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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 29 de março.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 08ª sessão ordinária, de 22 de março de 2023, e da 08ª sessão virtual, de 20 de março a 24 de março de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência, em expediente, registrou ser a última sessão plenária em que a Subsecretária das Sessões, Simone Amorim Couto, participava, por força de Resolução específica do TCE-RJ, em que o prazo regulamentar de quatro anos fora prorrogado em mais dois anos por ele. Dessa forma, agradeceu a sua dedicação, registrando todo o seu comprometimento e empenho, ressaltando ser uma servidora empenhada, consciente de suas responsabilidades, que havia produzido excepcionais resultados em sua atividade funcional. Assim, informando que a servidora iria assumir a Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG, no âmbito da SGA, desejou à Subsecretária um excelente desempenho na nova Subsecretaria, e agradeceu, com toda sinceridade, por todo serviço prestado ao Colegiado, desde 2017. Por fim, propôs a consignação de elogios em seus assentamentos funcionais, pelo empenho, dedicação e comprometimento demonstrados ao longo desses quase seis anos à frente da Subsecretaria das Sessões, no que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106906-3/2022 (Representação da Secretaria de Estado da Casa Civil), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e de seu procurador habilitado, Dr. Thiago Cardoso Araújo, que procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando que a representação, tomando como base a manifestação da CAD-Desestatização de 07 de março desse ano, trazia três focos de preocupação para o Estado. Primeiro, questionamentos acerca do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, incidentalmente, também pontos ligados ao procedimento e regras de licitação. Segundo, propostas de anulação do certame com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, e, por fim, proposta de determinação que o Estado fosse impedido de celebrar novo termo de permissão de uso sem prévia licitação. Inicialmente, destacou o relevante papel feito pelo Corpo Instrutivo na construção da modelagem, a exemplo do que acontecera na concessão de saneamento, constatando-se o quanto as contribuições do Tribunal de Contas foram essenciais para o sucesso daquele empreendimento, ressaltando o diálogo entre o Corpo Técnico do TCE-EJ e a equipe da Casa Civil que levara ao aprimoramento do projeto, o qual evoluíra e melhorara muito desde a primeira manifestação da SGE feita em outubro do ano passado. Contudo, ponderou, apesar dos muitos pontos de convergência, o que levara até mesmo a Casa Civil a acatar várias recomendações feitas pelo TCE-RJ, parecia haver, ainda, uma certa discordância acerca do modo de enxergar o Maracanã, porque, para a SGE, o Maracanã teria um potencial quase que infinito de gerar receitas, pois considerava valores de receitas ordinárias, extraordinárias, distintas daquelas apropriadas pelo Estado. Destacou, como exemplo, que a SGE incluíra, segundo informações obtidas pelo Corpo Técnico da Casa Civil, um compartilhamento de percentual de receitas de bilheteria, que não se amoldava à realidade do mercado de futebol profissional brasileiro, por existirem vários exemplos recentes de arenas que foram abandonadas pelos clubes sempre que se tentara uma partilha mais agressiva de receita. Tampouco, aduziu, seria possível priorizar a utilização para eventos, pois esse uso alternativo era juridicamente impossível. Citou, a seguir, o tombamento do Maracanã, que não se dava em razão de características arquitetônicas, mas sim por conta do seu uso para o futebol. Explicou, ainda, que todos os pontos levantados pela SGE poderiam ser esclarecidos pelo Estado ou, no limite, receber uma redação que os deixasse ainda mais claro, tendo citado dois exemplos: 1º - o valor de R$ 150.000.00,00 a título de Capex nos primeiros cinco anos de concessão que partia da constatação da necessidade de modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, incluindo a troca de telões, como também, a substituição da cobertura do Maracanãzinho. E sobre a taxa de retorno, obtida pelos cálculos da Casa Civil, remarcou que nem de longe se aproximava de 35%, muito pelo contrário, estava próxima de 14%. Indicou que o Estado desejava uma gestão responsável, que preservasse o valor simbólico e financeiro desse ativo e que garantisse ao torcedor uma experiência satisfatória e gratificante. O Maracanã, em última instância, observou, era um ativo caro, complexo e delicado. E era por isso que eventual determinação de proibição, de celebração de um novo termo de permissão de uso sem prévia licitação, gerava apreensão. Concluiu que o Maracanã, recebendo ou não jogos, eventos como shows internacionais ou a visita do Papai Noel, gerava um custo de mais de R$ 26.000.000,00 por ano, somente em manutenção mínima, sem considerar os custos de reinvestimento para evitar o desgaste precoce. Porém, o Estado tinha total confiança nos números e nos estudos apresentados, indicando que a Casa Civil não se furtava, nem se negava a trazer novas justificativas ou tornar alguns pontos da modelagem ainda mais claros. Retomando a palavra, o Relator parabenizou o procurador por sua manifestação, que trazia a visão da parte e muito enriquecia o debate sobre a questão, e após solicitar a transcrição da sustentação oral, detalhou os aspectos mais importantes da questão, e votou pela procedência parcial, comunicação, indeferimento, expedição de ofício e arquivamento. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco ofereceu voto-revisor em mesa, explicando que entendia, neste caso específico, que anular o procedimento traria prejuízo ao erário, enquanto a republicação imediata com todas as determinações não faria com que se tivesse esta corresponsabilidade, pelo que observou que estava incluindo, neste momento, no dispositivo de seu voto, um item pela instauração de auditoria de acompanhamento acerca da licitação, até a celebração do contrato de concessão. Assim, votou pela procedência parcial quanto ao mérito, com revogação da tutela provisória, comunicação com determinações, retificação do procedimento licitatório, republicação do edital, determinação à SGE, comunicação e arquivamento. O Relator louvou o esforço do Revisor, tendo se desculpado pela demora na apresentação do voto. Ainda na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman teceu considerações sobre a complexidade do processo, o qual ressaltou ser muito denso, com muitas questões técnicas relevantes e não triviais nele envolvidas, e, por essa razão, após debate com o Revisor, tratando dos itens em que dele divergia, solicitou vista dos autos, comprometendo-se, dado o caráter de urgência do tema, a trazê-lo em tempo hábil. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105907-4/2007 (Termo Aditivo a Contrato Celebrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - convertido em Tomada de Contas Ex Officio), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Valid Soluções S.A; sendo sua procuradora habilitada a Dra. Anna Beatriz Vianna. Antes da leitura do relatório, a Relatora destacou tratar-se de embargos de declaração, em que, por força do Regimento, não caberia sustentação oral, havendo a Presidência indagado à patrona se haveria alguma questão de ordem ou fato novo superveniente, ao que a representante informou não ser o caso. Dessa forma, a Relatora procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 201544-1/2023 (Representação em Face de Licitação Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do primeiro requerente, a empresa Frontier Serviços Especializados Ltda; e de sua procuradora habilitada, Dra. Tatiana da Costa de Almeida Rodrigues; e do segundo requerente, Sr. Rafael Muzzi de Miranda; e de seu procurador habilitado, Dr. Marcelo Malícia Giglio (Procurador-Geral do Município), que procederam à defesa, após leitura do relatório, explicando a primeira representante que se houvesse necessidade de qualquer esclarecimento acerca do percentual que vinha sendo apontado como duplicidade, a empresa, em qualquer tempo, iria oferecer os esclarecimentos necessários. Ressaltou que estava requerendo o não impedimento do pagamento de um percentual do qual não existia questionamento por parte do Tribunal, tendo sida reconhecida a prestação de serviços como regular. Ressaltou que, recentemente, a empresa terminara o contrato, que fora um gasto muito grande no tocante às indenizações, que a empresa adimplira com retidão, como os ditames da lei determinavam, e tiveram de indenizar os funcionários. Por fim, informou também que dia 31/03 iria fazer dois meses da prestação de serviços de Cachoeiras de Macacu, serviços esses que vinham sendo prestados com excelência, no entanto, sem o percebimento dos valores, o que trazia um grande prejuízo para a continuidade dos serviços. Em seguida, o segundo representante explicou que havia pessoas que estavam prestando serviços regularmente, que eram essenciais, as quais efetivamente tinham salário na faixa de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, agentes de limpeza da área de saúde, agente de limpeza das unidades escolares, motoristas que faziam os traslados dos pacientes da área de saúde e diversas outras modalidades de contratações. Dessa forma, destacou que o seu pedido se coadunava com o da empresa para que a tutela fosse revogada, permitindo-se ao município efetuar o pagamento a essas pessoas que vinham efetuando serviços com regularidade, ou seja, proporcionar a contrapartida pelos serviços que elas efetivamente estavam prestando para o município. Esclareceu que o município estava disposto a fazer as glosas, já tendo apresentado os seus cálculos dos quais o Corpo Instrutivo divergira em algum momento. Informou, ainda, que as substituições foram efetuadas, as compensações de pagamentos de vale-alimentação também seriam devidamente glosadas. O único ponto, aduziu, em que o município de Cachoeiras de Macacu não se coadunava com a orientação do Tribunal, era na questão da irregularidade apontada pela ausência de um documento autônomo com o nominado estudo técnico preliminar. Observou que a realização de estudos prévios à contratação de fato existira, e não havia que se imaginar a contratação da atividade meio surgir sem planejamento e estudo técnico, pelo contrário, ela partira de decisões que foram levadas à pesquisa. Quanto aos demais pontos o município iria acolher todas as determinações do Tribunal. Retomando a palavra, a Relatora cumprimentou os patronos pela sustentação realizada e, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, votou pela revogação da tutela provisória, procedência e comunicação com determinações, sendo aprovado por unanimidade, com registro de elogio do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco ao voto da Relatora. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224590-9/2020 (Auditoria Governamental de Monitoramento, Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Queimados), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Max Rodrigues Lemos; e de seu procurador habilitado, Dr. Sérgio Henrique Silva Aguiar, o qual procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando que requeria fosse considerada pelo Tribunal a questão fática apontada pelo patrono na sustentação oral sobre o processo do Maracanã, em que a realidade, por vezes, batia à porta, obrigando a reajustar a realidade às obrigações demandadas pela legislação. No caso, observou, estava defendendo o ex-prefeito Max Lemos em relação à questão imobiliária, que não era simples, principalmente, se fosse considerado que o município era pequeno e a realização das obras demandavam um tempo considerável. Ponderou que foram adotadas as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações, o georreferenciamento inicial, no entanto, no meio do período de mandato do seu cliente, acontecera a pandemia, que atrapalhara todo e qualquer trabalho que pudesse fazer para analisar a questão topográfica. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão, no qual destacou que as justificativas invocadas em relação à pandemia não se relacionavam com os fatos, pois era uma auditoria de monitoramento, cujas determinações dirigidas ao município remontavam a 2015, e desde então, as providências não foram adotadas, nem mesmo providências preliminares, e, assim, votou pela APLICAÇÃO DE MULTA e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1045 processos: 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 26 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 20 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 992 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 216513-9/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), tendo explicado que trazia os autos em pauta de rito sumário apenas para submeter ao Plenário o procedimento a ser adotado diante da jurisprudência que fora firmada na última sessão plenária no sentido de condicionar o conhecimento de representações por pessoas jurídicas à demonstração de provocação prévia à Administração Pública. Dessa forma, sua proposta seria, antes de não conhecer a representação, que se pudesse abrir um prazo razoável para que os representantes pudessem fazer a comprovação ao Tribunal do atendimento a esse novo requisito de admissibilidade das representações. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco elogiou o voto da Relatora, e observou que oportunizar o contraditório seria fundamental. No caso específico, observou que no voto da Relatora, ela apontara duas questões, a impugnação ou uma participação como licitante. Dessa forma, lembrou que em seu voto anterior sobre o tema, ele não condicionava a impugnação à participação, uma mera comunicação já bastaria. A impugnação não seria absoluta. O seu voto anterior era sobre um caso em que não houvera comunicação alguma e assim a impugnação era somente uma das questões. Quanto ao caso em questão, confirmou que a licitante não precisaria comprovar a provocação, pois esta já seria presumida. Retomando a palavra, a Relatora sintetizou que, nas representações que viessem a receber, apenas para que não houvesse procedimentos díspares de acordo com a relatoria, se não viesse devidamente comprovada a prévia provocação da administração, fosse por e-mail, comunicação ou uma impugnação formal, poder-se-ia abrir prazo para que fosse feita essa comprovação e assim verificar se seria possível conhecer ou não a representação, como uma etapa prévia à sua admissibilidade, o que lhe parecia ser uma medida menos gravosa ao representantes, com o que concordaram todos os demais conselheiros. Dessa forma, foi aprovado por unanimidade o voto por determinação para que a Subsecretaria das Sessões, preferencialmente por meio eletrônico, providenciasse a oitiva do representante franqueando-lhe o prazo para sanear o feito mediante a apresentação de impugnação administrativa ou de evidências de que tenha participado do certame para assim demonstrar a sua legitimidade para representar ao Tribunal. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco saudou a Subsecretária das Sessões, Simone Amorim Couto, ressaltando sua dedicação e carinho, e expressando seu apoio e o desejo de que seu novo expediente fosse de muito sucesso e de muita benção para a sua vida. Em continuidade, retirou os Processos TCE-RJ nos 100693-6/2022 e 112827-4/2013. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 101609-4/2023 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com determinação da Presidência para expedição de ofícios ao Governo do Estado e aos noventa e um municípios do estado e declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, estando a resposta à consulta constante na íntegra desta ata, conforme anexo A. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 101741-8/2023 (Pres tação de Contas Anual do TCE-RJ), versando sobre a prestação de contas anual de gestão dos responsáveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2022, encaminhada em cumprimento ao art. 131 e parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o inciso IX art. 4º da Lei Complementar nº 63/90, no qual votou: I. Pela regularidade das contas, dando-se Quitação Plena, aos responsáveis pela gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2022, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - Exmo. Sr. Conselheiro Presidente, Conselheira Marianna Montebello Willeman - Exma. Srª Conselheira Vice-Presidente, Sr. Mario Henrique Monteiro da Silva Anache - Secretário Geral de Administração, Sr. Marcelo Langeli Ceranto - Secretário Geral de Administração, Sr. Luiz Carlos de Jesus Silva - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, Sra. Sabrina Caetano da Silva - Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, Sr. Erivaldo Pereira de Paula - Coordenador-Geral da Coordenadoria de Licitações e Contratos, Sr. André Luís da Silva Nascimento - Coordenador-Geral da Coordenadoria de Licitações e Contratos e Sra. Daniela Santana de Carvalho - Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, conforme disposto no art. 20, inciso I c/c o art. 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90. II. Pela determinação à Subsecretaria das Sessões - SSE, deste Tribunal, para que providencie a ciência imediata e prioritária desta decisão à augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, bem como providencie o devido encaminhamento, em formato digital, de cópia do inteiro teor deste processo de contas ao Poder Legislativo, de acordo com o disposto no art. 131 c/c o art. 99, inciso XVIII, ambos da Constituição Estadual, e o art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar nº 63/90; e III. Pelo arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 100800-1/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela comunicação, determinação, recomendação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Relator solicitado o registro de elogio à equipe da Auditoria de Conformidade. Consignou impedimento nos Processo TCE-RJ nos 119383-7/2013, 126139-1/2011, 128590-3/2011, 128591-7/2011, 128592-1/2011, 105189-7/2012, 110407-4/2012, 114962-4/2013, 114963-8/2013, 119385-5/2013, 119386-9/2013, 119387-3/2013, 119388-7/2013, 119389-1/2013, 119390-0/2013, 119391-4/2013, 107532-8/2015, 107534-6/2015, 107535-0/2015, 107536-4/2015, 107537-8/2015, 107538-2/2015 e 107539-6/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia cumprimentou a Subsecretária das Sessões, Simone Amorim Couto, manifestando todo o seu carinho e sua felicidade, desde sua chegada ao Tribunal, tanto no Plenário quanto na Sala das Sessões, quando a visitara, sendo muito bem recebido. Também desejou-lhe muito sucesso no futuro setor. Em seguida, retirou os Processos TCE-RJ nos 248679-7/2022, 248665-6/2022, 200406-6/2023, 249776-8/2022, 100936-8/2023 e 206159-6/2014. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 217623-3/2009 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa de Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2008), no qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, determinação, irregularidade das contas, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Relatou, a seguir, o Processo TCE-RJ nº 117319-2/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), no qual votou pelo conhecimento, provimento, cancelamento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Relatou o Processo TCE-RJ nº 100256-4/2022 (Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2021, formalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF), no qual votou: 1. Pela comunicação, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para ciência quanto aos fundamentos expostos na presente decisão, em especial quanto ao cumprimento do limite da despesa com pessoal, previsto na alínea \"a\", do inciso II, do artigo 20 da Lei Complementar Federal 101/00; e 2. Pelo posterior arquivamento do processo, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 100428-9/2022 (Relatório de Gestão Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2021, formalizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), conforme previsto no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF), no qual votou: 1. Pela comunicação, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para ciência quanto aos fundamentos expostos na presente decisão, em especial quanto ao cumprimento do limite da despesa com pessoal, previsto na alínea \"a\", do inciso II, do artigo 20 da Lei Complementar Federal 101/00. 2. Pela comunicação, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para ciência da presente decisão, tornando-se sem efeito a comunicação aprovada no item 1 do voto aprovado pelo Acórdão 1.152/20233; 3. Pela comunicação, nos termos regimentais, ao Senhor Diretor do Departamento Contábil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para ciência da presente decisão, tornando-se sem efeito a comunicação aprovada no item 1 do voto aprovado pelo Acórdão 1.151/20234; e 4. Pelo posterior arquivamento do processo, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 217623-3/2009 e 249929-7/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins cumprimentou a Subsecretária das Sessões, Simone Amorim Couto, agradecendo por todo o apoio, auxílio e também por toda gentileza com que a tratara durante os seis anos em que esteve à frente da Subsecretaria das Sessões. Desejou-lhe também muito boa sorte e sucesso profissional nessa nova etapa. Também deu as boas-vindas ao seu amigo, o novo Subsecretário, Ederson dos Santos Macieira, que a substituía no cargo. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 104508-3/2022 (Representação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, indeferimento da medida cautelar, improcedência, determinação à SGE, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren cumprimentou a Subsecretária das Sessões, Simone Amorim Couto, e deu as boas-vindas ao novo Subsecretário, Ederson dos Santos Macieira. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 101747-2/2023 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Especial de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Prestação de Contas Anual de Gestão dos responsáveis pelo Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (FEM/TCE-RJ), referente ao exercício de 2022, encaminhada em cumprimento ao art. 131 e parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o inciso IX, art. 4º da Lei Complementar nº 63/90 e parágrafo único do art. 6º da Lei Estadual nº 6.113/11, no qual votou: I - Pela regularidade das contas, dando-se quitação plena aos responsáveis pela gestão do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (FEM/TCE-RJ) no exercício de 2022, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - Exmo. Sr. Conselheiro Presidente (período de 01.01 31.12.2022), Conselheira Marianna Montebello Willeman - Exma. Sra. Conselheira Vice-Presidente (período de 01.01 31.12.2022), Sr. Mario Henrique Monteiro da Silva Anache - Secretário-Geral de Administração (período de 01.01 a 06.02.2022), Sr. Marcelo Langeli Ceranto - Secretário-Geral de Administração (período de 07.02 a 31.12.2022) e Coordenador-Geral da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças (período de 01.01 a 06.02.2022), Sra. Sabrina Caetano da Silva - Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (período de 14.03 a 31.12.2022) e Coordenadora-Geral da Coordenadoria de Recursos Humanos (período de 01.01 a 13.03.2022), Sr. Luiz Carlos de Jesus Silva - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (período de 14.03 a 31.12.2022), Sra. Daniela Santana de Carvalho - Subsecretaria-Adjunta da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio (período de 30.09 a 31.12.2022), Sr. Erivaldo Pereira de Paula - Coordenador-Geral da Coordenadoria de Licitações e Contratos (período de 01.01 a 01.09.2022) e Sr. André Luís da Silva Nascimento - Coordenador-Geral da Coordenadoria de Licitações e Contratos (período de 30.09 a 31.12.2022); II - Pela determinação à Subsecretaria-Geral das Sessões deste Tribunal, para que providencie a ciência imediata e prioritária desta decisão à augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, bem como providencie o devido encaminhamento, em formato digital, de cópia do inteiro teor deste processo de contas ao Poder Legislativo, de acordo com o disposto no art. 131 c/c o art. 99, inciso XVIII, ambos da Constituição Estadual, e o art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar nº 63/90; e III - Pelo posterior arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade. Ao final da sessão, a Senhora conselheira Marianna Montebello Willeman cumprimentou a Subsecretária das sessões, Simone Amorim Couto, que vinha ocupando o cargo de Secretária das Sessões, inicialmente, e posteriormente, de Subsecretária das Sessões, com absoluto brilhantismo, dedicação e comprometimento, sempre de forma muito zelosa, muito preocupada com a Casa e com o atendimento tanto dos Gabinetes - dada a interação da Subsecretaria com os Gabinetes - bem como com os demais servidores. Observou se tratar de uma servidora queridíssima no Tribunal, como de conhecimento geral de todos os servidores, sempre atuante na Corte, e presente nos eventos desportivos onde também se destacava. Reiterou que o destaque mesmo que ela apresentava no Tribunal era o seu trabalho, que ela vinha realizando na Subsecretaria das Sessões. Lembrou da imposição do limite temporal, ao qual se opusera, apesar de gostar do novo Subsecretário, que irá fazer um trabalho excelente, e sucedê-la com brilhantismo. Ressaltou, por fim, que seriam novas oportunidades, novos ares, novos desafios tanto para um quanto para o outro, e que essa oxigenação tinha o potencial de fazer bem a todos. Citou ter sido a responsável por trazer Simone por esses seis anos, por quem tinha muito carinho, e cuja decisão se mostrara acertadíssima, tanto que S.Exa. a mantivera como reconhecimento do belo trabalho que ela realizou. Então, assim, deixou seu beijo, seu abraço, e sua gratidão por todo o seu comprometimento, almejando sucesso também para o novo Subsecretário, do qual mencionou o brilhante trabalho realizado na Subsecretaria de Pessoal, uma gestão primorosa que fizera com que a Subsecretaria de Pessoal fosse uma das áreas do Tribunal que esteja atualmente mais em dia com o seu trabalho, apesar da quantidade de trabalho e processos do setor. Destacou ser digno de nota o trabalho de gestão de pessoas, excelente, que fora feito pelo Ederson na Subsecretaria de Pessoal. A Presidência finalizou ressaltando pensar que fora uma boa medida em termos de governança institucional e oxigenação das diferentes unidades do Tribunal, colocar um tempo máximo de gestão para cada responsável, apesar da saudade que ela deixará. Assim, reiterou seus desejos de sucesso à Simone, com a certeza de continuação de um grande trabalho, e deu as boas-vindas ao Ederson na Subsecretaria das Sessões. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 101609-4/2023 (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Consulta formulada pelo Secretário Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a sanar dúvidas a respeito da aplicação e da interpretação da Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por meio dos três quesitos a seguir transcritos: 1) sobre qual seria o marco temporal para a aplicação integral e obrigatória da Lei nº 14.133/2021 aos processos de licitação e de contratação direta pela Administração; 2) sobre até que momento do processo poderia ser feita a opção pela utilização do regime antigo para licitar e contratar, considerando as disposições dos arts. 190, 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021; 3) E, a depender da resposta à primeira questão, se deveria haver data limite para publicação de editais elaborados com base na legislação que será revogada. O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos no Regimento Interno desta Corte de Contas, bem como na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - Pela ciência ao Consulente da presente decisão, indicando-se as seguintes teses adotadas em resposta às questões formuladas: II.1 - O marco temporal para a aplicação integral e obrigatória da Lei nº 14.133/2021 aos processos de licitação e de contratação direta pela Administração, no âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é o estabelecido pelo Decreto Estadual nº 48.419 de 24 de março de 2023, qual seja, 31 de março de 2023, sendo imprescindível que os editais de licitação e extratos das ratificações de contratação direta sejam publicados do Diário Oficial do Estado até 31 de dezembro de 2023. II.2 - A opção pela utilização do regime antigo para licitar e contratar, considerando as disposições dos artigos 190 a 193 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser feita até 31 de março de 2023, sendo imprescindível que os editais de licitação e extratos das ratificações de contratação direta sejam publicados no Diário Oficial do Estado até 31 de dezembro de 2023. II.3 - Sim. A data limite para publicação dos editais, elaborados com base na legislação que será revogada, é 31 de dezembro de 2023; e III - Pelo posterior arquivamento dos autos. Com o registro de determinação da Presidência: expedição de ofícios ao governo do Estado do Rio de Janeiro e aos noventa e um municípios do estado e declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nAnexo B - Declaração de Voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no Processo TCE-RJ no 101609-4/2023\r\n\r\n(Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro):\r\n\r\n\"Inicialmente, registro que adiro integralmente às conclusões manifestadas pelo Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em seu bem elaborado voto, submetido à análise colegiada nesta sessão plenária, de 29/03/23, em relação ao qual não tenho divergências. A presente declaração de voto, portanto, tem como único objetivo esclarecer as razões que me levam a acompanhá-lo em sua proposta. Com efeito, a despeito de a Lei nº 14.133/2021 ter revogado expressamente a Lei nº 8.666/93 e outras legislações correlatas, ela definiu uma regra de transição, de modo a permitir que os órgãos e entidades da Administração Pública se adequassem ao novo regime, promovendo a capacitação de seus servidores e os necessários ajustes procedimentais e sistêmicos. Assim, a Lei nº 14.133/21 preservou a vigência de tais diplomas pelo prazo de 2 (dois) anos a contar de sua publicação, permitindo que, até o dia 31 de março deste ano, a Administração opte por licitar ou contratar diretamente de acordo com as novas regras ou com a legislação anterior. A partir daí, instalou-se uma celeuma acerca da correta interpretação da expressão \"poderá optar por licitar ou contratar\", contida no art. 191 da Lei nº 14.133/21, havendo dúvidas sobre o sentido da norma. O entendimento adotado pelo Conselheiro Relator parece-me inteiramente acertado quanto ao ponto. A interpretação mais adequada da norma é no sentido de que o dispositivo não pretende limitar a publicação do edital à data de 31/03/23, referindo-se, em verdade, à opção administrativa de licitar ou contratar com fundamento em um dos regimes possíveis, opção essa que é adotada na fase preparatória da licitação. Isso porque a publicação do edital não dá início à licitação em si, mas apenas à sua fase externa. O procedimento licitatório inicia-se com a abertura da fase interna, na qual é realizado todo o planejamento da contratação. Assim, o que deve ocorrer até 31/03/23 é o início da fase preparatória, mediante a efetiva autorização da licitação/contratação pela autoridade competente, devidamente formalizada nos autos do processo administrativo. Entretanto, deve-se definir também um limite temporal para a publicação dos editais, sob pena de se viabilizar, na prática, o emprego da legislação revogada por prazo indeterminado. Como bem anotou o Conselheiro Relator, o Estado do Rio de Janeiro definiu como termo final do prazo para publicação do edital a data de 31/12/2023, conforme recente Decreto Estadual nº 48.419/23. E aqui reside o cerne desta declaração de voto. Na minha visão, a definição da data-limite para a publicação do edital deve ficar a cargo de cada ente público, encontrando-se na esfera de autonomia de cada um deles. Embora esteja de acordo com a conclusão de que, na ausência de norma específica sobre o tema, este Tribunal deva se basear na data de 31/12/23 para limitar temporalmente a publicação de seus editais de licitação, é também possível que esta Corte edite regramento próprio sobre o ponto. Do mesmo modo, cada Município pode igualmente editar norma específica sobre o tema, definindo prazo diverso para a publicação dos instrumentos convocatórios, desde que, evidentemente, se trate de um prazo razoável. Nesse particular, considero que a data de 31/12/23 já se revela suficientemente elástica para viabilizar a adoção dos ajustes necessários pelos órgãos e entidades administrativas, não sendo razoável extrapolá-lo\". \r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-4/2007 - Interessado: FELIPE GOMES LOUREIRO, ANNA BEATRIZ VIANNA - Acórdão: 37227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-2/2023 - Interessado: MARCELO LANGELI CERANTO - Acórdão: 37229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119388-7/2013 - Interessado: CAMILA ROSA SALLES - Acórdão: 36205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-4/2012 - Interessado: CARLOS JORGE DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 36199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119383-7/2013 - Interessado: ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 36193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-4/2015 - Interessado: ERIKA DE JESUS GOMES AMORIM - Acórdão: 36212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119385-5/2013 - Interessado: ERIKA DE JESUS GOMES AMORIM - Acórdão: 36202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126139-1/2011 - Interessado: FABIO SALDANHA MOREIRA - Acórdão: 36194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-8/2015 - Interessado: JAIME ALVES DA SILVA FILHO - Acórdão: 36213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119387-3/2013 - Interessado: JAIME ALVES DA SILVA FILHO - Acórdão: 36204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-0/2015 - Interessado: LUCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA - Acórdão: 36211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-4/2013 - Interessado: LUCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA - Acórdão: 36200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128590-3/2011 - Interessado: LUIZ FERNANDO FLORESTA DE MIRANDA - Acórdão: 36195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-8/2015 - Interessado: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA - Acórdão: 36209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119386-9/2013 - Interessado: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA - Acórdão: 36203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128591-7/2011 - Interessado: MARCIO MEDEIROS DE ALMEIDA - Acórdão: 36196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-6/2015 - Interessado: MARY ELLEN DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 36210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119389-1/2013 - Interessado: MARY ELLEN DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 36206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-7/2012 - Interessado: RICARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA - Acórdão: 36198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119390-0/2013 - Interessado: THAISE PINHEIRO HERCOWITZ - Acórdão: 36207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-6/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA PAZ GUIMARÃES - Acórdão: 36215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119391-4/2013 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA PAZ GUIMARÃES - Acórdão: 36208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128592-1/2011 - Interessado: WILSON PALMEIRA JUNIOR - Acórdão: 36197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-2/2015 - Interessado: ZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 36214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114963-8/2013 - Interessado: ZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 36201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-4/2022 - Interessados: JOSÉ TRINDADE MONTEIRO NETO, RAFAEL FARIA, LARISSA PAES LEME - Acórdão: 36233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117319-2/2018 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE - Acórdão: 36220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-8/2023 - Interessado: MARCELO LANGELI CERANTO - Acórdão: 36217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-6/2016 - Interessado: MÁRCIO SIDNEY PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 36222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-8/2015 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Acórdão: 36226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814316-4/2015 - Interessado: ADELAIDE THEOTONIO BARJA - Acórdão: 36239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814317-8/2015 - Interessado: ADEMIR DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 36240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814318-2/2015 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 36241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814319-6/2015 - Interessado: ADIB DA SILVA MACRUZ - Acórdão: 36242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814320-5/2015 - Interessado: ADILSON CASTRO MASCARENHAS JUNIOR - Acórdão: 36243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814321-9/2015 - Interessado: ADILSON CASTRO MASCARENHAS JUNIOR - Acórdão: 36244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814322-3/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES CABRAL - Acórdão: 36245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814323-7/2015 - Interessado: ADRIANA BATISTA NEVES - Acórdão: 36246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814324-1/2015 - Interessado: ADRIANA BATISTA NEVES - Acórdão: 36247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814325-5/2015 - Interessado: ADRIANA COSTA DE FREITAS - Acórdão: 36248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814326-9/2015 - Interessado: ADRIANA COSTA DE FREITAS - Acórdão: 36249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814327-3/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 36250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814328-7/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 36251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814329-1/2015 - Interessado: ADRIANA SNAT ANA DAS NEVES SERRA - Acórdão: 36252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814330-0/2015 - Interessado: ADRIANA VITORIA NUNES CABRAL - Acórdão: 36253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814331-4/2015 - Interessado: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 36254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814332-8/2015 - Interessado: AITON PEREIRA FARIAS - Acórdão: 36255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814333-2/2015 - Interessado: ALAIDE ROSA DOS SOUZA - Acórdão: 36256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814334-6/2015 - Interessado: ALAIDE ROSA DOS SOUZA - Acórdão: 36257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814335-0/2015 - Interessado: ALANA CRISTINA GOMES THEODORO - Acórdão: 36258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814336-4/2015 - Interessado: ALANIR HALE CAVALVANTE CALDEIRA - Acórdão: 36259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814337-8/2015 - Interessado: ALBERTO CARLOS DA CRUZ TEODOSIO - Acórdão: 36260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814338-2/2015 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Acórdão: 36261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814339-6/2015 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Acórdão: 36262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814340-5/2015 - Interessado: ALCINA MARIA ROSA RABELLO - Acórdão: 36263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814341-9/2015 - Interessado: ALCINEIA NOGUEIRA INÁCIO - Acórdão: 36264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814342-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE - Acórdão: 36265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814343-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA ELIZARIA DA SILVA - Acórdão: 36266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814344-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA ELIZARIA DA SILVA - Acórdão: 36267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814345-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Acórdão: 36268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814346-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO CAPITA - Acórdão: 36269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814347-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA ROQUE - Acórdão: 36270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814348-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVA COSTA - Acórdão: 36271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814349-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVA COSTA - Acórdão: 36272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814350-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA VEIGAS RIBEIRO - Acórdão: 36273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814351-4/2015 - Interessado: ALEX MICHEJEVS - Acórdão: 36274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814352-8/2015 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Acórdão: 36275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814353-2/2015 - Interessado: ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 36276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814354-6/2015 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELLO - Acórdão: 36277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Acórdão: 36238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814355-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 36278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814356-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 36279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814357-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 36280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814358-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 36281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814359-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE SUISSO ANDRADE - Acórdão: 36282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814360-5/2015 - Interessado: ALEXANDRO DA SILVA VENTURA - Acórdão: 36283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814361-9/2015 - Interessado: ALIANE RAMOS CARDOSO - Acórdão: 36284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814362-3/2015 - Interessado: ALIANE RAMOS CARDOSO - Acórdão: 36285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814363-7/2015 - Interessado: ALINE BEZERRA MARINS DE ARAÚJO - Acórdão: 36286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814364-1/2015 - Interessado: ALINE BEZERRA MARINS DE ARAÚJO - Acórdão: 36287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814365-5/2015 - Interessado: ALINE COELHO MAIA - Acórdão: 36288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814366-9/2015 - Interessado: ALINE COUTINHO ALMEIDA SILVA - Acórdão: 36289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814367-3/2015 - Interessado: ALINE COUTINHO ALMEIDA SILVA - Acórdão: 36290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814368-7/2015 - Interessado: ALINE CRISTINE LIMA NEVES - Acórdão: 36291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814369-1/2015 - Interessado: ALINE DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 36292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814370-0/2015 - Interessado: ALINE VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 36293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814371-4/2015 - Interessado: ALLAN RIBEIRO ROCHA - Acórdão: 36294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814372-8/2015 - Interessado: ALVARO CRISPINIANO DA SILVA MATTOSO - Acórdão: 36295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814373-2/2015 - Interessado: AMÁLIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS - Acórdão: 36296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814374-6/2015 - Interessado: AMÁLIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS - Acórdão: 36297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814375-0/2015 - Interessado: AMANDA AGAPITO JULIO - Acórdão: 36298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814376-4/2015 - Interessado: AMANDA DO NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 36299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814377-8/2015 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 36300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814378-2/2015 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 36301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814379-6/2015 - Interessado: AMARILDA NASCIMENTO EUFRASIO - Acórdão: 36302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814380-5/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DA SILVA MARINS - Acórdão: 36303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814381-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ANDRADE MAXIMINIANO - Acórdão: 36304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814382-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CALVANO SCOFANO - Acórdão: 36305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814383-7/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CALVANO SCOFANO - Acórdão: 36306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814384-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 36307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814385-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 36308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814386-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Acórdão: 36309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814387-3/2015 - Interessado: ANA LIDIA MOREIRA THEODORO - Acórdão: 36310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814388-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 36311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814389-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 36312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814390-0/2015 - Interessado: ANA MARIA MAFIA SILVA - Acórdão: 36313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814391-4/2015 - Interessado: ANA MARIA MAFIA SILVA - Acórdão: 36314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814392-8/2015 - Interessado: ANA MARIA MALHEIROS RODRIGUES - Acórdão: 36315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814393-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE MOURA - Acórdão: 36316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814394-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814395-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814396-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA MALLER - Acórdão: 36319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814397-8/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 36320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814398-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 36321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814399-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA MALLER - Acórdão: 36322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814400-1/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES SILVÉRIO - Acórdão: 36323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814401-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES SILVÉRIO - Acórdão: 36324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814402-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DO PATROCINIO SAMPAIO - Acórdão: 36325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814403-3/2015 - Interessado: ANA PAULA MORGADO DA MOTTA - Acórdão: 36326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814404-7/2015 - Interessado: ANA PAULA MORGADO DA MOTTA - Acórdão: 36327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814405-1/2015 - Interessado: ANA ROSA TELES LESSA BOTELHO - Acórdão: 36328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814406-5/2015 - Interessado: ANA ROSA TELES LESSA BOTELHO - Acórdão: 36329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814407-9/2015 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO NUNES - Acórdão: 36330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814408-3/2015 - Interessado: ANDRÉ DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 36331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814409-7/2015 - Interessado: ANDRÉ RICARDO DIAS GOMES - Acórdão: 36332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814410-6/2015 - Interessado: ANDRÉ RICARDO DIAS GOMES - Acórdão: 36333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814411-0/2015 - Interessado: ANDREA BATISTA DE SA - Acórdão: 36334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814412-4/2015 - Interessado: ANDREA DELFINO SANT'ANNA - Acórdão: 36335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814413-8/2015 - Interessado: ANDREA DELFINO SANT'ANNA - Acórdão: 36336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814414-2/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA SILVA - Acórdão: 36337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814415-6/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA SILVA - Acórdão: 36338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814416-0/2015 - Interessado: ANDREIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 36339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814417-4/2015 - Interessado: ANDREIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 36340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814418-8/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 36341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814419-2/2015 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 36342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814420-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA VITOR - Acórdão: 36343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814421-5/2015 - Interessado: ANGELA EDINA SANTOS - Acórdão: 36344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814422-9/2015 - Interessado: ANGELA EDINA SANTOS - Acórdão: 36345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814423-3/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MOURA - Acórdão: 36346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814424-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 36347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814425-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 36348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814426-5/2015 - Interessado: ANGELA PEREIRA ACCIOLY - Acórdão: 36349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814427-9/2015 - Interessado: ANGELA PEREIRA ACCIOLY - Acórdão: 36350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814428-3/2015 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Acórdão: 36351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814429-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA MARIA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 36352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814430-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA MARIA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 36353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814431-0/2015 - Interessado: ANNA CORINA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 36354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814432-4/2015 - Interessado: ANNE KATY DE ARAÚJO - Acórdão: 36355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814433-8/2015 - Interessado: ANTONIO LOPES FERREIRA VINHAS - Acórdão: 36356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814434-2/2015 - Interessado: ANTONIO LOPES FERREIRA VINHAS - Acórdão: 36357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814435-6/2015 - Interessado: APARECIDA CASEMIRO DE MENEZES SOUZA - Acórdão: 36358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814436-0/2015 - Interessado: APARECIDA CASEMIRO DE MENEZES SOUZA - Acórdão: 36359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814437-4/2015 - Interessado: APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES DE FARIAS - Acórdão: 36360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814438-8/2015 - Interessado: APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES DE FARIAS - Acórdão: 36361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814439-2/2015 - Interessado: ARILSON BISPO DE FREITAS - Acórdão: 36362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814440-1/2015 - Interessado: ARLETI RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 36363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814441-5/2015 - Interessado: ARLETI RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 36364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814442-9/2015 - Interessado: ARTUR ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 36365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814443-3/2015 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 36366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814444-7/2015 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 36367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814445-1/2015 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Acórdão: 36368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814446-5/2015 - Interessado: BIANCA LOPES CORDEIRO - Acórdão: 36369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814447-9/2015 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Acórdão: 36370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814448-3/2015 - Interessado: BIANCA SILVA VALENTE - Acórdão: 36371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814449-7/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA LOBO - Acórdão: 36372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814450-6/2015 - Interessado: BRUNO GOMES - Acórdão: 36373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814451-0/2015 - Interessado: BRUNO SILVA GOMES PEREIRA - Acórdão: 36374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814452-4/2015 - Interessado: BRUNO THOMAZ FERREIRA MARTINS - Acórdão: 36375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814453-8/2015 - Interessado: CAMILA FONTOURA MORAIS - Acórdão: 36376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814454-2/2015 - Interessado: CAMILA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814455-6/2015 - Interessado: CAMILA LUIZA DA SILVA - Acórdão: 36378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814456-0/2015 - Interessado: CAMILA RAIMUNDO DA SILVA - Acórdão: 36379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814457-4/2015 - Interessado: CARLA ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 36380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814458-8/2015 - Interessado: CARLA ANGÉLICA PIMENTAL DE AZEVEDO - Acórdão: 36381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814459-2/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814460-1/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814461-5/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA SANTANA MARTINS - Acórdão: 36384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814462-9/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA SANTANA MARTINS - Acórdão: 36385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814463-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO PESSANHA OLIVEIRA - Acórdão: 36386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814464-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE LIMA - Acórdão: 36387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814465-1/2015 - Interessado: CARLOS CRISTIANO MARTINS BRINO - Acórdão: 36388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814466-5/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA - Acórdão: 36389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814467-9/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 36390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814468-3/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS - Acórdão: 36391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814469-7/2015 - Interessado: CARLOS LUIZ LIMA RODRIGUES - Acórdão: 36392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814470-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBSON BONFIM - Acórdão: 36393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814471-0/2015 - Interessado: CARLOS TRINDADE DOS SANTOS - Acórdão: 36394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814472-4/2015 - Interessado: CARLOTA FARIA PEREIRA - Acórdão: 36395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814473-8/2015 - Interessado: CARLOTA FARIA PEREIRA - Acórdão: 36396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814474-2/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA PAIVA SILVA - Acórdão: 36397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814475-6/2015 - Interessado: CAROLINA BRIATA LEIROS - Acórdão: 36398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814476-0/2015 - Interessado: CATIA CILENE SILVA THENORIO - Acórdão: 36399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814477-4/2015 - Interessado: CATIA CILENE SILVA THENORIO - Acórdão: 36400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814478-8/2015 - Interessado: CATIA CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 36401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814479-2/2015 - Interessado: CATIA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 36402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814480-1/2015 - Interessado: CATIA NAZARENO DA SILVA - Acórdão: 36403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814481-5/2015 - Interessado: CATIA NAZARENO DA SILVA - Acórdão: 36404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814482-9/2015 - Interessado: CATIA RODRIGUES MOURA - Acórdão: 36405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814483-3/2015 - Interessado: CATIANE DA SILVA PINTO - Acórdão: 36406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814484-7/2015 - Interessado: CÉLIA SILVA FIRMINO - Acórdão: 36407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814485-1/2015 - Interessado: CÉLIA SILVA FIRMINO - Acórdão: 36408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814486-5/2015 - Interessado: CELIOMAR ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 36409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814487-9/2015 - Interessado: CHAINA NUNES DE LIMA - Acórdão: 36410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814488-3/2015 - Interessado: CINTIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 36411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814489-7/2015 - Interessado: CLARICE ELIZABETH SILVA DE SOUZA - Acórdão: 36412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814490-6/2015 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA RAMOS MONÇORES DA SILVA - Acórdão: 36413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814491-0/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 36414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814492-4/2015 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO MELO LINS - Acórdão: 36415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814493-8/2015 - Interessado: CLÁUDIA LOPES FREIRE GOMES - Acórdão: 36416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814494-2/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 36417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814495-6/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA COUTINHO FERNANDES - Acórdão: 36418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814496-0/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA COUTINHO FERNANDES - Acórdão: 36419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814497-4/2015 - Interessado: CLAUDIA REIS DE SOUZA - Acórdão: 36420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814498-8/2015 - Interessado: CLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO - Acórdão: 36421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814499-2/2015 - Interessado: CLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO - Acórdão: 36422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814500-7/2015 - Interessado: CLAUDIA ROBERTA LUZIA DE BARROS - Acórdão: 36423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814501-1/2015 - Interessado: CLAUDIA ROBERTA LUZIA DE BARROS - Acórdão: 36424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814502-5/2015 - Interessado: CLAUDILAINE VERDAN DA SILVA - Acórdão: 36425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814503-9/2015 - Interessado: CLAUDILAINE VERDAN DA SILVA - Acórdão: 36426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814504-3/2015 - Interessado: CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 36427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814505-7/2015 - Interessado: CLAUIDIO JOSÉ ANTONIO - Acórdão: 36428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814506-1/2015 - Interessado: CLEIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 36429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814507-5/2015 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DO SERROS - Acórdão: 36430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814508-9/2015 - Interessado: CLEIDE DA SILVA COUTO DA COSTA - Acórdão: 36431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814509-3/2015 - Interessado: CLEIDE DA SILVA COUTO DA COSTA - Acórdão: 36432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814510-2/2015 - Interessado: CLEMENCIA COUTO MARCELINO - Acórdão: 36433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814511-6/2015 - Interessado: CLEMILDA FARIA DE AMORIM PERIERA - Acórdão: 36434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814512-0/2015 - Interessado: CLEMILDA FARIA DE AMORIM PERIERA - Acórdão: 36435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814513-4/2015 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS - Acórdão: 36436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814514-8/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA MENDES ALVES - Acórdão: 36437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814515-2/2015 - Interessado: COSME DE LIMA - Acórdão: 36438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814516-6/2015 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 36439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814517-0/2015 - Interessado: CRISLENE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 36440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814518-4/2015 - Interessado: CRISTIANE DE ASSIS DOS SANTOS - Acórdão: 36441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814519-8/2015 - Interessado: CRISTIANE DO SOCORRO MONTEIRO DO VALE - Acórdão: 36442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814520-7/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 36443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814521-1/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 36444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814522-5/2015 - Interessado: CRISTIANE MENDONÇA MARINHO - Acórdão: 36445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814523-9/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES SERRA - Acórdão: 36446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814524-3/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES SERRA - Acórdão: 36447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814525-7/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTANA MARTINS - Acórdão: 36448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814526-1/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTANA MARTINS - Acórdão: 36449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814527-5/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTANA VIANA - Acórdão: 36450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814528-9/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTANA VIANA - Acórdão: 36451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814529-3/2015 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO - Acórdão: 36452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814530-2/2015 - Interessado: CRISTINA ANTONIETA DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 36453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814531-6/2015 - Interessado: CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 36454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814532-0/2015 - Interessado: CYNTIA PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 36455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814533-4/2015 - Interessado: CYNTIA PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 36456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814534-8/2015 - Interessado: DALILA DOS SANTOS SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 36457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814535-2/2015 - Interessado: DALKYR RODRIGUES - Acórdão: 36458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814536-6/2015 - Interessado: DANDARA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 36459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814537-0/2015 - Interessado: DANIELA SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 36460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814538-4/2015 - Interessado: DANIELE CORREA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 36461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814539-8/2015 - Interessado: DANIELE CORREA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 36462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814540-7/2015 - Interessado: DANIELE MARTINS - Acórdão: 36463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814541-1/2015 - Interessado: DANIELLE COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 36464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814542-5/2015 - Interessado: DANIELLE COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 36465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814543-9/2015 - Interessado: DAURINHA MARTINS - Acórdão: 36466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814544-3/2015 - Interessado: DEBORA CAMPANHA DE ALCANTARA - Acórdão: 36467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814545-7/2015 - Interessado: DEBORA DA ROCHA LOURENÇO - Acórdão: 36468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814546-1/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 36469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814547-5/2015 - Interessado: DEILTON GALVÃO DA SILVA - Acórdão: 36470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814548-9/2015 - Interessado: DEIZE ELIANE DE SOUZA - Acórdão: 36471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814549-3/2015 - Interessado: DEJANILDA MARIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 36472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814550-2/2015 - Interessado: DEJANIRA MARIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 36473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814551-6/2015 - Interessado: DELANE FINAMORE LOPES ANDRADE - Acórdão: 36474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814552-0/2015 - Interessado: DELZA OLIVEIRA SANTANNA DE ALMEIDA - Acórdão: 36475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814553-4/2015 - Interessado: DELZA OLIVEIRA SANTANNA DE ALMEIDA - Acórdão: 36476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814554-8/2015 - Interessado: DENISE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 36477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814555-2/2015 - Interessado: DENISE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 36478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814556-6/2015 - Interessado: DENISE CRISTINA FERREIRA DA SILVA SALES - Acórdão: 36479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814557-0/2015 - Interessado: DENISE CRISTINA FERREIRA DA SILVA SALES - Acórdão: 36480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814558-4/2015 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 36481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814559-8/2015 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 36482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814560-7/2015 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Acórdão: 36483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814561-1/2015 - Interessado: DENISE ELIANE SILVA PIRES - Acórdão: 36484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814562-5/2015 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Acórdão: 36485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814563-9/2015 - Interessado: DENISE LEITE FERREIRA - Acórdão: 36486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814564-3/2015 - Interessado: DENISE LEITE FERREIRA - Acórdão: 36487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814565-7/2015 - Interessado: DENISE LESSA ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 36488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814566-1/2015 - Interessado: DENISE LESSA ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 36489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814567-5/2015 - Interessado: DENISE MEDEIROS DE PAULA - Acórdão: 36490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814568-9/2015 - Interessado: DIEGO NUNES GUIMARÃES - Acórdão: 36491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814569-3/2015 - Interessado: DIEGO SILVA RIBEIRO - Acórdão: 36492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814570-2/2015 - Interessado: DIMITRI CONCEIÇÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 36493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814571-6/2015 - Interessado: DIONILA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 36494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814572-0/2015 - Interessado: DIONILA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 36495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814573-4/2015 - Interessado: DIORLENE DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 36496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814574-8/2015 - Interessado: DIORLENE DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 36497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814575-2/2015 - Interessado: DIRCE GONÇALVES DE OLIVEIRA CAROLINA - Acórdão: 36498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814576-6/2015 - Interessado: DIRCE GONÇALVES DE OLIVEIRA CAROLINA - Acórdão: 36499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814577-0/2015 - Interessado: DIVANIA CAMPOS DE AZEREDO - Acórdão: 36500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814578-4/2015 - Interessado: DIVANIA CAMPOS DE AZEREDO - Acórdão: 36501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814579-8/2015 - Interessado: DORA LUCIA ARAÚJO DO NASCIMENTO - Acórdão: 36502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814580-7/2015 - Interessado: DOUGLAS HENRIQUE - Acórdão: 36503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814581-1/2015 - Interessado: DULCENINA SALES SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 36504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814582-5/2015 - Interessado: DULCENINA SALES SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 36505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814583-9/2015 - Interessado: DULCETANIA DA SILVA - Acórdão: 36506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814584-3/2015 - Interessado: DULCETANIA DA SILVA - Acórdão: 36507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814585-7/2015 - Interessado: EDIACIR ELIZARIO DA SILVA - Acórdão: 36508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814586-1/2015 - Interessado: EDIMARA HELENA ALFREDO - Acórdão: 36509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814587-5/2015 - Interessado: EDLAINE SANTANA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814588-9/2015 - Interessado: EDNA DA ROSA VENTROMILLE - Acórdão: 36511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814589-3/2015 - Interessado: EDNALVA DA SILVA - Acórdão: 36512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814590-2/2015 - Interessado: EDSON REIS SANT'ANNA - Acórdão: 36513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814591-6/2015 - Interessado: EDWIRGES RODRIGUES JARDIM NOVAES - Acórdão: 36514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814592-0/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 36515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814593-4/2015 - Interessado: ELAINE SILVA DE SIQUEIRA CABRAL COSTA - Acórdão: 36516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814594-8/2015 - Interessado: ELEDIR CAROLINO DEODORO DA COSTA - Acórdão: 36517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814595-2/2015 - Interessado: ELENICE DOS SANTOS CHRISPIM SILVA - Acórdão: 36518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814596-6/2015 - Interessado: ELENIR ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 36519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814597-0/2015 - Interessado: ELENIR ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 36520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814598-4/2015 - Interessado: ELIANA APARECIDA VIANA DA SILVA - Acórdão: 36521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814599-8/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 36522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814600-3/2015 - Interessado: ELIANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 36523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814601-7/2015 - Interessado: ELIANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 36524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814602-1/2015 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DE PINHO - Acórdão: 36525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814603-5/2015 - Interessado: ELIANE MARIA TREVEZANI BASTOS - Acórdão: 36526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814604-9/2015 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS BRUM - Acórdão: 36527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814605-3/2015 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS BRUM - Acórdão: 36528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814606-7/2015 - Interessado: ELISA CRISTINA SILVA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 36529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814607-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 