2018 - Acórdão: 44331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-6/2014 - Acórdão: 37873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-5/2018 - Acórdão: 44341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-5/2018 - Acórdão: 44346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-3/2018 - Acórdão: 44348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-4/2018 - Acórdão: 44352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107943-7/2018 - Acórdão: 44364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-3/2018 - Acórdão: 44368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107950-0/2018 - Acórdão: 44371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-8/2018 - Acórdão: 44373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-2/2018 - Acórdão: 44374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-4/2018 - Acórdão: 44377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107963-7/2018 - Acórdão: 44384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-9/2018 - Acórdão: 44387/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107969-1/2018 - Acórdão: 44390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-0/2018 - Acórdão: 44391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-8/2018 - Acórdão: 44393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-6/2018 - Acórdão: 44395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107977-8/2018 - Acórdão: 44398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-5/2018 - Acórdão: 44401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-1/2018 - Acórdão: 44405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-5/2018 - Acórdão: 44406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-9/2018 - Acórdão: 44407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-3/2018 - Acórdão: 44408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-0/2018 - Acórdão: 44411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-4/2018 - Acórdão: 44412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-8/2018 - Acórdão: 44413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-2/2018 - Acórdão: 44414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-0/2018 - Acórdão: 44416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-4/2018 - Acórdão: 44417/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-0/2018 - Acórdão: 44424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-4/2018 - Acórdão: 44425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-8/2018 - Acórdão: 44426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-6/2018 - Acórdão: 44428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-3/2018 - Acórdão: 44431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-7/2018 - Acórdão: 44432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-9/2018 - Acórdão: 44435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-3/2018 - Acórdão: 44436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-1/2018 - Acórdão: 44438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108023-0/2018 - Acórdão: 44444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-0/2018 - Acórdão: 44449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-7/2018 - Acórdão: 44452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108040-8/2018 - Acórdão: 44461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-2/2018 - Acórdão: 44462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-4/2018 - Acórdão: 44465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108046-2/2018 - Acórdão: 44467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-4/2018 - Acórdão: 44470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-3/2018 - Acórdão: 44471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-1/2018 - Acórdão: 44473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-8/2018 - Acórdão: 44481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-2/2018 - Acórdão: 44482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108063-0/2018 - Acórdão: 44484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-4/2018 - Acórdão: 44485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-8/2018 - Acórdão: 44486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-7/2018 - Acórdão: 44492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-5/2018 - Acórdão: 44494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-9/2018 - Acórdão: 44495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108081-2/2018 - Acórdão: 44502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108089-4/2018 - Acórdão: 44510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108097-1/2018 - Acórdão: 44518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108099-9/2018 - Acórdão: 44520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-4/2018 - Acórdão: 44521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108104-0/2018 - 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Acórdão: 44598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-1/2018 - Acórdão: 44599/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-5/2018 - Acórdão: 44600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-4/2018 - Acórdão: 44606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-6/2018 - Acórdão: 44609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-9/2018 - Acórdão: 44611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108192-7/2018 - Acórdão: 44613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108195-9/2018 - Acórdão: 44616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-1/2018 - Acórdão: 44619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-5/2018 - Acórdão: 44620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108200-0/2018 - Acórdão: 44621/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-4/2018 - Acórdão: 44627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-8/2018 - Acórdão: 44628/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-6/2018 - Acórdão: 44630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108211-9/2018 - Acórdão: 44632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-3/2018 - 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Acórdão: 44942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108522-6/2018 - Acórdão: 44943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108524-4/2018 - Acórdão: 44945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108527-6/2018 - Acórdão: 44948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-1/2018 - Acórdão: 44953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108535-3/2018 - Acórdão: 44956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-7/2018 - Acórdão: 44957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-5/2018 - Acórdão: 44959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108543-0/2018 - Acórdão: 44964/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108548-0/2018 - Acórdão: 44969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108550-3/2018 - Acórdão: 44971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108552-1/2018 - Acórdão: 44973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-9/2018 - Acórdão: 44975/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-3/2018 - Acórdão: 44976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-7/2018 - Acórdão: 44977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108558-5/2018 - 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Acórdão: 45030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108611-3/2018 - Acórdão: 45032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108612-7/2018 - Acórdão: 45033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108613-1/2018 - Acórdão: 45034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108615-9/2018 - Acórdão: 45036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-3/2018 - Acórdão: 45037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-8/2018 - Acórdão: 45042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108623-6/2018 - Acórdão: 45044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-3/2018 - Acórdão: 45052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-7/2018 - Acórdão: 45053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-1/2018 - Acórdão: 45054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108636-3/2018 - Acórdão: 45057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108646-8/2018 - Acórdão: 45067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108648-6/2018 - Acórdão: 45069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108651-3/2018 - Acórdão: 45072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108653-1/2018 - Acórdão: 45074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108654-5/2018 - Acórdão: 45075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108655-9/2018 - Acórdão: 45076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108656-3/2018 - Acórdão: 45077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108657-7/2018 - Acórdão: 45078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108658-1/2018 - Acórdão: 45079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108663-6/2018 - Acórdão: 45084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108664-0/2018 - Acórdão: 45085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108666-8/2018 - Acórdão: 45087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108667-2/2018 - Acórdão: 45088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-0/2018 - Acórdão: 45090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108675-9/2018 - Acórdão: 45096/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-1/2018 - Acórdão: 45099/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108682-2/2018 - Acórdão: 45103/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-0/2018 - Acórdão: 45105/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-2/2018 - 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Acórdão: 45139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108719-1/2018 - Acórdão: 45140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-8/2018 - Acórdão: 45143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-2/2018 - Acórdão: 45144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108725-0/2018 - Acórdão: 45146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108730-5/2018 - Acórdão: 45151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108732-3/2018 - Acórdão: 45153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108733-7/2018 - Acórdão: 45154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-9/2018 - Acórdão: 45157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108738-7/2018 - Acórdão: 45159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108743-2/2018 - Acórdão: 45164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108744-6/2018 - Acórdão: 45165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108745-0/2018 - Acórdão: 45166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108747-8/2018 - Acórdão: 45168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108748-2/2018 - Acórdão: 45169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-3/2018 - 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Acórdão: 45246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108826-0/2018 - Acórdão: 45247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108827-4/2018 - Acórdão: 45248/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108829-2/2018 - Acórdão: 45250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-9/2018 - Acórdão: 45253/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-5/2018 - Acórdão: 45257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-9/2018 - Acórdão: 45258/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108838-3/2018 - Acórdão: 45259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108840-6/2018 - Acórdão: 45261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108842-4/2018 - Acórdão: 45263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108845-6/2018 - Acórdão: 45266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-2/2018 - Acórdão: 45270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-5/2018 - Acórdão: 45277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108858-3/2018 - Acórdão: 45279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-7/2018 - Acórdão: 45280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-0/2018 - Acórdão: 45282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108862-4/2018 - Acórdão: 45283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108867-4/2018 - Acórdão: 45288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108870-1/2018 - Acórdão: 45291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108871-5/2018 - Acórdão: 45292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108874-7/2018 - Acórdão: 45295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108876-5/2018 - Acórdão: 45297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108878-3/2018 - Acórdão: 45299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-2/2018 - Acórdão: 45305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-6/2018 - Acórdão: 45306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-0/2018 - Acórdão: 45307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-9/2018 - Acórdão: 45318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108900-2/2018 - Acórdão: 45321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108901-6/2018 - Acórdão: 45322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108906-6/2018 - Acórdão: 45327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108907-0/2018 - 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Acórdão: 45364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108944-8/2018 - Acórdão: 45365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-2/2018 - Acórdão: 45366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-8/2018 - Acórdão: 45370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-7/2018 - Acórdão: 45371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-9/2018 - Acórdão: 45379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-3/2018 - Acórdão: 45380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-2/2018 - Acórdão: 45381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108961-6/2018 - Acórdão: 45382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108962-0/2018 - Acórdão: 45383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108964-8/2018 - Acórdão: 45385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-2/2018 - Acórdão: 45386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108971-1/2018 - Acórdão: 45392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-7/2018 - Acórdão: 45396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-3/2018 - Acórdão: 45400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108982-0/2018 - Acórdão: 45403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108984-8/2018 - Acórdão: 45405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-2/2018 - Acórdão: 45406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108987-0/2018 - Acórdão: 45408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108988-4/2018 - Acórdão: 45409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-8/2018 - Acórdão: 45410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108990-7/2018 - Acórdão: 45411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-5/2018 - Acórdão: 45413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-3/2018 - Acórdão: 45415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108995-7/2018 - Acórdão: 45416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108998-9/2018 - Acórdão: 45419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109003-7/2018 - Acórdão: 45424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109007-3/2018 - Acórdão: 45428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109008-7/2018 - Acórdão: 45429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-0/2018 - Acórdão: 45431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109011-4/2018 - 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Acórdão: 45606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109186-5/2018 - Acórdão: 45607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-2/2018 - Acórdão: 45615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109195-6/2018 - Acórdão: 45616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109196-0/2018 - Acórdão: 45617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109197-4/2018 - Acórdão: 45618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109202-5/2018 - Acórdão: 45623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109204-3/2018 - Acórdão: 45625/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109205-7/2018 - Acórdão: 45626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109208-9/2018 - Acórdão: 45629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109210-2/2018 - Acórdão: 45631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109211-6/2018 - Acórdão: 45632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109213-4/2018 - Acórdão: 45634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109214-8/2018 - Acórdão: 45635/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-0/2018 - Acórdão: 45638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109218-4/2018 - 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Acórdão: 45681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109268-9/2018 - Acórdão: 45689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109269-3/2018 - Acórdão: 45690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109270-2/2018 - Acórdão: 45691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109279-8/2018 - Acórdão: 45700/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109280-7/2018 - Acórdão: 45701/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109281-1/2018 - Acórdão: 45702/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109282-5/2018 - Acórdão: 45703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109284-3/2018 - Acórdão: 45705/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109285-7/2018 - Acórdão: 45706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109287-5/2018 - Acórdão: 45708/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109290-2/2018 - Acórdão: 45711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109291-6/2018 - Acórdão: 45712/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109293-4/2018 - Acórdão: 45714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109295-2/2018 - Acórdão: 45716/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109296-6/2018 - Acórdão: 45717/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109297-0/2018 - Acórdão: 45718/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-7/2018 - Acórdão: 45722/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109303-5/2018 - Acórdão: 45724/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-1/2018 - Acórdão: 45728/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109308-5/2018 - Acórdão: 45729/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109316-2/2018 - Acórdão: 45737/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109319-4/2018 - Acórdão: 45740/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-3/2018 - Acórdão: 45741/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109323-5/2018 - Acórdão: 45744/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109326-7/2018 - Acórdão: 45747/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109327-1/2018 - Acórdão: 45748/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109335-8/2018 - Acórdão: 45756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109347-1/2018 - Acórdão: 45768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109349-9/2018 - Acórdão: 45770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109350-8/2018 - 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Acórdão: 45898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109478-6/2018 - Acórdão: 45899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-0/2018 - Acórdão: 45900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109483-1/2018 - Acórdão: 45904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109488-1/2018 - Acórdão: 45909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109489-5/2018 - Acórdão: 45910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109492-2/2018 - Acórdão: 45913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109493-6/2018 - Acórdão: 45914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109494-0/2018 - Acórdão: 45915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109496-8/2018 - Acórdão: 45917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109501-9/2018 - Acórdão: 45922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109503-7/2018 - Acórdão: 45924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109506-9/2018 - Acórdão: 45927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109507-3/2018 - Acórdão: 45928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109509-1/2018 - Acórdão: 45930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109512-8/2018 - Acórdão: 45933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109514-6/2018 - Acórdão: 45935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109518-2/2018 - Acórdão: 45939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109521-9/2018 - Acórdão: 45942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109526-9/2018 - Acórdão: 45947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109527-3/2018 - Acórdão: 45948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109528-7/2018 - Acórdão: 45949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109529-1/2018 - Acórdão: 45950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-0/2018 - Acórdão: 45956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109537-8/2018 - Acórdão: 45958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109538-2/2018 - Acórdão: 45959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-5/2018 - Acórdão: 45961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109547-3/2018 - Acórdão: 45968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109550-0/2018 - Acórdão: 45971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109552-8/2018 - Acórdão: 45973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109555-0/2018 - Acórdão: 45976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-8/2018 - Acórdão: 45978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109558-2/2018 - Acórdão: 45979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109564-1/2018 - Acórdão: 45985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109565-5/2018 - Acórdão: 45986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109567-3/2018 - Acórdão: 45988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109572-8/2018 - Acórdão: 45993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109573-2/2018 - Acórdão: 45994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109575-0/2018 - Acórdão: 45996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109577-8/2018 - Acórdão: 45998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109578-2/2018 - Acórdão: 45999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109579-6/2018 - Acórdão: 46000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109583-7/2018 - Acórdão: 46004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109590-0/2018 - Acórdão: 46011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109592-8/2018 - Acórdão: 46013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109595-0/2018 - Acórdão: 46016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-8/2018 - Acórdão: 46018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109600-1/2018 - Acórdão: 46021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109604-7/2018 - Acórdão: 46025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109608-3/2018 - Acórdão: 46029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109610-6/2018 - Acórdão: 46031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109612-4/2018 - Acórdão: 46033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109614-2/2018 - Acórdão: 46035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109617-4/2018 - Acórdão: 46038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109618-8/2018 - Acórdão: 46039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109623-3/2018 - Acórdão: 46044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109625-1/2018 - Acórdão: 46046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109626-5/2018 - Acórdão: 46047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109627-9/2018 - Acórdão: 46048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109633-8/2018 - Acórdão: 46054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109634-2/2018 - Acórdão: 46055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109637-4/2018 - Acórdão: 46058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109638-8/2018 - Acórdão: 46059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109639-2/2018 - Acórdão: 46060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109641-5/2018 - Acórdão: 46062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109644-7/2018 - Acórdão: 46065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109647-9/2018 - Acórdão: 46068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109648-3/2018 - Acórdão: 46069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109650-6/2018 - Acórdão: 46071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109652-4/2018 - Acórdão: 46073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109653-8/2018 - Acórdão: 46074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109654-2/2018 - Acórdão: 46075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109655-6/2018 - Acórdão: 46076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109658-8/2018 - Acórdão: 46079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-2/2018 - Acórdão: 46080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109660-1/2018 - 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Acórdão: 46118/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-2/2018 - Acórdão: 46120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109701-1/2018 - Acórdão: 46122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109704-3/2018 - Acórdão: 46125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109705-7/2018 - Acórdão: 46126/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109706-1/2018 - Acórdão: 46127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109709-3/2018 - Acórdão: 46130/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109710-2/2018 - Acórdão: 46131/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109714-8/2018 - Acórdão: 46135/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109715-2/2018 - Acórdão: 46136/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109716-6/2018 - Acórdão: 46137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109722-5/2018 - Acórdão: 46143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109723-9/2018 - Acórdão: 46144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109724-3/2018 - Acórdão: 46145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109726-1/2018 - Acórdão: 46147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109729-3/2018 - 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Acórdão: 46216/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109798-4/2018 - Acórdão: 46219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109799-8/2018 - Acórdão: 46220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-3/2018 - Acórdão: 46221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109801-7/2018 - Acórdão: 46222/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109809-9/2018 - Acórdão: 46230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109812-6/2018 - Acórdão: 46233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109814-4/2018 - Acórdão: 46235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109817-6/2018 - Acórdão: 46238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109818-0/2018 - Acórdão: 46239/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109819-4/2018 - Acórdão: 46240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109821-7/2018 - Acórdão: 46242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-1/2018 - Acórdão: 46243/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109823-5/2018 - Acórdão: 46244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109824-9/2018 - Acórdão: 46245/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109825-3/2018 - Acórdão: 46246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109838-0/2018 - Acórdão: 46259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109840-3/2018 - Acórdão: 46261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-3/2018 - Acórdão: 46266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109847-1/2018 - Acórdão: 46268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109849-9/2018 - Acórdão: 46270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109856-2/2018 - Acórdão: 46277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109861-7/2018 - Acórdão: 46282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109862-1/2018 - Acórdão: 46283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109863-5/2018 - Acórdão: 46284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109864-9/2018 - Acórdão: 46285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109865-3/2018 - Acórdão: 46286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109866-7/2018 - Acórdão: 46287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109874-4/2018 - Acórdão: 46295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109880-3/2018 - Acórdão: 46301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-7/2018 - Acórdão: 46302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109882-1/2018 - Acórdão: 46303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109884-9/2018 - Acórdão: 46305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109885-3/2018 - Acórdão: 46306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109889-9/2018 - Acórdão: 46310/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-6/2018 - Acórdão: 46313/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-8/2018 - Acórdão: 46316/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-2/2018 - Acórdão: 46317/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-6/2018 - Acórdão: 46318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-4/2018 - Acórdão: 46320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-3/2018 - Acórdão: 46322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109903-1/2018 - Acórdão: 46324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109904-5/2018 - Acórdão: 46325/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109905-9/2018 - Acórdão: 46326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109906-3/2018 - Acórdão: 46327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109908-1/2018 - Acórdão: 46329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109911-8/2018 - Acórdão: 46332/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109915-4/2018 - Acórdão: 46336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109917-2/2018 - Acórdão: 46338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109918-6/2018 - Acórdão: 46339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109920-9/2018 - Acórdão: 46341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109921-3/2018 - Acórdão: 46342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109929-5/2018 - Acórdão: 46350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109933-6/2018 - Acórdão: 46354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109937-2/2018 - Acórdão: 46358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109938-6/2018 - Acórdão: 46359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109941-3/2018 - Acórdão: 46362/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109943-1/2018 - Acórdão: 46364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109947-7/2018 - Acórdão: 46368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109950-4/2018 - Acórdão: 46371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109953-6/2018 - Acórdão: 46374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109955-4/2018 - Acórdão: 46376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109957-2/2018 - Acórdão: 46378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109959-0/2018 - Acórdão: 46380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109960-9/2018 - Acórdão: 46381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109962-7/2018 - Acórdão: 46383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109965-9/2018 - Acórdão: 46386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109966-3/2018 - Acórdão: 46387/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109971-8/2018 - Acórdão: 46392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109973-6/2018 - Acórdão: 46394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109974-0/2018 - Acórdão: 46395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109976-8/2018 - Acórdão: 46397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109978-6/2018 - Acórdão: 46399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109980-9/2018 - Acórdão: 46401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109981-3/2018 - Acórdão: 46402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109983-1/2018 - 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Acórdão: 46443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110032-7/2018 - Acórdão: 46453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-9/2018 - Acórdão: 46456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110036-3/2018 - Acórdão: 46457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110037-7/2018 - Acórdão: 46458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110041-8/2018 - Acórdão: 46462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110043-6/2018 - Acórdão: 46464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110044-0/2018 - Acórdão: 46465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110048-6/2018 - Acórdão: 46469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110049-0/2018 - Acórdão: 46470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110050-9/2018 - Acórdão: 46471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110051-3/2018 - Acórdão: 46472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110052-7/2018 - Acórdão: 46473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110057-7/2018 - Acórdão: 46478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110060-4/2018 - Acórdão: 46481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110062-2/2018 - 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Acórdão: 46594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110177-3/2018 - Acórdão: 46598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110183-2/2018 - Acórdão: 46604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110184-6/2018 - Acórdão: 46605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110185-0/2018 - Acórdão: 46606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110188-2/2018 - Acórdão: 46609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110190-5/2018 - Acórdão: 46611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110192-3/2018 - Acórdão: 46613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110195-5/2018 - Acórdão: 46616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110198-7/2018 - Acórdão: 46619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110201-0/2018 - Acórdão: 46622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110202-4/2018 - Acórdão: 46623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110211-5/2018 - Acórdão: 46632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110215-1/2018 - Acórdão: 46636/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110216-5/2018 - Acórdão: 46637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110217-9/2018 - Acórdão: 46638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110219-7/2018 - Acórdão: 46640/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110220-6/2018 - Acórdão: 46641/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110230-1/2018 - Acórdão: 46651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110232-9/2018 - Acórdão: 46653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110235-1/2018 - Acórdão: 46656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110239-7/2018 - Acórdão: 46660/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110240-6/2018 - Acórdão: 46661/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110242-4/2018 - Acórdão: 46663/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110246-0/2018 - Acórdão: 46667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110247-4/2018 - Acórdão: 46668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110251-5/2018 - Acórdão: 46672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110255-1/2018 - Acórdão: 46676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110256-5/2018 - Acórdão: 46677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110258-3/2018 - Acórdão: 46679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110260-6/2018 - Acórdão: 46681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110261-0/2018 - Acórdão: 46682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110267-4/2018 - Acórdão: 46688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110269-2/2018 - Acórdão: 46690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110270-1/2018 - Acórdão: 46691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110271-5/2018 - Acórdão: 46692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110272-9/2018 - Acórdão: 46693/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-7/2018 - Acórdão: 46695/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-5/2018 - Acórdão: 46697/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110278-3/2018 - Acórdão: 46699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110279-7/2018 - Acórdão: 46700/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110281-0/2018 - Acórdão: 46702/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110282-4/2018 - Acórdão: 46703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110289-2/2018 - Acórdão: 46710/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110292-9/2018 - Acórdão: 46713/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110293-3/2018 - Acórdão: 46714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110294-7/2018 - Acórdão: 46715/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110296-5/2018 - Acórdão: 46717/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110299-7/2018 - Acórdão: 46720/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110300-2/2018 - Acórdão: 46721/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110302-0/2018 - Acórdão: 46723/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110304-8/2018 - Acórdão: 46725/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110305-2/2018 - Acórdão: 46726/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110306-6/2018 - Acórdão: 46727/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110308-4/2018 - Acórdão: 46729/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110309-8/2018 - Acórdão: 46730/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110310-7/2018 - Acórdão: 46731/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110311-1/2018 - Acórdão: 46732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110312-5/2018 - Acórdão: 46733/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110314-3/2018 - Acórdão: 46735/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110316-1/2018 - 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Acórdão: 46776/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110357-5/2018 - Acórdão: 46778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-9/2018 - Acórdão: 46779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110363-4/2018 - Acórdão: 46784/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110375-7/2018 - Acórdão: 46796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110376-1/2018 - Acórdão: 46797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110377-5/2018 - Acórdão: 46798/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110378-9/2018 - Acórdão: 46799/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110379-3/2018 - Acórdão: 46800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110382-0/2018 - Acórdão: 46803/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110388-4/2018 - Acórdão: 46809/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110390-7/2018 - Acórdão: 46811/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110393-9/2018 - Acórdão: 46814/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110394-3/2018 - Acórdão: 46815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110401-2/2018 - Acórdão: 46822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110403-0/2018 - 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Acórdão: 46910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110493-5/2018 - Acórdão: 46914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110495-3/2018 - Acórdão: 46916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110499-9/2018 - Acórdão: 46920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110505-4/2018 - Acórdão: 46926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110506-8/2018 - Acórdão: 46927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110513-1/2018 - Acórdão: 46934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110514-5/2018 - Acórdão: 46935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110516-3/2018 - Acórdão: 46937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110522-2/2018 - Acórdão: 46943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110525-4/2018 - Acórdão: 46946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110526-8/2018 - Acórdão: 46947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110532-7/2018 - Acórdão: 46953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110536-3/2018 - Acórdão: 46957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110540-4/2018 - Acórdão: 46961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110541-8/2018 - Acórdão: 46962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110542-2/2018 - Acórdão: 46963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110547-2/2018 - Acórdão: 46968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110548-6/2018 - Acórdão: 46969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110549-0/2018 - Acórdão: 46970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110550-9/2018 - Acórdão: 46971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110551-3/2018 - Acórdão: 46972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110555-9/2018 - Acórdão: 46976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110556-3/2018 - Acórdão: 46977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110557-7/2018 - Acórdão: 46978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110558-1/2018 - Acórdão: 46979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110562-2/2018 - Acórdão: 46983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110563-6/2018 - Acórdão: 46984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-8/2018 - Acórdão: 46987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110568-6/2018 - Acórdão: 46989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110570-9/2018 - 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Acórdão: 47023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-2/2018 - Acórdão: 47024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-0/2018 - Acórdão: 47026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110606-4/2018 - Acórdão: 47027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110607-8/2018 - Acórdão: 47028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110609-6/2018 - Acórdão: 47030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110610-5/2018 - Acórdão: 47031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110612-3/2018 - Acórdão: 47033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110613-7/2018 - Acórdão: 47034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110614-1/2018 - Acórdão: 47035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110616-9/2018 - Acórdão: 47037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-2/2018 - Acórdão: 47044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-4/2018 - Acórdão: 47047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-8/2018 - Acórdão: 47048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110633-7/2018 - Acórdão: 47054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110635-5/2018 - Acórdão: 47056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110642-8/2018 - Acórdão: 47063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110646-4/2018 - Acórdão: 47067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110648-2/2018 - Acórdão: 47069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110649-6/2018 - Acórdão: 47070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110650-5/2018 - Acórdão: 47071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110651-9/2018 - Acórdão: 47072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110653-7/2018 - Acórdão: 47074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-1/2018 - Acórdão: 47075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110656-9/2018 - Acórdão: 47077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110657-3/2018 - Acórdão: 47078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110664-6/2018 - Acórdão: 47085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110665-0/2018 - Acórdão: 47086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110667-8/2018 - Acórdão: 47088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110669-6/2018 - Acórdão: 47090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110672-3/2018 - 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Acórdão: 47131/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110712-9/2018 - Acórdão: 47133/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110714-7/2018 - Acórdão: 47135/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110715-1/2018 - Acórdão: 47136/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110716-5/2018 - Acórdão: 47137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110719-7/2018 - Acórdão: 47140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110722-4/2018 - Acórdão: 47143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110725-6/2018 - Acórdão: 47146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110726-0/2018 - Acórdão: 47147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110727-4/2018 - Acórdão: 47148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110728-8/2018 - Acórdão: 47149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110729-2/2018 - Acórdão: 47150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110733-3/2018 - Acórdão: 47154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110736-5/2018 - Acórdão: 47157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-9/2018 - Acórdão: 47158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-3/2018 - 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Acórdão: 47561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111142-5/2018 - Acórdão: 47563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111146-1/2018 - Acórdão: 47567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111149-3/2018 - Acórdão: 47570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111154-8/2018 - Acórdão: 47575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111155-2/2018 - Acórdão: 47576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111160-7/2018 - Acórdão: 47581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111161-1/2018 - Acórdão: 47582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111163-9/2018 - Acórdão: 47584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111167-5/2018 - Acórdão: 47588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111177-0/2018 - Acórdão: 47598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111179-8/2018 - Acórdão: 47600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111184-3/2018 - Acórdão: 47605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-7/2018 - Acórdão: 47606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111186-1/2018 - Acórdão: 47607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111188-9/2018 - 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Acórdão: 47652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-6/2018 - Acórdão: 47653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111234-4/2018 - Acórdão: 47655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111242-1/2018 - Acórdão: 47663/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111245-3/2018 - Acórdão: 47666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111247-1/2018 - Acórdão: 47668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111248-5/2018 - Acórdão: 47669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111251-2/2018 - Acórdão: 47672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111253-0/2018 - Acórdão: 47674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111256-2/2018 - Acórdão: 47677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111259-4/2018 - Acórdão: 47680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111263-5/2018 - Acórdão: 47684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-9/2018 - Acórdão: 47685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111265-3/2018 - Acórdão: 47686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111268-5/2018 - Acórdão: 47689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111272-6/2018 - 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Acórdão: 47941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111521-5/2018 - Acórdão: 47942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111531-0/2018 - Acórdão: 47952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111534-2/2018 - Acórdão: 47955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111541-5/2018 - Acórdão: 47962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111545-1/2018 - Acórdão: 47966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111547-9/2018 - Acórdão: 47968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111548-3/2018 - Acórdão: 47969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111553-8/2018 - Acórdão: 47974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111557-4/2018 - Acórdão: 47978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111561-5/2018 - Acórdão: 47982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111562-9/2018 - Acórdão: 47983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111564-7/2018 - Acórdão: 47985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111565-1/2018 - Acórdão: 47986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111566-5/2018 - Acórdão: 47987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111571-0/2018 - 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Acórdão: 48618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112198-1/2018 - Acórdão: 48619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112199-5/2018 - Acórdão: 48620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112202-8/2018 - Acórdão: 48623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112203-2/2018 - Acórdão: 48624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112206-4/2018 - Acórdão: 48627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112211-9/2018 - Acórdão: 48632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-9/2018 - Acórdão: 48637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112220-0/2018 - Acórdão: 48641/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112221-4/2018 - Acórdão: 48642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112230-5/2018 - Acórdão: 48651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112231-9/2018 - Acórdão: 48652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112232-3/2018 - Acórdão: 48653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-1/2018 - Acórdão: 48655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112235-5/2018 - Acórdão: 48656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-3/2018 - Acórdão: 48658/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112240-0/2018 - Acórdão: 48661/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112241-4/2018 - Acórdão: 48662/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112245-0/2018 - Acórdão: 48666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112251-9/2018 - Acórdão: 48672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112259-1/2018 - Acórdão: 48680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112260-0/2018 - Acórdão: 48681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112262-8/2018 - Acórdão: 48683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112266-4/2018 - Acórdão: 48687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112267-8/2018 - Acórdão: 48688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112270-5/2018 - Acórdão: 48691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-7/2018 - Acórdão: 48699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112279-1/2018 - Acórdão: 48700/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112283-2/2018 - Acórdão: 48704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112285-0/2018 - Acórdão: 48706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112287-8/2018 - Acórdão: 48708/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112288-2/2018 - Acórdão: 48709/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112289-6/2018 - Acórdão: 48710/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112292-3/2018 - Acórdão: 48713/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112294-1/2018 - Acórdão: 48715/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112297-3/2018 - Acórdão: 48718/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112298-7/2018 - Acórdão: 48719/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112302-4/2018 - Acórdão: 48723/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112304-2/2018 - Acórdão: 48725/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112308-8/2018 - Acórdão: 48729/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112310-1/2018 - Acórdão: 48731/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112311-5/2018 - Acórdão: 48732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112313-3/2018 - Acórdão: 48734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112319-7/2018 - Acórdão: 48740/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112320-6/2018 - Acórdão: 48741/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112321-0/2018 - Acórdão: 48742/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112322-4/2018 - Acórdão: 48743/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112324-2/2018 - Acórdão: 48745/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112326-0/2018 - Acórdão: 48747/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112327-4/2018 - Acórdão: 48748/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112329-2/2018 - Acórdão: 48750/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-5/2018 - Acórdão: 48752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112332-9/2018 - Acórdão: 48753/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-3/2018 - Acórdão: 48754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-7/2018 - Acórdão: 48755/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112335-1/2018 - Acórdão: 48756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112336-5/2018 - Acórdão: 48757/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-9/2018 - Acórdão: 48758/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112339-7/2018 - Acórdão: 48760/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112341-0/2018 - Acórdão: 48762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112342-4/2018 - Acórdão: 48763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112344-2/2018 - Acórdão: 48765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112345-6/2018 - Acórdão: 48766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112347-4/2018 - Acórdão: 48768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112348-8/2018 - Acórdão: 48769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112349-2/2018 - Acórdão: 48770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112351-5/2018 - Acórdão: 48772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112353-3/2018 - Acórdão: 48774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-7/2018 - Acórdão: 48775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112359-7/2018 - Acórdão: 48780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112369-2/2018 - Acórdão: 48790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112374-7/2018 - Acórdão: 48795/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112375-1/2018 - Acórdão: 48796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-3/2018 - Acórdão: 48799/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112381-0/2018 - Acórdão: 48802/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-4/2018 - 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Acórdão: 48842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112427-0/2018 - Acórdão: 48848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112428-4/2018 - Acórdão: 48849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112432-5/2018 - Acórdão: 48853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112439-3/2018 - Acórdão: 48860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112441-6/2018 - Acórdão: 48862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112442-0/2018 - Acórdão: 48863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112445-2/2018 - Acórdão: 48866/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112446-6/2018 - Acórdão: 48867/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112447-0/2018 - Acórdão: 48868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112450-7/2018 - Acórdão: 48871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112452-5/2018 - Acórdão: 48873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112453-9/2018 - Acórdão: 48874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-7/2018 - Acórdão: 48876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112457-5/2018 - Acórdão: 48878/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112463-4/2018 - 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Acórdão: 48980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112560-8/2018 - Acórdão: 48981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112561-2/2018 - Acórdão: 48982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112564-4/2018 - Acórdão: 48985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112565-8/2018 - Acórdão: 48986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112566-2/2018 - Acórdão: 48987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112568-0/2018 - Acórdão: 48989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112569-4/2018 - Acórdão: 48990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112572-1/2018 - Acórdão: 48993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-5/2018 - Acórdão: 48999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112579-9/2018 - Acórdão: 49000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112580-8/2018 - Acórdão: 49001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112582-6/2018 - Acórdão: 49003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-7/2018 - Acórdão: 49012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112595-3/2018 - Acórdão: 49016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112596-7/2018 - Acórdão: 49017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-1/2018 - Acórdão: 49018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-9/2018 - Acórdão: 49020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112603-6/2018 - Acórdão: 49024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112605-4/2018 - Acórdão: 49026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112606-8/2018 - Acórdão: 49027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112607-2/2018 - Acórdão: 49028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112608-6/2018 - Acórdão: 49029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112609-0/2018 - Acórdão: 49030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112610-9/2018 - Acórdão: 49031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112611-3/2018 - Acórdão: 49032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112613-1/2018 - Acórdão: 49034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112615-9/2018 - Acórdão: 49036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112618-1/2018 - Acórdão: 49039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112620-4/2018 - Acórdão: 49041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112623-6/2018 - 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Acórdão: 49349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112929-8/2018 - Acórdão: 49350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112930-7/2018 - Acórdão: 49351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-1/2018 - Acórdão: 49352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112932-5/2018 - Acórdão: 49353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112935-7/2018 - Acórdão: 49356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112937-5/2018 - Acórdão: 49358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-9/2018 - Acórdão: 49359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112939-3/2018 - Acórdão: 49360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-2/2018 - Acórdão: 49361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112943-4/2018 - Acórdão: 49364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112946-6/2018 - Acórdão: 49367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-8/2018 - Acórdão: 49370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-1/2018 - Acórdão: 49372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112955-7/2018 - Acórdão: 49376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112957-5/2018 - 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Acórdão: 37920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-5/2018 - Acórdão: 37930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-5/2018 - Acórdão: 37945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-6/2018 - Acórdão: 37959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-3/2018 - Acórdão: 37962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-9/2018 - Acórdão: 37966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-3/2018 - Acórdão: 37967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-8/2018 - Acórdão: 37977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-2/2018 - Acórdão: 37978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-1/2018 - Acórdão: 37984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-3/2018 - Acórdão: 38023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-1/2018 - Acórdão: 38025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-5/2018 - Acórdão: 38026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-7/2018 - Acórdão: 38044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-2/2018 - Acórdão: 38054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-3/2018 - Acórdão: 38068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-6/2018 - Acórdão: 38120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-1/2018 - Acórdão: 38121/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-3/2018 - Acórdão: 38124/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-7/2018 - Acórdão: 38125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-3/2018 - Acórdão: 38149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-0/2018 - Acórdão: 38157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-3/2018 - Acórdão: 38164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-0/2018 - Acórdão: 38172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-8/2018 - Acórdão: 38174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-5/2018 - Acórdão: 38187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-3/2018 - Acórdão: 38189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-9/2018 - Acórdão: 38229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-6/2018 - Acórdão: 38232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-6/2018 - Acórdão: 38257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-0/2018 - Acórdão: 38258/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-4/2018 - Acórdão: 38259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-0/2018 - Acórdão: 38273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-6/2018 - Acórdão: 38353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-4/2018 - Acórdão: 38360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-7/2018 - Acórdão: 38367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-4/2018 - Acórdão: 38375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-7/2018 - Acórdão: 38382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-9/2018 - Acórdão: 38385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101980-3/2018 - Acórdão: 38401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-1/2018 - Acórdão: 38436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-4/2018 - Acórdão: 38448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-1/2018 - Acórdão: 38456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-3/2018 - Acórdão: 38459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-2/2018 - Acórdão: 38465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-4/2018 - Acórdão: 38468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-5/2018 - Acórdão: 38472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-3/2018 - Acórdão: 38474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-2/2018 - Acórdão: 38485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-0/2018 - Acórdão: 38502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-4/2018 - Acórdão: 38508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-8/2018 - Acórdão: 38509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-6/2018 - Acórdão: 38522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-1/2018 - Acórdão: 38532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-5/2018 - Acórdão: 38533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-9/2018 - Acórdão: 38539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-8/2018 - Acórdão: 38550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-2/2018 - Acórdão: 38561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102149-8/2018 - Acórdão: 38570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-3/2018 - Acórdão: 38575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-4/2018 - 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Acórdão: 38830/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-7/2018 - Acórdão: 38834/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-6/2018 - Acórdão: 38865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-6/2018 - Acórdão: 38885/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-9/2018 - Acórdão: 38892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-9/2018 - Acórdão: 38917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-0/2018 - Acórdão: 38922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102514-7/2018 - Acórdão: 38935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102522-4/2018 - Acórdão: 38943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-6/2018 - Acórdão: 38946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-6/2018 - Acórdão: 38961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-8/2018 - Acórdão: 38969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-7/2018 - Acórdão: 38980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-5/2018 - Acórdão: 38992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-7/2018 - Acórdão: 39000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-9/2018 - 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Acórdão: 39440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-7/2018 - Acórdão: 39442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-9/2018 - Acórdão: 39445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-7/2018 - Acórdão: 39447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-5/2018 - Acórdão: 39464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-0/2018 - Acórdão: 39474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-7/2018 - Acórdão: 39482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-1/2018 - Acórdão: 39483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-6/2018 - Acórdão: 39493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-2/2018 - Acórdão: 39497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-4/2018 - Acórdão: 39515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103121-3/2018 - Acórdão: 39542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103127-7/2018 - Acórdão: 39548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103138-6/2018 - Acórdão: 39559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-7/2018 - Acórdão: 39563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-3/2018 - Acórdão: 39567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-0/2018 - Acórdão: 39575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103161-3/2018 - Acórdão: 39582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-8/2018 - Acórdão: 39617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-9/2018 - Acórdão: 39622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-1/2018 - Acórdão: 39645/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-7/2018 - Acórdão: 39649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-6/2018 - Acórdão: 39675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-4/2018 - Acórdão: 39692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103275-0/2018 - Acórdão: 39696/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103287-3/2018 - Acórdão: 39708/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103303-3/2018 - Acórdão: 39724/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-7/2018 - Acórdão: 39725/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-5/2018 - Acórdão: 39727/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-0/2018 - Acórdão: 39757/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-6/2018 - 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Acórdão: 39922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103510-8/2018 - Acórdão: 39931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-1/2018 - Acórdão: 39943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-4/2018 - Acórdão: 39955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-0/2018 - Acórdão: 39959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-4/2018 - Acórdão: 39975/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-8/2018 - Acórdão: 39976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-9/2018 - Acórdão: 39985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-4/2018 - Acórdão: 39995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-0/2018 - Acórdão: 40035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-4/2018 - Acórdão: 40056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-3/2018 - Acórdão: 40062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103646-3/2018 - Acórdão: 40067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103680-9/2018 - Acórdão: 40101/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-7/2018 - Acórdão: 40108/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-5/2018 - Acórdão: 40126/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-7/2018 - Acórdão: 40149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-5/2018 - Acórdão: 40166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-4/2018 - Acórdão: 40177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-8/2018 - Acórdão: 40193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-5/2018 - Acórdão: 40201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-3/2018 - Acórdão: 40208/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103793-2/2018 - Acórdão: 40214/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-6/2018 - Acórdão: 40231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-4/2018 - Acórdão: 40238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103836-0/2018 - Acórdão: 40257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-0/2018 - Acórdão: 40277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-9/2018 - Acórdão: 40283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-2/2018 - Acórdão: 40295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-7/2018 - Acórdão: 40305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-4/2018 - 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Acórdão: 40541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-8/2018 - Acórdão: 40544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-3/2018 - Acórdão: 40559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-6/2018 - Acórdão: 40581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-7/2018 - Acórdão: 40595/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-1/2018 - Acórdão: 40596/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-5/2018 - Acórdão: 40612/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-5/2018 - Acórdão: 40638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-1/2018 - Acórdão: 40652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-2/2018 - Acórdão: 40661/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-6/2018 - Acórdão: 40682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-0/2018 - Acórdão: 40683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-4/2018 - Acórdão: 40684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-5/2018 - Acórdão: 40698/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104299-3/2018 - Acórdão: 40720/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-9/2018 - 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Acórdão: 41103/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-1/2018 - Acórdão: 41157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104744-8/2018 - Acórdão: 41165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-3/2018 - Acórdão: 41200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-8/2018 - Acórdão: 41205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104803-0/2018 - Acórdão: 41224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-2/2018 - Acórdão: 41247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-0/2018 - Acórdão: 41249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-3/2018 - Acórdão: 41251/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-6/2018 - Acórdão: 41263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-2/2018 - Acórdão: 41267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-4/2018 - Acórdão: 41285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-4/2018 - Acórdão: 41290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-6/2018 - Acórdão: 41344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104925-4/2018 - Acórdão: 41346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104935-9/2018 - Acórdão: 41356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-8/2018 - Acórdão: 41382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-2/2018 - Acórdão: 41383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105000-7/2018 - Acórdão: 41421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-9/2018 - Acórdão: 41424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-6/2018 - Acórdão: 41437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-0/2018 - Acórdão: 41438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-9/2018 - Acórdão: 41449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-4/2018 - Acórdão: 41454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-6/2018 - Acórdão: 41477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-1/2018 - Acórdão: 41482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-1/2018 - Acórdão: 41528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-5/2018 - Acórdão: 41529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-3/2018 - Acórdão: 41566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-4/2018 - Acórdão: 41575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-5/2018 - Acórdão: 41589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-6/2018 - Acórdão: 41598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-3/2018 - Acórdão: 41622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-1/2018 - Acórdão: 41624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-3/2018 - Acórdão: 41627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-1/2018 - Acórdão: 41649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-4/2018 - Acórdão: 41651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-3/2018 - Acórdão: 41662/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-9/2018 - Acórdão: 41681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105269-5/2018 - Acórdão: 41690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-6/2018 - Acórdão: 41694/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105276-8/2018 - Acórdão: 41697/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-2/2018 - Acórdão: 41698/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-9/2018 - Acórdão: 41706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-5/2018 - Acórdão: 41710/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-4/2018 - Acórdão: 41711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-6/2018 - Acórdão: 41714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-5/2018 - Acórdão: 41721/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-5/2018 - Acórdão: 41726/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-9/2018 - Acórdão: 41727/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-3/2018 - Acórdão: 41728/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-7/2018 - Acórdão: 41729/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105309-1/2018 - Acórdão: 41730/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-6/2018 - Acórdão: 41735/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-7/2018 - Acórdão: 41749/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-4/2018 - Acórdão: 41752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-6/2018 - Acórdão: 41775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-9/2018 - Acórdão: 41782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-4/2018 - Acórdão: 41792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-6/2018 - Acórdão: 41800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105381-9/2018 - Acórdão: 41802/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-5/2018 - Acórdão: 41806/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-6/2018 - Acórdão: 41815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-8/2018 - Acórdão: 41834/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-5/2018 - Acórdão: 41862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-9/2018 - Acórdão: 41863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-8/2018 - Acórdão: 41874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-8/2018 - Acórdão: 41894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-2/2018 - Acórdão: 41895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-4/2018 - Acórdão: 41913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-8/2018 - Acórdão: 41919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-7/2018 - Acórdão: 41946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-0/2018 - Acórdão: 41958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-8/2018 - Acórdão: 41960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-6/2018 - Acórdão: 41972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-1/2018 - 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Acórdão: 42179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105762-7/2018 - Acórdão: 42183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-8/2018 - Acórdão: 42197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-1/2018 - Acórdão: 42204/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-6/2018 - Acórdão: 42214/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-0/2018 - Acórdão: 42220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-1/2018 - Acórdão: 42230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105841-9/2018 - Acórdão: 42262/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-7/2018 - Acórdão: 42269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-0/2018 - Acórdão: 42296/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-7/2018 - Acórdão: 42309/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-6/2018 - Acórdão: 42320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-5/2018 - Acórdão: 42322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-5/2018 - Acórdão: 42327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-6/2018 - Acórdão: 42331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-3/2018 - 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Acórdão: 42768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-6/2018 - Acórdão: 42787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-0/2018 - Acórdão: 42788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-9/2018 - Acórdão: 42794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-7/2018 - Acórdão: 42796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-1/2018 - Acórdão: 42812/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106405-8/2018 - Acórdão: 42826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-6/2018 - Acórdão: 42828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-4/2018 - Acórdão: 42850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-3/2018 - Acórdão: 42851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-6/2018 - Acórdão: 42863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-3/2018 - Acórdão: 42871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-1/2018 - Acórdão: 42873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-0/2018 - Acórdão: 42889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-2/2018 - Acórdão: 42902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-6/2018 - Acórdão: 42929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-2/2018 - Acórdão: 42943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-4/2018 - Acórdão: 42946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-9/2018 - Acórdão: 42971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-5/2018 - Acórdão: 42975/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-3/2018 - Acórdão: 42992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-5/2018 - Acórdão: 43000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-4/2018 - Acórdão: 43006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-8/2018 - Acórdão: 43028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-3/2018 - Acórdão: 43033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-7/2018 - Acórdão: 43034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106615-5/2018 - Acórdão: 43036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106619-1/2018 - Acórdão: 43040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-3/2018 - Acórdão: 43053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-1/2018 - Acórdão: 43060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-4/2018 - Acórdão: 43062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-0/2018 - Acórdão: 43066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-5/2018 - Acórdão: 43076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-9/2018 - Acórdão: 43077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106661-4/2018 - Acórdão: 43082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-8/2018 - Acórdão: 43083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-1/2018 - Acórdão: 43095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-0/2018 - Acórdão: 43106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-2/2018 - Acórdão: 43150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106730-1/2018 - Acórdão: 43151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-8/2018 - Acórdão: 43169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-9/2018 - Acórdão: 43173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-0/2018 - Acórdão: 43187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-4/2018 - Acórdão: 43188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-2/2018 - Acórdão: 43190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106782-4/2018 - Acórdão: 43203/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-7/2018 - Acórdão: 43231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-5/2018 - Acórdão: 43238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-6/2018 - Acórdão: 43242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-8/2018 - Acórdão: 43245/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-0/2018 - Acórdão: 43248/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-4/2018 - Acórdão: 43264/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106878-9/2018 - Acórdão: 43299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-3/2018 - Acórdão: 43300/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-4/2018 - Acórdão: 43304/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-5/2018 - Acórdão: 43313/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-9/2018 - Acórdão: 43319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-9/2018 - Acórdão: 43340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-8/2018 - Acórdão: 43341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-2/2018 - Acórdão: 43347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-0/2018 - Acórdão: 43349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-4/2018 - Acórdão: 43370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-5/2018 - Acórdão: 43414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107003-3/2018 - Acórdão: 43424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107011-0/2018 - Acórdão: 43432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-3/2018 - Acórdão: 43444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-6/2018 - Acórdão: 43451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-4/2018 - Acórdão: 43478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-0/2018 - Acórdão: 43492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-5/2018 - Acórdão: 43507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107094-2/2018 - Acórdão: 43515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-4/2018 - Acórdão: 43518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-8/2018 - Acórdão: 43519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-7/2018 - Acórdão: 43521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-5/2018 - Acórdão: 43548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-3/2018 - 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Acórdão: 43779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-1/2018 - Acórdão: 43809/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-0/2018 - Acórdão: 43815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-5/2018 - Acórdão: 43846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-2/2018 - Acórdão: 43854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-8/2018 - Acórdão: 43858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-2/2018 - Acórdão: 43874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-2/2018 - Acórdão: 43894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-1/2018 - Acórdão: 43926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-7/2018 - Acórdão: 43930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-7/2018 - Acórdão: 43945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-0/2018 - Acórdão: 43952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-3/2018 - Acórdão: 43964/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-5/2018 - Acórdão: 43967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-7/2018 - Acórdão: 43970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-6/2018 - 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Acórdão: 44369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-5/2018 - Acórdão: 44381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-9/2018 - Acórdão: 44382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-5/2018 - Acórdão: 44386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107978-2/2018 - Acórdão: 44399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-2/2018 - Acórdão: 44422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-2/2018 - Acórdão: 44427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108009-4/2018 - Acórdão: 44430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108012-1/2018 - Acórdão: 44433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-5/2018 - Acórdão: 44454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-6/2018 - Acórdão: 44463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-5/2018 - Acórdão: 44474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-3/2018 - Acórdão: 44476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108068-0/2018 - Acórdão: 44489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108069-4/2018 - Acórdão: 44490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-3/2018 - Acórdão: 44491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108084-4/2018 - Acórdão: 44505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108095-3/2018 - Acórdão: 44516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-7/2018 - Acórdão: 44517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-8/2018 - Acórdão: 44522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-7/2018 - Acórdão: 44538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108138-1/2018 - Acórdão: 44559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-4/2018 - Acórdão: 44561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-2/2018 - Acórdão: 44568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-2/2018 - Acórdão: 44588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-1/2018 - Acórdão: 44594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108184-0/2018 - Acórdão: 44605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-0/2018 - Acórdão: 44626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108228-2/2018 - Acórdão: 44649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-4/2018 - Acórdão: 44662/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-2/2018 - Acórdão: 44664/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-8/2018 - Acórdão: 44668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-2/2018 - Acórdão: 44704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-5/2018 - Acórdão: 44716/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108304-2/2018 - Acórdão: 44725/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-7/2018 - Acórdão: 44735/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-6/2018 - Acórdão: 44741/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108325-6/2018 - Acórdão: 44746/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-3/2018 - Acórdão: 44759/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108359-7/2018 - Acórdão: 44780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-0/2018 - Acórdão: 44787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-5/2018 - Acórdão: 44812/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108416-1/2018 - Acórdão: 44837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108417-5/2018 - Acórdão: 44838/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108439-3/2018 - Acórdão: 44860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-3/2018 - Acórdão: 44900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108483-4/2018 - Acórdão: 44904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108499-3/2018 - Acórdão: 44920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-7/2018 - Acórdão: 44932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108523-0/2018 - Acórdão: 44944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108530-3/2018 - Acórdão: 44951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-1/2018 - Acórdão: 44958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-6/2018 - Acórdão: 44963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108544-4/2018 - Acórdão: 44965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108546-2/2018 - Acórdão: 44967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-8/2018 - Acórdão: 44981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-2/2018 - Acórdão: 45002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108583-0/2018 - Acórdão: 45004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108590-3/2018 - Acórdão: 45011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108596-7/2018 - Acórdão: 45017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108603-6/2018 - Acórdão: 45024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-4/2018 - Acórdão: 45026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-6/2018 - Acórdão: 45029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-4/2018 - Acórdão: 45041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108622-2/2018 - Acórdão: 45043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108637-7/2018 - Acórdão: 45058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108642-2/2018 - Acórdão: 45063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108644-0/2018 - Acórdão: 45065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-9/2018 - Acórdão: 45071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-3/2018 - Acórdão: 45092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-3/2018 - Acórdão: 45097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108681-8/2018 - Acórdão: 45102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108685-4/2018 - Acórdão: 45106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-6/2018 - Acórdão: 45109/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-4/2018 - Acórdão: 45122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108705-0/2018 - 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Acórdão: 45301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108889-2/2018 - Acórdão: 45310/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-0/2018 - Acórdão: 45323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108914-3/2018 - Acórdão: 45335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108947-0/2018 - Acórdão: 45368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-7/2018 - Acórdão: 45391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108974-3/2018 - Acórdão: 45395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-2/2018 - Acórdão: 45401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108991-1/2018 - Acórdão: 45412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-1/2018 - Acórdão: 45425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-1/2018 - Acórdão: 45430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109040-5/2018 - Acórdão: 45461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-7/2018 - Acórdão: 45489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109111-0/2018 - Acórdão: 45532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109151-0/2018 - Acórdão: 45572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109170-6/2018 - 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Acórdão: 45921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109510-0/2018 - Acórdão: 45931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109515-0/2018 - Acórdão: 45936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109546-9/2018 - Acórdão: 45967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109549-1/2018 - Acórdão: 45970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109559-6/2018 - Acórdão: 45980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109598-2/2018 - Acórdão: 46019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109615-6/2018 - Acórdão: 46036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109620-1/2018 - Acórdão: 46041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109630-6/2018 - Acórdão: 46051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-0/2018 - Acórdão: 46052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109640-1/2018 - Acórdão: 46061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109656-0/2018 - Acórdão: 46077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109687-9/2018 - Acórdão: 46108/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109703-9/2018 - Acórdão: 46124/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109718-4/2018 - Acórdão: 46139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109767-5/2018 - Acórdão: 46188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109768-9/2018 - Acórdão: 46189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109774-8/2018 - Acórdão: 46195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109780-7/2018 - Acórdão: 46201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109797-0/2018 - Acórdão: 46218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-5/2018 - Acórdão: 46229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109811-2/2018 - Acórdão: 46232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109820-3/2018 - Acórdão: 46241/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109829-9/2018 - Acórdão: 46250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109854-4/2018 - Acórdão: 46275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109876-2/2018 - Acórdão: 46297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-8/2018 - Acórdão: 46311/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109893-0/2018 - Acórdão: 46314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109910-4/2018 - Acórdão: 46331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109946-3/2018 - Acórdão: 46367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109958-6/2018 - Acórdão: 46379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109977-2/2018 - Acórdão: 46398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109984-5/2018 - Acórdão: 46405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109985-9/2018 - Acórdão: 46406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109987-7/2018 - Acórdão: 46408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-2/2018 - Acórdão: 46448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110039-5/2018 - Acórdão: 46460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110059-5/2018 - Acórdão: 46480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110061-8/2018 - Acórdão: 46482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110095-9/2018 - Acórdão: 46516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110119-1/2018 - Acórdão: 46540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110122-8/2018 - Acórdão: 46543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110134-1/2018 - Acórdão: 46555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110135-5/2018 - Acórdão: 46556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110146-4/2018 - Acórdão: 46567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110150-5/2018 - Acórdão: 46571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110154-1/2018 - Acórdão: 46575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110174-1/2018 - Acórdão: 46595/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110181-4/2018 - Acórdão: 46602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110193-7/2018 - Acórdão: 46614/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110197-3/2018 - Acórdão: 46618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-7/2018 - Acórdão: 46635/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110218-3/2018 - Acórdão: 46639/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110225-6/2018 - Acórdão: 46646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110238-3/2018 - Acórdão: 46659/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110243-8/2018 - Acórdão: 46664/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110280-6/2018 - Acórdão: 46701/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110284-2/2018 - Acórdão: 46705/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110286-0/2018 - Acórdão: 46707/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110340-2/2018 - Acórdão: 46761/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110341-6/2018 - Acórdão: 46762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110359-3/2018 - Acórdão: 46780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110360-2/2018 - Acórdão: 46781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110361-6/2018 - Acórdão: 46782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110365-2/2018 - Acórdão: 46786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110367-0/2018 - Acórdão: 46788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110386-6/2018 - Acórdão: 46807/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110405-8/2018 - Acórdão: 46826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110415-3/2018 - Acórdão: 46836/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110430-3/2018 - Acórdão: 46851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110437-1/2018 - Acórdão: 46858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110445-8/2018 - Acórdão: 46866/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-4/2018 - Acórdão: 46870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110467-6/2018 - Acórdão: 46888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110469-4/2018 - 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Acórdão: 47550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111134-8/2018 - Acórdão: 47555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111144-3/2018 - Acórdão: 47565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111166-1/2018 - Acórdão: 47587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111172-0/2018 - Acórdão: 47593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111192-0/2018 - Acórdão: 47613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111201-7/2018 - Acórdão: 47622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111212-6/2018 - Acórdão: 47633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111220-3/2018 - Acórdão: 47641/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111246-7/2018 - Acórdão: 47667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-7/2018 - Acórdão: 47687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111275-8/2018 - Acórdão: 47696/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111295-8/2018 - Acórdão: 47716/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111305-9/2018 - Acórdão: 47726/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111313-6/2018 - Acórdão: 47734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111325-9/2018 - Acórdão: 47746/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111346-3/2018 - Acórdão: 47767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-0/2018 - Acórdão: 47775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111365-9/2018 - Acórdão: 47786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111371-8/2018 - Acórdão: 47792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111375-4/2018 - Acórdão: 47796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111409-1/2018 - Acórdão: 47830/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111428-7/2018 - Acórdão: 47849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111438-2/2018 - Acórdão: 47859/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111448-7/2018 - Acórdão: 47869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111449-1/2018 - Acórdão: 47870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-8/2018 - Acórdão: 47873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111457-8/2018 - Acórdão: 47878/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111472-8/2018 - Acórdão: 47893/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111490-0/2018 - Acórdão: 47911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111516-0/2018 - Acórdão: 47937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111533-8/2018 - Acórdão: 47954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111546-5/2018 - Acórdão: 47967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111551-0/2018 - Acórdão: 47972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111560-1/2018 - Acórdão: 47981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111596-0/2018 - Acórdão: 48017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111603-9/2018 - Acórdão: 48024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111605-7/2018 - Acórdão: 48026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111619-8/2018 - Acórdão: 48040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111641-1/2018 - Acórdão: 48062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111666-1/2018 - Acórdão: 48087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111695-2/2018 - Acórdão: 48116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111696-6/2018 - Acórdão: 48117/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111735-8/2018 - Acórdão: 48156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111745-3/2018 - Acórdão: 48166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111764-9/2018 - Acórdão: 48185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111768-5/2018 - Acórdão: 48189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111821-3/2018 - Acórdão: 48242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111840-9/2018 - Acórdão: 48261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111871-8/2018 - Acórdão: 48292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111890-4/2018 - Acórdão: 48311/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111893-6/2018 - Acórdão: 48314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111943-7/2018 - Acórdão: 48364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111954-6/2018 - Acórdão: 48375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111956-4/2018 - Acórdão: 48377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-8/2018 - Acórdão: 48378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111984-1/2018 - Acórdão: 48405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-3/2018 - Acórdão: 48408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111989-1/2018 - Acórdão: 48410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112007-6/2018 - Acórdão: 48428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112012-1/2018 - Acórdão: 48433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-5/2018 - Acórdão: 48439/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112036-7/2018 - Acórdão: 48457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112042-6/2018 - Acórdão: 48463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112057-1/2018 - Acórdão: 48478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112063-0/2018 - Acórdão: 48484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112070-3/2018 - Acórdão: 48491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112121-8/2018 - Acórdão: 48542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112125-4/2018 - Acórdão: 48546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112131-3/2018 - Acórdão: 48552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112137-7/2018 - Acórdão: 48558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112141-8/2018 - Acórdão: 48562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112159-5/2018 - Acórdão: 48580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112160-4/2018 - Acórdão: 48581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112163-6/2018 - Acórdão: 48584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112175-9/2018 - 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Acórdão: 48767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112362-4/2018 - Acórdão: 48783/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112380-6/2018 - Acórdão: 48801/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112392-9/2018 - Acórdão: 48813/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112399-7/2018 - Acórdão: 48820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-6/2018 - Acórdão: 48822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112418-9/2018 - Acórdão: 48839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112424-8/2018 - Acórdão: 48845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112426-6/2018 - Acórdão: 48847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112431-1/2018 - Acórdão: 48852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-7/2018 - Acórdão: 48856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112454-3/2018 - Acórdão: 48875/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112471-1/2018 - Acórdão: 48892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112482-0/2018 - Acórdão: 48903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112483-4/2018 - Acórdão: 48904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-4/2018 - 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Acórdão: 49271/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112855-1/2018 - Acórdão: 49276/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112871-5/2018 - Acórdão: 49292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112898-3/2018 - Acórdão: 49319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112900-2/2018 - Acórdão: 49321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-2/2018 - Acórdão: 49326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112910-7/2018 - Acórdão: 49331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112914-3/2018 - Acórdão: 49335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112925-2/2018 - Acórdão: 49346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112942-0/2018 - Acórdão: 49363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112944-8/2018 - Acórdão: 49365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112967-0/2018 - Acórdão: 49388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112978-9/2018 - Acórdão: 49399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112979-3/2018 - Acórdão: 49400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112987-0/2018 - Acórdão: 49408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112993-9/2018 - Acórdão: 49414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112997-5/2018 - Acórdão: 49418/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113024-1/2018 - Acórdão: 49445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113031-4/2018 - Acórdão: 49452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-4/2018 - Acórdão: 49477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113068-7/2018 - Acórdão: 49489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113144-7/2018 - Acórdão: 49565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113160-1/2018 - Acórdão: 49581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-0/2018 - Acórdão: 37876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-3/2018 - Acórdão: 37879/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-7/2018 - Acórdão: 37881/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101462-1/2018 - Acórdão: 37883/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-5/2018 - Acórdão: 37884/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-9/2018 - Acórdão: 37885/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-3/2018 - Acórdão: 37886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-7/2018 - 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Acórdão: 37923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-5/2018 - Acórdão: 37925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-1/2018 - Acórdão: 37929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-4/2018 - Acórdão: 37931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-8/2018 - Acórdão: 37932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-6/2018 - Acórdão: 37934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-0/2018 - Acórdão: 37935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-8/2018 - Acórdão: 37937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-0/2018 - Acórdão: 37940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-9/2018 - Acórdão: 37941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-7/2018 - Acórdão: 37943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-1/2018 - Acórdão: 37944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-9/2018 - Acórdão: 37946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-3/2018 - Acórdão: 37947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-7/2018 - Acórdão: 37948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101528-1/2018 - Acórdão: 37949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-5/2018 - Acórdão: 37950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-4/2018 - Acórdão: 37951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-2/2018 - Acórdão: 37953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-0/2018 - Acórdão: 37955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-8/2018 - Acórdão: 37957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-2/2018 - Acórdão: 37958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-7/2018 - Acórdão: 37963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-5/2018 - Acórdão: 37965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-7/2018 - Acórdão: 37968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-1/2018 - Acórdão: 37969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-5/2018 - Acórdão: 37970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-4/2018 - Acórdão: 37971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-2/2018 - Acórdão: 37973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-6/2018 - Acórdão: 37974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-4/2018 - 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Acórdão: 38003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-5/2018 - Acórdão: 38005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-5/2018 - Acórdão: 38010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-4/2018 - Acórdão: 38011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-8/2018 - Acórdão: 38012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-2/2018 - Acórdão: 38013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-6/2018 - Acórdão: 38014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-0/2018 - Acórdão: 38015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-4/2018 - Acórdão: 38016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-8/2018 - Acórdão: 38017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-2/2018 - Acórdão: 38018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-6/2018 - Acórdão: 38019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-0/2018 - Acórdão: 38020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-9/2018 - Acórdão: 38027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-7/2018 - Acórdão: 38029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-1/2018 - 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Acórdão: 38392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101974-4/2018 - Acórdão: 38395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-8/2018 - Acórdão: 38396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-6/2018 - Acórdão: 38398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-7/2018 - Acórdão: 38402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-5/2018 - Acórdão: 38404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-9/2018 - Acórdão: 38405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-3/2018 - Acórdão: 38406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-7/2018 - Acórdão: 38407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-1/2018 - Acórdão: 38408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-8/2018 - Acórdão: 38411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-2/2018 - Acórdão: 38412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-6/2018 - Acórdão: 38413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-0/2018 - Acórdão: 38414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-8/2018 - Acórdão: 38416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-2/2018 - 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Acórdão: 38451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-5/2018 - Acórdão: 38452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-9/2018 - Acórdão: 38453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-3/2018 - Acórdão: 38454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-7/2018 - Acórdão: 38455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-5/2018 - Acórdão: 38457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-9/2018 - Acórdão: 38458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-0/2018 - Acórdão: 38462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-8/2018 - Acórdão: 38464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-6/2018 - Acórdão: 38466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-8/2018 - Acórdão: 38469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-1/2018 - Acórdão: 38471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-9/2018 - Acórdão: 38473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-7/2018 - Acórdão: 38475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-1/2018 - Acórdão: 38476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-7/2018 - 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Acórdão: 38668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-0/2018 - Acórdão: 38669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-3/2018 - Acórdão: 38671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-7/2018 - Acórdão: 38672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-1/2018 - Acórdão: 38673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-5/2018 - Acórdão: 38674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-9/2018 - Acórdão: 38675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-7/2018 - Acórdão: 38677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-1/2018 - Acórdão: 38678/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-9/2018 - Acórdão: 38680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-8/2018 - Acórdão: 38681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-2/2018 - Acórdão: 38682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-0/2018 - Acórdão: 38684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-4/2018 - Acórdão: 38685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-8/2018 - Acórdão: 38686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-2/2018 - 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Acórdão: 38883/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-2/2018 - Acórdão: 38884/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-8/2018 - Acórdão: 38888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-2/2018 - Acórdão: 38889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-6/2018 - Acórdão: 38890/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-5/2018 - Acórdão: 38891/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-5/2018 - Acórdão: 38896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-7/2018 - Acórdão: 38899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-4/2018 - Acórdão: 38902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-2/2018 - Acórdão: 38904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-8/2018 - Acórdão: 38908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102488-2/2018 - Acórdão: 38909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102489-6/2018 - Acórdão: 38910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-9/2018 - Acórdão: 38912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102492-3/2018 - Acórdão: 38913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-7/2018 - Acórdão: 38914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-1/2018 - Acórdão: 38915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-7/2018 - Acórdão: 38919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-1/2018 - Acórdão: 38920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-4/2018 - Acórdão: 38923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-8/2018 - Acórdão: 38924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102504-2/2018 - Acórdão: 38925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-0/2018 - Acórdão: 38927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-4/2018 - Acórdão: 38928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-1/2018 - Acórdão: 38931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-5/2018 - Acórdão: 38932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102512-9/2018 - Acórdão: 38933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-3/2018 - Acórdão: 38934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-1/2018 - Acórdão: 38936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-5/2018 - Acórdão: 38937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102517-9/2018 - Acórdão: 38938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102518-3/2018 - Acórdão: 38939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-6/2018 - Acórdão: 38941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-8/2018 - Acórdão: 38944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102526-0/2018 - Acórdão: 38947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-2/2018 - Acórdão: 38950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-5/2018 - Acórdão: 38952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-7/2018 - Acórdão: 38955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-1/2018 - Acórdão: 38956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-9/2018 - Acórdão: 38958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102541-0/2018 - Acórdão: 38962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-6/2018 - Acórdão: 38966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-0/2018 - Acórdão: 38967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-4/2018 - Acórdão: 38968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-2/2018 - Acórdão: 38970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-1/2018 - Acórdão: 38971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-5/2018 - Acórdão: 38972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-3/2018 - Acórdão: 38974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-3/2018 - Acórdão: 38979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-8/2018 - Acórdão: 38984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-2/2018 - Acórdão: 38985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-6/2018 - Acórdão: 38986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-0/2018 - Acórdão: 38987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-4/2018 - Acórdão: 38988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-8/2018 - Acórdão: 38989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-1/2018 - Acórdão: 38991/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-7/2018 - Acórdão: 38995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-1/2018 - Acórdão: 38996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-5/2018 - Acórdão: 38997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-9/2018 - Acórdão: 38998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-0/2018 - Acórdão: 39002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-4/2018 - Acórdão: 39003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-8/2018 - Acórdão: 39004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-4/2018 - Acórdão: 39008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102588-8/2018 - Acórdão: 39009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102591-5/2018 - Acórdão: 39012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102593-3/2018 - Acórdão: 39014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-7/2018 - Acórdão: 39020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-6/2018 - Acórdão: 39022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102603-4/2018 - Acórdão: 39024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-2/2018 - Acórdão: 39026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102606-6/2018 - Acórdão: 39027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102607-0/2018 - Acórdão: 39028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102608-4/2018 - Acórdão: 39029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-9/2018 - Acórdão: 39034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-7/2018 - 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Acórdão: 39073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-9/2018 - Acórdão: 39074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-3/2018 - Acórdão: 39075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-5/2018 - Acórdão: 39078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102659-3/2018 - Acórdão: 39080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-2/2018 - Acórdão: 39081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-6/2018 - Acórdão: 39082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-4/2018 - Acórdão: 39084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-8/2018 - Acórdão: 39085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-2/2018 - Acórdão: 39086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-8/2018 - Acórdão: 39090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-7/2018 - Acórdão: 39091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102673-9/2018 - Acórdão: 39094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-7/2018 - Acórdão: 39096/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102676-1/2018 - Acórdão: 39097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-3/2018 - 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Acórdão: 39459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-7/2018 - Acórdão: 39462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-1/2018 - Acórdão: 39468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-5/2018 - Acórdão: 39469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-2/2018 - Acórdão: 39472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-4/2018 - Acórdão: 39475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-2/2018 - Acórdão: 39477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-0/2018 - Acórdão: 39479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-3/2018 - Acórdão: 39481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-5/2018 - Acórdão: 39484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-9/2018 - Acórdão: 39485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-3/2018 - Acórdão: 39486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-5/2018 - Acórdão: 39489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103069-9/2018 - Acórdão: 39490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-2/2018 - Acórdão: 39492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-0/2018 - 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Acórdão: 39526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-3/2018 - Acórdão: 39527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-1/2018 - Acórdão: 39529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-5/2018 - Acórdão: 39530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-4/2018 - Acórdão: 39531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-2/2018 - Acórdão: 39533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-6/2018 - Acórdão: 39534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-8/2018 - Acórdão: 39537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-2/2018 - Acórdão: 39538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103122-7/2018 - Acórdão: 39543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-1/2018 - Acórdão: 39544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103128-1/2018 - Acórdão: 39549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103129-5/2018 - Acórdão: 39550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-4/2018 - Acórdão: 39551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103132-2/2018 - Acórdão: 39553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-8/2018 - 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Acórdão: 39749/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-7/2018 - Acórdão: 39750/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-0/2018 - Acórdão: 39752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-4/2018 - Acórdão: 39753/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-8/2018 - Acórdão: 39754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-8/2018 - Acórdão: 39759/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-9/2018 - Acórdão: 39763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-7/2018 - Acórdão: 39765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-6/2018 - Acórdão: 39771/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-0/2018 - Acórdão: 39772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-4/2018 - Acórdão: 39773/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-8/2018 - Acórdão: 39774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-2/2018 - Acórdão: 39775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-4/2018 - Acórdão: 39778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103358-8/2018 - Acórdão: 39779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-1/2018 - 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Acórdão: 39841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-1/2018 - Acórdão: 39842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-5/2018 - Acórdão: 39843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-7/2018 - Acórdão: 39846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-1/2018 - Acórdão: 39847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-6/2018 - Acórdão: 39852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-0/2018 - Acórdão: 39853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-8/2018 - Acórdão: 39855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-8/2018 - Acórdão: 39860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-1/2018 - Acórdão: 39862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-5/2018 - Acórdão: 39863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-9/2018 - Acórdão: 39864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-3/2018 - Acórdão: 39865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-5/2018 - Acórdão: 39868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-9/2018 - Acórdão: 39869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-2/2018 - 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Acórdão: 40294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-4/2018 - Acórdão: 40298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-2/2018 - Acórdão: 40300/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103881-5/2018 - Acórdão: 40302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-1/2018 - Acórdão: 40306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-5/2018 - Acórdão: 40307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-9/2018 - Acórdão: 40308/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-3/2018 - Acórdão: 40309/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-7/2018 - Acórdão: 40310/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-0/2018 - Acórdão: 40312/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-8/2018 - Acórdão: 40314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-8/2018 - Acórdão: 40319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-5/2018 - Acórdão: 40323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-9/2018 - Acórdão: 40324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-5/2018 - Acórdão: 40328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-9/2018 - 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Acórdão: 40357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-8/2018 - Acórdão: 40360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-1/2018 - Acórdão: 40362/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-3/2018 - Acórdão: 40365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-7/2018 - Acórdão: 40366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-9/2018 - Acórdão: 40369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-3/2018 - Acórdão: 40370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-0/2018 - Acórdão: 40373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-4/2018 - Acórdão: 40374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-8/2018 - Acórdão: 40375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-2/2018 - Acórdão: 40376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-4/2018 - Acórdão: 40379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-8/2018 - Acórdão: 40380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-7/2018 - Acórdão: 40381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-1/2018 - Acórdão: 40382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103962-5/2018 - Acórdão: 40383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-9/2018 - Acórdão: 40384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-3/2018 - Acórdão: 40385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-7/2018 - Acórdão: 40386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-5/2018 - Acórdão: 40388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-9/2018 - Acórdão: 40389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-3/2018 - Acórdão: 40390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-2/2018 - Acórdão: 40391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-6/2018 - Acórdão: 40392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-8/2018 - Acórdão: 40395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103975-2/2018 - Acórdão: 40396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-6/2018 - Acórdão: 40397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103977-0/2018 - Acórdão: 40398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-4/2018 - Acórdão: 40399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-7/2018 - Acórdão: 40401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-1/2018 - 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Acórdão: 40427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-8/2018 - Acórdão: 40428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-5/2018 - Acórdão: 40431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-9/2018 - Acórdão: 40432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-3/2018 - Acórdão: 40433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-7/2018 - Acórdão: 40434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-1/2018 - Acórdão: 40435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-5/2018 - Acórdão: 40436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-1/2018 - Acórdão: 40440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-0/2018 - Acórdão: 40441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-4/2018 - Acórdão: 40442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-8/2018 - Acórdão: 40443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104025-0/2018 - Acórdão: 40446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104028-2/2018 - Acórdão: 40449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104030-5/2018 - Acórdão: 40451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-7/2018 - 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Acórdão: 40515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104095-5/2018 - Acórdão: 40516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-9/2018 - Acórdão: 40517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-7/2018 - Acórdão: 40519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-1/2018 - Acórdão: 40520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-6/2018 - Acórdão: 40521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-2/2018 - Acórdão: 40525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104105-6/2018 - Acórdão: 40526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-4/2018 - Acórdão: 40528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-2/2018 - Acórdão: 40530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104113-3/2018 - Acórdão: 40534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-7/2018 - Acórdão: 40535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-1/2018 - Acórdão: 40536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-7/2018 - Acórdão: 40540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-2/2018 - Acórdão: 40545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-6/2018 - Acórdão: 40546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-0/2018 - Acórdão: 40547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-1/2018 - Acórdão: 40551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-5/2018 - Acórdão: 40552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-9/2018 - Acórdão: 40558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-7/2018 - Acórdão: 40560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-6/2018 - Acórdão: 40561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-0/2018 - Acórdão: 40562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-8/2018 - Acórdão: 40564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-6/2018 - Acórdão: 40566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-9/2018 - Acórdão: 40573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-3/2018 - Acórdão: 40574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-1/2018 - Acórdão: 40576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-5/2018 - Acórdão: 40577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-3/2018 - Acórdão: 40579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-4/2018 - Acórdão: 40583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-8/2018 - Acórdão: 40584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-2/2018 - Acórdão: 40585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-6/2018 - Acórdão: 40586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-0/2018 - Acórdão: 40587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-8/2018 - Acórdão: 40589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-1/2018 - Acórdão: 40591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-5/2018 - Acórdão: 40592/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-9/2018 - Acórdão: 40593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104176-5/2018 - Acórdão: 40597/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-7/2018 - Acórdão: 40600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104181-0/2018 - Acórdão: 40602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104183-8/2018 - Acórdão: 40604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-6/2018 - Acórdão: 40606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-0/2018 - Acórdão: 40607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-8/2018 - Acórdão: 40609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-1/2018 - Acórdão: 40611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-9/2018 - Acórdão: 40613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-1/2018 - Acórdão: 40616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-5/2018 - Acórdão: 40617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-3/2018 - Acórdão: 40619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-7/2018 - Acórdão: 40620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-0/2018 - Acórdão: 40628/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-4/2018 - Acórdão: 40629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-8/2018 - Acórdão: 40630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-7/2018 - Acórdão: 40631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-5/2018 - Acórdão: 40633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-9/2018 - Acórdão: 40634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-7/2018 - Acórdão: 40636/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-1/2018 - Acórdão: 40637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104218-9/2018 - Acórdão: 40639/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-3/2018 - Acórdão: 40640/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104220-2/2018 - Acórdão: 40641/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-6/2018 - Acórdão: 40642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104223-4/2018 - Acórdão: 40644/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-8/2018 - Acórdão: 40645/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-2/2018 - Acórdão: 40646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-6/2018 - Acórdão: 40647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-0/2018 - Acórdão: 40648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-4/2018 - Acórdão: 40649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104230-7/2018 - Acórdão: 40651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104233-9/2018 - Acórdão: 40654/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-7/2018 - Acórdão: 40656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-1/2018 - Acórdão: 40657/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-5/2018 - Acórdão: 40658/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-9/2018 - 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Acórdão: 40787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-6/2018 - Acórdão: 40788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-0/2018 - Acórdão: 40789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-7/2018 - Acórdão: 40792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104373-5/2018 - Acórdão: 40794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-3/2018 - Acórdão: 40796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-9/2018 - Acórdão: 40800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-2/2018 - Acórdão: 40802/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104385-8/2018 - Acórdão: 40806/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104386-2/2018 - Acórdão: 40807/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104389-4/2018 - Acórdão: 40810/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104390-3/2018 - Acórdão: 40811/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104391-7/2018 - Acórdão: 40812/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-1/2018 - Acórdão: 40813/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-5/2018 - Acórdão: 40814/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-9/2018 - Acórdão: 40815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-7/2018 - Acórdão: 40817/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-1/2018 - Acórdão: 40818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-9/2018 - Acórdão: 40820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-4/2018 - Acórdão: 40826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-8/2018 - Acórdão: 40827/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104409-0/2018 - Acórdão: 40830/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-9/2018 - Acórdão: 40831/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104411-3/2018 - Acórdão: 40832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104412-7/2018 - Acórdão: 40833/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-5/2018 - Acórdão: 40835/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104416-3/2018 - Acórdão: 40837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104420-4/2018 - Acórdão: 40841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104421-8/2018 - Acórdão: 40842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-8/2018 - Acórdão: 40847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104429-0/2018 - 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Acórdão: 40928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-2/2018 - Acórdão: 40929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-3/2018 - Acórdão: 40933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-1/2018 - Acórdão: 40935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-9/2018 - Acórdão: 40937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-3/2018 - Acórdão: 40938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-1/2018 - Acórdão: 40940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-4/2018 - Acórdão: 40942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-2/2018 - Acórdão: 40944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-5/2018 - Acórdão: 40951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104531-9/2018 - Acórdão: 40952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-3/2018 - Acórdão: 40953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-1/2018 - Acórdão: 40955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104536-9/2018 - Acórdão: 40957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-3/2018 - Acórdão: 40958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-1/2018 - 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Acórdão: 41104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-2/2018 - Acórdão: 41105/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-0/2018 - Acórdão: 41107/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-8/2018 - Acórdão: 41109/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104689-2/2018 - Acórdão: 41110/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-1/2018 - Acórdão: 41111/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-5/2018 - Acórdão: 41112/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-9/2018 - Acórdão: 41113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-5/2018 - Acórdão: 41117/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-9/2018 - Acórdão: 41118/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-3/2018 - Acórdão: 41119/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-7/2018 - Acórdão: 41120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-0/2018 - Acórdão: 41123/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104704-8/2018 - Acórdão: 41125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-0/2018 - Acórdão: 41128/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-7/2018 - 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Acórdão: 41155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104737-5/2018 - Acórdão: 41158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-2/2018 - Acórdão: 41166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-0/2018 - Acórdão: 41168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104748-4/2018 - Acórdão: 41169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-8/2018 - Acórdão: 41170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-5/2018 - Acórdão: 41173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-9/2018 - Acórdão: 41174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-7/2018 - Acórdão: 41176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-1/2018 - Acórdão: 41177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-3/2018 - Acórdão: 41180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-2/2018 - Acórdão: 41181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-0/2018 - Acórdão: 41183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104763-4/2018 - Acórdão: 41184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-8/2018 - Acórdão: 41185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104765-2/2018 - Acórdão: 41186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-6/2018 - Acórdão: 41187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-4/2018 - Acórdão: 41189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104769-8/2018 - Acórdão: 41190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-7/2018 - Acórdão: 41191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-1/2018 - Acórdão: 41192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104774-3/2018 - Acórdão: 41195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-7/2018 - Acórdão: 41196/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-1/2018 - Acórdão: 41197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-9/2018 - Acórdão: 41199/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-2/2018 - Acórdão: 41201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-6/2018 - Acórdão: 41202/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-0/2018 - Acórdão: 41203/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104786-6/2018 - Acórdão: 41207/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-0/2018 - Acórdão: 41208/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-8/2018 - 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Acórdão: 41353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-1/2018 - Acórdão: 41354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-5/2018 - Acórdão: 41355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104936-3/2018 - Acórdão: 41357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104937-7/2018 - Acórdão: 41358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-1/2018 - Acórdão: 41359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104940-4/2018 - Acórdão: 41361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-2/2018 - Acórdão: 41363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104943-6/2018 - Acórdão: 41364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-4/2018 - Acórdão: 41366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-8/2018 - Acórdão: 41367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104947-2/2018 - Acórdão: 41368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104949-0/2018 - Acórdão: 41370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104952-7/2018 - Acórdão: 41373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-5/2018 - Acórdão: 41375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-9/2018 - 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Acórdão: 41413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-5/2018 - Acórdão: 41415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-1/2018 - Acórdão: 41419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-1/2018 - Acórdão: 41422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-5/2018 - Acórdão: 41423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105004-3/2018 - Acórdão: 41425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-1/2018 - Acórdão: 41427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105007-5/2018 - Acórdão: 41428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-9/2018 - Acórdão: 41429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-2/2018 - Acórdão: 41431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105011-6/2018 - Acórdão: 41432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-8/2018 - Acórdão: 41435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-2/2018 - Acórdão: 41436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-1/2018 - Acórdão: 41442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-5/2018 - Acórdão: 41443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105024-3/2018 - Acórdão: 41445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-5/2018 - Acórdão: 41448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-3/2018 - Acórdão: 41450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-0/2018 - Acórdão: 41453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-8/2018 - Acórdão: 41455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-2/2018 - Acórdão: 41456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-6/2018 - Acórdão: 41457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-0/2018 - Acórdão: 41458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-8/2018 - Acórdão: 41460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-9/2018 - Acórdão: 41464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-3/2018 - Acórdão: 41465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-1/2018 - Acórdão: 41467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-5/2018 - Acórdão: 41468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-9/2018 - Acórdão: 41469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-3/2018 - Acórdão: 41470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-6/2018 - 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Acórdão: 41855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-6/2018 - Acórdão: 41856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-4/2018 - Acórdão: 41858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-2/2018 - Acórdão: 41860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-1/2018 - Acórdão: 41861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-3/2018 - Acórdão: 41864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-7/2018 - Acórdão: 41865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-5/2018 - Acórdão: 41867/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105448-3/2018 - Acórdão: 41869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-7/2018 - Acórdão: 41870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-6/2018 - Acórdão: 41871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-4/2018 - Acórdão: 41873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-1/2018 - Acórdão: 41881/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-5/2018 - Acórdão: 41882/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-9/2018 - Acórdão: 41883/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-7/2018 - Acórdão: 41885/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-1/2018 - Acórdão: 41886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-9/2018 - Acórdão: 41888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-7/2018 - Acórdão: 41890/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-6/2018 - Acórdão: 41891/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-6/2018 - Acórdão: 41896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-8/2018 - Acórdão: 41899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-5/2018 - Acórdão: 41902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-9/2018 - Acórdão: 41903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105484-7/2018 - Acórdão: 41905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-5/2018 - Acórdão: 41907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-3/2018 - Acórdão: 41909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-6/2018 - Acórdão: 41911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-0/2018 - Acórdão: 41912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-6/2018 - Acórdão: 41916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-1/2018 - Acórdão: 41922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105504-3/2018 - Acórdão: 41925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-3/2018 - Acórdão: 41930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-6/2018 - Acórdão: 41932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-0/2018 - Acórdão: 41933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-4/2018 - Acórdão: 41934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-8/2018 - Acórdão: 41935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-2/2018 - Acórdão: 41936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-6/2018 - Acórdão: 41937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-4/2018 - Acórdão: 41939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-8/2018 - Acórdão: 41940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-9/2018 - Acórdão: 41944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-3/2018 - Acórdão: 41945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-5/2018 - Acórdão: 41948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-2/2018 - Acórdão: 41951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105531-6/2018 - Acórdão: 41952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-0/2018 - Acórdão: 41953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105534-8/2018 - Acórdão: 41955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105535-2/2018 - Acórdão: 41956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-6/2018 - Acórdão: 41957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-4/2018 - Acórdão: 41959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-7/2018 - Acórdão: 41961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-5/2018 - Acórdão: 41963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-7/2018 - Acórdão: 41966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-1/2018 - Acórdão: 41967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-5/2018 - Acórdão: 41968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-9/2018 - Acórdão: 41969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-3/2018 - Acórdão: 41970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-0/2018 - Acórdão: 41973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-4/2018 - Acórdão: 41974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-8/2018 - 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Acórdão: 42018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-3/2018 - Acórdão: 42021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-7/2018 - Acórdão: 42022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-1/2018 - Acórdão: 42023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-5/2018 - Acórdão: 42024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-9/2018 - Acórdão: 42025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-7/2018 - Acórdão: 42027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-1/2018 - Acórdão: 42028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105610-8/2018 - Acórdão: 42031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-2/2018 - Acórdão: 42032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-6/2018 - Acórdão: 42033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-0/2018 - Acórdão: 42034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105614-4/2018 - Acórdão: 42035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-8/2018 - Acórdão: 42036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-2/2018 - Acórdão: 42037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-6/2018 - 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Acórdão: 42097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-6/2018 - Acórdão: 42098/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-0/2018 - Acórdão: 42099/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-4/2018 - Acórdão: 42100/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-7/2018 - Acórdão: 42102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-1/2018 - Acórdão: 42103/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-1/2018 - Acórdão: 42108/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-8/2018 - Acórdão: 42116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-2/2018 - Acórdão: 42117/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-6/2018 - Acórdão: 42118/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-0/2018 - Acórdão: 42119/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-4/2018 - Acórdão: 42120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-9/2018 - Acórdão: 42121/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-3/2018 - Acórdão: 42122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-5/2018 - Acórdão: 42125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-3/2018 - Acórdão: 42127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-7/2018 - Acórdão: 42128/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-1/2018 - Acórdão: 42129/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-5/2018 - Acórdão: 42130/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-2/2018 - Acórdão: 42133/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-6/2018 - Acórdão: 42134/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-0/2018 - Acórdão: 42135/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-8/2018 - Acórdão: 42137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-2/2018 - Acórdão: 42138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-6/2018 - Acórdão: 42139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-0/2018 - Acórdão: 42140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-9/2018 - Acórdão: 42141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-7/2018 - Acórdão: 42143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-1/2018 - Acórdão: 42144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-5/2018 - Acórdão: 42145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105730-4/2018 - 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Acórdão: 42205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105785-9/2018 - Acórdão: 42206/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-7/2018 - Acórdão: 42208/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105789-5/2018 - Acórdão: 42210/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105792-2/2018 - Acórdão: 42213/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105795-4/2018 - Acórdão: 42216/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-2/2018 - Acórdão: 42218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-6/2018 - Acórdão: 42219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-5/2018 - Acórdão: 42221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105802-3/2018 - Acórdão: 42223/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-1/2018 - Acórdão: 42225/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-9/2018 - Acórdão: 42227/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-0/2018 - Acórdão: 42231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-4/2018 - Acórdão: 42232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-8/2018 - Acórdão: 42233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-0/2018 - 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Acórdão: 42361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-9/2018 - Acórdão: 42363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-3/2018 - Acórdão: 42364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-1/2018 - Acórdão: 42366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105947-9/2018 - Acórdão: 42368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-3/2018 - Acórdão: 42369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-7/2018 - Acórdão: 42370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-0/2018 - Acórdão: 42372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-2/2018 - Acórdão: 42375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-6/2018 - Acórdão: 42376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-9/2018 - Acórdão: 42383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-3/2018 - Acórdão: 42384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-9/2018 - Acórdão: 42388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-7/2018 - Acórdão: 42390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105972-4/2018 - Acórdão: 42393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-2/2018 - Acórdão: 42395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-0/2018 - Acórdão: 42397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-8/2018 - Acórdão: 42399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-1/2018 - Acórdão: 42401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-7/2018 - Acórdão: 42405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-1/2018 - Acórdão: 42406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-9/2018 - Acórdão: 42408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-0/2018 - Acórdão: 42412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-4/2018 - Acórdão: 42413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-8/2018 - Acórdão: 42414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-2/2018 - Acórdão: 42415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-6/2018 - Acórdão: 42416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-4/2018 - Acórdão: 42418/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-2/2018 - Acórdão: 42420/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106000-4/2018 - Acórdão: 42421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-8/2018 - Acórdão: 42422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-2/2018 - Acórdão: 42423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-0/2018 - Acórdão: 42425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-2/2018 - Acórdão: 42428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-0/2018 - Acórdão: 42430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-3/2018 - Acórdão: 42432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-7/2018 - Acórdão: 42433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-1/2018 - Acórdão: 42434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-5/2018 - Acórdão: 42435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-3/2018 - Acórdão: 42437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-7/2018 - Acórdão: 42438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-5/2018 - Acórdão: 42440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-8/2018 - Acórdão: 42442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-6/2018 - Acórdão: 42444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-2/2018 - Acórdão: 42448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-0/2018 - Acórdão: 42450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-7/2018 - Acórdão: 42453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-9/2018 - Acórdão: 42456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-3/2018 - Acórdão: 42457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106038-1/2018 - Acórdão: 42459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-5/2018 - Acórdão: 42460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-8/2018 - Acórdão: 42462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-4/2018 - Acórdão: 42466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-8/2018 - Acórdão: 42467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-6/2018 - Acórdão: 42469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-0/2018 - Acórdão: 42470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-3/2018 - Acórdão: 42472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-7/2018 - Acórdão: 42473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-5/2018 - Acórdão: 42475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-9/2018 - Acórdão: 42476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-3/2018 - Acórdão: 42477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-1/2018 - Acórdão: 42479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-5/2018 - Acórdão: 42480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-4/2018 - Acórdão: 42481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-8/2018 - Acórdão: 42482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-0/2018 - Acórdão: 42485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-8/2018 - Acórdão: 42487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-6/2018 - Acórdão: 42489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106071-3/2018 - Acórdão: 42492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-9/2018 - Acórdão: 42496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-3/2018 - Acórdão: 42497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-5/2018 - Acórdão: 42500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-8/2018 - Acórdão: 42502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-6/2018 - Acórdão: 42504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-4/2018 - Acórdão: 42506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-8/2018 - 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Acórdão: 42960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-4/2018 - Acórdão: 42961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-0/2018 - Acórdão: 42965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-4/2018 - Acórdão: 42966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-8/2018 - Acórdão: 42967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-0/2018 - Acórdão: 42970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-3/2018 - Acórdão: 42972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-9/2018 - Acórdão: 42976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-5/2018 - Acórdão: 42980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-2/2018 - Acórdão: 42983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-4/2018 - Acórdão: 42986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-2/2018 - Acórdão: 42988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-0/2018 - Acórdão: 42990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-7/2018 - Acórdão: 42993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-3/2018 - Acórdão: 42997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-2/2018 - Acórdão: 43003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-6/2018 - Acórdão: 43004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-2/2018 - Acórdão: 43008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-6/2018 - Acórdão: 43009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-3/2018 - Acórdão: 43012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-1/2018 - Acórdão: 43014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-3/2018 - Acórdão: 43017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-7/2018 - Acórdão: 43018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-5/2018 - Acórdão: 43020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-6/2018 - Acórdão: 43025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106606-4/2018 - Acórdão: 43027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-6/2018 - Acórdão: 43030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-5/2018 - Acórdão: 43031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106614-1/2018 - Acórdão: 43035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106616-9/2018 - Acórdão: 43037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-7/2018 - Acórdão: 43039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106620-0/2018 - Acórdão: 43041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-4/2018 - Acórdão: 43042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-0/2018 - Acórdão: 43046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-4/2018 - Acórdão: 43047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-8/2018 - Acórdão: 43048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-2/2018 - Acórdão: 43049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106629-6/2018 - Acórdão: 43050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-5/2018 - Acórdão: 43051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106633-7/2018 - Acórdão: 43054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-5/2018 - Acórdão: 43056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-3/2018 - Acórdão: 43058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-0/2018 - Acórdão: 43061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-8/2018 - Acórdão: 43063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-4/2018 - Acórdão: 43067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-2/2018 - Acórdão: 43069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-6/2018 - Acórdão: 43070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-5/2018 - Acórdão: 43071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-9/2018 - Acórdão: 43072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-3/2018 - Acórdão: 43078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-0/2018 - Acórdão: 43081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-8/2018 - Acórdão: 43088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-6/2018 - Acórdão: 43090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-5/2018 - Acórdão: 43091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-9/2018 - Acórdão: 43092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-9/2018 - Acórdão: 43097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-3/2018 - Acórdão: 43098/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-7/2018 - Acórdão: 43099/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-0/2018 - Acórdão: 43101/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-4/2018 - Acórdão: 43102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-8/2018 - 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Acórdão: 43221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-0/2018 - Acórdão: 43223/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-4/2018 - Acórdão: 43224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-8/2018 - Acórdão: 43225/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-2/2018 - Acórdão: 43226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-6/2018 - Acórdão: 43227/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106807-0/2018 - Acórdão: 43228/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-8/2018 - Acórdão: 43230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-1/2018 - Acórdão: 43232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-5/2018 - Acórdão: 43233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-3/2018 - Acórdão: 43235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-3/2018 - Acórdão: 43240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-0/2018 - Acórdão: 43243/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-4/2018 - Acórdão: 43244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-6/2018 - Acórdão: 43247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-4/2018 - Acórdão: 43249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-8/2018 - Acórdão: 43250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-1/2018 - Acórdão: 43252/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-9/2018 - Acórdão: 43254/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106834-3/2018 - Acórdão: 43255/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106835-7/2018 - Acórdão: 43256/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-1/2018 - Acórdão: 43257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-5/2018 - Acórdão: 43258/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-2/2018 - Acórdão: 43261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-6/2018 - Acórdão: 43262/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-2/2018 - Acórdão: 43266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-6/2018 - Acórdão: 43267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-0/2018 - Acórdão: 43268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-4/2018 - Acórdão: 43269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106849-8/2018 - Acórdão: 43270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-5/2018 - 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Acórdão: 43334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-3/2018 - Acórdão: 43336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-1/2018 - Acórdão: 43338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-2/2018 - Acórdão: 43342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-6/2018 - Acórdão: 43343/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-0/2018 - Acórdão: 43344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-4/2018 - Acórdão: 43345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-8/2018 - Acórdão: 43346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-6/2018 - Acórdão: 43348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-4/2018 - Acórdão: 43350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106931-7/2018 - Acórdão: 43352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-5/2018 - Acórdão: 43354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106934-9/2018 - Acórdão: 43355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-3/2018 - Acórdão: 43356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-1/2018 - Acórdão: 43358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-8/2018 - 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Acórdão: 43512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-4/2018 - Acórdão: 43513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-8/2018 - Acórdão: 43514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-0/2018 - Acórdão: 43517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-2/2018 - Acórdão: 43520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107102-5/2018 - Acórdão: 43523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-9/2018 - Acórdão: 43529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-6/2018 - Acórdão: 43532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-0/2018 - Acórdão: 43533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-6/2018 - Acórdão: 43537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-0/2018 - Acórdão: 43538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-4/2018 - Acórdão: 43539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-8/2018 - Acórdão: 43540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-1/2018 - Acórdão: 43542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-5/2018 - Acórdão: 43543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-9/2018 - Acórdão: 43544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-3/2018 - Acórdão: 43545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-7/2018 - Acórdão: 43546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-1/2018 - Acórdão: 43547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-9/2018 - Acórdão: 43549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-0/2018 - Acórdão: 43553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-6/2018 - Acórdão: 43557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-4/2018 - Acórdão: 43559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107141-1/2018 - Acórdão: 43562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-3/2018 - Acórdão: 43565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-7/2018 - Acórdão: 43566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-3/2018 - Acórdão: 43570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-6/2018 - Acórdão: 43572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107153-4/2018 - Acórdão: 43574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-8/2018 - Acórdão: 43575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-2/2018 - Acórdão: 43576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-6/2018 - Acórdão: 43577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-0/2018 - Acórdão: 43578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-8/2018 - Acórdão: 43580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-7/2018 - Acórdão: 43581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-1/2018 - Acórdão: 43582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-5/2018 - Acórdão: 43583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-9/2018 - Acórdão: 43584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107165-7/2018 - Acórdão: 43586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-1/2018 - Acórdão: 43587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-6/2018 - Acórdão: 43592/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-0/2018 - Acórdão: 43593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-4/2018 - Acórdão: 43594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-6/2018 - Acórdão: 43597/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-0/2018 - Acórdão: 43598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107178-4/2018 - Acórdão: 43599/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-8/2018 - Acórdão: 43600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107183-9/2018 - Acórdão: 43604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107184-3/2018 - Acórdão: 43605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107186-1/2018 - Acórdão: 43607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-5/2018 - Acórdão: 43608/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-3/2018 - Acórdão: 43610/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-2/2018 - Acórdão: 43611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107191-6/2018 - Acórdão: 43612/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-4/2018 - Acórdão: 43614/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-2/2018 - Acórdão: 43616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107196-6/2018 - Acórdão: 43617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-4/2018 - Acórdão: 43619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107199-8/2018 - Acórdão: 43620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107200-3/2018 - Acórdão: 43621/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107203-5/2018 - 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Acórdão: 43650/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-8/2018 - Acórdão: 43651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-2/2018 - Acórdão: 43652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107235-8/2018 - Acórdão: 43656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-6/2018 - Acórdão: 43658/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-0/2018 - Acórdão: 43659/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107242-1/2018 - Acórdão: 43663/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-3/2018 - Acórdão: 43666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-7/2018 - Acórdão: 43667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107249-9/2018 - Acórdão: 43670/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-2/2018 - Acórdão: 43672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-6/2018 - Acórdão: 43673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-0/2018 - Acórdão: 43674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-4/2018 - Acórdão: 43675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-8/2018 - Acórdão: 43676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-2/2018 - 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Acórdão: 43736/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107321-3/2018 - Acórdão: 43742/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-7/2018 - Acórdão: 43743/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-5/2018 - Acórdão: 43745/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-3/2018 - Acórdão: 43747/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-7/2018 - Acórdão: 43748/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-1/2018 - Acórdão: 43749/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107330-4/2018 - Acórdão: 43751/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-8/2018 - Acórdão: 43752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-6/2018 - Acórdão: 43754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-4/2018 - Acórdão: 43756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-2/2018 - Acórdão: 43758/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107338-6/2018 - Acórdão: 43759/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-1/2018 - Acórdão: 43764/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-5/2018 - Acórdão: 43765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107345-9/2018 - Acórdão: 43766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-3/2018 - Acórdão: 43767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-7/2018 - Acórdão: 43768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-1/2018 - Acórdão: 43769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-5/2018 - Acórdão: 43770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107351-8/2018 - Acórdão: 43772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-2/2018 - Acórdão: 43773/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-8/2018 - Acórdão: 43777/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-2/2018 - Acórdão: 43778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-9/2018 - Acórdão: 43781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-3/2018 - Acórdão: 43782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-7/2018 - Acórdão: 43783/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-1/2018 - Acórdão: 43784/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-5/2018 - Acórdão: 43785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-1/2018 - Acórdão: 43789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-5/2018 - 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Acórdão: 43816/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-2/2018 - Acórdão: 43818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-5/2018 - Acórdão: 43821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107401-9/2018 - Acórdão: 43822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-3/2018 - Acórdão: 43823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-7/2018 - Acórdão: 43824/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-1/2018 - Acórdão: 43825/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107405-5/2018 - Acórdão: 43826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-3/2018 - Acórdão: 43828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107411-4/2018 - Acórdão: 43832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-0/2018 - Acórdão: 43836/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107416-4/2018 - Acórdão: 43837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107420-5/2018 - Acórdão: 43841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-9/2018 - Acórdão: 43842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-7/2018 - Acórdão: 43844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-3/2018 - Acórdão: 43848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107428-7/2018 - Acórdão: 43849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-1/2018 - Acórdão: 43850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-0/2018 - Acórdão: 43851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-4/2018 - Acórdão: 43852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107432-8/2018 - Acórdão: 43853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107438-2/2018 - Acórdão: 43859/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107439-6/2018 - Acórdão: 43860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-5/2018 - Acórdão: 43861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-3/2018 - Acórdão: 43863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107444-1/2018 - Acórdão: 43865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107446-9/2018 - Acórdão: 43867/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-3/2018 - Acórdão: 43868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-7/2018 - Acórdão: 43869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107449-1/2018 - Acórdão: 43870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-0/2018 - 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Acórdão: 43995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-4/2018 - Acórdão: 43998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-2/2018 - Acórdão: 44000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-1/2018 - Acórdão: 44001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-5/2018 - Acórdão: 44002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107582-9/2018 - Acórdão: 44003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-1/2018 - Acórdão: 44006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-5/2018 - Acórdão: 44007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-9/2018 - Acórdão: 44008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-3/2018 - Acórdão: 44009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-7/2018 - Acórdão: 44010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-6/2018 - Acórdão: 44011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-8/2018 - Acórdão: 44014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-0/2018 - Acórdão: 44017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-1/2018 - Acórdão: 44022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-5/2018 - Acórdão: 44023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-9/2018 - Acórdão: 44024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-3/2018 - Acórdão: 44025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-7/2018 - Acórdão: 44026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-5/2018 - Acórdão: 44028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107608-9/2018 - Acórdão: 44029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-3/2018 - Acórdão: 44030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107611-6/2018 - Acórdão: 44032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-0/2018 - Acórdão: 44033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-4/2018 - Acórdão: 44034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-8/2018 - Acórdão: 44035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-0/2018 - Acórdão: 44038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-7/2018 - Acórdão: 44041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-9/2018 - Acórdão: 44044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-3/2018 - Acórdão: 44045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-7/2018 - Acórdão: 44046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-1/2018 - Acórdão: 44047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107627-5/2018 - Acórdão: 44048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-3/2018 - Acórdão: 44050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-4/2018 - Acórdão: 44054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-6/2018 - Acórdão: 44057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107641-1/2018 - Acórdão: 44062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-5/2018 - Acórdão: 44063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107643-9/2018 - Acórdão: 44064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-5/2018 - Acórdão: 44068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-9/2018 - Acórdão: 44069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-3/2018 - Acórdão: 44070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-2/2018 - Acórdão: 44071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-0/2018 - Acórdão: 44073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-2/2018 - Acórdão: 44076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-6/2018 - Acórdão: 44077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-8/2018 - Acórdão: 44080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-7/2018 - Acórdão: 44081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-1/2018 - Acórdão: 44082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-7/2018 - Acórdão: 44086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-5/2018 - Acórdão: 44088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-9/2018 - Acórdão: 44089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107670-2/2018 - Acórdão: 44091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-6/2018 - Acórdão: 44092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-0/2018 - Acórdão: 44093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107673-4/2018 - Acórdão: 44094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-8/2018 - Acórdão: 44095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-6/2018 - Acórdão: 44097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107677-0/2018 - Acórdão: 44098/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107679-8/2018 - Acórdão: 44100/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-1/2018 - Acórdão: 44102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-9/2018 - Acórdão: 44104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-1/2018 - Acórdão: 44107/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-5/2018 - Acórdão: 44108/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-3/2018 - Acórdão: 44110/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107690-2/2018 - Acórdão: 44111/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107692-0/2018 - Acórdão: 44113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-4/2018 - Acórdão: 44114/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-2/2018 - Acórdão: 44116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-8/2018 - Acórdão: 44120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-3/2018 - Acórdão: 44121/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-7/2018 - Acórdão: 44122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-7/2018 - Acórdão: 44127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-5/2018 - Acórdão: 44129/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-8/2018 - Acórdão: 44131/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-6/2018 - 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Acórdão: 44274/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-6/2018 - Acórdão: 44279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-9/2018 - Acórdão: 44281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-3/2018 - Acórdão: 44282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-7/2018 - Acórdão: 44283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-9/2018 - Acórdão: 44286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-1/2018 - Acórdão: 44289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-6/2018 - Acórdão: 44294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-0/2018 - Acórdão: 44295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-8/2018 - Acórdão: 44297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-0/2018 - Acórdão: 44300/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-9/2018 - Acórdão: 44301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-1/2018 - Acórdão: 44304/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107884-5/2018 - Acórdão: 44305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-3/2018 - Acórdão: 44307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-5/2018 - 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Acórdão: 44504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-8/2018 - Acórdão: 44506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108086-2/2018 - Acórdão: 44507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-6/2018 - Acórdão: 44508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108088-0/2018 - Acórdão: 44509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108090-3/2018 - Acórdão: 44511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108091-7/2018 - Acórdão: 44512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-1/2018 - Acórdão: 44513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108093-5/2018 - Acórdão: 44514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108094-9/2018 - Acórdão: 44515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108098-5/2018 - Acórdão: 44519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108102-2/2018 - Acórdão: 44523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-6/2018 - Acórdão: 44524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108105-4/2018 - Acórdão: 44526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-2/2018 - Acórdão: 44528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108109-0/2018 - Acórdão: 44530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-9/2018 - Acórdão: 44531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108112-7/2018 - Acórdão: 44533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108113-1/2018 - Acórdão: 44534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108114-5/2018 - Acórdão: 44535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-9/2018 - Acórdão: 44536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108118-1/2018 - Acórdão: 44539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-5/2018 - Acórdão: 44540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108123-6/2018 - Acórdão: 44544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108124-0/2018 - Acórdão: 44545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108125-4/2018 - Acórdão: 44546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108126-8/2018 - Acórdão: 44547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-2/2018 - Acórdão: 44548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-6/2018 - Acórdão: 44549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-0/2018 - Acórdão: 44550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-7/2018 - Acórdão: 44553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-1/2018 - Acórdão: 44554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-5/2018 - Acórdão: 44555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-9/2018 - Acórdão: 44556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-3/2018 - Acórdão: 44557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-5/2018 - Acórdão: 44560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-2/2018 - Acórdão: 44563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108145-4/2018 - Acórdão: 44566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-8/2018 - Acórdão: 44567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108148-6/2018 - Acórdão: 44569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108150-9/2018 - Acórdão: 44571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108152-7/2018 - Acórdão: 44573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108154-5/2018 - Acórdão: 44575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-9/2018 - Acórdão: 44576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108162-2/2018 - Acórdão: 44583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-4/2018 - Acórdão: 44586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-8/2018 - Acórdão: 44587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-9/2018 - Acórdão: 44591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-7/2018 - Acórdão: 44593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-3/2018 - Acórdão: 44597/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108180-4/2018 - Acórdão: 44601/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108181-8/2018 - Acórdão: 44602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-2/2018 - Acórdão: 44603/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-6/2018 - Acórdão: 44604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-8/2018 - Acórdão: 44607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108187-2/2018 - Acórdão: 44608/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-0/2018 - Acórdão: 44610/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-3/2018 - Acórdão: 44612/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108193-1/2018 - Acórdão: 44614/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-5/2018 - Acórdão: 44615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108196-3/2018 - Acórdão: 44617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-7/2018 - Acórdão: 44618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108201-4/2018 - Acórdão: 44622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108202-8/2018 - Acórdão: 44623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108203-2/2018 - Acórdão: 44624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108204-6/2018 - Acórdão: 44625/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-2/2018 - Acórdão: 44629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-5/2018 - Acórdão: 44631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108219-1/2018 - Acórdão: 44640/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-8/2018 - Acórdão: 44643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108224-6/2018 - Acórdão: 44645/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-0/2018 - Acórdão: 44646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-4/2018 - Acórdão: 44647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-8/2018 - Acórdão: 44648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-1/2018 - Acórdão: 44655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-5/2018 - 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Acórdão: 44682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108262-8/2018 - Acórdão: 44683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108268-2/2018 - Acórdão: 44689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108269-6/2018 - Acórdão: 44690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-9/2018 - Acórdão: 44692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108272-3/2018 - Acórdão: 44693/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-1/2018 - Acórdão: 44695/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-5/2018 - Acórdão: 44696/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108276-9/2018 - Acórdão: 44697/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108277-3/2018 - Acórdão: 44698/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108278-7/2018 - Acórdão: 44699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-0/2018 - Acórdão: 44701/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-4/2018 - Acórdão: 44702/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108282-8/2018 - Acórdão: 44703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-6/2018 - Acórdão: 44705/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-0/2018 - 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Acórdão: 44765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-6/2018 - Acórdão: 44766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-0/2018 - Acórdão: 44767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-4/2018 - Acórdão: 44768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-8/2018 - Acórdão: 44769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-1/2018 - Acórdão: 44771/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108351-5/2018 - Acórdão: 44772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108353-3/2018 - Acórdão: 44774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108355-1/2018 - Acórdão: 44776/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-9/2018 - Acórdão: 44778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-6/2018 - Acórdão: 44781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-0/2018 - Acórdão: 44782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-2/2018 - Acórdão: 44785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-6/2018 - Acórdão: 44786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-4/2018 - Acórdão: 44788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-9/2018 - Acórdão: 44793/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-3/2018 - Acórdão: 44794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-5/2018 - Acórdão: 44797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108379-7/2018 - Acórdão: 44800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-6/2018 - Acórdão: 44801/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-4/2018 - Acórdão: 44803/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-8/2018 - Acórdão: 44804/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-2/2018 - Acórdão: 44805/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-6/2018 - Acórdão: 44806/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108386-0/2018 - Acórdão: 44807/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-4/2018 - Acórdão: 44808/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108389-2/2018 - Acórdão: 44810/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-1/2018 - Acórdão: 44811/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-9/2018 - Acórdão: 44813/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-3/2018 - Acórdão: 44814/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-7/2018 - Acórdão: 44815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108397-9/2018 - Acórdão: 44818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-3/2018 - Acórdão: 44819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108399-7/2018 - Acórdão: 44820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-2/2018 - Acórdão: 44821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108401-6/2018 - Acórdão: 44822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108402-0/2018 - Acórdão: 44823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-7/2018 - Acórdão: 44831/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-1/2018 - Acórdão: 44832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108412-5/2018 - Acórdão: 44833/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-9/2018 - Acórdão: 44839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-3/2018 - Acórdão: 44840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-0/2018 - Acórdão: 44843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108423-4/2018 - Acórdão: 44844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108424-8/2018 - Acórdão: 44845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-2/2018 - Acórdão: 44846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-6/2018 - Acórdão: 44847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-8/2018 - Acórdão: 44850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108431-1/2018 - Acórdão: 44852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-5/2018 - Acórdão: 44853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-9/2018 - Acórdão: 44854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108434-3/2018 - Acórdão: 44855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108435-7/2018 - Acórdão: 44856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-1/2018 - Acórdão: 44857/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108440-2/2018 - Acórdão: 44861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108441-6/2018 - Acórdão: 44862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108442-0/2018 - Acórdão: 44863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108443-4/2018 - Acórdão: 44864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108447-0/2018 - Acórdão: 44868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108449-8/2018 - Acórdão: 44870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-7/2018 - Acórdão: 44871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-1/2018 - Acórdão: 44872/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108453-9/2018 - Acórdão: 44874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-7/2018 - Acórdão: 44876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-1/2018 - Acórdão: 44877/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-9/2018 - Acórdão: 44879/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108459-3/2018 - Acórdão: 44880/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108460-2/2018 - Acórdão: 44881/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-6/2018 - Acórdão: 44882/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-8/2018 - Acórdão: 44885/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108465-2/2018 - Acórdão: 44886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-0/2018 - Acórdão: 44888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-4/2018 - Acórdão: 44889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-9/2018 - Acórdão: 44894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-3/2018 - Acórdão: 44895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-7/2018 - 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Acórdão: 44926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-6/2018 - Acórdão: 44928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108508-0/2018 - Acórdão: 44929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108510-3/2018 - Acórdão: 44931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108512-1/2018 - Acórdão: 44933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-5/2018 - Acórdão: 44934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-9/2018 - Acórdão: 44935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-3/2018 - Acórdão: 44936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108516-7/2018 - Acórdão: 44937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-5/2018 - Acórdão: 44939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108520-8/2018 - Acórdão: 44941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108525-8/2018 - Acórdão: 44946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-2/2018 - Acórdão: 44947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108528-0/2018 - Acórdão: 44949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108529-4/2018 - Acórdão: 44950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108531-7/2018 - 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Acórdão: 45008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-1/2018 - Acórdão: 45013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108595-3/2018 - Acórdão: 45016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108597-1/2018 - Acórdão: 45018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108598-5/2018 - Acórdão: 45019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108601-8/2018 - Acórdão: 45022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108602-2/2018 - Acórdão: 45023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108604-0/2018 - Acórdão: 45025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108606-8/2018 - Acórdão: 45027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108607-2/2018 - Acórdão: 45028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-9/2018 - Acórdão: 45031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-5/2018 - Acórdão: 45035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108617-7/2018 - Acórdão: 45038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108618-1/2018 - Acórdão: 45039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108619-5/2018 - Acórdão: 45040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-0/2018 - Acórdão: 45045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-4/2018 - Acórdão: 45046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108626-8/2018 - Acórdão: 45047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-2/2018 - Acórdão: 45048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-6/2018 - Acórdão: 45049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-0/2018 - Acórdão: 45050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108630-9/2018 - Acórdão: 45051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108634-5/2018 - Acórdão: 45055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108635-9/2018 - Acórdão: 45056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108638-1/2018 - Acórdão: 45059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108639-5/2018 - Acórdão: 45060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-4/2018 - Acórdão: 45061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108641-8/2018 - Acórdão: 45062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108643-6/2018 - Acórdão: 45064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108645-4/2018 - Acórdão: 45066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108647-2/2018 - 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Acórdão: 45141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108721-4/2018 - Acórdão: 45142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108724-6/2018 - Acórdão: 45145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-4/2018 - Acórdão: 45147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108727-8/2018 - Acórdão: 45148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108728-2/2018 - Acórdão: 45149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108729-6/2018 - Acórdão: 45150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108731-9/2018 - Acórdão: 45152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108734-1/2018 - Acórdão: 45155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108737-3/2018 - Acórdão: 45158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108739-1/2018 - Acórdão: 45160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108740-0/2018 - Acórdão: 45161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-4/2018 - Acórdão: 45162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108746-4/2018 - Acórdão: 45167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108749-6/2018 - Acórdão: 45170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108750-5/2018 - 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Acórdão: 45835/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-4/2018 - Acórdão: 45836/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109416-8/2018 - Acórdão: 45837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109418-6/2018 - Acórdão: 45839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109423-1/2018 - Acórdão: 45844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109426-3/2018 - Acórdão: 45847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109427-7/2018 - Acórdão: 45848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109428-1/2018 - Acórdão: 45849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109429-5/2018 - Acórdão: 45850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109432-2/2018 - Acórdão: 45853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109433-6/2018 - Acórdão: 45854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109435-4/2018 - Acórdão: 45856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109439-0/2018 - Acórdão: 45860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109441-3/2018 - Acórdão: 45862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109443-1/2018 - Acórdão: 45864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109447-7/2018 - 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Acórdão: 45937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109517-8/2018 - Acórdão: 45938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109519-6/2018 - Acórdão: 45940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109520-5/2018 - Acórdão: 45941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109522-3/2018 - Acórdão: 45943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-7/2018 - Acórdão: 45944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109524-1/2018 - Acórdão: 45945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109525-5/2018 - Acórdão: 45946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109530-0/2018 - Acórdão: 45951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-4/2018 - Acórdão: 45952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109532-8/2018 - Acórdão: 45953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109533-2/2018 - Acórdão: 45954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109534-6/2018 - Acórdão: 45955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109536-4/2018 - Acórdão: 45957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109539-6/2018 - Acórdão: 45960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109541-9/2018 - 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Acórdão: 46344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109924-5/2018 - Acórdão: 46345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109925-9/2018 - Acórdão: 46346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109926-3/2018 - Acórdão: 46347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109927-7/2018 - Acórdão: 46348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109928-1/2018 - Acórdão: 46349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109930-4/2018 - Acórdão: 46351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109931-8/2018 - Acórdão: 46352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109932-2/2018 - Acórdão: 46353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-0/2018 - Acórdão: 46355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109935-4/2018 - Acórdão: 46356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109936-8/2018 - Acórdão: 46357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109939-0/2018 - Acórdão: 46360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109940-9/2018 - Acórdão: 46361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109942-7/2018 - Acórdão: 46363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109944-5/2018 - Acórdão: 46365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109945-9/2018 - Acórdão: 46366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109948-1/2018 - Acórdão: 46369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109949-5/2018 - Acórdão: 46370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109951-8/2018 - Acórdão: 46372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109952-2/2018 - Acórdão: 46373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109954-0/2018 - Acórdão: 46375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109956-8/2018 - Acórdão: 46377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109961-3/2018 - Acórdão: 46382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109963-1/2018 - Acórdão: 46384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109964-5/2018 - Acórdão: 46385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109967-7/2018 - Acórdão: 46388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109968-1/2018 - Acórdão: 46389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109969-5/2018 - Acórdão: 46390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109970-4/2018 - Acórdão: 46391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109972-2/2018 - 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Acórdão: 46626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110206-0/2018 - Acórdão: 46627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110207-4/2018 - Acórdão: 46628/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110208-8/2018 - Acórdão: 46629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110209-2/2018 - Acórdão: 46630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110210-1/2018 - Acórdão: 46631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110212-9/2018 - Acórdão: 46633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110213-3/2018 - Acórdão: 46634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110221-0/2018 - Acórdão: 46642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110222-4/2018 - Acórdão: 46643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110223-8/2018 - Acórdão: 46644/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-2/2018 - Acórdão: 46645/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-0/2018 - Acórdão: 46647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110227-4/2018 - Acórdão: 46648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110228-8/2018 - Acórdão: 46649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110229-2/2018 - 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Acórdão: 46879/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110460-8/2018 - Acórdão: 46881/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110461-2/2018 - Acórdão: 46882/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110463-0/2018 - Acórdão: 46884/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110466-2/2018 - Acórdão: 46887/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-7/2018 - Acórdão: 46892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110474-9/2018 - Acórdão: 46895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110477-1/2018 - Acórdão: 46898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110480-8/2018 - Acórdão: 46901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110483-0/2018 - Acórdão: 46904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110486-2/2018 - Acórdão: 46907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110488-0/2018 - Acórdão: 46909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110490-3/2018 - Acórdão: 46911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-7/2018 - Acórdão: 46912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110494-9/2018 - Acórdão: 46915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110496-7/2018 - Acórdão: 46917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110498-5/2018 - Acórdão: 46919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110500-4/2018 - Acórdão: 46921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110501-8/2018 - Acórdão: 46922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110502-2/2018 - Acórdão: 46923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110503-6/2018 - Acórdão: 46924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110504-0/2018 - Acórdão: 46925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-2/2018 - Acórdão: 46928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-6/2018 - Acórdão: 46929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110509-0/2018 - Acórdão: 46930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110510-9/2018 - Acórdão: 46931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110511-3/2018 - Acórdão: 46932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110515-9/2018 - Acórdão: 46936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110519-5/2018 - Acórdão: 46940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110520-4/2018 - Acórdão: 46941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110521-8/2018 - Acórdão: 46942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110523-6/2018 - Acórdão: 46944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110524-0/2018 - Acórdão: 46945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110527-2/2018 - Acórdão: 46948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110528-6/2018 - Acórdão: 46949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110529-0/2018 - Acórdão: 46950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110530-9/2018 - Acórdão: 46951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110533-1/2018 - Acórdão: 46954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110534-5/2018 - Acórdão: 46955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-9/2018 - Acórdão: 46956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110537-7/2018 - Acórdão: 46958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110539-5/2018 - Acórdão: 46960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110544-0/2018 - Acórdão: 46965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110545-4/2018 - Acórdão: 46966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110546-8/2018 - Acórdão: 46967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110552-7/2018 - Acórdão: 46973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110553-1/2018 - Acórdão: 46974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110554-5/2018 - Acórdão: 46975/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110559-5/2018 - Acórdão: 46980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110561-8/2018 - Acórdão: 46982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110564-0/2018 - Acórdão: 46985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110565-4/2018 - Acórdão: 46986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110567-2/2018 - Acórdão: 46988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110569-0/2018 - Acórdão: 46990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110571-3/2018 - Acórdão: 46992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110573-1/2018 - Acórdão: 46994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110576-3/2018 - Acórdão: 46997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110578-1/2018 - Acórdão: 46999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110579-5/2018 - Acórdão: 47000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110580-4/2018 - Acórdão: 47001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110581-8/2018 - 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Acórdão: 47038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110618-7/2018 - Acórdão: 47039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110620-0/2018 - Acórdão: 47041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110621-4/2018 - Acórdão: 47042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110622-8/2018 - Acórdão: 47043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110624-6/2018 - Acórdão: 47045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110625-0/2018 - Acórdão: 47046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110628-2/2018 - Acórdão: 47049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110629-6/2018 - Acórdão: 47050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110630-5/2018 - Acórdão: 47051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110631-9/2018 - Acórdão: 47052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110632-3/2018 - Acórdão: 47053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-1/2018 - Acórdão: 47055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110636-9/2018 - Acórdão: 47057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110637-3/2018 - Acórdão: 47058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110638-7/2018 - 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Acórdão: 47112/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110692-3/2018 - Acórdão: 47113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110698-7/2018 - Acórdão: 47119/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110700-6/2018 - Acórdão: 47121/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110701-0/2018 - Acórdão: 47122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110704-2/2018 - Acórdão: 47125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110708-8/2018 - Acórdão: 47129/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110709-2/2018 - Acórdão: 47130/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110711-5/2018 - Acórdão: 47132/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-3/2018 - Acórdão: 47134/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110717-9/2018 - Acórdão: 47138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110720-6/2018 - Acórdão: 47141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110721-0/2018 - Acórdão: 47142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110723-8/2018 - Acórdão: 47144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110724-2/2018 - Acórdão: 47145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110730-1/2018 - Acórdão: 47151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110731-5/2018 - Acórdão: 47152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110732-9/2018 - Acórdão: 47153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-7/2018 - Acórdão: 47155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110735-1/2018 - Acórdão: 47156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110739-7/2018 - Acórdão: 47160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110740-6/2018 - Acórdão: 47161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110741-0/2018 - Acórdão: 47162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-2/2018 - Acórdão: 47165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110746-0/2018 - Acórdão: 47167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-3/2018 - Acórdão: 47174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110754-7/2018 - Acórdão: 47175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110763-8/2018 - Acórdão: 47184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110764-2/2018 - Acórdão: 47185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110767-4/2018 - Acórdão: 47188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110769-2/2018 - 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Acórdão: 47219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110799-7/2018 - Acórdão: 47220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110805-2/2018 - Acórdão: 47226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110811-1/2018 - Acórdão: 47232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110813-9/2018 - Acórdão: 47234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110816-1/2018 - Acórdão: 47237/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110817-5/2018 - Acórdão: 47238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110819-3/2018 - Acórdão: 47240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110820-2/2018 - Acórdão: 47241/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110821-6/2018 - Acórdão: 47242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110823-4/2018 - Acórdão: 47244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110825-2/2018 - Acórdão: 47246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110828-4/2018 - Acórdão: 47249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110830-7/2018 - Acórdão: 47251/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110831-1/2018 - Acórdão: 47252/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110834-3/2018 - Acórdão: 47255/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110835-7/2018 - Acórdão: 47256/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110841-6/2018 - Acórdão: 47262/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110842-0/2018 - Acórdão: 47263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110843-4/2018 - Acórdão: 47264/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110844-8/2018 - Acórdão: 47265/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-2/2018 - Acórdão: 47266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110846-6/2018 - Acórdão: 47267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110847-0/2018 - Acórdão: 47268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110849-8/2018 - Acórdão: 47270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110850-7/2018 - Acórdão: 47271/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-5/2018 - Acórdão: 47273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110854-3/2018 - Acórdão: 47275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110860-2/2018 - Acórdão: 47281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110862-0/2018 - Acórdão: 47283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110864-8/2018 - 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Acórdão: 47393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110980-8/2018 - Acórdão: 47401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110981-2/2018 - Acórdão: 47402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110982-6/2018 - Acórdão: 47403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110983-0/2018 - Acórdão: 47404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110984-4/2018 - Acórdão: 47405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110986-2/2018 - Acórdão: 47407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110987-6/2018 - Acórdão: 47408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110991-7/2018 - Acórdão: 47412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110999-9/2018 - Acórdão: 47420/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111000-1/2018 - Acórdão: 47421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111001-5/2018 - Acórdão: 47422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111002-9/2018 - Acórdão: 47423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111003-3/2018 - Acórdão: 47424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111013-8/2018 - Acórdão: 47434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111019-2/2018 - Acórdão: 47440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111020-1/2018 - Acórdão: 47441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111021-5/2018 - Acórdão: 47442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111022-9/2018 - Acórdão: 47443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111023-3/2018 - Acórdão: 47444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111024-7/2018 - Acórdão: 47445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111025-1/2018 - Acórdão: 47446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111031-0/2018 - Acórdão: 47452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111032-4/2018 - Acórdão: 47453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111034-2/2018 - Acórdão: 47455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111038-8/2018 - Acórdão: 47459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111042-9/2018 - Acórdão: 47463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111043-3/2018 - Acórdão: 47464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111045-1/2018 - Acórdão: 47466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-9/2018 - Acórdão: 47468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111048-3/2018 - 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Acórdão: 47490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111070-6/2018 - Acórdão: 47491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111077-4/2018 - Acórdão: 47498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111078-8/2018 - Acórdão: 47499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111083-3/2018 - Acórdão: 47504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111084-7/2018 - Acórdão: 47505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111086-5/2018 - Acórdão: 47507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111089-7/2018 - Acórdão: 47510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111090-6/2018 - Acórdão: 47511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111096-0/2018 - Acórdão: 47517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111098-8/2018 - Acórdão: 47519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111103-9/2018 - Acórdão: 47524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111106-1/2018 - Acórdão: 47527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111108-9/2018 - Acórdão: 47529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111109-3/2018 - Acórdão: 47530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111115-2/2018 - 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Acórdão: 47691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111271-2/2018 - Acórdão: 47692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111276-2/2018 - Acórdão: 47697/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111277-6/2018 - Acórdão: 47698/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111279-4/2018 - Acórdão: 47700/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111280-3/2018 - Acórdão: 47701/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111282-1/2018 - Acórdão: 47703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111283-5/2018 - Acórdão: 47704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111285-3/2018 - Acórdão: 47706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111286-7/2018 - Acórdão: 47707/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111287-1/2018 - Acórdão: 47708/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111290-8/2018 - Acórdão: 47711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111291-2/2018 - Acórdão: 47712/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111293-0/2018 - Acórdão: 47714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111294-4/2018 - Acórdão: 47715/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111296-2/2018 - 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Acórdão: 47935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111515-6/2018 - Acórdão: 47936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111517-4/2018 - Acórdão: 47938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111518-8/2018 - Acórdão: 47939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-2/2018 - Acórdão: 47940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111522-9/2018 - Acórdão: 47943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111523-3/2018 - Acórdão: 47944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111524-7/2018 - Acórdão: 47945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111525-1/2018 - Acórdão: 47946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111526-5/2018 - Acórdão: 47947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111527-9/2018 - Acórdão: 47948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111528-3/2018 - Acórdão: 47949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111529-7/2018 - Acórdão: 47950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111530-6/2018 - Acórdão: 47951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-4/2018 - Acórdão: 47953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111535-6/2018 - 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Acórdão: 48167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111747-1/2018 - Acórdão: 48168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111749-9/2018 - Acórdão: 48170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111751-2/2018 - Acórdão: 48172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111753-0/2018 - Acórdão: 48174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111754-4/2018 - Acórdão: 48175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111756-2/2018 - Acórdão: 48177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111757-6/2018 - Acórdão: 48178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-0/2018 - Acórdão: 48179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111760-3/2018 - Acórdão: 48181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111761-7/2018 - Acórdão: 48182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111762-1/2018 - Acórdão: 48183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111763-5/2018 - Acórdão: 48184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111765-3/2018 - Acórdão: 48186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111771-2/2018 - Acórdão: 48192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111772-6/2018 - 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Acórdão: 48420/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-8/2018 - Acórdão: 48421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112002-6/2018 - Acórdão: 48423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112006-2/2018 - Acórdão: 48427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112008-0/2018 - Acórdão: 48429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-5/2018 - Acórdão: 48434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-9/2018 - Acórdão: 48435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112015-3/2018 - Acórdão: 48436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112016-7/2018 - Acórdão: 48437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112017-1/2018 - Acórdão: 48438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112019-9/2018 - Acórdão: 48440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112020-8/2018 - Acórdão: 48441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112021-2/2018 - Acórdão: 48442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112023-0/2018 - Acórdão: 48444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112024-4/2018 - Acórdão: 48445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112026-2/2018 - 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Acórdão: 48504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112084-4/2018 - Acórdão: 48505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112086-2/2018 - Acórdão: 48507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112087-6/2018 - Acórdão: 48508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112091-7/2018 - Acórdão: 48512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112092-1/2018 - Acórdão: 48513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112093-5/2018 - Acórdão: 48514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112095-3/2018 - Acórdão: 48516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112096-7/2018 - Acórdão: 48517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112097-1/2018 - Acórdão: 48518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112100-4/2018 - Acórdão: 48521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112102-2/2018 - Acórdão: 48523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112103-6/2018 - Acórdão: 48524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112104-0/2018 - Acórdão: 48525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112105-4/2018 - Acórdão: 48526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112107-2/2018 - 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Acórdão: 48668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112248-2/2018 - Acórdão: 48669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-3/2018 - Acórdão: 48673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-7/2018 - Acórdão: 48674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112254-1/2018 - Acórdão: 48675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112255-5/2018 - Acórdão: 48676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112256-9/2018 - Acórdão: 48677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112257-3/2018 - Acórdão: 48678/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112258-7/2018 - Acórdão: 48679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112261-4/2018 - Acórdão: 48682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112263-2/2018 - Acórdão: 48684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-6/2018 - Acórdão: 48685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112265-0/2018 - Acórdão: 48686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112268-2/2018 - Acórdão: 48689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112269-6/2018 - Acórdão: 48690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112271-9/2018 - 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Acórdão: 48917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-8/2018 - Acórdão: 48921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112501-2/2018 - Acórdão: 48922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112502-6/2018 - Acórdão: 48923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112503-0/2018 - Acórdão: 48924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112508-0/2018 - Acórdão: 48929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112509-4/2018 - Acórdão: 48930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112510-3/2018 - Acórdão: 48931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112511-7/2018 - Acórdão: 48932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112512-1/2018 - Acórdão: 48933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112513-5/2018 - Acórdão: 48934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112515-3/2018 - Acórdão: 48936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112516-7/2018 - Acórdão: 48937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112517-1/2018 - Acórdão: 48938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112518-5/2018 - Acórdão: 48939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112520-8/2018 - 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Acórdão: 49166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112748-2/2018 - Acórdão: 49169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112749-6/2018 - Acórdão: 49170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112750-5/2018 - Acórdão: 49171/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112751-9/2018 - Acórdão: 49172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112752-3/2018 - Acórdão: 49173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112754-1/2018 - Acórdão: 49175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-3/2018 - Acórdão: 49178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-7/2018 - Acórdão: 49179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-1/2018 - Acórdão: 49180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112762-8/2018 - Acórdão: 49183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-2/2018 - Acórdão: 49184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112764-6/2018 - Acórdão: 49185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112765-0/2018 - Acórdão: 49186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112766-4/2018 - Acórdão: 49187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-3/2018 - Acórdão: 49193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112773-7/2018 - Acórdão: 49194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112774-1/2018 - Acórdão: 49195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112777-3/2018 - Acórdão: 49198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112779-1/2018 - Acórdão: 49200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112780-0/2018 - Acórdão: 49201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112783-2/2018 - Acórdão: 49204/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112784-6/2018 - Acórdão: 49205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112790-5/2018 - Acórdão: 49211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112792-3/2018 - Acórdão: 49213/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112794-1/2018 - Acórdão: 49215/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-3/2018 - Acórdão: 49218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112798-7/2018 - Acórdão: 49219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112803-8/2018 - Acórdão: 49224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112806-0/2018 - Acórdão: 49227/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112807-4/2018 - Acórdão: 49228/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112808-8/2018 - Acórdão: 49229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112809-2/2018 - Acórdão: 49230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112810-1/2018 - Acórdão: 49231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112812-9/2018 - Acórdão: 49233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112814-7/2018 - Acórdão: 49235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112816-5/2018 - Acórdão: 49237/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112817-9/2018 - Acórdão: 49238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112819-7/2018 - Acórdão: 49240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112820-6/2018 - Acórdão: 49241/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-0/2018 - Acórdão: 49242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112823-8/2018 - Acórdão: 49244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112825-6/2018 - Acórdão: 49246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112826-0/2018 - Acórdão: 49247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112827-4/2018 - Acórdão: 49248/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112828-8/2018 - Acórdão: 49249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112830-1/2018 - Acórdão: 49251/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112831-5/2018 - Acórdão: 49252/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112833-3/2018 - Acórdão: 49254/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-1/2018 - Acórdão: 49256/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-3/2018 - Acórdão: 49259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112839-7/2018 - Acórdão: 49260/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112840-6/2018 - Acórdão: 49261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112842-4/2018 - Acórdão: 49263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112843-8/2018 - Acórdão: 49264/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112844-2/2018 - Acórdão: 49265/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112845-6/2018 - Acórdão: 49266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112847-4/2018 - Acórdão: 49268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112851-5/2018 - Acórdão: 49272/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112854-7/2018 - Acórdão: 49275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112857-9/2018 - Acórdão: 49278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112858-3/2018 - Acórdão: 49279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112859-7/2018 - Acórdão: 49280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112860-6/2018 - Acórdão: 49281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-6/2018 - Acórdão: 49286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112868-8/2018 - Acórdão: 49289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112869-2/2018 - Acórdão: 49290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-1/2018 - Acórdão: 49291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112872-9/2018 - Acórdão: 49293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112873-3/2018 - Acórdão: 49294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112875-1/2018 - Acórdão: 49296/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112877-9/2018 - Acórdão: 49298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112878-3/2018 - Acórdão: 49299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-6/2018 - Acórdão: 49301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112884-2/2018 - Acórdão: 49305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112889-2/2018 - 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Acórdão: 49394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112974-3/2018 - Acórdão: 49395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112977-5/2018 - Acórdão: 49398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112980-2/2018 - Acórdão: 49401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112981-6/2018 - Acórdão: 49402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112983-4/2018 - Acórdão: 49404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112984-8/2018 - Acórdão: 49405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112985-2/2018 - Acórdão: 49406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112988-4/2018 - Acórdão: 49409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112990-7/2018 - Acórdão: 49411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112992-5/2018 - Acórdão: 49413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112994-3/2018 - Acórdão: 49415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112995-7/2018 - Acórdão: 49416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-1/2018 - Acórdão: 49417/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112998-9/2018 - Acórdão: 49419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113002-3/2018 - Acórdão: 49423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113004-1/2018 - Acórdão: 49425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113005-5/2018 - Acórdão: 49426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113006-9/2018 - Acórdão: 49427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113007-3/2018 - Acórdão: 49428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113008-7/2018 - Acórdão: 49429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113009-1/2018 - Acórdão: 49430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-0/2018 - Acórdão: 49431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-8/2018 - Acórdão: 49433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113014-6/2018 - Acórdão: 49435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113016-4/2018 - Acórdão: 49437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113017-8/2018 - Acórdão: 49438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113018-2/2018 - Acórdão: 49439/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113020-5/2018 - Acórdão: 49441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-3/2018 - Acórdão: 49443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113023-7/2018 - Acórdão: 49444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-5/2018 - Acórdão: 49446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-9/2018 - Acórdão: 49447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113027-3/2018 - Acórdão: 49448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113028-7/2018 - Acórdão: 49449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113029-1/2018 - Acórdão: 49450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-2/2018 - Acórdão: 49454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113034-6/2018 - Acórdão: 49455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113035-0/2018 - Acórdão: 49456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113036-4/2018 - Acórdão: 49457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113037-8/2018 - Acórdão: 49458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113038-2/2018 - Acórdão: 49459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113041-9/2018 - Acórdão: 49462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113042-3/2018 - Acórdão: 49463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113043-7/2018 - Acórdão: 49464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113044-1/2018 - Acórdão: 49465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113046-9/2018 - Acórdão: 49467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113048-7/2018 - Acórdão: 49469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113049-1/2018 - Acórdão: 49470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113052-8/2018 - Acórdão: 49473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113053-2/2018 - Acórdão: 49474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113054-6/2018 - Acórdão: 49475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113062-3/2018 - Acórdão: 49483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-7/2018 - Acórdão: 49484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113064-1/2018 - Acórdão: 49485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113065-5/2018 - Acórdão: 49486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113066-9/2018 - Acórdão: 49487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-1/2018 - Acórdão: 49490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113070-0/2018 - Acórdão: 49491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-8/2018 - Acórdão: 49493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113077-8/2018 - Acórdão: 49498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113078-2/2018 - Acórdão: 49499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113079-6/2018 - Acórdão: 49500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113085-5/2018 - Acórdão: 49506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-9/2018 - Acórdão: 49507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113088-7/2018 - Acórdão: 49509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113089-1/2018 - Acórdão: 49510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113090-0/2018 - Acórdão: 49511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113093-2/2018 - Acórdão: 49514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113094-6/2018 - Acórdão: 49515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113095-0/2018 - Acórdão: 49516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113097-8/2018 - Acórdão: 49518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113098-2/2018 - Acórdão: 49519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113101-5/2018 - Acórdão: 49522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113103-3/2018 - Acórdão: 49524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113104-7/2018 - Acórdão: 49525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113106-5/2018 - Acórdão: 49527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113108-3/2018 - Acórdão: 49529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113110-6/2018 - Acórdão: 49531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113111-0/2018 - Acórdão: 49532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113113-8/2018 - Acórdão: 49534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113114-2/2018 - Acórdão: 49535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113123-3/2018 - Acórdão: 49544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113124-7/2018 - Acórdão: 49545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-1/2018 - Acórdão: 49546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113126-5/2018 - Acórdão: 49547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113128-3/2018 - Acórdão: 49549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-6/2018 - Acórdão: 49551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-4/2018 - Acórdão: 49553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-2/2018 - Acórdão: 49560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113141-5/2018 - Acórdão: 49562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113142-9/2018 - Acórdão: 49563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-1/2018 - Acórdão: 49566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-9/2018 - Acórdão: 49568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-3/2018 - Acórdão: 49569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113150-6/2018 - Acórdão: 49571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113151-0/2018 - Acórdão: 49572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113154-2/2018 - Acórdão: 49575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-6/2018 - Acórdão: 49576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113157-4/2018 - Acórdão: 49578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113161-5/2018 - Acórdão: 49582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113163-3/2018 - Acórdão: 49584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113164-7/2018 - Acórdão: 49585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113165-1/2018 - Acórdão: 49586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113166-5/2018 - Acórdão: 49587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113167-9/2018 - Acórdão: 49588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113170-6/2018 - Acórdão: 49591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113171-0/2018 - Acórdão: 49592/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113172-4/2018 - Acórdão: 49593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113173-8/2018 - Acórdão: 49594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-6/2018 - Acórdão: 49596/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113176-0/2018 - Acórdão: 49597/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113179-2/2018 - Acórdão: 49600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113180-1/2018 - Acórdão: 49601/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113181-5/2018 - Acórdão: 49602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113182-9/2018 - Acórdão: 49603/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113183-3/2018 - Acórdão: 49604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113184-7/2018 - Acórdão: 49605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113185-1/2018 - Acórdão: 49606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113188-3/2018 - Acórdão: 49609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113190-6/2018 - Acórdão: 49611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113192-4/2018 - Acórdão: 49613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113194-2/2018 - Acórdão: 49615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-8/2018 - Acórdão: 49619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113200-7/2018 - Acórdão: 49621/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113205-7/2018 - Acórdão: 49626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113206-1/2018 - Acórdão: 49627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-3/2018 - Acórdão: 49630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-2/2018 - Acórdão: 49631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113215-2/2018 - Acórdão: 49636/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113216-6/2018 - Acórdão: 49637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113217-0/2018 - Acórdão: 49638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113219-8/2018 - Acórdão: 49640/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113221-1/2018 - Acórdão: 49642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113229-3/2018 - Acórdão: 49650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-1/2009 - Acórdão: 37864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-3/2014 - Acórdão: 49986/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113878-5/2007 - Acórdão: 37734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113879-9/2007 - Acórdão: 37735/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113880-8/2007 - Acórdão: 37736/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113881-2/2007 - Acórdão: 37737/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113882-6/2007 - Acórdão: 37738/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113883-0/2007 - Acórdão: 37739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-9/2021 - Acórdão: 37242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-0/2021 - Acórdão: 37236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-4/2016 - Acórdão: 37743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 120094-5/2012 - Acórdão: 49987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-6/2022 - Acórdão: 37773/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107365-6/2020 - Acórdão: 37241/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-9/2020 - Acórdão: 37239/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-6/2019 - Acórdão: 37866/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-2/2013 - Acórdão: 37732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO IN CASU, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-6/2019 - Acórdão: 37240/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-5/2019 - Acórdão: 37238/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114992-7/2012 - Acórdão: 37234/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-5/2016 - Acórdão: 37767/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-8/2008 - Acórdão: 37764/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-9/2015 - Acórdão: 37766/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-0/2019 - Acórdão: 37774/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-4/2022 - Acórdão: 37665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-7/2023 - Acórdão: 37338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829149-8/2016 - Acórdão: 37254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-1/2006 - Acórdão: 37474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-3/2008 - Acórdão: 37565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-2/2010 - Acórdão: 37594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-0/2010 - Acórdão: 37595/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-5/2007 - Acórdão: 37508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-2/2007 - Acórdão: 37509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-4/2007 - Acórdão: 37510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-1/2007 - Acórdão: 37511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-2/2007 - Acórdão: 37512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-6/2007 - Acórdão: 37513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-9/2007 - Acórdão: 37514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-7/2008 - Acórdão: 37566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-3/2009 - Acórdão: 37582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-5/2009 - Acórdão: 37583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-3/2009 - Acórdão: 37584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-2/2009 - Acórdão: 37585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-6/2009 - Acórdão: 37586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-0/2007 - Acórdão: 37515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-5/2006 - Acórdão: 37475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-0/2008 - Acórdão: 37567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-2/2008 - Acórdão: 37568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-2/2008 - Acórdão: 37569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-2/2008 - Acórdão: 37570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-3/2006 - Acórdão: 37476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-1/2007 - Acórdão: 37516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-9/2007 - Acórdão: 37517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-5/2007 - Acórdão: 37518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-0/2008 - Acórdão: 37571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-5/2006 - Acórdão: 37477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-1/2006 - Acórdão: 37478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-1/2007 - Acórdão: 37519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-9/2007 - Acórdão: 37520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-7/2009 - Acórdão: 37587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-3/2009 - Acórdão: 37588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-0/2007 - Acórdão: 37521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-8/2006 - Acórdão: 37479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-4/2007 - Acórdão: 37522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-6/2006 - Acórdão: 37480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215884-9/2006 - Acórdão: 37481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-6/2006 - Acórdão: 37482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-2/2006 - Acórdão: 37483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-6/2007 - Acórdão: 37523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-6/2007 - Acórdão: 37524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-8/2007 - Acórdão: 37525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-1/2007 - Acórdão: 37526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-5/2007 - Acórdão: 37527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-6/2007 - Acórdão: 37528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-5/2006 - Acórdão: 37484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-2/2008 - Acórdão: 37572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-1/2008 - Acórdão: 37573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219628-7/2009 - Acórdão: 37589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-3/2008 - Acórdão: 37574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-7/2007 - Acórdão: 37529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-2/2007 - Acórdão: 37530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-1/2007 - Acórdão: 37531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-9/2007 - Acórdão: 37532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-6/2007 - Acórdão: 37533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-7/2007 - Acórdão: 37534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-2/2007 - Acórdão: 37535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-2/2006 - Acórdão: 37485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-8/2006 - Acórdão: 37486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-6/2009 - Acórdão: 37590/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-0/2006 - Acórdão: 37487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-8/2006 - Acórdão: 37488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-6/2006 - Acórdão: 37489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-3/2007 - Acórdão: 37536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-1/2007 - Acórdão: 37537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-4/2007 - Acórdão: 37538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-9/2007 - Acórdão: 37539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-5/2007 - Acórdão: 37540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-1/2006 - Acórdão: 37490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-0/2007 - Acórdão: 37541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-4/2007 - Acórdão: 37542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-3/2007 - Acórdão: 37543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-8/2007 - Acórdão: 37544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-5/2009 - Acórdão: 37591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-4/2009 - Acórdão: 37592/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-6/2007 - Acórdão: 37545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-5/2007 - Acórdão: 37546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-1/2007 - Acórdão: 37547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-9/2007 - Acórdão: 37548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-7/2007 - Acórdão: 37549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-7/2009 - Acórdão: 37593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-8/2007 - Acórdão: 37550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-9/2006 - Acórdão: 37491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-5/2007 - Acórdão: 37551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-2/2006 - Acórdão: 37492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-3/2006 - Acórdão: 37493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-2/2007 - Acórdão: 37552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-0/2007 - Acórdão: 37553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-7/2007 - Acórdão: 37554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-1/2007 - Acórdão: 37555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-8/2007 - Acórdão: 37556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-5/2007 - Acórdão: 37557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-6/2007 - Acórdão: 37558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-3/2006 - Acórdão: 37494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-7/2006 - Acórdão: 37495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-1/2006 - Acórdão: 37496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-4/2007 - Acórdão: 37559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-2/2007 - Acórdão: 37560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-4/2006 - Acórdão: 37497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-7/2006 - Acórdão: 37498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-9/2006 - Acórdão: 37499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-7/2006 - Acórdão: 37500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-1/2006 - Acórdão: 37501/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-8/2006 - Acórdão: 37502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-4/2006 - Acórdão: 37503/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233264-5/2007 - Acórdão: 37561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-6/2007 - Acórdão: 37562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-1/2006 - Acórdão: 37504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-5/2007 - Acórdão: 37563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-6/2007 - Acórdão: 37564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-2/2008 - Acórdão: 37575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-1/2005 - Acórdão: 37473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-9/2008 - Acórdão: 37576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-4/2007 - Acórdão: 37472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-0/2006 - Acórdão: 37505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-9/2006 - Acórdão: 37506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-5/2006 - Acórdão: 37507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242630-5/2008 - Acórdão: 37577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242798-3/2008 - Acórdão: 37578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244649-0/2008 - Acórdão: 37579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244652-7/2008 - Acórdão: 37580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244786-4/2008 - Acórdão: 37581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239619-2/2022 - Acórdão: 49995/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-2/2023 - Acórdão: 37759/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-9/2023 - Acórdão: 37775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-8/2010 - Acórdão: 37744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-2/2019 - Acórdão: 49837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-8/2018 - Acórdão: 37691/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-3/2014 - Acórdão: 37471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-8/2018 - Acórdão: 49999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-9/2018 - Acórdão: 37690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-5/2004 - Acórdão: 37785/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-8/2017 - Acórdão: 37783/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-9/2022 - Acórdão: 37356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-7/2011 - Acórdão: 37768/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2018 - Acórdão: 37682/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-3/2023 - Acórdão: 37686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-1/2023 - Acórdão: 37687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-5/2013 - Acórdão: 37271/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-7/2022 - Acórdão: 37769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-6/2023 - Acórdão: 37677/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-4/1998 - Acórdão: 37770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240658-2/1999 - Acórdão: 37745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245232-4/2022 - Acórdão: 37719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-0/2020 - Acórdão: 37353/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-6/2015 - Acórdão: 37725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-5/2013 - Acórdão: 49996/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244312-3/2022 - Acórdão: 37274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206139-5/2022 - Acórdão: 37772/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810888-1/2016 - Acórdão: 37354/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-0/2023 - Acórdão: 37760/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-7/2019 - Acórdão: 49905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-5/2012 - Acórdão: 49998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240293-3/2022 - Acórdão: 37358/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-4/2021 - Acórdão: 49994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-6/2022 - Acórdão: 37728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-8/2021 - Acórdão: 37726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240485-6/2021 - Acórdão: 37727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-4/2023 - Acórdão: 37675/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-5/2019 - Acórdão: 49666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-8/2023 - Acórdão: 37781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247813-8/2022 - Acórdão: 37780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-7/2018 - Acórdão: 49651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-3/2023 - Acórdão: 37782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-9/2009 - Acórdão: 37733/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-3/2022 - Acórdão: 49953/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202907-4/2023 - Acórdão: 37674/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-1/2023 - Acórdão: 37777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241046-6/2014 - Acórdão: 37663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-7/2015 - Acórdão: 37664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-3/2011 - Acórdão: 37470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-8/2012 - Acórdão: 37662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243070-0/2022 - Acórdão: 37740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-7/2022 - Acórdão: 50000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-2/2013 - Acórdão: 37661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-1/2023 - Acórdão: 37676/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-8/2023 - Acórdão: 37685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-3/2018 - Acórdão: 37765/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-9/2023 - Acórdão: 37684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-7/2023 - Acórdão: 37673/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-9/2023 - Acórdão: 37778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-6/2022 - Acórdão: 37683/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGENCIA SANEAMENTO BASICO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-8/2022 - Acórdão: 49665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-8/2020 - Acórdão: 37672/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-5/2022 - Acórdão: 49865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-9/2023 - Acórdão: 37688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-0/2023 - Acórdão: 37776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-5/2015 - Acórdão: 37763/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-2/2023 - Acórdão: 37244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-0/2021 - Acórdão: 37692/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-7/2010 - Acórdão: 37771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-9/2023 - Acórdão: 37678/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-3/2021 - Acórdão: 49840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-4/2021 - Acórdão: 49841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-6/2021 - Acórdão: 49842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-0/2021 - Acórdão: 49843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-2/2021 - Acórdão: 49844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-5/2021 - Acórdão: 49845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-9/2021 - Acórdão: 49846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-4/2022 - Acórdão: 49862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-3/2022 - Acórdão: 49863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204900-6/2021 - Acórdão: 49847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-8/2021 - Acórdão: 49848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-0/2021 - Acórdão: 49849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-8/2021 - Acórdão: 49850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205760-3/2022 - Acórdão: 49864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-9/2021 - Acórdão: 49851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-9/2021 - Acórdão: 49852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-9/2021 - Acórdão: 49853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-7/2021 - Acórdão: 49854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-1/2021 - Acórdão: 49855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-5/2021 - Acórdão: 49856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-3/2021 - Acórdão: 49857/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-1/2021 - Acórdão: 49858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-5/2021 - Acórdão: 49859/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-3/2021 - Acórdão: 49860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-5/2021 - Acórdão: 49861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243580-6/2019 - Acórdão: 49839/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-5/2013 - Acórdão: 37746/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-3/2005 - Acórdão: 37784/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-5/2013 - Acórdão: 37243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP SEC ORDEM PÙBLICA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-2/2022 - Acórdão: 37718/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-0/2023 - Acórdão: 37689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-6/2022 - Acórdão: 37720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-9/2023 - Acórdão: 37761/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-4/2023 - Acórdão: 37779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-5/2023 - Acórdão: 37762/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-0/2018 - Acórdão: 49866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-6/2021 - Acórdão: 37853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-7/2015 - Acórdão: 37679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810026-3/2015 - Acórdão: 37680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810036-8/2015 - Acórdão: 37681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - Notificações e Citações \r\n\r\nSessão : 27/03/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n100827-8/2018\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CUNHA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n100827-8/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n102711-4/2020\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102711-4/2020\r\n\r\nUTI MÉDICA - IND E COM MOV HOSPITALARES\r\n\r\n102711-4/2020\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n104023-1/2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n105642-2/2022\r\n\r\nMARIELZA CUNHA HORTA\r\n\r\n212529-5/2012\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n221459-0/2021\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n222107-6/2021\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n222454-8/2018\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n245232-4/2022\r\n\r\nANALU ARAÚJO DIAS\r\n\r\n250565-6/2022\r\n\r\nSessão : 27/03/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n100827-8/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n102060-4/2017\r\n\r\nNOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A\r\n\r\n102060-4/2017\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102711-4/2020\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n102711-4/2020\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n106220-0/2010\r\n\r\nROSALIA VIANA NOGUEIRA\r\n\r\n206139-5/2022\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n209491-2/2022\r\n\r\nIVANA CURVELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n210367-5/2019\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n210367-5/2019\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n215985-3/2020\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n215985-3/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CURTY JARDIM\r\n\r\n215985-3/2020\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n215985-3/2020\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\n215985-3/2020\r\n\r\nMARILENE CARVALHO RICCIARDI\r\n\r\n231341-0/2018\r\n\r\nNIRVANA MARIA VIANA HOLANDA\r\n\r\n231341-0/2018\r\n\r\nROSANA DA ROCHA MENDES\r\n\r\n231341-0/2018\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES\r\n\r\n236636-8/2018\r\n\r\nCOSMO THIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n236636-8/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n238429-7/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n238429-7/2018\r\n\r\nMAURÍCIO ZORZI\r\n\r\n238429-7/2018\r\n\r\nPABLO BERNARDO MACHADO PINTO\r\n\r\n238429-7/2018\r\n\r\nCARLA NASSER MONNERAT\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nMARCIO COSTA RAMOS\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nId: 2476120"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 37660/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102711-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: UTI MEDICA COM. REPRESENT LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REGULARIDADE, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: MAURÍCIO PASSOS e CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por Por IRREGULARIDADE da Tomada de Contas Ex Officio de responsabilidade dos Srs. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da SES, Maurício Passos, ex-Subsecretário Executivo da SES, e da empresa UTI Médica Indústria e Comércio de Móveis Hospitalares Ltda. EPP, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário em decorrência da apuração de sobrepreço na Ata de Registro de Preços nº 072-G/10.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente a 136.069,77 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 136.069,77 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da SES, Maurício Passos, ex-Subsecretário Executivo da SES, e da empresa UTI Médica Indústria e Comércio de Móveis Hospitalares Ltda. EPP, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham solidariamente, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476124"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 37854/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106220-0/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONSORCIO GUANABARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ - 2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Contrato nº 10/2010, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e o Consórcio Guanabara, para a prestação de serviços de fiscalização, operação e gestão de trânsito nas vias sob jurisdição do DER/RJ, com prazo de 30 (trinta) meses e valor global de R$ 68.239.140,70;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, ex-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ -2023, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelas irregularidades apuradas no presente processo, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476125"
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                    "2476126": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 37859/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100827-8/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes no valor da UFIR-RJ - 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Denúncia em face de supostas irregularidades perpetradas na execução do Contrato nº 10/2010, objeto do processo TCE-RJ nº 106.220-0/10, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e o Consórcio Guanabara, para a prestação de serviços de fiscalização, operação e gestão de trânsito nas vias sob jurisdição do DER/RJ, com prazo de 30 (trinta) meses e valor global de R$ 68.239.140,70;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ângelo Monteiro Pinto, ex-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo descumprimento injustificado da decisão plenária de 14/08/2018, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476126"
                    ],
                    "2476127": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 49651/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238429-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CTO-COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PREVI MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO com ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 09/04 a 11/05/2018, no Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI MIRACEMA, objetivando verificar questões relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicações financeiras, repasses e aspectos atuariais, abarcando os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/04/2019, pela Notificação do responsável, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 09/04 a 11/05/2018, no Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI MIRACEMA, objetivando verificar questões relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicações financeiras, repasses e aspectos atuariais, abarcando os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/04/2019, pela Notificação do responsável, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PABLO BERNARDO MACHADO PINTO\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 09/04 a 11/05/2018, no Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI MIRACEMA, objetivando verificar questões relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicações financeiras, repasses e aspectos atuariais, abarcando os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 06/12/2021, pela Notificação do responsável, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pablo Bernardo Machado Pinto, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO ZORZI\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 09/04 a 11/05/2018, no Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI MIRACEMA, objetivando verificar questões relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicações financeiras, repasses e aspectos atuariais, abarcando os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 06/12/2021, pela Notificação do responsável, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maurício Zorzi, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476127"
                    ],