36530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814608-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES DS ILVA - Acórdão: 36531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814609-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MAGALHÃES MIRANDO DE SOUZA - Acórdão: 36532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814610-8/2015 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA PASSOS - Acórdão: 36533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814611-2/2015 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA PASSOS - Acórdão: 36534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814612-6/2015 - Interessado: ELIZABETH DE BARCELOS SILVA - Acórdão: 36535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814613-0/2015 - Interessado: ELIZABETH DE BARCELOS SILVA - Acórdão: 36536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814614-4/2015 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 36537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814615-8/2015 - Interessado: ELIZALANE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 36538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814616-2/2015 - Interessado: ELIZALANE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 36539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814617-6/2015 - Interessado: ELIZETE ALMEIDA DE MEDEIROS - Acórdão: 36540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814618-0/2015 - Interessado: ELLEN REIS TEODOSIO - Acórdão: 36541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814619-4/2015 - Interessado: ELSON ERICK FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 36542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814620-3/2015 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE - Acórdão: 36543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814621-7/2015 - Interessado: EMILIA MARIA MELO DA SILVA - Acórdão: 36544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814622-1/2015 - Interessado: ENEIDA WILSIA BARRETO SANTOS - Acórdão: 36545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814623-5/2015 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Acórdão: 36546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814624-9/2015 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Acórdão: 36547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814625-3/2015 - Interessado: ERICA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814626-7/2015 - Interessado: ERILENE REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 36549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814627-1/2015 - Interessado: ERILENE REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 36550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814628-5/2015 - Interessado: ERNANE ALEXANDRE PEREIRA - Acórdão: 36551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814629-9/2015 - Interessado: ERNY MORAIS BARBOSA - Acórdão: 36552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814630-8/2015 - Interessado: ESMERALDA LUCIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814631-2/2015 - Interessado: ESMERALDA LUCIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814632-6/2015 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Acórdão: 36555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814633-0/2015 - Interessado: EUDINETE DOS SANTOS VARGAS - Acórdão: 36556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814634-4/2015 - Interessado: EVA MARIA BRAGA - Acórdão: 36557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814635-8/2015 - Interessado: EVA MARIA BRAGA - Acórdão: 36558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814636-2/2015 - Interessado: EVANDERLINA MARCIANA JULHO GUIMARÃES - Acórdão: 36559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814637-6/2015 - Interessado: FABIANA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 36560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814638-0/2015 - Interessado: FABIANA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 36561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814639-4/2015 - Interessado: FABIANO DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 36562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814640-3/2015 - Interessado: FABIOLA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 36563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814641-7/2015 - Interessado: FABIOLA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 36564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814642-1/2015 - Interessado: FABRICIA MARA GUSTAVO PEREIRA - Acórdão: 36565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814643-5/2015 - Interessado: FABRICIA MARA GUSTAVO PEREIRA - Acórdão: 36566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815124-6/2015 - Interessado: FABRICIA ROCHA CORREA - Acórdão: 37047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815125-0/2015 - Interessado: FABRICIA ROCHA CORREA - Acórdão: 37048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815126-4/2015 - Interessado: FÁTIMA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 37049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815127-8/2015 - Interessado: FÁTIMA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 37050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815128-2/2015 - Interessado: FELIPE GONÇALVES AZEVEDO - Acórdão: 37051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815129-6/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 37052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815130-5/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 37053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815131-9/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 37054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815132-3/2015 - Interessado: FILIPE TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 37055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815133-7/2015 - Interessado: FLAVIA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 37056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815134-1/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 37057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815135-5/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 37058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815136-9/2015 - Interessado: FLAVIO EDUARDO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 37059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815137-3/2015 - Interessado: FRANCISCA CORREA PEREIRA - Acórdão: 37060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815138-7/2015 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS BORBA - Acórdão: 37061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815139-1/2015 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL - Acórdão: 37062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815140-0/2015 - Interessado: GEILSON REIS DOS SANTOS - Acórdão: 37063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815141-4/2015 - Interessado: GELCIMAR AMADOR FÉLIX - Acórdão: 37064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815142-8/2015 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES - Acórdão: 37065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815143-2/2015 - Interessado: GILSEA GOMES DE FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815144-6/2015 - Interessado: GILSEA GOMES DE FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815145-0/2015 - Interessado: GILSEI GOMES DE FREITAS BRAGA - Acórdão: 37068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815146-4/2015 - Interessado: GILSEI GOMES DE FREITAS BRAGA - Acórdão: 37069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815147-8/2015 - Interessado: GILSON MELO DE JESUS COTTA - Acórdão: 37070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815148-2/2015 - Interessado: GILSON MELO DE JESUS COTTA - Acórdão: 37071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815149-6/2015 - Interessado: GILVAN FIDÉLIS DA SILVA - Acórdão: 37072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815150-5/2015 - Interessado: GLAUCIA GAMA FIGUIEREDO - Acórdão: 37073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815151-9/2015 - Interessado: GLAUCIA GAMA FIGUIEREDO - Acórdão: 37074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815152-3/2015 - Interessado: GLAUCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO - Acórdão: 37075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815153-7/2015 - Interessado: GLÓRIA REGINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 37076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815154-1/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE AGUIAR - Acórdão: 37077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815155-5/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE AGUIAR - Acórdão: 37078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815156-9/2015 - Interessado: GUILHERME DO NASCIMENTO QUITES - Acórdão: 37079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815157-3/2015 - Interessado: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 37080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815158-7/2015 - Interessado: HAILTON PASSOS DOS SANTOS - Acórdão: 37081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815159-1/2015 - Interessado: HELENA CRIATINA ANTUNES - Acórdão: 37082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815160-0/2015 - Interessado: HELENA MARIA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 37083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815161-4/2015 - Interessado: HELENA MARIA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 37084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815162-8/2015 - Interessado: HELENICE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 37085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815163-2/2015 - Interessado: HELENICE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 37086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815164-6/2015 - Interessado: HELIDA APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 37087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815165-0/2015 - Interessado: HELIDA APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 37088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815166-4/2015 - Interessado: HELMUTE CAMPOS FEIJÓ - Acórdão: 37089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815167-8/2015 - Interessado: HELOISA EVANGELISTA DOS SANTOS - Acórdão: 37090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815168-2/2015 - Interessado: HELOISA EVANGELISTA DOS SANTOS - Acórdão: 37091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815169-6/2015 - Interessado: HELOISA HELENA BATISTA - Acórdão: 37092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815170-5/2015 - Interessado: HUGO LEONARDO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 37093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815171-9/2015 - Interessado: IARA MARIA DE JESUS BASTOS DA SILVA - Acórdão: 37094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815172-3/2015 - Interessado: IARA MARIA DE JESUS BASTOS DA SILVA - Acórdão: 37095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815173-7/2015 - Interessado: IEDA DE CASTRO ALEXANDRE - Acórdão: 37096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815174-1/2015 - Interessado: IGOR GOMES - Acórdão: 37097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815175-5/2015 - Interessado: INES ROSA DA SILVA - Acórdão: 37098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815176-9/2015 - Interessado: INES ROSA DA SILVA - Acórdão: 37099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815177-3/2015 - Interessado: INGRID BEZERRA BRITTO CAMARGO - Acórdão: 37100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815178-7/2015 - Interessado: IRACI COSTA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 37101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815179-1/2015 - Interessado: IRACI COSTA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 37102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815180-0/2015 - Interessado: IRANIR CARDOSO SOUZA - Acórdão: 37103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815181-4/2015 - Interessado: IRENE DO CARMO MARTINS RAMOS - Acórdão: 37104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815182-8/2015 - Interessado: IRENE DO CARMO MARTINS RAMOS - Acórdão: 37105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815183-2/2015 - Interessado: IRINEIA MOREIRA BISPO - Acórdão: 37106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815184-6/2015 - Interessado: IRIS MARIA FERREIRA PINTO DA SILVA - Acórdão: 37107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815185-0/2015 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Acórdão: 37108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815186-4/2015 - Interessado: IRMA CLAUSI SILVA DA LUZ - Acórdão: 37109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815187-8/2015 - Interessado: IRMA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815188-2/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE ARAÚJO MOURA MOTA - Acórdão: 37111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815189-6/2015 - Interessado: ISABELA DE JESUS LOPES - Acórdão: 37112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815190-5/2015 - Interessado: ISMAR RAYMUNDO DA FRAGA - Acórdão: 37113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815191-9/2015 - Interessado: ISRAEL SILVA DUARTE - Acórdão: 37114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815192-3/2015 - Interessado: ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO - Acórdão: 37115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815193-7/2015 - Interessado: ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO - Acórdão: 37116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815194-1/2015 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 37117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815195-5/2015 - Interessado: IVANETE CHAGAS HOTZ - Acórdão: 37118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815196-9/2015 - Interessado: IVANI MARIA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 37119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815197-3/2015 - Interessado: IVANI MARIA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 37120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815198-7/2015 - Interessado: IVANIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 37121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815199-1/2015 - Interessado: IVANIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 37122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815200-6/2015 - Interessado: IVONE MONTEIRO MAURIELE - Acórdão: 37123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815201-0/2015 - Interessado: IVONE RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 37124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815202-4/2015 - Interessado: IVONE RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 37125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814644-9/2015 - Interessado: IVONE SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 36567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815203-8/2015 - Interessado: IVONE SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 37126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814645-3/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA CIPRIANO - Acórdão: 36568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814646-7/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA ADRIANO DE SOUZA - Acórdão: 36569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814647-1/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA ADRIANO DE SOUZA - Acórdão: 36570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814648-5/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA BERNARDES RAMOS - Acórdão: 36571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814649-9/2015 - Interessado: JACIARA BALBINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 36572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814650-8/2015 - Interessado: JACIARA BALBINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 36573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814651-2/2015 - Interessado: JACIRA SALVADOR - Acórdão: 36574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814652-6/2015 - Interessado: JACIRA SALVADOR - Acórdão: 36575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814653-0/2015 - Interessado: JACQUELINE GLAUCIA OLIVEIRA - Acórdão: 36576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814654-4/2015 - Interessado: JAIRO REIS - Acórdão: 36577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814655-8/2015 - Interessado: JANAINA FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 36578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814656-2/2015 - Interessado: JANE BIFFONI DUQUE - Acórdão: 36579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814657-6/2015 - Interessado: JANE BIFFONI DUQUE - Acórdão: 36580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814658-0/2015 - Interessado: JANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 36581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814659-4/2015 - Interessado: JANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 36582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814660-3/2015 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 36583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814661-7/2015 - Interessado: JANETE CORREIA SILVA BARBOSA - Acórdão: 36584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814662-1/2015 - Interessado: JANETE CORREIA SILVA BARBOSA - Acórdão: 36585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814663-5/2015 - Interessado: JANETE NEJAIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 36586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814664-9/2015 - Interessado: JANETE RODRIGUES COSME REIS - Acórdão: 36587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814665-3/2015 - Interessado: JANETE RODRIGUES COSME REIS - Acórdão: 36588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814666-7/2015 - Interessado: JANETE SANTOS BACELAR - Acórdão: 36589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814667-1/2015 - Interessado: JANETE SANTOS BACELAR - Acórdão: 36590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814668-5/2015 - Interessado: JANICE COSTA DE MESQUITA - Acórdão: 36591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814669-9/2015 - Interessado: JANICE COSTA DE MESQUITA - Acórdão: 36592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814670-8/2015 - Interessado: JANSEN SANTOS SARMENTO DA SILVA - Acórdão: 36593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814671-2/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Acórdão: 36594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814672-6/2015 - Interessado: JEAN ANDRADE ALMEIDA - Acórdão: 36595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814673-0/2015 - Interessado: JEAN CARLO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 36596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814674-4/2015 - Interessado: JEFERSON PEREIRA - Acórdão: 36597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814675-8/2015 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Acórdão: 36598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814676-2/2015 - Interessado: JESSICA LOURENÇO MORAES - Acórdão: 36599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814677-6/2015 - Interessado: JESSICA THOMAZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 36600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814678-0/2015 - Interessado: JOANA DARC DIAS - Acórdão: 36601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814679-4/2015 - Interessado: JOANA MAGNOLIA PAIXÃO DE SOUZA - Acórdão: 36602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814680-3/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA GOULART - Acórdão: 36603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814681-7/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ ALVES FERREIRA - Acórdão: 36604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814682-1/2015 - Interessado: JOAQUIM LINS NETO - Acórdão: 36605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814683-5/2015 - Interessado: JOAQUIM LINS NETO - Acórdão: 36606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814684-9/2015 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES - Acórdão: 36607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814685-3/2015 - Interessado: JOICE CRISTINA MELO ESTEVÃO - Acórdão: 36608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814686-7/2015 - Interessado: JOICE CRISTINA MELO ESTEVÃO - Acórdão: 36609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814687-1/2015 - Interessado: JONATHAN PORFIRIO DA SILVA - Acórdão: 36610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814688-5/2015 - Interessado: JORGE PEREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 36611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814689-9/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 36612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814690-8/2015 - Interessado: JORGINA AUXILIADORA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814691-2/2015 - Interessado: JORGINA AUXILIADORA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814692-6/2015 - Interessado: JORGINA MARIA BASILIO ZANIRATH - Acórdão: 36615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814693-0/2015 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 36616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814694-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS NETO FILHO - Acórdão: 36617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814695-8/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDES NETO - Acórdão: 36618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814696-2/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO DOS REIS VIRGINIO - Acórdão: 36619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814697-6/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO DOS REIS VIRGINIO - Acórdão: 36620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814698-0/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO RAMOS - Acórdão: 36621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814699-4/2015 - Interessado: JOSÉ LEONARDO NEJAIM RODRIGUES - Acórdão: 36622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814700-9/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ SILVA - Acórdão: 36623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814701-3/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MACHADO REIS - Acórdão: 36624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814702-7/2015 - Interessado: JOSEANE BRITTO DA SILVA - Acórdão: 36625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814703-1/2015 - Interessado: JOSEANE BRITTO DA SILVA - Acórdão: 36626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814704-5/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA DA SILVA - Acórdão: 36627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814705-9/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA DA SILVA - Acórdão: 36628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814706-3/2015 - Interessado: JOSELIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 36629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814707-7/2015 - Interessado: JOSETE CRISTIANE DOS SANTOS VENEZIA - Acórdão: 36630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814708-1/2015 - Interessado: JOSILENE DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 36631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814709-5/2015 - Interessado: JULIANA CAMRA DOS SANTOS - Acórdão: 36632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814710-4/2015 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO MONTEIRO - Acórdão: 36633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814711-8/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 36634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814712-2/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 36635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814713-6/2015 - Interessado: JUSSARA KATIA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 36636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814714-0/2015 - Interessado: JUSSARA KATIA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 36637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814715-4/2015 - Interessado: KATIA CILENE PASSOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 36638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814716-8/2015 - Interessado: KATIA CILENE PASSOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 36639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814717-2/2015 - Interessado: KATIA DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Acórdão: 36640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814718-6/2015 - Interessado: KATIA DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Acórdão: 36641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814719-0/2015 - Interessado: KATIA FERRAZ ALVES - Acórdão: 36642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814720-9/2015 - Interessado: KATIA GARCIA DA ROCHA - Acórdão: 36643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814721-3/2015 - Interessado: KATIA MARIA CORNELIO SIMIAO - Acórdão: 36644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814722-7/2015 - Interessado: KATIA MARIA CORNELIO SIMIAO - Acórdão: 36645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814723-1/2015 - Interessado: KEILA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 36646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814724-5/2015 - Interessado: KEILA FIGUEIREDO MAGALHÃES - Acórdão: 36647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814725-9/2015 - Interessado: KELIS CRISTINA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 36648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814726-3/2015 - Interessado: KELIS CRISTINA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 36649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814727-7/2015 - Interessado: KENIA DE SOUZA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 36650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814728-1/2015 - Interessado: LAERCIO BISPO DA SILVA - Acórdão: 36651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814729-5/2015 - Interessado: LARISSA PONTES DOS SANTOS - Acórdão: 36652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814730-4/2015 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS - Acórdão: 36653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814731-8/2015 - Interessado: LAUDICEA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 36654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814732-2/2015 - Interessado: LAUDICEA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 36655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814733-6/2015 - Interessado: LAZARA APARECIDA RODRIGUES PINEDO - Acórdão: 36656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814734-0/2015 - Interessado: LAZARO DA SILVA - Acórdão: 36657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814735-4/2015 - Interessado: LEANDRO CHAGAS MACHADO - Acórdão: 36658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814736-8/2015 - Interessado: LEANDRO DA SILVA GRACIOLLI - Acórdão: 36659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814737-2/2015 - Interessado: LEANDRO MAIA SANTOS - Acórdão: 36660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814738-6/2015 - Interessado: LEIA DA SILVA BOECHAT - Acórdão: 36661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814739-0/2015 - Interessado: LEILA DE SOUZA ISACKSSON - Acórdão: 36662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814740-9/2015 - Interessado: LEILA SANTOS SALES MOÇO DA SILVA - Acórdão: 36663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814741-3/2015 - Interessado: LEILA SANTOS SALES MOÇO DA SILVA - Acórdão: 36664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814742-7/2015 - Interessado: LEILA TORRES DA MOTTA LIMA - Acórdão: 36665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814743-1/2015 - Interessado: LEILA TORRES DA MOTTA LIMA - Acórdão: 36666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814744-5/2015 - Interessado: LEILANE MOISES - Acórdão: 36667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814745-9/2015 - Interessado: LEONARDO NOVAES GOMES - Acórdão: 36668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814746-3/2015 - Interessado: LETÍCIA DE SOUZA LOURENÇO - Acórdão: 36669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814747-7/2015 - Interessado: LETÍCIA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 36670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814748-1/2015 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 36671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814749-5/2015 - Interessado: LETICIA FREITAS CARLOTO ALMEIDA - Acórdão: 36672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814750-4/2015 - Interessado: LIGIA NASCIMENTO SEIXAS - Acórdão: 36673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814751-8/2015 - Interessado: LIGIA NASCIMENTO SEIXAS - Acórdão: 36674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814752-2/2015 - Interessado: LILIAN DA SILVA GUITZ - Acórdão: 36675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814753-6/2015 - Interessado: LILIAN DA SILVA GUITZ - Acórdão: 36676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814754-0/2015 - Interessado: LILIAN VELOZO DE OLIVEIRA - Acórdão: 36677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814755-4/2015 - Interessado: LILIANE ROSA NOGUEIRA - Acórdão: 36678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814756-8/2015 - Interessado: LILIANE ROSA NOGUEIRA - Acórdão: 36679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814757-2/2015 - Interessado: LINDALVA DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 36680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814758-6/2015 - Interessado: LINDOMAR MARTINS DA SILVA - Acórdão: 36681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814759-0/2015 - Interessado: LINDOMAR MARTINS DA SILVA - Acórdão: 36682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814760-9/2015 - Interessado: LISIANE TAVARES PAULINO - Acórdão: 36683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814761-3/2015 - Interessado: LISIANE TAVARES PAULINO - Acórdão: 36684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814762-7/2015 - Interessado: LIVIA FERNANDA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 36685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814763-1/2015 - Interessado: LIVIA FERNANDA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 36686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814764-5/2015 - Interessado: LUAN FELICIANO RODRIGUES - Acórdão: 36687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814765-9/2015 - Interessado: LUANA BERNARDO SOARES - Acórdão: 36688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814766-3/2015 - Interessado: LUANA VARGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 36689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814767-7/2015 - Interessado: LUCIA ALVIM BARBOSA - Acórdão: 36690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814768-1/2015 - Interessado: LUCIA ALVIM BARBOSA - Acórdão: 36691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814769-5/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA BARROSO - Acórdão: 36692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814770-4/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA BARROSO - Acórdão: 36693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814771-8/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES GUIMARÃES - Acórdão: 36694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814772-2/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES GUIMARÃES - Acórdão: 36695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814773-6/2015 - Interessado: LUCIANA COSTA MARTINS MONTEIRO - Acórdão: 36696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814774-0/2015 - Interessado: LUCIANA COSTA MARTINS MONTEIRO - Acórdão: 36697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814775-4/2015 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Acórdão: 36698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814776-8/2015 - Interessado: LUCIANA DE MAGALHÃES GOMES - Acórdão: 36699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814777-2/2015 - Interessado: LUCIANA DE MAGALHÃES GOMES - Acórdão: 36700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814778-6/2015 - Interessado: LUCIANA MERENÇO NOBREGA - Acórdão: 36701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814779-0/2015 - Interessado: LUCIANA PACHECO DA SILVA - Acórdão: 36702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814780-9/2015 - Interessado: LUCIANA PACHECO DA SILVA - Acórdão: 36703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814781-3/2015 - Interessado: LUCIANE DE FARIAS PAULO DE FREITAS - Acórdão: 36704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814782-7/2015 - Interessado: LUCIANE DE FARIAS PAULO DE FREITAS - Acórdão: 36705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814783-1/2015 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA - Acórdão: 36706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814784-5/2015 - Interessado: LUCIANO PIRAÍ SOUZA SILVA - Acórdão: 36707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814785-9/2015 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES - Acórdão: 36708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814786-3/2015 - Interessado: LUCILENE DIAS DE ASSIS - Acórdão: 36709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814787-7/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA LIMA - Acórdão: 36710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814788-1/2015 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814789-5/2015 - Interessado: LUIS ANTONIO DA SILVA BORGES - Acórdão: 36712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814790-4/2015 - Interessado: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE CARVALHO - Acórdão: 36713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814791-8/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO FERNANDES DE ALVARENGA - Acórdão: 36714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814792-2/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Acórdão: 36715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814793-6/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO PINTO - Acórdão: 36716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814794-0/2015 - Interessado: LUIZ SANT´ANNA JUNIOR - Acórdão: 36717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814795-4/2015 - Interessado: LUIZA RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 36718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814796-8/2015 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 36719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814797-2/2015 - Interessado: LUZINEA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 36720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814798-6/2015 - Interessado: LYD AMORIM TEOTONIO - Acórdão: 36721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814799-0/2015 - Interessado: MAGNA DA SILVA COSTA MOREIRA - Acórdão: 36722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814800-5/2015 - Interessado: MAGNA DA SILVA COSTA MOREIRA - Acórdão: 36723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814801-9/2015 - Interessado: MAGNA GONÇALVES MESSIAS - Acórdão: 36724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814802-3/2015 - Interessado: MAGNA GONÇALVES MESSIAS - Acórdão: 36725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814803-7/2015 - Interessado: MANUELA RODRIGUES JIMENEZ FIUZA - Acórdão: 36726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814804-1/2015 - Interessado: MARA DE OLIVEIRA BORRET - Acórdão: 36727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814805-5/2015 - Interessado: MARA DE OLIVEIRA BORRET - Acórdão: 36728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814806-9/2015 - Interessado: MARCELA CRISTINA MIRANDA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 36729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814807-3/2015 - Interessado: MARCELA CRISTINA MIRANDA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 36730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814808-7/2015 - Interessado: MARCELO DE SA FREIRE - Acórdão: 36731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814809-1/2015 - Interessado: MARCELO SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 36732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814810-0/2015 - Interessado: MARCELO SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 36733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814811-4/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA - Acórdão: 36734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814812-8/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA - Acórdão: 36735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814813-2/2015 - Interessado: MARCELY DA SILVA AQUINO - Acórdão: 36736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814814-6/2015 - Interessado: MARCIA BATISTA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 36737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814815-0/2015 - Interessado: MARCIA BATISTA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 36738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814816-4/2015 - Interessado: MARCIA BITTENCOURT LUGON DA COSTA - Acórdão: 36739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814817-8/2015 - Interessado: MARCIA BITTENCOURT LUGON DA COSTA - Acórdão: 36740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814818-2/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 36741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814819-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA PENHA SILVA - Acórdão: 36742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814820-5/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA MAESTRELLO PEREIRA - Acórdão: 36743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814821-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA MAESTRELLO PEREIRA - Acórdão: 36744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814822-3/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA PEREIRA DE MOURA - Acórdão: 36745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814823-7/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES CASTILHOS - Acórdão: 36746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814824-1/2015 - Interessado: MARCIA SILVA NEVES - Acórdão: 36747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814825-5/2015 - Interessado: MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 36748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814826-9/2015 - Interessado: MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 36749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814827-3/2015 - Interessado: MARCIO CARDOSO RODRIGUES - Acórdão: 36750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814828-7/2015 - Interessado: MARCIO GONÇALVES DELFINO - Acórdão: 36751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814829-1/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 36752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814830-0/2015 - Interessado: MARGARETH CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 36753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814831-4/2015 - Interessado: MARGARETH CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 36754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814832-8/2015 - Interessado: MARGARETH LISBOA MACHADO - Acórdão: 36755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814833-2/2015 - Interessado: MARGARETH LISBOA MACHADO - Acórdão: 36756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814834-6/2015 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA - Acórdão: 36757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814835-0/2015 - Interessado: MARIA ALICE VIANA PINTO GOMES - Acórdão: 36758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814836-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 36759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814837-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA HORA BENTO AMBROSINI - Acórdão: 36760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814838-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA HORA BENTO AMBROSINI - Acórdão: 36761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814839-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 36762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814840-5/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CHEVE DE SA - Acórdão: 36763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814841-9/2015 - Interessado: MARIA BERNARDETE DA SILVA MORAES - Acórdão: 36764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814842-3/2015 - Interessado: MARIA CLEONICE RAMALHO DOS SANTOS - Acórdão: 36765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814843-7/2015 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 36766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814844-1/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA FARIA - Acórdão: 36767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814845-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES - Acórdão: 36768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814846-9/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 36769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814847-3/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA CLEMENTE - Acórdão: 36770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814848-7/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA CUNHA CONCEIÇÃO - Acórdão: 36771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814849-1/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Acórdão: 36772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814850-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE MORAES - Acórdão: 36773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814851-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA - Acórdão: 36774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814852-8/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES - Acórdão: 36775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814853-2/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 36776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814854-6/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO RAMALHO DOS SANTOS - Acórdão: 36777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814855-0/2015 - Interessado: MARIA DO CARMOS SANT'ANNA DE SOUZA - Acórdão: 36778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814856-4/2015 - Interessado: MARIA EDNA DA CRUZ SIMÕES - Acórdão: 36779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814857-8/2015 - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Acórdão: 36780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814858-2/2015 - Interessado: MARIA ELISA CHAGAS NAVARRO - Acórdão: 36781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814859-6/2015 - Interessado: MARIA ELISA CHAGAS NAVARRO - Acórdão: 36782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814860-5/2015 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHÃES - Acórdão: 36783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814861-9/2015 - Interessado: MARIA ELISABETE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 36784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814862-3/2015 - Interessado: MARIA ELISABETE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 36785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814863-7/2015 - Interessado: MARIA FÁTIMA STORINO BARROS - Acórdão: 36786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814864-1/2015 - Interessado: MARIA HELENA DE QUEIROZ DOS SANTOS - Acórdão: 36787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814865-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ NURO DA SILVA - Acórdão: 36788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814866-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ NURO DA SILVA - Acórdão: 36789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814867-3/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ PAULINO DA SILVA AGOSTINI - Acórdão: 36790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814868-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ TORTORI DE SOUZA - Acórdão: 36791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814869-1/2015 - Interessado: MARIA JUSTINO SANTIGO ALEXANDRE - Acórdão: 36792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814870-0/2015 - Interessado: MARIA LUCIA MOREIRA OAZEM - Acórdão: 36793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814871-4/2015 - Interessado: MARIA LUCIA MOREIRA OAZEM - Acórdão: 36794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814872-8/2015 - Interessado: MARIA LUCIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 36795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814873-2/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814874-6/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814875-0/2015 - Interessado: MARIA MARLI RODRIGUES BENITES - Acórdão: 36798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814876-4/2015 - Interessado: MARIA REGINA ARANTES SILVA - Acórdão: 36799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814877-8/2015 - Interessado: MARIA RITA DE JESUS - Acórdão: 36800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814878-2/2015 - Interessado: MARIA RITA DE JESUS - Acórdão: 36801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814879-6/2015 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA RANGEL SANTOS - Acórdão: 36802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814880-5/2015 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA RANGEL SANTOS - Acórdão: 36803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814881-9/2015 - Interessado: MARIANE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 36804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814882-3/2015 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Acórdão: 36805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814883-7/2015 - Interessado: MARILDA MARIA DA SILVA - Acórdão: 36806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815204-2/2015 - Interessado: MARILDA MARIA DA SILVA - Acórdão: 37127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815205-6/2015 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO - Acórdão: 37128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815206-0/2015 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS VIGARIO - Acórdão: 37129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815207-4/2015 - Interessado: MARILZA PEREIRA MAGALHÃES - Acórdão: 37130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815208-8/2015 - Interessado: MARILZA PEREIRA MAGALHÃES - Acórdão: 37131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815209-2/2015 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815210-1/2015 - Interessado: MARISTER SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815211-5/2015 - Interessado: MARLEI PAES ALMEIDA - Acórdão: 37134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815212-9/2015 - Interessado: MARLENE PAIVA DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 37135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815213-3/2015 - Interessado: MARLENE PAIVA DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 37136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815214-7/2015 - Interessado: MARLI FURTADO MOLINA - Acórdão: 37137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815215-1/2015 - Interessado: MARTA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 37138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815216-5/2015 - Interessado: MARTA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 37139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815217-9/2015 - Interessado: MATILDE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 37140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815218-3/2015 - Interessado: MATILDES PAIVA DA SILVA FIRMO - Acórdão: 37141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815219-7/2015 - Interessado: MATILDES PAIVA DA SILVA FIRMO - Acórdão: 37142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815220-6/2015 - Interessado: MAURICIO CAPRISTANO GOMES - Acórdão: 37143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815221-0/2015 - Interessado: MAX DIAS DA COSTA - Acórdão: 37144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815222-4/2015 - Interessado: MAX SOUZA DA SILVA - Acórdão: 37145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815223-8/2015 - Interessado: MICHELE LUANA JULIO SILVA - Acórdão: 37146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815224-2/2015 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 37147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815225-6/2015 - Interessado: MICHELLE SIQUEIRA LEITE - Acórdão: 37148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815226-0/2015 - Interessado: MILENA DE SOUSA SILVA - Acórdão: 37149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815227-4/2015 - Interessado: MILENE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 37150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815228-8/2015 - Interessado: MIRIAM DE SOUZA COSTA - Acórdão: 37151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815229-2/2015 - Interessado: MIRIAN DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 37152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815230-1/2015 - Interessado: MIRIAN GABRIEL DA SILVA - Acórdão: 37153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815231-5/2015 - Interessado: MIRIAN GABRIEL DA SILVA - Acórdão: 37154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815232-9/2015 - Interessado: MOACYR DO NASCIMENTO - Acórdão: 37155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815233-3/2015 - Interessado: MONICA BATISTA CLEM DA SILVA - Acórdão: 37156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815234-7/2015 - Interessado: MONICA COSTA ATTIE - Acórdão: 37157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815235-1/2015 - Interessado: MONICA COUTINHO BORGES - Acórdão: 37158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815236-5/2015 - Interessado: MONICA COUTINHO BORGES - Acórdão: 37159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815237-9/2015 - Interessado: MONICA FARIA DOMINGOS CHAVES - Acórdão: 37160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815238-3/2015 - Interessado: MONICA FARIA DOMINGOS CHAVES - Acórdão: 37161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815239-7/2015 - Interessado: MONICA MARIA PEIXOTO LOPES - Acórdão: 37162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815240-6/2015 - Interessado: MONICA MARIA PEIXOTO LOPES - Acórdão: 37163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815241-0/2015 - Interessado: MÔNICA NASCIMENTO DA HORA - Acórdão: 37164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815242-4/2015 - Interessado: MONICA REGINA COLPEMAN - Acórdão: 37165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815243-8/2015 - Interessado: MONICA REGINA COLPEMAN - Acórdão: 37166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815244-2/2015 - Interessado: MONIQUE ALVES DE LUNA - Acórdão: 37167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815245-6/2015 - Interessado: MONIQUE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 37168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815246-0/2015 - Interessado: MONIQUE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 37169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815247-4/2015 - Interessado: MONIQUE MAIA DE ARAÚJO - Acórdão: 37170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815248-8/2015 - Interessado: NADIA ANTUNES BILITARIO - Acórdão: 37171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815249-2/2015 - Interessado: NADIA ANTUNES BILITARIO - Acórdão: 37172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815250-1/2015 - Interessado: NATALIA ALMEIDA DA SILVA MAIA - Acórdão: 37173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815251-5/2015 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 37174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815252-9/2015 - Interessado: NELSON LEITE PIRES - Acórdão: 37175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815253-3/2015 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Acórdão: 37176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815254-7/2015 - Interessado: NEUZILENE RODRIGUES JOSÉ - Acórdão: 37177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815255-1/2015 - Interessado: NEUZILENE RODRIGUES JOSÉ - Acórdão: 37178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815256-5/2015 - Interessado: NIKSON JESUS DE LIMA - Acórdão: 37179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815257-9/2015 - Interessado: NILCE VALERIA ZACARIAS SO NASCIMENTO - Acórdão: 37180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815258-3/2015 - Interessado: NILCIMAR MARIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 37181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815259-7/2015 - Interessado: NILTON ROGÉRIO PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815260-6/2015 - Interessado: NILTON ROGÉRIO PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815261-0/2015 - Interessado: NIVE ATAVRES ROSA PIEDADE - Acórdão: 37184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815262-4/2015 - Interessado: NIVE ATAVRES ROSA PIEDADE - Acórdão: 37185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815263-8/2015 - Interessado: NIVEA SILVA ANTONIO DE ANDRADE - Acórdão: 37186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815264-2/2015 - Interessado: NIVEA SILVA ANTONIO DE ANDRADE - Acórdão: 37187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815265-6/2015 - Interessado: OLAIR DUARTE SANTOS - Acórdão: 37188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815266-0/2015 - Interessado: OLAIR DUARTE SANTOS - Acórdão: 37189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815267-4/2015 - Interessado: PABLO LANDES TEIXEIRA REGADAS - Acórdão: 37190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815268-8/2015 - Interessado: PAMELA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 37191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815269-2/2015 - Interessado: PAMELA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 37192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815270-1/2015 - Interessado: PATRICIA ASSUMPÇÃO SILLOS - Acórdão: 37193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815271-5/2015 - Interessado: PATRICIA ASSUMPÇÃO SILLOS - Acórdão: 37194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815272-9/2015 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUSA - Acórdão: 37195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815273-3/2015 - Interessado: PATRÍCIA COSTA PONTES - Acórdão: 37196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815274-7/2015 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA - Acórdão: 37197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815275-1/2015 - Interessado: PATRICIA FARIA SILVA - Acórdão: 37198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815276-5/2015 - Interessado: PATRICIA GALDINO RAMALDES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 37199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815277-9/2015 - Interessado: PATRICIA SARDINHA LOPES - Acórdão: 37200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815278-3/2015 - Interessado: PAULA POLIANA MARTINS - Acórdão: 37201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815279-7/2015 - Interessado: PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 37202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815280-6/2015 - Interessado: PAULLA CARDOZO DO NASCIMENTO - Acórdão: 37203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815281-0/2015 - Interessado: PAULO CESAR CAVALCANTE - Acórdão: 37204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815282-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR CAVALCANTE - Acórdão: 37205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815283-8/2015 - Interessado: PAULO FRANCISCO DE BRITO - Acórdão: 37206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814884-1/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS PASSOS - Acórdão: 36807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814885-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO GERMANO DA SILVA - Acórdão: 36808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814886-9/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 36809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814887-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 36810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814888-7/2015 - Interessado: PENHA DE FÁTIMA OLIVEIRA CERQUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 36811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814889-1/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA NOLASCO - Acórdão: 36812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814890-0/2015 - Interessado: PRISCILA DE PAULA MILITINO - Acórdão: 36813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814891-4/2015 - Interessado: PRISCILA LUIZA PASSARELLO TENREIRO - Acórdão: 36814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814892-8/2015 - Interessado: PRISCILA LUIZA PASSARELLO TENREIRO - Acórdão: 36815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814893-2/2015 - Interessado: PRISCILA MARTINS SANTOS - Acórdão: 36816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814894-6/2015 - Interessado: PRISCILA SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 36817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814895-0/2015 - Interessado: RACHEL ARAÚJO DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 36818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814896-4/2015 - Interessado: RAFAEL FERNANDES PESSANHA - Acórdão: 36819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814897-8/2015 - Interessado: RAFAEL LEANDRO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 36820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814898-2/2015 - Interessado: RAFAEL SABINO ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 36821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814899-6/2015 - Interessado: RAQUEL ALVES RIBEIRO - Acórdão: 36822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814900-1/2015 - Interessado: RAQUEL ALVES RIBEIRO - Acórdão: 36823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814901-5/2015 - Interessado: RAQUEL ALVES RIBEIRO - Acórdão: 36824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814902-9/2015 - Interessado: RAQUEL ALVES RIBEIRO - Acórdão: 36825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814903-3/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 36826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814904-7/2015 - Interessado: RAQUEL DO VALLE BERNARDINO BARRETO - Acórdão: 36827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814905-1/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ALCANTARA DE BARROS - Acórdão: 36828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814906-5/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ALCANTARA DE BARROS - Acórdão: 36829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814907-9/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ALCANTARA RANGEL DE BARROS - Acórdão: 36830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814908-3/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ALCANTARA RANGEL DE BARROS - Acórdão: 36831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814909-7/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ANDRADE - Acórdão: 36832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814910-6/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 36833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814911-0/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS BESSA - Acórdão: 36834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814912-4/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SILVA - Acórdão: 36835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814913-8/2015 - Interessado: REGINA CLEUSA DA SILVA - Acórdão: 36836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814914-2/2015 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES - Acórdão: 36837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814915-6/2015 - Interessado: REGINA LUCIA EVANGELISATA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 36838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814916-0/2015 - Interessado: REGINA LUCIA EVANGELISATA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 36839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814917-4/2015 - Interessado: REGINA LUCIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814918-8/2015 - Interessado: REGINA LUCIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814919-2/2015 - Interessado: REINALDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 36842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814920-1/2015 - Interessado: REJANE FREIRE DA VEIGA SIQUEIRA - Acórdão: 36843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814921-5/2015 - Interessado: REJANE FREIRE DA VEIGA SIQUEIRA - Acórdão: 36844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-9/2015 - Interessado: REJANE FREIRE DA VEIGA SIQUEIRA - Acórdão: 36845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814923-3/2015 - Interessado: REJANE FREIRE DA VEIGA SIQUEIRA - Acórdão: 36846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814924-7/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA - Acórdão: 36847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814925-1/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO - Acórdão: 36848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814926-5/2015 - Interessado: RENATA DE SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814927-9/2015 - Interessado: RENATA LOPES BARROS - Acórdão: 36850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814928-3/2015 - Interessado: RENATA LUPI PAIVA - Acórdão: 36851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814929-7/2015 - Interessado: RENATA LUPI PAIVA - Acórdão: 36852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814930-6/2015 - Interessado: RENATA PEIXOTO FREITAS DE REZENDE - Acórdão: 36853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814931-0/2015 - Interessado: RENEE DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 36854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814932-4/2015 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA - Acórdão: 36855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814933-8/2015 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Acórdão: 36856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814934-2/2015 - Interessado: RICARDO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 36857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814935-6/2015 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Acórdão: 36858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814936-0/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 36859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814937-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 36860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814938-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA GOUDINHO PESSANHA - Acórdão: 36861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814939-2/2015 - Interessado: RITA LUZIÉ ALVES FARIAS - Acórdão: 36862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814940-1/2015 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA - Acórdão: 36863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814941-5/2015 - Interessado: ROBERTA CAROLINA RIBEIRO DE JESUS - Acórdão: 36864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814942-9/2015 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 36865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814943-3/2015 - Interessado: ROBERTA TAVARES PAIVA DE ANDRADE - Acórdão: 36866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814944-7/2015 - Interessado: ROBERTO ALCANTARA ARAÚJO DE SOUSA - Acórdão: 36867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814945-1/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 36868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814946-5/2015 - Interessado: ROBSON HANTEQUESTE CARDOSO - Acórdão: 36869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814947-9/2015 - Interessado: ROBSON SANTOS CORREIA - Acórdão: 36870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814948-3/2015 - Interessado: RODOLFO PARREIRA SUZANO - Acórdão: 36871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814949-7/2015 - Interessado: RODRIGO CARLOS SANTANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 36872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814950-6/2015 - Interessado: RODRIGO DE ARAÚJO ABREU - Acórdão: 36873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814951-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA MACHADO - Acórdão: 36874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814952-4/2015 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Acórdão: 36875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814953-8/2015 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Acórdão: 36876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814954-2/2015 - Interessado: ROSALINA MARTINS - Acórdão: 36877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814955-6/2015 - Interessado: ROSANA VERGNE - Acórdão: 36878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814956-0/2015 - Interessado: ROSANGELA BRITO DE BARROS - Acórdão: 36879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814957-4/2015 - Interessado: ROSANGELA BRITO DE BARROS - Acórdão: 36880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814958-8/2015 - Interessado: ROSANGELA GOMES REIS BRANDÃO - Acórdão: 36881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814959-2/2015 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI - Acórdão: 36882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814960-1/2015 - Interessado: ROSANGELA NATOLI - Acórdão: 36883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814961-5/2015 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 36884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814962-9/2015 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 36885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814963-3/2015 - Interessado: ROSANGELA REIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 36886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814964-7/2015 - Interessado: ROSANGELA REIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 36887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814965-1/2015 - Interessado: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814966-5/2015 - Interessado: ROSE NOGUEIRA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 36889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814967-9/2015 - Interessado: ROSE NOGUEIRA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 36890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814968-3/2015 - Interessado: ROSEMERI DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 36891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814969-7/2015 - Interessado: ROSEMERI DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 36892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814970-6/2015 - Interessado: ROSENETE DA COSTA ALVES - Acórdão: 36893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814971-0/2015 - Interessado: ROSICLEA PEREIRA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 36894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814972-4/2015 - Interessado: ROSICLEA PEREIRA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 36895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814973-8/2015 - Interessado: ROSILAINE DE OLIVEIRA - Acórdão: 36896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814974-2/2015 - Interessado: ROSILENE REIS DUARTE - Acórdão: 36897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814975-6/2015 - Interessado: ROSIMAR MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 36898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814976-0/2015 - Interessado: ROSIMAR MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 36899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814977-4/2015 - Interessado: ROSINETE GUIMARÃES DE SOUZA LAMIN - Acórdão: 36900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814978-8/2015 - Interessado: ROSINETE GUIMARÃES DE SOUZA LAMIN - Acórdão: 36901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814979-2/2015 - Interessado: ROZILDA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 36902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814980-1/2015 - Interessado: ROZILDA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 36903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814981-5/2015 - Interessado: RUTE MARIA JULIO - Acórdão: 36904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814982-9/2015 - Interessado: RUTE MARIA SEVERO - Acórdão: 36905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814983-3/2015 - Interessado: RUTE MARIA SEVERO - Acórdão: 36906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814984-7/2015 - Interessado: SAMANTHA GALVAO NUNES - Acórdão: 36907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814985-1/2015 - Interessado: SAMANTHA GALVAO NUNES - Acórdão: 36908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814986-5/2015 - Interessado: SAMUEL GOMES FLORES - Acórdão: 36909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814987-9/2015 - Interessado: SANDRA HELENA TREVEZANI LEAL - Acórdão: 36910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814988-3/2015 - Interessado: SANDRA MARIA BEZERRA DE ASSIS - Acórdão: 36911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814989-7/2015 - Interessado: SANDRA MARIA BEZERRA DE ASSIS - Acórdão: 36912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814990-6/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 36913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814991-0/2015 - Interessado: SANDRA MARIA MOREIRA - Acórdão: 36914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814992-4/2015 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS MACHADO - Acórdão: 36915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814993-8/2015 - Interessado: SANDRA SOARES SIMÕES DE CARVALHO - Acórdão: 36916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814994-2/2015 - Interessado: SANDRA VIEIRA MACHADO COELHO - Acórdão: 36917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814995-6/2015 - Interessado: SANDRA VIEIRA MACHADO COELHO - Acórdão: 36918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814996-0/2015 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO - Acórdão: 36919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814997-4/2015 - Interessado: SECIA DE FUGUEIREDO FALCÃO DA SILVA - Acórdão: 36920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814998-8/2015 - Interessado: SECIA DE FUGUEIREDO FALCÃO DA SILVA - Acórdão: 36921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814999-2/2015 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Acórdão: 36922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815000-4/2015 - Interessado: SELMA REGINA DE JESUS SANTANA - Acórdão: 36923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815001-8/2015 - Interessado: SERGIO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 36924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815002-2/2015 - Interessado: SERGIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 36925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815003-6/2015 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA - Acórdão: 36926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815004-0/2015 - Interessado: SHEILA GUEDES DA SILVA - Acórdão: 36927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815005-4/2015 - Interessado: SHEILA GUEDES DA SILVA - Acórdão: 36928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815006-8/2015 - Interessado: SHEILA ROSA GOMES - Acórdão: 36929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815007-2/2015 - Interessado: SHEILA ROSA GOMES - Acórdão: 36930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815008-6/2015 - Interessado: SHEYLA MACIEL DOS SANTOS - Acórdão: 36931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815009-0/2015 - Interessado: SHEYLA MACIEL DOS SANTOS - Acórdão: 36932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815010-9/2015 - Interessado: SHIRLEI SIQUEIRA MOREIRA - Acórdão: 36933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815011-3/2015 - Interessado: SHIRLEI SIQUEIRA MOREIRA - Acórdão: 36934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815012-7/2015 - Interessado: SHIRLEY CONCEIÇÃO GOMES SANTANA - Acórdão: 36935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815013-1/2015 - Interessado: SHIRLEY MARTA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 36936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815014-5/2015 - Interessado: SHIRLEY SANTOS - Acórdão: 36937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815015-9/2015 - Interessado: SIDNEIA NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 36938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815016-3/2015 - Interessado: SIDNEIA NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 36939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815017-7/2015 - Interessado: SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815018-1/2015 - Interessado: SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815019-5/2015 - Interessado: SILVANA DA SILVA MACHADO BORGES - Acórdão: 36942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815020-4/2015 - Interessado: SILVANA DA SILVA MACHADO BORGES - Acórdão: 36943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815021-8/2015 - Interessado: SILVANIA CAETANO DO CARMO - Acórdão: 36944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815022-2/2015 - Interessado: SILVANIA CAETANO DO CARMO - Acórdão: 36945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815023-6/2015 - Interessado: SILVIA CAMILLO QUEIROZ - Acórdão: 36946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815024-0/2015 - Interessado: SILVIA CAMILLO QUEIROZ - Acórdão: 36947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815025-4/2015 - Interessado: SILVIO CARLOS FONSECA DA SILVA - Acórdão: 36948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815026-8/2015 - Interessado: SIMONE COZENDEY RIBEIRO ALVES - Acórdão: 36949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815027-2/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 36950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815028-6/2015 - Interessado: SIMONE GUARANY DOS SANTOS CONTE - Acórdão: 36951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815029-0/2015 - Interessado: SIMONE MARQUITO DE LIMA - Acórdão: 36952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815030-9/2015 - Interessado: SIMONE RAQUEL ROMUALDO - Acórdão: 36953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815031-3/2015 - Interessado: SIMONE RODRIGUES DE BRITO - Acórdão: 36954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815032-7/2015 - Interessado: SIMONE RODRIGUES DE BRITO - Acórdão: 36955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815033-1/2015 - Interessado: SIMONE VIEIRA ALVES - Acórdão: 36956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815034-5/2015 - Interessado: SIRLENE MARIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 36957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815035-9/2015 - Interessado: SIRLENE MARIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 36958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815036-3/2015 - Interessado: SOLANGE CARDOSO MAGALHÃES - Acórdão: 36959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815037-7/2015 - Interessado: SOLANGE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 36960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815038-1/2015 - Interessado: SOLANGE DINIZ COELHO - Acórdão: 36961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815039-5/2015 - Interessado: SOLANGE DINIZ COELHO - Acórdão: 36962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815040-4/2015 - Interessado: SOLANGE MARTINS DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 36963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815041-8/2015 - Interessado: SOLANGE MARTINS DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 36964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815042-2/2015 - Interessado: SOLANGE SARAIVA DA CRUZ DE MORAES - Acórdão: 36965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815043-6/2015 - Interessado: SOLANGE SARAIVA DA CRUZ DE MORAES - Acórdão: 36966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815044-0/2015 - Interessado: SONIA FÁTIMA DE SENNE FAGUNDES - Acórdão: 36967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815045-4/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 36968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815046-8/2015 - Interessado: SONIA MARIA GOMES FRANCA - Acórdão: 36969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815047-2/2015 - Interessado: SONIA MARIA GOMES FRANÇA - Acórdão: 36970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815048-6/2015 - Interessado: STELY ANTUNES VIANA - Acórdão: 36971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815049-0/2015 - Interessado: SUELI DE CARVALHO LINS - Acórdão: 36972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815050-9/2015 - Interessado: SUELI RODRIGUES PINHEIRO - Acórdão: 36973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815051-3/2015 - Interessado: SUELI SANTOS SANTANA - Acórdão: 36974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815052-7/2015 - Interessado: SUELI SANTOS SANTANA - Acórdão: 36975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815053-1/2015 - Interessado: SUELI XAVIER DE CARVALHO - Acórdão: 36976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815054-5/2015 - Interessado: SUELI XAVIER DE CARVALHO - Acórdão: 36977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815055-9/2015 - Interessado: SUELI XAVIER DE CARVALHO - Acórdão: 36978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815056-3/2015 - Interessado: SUELI XAVIER DE CARVALHO - Acórdão: 36979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815057-7/2015 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS CHAPETTA - Acórdão: 36980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815058-1/2015 - Interessado: SUELLEN SANTOS SUAREZ - Acórdão: 36981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815059-5/2015 - Interessado: SUELLEN SILVA AMORIM BASILE - Acórdão: 36982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815060-4/2015 - Interessado: SUELLEN TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815061-8/2015 - Interessado: SUELLEN TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815062-2/2015 - Interessado: SUELLEN TEIXEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 36985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815063-6/2015 - Interessado: SUELLEN TEIXEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 36986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815064-0/2015 - Interessado: SUSANA DIONISIO DOS SANTOS - Acórdão: 36987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815065-4/2015 - Interessado: SUSANA DIONISIO DOS SANTOS - Acórdão: 36988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815066-8/2015 - Interessado: SUSANA DIONISIO DOS SANTOS - Acórdão: 36989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815067-2/2015 - Interessado: SUSANA DIONISIO DOS SANTOS - Acórdão: 36990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815068-6/2015 - Interessado: TAIZ REGINA PRUDENTE PINHEIRO - Acórdão: 36991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815069-0/2015 - Interessado: TAIZ REGINA PRUDENTE PINHEIRO - Acórdão: 36992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815070-9/2015 - Interessado: TALITA GERLENE DO NASCIMENTO - Acórdão: 36993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815071-3/2015 - Interessado: TANIA APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 36994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815072-7/2015 - Interessado: TANIA APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 36995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815073-1/2015 - Interessado: TANIA COSTA FERNANDES POLICARPO DA SILVA - Acórdão: 36996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815074-5/2015 - Interessado: TANIA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 36997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815075-9/2015 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Acórdão: 36998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815076-3/2015 - Interessado: TANIA MARIA ROBAINE FERREIRA CANELLA - Acórdão: 36999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815077-7/2015 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 37000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815078-1/2015 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 37001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815079-5/2015 - Interessado: TATIANA CRUZ DE SOUSA - Acórdão: 37002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815080-4/2015 - Interessado: TATIANA ROSA BAPTISTA CHICARO DE ALMEIDA - Acórdão: 37003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815081-8/2015 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 37004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815082-2/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 37005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815083-6/2015 - Interessado: THAIANA FRANÇA BÁRBARA - Acórdão: 37006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815084-0/2015 - Interessado: THAIS FERREIRA JULIO - Acórdão: 37007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815085-4/2015 - Interessado: THAISSA DA SILVA - Acórdão: 37008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815086-8/2015 - Interessado: THEREZA CRISTINA DA ROCHA DE MIRANDA - Acórdão: 37009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815087-2/2015 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA VALENTE - Acórdão: 37010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815088-6/2015 - Interessado: UBIRATAN SILVA DA PAIXÃO JUNIOR - Acórdão: 37011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815089-0/2015 - Interessado: ULLIANA ALVES FRAÇA - Acórdão: 37012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815090-9/2015 - Interessado: VAGNER OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 37013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815091-3/2015 - Interessado: VALDECIRA SIMIAO - Acórdão: 37014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815092-7/2015 - Interessado: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS - Acórdão: 37015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815093-1/2015 - Interessado: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS - Acórdão: 37016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815094-5/2015 - Interessado: VALERIA MARIA FRANÇA GOMES - Acórdão: 37017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815095-9/2015 - Interessado: VALERIA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815096-3/2015 - Interessado: VALERIA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815097-7/2015 - Interessado: VALKIRIA BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815098-1/2015 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO - Acórdão: 37021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815099-5/2015 - Interessado: VANANDICH DO NASCIMENTO ALVES - Acórdão: 37022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815100-0/2015 - Interessado: VANDA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 37023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815101-4/2015 - Interessado: VANDA VENTURA DA SILVA - Acórdão: 37024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815102-8/2015 - Interessado: VANESSA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 37025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815103-2/2015 - Interessado: VANESSA FERREIRA VARELLA FREITAS - Acórdão: 37026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815104-6/2015 - Interessado: VANESSA FERREIRA VARELLA FREITAS - Acórdão: 37027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815105-0/2015 - Interessado: VANESSA SILVA DA CRUZ - Acórdão: 37028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815106-4/2015 - Interessado: VANESSA SILVA DA CRUZ - Acórdão: 37029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815107-8/2015 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES - Acórdão: 37030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815108-2/2015 - Interessado: VANIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 37031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815109-6/2015 - Interessado: VANIA ZUIM DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 37032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815110-5/2015 - Interessado: VANIA ZUIM DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 37033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815111-9/2015 - Interessado: VANILDA MARIA VITOR PRATES - Acórdão: 37034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815112-3/2015 - Interessado: VANILDA MARIA VITOR PRATES - Acórdão: 37035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815113-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA CÂNDIDO SANTOS - Acórdão: 37036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815114-1/2015 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA PINTO AROUCHA - Acórdão: 37037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815115-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA FERRARI DE OLIVEIRA - Acórdão: 37038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815116-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA FERRARI DE OLIVEIRA - Acórdão: 37039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815117-3/2015 - Interessado: VERONICA RAFAELA LUZ DOS SANTOS - Acórdão: 37040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815118-7/2015 - Interessado: VINICÍUS BARBOZA RODRIGUES - Acórdão: 37041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815119-1/2015 - Interessado: VINICIUS BARROS CARDOSO - Acórdão: 37042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815120-0/2015 - Interessado: VINICIUS BARROS CARDOZO - Acórdão: 37043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815121-4/2015 - Interessado: VINICIUS SANTIAGO RIBEIRO - Acórdão: 37044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815122-8/2015 - Interessado: VITOR COZENDEY RIBEIRO ALVES - Acórdão: 37045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815123-2/2015 - Interessado: VIVIANE CASCARDO - Acórdão: 37046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815284-2/2015 - Interessado: WALLACE CARNEIRO PITAO - Acórdão: 37207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815285-6/2015 - Interessado: WALLACE CARNEIRO PITAO - Acórdão: 37208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815286-0/2015 - Interessado: WANDA COREA MACHADO - Acórdão: 37209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815287-4/2015 - Interessado: WANDA MARIA DOS SANTOS GOMIDE - Acórdão: 37210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815288-8/2015 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS - Acórdão: 37211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815289-2/2015 - Interessado: WANDERLEY FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 37212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815290-1/2015 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 37213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815291-5/2015 - Interessado: WANIA DA SILVA BORGES - Acórdão: 37214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815292-9/2015 - Interessado: WASHINGTON DAMASCENO SILVA - Acórdão: 37215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815293-3/2015 - Interessado: WASHINGTON TAVARES - Acórdão: 37216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815294-7/2015 - Interessado: WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 37217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815295-1/2015 - Interessado: WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 37218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815296-5/2015 - Interessado: WELTON MARQUES SILVA - Acórdão: 37219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815297-9/2015 - Interessado: WILBERG LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 37220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815298-3/2015 - Interessado: WILLIAM NEVES DA ROCHA - Acórdão: 37221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815299-7/2015 - Interessado: YONE ALVES - Acórdão: 37222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815300-2/2015 - Interessado: YURI AUGUSTO AYACHE DA PAZ - Acórdão: 37223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815301-6/2015 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 37224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815302-0/2015 - Interessado: ZULECI COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 37225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815303-4/2015 - Interessado: ZULECI COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 37226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-0/2012 - Interessado: THIAGO MESQUITA GIBRAIL - Acórdão: 36221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-8/2022 - Interessado: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - Acórdão: 36188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249764-5/2022 - Acórdão: 36231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-2/2021 - Acórdão: 37228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-9/2022 - Acórdão: 36236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-5/2023 - Acórdão: 36189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-1/2022 - Acórdão: 36218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-4/2023 - Acórdão: 36216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-4/2022 - Acórdão: 36235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200091-5/2000 - Acórdão: 36224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-8/2023 - Acórdão: 36225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-6/2022 - Acórdão: 36234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-1/2023 - Acórdão: 36190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249929-7/2022 - Acórdão: 36232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-9/2023 - Acórdão: 36191/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-2/2023 - Acórdão: 36237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-9/2020 - Acórdão: 36192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-9/2017 - Acórdão: 36219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241231-2/2022 - Acórdão: 36227/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242212-3/2022 - Acórdão: 36230/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-7/2022 - Acórdão: 36228/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241365-9/2022 - Acórdão: 36229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-7/2015 - Acórdão: 36223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 29/03/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSessão : 29/03/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n222323-7/2015\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n224590-9/2020\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n224590-9/2020\r\n\r\nId: 2476384"
                    ],
                    "2476388": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36192/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224590-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476388"
                    ],
                    "2476389": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36238/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222323-7/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO CONHECIMENTO com CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no interregno compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, Marcos Rezende Villaça Nunes, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476389"
                    ],
                    "2476206": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202633-0/2017\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10942/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n215985-3/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\nCGC 9207/2023\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n213281-5/2022\r\n\r\nALAN DA CONCEICÃO BINOTI\r\n\r\nCGC 8913/2023\r\n\r\n099.027.147-14\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 10743/2023\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n106577-6/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 10983/2023\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 10545/2023\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 10740/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10691/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n219655-1/2018\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 11021/2023\r\n\r\n090.903.777-94\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nANTONIO JORGE GOULART MATOS\r\n\r\nCGC 10638/2023\r\n\r\n933.095.547-91\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 10559/2023\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nBRENO JOSE DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\nCGC 10583/2023\r\n\r\n504.195.446-15\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nCARLA PASSOS DUARTE\r\n\r\nCGC 10661/2023\r\n\r\n053.212.137-63\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 10581/2023\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n208288-7/2019\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 8968/2023\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 10687/2023\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 10686/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nCLAUDIANE APARECIDA RODRIGUES DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10659/2023\r\n\r\n076.321.707-74\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\nCGC 10672/2023\r\n\r\n858.332.317-87\r\n\r\n213281-5/2022\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 8911/2023\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 10613/2023\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n223018-6/2021\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 10954/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 10623/2023\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n221471-0/2022\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10953/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCGC 10562/2023\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\nCGC 10755/2023\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n219655-1/2018\r\n\r\nDIEGO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11024/2023\r\n\r\n107.878.427-29\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 8855/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 10571/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 10764/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 10600/2023\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 10587/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n224277-2/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10921/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n200371-3/2005\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10945/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224252-2/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10952/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265484-6/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10956/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265461-4/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10957/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222153-8/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10958/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241109-4/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10959/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241104-4/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10960/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241092-5/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10961/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 10552/2023\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n208288-7/2019\r\n\r\nFABÍOLA MONTEIRO FURTADO\r\n\r\nCGC 9019/2023\r\n\r\n000.161.827-07\r\n\r\n204853-9/2022\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 11019/2023\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 10547/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10580/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 10625/2023\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nGILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ\r\n\r\nCGC 10627/2023\r\n\r\n013.184.637-00\r\n\r\n243187-7/2021\r\n\r\nGUSTAVO MENEZES MORGADO\r\n\r\nCGC 10968/2023\r\n\r\n093.899.887-05\r\n\r\n224823-0/2023\r\n\r\nGUTHYERRE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10977/2023\r\n\r\n106.987.864-24\r\n\r\n215560-8/2011\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 11002/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\nCGC 10609/2023\r\n\r\n087.276.837-61\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10753/2023\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJOAB SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 10610/2023\r\n\r\n023.230.587-03\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 10620/2023\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10553/2023\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 10554/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 11003/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n240176-9/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 11014/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 8814/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 10522/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJULIO CEZAR DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 10615/2023\r\n\r\n320.520.657-68\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10690/2023\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n100191-0/2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 10944/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n227987-0/2018\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10970/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 10514/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8857/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10585/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 10732/2023\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n215985-3/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9208/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10601/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n215985-3/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CURTY JARDIM\r\n\r\nCGC 9195/2023\r\n\r\n944.826.167-53\r\n\r\n239619-2/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 8724/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 10733/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n212430-3/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 11017/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 10622/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10756/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 10541/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 8861/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 10677/2023\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 10605/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n240542-2/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10996/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n218984-1/2017\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 10472/2023\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 10761/2023\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nPAOLLA LEMGRUBER\r\n\r\nCGC 10658/2023\r\n\r\n138.672.577-36\r\n\r\n106577-6/2021\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 10981/2023\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n106577-6/2021\r\n\r\nPLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\nCGC 10982/2023\r\n\r\n458.370.407-06\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 10735/2023\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nRICARDO CAMPOS PASSOS\r\n\r\nCGC 8838/2023\r\n\r\n007.655.817-79\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRICARDO CAMPOS PASSOS\r\n\r\nCGC 10566/2023\r\n\r\n007.655.817-79\r\n\r\n213281-5/2022\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 8912/2023\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10657/2023\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n213281-5/2022\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 8910/2023\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 10595/2023\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRODRIGO AMORIM CAMARGO\r\n\r\nCGC 10599/2023\r\n\r\n078.457.627-09\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 10739/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 10519/2023\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 10589/2023\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 8854/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 10561/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 10564/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10765/2023\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nCGC 10656/2023\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 8859/2023\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 10592/2023\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 10737/2023\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nTHIAGO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\nCGC 10616/2023\r\n\r\n056.155.887-64\r\n\r\n224841-3/2010\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 10971/2023\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nVINICIUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 10437/2023\r\n\r\n071.639.257-78\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 8901/2023\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 10520/2023\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n248918-9/2021\r\n\r\nWAINER TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCGC 11007/2023\r\n\r\n530.435.536-91\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO JUSTO\r\n\r\nCGC 10618/2023\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 8828/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 10549/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 8825/2023\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 10539/2023\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10528/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n248918-9/2021\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11001/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n213281-5/2022\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 8909/2023\r\n\r\n883.055.117-15\r\n\r\n213281-5/2022\r\n\r\nZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY\r\n\r\nCGC 8907/2023\r\n\r\n871.745.617-72\r\n\r\nId: 2476206"
                    ],
                    "2476207": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTTA\r\n\r\nCGC 10900/2023\r\n\r\n733.490.627-68\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 11110/2023\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n241495-1/2019\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 11082/2023\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n223040-3/2023\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 11185/2023\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n221956-0/2022\r\n\r\nARMANDO ROSA PENELIS\r\n\r\nCGC 11032/2023\r\n\r\n080.268.787-36\r\n\r\n217355-0/2005\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 11113/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n103251-5/2022\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 11102/2023\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10886/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n220426-4/2020\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 11059/2023\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n214917-4/2019\r\n\r\nDENIS ANDERSON VISNADI\r\n\r\nCGC 11184/2023\r\n\r\n109.273.357-43\r\n\r\n251298-0/2021\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nCGC 11100/2023\r\n\r\n041.559.997-06\r\n\r\n217829-7/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 11109/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n103661-4/2022\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\nCGC 11116/2023\r\n\r\n018.733.587-76\r\n\r\n211884-3/2007\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCGC 11194/2023\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n214670-0/2015\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 11028/2023\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nFLAVIO RAPOSO NEVES\r\n\r\nCGC 11044/2023\r\n\r\n030.474.977-02\r\n\r\n244580-0/2021\r\n\r\nHUGO DA COSTA BENTO\r\n\r\nCGC 11120/2023\r\n\r\n089.228.237-12\r\n\r\n215562-6/2011\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 11117/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n102887-3/2022\r\n\r\nJORGE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nCGC 11159/2023\r\n\r\n047.928.905-00\r\n\r\n225917-2/2022\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11036/2023\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n219527-1/2023\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 11188/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n105315-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11124/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n241839-0/2022\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 11048/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n220726-7/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 11087/2023\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n219672-0/2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 11090/2023\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARCELA NOGUEIRA TOLEDO\r\n\r\nCGC 10896/2023\r\n\r\n087.940.627-57\r\n\r\n219490-2/2023\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 11193/2023\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARCELO ROGER MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 11060/2023\r\n\r\n023.018.187-21\r\n\r\n219490-2/2023\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\nCGC 11195/2023\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\n215405-4/2017\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 10905/2023\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n215405-4/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10907/2023\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n102887-3/2022\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCGC 11118/2023\r\n\r\n713.610.657-53\r\n\r\n219786-9/2023\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 11173/2023\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n221956-0/2022\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\nCGC 11031/2023\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\n218978-7/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11197/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n218616-1/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11198/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2476207"
                    ],
                    "2476258": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.336-6/2019 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP/Recursos de Reconsideração interposto por SEVERINO ANTÔNIO DOS SANTOS REZENDE e por LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nId: 2476258"
                    ],
                    "2476264": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.449-0/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERT DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.013-4/2017 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por MAGALI DE LIMA GOMIDE\r\n\r\nId: 2476264"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2476282": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-6/2015 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-8/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-0/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2476282"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2476466": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.786-7/2023 - Fixados os proventos da servidora ESTER GOMES BARBOSA, matrícula nº 02/4373/3-9, aposentada por meio do Ato Executivo nº 25.474, de 10.03.2023, na importância mensal de R$ 29.251,03 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e três centavos), a contar de 13 de março de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.036-7/2023 - Fixados os proventos do servidor SERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO matrícula nº 02/3725/3-9, aposentado por meio do Ato Executivo nº 25.562, de 12.04.2023, na importância mensal de R$ 36.481,30 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), a contar de 13 de abril de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.968-7/2023 - Fixados os proventos do servidor VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA, matrícula nº 02/2492/3-7, aposentado por meio do Ato Executivo nº 25.532, de 23.03.2023, na importância mensal de R$ 35.503,36 (trinta e cinco mil, quinhentos e três reais trinta e seis centavos), a contar de 27 de março de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.894-0/2023 - Fixados os proventos da servidora DEILA BATISTA SALINO, matrícula nº 02/2693/3-7, aposentada por meio do Ato Executivo nº 25.535, de 27.03.2023, na importância mensal de R$ 40.928,33 (quarenta mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), a contar de 28 de março de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.892-2/2023 - Fixados os proventos do servidor AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 02/2860/3-0, aposentado por meio do Ato Executivo nº 25.522, de 22.03.2023, na importância mensal de R$ 29.918,51 (vinte e nove mil, novecentos e dezoito reais cinquenta e um centavos), a contar de 23 de março de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.811-8/2023 - Fixados os proventos do servidor CLAUDIO MARIO VALENTE, matrícula nº 02/2265/3-6, aposentado por meio do Ato Executivo nº 25.516, de 21.03.2023, na importância mensal de R$ 41.977,76 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais setenta e seis centavos), a contar de 22 de março de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.809-5/2023 - Fixados os proventos da servidor ARNAUD BARROZ DINIZ, matrícula nº 02/3466/3-1, aposentado por meio do Ato Executivo nº 25.521, de 22.03.2023, na importância mensal de R$ 43.237,87 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais oitenta e sete centavos), a contar de 23 de março de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.663-9/2023 - Fixados os proventos do servidor ANTONIO CARLOS BALDI, matrícula nº 02/2912/3-3, aposentado por meio do Ato Executivo nº 25.517, de 22.03.2023, na importância mensal de R$ 31.694,13 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos), a contar de 23 de março de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.758-0/2023 - Fixados os proventos do servidor JOSE CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO, matrícula nº 02/2525/3-6, aposentado por meio do Ato Executivo nº 25.472, de 09.03.2023, na importância mensal de R$ 29.984,10 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), a contar de 13 de março de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nId: 2476466"
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2476467": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.836-7/2022 - MARCIA DELGADO SALUH, matrícula nº 02/3486/3-7. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 160.991,26 (cento e sessenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), em 05 parcelas de R$ 32.198,25 (trinta e dois mil, cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 303.652-9/2022 - REGINA SUELY DIAS DA SILVA, matrícula nº 02/2846/3-6. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 79.051,38 (setenta e nove mil, cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), em 04 parcelas de R$ 19.762,84 (dezenove mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.787-1/2023 - ESTER GOMES BARBOSA, matrícula nº 02/4373/3-9.Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 204.174,68 (duzentos e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), em 07 parcelas de R$ 29.167,81 (vinte e nove mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.759-4/2023 - JOSÉ CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO, matrícula nº 02/2525/3-6. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 501.464,22 (quinhentos e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte de dois centavos), em 16 parcelas de R$ 31.341,51 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.275-8/2023 - SILAS DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2510/3-3.Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 301.040,42 (trezentos e um mil, quarenta reais e quarenta e dois centavos), em 09 parcelas de R$ 33.448,93 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2476467"
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                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2476473": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - DOERJ DE 05/05/2023 - PÁGINA 35 - 3ª COLUNA - EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO - INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 17/2022 PROCESSO Nº 303022-8/2022. ONDE SE LÊ: “GERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, Matr. 02/3892 (Gestor Administrativo, CGA) e Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. 02/4045 (Gestor Técnico, CSB). FISCALIZAÇÃO: Marcello Badaue da Silva, Matr. 02/3263 (Fiscal, CSB) e Amaro Candido Abrantes, Matr.02/3809 (Fiscal Substituto, CSB).” LEIA-SE: “GERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, Matr. 02/3892 (Gestor Administrativo, CGA), Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. 02/4045 (Gestor Técnico, CSB) e Rodrigo de Souza Valle, Matr.: 02/4550 (Gestor Técnico, CIS) FISCALIZAÇÃO: Marcello Badaue da Silva, Matr. 02/3263 (Fiscal, CSB), Amaro Candido Abrantes, Matr.02/3809 (Fiscal Substituto, CSB), Bernardo Bulgarelli Lanbronici, Matr. 02/4271 (Fiscal, CIS) e Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 3176 (Fiscal Substituto, CIS).”\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 37/2022. PROCESSO Nº 300172-0/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação do reajuste ao contrato relativo à prestação de serviços de publicação de resumos de editais de licitação e outras matérias de interesse do TCE-RJ, em periódico diário de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023 VALOR TOTAL: R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) PRAZO: 12 meses, compreendendo o período de período de 18.08.2023 a 17.08.2024. GERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos, Matr. 02/4726 (Gestor Administrativo, CGA) e Adndré Luís da Silva Nascimento, Matr. 02/3522 (Gestor Técnico, CLC). FISCALIZAÇÃO: Otavio Mariano Martins de Souza, Matr. 02/2861 (Fiscal, CLC).\r\n\r\nId: 2476473"
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                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2476468": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.167-5/2021 - ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA, matrícula nº 02/4811/0-7. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao adicional de 10% (dez por cento), a contar de 17/03/2023. \r\n\r\nDE 04.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.100-4/2023 - ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, matrícula nº 02/3085/0-9. AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, ao servidor, relativo ao período de 13.02.2022 a 13.02.2023, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 35.462,20 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.165-4/2023 - VANESSA RABELO GONÇALVES, matrícula 02/4367/0-4. AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, a servidora, relativo ao período de 04/04/2022 a 04/04/2023, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 29.966,76 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.099-9/2023 - FRED RIEMER SOUZA, matrícula nº02/2799/0-3. AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, ao servidor, relativo ao período de 05.032022 a 05.03.2023, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 28.953,40 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nDE 05.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.245-0/2023 - PEDRO GIL FERNANDES PINTO, matrícula nº 02/5016/0-0. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios fazendo jus ao percentual de o percentual de 15% (quinze por cento), a contar de 08/03/2023.\r\n\r\nId: 2476468"
                        ],
                        "2476469": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nnº 300.007-9/23 - GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT, matrícula 02/003410/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 01.06.2023, referente ao quinquênio-base de 10.12.1998 a 08.12.2003.\r\n\r\nId: 2476469"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2476525": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 09, 10 E 11 DE MAIO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1583/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, DR. DEODALTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 749/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2023), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - \r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03, 05 E 06, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 07, COM SUBEMENDA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 04, 09, 10 E 11, PREJUDICADA A EMENDA Nº 08, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E TIA JU.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6392/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 134/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2232/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVIÇOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR À 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCELO CABELEIREIRO E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4271/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, DIONÍSIO LINS E DANI BALBI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DECLARA “PAU GRANDE, A TERRA DE MANÉ GARRINCHA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MACEDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 402/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO HIGIENÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA RJ - 106, DO QUILÔMETRO 13, ENTRADA DO BAIRRO DE ITAIPUAÇU ATÉ O QUILÔMETRO 40, ENTRADA DO BAIRRO DE PONTA NEGRA COM A SEGUINTE EXTENSÃO, FRESAGEM E RECAPEAMENTO DE 27 QUILOMETROS DE ASFALTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 33/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4834-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 749/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2023), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1564-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS TIPOS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 119-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 318/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3936/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE PROÍBE O FECHAMENTO DOS ACESSOS DAS ESTAÇÕES DA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 80/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTES POR ÕNIBUS, METROVIÁRIO - METRÔ - RIO E TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 556/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 469/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SITUADA NA AVENIDA SANTA CRUZ 2711, LOTE 34, NO BAIRRO PADRE MIGUEL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 47/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6170/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, AFIXAREM NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, TIA JU, PROF. JOSEMAR, RODRIGO AMORIM E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6522/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 413/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO - CASTRAMÓVEL, PARA ATENDIMENTO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 280/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5933-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 366/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER CAMPONESA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3068/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS (RELATOR ORIGINAL); E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA (RELATORA DO VENCIDO) E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 57/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6061/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DIA DO AIRSOFT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E ALAN LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 25/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO - S/Nº - AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ (CLUBE FERROVIÁRIO DE AUSTIN).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2476525"
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                    "2476527": [
                        "II - Pareceres",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.”\r\n\r\nAutoria: Deputados GUSTAVO SCHMIDT; LUIZ PAULO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA (Nº 01 a 07);\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (Nº 08 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03, 05; 06; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 07 COM SUBEMENDA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 04, 09, 10 E 11; PREJUDICADA A EMENDA Nº08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas em segunda discussão ao Projeto de Resolução em epígrafe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise das emendas do Projeto de Resolução em epígrafe, não merecem prosperar as emendas nº 02, 04, 09, 10 e 11 porque não representam relevante contribuição para a propositura em epígrafe. Por outro lado, as emendas nº01, 03, 05, 06 são meritórias e merecem prosperar. Por último, a emenda de nº 07 deve ser aprovada com a seguinte adequação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº07\r\n\r\nModificam-se os Art.1º e o Parágrafo Único do Art. 9º do Projeto de Resolução Nº 149-A/2019, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução, por requerimento à Mesa Diretora com o apoio mínimo de um terço dos deputados ou mediante aprovação em Plenário.\r\n\r\nArt. 9º (…)\r\n\r\nParágrafo único. Finalizado tal prazo e havendo interesse em dar continuidade às suas atividades, deverá ser protocolado novo Ato de Constituição e Estatuto, nos termos desta Resolução.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03, 05; 06; FAVORÁVEL AS EMENDA Nº7 COM SUBEMENDA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 04, 09, 10 E 11; PREJUDICADA A EMENDA Nº08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO COM FORMA FINAL DE REDAÇÃO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 149-A/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nREGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT; LUIZ PAULO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução, por requerimento à Mesa Diretora com o apoio mínimo de um terço dos deputados ou mediante aprovação em Plenário.\r\n\r\n§1º Para efeito do disposto neste Regimento, considera-se Frente Parlamentar a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro referentes a um determinado setor ou tema.\r\n\r\n§2º A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador, um vice-coordenador e um secretário-geral.\r\n\r\nArt. 2º - A Frente Parlamentar deverá ser composta por no mínimo cinco Deputados, filiados ao mínimo de dois partidos políticos, tendo por objetivo uma ação política definida no seu Estatuto e na sua denominação. \r\n\r\n§1º A perda de qualquer um dos condicionantes estabelecidos no caput deste artigo fará com que a Frente Parlamentar deixe de existir perante a Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§2º O pedido de inclusão ou exclusão de qualquer membro efetivo deverá ser feita mediante ofício do coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação.\r\n\r\n§3º O Deputado que não comparecer injustificadamente a cinco reuniões consecutivas de uma Frente Parlamentar poderá ter sua substituição solicitada pelo coordenador da Frente Parlamentar.\r\n\r\n§4º Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.\r\n\r\nArt. 3º O registro da Frente Parlamentar será realizado na Mesa Diretora, através de requerimento do seu responsável estatutário, acompanhado da cópia do Estatuto e da Ata de sua fundação assinada pelos Deputados que a compõem.\r\n\r\nArt. 4º - A ata de fundação e o estatuto da frente deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\n§1º - Deverão constar a denominação e o objeto da Frente, devidamente justificado, bem como o nome e o partido dos seus signatários.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhantes ao de outra Frente Parlamentar ou Comissão Permanente ou Temporária em funcionamento nesta Assembleia Legislativa\r\n\r\nArt. 5° A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nArt. 6° A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerado autor da proposta, a quem caberá convocar as reuniões da Frente.\r\n\r\nParágrafo único. O lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação dos seus membros.\r\n\r\nArt. 7° O Estatuto da Frente Parlamentar deverá conter, dentre outras, as seguintes previsões:\r\n\r\nI - prazo de funcionamento;\r\n\r\nII - objetivos e finalidades;\r\n\r\nIII - composição e administração;\r\n\r\nIV - competências e atribuições;\r\n\r\nV - organização e funcionamento.\r\n\r\nArt. 8° Anualmente, as Frentes Parlamentares, por meio de seus respectivos coordenadores, deverão encaminhar, à Mesa Diretora da Assembleia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nArt. 9° O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar não poderá exceder o período da legislatura na qual foi criada.\r\n\r\nParágrafo único. Finalizado tal prazo e havendo interesse em dar continuidade às suas atividades, deverá ser protocolado novo Ato de Constituição e Estatuto, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 Além dos parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão, considerados membros efetivos, poderão integrar a Frente Parlamentar:\r\n\r\nI - outros parlamentares interessados que venham a subscrever posteriormente o Termo de Adesão, na condição de membros suplentes;\r\n\r\nII - representantes de entidades, públicas ou privadas e representantes da sociedade civil, envolvidas com os objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nArt. 11 As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nParágrafo único. As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 12 Não serão subvencionadas as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes terão prioridade quando houver concomitância de funcionamento.\r\n\r\nArt. 13 É vedado a qualquer membro da Frente Parlamentar usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração ou vantagem financeira decorrente de tal condição.\r\n\r\nArt. 14 As decisões e as providências adotadas pela Frente Parlamentar são de exclusiva responsabilidade de seus membros.\r\n\r\nArt. 15 O Portal da Assembleia Legislativa manterá informações com a relação das Frentes Parlamentares em funcionamento por legislatura e seus respectivos membros.\r\n\r\nArt. 16 As atuais Frentes Parlamentares existentes na Assembleia Legislativa deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta resolução, se adequarem ao estabelecido na presente resolução.\r\n\r\nArt. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 223, de 17 de agosto de 2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 21/2023 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 21/2023 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade autorizar o poder executivo a criar programa que assegura atendimento psicológico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual, bem como seus agressores.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material da proposição analisada, cabe mencionar que a mesma está alinhada com a Carta Magna, conforme exposto:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n...”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCorroborando com tal entendimento a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.” \r\n\r\n“Art. 39 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.” \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n...”\r\n\r\n“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 288. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDe acordo com a determinação do Regimento Interno desta Casa, cumpre ressaltar a inciativa parlamentar para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 91:\r\n\r\n“Art. 91 - A iniciativa dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos em casos previstos na Constituição e neste Regimento.”\r\n\r\nEvidenciada a análise quanto à constitucionalidade da matéria, resta evidente tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, a competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, está em vigor a Lei estadual n.º 9.235, de 08 de abril de 2021, que trata de matéria similar à esta, por isso com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA ARTIGO 1-A À LEI ESTADUAL N.º 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 9.235, de 08 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A Poderá ser realizado atendimento psicológico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa ter acesso ao atendimento psicológico.\r\n\r\n§1º O atendimento que trata o caput deste artigo visa oferecer assistência psicológica especializada mediante ações coordenadas das áreas de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Estado às mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência bem como a família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual e doméstica, também a seus agressores no intuito de evitar a reincidência dos casos e efetuar o encerramento do ciclo da violência.\r\n\r\n§2º Para o cumprimento do disposto no caput do artigo 1º-A o Poder Executivo poderá promover convênios com organismos federais, estaduais e municipais, universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONG's) e outras entidades.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 21/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2476527"
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O programa objetiva a melhoria da qualidade dos serviços prestados e cuidados com a saúde.\r\n\r\nEste relator, nesta comissão técnica apresenta parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1831/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1831/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3937/2018, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, que concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação (ICMS) na utilização de Moeda Social, na comercialização de produtos e na prestação de serviços oriundos de empreendimento econômicos solidários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória tendo em vista que assume um papel importante no desenvolvimento econômico e social regionalizado, porém apresenta óbice legal e orçamentário.\r\n\r\nA concessão do benefício de natureza tributária, decorre em renúncia de receita, sendo inconstitucional conforme o art. 113 do ADCT, que cita que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita, deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”. Sem isso, o processo legislativo viola norma constitucional e a lei seria nula.\r\n\r\nAlém disso, é preciso que a renúncia de receita atenda ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), principalmente, no que tange ao art. 14 da LRF. Ou seja, que a renúncia estimada esteja na previsão orçamentária do exercício em que deva começar a sua vigência e nos 2 seguintes.\r\n\r\nAdemais, a concessão de benefício fiscal, que não tenha previsão em Convênio Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, implica em violação das vedações previstas no art. 8 da lei que rege o regimento de recuperação fiscal (art. 8, IX da LC 159/2017), em que o Estado do Rio de Janeiro aderiu por dez anos e que a concessão do benefício dessa forma implicaria em violação ao regime.\r\n\r\nCabe esclarecer que a concessão de benefícios sem a observância das condicionantes legais e constitucionais, podem gerar impactos significativos sobre as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro sobre as quais se destacam: (i) vedações ao recebimento de\r\n\r\ntransferências voluntárias, obtenção de garantias e contratações de operação de crédito pelo Estado, segundo disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 160/2017; (ii) extinção do Regime de Recuperação Fiscal, nos moldes do inciso I do art. 13 da Lei Complementar nº 159/2017 e do art. 46 do Decreto nº 10.681/2021.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3937/2018 é CONTRÁRIO\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3937/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas nºs 01 e 02: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de nº 02 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, para regulamentar a forma de efetivação da notificação compulsória em casos de violência contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, que autoriza o poder executivo a criar obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e educação públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs alterações propostas pelo autor da matéria têm como escopo aperfeiçoar as informações e os procedimentos, para fins de cumprimento da Notificação Compulsória, nos casos de violência contra crianças e adolescentes realizados nos setores de urgência e emergência das unidades de saúde públicas e privadas.\r\n\r\nEsta Comissão de Orçamento quando da análise da proposição emitiu parecer favorável com emendas que ampliam o objeto do Projeto para ser aplicado a notificação compulsória aos estabelecimentos de ensino, emendas estas que merecem atenção para sua incorporação à proposição em segunda discussão pela Comissão de Redação.\r\n\r\nEm plenário, com tramitação ordinária e em primeira discussão, foram apresentadas 02 (duas) emendas, sendo certo que após análise, verifica-se que as emendas nº 01 e 02 merecem prosperar, pois contribuem com o aperfeiçoamento do projeto com a melhoria da sua redação.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 40/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DOUGLAS RUAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE LOCAIS DE USO COLETIVO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, INCORPORANDO A EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 58/2019, de autoria do Deputado Dionisio Lins que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a publicação em sítio eletrônico de locais de uso coletivo para entretenimento autorizados para funcionamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não tem nenhum óbice constitucional, emendada no parecer da comissão de Esporte e Lazer, e no parecer da comissão de defesa civil, favorável com a com emendas concluído por substitutivo.\r\n\r\nEste relator, nesta comissão técnica apresenta parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, INCORPORANDO A EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ao Projeto de Lei nº 58/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, INCORPORANDO A EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, ao Projeto de Lei nº 58/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 153/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 153/2019 apresentado, tem como objetivo a criação da Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão na Rede Pública de Saúde e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a proposta apresentada não causará acréscimo de despesas, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 153/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 153/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 281/2019, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias de polícia especializadas de proteção do adolescente e da criança e adolescente vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade resguardar a proteção à infância e juventude através de disponibilização contínua e ininterrupta de atendimento policial nas delegacias especializadas da criança e do adolescente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, através de ofício de baixa em Diligência expedido pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Secretaria de Estado de Polícia Civil esclareceu que a Secretaria de Estado de Segurança foi extinta pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, tendo sido criada a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ainda informou que a Delegacia da Criança e do Adolescente da Capital (DPCA-Rio) já mantém o seu funcionamento de forma ininterrupta, mas a DPCA-Niterói extinguiu o seu atendimento em forma de plantão devido ao baixo quantitativo de registro de ocorrências na região.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto em tela, proponho as seguintes emendas, para corrigir a nomenclatura da Secretaria de Estado, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do projeto de lei n.º 281/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EM CARÁTER ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 281/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, deverão funcionar, sempre que possível, em caráter ininterrupto, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de forma a disponibilizar atendimento especial ao adolescente infrator e ao adolescente vítima.”\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 281/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Polícia Civil.”\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao Projeto de Lei nº 281/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A Secretaria de Estado de Polícia Civil, quando necessário, dotará as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 281/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EM CARÁTER ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima, vinculadas à Se cretaria Estadual de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, deverão funcionar, sempre que possível, em caráter ininterrupto, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de forma a disponibilizar atendimento especial ao adolescente infrator e ao adolescente vítima.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Polícia Civil, quando necessário, dotará as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DOUGLAS RUAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 281/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 387/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS POR SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição de Projeto de Lei nº 387/2019, que dispõe sobre o abandono afetivo de idosos por seus familiares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a proposta apresentada não causará acréscimo de despesas, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 387/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 387/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 553/2019 QUE “DISPÕE SOBRE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente trata-se de uma proposta de Projeto de Lei nº 553/2019 que dispõe sobre as aulas de Educação Física nas Escolas Públicas e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, importante observar que no texto inicial do referido projeto de lei observa-se a natureza obrigatória do objeto, apontando com clareza a necessidade de constituição de novas despesas, e com isso, verifica-se o descumprimento ao que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal em seu o art. 8º, II e VII Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nObserva-se ainda, no que tange ao texto original, a ausência de indicação dos requisitos que instituem a geração de novas despesas, considerando a necessidade de aprovação orçamentária e financeira, de acordo com o art. 16, II § 1º; I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.\r\n\r\nConsiderando a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\nConsiderando ainda a emenda modificativa apresentada e aprovada na comissão de educação alterando a natureza do projeto de lei para alternativa e não obrigatório, conforme traduzia o texto inicial, verificamos a ausência de criação de despesas, uma vez que o objeto ocorrerá apenas quando houver pertinência e profissional qualificado na unidade escolar para ministrar as aulas pretendidas no objeto do texto em análise.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 553/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 553/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 593/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS OU COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a publicação na internet de lista de pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade a celebração de convênio para a divulgação, na Rede Mundial de Computadores, de cadastro das pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.\r\n\r\nLouvável a iniciativa legislativa que visa facilitar a população a poderem prestar informações às forças policiais para a busca e captura por pessoas que no cumprimento da pena se encontrem evadidas, bem como facilitar o cumprimento do mandado de prisão expedido para as pessoas foragidas.\r\n\r\nTendo em vista que a celebração de convênios é uma liberalidade administrativa dos Poderes, concordamos com a emenda nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para a divulgação através da internet do cadastro de que trata o presente projeto de lei.\r\n\r\nContudo, esta relatoria não concorda com a emenda nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça que suprime o art. 2º, acha vista que não há necessidade de divulgação das pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo julgados pelo Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e para as contravenções penas (Decreto Lei Federal 3.688/41), pois dificilmente incidirá pena restritiva de liberdade.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 593/2019 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DOUGLAS RUAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 593/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1150/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Miracema - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Renato Cozzolino visa autorizar a instalação de uma unidade do serviço poupa tempo no município de Miracema.\r\n\r\nPor se tratar de matéria autorizativa, não imputa obrigação direta do poder executivo, diante disso, não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentado pelo nobre deputado Renato Cozzolino é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1150/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1150/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1763/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DEPOSITO (PATIO LEGAL), PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE FOREM RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Marina Rocha, o qual dispõe sobre a isenção da cobrança de diária de estadia de veículo automotor em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento, no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois se preocupa em desonerar o cidadão que tem seu veículo apreendido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por alguma infração de trânsito, quando o veículo fica no pátio legal no período de menos de 1 (um) dia.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, propôs um substitutivo, acatado pela Comissão de Transportes tendo em vista que o tema em discussão, já se encontra previsto em parte na Lei Estadual nº 4940 de 20/12/2006 que “Dispõe sobre o recolhimento de veículos a deposito e sua venda em leilão autoriza o Poder Executivo a leiloar os veículos não retirados no prazo legal na forma que menciona”.\r\n\r\nVisando o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 1763/2019, a razão pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1763/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2181/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA; DR. DEODALTO; VALDECY DA SAÚDE; SUBTENENTE BERNARDO; MARCELO DO SEU DINO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2181/2020, de autoria dos Deputados Coronel Salema; Dr. Deodalto; Valdecy da Saúde; Subtenente Bernardo; Marcelo do Seu Dino; André Ceciliano que autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, especialistas em saúde nas áreas de medicina, enfermagem, farmácia e biologia para a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, apresento duas emendas ao texto do projeto de lei, que ficaria em vigor durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se caráter emergencial para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias para o controle de epidemias, pandemias, endemias ou surtos.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública, que for decretado em decorrência de epidemias, pandemias, endemias ou surtos.\r\n\r\nEste relator, nesta comissão técnica apresenta parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2181/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2181/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2335/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes que autoriza o Poder Executivo a utilizar equipamentos públicos cobertos e climatizados para implementação de hospitais de campanha ou demais centros médicos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, apresento duas emendas modificativas ao texto do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar equipamentos públicos cobertos, munidos de estrutura habitacional em boas condições e, preferencialmente já climatizados, para implementação de hospitais de campanha e demais centros médicos, como medida de redução de despesas no enfrentamento de epidemias, pandemias, endemias ou surtos.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\nParágrafo único - Os processos administrativos para implantação de equipamentos públicos de atendimento às vítimas, deverá conter parecer prévio do órgão responsável pelo patrimônio imobiliário no Estado, que deverá analisar possível existência de imóvel próprio que atenda a necessidade sem demandar gastos com coberturas provisórias.\r\n\r\nEste relator, nesta comissão técnica apresenta parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2335/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2335/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2470/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon que dispõe sobre a obrigatoriedade de limitar o tempo de espera de atendimento nas unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em analise não tem nenhum óbice constitucional. Este relator, nesta comissão técnica apresenta parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2470/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2470/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que altera a Lei nº 6629, de 12 de dezembro de 2013 obriga os hospitais particulares localizados no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis, para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da norma e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e louvável, principalmente por tratar-se de interesse público. Portanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2666/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de Abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2666/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte três, às treze horas, na sala dezoito zero oito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Tia Ju Vice-Presidente; Otoni de Paula Pai e Giselle Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.05.2023. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para a Deputada Giselle Monteiro em 29/03/2023, o Projeto de Lei nº 1826/2020 do Deputado Danniel Librelon e em 03/04/2023, o Projeto de Lei nº 4167/2021 da Deputada Tia Ju; para a Deputada Tia Ju, em 29/03/2023, o Projeto de Lei nº 144/2023 do Deputado Márcio Canella; e avocou em 03/04/2023, o Projeto de Lei nº 141/2023 do Deputado Márcio Canella e em 29/03/2023, o Projeto de Lei nº 5398/2022 do Deputado Waldeck Carneiro. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Giselle Monteiro para relatar. Projeto de Lei nº 1826/2020 do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 4167/2021 da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente convidou a Deputada Tia Ju para relatar. Projeto de Lei nº 144/2023 do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em seguida o Senhor Presidente passou a Presidência para a Deputada Tia Ju para relatar. O Deputado Munir Neto relatou, Projeto de Lei nº 141/2023 do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 5398/2022 do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu início aos assuntos gerais informando a pauta para o mês de maio com duas audiências públicas, a primeira com o tema avaliação das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente na Comunidade Escolar, dia 10/05/2023, às 11 horas, no Auditório do 18º andar, às 11 horas e a segunda com o mesmo tema, dia 15/05/2023, às 14 horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda. Comunicou que a comissão realizou visita ao Albergue Alfonso Lavalle, na Rua Mem de Sá, nº 85, na Lapa, criado na gestão da Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro Tia Ju, conheceu a equipe técnica e o projeto e verificou que 90% das denúncias não foram confirmadas. Continuando o Senhor Presidente acatou o pedido da Deputada Tia Ju, para discutir na próxima reunião, alterações nas comunicações internas da comissão, para auxiliar as discussões e organização da pauta e informou a visita que a comissão realizará para conhecer o trabalho do Abrigo Cristo Redentor, dia 17/05/2023, às 10 horas, na Avenida dos Democráticos, nº 1090 em Higienópolis. Solicitou que os Deputados que queiram participar informem ao secretário da comissão o interesse e os nomes dos acompanhantes. O Senhor Presidente agradeceu a participação e colaboração dos Senhores Deputados. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de maio de dois mil e vinte três. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas, por meios remotos, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Filipe Soares, com a participação dos Senhores Deputados Julio Rocha, Otoni de Paula Pai, membros efetivos, e Sergio Fernandes, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 03.05.2023. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos por este órgão técnico. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Otoni de Paula Pai, que abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados pelo Deputado Filipe Soares às proposições em trâmite na comissão: Indicação Legislativa nº. 637/2022, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 46/2023, do Deputado Thiago Rangel: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 47/2023, do Deputado Marcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 48/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 49/2023, da Deputada Renata Souza: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 50/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 51/2023, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 52/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 53/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 54/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 55/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 56/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 57/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 58/2023, dos Deputados Alan Lopes; Rodrigo Amorim; Márcio Gualberto; India Armelau; Filippe Poubel; Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 59/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 60/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 61/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 07/2023, do Deputado Thiago Gagliasso: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 21/2023, dos Deputados Bernardo Rossi, Elika Takimoto: parecer FAVORÁVEL À EMENDA. Indicação Legislativa nº 39/2023, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de maio de dois mil e vinte e três. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filipe Soares, Presidente.\r\n\r\nId: 2476528"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4872/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15434/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIMAR DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 431.405-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4873/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15472/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO LAVRA RODRIGUES, matrícula nº 429.093-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4874/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15463/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DILERMANDO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 431.406-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Mirian dos Santos Souza Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4875/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15462/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAN DOS SANTOS SOUZA LESSA, matrícula nº 429.693-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4876/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15461/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 423.398-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Suelen da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4877/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15380/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicação Legislativa - Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4878/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15381/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEITON DA SILVA NERE, matrícula nº 431.403-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Indicação Legislativo - Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Gonçalves Pires Vaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4879/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7079/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR, a ex-servidora comissionada ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA, matrícula 428.300-8, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A-2, que vinha ocupando ate 03/02/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 03/02/2023 a 19/07/2023, véspera da data do registro de nascimento da criança, e de 20/07/2023 a 15/01/2024, referente ao período de licença-maternidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4849/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15335/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA, matrícula nº 409.902-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Rodrigues de Souza, concomitantemente com sua própria nomeação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4852/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15338/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 418.370-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Maria José Lopes Raposo Vicente, concomitantemente com sua própria nomeação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.05.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 444 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 06.05.2023, JOSÉ CARLOS MACHADO FERNANDES, matrícula nº 303.188-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 445 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Bruno Fernandes dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 446 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15486/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MIRIAM STAROSKY, matrícula nº 308.859-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 440/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15352/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 27.03.2023, o servidor requisitado OSMAR ALVES PENA, matrícula nº 308.129-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 441/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15365/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária JACKELINE CORREA MARINS, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.523-8, da função gratificada de Secretária de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/05/2023)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12327/2023 - CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10582/2023 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13207/2023 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento do período de férias.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13845/2023 - MAGDA CORGUINHA GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 28.04.2023\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10867/2023 - LARISSA LOPES DE MATTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2476529"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2476530": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. JOSE MARIA JUSTINO, matrícula nº 418.870-2, CPF nª 857.383.287-87, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos , a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 hs, a fim de tomar ciência no processo 13.649/2022, quais sejam, Demissão e Reposição ao cofres públicos dos valores indevidamente a título de salário e benefício de alimentação, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa, conforme parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, após inúmeras tentativas de contato por parte do Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nROBERTO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de maio de 2023, às 11 horas, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com o tema: Avaliação das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente e a Violência na Escola e contra a Escola. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2023 \r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCELO DINO, GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO, membros efetivos, e como membros suplentes os Senhores Deputados FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO RANGEL e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, da COMISSÃO PARA PREVINIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de maio de 2023, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, às 13:00 hs, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a participação da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro em Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Saúde e de Tributação para discutir a questão da adulteração de água mineral no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELI KA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de maio de 2023, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI . Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria do Deputado MAX LEMOS, que DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2492/2020, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1883/2020, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO ASSÉDIO SEXUAL;\r\n\r\nRelator: FRED PACHECO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 995/2019, de autoria dos Deputados SUBTENENTE BERNARDO ROSENVERG REIS; DR. SERGINHO; MARCELO DO SEU DINO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E A INCORPORAÇÃO DESSES SERVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1207/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI.\r\n\r\nII. Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\n- Debate sobre os impactos do regime de recuperação fiscal nos direitos e garantias dos servidores, com a participação da Comissão de Regime de Recuperação Fiscal, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n- Debate para tratar da progressão de 290 bombeiros militares (Enfermeiros e Assistentes Sociais) que tomaram posse em suas funções no ano de 2008, conforme Ofício GDFS nº 144/2023, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, MARTHA ROCHA - PDT, ELIKA TAKIMOTO - PT, MARCELO DINO - UNIÃO, SAMUEL MALAFAIA - PL, CÉLIA JORDÃO - PL, membros efetivos, e DANI BALBI - PC do B, DANI MONTEIRO - PSOL, VERÔNICA LIMA - PT e PROFESSOR JOSEMAR - PSOL, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, situado à Rua da Ajuda, nº 05, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - PSB\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2023 será realizado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 2 (duas) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 09 de maio - terça-feira - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 10 de maio - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo \r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nWelberth Saddi \r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mQr1uk ou https://tinyurl.com/yyevvsy3\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\n13 DE MAIO - A ABOLIÇÃO INCONCLUSA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Debate “13 de Maio - A abolição inconclusa”.\r\n\r\nO debate será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo discutir as causas e as consequências do racismo estrutural e institucional na vida da comunidade negra nos dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nJuca Ribeiro - foi fundador do Instituto Agenda de Responsabilidade Social e Cidadania. Diretor na Empresa de Consultoria PRODIALOGICA - Treinamento, Desenvolvimento e Inovação. Autor do\r\n\r\nLivro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nJurema Batista - Exerceu por 3 mandatos como Vereadora da cidade do Rio de Janeiro e foi a primeira Deputada Negra na Alerj. Professora de Português e Literatura Brasileira e Especialista em Políticas Públicas, pela UFRJ.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nMARCELO DIAS - Diretor de comunicação do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras.\r\n\r\nMembro da FJUNN/Frente de Juristas Negras e Negros.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mOOkEK ou https://tinyurl.com/32u978m9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado (a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 15 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/z4j5huqAuqKAgi4dA\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 18 de maio de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 24 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2476530"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2476284": [
                    "V - Ata",
                    "ÁLYA CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.412.792/0001-60 - nire 33300015418\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2023. LOCAL, DIA E HORA: Sede da Álya Construtora S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de abril de 2023, às 10:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social e na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2022, e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2022. PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIO DA AUDITORIA: No Monitor Mercantil do dia 6 de abril de 2023. DELIBERAÇÕES: A acionista única adotou as seguintes resoluções: (a) Nos termos do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos incisos I, II e III do mesmo artigo; (b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2022, com o respectivo parecer dos auditores independentes, com a destinação total do lucro líquido do exercício no valor de R$ 95.923.402,69 (noventa e cinco milhões e novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e nove centavos) para compensação de prejuízos acumulados de outros exercícios; e (c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por André de Oliveira Câncio e Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Confere com o original lavrado no livro próprio. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00005450273 em 02/05/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2476284"
                ],
                "2476239": [
                    "V - Ata",
                    "PÉROLA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nRua Lauro Muller, nº 330, Moquetá, \r\n\r\nCEP 26285-370, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nC.N.P.J. n° 32.007.908/0001-13 NIRE n° 333.00342125\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DELIBERAÇÃO E\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO PARCIAL\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (28/12/2022), na sede da sociedade PÉROLA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A, C.N.P.J. sob nº 32.007.908/0001-13, NIRE/JUCERJA nº 333.00342125, situada na Rua Lauro Muller, nº 330, Moquetá, CEP 26285-370, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Acionista José Henrique Neves Ramos e secretariada por Rita de Cássia de Lima; reuniram-se os acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social, em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, sendo estes:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nNº AÇÕES\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE NEVES RAMOS - CPF 975.228.057-91\r\n\r\n2.901.540\r\n\r\n74,00%\r\n\r\nJH SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA. - CNPJ 41.906.788/0001-87\r\n\r\n235.260\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nCBPE - CIA BRAS. DE PROJETOS ESTRUT.LTDA. - CNPJ 21.829.260/0001-44\r\n\r\n784.200\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.921.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n01) Da Revogação de Deliberação Anterior\r\n\r\nA) Exposição de Motivos: Em 22/12/2022 foi realizada Assembleia Geral Extraordinária (AGE), registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob nº 00005321534 em 16/02/2023, onde teria sido aprovada, no item “III” em sua alínea “B”, a admissão do Lynx Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura, Rua Bandeira Paulista, nº 726, Conj. 284, Itaim Bibi, CEP 04532-002, São Paulo/SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 38.234.336/0001-91, administrado por Planner Corretora de Valores S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.806.535/0001-54, NIRE 3530014294-2; bem como, no item “IV” em sua alínea “B”, teria sido aprovada a cessão e transferência de ações, no montante de 784.200 (setecentas e oitenta e quatro mil e duzentas) Ações Ordinárias (ON), do acionista CBPE - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS ESTRUTURANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade simples limitada, C.N.P.J. sob n° 21.829.260/0001-44, situada na Avenida Ipiranga, n° 104, 6º Andar, Conj. 62, Centro, CEP 01046-918, São Paulo, Estado de São Paulo, para Lynx Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura, Rua Bandeira Paulista, nº 726, Conj. 284, Itaim Bibi, CEP 04532-002, São Paulo/SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 38.234.336/0001-91, administrado por Planner Corretora de Valores S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.806.535/0001-54, NIRE 3530014294-2. Entretanto, esta operação de Cessão e Transferência de Ações não foi ratificada e validada entre as partes, tampouco houve registro de transferência de ações perante o Livro de Registro de Ações e perante o Livro de Transferência de Ações, onde a operação em questão não foi efetivada entre as partes, bem como, não foi reconhecida como válida e regular por Lynx Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura, Rua Bandeira Paulista, nº 726, Conj. 284, Itaim Bibi, CEP 04532-002, São Paulo/SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 38.234.336/0001-91, devendo ser considerada nula de pleno direito e ineficaz em relação às partes e à sociedade. A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, com os acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social da Companhia, aprova e delibera, de forma unânime e sem ressalvas, mediante as seguintes disposições:\r\n\r\nI - A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) delibera pela declaração de nulidade e revogação do item “III” em sua alínea “B”, quanto à admissão do Lynx Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura, Rua Bandeira Paulista, nº 726, Conj. 284, Itaim Bibi, CEP 04532-002, São Paulo/SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 38.234.336/0001-91, administrado por Planner Corretora de Valores S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.806.535/0001-54, NIRE 3530014294-2; bem como, pela declaração de nulidade e revogação do item “IV” em sua alínea “B”, da correspondente cessão e transferência de ações vinculada ao ato antecedente, constantes da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) datada de 22/12/2022, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob nº 00005321534 em 16/02/2023.\r\n\r\nII - Em decorrência da deliberação de declaração de nulidade e revogação do item “III” em sua alínea “B”, e do item “IV” em sua alínea “B”, ambos constantes da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) datada de 22/12/2022, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob nº 00005321534 em 16/02/2023; são revogadas parcialmente as deliberações constantes dos itens “V”, “VI” e “VII” da referida Assembleia Geral Extraordinária (AGE) datada de 22/12/2022.\r\n\r\n02) Da Rerratificação de Deliberação Anterior\r\n\r\nA) Exposição de Motivos: Em 22/12/2022 foi realizada Assembleia Geral Extraordinária (AGE), registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob nº 00005321534 em 16/02/2023, cujos demais atos e deliberações são integralmente ratificados e validados, vigorando com os seguintes teores:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, com os acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social da Companhia, aprova e delibera, de forma unânime e sem ressalvas, mediante as seguintes disposições:\r\n\r\nI - A Assembleia Geral Extraordinária delibera pela abertura da Filial, com o mesmo Objeto Social da Matriz, que ficará sediada na Avenida Tancredo Neves, s/nº, Quadra S, Lotes 15, 16 e 17, Engenheiro Pedreira, CEP 26420-243, Japeri, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - A Assembleia Geral Extraordinária, após a renúncia do Diretor Administrativo/Financeiro José Henrique Neves Ramos, ao cargo que exercia, delibera pela determinação que este cargo ficará vago até próxima indicação e nomeação de outro Diretor para a sociedade, em nova Assembleia Geral a ser convocada, ficando determinado que a Diretora Administrativa/Financeira - RITA DE CÁSSIA DE LIMA, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ; acumulará as funções, passando a assinar, de forma isolada, perante todos atos, documentos e obrigações da sociedade a partir desta data.\r\n\r\nIII - A Assembleia Geral Extraordinária delibera pela admissão do seguinte acionista:\r\n\r\nA) TOWER PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS S/A, sociedade anônima de capital fechado, C.N.P.J. sob n° 10.327.151/0001-02, NIRE/JUCEMG n° 313.0009398-1, situada na Avenida dos Andradas, n° 547, Sala 820, Centro, CEP 36036-000, Juiz de Fora/MG, neste ato representada pela Diretora Administrativa/Financeira Rita de Cássia de Lima, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIV - A Assembleia Geral Extraordinária, em seguimento, aprova:\r\n\r\nA) Que o acionista José Henrique Neves Ramos promova a cessão e transferência de Ações Ordinárias (ON) do Capital Social, cedendo e transferindo 2.901.540 (dois milhões, novecentas e um mil, quinhentas e quarenta) Ações Ordinárias (ON), representando 74% (setenta e quatro por cento) do capital Social, para a acionista admitida Tower Projetos de Gestão Empresarial e Planejamentos S/A.\r\n\r\nV - O acionista José Henrique Neves Ramos declara, de forma expressa e inequívoca, que recebeu os valores da cessão e transferência de ações, em moeda corrente e em contratos de crédito, dando plena e total quitação à cessionária quanto às ações cedidas e transferidas. Com a alteração, o Capital Social fica assim distribuído:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nNº AÇÕES\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO\r\n\r\nTOWER PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJ. S/A CNPJ 10.327.151/0001-02\r\n\r\n2.901.540\r\n\r\n74,00%\r\n\r\nJH SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA. CNPJ 41.906.788/0001-87\r\n\r\n235.260\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nCBPE - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS ESTRUTURANTES LTDA. CNPJ 21.829.260/0001-44\r\n\r\n784.200\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.921.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nVI - Mediante a cessão integral de sua participação, o acionista José Henrique Neves Ramos retira- se da sociedade nesta data.\r\n\r\nVII - Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Extraordinária determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada pelos acionistas José Henrique Neves Ramos, JH Soluções Administrativas Ltda., representada pelo sócio- administrador José Henrique Neves Ramos, CBPE - Companhia Brasileira de Projetos Estruturantes Ltda. representada pelo sócio-administrador João Carlos David, Tower Projetos de Gestão Empresarial e Planejamentos S/A representada pela diretora administrativa/financeira Rita de Cássia de Lima, e pela Diretora Rita de Cássia de Lima. A presente Ata foi assinada e aprovada pelos presentes, sendo eles José Henrique Neves Ramos, JH Soluções Administrativas Ltda., representada pelo sócio-administrador José Henrique Neves Ramos, CBPE - Companhia Brasileira de Projetos Estruturantes Ltda. representada pelo sócio-administrador João Carlos David, Tower Projetos de Gestão Empresarial e Planejamentos S/A representada pela diretora administrativa/financeira Rita de Cássia de Lima, e pela Diretora Rita de Cássia de Lima.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE NEVES RAMOS\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 975.228.057-91, Carteira de Identidade n° 0083629311 Detran/RJ, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 2.915, Apt.° 501, Bloco 02, Barra da Tijuca, CEP 22630-021, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nJH SOLUIÕES ADMINISTRATIVAS LTDA.\r\n\r\npessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, C.N.P.J. sob nº 41.906.788/0001-87, NIRE/JUCERJA nº 332.1136107-8, situada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.915, Bloco 02, Apt.º 501, Barra da Tijuca, CEP 22630-021, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada pelo sócio-administrador José Henrique Neves Ramos, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 975.228.057-91, Carteira de Identidade n° 0083629311 Detran/RJ, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 2.915, Apt.° 501, Bloco 02, Barra da Tijuca, CEP 22630-021, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCBPE - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS ESTRUTURANTES LTDA.\r\n\r\npessoa jurídica de direito privado, sociedade simples limitada, C.N.P.J. sob n° 21.829.260/0001-44, situada na Avenida Ipiranga, n° 104, 6º Andar, Conj. 62, Centro, CEP 01046-918, São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo sócio-administrador João Carlos David, brasileiro, divorciado, administrador, portador do CPF n° 844.824.358-72 e Carteira de Identidade RG n° 6.838.201-7SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Walmor Chagas, nº 255, Casa 01, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-698, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTOWER PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS S/A\r\n\r\npessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima de capital fechado, C.N.P.J. sob n° 10.327.151/0001-02, NIRE/JUCEMG n° 313.0009398-1, situada na Avenida dos Andradas, n° 547, Sala 820, Centro, CEP 36036-000, Juiz de Fora/MG, neste ato representada pela Diretora Administrativa/Financeira Rita de Cássia de Lima, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE LIMA\r\n\r\nbrasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTERMO DE POSSE DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 143 da Lei nº 6.404/1976, e na forma das prerrogativas do Estatuto Social da Companhia PÉROLA TRANSPORTES E SERVIIOS S/A, C.N.P.J. sob nº 32.007.908/0001-13, NIRE/JUCERJA nº 333.00342125, situada na Rua Lauro Muller, nº 330, Moquetá, CEP 26285-370, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social deliberaram pela nomeação, para a gestão do exercício da administração no período de 22/12/2023 a 30/04/2025, que tomam POSSE do cargo nesse ato, a seguinte componente da DIRETORIA EXECUTIVA:\r\n\r\nDiretora Administrativa/Financeira - RITA DE CÁSSIA DE LIMA, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA Diretora Eleita, empossada neste ato, declara, expressamente, sob as penas da lei, que não se encontra impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. A diretora eleita e empossada, assina o presente TERMO DE POSSE em 01 (uma) via de igual teor e forma, dispondo, ainda, que o mesmo fosse encaminhado aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data, sendo o mesmo assinado por Rita de Cássia de Lima.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE LIMA\r\n\r\nbrasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDiretora Administrativa/Financeira.\r\n\r\nId: 2476239"
                ],
                "2476379": [
                    "V - Ata",
                    "Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.393.776/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.300.322.914\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: No dia 29/12/2021, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00horas. 2. Convocação e Presença: Nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), foi realizada convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 23/12/2021, 27/12/2021 e 28/12/2021; e no Jornal Diário Comercial nas edições das mesmas datas antes mencionadas, respectivamente. 3. Publica ção das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2020 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 10/02/2021, página 01, e no Diário Comercial, edição de 10/02/2021, página 07. Dispensada a publicação do aviso de disponibilidade das Demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2020, conforme o artigo 133 da Lei nº 6404, em face do disposto no § 5º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31/12/2020 (Anexo I); (iii) reeleger e eleger os diretores da Sociedade; e (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Sociedade. Em AGE: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia, nos termos do artigo 166, IV da Lei nº 6.404/76; (ii) deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei de Sociedades Anônimas; (iii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei; (iv) consolidar o Estatuto Social da Companhia e (v) outros assuntos de interesse social. 6. Deliberações: Os senhores acionistas presentes, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade: Em AGO: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, acompanhadas do Relatório de Auditoria da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, conforme publicada. 6.2. Aprovar a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2020 (Anexo I), cujo valor total é de R$ 48.690.316,55, destinando R$ 2.434.515,83, à constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 25, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia; 6.2.1. Registrar não há dividendos a pagar, uma vez que a Diretoria, em reunião ocorrida em 21/05/2021, aprovou o pagamento do montante total de R$ 46.255.800,72, a título de dividendo intermediário, sendo R$ 11.563.950,18 referentes aos dividendos mínimos obrigatórios e R$ 34.691.850,54 aos dividendos complementares. 6.2.1.1. Consignar que, em conformidade com o artigo 287, II, alínea “a” da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, os dividendos declarados em Reunião de Diretoria realizada em 21/05/2021, conforme supracitado, estão, desde a referida data à disposição dos acionistas na sede da companhia localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 4º andar, Jacarepaguá, CEP 22.775-028. 6.3. Para compor a Diretoria da Sociedade, reeleger os Srs. (i) Fernando Mano da Silva, RG nº 50759188, SSP/SP e CPF/MF nº 690.436.121-20, para o cargo de Diretor Presidente, (ii) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, RG nº 10.341.661-6, SSP/RJ, e CPF/MF nº 071.000.747-70, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (iii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, RG nº 4738468-0, SSP/PR, e CPF/MF nº 861.403.379-68, para o cargo de Diretor sem designação específica; todos com prazo de gestão de até 01 ano a contar da assinatura desta Assembleia, e em conformidade com o artigo 12 do Estatuto Social. 6.3.1. Os Diretores, ora eleitos, declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 149 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 12, parágrafo segundo do Estatuto Social. 6.3.2. Consignar que o diretor Gustavo Fischer Sbrissia não faz mais parte da diretoria da Companhia 6.4. Fixar em até R$ 12.000,00 o montante global da remuneração anual dos administradores. Em AGE: 6.5. Aprovar o aumento de capital social da Sociedade no montante de R$ 250.031,32, com a emissão de 255.134 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,98 por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da Sociedade, calculado de acordo com o balancete datado de 30.11.2021. 6.5.1. Registrar que a acionista Tangara Energia S.A. exerce seu direito de preferência e, em conformidade com o artigo 171, caput da Lei 6.404/76, subscreve e integraliza R$ 250.000,94, com a emissão de 255.103 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo II). 6.5.2. Registrar que, em conformidade com o artigo 171, caput e § 4º da Lei 6.404/76 e o artigo 7º do estatuto social da Companhia, os demais acionistas da Companhia terão direito de preferência para subscrição e integralização do aumento de capital na proporção das suas respectivas participações. 6.5.2.1. Os acionistas devem exercer tal direito no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, mediante o comparecimento na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 4º andar, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, munidos de cópia do seu CPF, da sua cédula de identidade e do seu comprovante de residência, para efetuarem a respectiva subscrição e firmarem o boletim de subscrição, informando se interessará pelas sobras. 6.5.2.2. Caso nenhum dos demais acionistas compareça, a Tangara Energia S.A. subscreverá e integralizará, em nome próprio, toda a parcela remanescente do aumento ora aprovado em até 30 após o término do prazo citado no item 6.5.2.1. com assinatura do respectivo boletim de subscrição. 6.6. Alterar, em consequência do aumento de capital social aprovado, a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social da companhia parcialmente subscrito e integralizado é de R$ 161.571.060,46, dividido em 181.991.019 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.7. Com fundamento no artigo 173 da Lei de Sociedades Anônimas, reduzir em R$ 63.338.986,62 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 161.571.060,46. 6.7.1. Considerando que o capital social se encontra parcialmente integralizado, com fundamento no artigo 174 da Lei de Sociedades Anônimas, os acionistas aprovam o cancelamento de 64.631.619 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 98.232.073,84, dividido em 117.359.400 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.7.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nValor reduzido\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nTangará Energia S.A.\r\n\r\n181.714.131\r\n\r\n99,9880299\r\n\r\n63.331.404,88\r\n\r\nAmadeu Zamboni Neto\r\n\r\n89\r\n\r\n0,0000490\r\n\r\n31,04\r\n\r\nCesar Hiroshi Myasawa\r\n\r\n73\r\n\r\n0,0000402\r\n\r\n25,46\r\n\r\nDeborah Brandao Guatimosim Carneiro\r\n\r\n1.981\r\n\r\n0,0010900\r\n\r\n690,39\r\n\r\nFrancisco Henrique de Beauclair Guimaraes\r\n\r\n3.252\r\n\r\n0,0017894\r\n\r\n1.133,39\r\n\r\nLeonir Marcio Bartnik\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000006\r\n\r\n0,38\r\n\r\nLuiz Carlos Bernardini Godoy\r\n\r\n84\r\n\r\n0,0000462\r\n\r\n29,26\r\n\r\nMarcos Antonio Campos\r\n\r\n598\r\n\r\n0,0003290\r\n\r\n208,39\r\n\r\nMaria Luiza Afonso de Souza Correia\r\n\r\n505\r\n\r\n0,0002779\r\n\r\n176,02\r\n\r\nOsni Rocha\r\n\r\n12.663\r\n\r\n0,0069678\r\n\r\n4.413,33\r\n\r\nRoberto Eugenio Neves\r\n\r\n211\r\n\r\n0,0001161\r\n\r\n73,54\r\n\r\nRoberto Lopes Machado\r\n\r\n496\r\n\r\n0,0002729\r\n\r\n172,85\r\n\r\nRobson Pereira da Silva\r\n\r\n14\r\n\r\n0,0000077\r\n\r\n4,88\r\n\r\nSandrini Sarti de Souza\r\n\r\n36\r\n\r\n0,0000198\r\n\r\n12,54\r\n\r\nArthur Claudio da Silva Bezerra\r\n\r\n1.705\r\n\r\n0,0009382\r\n\r\n594,25\r\n\r\nValdir Ribeiro de Alencar\r\n\r\n46\r\n\r\n0,0000253\r\n\r\n16,02\r\n\r\nTotal\r\n\r\n181.735.885\r\n\r\n100\r\n\r\n63.338.986,62\r\n\r\n6.7.2.1. Consignar que os valores ora declarados estarão à disposição dos acionistas na sede da companhia localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 4º andar, Jacarepaguá, CEP 22.775-028. 6.8. Em razão da entrada em vigor, em 01/01/2022, das alterações às normas de publicação previstas na Lei 13.818 de 24/04/2019, aprovar a modificação dos jornais onde são realizadas as publicações da Companhia, de forma que todas as publicações previstas em lei, a partir de 01/01/2022, deverão ser realizadas somente no “Jornal Diário do Acionista”, nos termos do artigo 289 da Lei de Sociedades Anônimas. 6.9. Consignar que a Companhia é afiliada da Perola Energética S.A. (CPNJ 09.629.945/0001-41), Brookfield Energia Renovável S.A. (CNPJ 02.808.298/0001-96), TERP GLBL Brasil I Participações Ltda. (CNPJ 21.748.188/0001-20), Topázio Energética S.A. (CNPJ 09.627.323/0001-84), Itiquira Energética S.A. (CNPJ 00.185.041/0001-08), Rio Casca Energética S.A. (CNPJ 09.597.979/0001-00), Lethe Energia S.A. (CNPJ 25.227.949/0001-50), Duas Lagoas Energética S.A. (CNPJ 23.540.237/0001-60), Mirante Energética S.A. (CNPJ 23.541.412/0001-34) e suas respectivas controladas e controladoras, sendo, portanto, todas pertencentes ao mesmo “grupo econômico”. 6.10. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. 8. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Tangará Energia S.A. Rio de Janeiro, RJ, 29/12/2021. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada. Anexo III: Estatuto Social Consolidado: Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características: Artigo 1º: A Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. (doravante apenas “RN Holding” ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social: Artigo 3º: A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. Duração: Artigo 4º: O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações: Do Capital Social: Artigo 5º: O capital social é de R$ 98.232.073,84, dividido em 117.359.400 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º: É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Das ações: Artigo 7º: A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § Único. Quando os antigos acionistas da Companhia tiverem a prerrogativa para o exercício do direito de preferência, o prazo para seu exercício será de 30 dias contados de um dos dois seguintes eventos que antes ocorrer: a) primeira publicação da ata ou do extrato da ata que contiver a deliberação de aumento de capital; ou b) primeira publicação de específico aviso aos acionistas, quando este for feito pela administração da Companhia. Integralização: Artigo 8º: O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembleia Geral: Instalação: Artigo 9º: A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. § único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária: Artigo 10: Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária: Artigo 11: A Assembleia Geral Extraor dinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia: Artigo 12: A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 6 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º: O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º: Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º: Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões: Artigo 13: A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º: As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. § 2º: Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § 3º: A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. § 4º: As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia: Artigo 14: A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. § 1º: A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. § 2º: A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15: A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. § único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência: Artigo 16: Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17: Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. § único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 18: Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração: Artigo 19: A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capitulo V: Do Conselho Fiscal: Composição e Funcionamento: Artigo 20: A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 21: O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 22: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em media, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social: Artigo 23: O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras: Artigo 24: Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei no 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral. § único. As demonstrações contábeis da Companhia serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Destinação dos Resultados: Artigo 25: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º: Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. § 2º: Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. § 3º: Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários: Artigo 26: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. § 1º: A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º: Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27: A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. § único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Arbi tragem: Artigo 28: A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (“Câmara”), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. § 1º: A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, constituído por 3 árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a Parte requerente nomear um árbitro e a Parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois polos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. § 2º: Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas Partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela Câmara. § 3º: A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. § 4º: As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes, delas não cabendo qualquer recurso, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei de Arbitragem. § 5º: Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada Parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. § 6º: Em face do disposto nesta Cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela Parte requerida. § 7º: As Partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. Capítulo VIII: Disposições Finais: Artigo 29: A Companhia manterá disponíveis para consulta e inspeção os contratos celebrados com partes relacionadas, os acordos de acionistas e os programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Artigo 30: Em caso de abertura do capital, a Companhia deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa de que tratam os incisos I a IV do parágrafo 4º do artigo 2º da Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme alterada de tempos em tempos. Artigo 31: Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral. Confere com o original lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Geração Centrais Eolicas RN Holding S.A. Rio de Janeiro, RJ, 29/12/2021. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretário Designado.\r\n\r\nId: 2476379"
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                "2476361": [
                    "V - Ata",
                    "Energética Rio Pedrinho Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.190.389/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.210.651.064\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE SÓCIOS REALIZADA EM 14/11/2022. 1. Data, Hora e Local: 14/11/2022, na sede social da Sociedade, na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 10:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, face à presença dos representantes da totalidade do capital social, com sede na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbachm, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ (“Sociedade”), a saber: (a) Elera Renováveis S.A. (nova denominação social da Brookfield Energia Renovável S.A.), com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96, e NIRE 33.300.323.724; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, SSP/RJ, e do CPF/MF sob o nº 071.000.747-70 e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68; e (b) Elera Renováveis Participações S.A. (nova denominação social da Brookfield Energia Renovável Participações S.A), com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19, e NIRE 33.300.322.931; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, acima qualificada, e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, acima qualificada. 3. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Presidente e Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes, Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. A redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 550.101,00 nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, com o cancelamento de 550.101 quotas da Sociedade. 5.2. Em virtude da deliberação 5.1 acima, o capital social será reduzido de R$ 11.371.916,00 para R$ 10.821.815,00 e o número de quotas será reduzido de 11.371.916 quotas para 10.821.815 quotas. 5.3. Registrar que os valores declarados da redução acima aprovada serão distribuídos, em dinheiro, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: Elera Renováveis S.A.; 11.371.915 Quotas; 99,9999926%; R$ 550.100,96. Elera Renováveis Participações S.A.; 1 Quota; 0,0000074%; R$ 0,04. Total: 11.371.916 Quotas; 100%; R$ 550.101,00. 5.3.1 Registrar que a sócia Elera Renováveis Participações S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos valores que lhe cabe em favor da sócia Elera Renováveis S.A. 5.4. Em razão da deliberação aprovada no item 5.1 acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social, totalmente integralizado e expresso em moeda corrente nacional, é de R$ 10.821.815,00 dividido em 10.821.815 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: Elera Renováveis S.A. (CNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96)) possui 10.821.814 quotas, no valor total de R$ 10.821.814,00; Elera Renováveis Participações S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19) possui 1 quota, no valor total de R$ 1,00.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata. Rio de Janeiro, RJ, 14/11/2022. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada; Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa. Elera Renováveis S.A. (por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira); Elera Renováveis Participações S.A. (por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira).\r\n\r\nId: 2476361"
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                    "Geração Biomassa Santa Cândida II Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.759.176/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.210.651.013\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2022. 1. Data, Local, Horário: 19/07/2022, na sede social, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 16:00 horas. 2. Presença: Dispensada a convocação, face à presença dos representantes da totalidade do capital social, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, e filial localizada na Fazenda Santa Cândida, Gleba Industrial, Zona Rural, Comarca de Jau, s/nº, Parque II, Bocaina, São Paulo-SP, CNPJ/MF nº 14.759.176/0002-17, e NIRE 33.210.651.013 (“Sociedade”), a saber: (a) Geração Bioeletricidade Holding S.A., com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/MF nº 15.012.353/0001-89 representada por seus Diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, SSP/PR, e do CPF/MF nº 861.403.379-68 e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, SSP/RJ, e do CPF/MF nº 071.000.747-70; e (b) Tangará Energia S.A. (incorporadora da São João Energética S.A., conforme incorporação ocorrida em 01/10/2021), com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02 , 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/MF nº 03.573.381/0001-96, NIRE 33.300.325.131, neste ato representada por seus Diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, acima qualificados. 3. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Presidente e Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes, Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. A redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 18.500.000,00 nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o cancelamento \r\n\r\nde 18.500.000 quotas da Sociedade. 5.2. Em virtude da deliberação 5.1 acima, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 231.105.887 para R$ 212.605.887,00; e o número de quotas será reduzido de 231.105.887 para 212.605.887 quotas. 5.3. Registrar que os valores da redução acima aprovada serão distribuídos, em dinheiro, na proporção de sua participação no capital social, nos seguin-\r\n\r\ntes valores: Geração Bioeletricidade Holding S.A.; 231.105.886 \r\n\r\nQuotas; 99,9999996%; R$ 18.499.999,93. Tangará Energia S.A.; 1 Quota; 0,0000004%; R$ 0,07. Total: 231.105.887 Quotas; 100%; R$ 18.500.000,00. 5.3.1. Registrar que a sócia Tangará Energia S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos lucros que lhe cabe em favor da sócia Geração Bioeletricidade Holding S.A. 5.4. Em razão da deliberação aprovada no item 5.1 acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social, totalmente integralizado e expresso em moeda corrente nacional, é de R$ 212.605.887,00 dividido em 212.605.887 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: i. Geração Bioeletricidade Holding S.A. (CNPJ/MF sob o nº 15.012.353/0001-89) possui 212.605.886 quotas, no valor total de R$ 212.605.886,00; ii. Tangará Energia S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.591.486/0001-54) 1 quota, no valor total de R$ 1,00.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada esta ata. Rio de Janeiro, 19/07/2022. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da mesa; Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Geração Bioeletricidade Holding S.A. (Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira); Tangará Energia S.A. (Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira).\r\n\r\nId: 2476349"
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                    "Energética Rio Pedrinho Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.190.389/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.210.651.064\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE SÓCIOS REALIZADA EM 10/10/2022. 1. Data, Hora e Local: No dia 10/10/2022, na sede social da Sociedade, na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 16:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da sociedade, com sede na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbachm, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ (“Sociedade”), a saber: (a) Elera Renováveis S.A. (nova denominação socila da Brookfield Energia Renovável S.A.), com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96, e NIRE 33.300.323.724; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, SSP/RJ, e do CPF/MF sob o nº 071.000.747-70 e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68; e (b) Elera Renováveis Participações S.A. (nova denominação social da Brookfield Energia Renovável Participações S.A), com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19, e NIRE 33.300.322.931, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, acima qualificado, e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, acima qualificado. 3. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Presidente e Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes, Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. A redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.054.118,00 nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento de 2.054.118 quotas da Sociedade. 5.2. Em virtude da deliberação 5.1 acima, o capital social será reduzido de R$ 13.426.034,00 para R$ 11.371.916,00; e o número de quotas será reduzido de 13.426.034 quotas para 11.371.916 quotas. 5.3. Registrar que os valores declarados da redução acima aprovada serão distribuídos, em dinheiro, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: Elera Renováveis S.A.; 13.426.033 Quotas; 99,9999926%; R$ 2.054.117,85. Elera Renováveis Participações S.A.; 1 Quota; 0,0000074%; R$ 0,15. Total: 13.426.034 Quotas; 100%; R$ 2.054.118,00. 5.3.1 Registrar que a sócia Elera Renováveis Participações S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos valores que lhe cabe em favor da sócia Elera Renováveis S.A. 5.4. Em razão da deliberação aprovada no item 5.1 acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social, totalmente integralizado e expresso em moeda corrente nacional, é de R$ 11.371.916,00 dividido em 11.371.916 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: Elera Renováveis S.A. (CNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96)) possui 11.371.915 quotas, no valor total de R$ 11.371.915,00; Elera Renováveis Participações S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19) possui 1 quota, no valor total de R$ 1,00.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata. Rio de Janeiro, RJ, 10/10/2022. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada; Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa. Elera Renováveis S.A. (por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira); Elera Renováveis Participações S.A. (por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira).\r\n\r\nId: 2476355"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 01.417.222/0001-77\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA\r\n\r\nA MRS Logística S/A torna público que recebeu do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a 2ª RETIFICAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 988/2010 - 2ª RENOVAÇÃO, com validade de 08 anos a partir de 12 de abril de 2019, aprovando a atividade de operação da malha ferroviária concedida à MRS Logística S.A. (Linha Ferrovia do Aço, Linha do Centro, Linha São Paulo e Linha Rio de Janeiro), nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, contemplando a via férrea principal, os pátios de cruzamento, pátios de formação de composições, pontos de carregamento, ramais ferroviários e o transporte de cargas associado.\r\n\r\nFábio Morelli Vieira\r\n\r\nGerente de Gestão Ambiental\r\n\r\nId: 2476255"
                        ],
                        "2475549": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 31.860.760/0001-00 NIRE 3320174607-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do art. 1.152, § 3o, da Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP (“Sociedade”), para a Reunião de Sócios a ser realizada, em segunda convocação, no dia 11 de maio de 2023, às 11:00 horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Tefé, nº 07, 5º andar, Bairro Saúde, CEP 20.2020-460, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a destituição de Olga Maria de Souza Marques do cargo de administradora da Sociedade; (ii) a eleição de Beatriz de Abreu Coutinho para o cargo de administradora da Sociedade; (iii) o ingresso \r\n\r\nde Guilherme Marques Assumpção como sócio em decorrência de sucessão hereditária; (iv) alteração e consolidação do Contrato Social. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Sociedade.Rio de Janeiro/RJ, 28 de abril de 2023.OLGA MARIA DE SOUZA MARQUES - Administradora.\r\n\r\nId: 2475549"
                        ],
                        "2472198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOMAZ COSTA PRAÇA\r\n\r\nCPF: 057.771.217-99\r\n\r\nConcessão de Licença - LAM-I Nº 17/2023:\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para realizar a transformação de uso residencial para comercial e implantar o canteiro de obras em terreno de 178,16 m² e área total a ser edificada de 288,26m² de acordo com projeto de arquitetura aprovado para o endereço da Rua Belisário Augusto, nº 44, Icaraí, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 2472198"
                        ],
                        "2460087": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R.W. PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 09.575.056/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nR.W. PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053181, com validade até 27 de fevereiro de 2029, para atividade de fabricação de 1.000.000 de tijolos/mês, em um imóvel com área total de 19.673,00 m², georreferenciado através das \r\n\r\ncoordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 270874.00 m E e 7583604.00 m N, na ESTRADA PRINCIPAL, LOCALIDADE DE CUPIM S/Nº - \r\n\r\nPOÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.14050/2014) \r\n\r\nId: 2460087"
                        ],
                        "2475623": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AG R TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 49.913.926/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAG R TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053223, com validade até 10 de outubro de 2025, que a autoriza para instalação da unidade de destruição térmica de resíduos de serviços de saúde (RSS), grupos A, B, D, e E, e de ossos, com capacidade de incineração de 7200 kg/dia, na RUA GETULIO CORREA VODOPIVES, 4086 - GEBARA, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.6687/2016.\r\n\r\nId: 2475623"
                        ],
                        "2475453": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INFRA OPERAÇÕES AEROPORTUÁRIAS FAROL DE\r\n\r\nSÃO TOMÉ S/A. \r\n\r\nCNPJ: 38.298.640/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINFRA OPERAÇÕES AEROPORTUÁRIAS FAROL DE SÃO TOMÉ S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053234, com validade até 02 de maio de 2029, que autoriza para heliporto do Farol de São Tomé em um terreno de 186.000m², na RODOVIA CAMPOS FAROL, N.º 1100, RODOVIA RJ 216 - FAROL DE SÃO TOMÉ, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. Processo n°: E-07/200701/2003.\r\n\r\nId: 2475453"
                        ],
                        "2475918": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RGC RECICLAGEM LTDA. \r\n\r\nCNPJ : 39.705.959/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRGC RECICLAGEM LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053236, com validade até 30 de março de 2024, para atividade de triagem, enfardamento, armazenamento temporário, comercialização, transporte e destinação final de resíduos Classe I e Classes IIA e IIB, assim como transporte de resíduos da construção civil classes A, B, C e D, em uma área total de 7.670 m², com área edificada de 1.909,47 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 263811 m E e 759799 m N, na RUA DINAH SILVA, 112, QUADRA 11, LOTE 6, SALA A - CODIM, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.13093/2014) \r\n\r\nId: 2475918"
                        ],
                        "2473054": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHURRASCARIA BRISAMAR DE NITEROI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.585.267/0001-86\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCHURRASCARIA BRISAMAR DE NITEROI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053161, com validade até 23 de fevereiro de 2028, que a autoriza para extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de uso para limpeza de dependências, rega de jardim, combate a incêndio e outros usos (descargas sanitárias), localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA QUINTINO BOCAIÚVA 603 - SÃO FRANCISCO, município NITERÓIÍ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0345784/99, Extração: Poço 01, Código da Interferência: 1129713, Vazão máxima instantânea: 2,30 m³/h, Vazão média: 2,30 m³/h, Volume máximo diário: 13,80 m³, Tempo: 6 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°55'35,00'' S e Long. 43°5'39,60'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Rede Pública de esgotos - 8,25m³/dia. . Processo nº E-07/002.6444/2016.\r\n\r\nId: 2473054"
                        ],
                        "2476381": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.730.520/0015-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\ntorna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/12/2022 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente à atividade de fabrica-\r\n\r\nção de açúcares (sorbitol, manitol, maltitol, dextrose anidra e xarope de frutose) e informa que este estará à disposição para \r\n\r\nconsulta na Rua Joaquim Lemos, 48 - Trindade, no Município de São Gonçalo, no período 08/05/2023 a 12/05/2023 no horário \r\n\r\ndas 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório tam-\r\n\r\nbém estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/504052/2009)\r\n\r\nId: 2476381"
                        ],
                        "2472734": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.667.227/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ARLANXEO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/03/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022, referente à atividade para fabricação de borrachas sintéticas (SBR E NBR) e látex sintético, operação de caldeiras para a produção de vapor d'água e Estação de Tratamento de Rejeitos Industriais gerados no processo produtivo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 600 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 15/05/2023 a 19/05/2023, no horário das 07h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (E-07/200652/2000).\r\n\r\nId: 2472734"
                        ],
                        "2476249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0176/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5607.49.00\r\n\r\nFI_0208/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n8445.30.90\r\n\r\nFI_0209/23\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0210/23\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8443.13.90\r\n\r\nFI_0211/23\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2476249"
                        ],
                        "2476442": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a realizar-se em formato presencial no dia 24 de maio de 2023 (quarta-feira), às 17h:00, em primeira convocação, com quorum estatutário, ou em segunda convocação, às 17h:30, com qualquer número de presentes, no Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, nº 410 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre o relatório, os atos da Diretoria, o balanço e as contas da Sociedade referentes ao exercício de 2022, bem como o Parecer do Conselho Fiscal. Os Sócios Efetivos do JCB poderão participar dos trabalhos da Assembleia e votar nas matérias da ordem do dia, desde que, compareçam ao Salão Nobre da Sede Social Lagoa. Somente poderão votar os sócios que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Sociedade. A Assembleia será regida pelas normas constantes no Estatuto do JCB. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2023. Raul Lima Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2476442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2476302": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Ano 2007: Maria Silvania Caitano Teixeira. Curso Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio - Ano 2019: Alessandra Moreira dos Santos. Ano 2020: Felipe Costa Silva de Souza. Ano 2021: Vinícius Antonio da Silva. Ano 2022: Gabriela Silva do Nascimento; Jaciara Nunes Ferreira \r\n\r\nMoraes. Ano 2023: Brenda de Paiva Donozor; Bruna Carvalho da Silva; Davi Martins Bittencourt; Jéssica Cristina Alves Barbosa; João\r\n\r\nRicardo Costa Pereira; Julio Robert Ribeiro dos Santos Bernardo; \r\n\r\nLediana dos Santos Gibin; Lucas Silva do Nascimento; Tathiane \r\n\r\nMoraes Alves Carvalho Pereira; Thiago Luiz Horacio Dias Teixeira.\r\n\r\nDiretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc \r\n\r\nnº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos San-\r\n\r\ntos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Flavia Alves Rabelo, \r\n\r\nID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2476302"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476226": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2023\r\n\r\nObjeto: Obra de reforma e ampliação do Teatro Municipal Trianon - Rua Marechal Floriano, n° 211 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ. Valor: R$ 1.681.878,35. NOVA DATA e hora da abertura: 24 de maio de 2023 às 10h. Local: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. Edital: O Edital publicado no dia 27/04/2023 estava faltando a Planilha de Ampliação, portanto, o NOVO EDITAL, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. Informações: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nRepublicado por ter sido publicado com incorreção\r\n\r\nId: 2476226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476427": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO RDC Nº 01/2022 - IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 8755/2023\r\n\r\nRequerente: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nId: 2476427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2022 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 6.398/2022; OBJETO: Aquisição de galões de água potável para SEMFA; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 18/05/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2023; PROCESSO Nº: 3.537/2023; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução da Obra de Reurbanização do Parque Natural Farid Abrão (Parque Natural do Gericinó) com Implantação de Parque Radical, praça, palco de apresentações, parque das Crianças, área de piquenique e casa da árvore (Lote I) e Reforma da Praça dos Meninos - bairro Cabral (Lote II); REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por lote; ABERTURA: 09/06/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “c” da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2476319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476309": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 19/05/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a Formação de Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de estruturas com montagem, instalação, operação, desmontagem dentre outros para atender as necessidades da Subsecretaria do Cerimonial do Prefeito, conforme Termo de Referência - Anexo I do edital, relativo ao processo nº 180/000163/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2476309"
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                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476229": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 006/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A 2ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DE POLO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 12 de Junho de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com. \r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 05 de maio de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2476229"
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476376": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 19/2023 - objeto: Complementação da obra na Praça Primatoya - entre os bairros Primavera e Toyota - 3ª fase, conforme edital. Processo Administrativo n°: 39.159/2022. Data/Hora 25/05/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. \r\n\r\nJulio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações\r\n\r\ne Contratos\r\n\r\nId: 2476376"
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                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476472": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 24/05/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 064/2023 (PA 41729/2022-SEMAS), contratação de empresa(s) para fornecimento de NOTEBOOK que atenderão as Unidades e Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 66.200,00 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: portal de compras do governo federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2476472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475992": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO -EDITAL 007/2023 - TOMADE DE PREÇOS MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/05/2023 - 9h. OBJETO: OBJETO: DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL MATERNO INFANTIL - CAIMI. LOCAL DA LICITAÇÃO: SETOR DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, localizado na Avenida João Jasbick, s/nº, 2º andar, Bairro Aeroporto, Santo Antônio de Pádua/RJ - AUDITÓRIO DO HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no horário de 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas) ou pelos telefones (22)3853.1192/(22) 3851.0913. O edital encontra-se publicado na íntegra no sítio eletrônico do Município de Santo Antônio de Pádua: www.santoantoniodepadua.rj.gov.br/licitacao. Rafael Lyons-Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2475992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 05.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 1936/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a Execução da obra de construção da Unidade de Saúde de Família -USF Vista Alegre - Estrada São Pedro, s/n, Vista Alegre, São Gonçalo - RJ. Fica Marcado para o dia 12/05/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. Local: Auditório da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083. \r\n\r\nLívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2476285"
                        ],
                        "2476286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 06.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 232/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a Execução da obra de construção da Clínica Ampliada Lagoinha, Estrada Pacheco, s/n, Lagoinha São Gonçalo - RJ. Fica Marcado para o dia 13/05/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. Local: Auditório da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083. \r\n\r\nLívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2476286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476402": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - 004/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1203/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Concorrência, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA ATENDIMENTO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO UNIVER SITÁRIO E TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDTAL.\r\n\r\nData e local da realização do certame: 07 de junho de 2023, às 09:00 (nove) horas, Auditório Municipal da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, Cep: 28.200-000, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão requerer informações pelo e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br ou telefone: (22) 3199-9631 - Ramal 399.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2476402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 138/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.028/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Global) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Futura Contratação De Empresa Especializada Em Recarga De Gás - Glp (13kg E 45kg).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.952/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/05/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2476437"
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                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476254": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N.º 002/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2129/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E CRECHE DO MUNICÍPIO E VARRE-SAI, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. A sessão pública será no dia 30/05/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2476254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476237": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2023 \r\n\r\nProc. 8395/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra para substituição e reparos nas Juntas de dilatação da Ponte Pequetito Amorim e do Viaduto Heitor Leite Franco - Volta Redonda/RJ. Empresa: VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 40.827.987/0001-37, com o valor de R$ 113.299,71 (cento e treze mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2476237"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2476519": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de abril de 2023, do Ofício nº 48-M, de 11 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 2875-A de 2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2875-A /2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o “Programa de Fornecimento de Alimentos Alternativos”.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\n\r\nCabe ressaltar, que o artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõem sobre o Princípio da Separação dos Poderes, sendo inequívoco que cabe ao Poder Executivo a competência privativa para apresentar propostas que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a iniciativa estabelece uma expansão da faixa etária recomendada pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, ressaltando que a legislação do SUS não contempla destinação de recursos para alimentos em geral. Por fim, destacou que a medida não indica os alimentos alternativos que deveriam ser adquiridos via doação, não conferindo, assim, sustentabilidade ao Programa.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a implementação da proposta tem o condão de infringir o estatuído no inciso VII do artigo 8ª da Lei Complementar n° 159 de 17 de maio de 2017, eis que cria despesa obrigatória de caráter continuado.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2476519"
                    ],
                    "2476520": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de abril de 2023, do Ofício nº 49-M, de 11 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 5462-A de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, “ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5462-A/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nAo dispor sobre novas ações a serem implementadas no serviço de atendimento e tratamento da endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o projeto veicula providências concretas que se inserem na esfera de competência do Poder Executivo. Com efeito, as providências elencadas no projeto de lei interferem não apenas na estrutura e funcionamento da Administração Pública, mas também encerram atribuições materiais que se encontram na alçada privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA matéria requer, ainda, avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar. Isso porque as ações veiculadas no projeto demandam, naturalmente, a mobilização dos recursos do Erário, a fim de ocorrerem.\r\n\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\n\r\nAo se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde, através da sua Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde relatou que não obstante a grande importância do tema, sua apresentação necessitaria de estudo sobre demanda reprimida, viabilidade, custo-efetividade e georreferenciamento para referência e contrarreferência. Destacou que a medida não esclarece quantas e quais unidades de saúde seriam necessárias para suprir a demanda, bem como não destina verba orçamentária específica para a tal fim. \r\n\r\nJunte-se a isso, o fato de que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nTudo isso não obstante, cabe salientar que, além da lei objeto da presente alteração, está em vigor a Lei nº 9657, de 28 de abril de 2022, que criou o Programa de Prevenção à Doença de Endometriose, que já abrange de maneira satisfatória as diretrizes pretendidas pelo projeto em exame. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2476520"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2476438": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.497 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.439, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003893/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 48.439, de 30 de março de 2023, que prevê a possibilidade de outras entidades e órgãos serem convidados a indicar membros;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os incisos XVI e XVII do art. 5º do Decreto 48.439 de 30 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Vara da Infância e Juventude da Capital;\r\n\r\nXVII - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2476438"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2476532": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5005906-8, para exercer com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Robson Leite de Albuquerque, ID Funcional nº 2816843-7. Processo nº SEI-040161/004658/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 02 de maio de 2023, a Assistente SANDRA RODRIGUES FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 27103552, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pela Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001329/2023.\r\n\r\nId: 2476532"
                    ]
                },
                "Despachos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2476522": [
                            "I - Despacho",
                            "EXPEDIENTES DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000345/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 04/05/2023, publicado no Diário Oficial de 05/05/2023, mantendo-se a atual lotação do Ten Cel BM QOS/Enf/02 PAULO ROBERTO GONÇALVES, RG 32.7787 e Id Funcional 615577-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Paracambi/Secretário Municipal de Defesa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000720/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 08/05/2023, mantendo-se a atual lotação do SUBTENETE PM RONALDO MARINAS DE FREITAS, RG 62.165, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de São José de Ubá/Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2476522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2476533": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA COMISSÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 96 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/\r\n\r\nSEPOL/DEGASE \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CONDICIONANTES PARA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS À INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO ADMINISTRATIVA A SEREM APRECIADOS PELA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nA COMISSÃO MISTA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.435, de 29 de março de 2023 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000964/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta estabelece as normas gerais sobre os procedimentos e condições para habilitação de interessados na interposição de pedido de revisão administrativa junto à Comissão Mista criada pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.435, de 29 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Resolução Conjunta aplica-se às revisões administrativas cujo objeto trate da reintegração e/ou reinclusão de ex-militares do Estado e de ex-servidores da Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de demissão “ex-offício” das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de Conselho de Justificação, regulamentado pela Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981, não serão objeto de análise pela Comissão Mista de que trata esta Resolução, nos termos do art. 114, da lei nº 443, de 01 de julho de 1981, do art. 117 da lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e demais legislação aplicada à matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Requerimento\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento do interessado deve ser preenchido, exclusivamente, em formulário disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ (Anexo I), contendo os seguintes dados:\r\n\r\nI - identificação do interessado ou de quem o represente;\r\n\r\nII - endereço eletrônico;\r\n\r\nIII - formulação do pedido, com exposição dos fatos novos e de seus fundamentos; e,\r\n\r\nIV - data e assinatura do requerente ou de seu representante.\r\n\r\nParágrafo único. A tramitação do processo revisional no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, apresentará nível de acesso restrito, franqueando o acesso tão somente a Comissão Mista, ao órgão interessado, ao requerente e/ou representante legal.\r\n\r\nArt. 4º - São deveres do requerente e/ou representante perante a Comissão Mista, sem prejuízo de outros deveres previstos na legislação vigente, sob pena de não conhecimento:\r\n\r\nI - expor os fatos novos conforme a verdade;\r\n\r\nII - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e,\r\n\r\nIII - não agir de modo temerário.\r\n\r\nArt. 5º - São pressupostos para o conhecimento e admissibilidade do pedido de revisão administrativa no âmbito da Comissão Mista:\r\n\r\nI - ser tempestivo;\r\n\r\nII - possuir o requerente ou seu representante legitimidade para o pedido;\r\n\r\nIII - tratar o pedido de revisão administrativa de matéria relativa a pedidos de reingresso de ex-militares do Estado, salvo nos casos de demissão das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de Conselho de Justificação, regulamentado pela Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981, e ex-servidores da Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n\r\nIV - não haver ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos da decisão administrativa ou judicial que guarde relação com o objeto tratado, ressalvados os casos de vícios intrínsecos ao ato administrativo sancionatório capazes de gerar nulidade absoluta do processo;\r\n\r\nV - ser o pedido fundado em fatos novos, desconhecidos à época da decisão e que guardem pertinência com o objeto do ato administrativo sancionatório a ser impugnado;\r\n\r\nVI - apresentar cópia da sentença judicial absolutória com fundamentos nos artigos 386, 397 ou 415 do Código de Processo Penal e/ou art. 439, do Código de Processo Penal Militar, ou sentença de impronúncia com base no art. 414 do Código de Processo Penal, quando houver, em prazo não superior a 10 (dez) anos;\r\n\r\nVII - imprimir, preencher e assinar o termo constante do Anexo II, contendo manifestação livre e consciente de renúncia ao computo de tempo de serviço e quaisquer efeitos financeiros;\r\n\r\nVIII - inexistir condenação com trânsito em julgado envolvendo crime que repercuta na atividade;\r\n\r\nIX - apresentar certidão de feitos judiciais junto aos distribuidores criminais;\r\n\r\nX - apresentar certidão de feitos judiciais de objeto e pé, em havendo registro de processo assinalado pelo distribuidor, expedida em até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nXI - não haver condenação transitado em julgado em ação civil pública;\r\n\r\nXII - apresentar certidão referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.\r\n\r\n§1º - Também poderão ser interpostos requerimentos nas hipóteses de transação penal, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, extinção da punibilidade e de arquivamento de inquérito policial.\r\n\r\n§2º - Não será conhecido o pedido de revisão administrativa que tenha por objeto decisão judicial transitada em julgado com a improcedência do pedido de reintegração ou anulação do ato administrativo sancionatório, desde que baseada na mesma causa de pedir.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Prazos\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento de revisão administrativa (Anexo I), será constituído por formulário próprio, que deverá ser preenchido e encaminhado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ), com exposição dos fundamentos do pedido de reexame, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de 23 de maio de 2023.\r\n\r\n§1º - Os prazos de que trata este artigo serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do seu vencimento.\r\n\r\n§2º - Os prazos de que trata este artigo são contínuos, não se interrompendo nem suspendendo nos feriados, pontos facultativos e/ou fins de semana.\r\n\r\n§3º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em feriado, ponto facultativo e/ou fim de semana.\r\n\r\n§4º - Os documentos e informações julgados necessários à análise do requerimento deverão ser apresentados no prazo constante do caput, sob pena de preclusão.\r\n\r\nArt. 7º - Após o envio, somente será admitida a juntada de provas documentais, em sede de revisão administrativa perante a Comissão Mista, relativos a fato ou a direito superveniente, durante a vigência do prazo estabelecido para juntada de documentos na presente resolução.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Processo de Deliberações\r\n\r\nArt. 8º - O processo deliberativo das reuniões cumprirá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - leitura da pauta da reunião anterior;\r\n\r\nII - apreciação dos requisitos de admissibilidade dos recursos;\r\n\r\nIII - verificação quanto a presença dos requisitos estabelecidos no art. 5º desta Resolução Conjunta;\r\n\r\nIV - solicitação de informações adicionais ao órgão de origem, conforme o caso;\r\n\r\nV - análise da existência de falta residual, se isoladamente for relevante;\r\n\r\nVI - análise conclusiva do pedido formulado e votação; e,\r\n\r\nVII - aprovação da ata da reunião e assinatura dos membros integrantes.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Mista, após análise do requerimento e da documentação comprobatória apensada, emitirá parecer opinativo quanto ao deferimento ou não do pedido, encaminhando-se ao titular do respectivo órgão, para homologação ou não do ato deliberado, conforme votação dos membros integrantes.\r\n\r\n§1º - Da decisão do titular do respectivo órgão não caberá pedido de reanálise.\r\n\r\n§2º - Nos casos de divergência entre a Comissão Mista e o respectivo titular do órgão, cujo resultado seja desfavorável ao requerente, caberá ao Governador a decisão final.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - São considerados fatos novos aqueles que à época do julgamento, que resultou no ato administrativo sancionatório, eram desconhecidos e guardem pertinência com o objeto da decisão.\r\n\r\n§1º - A presente Comissão Mista ou a criação de quaisquer outras novas comissões para revisão de processos administrativos não se traduz em fato novo a ser arguido para submissão à nova análise.\r\n\r\n§2º - Em caso de arguição de ilegalidade no processo administrativo que ensejou a decisão a ser revista, nos termos do art. 53, §2º da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, deverão ser apresentados os fundamentos que consubstanciaram a ilegalidade a ser reparada, vedando-se a mera alegação de insatisfação ou injustiça na penalidade aplicada.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam suspensos, enquanto durar a vigência da Comissão Mista, no âmbito dos respectivos órgãos, os prazos para análise dos processos administrativos que tratem do mesmo objeto e/ou pedido junto à Comissão Mista.\r\n\r\nArt. 12 - Durante o seu funcionamento a Comissão Mista ficará adstrita à análise documental, não sendo realizadas audiências, atendimentos ou qualquer outro ato de dilação probatória, ressalvando-se as diligências compreendidas como imprescindíveis ao esclarecimento dos requerimentos revisionais.\r\n\r\nArt. 13 - Os processos destinados a análise dos pedidos de revisão administrativa junto à Comissão Mista tramitarão exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento de revisão administrativa, estabelecido no art. 3º desta Resolução Conjunta, deverá ser preenchido conforme orientações presentes no manual de peticionamento (Anexo III).\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos ou dúvidas relacionadas à aplicação desta Resolução Conjunta serão dirimidos pela Comissão Mista.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 23 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBE\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - COMISSÃO MISTA - DECRETO ESTADUAL Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nConsiderando a Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01/2023, de 28 de abril de 2023, que estabelece as normas gerais sobre os pressupostos para admissibilidade e condições para habilitação de interessados na interposição de pedido de revisão administrativa junto à Comissão Mista criada pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterada pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023.\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, sob o C.P.F. nº________________________,Carteira de Identidade nº_________________________, Natural do_________________________, com inscrição no PIS/PASEPnº___________________________, Estado Civil________________________, residente no endereço:___________________________________________________, Bairro _______________________, Cidade ________________________, Estado ________________________________, C.E.P. nº _________________, Telefone nº ( )______________________, Celular nº ( )_________________________, e-mail:_________________________________________________, venho requerer junto a Comissão Mista a análise de meu pedido de:\r\n\r\n( ) reintegração e/ou\r\n\r\n( ) reinclusão nos quadros da Pasta (órgão)\r\n\r\n__________________________________________________________, cargo/patente anteriormente ocupado ___________________________________, Id. Funcional nº_________________, face a minha demissão ocorrida através do Processo\r\n\r\nnº__________________________.\r\n\r\n( ) Neste ato representado por __________________________________________________________, sob o C.P.F. nº_____________________________, Carteira de Identidade nº _______________________________, residente à _____________________________________________________, conforme Procuração datada de / / . (No caso de Procurador)\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a fundamentação escrita que comprova a existência de fato novo após a ocorrência da perda do cargo, a seguir exposto:_______________________________________________________.\r\n\r\nDeclaro que estou apresentando neste ato, os documentos abaixo assinalados, em formato PDF (Portable Document Format) e anexos ao presente Requerimento:\r\n\r\n( ) Cópia da Carteira de Identidade do requerente e de quem o represente (Inciso I,art. 3º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n( ) Cópia do documento do C.P.F. do requerente e de quem o represente (Inciso I,art. 3º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n( ) Cópia do Comprovante de Residência do requerente e de quem o represente(Inciso I, art. 3º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n( ) Termo de Renúncia, contendo manifestação livre e consciente de abdicação ao computo de tempo de serviço e quaisquer efeitos financeiros (Anexo II da Resolução Conjunta), devidamente assinado pelo requerente (Inciso VII, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n( ) Cópia da Procuração na qual conceda poderes a outrem a representar o requerente, se houver (Inciso I, art. 3º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n( ) Cópia da sentença judicial absolutória com fundamentos nos artigos 386, 397 ou 415 do Código de Processo Penal e/ou art. 439, do Código de Processo Penal Militar, ou sentença de impronúncia com base no art. 414 do Código de Processo Penal, quando houver, em prazo não superior a 10 (dez) anos (Inciso VI, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n( ) Certidão de feitos judiciais do requerente junto aos distribuidores criminais, expedida há menos de 30 (trinta) dias em nome do requerente (Inciso IX, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n( ) Certidão de feitos judiciais de objeto e pé, em havendo registro de processo assinalado pelo distribuidor, expedida há menos de 30 (trinta) dias em nome do requerente (Inciso X, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n( ) Cópia da Consulta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato deImprobidade Administrativa e Inelegibilidade em nome do requerente (Inciso XII, art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n( ) Cópia da decisão judicial de reintegração, informando se teve decisão colegiada ou não em nome do requerente (§ 2º, Art. 5º da Resolução Conjunta);\r\n\r\n() Outros.Especificar:________________________________________\r\n\r\nDeclaro também, não haver ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos da decisão administrativa que guarde relação com o objeto tratado, ressalvados os casos de vícios intrínsecos ao ato administrativo sancionatório capazes de gerar nulidade absoluta do processo.\r\n\r\nConsiderando ainda, que o presente requerimento está fundado em fatos novos,\r\n\r\ndesconhecidos à época da decisão e que guardem pertinência com o objeto do ato administrativo sancionatório a ser impugnado, no qual peço a essa Comissão Mista, análise e deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANEXAR JUNTO AO REQUERIMENTO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REVISÃO ADMINISTRATIVA.\r\n\r\n. ANEXO II\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA - COMISSÃO MISTA\r\n\r\n(Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 01, De 28 DE ABRIL DE 2023)\r\n\r\n_________________________________________________, brasileiro, estado\r\n\r\ncivil, profissão, portador da Carteira de Identidade n.º _______________, e do CPF/MF sob n.º __________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________, Bairro_____________,Município______________,Estado _________________, C.E.P.________________, Telefones: celular ( )_______________ e fixo ( )_______________ e-mail______________________________, denominado apenas REQUERENTE, em caso de eventual pronunciamento favorável ao meu retorno aos quadros do órgão de origem os efeitos serão prospectivos, razão pela qual RENUNCIO os seguintes direitos: (i) tempo retroativo relativo ao período em que permaneceu excluído do serviço ativo, para todos os fins; (ii) verbas salariais retroativas ou indenizações de qualquer natureza; (iii) à promoção e/ou à matrícula em cursos em ressarcimento de preterição; ainda me comprometo a não mais deduzir em face do Estado qualquer pretensão relativa ao retorno ao serviço ativo no órgão de origem e aos fatos que o ensejaram, dando plena quitação ao Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE (SE FOR O CASO)"
                    ],
                    "2476531": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELSO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5028889-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/008202/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA DIAS LIMA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiza Alves Nogueira de Oliveira, ID Funcional nº 5112417-3. Processo nº SEI-150001/010604/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, CAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 0570221-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000260/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES DIAS DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caius Vinicius Casseres dos Santos, ID Funcional nº 0570221-6. Processo nº SEI-150161/000260/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DE SOUSA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Gentil Barcelos, ID Funcional nº 2424884-3. Processo nº SEI-150166/000155/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2023, ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4401564-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atividades Gerais, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150153/000469/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, MARIA DE FATIMA BORBA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51058561, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000120/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, JOSE ALEX BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5110706-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000120/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE GUSMÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Depar tamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Alex Barbosa dos Santos, ID Funcional nº 5110706-6. Processo nº SEI-150072/000120/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, VICTOR PAIM , ID FUNCIONAL N° 51046385, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001508/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA PALMA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Victor Paim, ID Funcional n° 51046385. Processo nº SEI-420001/001508/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE ABRAHAO, ID FUNCIONAL Nº 5127049-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001551/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SAMPAIO FADEL para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luis Henrique Mendonça Valente Abrahao, ID Funcional nº 5127049-8. Processo nº SEI-420001/001551/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUISA SOLANGE CAMELO DE AZEVEDO BUSSON, ID FUNCIONAL Nº 5086172-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002490/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MUÑOZ NETO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luisa Solange Camelo de Azevedo Busson, ID Funcional nº 5086172-7. Processo nº SEI-120001/002490/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2023, JANAÍNA SÉRVIO FILIPPELLI, ID FUNCIONAL Nº 5128101-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000141/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA COUTO NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Janaína Sérvio Filippelli, ID Funcional nº 5128101-5. Processo nº SEI-040084/000141/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, CLAUDIA EDNA DE ARAÚJO RIBEIRO NETTO, ID FUNCIONAL Nº5118543-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão-de-Obra, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001221/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SUTERO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Latife Karim El Warrak, ID Funcional nº 5095842-9. Processo nº SEI-080001/008929/2023. \r\n\r\nNOMEAR LAYS ARAUJO DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Vinicius Cotilha de Paula, ID FUNCIONAL Nº 5091690-4. Processo nº SEI-080001/008930/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2023, LUIZE RIBEIRO MULIM, ID FUNCIONAL Nº 4195949-3 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008655/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA MENEZES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3301437-0, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luize Ribeiro Mulim, ID Funcional nº 4195949-3. Processo nº SEI-080001/008655/2023.\r\n\r\nNOMEAR CELIO FERREIRA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.421, de 24/03/2023. Processo nº SEI-080002/001781/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, ID FUNCIONAL N°5106992-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, LORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5005832-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, ID FUNCIONAL Nº 4387009-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5027193-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 577312-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, ID FUNCIONAL N°5106992-0 , para exercer com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Katia Silva Fernandes Gonçalves, ID Funcional nº 577312-1. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2023, RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4047583-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2023, LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5091537-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, SHEILA JACQUELINE DOS REIS E SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 3717137-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERREIRA MORTATTI para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sheila Jacqueline dos Reis e Silva, ID Funcional nº 3717137-2. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de maio de 2023, publicado no D.O. de 04/05/2023, que nomeou VICTOR FERREIRA MORTATTI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiane Capellani Sanches, ID Funcional n° 5116987-8 . Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR EVANDRO FILGUEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5035749-2 , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR RENATO DE MELLO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4420132-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE, ID FUNCIONAL Nº 5014036-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, LUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE, ID FUNCIONAL Nº 5013853-7,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, IVONETE SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027221-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR ADEMAR GOMES MOURA, ID FUNCIONAL N° 5027336-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ AUGUSTO SOARES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL N° 5035784-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5082195-4, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Cleia Ramos de Faria, ID Funcional nº 5119214-4. Processo nº SEI-260016/000304/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO VILHENA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carla Vitoria Quintas Gomes, ID Funcional nº 5136995-8. Processo nº SEI-260016/000296/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, PAULO RICARDO GARCIA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5137480-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000297/2023.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIS SANT'ANNA BATISTA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Ricardo Garcia Pinheiro, ID Funcional nº 5137480-3. Processo nº SEI-260016/000297/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2023, LUANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51133440, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001317/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, TAÍSSA MAIA AMORIM CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51208750, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001334/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de março de 2023, publicado no D.O. de 30/03/2023, que nomeou ROMULO SILVA ALMADA DE MORAES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luis Carlos Vasconcellos dos Santos Junior, ID Funcional nº 4420870-7. Processo nº SEI-180002/000668/2023.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DE SIQUEIRA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aguinaldo Sil va Dias Neto, ID Funcional nº 5091617-3. Processo nº SEI-180002/000583/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2023, publicado no D.O. de 24/03/2023, que nomeou ROBERTA JERONIMO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jean Andrade Almeida, ID Funcional n°51387700. Processo nº SEI-180002/000671/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAYME VICENTE DA SILVA FILHO para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Venancio, ID Funcional nº 51201879. Processo nº SEI-180002/000582/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2023, publicado no D.O. de 28/03/2023, que nomeou ROSANE KEVILIN BARRETO BELLO, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Devanir Tofano, ID Funcional nº 51184770. Processo nº SEI-180002/000670/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, BRUNO RIBEIRO PLASTINA, ID FUNCIONAL Nº 4344305-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002007/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CAROLINA DIAS UZEDO RIBEIRO DRAIA, ID FUNCIONAL Nº 50341421, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno Ribeiro Plastina, ID Funcional nº 4344305-2. Processo nº SEI-020007/002007/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2023, publicado no D.O. de 03/04/2023, que nomeou ALESSANDRA DA SILVA ALVES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vanilton Macieira, ID Funcional nº 5133360-0. Processo nº SEI-310003/001394/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARTINS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5111321-0, para exercer com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Glauce Monteiro Freitas, ID Funcional n° 4421512-6. Processo nº SEI-310006/000683/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA FRANÇA BARROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Taquaraci Nunes Rodrigues, ID Funcional nº 5137715-2. Processo nº SEI-300002/000378/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, JOÃO SEBASTIÃO JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 870025-7, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001197/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO SEBASTIÃO JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 870025-7, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-320001/001197/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2430004-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, LENILDA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5116267-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, FERNANDA ABREU DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 50112473, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, MATEUS FERREIRA LONTRA, ID FUNCIONAL Nº 5124359-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, LORIENE VITÓRIA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5136638-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, LUANA FRANÇA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5133634-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, ISMAEL FRANCELINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123473-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, MARIANA CRISTINA DE SOUZA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5139111-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, DIOGO ROCHA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139110-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, FABIANA FERREIRA DO CARMO ISMAEL, ID FUNCIONAL Nº 2430004-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, JULIANA SOUTO DA SILVA VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5121054-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, DAVID RIZZOTO VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 5124243-5, do cargo em co missão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, JOANA SOARES QUEVEDO, ID FUNCIONAL N° 4434144-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, LUZINETE DE ALMEIDA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4397639-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, ISABELLA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5121252-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, KAMILA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139455-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000373/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA OLIVEIRA EPIFANIO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Fernando Corteze de Souza Bandeira, ID Funcional nº 5127479-5. Processo nº SEI-460001/000850/2023. \r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DA GLÓRIA ALVES para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Rosane Maria Silva de Carvalho Thomaz, ID Funcional nº 5133750-9. Processo nº SEI-330020/000491/2023.\r\n\r\nDE 04 DE MAIO 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, ROSELI DA COSTA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 3927107-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004989/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2023.\r\n\r\nDE 04 DE MAIO 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR MARCIO FERNANDES CALDAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384693-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo de Mello Ribeiro, ID Funcional nº 4427356-8. Processo nº SEI-040196/000295/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. 05/05/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 04/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/000152/2023, fica retificada para 05 de maio de 2023, a data da validade da exoneração de ISABELA CRISTINA DE CASTRO DA SILVA, ID Funcional n° 5112393-2, a quem se refere o presente Decreto, do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 04/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/000152/2023, fica retificada para 05 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de AUGUSTO CARMO VARGAS JUNIOR, ID Funcional nº 570889-3, a quem se refere o presente Decreto, para exercer o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2023- PUBLICADO NO D.O DE 04/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030022/004658/2023, fica esclarecido que LUIZ TIRRE FREIRE, ID Funcional nº 5123528-5, foi exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório e Projetos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, e não como constou no presente Ato que fica nessa parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2023- PUBLICADO NO D.O DE 04/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030022/004658/2023, fica esclarecido que MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID Funcional nº 4188239-3, foi nomeado para exerce o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6 da Gerência de Escritório e Projetos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, e não como constou no presente Ato que fica nessa parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/04/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/05/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-020007/001922/2022, fica retificado para BRUNO RIBEIRO PLASTINA, o nome do servidor quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2476531"
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                    "2476224": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 368 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006710/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1, em substituição ao servidor Wagner Ribeiro Chaves, ID Funcional nº 5128228-3, na condição de FISCAL TITULAR, da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização Contrato SECC nº 052/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DECISION TEAM EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 052/2021 passará a vigorar com os seguintes membros: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de GESTOR; Claudio Henrique Miguez de Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0; Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1 e Vinicius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9, na condição de FISCAL TITULAR e Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3, na condição de FISCAL SUPLENTE.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2476224"
                    ],
                    "2476426": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 11ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Antônio Guimarães (SETRANS); José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marise Halabi Miranda (Vice-Presidente); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Luiz Felipe Matos Correia / Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 10ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de abril de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/13589/2018; E-12/062/49501/2018; E-12/062/51862/2018; E-12/062/36200/2018; E-12/062/952/2018; E-12/062/9137/2018; E-12/062/32124/2018; E-12/062/114218/2018; E-12/062/8490/2018; E-12/062/40797/2018; E-12/062/17788/2018; E-12/062/35948/2018; E-12/062/20885/2018; E-12/062/55231/2018; E-12/062/55230/2018; E-12/062/138196/2018; E-12/062/122947/2018; E-12/062/124411/2018; E-12/062/24671/2018; E-12/062/124324/2018 e E-12/062/113737/2018. \r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/104203/2015; PMRJ/03/01/180642/2014; PMRJ/03/01/180635/2014; PMRJ/03/32/129814/2015; PMRJ/03/53/111902/2016; PMRJ/03/32/109306/2015; PMRJ/03/32/112922/2014; PMRJ/03/32/112290/2014; PMRJ/03/32/112921/2014; PMRJ/03/01/128837/2015; PMRJ/03/32/112920/2014; PMRJ/03/33/139001/2014; PMRJ/03/53/104078/2015; PMRJ/03/31/142155/2016; PMRJ/03/31/142177/2016; PMRJ/03/31/142182/2016; PMRJ/03/53/111892/2016; PMRJ/03/33/129191/2014; PMRJ/03/33/121926/2014; PMRJ/03/33/129190/2014; PMRJ/03/53/111903/2016; PMRJ/03/53/104076/2015; PMRJ/03/53/105354/2015; PMRJ/03/21/104173/2015; PMRJ/03/32/101952/2015; PMRJ/03/33/111215/2015; PMRJ/03/33/117909/2015; PMRJ/03/53/116510/2015; PMRJ/03/33/111216/2015; PMRJ/03/21/108081/2015; PMRJ/03/33/114178/2015; PMRJ/03/01/138943/2015; PMRJ/03/01/138950/2015; PMRJ/03/32/106531/2015; PMRJ/03/32/115126/2015; PMRJ/03/32/115128/2015; PMRJ/03/32/115127/2015; PMRJ/03/32/115211/2015; PMRJ/03/21/109618/2015; PMRJ/03/32/126749/2015; PMRJ/03/53/116250/2015; PMRJ/03/32/119057/2015; PMRJ/03/01/130501/2015; PMRJ/03/01/130952/2015; PMRJ/03/01/130966/2015; PMRJ/03/01/140933/2015; PMRJ/03/53/100994/2015; PMRJ/03/01/194768/2014; PMRJ/03/21/107239/2015; PMRJ/03/21/109619/2015 e PMRJ/03/53/116667/2015.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/51948/2018; E-12/062/37940/2018; E-12/062/14312/2018; E-12/062/6078/2018; E-12/062/45137/2018; E-12/062/56242/2018; E-12/062/153248/2018; E-12/062/6250/2018; E-12/062/1833/2018; E-12/062/57781/2018; E-12/062/54090/2018; E-12/062/596/2018; E-12/062/51164/2018; E-12/062/53489/2018; E-12/062/154980/2018; E-12/062/8358/2018; E-12/062/153364/2018 e E-12/062/118755/2017. \r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/108641/2018; E-12/062/49862/2018; E-12/062/31439/2018; E-12/062/112240/2018; E-12/062/7397/2018; E-12/062/38684/2018; E-12/062/39220/2018; E-12/062/16766/2018; E-12/062/24339/2018; E-12/062/102506/2018; E-12/062/39240/2018; E-12/062/58986/2018; E-12/062/16836/2018; E-12/062/42838/2018; E-12/062/7442/2018; E-12/062/48681/2018; E-12/062/105885/2018; E-12/062/107009/2018; E-12/062/31245/2018; E-12/062/24068/2018; E-12/062/4099/2018; E-12/062/47132/2018; E-12/062/51573/2018; E-12/062/39799/2018; E-12/062/128026/2018; E-12/062/48656/2018; E-12/062/24386/2018; E-12/066/100239/2018; E-12/062/27884/2018; E-12/062/58721/2018; E-12/062/58617/2018; E-12/192/3/2018; E-12/062/112423/2018; E-12/062/112095/2018 e E-12/062/116678/2018.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/109589/2015; PMRJ/03/32/145802/2016; PMRJ/03/32/150807/2016; PMRJ/03/32/150806/2016; PMRJ/03/32/145804/2016; PMRJ/03/32/150790/2016; PMRJ/03/53/117750/2016; PMRJ/03/32/110620/2015; PMRJ/03/22//113640/2015; PMRJ/03/32/145801/2016; PMRJ/03/32/145800/2016; PMRJ/03/32/115314/2016; PMRJ/03/32/121682/2015; PMRJ/03/32/109158/2015; PMRJ/03/01/180406/2015; PMRJ/03/32/124095/2015; PMRJ/03/52/118344/2015; PMRJ/03/01/160882/2015; PMRJ/03/53/107241/2015; PMRJ/03/53/108888/2015; PMRJ/03/32/110559/2015; PMRJ/03/33/121632/2015; PMRJ/03/32/125799/2015; PMRJ/03/01/149256/2015 e PMRJ/03/53/109549/2015.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/43268/2018 e E-12/062/9397/2018.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/77471/2017; E-12/062/11533/2018; E-12/062/36496/2018; E-12/062/4402/2018; E-12/062/36550/2018; E-12/062/32168/2018; E-12/062/59741/2018; E-12/062/34540/2018; E-12/062/40304/2018; E-12/062/24740/2018 e E-12/062/75073/2017.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/105498/2018; E-12/062/30858/2018; E-12/062/47564/2018 e E-12/062/48297/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/27741/2018; E-12/062/108085/2018; E-12/062/24233/2018; E-12/062/4499/2018; E-12/189/100040/2018; E-12/062/102010/2018; E-12/062/126108/2018; E-12/062/42740/2018; E-12/062/108028/2018; E-12/062/35162/2018; E-12/062/135665/2018; E-12/062/47057/2018; E-12/062/100259/2018; E-12/062/23828/2018; E-12/062/47824/2018; E-12/066/436/2018; E-12/062/46764/2018; E-12/062/20776/2018; E-12/062/62358/2018; E-12/062/48281/2018; E-12/062/24152/2018; E-12/062/42284/2018; E-12/062/101514/2018; E-12/062/59054/2018; E-12/062/124598/2018; E-12/062/24120/2018; E-12/062/58615/2018; E-12/062/3457/2018; E-12/064/5171/2018; E-12/062/54792/2018; E-12/062/48253/2018; E-12/062/18992/2018; E-12/062/102139/2018 e E-12/062/31284/2018.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/121891/2015; PMRJ/03/53/115050/2014; PMRJ/03/32/114892/2015; PMRJ/03/32/109835/2015; PMRJ/03/32/118430/2015; PMRJ/03/32/101897/2015; PMRJ/03/53/107025/2014; PMRJ/03/32/115150/2015; PMRJ/03/53/118734/2014; PMRJ/03/01/110701/2015; PMRJ/03/31/105581/2015; PMRJ/03/33/117907/2015; PMRJ/03/32/100900/2015; PMRJ/03/33/117910/2015; PMRJ/03/33/117911/2015 e PMRJ/03/32/115209/2015.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/9406/2018; E-12/062/1799/2018; E-12/062/49891/2018 e E-12/062/17858/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/100642/2015; PMRJ/03/21/118461/2015; PMRJ/03/32/119632/2015; PMRJ/03/53/111825/2014; PMRJ/03/01/172685/2015; PMRJ/03/01/172686/2015; PMRJ/03/21/104992/2015; PMRJ/03/21/105014/2015; PMRJ/03/01/132372/2015; PMRJ/03/31/134984/2015; PMRJ/03/01/127669/2015; PMRJ/03/53/119260/2014; PMRJ/03/32/108618/2015; PMRJ/03/53/104106/2015; PMRJ/03/53/108004/2015; PMRJ/03/01/165025/2015; PMRJ/03/53/104015/2015; PMRJ/03/01/208581/2014; PMRJ/03/33/118831/2015; PMRJ/03/21/107751/2015; PMRJ/03/33/121610/2015; PMRJ/03/53/105429/2015; PMRJ/03/21/122633/2015; PMRJ/03/32/122571/2015; PMRJ/03/53/106521/2016; PMRJ/03/32/103963/2016; PMRJ/03/31/100469/2016; PMRJ/03/32/117207/2016; PMRJ/03/01/184180/2015; PMRJ/03/01/167163/2015; PMRJ/03/21/109380/2015; PMRJ/03/32/110606/2015; PMRJ/03/32/110605/2015; PMRJ/03/53/105686/2015; PMRJ/03/53/117704/2015; PMRJ/03/32/107401/2016; PMRJ/03/53/107390/2016; PMRJ/03/32/104811/2016; PMRJ/03/32/104767/2016; PMRJ/03/32/104812/2016; PMRJ/03/33/100697/2016; PMRJ/03/31/104434/2016; PMRJ/03/53/108893/2015; PMRJ/03/53/117252/2015; PMRJ/03/51/111175/2015; PMRJ/03/31/131437/2016; PMRJ/03/31/131461/2016; PMRJ/03/31/111842/2016; PMRJ/03/53/104589/2016 e PMRJ/03/53/104597/2016.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104516/2018; E-12/062/103679/2018; E-12/062/40688/2018; E-12/062/103071/2018; E-12/062/114835/2018; E-12/062/39960/2018; E-12/062/832/2018; E-12/062/114922/2018; E-12/062/105441/2018; E-12/062/103914/2018; E-12/062/40388/2018; E-12/062/39861/2018; E-12/062/104376/2018; E-12/062/55585/2018; E-12/062/113942/2018; E-12/062/117060/2018; E-12/062/124002/2018; E-12/062/102620/2018; E-12/062/122848/2018; E-12/062/11600/2018; E-12/062/110327/2018; E-12/062/36282/2018 e E-12/062/104548/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/116635/2018; E-12/062/116914/2018; E-12/062/121566/2018; E-12/062/100545/2018; E-12/062/16636/2018; E-12/062/46609/2018; E-12/062/35209/2018; E-12/062/39276/2018; E-12/062/54799/2018; E-12/062/12623/2018; E-12/062/31251/2018; E-12/062/16717/2018; E-12/062/46714/2018; E-12/062/46918/2018; E-12/062/30854/2018; E-12/062/42926/2018; E-12/062/42861/2018; E-12/062/4467/2018; E-12/062/9365/2018; E-12/062/106395/2018; E-12/062/42895/2018; E-12/062/130792/2018; E-12/062/47774/2018; E-12/062/48302/2018; E-12/062/45875/2018; E-12/062/27637/2018; E-12/062/109140/2018; E-12/062/34934/2018; E-12/062/106972/2018; E-12/066/100245/2018; E-12/062/68129/2016; E-12/062/24781/2018; E-12/062/16620/2018; E-12/062/116846/2018; E-12/062/34469/2018; E-12/062/129330/2018; E-12/062/128743/2018; E-12/062/106878/2018; E-12/062/42409/2018; E-12/062/102114/2018 e E-12/062/51462/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/20781/2018; E-12/062/24285/2018; E-12/062/4136/2018; E-12/066/100164/2018; E-12/062/27744/2018; E-12/062/55807/2017; E-12/062/107914/2018; E-12/062/23807/2018; E-12/062/34425/2018; E-12/062/108828/2018; E-12/062/112578/2018; E-12/195/33/2018; E-12/062/35437/2018; E-12/062/23992/2018; E-12/062/27409/2018; E-12/062/27340/2018; E-12/062/3455/2018; E-12/062/47086/2018; E-12/062/47567/2018; E-12/062/27702/2018; E-12/062/27693/2018; E-12/062/51471/2018; E-12/062/27673/2018 e E-12/062/47570/2018.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/067/100270/2018; E-12/062/46908/2018; E-12/062/24447/2018; E-12/062/35098/2018; E-12/062/47075/2018; E-12/062/127210/2018; E-12/062/126488/2018; E-12/062/128735/2018; E-12/062/128757/2018 e E-12/062/105592/2018. \r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/126447/2018; E-12/062/6949/2018; E-12/062/12329/2018; E-12/062/12334/2018; E-12/062/20767/2018; E-12/062/17253/2018; E-12/062/54893/2018; E-12/062/51672/2018; E-12/062/109120/2018; E-12/062/31183/2018; E-12/062/107335/2018; E-12/062/100343/2018; E-12/062/57989/2018; E-12/062/62171/2018; E-12/062/62220/2018; E-12/062/101597/2018; E-12/062/401/2018; E-12/062/170/2018; E-12/062/47650/2018 e E-12/062/8173/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/121399/2015; PMRJ/03/21/106400/2015; PMRJ/03/53/113635/2015; PMRJ/03/53/114731/2015; PMRJ/03/32/127213/2015; PMRJ/03/32/127211/2015; PMRJ/03/32/127210/2015; PMRJ/03/01/140829/2015; PMRJ/03/33/121889/2015; PMRJ/03/21/112606/2015; PMRJ/03/01/103818/2015; PMRJ/03/33/107308/2015; PMRJ/03/33/109730/2015; PMRJ/03/33/131300/2014; PMRJ/03/01/115672/2015; PMRJ/03/01/120350/2015; PMRJ/03/53/104429/2015; PMRJ/03/01/167197/2015; PMRJ/03/21/105328/2015; PMRJ/03/01/201866/2014; PMRJ/03/53/114565/2014; PMRJ/03/31/127483/2015; PMRJ/03/01/135011/2015; PMRJ/03/01/135570/2015; PMRJ/03/01/135573/2015; PMRJ/03/01/132849/2015; PMRJ/03/01/131764/2015; PMRJ/03/32/108608/2015; PMRJ/03/51/105362/2015; PMRJ/03/33/134646/2016; PMRJ/03/21/114896/2015; PMRJ/03/32/125261/2015; PMRJ/03/01/161001/2015; PMRJ/03/33/138422/2014; PMRJ/03/33/140489/2014; PMRJ/03/51/101440/2015; PMRJ/03/33/137115/2014; PMRJ/03/33/138137/2014; PMRJ/03/33/115167/2015; PMRJ/03/31/100496/2015; PMRJ/03/31/122247/2015; PMRJ/03/33/115171/2015; PMRJ/03/31/122893/2015; PMRJ/03/33/114840/2015; PMRJ/03/31/123424/2015; PMRJ/03/32/114381/2015; PMRJ/03/21/119440/2015; PMRJ/03/33/109850/2015; PMRJ/03/01/121114/2015; PMRJ/03/01/197523/2014; PMRJ/03/32/111784/2014; PMRJ/03/53/112722/2014; PMRJ/03/01/194321/2014; PMRJ/03/33/131551/2014; PMRJ/03/01/118742/2015; PMRJ/03/01/167284/2015; PMRJ/03/33/107468/2015; PMRJ/03/32/103701/2015; PMRJ/03/01/199839/2014; PMRJ/03/31/127077/2014; PMRJ/03/53/116465/2015; PMRJ/03/33/111750/2015; PMRJ/03/32/117167/2015; PMRJ/03/32/117107/2015; PMRJ/03/01/178730/2014; PMRJ/03/32/110663/2015; PMRJ/03/01/155265/2014; PMRJ/03/01/154433/2014; PMRJ/03/01/178307/2014; PMRJ/03/33/106289/2015; PMRJ/03/52/111726/2014 e PMRJ/03/01/139656/2014.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/3491/2018; E-12/069/100154/2018; E-12/062/112120/2018; E-12/062/31274/2018; E-12/062/7274/2018; E-12/062/106892/2018; E-12/062/42828/2018; E-12/062/106200/2018; E-12/062/51586/2018; E-12/062/100366/2018; E-12/062/107573/2018; E-12/062/38998/2018; E-12/062/48079/2018; E-12/062/48232/2018; E-12/062/43303/2018; E-12/062/39293/2018; E-12/062/60322/2018; E-12/062/58165/2018; E-12/062/106258/2018; E-12/062/27589/2018; E-12/062/7633/2018; E-12/062/112401/2018; E-12/062/48206/2018; E-12/062/116557/2018; E-12/062/106411/2018; E-12/062/34463/2018; E-12/062/46911/2018; E-12/062/116520/2018; E-12/065/6072/2018; E-12/062/54675/2018; E-12/062/128715/2018; E-12/062/48340/2018; E-12/062/108929/2018; E-12/062/106814/2018; E-12/062/102148/2018; E-12/062/125151/2018; E-12/062/108624/2018; E-12/062/105853/2018; E-12/062/106802/2018; E-12/062/39300/2018; E-12/062/24084/2018; E-12/062/7287/2018; E-12/062/16561/2018; E-12/062/8170/2018; E-12/062/102233/2018; E-12/062/46549/2018; E-12/062/106598/2018; E-12/135/100235/2018; E-12/062/12316/2018; E-12/062/16570/2018; E-12/062/47963/2018; E-12/062/100688/2018; E-12/062/42871/2018; E-12/062/105660/2018; E-12/062/106468/2018; E-12/062/42862/2018; E-12/062/23766/2018; E-12/062/7584/2018; E-12/065/4634/2018; E-12/062/116943/2018; E-12/062/51511/2018 e E-12/065/2271/2018.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/13401/2018; E-12/062/31599/2018; E-12/062/34338/2018; E-12/062/102247/2018; E-12/062/49864/2018; E-12/062/12711/2018; E-12/062/7345/2018; E-12/066/102221/2018; E-12/068/2887/2018; E-12/062/100020/2018; E-12/062/101286/2018; E-12/062/126398/2018; E-12/062/46977/2018; E-12/062/47117/2018; E-12/062/108215/2018; E-12/062/48096/2018; E-12/062/100315/2018; E-12/062/48316/2018; E-12/062/128765/2018; E-12/062/46487/2018; E-12/062/24065/2018; E-12/062/12411/2018; E-12/062/58790/2018; E-12/062/13344/2018 e E-12/062/31110/2018. \r\n\r\n3.10.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/24637/2018. \r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/126216/2018; E-12/062/133968/2018; E-12/062/51667/2018; E-12/062/135464/2018; E-12/062/107601/2018; E-12/062/128598/2018; E-12/062/116547/2018 e E-12/068/100918/2018.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/127694/2015; PMRJ/03/53/101529/2015; PMRJ/03/21/107739/2015; PMRJ/03/32/103281/2015; PMRJ/03/32/104617/2015; PMRJ/03/32/103280/2015; PMRJ/03/32/107487/2015; PMRJ/03/53/105055/2015; PMRJ/03/32/124329/2015; PMRJ/03/33/116433/2015; PMRJ/03/53/116208/2014; PMRJ/03/31/126715/2015; PMRJ/03/31/115415/2016; PMRJ/03/32/106459/2016; PMRJ/03/33/118544/2015; PMRJ/03/32/108767/2015; PMRJ/03/32/101044/2015; PMRJ/03/32/106475/2015; PMRJ/03/32/102088/2015; PMRJ/03/32/106763/2015; PMRJ/03/32/101835/2016; PMRJ/03/32/104806/2015; PMRJ/03/53/110950/2014; PMRJ/03/53/102286/2014; PMRJ/03/21/105795/2015; PMRJ/03/32/110629/2015; PMRJ/03/32/110628/2015; PMRJ/03/33/115285/2015; PMRJ/03/33/115255/2015; PMRJ/03/33/115257/2015; PMRJ/03/32/110824/2015; PMRJ/03/32/103872/2015; PMRJ/03/53/112221/2014; PMRJ/03/32/116512/2016; PMRJ/03/32/127591/2016; PMRJ/03/53/105133/2016; PMRJ/03/32/127590/2016; PMRJ/03/33/106706/2015; PMRJ/03/32/106590/2015; PMRJ/03/32/101076/2015; PMRJ/03/53/119417/2014; PMRJ/03/01/115656/2015; PMRJ/03/53/104434/2015; PMRJ/03/01/211123/2014; PMRJ/03/32/132261/2016; PMRJ/03/53/100309/2015; PMRJ/03/01/102393/2016 e PMRJ/03/01/125214/2015. \r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião informando que o Conselho se fez presente, na figura do Presidente, no Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, onde também estava presente o Dr. Frederico Pierotti, Presidente do FOCOTRAN, realizado no dia 15 de abril de 2023, pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Em prosseguimento, o Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, representante da FETRANSCARGA, destacou a importância de incluir as palestras sobre as atividades desenvolvidas nas rodovias do estado/país nos Fóruns de Trânsito realizados por este Conselho. Dando continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 26/04/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2476426"
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                            "I - Ato",
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                        "2476328": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, PATRICIA DE VASCONCELOS MAIA, Assessora IV e VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I, como Membros Titulares, e LEONARDO JOSE RIPAMONTI, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “PEDAL NO PARAÍSO”, de que trata Processo n° SEI 150001/009575/2023. Contrato CEDAE nº 049/2023 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.168-00/2023. \r\n\r\nId: 2476328"
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                        "2476329": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nDESIGNA DIEGO NUNES MULLER, Advogado D, como Presidente, CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXAO, Contador A e LILIA BEATRIZ FREITAS, Assistente II, como Membros Titulares, e FERNANDA DE SOUZA MARQUES, Contadora D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANDRE EUGENIO DOS SANTOS, Contador E, bem como JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA ESPECIALIZADO NA MODALIDADE DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), CONTEMPLANDO A INTEGRAÇÃO DE DADOS, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE PARA APLICAÇÕES DE DUE DILIGENCE E BACKGROUND CHECK DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS, PRIVADOS E/OU PAGOS PARA APOIAR A ANÁLISE DE INTEGRIDADE DE AGENTES ECONÔMICOS E PARCEIROS REALIZADA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE”, de que trata o Processo SEI-150001/004887/2022. Contrato CEDAE nº 083/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.618-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.618-00 de 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2476329"
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                        "2476172": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 561 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO INTERNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000106/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria LOTERJ/GP nº 551 de 14 de fevereiro de 2023, alterada pela Portaria LOTERJ/GP nº 558 de 18 de abril de 2023, para substituir o servidor Rafael Magluf Ribeiro - Id. Funcional nº 51389983, pelo servidor José Augusto Pereira da Silva - Id. Funcional nº 6189032.\r\n\r\nArt. 2º - Renovar o prazo de trabalho da comissão para até o dia 12 de maio de 2023, podendo este prazo ser prorrogado, desde que de vidamente justificado por seus componentes e mediante decisão da Autoridade competente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2476172"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 213 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 173, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE AFASTAMENTO PARA SERVIDORES DAS CARREIRAS ORIUNDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, PARA ESTUDOS DE PÓS GRADUAÇÃO LATO E STRICTO SENSU NO BRASIL E NO EXTERIOR, E PARA PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EXECUTIVA OU GERENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo nº SEI-120001/007041/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 173, de 22 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º - A solicitação de afastamento integral, com manutenção dos vencimentos, poderá ocorrer desde que o servidor firme compromisso de dedicação exclusiva, nos termos do Anexo III, e que haja interesse para a Administração Pública Estadual, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de maio de 2023\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHASecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA\r\n\r\nEu, [NOME COMPLETO], servidor público do Estado do Rio de Janeiro [INFORMAR A CARREIRA], matrícula [NÚMERO DA MATRÍCULA], lotado no(a) [NOME DO ÓRGÃO/SETOR], venho, por meio deste termo, firmar o seguinte compromisso de dedicação exclusiva:\r\n\r\nComprometo-me a me dedicar exclusivamente aos estudos, com o objetivo de [ESPECIFICAR O OBJETIVO], durante o período de [PERÍODO DE DISPENSA].\r\n\r\nDeclaro que durante o período de afastamento, não exercerei qualquer outra atividade remunerada ou não, salvo aquelas relacionadas com a pesquisa, a fim de atingir o objetivo proposto.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que a decisão do pedido é ato discricionário da autoridade máxima do órgão e que o deferimento do afastamento não gera nenhum outro direito além da licença remunerada nos termos da legislação estadual.\r\n\r\nPor fim, declaro estar ciente de que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste termo de compromisso, estarei sujeito às sanções cíveis, administrativas e criminais previstas na legislação, sem prejuízo da obrigação de devolver ao Estado do Rio de Janeiro toda a remuneração recebida em desconformidade com as condições aqui estabelecidas.\r\n\r\n[LOCAL], [DATA]\r\n\r\n[NOME DO SERVIDOR]\r\n\r\nMatrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA]\r\n\r\nId: 2476086"
                    ],
                    "2476212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002341/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, sra. Carla Trouche de Souza.\r\n\r\nId: 2476212"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2475037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040080/000063/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da sociedade empresária Logus Sistemas de Gestão Pública Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.624.679/0001-79, no valor total de R$ 32.811.900,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e onze mil e novecentos reais), para contratação de “serviços técnicos especializados na modernização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) contemplando aquisição de licenciamento perpétuo com cessão de código fonte, instalação de novos módulos, bem como os serviços de suporte técnico e manutenção do software, além de serviço de customização, a fim de atender às necessidades de natureza contínua desta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), por um período de 60 (sessenta) meses\", com fulcro no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2475037"
                    ],
                    "2476310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/395905/1987 - MARIA CARLA ESCALZO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957348-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 08/01/2016 a 06/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/31028/1996 - CLAUDIO DE PAULA PINTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1955743-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 07/03/2016 a 05/03/2021.\r\n\r\nId: 2476310"
                    ],
                    "2476187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000139/2023 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 504, de 21 de março de 2023, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 116.019,54 (cento e dezesseis mil e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), do exercício encerrado de 2022, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2476187"
                    ],
                    "2476305": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 05/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 64190 - Processo nº E-04/013/445/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.102. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente da nulidade do Auto de Infração declarada por este Plenário em feito conexo no qual se exige a parcela principal do ICMS, nos presentes autos, que cuidam do lançamento do adicional de ICMS destinado ao FECP, resta consignada, desde a origem, a fundamentação legal da alíquota aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - RECURSO DA FAZENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DA FAZENDA DESPROVIDO. - RECURSO DO CONTRIBUINTE. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 64388 - Processo nº E-04/013/444/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.101 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PRINCIPAL. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, vez que fica claro que nele não consta a alíquota aplicada para apuração do montante de imposto lançado, tampouco sua fundamentação legal. Desta forma, o contribuinte fica “à deriva”, sem souber qual é a fundamentação legal deste importante aspecto valorativo da hipótese de incidência. Portanto, o lançamento não se encontra devidamente motivado e fundamentado, e desta forma, não foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, incorrendo o feito, assim, nas hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 12/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73325 - Processo nº E-04/037/100085/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.109 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CIAP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2476305"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 16 de maio 2023, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 55.312 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057877/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 55.313 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057888/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 78.171 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/019034/2019 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.429 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001509/2020 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.438 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/004123/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2476320"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 16 de maio 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.377 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/007712/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.527 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100315/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 79.956 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009805/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.141 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/001207/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARIA DAS DORES AVELLAR MARTI E OUTROS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2476322"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a sessão ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 17 de maio 2023, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.718 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/011899/2021 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.162 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/004855/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 80.362 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/006254/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DILONEI TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.442 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/006112/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARCETEX SOLUCOES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2476323"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2023, às 14h por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 55.637/RV - Processo nº E-04/044/000117/2013 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.216/RV - Processo nº E-04/211/020332/2019 - Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 69.886, 69.887, 69.888, 69.889, 69.893, 69.894, 69.896, 69.897, 69.899 e 69.902/RV - Processos nsº E-04/040/001439/2015, E-04/040/001474/2015, E-04/040/001471/2015, E-04/040/001475/2015, E-04/040/001437/2015, E-04/040/001431/2015, E-04/040/001473/2015, E-04/040/001436/2015, E-04/040/001472/2015 e E-04/040/001432/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 80.135/RO - Processo nº SEI-040038/000414/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2476401"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de maio de 2023, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nsº 74.744 e 74.745/RV - Processos nsº E-04/040/000973/2017 e E-04/040/000970/2017 - Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.973/RV - Processo nº E-04/040/100021/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.089/RV - Processo nº SEI-040087/000054/2022 - Recorrente: COMPANHIA CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.399/RO - Processo nº E-04/041/000740/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DILMA FONSECA BALBI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2475799"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de maio de 2023, às 15h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 70.620/RO - Processo nº E-04/036/000192/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALGAR MULTIMIDIA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.215/RO - Processo nº E-04/025/000960/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO MECANICA CORONEL VEIGA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.333/RO - Processo nº SEI-040192/001322/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTRUTURAL PRÉ-MOLDADOS EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.375/RO - Processo nº SEI-040225/001863/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALMIR MELCHIOR - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2475801"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.631/RV - Processo nº E-04/211/013946/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.520/RV - Processo nº E-04/211/022380/2019 - Recorrente: ELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.050/RO - Processo nº E-04/005/002631/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.800/RV - Processo nº SEI-040036/000180/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Represen tante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2476404"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de maio de 2023, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.631/RV - Processo nº E-04/211/013946/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.050/RO - Processo nº E-04/005/002631/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.800/RV - Processo nº SEI-040036/000180/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.380/RO - Processo nº E-04/211/007931/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2475802"
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                    "2476430": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 10/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.613. - Processos nº. SEI-E-04/211/012808/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NESTLÉ DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.269 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 78.788 - Processos nº. SEI-E04/006/1918/20178 - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.271 - EMENTA: - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ENTREGA DE GIA-ICMS RETIFICADORA NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é possível verificar com exatidão a intimação que exige a retificação da GIA-ICMS tida como entregue com dados incorretos. Nulidade material. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.757 - Processo nº. SEI-E04/049.736/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.272 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 78.671 - Processos nº. SEI-E04/211/000035/2020 - Recorrente: crbs s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.274 - EMENTA: - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 1º, §1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 185/17 e no artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs. 79.764 e 79.765 - Processo nº. SEI-E04/151284/2012 e E04/151285/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIAL 57 DE PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.277 e 19.278 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.841 - Processos nº. SEI-E04/211/002997/2021 - Recorrente: auad correa equipamentos eletrônicos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.280 - EMENTA: - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SUJEIÇÃO ATIVA. DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE E LOCAL DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ENVOLVENDO DIFERENTES UNIDADES FEDERATIVAS. O critério que irá definir o sujeito ativo do ICMS-DIFAL em operação interestadual com mercadorias destinadas a consumidor final é o local da entrega dos bens (destinação física), não o do domicílio do adquirente, com base nas normas que fundamentam o lançamento. No presente caso, independentemente do local de domicílio do adquirente, os bens foram recebidos em território fluminense em seu nome, para a realização de serviço por ele contratado. Como o vendedor está localizado no Estado de Minas Gerais e as mercadorias foram destinadas, de fato, ao Estado do Rio de Janeiro, local da sua instalação, conclui-se que o ICMS-DIFAL será devido a este Estado e não ao Distrito Federal. Não merece reparo, portanto, a decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 79.751 - Processo nº SEI-E04/211/022867/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.281 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 21/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 65.280 e 65.281 - Processos nºs SEI-E04/036/000120/2015 e SEI-E-04/036/000121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdãos nºs. 19.290 e 19.291 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. As questões discutidas na decisão de Primeira Instância possuem relação direta com os principais argumentos de mérito da defesa. Não foi verificado o cerceamento da defesa, uma vez que o cerne do litígio foi devidamente enfrentado. A menção a dispositivos legais complementares, não essenciais à fundamentação da autuação, com o propósito de embasar o entendimento do julgador, não é capaz de alterar o lançamento, tampouco de acarretar prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O dispositivo legal mencionado pela defesa não é capaz de dar causa à nulidade do auto de infração, já que sequer consta na peça inicial. A conclusão obtida pela fiscalização a respeito da qualidade de contribuinte atribuída à Recorrente foi baseada em matéria de fato, no desenvolvimento de ação fiscal que teve como objetivo verificar a ocorrência do fato gerador do ICMS, não havendo nessa atividade qualquer conflito com a competência regulatória e fiscalizadora da ANATEL. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Duas sociedades interligadas na prestação conjunta de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço de Conexão à Internet (SCI). Estrutura societária e cadastral realizada de acordo com o permissivo regulatório. Ao concentrar em pessoa jurídica sem inscrição estadual a aquisição da quase integralidade dos materiais e equipamentos empregados na prestação de serviço de comunicação, em substituição à pessoa jurídica com inscrição estadual, as empresas se esquivaram, indevidamente, do diferencial de alíquotas do ICMS que seria devido ao Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as regras vigentes naquele momento, anteriores à Emenda Constitucional no 87/15. A condição de contribuinte restou configurada, nos termos dos artigos 2º, inciso III e art. 15, inciso IX, da Lei nº 2.657/96, na medida que a autuada é a real detentora dos ativos necessários à prestação do serviço de comunicação, dos meios que possibilitam a oferta do serviço. A Recorrente efetivamente forneceu as condições materiais para a prestação do serviço de comunicação neste Estado. Tal conclusão foi alcançada com base em matéria de fato, tornando-se irrelevante discutir a situação cadastral das empresas, as autorizações para prestação de serviço obtidas, bem como as restrições impostas pela legislação regulatória. Consequentemente, a entrada no estabelecimento da Recorrente de materiais e equipamentos provenientes de outras unidades da Federação, destinados a consumo ou a ativo fixo, caracteriza a obrigação do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS, na forma do art. 3º, inc. VI da Lei no 2.657/96. Por essa razão, procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 79.626. - Processos nº SEI-E-04/037/100121/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: manguinhos distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.766 - Processos nº. E04/038/000237/2016 - Recorrente: modulo rio industria de embalagens s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.301 - EMENTA: \r\n\r\nICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos no artigo 74 do PAT/RJ (Decreto 2473/79), incogitável a nulidade arguida. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS. Não recolhido Apurado através de exame de livros e documentos fiscais Legitima a exigência da diferença de ICMS equivalente ao valor pago a menor por contribuinte amparado pelo benefício fiscal da lei 5636/10, Propõe-se, contudo, a redução da exigência contida na peça inicial. Tendo em vista que os valores de algumas operações foram indevidamente incluídos nos cálculos da fiscalização. Aplicada a penalidade prevista na lei vigente à época dos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE\r\n\r\nRecurso nº. 78.832 - Processos nº. E04/211/011966/2021 - Recorrente: TTC LOGÍSTIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.305 - EMENTA: - ICMS - CRÉDITO GLOSADO POR APROVEITAMENTO INDEVIDO SOBRE OPERAÇÕES ATIVO PERMANENTE. não atendimento à intimação já que o direito é condicionado à idoneidade da documentação, escrituração, prazos e condições estabelecidas na legislação tributária. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.827 - Processos nº SEI-E-04/154190/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ 41 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.324 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VÍDEO CONFERÊNCIA DO DIA 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.227 - Processos nº. E-04/211/001445/2-21 - Recorrente: Bluesky informática eireli me. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.331 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA. Auto de infração lavrado por deixar de emitir documentos fiscais relativos à saída de mercadorias tributadas, consideradas ocorridas por presunção legal, em razão da falta de escrituração das notas fiscais de entrada referentes à sua aquisição, conforme disposto no art. 3º-E, inc. V da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei no 6.357/12. O lançamento se enquadra na hipótese legal em que a cobrança do ICMS de forma independente ao Simples Nacional é permitida, não cabendo o sobrestamento do presente em razão do processo de exclusão do contribuinte desse regime. A Recorrente não comprovou que teria escriturado as respectivas notas fiscais de entrada, não tendo refutado a infração que lhe foi imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 79.416 - Processos nº. SEI-040040/000104/2021 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.332 - EMENTA: - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. A Resolução SEFAZ nº 278/2021 estabeleceu que a realização do atendimento ao público, no âmbito do contencioso administrativo-tributário da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, deveria ocorrer por meio do Sistema de Atendimento Digital - ADRJ, inclusive o protocolo de requerimento perante a Junta de Revisão Fiscal, na forma do seus arts. 1º, 3º, inc. I e 4º, inc, I. Sendo assim, a partir da vigência da referida resolução, o protocolo de Impugnação realizado por meio do sistema SEI não deve ser admitido, por se tratar de meio indevido para tal finalidade. Impugnação intempestiva. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 23/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.474 - Processos nº. E-04/211/014378/2021 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.353 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III e parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.948. - Processo nº. SEI-E-04/211/000105/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: j. aRAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.422 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEO CONFERÊNCIA DO DIA 09/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.043 - Processos nº. E04/040/000002/2017 - Recorrente: sendas Distribuidora s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.428 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 16/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.562 - Processo nº. E-04/211/9372/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Animall Indústria e Comércio de Rações Eireli - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.435 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 78.822 - Processos nº. E04/211/001378/2021 - Recorrente: Mercado dos Pés ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.437 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os argumentos que buscam combater a exclusão de ofício do contribuinte do regime do Simples Nacional, previamente discutida e efetivada em processo administrativo próprio, não estão diretamente relacionados ao lançamento e não se prestam a demonstrar a sua nulidade. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. FECP. MULTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. OMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO. IMPOSTO CALCULADO POR MEIO DE INFORMAÇÕES DECLARADAS NO SIMPLES NACIONAL. No mérito, restou caracterizada a infração, eis que, no período autuado, o contribuinte havia sido excluído do regime do Simples Nacional, tornando-se devido o imposto pelo regime normal de apuração, que não foi recolhido. Considerando a omissão da escrituração, procede o cálculo do imposto devido com base nas receitas de vendas de mercadorias declaradas no Simples Nacional, que possuem relação direta com o fato gerador do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.976. - Processo nº E-04/079/002291/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: oi móvel s/a - em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2476430"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 17 de maio de 2023, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.982/RV - Processo nº E-04/211/007624/2021 - Recorrente: CCISA 24 INCORPORADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Marcos Maia, OAB/RJ nº 146.276. \r\n\r\nRecurso: 79.246/RV - Processo nº E-04/211/006036/2021 - Recorrente: EXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Bernardo Gomes Leão, OAB/RJ nº 165.196.\r\n\r\nRecurso: 79.464/RV - Processo nº E-04/041/001647/2016 - Recorrente: ARNALDO DE ALMEIDA JUNIOR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.903/RV - Processo SEI-040440/000056/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2476447"