                    "2476128": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 49666/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210367-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IVANA CURVELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada no Instituto de Seguridade Social de Maricá - ISSM, entre os dias 08/04/2019 a 22/05/2019, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 303.683-7/18), com o objetivo de verificar se o pagamento de correção promovida, a título de paridade, em parcela remuneratória incorporada a proventos de aposentadoria, está de acordo com o ordenamento jurídico e jurisprudencial vigente.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 04/05/2020, pela Notificação da Sra. Ivana Curvêlo de Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), à Sra. Ivana Curvêlo de Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada no Instituto de Seguridade Social de Maricá - ISSM, entre os dias 08/04/2019 a 22/05/2019, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 303.683-7/18), com o objetivo de verificar se o pagamento de correção promovida, a título de paridade, em parcela remuneratória incorporada a proventos de aposentadoria, está de acordo com o ordenamento jurídico e jurisprudencial vigente.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 04/05/2020, pela Notificação da Sra. Janete Celano Valladão, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), à Sra. Janete Celano Valladão, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476128"
                    ],
                    "2476129": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 49667/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215985-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ROZANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aílton Basílio Marques, Prefeito Municipal de Porto Real à época das contratações, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão da realização de contratos por tempo (NI 1, 2, 60 e 61, apontados na Tabela 2 da Informação 3ª CAP em 25/01/2022) sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Augustus Serfiotis, Prefeito Municipal de Porto Real, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão da realização de contratos por tempo (NI 3 a 59 e 62 a 101, apontados na Tabela 2 da Informação 3ª CAP em 25/01/2022) sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO CURTY JARDIM\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando Curty Jardim, Secretário Municipal de Saúde de Porto Real à época das contratações, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão da realização de contratos por tempo (NI 1, 2, 60 e 61, apontados na Tabela 2 da Informação 3ª CAP em 25/01/2022) sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Madalena Ferreira de Souza, Secretária Municipal de Educação de Porto Real, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão da realização de contratos por tempo (NI 36 a 59, 64 a 68, 72 a 78 e 87 a 88, apontados na Tabela 2 da Informação 3ª CAP em 25/01/2022) sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Antônio Ibrahim, Secretário Municipal de Saúde de Porto Real, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão da realização de contratos por tempo (NI 3 a 35, 62 a 63, 69 a 71, 79 a 86, 89 a 101, apontados na Tabela 2 da Informação 3ª CAP em 25/01/2022) sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476129"
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                    "2476130": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 49866/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231341-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARILENE CARVALHO RICCIARDI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15 e 26/10/2018, na Secretaria Municipal de Educação de Teresópolis, com o objetivo de verificar a regularidade da contratação para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, no exercício de 2018, decorrente do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 60/2017, tendo como vencedora a empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentação Eireli.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 02/09/2019, pela Notificação da Sra. Marilene Carvalho Ricciardi, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), à Sra. Marilene Carvalho Ricciardi, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROSANA DA ROCHA MENDES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15 e 26/10/2018, na Secretaria Municipal de Educação de Teresópolis, com o objetivo de verificar a regularidade da contratação para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, no exercício de 2018, decorrente do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 60/2017, tendo como vencedora a empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentação Eireli.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 02/09/2019, pela Notificação da Sra. Rosana da Rocha Mendes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), à Sra. Rosana da Rocha Mendes, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: NIRVANA MARIA VIANA HOLANDA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15 e 26/10/2018, na Secretaria Municipal de Educação de Teresópolis, com o objetivo de verificar a regularidade da contratação para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, no exercício de 2018, decorrente do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 60/2017, tendo como vencedora a empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentação Eireli.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 02/09/2019, pela Notificação da Sra. Nirvana Maria Viana Holanda, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), à Sra. Nirvana Maria Viana Holanda, com fulcro no que dispõe os incisos II e III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476130"
                    ],
                    "2476131": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 49901/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209491-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: COORD DA ANAL ATOS PESS SUJ REG 3ªCAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECUSA DO REGISTRO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratos de trabalho por tempo determinado celebrados durante o exercício de 2017, pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP, em 05/09/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 14/09/2022;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise dos contratos;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, ex-prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, responsável à época da celebração dos ajustes, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476131"
                    ],
                    "2476132": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 49999/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236636-8/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REJEIÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: COSMO THIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo no período de 31/08 a 30/09/2018, tendo por objeto verificar a economicidade da contratação da empresa RGM Construções Ltda., decorrente do Pregão Presencial nº 023/2017, para o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e emulsão asfáltica.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/07/2019, pela Notificação do Sr. Cosmo Thiago da Silva Pereira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. Cosmo Thiago da Silva Pereira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo no período de 31/08 a 30/09/2018, tendo por objeto verificar a economicidade da contratação da empresa RGM Construções Ltda., decorrente do Pregão Presencial nº 023/2017, para o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e emulsão asfáltica.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/07/2019, pela Notificação do Sr. Bruno de Oliveira Paes Leme Pires, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. Bruno de Oliveira Paes Leme Pires, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476132"
                    ],
                    "2475498": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211113-0/2023\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 10191/2023\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n210258-9/2023\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 10720/2023\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n245356-6/2022\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 10146/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n827203-6/2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\nCGC 10444/2023\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n221755-4/2022\r\n\r\nALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10371/2023\r\n\r\n104.230.627-35\r\n\r\n250898-1/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 10015/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n251192-2/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 10026/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n224469-7/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\nCGC 10106/2023\r\n\r\n383.062.127-20\r\n\r\n234808-4/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8982/2023\r\n\r\n843.890.607-91\r\n\r\n208304-7/2014\r\n\r\nCARLOS BRAGA CAETANO\r\n\r\nCGC 10529/2023\r\n\r\n374.866.917-87\r\n\r\n216203-3/2013\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 10510/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n202444-9/2018\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\nCGC 8751/2023\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n233994-8/2022\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 7117/2023\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n211921-3/2022\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 8728/2023\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n238130-9/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 8611/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n223171-6/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 9276/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n107859-2/2014\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 10667/2023\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n221258-5/2013\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 10810/2023\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n239875-8/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 9288/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n202916-5/2023\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 10011/2023\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n241046-6/2014\r\n\r\nDIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8714/2023\r\n\r\n106.521.247-04\r\n\r\n226661-5/2010\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCGC 9883/2023\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n220715-3/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 10238/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n202444-9/2018\r\n\r\nERIKA SILVA BORGES\r\n\r\nCGC 8750/2023\r\n\r\n014.108.217-81\r\n\r\n220459-0/2011\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 10221/2023\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n200379-8/2015\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 9664/2023\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n201202-5/2023\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 10509/2023\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n108518-6/2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 10241/2023\r\n\r\n163.265.457-14\r\n\r\n249417-2/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 8562/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n221652-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 10213/2023\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n222531-1/2021\r\n\r\nFLAVIO JORGE VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\nCGC 7070/2023\r\n\r\n731.137.007-87\r\n\r\n210634-4/2018\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 10653/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n108701-5/2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANCADO\r\n\r\nCGC 9025/2023\r\n\r\n304.257.946-87\r\n\r\n806909-1/2016\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 10718/2023\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n221832-0/2023\r\n\r\nHEITOR CARVALHAR BALDOW\r\n\r\nCGC 10668/2023\r\n\r\n083.911.397-86\r\n\r\n223764-8/2018\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nCGC 10100/2023\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n227752-7/2010\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 8821/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n201091-9/2017\r\n\r\nJAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nCGC 9530/2023\r\n\r\n083.806.017-00\r\n\r\n222045-4/2022\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10375/2023\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n222045-4/2022\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10376/2023\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n211384-1/2023\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10782/2023\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n110283-0/2014\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8997/2023\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n206031-9/2023\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCGC 8687/2023\r\n\r\n032.782.347-07\r\n\r\n220815-9/2020\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 9628/2023\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n221622-9/2021\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nCGC 10642/2023\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n104601-9/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8672/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106551-4/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8765/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107254-5/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8767/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107287-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8769/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105716-9/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8770/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103917-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10211/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103866-6/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 8888/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n106068-7/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 8889/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n100518-2/2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 9598/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n102511-1/2016\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 9854/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n203749-8/2015\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9446/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n111940-7/2014\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALACA\r\n\r\nCGC 9688/2023\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n244312-3/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8871/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n238131-2/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9223/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100428-9/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9603/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n200019-6/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10232/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10351/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nCGC 8761/2023\r\n\r\n830.869.947-20\r\n\r\n200669-6/2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9493/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n221271-8/2022\r\n\r\nLUIZ DA COSTA LIMA\r\n\r\nCGC 10167/2023\r\n\r\n005.714.367-65\r\n\r\n251203-7/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 8632/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n251175-4/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 9368/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n202374-1/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 10012/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n218807-0/2022\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 10070/2023\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\n104601-9/2021\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nCGC 8682/2023\r\n\r\n002.533.877-36\r\n\r\n230086-6/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7099/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201091-9/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 9528/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221704-3/2021\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 10203/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n117319-2/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 9677/2023\r\n\r\n773.659.417-15\r\n\r\n207720-9/2023\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 10172/2023\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA\r\n\r\nCGC 7519/2023\r\n\r\n854.005.137-00\r\n\r\n214232-1/2022\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 9307/2023\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n222477-0/2018\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 9535/2023\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n224469-7/2018\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\nCGC 10107/2023\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\n237572-0/2020\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 9579/2023\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n221832-0/2023\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 10674/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n221942-9/2022\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 8627/2023\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n207561-7/2009\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 10630/2023\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n218790-7/2020\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\nCGC 9620/2023\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n218379-9/2020\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 9741/2023\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nCGC 10094/2023\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n238131-2/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULEA\r\n\r\nCGC 9171/2023\r\n\r\n094.915.977-87\r\n\r\n106220-0/2010\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 8655/2023\r\n\r\n147.440.597-59\r\n\r\n119494-2/2013\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 8658/2023\r\n\r\n147.440.597-59\r\n\r\n101730-9/2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 10696/2023\r\n\r\n147.440.597-59\r\n\r\n241254-5/2014\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10286/2023\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n216777-4/2013\r\n\r\nREGIS PIERRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 9547/2023\r\n\r\n086.478.647-60\r\n\r\n108030-4/2022\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nCGC 9636/2023\r\n\r\n949.761.047-53\r\n\r\n201890-6/2022\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 9679/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n200694-3/2022\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 10064/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n101934-6/2019\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\nCGC 10363/2023\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n241254-5/2014\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 10288/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n238705-1/2019\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6816/2023\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\n238705-1/2019\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA\r\n\r\nCGC 6814/2023\r\n\r\n092.727.887-14\r\n\r\n200379-8/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\nCGC 9659/2023\r\n\r\n055.117.017-42\r\n\r\n240141-5/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 10071/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n208135-1/2021\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 10081/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n219183-6/2017\r\n\r\nTHARCILIA MARIA MONTEIRO BRITTO DE MORAES\r\n\r\nCGC 9501/2023\r\n\r\n900.884.847-34\r\n\r\n106394-4/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 8748/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100813-8/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 10195/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100655-4/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 10205/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100821-5/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 10208/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n200019-6/2013\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 10229/2023\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n243580-6/2019\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8811/2023\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\n202848-2/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 8934/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n215784-0/2013\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 10134/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n231341-0/2018\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 9723/2023\r\n\r\n883.055.117-15\r\n\r\nId: 2475498"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200911-9/22\r\n\r\nALANA DE OLIVEIRA PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n4007/2023 \r\n\r\n100439-0/23\r\n\r\nALTO TIJUCA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n7710/2023 \r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n9384/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237626-7/20\r\n\r\nEXPEDITO MARQUES PINHO\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6885/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n810199-8/16\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n3363/2023 \r\n\r\n218833-3/07\r\n\r\nALMIR RAMOS GABRIEL\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n4646/2023 \r\n\r\n237626-7/20\r\n\r\nEXPEDITO MARQUES PINHO\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n6894/2023 \r\n\r\nId: 2474393"
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                    "2475499": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213831-1/2011\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nCGC 10101/2023\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n214621-8/2023\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 10893/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n216851-8/2014\r\n\r\nALINE OTÍLIA SOARES FERREIRA BENEVENUTO\r\n\r\nCGC 10866/2023\r\n\r\n126.687.287-62\r\n\r\n204130-7/2023\r\n\r\nALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 410/2023\r\n\r\n104.230.627-35\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 416/2023\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 10833/2023\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n242916-1/2022\r\n\r\nARMANDO ROSA PENELIS\r\n\r\nCGC 10902/2023\r\n\r\n080.268.787-36\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n2ªCAP 418/2023\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n100191-0/2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 10364/2023\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n810913-2/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 10664/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n209725-3/2023\r\n\r\nCECILIA DA CRUZ PELICIONI\r\n\r\nCGC 10788/2023\r\n\r\n069.330.667-03\r\n\r\n201197-4/2023\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 10652/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n201199-2/2023\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 10882/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n200492-4/2014\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 10298/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n240944-5/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10885/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213980-6/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10891/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n228636-2/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10894/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213978-3/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10899/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213973-3/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10901/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213971-5/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10903/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n239114-3/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10904/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n239121-6/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10906/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n233039-2/2021\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10908/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213981-0/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10935/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n206341-1/2014\r\n\r\nEVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10481/2023\r\n\r\n811.104.217-53\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 415/2023\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n105642-2/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 8606/2023\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n222470-5/2023\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 10881/2023\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10304/2023\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\n2ªCAP 413/2023\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\n105642-2/2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nCGC 8623/2023\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 10772/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCGC 10385/2023\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCGC 10729/2023\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n200492-4/2014\r\n\r\nJOSE DOMINGUES EURICO\r\n\r\nCGC 10292/2023\r\n\r\n637.788.317-04\r\n\r\n295462-4/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 10784/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n104369-5/2022\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nCGC 10430/2023\r\n\r\n960.157.057-87\r\n\r\n226925-4/2009\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 10888/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n101753-5/2020\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 10791/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n206341-1/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10482/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n101753-5/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10785/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n825715-5/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10853/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nLUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10779/2023\r\n\r\n035.258.127-10\r\n\r\n221860-3/2021\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SABINO GUIMARAES\r\n\r\nCGC 10916/2023\r\n\r\n266.565.901-87\r\n\r\n206578-8/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 10869/2023\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n242554-9/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10716/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10773/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n242789-6/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10887/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n204723-0/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 10873/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n204724-9/2012\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 10876/2023\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n221860-3/2021\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 10917/2023\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n202799-8/2016\r\n\r\nMARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 10503/2023\r\n\r\n017.894.747-44\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nCGC 10640/2023\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n200492-4/2014\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 10322/2023\r\n\r\n020.772.517-94\r\n\r\n217223-4/2015\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 10926/2023\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n202126-7/2017\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10790/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\n2ªCAP 414/2023\r\n\r\n109.231.537-30\r\n\r\n811336-5/2016\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA NOBRE\r\n\r\nCGC 10320/2023\r\n\r\n093.557.537-56\r\n\r\n221720-2/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10303/2023\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n104287-3/2023\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nCGC 10880/2023\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n224457-7/2023\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nCGC 10877/2023\r\n\r\n152.815.817-24\r\n\r\n202977-7/2022\r\n\r\nRODRIGO AMORIM CAMARGO\r\n\r\nCGC 10850/2023\r\n\r\n078.457.627-09\r\n\r\n206341-1/2014\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10477/2023\r\n\r\n078.457.997-00\r\n\r\n104287-3/2023\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nCGC 10883/2023\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n206339-8/2014\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nCGC 10795/2023\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n218800-8/2020\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nCGC 10937/2023\r\n\r\n074.058.417-08\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\nCGC 10646/2023\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n104227-8/2017\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 10499/2023\r\n\r\n959.464.707-87\r\n\r\nId: 2475499"
                    ],
                    "2475989": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.579-3/2017 - APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.685-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Recurso de Revisão interposto por TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Adv. Claudio Nicolau Yabrudi (OAB/RJ 127.319)\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.702-3/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CESAR DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nId: 2475989"
                    ],
                    "2476088": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.495-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.212-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.234-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.158-0/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.459-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.486-2/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.512-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2476088"
                    ],
                    "2475864": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 038/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 10/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.839-6/2022 - DENÚNCIA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nId: 2475864"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2475890": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-8/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803296-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-2/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-5/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-5/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-4/2020 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-2/2022 - Interessado: BETANIA LISBOA DE ANDRADE - OAB/RJ nº. 140.147 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113529-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-1/2022 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-6/2021 - Interessado: MARCELO COSTA FRANÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-6/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-8/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117251-4/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-2/2009 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-7/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-0/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810092-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-5/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-9/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-7/2006 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-5/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2475890"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2476144": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n03.05.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.593 - Aposenta ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002676/0-7, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.597 - Aposenta JORGE LUIZ CAETANO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001727/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2476144"
                    ],
                    "2476145": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.595\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº\r\n\r\n300.437-7/22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista o despacho proferido pela Exma. Sra. Corregedora-Geral deste TCE-RJ, a Comissão de Sindicância, nos termos do artigo 71, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020, para apurar os fatos referidos no processo nº 300.437-7/22, integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro indicado:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003491/0-0, TATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004254/0-1, GLAUCIO FERREIRA BARROS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003440/0-3; \r\n\r\nMembros suplentes: \r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003665/0-7 e MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003716/0-8.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no artigo 14, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2476145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2475891": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.181-9/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 09/2023 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Limpeza, Asseio e Conservação nas edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o fornecimento de mão de obra, produtos, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que teve como vencedora a empresa: PRIMUS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA., com o preço total de R$ 6.447.535,96 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2475891"
                        ],
                        "2476137": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 17/2022. PROCESSO Nº 303022-8/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência relativo ao contrato de prestação de serviços de suporte técnico e manutenção continuada do software de gestão do Sistema ASI, utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, nos módulos Almoxarifado e Patrimônio Mobiliário, para gerenciar e controlar os bens de consumo e bens permanentes. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023 VALOR TOTAL: R$ 538.988,00 (quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais) PRAZO: 12 meses, compreendendo o período de 10/05/2023 a 09/05/2024. GERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, Matr. 02/3892 (Gestor Administrativo, CGA) e Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. 02/4045 (Gestor Técnico, CSB). FISCALIZAÇÃO: Marcello Badaue da Silva, Matr. 02/3263 (Fiscal, CSB) e Amaro Candido Abrantes, Matr.02/3809 (Fiscal Substituto, CSB).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 34/2022. PROCESSO Nº 300182-5/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a \r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência relativo ao contrato de prestação de manutenção preventiva e corretiva em 05 (cinco) elevadores \r\n\r\ninstalados no Edifício Rui Barbosa e em 02 (dois) elevadores instalados na Escola \r\n\r\nde Contas e Gestão ECG do TCERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023 VALOR TOTAL: R$ 336.264,00 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais) PRAZO: 12 meses, compreendendo o período de 29/08/2023 a 28/08/2024. GERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, Matr. 02/3892 (Gestor Administrativo, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr. 02/3149 (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr.02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2476137"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2476188": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1670 de 2022 de autoria da Deputada Adriana Balthazar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1418,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDUARDO MANUEL VAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor EDUARDO MANUEL VAL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 21.12.2022.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1669 de 2022 de autoria da Deputada Adriana Balthazar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1431,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 21.12.2022.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 372, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO e RENATO ZACA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o caput do Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“SEÇÃO III\r\n\r\nDa Gratificação de Habilitação Profissional\r\n\r\nArt. 18. A Gratificação de Habilitação Profissional é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto, patente ou graduação, com os percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI - cento e sessenta por cento:\r\n\r\na) Curso Superior de Polícia Militar ou Curso Superior de Bombeiro Militar - CSP; \r\n\r\nb) Cursos de Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e/ou Doutorado).\r\n\r\nII - cento e cinquenta por cento:\r\n\r\na) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO; \r\n\r\nb) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais com Equivalência com o Curso de Aperfeiçoamento Técnico do CBPM - Cap PM (inciso II do Art. 9º do Decreto 532/75);\r\n\r\nc) Cursos de Pós-graduação Lato Sensu.\r\n\r\nIII - cento e quarenta por cento:\r\n\r\na) Curso de Formação de Oficiais - CFO;\r\n\r\nb) Cursos de Graduação.\r\n\r\nIV - cento e trinta por cento: Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Oficiais Especialistas - QOA/QOE;\r\n\r\nV - cento e vinte por cento:\r\n\r\na) Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS, CASAS, CASES e CFESES);\r\n\r\nb) Cursos equivalentes ao CAS, CASAS, CASES e CFESES - Conforme Lei nº 9.070, de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nVI - cento e dez por cento:\r\n\r\na) Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS;\r\n\r\nb) Curso de Formação de Sargentos (destinado a Cabo PM) - CFS.\r\n\r\nVII - cem por cento:\r\n\r\na) Curso Especial de Formação de Cabos - CEFC;\r\n\r\nb) Curso de Formação de Cabos (destinado a Soldado PM) - CFC.\r\n\r\nVIII - noventa por cento: Curso de Formação de Soldados - CFSD.”\r\n\r\n§ 1º O percentual, a ser percebido, será calculado com base no soldo do Policial Militar e do Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 2º O percentual, a que o Policial Militar e Bombeiro Militar fizer jus, será percebido desde o ingresso na Corporação Militar, independente de posto, patente ou graduação.\r\n\r\n§ 3º Somente poderão ser considerados, para os efeitos deste artigo, Cursos de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu e Pós-Graduação Stricto Sensu aqueles que, com duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecidos pelo MEC e tiverem interesse na Corporação; e também aqueles com mesmos requisitos que estejam publicados nos Boletins das corporações Policia Militar e Bombeiro Militar e que já contabilizem majoração em conformidade com a Lei nº 279, de 1979 (Relação de Cursos inseridos no Bol PM nº 135, de 18 de julho de 1980 e nos subsequentes).\r\n\r\n§ 4º Os cursos de Graduação em Tecnólogo em Segurança Pública, Tecnólogo em Segurança Pública e Social; Tecnólogo em Segurança Privada; Bacharel em Segurança Pública e Social; Bacharel em Direito; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal e Processual Penal; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Polícia Judiciária Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança e Cidadania; Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Políticas e Gestão de Segurança Pública; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Civil e Processual Civil; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Administrativo; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Constitucional e Criminologia; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público; Constitucional, Administrativo e Tributário; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público e Direito Privado; Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública; Cultura e Cidadania e outros cursos de Lato Sensu e Stricto Sensu correlatos ao interesse Institucional, substituem, automaticamente, a necessidade do Policial Militar e Bombeiro Militar de se inscreverem no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS, CASAS, CASES e CFESES). Sendo possuidores de algum curso mencionado neste parágrafo, passarão, automaticamente, na data de publicação da conclusão dos referidos em Boletim da corporação, a ser considerados possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS, CASAS, CASES e CFESES), sem necessidade de cursar o mesmo.\r\n\r\n§ 5º As Praças que possuírem Curso de Graduação e/ou Curso de Pós-Graduação Lato Sensu e/ou Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu elencados no Art. 4º, devidamente registrado em seus assentamentos, farão jus à promoção à 1º Sargento ao completarem 20 (vinte) anos de efetivo serviço, devendo cumprir, somente, os demais requisitos, de acordo com o inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, alterado pelo Decreto nº 43.411 de 10 de janeiro de 2012, que diz:\r\n\r\n“IV - 2º Sargento a 1º Sargento: possuir 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento 'BOM'.”\r\n\r\n§ 6º As Praças, que possuírem Curso de Graduação e/ou Curso de Pós-Graduação Lato Sensu e/ou Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu elencados no Art. 4º, terão os mesmos benefícios equiparados ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES em analogia, fazendo jus a todos os benefícios do CAS, CASES, CASAS ou CEFSES, com relação ao direito de portar brevê, distintivo, medalha e a anotação em seus assentamentos. \r\n\r\n§ 7º Ao Policial Militar ou Bombeiro Militar, que possuir mais de um curso, apenas será atribuída a gratificação de maior valor percentual, proibindo-se o acúmulo de gratificações.\r\n\r\n§ 8º A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso.\r\n\r\n§ 9º Ao Comandante-Geral da Corporação PMERJ ou CBMERJ, caberá estabelecer a equivalência de cursos, que não estão previstos no §4º deste artigo, respeitando o critério de inclusão de cursos voltados para área da segurança pública, da defesa civil, da saúde ou de interesse da Corporação, ministrados na PMERJ, CBMERJ e demais instituições, sejam públicas, privadas ou militares, independente da forma de ensino, seja de forma presencial ou pelo sistema de ensino à distância (EAD), desde que sejam reconhecidos pelo MEC.\r\n\r\n§ 10. Os cursos ministrados na Corporação ou em outras instituições públicas, privadas ou militares, concluídos por Oficiais ou Praças, podem ser de forma presencial, ou pelo sistema de ensino à distância (EAD). Não serão permitidas restrições ao tipo de ensino.\r\n\r\n§ 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que diz respeito à Lei nº 411, de 17 de março de 1981; Decreto nº 12.094, de 26 de outubro de 1988; Lei nº 1.521, de 12 de setembro de 1989; Lei nº 1.690, de 06 de agosto de 1990; Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, lei nº 880 de 25 de julho de 1985, Portaria/PMERJ nº 0644, de 02 de dezembro de 2015, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 2, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Carlos Minc, Dani Balbi, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Otoni de Paula Pai, Prof. Josemar, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Dr. Serginho, Cláudio Caiado, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Tande Vieira, Munir Neto, Thiago Gagliasso, Célia Jordão, Vinícius Cozzolino, Yuri e Dionísio Lins.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Unidade Orçamentária denominada Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, vinculada à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de recursos do Tesouro para conta específica, à proporção prevista na Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º Os recursos do Fundo serão destinados mediante convênio, termos de parceria, de colaboração, de fomento ou transferência especial, e ainda, contratos administrativos diversos a serem executados pela unidade orçamentária correspondente, quando a despesa se encontrar apta ao seu pagamento.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e a implantar os instrumentos específicos para a execução orçamentário-financeira do Fundo de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2476188"
                    ],
                    "2476524": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4863/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4482/2023 PUBLICADO EM 14.04.2023, QUE EXONEROU KIANNY NAZARETH DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DOS SANTOS - 429.023-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4864/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ BOA MORTE BATISTA, matrícula nº 431.407-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Wilson Evangelista Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4865/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAIENY APARECIDA DO AMARAL SODRÉ, matrícula nº 422.979-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4866/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIENY APARECIDA DO AMARAL SODRÉ, matrícula nº 422.979-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de José Avelino Alvarenga Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4867/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR PESSANHA BARCELOS, matrícula nº 431.357-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Pimenta Barbosa Renó.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4868/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARLA CAROLINE RIBEIRO SANTANA, matrícula nº 431.356-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Delgado Pinheiro Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4869/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAIARA DA SILVA PIMENTA, matrícula nº 431.358-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Barbosa Rufino Otávio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4870/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GALILÉIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.359-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Taieny Aparecida do Amaral Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4871/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALGACI CARVALHO SANTOS, matrícula nº 427.974-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Emerson Cazetta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2688/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYCON DA SILVA VIDAL, matrícula nº 430.644-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Salme Daniel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.03.2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.05.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 447/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ERIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 308.575-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de Denise Mattos de Góes.\r\n\r\nId: 2476524"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2476189": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 09 / 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de2023.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que no período de 08 a 13 de maio de 2023, estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem oficial à cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos. \r\n\r\nDurante esse período, o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Pampolha, assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936/2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERRATEC - PARQUE TECNOLÓGICO DA REGIÃO SERRANA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a utilidade pública do SERRATEC - Parque Tecnológico da Região Serrana, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar a utilidade pública do SERRATEC - Parque Tecnológico da Região Serrana, no Município de Petrópolis, inscrita no CNPJ nº 34.254.055/0001-40.\r\n\r\nO SERRATEC é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída como organização da sociedade civil, sem fins lucrativo, sediada em Petrópolis, à rua Afrânio de Melo Franco, 333, Quitandinha, Petrópolis, RJ, em funcionamento efetivo e contínuo desde 18 de julho de 2019. A organização vem cumprindo com exatidão seus princípios estatutários, abaixo descritos:\r\n\r\n• Contribuir para a geração de riqueza e o desenvolvimento regional sustentável, através da atração fixação e apoio ao crescimento de instituições, startups, incubadoras e empresas de base tecnológica, promovendo a qualidade de vida da população, buscando o bem-estar social;\r\n\r\n• Proporcionar fóruns de discussão e análise de problemas, soluções, aplicações, orientações e ideias para o desenvolvimento da ciência e implementação do desenvolvimento tecnológico, bem como para promover a comunicação e interface eficaz entre o setor público e privado no que tange à tecnologia;\r\n\r\n• Difundir, dentro da área primária do Serratec, informações sobre a evolução de tecnologia;\r\n\r\n• Apoiar fortemente os propósitos do Serratec, agindo em conformidade com todas as disposições aplicáveis;\r\n\r\n• Interagir ativamente, permanecendo alinhado com outros parques tecnológicos e comunidades de interesse estabelecidas em outros locais e em espaços virtuais;\r\n\r\n• Interagir com outras organizações que têm interesses convergentes na área de tecnologia, a fim de promover, ampliar e melhorar mecanismos de integração e ações na região;\r\n\r\n• Cultivar a comunicação e cooperação com organizações públicas e privadas em relação ao desenvolvimento e fomento tecnológico, buscando a sua aplicação para beneficiar a sociedade e alcançar o bem comum;\r\n\r\n• Apoiar os propósitos do desenvolvimento tecnológico local e de todo o país;\r\n\r\n• Estimular, incentivar, propiciar e executar serviços e benefícios para as atividades das empresas, instituições, incubadoras e startups do Parque Tecnológico da Região Serrana e as demais associadas, fomentando seus objetivos, inclusive interagindo com outros Parques Tecnológicos do país.\r\n\r\nAlém disso, o SERRATEC proporciona um programa imersivo, ágil e gratuito que capacita, emprega e está transformando a vida de centenas de pessoas na Região Serrana do Rio de Janeiro. O Programa Residência em TIC promove qualificação profissional para o Desenvolvimento de Software e Infraestrutura de Redes em 5 meses.\r\n\r\nPor fim, o SERRATEC é o principal indutor de negócios em TI do interior do Estado do Rio de Janeiro e o maior Parque Tecnológico do interior fluminense, abrangendo as cidades de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo e Areal.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação deste projeto de declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado Yuri\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 937/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, Ciência e Tecnologia, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), para incluir, dentre as atribuições que lhe são conferidas, a de apurar o crime de exploração de serviços de Telecomunicação e Radiodifusão, Piratas, Ilegais e/ou Clandestinos.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa. 04 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, sem exigir para sua consumação a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Nos últimos cinco anos, mais de 6.700 rádios piratas foram fechadas no Brasil. O número representa o dobro do total de autorizações concedidas pelo Ministério das Comunicações para rádios comunitárias em dez anos. Segundo estimativa da Anatel, apenas em favelas do Rio de Janeiro, há cerca de mil emissoras nesta condição. A atuação de rádios piratas desorganiza o espectro radio elétrico, interfere em serviços de segurança pública e de controle do tráfego aéreo, principalmente durante o pouso e a decolagem de aeronaves, momentos críticos da operação. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação é um crime previsto na Lei 9.472/97, artigo 183, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada pela metade se houver dano a terceiros, além de multa de R$ 10.000,00. O Código Penal também prevê o delito em seu artigo 336. O Estado do RJ tem o dever de combater tal prática, tendo em vista que as mesmas (veículos de comunicação piratas) são parte importante para o crime organizado, servindo como propagador de atividades ilícitas que afetam diretamente a segurança pública do estado do RJ. Temos que combater isso, o estado é hoje o maior polo de produção audio visual do Brasil!\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente Projeto de Lei \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 938/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ACRESCENTAR A REPRESENTAÇÃO DOS CONTADORES E ADVOGADOS NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. \r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Arts. 255 e 258 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 255. O Conselho de Contribuintes compor-se-á de 20 (vinte) membros designados por Conselheiros.”\r\n\r\n“Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) possuidores de conhecimento da Legislação Tributária, e indicados, em lista tríplice, por entidades representativas, dos contribuintes dos impostos estaduais: 03 (três) representantes das indústrias - Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, 01 (um) representante dos serviços de comunicação, 01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e 01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa a alteração da redação dos Arts. 255 e 258 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, com o objetivo de permitir a ampliação da participação dos órgãos representativos da sociedade civil junto ao Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Conselho de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado, integrado na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, competente para julgar, em segunda instância, os recursos referentes a processos administrativos tributários, de natureza contenciosa. \r\n\r\nDividido em quatro câmaras técnicas, o Conselho de Contribuintes apresenta paridade entre representantes do Estado e da sociedade civil organizada. Não obstante, a presença de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e dos serviços de comunicação, o referido Conselho não conta hoje com a importante presença de representantes profissionais das categorias dos contadores e dos advogados, principais categorias possuidoras de conhecimento da Legislação Tributária, e atuantes junto à tributação estadual. \r\n\r\nAssim, como forma de corrigir tal lacuna, incluindo-se a representação do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, apresento a proposição em tela, solicitando o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TEATRO ACESSÍVEL\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Teatro Acessível a ser celebrado anualmente, no dia 19 de setembro em consonância com a Lei Federal 13.442/2017 (Dia Nacional do Teatro Acessível).\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Teatro Acessível tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a cultura através do teatro acessível, que utilizam de práticas de acessibilidades, promovendo maior acesso da sociedade brasileira às artes e aos direitos culturais. \r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa cultural. \r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 de Setembro\r\n\r\nDia Estadual do Teatro Acessível.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto que inclui o Dia Estadual do Teatro Acessível, no calendário oficial do estado, tem por objetivo divulgar a cultura por meio de artes cênicas que utilizam práticas de acessibilidade física e na comunicação, promovendo assim maior acesso das pessoas com deficiência à cultura em nosso estado. Uma iniciativa para promover a experiência teatral para todas as pessoas, no âmbito da acessibilidade, da arte, da cultura e dos direitos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que cria o Dia Estadual do Teatro Acessível traz uma importância significativa para essa iniciativa cultural. Em consonância com a Lei Federal 13.442/2017, temos aqui, no Estado do Rio de Janeiro, outra referência que é a Lei Municipal 6.544/2019 da cidade do Rio de Janeiro, que institui o Dia Municipal do Teatro Acessível.\r\n\r\nAcredita-se que um dia temático colabora para a mobilização do governo, sociedade civil para dar visibilidade às leis de acessibilidade no âmbito de todas as formas de manifestação cultural.\r\n\r\nA data escolhida é a mesma em que se comemora o dia do teatro. Desta forma, procura-se caracterizar a acessibilidade como um elemento fundamental da fruição do espetáculo teatral. \r\n\r\nA acessibilidade, contudo, não se limita à plateia, mas também aos atores e demais profissionais que realizam o espetáculo, isto é, os camarins, palco e espaços de apresentação também devem ser acessíveis.” (Relatório da Comissão Nacional de Cultural- outubro de 2013).\r\n\r\nPelo exposto, solicito às nobres deputadas e aos nobres deputados o necessário apoio para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 940/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LEVE LEITE JUNTO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Leve Leite junto as instituições de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa Leve Leite destina-se aos alunos regularmente matriculados nas Unidades de Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consiste no fornecimento de 2Kg/mês de Leite em Pó Integral.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício será concedido de janeiro a dezembro, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de concessão do benefício será considerado o período mínimo de 01 (um) mês de efetivação da matrícula do educando na Unidade Educacional.\r\n\r\n§ 1º - A primeira entrega do benefício ocorrerá mediante dados da matrícula e as demais, estarão condicionadas à frequência mínima mensal de 75% (setenta e cinco por cento) dos dias letivos, sempre apurada nos meses anteriores ao do recebimento do benefício.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista neste artigo, os educandos acometidos por problemas de saúde deverão apresentar declaração/atestado médico, para não perder o direito ao benefício, no retorno às atividades educativas, podendo a Unidade Educacional aguardar tal documentação por um prazo máximo de 30(trinta) dias como justificativa das faltas.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades Educacionais deverão controlar a frequência mensal dos educandos.\r\n\r\n§ 4º - Nos meses de férias ou recesso escolar, em que não houver frequência às aulas, não haverá prejuízo aos educandos.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos que muitos alunos da nossa rede estadual de educação, tem na merenda escolar sua única refeição diária, e ela não fornece todos os nutrientes necessários ao seu pleno desenvolvimento.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela objetiva instituir o Programa Leve Leite junto as instituições de ensino no âmbito do nosso Estado, assegurando a distribuição de 2Kg/mês de Leite em Pó, para complementar a alimentação desses estudantes, por ser fonte de ferro, vitaminas, entre outros nutrientes.\r\n\r\nPor essa razão, para proporcionar a segurança alimentar e nutricional desses alunos é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941/2023\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 4.733, DE MARÇO DE 2006, QUE PASSARÁ A DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS NO SISTEMA FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Transportes, de Economia In dústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADOI RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As Empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres no Estado do Rio de Janeiro em tempo integral. \r\n\r\n§ 1° Os vagões destinados às mulheres devem ser disponibilizados todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§ 2º Os vagões a serem destinados ao transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\nArt. 2º As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRespondendo à violência que seletivamente atinge as mulheres, o Código Penal (CP) tem sofrido alterações nos últimos anos no que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, que, aliás, é um dos aspectos da dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos de nossa República.\r\n\r\nA partir dessa constatação, o Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei estadual nº 4.733/2006, posteriormente alterada pela Lei estadual nº 7.250/2016, que impôs às empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário a obrigação de destinarem vagões exclusivos para mulheres nos horários de pico.\r\n\r\nAssim, o carro exclusivo para mulheres visa prevenir a ocorrência da importunação sexual no transporte público. É evidente que o vagão rosa, embora seja um instrumento, contribui para a redução de casos de importunação sexual no transporte público.\r\n\r\nO sentido desse projeto de lei é contribuir para ampliar as medidas protetivas das mulheres, os instrumentos institucionais, além de reforçar as perspectivas e incentivos ao mercado de trabalho para a mulher.\r\n\r\nO atual diploma normativo prevê a destinação de vagões exclusivos para as mulheres somente em horários de pico matutino e vespertino, devidamente especificados, excetuados os sábados, domingos e feriados. No entanto, faz-se necessário que a exclusividade seja estendida para durar por todo o turno de trabalho.\r\n\r\nObjetiva-se, nesse ponto, atingir a igualdade substancial, observando a princípio da isonomia, havendo reforço à proteção à liberdade sexual da mulher, tutelado penalmente com rara eficiência, e não privilégio de transporte em vagão especial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 942/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULOS RECOLHIDOS PROVENIENTES DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, ENTRE OUTROS CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos da cobrança da taxa diária de permanência em depósito público estadual os veículos recolhidos em decorrência de recuperação proveniente de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, entre outros crimes.\r\n\r\n§1º A isenção descrita no caput valerá para os casos em que o proprietário comprovar, por meio de apresentação do Registro de Ocorrência, que o recolhimento ocorreu em razão de recuperação oriunda dos crimes citados. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro determina que os veículos serão removidos quando houver o cometimento de infrações administrativas previstas na legislação.\r\n\r\nO §1º do referido artigo institui que a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada do veículo no depósito, significando dizer que para liberação do veículo, o proprietário deverá arcar com os custos discriminados na lei.\r\n\r\nA lei não exclui os casos em que o veículo foi objeto de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato entre outros crimes. A interpretação restritiva da lei justifica, em tese, a cobrança pelos depósitos nesses casos.\r\n\r\nÉ evidente, nessas circunstâncias, que o motivo da apreensão do automóvel não foi de responsabilidade do proprietário, mas a ação de terceiro ao praticar o crime.\r\n\r\nAssim, é devida a isenção da cobrança da taxa diária de permanência em depósito público estadual os veículos recolhidos em decorrência de recuperação proveniente de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, entre outros crimes.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que deve-se eliminar o abuso na cobrança dessas taxas e diárias naqueles casos em que caberia ao Estado propiciar uma segurança pública de qualidade. \r\n\r\nAssim, deve-se eximir o proprietário de qualquer responsabilização administrativa, civil ou criminal nos casos em que fora devidamente comprovado que, no período de cometimento do crime, o automóvel envolvido era conduzido por terceiro, para cuja ocorrência não tenha contribuído o proprietário do veículo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 943/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APROVA RIO”, QUE CORRESPONDE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLOS PARA CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES VOLTADOS AO INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o projeto “APROVA RIO”, que corresponde à criação de polos para Cursos Pré-Vestibulares e Preparatórios para concursos públicos de forma gratuita no Estado do Rio de Janeiro, visando atender aos alunos das escolas públicas e em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nArt. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as instalações da rede de ensino público estadual para a implementação do projeto.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a elaboração, regulamentação e estudo das áreas identificadas como pontos adequados para a execução do projeto. \r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com as faculdades e universidades, pessoas jurídicas de direito privado, para que sejam disponibilizados acadêmicos, bacharelados ou professores para ministrarem as aulas no projeto.\r\n\r\nArt. 4° Participará do curso o aluno que preencher seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas;\r\n\r\nII - ser oriundos de família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita;\r\n\r\nIII - ser aprovado em prova de seleção, que será realizada por meio de redação.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento poderá estabelecer outros requisitos, desde que fundamentados em critérios técnicos.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAnalisando o atual processo de seleção do ensino superior e concursos públicos no país, conclui-se que o ingresso de estudantes se torna árduo, uma vez que a seleção é feita por meio de vestibular ou ENEM.\r\n\r\nA Agência Brasil, agência de notícias subordinada ao Governo Federal, apresentou o mapa do Ensino Superior em nosso País, restando demonstrado que o Ensino Superior brasileiro, principalmente o público é excludente.\r\n\r\nAlém disso, não é novidade que a escola pública de Educação Básica possui um gigantesco abismo no que se trata de qualidade frente à escola privada, dificultando o acesso e construção de sonhos da classe menos favorecida. \r\n\r\nApesar de a política social que instituiu a cota visar amenizar esse cenário, os dados estatísticos são claros quanto a disparidade entre os estudantes de classe econômica diferente, que concorrem aos principais exames de seleção para acesso ao Ensino Superior.\r\n\r\nEstudos apontaram que quanto maior a classe social, maior a possibilidade de cursar o Ensino Superior, sobretudo em Universidades Públicas. \r\n\r\nConforme dados apresentados, 61,9% dos jovens entre 18 a 24 anos da Classe A (renda familiar acima de oito salários-mínimos) frequentam o ensino superior, enquanto apenas 10,5% dos jovens da Classe E (renda familiar de até meio salário-mínimo) acessam o ensino superior. Ainda, três a cada quatro alunos da Classe C que frequentam o ensino superior, estão matriculados em instituições privadas de ensino.\r\n\r\nPara além, o objetivo deste projeto é viabilizar, aos estudantes das escolas públicas e pessoas de baixa renda, uma preparação de qualidade visando possibilitar aos cidadãos de classes econômicas menos favorecidas a concorrer a uma vaga nas principais instituições públicas de ensino superior e nos principais concursos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 944/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DISCENTE (PAD), A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Alimentar; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a implementar o Programa Estadual de Alimentação Discente (PAD), a ser destinado aos alunos da Rede Pública Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único: O programa extraordinário de que trata o caput vigorará pelo período de 12 meses e poderá ser renovado por igual período. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Alimentação Discente (PAD) consistirá no fornecimento de cartão para aquisição de gêneros alimentícios no valor de R$ 130,00 (centro e trinta reais) a ser atualizado pelo índice do IPCA.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe a SEEDUC a elaboração, regulamentação para a execução do projeto. \r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da implementação, execução e manutenção do objeto desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares.\r\n\r\nArt. 4° - Participará do programa o aluno que preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas;\r\n\r\nII - ser oriundos de família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita;\r\n\r\nIII - estejam devidamente matriculado e com frequência regular junto à rede pública estadual de educação.\r\n\r\nParágrafo único. Regulamento poderá estabelecer outros requisitos, desde que fundamentados em critérios técnicos.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Estadual de Alimentação Discente (PAD) propõe não só a redução do quantitativo de pessoas que passam fome no Rio de Janeiro como também se destina a enfrentar os principais problemas referentes à permanência dos estudantes na idade adequada das crianças e adolescentes em situação de pobreza e em vulnerabilidade social, conforme será visto a seguir.\r\n\r\nA Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan) fez um levantamento no ano 2022, em 12.745 domicílios de 577 municípios nos 26 estados e Distrito Federal, em áreas urbanas e rurais, onde constatou que quase três milhões de pessoas passam fome no Rio de Janeiro, principalmente em lares onde vivem crianças menores de 10 anos.\r\n\r\nEsses dados ocasionou uma grande aflição, haja vista que o estudo demonstrou ainda que as famílias mais vulneráveis à insegu rança alimentar grave são aquelas com renda inferior a meio salário-mínimo, com pessoas desempregadas ou em condições de trabalho precárias, além de apresentarem baixa escolaridade.\r\n\r\nAlém da grande preocupação com o mapa da fome no Rio de Janeiro, existe também a problemática relacionada à evasão escolar, tendo sido registrado no Estado uma evasão na rede estadual de quase 80 mil estudantes no ano de 2021.\r\n\r\nCrianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro serão acompanhados em sua frequência escolar, sendo uma condicionalidade de educação do Programa Estadual de Alimentação Discente (PAD), sendo uma política pública para frear a evasão escolar.\r\n\r\nConclui-se, dessa forma, que o Programa possui dois principais objetivos, o enfrentamento da fome e a infrequência e do abandono escolar, visando à garantia do acesso e permanência de crianças e adolescentes no sistema educacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 945/2023\r\n\r\nALTERA O ART. 11 DA LEI N° 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA ALTERAR O PRAZO E A FORMA DE PAGAMENTO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11º Fica autorizado o pagamento do IPVA, nos prazos e descontos a serem estipulados pelo Poder Executivo nos avisos de lançamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - à vista, em uma única parcela, quando será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária;\r\n\r\nII - em parcelas mensais em até 10 (dez) vezes, sem quaisquer acréscimos.\r\n\r\n§ 1° O recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nota fiscal referente à aquisição do veículo. \r\n\r\n§ 2º O DETRAN autorizará o pagamento do IPVA, com a cota única ou as 10 (dez) cotas iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento.\r\n\r\n§ 3º Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar, além do boleto bancário, outros métodos de pagamento.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o momento atual e visando amenizar os efeitos da crise em que o estado atravessa, em decorrência do coronavírus (Covid-19) e da recuperação fiscal, muitas pessoas tiveram uma redução na sua capacidade financeira, atingindo diretamente aos cofres públicos do estado com a inadimplência de tributos, principalmente o IPVA, que impacta diretamente na receita estadual.\r\n\r\nCom a possibilidade de parcelamento, o contribuinte terá menor comprometimento de sua renda com o imposto, estimulando o pagamento e reduzindo os índices de inadimplência.\r\n\r\nFrise-se ainda que o presente projeto de lei não acarreta renúncia de receita, devendo o imposto ser quitado dentro do exercício financeiro de cada ano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 946/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo, através da Subsecretaria de Cuidados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, a criar um canal de atendimento e comunicação para que as pessoas com deficiência física, possam informar suas maiores dificuldades e necessidades específicas, visando melhorias na acessibilidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O portal poderá ser online para denúncias, reclamações, sugestões e informações das maiores dificuldades encontradas no cotidiano e vivência das pessoas com deficiência física no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a cargo do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer as demais diretrizes do portal.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ênfase na acessibilidade se constitui direito social inserido no regramento jurídico brasileiro. É uma forma de inclusão e melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, para que usufruam de benefícios da atividade com autonomia. \r\n\r\nNo Brasil, a acessibilidade é um direito garantido por lei.\r\n\r\nNo artigo 1° do decreto lei 6949/09 pode-se verificar que é estabelecida a convenção sobre os direitos das pessoas com necessidades especiais, com ela os direitos eram revistos e assegurados, dando maior garantia ao portador de necessidades especiais.\r\n\r\nA acessibilidade pode ser entendida como algo que é necessário para facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais em diversos ambientes. Segundo a Lei brasileira de acessibilidade 10 098 /2000 em seu artigo 2°, o termo acessibilidade é definido como:\r\n\r\nArt. 2º- possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.\r\n\r\nA sociedade hoje enfrenta o crescente desafio da inclusão social, evidenciado pela valorização da diversidade, sendo que as informações a respeito deste tema são efeito das exigências de um mundo em constante mutação, agitando mudanças, ações, percepções e, consequentemente, condensando novas práticas para melhoria na qualidade de vida do portador da deficiência física\r\n\r\nO intuito de proporcionar uma qualidade de vida melhor, e incluir as pessoas com necessidades especiais em todos os lugares, sem nenhuma dificuldade, faz-se necessário que as leis e os decretos sejam sempre verificados e atualizados. Por isso essa propositura será de suma importância, já que o canal terá comunicação direta com pessoas com deficiência física, onde os mesmos poderão fazer denúncias, reclamações, sugestões e informações das maiores dificuldades encontradas no cotidiano e vivência diária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que se espera é que essas iniciativas estabeleçam um grande movimento nacional em prol da melhoria na qualidade de vida e melhorias na acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerto do compromisso de todos os nobres Deputados com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência física no Estado do Rio de Janeiro, bem como da garantia da acessibilidade como uma das formas mais efetivas de inclusão, submeto esta proposição aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Inclua-se o artigo 2-A à Lei 5.931 de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2-A - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir dentro das atribuições da DECRADIS as atribuições de crimes contra pessoa com deficiência - PcD.”\r\n\r\nArtigo 2º - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei nº 5931 de 25 de março de 2011, alterando a sigla das unidades DECRADIS para a sigla DECRADIS/PcD.\r\n\r\nArtigo 3º - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei nº 5931 de 25 de março de 2011, determinando que as unidades da DECRADIS/PcD deverão observar os dispostos contidos na Lei nº 8.787 de 06 de abril de 2020.\r\n\r\nArtigo 4º - Adicione-se artigo, onde couber, para efetivar a execução das atribuições previstas no artigo 2º da Lei nº 5937 de 25 de março de 2011, onde a DECRADIS/PcD poderá contar com um centro de serviços de apoio composto de servidores habilitados e capacitados.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObserva-se na constituição inicial do artigo 2º da Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, que os crimes de discriminação contra pessoas com deficiência estão contemplados pelo legislador originário. No entanto, na interpretação da lei, esquece-se o atendimento especializado a esse segmento, já tão invisível em nosso meio social. Por outro lado, a gritante vulnerabilidade à qual estão submetidas as pessoas com deficiência é que nos estimula no sentido de apresentar o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nA pessoa com deficiência tem um conjunto de dispositivos normativos que resguardam sua proteção contra aqueles que desrespeitam seus direitos assegurados, tanto pela Constituição Federal, quanto por tratado de direitos humanos, do qual o Brasil ratifica o compromisso em honrar o respeito inerente à dignidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\nDentro desse conjunto de normas protetivas, a Constituição estabelece que: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados”, determinando ainda em seu art. 23 que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como em seu art. 24, XIV que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pelo Congresso Nacional com status de Emenda Constitucional (CF, § 3º do art.5º), reconhece que que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano, bem como reconhece as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição. Reconhece também que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração. O tratado internacional impõe que os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras, para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero.\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tipificou e apenou o crime de discriminação em razão da deficiência, introduzindo em seu “Título II” os crimes e infrações administrativas, passíveis de multa e de pena de prisão, consignando ainda em seu art. 4º o seguinte:\r\n\r\n“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.\r\n\r\n§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”\r\n\r\nFinalmente citamos a Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989, que dispões sobre a integração das pessoas com deficiência, que em seu art. 8º estabeleceu crimes puníveis com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nA pessoa com deficiência requer um olhar e uma assistência dos órgãos públicos efetiva e peculiar à sua condição. Gestos que por vezes não causam a mínima perturbação ou dificuldade a uma pes soa sem deficiência, pode ter graves consequências quando direcionadas a uma pessoa com deficiência. A discriminação, por si só, já é um ato temeroso, sobretudo quando tem como vítima a pessoa com deficiência, o senso condenatório da sociedade se amplifica. O avanço das leis de proteção a esse segmento social tenta afastar este tipo de comportamento repugnante. \r\n\r\nA Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) foi criada pela Lei 5.931/11, com a finalidade principal de investigar ocorrências nos casos de crimes de preconceito racial, de intolerância, e discriminação contra pessoas, sendo este o caso das pessoas com deficiência. A criação da Decradi considerou as políticas públicas efetivadas pela União e pelo estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento de casos de racismo, xenofobia, intolerância religiosa e demais formas de discriminação, onde o presente projeto pretende destacar a importância do atendimento e atuação da Decradi em prol das pessoas com deficiência, e, por oportuno, alterar a sigla para Decradis-PcD, fazendo maior justiça a esse segmento tão excluído e invisível em nossa sociedade.\r\n\r\nO PL busca a igualdade de oportunidade entre pessoa com deficiência e os demais cidadãos. Por isso é que peço o apoio de meus pares para a aprovação desta Lei, de suma importância para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei 7634 de 2017 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os grandes geradores de resíduos sólidos destinarão prioritariamente e sem ônus, o material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda que realizam a coleta destes materiais como principal atividade econômica.\r\n\r\n§1º - As associações ou cooperativas mencionadas no caput deverão estar cadastradas no órgão ambiental.\r\n\r\n§2º - Entende-se por grandes geradores de resíduos sólidos os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos e privados, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, exceto residenciais, cujo volume produzido de resíduos sólidos é superior a 180 l (cento e oitenta litros) dia.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por resíduos sólidos recicláveis, todos os resíduos classificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT - NBR 10004, como Classe IIA e IIB não perigosos, originários de prestadores de serviço, de atividades comerciais e industriais, incluindo os resíduos gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais, qualquer que seja o seu volume ou o seu peso em qualquer dos casos;\r\n\r\n§4º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtores de resíduos ou entulhos da construção civil, aos resíduos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros, terminais rodoviários e ferroviários ou de atividades de transporte ou produção de petróleo e gás.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 4º da Lei 7634 de 2017 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - A doação prevista no artigo 1º será precedida de oferta por edital com prazo para a manifestação de interesse das cooperativas cadastradas e na ausência de tal manifestação os geradores terão a discricionaridade quanto à destinação de tais resíduos.\r\n\r\n§1º. Na hipótese de haver duas ou mais entidades qualificadas interessadas na destinação dos mesmos resíduos recicláveis de um mesmo gerador, a preferência será dada à que se constituir enquanto rede e congregar o maior número de organizações de catadores afiliadas vindo, em segundo lugar, se for o caso, cooperativas ou associações individuais, das quais terá a preferência a que possuir a maior quantidade de cooperados associados.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se artigo 5º na Lei 7634 de 2017 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - O cumprimento da obrigação prevista no artigo 1º possibilita aos grandes geradores a compensação de multas imputadas por infrações ambientais sendo os valores a serem compensados calculados de acordo com os volumes, tipos de material e preços de mercado e determinados pelo órgão ambiental responsável pelo auto de infração.\r\n\r\nArt. 4º: Acrescenta-se como artigo 6º na Lei 7634 de 2017 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6º - O Executivo Estadual deve, nos limites de sua competência e atribuições:\r\n\r\nI - Fomentar e fiscalizar a destinação de recicláveis por grandes geradores na forma prevista no artigo primeiro desta lei;\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias das indústrias recicladoras com o Poder Público e a iniciativa privada com o objetivo de ampliar os índices de coleta seletiva de embalagens pós consumo e a logística reversa destes materiais tendo as Associações e Cooperativas de Catadores como principais beneficiárias deste fluxo;\r\n\r\nIII - Instalar pólos de recepção, triagem, enfardamento e comercialização de material reciclável em parceria com Associações e Cooperativas de Catadores.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, como fundamentos da República;\r\n\r\n- a função social da propriedade privada e a defesa do consumidor e do meio ambiente, previstos no art. 170, incs. III, V e VI, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, bem assim o desenvolvimento sustentável, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor, como princípio da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\n- a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos como um dos objetivos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\n- o incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos como uma das diretrizes de ação do Poder Público para a implementação dos objetivos Política Estadual de Resíduos Sólidos, aprovada por meio da Lei Estadual nº 4.191 , de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nSegue para a apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que tem como objetivo aperfeiçoar a lei 7634 de 2017 mantendo idêntica finalidade: fazer com que os grandes geradores sejam obrigados a doar o material reciclável resultante de suas operações para cooperativas e associações de catadores dando cumprimento ao que prevê a legislação brasileira desde a edição em 2010 da lei 12.305.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 949/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)\r\n\r\nAutor(es): Deputados BRAZAO, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de eletricidade, por conversão de energia solar em energia elétrica, nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá instalar placas fotovoltaicas ou equivalente nas unidades da Fundação, em número suficiente para suprir, pelo menos, um terço de sua demanda elétrica.\r\n\r\nParágrafo único: Na aquisição dos equipamentos, deverão ser observados coeficientes de desempenho, eficiência e vida útil em níveis adequados a permitir a economia de recursos públicos em médio e longo prazo.\r\n\r\nArt.3º - O projeto de Lei tem como objetivo:\r\n\r\nI - A diminuição do impacto ambiental\r\n\r\nII - A autonomia energética das unidades\r\n\r\nII - Diminuição do consumo energético \r\n\r\nArt.4º - A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, editará, em resolução o regulamento do aqui disposto.\r\n\r\nParágrafo único: O Executivo poderá utilizar recursos do FUNDES para implantar esta Lei.\r\n\r\nArt.5º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, VAL CEASA, DR. SERGINHO ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, LEO VIEIRA, DR. DEODALTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva trazer economia e maior segurança ao meio ambiente sustentável, através da instalação das placas solares nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nA utilização das fontes alternativas para a produção de energia elétrica, de forma descentralizada, tem crescido exponencialmente no mundo nos últimos anos, especialmente pela instalação de painéis fotovoltaicos para aproveitamento da irradiação solar.\r\n\r\nAtualmente, os sistemas de geração de energia solar, são altamente sofisticados, apresentando relatórios e diferentes informações sobre consumo e geração de energia. Além disso, os sistemas estão cada vez mais duráveis. O tempo médio de vida útil dos equipamentos ultrapassa os 25 anos e exigem pouquíssimas intervenções para manutenção.\r\n\r\nEssa característica, a prática, garante o retorno de todo o valor investido na aquisição do sistema, tornando essa tecnologia uma opção ainda mais vantajosa.\r\n\r\nEspecialmente nos dias atuais, que há uma maior preocupação com o consumo consciente, nas questões ambientais e com a sustentabilidade, os benefícios da energia solar são ainda mais evidentes e muito mais valorizados.\r\n\r\nConsideramos, sobretudo, que esta proposta trará relevantes benefícios às unidades da Fundação, especialmente a seus alunos e corpo docente, além de contribuir potencialmente para a diversificação sustentável de energia, no âmbito estadual.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 950/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 5.000 (CINCO) MIL PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executo Estadual autorizado a fornecer fones antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estádios e nas arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 (cinco) mil pessoas, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no Art. 53, da Lei federal n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\nII - estimular a prática esportiva e de lazer; IV - fortalecer o vínculo com a comunidade;\r\n\r\nArt. 2º - O abafador de ruídos será fornecido no momento da entrada do evento, após a apresentação da carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de documento comprobatório de que possua TEA.\r\n\r\nParágrafo único - Os responsáveis pela realização de eventos ou gerenciamento de estádios e arenas, por iniciativa própria, poderão criar espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com cadastro, plano de sócio e relações comerciais especiais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa dar qualidade de vida as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pois sabemos que a hipersensibilidade sensorial se refere a uma condição do cérebro e do sistema nervoso. Assim, ocorre quando ambos apresentam dificuldades para processar estímulos do ambiente, bem como os sentidos. Conviver com isso, na prática, não é nada fácil.\r\n\r\nAs crianças com hipersensibilidade (muita sensibilidade) procuram evitar situações que ativem suas experiências sensoriais. Por exemplo, só aceitam alimentos com uma determinada textura. Também podem tapar os ouvidos quando escutam barulhos altos, entre outras ações.\r\n\r\nO Estádio do Café, em Londrina, conta agora com uma sala sensorial para pessoas diagnosticadas com autismo e aos familiares.\r\n\r\nNa Neo Química Arena, por exemplo, existe um espaço destinado a acomodar corintianos com TEA. \r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei colabora para a inclusão e o respeito às necessidades de pessoas com TEA, promovendo a igualdade de oportunidades e o direito de participar de eventos culturais e esportivos em igualdade de condições com os demais cidadãos.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 951/2023\r\n\r\nDETERMINA A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, da Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de planos de saúde proibidas de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta lei, entende-se que o ato de limitar está relacionado a não oportunizar ou dispor de forma ineficiente os meios de tratamento.\r\n\r\n§ 2º - Caso não se encontre profissional disponível no plano ou para atendimento no momento, as operadoras de planos de saúde ou o médico que informar a indisponibilidade de vaga deverão fornecer uma autorização para que o cliente se consulte com outro profissional, devendo assim ser ressarcido dos gastos pelas operadoras de planos de saúde em até trinta dias úteis, seja em boleto ou em conta.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto sujeitará as operadoras de planos de saúde às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - e, em caso de reincidência, multa duplicada.\r\n\r\nArt. 3º - As sanções previstas no art. 2º serão aplicadas por órgão ou por entidade estadual definidos em decreto.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa dar qualidade de vida as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pois sabemos que as operadoras de plano de saúde aplicam entraves, em diversas vezes sem fundamentos, ao que tange o número de sessões terapêuticas realizadas por profissionais das áreas de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicoterapia.\r\n\r\nA aprovação do projeto ajuda a incluir e respeitar as necessidades das pessoas com autismo, promovendo a igualdade de oportunidades na realização de exames e demais procedimentos.\r\n\r\nPor fim, vale destacar que o presente projeto de Lei é abarcado pela art. Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS. Nesse sentido, cabe dizer que entraves indevidos aos programas de saúde têm o condão de violar os direitos e garantias previstos no Código de Proteção e Defesa (Lei nº 8.078 de 1990).\r\n\r\nVale ressaltar que quanto à constitucionalidade desta proposta de lei, não há que se falar em inconstitucionalidade, pois conforme a Súmula 608 do STJ, em relação aos contratos de planos de saúde, aplica-se a Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, portanto, dentro dos limites constitucionais disposições da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 952/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTALAR UM HOSPITAL DO OLHO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executo Estadual autorizado a instalar um Hospital do Olho no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa a implantação do Hospital do Olho no Município de Nova Iguaçu, que possui população estimada em 825.388 pessoas, segundo dados apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Hospital completo e estruturado com um corpo clínico formado por especialistas em todas as áreas da medicina oftalmológica, para proporcionar atendimento médico de grande complexidade e especializado em oftalmologia, objetivando o restabelecimento da saúde e melhoria da qualidade de vida da população desta cidade.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 953/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ENERGIA, GÁS, ÁGUA E TELEFONIA, DOS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA PARA CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas do Estado do Rio de Janeiro prestadoras de serviço de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico destacarão, em suas faturas de consumo, os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência doméstica e familiar, infelizmente vem aumentando a cada dia. As estatísticas e noticiários mostram isso de uma forma assustadora. É dever do Estado garantir a segurança dos cidadãos. Muitas leis já foram criadas, mas ainda há muita desinformação. Faz-se necessário divulgar os números de emergência de forma a facilitar aos cidadãos a prestação de socorro.\r\n\r\nCerto de que meus nobres colegas concordam com a iniciativa, apresento esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 954/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados JULIO ROCHA; CARLOS MINC; FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política, Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 2º da Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. ”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, JÚLIO ROCHA, FELIPINHO RAVS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 8.588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei altera a Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação.\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso passará a ser de no máximo 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 929/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TROCA DE LÂMPADAS PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 930/2023\r\n\r\nASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurado ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual, incluindo ônibus, trens, metrô, VLT e demais veículos que integrem a rede.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de comprovação, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.\r\n\r\nArtigo 2º - Deverão ser afixados nos veículos, em local visível, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto nesta lei.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Em âmbito estadual, o artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a ampliação de direitos assegurados às pessoas com fibromialgia.\r\n\r\nA garantia de assento preferencial na rede de transporte público estadual se justifica pela necessidade de prover mais conforto e segurança para aqueles que possam estar debilitados.\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, “a síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais”.\r\n\r\nEm alguns casos, tarefas simples, como se deslocar de ônibus ou metrô, podem se transformar em atividades difíceis de serem realizadas. Deste modo, a propositura pretende resguardar os pacientes com fibromialgia por meio da inclusão entre os beneficiários do assento preferencial, que já é destinado aos idosos e gestantes, entre outros.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 129/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CRT-RJ, CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao CRT-RJ, Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Brazão, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renato Machado, Yuri\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CRT-RJ, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais foi criado no dia 15 de abril de 2019 e integra o Sistema CFT/CRTs - Conselho Federal dos Técnicos Industriais e onze Regionais.\r\n\r\nA criação do CFT, pela Lei nº 13.639/2018, é fruto de uma luta de 50 anos dos técnicos. Representou uma conquista histórica da categoria e, principalmente, a concretização de um ciclo político e o início de uma nova época, com mais segurança à sociedade e valorização profissional para milhares de técnicos, devidamente reconhecidos como profissionais imprescindíveis para o desenvolvimento do país. Até 2018, os Técnicos Industriais eram regidos pelo Sistema CONFEA/CREA (Conselho Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia).\r\n\r\nO CRT-RJ nasce em meio à transformação digital. Suas metas são fiscalização inteligente, gerando empregabilidade e combatendo o exercício ilegal da profissão, com eficiência e automação, gerando economia e resultado sempre focado na ética profissional e em defesa da sociedade. Sua Missão é garantir à sociedade serviços de qualidade, através da orientação e fiscalização do exercício legal e ético dos técnicos industriais do Estado do Rio.\r\n\r\nUma demonstração de força do Sistema CFT/CRT é seu número de técnicos industriais registrados, que em cinco anos já ultrapassa 650 mil profissionais cadastrados. Técnicos e técnicas industriais que ajudam a movimentar a economia, gerando um ciclo virtuoso de riqueza, renda e desenvolvimento tecnológico, sendo essenciais ao mercado de trabalho que tanto busca preencher a demanda crescente. A intensa procura de estudantes pela carreira nas instituições de ensino técnico, que todos os anos formam milhares de novos profissionais, demonstra a importância e necessidade desse contingente para o crescimento econômico do país.\r\n\r\nEleita e empossada em junho de 2022, a atual diretoria do CRT-RJ, liderada pelo presidente Gilberto Palmares, tem criado importantes programas voltados para os estudantes dos cursos técnicos e para os profissionais, como o CRT Escolas, CRT Estágio e CRT Itinerante.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 130/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ MARCELO YAROCHENSKY BIRMAN.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; BRAZÃO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor LUIZ MARCELO YAROCHENSKY BIRMAN.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, Anderson Moraes, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fred Pacheco, Otoni de Paula Pai, Renato Machado, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido aos 9 dias do mês de fevereiro de 1978, Luiz Marcelo Yarochensky Birman, é judeu, filho de um casal judeu, Fani e Henrique, neto de avós judeus de origem europeia e oriental, com predominância francesa e russa e eixo de derivação da antiga Bessarábia. É casado com Karla Birman e possui uma filha chamada Bethânia.\r\n\r\nEspecializou-se em sistemas financeiros de concessão e recuperação de crédito, criando o sistema de buscas e cobrança em parceria com o Clube Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, chegando a ser responsável por mais de 100 estabelecimentos comerciais simultâneos, no final da década de 1990, quando criou a primeira de algumas obras e palestras, `Cartão de débito`, utilizada para educar e ensinar finanças a pessoas físicas e jurídicas, doando seu conhecimento a instituições de educação financeira. \r\n\r\nApós o estudo de uma companhia de Batavia no norte de Nova York, criou uma incubadora de negócios, empresas e ideias, chegando a pilotar de forma simultânea mais de 60 empresas e projetos, fomentando segundo o DCE de São Paulo, dezenas de milhões em negócios, tendo destaque no Portal de Negócios da FIRJAN e sendo convidado a integrar o BNI(um dos maiores grupos de networking do mundo), onde se tornou GROWTH Coordinator (coordenador de crescimento, chegando a produzir o maior volume auditado de ne gócios fechados em seu mandato, com diploma de reconhecimento assinado pelo fundador da instituição Ivan Misner (California / EUA).\r\n\r\nO projeto de sucesso que trouxe em seu bojo uma coleção de educadores, muitos fundadores das unidades acopladas, alcançou um crescimento histórico de em pouco mais de três anos transformar um projeto de três unidades de educação básica em uma rede com mais de quarenta pontos em dois estados e mais de trinta regiões do norte ao sul fluminense, contemplando atendimento do berçário a pós graduação em um modelo agressivo e arrojado que teve e tem por base a inclusão de estudantes com deficiência e necessidades especiais.\r\n\r\nNa pandemia, diante dos desafios, criou um modelo de ensino digital por plataforma própria, unindo os alunos de todas as unidades em turmas únicas de excelência, trazendo crescimento e adesão ao inverso de fechamentos.\r\n\r\nAtualmente é o Presidente do Grande Templo Israelita do Rio de Janeiro, este que é o mais emblemático símbolo da religião judaica no Estado do Rio de Janeiro, reconhecido por sua magnitude \r\n\r\nAos 45 anos de idade, Luiz Birman, em seu compromisso de honrar sua fé e origem e seu reconhecimento com a comunidade judaica, carioca e a história cultural do Estado do Rio de Janeiro, retomou o evento das famosas festividades conhecida como IAMIM NORAIM alcançando quase 1000 pessoas pela ocasião das festividades de Ano Novo (Rosh Hashaná) e Dia do Perdão (Yom Kipur) no final de 2022 e mais recentemente, a marca de retomada após duas décadas do ato religioso com jantar para mais de uma centena de pessoas, pela ocasião da Páscoa Judaica(Pessach), marcando o início de uma nova era e talvez, a mais honorável conquista de sua vida, ou parafraseando suas palavras em uma das prédicas nos eventos,”...buscando honrar a dádiva e o privilégio de poder fazer algo, diante de tudo que a vida já deu...”, ressaltando sua marca e compromisso com suas origens, fé e formação.\r\n\r\nDiante de sua dedicada prestação de serviços ao nosso estado, principalmente na área de educação, atendendo mais de trinta regiões de nosso estado, e de sua fiel representação que lhe fora conferida pela comunidade judaica do nosso estado, peço aos meus pares a aprovação para esta honrosa e merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GRANDE TEMPLO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; BRAZÃO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao GRANDE TEMPLO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, Anderson Moraes, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fred Pacheco, Otoni de Paula Pai, Renato Machado, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grande Templo é o coração espiritual e histórico da comunidade judaica do Rio de Janeiro. É fruto de uma era de grande atividade comunitária, na Praça Onze. Naquela geração de fundadores de instituições, sobressai-se a figura de Jacob Schneider. Idealizador e fundador do Grande Templo.\r\n\r\nFoi fundador do Centro da Comunidade Israelita do Rio de Janeiro e, em 1931, assumiu a presidência da Instituição. Foi ele o principal responsável pela ideia da compra de um terreno para a construção de um Templo, que estivesse à altura do entusiasmo da colônia judaica na cidade.\r\n\r\nDeclarava-se inconformado, como disse em uma célebre entrevista ao Correio da Manhã, em 10 de dezembro de 1933, com \"a situação dos israelitas desta capital\", \"amontoados, aos milhares, em prédios inadequados e em salões incompatíveis como o decoro dos atos religiosos que praticavam nos dias comuns e nas festas\".\r\n\r\nA altura das torres, de 26 metros, fazia sobressair a sinagoga no ambiente dos telhados baixos do Rio de Janeiro de então, e tornaram-se motivo de orgulho para toda a comunidade.\r\n\r\nEntre outras medidas para levantamento de fundos, foram vendidas várias pedras para a construção dos alicerces, com os nomes dos profetas judeus, e essas pedras, arrendadas em leilão, repousam sob o prédio hoje existente, dando-lhe uma sustentação simbólica e espiritual.\r\n\r\nAtualmente presidido por LUIZ MARCELO YAROCHENSKY BIRMAN, esta magnífica e bela construção completa 90 anos, neste ano de 2023.\r\n\r\nCom certeza, O GRANDE TEMPLO é o mais importante símbolo judaico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Monumento, que comanda vasto respeito e admiração por parte da sociedade maior do Rio de Janeiro, ao completar 90 anos de fundação, nos orgulha em prestar essa homenagem concedendo-lhe a mais alta honraria do Poder Legislativo fluminense: a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SR. MARCELO MOREIRA MALHEIROS, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. MARCELO MOREIRA MALHEIROS, Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Elton Cristo, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Claudio Ribeiro, Otoni de Paula Pai, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNome Completo: MARCELO MOREIRA MALHEIROS;\r\n\r\nFiliação: ROMEU GONÇALVES MALHEIROS e VERA LÚCIA MOREIRA MALHEIROS;\r\n\r\nPosto: CORONEL;\r\n\r\nIdentidade: 54.591;\r\n\r\nÓrgão: PMERJ;\r\n\r\nCURSOS E ESTÁGIOS:\r\n\r\nTítulo: Curso de Formação de Oficiais - CFO Local de Realização: Escola de Formação de Oficiais (EsFO) Período: 1991 e 1993;\r\n\r\nTítulo: Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO Local de Realização: Escola Superior de Policia Militar (ESPM): Período: 2002;\r\n\r\nTítulo: Curso Superior de Polícia Militar - CSPM Local de Realização: Escola Superior de Policia Militar (ESPM): Período: 2010;\r\n\r\nTítulo: MBA - Gestão de Segurança Pública Local de Realização: FUNDAÇAO GETÚLIO VARGAS Período: 2010;\r\n\r\nPRINCIPAIS FUNÇÕES:\r\n\r\n*Subcomandante do 3º BPM - Méier;\r\n\r\n*Subcomandante do 9º BPM - Rocha Miranda;\r\n\r\n*Subdiretor da Diretoria de Assistência Social (DAS);\r\n\r\n*COMANDANTE do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (GEPE);\r\n\r\n*COMANDANTE do 15º Batalhão de Policia Militar - Duque de Caxias;\r\n\r\n*COMANDANTE do 27º Batalhão de Policia Militar - Santa Cruz;\r\n\r\n*COMANDANTE do 14º Batalhão de Policia Militar - Bangu;\r\n\r\n*COMANDANTE do 20º Batalhão de Policia Militar - Mesquita;\r\n\r\n*CHEFE da Seção de Perícia Médicas;\r\n\r\n*COMANDANTE do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão (RECOM);\r\n\r\n*COMANDANTE do 2º Comando de Policiamento de Área (CPA);\r\n\r\n*COMANDANTE do 5º Comando de Policiamento de Área (CPA);\r\n\r\nMEDALHAS:\r\n\r\nMedalha por tempo de serviço de 10 anos (MTS 1);\r\n\r\nMedalha por tempo de serviço de 20 anos (MTS 2);\r\n\r\nMedalha Pedro Ernesto - Câmara dos Vereadores Medalha Ordem do Cavaleiro Honorário - RCECS;\r\n\r\nMedalha Tiradentes - ALERJ;\r\n\r\nDISTINTIVOS:\r\n\r\nDistintivo Bravura em Ação;\r\n\r\nDistintivo Coragem e Destemor;\r\n\r\nDistintivo Lealdade e Constância;\r\n\r\nUNIDADES EM QUE SERVIU:\r\n\r\n3º BPM-Méier;\r\n\r\n9º BPM-Rocha Miranda;\r\n\r\nDiretoria de Assistência Social - DAS;\r\n\r\nGrupamento Especial de Policiamento em Estádios - GEPE;\r\n\r\n15 º BPM-Caxias;\r\n\r\n27º BPM-Santa Cruz;\r\n\r\n14º BPM-Bangu;\r\n\r\n20º BPM- Mesquita;\r\n\r\nSeção de Perícias Médicas - Sulacap;\r\n\r\nBatalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - Centro;\r\n\r\n2º Comando de Policiamento de Área - Campo Grande;\r\n\r\n5º Comando de Policiamento de Área - Volta Redonda.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1669/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ\r\n\r\nAutor: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 07.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Carlos Eduardo Adriano Japiassú.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Eduardo Adriano Japiassú possui graduação em Direito pela\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (1992), mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997), doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2002) e fez estágio pós-doutoral na University of Warwick (2009). Atualmente, é Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor Titular de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nÉ também professor conferencista do Curso de Master Droit de l' Exécution de Peines et Droit de l'Hommes, organizado pelas Universidades de Bordeaux IV, de Pau et des Pays de l'Adour e École Nationale d`Administration Penitentiaire (ENAP), em Agen, na França. É pesquisador convidado do Research Center on International Cooperation Regarding Persons Sought for Corruption and Asset Recovery in G20 Member States (localizado na Beijing Normal University, em Pequim, China) e membro do High Level Experts Working Group da European Union Global Facility on Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism (EU GF-AML/CFT) . É Vice-Presidente da Association Internationale de Droit Penal (AIDP), Presidente Honorário do Grupo Brasileiro da AIDP, Vice-Presidente do Comitê Internacional de Penalistas Francófonos (CIPF) e 1o. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal. Foi Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça (2008-2012); Secretário-Geral (2014-2019) e Secretário-Geral Adjunto (2004-2014) da AIDP; membro do Conselho Diretor do Siracusa International Institute, em Siracusa/ Itália (2009- 2021); professor convidado da Loyola University, de Nova Orleans, Estado Unidos; e prestou consultoria técnica ao Fundo Monetário Internacional (FMI), em matéria de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (2006). O currículo completo do referido professor pode ser consultado no endereço eletrônico <http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4774685Y8&tokenCaptchar=03AEkXODDmR52yhpGPj4j1F1hIMOq5MsjIkVHUW4iIq39sxFWXOdRKDOU658-gzw2YLtKQEs8ZNPFbxQo_0hnv Serm1mej6wj1cApTmEqKl8FF4MOA1Lm0dgzhmXNZVbrefLATPnvtNxna4nb4YZxmFDt0Wh7AwQnDnVgb6rNYEjAb8JJge3SMeMlFzKPP3P1P6gYkTYZEYt7E8jemSmmxkfzadX2nQB2JYbQojl9yvQojKkuQOCvDgEFmksGnpCQJuaPynLpJCER_pigOSe3KTG0YScxOysJxgTbA7iHtBh4YFKu6lihtJf0ZQmarjZnCUbyaRDeo98K2JynJfAhUjPCaykCtw69yXqSH426DCWKZshXk0wiMxlYQcfLmOInO_BMNZ2a\r\n\r\ncAeDOIKcoTYBUWdHQ4xeqsQlTuSDmXoussVKkMFy3MvuAGhssUdZxWzJnX3ySERBEAYbjGGuD2ky3eqWYPHPpY1BcnMLUO5wEtJnLLlEi5P2DoDL3\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1670/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDUARDO MANUEL VAL\r\n\r\nAutor: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 07.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Eduardo Manuel Val.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEduardo Manuel Val possui graduação em Direito - Universidade de\r\n\r\nBuenos Aires (1988), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1996) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2006). Atualmente é Professor Associado da Universidade Federal Fluminense, professor colaborador do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da UFF (PPGDC-UFF). Integra o quadro docente permanente do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Estácio de Sá (UNESA) e ocupa o cargo de Coordenador Adjunto do PPGD/UNESA (Mestrado e Doutorado). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público, direito das Relações internacionais e Direito Constitucional Internacional e Comparado, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional Latino-Americano e Iberoamericano, Acesso a Justiça na America Latina. Mercosul, Integração Política e Jurídica, Direito das Relações Internacionais, Direito Ambiental Internacional, Direito ao desenvolvimento, Direitos Humanos, Direito a Saúde e Direito Internacional do Trabalho. Membro da diretoria da Associação Brasileira de Ensino de Direito (ABEDI) (2020 - ). Membro honorário do Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho - IPEATRA O currículo completo do referido professor pode ser consultado no endereço eletrônico :<http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4797456A6&tokenCaptchar=03AEkXODAPmzpokT7jhdqBfTXSW798FFP-uYGpe-grriBSv7sV56eXid7DsMirKWd_9GIaXO-E5reTns6vAj9zjHYjVMMY-v-54cPL8pUvFiSv0pfBLNHmKjFcgmZwaY6aKO- UA7GY036NSV3664DRxxe2Tnkv23FDZTPOLjcC35F2JJQHe6ZVt2Wki2lb5uih13W4S3OaMXMEunPgorvCf19Ma_eNrSAmClhwipdZh_vPak1bqZVSvoTUHXvaxhktxpkZuL3zFRBhsmH9vWuedY5Hydor8IcevgP4_Zt03umcSSztgdUqbU9EOuLIX6rmlLhJh4GQy2oex5Oi7luwc0ou91rLP1XskAwx8YWkMEGOV3m6Fe3N6_JLGa3ARxjSk5E7PfBKZm3mJlJXuj7EuCWryxEcqnPM2P4Q1oOCfrtIR3abgBHB_W\r\n\r\nGKQWgn4CfeP0mhdkPWTX0330VOi6w0yYnJ1OPMg5SiNEgEVq5ezIBWRs05GRf7DWmG34vbMo1Rjh0u6OyXAade9HtC3XItiYSXw\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3557/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Nº 3557/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Alan Lopes, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Chico Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5188/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 5188/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Alan Lopes, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Chico Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Celia Jordão, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Yuri\r\n\r\nREQUERIMENTO S-N°/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 467/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para à tramitação do Projeto de Lei nº 467/2023 de autoria do Deputado Elton Cristo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para monitoramento de áreas externas e internas nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: ELTON CRISTO, Alan Lopes, Brazão, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Talimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Júlio Rocha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val CEASA, Valdecy da Saúde, \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 887/2023, QUE NOMEIA O \"MARACANÃZINHO DE ESTÁDIO MESTRE ROBSON GRACIE MARACANÃZINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 887/2023, que NOMEIA O MARACANÃZINHO DE ESTÁDIO MESTRE ROBSON GRACIE - MARACANÃZINHO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, dia 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Anderson Moraes, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Veira, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 82/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4528 de 2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.007, de 02 de maio de 2023 que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 83/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2023, do Oficio nº 43-M de 04 de abril de 2023, Projeto de Lei nº 2986-A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que \"VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2986-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar tendente a vedar a obrigatoriedade de instalação de rastreador veicular como condicionante para celebração do contrato de seguro, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nImportante consignar, inicialmente, que o projeto suscita relevantes controvérsias quanto aos seus contornos jurídicos de vez que existe uma zona limítrofe entre a proteção ao consumidor e os assuntos relacionados intrinsecamente à relação contratual em matéria de seguro.\r\n\r\nDe um lado, a matéria pode ser enquadrada como consumo e de competência concorrente dos entes federados (art.24, XI da CF); de outro pode se inserir no rol das competências privativas da União para legislar sobre direito civil e seguro (art. 22, I e VII da CF) O projeto, no entanto, se adequa perfeitamente à segunda hipótese, na medida em que interfere de modo direto na relação contratual a ser firmada entre seguradora e segurado repercutindo, em potencial, nos próprios elementos econômicos do contrato de seguro.\r\n\r\nConfira-se, a título de exemplo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI 9.851/2012 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDEALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de plano de saúde não são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor sobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes2É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (art22, I e VII, CF). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual3Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente (ADI 4818, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020).\r\n\r\nCom efeito, a implementação das medidas propostas poderia interferir sobremaneira nos contratos de seguro de veículos automotores firmados no Estado do Rio de Janeiro, criando situação especifica que ensejaria o desenvolvimento de um ambiente desequilibrado e não isonômico entre os demais Estados da Federação.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Estado levantou ainda outras questões, conforme se expõe a seguir.\r\n\r\nA instalação de rastreadores é uma forma de aumentar a segurança do veículo, reduzindo os riscos de roubo e furto, e auxiliando na fiscalização quanto ao correto uso dos serviços ao veículo. Sendo assim, é justificável que o valor do seguro seja diminuído para o consumidor que optar por usar o rastreador já que a medida contribui para o serviço da empresa e a redução de seus possíveis custos.\r\n\r\nAliás, considerando que existem opções de seguro que não condicionam seus serviços à instalação de rastreadores, não é interessante nem para a empresa (que pode oferecer seus produtos com preços mais competitivos), nem para o consumidor (que poderá pagar menos nos serviços contratados com a utilização do rastreador), que se vede o aumento do preço ou da franquia em razão da opção da não instalação.\r\n\r\nPor fim, relata que o projeto determina que as multas que vierem a ser aplicadas pelos órgãos consumeristas, ainda que possuam respectivos fundos regulamentados, sejam destinadas ao FEPROCON. No entanto, de acordo com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, tais multas devem ser revertidas para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 84/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 25-A de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha que sancionado na forma do artigo 115 in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.008 de 03 de maio de 2023 que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 085/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 204 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.009, de 03 de maio de 2023, que “DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 204/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MUNIR NETO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 3°, 4°, 5° e 6°.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que o disposto nos artigos 3°, 4° e 5° não especificou se os profissionais que integrarão a equipe de diagnóstico já fazem parte do corpo técnico estadual ou serão oriundos de novas admissões, ressaltando que esta última opção violaria a vedação insculpida no inciso IV do artigo 8° da Lei Complementar n° 159 de 19 de maio de 2017. Destacou, ainda, que os artigos 3° e 5° podem criar despesas obrigatórias de caráter continuado, o que infringirá o inciso VII do artigo 8° do mesmo diploma acima mencionado.\r\n\r\nEm relação ao artigo 6° o veto se faz necessário por se tratar de desdobramento lógico dos dispositivos acima apontados.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n555 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) a adoção de providências urgentes para construção de cobertura na área de espera para os familiares dos menores que cumprem medidas socioeducativas, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO \r\n\r\n556 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Ilmo. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Adolfo Konder, a implantação de postos de identificação civil, habitação e vistoria veicular no Município de Itatiaia.\r\n\r\n557 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Claudio Castro, a adoção de medidas urgentes e necessárias, para que seja enviado ao posto do DETRAN-RJ 02 (dois) veículos automotores adaptados para atender candidatos com deficiência física de baixa renda para emissão de 1ª habilitação na categoria 'B' - Projeto Cidadania Sobre Roda no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n558 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Governador Claudio Castro, as providências cabíveis para implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III) no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n559 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, as providências necessárias para a implantação do Programa Café do Trabalhador no Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n560 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, a adoção de medidas necessárias para implantação de base fixa junto ao Município de Sapucaia - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n561 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro que tome providências para que a COMLURB realize a retirada de resíduos no Bairro Campo Grande.\r\n\r\n562 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a reforma e conservação do Parque Núbia, no Bairro Campo Grande.\r\n\r\n563 - SOLICITA ao Presidente da CODERTE que sejam utilizado as instalações definitivas para bilhetagem na Rodoviária de Nova Iguaçu.\r\n\r\n564 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, o reparo de pavimentação no Bairro de Charitas.\r\n\r\n565 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, o reparo na iluminação da Praça Ibéria no Bairro Campinho.\r\n\r\n566 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, o reparo na iluminação no Bairro Botafogo.\r\n\r\n567 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, Capitão Nelson, para que tome as medidas necessárias e de interesse público no sentido de promover saneamento, urbanização e pavimentação na Rua Vereadora Lucia de Castro no Bairro Rocha.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n568 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para implantação do \"Programa Desenvolve Mulher\" na Comunidade do Vidigal, no Bairro do Vidigal, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n569 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis junto a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para implantação de um \"Centro de Juventude\" na Comunidade do Vidigal, no Bairro do Vidigal, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n570 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis junto a Secretaria de Estado de Governo para Implantação do \"Programa RJ Para Todos\" na Comunidade do Vidigal, no Bairro do Vidigal, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n571 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para notificar a Empresa Iguá Saneamento, para que a mesma promova as medidas que visem a implantação de rede de saneamento básico, com coleta de esgotos e melhoria na distribuição de água, nas comunidades do Canal das Taxas e Terreirão, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n572 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para ao 14° Batalhão de Polícia Militar - 14° BPM, para melhoria do policiamento ostensivo na Rua Marechal Marciano, na altura da Praça das Juras, no Bairro de Bangu, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n573 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para a reforma e reestruturação da unidade da FIA - Fundação para a Infância e Adolescência, na rua Bacabal, s/n°, em frente à Praça Silvinha Teles, no Bairro de Padre Miguel, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n574 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para a implantação de um espaço multidisciplinar terapêutico para o desenvolvimento de crianças e adolescentes com TEA (Transtorno do Espectro Autista), no Bairro de Padre Miguel, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n575 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para a reforma da quadra do CIEP 392 Mário de Andrade, na Estrada Vitor Dumas, N° 2.567, no Bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n576 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para notificar a Empresa Águas do Brasil, para que a mesma promova as medidas que visem a ampliação da rede de coleta de esgotos e construção de novas estações de tratamento de esgotos no Bairro de Santa Cruz, na Zona Oeste do Município Rio de Janeiro.\r\n\r\n577 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis junto ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, que visem ampliar as vagas do Curso de Botinhos no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n578 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis que visem melhorar a estrutura do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, no Parque Estadual da Pedra Branca, nos Bairros de Vargem Grande e Vargem Pequena, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2476189"
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                        "ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h19min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde a todos os nobres colegas Deputados. Grande Noel de Carvalho, presente no nosso plenário, seja bem-vindo, meu eterno Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 372/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de celebrar a visita que tivemos ontem aqui do cônsul-geral do Japão, Ken Hashiba, um querido amigo meu. Ele esteve aqui ontem, na Alerj, para discutir a cooperação técnica, a cooperação cultural. E ontem esteve aqui num encontro com o Presidente da Casa, e foi, também, recebido pela Deputada Tia Ju e pela Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nDe fato, temos muitos descendentes de japoneses aqui no Rio. Acho que temos muita coisa para trabalhar. Aliás, eu sou também uma das descendentes, a primeira parlamentar descendente de japonês aqui na história desta Casa. Aproveito para pedir, no plenário, a coautoria do projeto de lei que Tia Ju está protocolando para falar sobre o 18 de junho, Dia da Imigração Japonesa. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Elika. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só fazendo coro, uma das propostas encaminhadas por mim e pela Deputada Célia Jordão, representando V.Exa., que não pôde comparecer, porque em cima da hora foi convocado pelo Governador e teve que ir até lá para atender ao chamado. Então, eu e a Célia Jordão recebemos a comitiva e a proposta foi protocolarmos - já encaminhei para sua secretária - a inclusão no calendário do Dia da Imigração Japonesa. Colocamos na proposta o nome de V.Exa., o meu nome, o da Deputada Célia Jordão e também o da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nJá está lá para sua apreciação só para protocolarmos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Lembrando também, Sr. Presidente, do Maio Laranja. Eu vou comprar uma gravata laranja e vou dar a V.Exa. para, neste mês, um dia, o senhor usar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele está ficando obediente, não é, Tia Ju? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - O Deputado Munir também, que é presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e eu sou vice-presidente com ele.\r\n\r\nO Maio Laranja é o mês de combate à violência contra crianças. \r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. porque pedi pelo meu mandato, o Deputado Munir pediu pela Comissão, e o Palácio Tiradentes, hoje, será iluminado de laranja, em alusão a esse combate. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, que sempre acata os pedidos e as demandas sociais. Nós agradecemos muito a condução da Presidência na pessoa de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Tia Ju. Eu que agradeço a colaboração de cada um de vocês, da Mesa, e dos nobres colegas Deputados. Eu sempre insisto em dizer que a nossa cooperação é sempre mútua na administração da Casa. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6513/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, DANI BALBI, FELIPINHO RAVIS, JARI OLIVEIRA, ARTHUR MONTEIRO E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou pedir a permissão de V.Exa. para designar como relator o Deputado, vice-presidente da CCJ, Dr. Serginho, que foi o relator original da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dr. Serginho, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável à emenda de plenário nº 23; prejudicadas as emendas de plenário 7 e 13 pela aprovação da emenda nº 9 da CCJ; prejudicadas as emendas de plenário 9 e 10 pela aprovação da emenda nº 7 da CCJ; prejudicadas as emendas de plenário 18, 19 e 21 pela aprovação das emendas nº 5 e 6 da CCJ; prejudicada a emenda de plenário nº 22 pela aprovação da emenda nº 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, solicitando forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6513/2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA 'ECONOMIA DO MAR' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor (es): Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nAutor (es) das Emendas de Plenário: Deputados Elika Takimoto e Renato Machado (nos 01 a 03); Deputados Elika Takimoto e Flávio Serafini (nos 04 a 06); Deputados Elika Takimoto, Flávio Serafini e Luiz Paulo (no 07); Deputados Yuri, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Renata Souza e Professor Josemar (nos 08 a 14); Deputados Vitor Júnior, Tande Vieira e Dr. Deodalto (nos 15 a 17); Deputados Luiz Paulo, Jari Oliveira e Lucinha (nos 18 a 23).\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL à Emenda de Plenário no 23; PREJUDICADAS as Emendas de Plenário nos 07 e 13 pela aprovação da Emenda no 09 da CCJ, PREJUDICADAS as Emendas de Plenário nos 09 e 10 pela aprovação da Emenda no 07 da CCJ, PREJUDICADAS as Emendas de Plenário nos 18, 19 e 21 pela aprovação das Emendas nos 05 e 06 da CCJ, PREJUDICADA a Emenda de Plenário no 22 pela aprovação da Emenda no 02 da CCJ; CONTRÁRIO às demais emendas, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOLICITANDO FORMA FINAL DE REDAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Célia Jordão, que (i) institui diretrizes para o estímulo às atividades ligadas à reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, (ii) determina que o Poder Executivo implemente o “Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar”, (iii) cria tratamento Tributário Especial de ICMS às empresas que exerçam as atividades econômicas de que trata o projeto, e dá outras providências.\r\n\r\nParecer da CCJ pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo, da lavra deste Deputado ora subscritor.\r\n\r\nPareceres favoráveis, com o Substitutivo da CCJ, das Comissões de (i) Economia Indústria e Comércio, (ii) Defesa do Meio Ambiente, e (iii) Saneamento Ambiental.\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nParecer favorável, com o Substitutivo da CCJ, e com emenda, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nParecer favorável, com o Substitutivo da CCJ, e com a emenda da Comissão de Tributação, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Aditiva no 01, dos Deputados Elika Takimoto e Renato Machado, adiciona parágrafo ao art. 7º do presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A autoridade marítima poderá exigir das embarcações existentes destinadas à reciclagem, a apresentação de inventário simplificado de materiais perigosos, elaborado a partir de plano que descreva a verificação visual ou por amostragem a de materiais perigosos.”\r\n\r\nO caput do art. 7º já prevê a apresentação de inventário de materiais perigosos por parte do proprietário, para cada ativo a ser reciclado, no âmbito do “Plano específico de Reciclagem da Embarcação”, razão pela qual deve a supracitada emenda ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Aditiva no 02, dos Deputados Elika Takimoto e Renato Machado, acrescenta artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O desmanche da embarcação e de ativos marítimos será precedido de estudos de impacto ambiental, conforme dispõe na Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988.”\r\n\r\nO art. 6º do projeto já trata da análise e concessão das licenças ambientais, razão pela qual deve a supracitada emenda ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Aditiva no 03, dos Deputados Elika Takimoto e Renato Machado, acrescenta artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A instalação da empresa que se destinará a atividade de que trata essa lei, não poderá estar localizada:\r\n\r\nI - a menos de 30 km de áreas de proteção ambiental;\r\n\r\nIl - áreas de interesse turístico.\r\n\r\n§ 1º - A instalação da empresa fica condicionada a aprovação do município em que esta ficará localizada.\r\n\r\n§ 2º - A empresa deverá se instalar prioritariamente em estaleiros e/ou portos localizados no Estado.”\r\n\r\nA supracitada emenda restringe o alcance do projeto de lei e atribui de antemão aos municípios a competência para aprovar a instalação das empresas, sendo certo que tal atribuição varia conforme cada caso. Assim, infere-se que essa emenda deve ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 04, dos Deputados Elika Takimoto e Flávio Serafini, confere ao art. 6º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Os projetos e investimentos de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao APL - Arranjo Produtivo Local, devem ser reconhecidos formalmente pelo órgão estadual de desenvolvimento económico para fazer jus aos benefícios fiscais previstos na legislação.\r\n\r\n§ 1º Os órgãos ambientais, quando na análise e concessão das respectivas licenças de sua competência fixarão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a sua conclusão, a contar da data do protocolo de requerimento do licenciamento ambiental\r\n\r\n§ 2º. Decorridos os 180 (cento e oitenta) dias do pedido, e não havendo pendências por parte do peticionário, a licença será considerada concedida precariamente até a conclusão da análise do pleito.\r\n\r\n§ 3º. O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) se estendera à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade. Dessa forma, os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental de Operação (LO) para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações estarão autorizados a executar o desmantelamento de embarcações mediante adequação de seu registro de operação junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental de Operação (LO). recebendo a denominação de Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE)\r\n\r\n§4º. Será obrigatória a apresentação do Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações elaborado por profissional habilitado, exigida a emissão de certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo:\r\n\r\nI - Descrição dos tratamentos e medidas de controle para influentes líquidos e emissões atmosféricas;\r\n\r\nII - Plano de Emergência Individual (PEI)”\r\n\r\nA supracitada emenda confere tratamento inadequado à concessão das licenças ambientais, prevendo, dentre outras situações, a hipótese de licença precária, devendo, portanto, ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 05, dos Deputados Elika Takimoto e Flávio Serafini, dá ao § 2º do art. 7º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. (...)\r\n\r\n§ 2º O Plano Específico de Reciclagem da Embarcação citado no caput deste artigo deverá prever o conjunto de procedimentos relacionados à gestão de bioincrustração e resíduos nocivos à vida humana relacionados às embarcações, plataformas ou instalações e equipamentos de apoio correlatos, que serão objeto de reciclagem.”\r\n\r\nA supracitada emenda retira do projeto elemento de incentivo à prática de atividades relacionadas ao desmantelamento de embarcações e de ativos marítimos offshore, qual seja a previsão de que a existência de bioincrustração e resíduos nocivos não configuram óbice a essas atividades. Assim, essa emenda deve ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Aditiva no 06, dos Deputados Elika Takimoto e Flávio Serafini, adicionado o § 3º ao art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. (...)\r\n\r\n§3°- Cada Plano Específico de Reciclagem da Embarcação deverá prever a extensão da contratação de seguro para atender a ocorrência de possíveis danos ambientais e econômicos na operação proposta, sendo esta securitização obrigatória na implementação de cada plano.”\r\n\r\nA supracitada emenda cria obrigação desproporcional, contrariando o objetivo da proposição, que é estimular a prática de atividades relacionadas ao desmantelamento de embarcações e de ativos marítimos offshore. Dessa forma, essa emenda deve ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Supressiva no 07, dos Deputados Elika Takimoto, Flávio Serafini e Luiz Paulo, suprime a alínea “a” do § 1º do art. 12. Conforme art. 142, VII, do Regimento Interno da Alerj, essa emenda está prejudicada pela aprovação da Emenda no 09 da CCJ, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nEmenda nº 9 da CCJ\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\na) recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nA Emenda Supressiva no 08, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Renata Souza e Professor Josemar, suprime o art. 5º, que trata do tratamento Tributário Especial de ICMS. Assim, essa emenda reduz o alcance da proposição, devendo ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Supressiva no 09, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Renata Souza e Professor Josemar, suprime o § 1º do art. 6º. Conforme art. 142, VII, do Regimento Interno da Alerj, a referida emenda está prejudicada pela aprovação da Emenda no 07 da CCJ, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nEmenda nº 7 da CCJ\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Os projetos e investimentos em atividades socioeducativas e econômicas relacionadas ao APL - Arranjo Produtivo Local de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro deverão ser submetidos aos órgãos ambientais para análise e concessão das respectivas licenças de sua competência, atendendo ao disposto no Decreto Estadual n° 46890/2019 que instituiu o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º. Os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações poderão solicitar averbação das suas respectivas licenças para executar o desmantelamento de embarcações, apresentando ao órgão ambiental competente, a solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações.\r\n\r\n§ 2º. O Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações deve estabelecer as condições físicas e operacionais, específicas do estaleiro ou da instalação industrial, descrevendo o processo geral de desmantelamento das estruturas navais com identificação da área destinada a segregação de materiais perigosos retirados dessas estruturas, contemplando as áreas de segregação de sucata ferrosa e não-ferrosa, oficinas de recuperação e testes de equipamentos para posterior comercialização, além da localização da central de resíduos, escritório do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), posto médico, bem como centro de treinamento e capacitação dos trabalhadores.\r\n\r\n§ 3º. Todas as instalações destinadas à execução ou que venham a executar atividades de reciclagem de embarcações, deverão apresentar compromisso de adoção de uma política de gestão de responsabilidade e sustentabilidade socioambiental aderente às melhores práticas aplicáveis à indústria naval.\r\n\r\n§ 4º. As empresas enquadradas no caput deverão atender aos requisitos técnicos do “sistema de gestão empresarial” baseado nos princípios da norma ISO 9002; sistema de gestão ambiental baseado nos princípios da norma ISO 14000 e firmar compromisso de atendimento fiel da legislação brasileira e, em particular, da Norma Regulamentadora (NR) 34 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.\r\n\r\n§ 5º. Para efeitos de enquadramento das atividades junto ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, o licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações poderá ser estendido às atividades de reciclagem de embarcações, desde que sejam cumpridas as certificações para a realização destas.\r\n\r\n§ 6º. O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) poderá se estender à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade a critério do órgão ambiental.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 10, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Renata Souza e Professor Josemar, confere ao § 3º do art. 6º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º: O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) se estendera à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade. Dessa forma, os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental de Operação (LO) para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações estarão autorizados para executar o desmantelamento de embarcações, após solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental de Operação (LO) acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações, que deverá ser aprovado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\"\r\n\r\nConforme art. 142, VII, do Regimento Interno da Alerj, a supracitada emenda está prejudicada pela aprovação da Emenda no 07 da CCJ.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 11, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Renata Souza e Professor Josemar, confere ao caput do art. 7º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Para cada ativo a ser reciclado, o proprietário deverá elaborar o \"Plano específico de Reciclagem da Embarcação\", o qual se sujeitará à aprovação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que deverá contemplar todo o respectivo planejamento e gestão, desde a sua entrega na IRE Instalação de Reciclagem de Embarcação até a destinação final de componentes, partes ou resíduos de seu desmantelamento, onde inclui-se o inventário de materiais perigosos, seguindo as condicionantes dispostas no \"Plano da Instalação para Reciclagem de Embarcações\", bem como na legislação brasileira aplicável.”\r\n\r\nO § 1º do art. 7º já estabelece que a aprovação do “Plano específico de Reciclagem da Embarcação” compete à Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE) detentora da Licença Ambiental de Operação (LO), antes do início das operações de desmantelamento propriamente dito. Assim, essa emenda deve ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Supressiva no 12, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Renata Souza e Professor Josemar, suprime o item “a” do § 1º do art. 12, reduzindo a possibilidade de arrecadação de recursos para o Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR. Dessa forma, essa emenda deve ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 13, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Renata Souza e Professor Josemar, confere ao item \"a” do § 1° do art. 12 a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12: (...)\r\n\r\n§ 1º: (...)\r\n\r\na) Recursos provenientes das multas aplicadas às infrações administrativas ambientais no âmbito das atividades relacionadas na presente Lei em conformidade com a Lei 3.467de 14 de setembro de 2000. (...)\"\r\n\r\nConforme art. 142, VII, do Regimento Interno da Alerj, a supracitada emenda está prejudicada pela aprovação da Emenda no 09 da CCJ.\r\n\r\nA Emenda Aditiva no 14, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Renata Souza e Professor Josemar, adiciona artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O não cumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei 3.467 de 14 de setembro de 2000.”\r\n\r\nA supracitada emenda configura redundância, na medida em que qualquer infração administrativa ambiental já está sujeita à incidência das sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000. Assim, essa emenda deve ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 15, dos Deputados Vitor Júnior, Tande Vieira e Dr. Deodalto, confere ao § 2º do art. 5º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei n°7.634 de 23 de junho de 2017, poderá se aplicar às atividades econômicas relacionadas ao descomissionamento, desmantelamento reciclagem de embarcações navios e plataformas instalações marítimas equipamentos de apoio, e demais ativos marítimos offshore e gestão dos materiais delas provenientes dada a sua complexidade.”\r\n\r\nA emenda acima mencionada atribui sentido absolutamente contrário ao previsto no art. 5º, § 2º, do projeto, devendo, portanto, ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Aditiva no 16, dos Deputados Vitor Júnior, Tande Vieira e Dr. Deodalto, adiciona artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As atividades relacionadas ao desmantelamento de embarcações e de ativos marítimos offshore de que trata esta Lei deverão ser realizadas preferencialmente, em diques secos ou flutuantes com o fito de evitar que sejam realizadas em cais ou atracadouros.”\r\n\r\nA supracitada emenda altera o escopo do projeto de lei, criando restrição incompatível com o objetivo de estimular as atividades de que trata a proposição, devendo, portanto, ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Aditiva no 17, dos Deputados Vitor Júnior, Tande Vieira e Dr. Deodalto, adiciona artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá realizar estudo sobre a construção de quebra-mar nas proximidades das praias aproveitando os cascos das embarcações possibilitando a solução para o problema das erosões.\r\n\r\nParágrafo 1º A estrutura poderá ser utilizada para construção de marinas para barcos de pequeno porte.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os casos controlados poderão ser utilizados como recifes artificiais marinhos com o objetivo de preservar proteger e defender o meio ambiente.”\r\n\r\nA supracitada emenda altera o escopo do projeto de lei, criando atribuições para o Poder Executivo, violando sua competência em matéria de organização e gestão da Administração Pública. Assim, essa emenda deve ser afastada.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas nos 18 e 19, dos Deputados Luiz Paulo, Jari Oliveira e Lucinha, conferem ao caput do art. 5º as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5°. Ficam definidas as diretrizes do tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de proporcionar destinação ambientalmente apropriada às embarcações, plataformas sistemas marítimos e equipamentos de apoio descomissionados.”\r\n\r\n“Art. 5°. Autoriza o Poder Executivo a criar o tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de proporcionar destinação ambientalmente apropriada às embarcações, plataformas sistemas marítimos e equipamentos de apoio descomissionados.”\r\n\r\nConforme art. 142, VII, do Regimento Interno da Alerj, as supracitadas emendas estão prejudicadas pela aprovação das Emendas nos 05 e 06 da CCJ, que dispõem o seguinte:\r\n\r\nEmenda nº 5 da CCJ\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n§ 1º. As empresas que exerçam as atividades econômicas referidas no caput do artigo 1º ou as atividades descritas no caput do artigo 2º desta lei poderão fazer jus aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.178/2003, bem como poderão vir a obter o diferimento do ICMS sobre a aquisição de equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes e materiais destinados à reutilização das embarcações e plataformas, para eventual saída desses bens.”\r\n\r\nEmenda nº 6 da CCJ\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n§ 3º. A execução do tratamento Tributário Especial de ICMS de que trata o caput do artigo 5º ou a concessão do benefício fiscal de que trata o § 1º do artigo 5º fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI nº 6.303 e demais exigências legais.”\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 20, dos Deputados Luiz Paulo, Jari Oliveira e Lucinha, confere ao § 2º do art. 5º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O disposto no artigo 1° da Lei n° 7.634/2017 poderá não se aplicar às atividades econômicas relacionadas ao descomissionamento, desmantelamento, reciclagem de embarcações, navios e plataformas, instalações marítimas, equipamentos de apoio, e demais ativos marítimos offshore e gestão dos materiais delas provenientes, dada a sua complexidade.”\r\n\r\nA emenda acima mencionada atribui sentido contrário ao previsto no art. 5º, § 2º, do projeto, devendo, portanto, ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 21, dos Deputados Luiz Paulo, Jari Oliveira e Lucinha, confere ao § 3º do art. 5º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°. (...)\r\n\r\n§ 3°- A execução do tratamento Tributário Especial de ICMS de que trata o caput do artigo 5° ou a concessão do benefício fiscal de que trata o § 1° do artigo 5° fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.303 e demais exigências legais.”\r\n\r\nConforme art. 142, VII, do Regimento Interno da Alerj, a supracitada emenda está prejudicada pela aprovação das Emendas nos 05 e 06 da CCJ.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 22, dos Deputados Luiz Paulo, Jari Oliveira e Lucinha, dá ao § 1º do art. 12 a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\n§ 1º. Poderão constituir receitas do FERAMAR, para uso exclusivo dos custos e demais despesas envolvidas na reflutuação, remoção, transporte, reboque ou outros custos adicionais, envolvidos na atracação em cais ou uso de instalações até que se tenha a destinação apropriada dos ativos contemplados pelo artigo 1° desta lei, incluindo aqueles que não tenham valor significativo para mercado, como os de arqueação bruta da embarcação menor do que 500 (quinhentas) toneladas:”\r\n\r\nO caput do art. 12, com redação dada pela Emenda nº 02 da CCJ, já confere caráter autorizativo à criação do Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR, razão pela qual deve a presente emenda ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa no 23, dos Deputados Luiz Paulo, Jari Oliveira e Lucinha, dá alínea “d” do § 1º do art. 12 a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\nd) Recursos resultantes de leilões oriundos da política de desmantelamento;”\r\n\r\nA supracitada emenda aperfeiçoa a redação de uma das fontes de recursos do Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR, devendo, portanto, ser acatada.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário no 23; PREJUDICADAS as Emendas de Plenário nos 07 e 13 pela aprovação da Emenda no 09 da CCJ, PREJUDICADAS as Emendas de Plenário nos 09 e 10 pela aprovação da Emenda no 07 da CCJ, PREJUDICADAS as Emendas de Plenário nos 18, 19 e 21 pela aprovação das Emendas nos 05 e 06 da CCJ, PREJUDICADA a Emenda de Plenário no 22 pela aprovação da Emenda no 02 da CCJ; CONTRÁRIO às demais emendas, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOLICITANDO FORMA FINAL DE REDAÇÃO.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 6513/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6513/2022\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as diretrizes para o estímulo às atividades desenvolvidas para a geração de emprego, renda, qualidade de vida, arrecadação tributária e políticas públicas advindas da reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, que contemplam navios e plataformas, bem como respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio, incluindo os sistemas submarinos correlatos, além de definir regras de incentivos às atividades associadas à reciclagem de embarcações.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes de que tratam esta lei também disporão sobre a gestão integrada e apropriada da atividade tratada nessa lei, bem como os instrumentos econômicos de incentivo aplicáveis, e, ainda, observados os ditames da Lei nº 9.466/2021, que dispõe sobre a política de incentivo à economia do mar.\r\n\r\nArt. 2º. Para efeitos desta Lei, serão consideradas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Armador - Pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, aparelha a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta;\r\n\r\nII - Arranjo Produtivo Local (APL) ou Cluster - Uma aglomeração de empresas e empreendimentos, localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva, algum tipo de governança e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;\r\n\r\nIII - Economia do Mar - O conjunto de atividades econômicas que estão relacionadas direta ou indiretamente com o mar, conforme disposto na Lei Estadual nº 9.466/2021, incluindo aquelas afetas aos ativos, produtos e serviços nele localizados ou dele advindos;\r\n\r\nIV - Embarcação - Qualquer construção, inclusive plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;\r\n\r\nV - Plataforma - É uma instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da Plataforma Continental (PC) e seu subsolo;\r\n\r\nVI - Plataforma Continental (PC) - A Plataforma Continental de um Estado Costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu Mar Territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância;\r\n\r\nVII - Proprietário - Pessoa física ou jurídica, normalmente o armador, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na autoridade marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo ou aquele que detém a posse efetiva do ativo marítimo;\r\n\r\nVIII - Reciclagem de Embarcações - É a atividade de desmantelar total ou parcialmente uma embarcação ou plataforma, bem como suas respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio em uma Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE), com a finalidade de recuperar componentes e materiais para reprocessamento e preparação para reutilização assegurando a gestão ambiental de materiais perigosos e demais resíduos decorrentes dessa atividade, a qual inclui operações associadas, tais como o armazenamento e tratamento desses componentes e materiais em local preparado para recebê-los, mas não o seu posterior processamento ou descarte apropriado;\r\n\r\nIX - Instalações Marítimas e Equipamentos de Apoio - Conjunto de todas as instalações e equipamentos que, juntamente com as plataformas, integram os sistemas de produção de petróleo e gás offshore, destinadas a auxiliar a produção, a coleta, a separação, o tratamento, o armazenamento, o escoamento e a compressão dos fluidos, a exemplo de poços, linhas, dutos submarinos, sistemas de ancoragem, boias, monoboias, entre outros;\r\n\r\nX - Reflutuação - Trata-se da recuperação de bem encalhado, afundado ou submerso, a fim de restaurar suas condições e atividades originais, mediante operação de assistência e salvamento;\r\n\r\nXI - Remoção - Refere-se à retirada de bens soçobrados ou afundados do local onde se encontram para outro, a fim de evitar riscos para a navegação ou danos ao meio ambiente;\r\n\r\nXII - Embarcações Abandonadas - Aquelas que não se encontram nas condições de “perdidas”, conforme preconiza a Lei nº 7.542/1986, ou seja, aquelas que possuem proprietário ou responsável legal, bem como as que não estejam em situação de presunção legal de renúncia à propriedade ou na condição de abandono, conforme definido pela Norma da Autoridade Marítima-NORMAM 8; e\r\n\r\nXIII - Descomissionamento - É o conjunto de atividades associadas ao final da vida útil ou à interrupção definitiva da operação das embarcações, plataformas, instalações marítimas ou equipamentos de apoio, bem como ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações marítimas, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área.\r\n\r\nArt. 3º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelo desmantelamento de embarcações, plataformas marítimas e sistemas submarinos bem como as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento dessa atividade, incluindo a da reciclagem dos materiais e equipamentos delas advindos, e sua comercialização.\r\n\r\nArt. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, a qual inclui a Indústria Naval e de Óleo & Gás e que contemplará as atividades relativas à reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos usados, todos resultantes do descomissionamento de navios e demais ativos marítimos que se encontram no fim de seus ciclos produtivos ou de vida útil, assim contribuindo para a promoção do desenvolvimento da competitividade empresarial, inovação, educação, cultura e qualidade de vida do trabalhador e de toda a sociedade fluminense, desdobrando-se em desenvolvimento econômico e social sustentável.\r\n\r\nArt. 5º. Fica criado o tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de proporcionar destinação ambientalmente apropriada às embarcações, plataformas, sistemas marítimos e equipamentos de apoio descomissionados.\r\n\r\n§ 1º. As empresas que exerçam as atividades econômicas referidas no caput do artigo 1º ou as atividades descritas no caput do artigo 2º desta lei poderão fazer jus aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.178/2003, bem como poderão vir a obter o diferimento do ICMS sobre a aquisição de equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes e materiais destinados à reutilização das embarcações e plataformas, para eventual saída desses bens.\r\n\r\n§ 2º. O disposto no artigo 1º da Lei nº 7.634/2017 não se aplica às atividades econômicas relacionadas ao descomissionamento, desmantelamento, reciclagem de embarcações, navios e plataformas, instalações marítimas, equipamentos de apoio, e demais ativos marítimos offshore e gestão dos materiais delas provenientes, dada a sua complexidade.\r\n\r\n§ 3º. A execução do tratamento Tributário Especial de ICMS de que trata o caput do artigo 5º ou a concessão do benefício fiscal de que trata o § 1º do artigo 5º fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI nº 6.303 e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 6º. Os projetos e investimentos em atividades socioeducativas e econômicas relacionadas ao APL - Arranjo Produtivo Local de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro deverão ser submetidos aos órgãos ambientais para análise e concessão das respectivas licenças de sua competência, atendendo ao disposto no Decreto Estadual n° 46890/2019 que instituiu o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º. Os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações poderão solicitar averbação das suas respectivas licenças para executar o desmantelamento de embarcações, apresentando ao órgão ambiental competente, a solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações.\r\n\r\n§ 2º. O Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações deve estabelecer as condições físicas e operacionais, específicas do estaleiro ou da instalação industrial, descrevendo o processo geral de desmantelamento das estruturas navais com identificação da área destinada a segregação de materiais perigosos retirados dessas estruturas, contemplando as áreas de segregação de sucata ferrosa e não-ferrosa, oficinas de recuperação e testes de equipamentos para posterior comercialização, além da localização da central de resíduos, escritório do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), posto médico, bem como centro de treinamento e capacitação dos trabalhadores.\r\n\r\n§ 3º. Todas as instalações destinadas à execução ou que venham a executar atividades de reciclagem de embarcações, deverão apresentar compromisso de adoção de uma política de gestão de responsabilidade e sustentabilidade socioambiental aderente às melhores práticas aplicáveis à indústria naval.\r\n\r\n§ 4º. As empresas enquadradas no caput deverão atender aos requisitos técnicos do “sistema de gestão empresarial” baseado nos princípios da norma ISO 9002; sistema de gestão ambiental baseado nos princípios da norma ISO 14000 e firmar compromisso de atendimento fiel da legislação brasileira e, em particular, da Norma Regulamentadora (NR) 34 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.\r\n\r\n§ 5º. Para efeitos de enquadramento das atividades junto ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, o licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações poderá ser estendido às atividades de reciclagem de embarcações, desde que sejam cumpridas as certificações para a realização destas.\r\n\r\n§ 6º. O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) poderá se estender à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade a critério do órgão ambiental.\r\n\r\nArt. 7º. Para cada ativo a ser reciclado, o proprietário deverá elaborar o “Plano específico de Reciclagem da Embarcação”, o qual contemplará todo o respectivo planejamento e gestão, desde a sua entrega na IRE - Instalação de Reciclagem de Embarcação até a destinação final de componentes, partes ou resíduos de seu desmantelamento, onde inclui-se o inventário de materiais perigosos, seguindo as condicionantes dispostas no “Plano da Instalação para Reciclagem de Embarcações”, bem como na legislação brasileira aplicável.\r\n\r\n§ 1º. O detalhamento do referido Plano será realizado com base nas características específicas da embarcação a ser desmantelada e será previamente submetido à aprovação da Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE) detentora da Licença Ambiental de Operação (LO), antes do início das operações de desmantelamento propriamente dito.\r\n\r\n§ 2º. O conjunto de procedimentos relacionados à gestão de bioincrustração e resíduos nocivos à vida humana, eventualmente relacionados às embarcações, plataformas ou instalações e equipamentos de apoio correlatos, que serão objeto de reciclagem, não sendo à existência deles óbice à essa atividade, deve também constar do Plano específico de Reciclagem da Embarcação citado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º. As operações destinadas à reciclagem de embarcações devem ser realizadas em condições apropriadas, estando a embarcação a ser desmantelada atracada em cais, provido de barreiras flutuantes de contenção, acomodada em uma carreira ou rampa, colocada em dique seco ou flutuante, transportada por balsa, rebocada ou por máquinas próprias.\r\n\r\nArt. 9º. Fica proibida a reciclagem de embarcação, deliberadamente, encalhada na praia (beaching) ou no estuário de rios para tal finalidade, ficando o responsável pela embarcação sujeito à multa, bem como os gestores envolvidos sujeitos às demais penalidades impostas pela legislação civil, criminal e ambiental em vigor.\r\n\r\n§ 1º. Os encalhes, decorrentes de dolo ou não dos responsáveis pelas embarcações, terão as despesas relativas a eventuais manobras de reflutuação, reboque ou transporte em balsa, indenizadas ao órgão público envolvido na condução dessas manobras.\r\n\r\n§ 2º. A definição do órgão que restará competente pela manobra e a indenização de que trata o parágrafo anterior será objeto de regulamentação própria por ato do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 10. As embarcações identificadas como abandonadas em áreas de fundeio nas condições apresentadas pelo artigo 3º da Lei nº 9.537/1997 -LESTA ou enquadradas no artigo 5º da Lei nº 7.542/1986, quando afundadas, submersas, encalhadas ou perdidas, constituindo ou vindo a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, na forma disposta pela NORMAM 8, deverão ter acionamento do representante da autoridade marítima ou da autoridade portuária para as medidas cabíveis, inclusive com o cancelamento do registro, na forma da NORMAM 1, para o perdimento imediato desses ativos.\r\n\r\nArt. 11. Ao final da vida útil das instalações de bandeira nacional ou estrangeira, o desmantelamento de embarcações, plataformas fixas ou móveis, bem como reciclagem de sistemas marítimos e equipamentos de apoio obsoletos localizados na plataforma continental afeta ao Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente ocorrerão em Instalações de Reciclagem de Embarcações (IRE) fluminenses objetivando o fomento da economia local.\r\n\r\nParágrafo único. A preferência prevista no caput deste artigo poderá ser afastada sempre que comprovado que instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE fluminenses não conseguem ofertar condições equivalentes àquelas apresentadas por Instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE de outras localidades.\r\n\r\nArt. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR, na su perfície ou acomodados no leito de águas abrigadas e reentrâncias da costa fluminense, tais como baías, enseadas, estuários ou mangues, a ser gerido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Constituem receitas do FERAMAR, para uso exclusivo dos custos e demais despesas envolvidas na reflutuação, remoção, transporte, reboque ou outros custos adicionais, envolvidos na atracação em cais ou uso de instalações até que se tenha a destinação apropriada dos ativos contemplados pelo artigo 1º desta lei, incluindo aqueles que não tenham valor significativo para mercado, como os de arqueação bruta da embarcação menor do que 500 (quinhentas) toneladas:\r\n\r\na) Recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Contribuições e doações de entidades públicas e privadas;\r\n\r\nc) Saldos dos exercícios anteriores do referido fundo;\r\n\r\nd) Recursos resultantes de leilões oriundos da política de desmantelamento;\r\n\r\ne) Recursos oriundos do Fundo de Marinha Mercante (FMM), quando aplicável;\r\n\r\nf) Os rendimentos provenientes de aplicações do próprio fundo; e\r\n\r\ng) Recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\n§ 2º. O Fundo poderá, eventualmente, ser empregado nas manobras de remoção, reflutuação, transporte, reboque e demais custos citados no parágrafo anterior dos ativos ou bens considerados como “perdidos”, quando toda a operação de retirada, deslocamento, armazenamento e posicionamento até o início efetivo da sua reciclagem não se demonstrar economicamente viável.\r\n\r\n§ 3º. Eventuais recursos obtidos com o leilão desses ativos serão revertidos ao próprio Fundo.\r\n\r\n§ 4º. O Fundo poderá, eventualmente, ser empregado em ações socioeducativas e de prevenção para as situações previstas no presente artigo, podendo ser aplicado em projetos em parceria com a Autoridade Marítima.\r\n\r\n§ 5º. O Poder Executivo Estadual definirá por ato próprio o órgão gestor do referido Fundo, bem como suas competências, incluindo a judicialização para que o proprietário do ativo retorne ao fundo os recursos despendidos nas operações decorrentes dos custos e demais despesas mencionadas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 13. Aplica-se ao desmantelamento de embarcações, além do previsto nesta lei, o disposto nas Leis nº 9.537/1997; nº 9.432/1997; nº 9.966/2000, e, nº 12.305/2010, entre outras normas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria que o Presidente interino da CCJ, o Vice-Presidente, já que ele prejudicou - e corretamente - a emenda 21 pela aprovação das 5 e 6 da CCJ, só dissesse como se inicia o § 3º do artigo 15, qual é a redação? Porque é quanto à execução do tratamento tributário especial. É uma redação padrão que temos feito para... Parágrafo 3º do artigo 5º, do seu substitutivo. Só o iniciozinho, Deputado Sérgio.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - (Lendo) “A execução do tratamento tributário especial de ICMS...”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVocê pediu para concluir por substitutivo, não foi, Dr. Serginho? Por favor, irmão.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Dando forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidente defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nEntão, pode ser Célia, substitutivo. Por favor, você pode dar o parecer. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanhando o parecer CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Boa-tarde a todas e todos. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O projeto de lei em questão é meritório e merece prosperar pois é exatamente específico à problemática antiga do Estado do Rio de Janeiro, demonstrando preocupação não apenas com as questões ambientais corolárias da permanência de embarcações abandonadas ou avariadas nas águas tangentes do Estado do Rio de Janeiro, mas com a geração de emprego, renda, desenvolvimento industrial e arrecadação de recursos aos cofres públicos.\r\n\r\nNúmero 1 a 14, portanto, favorável em relação ao mérito do projeto e especificamente às emendas agora citadas, pois de um lado demonstram preocupação com o impacto ambiental decorrente das medidas implementadas pelo projeto em questão e de outro garantem a arrecadação dos tributos decorrentes da atividade voltada nesse sentido ao desmantelamento das embarcações. Por estar em contrariedade à emenda supressiva nº 8, pois, o parecer é contrário às emendas 15, 18, 19, 20 e 21, pois o artigo 5º do projeto de lei em questão importa em renúncia fiscal, o que gera impacto econômico grave, especialmente considerando que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal e acabou de ser considerado inadimplente pelo conselho de acompanhamento do programa de recuperação fiscal. \r\n\r\nQuanto às emendas nº 16 e 17, considerando que buscam a reciclagem e a ressignificação dos materiais decorrentes do desmantelamento das embarcações, o parecer é favorável.\r\n\r\nQuanto às emendas nº 22 e 23, o parecer é favorável, pois tornam mais claras das disposições a respeito dos recursos que poderão destinadas ao Feramar.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Jorge. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Jari Oliveira, por favor. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saneamento Ambiental ao Projeto de Lei 6513/2022 é favorável às Emendas 01, 02, 05, 06, 07, 11, 14, 15, 19, 22 e 23; favorável com subemenda às emendas 03, 13 e 17; contrário às Emendas 04, 08, 09, 10 e 18; prejudicadas a Emenda 12 pela aprovação da Emenda 07, a Emenda 16, pela aprovação da Emenda 03, a Emenda 20, pela aprovação da Emenda 15 e a Emenda 21, pelo Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em confiança à caneta do Dr. Serginho, que apresentou o Substitutivo, que eu não li, mas em confiança, voto favoravelmente. Espero que, ao lê-lo, não me decepcione.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está com prestígio, Serginho. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 525/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS ESTADUAIS PARA IDOSOS, ACIMA DE 70 ANOS, CONDUTORES E ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTE VISUAL, MENTAL SEVERA, PROFUNDA, OU AUTISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1650-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS BILÍNGUES EM LOCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TURISMO, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WELBERTH REZENDE, RENAN FERREIRINHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Como todos os pareceres foram contrários, ficam prejudicadas as emendas de plenário.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1268-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 114/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA TOMADA DE MONTE CASTELO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 986/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FA VORÁVEL; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, PEDRO FERNANDES, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O projeto foi retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3527/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, Deputados, Deputadas, venho à tribuna para discutir o PL 1129/2019, já tem quatro anos, que veda produtos com determinada substância, que já está proibida em vários países, chamada oxibenzona (benzofenona-3).\r\n\r\nEu mandei até para o nosso grupo de Deputados uma explicação, mas, obviamente, nem todos viram. Que produtos têm essa substância? Basicamente protetores solares e outros produtos.\r\n\r\nO que acontece com esse produto? Ele afeta a saúde das pessoas e o meio ambiente. Ele é usado em filtros químicos e merece uma atenção especial. Vários países da Comunidade Europeia já substituíram. \r\n\r\nNa verdade, aqui no documento que eu mandei para todos os Deputados e Deputadas mostra que tipo de protetores tem esse benzofenona 3, lembrando que as grandes multinacionais já sabem produzir os mesmos produtos sem essa substância.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Eles, sendo proibidos lá, como não há nenhuma restrição aqui no Rio de Janeiro, no Brasil, eles acabam desovando aqui os produtos que eles já substituíram nos países de origem.\r\n\r\nEu quero dizer, para todos e para todas, o seguinte: é possível fazer isso de forma responsável. Vou dar um exemplo concreto. Nós, há cerca de dois anos, aprovamos uma lei, que está em vigor e está sendo cumprida, graças à Comissão do Cumpra-se - vejo aqui o Deputado Samuel, a Deputada Célia e vários outros que estão na Comissão do Cumpra-se - e retiramos as microesferas plásticas de shampoos, condicionadores etc.\r\n\r\nEssas microesferas plásticas são lançadas no esgoto, no rio, nos oceanos e os peixes, tartarugas, pássaros ingerem achando que é plâncton, e se contaminam.\r\n\r\nEntão, nós tivemos uma reunião com várias multinacionais, uma audiência pública, e pediram um prazo para essa substituição, e foi concedido o prazo e elas realmente substituíram, e nós fomos às farmácias, a outros locais, junto com a Defesa do Consumidor, com o Inea, e os poucos produtos que ainda vinham com microesferas plásticas foram apreendidos e, atualmente o Rio está livre disso e outros estados estão fazendo, Deputado Jari Oliveira, meu companheiro ecossocialista, exatamente a mesma coisa. Então, o Rio de Janeiro pode e deve ser pioneiro em leis, nós temos a possibilidade de legislar sobre o meio ambiente, mas desde que tenha base concreta, sabendo do mal que faz, que há substitutivos, que outros países já substituíam e o mercado não foi nada afetado, e estamos defendendo a saúde e o meio ambiente e lutando por tecnologias mais limpas. \r\n\r\nNesse material que eu mandei para os senhores eu explico, quer dizer, os nossos técnicos, o Américo, a Alba e vários outros, químicos, biólogos prepararam mostrando os lugares onde já foi proibido, inclusive, em Fernando de Noronha, no Brasil, que é uma reserva. No México foi proibido, na Tailândia foi proibido. Então, temos que ter uma posição de vanguarda, com o risco, Deputado Jari Oliveira, de virarmos o receptáculo daquilo que é ruim, foi proibido lá, mas como aqui não é, eles desovam aqui aquilo que comprovadamente faz mal para o meio ambiente e para a saúde. \r\n\r\nEra essa a discussão e esse esclarecimento que gostaríamos de dar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, vai conversar com o Deputado Carlos Minc? Vai seguir a questão de ordem?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu estava conversando com o Deputado Carlos Minc, embora o projeto já tenha avançado na CCJ, recebemos da liderança do MDB, da assinatura do Deputado Rosenverg Reis, uma eventual prejudicabilidade. Então, vou fazer uma questão de ordem para ver se o projeto volta à CCJ, se V.Exa. deferir, Sr. Presidente, e vou me incumbir com o Deputado Carlos Minc de fazermos a análise dos dois projetos e tentar solucionar. \r\n\r\nO senhor autoriza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está deferido o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com o compromisso de V.Exa. de trazê-lo à pauta tão logo seja resolvido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k. Sem problemas. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, meu mandado foi muito demandado e quero falar sobre a questão de Paquetá, rapidamente. Os moradores da Ilha de Paquetá estão vivendo um cotidiano de carência de transportes públicos, poucas barcas disponíveis e mais de uma hora de barca para chegar no destino. Mas, agora, os mais de três mil habitantes poderão ficar sem mais um serviço essencial que é a agência bancária. O Itaú, único banco na Ilha, anunciou que vai fechar o posto. E a Federa-RJ, que é a federação que reúne seis sindicatos bancários no Estado do Rio de Janeiro, Rio, Campos, Teresópolis, Petrópolis, Sul Fluminense e Niterói, denunciou que o banco está fechando agências em locais importantes no estado e isso está acabando com o atendimento dos clientes. Então, ao todo, o Itaú vai fechar oito agências bancárias, inclusive a única em funcionamento na Ilha de Paquetá, como alertou Adriana Nalesso, Presidente do Federa-RJ. Então, o Federa está levando as denúncias aos parlamentares e está convocando um ato para o dia 5 de maio, amanhã, sexta-feira, às 10 horas, em Paquetá, na frente do posto, ressaltando que o banco faz campanha de responsabilidade social, investe milhões em propaganda, mas na prática define estratégias sem preocupação com seus funcionários e com a população. Então, apesar do lucro, demite, fecha agências, reduz postos de trabalho e deixa a população sem atendimento. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 405/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SARACURUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 02/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, senhoras e senhores parlamentares presentes em plenário, quero discutir essa Indicação Legislativa porque achei extremamente pertinente fazer essa discussão. A Indicação Legislativa da nossa querida Deputada Tia Ju solicita ao Governador do Estado que envie Mensagem a esta Casa dispondo sobre a criação do Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual. \r\n\r\nEsta discussão, Sr. Presidente, vai remontar ao Congresso Nacional. Sabe bem V.Exa. que o Congresso Nacional alterou a Constituição Federal e permite que as emendas individuais no Congresso Nacional sejam de caráter de cumprimento obrigatório por parte do Executivo federal.\r\n\r\nNo orçamento autorizativo, as emendas dos parlamentares são impositivas, e isso já é por si só uma grande contradição. Sou fiel defensor, Deputada Tia Ju, da teoria de que o orçamento público seja determinativo e não autorizativo, porque todos os programas de trabalho ali escritos têm que ser cumpridos. Mas, na medida em que o orçamento é autorizativo, por que as emendas dos parlamentares têm que ser impositivas? O resultado disso no Congresso Nacional, Deputada Elika, não tem sido positivo; ao contrário: cada vez mais o Parlamento se submete ao Poder Executivo na medida em que este Poder Executivo cumpre, como determina a lei, as emendas impositivas. E, pior, muitas vezes sem nenhuma transparência.\r\n\r\nOra, já foi discutido nesta Assembleia trazer esse dispositivo para a Constituição do Estado. Não me parece uma decisão politicamente correta. A Deputada Tia Ju não está entrando nesse mérito diretamente, mas por derivada. Por quê? Porque aqui as emendas individuais continuam a ser autorizativas. E há um destaque no orçamento do montante das emendas. E o governo, como é autorizativo, libera aqueles que quiser e bem desejar. Aí, alguém vai me dizer: “Bom, mas libera daqueles que são da base ou daqueles que, de alguma forma, têm alguma influência perante o governo”. Não estou falando deste governo, estou falando de qualquer governo. \r\n\r\nÉ verdade. Mas eu particularmente prefiro jamais ter uma emenda minha acatada do que essa emenda ser moeda de troca.\r\n\r\nEntão, se vou criar um fundo a partir dessas emendas, por via de consequência, essas emendas se tornarão impositivas. Tenho como premissa um dia - e jamais consegui - fazer com que o orçamento fosse determinativo. Ou, então, que na LOA mexêssemos lá. Em geral é sempre o artigo 5º, que diz assim: o Poder Executivo está autorizado a remanejar o orçamento em até 20 pontos percentuais. Você pega o orçamento de 100 bilhões, se pode remanejar 20%, pode remanejar 20 bilhões. Os investimentos nunca passam dos cinco bi, o que acontece? Joga o orçamento de investimento fora e o governo faz o que quiser. E volto a dizer: não estou falando deste governo, estou falando de todos os governos.\r\n\r\nO que devíamos conseguir é que o orçamento cumprisse todos os programas de trabalho. Todos, sem exceção, porque o Parlamento aprovou todos. E o governo pudesse remanejar 20% por programa de trabalho, porque aí o orçamento seria uma Bíblia. Mas como os programas de trabalho são estimativas, o governo pode estar errando para mais ou para menos. \r\n\r\nEntão, ele remaneja 20 para mais ou 20 para menos, mas cumpriria o orçamento inteiro. E, aí, cumpriria inclusive as emendas dos parlamentares, porque não me parece justo cumprir a dos parlamentares e as outras todas serem facultativas. \r\n\r\nEntão, eu quis discutir, Sr. Presidente, sei que a emenda é uma indicação legislativa, não vou pedir verificação de quórum, nada disso. É só para marcar o meu entendimento sobre esse tema. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dirijo-me à Deputada autora da indicação, Deputada Tia Ju, também ao Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu com uma fala muito pertinente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, parabenizar a Deputada Tia Ju, porque o tema é absolutamente meritório. Quando falamos sobre a temática das emendas - e, aí, não estou me referindo só ao Parlamento Estadual, mas principalmente ao Parlamento Federal -, temos acompanhado que isso tem sido moeda de troca para manutenção de base dentro das Casas Legislativas. Não estou entrando nem na seara se isso é legítimo, é republicano, enfim, não estou entrando nesse aspecto. Eu sei que muito se falou outrora das tais emendas secretas, mas nas mudanças de governo as emendas secretas se tronaram emendas oficiais. Estamos vendo nesse exato momento de uma certa conturbação no cenário nacional, no Congresso Nacional, as liberações repentinas de um volume demasiadamente excessivo, grande, substancial de emendas. Mas a discussão não é nem essa. Não quero me ater a essa discussão, a essa polêmica.\r\n\r\nO fato é que as emendas parlamentares são importante instrumento de uma ferramenta de atividade parlamentar. O parlamentar é eleito por uma parcela da população para defender, claro, o Deputado é Deputado de todos os 92 municípios, de todos os cidadãos fluminenses, mas obviamente cada Deputado aqui defende uma região com mais ênfase, uma pauta ou uma ideia com mais ênfase. E essa emenda seria uma emenda de aplicação direta naquilo com que o parlamentar dialoga, com seu público, seu perfil, com as suas ideias. \r\n\r\nEntão, é fato, na legislatura anterior, Presidente, discutimos algo aqui, implementamos um modelo que ainda não é o modelo definitivo, porque é algo, como disse o Deputado Luiz Paulo, não impositivo. Ele se torna uma mera deliberação do Poder Executivo a partir do momento em que é autorizativo. E acabar de uma vez por todas com esse teatro que existe nas formatações do orçamento aqui na Casa, inclusive. \r\n\r\nQuando chegar o momento das emendas de Orçamento, muitos Deputados vão apresentar emendas de prioridade. Na verdade, isso serve para você fazer um card para a rede social dizendo, olha, eu apresentei como Deputado a prioridade, no meu caso, especial para as forças de segurança. Aquilo mantém a minha fidelidade com aquela pauta, mas não tem aplicabilidade prática nenhuma, porque aquele recurso nunca vai ser destinado para aquele fim. Claro, é legítimo qualquer Deputado falar, dialogar com sua base, mas aquilo não tem aplicação alguma.\r\n\r\nEu também tendo a me filiar aqui à leitura do Deputado Luiz Paulo, talvez não seja dessa forma colocada na indicação, mas a indicação já se mostra para um papel fundamental que é trazer essa discussão. Então, eu não sei se essa é a solução, mas, de repente, propor aqui ao Presidente, se fazemos um esforço coletivo de algumas comissões da Casa, podemos utilizar a CCJ como a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com outras comissões para tentarmos chegar a um consenso aqui de como fazer com que essas emendas se tornem efetivas.\r\n\r\nE eu tenho algumas sugestões de ordem simples. A primeira delas é em relação ao próprio duodécimo da Casa. A Alerj tem tido a cultura de economizar uma verdadeira fortuna, fruto da economia da austeridade, isso aconteceu na última legislatura, mas que acabou virando uma manchete de jornal “A Alerj economizou 500 milhões de reais”, devolveu para o Orçamento e sabe-se lá o que foi feito com esses 500 milhões de reais.\r\n\r\nTalvez uma destinação de dois, três milhões, seja lá qual o valor por cada Deputado, se estivermos falando de três milhões de reais, são 70 Deputados, 210 milhões que não atrapalha em absolutamente nada o andamento da administração da Casa, mas impõe aos nossos mandatos três milhões de reais para aplicação nas pautas temáticas de cada um. Este pode ser um caminho.\r\n\r\nO outro caminho, já lhe dou um aparte, Deputada Tia Ju, que eu defendo também, vamos enfrentar isso dentro em breve, é a questão dos fundos setoriais, os fundos temáticos que estão vinculados à receita do Estado.\r\n\r\nEu tenho uma crítica pessoal quanto a isso, porque é uma forma que o Parlamento veio ao longo do tempo segurando, ceifando, limitando o poder discricionário, do chefe do Poder Executivo, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, seja ele qual for.\r\n\r\nSe alguém quer determinar como fará, em que aplicará, qual será a política pública prioritária, dispute a eleição para Governo do Estado, vença a eleição e aplique nas suas pautas prioritárias. Agora, não resta dúvida de que o Parlamento tem a missão de elaborar o Orçamento e que seja um Orçamento adequável e exequível.\r\n\r\nEntão, para concluir, Deputado, a ideia, vamos discutir isso agora, é a indexação de alguns fundos, desvinculação de alguns fundos temáticos. Em algum momento vamos ter que nos deparar aqui, cada um de nós tem uma prioridade em uma determinada pauta, eu faço muita pauta da segurança, mas vamos ter que discutir a questão do Fies, do Fised, isso é fato.\r\n\r\nOntem discutíamos aqui a questão da habitação, tem um fundo da habitação. Essa desvinculação vai ter que ser discutida em algum momento e dizem os especialistas em Orçamento, e eu tenho participado de algumas reuniões, que isso poderá gerar uma economia da ordem de quatro bi a cinco bilhões de reais de imediato para o Estado. Ora, desses cinco bilhões, não é possível que não consigamos reservar 210 milhões de reais para aplicação direta dos parlamentares, que são a verdadeira expressão da vontade das ruas, porque as ruas, os temas, os grupos, as organizações, falam conosco que estamos na ponta.\r\n\r\nEntão, desculpe-me alongar, mas independente da vertente ideológica, eu considero que seja algo que possamos nos debruçar junto em defesa do Parlamento e dos nossos mandatos.\r\n\r\nQuero dar um aparte à Deputada Tia Ju e ao Deputado Yuri.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, agradeço à Presidência que autoriza e ao Deputado que está discutindo no momento. Essa indicação legislativa, como todos os projetos de leis que vem de propostas dos mandatos dos Deputados ou de construções a partir de CPIs, de comissões, são propostas. A intenção, o objetivo é provocar a discussão e o debate para encontrar o melhor modelo. Precisamos resolver esse problema.\r\n\r\nEu trago aqui, Deputados e Deputadas, estados menores, estados maiores, estados de tamanho médio e todos têm emendas parlamentares impositivas e nós, enquanto Estado do Rio de Janeiro, segundo maior da Capital, passamos às vezes vergonha e vexame em alguns encontros nacionais, porque ninguém acredita que os parlamentares, no Estado do Rio de Janeiro, não têm emendas que possam fazer e indicar para as políticas públicas, a partir das discussões, dos debates, dos movimentos de que fazem parte. \r\n\r\nEntão, já passou da hora de o Estado do Rio de Janeiro sair dessa desqualificação, porque isso é uma desqualificação. Nós já temos um poder muito pequeno de legislar. Nós, que somos deputados estaduais - outra discussão em que vamos entrar, via Unale - União dos Legisladores Legislativos do Brasil -, precisamos começar a ser respeitados no nosso Estado, porque acabamos sendo lembrados pelos demais entes da Federação só no período eleitoral, porque viramos cabo eleitoral de luxo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Perfeitíssimo. \r\n\r\nEntão, até já me antecipo e convido os não-unaleanos e os unaleanos, filiados à Unale - nosso decano Luiz Paulo é o mais antigo unaleano desta Casa e o mais novo é o Deputado Yuri, do PSOL - para os debates que faremos na Unale. No dia 18 do próximo mês, esta Casa, a partir da nossa Presidência, realizará a reunião de diretoria da Unale para o Rio de Janeiro. Todos os nobres deputados e deputadas desta Casa poderão participar dessa reunião. Um dos temas diz respeito aos poucos Estados, incluindo o Rio de Janeiro, que ainda não têm emenda parlamentar.\r\n\r\nEntão, está colocada a proposta do debate, da discussão. Está na hora de sairmos desse vexame.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nO SR. YURI - Presidente, vou discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só para terminar, fazendo um encaminhamento, já que a discussão ganhou boas proporções, salutares, talvez um grupo de trabalho ou algo assim, sem muita formalidade, que possa, em conjunto, tentar formatar, chegar a uma solução porque é algo de interesse do parlamento fluminense. Se V.Exa. deferir dessa forma, sugiro que montemos um grupo de trabalho para discutir o tema. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quero fazer um adendo à fala de V. Exa., Deputado Rodrigo Amorim, salientando, Presidente, que quem está na ponta são os parlamentares. Eu sou um parlamentar que rodo o Estado todo: de Varre-Sai à capital. Eu conheço a realidade dos municípios. Tenho hoje total prerrogativa de fazer uma indicação impositiva, de acordo com a demanda de cada município. Eu chego a Varre-Sai e a demanda principal é a reforma do posto de saúde. Quem dera que eu pudesse, Deputado Otoni de Paula Pai, investir 150mil, 200 mil da minha emenda impositiva. Eu chego a outra cidade: “Ah! Vamos construir uma quadra de esportes.” Por que não? É uma vergonha não termos essa liberdade. \r\n\r\nOs federais têm as emendas impositivas e nós temos que ter. Nós temos que ter, até porque, Deputado Rodrigo Amorim, eu conheço muitos secretários de Estado, que são secretários de gabinetes. Não rodam as ruas, não rodam as cidades, não estão pisando no chão da fábrica como nós pisamos. Então, nós sabemos a realidade. Nós podemos trazer para cá o problema de cada município e fiscalizar toda essa verba, o que é uma prerrogativa nossa. Nós vamos enviar as emendas, Deputado Felippe Neto, e vamos fiscalizar, porque o secretário fica na salinha com ar condicionado e não conhece a realidade. Nós vamos até ajudar o nosso Sr. Governador Claudio Castro a investir o dinheiro de forma correta. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Terminando, Presidente, o Deputado Filippe Poubel foi precursor de uma iniciativa, da qual sou signatário, de criação de uma comissão especial para acompanhar os repasses do orçamento estadual para os municípios, porque o deputado estadual muitas vezes é ceifado de fazer a fiscalização no âmbito municipal, mas tem dinheiro nosso ali, do nosso orçamento. Repasses, sobretudo, da saúde, vão para os municípios, e não sabemos onde, de fato, estão sendo aplicados.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Presidente, mais uma vez, pegando a fala do Deputado Rodrigo Amorim, escuto muitos prefeitos dando como desculpa que o governo do Estado não investe. Eu vou fazer levantamento. Eu vejo que o Sr. Governador Claudio Castro investe milhões no município, e eles tapam até o nome do governo do Estado. Dizem que o Governador não envia o recurso. Isso é um absurdo. Por isso eu propus, junto com o Deputado Rodrigo Amorim e outros deputados, essa comissão especial para acompanhar a verba enviada do Estado aos municípios. \r\n\r\nPeço a V.Exa. celeridade na publicação dessa comissão. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Presidente, eu quero valorizar o nível da discussão que estamos fazendo nesta Casa sobre isso, parabenizando a Deputada Tia Ju pela proposição e já dizendo que vou votar em conjunto, pelo seguinte fato: vivemos no Brasil uma injustiça no pacto federativo: os municípios são os maiores prejudicados, recebem pouco dos tributos que são cobrados dos cidadãos e cidadãs, ficam dependentes de transferências e de programas federais e estaduais. \r\n\r\nExiste um outro aspecto do pacto federativo no Poder Legislativo: em nível federal temos a bicameralidade, que é o Senado representando os estados e a Câmara Federal representando o povo. Em nível estadual não temos uma representação direta dos municípios. Temos a Assembleia, que, obviamente, tem essa representatividade conjunta e coletiva, mas não necessariamente temos aqui um Deputado por cidade.\r\n\r\nComo foi colocado pelos nossos pares, somos o braço do âmbito estadual mais próximo da população. V. Exa. é um Deputado do interior, sou um Deputado do interior, mas somos minoria, inclusive, nesse Parlamento. No geral, os parlamentares são do conjunto da Região Metropolitana e principalmente do Grande Rio. Isso quer dizer o quê? É onde está o grande contingente populacional. Isso coloca que o problema de Resende é menor do que o problema de Niterói? Isso quer dizer que o problema de Três Rios é menor do que o problema da Capital? Não. Se conseguíssemos criar - seja pela proposta do fundo de recursos, seja com uma cotização dos recursos da própria Assembleia nesse fundo - alguma perspectiva de emenda parlamentar, iríamos encurtar as soluções para os problemas que temos em nossas cidades.\r\n\r\nDefendo com afinco a proposição da Deputada Tia Ju, acho que esta Casa tem condições técnicas, políticas e de diálogo para construir, de fato, essa alternativa e podermos dar voz ao Parlamento. \r\n\r\nPor fim, quero lembrar que temos política de estado, de governo e atuação parlamentar. Uma coisa não se sobrepõe a outra. Se existem alguns fundos vinculados - concordo que tenha uma discussão pormenorizada sobre cada um -, em geral, eles são importantes para que construamos uma política de estado. Como vou ter um plano decenal de educação, de meio ambiente, se em uma sistemática de política pública não garanto um fundo que subsidie os problemas e projetos que são colocados ali? Não tem como. Tem que ter um fundo vinculado, uma questão de arrecadação tributária destinada específica. \r\n\r\nAgora, existe também a legitimidade discricionária do Governador do Estado, com a ajuda do Parlamento, de pensar em um recorte de quatro anos. Temos o PPA, a LDO e a LOA, tudo bem, uma coisa não sobrepõe a outra; e nós, enquanto Parlamento, termos o percentual para poder indicar ações específicas nas nossas cidades também não se sobrepõe nem à política de estado nem à política de governo. Isso é o amadurecimento da democracia. \r\n\r\nQuando olhamos os estados - mesmo os liberais da democracia moderna, e temos que nos espelhar principalmente na Europa e em alguma coisa aqui na América do Sul -, percebemos que essa é a evolução, é algo muito natural em uma Constituição como a nossa, que ainda é jovem, vai fazer 30 e poucos anos, e que precisa de aperfeiçoamento das suas esferas políticas.\r\n\r\nColoco-me favorável termos essa discussão e, como primeiro gesto, aprovar a indicação legislativa da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nMuito obrigado e força aos municípios, viva o municipalismo!\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente, para discutir.\r\n\r\nPrimeiro, acho que os todos os argumentos que foram usados são relativamente importantes. E quero, na verdade, entender es sa indicação legislativa como um manifesto pró essa questão, por quê? Porque por mais que discutamos, aprovemos essa indicação legislativa, vai ser uma prerrogativa que vai para o governo do estado, quando, na verdade, deveríamos nesta Casa fazer um debate que passe por uma Comissão de Trabalho, por uma Comissão Especial ou por qualquer outra formatação para que possamos avançar em relação a isso. \r\n\r\nÉ notório que todos os parlamentares são agentes públicos que estão na ponta, que olham, que observam, que trazem contribuições do ponto de vista da democracia. Quanto mais representativa, plural for a discussão, melhor e maior será a representação.\r\n\r\nNesse sentido, fica aqui o nosso voto \"sim\", mas com uma indicação, Deputada Tia Ju, que é a de que possamos vir, nesse Parlamento, a construir, a partir de um Colégio de Líderes, um grupo de trabalho, a princípio, informal, que ganhe uma formalidade para que possamos atuar em cima desse tema. O formato pode ser diretamente na relação com o Executivo e pode ser, conforme alguns colegas aqui colocaram, utilizando as verbas que sobram desta Casa também.\r\n\r\nTemos que ter essa dimensão e entendo que essa é uma indicação legislativa para que possamos avançar.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns, Tia Ju, pela sua indicação.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Muito brevemente, Presidenta, só para elogiar a iniciativa de V.Exa. por apresentar um tema tão importante para apreciação do Plenário desta Casa, principalmente vindo da senhora, que tem total propriedade no assunto, porque participa de uma articulação de Deputadas e Deputados estaduais - conversávamos, agora há pouco, sobre as dificuldades de imprimir celeridade ao trabalho das Deputadas e Deputados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas só para ressaltar um dos aspectos, acho que diversos Deputados de diferentes matizes ideológicas e orientações políticas fizeram colocações muito pertinentes, mas me preocupa, particularmente, a questão da efetivação da pluralidade que expressa o parlamento. O parlamento é o quê, senão a expressão dessa pluralidade e da congregação de diversas necessidades? \r\n\r\nQuando o Executivo - que tem, por óbvio, constitucionalmente, a prerrogativa de executar o orçamento e a política pública - eleito, ele é, incontestavelmente, a materialização de um debate programático que venceu as eleições. Mas as constituições e as repúblicas, elas se congregam a partir da participação de diversos outros grupos sociais, ainda que tenham perdido, em determinado momento, o debate para composição do Executivo e para o direcionamento e discricionariedade da política pública.\r\n\r\nPor isso, é importante que existam os contrapoderes e o parlamento. O parlamento é o espaço para a convivência, a participação e a garantia daquele programa, ou daqueles programas ou daquelas áreas, que expressam grupos minoritários que não estão contemplados dentro do programa que, por ora, ganhou o Executivo.\r\n\r\nÉ por isso, dentre tantas outras questões técnicas que foram levantadas aqui, questões que interpelam o orçamento, que é importante que possamos ter algum grau de autonomia para garantir que todos os grupos, as regiões e as diversas realidades que compõem, no caso específico aqui, o Estado do Rio de Janeiro, possam ser contemplados, no sentido de terem a constância do seu investimento e assegurada a política pública que lhes atende.\r\n\r\nParabéns, Tia Ju! \r\n\r\nQuero dizer que a bancada do PCdoB votará favorável à sua indicação. Espero, ainda, que o debate prospere e que nós, talvez na forma do Colégio de Líderes, ou enfim, da maneira que for melhor, possamos dar o encaminhamento para que tão logo vejamos a autonomia do parlamento fluminense ser efetivada, que expressará, certamente, uma maior pluralidade de opiniões, de espaço de atendimento.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só vou terminar aqui, Deputada Elika.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Elika pediu pela ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Desculpa, Deputada Elika.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Elika pediu pela ordem. Brevidade, Deputada Elika. Logo depois, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Coisa rápida, Presidenta, é que agora que a pauta da vacinação está voltando à mídia com muita força e o governo lançou a Campanha do “Zé Gotinha” sobre a importância de manter o seu calendário de vacinas atualizado ao viajar, inclusive, para o exterior, gostaria de lembrar de um projeto importante, de minha autoria, relacionado a esse tema.\r\n\r\nEu protocolei o projeto nº869/2023, que cria o Dia Estadual da Vacinação, inspirado na importância da ciência e da imunização para a saúde coletiva dos cidadãos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PL tem o objetivo de promover a importância da imunização, do controle de epidemias, da prevenção de doenças e da conscientização de manter em dia as vacinas para toda a população, nos mais distintos períodos da vida, desde a infância.\r\n\r\nSabemos que nos últimos anos sofremos demais com uma política antivacina, através de diversas fake news do negacionismo, que fizeram os níveis de imunização atingirem taxas preocupantes em todo país, Tia Ju.\r\n\r\nSegundo dados do Unicef, a taxa de vacinação infantil caiu cerca de 22% nos últimos anos. Ou seja, o problema não atinge só a imunização contra a Covid-19, temos um problema de saúde pública, aqui no Estado do Rio de Janeiro, com risco de ressurgimento de doenças que já haviam sido erradicadas, como a poliomielite, por exemplo.\r\n\r\nEu aproveito, esse momento, para lembrar desse projeto e chamar a atenção para sua importância, reiterando que a saúde pública é de interesse de todos e que a ciência salva vidas.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aproveito a fala de V.Exa. para informar que esta Casa está dando a sua grande contribuição imunizando todos os que procurarem aqui na galeria - logo ali na entrada - a vacina contra a gripe influenza e a nova vacina da Covid-19. \r\n\r\nCom a palavra, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, parabenizo V.Exa. pela aprovação da indicação legislativa.\r\n\r\nAproveito para corroborar uma sugestão que fiz ainda na Presidência do nosso Presidente Bacellar, mas agora mais oportuno ainda com V.Exa. presidindo a sessão.\r\n\r\nEu vou me dirigir ao Deputado Luiz Paulo, ao Deputado Professor Josemar, ao Deputado Yuri, ao Deputado Poubel, que discutiram a matéria também. Deputado Luiz Paulo, que nós eventualmente criemos um grupo de trabalho com os colegas que já discutiram a matéria agora, pode ser no âmbito da CCJ, porque é o local em que já começa qualquer proposição, e apresentarmos com a condução de V.Exa., que é a autor da indicação, para que cheguemos a uma conclusão de que caminho adotar e se faça a proposição parlamentar pela comissão e traga ao plenário. \r\n\r\nDa mesma maneira que decidimos outras questões pertinentes na Casa, se nós podemos criar um grupo, não precisa de indicação de liderança, um grupo de trabalho apenas, uma tarde de trabalho para que façamos isso. Leva à próxima sessão da CCJ. Formatamos no modelo de proposta legislativa e submetemos ao Plenário.\r\n\r\nSe V Exa. autorizar, Deputado Luiz Paulo, encaminharemos dessa forma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lógico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda Constitucional 75, de 2019, foi aprovada. Altera o Artigo 209 e o Artigo 210 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária. É uma cota da Emenda Constitucional Federal com algumas modificações. No § 9º, do Artigo 210, diz o seguinte: “As emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de Governo ao Projeto de Lei Orçamentário serão de 0,37% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo das quais serão, no mínimo, 30% destinadas ao serviço da Saúde e no mínimo 30% para Educação”. Dos 0,37% da receita...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 30% para a Saúde, 30% para a Educação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Evidentemente, os outros 40% livres.\r\n\r\nLá no finalzinho...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Faz alusão ao regime.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É. Artigo 3º: “Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente ao término do Regime de Recuperação Fiscal”. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, apesar da minha discordância, de um, eu não verifico que isso tenha alguma coisa a ver com o regime, é gestão do Orçamento, não é criando despesa extraordinária. Está dentro do Orçamento. De dois, se há uma emenda constitucional pode, principalmente o Executivo - seria bom - regulamentar. Também pode se discutir dentro da sua premissa que no meu ponto de vista - volto a dizer: não sou favorável - o Artigo 3º da emenda constitucional também poderia vir a ser modificado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... porque volto a dizer: em 19 vigia o regime de 17 e o Orçamento você não está criando além do Orçamento as emendas. A emenda está dentro do Orçamento proposto. O Orçamento proposto prevê que seja equilibrado receita e despesa, que estejam empatados.\r\n\r\nSó para ajudar na discussão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já que V.Exa. fez um aparte, eu faço uma sugestão e encaminho aqui a V.Exa. Eu trabalhei com um colombiano que dizia que o brasileiro tinha muita iniciativa e pouca “acabativa”. Para que nós não sejamos enquadrados nessa máxima, vou fazer aqui uma sugestão para que no próximo dia 18, quarta-feira, às 10h, antes do início da CCJ, que façamos uma reunião desse grupo. Aí decide-se o caminho a ser adotado e apresente-se em conjunto essa legislação complementar e submeta a Plenário imediatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dia 18 é quinta-feira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quinta, não, é quarta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É quinta-feira, porque é a reunião da Unale, da diretoria, que será aqui no Rio de Janeiro, sediando para todo o Brasil. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, no dia 17, quarta-feira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dia 17, quarta-feira. Eu sei por causa da reunião da Unale, todos estão convidados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, pronto, dia 17, quarta-feira. Porque aí V. Exa. já leva para a Unale, porque eu sei que foi objeto de discussão, o que foi deliberado no nosso aqui. \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, dia 17, antes da reunião da Unale, fazemos na quarta-feira, uma hora antes da sessão da CCJ, se tiver que adentrar um pouco adentramos, mas faz-se a discussão e depois se faz a proposição em conjunto. Porque dá força ou a Comissão ou a todos os colegas apresentarem consenso, acho que dá força à medida. É, no grupo de trabalho, das emendas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É, grupo de trabalho...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode criar aqui agora. A autora da indicação é a Deputada Tia Ju. Que grupo de trabalho daremos o nome? V. Exa. vai...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Força do Parlamento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Grupo de Trabalho A Força do Parlamento. Excelente! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Do orçamento transparente. Democrático. \r\n\r\nEu acho excelente. Como eu disse, já é um tema nacional, até discutido na Unale, de alguns estados, poucos estados, se não me falha a memória, porque eu faço dessa diretoria da Unale, são quatro estados que não têm emenda. Os demais estados da União todos têm. \r\n\r\nEu digo para os senhores, o menor dos estados, eu não gosto de dizer que não há para mim em dimensão, pode haver menor ou maior. Mas em importância para a União, eu acho que todos são do mesmo tamanho porque todos têm habitantes de nacionalidade brasileira. Nós temos estados com menor índice de população em que a emenda impositiva dos Deputados é de cinco milhões. E o Rio de Janeiro de zero. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, está aqui o convite para quem se interessar da proposta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa., que é a embaixatriz da Unale no Rio de Janeiro, pode levar a comunicação de que foi instituído o grupo de trabalho da Força do Parlamento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto também, Sra. Presidente Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Primeiro, parabenizar e saudar o mérito da proposta de V. Exa., que eu não tenho dúvida, engrandece esse Parlamento. Aliás, de V. Exa. e do Deputado Pedro Brazão, que eu não sei se se encontra. Mas foi a sua vanguarda de iniciativa que nos fez discutir esse tema aqui na Assembleia Legislativa. Quando a PEC da emenda impositiva em nível estadual foi apresentada, nós tínhamos uma perspectiva para lembrar aos nobres companheiros para que não parecesse que na legislatura passada iríamos fazer uma aprovação para dentro da legislatura, ter algum tipo de benefício fosse ele eleitoral ou político de qualquer sorte, que começaria nessa legislatura. \r\n\r\nDaí, por ato seguinte, então, por orientação da antiga Presidência da Casa, foi estabelecida uma emenda, uma discussão, para que isso só seja formulado após o Regime de Recuperação Fiscal, o qual com certeza teve suas circunstâncias e motivos razoavelmente adequados naquele momento onde se discutia a manutenção do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro por mais de 10 anos.\r\n\r\nMas hoje essa Casa sente a necessidade desse empoderamento e, sim, um bom empoderamento, Deputado Jari, de conseguir qualquer coisa sendo um parlamentar. É claro que na nossa atividade legiferante de fiscalização nós temos plena autonomia. Mas, como disse o Deputado Yuri, a necessidade de representarmos grupos locais, municípios, comunidades, praças, escolas, hospitais existe. E para conseguirmos às vezes uma coisa simples do Executivo com algum Secretário, dá o mesmo trabalho do que conseguirmos coisas maiores. \r\n\r\nA reforma de um hospital dá o mesmo trabalho do que licitar uma ambulância. Quando nós trazemos a possibilidade de essa Casa internamente discutir no âmbito da Lei Orçamentária Anual a possibilidade de o parlamentar indicar essas emendas, nós damos a possibilidade de dar às coisas simples um tratamento célere, como tem que ser. \r\n\r\nE aí é fundamental que unamos esforços na Casa. Eu fico muito feliz, Deputado Yuri, que esse seja um termo de consenso na Casa. O que poderia ter sido discutido anteriormente, como a questão da alíquota para saúde e para a educação, já foi feito. Isso é matéria ultrapassada. Agora, pelo que temos que lutar para estabelecer é que haja, a partir do orçamento do ano que vem, já algum nível de impositividade nas emendas parlamentares na LOA, para que justamente as bases de cada parlamentar daqui, as pessoas que nos confiaram o mandato possam efetivamente receber uma resposta célere do Poder Executivo, por intermédio dos nossos mandatos. Então, parabéns, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEu, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, haja vista que necessariamente teríamos que alterar uma emenda constitucional com relação ao prazo da vigência dessa PEC, Deputado Brazão, para antes da recuperação fiscal, peço também ao Deputado Rodrigo Amorim que a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos seja convocada para discutir esse grupo em conjunto, o que é fundamental. Parabenizo o Deputado Rodrigo Amorim pela iniciativa e, também, pela 'acabativa' que está tendo na CCJ, sumulando entendimento e cristalizando as decisões da mais importante comissão desta Casa. \r\n\r\nObrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de abrir a fala para o Deputado Carlos Minc, eu quero já externar a minha alegria de ver o consenso do debate de todo o Parlamento. Nesse sentido, aproveito que nós aprovamos essa indicação legislativa e abro a coautoria para os deputados e deputadas que se interessarem. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc já levantou a mão, com certeza. Deputada Dani Balbi, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Otoni de Paula Pai, Deputado Professor Josemar, Deputado Jari Oliveira, Deputada Elika Takimoto, Deputado Dr. Serginho, Deputado Claudio Caiado, Deputado Filippe Poubel, Deputado Fred Pacheco, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Anderson Moraes, Deputada Martha Rocha, Deputado Márcio Gualberto, Deputado Tande Vieira, Deputado Munir Neto, Deputado Thiago Gagliasso, Deputada Célia Jordão, Deputado Renato Cozzolino, Deputado Dionísio Lins e Deputado Yuri. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo levantou a mão? Não, só vai integrar o Grupo de Trabalho. Mais algum Deputado ou Deputada?\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Ele me cedeu a fala antes dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sim. Sra. Presidente, eu estou feliz porque isso está unindo a esquerda e a direita. Que beleza!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O centro.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Agora, não poderia faltar nessa comissão o Deputado Carlos Minc, porque ele é culpado disso. É, ele foi constituinte no Estado do Rio de Janeiro e ele contou as dificuldades que sempre teve para essa pauta.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, V.Exa. está no lugar certo, na comissão certa e, por favor, tire aquele “até que”, para que o Parlamento possa sorrir. Peço que, isso sendo aprovado, pelo amor de Deus, não seja para a próxima legislatura, não...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ano que vem.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Para o ano que vem. Vai acabar o meu sofrimento, porque eu não vou depender da emenda parlamentar do meu filho Deputado Federal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Otoni de Paula Pai fica livre de ser exclusivamente o cabo eleitoral do seu filho.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Logo depois, o Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, o Deputado Otoni de Paula Pai pediu para eu ceder a vez para ele, para dizer que eu que era o culpado! \r\n\r\nNa verdade, eu fui constituinte estadual, mas na Constituição Estadual não tem nada que permita ou impeça. Ao longo desses muitos anos, mais de 30, sempre os Deputados tentaram fazer isso, mas não com a força que está sendo agora. Agora vai, vai acontecer, com essa união de todos. \r\n\r\nO que acontecia das outras vezes? Nenhum Deputado era contra. Quem quer ser contra a você poder executar uma emenda de acordo com o programa que você foi eleito? Ninguém. O que acontecia? Os governos todos, todos os Governadores - nem vou citar dez Governadores -, o que eles diziam? Tudo bem. E tinham umas cláusulas que eram essas, que eu estava explicando para o Deputado Otoni, que eram: “claro”, “desde que”, “sempre quando”, “logo que possível” - isso significava zero, nunca, desde nunca. \r\n\r\nEntão, o que temos que fazer, aprendendo com essas histórias do passado, é fazer isso, Tia Ju, conforme V. Exa. aprovou nessa emenda até agora, essa indicação a que nós todos, generosamente, nos associamos, e com a Comissão que o Deputado Rodrigo Amorim está criando, também com o apoio de nós todos, é definir claramente, de forma impositiva, definindo qual é a fonte disso. \r\n\r\nAliás, eu estava conversando com o Deputado Amorim e ele deu uma ideia que eu acho muito boa. Todo ano a Assembleia devolve para o cofre estadual 400 milhões, 500 milhões, etc. Disso aí, um pouquinho, nós ajudávamos uma universidade, a questão da covid, etc. Mas isso que ele falou, acabou e falar aqui o Deputado Amorim, eu acho essa ideia muito boa. Definimos que do orçamento da Assembleia, tirando os gastos e tirando essas questões especiais, que ajudamos, por exemplo, um município que teve inundação, o resto se rá aplicado pelos Deputados, de forma equânime, que cada Deputado, como em Brasília, tem a mesma cota que o outro, ninguém é mais, ninguém é menos; e, Tia Ju, de acordo com as rubricas que temos no governo. Não vamos inventar nada que não exista no orçamento. \r\n\r\nO Governador vai falar: esse é um orçamento paralelo. Não é. Cada Deputado tem que ir lá no orçamento aprovado e dizer: programa tal, número tal, eu quero acrescentar tanto para tal município fazer uma escola técnica ou fazer um posto e saúde ou ampliar o Segurança Presente, por exemplo. \r\n\r\nEntão, tem que dizer qual é a fonte, como é dividido entre os Deputados e de que forma isso se articula com o orçamento aprovado, para ficar claro que não estamos inventando orçamento paralelo, apenas estamos exercendo o nosso mandato, representando os nossos eleitores dentro da linha que o Governo apresentou e que foi aprovado, mas exercendo essa capacidade, como em Brasília já se faz. \r\n\r\nEntão, nós temos, Tia Ju, aproveitando a vossa excelente iniciativa e a excelente ideia do Rodrigo Amorim, de criar essa Comissão; temos que aprender com as pernadas que levamos no passado e fazer de um jeito tal, Deputado Otoni, que não levemos outra pernada e que fique muito claro que eu estou dizendo de onde vem, como é dividido, onde se aplica, seguindo o orçamento. Aí, vai dar certo. No ano que vem, as nossas emendas vão funcionar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, como a proposta veio de uma baiana, em matéria de pernada entendo eu, que é a capoeira. \r\n\r\nEntão, ninguém me dará pernada. (Risos)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Beleza, Tia Ju. Parabéns! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sra. Presidente, Tia Ju, estou aqui só para agradecer porque sou novo na Casa, estou aprendendo cada dia mais, e era uma coisa que, na campanha, muita gente, inclusive o nosso eleitor, cobrava: olha, quando chegar lá, vai ter emenda. Você vai ter que ajudar a gente. E, aí, quando eu cheguei aqui, sumiu. \r\n\r\nEntão, realmente, devem falar assim: ô, Gagliasso, o que aconteceu? \r\n\r\nEntão, são situações que geram, às vezes, para nós até um constrangimento com o nosso eleitor, além de exaltar também a independência de cada Deputado de gerir esse fundo de acordo com a demanda com que ele foi eleito para aquilo, o que ele se propôs a ajudar. \r\n\r\nE deixar claro também que sou muito a favor de uma prestação de contas, caso essa emenda venha a estar disponível para nós, para que ela também tenha uma prestação de contas do que o Deputado está fazendo, para aonde está indo de fato; qual a entidade que está recebendo. Porque eu sei que, lá em Brasília, tem muito caso, principalmente com uma turma que já conhecemos, que as emendas chegam e somem, vão para ONGs - não é Luísa Mell - vão para várias coisas que somem. Então, nós queremos fazer uma emenda muito transparente, começar de um jeito certo para que a emenda chegue de fato à população. \r\n\r\nEntão, muito obrigado, Deputada Tia Ju. Estamos lutando por isso aqui. Muito obrigado mais uma vez, porque realmente era difícil explicar para o nosso eleitor que emenda no Rio não existia. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E é vergonhoso nós não termos uma resposta para dar para os eleitores, para parcela da sociedade, até eleitores de outros deputados, mas uma necessidade que vimos de ajudar, de fazer, que é o nosso papel, mas não conseguimos fazer isso, porque não tem uma emenda. \r\n\r\nDeputado Jari.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Tia Ju, só para registrar que se encontra presente no plenário nosso amigo Vereador Dr. Rodrigo Furtado, da minha querida e amada Cidade de Volta Redonda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vindo, Vereador, já estivemos aí em alguns espaços comuns. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 15/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EX.MO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ESTADUAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL”, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para discutir, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra a Deputada Renata Souza, autora da proposta de indicação legislativa, para discutir. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, essa indicação legislativa justamente para que o Governo possa dar encaminhamento ao Programa Estadual de Combate à Pobreza Menstrual propõe um debate muito importante já que temos aí meninas pobres que não vão à aula justamente porque não têm condições de comprar um absorvente íntimo.\r\n\r\nE nós também temos um debate, Deputada Tia Ju, que no Brasil estima-se que 26% da população feminina não tem acesso a produtos de higiene. Só para vocês terem ideia, no mundo, esse percentual cai para cerca de 12,5%. Ou seja, o Brasil hoje é epicentro do mundo da pobreza menstrual, daquilo que é a dignidade de qualquer mulher. \r\n\r\nNós precisamos também ressaltar que há pesquisas da ONU, por exemplo, que estimam que 10% das meninas percam aulas no período menstrual, justamente porque não têm condições de ir às aulas quando aquilo que é mais necessário e importante num momento tão delicado para essas meninas mulheres é exatamente ter a possibilidade de estar respaldada e assegurada. \r\n\r\nNesta Casa, inclusive, já votamos projetos com relação à tentativa de incluir na cesta básica o absorvente íntimo. Este é um debate que tem sido levantado pelas mulheres de axé do Brasil, justamente porque tem uma relação muito direta com as meninas mulheres mais empobrecidas deste país. No Estado do Rio de Janeiro nós já legislamos sobre isso e nós queremos avançar. Por isso, então, essa indicação legislativa para que o Governador possa também trazer uma expectativa e uma reflexão sobre este tema. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Intrépida, Deputada Renata Souza, o meu aparte aqui é para dizer que eu apoio completamente, voto favorável, acho que este é um tema que interessa às mulheres e aos homens solidários. V.Exa. lembrou bem, o projeto, se não me engano, de V.Exa., da Deputada Dani também, veio aqui. À época havia uma resistência e eu pedi a palavra para dizer que se os homens menstruassem isso já teria sido aprovado há muito tempo. E eu lembro que em Brasília houve um veto do então Presidente Bolsonaro a um projeto dessa altura, veto esse que foi derrubado. Foi derrubado. Então, V.Exa. está coberta de razão. Que essa indicação aprovada vá adiante. \r\n\r\nAliás, e com isso encerro para não ocupar o seu tempo, e da Deputada Tia Ju também, eu propus que nós aprovássemos um projeto aqui na Casa dizendo que o Governador deva, através, claro, de uma assessoria, responder às indicações legislativas dizendo quais ele vai fazer, como e quando, e quais não vai fazer por qual razão, para que as nossas indicações não sejam algo lançado na estratosfera.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata Souza! Alguns homens solidários. Nós todos nascemos de ventre de mulher, temos mulheres, companheiras, irmãs, primas. Nós não podemos dizer que este é um assunto de mulher. É claro que as mulheres têm que estar à frente, mas nós temos que ser solidários, porque a falta de dignidade menstrual afeta toda a civilização, as mulheres, claro, em primeiro lugar, mas os homens que são solidários também devem se sentir muito afetados com essa indignidade.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo o aparte à Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Deputada. Presidenta e Deputada Renata, eu quero, na verdade, saudar esta iniciativa da nobre colega nesta indicação legislativa tão importante para a implementação desse Programa Estadual de Dignidade Menstrual. \r\n\r\nSendo professora, fui também da rede estadual, eu tive várias alunas que faltaram aula exatamente no período menstrual por falta de condições de comprar absorvente. \r\n\r\nEntão, penso que é o compromisso e dever do Estado também garantir essa efetivação desse programa com vista a criar políticas públicas, como as que estão sendo criadas aqui, de amplo alcance a partir dessa proposição, considerando que essa medida é também uma promoção da saúde das pessoas que mais precisam em toda a sua diversidade. Hoje, milhares de pessoas que menstruam não têm acesso ao absorvente, como sabemos. Então, isso é chamado de precariedade menstrual, como você está muito bem explanando.\r\n\r\nEu gostaria de aproveitar também, Deputada Renata, para registrar o quanto este tema é de grande relevância para o Governo Lula. Aliás, está na ordem do dia não só aqui na Alerj como na agência do Ministério das Mulheres, como anunciou a Ministra Cida Gonçalves, no dia 8 de março, no pacote de medidas destinado às mulheres de todo o Brasil.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, Deputada Renata Souza, minha nobre colega, conte com o meu voto favorável e com todo o meu apoio.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo o aparte à Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Muito brevemente, Deputada, para saudar a nobre iniciativa de V.Exa., sem esquecer dos homens transexuais, jovens homens transexuais que também menstruam e que sofrem não apenas com a escassez de aparato dentro das escolas para que possam sanar e ações do poder público, mas também coma a dificuldade de acessar toda a estrutura da saúde menstrual necessária feita para corpos que são corpos considerados dissidentes.\r\n\r\nEntão, acho que esta iniciativa também prevê a atenção e os cuidados necessários para os jovens homens trans que precisam de dignidade menstrual.\r\n\r\nMais uma vez, quero parabenizar V.Exa. pelo mérito e pela proposição.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nJá concluindo a minha fala, Sra. Presidenta. Exatamente, Deputada Dani Balbi, as pessoas que menstruam estão nesse escopo do pensamento de como devemos e podemos estabelecer políticas públicas de acesso à dignidade menstrual. É importante dizer que, na falta desse acesso, nós temos meninas, mulheres, pessoas que menstruam utilizando métodos incorretos para sanar a sua dificuldade, inclusive, há indicações de ginecologistas de que permanecendo essas mesmas formas de conter o fluxo de maneira inadequada, essas pessoas sofrem com o processo também de fragilização da sua saúde, seja por alergias, irritação da pele e mucosas e infecções também muito provenientes do uso incorreto ou do uso improvisado por falta de acesso a produtos de higiene. Neste sentido, nós podemos ter até infecções e condições que podem levar até à morte, Deputada Elika, conhecida como “síndrome do choque tóxico” diante da utilização de produtos e elementos inadequados com relação ao fluxo menstrual. \r\n\r\nEntão, estamos aqui não só falando da saúde emocional, estamos falando da saúde física, estamos falando da pobreza enquanto estrutura que inviabiliza que essas mulheres, essas pessoas que menstruam tenham a sua dignidade humana respeitada.\r\n\r\nDiante de todo o desconforto, insegurança e estresse que essas pessoas passam, inclusive, não podendo ir à aula, à sala de aula diante dessa situação, como já foi relatado aqui pela Professora Elika, nós temos, evidentemente, que propor e possibilitar que as políticas públicas sejam acessíveis a todos, a todas e a todes.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, essa indicação legislativa provocando o Governador do Estado. Esse foi um debate, Sra. Presidenta, que fiz também com a atual Secretária, Sra. Heloísa, que se colocou à disposição de fazer um debate mais concreto a partir da recém-criada Secretaria da Mulher do Estado. \r\n\r\nEntão, nós precisamos unir forças para superar a pobreza menstrual. Peço aos Deputados e às Deputadas que possam votar favoráveis a essa indicação legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 19 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, saudar os Srs. Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia pela iniciativa.\r\n\r\nSabemos que essa questão das frentes se transformou num imbróglio e, numa decisão consensual, amistosa no âmbito da CCJ, nós utilizamos um projeto de resolução, com a presença, na CCJ, do autor. Discutimos emenda por emenda e chegamos à conclusão, embora o relator, eu estivesse relatando a matéria, mas, Deputado Luiz Paulo dirimiu, pacificou todo esse imbróglio. Eu tenho convicção de que passamos, uma vez aprovado, a ter uma normativa para garantir o direito do parlamentar de colocar a sua frente, mas com ordem e com organização.\r\n\r\nEntão, com muita alegria, mais uma vez parabenizando o meu querido amigo Deputado Luiz Paulo, o parecer da CCJ é favorável às emendas 1, 3, 5, 6; favorável com a emenda 7; contrário às emendas 2, 4, 5, 9, 10, 11; prejudicada a emenda 8 pela aprovação da emenda 3, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Presidente Amorim, da CCJ, queria solicitar a V. Exa. \r\n\r\nPara que não pairem dúvidas, que V. Exa. lesse, única e exclusivamente, o art. 1º. Hoje, ainda se discute, Sra. Presidente? Porque já acabou a discussão, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, ela está no primeiro dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vou discutir no segundo dia, mas exatamente eu vou discutir o art. 1º, por isso que eu estou pedindo que o Sr. Deputado Rodrigo Amorim o leia. É curtinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A ementa também foi alterada, então, vou me permitir ler a ementa. Trata-se do projeto de resolução que tem como ementa:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Regulamenta a constituição e o funcionamento das frentes parlamentares.\r\n\r\nArt. 1º - A criação da frente parlamentar, no âmbito deste Poder, far-se-á, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução, por requerimento à Mesa Diretora, com o apoio mínimo de um terço dos Deputados, ou mediante aprovação em Plenário.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu fico muito contente porque criei a primeira frente parlamentar aqui na Alerj, novembro de 2003, a Frente Parlamentar Cooperativista. E vejo, com muito orgulho, que prosperou a nossa ideia de juntar parlamentares com ideias diferentes para um projeto comum. E, hoje, também participamos dessa que vai ser a nossa lei para gerir essa atividade, de uma forma mais correta e mais dinâmica.\r\n\r\nQuero agradecer aos colegas que analisaram esse projeto e que vamos colocar para outra discussão, ser aprovado e regulamentar as frentes parlamentares aqui na Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju, que preside a Sessão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora, sendo da Mesa, precisa passar a Presidência para votar. O Marquinhos vai ficar triste. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ou abro mão da votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem mais ninguém da Mesa, Sra. Presidente, tem que ser a senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Passo a Presidência ao Deputado Rodrigo Amorim para que eu possa emitir parecer. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Rodrigo Amorim, foi até bom porque dei uma esticada nas pernas, Deputado Luiz Paulo, já que tenho que preparar para as possíveis pernadas. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, rapidamente, porque acho que o tema é tão importante, quero até lamentar que o plenário esteja vazio porque esse é um tema de extrema relevância. \r\n\r\nQuero fazer duas rápidas observações. Primeiro, elogiar a iniciativa não só do Deputado Luiz Paulo, Deputado Samuel Malafaia e Deputado Gustavo Schmidt que não estão conosco, mas, também, a iniciativa da CCJ de trazer esse tema para discussão, na medida em que temos hoje tramitando, já apresentada à Mesa Diretora, uma infinidade, um número expressivo de frentes parlamentares. \r\n\r\nQuero dar o meu depoimento de uma frente que presidi e de um tema que está sendo discutido nesse momento nesta Casa. Na nossa primeira chegada, nosso primeiro mandato, Deputada Renata, nós estabelecemos a frente parlamentar para a questão do roubo de carga; e claro que o tema tem a ver com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, mas era um tema específico. O resultado disso foram inúmeras reuniões, um trabalho que resultou em 14 sugestões, naquele momento nós levamos essas sugestões, inclusive, ao Ministro da Justiça, que recebeu essas sugestões na medida em que muitas questões do roubo de carga tinham a ver, por exemplo, se citarmos aqui o Arco Metropolitano, onde havia altos índices, mas de quem é a tutela do Arco Metropolitano? \r\n\r\nEntão, tinha interlocução entre o governo estadual e o governo federal; e a frente parlamentar fez essa interlocução. Nesse momento, a gente está discutindo, por exemplo, o complexo de desenvolvimento econômico e industrial da saúde. E, hoje, numa bela audiência realizada pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, sob o comando da Deputada Célia Jordão, a sugestão do então Ministro da Saúde, o Ministro Temporão, é que esta Casa, e a partir de uma pergunta feita por mim, de alguma maneira institucionalizasse o complexo industrial. Na medida em que a gente vai ter uma interlocução com a Região Metropolitana, com Fiocruz, com o governo federal, por exemplo, na compra de medicamentos, e isso foi até uma pergunta feita pelo Deputado Tande Vieira, então, na verdade, essa frente vai ter um papel de relevância. \r\n\r\nEntão, a frente tem que ser vista também pelo Presidente da Comissão temática não como algo que seja seu adversário, mas como algo pontual, que vai tratar de um assunto específico e que vai ter princípio, meio e fim; e que não vai ter a mesma duração de uma Comissão Permanente. \r\n\r\nEram essas observações. Espero que o projeto retorne imediatamente, mas que, imediatamente após a aprovação do projeto, a gente resolva de uma forma definitiva quais serão as frentes que poderão atuar e que foram solicitadas. \r\n\r\nFiz também o pedido da frente parlamentar da tuberculose, que é o mesmo exemplo. O Governo Federal, o Ministério da Saúde, fez um comitê interministerial sobre a tuberculose, então, nós vemos aqui a diferenciação, que possamos colocar em pauta e possamos imediatamente fazer valer a questão das Frentes.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero fazer uma questão de ordem a respeito de tramitação. \r\n\r\nGostaria, Sra. Presidente, que o 71º deputado prestasse atenção.\r\n\r\nNós não estamos, Sra. Presidente, com este Projeto de Resolução 149-A, mudando o Regimento Interno. Nós estamos revogando, pode ver lá no último artigo, o outro projeto de resolução que existia sobre este tema. Este projeto veio à Casa lá em 2019, foi discutido duas vezes. Veio à pauta, foi emendado. Foi emendado, saiu de pauta para receber parecer. Quando volta à pauta, mesmo com substitutivo, entenderia eu que hoje acabou tudo, e não precisaria uma 2ª discussão. Porque foi levantado aqui por assessores no plenário, já que vai voltar, pode emendar de novo. Ora, não pode! Porque já veio duas vezes. Porque, senão, era como você estivesse emendando Redação Final. \r\n\r\nA característica deste dia de hoje é que essa é a Redação Final. O prazo de emenda foi-se quando ele discutiu e veio à pauta. Agora não cabe mais emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A ementa diz o seguinte:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Querida, olha só.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele está em 2ª discussão. Já veio em 1ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vejo o seguinte. Talvez a ementa não esteja boa. Porque nós não incluímos um artigo no Regimento Interno. Tem aí isso? É apenas um projeto de resolução! Nós não estamos dizendo que altera no Regimento Interno. E volto a dizer que desconheço esse trâmite que um projeto de resolução, depois que sai o substitutivo da CCJ sobre as emendas, volte a discutir e possa ser emendado. Então, é interessante ler o Regimento para acabarmos com a dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência suspende os trabalhos por dois minutos para trazer aqui a luz do Regimento.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nNo Artigo 208, capítulo 4º. É o rito da alteração do Regimento. Este projeto tramitou desde o início - o secretário está falando - está tramitando com rito de alteração de Regimento Interno por conta da ementa. Resolução 810.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, me permite uma questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No âmbito da CCJ, promovemos essa discussão, ela foi trazida à colação até pelo Deputado Dr. Serginho, Vice-Presidente da Comissão. Nós não aprovamos no relatório final a emenda modificativa no 1, que fazia uma modificação no Regimento. \r\n\r\nEntão, o que estamos sustentando é que não teve alteração no Regimento. É um projeto de resolução que já veio como redação final, não necessitaria a discussão novamente, entende? É só essa a ponderação. V. Exa. está correta, o Marquinhos, da Mesa, está correto. Quando há mudança no Regimento. Não houve nenhuma mudança no Regimento. \r\n\r\nEntão, a resolução é o Regimento. É o que estamos conversando com o Deputado Jorge Felippe Neto, é uma norma extravagante, mas que faz parte do Regimento.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidenta, questão de ordem também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No caso, então, está considerando que toda resolução faz parte do Regimento?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só que como o prazo da Sessão vai esgotar e queremos esgotar esse tema, eu submeto aqui ao Parlamento a prorrogação de mais vinte minutos da Sessão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas a minha dúvida é a seguinte, Presidente. Desculpa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A prorrogação, Deputado Rodrigo Amorim, como vai acabar o tempo regimental, eu gostaria de solicitar ao Parlamento a possibilidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aprovado. Mais dez minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dez minutos seria possível? \r\n\r\nEntão, prorrogada em consenso do Parlamento a Sessão por mais dez minutos. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se nós encaramos toda resolução como alteração do Regimento Interno, vai virar um caos; porque as medalhas são projetos de resolução. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E vamos passar a ter discussão em duas vias? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, vamos fazer aqui um acordo de Plenário? Olha só: quando o projeto entrou em 19, está lá escrito: altera o Regimento Interno. Entrou com uma alteração do Regimento Interno. O que o assessor da Mesa está dizendo? Quando entrou como alteração do Regimento Interno, ele veio à pauta, foi discutido e três dias para recebimento de emenda. Saiu da pauta. Claro, para parecer o seu projeto, as emendas. \r\n\r\nEntão, ele ficou três dias para discutir. Agora voltou. Ele não recebe mais emendas. Na segunda vez ele já ficou outros três dias. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, o que eu queria propor para não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele não pode receber mais emenda. Até porque está aqui “redação do vencido assim emendada”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Redação do vencido, não recebe mais emenda; e na terça-feira abre para a última discussão, que vai receber emenda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Posso fazer uma ponderação, Deputado? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O que eu estou tentando, Deputado Luiz...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Proposta de acordo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O que estamos querendo trazer, o que a Mesa traz é: o projeto de resolução não cabe mais. Esse projeto não cabe mais emenda, mas cabe discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, Deputada Tia Ju. Posso fazer um comentário? Mas não é redação do vencido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está na redação do vencido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não é redação do vencido. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deixe-me fazer uma ponderação aqui. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é redação do vencido porque o parecer que preponderou, que venceu, é o parecer original. É o parecer de comum acordo com o relatório original. \r\n\r\nEntão, não teve votação para alguém vencer. Não teve designação do relator do vencido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não houve emenda da CCJ. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O relatório foi aprovado. Ponto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O relatório original.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi aprovado por unanimidade. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tem uma solução mais simples. Por várias vezes não só já convalescemos na CCJ algum tipo de erro e modificou a espécie legislativa, se o autor colocou como projeto de lei ordinária, que foi modificada para lei complementar, porque o que estou entendendo é só uma dificuldade de rito. Queremos simplificar o rito. Ponto. E fazemos isso chamando os trabalhos à ordem da CCJ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E o Deputado Luiz Paulo já trouxe aqui a proposta. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Chamando os trabalhos à ordem da CCJ e votando isso, inclusive, em Plenário, que é soberano, acima das discussões das Comissões. Não tem dificuldade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, assim, para encaminhar...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Chama os trabalhos à ordem da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o meu parecer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos chamar os trabalhos à ordem para que seja dado o parecer, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputada Elika. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só uma questão de rito mesmo. O parecer, eu cantei as emendas aprovadas, aglutinadas, etc.; e, aí, esse relatório foi aprovado no âmbito da CCJ, por unanimidade, Agora, ao ser chamado para emitir o parecer em plenário, não é redação do vencido, porque o parecer foi aprovado simplesmente e não foi designado relator do vencido. Então, conclui por substitutivo e pedi forma final de redação.\r\n\r\nSendo assim, eu retifico aqui o pedido de forma final de redação, hoje, porque ele não receberá mais emendas, então, essa será a forma final de redação.\r\n\r\nSe V.Exa. deferir, não precisa retornar à comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deferido a proposta de V.Exa., matéria vencida, a proposta não receberá mais emenda, não cabe mais emenda, não haverá mais emenda. Acatada a proposta de V.Exa.\r\n\r\nRedação do Vencido.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. YURI - Eu pedi para discutir, Presidenta, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, não é redação do vencido. A Presidência chamou os trabalhos à ordem, acatou e colheu aí o parecer de V.Exa. Acatou.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO Presidente aqui, o Presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, já colheu parecer dando forma final de redação e já foi acatado pela Presidência conforme V.Exa. cantou aqui, acatado o pedido de V.Exa. com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se V.Exa. me permitir, eu vou ler de novo qual foi o parecer, que é o final, em tese, aprovado, não há discussão mais, porque não está aberto para emendas, então, esse é o relatório final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não há mais nem mesmo discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável às emendas 1, 3, 5 e 6. Favorável com a emenda 7. Contrário às emendas 2, 9, 10 e 11. Prejudicada a emenda nº 8 pela aprovação da emenda 3, concluindo por substitutivo, esse é o parecer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deferido...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. YURI - Vamos lá, Presidenta, eu quero discutir, por favor.\r\n\r\nSe já virou discussão, faço questão de ordem, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, volta em 2º dia para discussão. \r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembrando a todos que prorrogamos só 10 minutos da Sessão e ainda temos um projeto para ser aprovado aqui na pauta.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite só uma questão de ordem, ainda do projeto, só um segundo?\r\n\r\nEu só insisto na tese de que uma vez que a ementa, eu entendo que a ementa dá a origem do rito a ser seguido, mas se nas discussões, nas comissões, chegamos a tese de mudar a ementa, eu continuo sustentando - para mim está pacificada - vamos fazer a outra Sessão, mas continuo só por amor ao debate dizendo que não é alteração do Regimento, é só uma resolução, é só para sustentar qual foi o motivo da celeuma, mas está resolvido, não vou mais atrapalhar a fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No momento, já chamei os trabalhos à ordem, já deferimos o pedido.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, 10 segundos.\r\n\r\nO SR. YURI - Minha cota de gestos já estourou.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Seria o mesmo caso, você protocolizou uma lei complementar, projeto de lei complementar veio a plenário, a CCJ se reúne e transforma em TIL. Você continua tendo que seguir o quórum de lei complementar? Não, ele foi alterado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos deixar essa discussão para a Escola do Legislativo para avançarmos pois ainda tem um projeto de lei da Deputada Martha Rocha para ser cantado na pauta.\r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Presidenta, eu precisava muito falar aqui na condição de líder do PSOL porque nós participamos dessa discussão, nós fomos críticos a vários pontos do projeto, mas nós perdemos essa discussão.\r\n\r\nFomos críticos, por exemplo, à necessidade de 1/3 de assinaturas de parlamentares para poder apresentar em plenário a criação de uma frente parlamentar. \r\n\r\nEu sei que existe uma simetria com o que é proposto na Câmara Federal, mas, ainda assim, achamos isso exagerado, porque mesmo nesta Casa tendo sido protocolizados quase 90 requerimentos de pedido de frente parlamentar, pegamos aqui outras Casas, como, por exemplo, a Alesp, que é uma Assembleia muito pujante, de São Paulo, em que temos 113 frentes constituídas. Se pegarmos a Assembleia do Rio Grande do Sul, um estado grande também da nossa federação, temos 179 frentes. \r\n\r\nEntão, discordamos dessa limitação de frentes, por conta do gargalo de entrada. Mas, ainda assim, topamos o debate, topamos acompanhar o saldo do que foi discutido coletivamente. \r\n\r\nTeve um outro ponto na Comissão de Constituição e Justiça em que firmamos muito o pé, sobre esse projeto de resolução, que é a diferença da autorização para a publicização da criação de frente, por parte da Mesa Diretora, em especial, o Presidente. Isso o texto conseguiu dirimir, mas não resolvemos, ainda, o problema política que está colocado. \r\n\r\nEntão, percebendo que perdemos a discussão na composição do texto - com o máximo de respeito à forma como a discussão foi feita, aos autores, inclusive, principalmente ao Deputado Luiz Paulo, que apresentou todas as emendas, as subemendas e discutimos coletivamente na CCJ -, quero reforçar que para dirimirmos essa questão das frentes parlamentares, já que existem dezenas delas protocoladas, precisamos de uma reunião do Colégio de Líderes, porque, se vai existir uma nova regra, o que fazemos com o que está protocolizado? Vamos ter que reprotocolar tudo isso? Vamos ter que protocolar novamente os nossos pedidos dentro da nova regra? Porque, em tese, se o Presidente não precisa autorizar, só publicizar, na regra antiga ou na nova, estamos num limbo de decisão. \r\n\r\nEntão, acho que é muito importante para resolver esse problema político - e quero reforçar que nós, do PSOL, estamos fazendo muitos gestos políticos recentemente, já que o gargalo da frente parlamentar prejudica principalmente a oposição, a minoria, os partidos de esquerda desta Casa -, é necessário nos sentarmos numa mesa comum e discutirmos o que dá para aprovar em cada partido, principalmente os da minoria, de frente parlamentar, mesmo que na nova regra. Isso tem que ser falado junto ao Presidente desta Casa, isso tem que ser discutido olho no olho por cada líder partidário e de bloco, para que possamos superar esse problema. Quero dizer, de novo, que com esse imbróglio regimental que foi feito aqui e discutido, nós poderíamos atrapalhar a votação, regimentalmente falando. Politicamente falando, então, nem se fala. \r\n\r\nEntão, hoje, nós, aqui, estamos, de novo, fazendo um gesto de maturidade, de fortalecimento do Parlamento, de fortalecimento das relações com a Mesa Diretora e com a maioria, com a base do governo, para podermos resolver.\r\n\r\nEntão, faço um pedido a V. Exa., que sei que é uma pessoa do diálogo, a toda a Mesa Diretora, para que possamos nos sentar, na próxima semana, já que vai ser aprovado, e discutir, minimamente, quais frentes parlamentares podem começar a trabalhar. Eu não falo isso só porque cada um aqui quer falar com a sua base político-eleitoral não; eu falo por demandas concretas da população. \r\n\r\nEu protocolei uma frente que é de prevenção a tragédia e de incentivo a política de moradia. O que isso tem de enfrentamento com as pautas da Comissão de Política Habitacional e Urbanização? Nada! É um recorte dentro do que a Comissão se propõe, mas eu não consegui a publicação da frente, justamente por conta desse debate.\r\n\r\nEntão, é um debate político para um problema urgente. Faço essa solicitação. Vamos reunir o Colégio de Líderes, vamos discutir, de forma democrática quais frentes, mesmo que na nova regra podem funcionar, para que esse parlamento possa ficar cada vez mais arejado. \r\n\r\nEntão, reforço o gesto que o PSOL está fazendo. Reforço o quanto respeitamos os órgãos e as instâncias internas e peço, veementemente, que possamos conversar politicamente sobre isso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 21/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nLembrando que nós só temos mais seis minutos regimentais.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, muito importante a iniciativa da Deputada Martha Rocha, que autoriza a criação desse programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência doméstica.\r\n\r\nTemos recebido muito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher toda uma situação de fragilidade, de vulnerabilidade psicológica dessas. \r\n\r\nNesses ciclos de violência, Sra. Presidenta, é importante que tenhamos políticas públicas para assegurar a saúde mental dessas pessoas. \r\n\r\nAchei importante a iniciativa da Deputada Martha Rocha de também colocar os agressores, porque temos um elemento que é central que muitos psicólogos já têm utilizado com relação à masculinidade tóxica, fazendo esse agressor rever o nível de situação em que está e que, portanto, justifica todo esse nível de agressão a essa mulher e muitas vezes esse agressor se comporta como se ela fosse uma propriedade dele.\r\n\r\nNeste sentido, é fundamental que haja ações desses ciclos de psicólogos com relação à masculinidade tóxica, isso é central para a superação de todo o assédio, de toda a violência que as mulheres sofrem.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável.\r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidenta, vamos seguir o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nQuero dizer também que é muito meritório o Projeto da Deputada Martha Rocha, especialmente falando em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência, por conta desta proteção que também precisa ser estendida às pessoas com deficiência.\r\n\r\nGostaria de aproveitar o momento, Presidenta, pela ordem, rapidamente, apenas agradecer aos Deputados que estiveram presentes ontem na missa com o Dom Orani nesta Casa que foi um acontecimento muito importante para todos nós, especialmente pela democracia. Acho que é a grande questão. \r\n\r\nPerguntaram-me ontem o que eu tinha achado de mais bonito nesta questão. Foi o fato de termos a capacidade de exercer a democracia e de falar da nossa fé de maneira tão tranquila, aberta.\r\n\r\nNeste momento, agradeço ao Presidente Rodrigo Bacellar em nome de V.Exa. por nos conceder esta oportunidade de exercer também a fé de maneira tão livre e tranquila nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO meu parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, saudando a Deputada Martha Rocha. Parabéns, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 345/2023, do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 618/2023, do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 669/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6140/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 280/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Jari”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6522/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4981-A/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 233/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 99/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Marina do MST”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1605/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2520/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4059/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 28/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 59/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Dani Balbi”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SR. PRESIDENTE (TIA JU) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h06min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O \"PROGRAMA ESTADUAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL\", COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO A ABSORVENTES DESCARTÁVEIS E CALCINHAS ABSORVENTES, PARA ADOLESCENTES, JOVENS E MULHERES EM IDADE REPRODUTIVA, E PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO ENQUANTO PROCESSO NATURAL NO CICLO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Institui o Programa de Promoção da Dignidade da Mulher no Período Menstrual em todo o território do estado do Rio de Janeiro, com vistas à promoção da saúde e do bem-estar das adolescentes, jovens e das mulheres, a fim de garantir-lhes o acesso aos meios adequados de higiene pessoal.\r\n\r\nParágrafo único - O referido programa será implementado pela Secretaria Estadual da Mulher em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Programa de Promoção da Dignidade da Mulher no Período Menstrual tem como objetivos: \r\n\r\nI- promover o acesso a produtos e condições de higiene adequados para adolescentes, jovens e mulheres em idade reprodutiva, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º O Programa de Promoção da Dignidade da Mulher no Período Menstrual tem como objetivos:\r\n\r\n\"III - garantir gratuitamente na rede pública de saúde, educação, assistência social, sistema prisional e socieducacional a distribuição de absorventes descartáveis ou reutilizáveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes, para adolescentes, Jovens e mulheres em idade reprodutiva:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° O Programa de Promoção da Dignidade da Mulher no Período Menstrual tem como objetivos:\r\n\r\n\"V-prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de acesso a produtos de higiene menstrual, bem como à informação sobre a saúde integral das mulheres;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Programa de Promoção da Dignidade da Mulher no Período Menstrual tem como objetivos:\r\n\r\n\"VI- oferecer assistência integral.com apoio psicológico, social, terapia hormonal, não hormonal e outros à mulher em processo de climatério e menopausa:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, cabendo à Secretaria Estadual da Mulher e à Secretaria Estadual da Saúde expedirem os atos normativos necessários à sua execução.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Programa de Promoção da Dignidade da Mulher no Período Menstrual tem como objetivos: \r\n\r\n\"VIII- realizar campanhas anuais de conscientização, formação e sensibilização sobre a vivência digna do período menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de cartilhas e mídias digitais, folhetos explicativos e outros, em parceria com órgãos públicos, privados e/ou sociedade civil\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º...\r\n\r\nV - ser discentes da rede pública estadual de ensino público;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Programa de Promoção da Dignidade da Mulher no Período Menstrual tem como objetivos:\r\n\r\n\"IX- contribuir para a formação de profissionais da educação da rede pública estadual, nos temas relativos à pobreza no contexto menstrual e suas consequências no contexto educacional,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - ...\r\n\r\nI - ser adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de climatério e menopausa;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O acesso ao Programa de Promoção da Dignidade da Mulher no Período Menstrual se dará pelos seguintes critérios:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: SOLICITA AO EXMO. SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER NO PERÍODO MENSTRUAL\", NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se do Art. 4°, inciso I, o trecho “ou homem trans”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se da ementa o termo “E HOMEM TRANS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1°, o trecho “e do homem trans”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se do Art. 3°, inciso I, o trecho “e homem trans”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se do Art. 3°, inciso III, o trecho “e homem trans”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\nParágrafo Único - O programa de que trata esta lei visa oferecer assistência psicológica especializada mediante ações coordenadas das áreas de Saúde Assistência Social Assistência Jurídica e Segurança Pública do Estado às mulheres, crianças e adolescentes pessoa idosa e pessoa com deficiência bem como a família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual e doméstica também a seus agressores no intuito de evitar a reincidência dos casos e efetuar o encerramento do ciclo da violência\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo ao Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt 1°....\r\n\r\n§ ...Durante o acompanhamento feito com a psicóloga e tendo sido constato a situação de risco a que se encontra a vítima, deverá esta, através de relatórios, fazer encaminhamentos às autoridades competentes dependendo da necessidade de cada pessoa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo ao Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°...\r\n\r\n§ ... Durante o acompanhamento feito com a psicóloga e tendo sido constatado a situação de risco a que se encontra a vítima deverá esta através de relatórios fazer encaminhamentos às autoridades competentes, dependendo da necessidade de cada pessoa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo ao Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°....\r\n\r\n§... - Fazer encaminhamento para cursos profissionalizantes gratuitos promovidos pelo Estado Municípios Organizações Religiosas, Organizações não Governamentais (ONG's) e outras entidades para as mulheres vítimas de violência auxiliando e criando mecanismo para capacitação profissional\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2º Poderá o Poder Executivo promover convênios com organismos federais, estaduais e municipais, universidades organizações não governamentais (ONG's) e outras entidades para a execução do Programa que se trata a esta Lei\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Poderá o Poder Executivo promover convênios com organismos federais estaduais e municipais universidades, organizações religiosas, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e outras entidades para a execução do Programa que se trata a está Lei\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza o Poder Executivo a criar programa que assegura atendimento psicológico às vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, abuso sexual especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa ter acesso ao atendimento psicológico\r\n\r\nParágrafo Único - O programa de que trata esta lei visa oferecer assistência psicológica especializada mediante ações coordenadas das áreas de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Estado às mulheres crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência bem como a família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual doméstica e intrafamiliar também a seus agressores no intuito de evitar a reincidência dos casos e efetuar o encerramento do ciclo da violência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2476190"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 47/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 47/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, envio de mensagem dispondo sobre a instituição do Programa Segurança nas Escolas no âmbito da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcio Gualberto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 47/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 47/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 749/2023 (MENSAGEM Nº 08/2023), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprecia e oferece parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente projeto de lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2023, através da Mensagem nº 08/2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nCompõem a estrutura do sistema de planejamento e programação econômico-financeira da administração pública as leis que tratam do PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei de Orçamento Anual) e, mais recentemente, com o advento da Emenda Constitucional 92/2023, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES), conforme o disposto na Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Estadual.\r\n\r\nEsta é a primeira vez, desde a promulgação da referida Emenda Constitucional, que esta Comissão de Orçamento se reúne para apreciar uma das leis orçamentárias, razão pela qual gostaria de fazer uma menção especial a essa inovação legislativa. O PEDES representa um marco na institucionalização e no desenvolvimento na atividade de planejamento estatal entre nós, tão pouco valorizada nos últimos 40 anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, desde que a hiperinflação cobriu de imprevisibilidade a gestão governamental. A nova institucionalidade proporcionada pelo PEDES, mais a disponibilidade de pessoal qualificado nos quadros funcionais do serviço público, haverão de marcar o início um novo tempo mais auspicioso na qualidade dos planos elaborados pelos poderes do estado, assim como das políticas públicas por eles formuladas e executadas. Tudo em benefício da população fluminense.\r\n\r\nDevemos a chegada deste novo instrumento de planejamento ao apoio majoritário dos membros desta Casa, e à iniciativa do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias, introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, oferece maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte.\r\n\r\nA LDO constitui, juntamente com a Lei do Orçamento Anual, a Lei do Plano Plurianual e o PEDES, um sistema de planejamento orçamentário concebido para valorizar a atividade de planejamento governamental, a responsabilidade fiscal, o papel do Poder Legislativo na sua elaboração e a transparência das ações estatais, conforme mencionado.\r\n\r\nÉ sobre essa importante lei que esta Comissão delibera hoje sobre o seu juízo prévio.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a estrutura, os objetivos e o escopo da LDO foram ampliados e são determinados tanto na Seção II, Capítulo II, Art. 4º, dessa Lei, como no Art. 209, § 2º, da Constituição Estadual, que reitera os dispositivos da carta magna federal.\r\n\r\nEntre os balizamentos previstos para a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, o projeto de lei em análise dispõe, ainda à luz do texto constitucional e da Lei Complementar nº 101, as seguintes determinações:\r\n\r\n1. Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;\r\n\r\n2. Detalhamento da abrangência da Lei Orçamentária no que tange às esferas fiscal e da seguridade, incluindo os diferentes poderes do estado e os respectivos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\n3. Autorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares;\r\n\r\n4. Alterações na legislação tributária;\r\n\r\n5. Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n\r\n6. Diretrizes para equilíbrio entre receita e despesa e critérios de limitação de empenho;\r\n\r\n7. Condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;\r\n\r\n8. As diretrizes para despesas com pessoal e encargos sociais; \r\n\r\n9. As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\n\r\n10. Anexo de Metas e Prioridades da administração pública estadual, constituído pelos projetos estratégicos prioritários definidos pelo Poder Executivo a partir do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES), que nortearão o processo de elaboração do Plano Plurianual 2024-2027. \r\n\r\n11. Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes;\r\n\r\n12. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;\r\n\r\n13. Demonstrativo das metas anuais, com memória e metodologia de cálculo;\r\n\r\n14. Evolução do patrimônio público;\r\n\r\n15. Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\n16. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e\r\n\r\n17. Anexo de Riscos Fiscais, contendo a avaliação dos pas sivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.\r\n\r\nA estrutura de programação para o primeiro exercício abrangido pelo PPA 2024-2027 será encaminhada ao legislativo por meio de Projeto de Lei enviado até 30 de setembro de 2023, momento no qual serão detalhadas as metas e prioridades da Administração, que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2024.\r\n\r\nDado que o PEDES deverá orientar a elaboração do PPA e, consequentemente, do ciclo orçamentário, elencam-se os objetivos estratégicos de planejamento propostos pelo Executivo sob a ideia de oito missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado:\r\n\r\n1. Erradicação da extrema pobreza;\r\n\r\n2. Segurança alimentar e nutricional da população fluminense;\r\n\r\n3. Segurança hídrica do território fluminense;\r\n\r\n4. Descarbonização do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5. Redução do impacto dos resíduos sólidos;\r\n\r\n6. Vantagem competitiva associada à economia do conhecimento;\r\n\r\n7. Ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; e\r\n\r\n8. Economias urbanas fortes e cidades socio ambientalmente inclusivas.\r\n\r\nNo Anexo de Metas Fiscais verifica-se que na meta de resultado primário para 2023 há uma previsão de superávit de R$ 2,06 bilhões em valores correntes. Para alcance desse resultado, a receita primária deverá situar-se em torno de 0,82% do PIB previsto e utilizado como parâmetro, sendo a despesa primária da ordem de 0,80% na mesma comparação. Assim como para 2023, para 2024 e 2025 também é esperado superávit com a indicação que o resultado primário situar-se-á em 0,01% e 0,02% do PIB, respectivamente. \r\n\r\nCom relação à meta de resultado nominal (receitas totais menos despesas totais do estado) prevista no presente projeto, constatam-se valores negativos expressivos da ordem de R$ 14,1 bilhões em 2024, R$ 7,3 bilhões em 2025 e R$ 5,7 bilhões em 2026. Estas projeções são preocupantes na medida em que resultados nominais negativos representam o montante do aumento da dívida consolidada líquida do estado a cada ano até 2026. Um quadro como esse exige políticas claras de redução do endividamento público.\r\n\r\nVale registrar a relação entre a dívida consolidada líquida (DCL)/receita corrente líquida (RCL), um indicador do endividamento como proporção das receitas disponíveis para o pagamento de toda sorte de despesas, inclusive o principal e os juros da dívida. Pelas previsões do Executivo ele deverá atingir o percentual de 239,36% em 2024, ou seja, a DCL deverá corresponder a 2,39 vezes a receita corrente líquida estimada para o próximo ano. Esse resultado é superior ao limite definido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que estipulou que, a partir de 2016, as dívidas consolidadas líquidas não poderiam ser superiores, no caso dos estados, a 200% da receita corrente líquida.\r\n\r\nPorém, o Regime de Recuperação Fiscal previu a hipótese de desenquadramento desse indicador por parte dos estados admitidos no programa, caso do Estado do Rio de Janeiro, assim como determinou o estabelecimento de medidas para a reversão do nível de endividamento ao patamar permitido na mencionada Resolução.\r\n\r\nSobre os demonstrativos dos resultados primário e nominal, foi levada em conta a nova metodologia de cálculo utilizada para sua apuração fixada no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, 13ª edição. Neste Manual ficou estabelecido que, para fins de definição de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são apurados os valores das receitas e despesas primárias, computando as receitas e despesas intraorçamentárias. Em seguida, as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são deduzidas das receitas primárias e as despesas custeadas com essas receitas abatidas do cálculo das despesas primárias.\r\n\r\nPara cálculo das metas fiscais foram utilizados os seguintes parâmetros macroeconômicos constantes no Boletim Focus de 03 de março de 2023:\r\n\r\nPARÂMETROS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nPIB Nacional\r\n\r\n0,85 \r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\nCÂMBIO\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n5,28\r\n\r\n5,30\r\n\r\n5,35\r\n\r\nIPCA\r\n\r\n5,91 \r\n\r\n4,01\r\n\r\n3,53\r\n\r\n3,50\r\n\r\nIGPM \r\n\r\n4,18 \r\n\r\n4,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,80\r\n\r\nTAXA SELIC\r\n\r\n12,75 \r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\nCom relação às receitas projetadas para os três próximos anos, vale destacar as expectativas de arrecadação de ICMS, de Royalties e Participações Especiais, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), e as receitas da outorga do serviço de saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, referentes à terceira parcela dos blocos 1, 2, 3 e 4, assim estipuladas para os próximos exercícios:\r\n\r\nEm bilhões\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nICMS\r\n\r\n45,56\r\n\r\n47,11\r\n\r\n49,52\r\n\r\nRoyalties e Participações Especiais\r\n\r\n24,03\r\n\r\n26,63\r\n\r\n29,02\r\n\r\nAdicional de ICMS - FECP\r\n\r\n5,64\r\n\r\n5,83\r\n\r\n6,12\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3,08\r\n\r\n1,90\r\n\r\n-------\r\n\r\nConcernente às despesas, são demonstradas as metas projetadas para pessoal e encargos sociais e a de investimentos, assim estipuladas:\r\n\r\nEm bilhões\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n61,65\r\n\r\n64,58\r\n\r\n67,28\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n3,24\r\n\r\n3,52\r\n\r\n3,56\r\n\r\nA despesa com pessoal e encargos sociais cresceu 14% acima da inflação em 2022, contra uma redução em termos reais de - 4,9% da receita tributária, devido, em parte, à redução das alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, entre outros itens, deliberada pela União. A despesa com o pagamento dos servidores e dos encargos correspondentes é de difícil compressão, logo necessita ser observada com cautela para que não se configurem situações de restrição fiscal ainda maiores, como a evidenciada na tabela acima. Por ela vê-se que a previsão do governo é que a despesa com pessoal em 2026 equivalha a 19 vezes o gasto com investimento.\r\n\r\nMotivo adicional a recomendar bastante cautela aos gestores do Poder Executivo na questão dos gastos com o pagamento de servidores, é o indicador previsto na Lei De Responsabilidade Fiscal que resulta do cálculo do percentual da receita corrente líquida comprometido com esta despesa. A LRF limita esse comprometimento a 60% da RCL, havendo percentuais menores que determinam uma atitude de cautela e até limitações ao aumento do gasto por parte dos administradores. Pois bem, o simples cotejo das previsões de despesas com pessoal e da RCL para os próximos três anos, que estão em tabelas acima, mostra que se projeta um comprometimento de 72%, 73% e 73%, respectivamente nos anos de 2024, 2025 e 2026. Esses cenários precisam ser evitados a todo custo.\r\n\r\nQuanto as expectativas para os próximos exercícios, observa-se o retorno de um orçamento desequilibrado, com as despesas maiores que as receitas. A tabela abaixo traz o cálculo do déficit corrente previsto para os próximos três anos, considerando a receita total do estado deduzida das transferências aos municípios, menos a despesa total do estado:\r\n\r\nEm bilhões\r\n\r\nReceita x Despesa\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nReceita Líquida (A)\r\n\r\n96,42\r\n\r\n100,19\r\n\r\n103,42\r\n\r\nDespesa (B)\r\n\r\n100,02\r\n\r\n106,4\r\n\r\n111,9\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n85,47 \r\n\r\n88,85\r\n\r\n91,69\r\n\r\nDéficit = (A-B)\r\n\r\n-3,6\r\n\r\n-6,3\r\n\r\n-8,5\r\n\r\nUm aspecto importante da LDO é a análise do comportamento das metas fiscais projetadas para o ano anterior. Ao analisar as metas estipuladas e as realizadas no exercício de 2022, nota-se um superávit primário correspondente a 135,96% da meta fixada. As receitas públicas estaduais apresentaram melhora em 2022, correspondente a 36,63% acima da meta fixada. Este aumento, cuja melhora se refletiu na geração desse superávit primário foi causado, principalmente, pelos seguintes fatores:\r\n\r\n1. Crescimento expressivo das receitas decorrentes da incidência de royalties e participações especiais pela exploração de petróleo. Esta receita cresceu 58% em termos nominais em relação a 2021, alcançando a extraordinária soma R$ 30,7 bilhões Esse resultado deveu-se ao aumento da cotação do barril de petróleo do tipo Brent no mercado internacional e a apreciação da taxa de câmbio;\r\n\r\n2. Receita da concessão regionalizada dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE).\r\n\r\n3. Aumento de 15,1% e 21,7%, respectivamente das receitas da cobrança do IPVA e do IRRF, este também um indicador do crescimento das despesas com pessoa;\r\n\r\nEm relação às receitas arrecadadas no exercício passado, importante registrar que no segundo semestre do ano de 2022 a arrecadação de ICMS passou a sofrer um impacto negativo advindo da aprovação da Lei Complementar 194/2022, que definiu os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens essenciais e, portanto, reduzindo as alíquotas para limites entre 17% e 18%, bem abaixo daquelas praticadas no Estado do Rio de Janeiro até então. A queda nominal da receita de ICMS decorrente da comercialização de tais itens, observada em 2022, só não foi maior em virtude de os impactos estarem restritos ao 2º semestre.\r\n\r\nDesta forma, o comportamento das receitas de ICMS e FECP nos últimos anos está em grande parte relacionado a fatores conjunturais, como os efeitos temporários e específicos do aumento de preços em segmentos com grande peso na arrecadação total do imposto e do seu adicional de alíquota que compõe as receitas do FECP. No entanto, se grande parte do ganho está relacionada a questões conjunturais e específicas, as perdas decorrentes da LC nº 194/2022 são estruturais, isto é, diminuem significativamente o potencial arrecadatório dos estados a partir das reduções de alíquotas sobre bens e serviços que respondem parcelas importantes da arrecadação do imposto. \r\n\r\nCom relação às receitas de Royalties e Participações Especiais - R&PE, a partir de 2021 registraram bom desempenho, com a recuperação do preço internacional do petróleo e a mudança de patamar do câmbio. Ressalta-se que a produção permaneceu estável no ano de 2021 em relação a 2020, mas o preço em reais (Brent x câmbio), impulsionado pela variação positiva destas duas variáveis, fez a arrecadação de R&PE chegar a quase R$ 20 bilhões.\r\n\r\nEm 2022, com aumento da produção de óleo e gás no estado, juntamente com o valor do preço internacional do barril, que atingiu o valor médio de U$ 100,00, e o câmbio, mantido no patamar de 2021, chega-se a uma arrecadação recorde de Royalties e Participações Especiais.\r\n\r\nConsoante a LRF, a renúncia de receitas “...compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado”.\r\n\r\nO Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas, os setores e programas a serem favorecidos, e a previsão da renúncia para o ano de 2024 e para os dois exercícios seguintes. Em linhas gerais o total fica assim demonstrado:\r\n\r\nEm bilhões\r\n\r\nEstimativa e Compensação \r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nRenúncia de Receita\r\n\r\n21,9\r\n\r\n22,8\r\n\r\n23,7\r\n\r\nJá em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, cabe mencionar, em primeiro lugar, o cenário relativo aos Royalties e Participações Especiais, onde além de a arrecadação depender de variáveis fora do controle do governo estadual, como preço do barril de petróleo tipo Brent e câmbio, ainda há a importante discussão jurídica relativa à Lei Federal nº 12.734/2012, que instituiu nova repartição dos Royalties, dispondo uma redução média da parcela de Royalties do Estado de 26,25% para 20%. \r\n\r\nA cota-parte estadual nas Participações Especiais, atualmente regulamentada em 40%, passaria para 20%. No entanto, o Estado do Rio de Janeiro acionou a Supremo Tribunal Federal (STF) e o tema encontra-se pendente de decisão por parte do Tribunal até o momento.\r\n\r\nContinuando na temática dos riscos fiscais, é importante atentar para o risco de administração da dívida pública. O total da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2022, alcançou o montante de R$ 177,1 bilhões, dos quais R$ 14,2 bilhões correspondente à dívida externa contratual. \r\n\r\nComo o estoque da dívida tem seus saldos devedores atualizados, conforme cláusulas específicas, por índices como TR, IPCA, TJLP, SELIC e dólar, o estoque da dívida está sujeito ao chamado risco de mercado, que é a possibilidade de ocorrer variações nas taxas de juros de curto prazo, de câmbio ou inflação, podendo impactar significativamente o estoque, independente do pagamento de juros e principal. \r\n\r\nContudo, para as projeções da dívida consolidada e para a análise de riscos fiscais no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram consideradas as alterações previstas na LC nº 178/2021 e a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Novo Regime de Recuperação Fiscal constante na LC nº 159/2017. Com essa aplicação, os pagamentos das dívidas garantidas pela União e com a União são exigíveis de forma progressiva, conforme regra constante no artigo 9o da LC nº 159/2017. \r\n\r\nSUGESTÕES\r\n\r\nConsiderando os riscos inerentes aos cenários de elevado risco fiscal para os próximos três anos mostrados no Relatório, convém que esta Comissão de orçamento apresente algumas sugestões ao Poder Executivo visando a obtenção de receitas não-correntes que contribuam para a redução dos déficits apontados.\r\n\r\n1. Estudar a viabilidade de lançar um novo parcelamento tributário. O Quadro IV do Anexo de Riscos Fiscais do PLDO mostra um fluxo decrescente da receita oriunda de parcelamentos de débitos tributários desde 2020, havendo uma expectativa de R$ 653 milhões a receber em 2023, menos de um quarto do estoque de créditos tributários arrecadado em 2020 por esse meio. Tal medida se justifica ainda pelo fato de que havia R$ 35,1 bilhões referentes a autos de infração a receber em 31/12/2022, R$ 108 bilhões cobrados via contencioso tributário e que a Dívida Ativa do Estado recuperou apenas R$ 662 bilhões no mesmo ano;\r\n\r\n2. Mobilizar prefeituras e a representação do Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional para que a Agência Nacional do Petróleo atualize o preço de referência do petróleo Brent, um fator que influencia o cálculo das participações governamentais nas receitas das atividades de produção de petróleo, que não é atualizado desde 2021, causando elevados prejuízos ao estado e aos municípios fluminenses;\r\n\r\n3. Mandar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre procedimentos destinados à cobrança dos créditos fiscais inadimplidos por devedores contumazes da Fazenda estadual; e\r\n\r\n4. Fazer gestões junto aos demais estados devedores da União, ao governo federal e à representação do Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional no sentido de mudar os indexadores da dívida pública estadual, substituindo-os pelo percentual de variação do Produto Interno Bruto, mais um índice de atualização pela variação da inflação.\r\n\r\nEm um cenário de perda da arrecadação em virtude da LC nº 194/2022, preço internacional do petróleo oscilante em 2023 e necessidade de manutenção das políticas públicas, o ano de 2022 apresenta diversos desafios para o estado, o que exigiu prudência na formação do cenário fiscal, no que se refere às receitas e despesas para os próximos exercícios. \r\n\r\nConsiderando o cenário macroeconômico global e as singularidades da arrecadação estadual, foi necessário por parte da Administração Estadual um realinhamento das metas fiscais em comparação ao cenário projetado na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (LDO/2023). O triênio 2024/2026 indica um período em que será necessário um esforço de todos os poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro em direção à sustentabilidade das contas públicas. \r\n\r\nEm face ao exposto, o presente parecer, é FAVORÁVEL ao projeto do Poder Executivo, tendo em vista que foram cumpridos os requisitos formais previstos na Constituição e nas leis para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.\r\n\r\nCaso aprovado nesta Comissão o Projeto irá à Ordem do Dia por duas sessões subsequentes para primeira discussão, retornando em seguida a esta Comissão de Orçamento para recebimento de emendas e elaboração de parecer, nos termos dos artigos 197, 198, 199 e 200, caput, do Regimento Interno da Alerj. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 749/2023 (MENSAGEM Nº 08/2023). \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às doze horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, conforme edital de convocação publicado em vinte e hum de abril de dois mil e vinte e três, a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania se reuniu para realização da 3ª Reunião Ordinária. Estava presente, na ocasião, a Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro que abriu a Reunião e, conforme Art. 71, § 3º, alíneas a e b, verificou não haver quórum para deliberar. Por falta de quórum, a Senhora Presidenta suspendeu a Reunião para lavrar a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, Matrícula 201.666-5, e pela Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro. Sala das Comissões, em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três. Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, Mat.201.666-5; Deputada Dani Monteiro, Presidenta da Comissão\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Vítor Júnior - Vice-Presidente; Flávio Serafini e Fred Pacheco, membros efetivos, Rosenverg Reis E Professor Josemar, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26.04.2023. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 18.04.2023, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis. Ao Deputado Vítor Júnior, foi distribuído, em 18.04.2023, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 579/2019, do Deputado Danniel Librelon. Ao Deputado Fred Pacheco, foram distribuídos, em 13.04.2023, os Projetos de Lei nºs 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins; 4965/2021, da Deputada Tia Ju e 133/2023, do Deputado Márcio Canella. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Vítor Júnior, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alan Lopes, para relatar parecer: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 11, 15, 16, 17 E 18; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DE REDAÇÃO À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 4, 5, 6, 7, 8, 12 E 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 9; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 10 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14. Posto em discussão, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Alan Lopes concedeu a palavra ao Deputado Vítor Júnior, para relatar parecer: emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 579/2019, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado Fred Pacheco, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão, o presente projeto foi retirado de pauta, pois recebeu pedido de vista, pelo Deputado Flávio Serafini. Projeto de Lei nº 4965/2021, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 133/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão, o presente projeto foi retirado de pauta, pois recebeu pedido de vista, pelo Deputado Vítor Júnior. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, mat. 201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente, Flávio Serafini, Jari Oliveira e Rafael Nobre, membros efetivos, Sérgio Fernandes e Élika Takimoto, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.04.2023. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 13.03.2023, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto e, em 20.03.2023, o Projeto de Lei nº 290/2023, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado Vítor Júnior, foi distribuído, em 10.03.2023, o Projeto de Lei nº 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino. Ao Deputado Jari Oliveira, foi distribuído, em 09.03.2023, Projeto de Lei nº 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel. Ao Deputado Rafael Nobre, foi distribuído, em 13.03.2023, o Projeto de Lei nº 132/2023, do Deputado Márcio Canella. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Jari Oliveira, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alan Lopes, para relatar os pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer CONTRÁRIO às emendas. Posto em discussão, foi solicitado pelos demais deputados a retirada de pauta da proposição, para que seja encaminhado pela BAIXA EM DILIGÊNCIA, à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Projeto de Lei nº 290/2023, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Alan Lopes concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira, para ler o parecer exarado pelo Deputado Vítor Júnior ao Projeto de Lei nº 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Deputado Jari Oliveira relatou o Projeto de Lei nº 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Rafael Nobre, para relatar parecer ao Projeto de Lei nº 132/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação da audiência pública, com o tema: - Debate sobre o Projeto de Lei nº 5944/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o Plano Estadual de Educação (Ofício GDMR nº 169/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha). Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da presente audiência pública. Em seguida, o Senhor Deputado Alan Lopes falou sobre a necessidade de a Comissão de Educação aprovar o Requerimento de Informações, encaminhada ao Magnífico Reitor da Uerj, Dr. Mário Sérgio Alves Carneiro, solicitando que sejam encaminhadas à esta Comissão várias respostas aos questionamentos sobre o Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Senhor Bruno Garcia Redondo. Em seguida, entregou cópia do requerimento de informações aos deputados, para que avaliassem todas as perguntas. A seguir, posto em votação o encaminhamento do referido Requerimento de Informações, todos os deputados presentes aprovaram. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, mat. 201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nId: 2476191"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4849/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15335/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA, matrícula nº 409.902-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Rodrigues de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4850/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15336/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 418.370-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4851/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15337/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE, matrícula nº 404.986-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4852/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15338/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 418.370-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Maria José Lopes Raposo Vicente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4853/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15189/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO, matrícula nº 429.460-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4854/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15243/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO BORBOREMA DA SILVA, matrícula nº 431.401-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Ferreira Riente de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4855/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15325/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONICA DOS REIS SILVA, matrícula nº 431.400-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4856/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15348/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA MARTHA DE BRITO, matrícula nº 427.904-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Matos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4857/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15317/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ CHAGAS DOS SANTOS, matrícula nº 425.941-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4858/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10040/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCYLA GOMES FERRAZ DOS SANTOS, matrícula nº 431.402-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4859/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15315/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZE RANGEL ESTABILE FARIAS, matrícula nº 431.404-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Aline Nascimento do Carmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4860/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15330/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LEANDRO RABELLO JÚNIOR, matrícula nº 425.161-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de João Pedro Pessoa Cavalheira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4861/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15429/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA ANDREA DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.663-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Vinicius de Oliveira Campanário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4862/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA, matrícula nº 409.902-4, do cargo em comissão de Assis tente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3227/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINNY DE ALMEIDA DE ARAUJO, matrícula nº 428.828-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretor-Geral, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Manhães Baptista Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4814/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VITOR VILLARIM CRUVELLO D'AVILA, matrícula nº 431.354-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Privado de Deus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4829/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15237/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEN DA SILVA SOUSA, matrícula nº 430.616-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4830/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15241/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DA SILVA SOUSA, matrícula nº 430.616-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Crislaine dos Santos Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4831/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18152 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15273/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO ROCHA PORTUGAL, matrícula nº 429.952-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4842/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15199/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MANOEL SARDINHA NETO, matrícula nº 431.395-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Vasconcelos dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4846/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15235/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 429.204-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4848/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15239/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Pinheiro de Siqueira Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.05.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2361/2023 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4990/2023 - DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7561/2023 - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 111/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, como membros efetivos, os Senhores Deputados (as) CARLOS MINC - PSB, JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, MARTHA ROCHA - PDT, ELIKA TAKIMOTO - PT, MARCELO DINO - UNIÃO, SAMUEL MALAFAIA - PL, CÉLIA JORDÃO - PL, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), DANI BALBI - PC do B, DANI MONTEIRO - PSOL, VERÔNICA LIMA - PT e PROFESSOR JOSEMAR - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15394/2023 - DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/N° 02/2023.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 14.125/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Assistência Odontológica, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado GUSTAVO CODECEIRA LOPES GONÇALVES, matrícula nº 430.968-8, C.C de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL-2, junto ao Departamento Odontológico, com efeito a partir de 23 de março de 2023.\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/Nº 03/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 7.093/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERI, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO, matrícula nº 308.777-2, servidor requisitado à PMERJ, C.C de Assistente V, símbolo 5, com efeito a partir de 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 434/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista asa informações contidas no Processo nº 15066/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CESAR DE JESUS FILHO, matrícula nº 308.822-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 435/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista asa informações contidas no Processo nº 15067/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ FELIPE DOS SANTOS, matrícula nº 308.813-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 436/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15283/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula 201.498-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Marina do MST. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 437/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista asa informações contidas no Processo nº 15284/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula 201.498-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da dispensa de Mauro Sergio Scarabelli de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 438/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15285/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MAURO SERGIO SCARABELLI DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula 201.690-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 439/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista asa informações contidas no Processo nº 15286/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MAURO SERGIO SCARABELLI DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula 201.690-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais - Deputado Léo Veira, na vaga decorrente da dispensa de Gilberto Fonseca de Almeida.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 440/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15352/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado OSMAR ALVES PENA, matrícula nº 308.129-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 441/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15365/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária JACKELINE CORREA MARINS, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.523-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 442/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14543/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, matrícula nº 308.600-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da dispensa Alessandro dos Santos Codeço.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 443/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15368/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário EDUARDO ALVES SCHMALTER SOARES, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.849-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Turismo - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da dispensa de Jackeline Corrêa Marins.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 425/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ESTELA ELIAS PINHEIRO, matrícula nº 308.837-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação, na vaga decorrente da dispensa de Irapuan Ramos Santos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.03.2023).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/Nº 116/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/N° 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 11.101/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXCLUIR o servidor IVAN TEIXEIRA VITAL, matrícula nº 300.433-0, da função de fiscal do Contrato Administrativo nº 01/2021, com efeito a partir de 22/03/2023.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 335/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria da Presidência para a Diretoria-Geral da Alerj, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Marilda Lima da Silva, matrícula nº 305.465-7, com efeito a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 336/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Taquigrafia e Debates,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Taquigrafia e Debates o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Maria Angelica Pereira da Silva Ferrante, matrícula nº 404.685-0, com efeito, a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 319/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Camila Lourezine de Oliveira, matrícula nº 430.886-2, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 324/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Luiza Costa de Moraes, matrícula nº 431.249-2, com efeito a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5223/2023 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13465/2023 - EVANDRO GREGORIO RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 28/04/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9852/2023 - RODRIGO FELIPE CARNEIRO\r\n\r\n12051/2023 - MARIANA ERTHAL ANTUNES\r\n\r\n12483/2023 - FLAVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\n14091/2023 - LILIANE CARVALHO MARINS\r\n\r\n14490/2023 - ANNE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n12350/2023 - MARCELO LEONARDO DE BARROS ATHAYDE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14905/2023 - CLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\n9358/2023 - HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n13352/2023 - ROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11004/2023 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\n14760/2023 - WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15016/2023 - GABRIELLA MONTEIRO DO NASCIMENTO DE SÁ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5687/2022 - JOSÉ ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2476192"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2476193": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. JOSE MARIA JUSTINO, matrícula nº 418.870-2, CPF nª 857.383.287-87, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos , a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 hs, a fim de tomar ciência no processo 13.649/2022, quais sejam, Demissão e Reposição ao cofres públicos dos valores indevidamente a título de salário e benefício de alimentação, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa, conforme parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, após inúmeras tentativas de contato por parte do Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nROBERTO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a Audiência Pública a ser realizada no dia 08 de maio de 2023, às 10 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, para tratar da violência crescente no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n01º Termo Aditivo ao contrato administrativo 03B/2022\r\n\r\nProcesso: 823/2022 \r\n\r\nObjeto: Contratação de estagiários\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nCIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA\r\n\r\n03º Termo Aditivo ao contrato administrativo 10/2021\r\n\r\nProcesso: 5893/2021 \r\n\r\nObjeto: Locação de veículos blindados\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2023 será realizado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 2 (duas) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 09 de maio - terça-feira - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 10 de maio - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo \r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nWelberth Saddi \r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mQr1uk ou https://tinyurl.com/yyevvsy3\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\n13 DE MAIO - A ABOLIÇÃO INCONCLUSA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Debate “13 de Maio - A abolição inconclusa”.\r\n\r\nO debate será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo discutir as causas e as consequências do racismo estrutural e institucional na vida da comunidade negra nos dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nJuca Ribeiro - foi fundador do Instituto Agenda de Responsabilidade Social e Cidadania. Diretor na Empresa de Consultoria PRODIALOGICA - Treinamento, Desenvolvimento e Inovação. Autor do\r\n\r\nLivro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nJurema Batista - Exerceu por 3 mandatos como Vereadora da cidade do Rio de Janeiro e foi a primeira Deputada Negra na Alerj. Professora de Português e Literatura Brasileira e Especialista em Políticas Públicas, pela UFRJ.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nMARCELO DIAS - Diretor de comunicação do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras.\r\n\r\nMembro da FJUNN/Frente de Juristas Negras e Negros.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mOOkEK ou https://tinyurl.com/32u978m9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado (a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 15 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/z4j5huqAuqKAgi4dA\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 18 de maio de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 24 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2476193"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2470875": [
                    "V - Ata",
                    "BAP - ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 42.162.636/0001-80 \r\n\r\nNIRE: 33.2.0017926-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE LMTADA\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2022 (27.12.2022), ás 15:00 horas, na empresa BAP - ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, com sede na Rua da Quitanda n° 50, salas 1901, 1902 e 1903, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.011-030.\r\n\r\nDA PRESENÇA\r\n\r\nFoi realizada Assembleia de Reunião entre Sõcios desta Sociedade Limitada, a qual compareceram os seguintes sócios: CÉSAR THOMÉ JUNIOR, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, corretor de imóveis, inscrito do CRECI sob o n° 5628, portador da carteira de identidade nº 174.229.067-15, expedida pelo Instituto Félix Pacheco em 17.12.1964, inscrito no CPF sob o n° 174.229.067-15, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Atlântica n° 1782, apto. 902, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.021-001 (“César Junior\") e RAFAEL THOME, brasileiro, solteiro, publicitário, portador da carteira de identidade ri° 20.629.562-8, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o n° 113.648.527-99, residente e domiciliado na Avenida Atlântica n° 1782, apto. 902, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.021-001 (“Rafael\"), que integralizam conjuntamente 100% (cem por cento} do capital sociat da sociedade limitada.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA MESA\r\n\r\nPresidiram, esta Assembleia como PRESIDENTE, CÉSAR THOMÉ JUNIOR e como SECRETÁRIO, RAFAEL THOMÉ, ambos qualificados acima.\r\n\r\nDAS PUBLICAÇÓES\r\n\r\nEm virtude de estarem presentes a totalidade dos sócios, dispensa-se a realização de publicação dos editais de convocação.\r\n\r\nDA ORDEM DO DIA\r\n\r\nEsta reunião teve como ordem do dia a aprovação da redução do capital social.\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÓES\r\n\r\nIniciada a reunião, o PRESIDENTE fez a leitura da ordem do dia e após a realização de debates, foi aprovada pela unanimidade, sem reservas ou restrições, a redução do capital social da a Sociedade no valor de R$ l.712.122.00 (um milhão, setecentos e doze mil, cento e vinte e dois reais), para absorção do prejuízo acumulado da Sociedade, conforme suportado pelo Balanço Patrimonial da Sociedade, levantado em 31.12.2021, em confomidade cooi o Art. 1.082, inciso I, do Código Civil (Lei 10.406/02), mediante o cancelamento de 1.712.122 (um milhão, setecentas e doze mil, cento e vinte e duas) quotas, de forma proporcional à participação de cada sócio, passando o capital social da Sociedade de R$ 1.722.122,00 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, cento e vinte e dois reais) para RS 10.000,00 (dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 10.000 (dez mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um reat) cada, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIOS-QUOTISTA \r\n\r\nNº DE QUOTAS\r\n\r\n%\r\n\r\nCésar Thomé Junior\r\n\r\n9.999\r\n\r\n99,99%\r\n\r\nRafael Thomé\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n100%\r\n\r\ncalculado com duas casas decimais, com arredondamento para garantir a indivisibilidade da quota\r\n\r\nENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA\r\n\r\nPor fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, o Presidente encerrou a Assembleia.\r\n\r\nO SECRETÁRIO lavrou a presente ata e executou a sua leitura, que em seguida foi assinada pelos sócios presentes que figuraram como SECRETÁRIO e PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2470875"
                ],
                "2473735": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nATA DA 836ª (OCTINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE 3330008080-5 \r\n\r\nNo dia dezessete do mês de abril do ano dois mil e vinte e três, às nove horas, foi realizada, de forma virtual, a Octingentésima Trigésima Sexta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério de Portos e Aeroportos, contando com a presença dos seguintes conselheiros: Eduardo Henn Bernardi - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Ruy Flaks Schneider - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Carlos Roberto Fortner - representante do Ministério da Fazenda; Berith José Citro Lourenço Marques Santana - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro; Cláudio de Jesus Marques Soares - representante dos empregados e Jesualdo Conceição da Silva - representante dos empresários. ABERTURA DOS TRABALHOS: Havendo quórum legal, o Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do seguinte item da ORDEM DO DIA://Eleição e Posse da nova Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro (Processos SEI 50020.000492/2023-78, 50020.000494/2023-67, 50020.000489/2023-54 e 50020.000410/2023-95). DELIBERAÇÃO: O Conselho de Administração, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 65, Inciso III, do Estatuto Social da Companhia, DELIBERA: 1) Pela eleição de ALVARO LUIZ SAVIO, (conteúdo suprimido por conter dados reservados/restritos), como Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, de acordo com a indicação contida no Ofício Nº 92/2023/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, do Ministério de Portos e Aeroportos, para o prazo de gestão unificado a se encerrar em abril/2025, na forma do Artigo 71 do Estatuto Social da Companhia (SEI 50020.000492/2023-78). O Senhor Jean Paulo Castro e Silva estava respondendo pela Diretoria da Presidência como Diretor-Presidente Interino. 2) Pela eleição de ANA BEATRIZ LEAL, (conteúdo suprimido por conter dados reservados/restritos), para o cargo de Diretora Administrativo-Financeira da Companhia Docas do Rio de Janeiro, de acordo com a indicação contida no Ofício Nº 94/2023/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, do Ministério de Portos e Aeroportos, em substituição à Indalecio Villa Castilho Alvarez, para o prazo de gestão unificado a se encerrar em abril/2025, na forma do Artigo 71 do Estatuto Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro. (SEI 50020.000494/2023-67). 3) Pela eleição de EDUARDO CELSO DE ARAUJO MARINHO, (conteúdo suprimido por conter dados reservados/restritos), como Diretor de Negócios e Sustentabilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, de acordo com a indicação contida no Ofício Nº 92/2023/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, do Ministério de Portos e Aeroportos, em substituição à Jean Paulo Castro e Silva, para o prazo de gestão unificado a se encerrar em abril/2025, na forma do Artigo 71 do Estatuto Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro. (SEI 50020.000489/2023-54). 4) Pela eleição de RONALDO FUCCI, (conteúdo suprimido por conter dados reservados/restritos), como Diretor de Gestão Portuária, de acordo com a indicação contida no Ofício Nº 92/2023/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, do Ministério de Portos e Aeroportos, para o prazo de gestão unificado a se encerrar em abril/2025, na forma do Artigo 71 do Estatuto Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro. O Senhor Indalecio Villa Castilho Alvarez estava respondendo pela Diretoria de Gestão Portuária como Diretor Interino. (SEI 50020.000410/2023-95). Em cumprimento ao disposto no Art. 135 do Estatuto Social, o Conselho de Administração se manifesta, sendo de opinião que os indicados estão aptos ao exercício do cargo, considerando os requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutários, à luz da autodeclaração e documentos por eles apresentados e das manifestações favoráveis do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Companhia, consignadas nos Relatórios de 15/04/2023. Assim sendo, os novos membros da Diretoria Executiva assinaram os respectivos Termos de Posse, prestando o compromisso de bem e lealmente exercerem a aludida função, e apresentaram autorização de acesso a sua declaração de bens, conforme disposto no § 1º, Art. 3º do Decreto 10.571 de 09 de dezembro de 2020, bem como declaração de que não estão condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. No momento de substituição da Diretoria Executiva da Companhia, o Conselho de Administração, por unanimidade, registra o reconhecimento do excelente e competente trabalho realizado pelo Diretor Administrativo-Financeiro, Indalecio Alvarez, e agradece o profissionalismo e cordialidade no relacionamento com todos os membros desse órgão colegiado. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS./Como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os conselheiros participantes./\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nEDUARDO HENN BERNARDI\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nRUY FLAKS SCHNEIDER\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FORTNER\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Fazenda \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBERITH JOSÉ CITRO LOURENÇO MARQUES SANTANA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nCLÁUDIO DE JESUS MARQUES SOARES\r\n\r\nRepresentante dos Empregados \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2473735"
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                        "2475792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ: 42.182.170/0001-84\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Proposta de Reforma Estatutária - Edital de Convocação. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com o inciso III do artigo 27 e inciso II do artigo 41 do seu Estatuto em vigor, convoca seus associados para Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a se realizar no dia 07 de julho de 2023, às 10 horas, na sede da Caberj, situada na Rua do Ouvidor, 91, 59 andar, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: Abertura dos envelopes de cartas resposta, contagem dos votos e apuração do resultado de processo de consulta aos associados. A aprovação da reforma estatutária somente se dará: 1. Em primeira convocação, caso seja atingido o quorum de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto; 2. Em segunda convocação, no dia 21 de agosto de 2023, no mesmo local e hora, com o quorum de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto. O processo de consulta, obedecendo ao que estabelece ao artigo 26 de Estatuto, será realizado por via postal através de Caixa Postal específica disponibilizada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2023. Sérgio Vinícius de Paula e Silva - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2475792"
                        ],
                        "2475153": [
                            "V - Convocação",
                            "AIRVANTAGE DO BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 24.546.168/0001-65 - NIRE: 33.2.1014459-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Extraordinária de Sócios\r\n\r\nAirvantage do Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.546.168/0001-65, neste ato representada por seu Administrador, Sr. Brian Noel Nunes (\"Sociedade\"), convoca seus sócios para participar da reunião extraordinária de sócios da Sociedade a se realizar, em primeira convocação, no dia 11 de maio de 2023, às 10:00h e, em segunda convocação, na mesma data às 12:00h, exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (1) deliberar pela formalização da cessão e transferência de quotas entre sócios da Sociedade; (2) alterar a redação da Cláusula 4ª do Contrato Social, que dispõe sobre o capital social da Sociedade; e (3) alterar e consolidar o Contrato Social da Sociedade para formalizar as mudanças decorrentes das deliberações mencionadas acima. Cumpre informar que esta Reunião ocorrerá apenas na forma digital, considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores sócios poderão participar da reunião à distância por meio do acesso à plataforma Microsoft Teams, na data e hora acima mencionadas. Por fim, a Sociedade assegura que eventuais manifestações por escrito pelos sócios presentes, encaminhadas à mesa da reunião por intermédio do e-mail brian_br@airvantage.co.za, até o final da realização da Reunião, serão anexadas à ata, caso expressamente solicitado. Airvantage do Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda. Brian Noel Nunes - Administrador.\r\n\r\nId: 2475153"
                        ],
                        "2475547": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 31.860.760/0001-00 NIRE 3320174607-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do art. 1.152, § 3o, da Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP (“Sociedade”), para a Reunião de Sócios a ser realizada, em segunda convocação, no dia 11 de maio de 2023, às 11:00 horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Tefé, nº 07, 5º andar, Bairro Saúde, CEP 20.2020-460, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a destituição de Olga Maria de Souza Marques do cargo de administradora da Sociedade; (ii) a eleição de Beatriz de Abreu Coutinho para o cargo de administradora da Sociedade; (iii) o ingresso de Guilherme Marques Assumpção como sócio em decorrência de sucessão hereditária; (iv) alteração e consolidação do Contrato Social. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Sociedade.Rio de Janeiro/RJ, 28 de abril de 2023.OLGA MARIA DE SOUZA MARQUES - Administradora.\r\n\r\nId: 2475547"
                        ],
                        "2476028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3914/2023-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n3940/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n4022/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n4023/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n4024/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n4025/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n4026/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\n4106/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n4145/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3923.21.10\r\n\r\n4146/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n7612.90.90\r\n\r\n4147/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n4148/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\n4149/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de maio de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. enquadrado como produto Eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3913/2023-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2476028"
                        ],
                        "2475972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0145/23\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0204/23\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8412.21.90\r\n\r\nFI_0205/23\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8207.20.00\r\n\r\nFI_0206/23\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\nFI_0207/23\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2475972"
                        ],
                        "2475909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8479.89.99 a) Rastreador ou seguidor solar (tracker) de eixo único horizontal, desenvolvido para aplicação em usinas fotovoltaicas, apresentado desmontado e sem os módulos solares do sistema, composto por dispositivo de travamento do mecanismo rotacional, motor, trilho de fixação dos painéis solares, dispositivo de montagem para fixação do trilho, suporte estrutural do mecanismo rotacional, mecanismo rotacional, antena, controlador e mini painel fotovoltaico para alimentação de sua energia, pilar estrutural de sustentação, tubos de torque, amortecedor e seus dispositivos de fixação..As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia, Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90.\r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2475909"
                        ],
                        "2476053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARISCAR REPRESENTACOES SC LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.048.349/0001-66\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL. O sócio decide dissolver e extinguir a sociedade a partir do dia 04/05/2023. Carlos Alexandre de Mello Guerra\r\n\r\nId: 2476053"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2475934": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 007/2023. Leilões: APLBP07-23. Data: 24 de maio de 2023, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 -Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2475934"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475912": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022040728\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para obras de contenção e estabilização de talude na Rua Dois - Camorim Grande - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 23/05/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2475912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476064": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2023\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) sem fins lucrativos para a execução de atividades culturais na área de artes musicais voltadas para o gênero de sociedade civil musical de banda de música civil do interior e outros eventos culturais - VALOR: R$ 60.000,00 - PRAZO PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES: 05/05/2023 a 06/06/2023 - DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 06 de junho de 2023 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Dr. Júlio Santos, 54, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 05/05/2023, das 9h30 às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso .\r\n\r\nCantagalo, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nCleyton Teixeira Rodrigues Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Cultura,\r\n\r\nTurismo, Esportes, Certames e Laser\r\n\r\nId: 2476064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476065": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso nº 4030/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Executiva e Comunicação de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 021/2022, referente ao Processo Administrativo Nº 15033/2021, PP-SRP Nº 007/2022, gerenciada pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti/RJ, nos autos do Processo Administrativo nº 4030/2023, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa REAL ARTES EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 38.973.163/0001-23, no valor de R$ 2.227.270,65 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E VINTE E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS PARA IDENTIDADE VISUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, COM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE LONAS E ADESIVOS, PAINÉIS DE ACM, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 05 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Fábio Tavares Peleteiro Fentanes - Secretaria Municipal de Executiva e Comunicação\r\n\r\nId: 2476065"
                        ],
                        "2476102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 020/2023 - Licitação nº 981729\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 13.268/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 020/2023 (licitações-e: ID. 981729). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MOBILIÁRIO - SMEC. Empresas vencedoras: ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 14.596.408/0001-82 no valor de R$ 3.676.920,69 (três milhões seiscentos e setenta e seis mil novecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.543.571/0001-47 no valor de R$ 5.514.984,53 (cinco milhões quinhentos e quatorze mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) e DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.679.381/0001-48 no valor de R$ 104.979,96 (cento e quatro mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2476102"
                        ],
                        "2476066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa SALVADOR PRODUÇÕES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 13.157.376/0001-56, nos autos do Processo Administrativo nº 7960/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do cantor LEO SANTANA no dia 05 de JULHO de 2023, no evento EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DE 2023, a ser realizado no Parque Municipal de Eventos, localizada na Estrada do Trapiche, sn - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nItaguaí, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2476066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476105": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 05/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI Nº 05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 10/000013/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CABINE AVANÇADA EM AÇO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ESTRADAS VICINAIS, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 18/05/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 10/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI Nº 02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 08/000156/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ITALVA, POR UM PERÍODO DE 08 (OITO) MESES, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 23/05/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2476105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476112": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de containers de lixo com capacidade de 1000 litros. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 18/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2476112"
                        ],
                        "2476113": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 027/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura locação de grupo de geradores. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 23/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2476113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 108/2023\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 17 de maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 108/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. 22-2763-6360 Ramal 2072/2078.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de locação de equipamentos para laboratório do tipo centrifuga e banho maria, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2475907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12378/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo Lancha, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e seus equipamentos, especialmente ao CRAS Itinerante da Ilha da Marambaia, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08 de maio de 2023 às 09h00min até 18 de maio de 2023 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18 de maio de 2023 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, no dia e hora indicados neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10599/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Fornecimento de “Bebedouro Industrial 25 Litros de coluna”, com o objetivo de atender as necessidades desta Secretaria e seus Equipamentos Sociais, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08 de maio de 2023 às 09h00min até 19 de maio de 2023 às 12h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19 de maio de 2023 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, no dia e hora indicados neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8124/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, não contemplados no Pregão Presencial n° 011/2020 e Pregão Eletrônico nº 004/2021, referente à proposta da Emenda Parlamentar Nº. 12349.225000/1180-01 para atendimento das Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal Victor de Souza Breves, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08 de maio de 2023 às 09h00min até 25 de maio de 2023 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25 de maio de 2023 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de maio de 2023. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2476084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANNTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023 - REMARCANDO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 21880/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Manutenção e reforma de áreas públicas, praças, canteiros e jardins no município de Maricá - RJ, que se encontrava suspensa SINE DIE, tem nova data de realização do certame: 07/06/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023 - REMARCANDO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 177/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Tomada de Preços supracitada que tem por Objeto: Construção de Praça na rua 35 com 111 em Itaipuaçu, no município de Maricá - RJ, que se encontrava suspensa SINE DIE, tem nova data de realização do certame: 23/05/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2476067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2476121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 011/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 17 de Maio de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando à locação de Equipamento de som, iluminação, locação de caminhonete de som, locação de refletor, Painel Led, locação de gerador de energia e passa cabo com 05 vias, para atender a realização de eventos que compõem a programação cultural anual do Município de Paraty, eventos estes realizados e ou apoiados pelas Secretarias de Turismo, Cultura, Educação e de Esporte e \r\n\r\nLazer. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail:\r\n\r\nlicitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 04 de Maio de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2476121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476116": [
                            null,
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 038/2023\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS CRECHES DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 17/05/2023 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2023\r\n\r\nObjeto: PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA PARA CÃES E GATOS DE AMBOS OS SEXOS, DE PEQUENO A MÉDIO PORTE, DE RUA OU DOMICILIADOS, COM AVALIAÇÃO PRÉ-OPERATÓRIA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MEDICAÇÃO, FUNCIONÁRIO QUALIFICADO, EQUIPAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL INDICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL/RJ (ESPAÇO FÍSICO OU UNIDADE MÓVEL), E PÓS-OPERATÓRIO (ASSISTÊNCIA AO ANIMAL ATÉ A RETIRADA DOS PONTOS); Data/Hora: 23/05/2023 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040/2023\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MASSA ASFÁLTICA ENSACADA - (SACOS DE 25 KG) PARA PEQUENOS REPAROS DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 24/05/2023 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2023\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO E MONITORAMENTO DE DIABETES (SERINGAS, TIRAS REAGENTES E LANCETAS); Data/Hora: 19/05/2023 às 10:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2476116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 047/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 13168/2022\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial para registro de preços nº 047/2023, que tem como objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Salvamento Aquático (Guarda-vidas e Guardiões de Piscina), com fornecimento de equipamentos/material, EPI's, veículos aquáticos e terrestres, e insumos, a serem executados de forma contínua nas piscinas públicas municipais, lagoas e no litoral do município de Quissamã:\r\n\r\n1 - Retificado o objeto do Edital e do Termo de Referência, com a inclusão de \"Guardiões de Piscina\".\r\n\r\n2 - Inserido as observações 1 e 2 no item 7.4 do Termo de Referência.\r\n\r\n3 - Retirado a exigência de \"contrato único\" no item 19.1.2 \"b\" do Termo de Referência, bem como da qualificação técnica do edital.\r\n\r\n4 - No item 20.4.6 do Termo de Referência, retificado a redação, passando a vigorar a seguinte: \"Teste de aptidão física, conforme previsto no item 10...\".\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2476114"
                        ],
                        "2476029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3109/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de botijões de gás GLP 13kg (recarga) para atender aos equipamentos da Assistência Social e a população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 352.500,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/05/2023 - 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2476029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476016": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2023 FMS - Processo Administrativo nº 194/2023. Objeto: Contratação de empresa prestadora de Serviços de Procedimentos Oftalmológicos para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 17 de maio de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2476016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475810": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 23/05/2023 às 14:00 horas - Pregão Eletrônico 062/2023 (PA 18859/2021-SEMFAZ), contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, autorizada pelo Banco Central, pública ou privada para a prestação de serviços de: I - Pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela Administração; II - Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, todos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, suas Autarquias e Fundações. - Valor Estimado: R$ 21.114.081,31 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: portal de compras do governo federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2475810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração e adequação de plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR), do município de Santa Maria Madalena. Tipo menor preço global. Data: 18/05/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da \r\n\r\nreferida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2476047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 016/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1440/2023\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 18/05/2023, às 10 horas, a aber tura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA DE 2.000 LITROS PARA SEREM INSTALADAS EM LOCALIDADES QUE NÃO SÃO CONTEMPLADAS PELA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 18 de maio de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2476109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 129/2023\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2023 \r\n\r\nConsiderando os problemas ocorridos junto à plataforma ComprasGov, em relação ao cadastro do Pregão, tornamos público o adiamento sine die do Pregão Eletrônico nº. 025/2023, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO (por lote e por item) PARA REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, visando a promoção de ajustes ao Edital, para publicação em nova plataforma. \r\n\r\nTeresópolis, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nPor solicitação da Comissão de Avaliação da Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto de Teresópolis e no uso das prerrogativas estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Teresópolis, eu Vinicius Cardoso Claussen da Silva, Prefeito do Município de Teresópolis, determino a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA DA MINUTA DE EDITAL, objetivando o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À GESTÃO, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, RESTAURAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada dia 19/05/2023 com início às 10h00 através do Canal Oficial da Prefeitura no Youtube (https://www.youtube.com/c/PrefeituradeTeresopolisOficial), com retransmissão no Facebook (https://www.facebook.com/PrefeituraTeresopolisOficial/).\r\n\r\nNo mesmo sentido, informo a AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA no período de 06 de maio de 2023 a 05 de junho de 2023, por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado no Portal Saneamento Básico para Todos (https://www.teresopolis.rj.gov.br/saneamento/).\r\n\r\nSalienta-se a importância de ampla participação popular, não apenas durante a transmissão acima mencionada, mas com envio de contribuições e dúvidas com o fim de enriquecer o procedimento futuro a ser realizado.\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n=Prefeito=\r\n\r\nAVISO Nº 133/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.026/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços Para 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Tablets.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 689/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 17/05/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 134/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.027/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item), Para Registro De Preço, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura Aquisição De Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 689/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/05/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO SMTEES Nº 3, DE 02 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA SMTEES Nº 003/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, com sede na Avenida Feliciano Sodré, nº 675, Várzea, Teresópolis, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.138.369/0001-47, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE ELABORAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA A CONCESSÃO DAS ATIVIDADES DE TELEFÉRICO E PARQUE TEMÁTICO, nomeada pelo Exmo. Prefeito Vinicius Cardoso Claussen da Silva, através da Portaria nº 308, de 16 de fevereiro de 2023, torna público o EDITAL DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CHAMADA PÚBLICA SMTEES Nº 003/2023 RELATIVO AO PROJETO PARA A CONCESSÃO DE USO ONEROSA EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE TERESÓPOLIS, VISANDO A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELEFÉRICO, PARQUE TEMÁTICO, PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, VENDA DE PRODUTOS E OUTRAS ATIVIDADES DE LAZER E CULTURA NAS REFERIDAS ÁREAS, PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DO LOCAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ALÉM DA OPERAÇÃO DE TAIS EQUIPAMENTOS, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Teresópolis e demais legislações pertinentes a matéria. O Edital da CHAMADA PÚBLICA SMTEES Nº 003/2023, os seus respectivos anexos, informações e esclarecimentos necessários estão à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária, situada na Avenida Feliciano Sodré, nº 675, Mezanino do Espaço do Empreendedor, Teresópolis, RJ, e no Portal www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476085"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2476518": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.496 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010709/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHIS), as obrigações concernentes a execução de obras em encostas localizadas em áreas de conjuntos habitacionais de competência estadual, sendo admitida a utilização de recursos provenientes dos Programas atinentes à recuperação de encostas, ainda que necessária a descentralização de crédito proveniente de outra Secretaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam transferidos os contratos e congêneres das obras em curso cujo objeto se trate daquele mencionado no caput, assim como seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHIS), inclusive a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Decreto nº 48.485 de 25 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2476518"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2476203": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 2018791-2, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Raimundo Jose Reis Ferreira, ID Funcional nº 1958653-1. Processo nº SEI-320001/001151/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, ISABELA CRISTINA DE CASTRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51123932, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000152/2023. \r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CARMO VARGAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 570889-3, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Isabela Cristina de Castro da Silva, ID Funcional n° 51123932. Processo nº SEI-180007/000153/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS, ID FUNCIONAL Nº 2414468-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001566/2023.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2430655-0, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Jorge Alexandre Mancuso Areas, ID Funcional nº 2414468-1. Processo nº SEI-390002/001566/2023. \r\n\r\nId: 2476203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2476160": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECC Nº 97 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA SECC Nº 97 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SECC Nº 97 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nId: 2476160"
                    ],
                    "2476202": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO LUIZ MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 4420117-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Castro Rodrigues, ID Funcional nº 4251774-5. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALONSO RUAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Bitencourt, ID Funcional nº 4274562-4. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GABRIEL SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.366, de 14 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.366, de 14 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSEANE GEISICA LUIZA REIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Bruno dos Santos Silva, ID Funcional nº 5018462-8. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDREWS AFONSO JANUZI, ID FUNCIONAL Nº 5124841-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sidney Teixeira Machado, ID Funcional nº 0870553-4. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, JORGE AUGUSTO BACCARIN, ID FUNCIONAL Nº 5138892-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010273/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ROQUE FONTES para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Augusto Baccarin, ID Funcional nº 5138892-8. Processo nº SEI-150001/010273/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, RICARDO NUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4441680-6, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010273/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Nunes da Silva, ID Funcional nº 4441680-6. Processo nº SEI-150001/010273/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5115550-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001489/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIANE SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandre Luis Sant'anna, ID Funcional nº 5115550-8. Processo nº SEI-420001/001489/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, JAQUELINE SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5123213-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001486/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MARIE MARTINS DE MELO VIEIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jaqueline Silva de Souza, ID Funcional nº 5123213-8. Processo nº SEI-420001/001486/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, CLARIANA PEREIRA DANTAS DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5122461-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001517/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Clariana Pereira Dantas de Abreu, ID Funcional nº 5122461-5. Processo nº SEI-420001/001517/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2023, MATEUS COELHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5130571-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000044/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, FLÁVIA DE ALBUQUERQUE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5011197-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Política Tributária, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040093/000011/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, GABRIEL ALVES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5133607-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento de Compras, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040231/000274/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5093609-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000140/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA DANTAS SOARES, ID FUNCIONAL N°4424854-7, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Política Tributária, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flávia de Albuquerque Costa, ID Funcional nº 5011197-3. Processo nº SEI-040093/000011/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MOREIRA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 44259883, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Aparecida Coutinho Fernandes, ID Funcional nº 4443234-8. Processo nº SEI-040161/004610/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERNANDES CALDAS, ID Funcional nº 4384693-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno e Auditoria, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Henrique dos Santos, ID Funcional n° 2712715-0. Processo nº SEI-040196/000295/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANALICE RAMOS PEREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4343150-0, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Glauce Ibrahim Menino, ID Funcional nº 5087023-8. Processo nº SEI-220014/000165/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, ANALICE RAMOS PEREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4343150-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220014/000165/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de abril de 2023, publicado no D.O. de 26/04/2023, que nomeou PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID FUNCIONAL Nº 5102771-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Valentina Natal Meirelles, ID Funcional nº 3586176-2. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE PEREIRA ROCHA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana Atanazio de Moraes, ID Funcional nº 5003324-7. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 561201-2, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Heloisa Magalhães Goulart de Andrade, ID Funcional nº 4419036-0. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANE MILAN CANDIDO, ID FUNCIONAL Nº 4064067-1, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nelson Santa Rosa de Carvalho Junior, ID Funcional nº 4187259-2. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4187259-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 574387-7, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gisele Tortorella dos Santos, ID Funcional nº 4382962-7. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA AURÉLIA FREITAS DA SILVA GONZAGA, ID FUNCIONAL Nº 5136676-2, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roseli da Costa Coelho, ID Funcional nº 3927107-2. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARA LUCIA GOMES DE CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 3964148-1, para exercer com validade a contar de 24 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cirlene da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4375321-3. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de abril de 2023, publicado no D.O. de 25/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 20 de abril de 2023, JULIANA DI CARLA LOCHA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5117867-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2023, publicado no D.O. de 27/04/2023, que nomeou RUAN GUIMARÃES BARROS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana Di Carla Locha Machado, ID Funcional nº 5117867-2. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2023, JORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ, ID FUNCIONAL Nº 3219344-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4187259-2, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Silvana Lopes Braga Dias, ID Funcional nº 3593314-3. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, SILVANA LOPES BRAGA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 3593314-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, FRANCIELE HARDOIM LAMBLET, ID FUNCIONAL Nº 5035772-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, JANE MILAN CANDIDO, ID FUNCIONAL Nº 4064067-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL CABRAL MASCARANHAS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jane Milan Candido, ID Funcional nº 4064067-1. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA ROSAS DOS SANTOS AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Meirelles Maia, ID Funcional nº 4386204-7. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA VIEIRA MUNIZ LIMA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N°3797492-0, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flaviana Rangel Pacheco de França, ID Funcional nº 4380967-7. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2023, GISELE TORTORELLA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4382962-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2023, RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS PERRI, ID FUNCIONAL N° 3484507-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2023, CLÁUDIO FRANÇA MARINHO, ID FUNCIONAL 4173894-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, FABIO CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4303688-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FONTES BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 5009641-9, para exercer com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcio de Carvalho, ID Funcional nº 5035924-0. Processo nº SEI-030022/004598/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, MARCIO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5035924-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004598/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DA COSTA LOUREIRO, ID FUNCIONAL N° 51089297, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ariane Moreira Dias Rodrigues, ID Funcional nº 5126922-8. Processo nº SEI-070026/000788/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA IVO DE FREITAS MANSO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vagner Luiz da Silva, ID Funcional nº 5124158-7. Processo nº SEI-070026/000786/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSINEIDA DE ALMEIDA COLLI BONSON para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Felipe Mange Bezerra Ramos, ID Funcional nº 51334275. Processo nº SEI-070026/000786/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RIVALDO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Glauber Moraes Marques da Silva, ID Funcional nº 5124213-3. Processo nº SEI-070026/000786/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROMILDO DUMAS PAULA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Clayton Da Silva Ferraz, ID Funcional nº 5117235-6. Processo nº SEI-070022/000260/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, DANIEL MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°51213540, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002005/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAYSSA DO PRADO ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Daniel Machado da Silva, ID Funcional n°51213540. Processo nº SEI-020007/002005/2023. \r\n\r\nNOMEAR ALINE BEATRIZ SEIXAS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristina de Pádula Cattan, ID Funcional nº 5130196-2. Processo nº SEI-180007/001292/2023\r\n\r\nNOMEAR VITOR NIOBEY MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 5112306-1, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Oliveira Santos Rodrigues, ID Funcional nº 5005020-6. Processo nº SEI-180007/001283/2023.\r\n\r\nNOMEAR MISSILENE PEREIRA DE MORAIS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexsandro Euzebio da Silva Junior, ID Funcional nº 5126983-0. Processo nº SEI-180003/000109/2023.\r\n\r\nNOMEAR MYLLENA SILVA DE OLIVEIRA BOTELHO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel de Paula Lima, ID Funcional nº 5122582-4. Processo nº SEI-310003/001942/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON MEDEIROS GIACOMO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marlon dos Santos Pessôa, ID Funcional nº 4333291-9. Processo nº SEI-310003/002108/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILSEN LOUZADA TORRÃO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mariana Alfradique de Almeida, ID Funcional nº 5132571-3. Processo nº SEI-310003/002107/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SANTOS DE LIMA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Anderson Lopes Helbourn da Silva, ID Funcional n° 5117934-2. Processo nº SEI-310003/002100/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MARQUES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lorrane Cristina de Azevedo Alves, ID Funcional nº 51296500. Processo nº SEI-310003/002103/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARMINDA MARIA DA COSTA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria das Graças Coelho Brunswick, ID Funcional nº 513311-5. Processo nº SEI-310003/002106/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE MONTEIRO BARCELLOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Weliton Oliveira de Freitas, ID Funcional nº 51322410. Processo nº SEI-310003/002101/2023.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA CAMPOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51288826, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luis Carlos Souza Santos, ID Funcional nº 5136408-5. Processo nº SEI-310003/002096/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ARGOLO PEREIRA FERIGATO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucia Maria Peixoto dos Santos, ID Funcional n° 2038375-4. Processo nº SEI-310003/002095/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE FERREIRA DE ARAUJO GIMENEZ, ID FUNCIONAL N° 5107021-9, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciana Macedo, ID Funcional nº 5138405-1. Processo nº SEI-310005/000325/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOICE JANE BEZERRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Hemilly Kayene Moreira da Silva, ID Funcional nº 51381672. Processo nº SEI-310005/000325/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, GLAUCE MONTEIRO FREITAS, ID FUNCIONAL N° 4421512-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000683/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086399-1, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Murilo Vieira Rodrigues, ID Funcional nº 0051021951. Processo nº SEI-310006/000472/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO ID Funcional nº 4189362-0, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001566/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS, ID FUNCIONAL Nº 2414468-1, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica Militar, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Sérgio Alexandre Rodrigues do Nascimento, ID Funcional nº 2430655-0. Processo nº SEI-390002/001566/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2430655-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica Militar, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001566/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2023, MARCELY PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5136192-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000363/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2023, CAMILA ALVES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5127263-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000363/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2023, LUCA PURIFICAÇÃO DO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 5105847-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000363/2023. \r\n\r\nNOMEAR ALICIA DE CASTRO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000227/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA GAMA E SILVA DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000227/2023. \r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074756-8, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/009898/2023.*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/05/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 26/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150166/000138/2023, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA, ID Funcional 4214995-9, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330020/000436/2023, fica retificado para SONIA DA SILVA FARIAS DE AMORIM, o nome do servidor quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/001467/2023, fica retificada para 27 de abril de 2023, a data da validade da nomeação de RODRIGO DA COSTA LOPES, ID Funcional nº 5124469-1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2476202"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 95 \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/010547/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária \"Atração de Investimentos\"\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/05/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2476512"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3808 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000298/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 32/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 32/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 Id Funcional 4398920-9 - Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 Id Funcional 4398794-0 Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Id Funcional :4398793-1\r\n\r\nHCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000285/2021, firmado com a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2476158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476365": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 19 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA GERÊNCIA DE GUARDA-PARQUES (GERGPAR).\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e pelo Decreto nº 46.619, de 2 de abril de 2019, conforme processo administrativo nº SEI-070002/008914/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 5.101, de 4 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.619, de abril de 2019, que estabeleceu o novo regulamento e a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente; e\r\n\r\n- a Resolução Inea nº272, de 14 de março de 2023, que instituiu o Regimento Interno do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO PONTES, id. funcional 2646525-6, a contar de 13 de abril, sem prejuízo de suas atribuições, para responder pela Gerência de Guarda-Parques (GERGPAR), pertencente à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2476365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476220": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 791 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR/COMPOR GRUPOS DE TRABALHO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a servidora Michele Veiga de Sá, ID Funcional nº 50238248, em substituição, como membro do Grupo de Trabalho, abaixo relacionado:\r\n\r\nI) PORTARIA AGENERSA Nº 722, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - DOERJ 01/02/2022 GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 4ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, a servidora Raquel Cammarota da Rocha, ID Funcional nº 43480390, para compor, como membro do Grupo de Trabalho, abaixo relacionado:\r\n\r\nI) PORTARIA AGENERSA Nº 776, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - DOERJ 15/03/2023 GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS E ANÁLISES COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS QUE POSSIBILITEM A ATUAÇÃO EM CONJUNTO E DE FORMA EFETIVA ENTRE A AGENERSA E ANEEL NA REGULAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2476220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2476197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de Paracambi, representada pela Prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSOS NSº SEI-150001/000345/2023, SEI-150001/001130/2023.\r\n\r\nId: 2476197"
                        ],
                        "2476013": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 39/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO MASTER S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes a operação de cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto no inciso X do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 25/04/2023 a 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004736/2023.\r\n\r\nId: 2476013"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475979": [
                                "I - Aviso",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORIA RESOLVEU APROVAR por unanimidade a manutenção de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE, pelo prazo de 02 (dois) anos, aplicada às empresas SHAMARA ALVES CORDEIRO DE OLIVEIRA - CNPJ 39.709.870/0001-70 e RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA - CNPJ 41.513.254/0001-90, com fulcro nos artigos 9°, VIII e 10, V, do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos - PAS da CEDAE, e artigos 83, inciso III e 84, inciso III, da Lei n.º 13.303/2016. Processo nº SEI-150001/029082/2022.\r\n\r\nId: 2475979"
                            ],
                            "2475980": [
                                "I - Aviso",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORIA RESOLVEU APROVAR por unanimidade a manutenção de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE, pelo prazo de 02 (dois) anos, aplicada às empresas M DE LIMA PINTO SEGURANÇA ELETRÔNICA - CNPJ 26.926.245/0001-38 e JP PRIME ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 43.956.906/0001-97, com fulcro nos artigos 9°, VIII e 10, V, do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos - PAS da CEDAE, e artigos 83, inciso III e 84, inciso III, da Lei n.º 13.303/2016. Processo nº SEI-150001/018502/2022.\r\n\r\nId: 2475980"
                            ],
                            "2476052": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 035/2023. PARTES: DETRAN/RJ e Clínica Lettieri Ipanema Ltda. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/2007, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150065/030091/2022. \r\n\r\nId: 2476052"
                            ],
                            "2475955": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o dia e hora da sétima sessão referente a Licitação nº 004/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, com a finalidade de divulgar as notas e a classificação das concorrentes após a reapresentação das Propostas de Preço -ENVELOPE “C”, conforme o item 13.24 do Edital.\r\n\r\nDATA: 10/05/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Benedito Hipólito, 216, 10º andar, sala nº 1004, Cidade Nova, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.211-130.\r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000227/2021.\r\n\r\nId: 2475955"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475947": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013401/2022 - DERMEVAL SANTOS SANT'ANNA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013385/2022 - AGENOR BELLO GOMES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014177/2022 - ANGELO FURTADO MEIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013283/2022 - SEBASTIÃO JOSÉ FELIPE\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014169/2022 - LETICIA DE OLIVEIRA DIAS FONTES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/009405/2022 - NAYARA ALVES DA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014497/2022 - ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014495/2022 - ANDREA MARTINS VIEIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003387/2023 - MARIA APARECIDA VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2475947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2475923": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 156/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ANDES COMERCIAL LTDA CNPJ 10.242.040/0001-01\r\n\r\nOBJETO: AUTO REFRATORES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\n10º UBS BPM: TEN CEL PM MED RG 76549 MARCELIA SALGUEIRO MAJ PM MED RG 76739 FABIANA DE MEDEIROS LEITE CB PM RG 104.324 PAULA LIDIANE CARDOSO.\r\n\r\nPPM Cascadura: CAP PM MED RG 89.348 ANDREA CHEVITARESE, CAP PM RG 89348 ANDREA CHEVITARESE DE SOUZA LIMA e 1º TEN PM TEMP 3/000267 ERICA MOREIRA CARVALHO\r\n\r\nPPM SJM: CAP PM MED RG 89.693 ANTONIO LAURO VOLPINI, 1º TEN PM TEMP 3/000024 CLAUDINEI DE FREITAS BRUM e 1º SGT PM RG 64.334 ROSIVÂNIA LUCIA RANGEL MELLO.\r\n\r\nHpm Nit: MAJ PM MED RG 76576 ADRIANA MENDES, CAP PM MED RG 89345 PAULA CAROLINA E CAP PM MED RG 89.718 CAROLINA BORGES SOARES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000467/2022 (PE N° 016/2023).\r\n\r\nId: 2475977"
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                        "2475812": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 70/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa - CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nGESTORES: Maj. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos, ID:41815994(DC); Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite, ID:43568262(DC) (Substituto).\r\n\r\nFISCAIS: Maj. PM Fono RG 89.521 Verônica Land, ID: 05640202(HPM NIT); Ten Fisio RG 89.648 Debora Lima Castro (CFRPM), ID: 43987583; Ten Fisio RG 106.460 André Monteiro Nogueira da Cruz, ID: 50923480, (PPM/SJM)(Substituto)\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.04.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2475812"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E A CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP).\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança dos serviços prestados pela IGUÁ e tranquilidade dos seus usuários e colaboradores.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.016.540,56 (três milhões, dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período (s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO N° 43.309/11 E O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E O PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/003341/2022\r\n\r\nId: 2476071"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1701726\r\n\r\nRAFAEL ANDRADA DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n0072909-71.2019.8.19.0001- Sexta Câmara de Direto Publico\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/013827/2023.\r\n\r\nId: 2475751"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO da Inspeção de Saúde dos candidatos do Termo de Autocomposição, que discorre sobre aqueles reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade, prevista no edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSd/2014), abaixo qualificados.\r\n\r\nRESULTADO - EXAME MÉDICO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1590997\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA VILLELA SODRÉ PAREDES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1645411\r\n\r\nTHYAGO MAURICIO DE MATTOS RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000725/2023\r\n\r\nId: 2475640"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação da candidata abaixo relacionada para realização do Teste de Aptidão Física (TAF), em cumprimento a decisão judicial.\r\n\r\nLOCAL: CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO (CEFD) AV. MARECHAL FONTENELLE, Nº 2.906 - SULACAP.\r\n\r\nEXAME FÍSICO\r\n\r\nDIA: 18 de maio de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 8h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\n0041250-35.2005.8.19.0001 da 1ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\n1) O candidato deverá apresentar-se munido de atestado médico em conformidade com o edital do seu concurso.\r\n\r\n2) O candidato deverá atentar para os trajes adequados para execução da etapa.\r\n\r\n3) Será disponibilizado no local de realização dos exames ambiente apropriado para troca de roupa.\r\n\r\n4) Uso obrigatório de máscara de proteção individual nas dependências do aquartelamento.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/011651/2023\r\n\r\nId: 2475573"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2023-SEPM.\r\n\r\nTIPO: menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lousa interativa digital.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/05/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.632,70\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002452/2022\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2475785"
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                        "2475894": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 053/22. \r\n\r\nPARTES: ELISIL UNIFORMES EIRELI e SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000051/2023\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, Eu, CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos - Id. Fun. 5026752-3, designada por intermédio da Portaria nº 15, de 11 de janeiro de 2023, publicada no DOERJ nº 012, de 17/01/2023, publicada em Bol. PM nº 012, de 17/01/2023, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber: I. A descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas; CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000051/2023, noticiando que a empresa ELISIL UNIFORMES EIRELI, que participou do Pregão Eletrônico SRP nº 053/22 que ocorreu em 22/07/2020, cujo objeto era o registro de preços para futura aquisição de fardamento e componentes relacionados, que foi realizada a entrega de amostras com laudos insuficientes e apresentação de amostras com laudos de indústria têxtil diversa da real fabricante do tecido, em flagrante violação ao Edital do certame, como bem observado pela Comissão Técnica responsável pela avaliação das amostras. II. A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual infringidos; Incidindo, portanto, nos itens 16 e 24 do Edital n° 053/2022, que dispõem, respectivamente, sobre das amostras e das sanções administrativas e demais penalidades. III. A sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do art. 87 da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação. Com isso, a sanção administrativa que a LICITANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses; instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; Art 87, II da Lei 8.666 /93. IV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso; Não aplicável.V. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa; a designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, a Autoridade a qual deverá ser dirigida; informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas; Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico(DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nVII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA, b)encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro)comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade , ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” \r\n\r\nId: 2475894"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2475920": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao Despacho de 11/04/2023 do Processo nº SEI-360008/000317/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - à 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse aa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel \r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n20.01.23\r\n\r\n30.06.27\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira Tavares Schneider\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.08.30\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n17.00.12\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n26.02.18\r\n\r\n26.02.18\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n20.11.12\r\n\r\n20.11.12\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio Fernandes Coelho\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n31.03.27\r\n\r\n31.03.27\r\n\r\n31.03.27\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n19.02.24\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n40.11.30\r\n\r\n40.11.30\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\n08.09.21\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n22.00.11\r\n\r\n22.00.11\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.06.12\r\n\r\n04.06.12\r\n\r\n09.11.11\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\nId: 2475920"