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                "Administração Vinculada": {
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Processo N° SEI-040161/003858/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir as atribuições e responsabilidades pertinentes aos servidores designados para exercerem as funções de gestor, fiscal de execução e fiscal de documentação dos contratos de prestação de serviços celebrados pela Autarquia. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: \r\n\r\nI - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, assim como o acompanhamento de execução e saldos contratuais entre outros; \r\n\r\nII - fiscalização técnica (Execução) - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa; \r\n\r\nIII - fiscalização administrativa (Documentação) - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e \r\n\r\nArt. 3º- A comissão de fiscalização será composta por seis membros. Sendo 2 gestores de contrato, 2 fiscais de execução e 2 fiscais de documentação. \r\n\r\nI - compete aos Gestores de Contrato: \r\n\r\na) avaliar a execução dos serviços prestados pela Contratada, sua manutenção e necessidade, inclusive sob os aspectos da economicidade e oportunidade administrativa, com base nos relatórios mensais emitidos pelos fiscais de contrato; \r\n\r\nb) avaliar a manutenção de eventuais descumprimentos das obrigações assumidas pela Contratada, tomando as providências necessárias com vistas a sua correção, após as medidas adotadas pelo fiscal; \r\n\r\nc) informar à Autoridade Competente o descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, após exauridas todas as tratativas necessárias com vistas a sua regularização, bem como as situações cujas providências excedam as suas competências, propondo as providências cabíveis, devendo também registrar esse fato no processo de ocorrências; \r\n\r\nd) encaminhar à Gerência de Administração - GERAD, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta dias) dias do término da vigência do contrato quando este for igual ou superior a 1 ano, documentação explicitando os motivos para o aditamento contratual, com base no histórico de execução do contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação; acompanhada da respectiva pesquisa de mercado, dependendo de especificidade do objeto da contratação. \r\n\r\ne) coordenar e acompanhar o processo de fiscalização do contrato; \r\n\r\nf) solicitar à Autoridade Competente, de forma devidamente justificada, as alterações que se fizerem necessárias ao contrato; \r\n\r\ng) manifestar-se quanto à execução do contrato, para fins de devolução da garantia; \r\n\r\nh) informar à Gerência de Controladoria (GERCO)/Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), quando solicitado, a projeção de gastos, as despesas mensais já executadas e previsão de valores ainda necessários para assegurar o empenho da despesa no exercício financeiro atual, bem como no exercício seguinte;\r\n\r\ni) caso ocorra fato superveniente que acarrete a necessidade de modificação no projeto, propor as alterações necessárias, inclusive quanto ao valor inicialmente estimado; \r\n\r\nj) demandar, analisar e aprovar estudos técnicos elaborados para novas contratações que substituirão os contratos sob sua responsabilidade e encaminhá-los à GAD com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes do término de vigência de cada contrato; \r\n\r\nk) gerir o nível de demanda dos serviços e a composição e distribuição dos postos de trabalho e, se possível, realizar pesquisa visando aferir a satisfação do público usuário; \r\n\r\nl) emitir atestado de capacidade técnica, com base nas Notas Técnicas emitidas pela fiscalização. \r\n\r\nm) acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade competente àquelas que ultrapassarem a sua competência; \r\n\r\nn) coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações \r\n\r\no) emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; \r\n\r\np) tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso; \r\n\r\nq) Acompanhar a execução e execução dos saldos orçamentários contratuais, em acordo com o cronograma físico-financeiro. \r\n\r\nII - compete aos Fiscais de Execução: \r\n\r\na) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências; \r\n\r\nb) acompanhar a execução dos serviços contratados, em conformidade com o avençado nas especificações constantes no Contrato/Termo de Referência, e emitir Nota Técnica mensal de execução do contrato, contemplando: \r\n\r\nI - as informações quanto às faltas, falhas ou incorreções verificadas, não reposição por parte da contratada da mão de obra e a ocorrência de prejuízo na execução do contrato, registrando os fatos no processo de ocorrências; \r\n\r\nII - as demandas de correção encaminhadas à contratada, que devem ser anexadas ao processo de ocorrências; \r\n\r\nIII - as correções promovidas pela contratada; \r\n\r\nIV - as sugestões de alterações do contrato, bem como qualquer informação necessária a tomada de decisão pelo gestor do contrato. \r\n\r\nc) conhecer os termos do contrato, os termos aditivos e apostilamentos realizados, bem como a proposta comercial da contratada com todos os seus itens, condições e preços e ter cópia da proposta de preço com todos seus anexos; \r\n\r\nd) avaliar a qualidade dos serviços realizados; \r\n\r\ne) identificar eventuais inconformidades na execução do contrato com os termos contratuais tomando providências junto à contratada para sua regularização; \r\n\r\nf) acionar a contratada em tempo hábil para a resolução de pendências e irregularidades evidenciadas; \r\n\r\ng) acompanhar, juntamente com um representante da empresa, o registro da jornada de trabalho diária de cada empregado disponibilizado para prestação do serviço continuados com dedicação exclusiva de mão de obra e adotar as providências necessárias ao correto cumprimento da jornada de trabalho, evitando a configuração de Responsabilidade Subsidiária do Rioprevidência; \r\n\r\nh) atestar a nota fiscal; \r\n\r\ni) nos casos de inadimplemento contratual parcial ou total, o fiscal de execução deverá caracterizar e registrar o fato no processo de ocorrências; \r\n\r\nj) informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; \r\n\r\nk) comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; \r\n\r\nl) prestar todas as informações solicitadas pelo gestor inerentes à execução do objeto do contrato e trabalhar em parceria com fiscal de documentação; \r\n\r\nm) verificar se a utilização dos materiais e equipamentos são suficientes para assegurar a qualidade dos serviços, sem desperdícios, solicitando, quando for o caso, a substituição dos mesmos quando não forem adequados; \r\n\r\nn) conhecer o objeto, quantidade e características dos produtos e/ou serviços contratados. Deve também conhecer a descrição e a forma como serão executados os serviços, o prazo de sua execução, os locais em que serão prestados e sua frequência, bem como todas as cláusulas importantes que dizem respeito à execução contratual; \r\n\r\no) verificar a entrega dos bens. Os mesmos deverão ser conferidos pelos servidores responsáveis por atestar a nota fiscal. Os bens somente deverão ser recebidos se estiverem em conformidade com o estabelecido no Contrato e no Termo de Referência. \r\n\r\nIII - compete aos Fiscais de Documentação: \r\n\r\na) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; \r\n\r\nb) verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; \r\n\r\nc) atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; \r\n\r\nd) analisar a documentação fiscal, trabalhista e previdenciária do contrato e emitir relatório, quando o caso, apontando: \r\n\r\nI - as irregularidades detectadas nas documentações; \r\n\r\nII - as demandas de correção à contratada; \r\n\r\nIII - as correções promovidas pela contratada; \r\n\r\nIV - as sugestões de alterações do contrato, bem como qualquer informação necessária a tomada de decisão do gestor do contrato; \r\n\r\nV - o controle do saldo contratual. \r\n\r\ne) conhecer os termos do contrato, os termos aditivos e apostilamentos realizados, a proposta comercial da contratada com todos os seus itens, condições e preços e ter cópia da proposta de preço com todos seus anexos, bem como a convenção coletiva de trabalho que rege a categoria envolvida na prestação dos serviços; \r\n\r\nf) manter registrado em processo a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme Manual Normativo de Fiscalização de Contratos e o Manual Normativo de Processo de Pagamento a Fornecedores e Prestadores de Serviços ao RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\ng) solicitar à empresa os documentos pendentes referentes ao cumprimento das obrigações fiscal, trabalhistas, previdenciárias e as demais integrantes do item 5.1 do Manual Normativo de Fiscalização de Contratos do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nh) prestar todas as informações solicitadas pelo gestor do contrato inerentes à regularidade da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária e trabalhar em parceria com o fiscal de execução; \r\n\r\ni) efetuar o cálculo das glosas incidentes sobre o valor do contrato, motivado pelo fiscal de execução; \r\n\r\nj) atestar a nota fiscal em conjunto com o fiscal de execução; \r\n\r\nk) verificar a vigência, prazos de execução, necessidades de prorrogações ou de nova contratação, épocas de reajustamento dos preços contratados e tomar as providências cabíveis em tempo hábil, quando necessárias, a fim de afastar a solução de continuidade. \r\n\r\nArt. 4º - Em 90 dias, a contar da publicação desta Portaria, a Gerência de Administração apresentará a DIREX ferramenta de gestão de contratos que ficará disponível a todos os diretores. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2476298"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3735 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350057/001295/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4 e 2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID FUNC. 22598537, em substituição ao CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, ID FUNC. 4354536-0 e SD PM RG 109.935 EDVALDO DOS SANTOS VITORIO, ID FUNC. 5119980-7, para compor a Comissão da 40° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4\r\n\r\n2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID FUNC. 22598537\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.862 BRUNO VIEIRA FIGUEREDO, ID FUNC. 4405856-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2476261"
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                    "2476262": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 3848 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350060/000799/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8, em substituição ao MAJ PM RG 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS, ID FUNC. 4193171-8, para compor a Comissão da COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8\r\n\r\nCB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2\r\n\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2476262"
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                    "2476431": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3859 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001095/2022, o qual indica servidores para substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 30 de março de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID FUNC. 5089185.5, em substituição a CB PM RG 92.856 LEONARDO ARGOLO DE LIMA, ID FUNC. 4416745-8, como Gestor; e o servidor 1º SGT PM RG 64.953 JOUBERT DA SILVA MEIRA, ID FUNC. 2300704-4 em substituição ao CB PM RG 105.265 VINÍCIUS LEAL FERREIRA AGUIAR ID FUNC. 5078510-9, lotado da DGTIC como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 046/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_contínuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2476431"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/002926/2022 - SUBTENENTE PM RG 41.951 SERGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA de ID Funcional: 23467533 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2014.\r\n\r\nId: 2476451"
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                    "2476155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 91.279 BRUNO DOS SANTOS LIMA, Id Funcional 44082177, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 67.940 WAGNER MATTOS RIBEIRO, Id Funcional 21691037, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 70.572 FABIO DA SILVA PINTO, Id Funcional 23732458, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 16º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 97.479 RONALDO DA COSTA E SILVA, Id Funcional 50082515, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 91.370 THAIS OUVERNEY DE FRANÇA, Id Funcional 44091478, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DVP, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 56.017 MARCELLO BASTOS VARGAS, Id Funcional 24341169, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 70.070 FLAVIO AUGUSTO DE FRANÇA, Id Funcional 25145681, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPAM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SD PM RG 107.409 JEFFERSON FERREIRA BARBOSA, Id Funcional 50990357, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.567 PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO, Id Funcional 44263783, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/3º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 72.937 PAULO DONATO RODRIGUES DA ROCHA, Id Funcional 25172158, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA, Id Funcional 44083645, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 4ª UPP/6º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 102.849 LUCIANO MORETTI DOS SANTOS, Id Funcional 50288040, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.321 WALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS, Id Funcional 44258836, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RECOM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 99.104 PAULO FELIPE DE SOUZA VINAGRE, Id Funcional 50153528, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 92.130 CAMILA DEOLINDA ANTUNES DA CONCEIÇÃO, Id Funcional 44119321, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPP, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 106.327 JULIO VITAL MARTINS, Id Funcional 50857878, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 90.207 KARLA RAMALHA DA SILVA, Id Funcional 44016972, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CFAP/31VOL, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 90.773 THIAGO JOSE NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO, Id Funcional 44034903, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 82.593 THIAGO CUNHA GONÇALVES, Id Funcional 42807557, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 63.315 CLAUDIO MARZO DE SOUZA, Id Funcional 23777427, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 64.171 FLÁVIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Id Funcional 24827541, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 68.807 HAROLDO ALVES CORDEIRO, Id Funcional 25169017, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.420 LUCIANE GOUVEIA DA COSTA, Id Funcional 50054457, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPP, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 87.769 POLYANA GOMES REBELLO, Id Funcional 43760783, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.305 ERICK CAMPOS NASCIMENTO, Id Funcional 44223366, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RECOM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 82.090 IGOR RELLO CLAUSSEN, Id Funcional 42497361, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.177 LEANDRO FERREIRA DA SILVA, Id Funcional 50061674, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 84.364 HERICA BRITTO PINTO, Id Funcional 42690013, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 80.775 ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, Id Funcional 41836677, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no COE, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 71.497 EDSON DA SILVA PAIVA, Id Funcional 22895930, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, Id Funcional 43831320, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 70.269 PEDRO VITOR DE SOUZA DO NASCIMENTO, Id Funcional 22836411, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001491/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º DGT PM RG 81.875 MARCOS VINICIUS ALHO DOS SANTOS, Id Funcional 42487390, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/23º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 93.116 GISELE GOMES DA CONCEIÇÃO, Id Funcional 44182660, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2476155"
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                    "2476428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001933/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.340 CLAUDIA REGINA DE PAIVA de ID Funcional: 22510044 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2023.\r\n\r\nId: 2476428"
                    ],
                    "2476184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001238/2023 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 81.482 EDUARDO BARCELOS MOREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5° BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1º SGT PM RG 68.883 CLAUDIO DE OLIVEIRA SCHUVARTZ, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 45.259/22.\r\n\r\nId: 2476184"
                    ],
                    "2476182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001238/2023 - TORNAR SEM EFEITO o DESPACHO de 18.04.2023, publicado no DOERJ nº 073 de 24 de abril de 2023, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do 2° SGT PM RG 81.482 EDUARDO BARCELOS MOREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1º SGT PM RG 70.476 MARCOS PEREIRA FELIX, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 45.259/22.\r\n\r\nId: 2476182"
                    ],
                    "2476157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002411/2022 - SUBTENENTE PM RG 58.396 SIDICLEI SANTIAGO SANTOS de ID Funcional: 23236477 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2021.\r\n\r\nId: 2476157"
                    ],
                    "2476260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001978/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/001252/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000542/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004776/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004777/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002444/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000715/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000580/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002540/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350122/000908/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001679/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/003530/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2476260"
                    ],
                    "2476208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/001833/2022 - SUBTENENTE PM RG 61.182 ANDRE LUIZ BOLINI de ID Funcional: 22572058 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2020. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/05/2023.\r\n\r\nId: 2476208"
                    ],
                    "2476171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013396/2023.\r\n\r\nOnde se lê:... Onde se lê : \"... CAP PM RG 84.414 GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO; \"\r\n\r\nLeia-se:... Leia-se: \"... CAP PM RG 88.414 GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO.\r\n\r\nId: 2476171"
                    ],
                    "2476181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001019/2023 - RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.783/0001-73, estabelecida no endereço Av. Presidente Costa e Silva, 981 - Duas Pedras - Nova Friburgo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 28.630-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 33.945,77 - (trinta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2476181"
                    ],
                    "2476351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350100/000372/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.710,00 (quatro mil e setecentos e dez reais) ao CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2476351"
                    ],
                    "2476425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÌCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350047/002710/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) à 1ª CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350102/000693/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.721,00 (dois mil e setecentos e vinte um reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2476425"
                    ],
                    "2476314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/001606/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/002008/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/002347/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001774/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/002558/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/003703/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/002068/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/002506/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/002210/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002154/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/002070/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/002502/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/001962/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001578/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/002729/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/001786/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350037/002174/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002053/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001601/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/002478/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002313/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/002184/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/001892/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/002182/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/003320/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/004331/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/002986/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/002324/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/002595/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/001848/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001996/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/002396/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/004058/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/002081/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001963/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001985/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001416/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/002311/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/000935/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000737/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/000652/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350518/000547/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/001677/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000995/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001697/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000209/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000736/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/001273/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/003309/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000587/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001784/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/001209/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/002624/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/002282/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/003907/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001154/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001471/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/001606/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/002008/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/002347/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001774/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/002558/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/003703/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/002068/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/002506/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/002210/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002154/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/002070/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/002502/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/001962/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001578/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/002729/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/001786/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350037/002174/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002053/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001601/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/002478/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002313/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/002184/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/001892/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/002182/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/003320/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/002986/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/002324/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/002595/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/001848/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001996/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/002396/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/004058/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/002081/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001963/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001985/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001416/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/002311/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/000935/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000737/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/000652/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/001677/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000995/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001697/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000209/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000736/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/001273/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/003309/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000587/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001784/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/001209/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/002624/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/002282/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/003907/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001154/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001471/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350518/000547/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 05.05.2023.\r\n\r\nId: 2476314"
                    ],
                    "2476277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000948/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350094/000391/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAL.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/003215/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/000884/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/002318/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/000360/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/005838/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/001619/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/000408/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002052/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao IICPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/000779/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000672/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350104/000383/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/001616/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SUPCAD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000394/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºCPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000351/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000426/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/000621/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000257/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350215/000609/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ªCIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000497/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350101/000257/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350501/000192/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-000079/000305/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à FAZENDA MARAMBAIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350206/000161/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CMVET.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/001198/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DABST.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/000586/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/000424/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350503/000479/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CAES.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-SEI-350122/000831/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350125/000474/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002170/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/000897/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/001067/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350195/000765/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCMUN.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000734/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001038/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/002962/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001791/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/001386/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/000297/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350124/000453/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350121/000908/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350123/000837/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000345/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000205/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000991/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/002302/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000460/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/001263/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350436/000372/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000401/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/000561/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350120/000976/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350192/001109/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000484/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350139/002194/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350131/003980/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000364/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000451/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000299/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000948/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350094/000391/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAL.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/003215/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/000884/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/002318/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/000360/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/005838/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/001619/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/000408/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002052/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao IICPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/000779/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000672/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350104/000383/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/001616/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SUPCAD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000394/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºCPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000351/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000426/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/000621/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000257/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350215/000609/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ªCIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000497/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350101/000257/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350501/000192/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-000079/000305/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à FAZENDA MARAMBAIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350206/000161/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CMVET.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/001198/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DABST.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/000586/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/000424/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350503/000479/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CAES.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-SEI-350122/000831/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350125/000474/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002170/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/000897/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/001067/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350195/000765/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCMUN.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000734/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001038/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/002962/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001791/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/001386/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/000297/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350124/000453/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350121/000908/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350123/000837/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000345/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000205/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000991/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/002302/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000460/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/001263/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350436/000372/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000401/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/000561/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350120/000976/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350192/001109/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000484/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350139/002194/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350131/003980/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000364/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000451/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000299/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.05.2023.\r\n\r\nId: 2476277"
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                    "2476178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001019/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.783/0001-73, estabelecida no endereço Av. Presidente Costa e Silva, 981 - Duas Pedras - Nova Friburgo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 28.630-000, no valor de R$ 33.945,77 - (trinta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2476178"
                    ],
                    "2476223": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000026/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.01.2023, os proventos de MAURO FLIESS DE CASTRO, CEL PM RG 54.625.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006851/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2018, os proventos de ADILSON DOS SANTOS, CAP PM RG 08.234.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007652/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2023, os proventos de JOEL GERALDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004071/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2022, os proventos de JEFFERSON ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 55.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001719/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2023, os proventos de JOÃO BOSCO PINHEIRO MATA, SUBTEN PM RG 55.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000119/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de EDUARDO ALVES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/005725/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2021, os proventos de CHARLES BERUTH DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 56.806.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001547/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2021, os proventos de ALOÍSIO DE MORAES SILVA, SUBTEN PM RG 56.868.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000640/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de MARCELO DE ARAUJO SILVA, SUBTEN PM RG 57.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004645/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de ANTÔNIO RODRIGUES SOUSA, SUBTEN PM RG 57.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/005213/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de JOELSON PRAVATO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 58.174.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350454/000393/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2023, os proventos de MANOEL HENRIQUE CAVALCANTE SEIÇA, SUBTEN PM RG 58.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350466/001809/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2022, os proventos de CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001605/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2021, os proventos de LUCIANO NUNES DE SÁ, SUBTEN PM RG 59.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005330/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2022, os proventos de ADRIANO CESAR MACIEL, SUBTEN PM RG 59.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001201/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2023, os proventos de ENDERSON VALENTE FILGUEIRA, SUBTEN PM RG 59.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001536/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2023, os proventos de JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO FRANCISCO, SUBTEN PM RG 59.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000177/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de CELIO DE MENDONÇA PIRES, SUBTEN PM RG 59.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/006097/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2022, os proventos de WILLIANS AZEVEDO QUEIROZ, SUBTEN PM RG 60.120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000220/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2022, os proventos de JANUÍ DE SOUZA SENA, SUBTEN PM RG 60.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/002202/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2023, os proventos de MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 61.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/003062/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2022, os proventos de MARCOS LUIZ FAUSTINO DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 62.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350466/000091/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2023, os proventos de ELENILTON DA SILVA PEREIRA, SUBTEN PM RG 62.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000284/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2023, os proventos de ALEXANDRE GOMES, SUBTEN PM RG 62.926.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009894/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de CLEBERSON DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 66.616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000707/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2021, os proventos de LEONARDO MATOS CORREA CESAR, 1º SGT PM RG 62.669.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000018/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2023, os proventos de CESAR DA SILVA SANT´ANNA, 1º SGT PM RG 64.296.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002359/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 03.11.2021, os proventos de CLAUDIO BRITO DA SILVA, 1º SGT PM RG 68.372.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/010701/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.12.2022, os proventos de VALTENCIR DA SILVA TANCREDO, 1º SGT PM RG 71.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000459/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2023, os proventos de NILTON FERNANDES DE SOUZA, 1º SGT PM RG 73.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/000996/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de WENDERSON BORGES CHAGAS, 1º SGT PM RG 73.689.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007731/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2012, os proventos de PAULO CESAR DE ASSUNPÇÃO, 2º SGT PM RG 1/14.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009768/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.01.2018, os proventos de EDSON JOSÉ LUIZ DE SOUSA, 2º SGT PM RG 26.853.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014548/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 69.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010335/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2022, os proventos de ANANIAS ALVES CARDOSO, CB PM RG 1/11.750.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011885/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2023, os proventos de DANIEL IGNÁCIO DE AZEVEDO, CB PM RG 10.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011810/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2023, os proventos de GERSON DA SILVA, CB PM RG 18.040.\r\n\r\nId: 2476223"
                    ],
                    "2476122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000850/2023 - SUBSTITUO o encarregado MAJ PM RG 67.882, ID Funcional n° 2483713-0, Jorge Ribeiro FRAGA Filho do 2º BPM, pelo MAJ PM RG 60.436, ID Funcional nº 21930350 MARCUS Vinícius TEIXEIRA, da SsCC, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM SEI N.º 100 DE 09 DE MARÇO DE 2023, que trata da hipótese de inexecução do contrato nº 074/2020 por parte da Empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.476.986/0001-21, bem como, concedo dilação do prazo em 30 (trinta) dias úteis, tendo em vista a necessidade de tempo hábil para apreciação do novo encarregado, e a conclusão do presente PAS, à contar de 20/04/2023, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nId: 2476122"
                    ],
                    "2476274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350106/001597/2020/E-09/106/226/2016- AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada na manutenção dos aparelhos respiradores pulmonares artificiais para atender as necessidades do HCPM e HPM - NIT(Pregão Eletrônico n° 078/2018), em favor da Empresa TECNOMED SERVIÇOS DE EQUPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME, CNPJ nº 11.922.238/0001-90, no valor total de R$ 369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°036/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2023.\r\n\r\nId: 2476274"
                    ],
                    "2476079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000797/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de AQUISIÇÃO DE BALÕES HIDROSTÁTICOS MÉDICO-CIRÚRGICO TIPO TTS (throw-the-scope) E BALÃO PNEUMÁTICO DE ACALÁSIA TIPO OTS ( over-the- scope) EM ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA E COLONOSCOPIA , na forma do Edital SEI-350207/000797/2021 - Pregão SRP nº 134/2022 da SEPM , em favor das empresas DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 45.992.528/0001-22, com o valor de R$ 52.495,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais) e a empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA CNPJ 33.100.082/0001-03, com o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 63.695,00 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2476079"
                    ],
                    "2476177": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001019/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.250.783/0001-73, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.250.783/0001-73, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2476177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2476141": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 486 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA AMIZADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no Decreto nº 11.844, de 13 de setembro de 1988, e considerando os relevantes serviços prestados à Polícia Civil como demonstração inequívoca de amizade à instituição, conforme os termos do Processo nº SEI-360001/000058/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a MEDALHA AMIZADE às autoridades Civis e Militares abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à Instituição Policial:\r\n\r\nAdilson de Faria Maciel - Subsecretário-Geral de Estado da Casa Civil\r\n\r\nAguinaldo Ballon - Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\n\r\nAnaline Castro - Primeira-Dama do Estado do Rio de Janeiro, Presidente de Honra do RIOSOLIDARIO\r\n\r\nAndré Luis Novaes Miranda - Comandante Militar do Leste, General de Exército\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro - Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarlos Augusto Lopes da Costa - Diretor-Adjunto da Fundação Getúlio Vargas Conhecimento\r\n\r\nCynthia Maria Simões Lopes - Procuradora Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nEduardo Abreu Biondi - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Tavares Martins - General de Divisão do Exército Brasileiro, Comandante da Primeira Divisão de Exército e da Guarnição da Vila Militar\r\n\r\nElson Braga de Mello - Diretor da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFelipe Mesquita de Meneses - Engenheiro\r\n\r\nFernando César Labolita - Empresário\r\n\r\nGuilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHélio José Cavalcanti Barros - Advogado\r\n\r\nHeloísa Helena de Alencar Aguiar - Secretária de Estado da Secretaria Estadual da Mulher\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá - Analista Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIsaac Prudêncio - Frei, Diretor-Geral do Hospital São Francisco na Providência de Deus\r\n\r\nJaime Rodrigues Barbosa Neto - Diretor-Técnico e de Operações da empresa TechBiz Forense Digital\r\n\r\nJosé Adriano de Souza - Empresário\r\n\r\nJosé Ramos da Silva Junior - Coronel Policial Militar, Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz Krykhtine - Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuliana Martins dos Santos Neves - Chefe de Gabinete da Liderança do Partido Liberal\r\n\r\nLeonardo Silveira Franceschin - Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nLuiz Antonio Guaraná - Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcelo Justino de Almeida - Assessor Jurídico no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcelo Pupo Ribeiro - Advogado, Sócio do Escritório de Advocacia Gabriel Habib Advogados Associados\r\n\r\nMárcio Kotinda Fujikawa - Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência\r\n\r\nMaria Regina Fonseca Nova Alves - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaulo Ribeiro Guedes - Empresário, Advogado\r\n\r\nPedro Augusto Nascimento Daltro - Médico, Diretor da Clínica de Diagnóstico por Imagem e da Clínica ALTA RJ\r\n\r\nRicardo Alberto Pereira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Presidente do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRodolfo Tavares - Presidente da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ\r\n\r\nRodrigo Bacellar - Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRonaldo Botelho Piacente - Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva\r\n\r\nRony Adriano da Silva - Diretor de Manutenção da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP\r\n\r\nSiderúrgica TERNIUM Brasil LTDA\r\n\r\nSilvio André de Sá Freire Moreira - Empresário proprietário da Martinelli Imóveis ltda\r\n\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante - Assessor Especial da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves -Vice-Governador do RJ e Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nTiago Stanislaw- Dom Zdzislaw Stanislaw Blaszczyk -Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nUirá do Nascimento Ferreira -Tenente-Coronel Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, Comandante do BOPE\r\n\r\nWalkir Alexandre Toscano Brito - Assistente na Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2476141"
                    ],
                    "2476453": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 44 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREGULA O 3º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º ESISP/2023), NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126 de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601 de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633 de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885,de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737,de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 que criou o Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SISEPOL.\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-360306/000232/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade semipresencial, o 3º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º ESISP/2023).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 3º ESISP/2023, é capacitar o profissional para a atividade de inteligência, no nível básico da aplicação dos conhecimentos teóricos e práticos.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 3º ESISP/2023 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIREÇÃO-GERAL:\r\n\r\nMarcus Castro Nunes Maia, Delegado de Polícia, Subsecretário de Estado de Inteligência SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA:\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia, Supervisora de Gestão e Planejamento ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nAndré Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório, Coordenador de Pesquisa e de Estudos em ISP ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Auxiliar de Coordenação ESISPERJ;\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Coordenadora de Ensino ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nArt. 4º- O 3º ESISP/2023 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e no Ambiente Virtual de Aprendizagem esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: dias 19 a 26 de abril de 2023 (somente dias úteis).\r\n\r\nII - horário de funcionamento: 09h as 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nIII - carga horária: 40 horas/aula (h/a).\r\n\r\nArt. 5º - O 3º ESISP/2023 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares (35h/a)\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência\r\n\r\n- Organização de Inteligência\r\n\r\n- Documentos de Inteligência\r\n\r\n- Reunião de Dados\r\n\r\n- Contrainteligência\r\n\r\nII- atividades Complementares (5h/a)\r\n\r\n- Atividades Práticas\r\n\r\n- Avaliações\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 15 (quinze) vagas mediantes convite.\r\n\r\nArt. 7º - A SSINTE/SEPOL realizará, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL, após o Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reserva-se o direito de não matricular ou de desligar, se for o caso, durante o estágio.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 8º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Avaliação, sobre o conteúdo programático das aulas ministradas.\r\n\r\n§ 3° - Após o final do estágio, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL enviará a listagem dos aprovados ao órgão contemplado.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 2º ESISP/2023, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 8h/a (um dia) de faltas justificadas, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do estágio;\r\n\r\nII - não realizar as avaliações e não cumprir carga horária da modalidade de Educação a Distância e Presencial;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2476453"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 45 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREGULA O 1º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (1º ESIFA/2023) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126 de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601 de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633 de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885,de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737,de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 que criou o Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SISEPOL.\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-360306/000232/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 1º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (1º ESIFA/2023).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 1º ESIFA/2023 é especializar, no nível básico, o profissional de inteligência para a atividade de ISP, desenvolvendo as competências direcionadas para o “saber fazer” no tocante à coleta de dados no ambiente virtual por meio das fontes abertas.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1º ESIFA/2023 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIREÇÃO-GERAL:\r\n\r\nMarcus Castro Nunes Maia, Delegado de Polícia, Subsecretário de Estado de Inteligência SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA:\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia, Supervisora de Gestão e Planejamento ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nAndré Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório, Coordenador de Pesquisa e de Estudos em ISP ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Auxiliar de Coordenação ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;;\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Coordenadora de Ensino ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nMarcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta, Delegado de Polícia, Diretor do DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nIsrael Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia, Supervisor do DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto, Perito Criminal, DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo, Inspetor de Polícia, DGBE/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O 1º ESIFA/2023 será realizado na Rua do Lavradio, nº162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 29 de maio a 02 de junho de 2023;\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 13h às 16h30min (4h/a por dia).\r\n\r\nIII - carga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\n\r\nArt. 5º - O 1º ESIFA/2023 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- atividades Disciplinares (16h/a)\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência de Fontes Abertas\r\n\r\n- Coleta de dados em ambiente virtual\r\n\r\n- Análise de dados\r\n\r\nII- atividades Complementares (04h/a)\r\n\r\n- Estudo de caso \r\n\r\n- Atividade prática\r\n\r\n- Avaliações\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 34 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\n\r\n§ 1º - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de convite da SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - para as indicações dos candidatos: até 12 de maio de 2023, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 16 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 3° - O estágio será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\n§ 5° - O local de realização do estágio não dispõe de alojamentos, vestiários e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem (ou estarem em formação) o Curso de Inteligência de Segurança Pública ou similar;\r\n\r\nII - possuírem conhecimentos básicos de informática, navegar em páginas virtuais, baixar software e criar e-mails;\r\n\r\nIII - utilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente) no decorrer do estágio com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 8º - A SSINTE/SEPOL realizará, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL, após o Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reserva-se o direito de não matricular ou de desligar, se for o caso, durante o estágio.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 3° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Apresentação Avaliativa de Trabalho e Avaliação Formativa sobre o conteúdo programático das aulas ministradas.\r\n\r\n§ 6° - Após o final do estágio, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL enviará a listagem dos aprovados ao órgão contemplado.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 1º ESIFA/2023, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 4h/a (um dia) de faltas justificadas, ou seja, 20% (vinte por cento) da carga horária total do estágio;\r\n\r\nII - não realizar avaliação;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser para realização de atividades do estágio.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1º ESIFA/2023.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2476454"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 46 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREGULA O 2º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (2º ESIFA/2023) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) IN COMPANY PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO/ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RJ/MPF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126 de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601 de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633 de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885,de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737,de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 que criou o Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SISEPOL.\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-360306/000232/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), em parceria com a Procuradoria da República no Rio De Janeiro/ Ministério Público Federal (PRRJ/MPF) o 2º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (2º ESIFA/2023).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 2º ESIFA/2023 é especializar, no nível básico, o profissional de inteligência para a atividade de ISP, desenvolvendo as competências direcionadas para o “saber fazer” no tocante à coleta de dados no ambiente virtual por meio das fontes abertas.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 2º ESIFA/2023 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIREÇÃO-GERAL:\r\n\r\n- Marcus Castro Nunes Maia, Delegado de Polícia, Subsecretário de Estado de Inteligência SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA:\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia, Supervisora de Gestão e Planejamento ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nAndré Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório, Coordenador de Pesquisa e de Estudos em ISP ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Auxiliar de Coordenação ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Coordenadora de Ensino ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nCarlos Eduardo Campagnac Valverde, Policial do Ministério Público da União, PR-RJ/MPF.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nMarcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta, Delegado de Polícia, Diretor do DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nIsrael Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia, Supervisor do DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto, Perito Criminal, DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo, Inspetor de Polícia, DGBE/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O 2º ESIFA/2023 será realizado na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, sito à Avenida Nilo Peçanha, 31, 6º andar - auditório, Castelo, RJ, CEP: 20.020-100, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: 05, 07, 12, 14, e 19 de junho de 2023;\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: segundas e quartas-feiras, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nIII - carga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\n\r\nArt. 5º - O 2º ESIFA/2023 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- atividades Disciplinares (25h/a)\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência de Fontes Abertas - \r\n\r\n- Fontes abertas \r\n\r\n- Coleta de dados \r\n\r\n- Análise de dados\r\n\r\nII- atividades Complementares (15h/a)\r\n\r\n- Estudo de caso \r\n\r\n- Atividade prática\r\n\r\n- Avaliações\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\n\r\n§ 1º - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de convite da SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - para as indicações dos candidatos: até 12 de maio de 2023, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 16 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 3° - O estágio será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\n§ 5° - O local de realização do estágio não dispõe de alojamentos, vestiários e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem conhecimentos básicos de informática, navegar em páginas virtuais, baixar software e criar e-mails;\r\n\r\nII - utilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente) no decorrer do estágio com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 8º - A SSINTE/SEPOL realizará, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL, após o Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reserva-se o direito de não matricular ou de desligar, se for o caso, durante o estágio.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 3° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Apresentação Avaliativa de Trabalho e Avaliação Formativa sobre o conteúdo programático das aulas ministradas.\r\n\r\n§ 6° - Após o final do estágio, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL enviará a listagem dos aprovados ao órgão contemplado.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 2º ESIFA/2023, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 8h/a (um dia) de faltas justificadas, ou seja, 20% (vinte por cento) da carga horária total do estágio;\r\n\r\nII - não realizar avaliação;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser para realização de atividades do estágio.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 2º ESIFA/2023.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2476455"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 47 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREGULA O 3º ESTÁGIO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º EANAVIN/2023) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) IN COMPANY PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO/ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RJ/MPF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126 de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601 de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633 de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885,de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737,de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 que criou o Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SISEPOL.\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-360306/000232/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), em parceria com a Procuradoria da República no Rio De Janeiro/ Ministério Público Federal (PR-RJ/MPF) o 3º ESTÁGIO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º EANAVIN/2023).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 3º EANAVIN/2023 é especializar, no nível básico, o profissional de ISP, desenvolvendo as competências direcionadas para o “saber fazer” no tocante à análise de vínculos (ANAVIN) como técnica acessória na produção de conhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 3º EANAVIN/2023 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIREÇÃO-GERAL:\r\n\r\nMarcus Castro Nunes Maia, Delegado de Polícia, Subsecretário de Estado de Inteligência SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA:\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia, Supervisora de Gestão e Planejamento ESISPERJ;\r\n\r\nAndré Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório, Coordenador de Pesquisa e de Estudos em ISP ESISPERJ;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Auxiliar de Coordenação ESISPERJ;\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Coordenadora de Ensino ESISPERJ;\r\n\r\nCarlos Eduardo Campagnac Valverde, Policial do Ministério Público da União, PR-RJ/MPF.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nMarcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta, Delegado de Polícia, Diretor do DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nIsrael Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia, Supervisor do DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto, Perito Criminal, DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo, Inspetor de Polícia, DGBE/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O 3º EANAVIN/2023 será realizado na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, sito à Avenida Nilo Peçanha, 31, 6º andar - auditório -, Castelo, RJ, CEP: 20.020-100, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: 21, 26 e 28 de junho de 2023;\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: segundas e quartas-feiras, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nIII - carga horária: 20 horas/aula (h/a);\r\n\r\nArt. 5º - O 3º EANAVIN/2023 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- atividades Disciplinares (13h/a)\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência de Fontes Abertas\r\n\r\n- Coleta de dados em ambiente virtual\r\n\r\n- Análise de dados\r\n\r\nII- Atividades Complementares (07h/a)\r\n\r\n- Atividades práticas\r\n\r\n- Avaliações\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\n\r\n§ 1º - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de convite da SSINTE/SEPOL e PRRJ/MPF, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Para as indicações dos candidatos: até 12 de maio de 2023, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 16 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 3° - O estágio será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\n§ 5° - O local de realização do estágio não dispõe de alojamentos, vestiários e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem conhecimentos básicos de informática, navegar em páginas virtuais, baixar software e criar e-mails;\r\n\r\nII - utilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente) no decorrer do estágio com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 8º - A SSINTE/SEPOL realizará, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL, após o Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reserva-se o direito de não matricular ou de desligar, se for o caso, durante o estágio.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 3° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Apresentação Avaliativa de Trabalho e Avaliação Formativa sobre o conteúdo programático das aulas ministradas.\r\n\r\n§ 6° - Após o final do estágio, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL enviará a listagem dos aprovados ao órgão contemplado.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 3º EANAVIN/2023, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 4h/a (um dia) de faltas justificadas, ou seja, 20% (vinte por cento) da carga horária total do estágio;\r\n\r\nII - não realizar avaliação;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser para realização de atividades do estágio.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 3º EANAVIN/2023.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2476456"
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                    "2476200": [
                        "I - Ato",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00005/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000017/2023 -\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00006/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000018/2023 -\r\n\r\nId: 2476200"
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                    "2476199": [
                        "I - Despacho",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000066/2021 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00012/2021, com fundamento na alínea “d”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000031/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00012/2022, com fundamento na alínea “b”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2476199"
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                    "2475950": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nAPLICO, com fulcro no art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022, ao servidor aposentado, MARCUS VINÍCIUS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 269.868-2, a sanção disciplinar de 90 (noventa) dias de SUSPENSÃO, por violação às normas descritas no art. 14, XXXV c/c art. 10, VII, XI e XII, ambos do Decreto-lei nº 218/75, bem como no art. 52, IX c/c art. 39, V,VI e VII, ambos do Decreto-lei nº 220/75. (PAD nº 30/2021). Processo n° SEI-360320/001829/2021.\r\n\r\nId: 2475950"
                    ],
                    "2475935": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000057/2023- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/23 (026-05375/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000092/2023- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/23 (408-00003/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nId: 2475935"
                    ],
                    "2476154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000078/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000078/2023\r\n\r\nARP nº 059/2022 (pregão Eletrônico 05/2022)\r\n\r\nAquisição de kit controle de acesso biométrico para atendimento à CFAE - Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos. \r\n\r\nSERT SEG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNelson Alexandre da Silva Monteiro \r\n\r\n2.961.742-1\r\n\r\n878.633.917-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTassio da Costa \r\n\r\n5.033.075-6\r\n\r\n105.583.677-20\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n5.026.336-6\r\n\r\n099.139.787-85\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2476154"
                    ],
                    "2476241": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000341/2023 - CONCEDO à JULIANA BERNARDO AMODEI, Perito Criminal, ID. Funcional nº 50355236 - o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 24/02/2023 a 25/03/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000341/2023 - CONCEDO à JULIANA BERNARDO AMODEI, Perito Criminal, ID. Funcional nº 50355236 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 26/03/2023 a 24/04/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/001135/2023 - CONCEDO à MICHELLE CAMPELO BARBOSA, Papiloscopista Pollicial, ID. Funcional nº50962000 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 20/04/2023 a 19/05/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000138/2023 - CONCEDO à CLAUDIA PORTO GONÇALVES, Investigador Policial, ID. Funcional nº43649688 - o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 22/02/2023 a 23/03/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000138/2023 - CONCEDO à CLAUDIA PORTO GONÇALVES, Investigador Policial, ID. Funcional nº43649688 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 24/03/2023 a 22/04/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000062/2023 - NILTON JOSÉ ALVES DA COSTA, Perito Legista, ID. Funcional nº 5713862 -Período base: 22/02/2018 a 20/02/2023 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio. \r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360153/000012/2023 - CONCEDO à MARCELLE SOARES GRAÇA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50795805 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 28/02/2023 a 29/03/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360153/000012/2023 - CONCEDO à MARCELLE SOARES GRAÇA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50795805 - o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 30/03/2023 a 28/04/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000016/2023 - CONCEDO à NATASHA TANCMAN CANDIDO DA SILVA, Papiloscopista de Policial, ID. Funcional nº44407858 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 01/04/2023 a 30/04/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001355/2023 - MARCOS CESAR DE OLIVEIRA MAFRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29885949 - Período base: 04/04/2010 a 02/04/2015 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio. \r\n\r\nId: 2476241"
                    ],
                    "2476134": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360152/000036/2023 - ANDRE LUIZ DA SILVA FARIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 571052-9 - períodos base: 10/02/2018 a 08/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360159/000034/2023 - ANTONIO ARTUR ALMEIDA DE AGUIAR PESSOA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 4137796-6 - períodos base: 28/03/2017 a 24/04/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000368/2023 - CARLOS ALBERTO BRAGA MENDES, Perito Criminal, ID Funcional nº. 3216133-6 - períodos base: 21/03/2018 a 19/03/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360084/000038/2023 - GENIVALDO SOARES TELLES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2957702-0 - período base: 03/04/2018 a 01/04/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360288/000048/2023 - RENAN DE OLIVEIRA GIVISIEZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565839-0 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360113/000045/2023 - WASHINGTON JORGE DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 566023-8 - período base: 10/05/2015 a 07/05/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmios\r\n\r\nId: 2476134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2476292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000171/2023 - DECIDE pela manutenção da aplicação à empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.CNPJ 17.033.316/0001-82, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 5% ao Contrato 28/2023 equivalente ao montante de de R$ 544.988,09, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210030/000159/2023 - DECIDE pela manutenção da aplicação à empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 5% ao Contrato 20/2023 equivalente ao montante de de R$ 774.999,97, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual\r\n\r\nId: 2476292"
                    ],
                    "2476318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nDESIGNAR os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42699924, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS: ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50910639, Subdiretor;\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43715659, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nServidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 50097970, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nservidor JORGE DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278339, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nservidor WILLIAS DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19807341, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50008846, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43820557, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19906250, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nservidor FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19903723, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nservidor MARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19907729, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210057/000519/2023.\r\n\r\nId: 2476318"
                    ],
                    "2476288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000310/2023.\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000376/2023.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000383/2023.\r\n\r\nId: 2476288"
                    ],
                    "2476394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000135/2023.\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000286/2023.\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000295/2023.\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000329/2023.\r\n\r\nId: 2476394"
                    ],
                    "2476366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000379/2023.\r\n\r\nId: 2476366"
                    ],
                    "2476367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000387/2023.\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000419/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVÃO, ID 42697204. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210014/000633/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000263/2023.\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000308/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210052/000465/2023.\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210052/000323/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210052/000653/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000673/2023.\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000712/2023.\r\n\r\nId: 2476367"
                    ],
                    "2476395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210014/000656/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/000737/2023.\r\n\r\nId: 2476395"
                    ],
                    "2476289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID. 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000287/2023.\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID. 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000300/2023.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID. 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210027/000107/2023.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID. 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210027/000113/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID. 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000326/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000597/2023.\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000633/2023.\r\n\r\nId: 2476289"
                    ],
                    "2476396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 2454317-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000502/2023.\r\n\r\nId: 2476396"
                    ],
                    "2476290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000355/2023. \r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000398/2023.\r\n\r\nId: 2476290"
                    ],
                    "2476368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000337/2023.\r\n\r\nId: 2476368"
                    ],
                    "2476291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT' ANNA, ID. 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000188/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000448/2023.\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000607/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000177/2023.\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000179/2023.\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000424/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000379/2023.\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Fábio de Melo Simão, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000520/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA ID. 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000618/2023.\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA ID. 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000644/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000304/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.03. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000171/2023.\r\n\r\nDE 17.04. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000258/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000216/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000196/2023\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000173/2023.\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000174/2023.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000193/2023.\r\n\r\nId: 2476291"
                    ],
                    "2476397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID. 4367247-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000239/2023.\r\n\r\nId: 2476397"
                    ],
                    "2476398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000720/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 196279200. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000238/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO ID. 1974407-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000363/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000543/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID. 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210065/000565/2023.\r\n\r\nId: 2476398"
                    ],
                    "2476399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000410/2023. \r\n\r\nId: 2476399"
                    ],
                    "2476373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328 em substituição a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Processo nº SEI-210031/000195/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328 em substituição a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Processo nº SEI-210031/000221/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328 em substituição a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Processo nº SEI-210031/000225/2023.\r\n\r\nId: 2476373"
                    ],
                    "2476374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000395/2023.\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000406/2023.\r\n\r\nId: 2476374"
                    ],
                    "2476301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000192/2023 - DECIDE pela aplicação à SELETA SALADAS LTDA CNPJ 26.906.424/0001-03, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 1% c/c Advertência ao contrato 24/2023 resultando o montante de R$ 60.989,53, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000194/2023 - DECIDE pela aplicação à RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 17.033.316/0001-82, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 1% c/c Advertência ao contrato 28/2023 resultando o montante de R$ 108.999,61, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000183/2023 - DECIDE pela aplicação à LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 1% c/c Advertência ao contrato 29/2023 resultando o montante de R$ 145.424,49, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000170/2023 - DECIDE pela aplicação à RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 17.033.316/0001-82, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 5% c/c Advertência ao contrato 26/2023 resultando o montante de R$ 449.996,98, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2476301"
                    ],
                    "2476369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000147/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000172/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000095/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000195/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000251/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2476369"
                    ],
                    "2476370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000335/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000099/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2476370"
                    ],
                    "2476371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/000518/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/000232/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000099/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/000327/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/001365/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000252/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/000310/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000240/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000353/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/000307/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000130/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000152/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000109/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2476371"
                    ],
                    "2476372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001768/2021 - DETERMINO, considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2476372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/001099/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA no valor de R$ 1.360,89 (um mil trezentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), referente a despesas com Abono Permanência, que está sendo regularizada na Folha de Ativos da Fundação Santa Cabrini, competência abril de 2023. Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2476140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2475844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000798/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2023, ANDRE SOARES DE BARROS, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2635884-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/000798/2023.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 611926-3, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Soares de Barros, Id Funcional 2635884-0. Processo nº SEI- 270001/000798/2023.\r\n\r\nEXONERAR, om validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Coronel BM, ID Funcional nº 610067-8, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Es tado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000798/2023. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RODRIGUES SERGIO, Coronel BM, ID Funcional nº 2609486-0, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Ribeiro da Fonseca, ID Funcional nº 610067-8. Processo nº SEI-270001/000798/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2023, FREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 611926-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000798/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, FELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPCAO, Major BM, Id Funcional 593239-4, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, da Ajudância-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000798/2023.\r\n\r\nId: 2475844"
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                    "2476222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 07/03/2023 , o seguinte servidor: CORONEL BM QOC/97 RONALDO DA LUZ PEREIRA, RG: 19.830 - Id. Funcional 2588986 -9, em substituição ao servidor: Cel BM QOC/97 RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, RG 19.811 - Id Funcional 2609605-6, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 62/2022 - lote 07 ( CBA V - Baixada Litorânea ), na função de GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270042/000230/2023.\r\n\r\nId: 2476222"
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                    "2476227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 27/03/2023, os seguintes servidores como fiscais setoriais do contrato nº 66/2022 - lote 11 firmando com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Processo nº SEI- 270042/000443/2021.\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nRG\r\n\r\nDBM1/GOCG - SANTA TERESA\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q09/97 CRISTIANO VALENTE DA SILVA\r\n\r\n20.739\r\n\r\nGTSAI\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 GILMAR MANACEZ FILHO\r\n\r\n49.935\r\n\r\n1º GBM - HUMAITÁ\r\n\r\nASP OF BM QOC/19 VÍTOR COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n53.474\r\n\r\nDBM 1/1 - CATETE\r\n\r\n3º SGT BM Q00/08 GLAUCIO VINICIUS ATHAYDE DE CASTRO\r\n\r\n47.519\r\n\r\nDBM 2/1 - GÁVEA\r\n\r\n1º SGT BM Q00/00 ROSANGELA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n34.023\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n2º TEN BM QOC/17 GUILHERME AMORIM SUHETT\r\n\r\n53.456\r\n\r\nDBM 1/11 - BENFICA\r\n\r\n2º TEN BM EDSON SAMUEL PENA DOS SANTOS\r\n\r\n53.338\r\n\r\nDBM 2/11 - TIJUCA\r\n\r\nCAP BM DIEGO CAETANO\r\n\r\n44.010\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19 PAULO IGOR TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n53.450\r\n\r\n1ºGMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n1º TEN BM QOC/14 CAIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n49.176\r\n\r\n3°GMAR - COPACABANA\r\n\r\n1º TEN BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n53.417\r\n\r\nDBM 1/GOA - LAGOA\r\n\r\nCAP BM QOC/14 CARLOS EDUARDO VASCONCELAS DE ARAUJO\r\n\r\n49.178\r\n\r\n1°GSFMA - ALTO DA BOA VISTA\r\n\r\nCAP BM RAFAEL CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n25.767\r\n\r\nOs referidos fiscais deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270087/000256/2023.\r\n\r\nId: 2476227"
                    ],
                    "2476242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000809/2022 - - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR POR ITEM Nº 24/2023, cujo objeto é o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA CAD CAM, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482141/0001-13), vencedora do item 01 com valor unitário de R$ 144,89 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), item 02 com valor unitário de R$ 164,89 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), item 03 com valor unitário de R$ 159,55 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), item 04 com valor unitário de R$ 164,63 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), item 05 com valor unitário de R$ 117,67 (cento e dezessete reais e sessenta e sete centavos), item 06 com valor unitário de R$ 117,85 (cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), item 07 com valor unitário de R$ 117,85 (cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), item 08 com valor unitário de R$ 117,87 (cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), item 09 com valor unitário de R$ 117,87 (cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), item 10 com valor unitário de R$ 117,89 (cento e dezessete reais e oitenta e nove centavos), item 11 com valor unitário de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), item 12 com valor unitário de R$ 117,87 (cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), item 13 com valor unitário de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), item 14 com valor unitário de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), item 15 com valor unitário de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), item 16 com valor unitário de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), item 17 com valor unitário de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais) e item 18 com valor unitário de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais). Os itens 19, 20 e 21 foram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2476242"
                    ],
                    "2476279": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de abril de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/00 - ANDRE LUIZ MARTINS MACHADO, RG 27.787 CBMERJ, Id Funcional 0026830370, CPF 031249377-08, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270101/001128/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de março de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, RG 22.021 CBMERJ, Id Funcional 0006127380, CPF 005037777-90, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270077/000119/2023.\r\n\r\nId: 2476279"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que deram origem à abertura do Processo nº SEI-080001/008902/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora NATHÁLIA MENEGUIN DO NASCIMENTO, ID 5132292-7.\r\n\r\nId: 2476338"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005822/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 084/23, para aquisição de FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, POLIMÉRICA COMPLETA COM FIBRAS, DENSIDADE CALÓRICA DE 1,0KCAL/ML (item 01), em favor da empresa W M COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 20.114,64 (vinte mil cento e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2476339"
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                    "2476341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nUnidade: Posto de Saúde Alberto Sabin PROCESSO Nº SEI-080001/001513/2022 - SERGEI DE ALMEIDA, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259.523-9, com validade a contar de 11/06/1987. DEFIRO a Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/1986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002634/2021 - FLAVIA DUARTE RODRIGUES, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30345677. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/013407/2022 - Ilcimar Soares Dos Santos, - ex-servidor (a) Gelson Crespo da Silva, Odontólogo, Id. Funcional nº 31807453, Matricula: 265180-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/029375/2021 - José Eduardo Santos de Oliveira, referente ao (a) ex-servidor (a) Rosemary de Freitas Cruz, Farmacêutico, Id. Funcional nº 5499518, Matricula: 297195-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/017197/2022 - Marcos Pereira Veloso, - ex-servidor (a) Rosane de Souza Veloso, Médico, Id. Funcional nº 31124364, Matricula: 263270-1. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037621/2019 - HILDA LUIZA REIS DE CARVALHO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30450659. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nId: 2476341"
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                    "2476340": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603288/2004\r\n\r\nANA ROSA S CAVALCANTE\r\n\r\n30094437\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n10/10/2014 A 08/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/003/5831/2013\r\n\r\nANDREA LEAL L SANTIAGO\r\n\r\n30452864\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2017 A 09/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/4037/2013\r\n\r\nFLAVIA IZAQUEL R S MENDES\r\n\r\n30563879\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/05/2014 A 11/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/601747/2006\r\n\r\nHELOISA HELENA CABRAL\r\n\r\n30769540\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/01/2018 A 18/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/003/1399/2013\r\n\r\nIARA MARIA HONORATO\r\n\r\n42193320\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/01/2016 A 23/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/600491/2003\r\n\r\nJOAO BATISTA SILVA\r\n\r\n30116066\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2015 A 26/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/600181/1993\r\n\r\nJOSE JEAN MOUSSALLEM\r\n\r\n31662340\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/02/2017 A 25/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/602487/2012\r\n\r\nJULIANE SCHNAIPP DAMA\r\n\r\n5640474\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n19/07/2014 A 08/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/604093/2012\r\n\r\nMARISTELA F NOGUEIRA\r\n\r\n42147328\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2015 A 29/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/07309/1988\r\n\r\nMARLENE MARIA S JORGE\r\n\r\n30406360\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n28/02/2018 A 26/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/600258/2005\r\n\r\nROSANA MARIA S SOUZA\r\n\r\n30294959\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12/03/2015 A 09/03/2020\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/013344/2021\r\n\r\nMARGARETH CASSIA CARVALHO MARQUES\r\n\r\n557419-6\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HRA\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI-E-08/008/153/2019\r\n\r\nESTER NEVES MARTINS\r\n\r\n4368618-4\r\n\r\nTÉC.ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI E-08/607367/2012\r\n\r\nFERNANDA MARILAC COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n4353751-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n06/11/2012\r\n\r\nSEI E-08/606810/2012\r\n\r\nDEBORA DA CONCEICAO MENEZES\r\n\r\n5001727-6\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n2010\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\nSEI-080001/020595/2020\r\n\r\nANGELICA PEREIRA SILVA\r\n\r\n4359022-5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI E-08/607750/2011\r\n\r\nFERNANDA GUEDES DE FREITAS\r\n\r\n5000804-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\nSEI-080001/029459/2022\r\n\r\nMARIA VALERIA DO NASCIMENTO FONTOURA\r\n\r\n4321856-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n2008\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/04058/1988\r\n\r\nABEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n31660134\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n10/06/2016 A 08/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/604650/1993\r\n\r\nELIZABETH MARIA T DAMIAN CONTI\r\n\r\n31807224\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/04/2017 A 19/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/604039/2010\r\n\r\nJUCILEIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n30661455\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2018 A 16/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/22961/1988\r\n\r\nNILSO ROCHA\r\n\r\n31636632\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n31/01/2013 A 29/01/2018\r\n\r\nSEI E-08/608618/1992\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA CORREA\r\n\r\n31832245\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n17/11/2016 A 15/11/2021\r\n\r\nSEI -08/001/040130/2019\r\n\r\nTERESA D' AVILA SUHETT SANTOS\r\n\r\n31916627\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n04/02/2017 A 02/02/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604955/2011\r\n\r\nDANIELA BENZECRY\r\n\r\n32331460 - Vínc.01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n17/08/2009 A 15/08/2014\r\n\r\n16/08/2014 A 14/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/604953/2011\r\n\r\nDANIELA BENZECRY\r\n\r\n32331460 -\r\n\r\nVínc. 02\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/12/2011 A 02/12/2016\r\n\r\n03/12/2016 A 01/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/600895/2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P TELLES\r\n\r\n31052630\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/10/2009 A 09/10/2014\r\n\r\n10/10/2014 A 08/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/006677/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA T. COSTA\r\n\r\n30159954\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n05/08/2002 A 21/08/2007\r\n\r\n09/06/2016 A 07/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/602854/1997\r\n\r\nMARIA MARCIA S. SANTOS\r\n\r\n31026788\r\n\r\nTÉC LABORATORIO\r\n\r\n17/12/2008 A 15/12/2013\r\n\r\n16/12/2013 A 14/12/2018\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/04241/1988\r\n\r\nSUZANA MARIA BARROS BORDINI\r\n\r\n31668852\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/05/1987 A 09/05/1992\r\n\r\n10/05/1992 A 08/05/1997\r\n\r\n09/05/1997 A 07/05/2002\r\n\r\n08/05/2002 A 06/05/2007\r\n\r\n07/05/2007 A 04/05/2012\r\n\r\n05/05/2012 A 03/05/2017\r\n\r\nId: 2476340"
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 20 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/009337/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 6ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233011922305.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO/2023\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n692.274,86\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.673,80\r\n\r\n34.836,90\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n390.378,10\r\n\r\n658.487,45\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.097.729,87\r\n\r\n1.222.315,25\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.894.193,99\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.419,08\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n200.351,12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.837,79\r\n\r\n1.369.489,51\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n208.335,50\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n71.792,46\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57\r\n\r\n3.794.954,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n10.406,18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,33\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.034,59\r\n\r\n2.198,48\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.888,64\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.139.179,03\r\n\r\n2.638.319,76\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.522,81\r\n\r\n16.023,33\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.243,50\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.499,79\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n680.655,03\r\n\r\n585.962,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n371.713,25\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.995,74\r\n\r\n2.695.985,86\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91\r\n\r\n884.717,03\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.870,96\r\n\r\n-\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n781.514,83\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.753,98\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.297,82\r\n\r\n195.659,84\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n57.168,61\r\n\r\n27.458,46\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.880,16\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n39.872,16\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.030.765,22\r\n\r\n2.154.409,56\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.458,25\r\n\r\n1.431.748,29\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.199.640,60\r\n\r\n2.156.622,36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n160.321,91\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n139.965,60\r\n\r\n96.296,50\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.109,01\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.088.812,23\r\n\r\n3.351.079,78\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n184.124,67\r\n\r\n96.370,00\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n129.002,57\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.096,85\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n682.676,05\r\n\r\n374.108,64\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.114.257,20\r\n\r\n25.513.954,38\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n137.185,53\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n103.050,72\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.420.021,20\r\n\r\n4.044.663,55\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n51.622,81\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.774,12\r\n\r\n27.709,22\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,23\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.162,19\r\n\r\n33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.552,05\r\n\r\n43.005,68\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n86.749,73\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.149.707,26\r\n\r\n1.067.302,74\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n350.417,87\r\n\r\n562.753,57\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n326.295,26\r\n\r\n410.620,08\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n633.149,66\r\n\r\n1.204.723,32\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.659.921,38\r\n\r\n1.833.570,77\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.964.683,03\r\n\r\n5.511.809,05\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n32.326,72\r\n\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n593.182,93\r\n\r\n1.384.018,97\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n25.173,79\r\n\r\n111.244,75\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n212.843,53\r\n\r\n369.614,05\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n50.126,35\r\n\r\n214.083,29\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n648.264,00\r\n\r\n1.948.418,88\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n3.018.754,75\r\n\r\n6.469.253,96\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n625.105,03\r\n\r\n3.565.347,38\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n42.960,10\r\n\r\n215.390,68\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n850.101,96\r\n\r\n1.517.425,70\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.301.723,37\r\n\r\n4.542.303,88\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n157.808,09\r\n\r\n672.747,78\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n60.318,49\r\n\r\n234.378,04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n4.474.143,69\r\n\r\n12.629.000,73\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n321.337,56\r\n\r\n501.786,92\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n37.967,28\r\n\r\n84.050,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n28.422,40\r\n\r\n72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n229.346,81\r\n\r\n377.955,67\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n170.974,61\r\n\r\n352.859,68\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n104.496,63\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n225.765,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n42.343,83\r\n\r\n214.499,30\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n7.695,40\r\n\r\n61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n6.508.485,09\r\n\r\n13.156.296,27\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n211.500,42\r\n\r\n299.347,71\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.663,85\r\n\r\n300.371,28\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n239.008,18\r\n\r\n357.168,64\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n702.085,52\r\n\r\n2.002.943,12\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n694.913,10\r\n\r\n1.598.470,06\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n160.488,12\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n113.115,10\r\n\r\n259.164,42\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.206.665,89\r\n\r\n7.826.968,49\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n114.257,05\r\n\r\n340.096,52\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n752.339,42\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n45.748,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n1.188.567,84\r\n\r\n3.137.228,36\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n60.851,05\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n439.788,37\r\n\r\n2.462.807,23\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n65.688,65\r\n\r\n354.670,63\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n937.903,25\r\n\r\n1.614.666,76\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n88.153,25\r\n\r\n161.907,62\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n243.596,98\r\n\r\n1.089.497,90\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n83.635,87\r\n\r\n516.098,46\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n54.133,48\r\n\r\n284.448,11\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n325.690,42\r\n\r\n658.158,31\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n795.990,94\r\n\r\n1.527.729,13\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n5.068.136,97\r\n\r\n12.989.231,60\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n1.396.312,32\r\n\r\n3.775.529,14\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.677.274,87\r\n\r\n20.682.139,92\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.231.952,72\r\n\r\n1.589.331,58\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n175.382,39\r\n\r\n533.800,12\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n86.537,14\r\n\r\n380.708,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n113.874,12\r\n\r\n187.435,74\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n4.357.107,48\r\n\r\n10.702.466,60\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n68.300,29\r\n\r\n232.914,39\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n287.344,74\r\n\r\n717.166,90\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n139.728,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n136.501,19\r\n\r\n359.565,31\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n86.017,85\r\n\r\n186.581,32\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.208.227,31\r\n\r\n2.171.230,74\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n124.211,43\r\n\r\n339.610,05\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.463.138,64\r\n\r\n3.061.527,11\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.411.050,62\r\n\r\n2.834.642,96\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n103.486,56\r\n\r\n274.481,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n17.951,94\r\n\r\n82.436,99\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n77.847,84\r\n\r\n819.253,97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n53.717.549,19\r\n\r\n99.258.819,93\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n39.408,14\r\n\r\n94.330,96\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n57.597,30\r\n\r\n354.241,13\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n174.253,02\r\n\r\n717.038,71\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n30.225,89\r\n\r\n280.348,04\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n3.506.704,64\r\n\r\n12.249.669,62\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n60.222,17\r\n\r\n214.950,69\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.359.761,68\r\n\r\n3.929.396,70\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n79.433,77\r\n\r\n187.042,21\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n149.002,94\r\n\r\n715.159,07\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n86.300,10\r\n\r\n184.460,64\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n190.575,12\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n93.208,41\r\n\r\n462.572,75\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n453.349,23\r\n\r\n806.231,79\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n288.248,42\r\n\r\n429.392,69\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n44.685,94\r\n\r\n126.614,78\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n50.361,72\r\n\r\n274.759,07\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.596.907,28\r\n\r\n4.839.353,72\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n85.171,24\r\n\r\n98.742,85\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.218.257,95\r\n\r\n2.657.416,73\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.829.155,19\r\n\r\n2.941.057,76\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n1.356,60\r\n\r\n43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.563.191,73\r\n\r\n3.747.982,64\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.600.040,89\r\n\r\n6.558.311,50\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MAIO/2023\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080002/004124/2022 - Solicitação de Remanejamento PPI de Hospital-dia - Saúde Mental do município de Engenheiro Paulo de Frontin, alocado em Petrópolis.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL-DIA\r\n\r\nSAUDE MENTAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n3.801,73\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nSEI-080002/004455/2022 - Solicitação de Remanejamento PPI de Hospital-dia - Saúde Mental do município de Mendes, alocado em Vassouras.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL-DIA\r\n\r\nSAUDE MENTAL\r\n\r\n2,74\r\n\r\n1.894,84\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nSEI-080002/004456/2022 - Solicitação de Remanejamento PPI de Hospital-dia - Saúde Mental do município de Paty do Alferes, alocado em Petrópolis.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL-DIA\r\n\r\nSAUDE MENTAL\r\n\r\n10,9\r\n\r\n7.535,29\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nSEI-080002/000579/2023 - Solicitação de Remanejamento PPI de Média Complexidade Ambulatorial por Referência do município de Mendes, para o próprio município.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n020302XXXX - EXAMES ANATOMOPATOLICOS\r\n\r\n20\r\n\r\n480\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n021109XXXX - DIAGNOSTICO EM UROLOGIA\r\n\r\n8\r\n\r\n107,65\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223101 - Médico acupunturista\r\n\r\n11\r\n\r\n110\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n020401XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA CABEÇA E PESCOÇO\r\n\r\n1.500\r\n\r\n10.170,08\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n021401XXXX - TESTE RAPIDO - MAC\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223104 - Médico anestesiologista\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n020207XXXX - TOXICOLOGIA R$ 15,00\r\n\r\n10\r\n\r\n31,91\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n020302XXXX - EXAMES ANATOMOPATOLICOS\r\n\r\n12\r\n\r\n288\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n021108XXXX - DIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n\r\n24\r\n\r\n107,94\r\n\r\nSEI-080002/001415/2023 - Solicitação de Sapucaia para remanejamento de Cirurgias Eletivas retornando de Valença para o município de Sapucaia. (Parte do valor deverá ser retirada na próxima pactuação, devido a ajuste de contas.)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR DISTRIBUÍDO MÊS\r\n\r\nVALOR DISTRIBUÍDO ANO\r\n\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\n\r\nNOVO EXECUTOR\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 21.088,80\r\n\r\nR$ 253.065,60\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n* Valor referente a uma parcela que deveria ter retornado em JANEIRO para o teto do município de SAPUCAIA.\r\n\r\nSoma dos valores ANUAIS para compensação\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.012.262,40\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR DISTRIBUÍDO MÊS\r\n\r\nVALOR DISTRIBUÍDO ANO\r\n\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\n\r\nNOVO EXECUTOR\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 63.266,40\r\n\r\nR$ 759.196,80\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n* Valor referente a 3 meses alocados à mais no teto do município de VALENÇA.\r\n\r\nSEI-080001/007809/2023 - Incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO para o município de Barra Mansa. (Parte do valor será feito em Parcela ÚNICA, devendo ser retirada na próxima pactuação.)\r\n\r\nTeto municipal (Barra Mansa) \"Vlr Fixo\"\r\n\r\nTeto municipal (Barra Mansa) \"Vlr a ser retirado na proxima CIB\"\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nValor / mês\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nValor / mês\r\n\r\nR$ 680.000,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nValor / ano\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nValor / ano\r\n\r\nR$ 8.160.000,00\r\n\r\nANO\r\n\r\nR$ 8.400.000,00\r\n\r\nSEI-080001/008035/2023 - Incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO para os município de Itaperuna. (Parte do valor será feito em Parcela ÚNICA, devendo ser retirada na próxima pactuação.)\r\n\r\nTeto municipal (Itaperuna) \"Vlr Fixo\"\r\n\r\nTeto municipal (Barra Mansa) \"Vlr a ser retirado na proxima CIB\"\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nValor / mês\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nValor / mês\r\n\r\nR$ 860.000,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nR$ 880.000,00\r\n\r\nValor / ano\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nValor / ano\r\n\r\nR$ 10.320.000,00\r\n\r\nANO\r\n\r\nR$ 10.560.000,00\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\n-R$ 18.960.000,00\r\n\r\n-R$ 1.580.000,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n-R$ 587,65\r\n\r\n-R$ 48,97\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 8.400.000,00\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 3.691,73\r\n\r\nR$ 307,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 10.560.000,00\r\n\r\nR$ 880.000,00\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n-R$ 10.170,08\r\n\r\n-R$ 847,51\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 13.420,42\r\n\r\nR$ 1.118,37\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n-R$ 30,00\r\n\r\n-R$ 2,50\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n-R$ 200,00\r\n\r\n-R$ 16,67\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n-R$ 31,91\r\n\r\n-R$ 2,66\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 7.535,29\r\n\r\nR$ 627,94\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n-R$ 11.337,02\r\n\r\n-R$ 944,75\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 1.012.262,40\r\n\r\nR$ 84.355,20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n-R$ 1.012.262,40\r\n\r\n-R$ 84.355,20\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n-R$ 2.182,84\r\n\r\n-R$ 181,90\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n-R$ 107,94\r\n\r\n-R$ 9,00\r\n\r\nId: 2476499"
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                    "2476498": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 119 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA ATENDER O PÚBLICO ALVO REGULADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.907, de 13 de novembro de 2017, que altera habilitação do Hospital Universitário Sul Fluminense, localizado em Vassouras (RJ) e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro e Município de Vassouras;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, por meio do processo administrativo \r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 03 de março de 2023 no município de Vassouras.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI -080002/001082/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o procedimento administrativo de Credenciamento e Habilitação para reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, para o Hospital Universitário de Vassouras, CNES 2273748, localizado no município de Vassouras, para atender o público alvo regulado.\r\n\r\nArt. 2 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2476498"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1469/2023 - EXONERA, a pedido, MAURO SANTOS DE ARAUJO, Id Funcional n° 1943561-4, a contar de 01/05/2023, do cargo de livre provimento de Auditor Interno, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006907/2023\r\n\r\nId: 2476228"
                        ],
                        "2476244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001333/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 164/2023, valor total de R$ 5.742.729,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil e setecentos e vinte e nove reais), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SÓDIO 0,9%- SISTEMA FECHADO 100 ML, CLORETO DE SÓDIO 0,9%- SISTEMA FECHADO 250 ML, DIAZEPAM 5 MG/ML-2 ML, NOREPINEFRINA 2MG/ML, ROPIVACAÍNA 1%-20 ML - ITENS 4,5,6,8,9) para abastecer as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 46600650, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001333/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 165/2023, valor total de R$ 919.955,40 (novecentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da empresa PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁLCOOL ETÍLICO 70%-1000 ML(SUPERFÍCIES FIXAS), ÁLCOOL ETÍLICO 70%-100 ML(ANTISSEPSIA DE PELE), ISOFLURANO- 100ML - itens 1,2,7) para abastecer as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 46600650, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001333/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 166/2023, valor total de R$ 2.323.016,00 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil e dezesseis reais), em favor da empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLARITROMICINA - ITEM 3) para abastecer as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 46600650, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/05/2023.\r\n\r\nId: 2476244"
                        ],
                        "2476383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004795/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 04/05/2023, Ano XLIX - Nº 080 - Parte I, Página 46, em relação ao Contrato n° 228/2023, da empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2476383"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2476246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAURINETE PRADO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3619617-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Guilherme Briggs, U.A. 11802301560, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/02/2019, publicado no DOERJ de 20/02/2019. Processo nº SEI-030030/002131/2023.\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS OSVALDO MOTTA FORMOSO, Prof. Doc. I, ID 555457-8/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Teófilo Moreira da Costa, U.A.11802309568, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000895/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCO AURÉLIO DA SILVA TORROZO, Prof. Doc. I, ID 4332518-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Teófilo Moreira da Costa, U.A.11802309568, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000895/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCO AURÉLIO DA SILVA TORROZO, Prof. Doc. I, ID 4332518-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Teófilo Moreira da Costa, U.A.11802309568, da Secretaria de Estado de Educação, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Osvaldo Motta Formoso, ID 555457-8/1. Processo nº SEI-030038/000895/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, AN GÉLICA OLIVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4190961-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto, do C.E. Prof. Teófilo Moreira da Costa, U.A.11802309568, da Secretaria de Estado de Educação, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Marco Aurélio da Silva Torrozo, ID 4332518-1/1. Processo nº SEI-030038/000895/2023.\r\n\r\nId: 2476246"
                    ],
                    "2476225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação de NATÁLIA ARAÚJO TOUZA DOS SANTOS, Farmacêutica, ID. Funcional nº 51026040, do Depar tamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, nomeada através do Decreto de 21/06/2022, publicado no D.O. de 22/06/2022, com fulcro nos termos do artigo 8º, § 4º do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo nº SEI-030022/013200/2022.\r\n\r\nId: 2476225"
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                    "2476235": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TELMA DE OLIVEIRA VOGAS TAVARES, Prof. Doc. II, ID 4056955-1/2, da função de Diretor Adjunto da E.E. Menezes Vieira, U.A. 11802301581, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001754/2023.\r\n\r\nDESIGNA TELMA DE OLIVEIRA VOGAS TAVARES, Prof. Doc. II, ID 4056955-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 11802301564, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cleice de Oliveira Quintanilha, ID 4055745-6/2. Processo nº SEI-030030/001754/2023.\r\n\r\nId: 2476235"
                    ],
                    "2476441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTAO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação SONIA ALVES HENRIQUE MOREIRA, ID. Funcional 50145398/03, matrícula 3122171-6, Professor Docente I - 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007323/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação NATALIA ROCHA FIGUEIREDO MOREIRA, ID. Funcional 50820265/01, matrícula 3090225-8, Professor Docente I - 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005571/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação LAURA CRISTINA DA CUNHA BULKOWSKI, ID. Funcional 34351949/01, matrícula 5013563-1, Professor Docente II - 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001291/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação CLAUDIA ROGERIA MENEZES DE ALMEIDA, ID. Funcional 37176625/01, matrícula 841519-2, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/001124/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação CINTIA DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional 43492797/02, matrícula 962282-0, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- 030041/000790/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MELINA DE CARVALHO MARTINHO LUIZETTO GONCALVES, ID. Funcional 51359014/01, matrícula 5135901401, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000635/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARIA TERESA CHAVES DE SOUSA, ID. Funcional 33093148/01, matrícula 248712-2, Professor Docente II - 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003191/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação SOLANGE RODRIGUES BARRETO, ID. Funcional 42580234/02, matrícula 3081796-9, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/000955/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA, ID. Funcional 42095476/04, matricula 929916-5, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/000793/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ANDREA CRISTINA SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 43378099/01, matrícula 946450-4, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/000338/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação CLAUDIA ROGERIA MENEZES DE ALMEIDA, ID. Funcional 37176625/02, matrícula 938177-3, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/001126/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação FILIPE MONTEIRO MORGADO, ID. Funcional 51360314/01, matrícula 5136031401, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001335/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação FABIULA FLORENTINO VIGO, ID. Funcional 43661980/04, matrícula 3122268-0, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000610/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ANGELA DE MIRANDA OLIVEIRA, ID. Funcional 34615814/01, matrícula 5025147-9, Professor Docente II - 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000646/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MICHELE BORGES RUA, ID. Funcional 51378795/01, matrícula 5137879501, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000625/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação LEONARDO SALLES D ACRI, ID. Funcional 50244710/01, matrícula 3056142-7, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/001128/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARCELO RIBEIRO DA FONSECA, ID. Funcional 43783511/01, matrícula 960380-4, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000697/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação SHEIZY ZAMPIRIS DE ANDRADE DINATO, ID. Funcional 50773950/01, matrícula 3084931-9, Professor Docente I - 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000438/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação KELLY VALERIA PEDRO RODRIGUES, ID. Funcional 50769260/01, matrícula 3084531-7, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001214/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação GABRIELLA PEIXOTO TAXA, ID. Funcional 42601371/02, matrícula 965065-6, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/000852/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARCUS VINICIUS GUERREIRO GONZAGA, ID. Funcional 50327216/01, matrícula 3067828-8, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005600/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação AMANDA GOUVEA GOMES, ID. Funcional 50209426/01, matrícula 3051383-2, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/000871/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação OSELY ALVARENGA, ID. Funcional 51360128/01, matrícula 5136012801, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000738/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARA DA CONCEICAO MARTINS RIBEIRO, ID. Funcional 44272790/01, matrícula 975337-7, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008876/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação LUCIANO CESAR DA SILVA SANTOS, ID. Funcional 50238914/01, matrícula 3055055-2, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/001039/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ELISABETE MARIA NETTO RAMOS SOARES, ID. Funcional 32714483/01, matrícula 805427-2, Professor Docente II - 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/11400569/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação JAMAICA APARECIDA SOUZA CABRAL, ID. Funcional 33834920/01, matrícula 5024724-6, Professor Docente II - 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000703/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ALEXANDRE ROCHA DE ARAUJO, ID. Funcional 43510221/01, matrícula 951851-5, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001052/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação SANY DA SILVA MOTTA, ID. Funcional 34930043/01, matrícula 5011346-3, Professor Docente II - 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/000199/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ELISANGELA DA SILVA BOQUIMPANE MORAES, ID. Funcional 50241729/01, matrícula 3055622-9, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/000855/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ANDREA MIGUEL DA SILVA, ID. Funcional 35788020/02, matrícula 965112-6, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/000954/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MONIQUE FERREIRA, ID. Funcional 50344552/01, matrícula 3070102-3, formação ANDREA MIGUEL DA SILVA, ID. Funcional 35788020/02, Matrícula 965112-6, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/000953/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação IARA CRISTINA PINTO, ID. Funcional 33089426/01, matrícula 230736-1, Professor Docente II - 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003105/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARCELLO COSTA DA SILVA, ID. Funcional 44161069/02, matrícula 3030573-4, Professor Docente I - 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº PROCESSO Nº SEI-030041/000910/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ALEXANDRE FONTES VALENTE, ID. Funcional 42074460/01, matrícula 916728-9, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000552/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação GABRIELA MENEZES DO AMARAL LIMA, ID. Funcional 43038581/01, matrícula 936202-1, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/000556/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ADRIANA LOPES VASCONCELLOS, ID. Funcional 37620649/01, matrícula 292681-4, Professor Docente II - 22 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/000706/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação RITA DE CASSIA VIOLA, ID. Funcional 40521036/02, matrícula 826459-0, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/000856/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação REGINALDO SILVA ROQUE, ID. Funcional 43429165/01, matrícula 948790-1, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000757/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ISABELLE BESERRA LACERDA DA SILVA, ID. Funcional 50070819/02, matrícula 3051273-5, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001268/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação MARCOS ANTONIO LOURENCO DA SILVA, ID. Funcional 50184563/01, matrícula 3048018-0, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/000772/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional 43929877/01, matrícula 965635-6, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001051/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação THAIS CABRAL DE SOUZA, ID. Funcional 51359758/01, matrícula 5135975801, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/000703/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ALVARO LUIZ PEIXOTO DE SIQUEIRA, ID. Funcional 42729580/01, matrícula 896423-1, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/000778/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação CLAUDIO MALVERICK DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional 44193572/03, matrícula 4419357203, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000488/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação ODILIA REGINA DE O FERREIRA, ID. Funcional 41981405/05, matrícula 965435-1, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/000645/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação NATALIA ROCHA FIGUEIREDO MOREIRA, ID. Funcional 50820265/01, matrícula 3110812-9, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/000948/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação JORGE LUIZ MARTINS FERREIRA. ID. Funcional 50727567/01, matrícula 3079078-6, Professor Docente I - 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001053/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação EMERSON GOMES FREITAS, ID. Funcional51370310/01, matrícula 5137031001, Professor Docente I - 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/000824/2023.\r\n\r\nId: 2476441"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410098/1998 - RUTH CONSENTINO FAULSTICH, Servente, I Identidade Funcional n° 9304630, vínculo 01, matrícula n° 142319-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 29/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 145,97, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 75,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 07/03/2023, publicado no D.O. de 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5700829/1997 - TERESA CRISTINA COUTO COIMBRA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 7, Identidade Funcional n° 9483071, vínculo 01, matrícula n° 1153627-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, ref. 7 (Lei nº 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 214,82, revogando-se a fixação de proventos de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001350/1998 - GENELICE VIEIRA DA CRUZ, Servente, nível I, ID. Funcional 9049460, vínculo 01, matrícula 164606-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 161,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410103/1997 - MORALINA DA CONCEICAO DINIZ, Servente, I, Identidade Funcional n° 9308466, vínculo 01, matrícula n° 1203177-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 17/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 85,57, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 45,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 07/03/2023, publicado no D.O. de 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910027/1997 - ZILEA SARRUF SALLES, Professor Docente II, nível C, referência 5, ID. Funcional 40973050, vínculo 02, matrícula 236793-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 5 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 306,15 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 109,34, revogando-se a fixação de proventos de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1601025/1997 - LAURINDA FAGUNDES DA PAIXAO, Merendeira, nível II, ID. Funcional 9240772, vínculo 01, matrícula 274413-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 10/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 50,53, 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 30,20 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101695/1997 - THEREZINHA DE JESUS RAMOS, Servente, nível II, ID. Funcional 2841347, vínculo 01, matrícula 270921-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/01/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 151,00, 25% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 37,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nId: 2476252"
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                    "2476236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720081/98 - MARGARIDA MARIA IZABEL MOREIRA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Id. Funcional 40432130, vínculo 02, matrícula 500347-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/09/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 589,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 353,63, revogando-se o despacho de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500321/2003 - ROSALINA MARIA POLETTI, Servente, nível I, Id. Funcional 38461757, vínculo 01, matrícula 141412-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/08/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 24/02/2023, publicado no D.O. de 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10315/1996 - VERA MARY OLIVEIRA PASSOS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6, Identidade Funcional 41261259, vínculo 01, matrícula n° 1152910-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/07/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 6 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 380,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 205,30, revogando-se o despacho de 09/03/2023, publicado no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6302573/1995 - MARIA JOSE MARTINS VIANNA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Id. Funcional 7243375/01, matrícula 658211-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/07/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53, revogando-se o despacho de 13/12/2022, publicado no D.O. de 15/12/2022.\r\n\r\nId: 2476236"
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                    "2476377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810108/1998 - LIDIA GARCIA MAIA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 34420355, vínculo 01, matrícula 518882-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/05/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53, revogando-se o despacho de 24/04/2023, publicado no D.O. de 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202700/1998 - MARA LURDES SIMEONE GOMES, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 2511665, vínculo 01, matrícula 1151362-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/07/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 624,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 280,92, revogando-se o despacho de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3010061/1998 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARQUES, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional 33714576, vínculo 01, matrícula 517897-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 90,48, revogando-se o despacho de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006208/1998 - MAURO MOREIRA DA COSTA LIMA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 9149171/01, matrícula 93003-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/05/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 29/35 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 183,16 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53, revogando-se o despacho de 12/12/2022, publicado no D.O. de 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101907/2001 - MARIA BARBARA MACHADO VARELLA, Professor Docente II, nível B, referência 5, Identidade Funcional 41033655, vínculo 01, matrícula 241201-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 5 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 306,65 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 172,49, revogando-se o despacho de 17/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018195/2021 - ERLI DA CONCEIÇÃO CANEDO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 8 Identidade Funcional 36732079, vínculo 01, matrícula 840889-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/09/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 831,36, revogando-se o despacho de 03/09/2021, publicado no D.O. de 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026033/2021 - ELIANE LOUBACK SILVA MATIELO, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional 38614618, vínculo 01, matrícula 827602-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 8683/9125 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.977,72, 40% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 791,09 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\nId: 2476377"
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                    "2476315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000651/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIA DE FATIMA FREITAS SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34026789, vínculo 02, matrícula 825849-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001769/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ADRIANA CURVELLO LIMA DE CARVALHO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36343900, vínculo 01, matrícula 291132-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001236/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALINE FERNANDES PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 37049127, vínculo 01, matrícula 833175-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005264/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VERONICA VIEIRA DE SIQUEIRA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 37701860, vínculo 01, matrícula 245859-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004634/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLA REGINA LIMA E SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40148165, vínculo 02, matrícula 282423-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2016.\r\n\r\nId: 2476315"
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                    "2476297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/001862/2023 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por (30) trinta dias, a servidora: ID. Funcional 40813355, matrícula nº 02309276 e CPF nº 301.xxx.xxx-04, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2476297"
                    ],
                    "2476232": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3885 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº SEI-030023/000026/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID: 3446606-1, Viviane Tavares Othuki, ID: 4325330-0, e Carla Bertânia Conceição de Souza, ID: 3933712-0, para, sob a Presidência do primeiro, atuar na Autorização e Credenciamento de Funcionamento do Curso de Ensino Médio Regular presencial; Ensino Fundamental e Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos (EJA) - presencial e a distância, do CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA, inscrito no CNPJ nº 49.679.690/0001-46, situada à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, sala 501, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.020-002.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3886 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº SEI-030023/000027/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID: 3446606-1, Carla Bertânia Conceição de Souza, ID: 3933712-0, e Viviane Tavares Othuki, ID: 4325330-0, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Credenciamento e Autorização de Funcionamento dos cursos técnicos: Análises Clínicas, Edificações, Eletrotécnica, Enfermagem, Mecânica, Meio Ambiente, Necropsia, Nutrição e Dietética, Óptica, Optometria, Prótese Dentária, Química, Radiologia, Refrigeração e Climatização, Saúde Bucal, Secretaria Escolar, Transações Imobiliárias, Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Especialização em Enfermagem do Trabalho, Especialização em Oncologia, Especialização em Terapia Intensiva, Especialização em Radiologia Industrial, nas modalidades presencial e à distância, e Especialização em Agente Comunitário de Saúde, na modalidade presencial, nos termos da Deliberação CEE-RJ 345/2014 e Deliberação CEE-RJ 388/2020, do CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA, localizado à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 1203, sala 501, Centro, Duque de Caxias -RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2476232"