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Pedro II/2023, a saber:\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO CONCURSO ABMDP II/2023 - (Listagem Geral)\r\n\r\nClass Geral FGV\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCpf\r\n\r\n2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n223032869\r\n\r\nGlauco Martins De Araujo\r\n\r\n10315549718\r\n\r\n5º\r\n\r\n2º\r\n\r\n223074149\r\n\r\nThales Gualberto Rosalino Alves\r\n\r\n16317426716\r\n\r\n6º\r\n\r\n3º\r\n\r\n223061186\r\n\r\nEduardo Gomes Neto\r\n\r\n12670106730\r\n\r\n7º\r\n\r\n4º\r\n\r\n223006285\r\n\r\nLucas Morais Paixão\r\n\r\n08426751598\r\n\r\n9º\r\n\r\n5º\r\n\r\n223051157\r\n\r\nLeonardo Oliveira Queiroz Dos Santos\r\n\r\n16032202755\r\n\r\n10º\r\n\r\n6º\r\n\r\n223054483\r\n\r\nJoao Vitor Conde Spada*\r\n\r\n18797728764\r\n\r\n11º\r\n\r\n7º\r\n\r\n223041665\r\n\r\nSteffanie Santos Rios\r\n\r\n17568875784\r\n\r\n12º\r\n\r\n8º\r\n\r\n223000943\r\n\r\nThiago Matheus De Santana Monteiro\r\n\r\n13460508728\r\n\r\n13º\r\n\r\n9º\r\n\r\n223075707\r\n\r\nPedro Henrique Castro De Azevedo\r\n\r\n17349455755\r\n\r\n14º\r\n\r\n10º\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIgor Rocha De Sena Freire*\r\n\r\n17638890760\r\n\r\n16º\r\n\r\n11º\r\n\r\n223036572\r\n\r\nLucas Gomes Sena Da Silva\r\n\r\n14968594720\r\n\r\n17º\r\n\r\n12º\r\n\r\n223061637\r\n\r\nYgor Garcez Ferrer\r\n\r\n06185160773\r\n\r\n18º\r\n\r\n13º\r\n\r\n223041631\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Mendonça Vieira\r\n\r\n11596592737\r\n\r\n19º\r\n\r\n14º\r\n\r\n223036416\r\n\r\nMatheus Henrique da Silva Machado*\r\n\r\n17861494780\r\n\r\n20º\r\n\r\n15º\r\n\r\n223019921\r\n\r\nJoão Paulo Leta Prescott\r\n\r\n17734474756\r\n\r\n25º\r\n\r\n16º\r\n\r\n223088955\r\n\r\nKayllan Barreira Gomes*\r\n\r\n18036305747\r\n\r\n26º\r\n\r\n17º\r\n\r\n223061760\r\n\r\nRayner De Paula Silva*\r\n\r\n16319746700\r\n\r\n27º\r\n\r\n18º\r\n\r\n223025880\r\n\r\nMarcos Paulo Furtado Souza\r\n\r\n17632421700\r\n\r\n30º\r\n\r\n19º\r\n\r\n223081675\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\n13636986724\r\n\r\n31º\r\n\r\n20º\r\n\r\n223045913\r\n\r\nThiago Avilez Martins De Oliveira\r\n\r\n19101969757\r\n\r\n37º\r\n\r\n21º\r\n\r\n223032423\r\n\r\nKhallil Said Samir Sobh\r\n\r\n06361904717\r\n\r\n42º\r\n\r\n22º\r\n\r\n223050654\r\n\r\nWaldinei De Faria Saraiva\r\n\r\n12405903776\r\n\r\n47º\r\n\r\n23º\r\n\r\n223003929\r\n\r\nMicael Heringer Coelho Do Nascimento\r\n\r\n17595201799\r\n\r\n48º\r\n\r\n24º\r\n\r\n223040799\r\n\r\nLucas De Souza Jota Monteiro\r\n\r\n19128728700\r\n\r\n51º\r\n\r\n25º\r\n\r\n223010848\r\n\r\nCristiano De Souza Santos Junior\r\n\r\n13608961712\r\n\r\n52º\r\n\r\n26º\r\n\r\n223069265\r\n\r\nFelipe Bittencourt Alves Oliveira*\r\n\r\n18864094717\r\n\r\n60º\r\n\r\n27º\r\n\r\n223046034\r\n\r\nYago Jhonatan Lavandeira Santos\r\n\r\n14335607717\r\n\r\n64º\r\n\r\n28º\r\n\r\n223044493\r\n\r\nFrancisco William Cabral Oliveira\r\n\r\n09633848482\r\n\r\n65º\r\n\r\n29º\r\n\r\n223075261\r\n\r\nAlessandro De Souza Da Silva\r\n\r\n14686005752\r\n\r\n67º\r\n\r\n30º\r\n\r\n223025350\r\n\r\nRenato Rodrigues De Carvalho Junior\r\n\r\n18469226746\r\n\r\n72º\r\n\r\n31º\r\n\r\n223079358\r\n\r\nLuiz Felipe Alves De Souza\r\n\r\n18265193785\r\n\r\n74º\r\n\r\n32º\r\n\r\n223042895\r\n\r\nAndré Monteiro De Lima\r\n\r\n14275989759\r\n\r\n77º\r\n\r\n33º\r\n\r\n223072916\r\n\r\nKevin Bruce Do Nascimento\r\n\r\n18399046744\r\n\r\n82º\r\n\r\n34º\r\n\r\n223028179\r\n\r\nLucas De Sousa Faria*\r\n\r\n14945024707\r\n\r\n84º\r\n\r\n35º\r\n\r\n223022519\r\n\r\nBreno Bonioli Berto Coro\r\n\r\n13708591712\r\n\r\n86º\r\n\r\n36º\r\n\r\n223042609\r\n\r\nLuiz Filipe Da Costa Pereira\r\n\r\n18313727705\r\n\r\n87º\r\n\r\n37º\r\n\r\n223005915\r\n\r\nGabriel De Almeida Costa\r\n\r\n17304654716\r\n\r\n89º\r\n\r\n38º\r\n\r\n223058844\r\n\r\nKobian Nascimento Carvalho Canela\r\n\r\n14532755760\r\n\r\n91º\r\n\r\n39º\r\n\r\n223002931\r\n\r\nRafael Das Chagas Vieira\r\n\r\n15149654701\r\n\r\n93º\r\n\r\n40º\r\n\r\n223038776\r\n\r\nAdolpho Fonseca Lisboa Pousa\r\n\r\n16096539718\r\n\r\n97º\r\n\r\n41º\r\n\r\n223043258\r\n\r\nGabriel Rosa Carreiro\r\n\r\n12734884747\r\n\r\n99º\r\n\r\n42º\r\n\r\n223005932\r\n\r\nVinícius Seleimend\r\n\r\n17681900705\r\n\r\n100º\r\n\r\n43º\r\n\r\n223025101\r\n\r\nVíctor Rodrigues Da Silva Ribeiro\r\n\r\n15115385708\r\n\r\n103º\r\n\r\n44º\r\n\r\n223044053\r\n\r\nBernardo Werneck De Bulhões Oliveira\r\n\r\n18021523778\r\n\r\n105º\r\n\r\n45º\r\n\r\n223052712\r\n\r\nVinicius Barbosa Gomes Alves\r\n\r\n11191280721\r\n\r\n111º\r\n\r\n46º\r\n\r\n223021296\r\n\r\nCaio Laport Lavinas\r\n\r\n10968817726\r\n\r\n115º\r\n\r\n47º\r\n\r\n223077558\r\n\r\nGabriel Barbosa De Freitas\r\n\r\n15890604740\r\n\r\n121º\r\n\r\n48º\r\n\r\n223001154\r\n\r\nAguinaldo Soares De Paula Junior\r\n\r\n14688617780\r\n\r\n122º\r\n\r\n49º\r\n\r\n223004737\r\n\r\nMiguel Sciammarello Corrêa De Souza\r\n\r\n05863588705\r\n\r\n139º\r\n\r\n50º\r\n\r\n223044304\r\n\r\nWallace Ferreira Pinheiro\r\n\r\n17453083770\r\n\r\n184º\r\n\r\n51º\r\n\r\n223000399\r\n\r\nRégis Da Silva Farias\r\n\r\n18811893763\r\n\r\n207º\r\n\r\n52º\r\n\r\n223027084\r\n\r\nCarlos Henrique Francisco Ferreira Junior\r\n\r\n14522733755\r\n\r\n209º\r\n\r\n53º\r\n\r\n223075699\r\n\r\nWelton Ribeiro De Oliveira\r\n\r\n15644086712\r\n\r\n381º\r\n\r\n54º\r\n\r\n223001048\r\n\r\nLucas Carvalho Sousa\r\n\r\n17011925783\r\n\r\n405º\r\n\r\n55º\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPedro Mauricio Medeiros De Carvalho\r\n\r\n14089000769\r\n\r\n408º\r\n\r\n56º\r\n\r\n223029338\r\n\r\nGabriel Alves Portes\r\n\r\n18028343708\r\n\r\n467º\r\n\r\n57º\r\n\r\n223001980\r\n\r\nJade De Souza Cruz\r\n\r\n16032304752\r\n\r\n663º\r\n\r\n58º\r\n\r\n223056849\r\n\r\nFilipe Pinto Da Silva\r\n\r\n11287701728\r\n\r\n*Candidato que optaram pela reserva de vagas na condição \"Negros/Índios\" que passaram a configurar na lista de Ampla Concorrência por terem faltado ou terem sido considerados inaptos na Avaliação de Confirmação de Etnia conforme Item 7.22 do Edital.\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS OU ÍNDIOS NO CONCURSO ABMDP II/2023\r\n\r\nClass Geral FGV\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCpf\r\n\r\n65º\r\n\r\n1º\r\n\r\n223075261\r\n\r\nAlessandro De Souza Da Silva\r\n\r\n14686005752\r\n\r\n91º\r\n\r\n2º\r\n\r\n223002931\r\n\r\nRafael Das Chagas Vieira\r\n\r\n15149654701\r\n\r\n100º\r\n\r\n3º\r\n\r\n223025101\r\n\r\nVíctor Rodrigues Da Silva Ribeiro\r\n\r\n15115385708\r\n\r\n111º\r\n\r\n4º\r\n\r\n223021296\r\n\r\nCaio Laport Lavinas\r\n\r\n10968817726\r\n\r\n115º\r\n\r\n5º\r\n\r\n223077558\r\n\r\nGabriel Barbosa De Freitas\r\n\r\n15890604740\r\n\r\n139º\r\n\r\n6º\r\n\r\n223044304\r\n\r\nWallace Ferreira Pinheiro\r\n\r\n17453083770\r\n\r\n184º\r\n\r\n7º\r\n\r\n223000399\r\n\r\nRégis Da Silva Farias\r\n\r\n18811893763\r\n\r\n207º\r\n\r\n8º\r\n\r\n223027084\r\n\r\nCarlos Henrique Francisco Ferreira Junior\r\n\r\n14522733755\r\n\r\n381º\r\n\r\n9º\r\n\r\n223001048\r\n\r\nLucas Carvalho Sousa\r\n\r\n17011925783\r\n\r\n405º\r\n\r\n10º\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPedro Mauricio Medeiros De Carvalho\r\n\r\n14089000769\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS RESERVA DE VAGAS HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO CONCURSO ABMDP II/2023\r\n\r\nClass Geral FGV\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCpf\r\n\r\n121º\r\n\r\n1º\r\n\r\n223001154\r\n\r\nAguinaldo Soares De Paula Junior\r\n\r\n14688617780\r\n\r\n122º\r\n\r\n2º\r\n\r\n223004737\r\n\r\nMiguel Sciammarello Corrêa De Souza\r\n\r\n05863588705\r\n\r\n209º\r\n\r\n3º\r\n\r\n223075699\r\n\r\nWelton Ribeiro De Oliveira\r\n\r\n15644086712\r\n\r\n408º\r\n\r\n4º\r\n\r\n223029338\r\n\r\nGabriel Alves Portes\r\n\r\n18028343708\r\n\r\n467º\r\n\r\n5º\r\n\r\n223001980\r\n\r\nJade De Souza Cruz\r\n\r\n16032304752\r\n\r\n663º\r\n\r\n6º\r\n\r\n223056849\r\n\r\nFilipe Pinto Da Silva\r\n\r\n11287701728\r\n\r\nId: 2475836"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 49, de 20 de março de 2015, bem como no processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 141, de 30 de julho de 2019, e em conformidade com o cômputo das 28 (vinte oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 221, de 22 de novembro de 2019, de acordo com o SEI-270144/000030/2021 e o SEI-270137/000091/2023, além do novo edital de convocação, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 080 de 04 de maio de 2023, TORNA PÚBLICO O CRONOGRAMA DOS EXAMES ESPECÍFICOS do concurso em epígrafe, para a etapa de reunião para orientações gerais, a saber:\r\n\r\nGUARDA-VIDAS 2023\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Edital e da relação de convocados para as etapas do certame\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n08h\r\n\r\nReunião para orientações gerais\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório da ABMDP II\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nConvocação para o Teste de Capacidade Física\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n07h\r\n\r\nRealização do Teste de Capacidade Física\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) CEFiD\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nDGP\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Teste de Capacidade Física\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\n07h\r\n\r\nAplicação da 2ª tentativa do Teste de Capacidade Física (grau de recurso)\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) CEFiD\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nDGP\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado final do Teste de Capacidade Física e Convocação para o THE (Teste de Habilidade Específica)\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n15/06 e 16/06/2023\r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nAplicação do Teste de Habilidade Específica Guarda-Vidas\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) CEFiD\r\n\r\nGMAR\r\n\r\nDGP\r\n\r\n20/06/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar do Teste de Habilidade Específica Guarda-Vidas\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n21/06 e 22/06/2023\r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nAplicação da 2ª tentativa do Teste de Habilidade Específica Guarda-Vidas (grau de recurso)\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) CEFID\r\n\r\nGMAR\r\n\r\nDGP\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado final do Teste de Habilidade Específica Guarda-Vidas e Convocação para o Exame de Saúde\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n27/06 e 28/06/2023\r\n\r\n07h\r\n\r\nExame de Saúde do Guarda-Vidas\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\n3ª Policlínica / CPM\r\n\r\nDGS / DGP\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar do Exame de Saúde dos Guarda-Vidas\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n08h-17h\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde Guarda-Vidas\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\n3ª Policlínica / CPM\r\n\r\nDGS / DGP\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame de Saúde e convocação para o Exame Documental Guarda-Vidas\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\n08h\r\n\r\nInício da realização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social\r\n\r\nQuartel do Comando-Geral / Museu\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12/07/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar de Exame Documental\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n13/07/2023\r\n\r\n08h\r\n\r\nRecurso do Exame Documental\r\n\r\nQuartel do Comando-Geral / DGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Documental e o resultado final do Certame\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n19/07/2023\r\n\r\n08h\r\n\r\nApresentação dos indicados para matrícula no CFAP\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) CFAP\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04.05.2023\r\n\r\nId: 2476081"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 49, de 20 de março de 2015, bem como no processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 141, de 30 de julho de 2019, e em conformidade com o cômputo das 28 (vinte oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 221, de 22 de novembro de 2019, de acordo com o SEI-270144/000030/2021 e o SEI-270137/000091/2023, além do novo edital de convocação, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 080 de 04 de maio de 2023, TORNA PÚBLICA a convocação dos candidatos do concurso em epígrafe, para a etapa de reunião para orientações gerais, a saber:\r\n\r\nLocal: Auditório da ABMDP II - CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nEndereço: Av. Brasil, 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 31 de maio de 2023, às 08h00.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n61156\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n142.165.847-05\r\n\r\n40159\r\n\r\nLEONARDO MATIAS LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\n162.181.457-27\r\n\r\n44061\r\n\r\nLUCAS DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n151.365.287-70\r\n\r\n6215\r\n\r\nLUCAS PIRASSOLI MUNIZ COELHO\r\n\r\n160.786.387-18\r\n\r\n26121\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\n35943\r\n\r\nJORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n073.449.847-09\r\n\r\n4035\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\n49622\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\n18731\r\n\r\nMARCOS TALMA WERNECK DE QUEIROZ\r\n\r\n091.898.377-03\r\n\r\n4943\r\n\r\nPAULO ROBERTO VEIGA CAVALCANTI\r\n\r\n054.197.527-78\r\n\r\n9863\r\n\r\nALEXANDRE WESLEY TOTH\r\n\r\n040.872.796-93\r\n\r\n39579\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\n095.561.867-35\r\n\r\n54098\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\n6129\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\n30023\r\n\r\nHUGO LUIZ MANSO MURI\r\n\r\n101.719.377-08\r\n\r\n5682\r\n\r\nRICHARDSON PONTE DA ROCHA\r\n\r\n097.549.737-50\r\n\r\n54867\r\n\r\nMARCELO JOSÉ NOGUEIRA XAVIER\r\n\r\n110.837.477-89\r\n\r\n30472\r\n\r\nRAFAEL DUARTE DA SILVA\r\n\r\n110.706.567-47\r\n\r\n30821\r\n\r\nHELCIO MENEGATTI BARROS\r\n\r\n106.557.457-69\r\n\r\n5605\r\n\r\nVITOR DA FONSECA TAVARES\r\n\r\n110.713.347-51\r\n\r\n61700\r\n\r\nANDERSON MAURÍCIO DE SANTANA\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\n9961\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n116.776.637-74\r\n\r\n63779\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ARRUDA\r\n\r\n120.003.847-90\r\n\r\n55595\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\n50551\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\n23661\r\n\r\nDOUGLAS BARRETO REINO DE ALMEIDA\r\n\r\n100.385.677-25\r\n\r\n7585\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\n56179\r\n\r\nLARISSA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n121.477.637-05\r\n\r\n28903\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\n19669\r\n\r\nTHAISA SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\n125.447.767-57\r\n\r\n43746\r\n\r\nANSELMO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n128.687.207-30\r\n\r\n21705\r\n\r\nLEONE TAVARES\r\n\r\n123.151.567-85\r\n\r\n17227\r\n\r\nEDSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n129.383.157-32\r\n\r\n55421\r\n\r\nDASAIEVY TOLEDO DE CARVALHO\r\n\r\n123.407.807-48\r\n\r\n58476\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VERISSIMO RIBEIRO\r\n\r\n133.616.647-99\r\n\r\n47052\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\n14760\r\n\r\nERICK CANO BATISTA BRAGA\r\n\r\n137.725.997-88\r\n\r\n47406\r\n\r\nQUELBER GONCALVES FERNANDES\r\n\r\n104.081.516-25\r\n\r\n4245\r\n\r\nGUILHERME LORRAN LIMA TORRES\r\n\r\n136.338.257-89\r\n\r\n9088\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\n64358\r\n\r\nOCTAVIO MARCONDES DA SILVA BENITTO RIBEIRO\r\n\r\n082.889.469-84\r\n\r\n58418\r\n\r\nGABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n150.346.177-73\r\n\r\n21180\r\n\r\nLEONARDO LIMA LEAL DA SILVA\r\n\r\n142.645.787-10\r\n\r\n3826\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA PICORELLI\r\n\r\n164.775.387-25\r\n\r\n15702\r\n\r\nALOYSIO GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\n149.048.777-80\r\n\r\n6822\r\n\r\nROBSON DE SOUZA REZENDE JÚNIOR\r\n\r\n153.619.517-06\r\n\r\n31013\r\n\r\nELIEL ARTHUR LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n145.843.867-81\r\n\r\n56722\r\n\r\nPAULO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n086.015.818-70\r\n\r\n48151\r\n\r\nMARCIO MENDES DA SILVA\r\n\r\n925.094.877-87\r\n\r\n65116\r\n\r\nJOSIMAR ARRUDA DAS MERCES\r\n\r\n012.542.777-81\r\n\r\n49903\r\n\r\nDJALMA PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n776.556.485-49\r\n\r\n32092\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS DE MELO\r\n\r\n082.695.397-24\r\n\r\n42508\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\n8285\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES.\r\n\r\n056.281.127-39\r\n\r\n44046\r\n\r\nELIHU LUIZ FURTADO JUNIOR\r\n\r\n094.098.537-37\r\n\r\n5388\r\n\r\nFERNANDA ASSUMPÇAO DE SOUZA\r\n\r\n100.517.007-00\r\n\r\n40771\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\n17873\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CORREA GOMES DA SILVA\r\n\r\n103.179.567-79\r\n\r\n21702\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\n43220\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\n29421\r\n\r\nVINICIUS TADEU SILVA E SILVA\r\n\r\n099.395.157-07\r\n\r\n40105\r\n\r\nRAFAEL CONSTANCIO\r\n\r\n105.402.477-40\r\n\r\n37190\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\n23652\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\n47899\r\n\r\nRICARDO SOARES COURE\r\n\r\n118.233.497-06\r\n\r\n12755\r\n\r\nDEIVID JHONATAN MIRANDA SEIXAS FARIA\r\n\r\n114.963.297-67\r\n\r\n6229\r\n\r\nVINÍCIUS PONTES BERRIEL\r\n\r\n101.535.747-47\r\n\r\n55244\r\n\r\nRIVAS FELICIANO DE MELLO\r\n\r\n122.374.117-60\r\n\r\n3989\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\n10855\r\n\r\nULISSE MORAES CAIRES DE LIMA\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\n1201\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\n16223\r\n\r\nRAFAEL ALVES PANASCO\r\n\r\n122.799.237-85\r\n\r\n1131\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\n38280\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES GERVAZONI\r\n\r\n126.663.177-14\r\n\r\n53051\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\n40842\r\n\r\nJUCA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n132.123.597-65\r\n\r\n19176\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\n3584\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\n2842\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA MENEZES\r\n\r\n131.446.487-60\r\n\r\n36242\r\n\r\nVINICIUS ARNAUD CHAVES\r\n\r\n139.611.907-80\r\n\r\n15049\r\n\r\nSILAS DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n130.170.387-77\r\n\r\n61000\r\n\r\nWILLIAN FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\n39501\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE MELLO COSTA\r\n\r\n126.466.197-58\r\n\r\n9877\r\n\r\nGLEISSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n142.444.087-46\r\n\r\n24347\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\n45321\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\n47152\r\n\r\nTHALLES ISIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105.995.937-25\r\n\r\n41304\r\n\r\nMATHEUS CAMARA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n160.965.637-75\r\n\r\n24460\r\n\r\nBRENDO DIAS QUARESMA\r\n\r\n166.490.577-46\r\n\r\n50119\r\n\r\nRÊMISSON VENTURA GARCIA MEDEIROS\r\n\r\n149.027.337-90\r\n\r\n53352\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASTOS VIEIRA\r\n\r\n149.523.827-02\r\n\r\n32457\r\n\r\nIGOR VIEIRA PERES\r\n\r\n151.817.817-05\r\n\r\n1599\r\n\r\nVITOR VICENTE DE ARAÚJO\r\n\r\n154.052.127-33\r\n\r\n27213\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n173.539.077-11\r\n\r\n20898\r\n\r\nFABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.687.537-25\r\n\r\n7675\r\n\r\nLEONARDO PAES DA SILVA\r\n\r\n162.732.217-58\r\n\r\n43582\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES\r\n\r\n354.877.554-34\r\n\r\n51395\r\n\r\nANALICE PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n667.218.497-04\r\n\r\n53903\r\n\r\nRODRIGO HUEIBER SALAZAR RODRIGUES\r\n\r\n055.564.917-20\r\n\r\n43547\r\n\r\nMARCEL PEDREIRA DOS REIS\r\n\r\n973.864.645-68\r\n\r\n9192\r\n\r\nTHIAGO RUBENS PINTO FERNANDES\r\n\r\n100.044.147-48\r\n\r\n30936\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES AGOSTINHO\r\n\r\n094.747.157-00\r\n\r\n49268\r\n\r\nEDVAM LICIO MESSIAS RIBEIRO\r\n\r\n095.312.087-27\r\n\r\n54797\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n102.720.687-56\r\n\r\n18255\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES VALENÇA SILVA\r\n\r\n119.911.937-77\r\n\r\n8794\r\n\r\nBRUNO SUETH DA PENHA VIANA\r\n\r\n113.468.347-25\r\n\r\n8136\r\n\r\nWAGNER DE BRITO RAMALHO\r\n\r\n077.124.416-93\r\n\r\n2638\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n120.421.757-22\r\n\r\n26937\r\n\r\nDANILO SERGIO BRAZ TORRES\r\n\r\n110.769.287-30\r\n\r\n8792\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO VIANNA COUTINHO\r\n\r\n114.488.857-36\r\n\r\n20756\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA BELLO\r\n\r\n116.263.967-95\r\n\r\n3417\r\n\r\nANDRÉ BARROS DE FARIA\r\n\r\n126.544.897-36\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04.05.2023\r\n\r\nId: 2476082"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 098/2023. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para aquisição de acessórios complementares para 135 estações de anestesia - marca: Comen - modelo: AX-400.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.827.950,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001973/2022.\r\n\r\nId: 2476004"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 016/2021, a contar de 04/05/2023 a 03/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.580.571,08 (trinta e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil quinhentos e setenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004361/2021.\r\n\r\nId: 2476005"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço médico de média e alta complexidade especializado em oncologia aos pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.405.545,46 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000904/2023.\r\n\r\nId: 2476176"
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                        "2476006": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objeto do presente instrumento a ampliação de leitos, inclusão de serviços e a repactuação das metas contratuais, nos termos dos despachos acostados ao Processo nº SEI-080001/002299/2022, a contar do dia 14/04/2023, e o acréscimo de verba de investimento destinada para instalação do Acelerador Linear.\r\n\r\nVALOR: O Termo Aditivo ora firmado resultará em alteração do valor de custeio e de investimento da seguinte forma: acréscimo na parcela de custeio mensal no valor de R$ 9.180.210,78 (nove milhões, cento e oitenta mil duzentos e dez reais e setenta e oito centavos) e acréscimo na parcela de investimento no valor de R$ 10.897.300,94 (dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil trezentos reais e noventa e quatro centavos). Ressalta-se que o valor de custeio mensal vigente é de R$ 8.988.859,79 (oito milhões, novecentos e oitenta e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). Logo, somando-se o valor do acréscimo referente à ampliação de leitos e repactuação das metas, este passará a ter o valor de parcela de custeio mensal de R$ 18.169.070,57 (dezoito milhões, cento e sessenta e nove mil setenta reais e cinquenta e sete centavos). No que tange à verba de investimento, haverá o acréscimo de R$ 10.897.300,94 (dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil trezentos reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 14/04/2023 a 12/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002299/2022.\r\n\r\nId: 2476006"
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                        "2476007": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, conforme Cláusula Segunda, acrescer valor de verba de investimento destinado especificamente para modernização do sistema de climatização geral do Hospital Estadual Alberto Torres, tendo em vista as justificativas apresentadas nos Processos Administrativos nºs SEI-080001/021536/2022 e SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente TERMO ADITIVO para cobrir as despesas relativas à modernização do sistema de climatização geral do Hospital Estadual Alberto Torres, é de R$ 1.732.737,32 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), sendo a liberação de tal quantia condicionada à aprovação de projeto seguindo os trâmites determinados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nId: 2476007"
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                        "2476003": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2023, Processo nº SEI-E-08/001/5810/2016, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (ALFAMINO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2476003"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 108/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MBI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) SÃO PEDRO D´ALDEIA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.636.575,70 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03919. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/05/2023. Parecer 624/2023 (49723234) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 50373248. PROCESSO Nº SEI-080007/000977/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 226/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 147/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa - LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, de medicina intensiva e especialidades, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico na unidade INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO (IECAC), LOTE 1. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 6.292.194,00 (seis milhões, duzentos e noventa e dois mil cento e noventa e quatro reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03903. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/05/2023. Parecer 713/2023 (50386891) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 50711341. PROCESSO Nº SEI-080007/016814/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 227/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 148/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa - 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS EIRELI. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, de medicina intensiva e especialidades, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico na unidade INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO), LOTE 2. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 5.246.911,20 (cinco milhões, duzentos e quarenta e seis mil novecentos e onze reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03902. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/05/2023. Parecer 713/2023 (50386891) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 50711341. PROCESSO Nº SEI-080007/016814/2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2475895"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 230/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 150/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h do Engenho Novo, Irajá e Ilha do Governador. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 18.400.271,76 (dezoito milhões, quatrocentos mil duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03834, 2023NE03835 e 2023NE03836. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023. Parecer 622/2023 (doc. SEI 49716325) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 50731655). PROCESSO Nº SEI-080007/002429/2023. \r\n\r\nId: 2476014"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 247/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 163/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos de Controle Hormonal (VALERATO DE ESTRADIOL + ACETATO DE CIPROTERONA - ITEM 01) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03888. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47641499. PROCESSO: SEI-080007/015037/2022.\r\n\r\nId: 2475917"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 080/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 264/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES - Lote: 2, para a realização de testes para a resolução de problemas imunohematológicos complexos, visando atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 21.771,72 (vinte e um mil setecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3097/2022 (Doc. 42825545) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50571738). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008269/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 080/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 264/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOVALENT DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES - Lotes: 3, 4, 5, 6 e 7, para a realização de testes para a resolução de problemas imunohematológicos complexos, visando atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 164.963,76 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3097/2022 (Doc. 42825545) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50571738). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008269/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 080/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 264/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES - Lotes: 8 e 9, para a realização de testes para a resolução de problemas imunohematológicos complexos, visando atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.703,00 (mil setecentos e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3097/2022 (Doc. 42825545) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50571738). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008269/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2475831"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FLUMAZENIL 0,1 MG/ML - 5ML, HALOPERIDOL 5 MG, HALOPERIDOL 5 MG/ML e RISPERIDONA 2 MG - Itens 1, 3, 4 e 8), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 360.621,03 (trezentos e sessenta mil seiscentos e vinte e um reais e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 307/2023 (Doc. 47267711) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50746728). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015460/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FLUOXETINA CLORIDRATO 20 MG e LEVOMEPROMAZINA MALEATO 25 MG - Itens 2 e 6), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 142.496,75 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 307/2023 (Doc. 47267711) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50746728). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015460/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (LEVODOPA 250 MG + CARBIDOPA 25 MG e MIDAZOLAM MALLEATO 15 MG - Itens 5 e 7), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 34.966,00 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 307/2023 (Doc. 47267711) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50746728). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015460/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2475832"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico 122/22 R1 - Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: SRP - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORIZAÇÃO INVASIVA\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/05/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2023 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29218\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 490/2023: Doc. SEI 48621749 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 51109955\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010918/2021.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2475828"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM, Censo Escolar nº 33052786, torna público o nome do concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens Adultos, Ano letivo 2009/ 2º semestre: Michelle de Moura do Nascimento. Diretora: Sonia Lima de Barcelos Viana, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 14, 1ª coluna, Secretária Escolar: Laniria Carvalho Crespo, designada no DOERJ de 09/05/2017, página 12, 2ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6 e Josélia Lopes Oliveira, ID 4329158-9. Processo nº SEI-030042/001631/2023.\r\n\r\nId: 2475892"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, Censo Escolar 33088896, torna pública a seguinte relação nominal do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Brendon Santos da Silva. Secretária Escolar: DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA DOS SANTOS, designada no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 3ª coluna. Diretor: ALEXANDRE BRANDÃO RIOS DA SILVA, designado no DOERJ de 01/07/2019, página 21, Anexo 1. Servidores que autorizaram a publicação: MARCIA LHAMAS BARGA, ID. 4329252-6 E TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID. 4369360-1. Processo nº SEI-030034/002232/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 29 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3002/1º SEMESTRE-ANO:2009\r\n\r\nOnde Se Lê: 01-Luciene de Sousa Rodrigues\r\n\r\nLeia-Se: 01-Luciene de Sousa Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 30 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO 2011: TURMA DE ORIGEM JA-3004/1º SEMESTRE- ANO: 2011\r\n\r\nOnde Se Lê: 02-Luzia Maria da Silva Oliveira Matosinho\r\n\r\nLeia-Se: 02-Luzia Maria Oliveira Matosinho\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001/1º SEMESTRE- ANO:2008\r\n\r\nOnde Se Lê: 20-Julimar Coimbra Gonçalves\r\n\r\nLeia-Se: 20-Julimar Coimbra Gonçalves Felix\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/002232/2023\r\n\r\nId: 2475941"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA, Censo Escolar 33093180, torna sem efeito a publicação referente a aluna Andreia Pereira da Silva, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2019, 1º SEMESTRE, publicada no DOERJ de 10/02/2020, página 61, 2ª coluna. Diretora: Nathalia Nunes Limoeiro Sousa, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Secretária Escolar: Verônica Trindade dos Santos Leal, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna, Servidor responsável pela publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID.4328898. Processo nº SEI- 030039/009780/2023.\r\n\r\nId: 2475805"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNOVOS CAMINHOS QUALIFICA MAIS EMPREGA MAIS 001/2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada de ampla concorrência de alunos bolsistas para os cursos de Formação Inicial, no Programa NOVOS CAMINHOS, Qualifica Mais Emprega Mais, no âmbito da Rede FAETEC, informando que a seleção ocorrerá no período de 10 de maio de 2023 a partir de 10:00h à 15 de maio de 2023 as 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 10/05/2023. O encerramento do processo de seleção se dará em 31/05/2023, de acordo com o processo nº. SEI-260005/002682/2023.\r\n\r\nNOVOS CAMINHOS QUALIFICA MAIS PROGREDIR 001/2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada de ampla concorrência de alunos bolsistas para os cursos de Formação Inicial, no Programa NOVOS CAMINHOS, Qualifica Mais PROGREDIR, no âmbito da Rede FAETEC, informando que a seleção ocorrerá no período de 10 de maio de 2023 a partir de 10:00h à 31 de maio de 2023 às 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertos no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 10/05/2023. O encerramento do processo de seleção se dará em 31/05/2023, de acordo com o processo nº. SEI260005/002682/2023.\r\n\r\nId: 2475936"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nProc. nº SEI260007/053362/2022\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n170º\r\n\r\nJENIFER DA SILVA DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\n171º\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA GALANTE FERREIRA\r\n\r\n172º\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\n173º\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA MOURA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n70º\r\n\r\nJENIFER DA SILVA DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\n71º\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA GALANTE FERREIRA\r\n\r\n72º\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\n73º\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA MOURA\r\n\r\nId: 2475824"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/05/2023 às 10h, a licitação para PERMISSÃO DE USO CANTINA FEBF. Proc. SEI-260007/053122/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2475633"
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                            "2475928": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de microcomputadores (desktops e all-in-one) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.245.500,00 (dois milhões e duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato para fornecimento será de 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos. O prazo de vigência deste Contrato para a prestação da garantia on-site será de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto e de 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979, e pelos Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 011/2022.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/211/963/2019 e SEI-260009/001124/2023.\r\n\r\nId: 2475928"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2475927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, CONFORME SEGUE ABAIXO:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO COTIDIANA DOS INSUMOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CAFÉ, AÇÚCAR, ADOÇANTE E FILTRO COADOR DE PAPEL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000305/2023.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n2023\r\n\r\n11:00 hs\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n05\r\n\r\n2023\r\n\r\n09:30 hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n05\r\n\r\n2023\r\n\r\n10:00 hs\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n05\r\n\r\n2023\r\n\r\n10:30 hs\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\nSEI-100001/000305/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DAPUBLICAÇÃO\r\n\r\n05/05/2023\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2475927"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022. PARTES: CODERTE e FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo con tratual por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 28.026,00 (vinte e oito mil e vinte seis reais). DATA DE INÍCIO: 02/05/23. DATA DE TÉRMINO: 01/05/2024. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000162/2022.\r\n\r\nId: 2476027"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2476035": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 16/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa VILE ROMI ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 167.699,10 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos), no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo à área exigida de 1,66 ha;. DATA DE ASSINATURA: 02/05/2023 FUND AMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/009253/2022.\r\n\r\nId: 2476035"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475842": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA.INEA.01/2023). PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a empresa Translute Transportes Rodoviários Ltda.. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações previstas no Projeto Inea n° 13/2017, Anexo I, estabelecidas em virtude da conversão de multas referentes aos Autos de Infração nº COGEFISEAI/00153828 e n° GEFISEAI/00157185, lavrados nos autos dos processos SEI E-07/002.3210/2019 e SEI-070002/010111/2021, e as obrigações estabelecidas em virtude da necessidade de restaurar a área com intervenção em APP e compensar a supressão de vegetação (item 4.1.2). VALOR: 430.862,70 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos). PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/005076/2022.\r\n\r\nCliente: Translute Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nResponsável pela Publicação: Daniel Marques Frederico.\r\n\r\nEmail: danielmarquesfrederico@gmail.com\r\n\r\nTelefone: 21-98899-5276\r\n\r\nEndereço: Estrada Mato Alto, n° 86 - Campo Grade\r\n\r\nCEP: 23.036-150 – Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCNPJ: 57.012.098/0004-6\r\n\r\nId: 2475842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2476068": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Carmo\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001564/2023.\r\n\r\nId: 2476068"
                        ],
                        "2472736": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 17.947.184/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 0004/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123 e Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005134/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 001/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nGLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 17.947.184/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristauziro Ferreira nº 41, Bairro Vista do Paraíba, Cidade Itaocara - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Bruno Mendes Figueira - Telefone: (22) 99881-8836 - E-mail: glxdeitaocara@gmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nPEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA - CNPJ nº 28.890.663/0001-48\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ibitioca, s/nº, Rodovia BR-101, Km 20, Décimo Distrito, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Marcia Valéria Ferreira de Lacerda Miranda - Telefone: (22) 2736-5050 - E-mail: contato@pedreiraprontaentrega.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\nCota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES) \r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n9.068,00\r\n\r\nR$ 156,81\r\n\r\nR$ 1.421.953,08\r\n\r\nAmpla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES) \r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA\r\n\r\nM3\r\n\r\n27.202,00\r\n\r\nR$ 156,81\r\n\r\nR$ 4.265.545,62\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e RL BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ nº 20.746.256/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 0002/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005290/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 002/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nRL BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 20.746.256/0001-50\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada dos Menezes nº 850 - Sala 304, Bairro Jardim Fluminense, Cidade São Gonçalo - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Rafael Larangeira Bruno - Telefone: (21) 97658-3531 - E-mail: rlbrunoconstrucoes@gmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nTEREPEDRAS COMÉRCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.991.629/0001-52\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente Luiz Meirelles, nº 1299, Bairro Bom Retiro, Cidade Teresópolis- RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Marcelina Maria da Conceição Lara Câmara - Telefone: (21) 2743-6860 - E-mail: marcelina-lara@hotmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES) \r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n14.602,50\r\n\r\nR$ 206,74\r\n\r\nR$ 3.018.920,85\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA - CNPJ nº 21.504.649/0001-10. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 002/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005156/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 003/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA- CNPJ nº 21.504.649/0001-10\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada Córrego Sujo S/N, Bairro Santa Rosa, Cidade Teresópolis - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcelo de Lima Maturano - Telefone: (22) 9970-16095 - E-mail: ml.maturano@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES) \r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n43.807,50\r\n\r\nR$ 212,26\r\n\r\nR$ 9.298.579,95\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 004/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME- CNPJ nº 24.418.306/0001-20. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 0001/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005156/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 004/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nJ R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ nº 124.418.306/0001-20\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua José Carneiro Terra nº 427, Bairro Aeroporto, Cidade Itaperuna - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Orias Siqueira Vieira - Telefone: (22) 987170-0203 - E-mail: escritoriojrv@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES) \r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n9.840,00\r\n\r\nR$ 157,92\r\n\r\nR$ 1.553.932,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 005/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA - CNPJ nº 28.890.663/0001-48. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 001/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005156/2022\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 005/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 005/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.890.663/0001-48\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Ibitioca, s/nº, Rodovia BR-101, Km 20, Décimo Distrito, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. Marcia Valéria Ferreira de Lacerda Miranda - Telefone: (22) 2736-5050 - E-mail: contato@pedreiraprontaentrega.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES) \r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM \r\n\r\nM3\r\n\r\n29.520,00\r\n\r\nR$ 157,00\r\n\r\nR$ 4.634.640,00\r\n\r\nCADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTRE GA.\r\n\r\nId: 2472736"
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                        "2476062": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA N° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do preâmbulo do Termo Aditivo em questão, registrado e publicado através do DOERJ de 19/04/2023, por parte da Administração, visando a correção dos dados do representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005951/2021.\r\n\r\nId: 2476062"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2475654": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e e TAGG SERVICES LTDA. OBJETO: Supressão quantitativa do objeto, à contar de 01/04/2023. VALOR: R$ 100.412,00 (cem mil, quatrocentos e doze reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2023. PROCESSO Nº SEI-180007/000191/2022.\r\n\r\nId: 2475654"
                        ],
                        "2475983": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003530/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual de Atividades MAM Rio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nId: 2475983"
                        ],
                        "2475984": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000745/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000745/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nClaro NXT Telecomunicações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nId: 2475984"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475784": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/095/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GRUPO ANONIMO DE TEATRO\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO GLAUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “DANDO OUVIDOS”, no período de 06 a 28 de maio de 2023, sábados e domingos, às 16h.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000534/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/097/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VICTOR RODRIGO ALVES DE CAMPOS OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"HAIRSPRAY\", nos dia 05 de maio de 2023, sexta-feira, às 21h.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ a taxa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000562/2023.\r\n\r\nId: 2475784"
                            ],
                            "2475982": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/154/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA. OBJETO A alteração qualitativa e quantitativa do contrato nº 180021/154/2022, relativo à prestação de serviço de segurança contra incêndio e pânico, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 351.800,00 (trezentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000784/2022.\r\n\r\nId: 2475982"
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                            "2475938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Ação Social Pela Música A.S.M. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para o Concerto Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro, no dia 24 do mês de maio de 2023.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:03/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000374/2023.\r\n\r\nId: 2475938"
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                            "2475958": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Associação Orquestra Parasinfonica do Estado de São Paulo Associação OPESP. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o Espetáculo Concerto da OPESP - Orquestra Parassinfônica de São Paulo, no dia 28 do mês de agosto de 2023. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000139/2023.\r\n\r\nId: 2475958"
                            ],
                            "2475960": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEATRO MUNICIPAL; \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a 30º edição do Prêmio da Música Brasileira, nos dias 29,30 e 31 do mês de maio de 2023. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 156.750,00 (cento e cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais), pagos em bens e serviços, a serem contratados pela permissionária das seguintes espécies: \r\n\r\nConfecção de cenário de ópera; (ii) Confecção de figurino de ópera; (iii) Reparo de estrutura cênica; (iiv) Aquisição de material permanente; (v) Locação de transporte; e (vi) Contratação de técnicos de palco adicionais. \r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000676/2023.\r\n\r\nId: 2475960"
                            ],
                            "2475949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e PATRICIA FIORANI DARGAM\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo Leopoldina Carolina Josefa - a liberadora do Brasil, nos dias 25 e 30 do mês de abril de 2023.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000279/2023. \r\n\r\nId: 2475949"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2476041": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada à Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 a 30 de novembro de 2022\r\n\r\nVALOR: R$ 73.893,88 (setenta e três mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004003/2022.\r\n\r\nId: 2476041"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475908": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a empresa Grana 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada para fornecimento de água mineral potável sem gás, de galões de 20 litros para atendimento na Sede e nas Unidades da FIA/RJ, na forma do Termo Referência no subitem 3.7 e do instrumento convocatório no subitem 2.1.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.740,00 (cinquenta e dois mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 02/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000085/2022.\r\n\r\nId: 2475908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2476039": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa COOL PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação e montagem de estrutura física de espaço expositivo para participação no BBQ Itaipava.\r\n\r\nPRAZO: 45 dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº SEI-050003/000254/2023.\r\n\r\n*omitido no DOERJ de 14/04/2023\r\n\r\nId: 2476039"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2475048": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDOS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/005/000677/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCELO MACHADO MELO, Identidade Funcional n.º 3.142.751-0, Médico, Matrícula nº 849.783-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96.\r\n\r\nId: 2475048"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2475817": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 09/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa CENTRAL DE AR CONDICIONADO HIGH TECH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços continuados de operação, manutenção preventiva e corretiva, sem o fornecimento de peças, dos sistemas de refrigeração da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), a contar da data da publicação do extrato no\r\n\r\nDOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00124.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000040/2022.\r\n\r\nId: 2475817"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2476061": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 083/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante e a concessão dos REAJUSTES sobre o valor contratual dos serviços relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA, do Contrato nº 083/2022, com fundamento no inciso I do art. 58, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de Abril de 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003740/2021.\r\n\r\nId: 2476061"
                        ],
                        "2476060": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 072/2022, relativo à elaboração de projetos executivos e execução de obras de infraestrutura e pavimentação nas Ruas Harmonia, Alcino, Hilário, José Fernando Bastos, do Livramentos e das Magnólias localizadas nos bairros Canelas City, Parque Tamariz e São Miguel no Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001865/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2023.\r\n\r\nId: 2476060"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 006/2023. PARTES: DER/RJ e Município de Cardoso Moreira. OBJETO: Estabelecer ações, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites do município, incluindo trechos de acesso secundária, arteriais, colatoras, vicinais e localis, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. Processo nº SEI-330022/001961/2022.\r\n\r\nId: 2475963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2475762": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 08/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço especializado para locação de scanner planetário digital até formato A2 +, com instalação, treinamento e manutenção corretiva e preventiva.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/05/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/05/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/025015/2019.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nPregão eletrônico remarcado em virtude de alteração do subitem 8.1 do Anexo I (Termo de Referência).\r\n\r\nId: 2475762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2475811": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000081/2023 Vinculação de Placa Particular – POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000726/2023 Vinculação de Placa Particular – CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2475811"
                    ],
                    "2475939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI - 430002/000901/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n.º 44.251, de 17 de junho de 2013, publicado no D.O. de 18/06/2013. \r\n\r\nId: 2475939"
                    ],
                    "2476073": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº85 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000536/2023, dispõe;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio dos Decretos Estaduais nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer, com validade a contar de 1º de abril de 2023, as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSEI\r\n\r\nOBJETO DA OBRA \r\n\r\nCONTRATADAR\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n170026/001848/2022\r\n\r\nPraia Das Éguas, Angra (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção E Drenagem Na Praia Das Éguas No Muni cípio De Angra Dos Reis)\r\n\r\nGEOSONDA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4; /Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Mayara da S. Martins - ID: 5124054-8 /Liesel Maria de C. Rosas - ID:2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID: 5129616-0/Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Técnico: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n170026/001374/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergencial De Contenção E Drenagem Na Ilha Do Arroz, Praia Da Ribeira, No Município De Angra Dos Reis/RJ\r\n\r\nBARRA NOVA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4; /Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Mayara da S. Martins - ID: 5124054-8 /Liesel Maria de C. Rosas -ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /Fiscal Adm.: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Técnico: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n170026/003264/2021\r\n\r\nAraruama Praia -Seca (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para A Construção De Acostamento, Ciclovia E Calçada Em Trecho Do Centro De Praia Seca, Araruama )\r\n\r\nÔMEGA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5/Leonardo dos S. Lombardi -ID:5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n170026/003250/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo De Obras De Recapeamento, Pavimentação E Contenção De Talude Em Ruas Dos Bairros São Judas E Piteiras, No Município De Barra Mansa/RJ\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n170026/001812/2021\r\n\r\nPrestação De Serviços Técnicos De Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Ponte Com Fundações Em Estaca Raiz, Vigas De Concreto Protendido E Laje De Concreto Armado\r\n\r\nPREMAG\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n330018/001109/2022\r\n\r\nCanalização e Urbanização Da Área Localizada Junto A Avenida Dos Pinheiros, Sobre O Canal Laranjeiras\r\n\r\nSTATLED BRASIL\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n330018/001108/2022\r\n\r\nUsinagem, Transporte, Espalhamento E Compactação Em Cbuq Nos Bairros Do Município\r\n\r\nMACADAME\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa II\r\n\r\n330018/001062/2022\r\n\r\nDrenagem, Calçadas, Modernização E Implantação De Abrigos De Ônibus E De Iluminação, Pavimentação\r\n\r\nSTATLED BRASIL\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 /Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n330018/001345/2022\r\n\r\nRecuperação de pavimentação asfáltica e sinalização em várias ruas\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm.: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n170026/001116/2022\r\n\r\nPraça Cachoeira De Macacu (Implantação De Praça Vilage Japuiba Com Quadra Poliesportiva, Em Area Localizada Na Rua Pastor Roseno, S/Nº, Vilage Japuíba, Cachoeira De Macacu)\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm.: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n170026/001654/2022\r\n\r\nContratação De Empresa Especializada Na Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Drenagem Pluvial, Pavimentação, Calçamento E Sinalização Viária No Bairro Guararapes\r\n\r\nCONSTRUTORA SERGIO PORTO\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000619/2021\r\n\r\nPavimentação, Urbanização E Drenagem No Parque Saraiva\r\n\r\nCONSÓRCIO\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID : 5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000156/2022\r\n\r\nPavimentação, Redes De Água E Esgoto, Drenagem Pluvial, Estação Elevatórias De Esgoto\r\n\r\nMECANORTE\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID : 5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000696/2021\r\n\r\nInfraestrutura E Serviço Básico Rio Branco, Novo Mundo E Santa Clara\r\n\r\nCONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo.de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000694/2021\r\n\r\nInfraestrutura E Serviço Básico Parque Bela Vista, Acácia, Angélica E Prado\r\n\r\nIMBEG-IMBE\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n170026/002043/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Recapeamento E Sinalização Viária Horizontal E Vertical De Vias Urbanas\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho -ID: 5136821-8 /Crisan Jackson do N. Silva ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000695/2021\r\n\r\nInfraestrutura e serviço básico Porto Belo, Vila Manhães e Vila Menezes\r\n\r\nACA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos-ID :5128837-0 / Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n330018/001042/2021\r\n\r\nConstrução Do Complexo Urbanístico Municipal Antigo\r\n\r\nTOTAL CONSTRUÇÕES\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n170026/002183/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução Da Obra De Adaptação Da Ponte Ferroviária, Visando A Implantação De Pista Para Automóveis, Passarela De Pedestre E Ciclovia.\r\n\r\nRC VIEIRA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n330018/000930/2021\r\n\r\nRecuperação E Pavimentação Em Cbuq, Meio-Fio, Drenagem E Sinalização\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P.Mattos -ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n170026/002128/2021\r\n\r\nBairro São Sebastião\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n330018/001087/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação Asfáltica Em Ruas Do Município\r\n\r\nMACADAME\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2/Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0/Fiscal Téc: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n330018/000066/2022\r\n\r\nConstrução Da Galeria De Águas Pluviais E Esgoto Estrada União\r\n\r\nFARO LTDA\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0/Fiscal Téc: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000423/2021\r\n\r\nRevestimento Asfaltico E Drenagem De Logradouros\r\n\r\nACA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000424/2021\r\n\r\nRevestimento Asfaltico E Drenagem De Logradouros\r\n\r\nACA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde-ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000052/2022\r\n\r\nImplantação De Viaduto Para Ligação Do Condomínio Industrial Codin\r\n\r\nCONE ENGª\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/001041/2021\r\n\r\nRecuperação Do Canal No Trecho De S.J. De Meriti E Duque De Caxias\r\n\r\nOMEGA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/001025/2021\r\n\r\nDuplicação Da Rj-085 E Implantação De 2 Pontes Em Estrutura Metálica\r\n\r\nACA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000107/2022\r\n\r\nInterligação De Duque De Caxias Com Magé E Implantação De Ponte\r\n\r\nORIENTE LTDA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/001076/2021\r\n\r\nMacrodrenagem Do Canal Vasquinho Antigo\r\n\r\nHYDRA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2/ Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000190/2022\r\n\r\nMacrodrenagem Do Canal Vila Canaan\r\n\r\nBRASFORM\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde-ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000227/2022\r\n\r\nMacrodrenagem De São Bento\r\n\r\nCONSTRUTEC\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/001363/2022\r\n\r\nRecapeamento, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município\r\n\r\nMJRE\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n170026/001178/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Reforma E Revitalização Das Praças Júlio Nora, Sacra Família E Wagner Medeiros.\r\n\r\nCOLONIA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 51303051 /Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID.: 51296160;/Fiscal Adm.:Frederico Carlos Lima -ID 43429998. / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto -ID: 5129821-0\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n170026/001865/2021\r\n\r\nElaboração De Projetos. Executivos E Execução De Obras. De Infraestrutura E Pavimentação Nas R: Harmonia, Alcino, Hilário, José Fernando Bastos Do Livramento E Magnólias Localizadas Nos Bairros, Canelas City, Pq. Tamiriz E São Miguel \r\n\r\nSANTA LUZIA ENG. E CONS. LTDA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID.: 51296160;/Fiscal Adm::Frederico Carlos Lima-ID:43429998./Fiscal Téc.:Thayna Gomes Pinto-ID: 5129821-0\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/000633/2022\r\n\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária No Bairro Gebara\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/000626/2022\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação E Sinalização Viária\r\n\r\nJML\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/000635/2022\r\n\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária Na Vila Visconde\r\n\r\nJML\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/000606/2022\r\n\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária Porto Das Caixas\r\n\r\nJML\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998./Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo-ID: 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n170026/002020/2021\r\n\r\nItaboraí ( Execução De Obras De Pavimentação, Drenagem E Sinalização Urbana E Construção De Pónte, No Bairro Jardim Imperial - Itaboraí)\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 43429998./ Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/001080/2021\r\n\r\nPavimentação e drenagem da 22 de Maio e Adjacências\r\n\r\nCONSÓRCIO MOBILIDADE\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Wesley Pereira Assunção -ID : 5139060-4 /Thaísa Amorim de Araujo -ID:5132631-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 4342999-8; / Fiscal Téc.: Liesel Maria de Castro - ID: 2027186-7\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n330018/000085/2022\r\n\r\nRecapeamento e pavimentação asfáltica dos bairros Niterói e Aeroporto\r\n\r\nCONSTRUSAN\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8 / Crisan Jackson do N. Silva - ID: 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos -ID: 5128837-0/Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Caio de A. Azevedo - ID:5136385-2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n330018/000568/2021\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação E Projeto Executivo Na Localidade De Santa Amélia\r\n\r\nCMAX\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor:Washington Luiz P. Mattos -ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango-ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n330018/000566/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação De Diversas Ruas Em Engenheiro Pedreira\r\n\r\nÔMEGA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango-ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho -ID:5136821-8\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n330018/000567/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação De Diversas Ruas No Bairro Nova Belém\r\n\r\nCMAX\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID:5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n170026/002777/2021\r\n\r\nElaboração De Projetos Executivos E Execução De Obra De Drenagem, Pavimentação, Sinalização Viária, Construção De Ponte Em Concreto, Contenções E Estabilização De Taludes, Visando Implantação Da Estrada São José\r\n\r\nCONSORCIO SÃO JOSÉ - HYDRA/ MEDEIROS\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango-ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho -ID:5136821-8\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n330018/000355/2022\r\n\r\nRevestimento Asfáltico Nas Estradas De Acesso Do Córrego Vai E Volta\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor:Jehniffer Pires de S. Belarmino -ID: 5090340-3 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID:5130200-4/ Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho-ID :5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID :4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm Gabriela Capobiango- ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio G. Martins - ID: 2846652-7\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n170026/003834/2021\r\n\r\nLaje De Muriaé (Prestação De Serviços Proteção Superficial De Taludes Nos Municípios De Carmo E Laje Do Muriaé-Rj (Lotes 1 E 2)\r\n\r\nVISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino -ID: 5090340-3 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4/ Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho-ID:5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva-ID: 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango -ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio G. Martins - ID: 2846652-7\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n170026/002219/2021\r\n\r\nPonte Macaé\r\n\r\nCONSORCIO RAIZ - RC / PREMAG\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID : 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8/Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID : 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos -ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID:2846652-7\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n170026/002217/2021\r\n\r\nRui Barbosa Macaé\r\n\r\nKROFMAN\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID : 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm Gustavo Valle Lemos-ID: 5130200-4/Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID:2846652-7\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/000318/2022\r\n\r\nMangaratiba Canal Do Leitão (Elaboração De Projeto Executivo E Obra De Canalização Do Canal Do Leitão, Em Mangaratiba)\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch - ID : 5135360-1 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001611/2020\r\n\r\nElaboração Do Projeto Executivo E Execução De Obras De Reformas E Retalização Da Ciclovia E Calçada Da Orla Da Praia Do Saco, Bairro Do Saco, No Município De Mangaratiba\r\n\r\nGONÇALVES NEVES\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch - ID : 5135360-1 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001230/2022\r\n\r\nRua Litorânea, Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergencial De Estabilização De Taludes (Rua Litorânea105B E 3500)\r\n\r\nRIVAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001228/2022\r\n\r\nVila Muriqui, Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergencial De Estabilização De Taludes Na Localidade De Vila Muriqui, Rj 14, Nº 134,)\r\n\r\nDRV ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001229/2022\r\n\r\nRj 014 - Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergêncial De Estabilização De Talude, Localizdo Na Tj 014, Nº 46 Ao 501, Mangaratiba/Rj)\r\n\r\nBARRA NOVA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001231/2022\r\n\r\nElaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de estabilização de talude, localizado na Rua Cassiano de Souza nº 135, Conceição de Jacareí, Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nCONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMendes\r\n\r\n330018/00737/2022\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação, em CAUQ, e Calçada em C.A., em várias ruas do Munícipio\r\n\r\nCMHR EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n170026/002388/2021\r\n\r\nContratação De Empresa Especializada Para Execução De Obras De Construção De Campo De Grama Sintetica Em Área Localizada Na Rua Paulo Tomé S/N, Mangueiras Em Miguel Pereira/Rj\r\n\r\nWTE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n330018/000711/2021\r\n\r\nEncostas, Reforma De Praças, Parques, Calçadões, Urbanização De Vias E Passarelas\r\n\r\nSELL\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge José - ID : 5133539-5; /Leonardo Lombardi - ID : 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n330018/000982/2021\r\n\r\nEstabilização De Encosta E Obras Complementares No Bairro De Duas Pedras\r\n\r\nSOLOTESTE\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862-5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n330018/001017/2021\r\n\r\nDrenagem Pluvial E Pavimentação Em Ruas Do Bairro Bela Vista\r\n\r\nNOVACAP\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862-5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n330018/000981/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação Na Bacia 5\r\n\r\nÔMEGA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862-5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE-17/001/780/2017\r\n\r\nDuas Pedras (Execução De Obras De Contenção E Drenagem Na Localidade De Duas Pedras/ Lazareto, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nCONVENIO HYDRA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE- 17/001/100816\r\n\r\nDuas Pedras/ Gerenciamento(Execução De Obra Pública, Com Vistas À Prestação De Serviço Especializado De Gerenciamento De Serviços De Engenharia Na Execução De Obras De Contenção De Encostas)\r\n\r\nCONVENIO COMPASS\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE-17/001/778/2017\r\n\r\nJardim California (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Jardim Califórnia, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nCONVENIO CTSE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Leonardo Lombardi - ID : 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n170026/000233/2022\r\n\r\nOncologia (Contratação De Empresa Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Conclusão Do Hospital Estadual De Oncologia No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nMPE\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID : 5135360-1 / Jehniffer Pires - ID 5090340-3;\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE-17/001/779/2017\r\n\r\nJardinlândia Ii (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Jardinlândia Ii, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nCONVENIO CTSE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Leonardo Lombardi - ID : 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE- 17/001/292/2018\r\n\r\nRuy Sanglard (Execução De Projeto Executivo E Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Ruy Sanglard, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nCONVENIO SOPE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\ne-17/001/100770/2018\r\n\r\nFloresta II (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Contenção E Drenagem Na Rua Manoel Elias Perroud, Localidade De Floresta, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nROSENGE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\ne-17/001/2008/2014\r\n\r\nAustin (Execução De Drenagem E Pavimentação Em Diversos Logradouros Do Bairro Austin, No Município De Nova Iguaçu)\r\n\r\nHYDRA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n330018/00675/2022\r\n\r\nDrenagem pluvial e pavimentação asfáltica no Bairro Valverde\r\n\r\nSTATLED BRASIL\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nE-17/026/0056/2020\r\n\r\nHospital Modular (Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Unidade Modular Tipo Hospitalar Para Atendimento E Tratamento Dos Pacientes Infectados Pela Covid-19)\r\n\r\nQUICK /BIG FARM\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Admini.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Admini.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n170026/000122/2022\r\n\r\nSebollas (Contratação De Empresa Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Incluindo Uma Ponte, Na Estrada Tiradentes)\r\n\r\nH.J RODRIGUES MELO LTDA\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nPaty dos Alferes\r\n\r\n330018/000425/2022\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação em diversas Ruas\r\n\r\nCONSÓRCIO VALPLAST\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/001072/2022\r\n\r\nGeren. Tunel Extravasor (Prestação De Serviços De Gerenciamento Supervisão De Obra E Elaboração De Projetos Básico E Estudos Alternativos Na Bacia Do Rio Quitandinha E Platinato)\r\n\r\nCOORDENA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000539/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras E Serviços Emergênciais De Reforma Estrutural, Desobstrução E Desassoreamento Do Túnel Extravasor Do Rio Palatinato.\r\n\r\nSOLIDUM\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000538/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergenciais De Contenção E Drenagem Na Rua Conde D'Eu E Rua Olavo Bilac - Bairro Castelânea.\r\n\r\nECONORTE MEIO AMB. INFRA E SERV LTDA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000545/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção Na Rua 24 De Maio, Rua Tereza E Rua Nova, Compreendendo Chumbamento E Envelopamento De Rochas E Instalação De Barreiras Dinâmicas\r\n\r\nGEOLOGUS\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000548/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção E Drenagem Na Rua Pedro Ivo, Cascatinha.\r\n\r\nENGE PRAT\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000549/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergenciais De Contenção E Drenagem Na Avenida Portugal, Ao Lado Da Fábrica Heliot - Bairro Valparaíso.\r\n\r\nBARRA NOVA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000537/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Recuperação Da Canalização E Pistas De Rolamento Na Avenida Washington Luiz, TrechosEntre ARua Rocha Cardoso E ARua Doutor Nelson Rocha DeSá Eart \r\n\r\nERWIL\r\n\r\nGestor: Raul Marques Fanzeres - ID : 890644-0 /Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 /Fiscal Téc.: Leonardo dos Santos Lombardi - ID :5121088-6 /Thayná Gomes Pinto -ID :5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n330018/000580/2022\r\n\r\nRevitalização Das Praças Brasil E Teixeira Campos E Estação Pinheiral\r\n\r\nMEDEIROS E MEDEIROS\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID:5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n170026/001303/2020\r\n\r\nCampo Cruzeiro (Pinheral) - Elaboração De projeto Executivo E Execução De Obra De Implantação De Praça Na localidade Do “Campo Do\r\n\r\nCruzeiro”, Na Rua Vinte E Três\r\n\r\nWTE\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID:5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n330018/000124/2022\r\n\r\nPavimentação, Urbanização E Revitalização De Diversas Ruas\r\n\r\nRC VIEIRA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8 / Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - IDl: 5097413-0 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n330018/000931/2021\r\n\r\nRevitalização Da Pavimentação E Calçadas Da Avenida Pedro Ii\r\n\r\nCOMAL\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n330018/000960/2021\r\n\r\nRecuperação De Pavimentação Do Acesso Ao Polo Urbo Agro Indústria\r\n\r\nVALLE SUL\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n170026/001868/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Adequação Viária No Acesso Da Entrada Leste No Bairro Freitas Soares.\r\n\r\nWTE\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - IDl: 5136385-2/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - IDl: 342999-8; / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID: 121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n330018/001037/2021\r\n\r\nDrenagem, Revestimento Asfáltico E Sinalização\r\n\r\nCOMAL\r\n\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0; / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n170026/002680/2021\r\n\r\nElaboração De Proj. Executivos E Execução De Ob. De Infra. (Rede Coleta De Esgosto Sanitário, Rede De Distribuição Água Potável E RedeDrenagem Pluvial),Calçadas E Pavimentação DeVias Públicas NaÁrea (Zona especial Negócios).\r\n\r\nCOMAL\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n330018/000730/2021\r\n\r\nUrbanização Das Áreas Lindeiras Ao Rio Camorim E Do Eixo Ferroviário\r\n\r\nMONJARDIM\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n330018/001054/2021\r\n\r\nImplantação Do Projeto Integrar Fase 2 Rio Abel\r\n\r\nHYDRA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n170026/000772/2022\r\n\r\nContratação De Empresa Especializada Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Pavimentação E Drenagem De Diversas Ruas Do Bairro Vila São João, Queimados/Rj\r\n\r\nGRUPO MACIEL\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n330018/001141/2022\r\n\r\nRede de drenagem Urbana e Pavimentação de Logradouros Públicos do Bairro Valdariosa\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n170026/000230/2022\r\n\r\nCanal Do Abel (Elaboração De Projeto Executivo E Obra De Canalização Do Canal Nos Trechos, Av. Cel Monteiro De Barros( Nova Iguaçu) E Av. Irmãos Guinle ( Queimados), No Estado Do Rio De Janeiro\r\n\r\nDRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - IDl: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nResende\r\n\r\n330018/000732/2021\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação, Calçamento E Sinalização Nos Bairros\r\n\r\nCOMAL\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nResende\r\n\r\n170026/002018/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Praça Com Campo De Futebol Society, Vestiário E Quiosques - Rj 163 - Entre As Ruas Rodrigo Alves E Wenceslau Brás, Visconde Maua\r\n\r\nDE SÁ\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nResende\r\n\r\n170026/002017/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Reforma Da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/Rj\r\n\r\nDE SÁ\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID:5097413-0 /Fiscal Téc: Mario Sérgio S. Thimóteo -ID: 5135360-1/Evelyn da Silva Corrêa -ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n330018/000699/2021\r\n\r\nDrenagem E Execução De Passeios Em Diversas Ruas Em Pouso Seco 5º Distrito\r\n\r\nCMAX\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n330018/000697/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação De Trecho De 1,7 Km Da Estrada Alto Dos Negros\r\n\r\nCMAX\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n330018/000698/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação De Trecho De 3,2 Km Da Estrada Rc17\r\n\r\nVALLE SUL\r\n\r\nGestor: Caio de A.Azevedo - ID: 5136385-2/ Fiscal Adm: Frederico CarlosLima - ID:4342999-8 /Fiscal Téc: Carlos F.A.de Abreu- ID:5135405-5 /Liesel Maria deCastro Rosas-ID:2027186-7/Mario Sérgio S.Thimóteo-ID:5135360-1\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n330018/001069/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação Em Trechos Da Estrada Dos Pinheiros\r\n\r\nVALLE SUL\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n170026/000379/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Estabilização De Encostas No Bairro Santa Luzia, No Município De Rio Claro\r\n\r\nGEOMECÂNICA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4; / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 /Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n170026/001967/2021\r\n\r\nElaboração De Proj. Executivos: Execução De Ob. De Pavimentação E Drenagem Da Est. Rio Das Pedras -Rc10 - Quilombola -2º Distrito, /E Execução De Ob.Emergencial De Contenção E Drenagem Na Ilha Do Arroz, Praia Da Ribeira\r\n\r\nNF COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n170026/001641/2021\r\n\r\nElaboração De Projetos Executivos E Execução De 02 (Dois) Galpões Industriais Acayaca E Três Ilhas, No Município De Rio Das Flores)\r\n\r\nJKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2/\r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3/ Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/003470/2021\r\n\r\nReforma Para A Recuperação Das 06(Seis) Estações Do Teleférico Do Complexo Do Alemão - RJ\r\n\r\nPETROPUMP\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/026/903/2019\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução Da Construção De Equipamento Modular Para O Colégio Estadual Zilda Arns, No Imóvel Situado Na Estrada Da Gama, Lote 02, Pal 47678, Guaratiba, RJ\r\n\r\nENGE PRAT\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/000277/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Equipamento Modular Para Implantação Do Colegio Estadual Luiz Melodia No Imóvel Situado Na Rua Cordovil, Lote 3 Parada De Lucas, RJ\r\n\r\nCARLETTI\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\n\r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Técnico: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n390005/000096/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Construção De Galpão E Readequação Do Heliponto Do Hangar Comandante André Tavares De Campos, Situado Na Av. Borges De Medeiros, 1444 - Lagoa, RJ)\r\n\r\nABBM\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/000821/2021\r\n\r\nElab.De Proj. Executivo E Execução De Ob. Para A Construção De Equip. Modular P Sede Do Coe (Pmerj), Não Contemplando As Sedes Do Bac, Do Gam, Do Estande De Tiros Ou Da Diretoria DeTransp.,Na Av.Alm. Frontin ,S/N\r\n\r\nCARLETTI\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/026/1892/2019\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Implantação De Restaurante Do Povo E Urbanização Do Entorno, Na Rua Barão De São Félix, S/N.\r\n\r\nQUICK /BIG FARM\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\n\r\nFiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3/ Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/026/1514/2019\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Cozinha Industrial E Sede Da 1ª Companhia Do Cfap - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar.\r\n\r\nVCE PROJETOS\r\n\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3/ Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/002665/2021\r\n\r\nPrestação De Serviços De Manutenção Predial Preventiva E Corretiva, De Forma Contínua E Sob Demanda, Com Fornecimento De Materiais E Equip., Localizado Na Rua Cpo. De São Cristóvão Nº 138, Bairro De São Cristóvão.\r\n\r\nENGE PRAT\r\n\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3/ Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n150001/012862/2022\r\n\r\n(Ter) Elaboração De Projetos Executivos E Execução De Obras Para Reforma Da Nova Sede Do Tribunal Regional Eleitoral (Ter), /Rj\r\n\r\nCONCREJATO SERVIÇOS TEC. ENG. S/A\r\n\r\nGestor: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0/ Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/001756/2021\r\n\r\nConclusão Dos Revestimentos E Instalações Da Sede Do Museu Da Imagem E Do Som Mis1 - Rio De Janeiro\r\n\r\nMPE ENGENHARIA\r\n\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/001763/2021\r\n\r\nGerenciamento E Apoio Técnico À Fiscalização Das Obras Do Museu Da Imagem E Do Som Mis - RJ.\r\n\r\nCOMPASS\r\n\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/001757/2021\r\n\r\nSistemas De Iluminação, Controle, Distribuição E Acabamentos Da Sede Do Museu Da Imagem E Do Som - Mis2\r\n\r\nMPE ENGENHARIA\r\n\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/001/81/2013\r\n\r\nExecução Das Obras De Implantação Do Museu Da Imagem Do Som - Mis - 3ª Etapa - Lote 2 - Sistema De Esquadria E Fachadas\r\n\r\nSEVEME\r\n\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/001/1056/2013\r\n\r\nExecução De Obras De Construção Da Cadeia Pública De Gericinó - Bangu - RJ\r\n\r\nPROJECONS\r\n\r\n(pelo extinto CONS. PROJECONS/FW)\r\n\r\nGestor: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0/ Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla -ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5/ Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330018/000512/2022\r\n\r\nImplantação De Ciclorrota Para A Av. Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330018/000619/2022\r\n\r\nPavimentação E Drenagem Em Ruas Do Bairro Marambaia\r\n\r\nCONSÓRCIO MARAMBAIA\r\n\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330018/000422/2022\r\n\r\nPavimentação E Drenagem No Bairro Vista Alegre\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330018/000655/2021\r\n\r\nInfraestrutura para corredor seletivo de ônibus tipo BRS\r\n\r\nCONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO\r\n\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thaísa Amorim de Araujo - ID: 5132631-0 / Wesley Pereira Assunção - ID: 5139060-4\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n330018/000843/2021\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação, Calçamento E Sinalização\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Técn: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n330018/000559/2022\r\n\r\nRecapeamento De Revestimento Asfáltico Da Estrada Da Boa Vista\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 438776-4 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n330018/000560/2022\r\n\r\nDrenagem, Calçadas, Pavimentação No Bairro Colinas\r\n\r\nMEGA ENG. EIRELI\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 438776-4 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n330018/000221/2022\r\n\r\nUsinagem, Transporte, Espalhamento E Compactação De Cbuq Em Diversos Logradouros\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n170026/001792/2021\r\n\r\nRodoviária De Teresópolis 9 Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Reforma E Revitalização Do Terminal Rodoviário De Teresópolis)\r\n\r\nJKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8/ Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nE-17/001/218/2017\r\n\r\nSalaco (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade Salaco, Nos Pontos 01, 03, 04 E 14, No Município De Teresópolis)\r\n\r\nCONVENIO SOLOTESTE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4;/ Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864/ Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n17001/100576/2018\r\n\r\nContratação De Empresa Especializada Para Execução Das Obras De Contenção E Drenagem Na Localidade De Jardim Féo/Espanhol.\r\n\r\nCONVENIO MEDEIROS E MEDEIROS\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4; / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n330018/000012/2022\r\n\r\nRevitalização Da Avenida Zoelo Sola\r\n\r\nCONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3 / Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n170026/001979/2021\r\n\r\nDrenagem Três Rios (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Construção De Galeria De Drenagem No Município De Três Rios)\r\n\r\nCONSÓRCIO TRÊS RIOS ( HYDRA E R.T.C)\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3 / Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nValença\r\n\r\n330018/000244/2022\r\n\r\nPavimentação E Drenagem Do Bairro De Juparanã\r\n\r\nFARO LTDA\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nValença\r\n\r\n330018/001015/2022\r\n\r\nPavimentação, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município De Valença-Rj\r\n\r\nHJ RODRIGUES\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n330018/000630/2021\r\n\r\nPavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viaduto E Iluminação Pública\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n330018/000681/2021\r\n\r\nPavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viadutos E Iluminação Pública\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n330018/000569/2021\r\n\r\nConstrução De Ponte No Eixo Norte-Sul\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n170026/001908/2021\r\n\r\nContratação De Empresa Para Elaboração De Projetos Executivos E Execução De Obras De Construção De Museu Da Ciência Na Rua 154, Bairro Laranjal.)\r\n\r\nMIDAS\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n330018/001392/2022\r\n\r\nPavimentação em várias ruas do Município de Volta Redonda referente ao lote 02\r\n\r\nSTATLED BRASIL\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar do dia 01 de abril de 2023, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2476073"
                    ],
                    "2476058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1892/2019 - Consubstanciado no PARECER Nº 36/2023/SEIC/ASSJUR (47128892) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 3º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 024/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a EMPRESA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI, cujo objeto consiste na ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 01), pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2476058"
                    ],
                    "2476059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1892/2019 - Consubstanciado no PARECER Nº 36/2023/SEIC/ASSJUR (47128892) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 3º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 025/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA, cujo objeto consiste na ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (LOTE 02), pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2476059"
                    ],
                    "2475875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1038 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL E DESIGNAÇÃO DE GESTOR, NAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS - DEPMANS / COOMAN / DIRM, objeto dos processos SEI-170002/000154/20,SEI-170002/000134/20, SEI-170002/000184/20,SEI-170002/000193/20, SEI-170002/000170/20,SEI-170002/000127/20, SEI-170002/003090/21,SEI-170002/003137/21, E-17/002/003.154/2014.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o desligamento de servidor da EMOP-RJ, Gestor das Comissões de Gestão e Fiscalização das Concessionárias nos DEPMANs.\r\n\r\n- os processos SEI-170002/000923/2023 e SEI-170002/001022/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição das Comissões de Gestão e Fiscalização dos serviços executados pelas Concessionárias de Serviço Público nos Departamentos de Manutenção - DEPMANs, constituídas pelas PORTARIAS EMOP SEI Nºs 173, 174, 175, 176, 178, 179, todas de 19/03/2020, publicadas no DOERJ de 23/03/2020, bem como pelas PORTARIAS EMOP Nº 627 E 628, publicadas no DOERJ de 23/12/2021, e a PORTARIA EMOP SEI Nº 1023, de 20/04/2023, DOERJ de 25/04/2023, cujo objeto consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, e o de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º- Designar LETÍCIA LEITE COSTA, ID Funcional nº 5132611-6, como Gestora nas Comissões em referência, em substituição ao servidor LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT'ANA, ID Funcional nº 2849288-9. tendo em vista seu desligamento da EMOP.\r\n\r\nArt. 3º- Designar MARIA LÚCIA BOREL HENRIQUES ADÃO, ID Funcional nº 28493451, como Fiscal nas Comissões em referência, em decorrência da designação de LETÍCIA LEITE COSTA, ID Funcional nº 5132611-6, como Gestora das supracitadas Comissões.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de abril de 2023, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2475875"
                    ],
                    "2475893": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1039 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COORDENADORIA JURÍDICA E DE COMPLIANCE COMO A UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA EMOP-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Programa de Integridade Pública estabelecido no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto Estadual 46.745/2019;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- a orientação constante na NOTA TÉCNICA Nº 2022.0001/SUPINT/CRE/CGE-RJ, acerca das atividades das Unidades de Gestão da Integridade;\r\n\r\n- UGIs, definidas no artigo 4º da Resolução CGE-RJ nº 124, de 04.02.2022. - o compromisso da Alta Administração com a implantação do Plano de Integridade no âmbito da EMOP-RJ;\r\n\r\n- Processo SEI-170002/000980/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Coordenadoria Jurídica e de Compliance como a unidade de gestão da integridade - UGI, setor permanente de assessoramento técnico estratégico, responsável pelo planejamento, formulação e proposição de políticas institucionais e agenda de intervenções, estruturação, execução e monitoramento das estratégicas necessárias à implantação do Programa de Integridade no âmbito da EMOP-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Será criado o Conselho de Gestão da Integridade, com cinco membros, para a implantação e monitoramento do Programa de Integridade, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Coordenador Jurídico e de Compliance;\r\n\r\nII - Corregedor da EMOP-RJ;\r\n\r\nIII - Auditor da EMOP-RJ;\r\n\r\nIV - Assessor-Jurídico Chefe;\r\n\r\nV - Funcionário da EMOP-RJ que tenha experiência mínima comprovada de 180 horas em cursos de extensão na área de integridade ou experiência mínima de dois anos na área de corregedoria, controladoria, compliance ou setores de integridade.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à UGI:\r\n\r\nI - formular e propor o Plano de Integridade no âmbito da EMOP-RJ;\r\n\r\nII - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Plano de Integridade aprovado no âmbito da EMOP-RJ;\r\n\r\nIII - promover, inclusive por meio das estratégias de regulação e estímulo, a realização de ações, estudos e projetos necessários à definição e melhoria contínua dos seguintes instrumentos do Plano de Integridade:\r\n\r\nfundamentos essenciais para a consecução do Programa, e procedimentos necessários à estruturação, execução e monitoramento de cada uma de suas fases;\r\n\r\npolítica de prevenção ao conflito de interesses e ao nepotismo;\r\n\r\npolítica de governança de riscos à integridade em macroprocessos institucionais;\r\n\r\npolítica de capacitação e desenvolvimento de servidores com relação a cursos e treinamentos nos temas atinentes ao Programa de Integridade;\r\n\r\nplano de comunicação com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;\r\n\r\níndices e indicadores de desempenho (esforço e resultado) relativos ao Plano de Integridade, para seu aprimoramento e monitoramento;\r\n\r\nestruturação e diretrizes de processamento para o canal de denúncias;\r\n\r\nmecanismos de transparência ativa e acesso à informação;\r\n\r\nprocedimentos de responsabilização penal, disciplinar, civil e remediação de ilícitos.\r\n\r\nIV - emitir pareceres técnicos quanto às matérias de sua temática;\r\n\r\nV - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nVI - promover outras ações relacionadas à implementação do Progra ma e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades da EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do presidente e do Conselho de Administração o Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade poderá solicitar diretamente aos Órgãos as informações necessárias à consecução de suas atribuições, bem como propor a criação de Grupos de Trabalho no âmbito dos macroprocessos institucionais, para a realização de ações, estudos e projetos necessários à estruturação das políticas de integridade e governança pública de riscos.\r\n\r\nArt. 5º - A UGI deverá ser dotada de autonomia e recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas competências.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades organizacionais da EMOP-RJ deverão prestar, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela UGI.\r\n\r\nArt. 7º - As atividades e produtos da UGI serão tornados públicos e divulgados no portal da transparência.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2475893"
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                    "2476034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000346/2023 - DEFIRO a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença-prêmio não usufruídas, em favor do servidor aposentado LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL, Id. Funcional: 4436157-2 e RECONHEÇO a dívida, conforme Declaração (49696332), Certidão 1 ITERJ/GERREH (49720924), na forma do Decreto 48.244 /2022 e da Resolução SECC nº 91/2023, consoante pronunciamento da ITERJ/ASSJUR no documento (50694759).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000415/2023 - DEFIRO a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença-prêmio não usufruídas, em favor do servidor exonerado à pedido RODOLFO PELLEGRINI COUTINHO, Id. Funcional: 4436044-4 e RECONHEÇO a dívida, conforme Declaração (50198851), Certidão 3 ITERJ/GERREH(50205906), na forma do Decreto 48.244 /2022 e da Resolução SECC nº 91/2023, consoante pronunciamento da ITERJ/ASSJUR no documento (50622356).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000381/2023 - DEFIRO a conversão em pecúnia de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não usufruídas, em favor do servidor exonerado à pedido ELIEZER MOTA PERNAMBUCO, Id. Funcional: 4436067-3 e RECONHEÇO a dívida, conforme Declaração (49918831), Certidão 2 ITERJ/GERREH (49920021), na forma do Decreto 48.244 /2022 e da Resolução SECC nº 91/2023, consoante pronunciamento da ITERJ/ASSJUR no documento (50696203).\r\n\r\nId: 2476034"
                    ],
                    "2475848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR D\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa INOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para reforma da casa de farinha da Associação de Produtores Rurais do Vale Mambucaba em Angra dos Reis, Processo nº SEI SEI-330020/001086/2022, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- EDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 5120462-2, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2475848"
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                    "2475868": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES N º06 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL- SEIJES, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto no 48.30, de 01de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI -150001/029479/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo administrativo SEI 470001/000145/2023, do Edital de Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV - Público alvo usuário - Jovens de 15 a 29 anos, Publicado em 24 de abril de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n\r\n- Processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta Secretaria até a data de 23 de maio de 2023;\r\n\r\n- Apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável com vigência;\r\n\r\nParágrafo Único. A Comissão de Análise e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Análise e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nCINTIA GASPERI MOREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5138255-5\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5131314-6\r\n\r\nMACIEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n2013436-3\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise e Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Secretaria e seus respectivos projetos;\r\n\r\nII - acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - acolher todos os requerimentos protocoladas na SEIJES pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Secretaria;\r\n\r\nIV - analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\n\r\nV - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n\r\nVI - dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n\r\nVII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEIJES as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n\r\nVIII - acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise e Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\n\r\nEnvelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2475868"
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                    "2475855": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4946 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - sessenta e três para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - vinte e duas vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n\r\nIV - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nV- trinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nVI - dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVII - sessenta e quatro vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVIII - seis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nIX - cinco vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n\r\nX - uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n\r\nXI - doze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXII- oito vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXIII- cinquenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXIV - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVI - duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXVII - quatro vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.930, de 16 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2475855"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 26 de abril de 2023, os efeitos do ato publicado no DOERJ de 20/04/2023, que adiu ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, Id Funcional nº 41955005. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2475846"
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                    "2475847": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nNOMEIA JOÃO FRABRÍCIO RIBEIRO REIS ALVES DO VALLE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Sarah Terra Ferreira Rocha, com validade a contar de 04 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2475847"
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