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                    "2476380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600276/1996 - CARMEM LUCIA FÍNGOLO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.710-5, período base de 21/04/2018 a 20/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3607/2014 - ADRIANA APARECIDA MONTEIRO ROCHA REIS, Prof. Doc. l, mat. nº 941.853-4, período base de 04/08/2015 a 23/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300586/2000 - MEIRE DA SILVA FRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.334-3, período base de 27/02/2017 a 26/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1481/2018 - GISELLE DE MELLO BRANDÃO PINA, Prof. Doc. l, mat. nº 3.037.769-1, período base de 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710008/1997 - LÚBIA SIQUEIRA BADARÓ, Prof. Doc. II, mat. nº 294.014-6, período base de 02/07/2013 a 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1151/2016 - HAYDÉE HELENA RODEGHERI DUARTE, Prof. Doc. l, mat. nº 951.070-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/191/2019 - CLAUDIA MACHADO DE ALCANTARA BARBOSA ANDRADE, Prof. Doc. l, mat. nº 919.560-3, período base de 29/09/2011 a 05/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030046/000186/2023 - DAYANE DE BARROS MAZOTTO, Prof. Doc. l, mat. nº 3.055.107-1, período base de 03/02/2014 a 02/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/662/2018 - POLLYANNA XIMENES FERREIRA BARROS, Prof. Doc. l, mat. nº 971.443-7, período base de 13/07/2016 a 12/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1361/2019 - JACKELINE DA SILVA MAGALHÃES ZANELLI, Prof. Doc. l, mat. nº 936.553-7, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2469/2014 - LUZIA LOBO MENEZES, Prof. Doc. l, mat. nº 938.777-0, período base de 30/03/2018 a 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910081/2005 - GISELE ADRIANA SOARES FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.328-3, período base de 22/09/2014 a 21/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2350/2015 - ALINE REIS PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. l, mat. nº 967.364-1, período base de 02/08/2015 a 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2568/2016 - ALEXANDER CORREA, Prof. Doc. l, mat. nº 967.810-3, período base de 09/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3109/2015 - SILZETE PEREIRA MARINHO DE SOUZA, Prof. Doc. l, mat. nº 965.282-7, período base de 15/02/2017 a 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301693/2012 - MÔNICA DA SILVA MOTA PIMENTA, Prof. Doc. l, mat. nº 919.670-0, período base de 09/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/532/2016 - ELIANA DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. l, mat. nº 960.353-1, período base de 17/03/2015 a 16/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000525/2023 - BERALDO RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. nº 3.084.524-2, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2069/2014 - BEATRIZ DA SILVA ABREU PESTANA, Prof. Doc. l, mat. nº 952.543-7, período base de 15/03/2018 a 03/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001611/2022 - ALEX AMARAL LOBATO, Prof. Doc. l, mat. nº 919.167-7, período base de 12/04/2012 a 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2410/2015 - ELLEN BOTELHO WERNECK ROCHA, Prof. Doc. l, mat. nº 938.875-2, período base de 13/02/2013 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302261/2011 - ROSEMARY REZENDE RODRIGUES, Merendeira, mat. nº 277.600-3, período base de 26/08/2012 a 25/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000911/2023 - MANUELA APARECIDA DE OLIVEIRA BENTO PELEGRINI, Professor Docente I, ID 44058551.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001444/2023 - MARGARETH PRATA ALVES DE LAIA, Professor Docente I, ID 43716954.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610230/1998 - PATRÍCIA APARECIDA COQUI MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.729-2, ID 35949961, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 23/03/2016 a 21/05/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810078/1999 - MARCELO DA CUNHA HUNGRIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.473-4, ID 35571470, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativos aos períodos de 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 06/03/2009; 07/03/2009 a 06/03/2014; 16/03/2017 a 15/03/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2476380"
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                    "2476330": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/016438/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores FLÁVIA WECKMÜLLER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3270814-9, matrícula 840833-8, LETICIA DA SILVA GONÇALVES GROSS, Prof. Doc. I, ID 43533493, matrícula 0951932-3 e VANIA BEATRIZ BRAUN BORDIGNON, Prof. Doc. II, ID 32784244, matrícula 5001120-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2476330"
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                    "2476348": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.693/2023 - MARIANA HAMMES GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43824048/1, mat. nº 961.109-6, período base de 04/05/2010 a 03/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.574/2023 - MARIA RUTH DI BURIASCO E SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43532691/1, mat. nº 951.966-1, período base de 16/04/2009 a 15/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.574/2008 - MAXLENE FERRAZ BADARO DE ABREU CHRISOSTOMO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32734387/1, mat. nº 831.283-7, período base de 03/03/2018 a 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/5.701.821/92 - GLÓRIA MARIA PAMPLONA, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional n° 39144178/1, mat. nº 271.466-5, período base de 10/09/2015 a 09/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.402.514/2011 - MARIA CECÍLIA DA COSTA MATTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40624366/1, mat. nº 187.744-8, período base de 03/05/2016 a 02/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.246/2021 - ADRIANA FRAGA REIMÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32867158/1, mat. nº 829.360-7, período base de 30/09/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.374/2014 - MARIA CLARA COSTA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43532829/1, mat. nº 951.582-6, período base de 12/09/2016 a 12/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.902/2014 - ROBERTA PACHECO RAMPINI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43280072/1, mat. nº 943.310-3, período base de 07/04/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8.510.019/2004 - JOSE MAURICIO DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36671274/1, mat. nº 828.375-6, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.410.017/2000 - FERNANDO CESAR LAMEIRA, Zelador, ID Funcional n° 36417424/1, mat. nº 5.024.818-6, período base de 03/11/2017 a 02/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.410.035/2005 - AGUIDA ELISA RIBEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40632164/2, mat. nº 831.294-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.154/2021 - MIRINEA DE PAULA CASTRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50090356/1, mat. nº 3.034.168-9, período base de 14/01/2018 a 13/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.974/2016 - ANDREA DOLORES APARECIDA ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32746628/1, mat. nº 831.296-9, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018 e de 03/03/2018 a 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.461/2023 - MARCOS SCHEEFFER CARNERO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42693713/4, mat. nº 3.033.512-9, período base de 05/11/2012 a 04/11/2017 e de 05/11/2017 a 04/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.673/2023 - CELZA GOMES DA SILVA FELIX, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34923284/2, mat. nº 926.346-8, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.348/2023 - FÁBIO LUIS DE ALMEIDA LEITE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36672564/1, mat. nº 829.382-1, período base de 07/04/2001 a 21/04/2006 e de 07/06/2011 a 06/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.439/2023 - MONICA HELENA ROSSINI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36679127/1, mat. nº 828.408-5, período base de 07/04/2001 a 06/04/2006, de 07/04/2006 a 06/04/2011 e de 07/04/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.447/2023 - CLAUDIO MARCIO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43237819/1, mat. nº 939.031-1, período base de 16/02/2008 a 15/02/2013, de 16/02/2013 a 06/04/2018 e de 07/04/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.176/2005 - SIRIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34920641/1, mat. nº 5.011.408-1, período base de 01/06/2005 a 31/05/2010, de 01/06/2010 a 31/05/2015 e de 01/06/2015 a 31/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.682/2023 - MARIA AUXILIADORA COSTA ECKHARDT, Prof. Doc. I, ID 44190867/1, mat. nº 973.971-5. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.071/2004 - FABIANA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 33318212/1, mat. nº 5.001.856-3. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.877/2023 - ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, Prof. Doc. I, ID 43516360/1, mat. nº 951.747-5. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.877/2023 - ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, Prof. Inspetor Escolar, ID 43516360/2, mat. nº 975.377-3. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.339/2023 - CARLOS JOSE DA SILVA TORRES, Servente, ID 35189843/1, mat. nº 5.011.460-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2476348"
                    ],
                    "2476331": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MI Nº AUT 005.109\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/001734/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Adriana Lin Gonçalves, ID 4332586-7, Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7 e Tânia Corrêa Barcelos, ID 3409196-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030033/001734/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nId: 2476331"
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                    "2476362": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.350\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000539/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Debora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.097, publicada no D.O. de 27/01/2021, página 6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.351\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000539/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID nº 3605773-8, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.097, publicada no D.O. de 27/01/2021, página 6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.352 \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004521/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9; Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4; Angela Cristina Fortes Iorio, ID. 4429150-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004521/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.353 \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002714/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0; Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4; Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/002714/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.355\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004544/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4; para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Debora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.250, publicada no D.O. de 08/09/2022, página FOLHA 17.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2476362"
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                    "2476392": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.009\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005578/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5, Bárbara Maria das Dores, ID. 4428422-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005578/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2476392"
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                    "2476146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200481/2008 - VERA LUCIA MOCO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37961160, mat. nº 0830411-5, período base de24/04/2018 a 23/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011200751/2004 - VALÉRIA MARIA GUSMÃO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40274748, mat. Nº 5017949-8, período base de 03/01/2016 a 02/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200712/2007 - ELISA GOMES DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32501751, mat. nº 5251872-7, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/835/2015 - TAMARA FRANCINE DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41888790, mat. nº 0956732-2, período base de 09/11/2014 a 08/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002834/2023 - VALDINEI DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34483888, mat. nº 0956729-8, período base de 21/10/2015 a 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2245/2016 - JOÃO ANDRÉ DE ARUJO FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43950027, mat. nº 0968139-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002863/2023 - MIRELLA PEREIRA FENAMORA ROZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50260642, mat. nº 3058476-7, período base de 14/03/2014 a 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/281/2013 - ANDREA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Servente, ID. Funcional 39511278, mat. nº 5009933-2, período base de 15/12/2015 a 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002869/2023 - CAMILA GUIMARÃES JESUINO DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50246062, mat. nº 3056315-9, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/605/2015 - ALBERTO HERCULES DOS SANTOS COELHO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43750311, mat. nº 0958150-5, período base de 08/07/2016 a 07/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201097/2006 - REGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DELAGADO TAVARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36594725, mat. nº 5251965-9, período base de 28/06/2017 a 10/09/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002922/2023 - TAÍS BRANDÃO CAMARGO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50270850, mat. nº 3059812-2, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3266/2013 - LAURA GOULART DOS REIS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 5747503, mat. nº 5021711-6, período base de 17/11/2014 a 16/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/23/2014 - PATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41302648, mat. nº 0831620-0, período base de 09/02/2018 a 26/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002917/2023 - MARCIA ANGELICA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50063880, mat. nº 3029867-3, período base de 18/06/2012 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002986/2023 - RITA DE CÁSSIA MACHADO MOUTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43787886, mat. nº 0958719-7, período base de 09/02/2010 a 08/02/2015 e de 09/02/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030036/002944/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43358543, mat. nº 0945933-0, período base de 11/09/2012 a 15/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002862/2023 - TEREZINHA RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36562173, mat. nº 0831946-9, período base de 02/06/1998 a 01/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002691/2023 - GISELE GOMES GUEDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013631, mat. nº 0918118-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015 e de 10/08/2016 a 22/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030036/002600/2023 - LUIS CLAUDIO FERNANDES, prof. Doc. I, ID. Funcional 5586968, mat. nº 0928624-6, período base de 26/06/2006 a 25/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/100158/2018 - JANE MARA DE OLIVEIRA CASTRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42532515, mat. nº 0925217-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002865/2023 - GICELA DE OLIVEIRA GAMA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43153844, mat. nº 0935618-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002876/2023 - HELENYR ANTÃO RAMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39436632, mat. nº 0831411-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002478/2023 - AUREA REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35375744, mat. nº 0805025-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2476146"
                    ],
                    "2476195": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1168 DE 27 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A ADOÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA INSTITUIÇÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA INTERNA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030022/016853/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 5º, LIV, LV e LX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelecem as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da publicidade como regra nos atos processuais;\r\n\r\n- por analogia, o disposto no artigo 185, §§ 2º a 9º, e no artigo 222, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 11.900/2009, os quais permitem a utilização do sistema de videoconferência para a inquirição de testemunhas e, excepcionalmente, para a realização de interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da participação da pessoa presa;\r\n\r\n- por analogia, as disposições do Código de Processo Civil (artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 449, parágrafo único; 453, § 1º; 937, § 4º) sobre a possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive, se necessária, a oitiva de partes e testemunhas;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 44.510, de 06 de dezembro de 2013, que disciplina a realização de audiência à distância para a instrução de procedimentos disciplinares;\r\n\r\n- a natureza essencial da atividade correcional, de caráter ininterrupto, e a necessidade de assegurar condições mínimas para sua continuidade, o que pressupõe, igualmente, a retomada da realização de audiências e sessões deliberativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A realização de audiência à distância, por meio de videoconferência, em sede de sindicância administrativa disciplinar no âmbito da Corregedoria do DEGASE será regulada pela presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito da presente Portaria, entende-se por audiência à distância qualquer ato processual que envolva depoimentos, declarações, deliberações e diálogos verbais entre pessoas que, encontrando-se em localidades distintas, comuniquem-se por meio de videoconferência ou outra tecnologia similar que garanta a captação e a transmissão de imagem e som em tempo real.\r\n\r\nArt. 2º - Em sede de sindicância, a Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante deverá, independentemente de requerimento, priorizar a utilização do sistema de videoconferência ou similar para a realização de coleta de declarações e depoimentos de testemunhas domiciliadas em município diverso daquele em que o ato deva ser realizado.\r\n\r\nArt. 3º - O interrogatório do servidor sindicado será realizado pessoalmente na sede da Comissão Processante ou em sala própria do órgão sindicante.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de servidor sindicado preso, excepcionalmente, a Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante decidirá pela necessidade da realização do interrogatório no local onde se encontrar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o servidor sindicado integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; \r\n\r\nII - viabilizar a participação do servidor sindicado no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento na sede da Comissão Processante ou do órgão competente, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;\r\n\r\n§ 2º - Quando o servidor sindicado estiver domiciliado em local diverso da sede da Comissão Processante ou do órgão sindicante, a Autoridade Sindicante intimará o mesmo para, no prazo de 48 horas, manifestar concordância quanto à realização do interrogatório por videoconferência.\r\n\r\nArt. 4º - Havendo o consentimento expresso das partes a Autoridade Sindicante ou o Presidente da Comissão Processante notificará a pessoa a ser ouvida da data, horário e local em que será realizada a audiência por meio de videoconferência, com antecedência mínima de 3 (três) dias.\r\n\r\n§ 1º - Em qualquer caso, a defesa será notificada, nos termos do caput, para acompanhar a realização do ato.\r\n\r\n§ 2º - Ao deliberar pelo horário da realização da audiência por meio de videoconferência, a Autoridade Sindicante ou Comissão Processante atentará para eventual diferença de fuso horário entre as localidades envolvidas.\r\n\r\nArt. 5º - Dos mandados de intimação deverá constar, além dos requisitos legais, que:\r\n\r\nI - o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, com informação sobre a forma de acesso; e \r\n\r\nII - todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto.\r\n\r\nArt. 6º - Declarada aberta a audiência, a Autoridade Sindicante ou o Presidente da Comissão deverá:\r\n\r\nI - iniciar a gravação da audiência; \r\n\r\nII - solicitar a identificação das partes e demais participantes por meio da exibição de documento de identificação pessoal com foto; \r\n\r\nIII - coordenar a participação do servidor sindicado, da defesa e demais participantes na audiência ou ato processual.\r\n\r\nParágrafo Único - A audiência à distância deverá ser conduzida de forma que a oitiva da testemunha, da vítima ou interrogatório do servidor sindicado siga, tanto quanto possível, a prática adotada caso todos os participantes estivessem presentes na mesma sala de audiências.\r\n\r\nArt. 7º - As audiências por videoconferência serão gravadas em mídia, devendo ser juntadas aos autos da respectiva sindicância, acautelando-se uma cópia no banco de dados no respectivo órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos realizados por videoconferência deverão observar a máxima equivalência com os atos realizados presencialmente ou em meio físico.\r\n\r\nArt. 8º - A Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante deverá garantir o sigilo das informações pessoais que instruem a sindicância administrativa disciplinar.\r\n\r\n§ 1º Em qualquer caso, será vedada:\r\n\r\nI - a gravação e registro por usuários não autorizados; \r\n\r\nII - a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e \r\n\r\nIII - a reprodução de registros por qualquer meio.\r\n\r\nArt. 9º - Nas audiências por videoconferência deverá ser assegurado ao servidor sindicado o direito à assistência jurídica por seu advogado ou defensor, compreendendo, entre outras, as garantias de direito à entrevista prévia e reservada, com o advogado ou defensor, inclusive por meios telemáticos, pelo tempo adequado à preparação de sua defesa.\r\n\r\nArt. 10 - Ao final da audiência realizada por meio de videoconferência, a Autoridade Sindicante ou a Comissão Processante deverá fazer constar em assentada o início e o término do ato e as demais informações que entender relevantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Da assentada da audiência em meio virtual deverá constar:\r\n\r\nI - a observância do direito do servidor sindicado de se entrevistar reservadamente, em meio virtual, com seu advogado ou defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato, notadamente durante depoimentos de testemunhas; \r\n\r\nII - eventuais falhas técnicas, quando for o caso; e \r\n\r\nIII - impossibilidade de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência.\r\n\r\nArt. 11 - Na audiência por videoconferência, a Autoridade Sindicante ou o Presidente da Comissão Processante atuará como usuário moderador (organizador) e terá as seguintes responsabilidades:\r\n\r\nI - remover qualquer integrante da sala virtual, quando necessário; \r\n\r\nII - desabilitar o microfone de qualquer participante, por tempo indeterminado ou por um período de tempo definido; e \r\n\r\nIII - iniciar e interromper gravações da reunião em execução.\r\n\r\nArt. 12 - Não poderão ser interpretadas em prejuízo do servidor sindicado eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo durante as audiências ou na realização de atos processuais diversos realizados por videoconferência.\r\n\r\nArt. 13 - A audiência não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos, devendo ser designada, nesse caso, a audiência presencial.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta Portaria serão definidos pela Corregedora Interna ou Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE ANUÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA À DISTÂNCIA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, EM SEDE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA INTERNA DO DEGASE, REGULADA PELA PORTARIA Nº XXXXX\r\n\r\nNome do servidor sindicado:\r\n\r\nCargo/Função:\r\n\r\nIdentificação funcional:\r\n\r\nUnidade de lotação:\r\n\r\nDeclaro que estou de acordo em realizar audiência à distância, por meio de videoconferência, através do link informado e fico, desde já, ciente das normas estabelecidas na Portaria DEGASE Nº XXXX.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de __________ de 20___.\r\n\r\n(Assinatura e identificação funcional)\r\n\r\nId: 2476195"
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                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260009/002144/2023.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nComissão Interna de Biossegurança\r\n\r\nDiogo de Abreu Meireles, ID Funcional nº 642456-2\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\nCASA DE CULTURA VILLA MARIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCCVM/\r\n\r\nFONOTECA\r\n\r\nLuis Gustavo Rangel Braga, ID Funcional nº 641128-2\r\n\r\nAlexandre Silva Red, ID Funcional nº 641657-8\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\nCCVM/SL LEITURA\r\n\r\nMaria Celi Alves de Carvalho, ID Funcional nº 641159-2\r\n\r\nCristiane Rosa Costa, ID Funcional nº 641580-6\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\nCCVM/\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nLidia Larrubia Granja Moreira, ID Funcional nº 641598-9\r\n\r\nLuiz Claudio Vieira, ID Funcional nº 640260-7\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSALA 114B\r\n\r\nDenise Cunha Tavares Terra, ID Funcional nº 4411802-3\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DO ESPAÇO ANTRÓPICO\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEEA/Sala 112\r\n\r\nOdile Elise Augusta Reginensi, ID Funcional nº 5085194-2\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nBiologia Molecular Vegetal\r\n\r\nVitor Batista Pinto, ID Funcional nº 5139277-1\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/SALA 302 MOD3\r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLENEP/ SALA 302 MOD 3\r\n\r\nHelio Jorge Portugal Severiano Ribeiro, ID Funcional nº 641243-2\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSECCCT\r\n\r\nRodrigo Tavares Nogueira, ID Funcional nº 4186808-0\r\n\r\nOscar Alfredo Paz La Torre, ID Funcional nº 4252897-6\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCT\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nBIBCCT\r\n\r\nAgenor Lobato Gaia, ID Funcional nº 641574-1\r\n\r\nAna Paula Tavares Braga, ID Funcional nº 4148718-4\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE FITOTECNIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSilvicultura 2\r\n\r\nGuilherme Ribeiro, ID Funcional nº 640822-2\r\n\r\nDeborah Guerra Barroso, ID Funcional nº 641487-7\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMicrobiologia Industrial e de Alimentos\r\n\r\nMeire Lelis Leal Martins, ID Funcional nº 4145087-6\r\n\r\nLuana Pereira de Moraes, ID Funcional nº 5072289-1\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nVirologia Vegetal\r\n\r\nRoberto Ramos Sobrinho, ID Funcional nº 5139352-2\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nId: 2476306"
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                            "I - Despacho",
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Anexo I da Resolução CONSUNI nº 05/2006, as descrições de cargos constantes do Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nDesenho Técnico\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Fazer levantamentos de campo;\r\n\r\n- Estudar o esboço ou a ideia mestra do plano ou projeto, examinando croquis, rascunhos, plantas, especificações técnicas, materiais, equipamentos disponíveis e outros;\r\n\r\n- Efetuar cálculos necessários para elaboração do trabalho;\r\n\r\n- Elaborar esboço do projeto para demonstração de suas características técnicas e de funcionamento para apreciação do interessado;\r\n\r\n- Desenhar projetos arquitetônicos, mecânicos, estruturais, hidráulicos elétricos e topográficos;\r\n\r\n- Configurar lay-outs;\r\n\r\n- Ampliar, reduzir e copiar fotografias de peças, catálogos, amostras, mapas projetos, plantas ou desenhos em geral;\r\n\r\n- Projetar e executar desenhos técnicos para pesquisa, ensino e outros;\r\n\r\n- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada de irregularidades encontradas;\r\n\r\n- Executar outras tarefas semelhantes;\r\n\r\n- Desenvolver desenhos utilizando programas de informática, como o AutoCAD e também outros da Plataforma BIM (como Revit ou ArchiCAD);\r\n\r\n- Desenvolver desenhos ou perspectiva utilizando programas tipo Corel Draw, SketchUp ou similar; \r\n\r\n- Executar outras tarefas semelhantes.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nEdificações\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Realizar levantamentos topográficos;\r\n\r\n- Realizar levantamentos de Campo;\r\n\r\n- Realizar estudos no local da obra - avaliar medições, análises de amostras de solo, das construções, verificação da infraestrutura, efetuar cálculo para auxiliar a preparação de plantas e especificações destinadas à construção, reparos e conservação de prédios e outras obras de engenharia civil;\r\n\r\n- Executar levantamentos e pesquisas, coleta de dados e registro de observações relativas a solos, construções, equipamentos, aparelhos, materiais e instalações em geral;\r\n\r\n- Interpretação de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas, hidrossanitárias e incêndio e especificações técnicas;\r\n\r\n- Execução de desenhos técnicos, layouts, \"as built\" e croquis, sob supervisão;\r\n\r\n- Elaborar desenhos de engenharia e arquitetura utilizando programas de informática, como o AutoCAD (e outros, da Plataforma BIM, como Revit ou ArchiCAD);\r\n\r\n- Inspeção e apontamento de providências quanto à conservação e necessidade de reparo das construções existentes identificando os problemas e apresentando soluções e aplicando conhecimentos teóricos e práticos sobre construção, instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, para assegurar o desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\n- Conhecimento, avaliação e inspeção de materiais de construção, elétricos, hidrossanitários e incêndio;\r\n\r\n- Auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição dos serviços de manutenção e construção predial;\r\n\r\n- Elaboração de relatórios técnicos periódicos sobre suas atividades, os serviços e solicitação da chefia, mantendo a chefia permanentemente informada a respeito dos serviços e das irregularidades encontradas;\r\n\r\n- Execução e controle de cronogramas físicos-financeiros das obras e serviços;\r\n\r\n- Emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra de materiais e equipamentos;\r\n\r\n- Elaboração de documentos e planilhas;\r\n\r\n- Desenvolvimento de pequenos projetos supervisionados;\r\n\r\n- Elaboração de planilhas de cotações, quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para obras e serviços de civil, hidrossanitária, elétrica, telefonia e incêndio utilizando boletins de preços, revistas, programas de custos e guias EMOP/SINAPI/TCPO/outros;\r\n\r\n- Preparar estimativas detalhadas sobre a quantidade e custos de mão de obra, efetuando cálculos referentes a materiais, pessoal e serviços;\r\n\r\n- Elaboração de orçamento utilizando programas de informática específicos, com aplicação do sistema de preços EMOP e outras fontes de dados;\r\n\r\n- Analise e adequação custos;\r\n\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n\r\n- Organização de arquivo técnico;\r\n\r\n- Realização de negociações;\r\n\r\n- Recebimento e conferência de materiais, ferramentas e equipamentos;\r\n\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar e estabelecer testes de qualidade dos materiais, de acordo com as especificações e o emprego de cada material, para controlar a qualidade e observância das especificações;\r\n\r\n- Fiscalização e aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho;\r\n\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n\r\n- Fiscalização e aplicação das normas ambientais nas obras e serviços;\r\n\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado;\r\n\r\n- Executar controle tecnológico de materiais;\r\n\r\n- Executar tarefas pertinentes à área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos e outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;\r\n\r\n- Executar outras tarefas semelhantes;\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nInformática\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Executar a montagem, manutenção (corretiva e preventiva) e reparo de computadores e seus componentes;\r\n\r\n- Executar a instalação de softwares diversos em computadores;\r\n\r\n- Especificar a configuração de equipamentos de processamento de dados e seus componentes;\r\n\r\n- Auxiliar na realização de backup de dados;\r\n\r\n- Auxiliar na especificação, instalação e manutenção de rede de computadores e seus componentes;\r\n\r\n- Ler textos técnicos em inglês;\r\n\r\n- Auxiliar na elaboração e gestão de contratos relacionados à área de Tecnologia da Informação.\r\n\r\n- Emitir relatórios, quando solicitado, sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;\r\n\r\n- Auxiliar o Analista de Sistemas no projeto e implementação dos sistemas de informação, codificando os programas e elaborando a documentação.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nProjetos Elétricos\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Acompanhar a execução de projetos de instalações elétricas em baixa tensão; \r\n\r\n- Dimensionar redes projetadas;\r\n\r\n- Elaborar especificações técnicas;\r\n\r\n- Elaborar lista de materiais e cadernos de detalhes de montagem; \r\n\r\n- Elaborar memoriais descritivos das instalações elétricas projetadas; \r\n\r\n- Elaborar cadastro de instalações existentes;\r\n\r\n- Interagir junto às concessionárias de serviços públicos em decorrências das necessidades da Instituição;\r\n\r\n- Desenvolver desenhos para dimensionamento elétrico através do AutoCAD ou outros softwares.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nRefrigeração\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Acompanhar a execução de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado como: substituição de filtros, limpeza e desinfecção de filtros, troca de peças e componentes, verificação dos níveis de refrigerantes e lubrificantes, entre outros;\r\n\r\n- Realizar estudos no local da obra ou serviço - Medições, análises das construções, verificação da infraestrutura etc;\r\n\r\n- Execução de desenhos técnicos, pequenos projetos, layouts, \"as built\" e croquis, sob supervisão;\r\n\r\n- Realizar inspeção e diagnóstico, indicando providências quanto à conservação e necessidade de reparo das instalações e dos aparelhos e equipamentos existentes identificando os problemas e apresentando soluções;\r\n\r\n- Recebimento, conferência, conhecimento, avaliação e inspeção de materiais, produtos, peças e equipamentos de climatização e elétricos. Controle tecnológico de produtos, materiais e peças;\r\n\r\n- Auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição dos serviços de manutenção e instalações de climatização;\r\n\r\n- Avaliações periódicas dos equipamentos;\r\n\r\n- Acompanhar a execução de limpezas periódicas nos sistemas e aparelhos;\r\n\r\n- Identificar problemas de segurança, tais como: vazamentos de gás refrigerante, conexões elétricas inadequadas ou com problema e outras situações de risco;\r\n\r\n- Trabalhar com ferramentas manuais e equipamentos de diagnóstico e reparo de alta tecnologia;\r\n\r\n- Realizar testes de desempenho e eficiência do sistema de ar condicionado, garantindo que estejam operando com capacidade e o consumo de energia adequados;\r\n\r\n- Interpretar manuais de serviço, esquemas elétricos, projetos e especificações técnicas para executar serviços, instalações, reparos e diagnósticos;\r\n\r\n- Elaboração de relatórios gerenciais;\r\n\r\n- Execução e controle de cronogramas físicos-financeiros;\r\n\r\n- Levantamento, emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra de ferramentas, equipamentos, peças, materiais e produtos;\r\n\r\n- Elaboração de documentos e planilhas;\r\n\r\n- Elaboração de planilhas de quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para obras e serviços de manutenção de climatização;\r\n\r\n- Analise e adequação custos;\r\n\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n\r\n- Organização de arquivo técnico, mantendo registros precisos de todas as atividades realizadas e as peças, materiais e produtos utilizados;\r\n\r\n- Realização de negociações;\r\n\r\n- Aconselhar usuários sobre as melhores práticas para manter seus aparelhos ou sistemas de ar condicionado funcionando com eficiência;\r\n\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar testes de qualidade dos materiais, produtos e peças;\r\n\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado;\r\n\r\n- Executar tarefas pertinentes à área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos e outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Administrativo de Nível Superior\r\n\r\nAnálise Sistemas e Suporte\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nAnalista em Tecnologia da Informação, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública federal, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas; especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas\r\n\r\naos recursos de tecnologia da informação; especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação; gerenciar a disseminação, integração e controle de qualidade dos dados; organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados da informática de governo; e desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas\r\n\r\naos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infra-estrutura da informática da Administração Pública Federal;\r\n\r\n- Especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação;\r\n\r\n- Desenvolver, implementar, executar e supervisionar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação;\r\n\r\n- Organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados da informática;\r\n\r\n- Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infra-estrutura da informática.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\n- Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\n- Manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n\r\n- Orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\n- Manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\n- Elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n\r\n- Verificar mensalmente a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\n- Orientar a aplicação e analisar a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\n- Organizar e analisar, segundo as normas gerais de Contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n\r\n- Providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\n- Propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\n- Certificar a regularidade da liquidação da despesa - analisar e emitir certificado de regularidade para cada processo de execução liquidado, relativo a: contratações e aquisições diversas de PF/PJ, contratos mensais, folhas de pagamento de servidores e bolsistas, RPV, diária, concessionárias, etc.;\r\n\r\n- Promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\n- Observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\n- Manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\n- Analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- Efetuar registro mensal de conciliação bancária das contas correntes;\r\n\r\n- Efetuar acompanhamento e registro de valores recebidos por Guia de Recolhimento Estadual (GRE);\r\n\r\n- Efetuar acompanhamento dos valores a receber/recebidos pelas permissões de usos e demais contratos de receita;\r\n\r\n- Efetuar acompanhamento dos valores a receber/ recebidos relativos a servidores cedidos;\r\n\r\n- Efetuar acompanhamento das diárias pagas antecipadamente para registro de baixa na apresentação de relatório de comprovação de viagens;\r\n\r\n- Realizar a emissão de nota fiscal eletrônica avulsa;\r\n\r\n- Efetuar registros mensais e fechamento no sistema GISS ON LINE da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, para recolhimento dos valores retidos a título de ISS;\r\n\r\n- Cumprir obrigações tributárias acessórias federais, estaduais e municipais;\r\n\r\n- Efetuar registro dos contratos, seus aditivos, alterações e encerramentos no SIAFE, bem como os registros contábeis patrimoniais correspondentes;\r\n\r\n- Escrituração mensal de EFD-REINF e DCTF Web, bem como demais obrigações fiscais e tributárias, conforme legislação vigente.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nGeofísica\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Geofísica, Geologia, Engenharia do Petróleo, Computação ou áreas afins desde que seja demonstrada experiência ou pós-graduação em Geofísica.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n- Desenvolver e executar fluxos de trabalho computacionais para processamento, modelagem e interpretação de dados geofísicos, especialmente os ligados à geofísica de reservatórios de petróleo com integração de dados de petrofísica/física de rocha;\r\n\r\n- Planejar por meio de estudos e modelagem computacional a aquisição de dados de geofísicos de superfície e de poço;\r\n\r\n- Participar de estudos e campanhas de aquisição de dados geofísicos e amostras de campo visando a exploração de recursos naturais;\r\n\r\n·- Adquirir dados geofísicos de fontes diversas e gerir acervo de dados visando fácil disponibilização para os estudos acadêmicos;\r\n\r\n- Atuar em desenvolvimento de software geofísico incluindo leitura e conversão de formatos específicos de dados sísmicos e de poço;\r\n\r\n- Utilizar softwares específicos da área e disseminar o conhecimento;\r\n\r\n- Atuar na gestão de infraestrutura operacional do Setor de Geofísica e no suporte técnico das atividades relacionadas;\r\n\r\n- Ler fluentemente textos técnicos em inglês;\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nGeoinformática\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Bacharelado em Ciências da Computação\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n- Desenvolver softwares educativos, científicos e aplicados utilizando metodologias ágeis;\r\n\r\n- Desenvolver softwares utilizando os paradigmas da programação orientada a objeto, programação estruturada e programação funcional;\r\n\r\n- Desenvolver softwares em linguagem C++/Matlab/Python;\r\n\r\n- Desenvolver softwares utilizando técnicas de otimização serial, processamento paralelo e concorrente com uso de múltiplas-threads e múltiplos-processos; incluindo uso de SIMD e processamento com uso de placas gráficas (CUDA);\r\n\r\n- Realizar o processamento de dados e imagens;\r\n\r\n- Dar suporte a estudantes de IC, Mestrado e Doutorado do setor em atividades de programação;\r\n\r\n- Instalação e configuração de softwares especialistas, ambientes de desenvolvimento, compiladores, debuggers, bibliotecas computacionais;\r\n\r\n- Ler textos em inglês;\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nGeologia e Geoquímica\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Geologia, ou Química ou em Engenharia Química.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n- Preparar amostras de rochas sedimentares, betumes e petróleos para aplicação em métodos analíticos (geológicos e geoquímicos);\r\n\r\n- Realizar análises geoquímicas em amostras de petróleos e betumes;\r\n\r\n- Preparar lâminas delgadas de rochas sedimentares e realizar a descrição petrográfica, visando a caracterização de rochas reservatório;\r\n\r\n- Realizar atividades básicas de manutenção de equipamentos de análises usados em avaliações geológicas e geoquímicas de rochas e de petróleos;\r\n\r\n- Organizar o acervo litológico (litoteca) e/ou didático, bem como, controlar o consumo e aquisição dos insumos laboratoriais (gases, solventes, vidrarias, etc.);\r\n\r\n- Auxiliar nas atividades acadêmicas teóricas, práticas e de campo de geologia e geoquímica;\r\n\r\n- Solicitar dados geológicos/geoquímicos de bancos de dados exploratórios públicos;\r\n\r\n- Ler fluentemente textos em inglês;\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nEletrotécnico\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Levantamentos de Campo;\r\n\r\n- Realizar estudos no local da instalação - Medições, Análises das instalações elétricas, Verificação da infraestrutura etc;\r\n\r\n- Interpretação de projetos de instalações elétricas prediais, de subestação e média tensão e especificações técnicas;\r\n\r\n- Execução de desenhos técnicos, layouts, \"as built\" e croquis, sob supervisão;\r\n\r\n- Inspeção e providências quanto à conservação e necessidade de reparo das instalações existentes identificando os problemas e apresentando soluções;\r\n\r\n- Acompanhamento dos serviços;\r\n\r\n- Conhecimento, avaliação e inspeção de materiais elétricos;\r\n\r\n- Auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição dos serviços de manutenção e instalação elétrica predial, subestações e média tensão;\r\n\r\n- Elaboração de relatórios gerenciais;\r\n\r\n- Execução e controle de cronogramas físicos-financeiros;\r\n\r\n- Emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra de materiais e equipamentos;\r\n\r\n- Elaboração de documentos e planilhas;\r\n\r\n- Desenvolvimento de pequenos projetos supervisionados;\r\n\r\n- Elaboração de planilhas de quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para obras e serviços de manutenção elétrica;\r\n\r\n- Analise e adequação custos;\r\n\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n\r\n- Organização de arquivo técnico;\r\n\r\n- Realização de negociações;\r\n\r\n- Recebimento e conferência de materiais, ferramentas e equipamentos;\r\n\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar testes de qualidade dos materiais;\r\n\r\n- Fiscalização e aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho;\r\n\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n\r\n- Fiscalização e aplicação das normas ambientais nas obras e serviços;\r\n\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado;\r\n\r\n- Executar controle tecnológico de materiais;\r\n\r\n- Executar tarefas pertinentes à área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos e outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nMecânica de Motor Diesel\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Acompanhar e atestar a manutenção (preventiva e corretiva), como: troca de óleo, filtros, inspeção de componentes e sistemas, ajustes e reparos necessários, em veículos, equipamentos e máquinas que utilizem motores diesel;\r\n\r\n- Diagnosticar problemas e identificar as peças e componentes que precisam ser reparados e substituídos;\r\n\r\n- Realizar testes periódicos dos motores diesel, abastecimento de geradores, limpeza de tanques, etc para garantir que estejam operando com a potência e o consumo de combustível adequados;\r\n\r\n- Acompanhar e atestar as reparações e manutenção de sistemas auxiliares, tais como transmissões, sistemas de arrefecimento, sistemas de injeção de combustível, sistema elétrico e outros;\r\n\r\n- Trabalhar com ferramentas manuais e equipamentos de diagnóstico e reparo de alta tecnologia para garantir um serviço eficiente e preciso;\r\n\r\n- Interpretar manuais de serviço, esquemas elétricos e desenhos técnicos para executar os reparos e diagnósticos necessários;\r\n\r\n- Aconselhar sobre a manutenção adequada e as melhores práticas para manter os motores funcionando com eficiência;\r\n\r\n- Manter registros precisos de todas as atividades realizadas e as peças, materiais e produtos utilizados;\r\n\r\n- Fiscalizar e cumprir as normas de saúde e segurança do local de trabalho e garantir que os procedimentos de segurança sejam seguidos em todas as atividades realizadas;\r\n\r\n- Realização de relatórios periódicos das atividades realizadas;\r\n\r\n- Levantamento de peças, produtos, materiais, ferramentas e equipamentos necessários para execução dos serviços;\r\n\r\n- Recebimento e conferência de peças, materiais, produtos, ferramentas e equipamentos;\r\n\r\n- Emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra;\r\n\r\n- Elaboração de documentos, planilhas de quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para serviços de manutenção;\r\n\r\n- Analise e adequação custos;\r\n\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n\r\n- Organização de arquivo técnico;\r\n\r\n- Realização de negociações;\r\n\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar testes de qualidade de peças, produtos e materiais;\r\n\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n\r\n- Fiscalização e aplicação das normas ambientais nos serviços;\r\n\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nRede Lógica\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Levantamentos de Campo;\r\n\r\n- Realizar estudos no local da instalação ou serviço - Medições, Análises das instalações, Verificação da infraestrutura etc;\r\n\r\n- Interpretação de projetos de telefonia, rede e especificações técnicas;\r\n\r\n- Execução de desenhos técnicos, layouts, \"as built\" e croquis, sob supervisão;\r\n\r\n- Inspeção e providências quanto à conservação e necessidade de reparo das construções existentes identificando os problemas e apresentando soluções;\r\n\r\n- Conhecimento, avaliação e inspeção de materiais de telefonia;\r\n\r\n- Auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição dos serviços de manutenção e instalações de telefonia e rede predial e de infraestrutura;\r\n\r\n- Acompanhamento de serviços;\r\n\r\n- Elaboração de relatórios gerenciais;\r\n\r\n- Execução e controle de cronogramas físicos-financeiros;\r\n\r\n- Emissão, acompanhamento e controle dos pedidos de compra;\r\n\r\n- Elaboração de documentos e planilhas;\r\n\r\n- Desenvolvimento de pequenos projetos;\r\n\r\n- Elaboração de planilhas de quantidades, orçamentos e composições de custos direto e indireto para obras e serviços de manutenção;\r\n\r\n- Analise e adequação custos;\r\n\r\n- Organização, coordenação e controle de equipes e serviços;\r\n\r\n- Organização de arquivo técnico;\r\n\r\n- Realização de negociações;\r\n\r\n- Recebimento e conferência de materiais, ferramentas e equipamentos;\r\n\r\n- Efetuar, acompanhar ou solicitar testes de qualidade dos materiais;\r\n\r\n- Fiscalização e aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho;\r\n\r\n- Conhecimento e aplicação de normas técnicas;\r\n\r\n- Fiscalização e aplicação das normas ambientais nas obras e serviços;\r\n\r\n- Participar de programas de treinamento, quando convocado;\r\n\r\n- Executar controle tecnológico de materiais;\r\n\r\n- Executar tarefas pertinentes à área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos e outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;\r\n\r\n- Guarda e controle dos materiais, ferramentas e equipamentos.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nApoio Operacional III\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nTécnico em Saúde e Segurança do trabalho\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico\r\n\r\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 - Dispõe sobre a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providencias. Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410/85.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n- Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho (SST);\r\n\r\n- Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área;\r\n\r\n- Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente;\r\n\r\n- Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho;\r\n\r\n- Participar de perícias e fiscalizações;\r\n\r\n- Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho;\r\n\r\n- Gerenciar documentação de SST;\r\n\r\n- Investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle;\r\n\r\n- Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\n- Elaborar e participar da elaboração da política de SST: Planejar a política de saúde e segurança do trabalho; identificar a política administrativa da instituição; diagnosticar condições gerais da área de SST; analisar tecnicamente as condições ambientais de trabalho; comparar a situação atual com a legislação; avaliar e comparar os referenciais legais da política a ser implantada;\r\n\r\nmostrar o impacto econômico de implantação da política; desenvolver sistema de gestão de SST; negociar a aplicabilidade da política; participar de reforma e elaboração de normas regulamentadoras;\r\n\r\n- Implantar a política de SST: Divulgar a política na instituição ou empresa; administrar dificuldades de implantação; coordenar equipes multidisciplinares; acompanhar a implantação da política de SST; acompanhar as equipes multidisciplinares para avaliação; gerenciar aplicabilidade da política de SST; estabelecer programas, projetos e procedimentos de melhoria; elaborar e acompanhar programas preventivos e corretivos; desenvolver programas, projetos e procedimentos de melhoria;\r\n\r\n- Implantar procedimentos técnicos e administrativos; emitir ordem de serviço; acompanhar ordem de serviço; promover ação conjunta com a área de saúde;\r\n\r\n- Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área de SST: Avaliar o ambiente de trabalho; interpretar indicadores de eficiência e eficácia dos programas implantados; validar indicadores de eficiência e eficácia; avaliar as atividades da organização versus os programas oficiais \r\n\r\nde SST e outros; adequar a política de SST às disposições legais; identificar indicadores para replanejamento do sistema; adotar metodologia de pesquisas quantitativas e qualitativas; verificar o nível de atendimento e perspectivas de avanço; verificar implementação de ações preventivas e corretivas; avaliar o desempenho do sistema; estabelecer mecanismos de intervenção;\r\n\r\n- Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente: Utilizar metodologia científica para avaliação; realizar inspeção; realizar análise preliminar de risco; elaborar e participar de laudos ambientais; estudar a relação entre as ocupações dos espaços físicos com o desenvolvimento sustentável; avaliar procedimentos de atendimentos emergenciais;\r\n\r\nparticipar do sistema de gestão ambiental; registrar procedimentos técnicos; supervisionar procedimentos técnicos; emitir parecer técnico;\r\n\r\n- Desenvolver ações educativas na área de SST: Identificar as necessidades educativas em SST; promover ações educativas em SST; elaborar cronograma de ações educativas de segurança e saúde do trabalho; elaborar recursos e materiais didáticos de ações educativas de segurança e\r\n\r\nsaúde; interagir com equipes multi-disciplinares; disponibilizar material e recursos didáticos; formar multiplicadores; implementar intercâmbio entre técnicos de segurança do trabalho; difundir informações; utilizar métodos e técnicas de comunicação; avaliar ações educativas de segurança e saúde; participar dos programas de humanização do ambiente de trabalho; orientar órgãos públicos e comunidade para o atendimento de emergências ambientais; participar de ações emergenciais;\r\n\r\n- Participar de perícias e fiscalizações: Elaborar laudos periciais; atuar como perito; interagir com os setores envolvidos; propor medidas e soluções; acompanhar processos nas diversas esferas judiciárias;\r\n\r\n- Integrar processos de negociação: orientar as partes em SST; utilizar o referencial legal; promover reuniões com as contratadas; exigir o cumprimento das cláusulas contratuais relativas à SST; assessorar nas negociações; elaborar cláusulas de SST para acordos e negociações coletivas;\r\n\r\n- Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho: Analisar a aplicação de tecnologia; avaliar impacto da adoção; estabelecer procedimentos seguros e saudáveis; inspecionar implantação; estabelecer formas de controle dos riscos associados; emitir parecer sobre equipamentos, máquinas e processos;\r\n\r\n- Gerenciar documentação de SST: Elaborar manual do sistema de gestão de SST; elaborar normas de procedimentos técnicos e administrativos; produzir anexos de atualização; gerar relatórios de resultados; documentar procedimentos e normas de sistemas de segurança; controlar atualização de documentos, normas e legislação; revisar documentação de SST; atualizar registros; organizar banco de dados; alimentar rede de informações;\r\n\r\n- Investigar acidentes: Selecionar metodologia para investigação de acidentes; analisar causas de acidentes; determinar causas de acidentes; identificar perdas decorrentes do acidente; elaborar relatório de acidente de trabalho; propor recomendações técnicas; verificar eficácia das recomendações;\r\n\r\n- Utilizar recursos de informática;\r\n\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Médio\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Técnico de Laboratório\r\n\r\nImunologia e Patologia Experimental\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Preparar meios de cultura, soluções, filtração e esterilização;\r\n\r\n- Manter linhagens celulares (culturas primárias ou contínuas);\r\n\r\n- Lavar e esterilizar vidraria e materiais especializados;\r\n\r\n- Fazer a manutenção dos animais experimentais;\r\n\r\n- Manusear animais de laboratório: injeções, inoculações de material e colheita de amostras; \r\n\r\n- Realizar a desinfecção de gaiolas, bebedouros e demais utensílios de uso corrente no biotério;\r\n\r\n- Conhecer, obedecer e difundir as normas éticas de uso de animais;\r\n\r\n- Realizar descarte de animais de experimentação;\r\n\r\n- Dominar princípios básicos de microscopia;\r\n\r\n- Realizar processamentos de rotina de amostras de tecidos para histologia e imuno-histoquímica;\r\n\r\n- Prestar assistência técnica requerida pelos pesquisadores;\r\n\r\n- Ordenar material de pesquisa;\r\n\r\n- Controlar o almoxarifado;\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Médio\r\n\r\nC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Técnico de Laboratório\r\n\r\nMicrobiologia\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Zelar pelo cumprimento das regras de biossegurança e das boas práticas e procedimentos microbiológicos no laboratório de pesquisa;\r\n\r\n- Preparar e esterilizar diferentes meios de cultura usados no cultivo de bactérias e fungos;\r\n\r\n- Realizar a manutenção e repique periódico de culturas de fungos filamentosos e leveduras de Classe de Risco I e II;\r\n\r\n- Realizar a manutenção e repique periódico de culturas de bactérias de Classe de Risco I e II;\r\n\r\n- Propor rotinas de laboratório visando melhor organização do espaço de pesquisa;\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional, de acordo com o deliberado pelo Colegiado do laboratório.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nBiologia Estrutural\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Assessorar nas atividades de pesquisa, ensino e extensão em distintos aspectos da biologia estrutural;\r\n\r\n- Manter, operar e gerenciar os microscópios eletrônicos de transmissão e varredura, os microscópios ópticos (campo claro, campo escuro, contraste de fase, contraste interferencial diferencial, polarização, fluorescência) e confocal;\r\n\r\n- Dominar as bases teóricas necessárias para manutenção e operação dos microscópios eletrônicos, dos microscópios ópticos (campo claro, campo escuro, contraste de fase, contraste interferencial diferencial, polarização, fluorescência) e microscópio confocal;\r\n\r\n- Averiguar funcionamento e operacionalizar manutenção dos aparelhos de ar-condicionado das salas;\r\n\r\n- Conhecer fundamentos do preparado de materiais para microscopia eletrônica e óptica visando otimizar a qualidade das imagens geradas;\r\n\r\n- Treinar usuários dos microscópios;\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com a qualificação profissional.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nEngenharia de Petróleo\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: graduação em qualquer Engenharia, Química ou áreas afins.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n- Planejar e executar ensaios envolvendo fluidos de petróleo;\r\n\r\n- Planejar e executar ensaios envolvendo fluidos de perfuração, completação, estimulação e outras operações em poços;\r\n\r\n- Planejar e executar ensaios envolvendo determinação de propriedades de rocha;\r\n\r\n- Planejar e executar ensaios envolvendo determinação de propriedades de sistemas rocha-fluido;\r\n\r\n- Utilizar softwares específicos da área;\r\n\r\n- Ler fluentemente textos técnicos em inglês;\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nEngenheiro de Controle e Automação\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Ter experiência comprovada de no mínimo 5 (cinco) anos atuando com Engenheiro de Controle e Automação, de preferência em projetos relacionados à área de Engenharia Civil, Mecânica e afins;\r\n\r\n- Experiência comprovada com programação em ambiente LabVIEW;\r\n\r\n- Experiência comprovada com plataformas de instrumentação da National Instruments (PXI/SCXI, CompactRIO, CompactDAQ e MyDAQ);\r\n\r\n- Experiência comprovada com projeto de sensores e peças mecânicas em ambiente 3D;\r\n\r\n- Experiência comprovada em aquisição de dados de instrumentos tipo transdutores de força, pressão, deslocamento, acelerômetro, termopar e outros.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nEngenheiro de Segurança no Trabalho\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso Superior em Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho.\r\n\r\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985\r\n\r\n- Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Decreto nº 92.530, de 09 de abril de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410/85. Registro no Conselho competente.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO:\r\n\r\n- Controlar perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços: Identificar, determinar e analisar causas de perdas; estabelecer plano de ações preventivas e corretivas; medir parâmetros de processos, produtos e serviços; ajustar processos, produtos e serviços para eliminação ou redução de perdas; avaliar eficácia de ajustes; inspecionar funcionamento de processos,\r\n\r\nprodutos e serviços; padronizar sistemas e operações; auditar processos, produtos e serviços;\r\n\r\n- Supervisionar sistemas, processos e métodos industriais: Analisar projetos industriais; coletar dados de processo; criar banco de dados de processos e projetos; processar e interpretar dados e resultados; comparar processos para sua otimização bem como de produtos e serviços; atualizar\r\n\r\ndados de registros; implantar ferramentas de controle de qualidade; monitorar desempenho de processos;\r\n\r\n- Gerenciar segurança do trabalho e do meio ambiente: Inspecionar instalações; classificar exposição a riscos potenciais; quantificar concentração, intensidade e distribuição de agentes agressivos; montar programas de prevenção ambiental; providenciar sinalizações de segurança;\r\n\r\ndimensionar sistemas de prevenção e combate a incêndios; solicitar autorização para aquisição de produtos controlados; determinar procedimentos de segurança para áreas confinadas; determinar procedimentos de segurança para trabalho com eletricidade; determinar procedimentos de segurança em armazenagem, transporte e utilização de produtos químicos; \r\n\r\ndeterminar procedimentos de segurança para redução ou eliminação de ruídos industriais; providenciar avaliação ergonômica de postos de trabalho; determinar tipos de equipamentos de proteção individual e coletiva conforme riscos; verificar procedimentos de descarte de rejeitos industriais; controlar emissão de efluentes líquidos, gasosos e sólidos;\r\n\r\n- Emitir documentação técnica: Emitir relatórios, mapa de risco, pareceres técnicos e laudos periciais; divulgar resultados e planos de trabalho; documentar memória técnica de métodos, processos e produtos; emitir programas de prevenção conforme normas legais, preparar ART (anotação de responsabilidade técnica);\r\n\r\n- Utilizar recursos de Informática;\r\n\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso Superior em Medicina + certificado de Residência Médica em Medicina do Trabalho; ou Curso Superior em Medicina + Título de Especialista em Medicina do Trabalho, e que atenda ao disposto na Resolução nº 01 de 06/04/2018 do MEC/CNE/CES.\r\n\r\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro no Conselho Competente, nos termos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000/2004; bem como do Decreto nº 85.878, de 19 de julho de 1958. Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n- Realizar consultas e atendimentos médicos;\r\n\r\n- Tratar pacientes;\r\n\r\n- Desenvolver e implementar ações para promoção da saúde;\r\n\r\n- Coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;\r\n\r\n- Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica;\r\n\r\n- Efetuar visitas aos postos de trabalho, verificando as condições ambientais e propor melhorias relacionadas à saúde e segurança no trabalho;\r\n\r\n- Efetuar assistência técnica e elaborar laudos e relatórios médicos, para auxílio ao setor jurídico nos processos trabalhistas;\r\n\r\n- Elaborar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do Decreto nº 3.048/99 ou aquele que o suceder;\r\n\r\n- Elaborar Laudo de Insalubridade conforme NR 15 do MTE, ou aquela que a suceder;\r\n\r\n- Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\n- Outras ações pertinentes à saúde e segurança no trabalho.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nMicrobiologia\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\n- Zelar pelo cumprimento das regras de biossegurança e das boas práticas e procedimentos microbiológicos no laboratório de pesquisa;\r\n\r\n- Preparar e esterilizar diferentes meios de cultura usados no cultivo de bactérias e fungos;\r\n\r\n- Realizar a manutenção e repique periódico de culturas de fungos filamentosos e leveduras de Classe de Risco I e II;\r\n\r\n- Realizar a manutenção e repique periódico de culturas de bactérias de Classe de Risco I e II;\r\n\r\n- Propor rotinas de laboratório visando melhor organização do espaço de pesquisa;\r\n\r\n- Operar e zelar pela manutenção dos espectrofotômetros e espectrofluorímetros do laboratório;\r\n\r\n- Operar e zelar pela manutenção dos microscópios ópticos do laboratório;\r\n\r\n- Estar familiarizado com a aplicação de diferentes técnicas cromatográficas (exclusão molecular, troca iônica, interação hidrofóbica e afinidade) e com o uso de diferentes sistemas de cromatografia (HPLC e FPLC) usados na purificação de proteínas e peptídeos;\r\n\r\n- Ter experiência na aplicação de protocolos de rotina usados para extração, isolamento e detecção de ácidos nucleicos e proteínas;\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional, de acordo com o deliberado pelo Colegiado do laboratório.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso Superior em Nutrição.\r\n\r\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Possuir registro no Conselho Regional de Nutricionista da respectiva jurisdição para comprovar a habilitação profissional do nutricionista, nos termos da Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975, e da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n- Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar o serviço de alimentação e nutrição do Restaurante Universitário da UENF (RU);\r\n\r\n- Elaborar, analisar, propor e, ou aprovar os cardápios para serem servidos no RU, assim como as eventuais necessidades para alterações do mesmo;\r\n\r\n- Supervisionar a qualidade e o quantitativo de refeições efetivamente fornecidas aos usuários do RU.\r\n\r\n- Verificar as condições de higiene e de conservação das dependências, equipamentos e utensílios do RU;\r\n\r\n- Examinar a qualidade dos gêneros alimentícios, vetando a utilização de gêneros e, ou alimentos que apresentem condições impróprias ao consumo;\r\n\r\n- Analisar toda a documentação legal referente ao fornecimento da alimentação e dar o devido encaminhamento para o órgão ao qual o RU esteja vinculado;\r\n\r\n- Participar na supervisão e, ou execução de atividades de ensino, pesquisa e extensão no RU;\r\n\r\n- Realizar outras tarefas pertinentes ao cargo.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nPetrofísica\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: graduação em qualquer Engenharia, Geologia, Geofísica, Física, Química, Sistema da Informação, Ciências da Computação ou áreas afins.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n- Planejar e executar os diversos tipos de experimentos petrofísicos, em laboratório ou no campo;\r\n\r\n- Calibrar e operar equipamentos para análises petrofísicas, petrográficas, mineralógicas e de caracterização das propriedades físicas de fluidos;\r\n\r\n- Organizar laboratórios, equipamentos, reagentes e acessórios;\r\n\r\n- Preparação de fluidos a serem usados nos experimentos;\r\n\r\n- Integrar as análises petrofísicas com métodos de geologia, geofísica e geoquímica;\r\n\r\n- Realizar experimentos com métodos geofísicos de poço;\r\n\r\n- Utilizar softwares específicos da área;\r\n\r\n- Ler fluentemente textos técnicos em inglês;\r\n\r\n- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nUENF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nTécnico Profissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nTécnico Operacional de Nível Superior\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nDESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso Superior em Psicologia.\r\n\r\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. Decreto-Lei nº 706, de 25 de julho de 1969 - Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e \r\n\r\npsicologia educacional, o direito assegurado pelo art. 19 da Lei nº 4.119/62. Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 - Regulamenta a Lei nº 5.766/71. Registro no Conselho competente.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\n-Elaborar, implementar e acompanhar as políticas da instituição nessas áreas.\r\n\r\n- Assessorar os setores da IES, analisando, facilitando e/ou intervindo em processos psicossociais nos diferentes níveis da estrutura institucional;\r\n\r\n- Diagnosticar e planejar programas no âmbito da saúde, trabalho e segurança, educação e lazer; atuar na educação, realizando pesquisa, diagnósticos e intervenção psicopedagógica em grupo ou individual;\r\n\r\n- Realizar pesquisas e ações no campo da saúde do trabalhador, condições de trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais em equipe interdisciplinar, determinando suas causas e elaborando recomendações de segurança;\r\n\r\n- Realizar psicodiagnóstico e terapêutica, com enfoque preventivo e/ou curativo e técnicas psicológicas adequadas a cada caso, a fim de contribuir para que o indivíduo elabore sua inserção na sociedade;\r\n\r\n- Atuar junto a equipes multiprofissionais, identificando e compreendendo os fatores psicológicos para intervir na saúde geral do indivíduo;\r\n\r\n- Utilizar recursos de Informática;\r\n\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;\r\n\r\n- Atuar nas áreas de Psicologia do trabalho, Psicologia Social, Psicologia da Educação e Psicologia da Saúde.\r\n\r\nId: 2476205"
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SEI n° 51092630), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002162/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Vistoria (50818021).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002480/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Vistoria (50819769).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002869/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50708101) e jurídico (51223613), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA. EPP (RJ 654). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002881/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50708601) e jurídico (51229396), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa OURO DE MINAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (RJ 810) Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002882/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50708837) e jurídico (51232948), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa VENTURINI AGÊNCIA DE VIAGENS E TUR. LTDA. (RJ 817) Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002885/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50709117) e jurídico (51234222), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa CANOA DA SERRA TURISMO E VIAGENS LTDA. (RJ 818) Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002886/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50709223) e jurídico (51091553), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa SOUZA E YANNICELLI VIAGENS E TURISMO LTDA. (RJ 832). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002887/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50709362) e jurídico (51223049), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa LUAL RIO TURISMO LTDA. ME (RJ 866). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002888/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50710587) e jurídico (51222721), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa PROSAMAIAH TRANSP. E TURISMO LTDA. (RJ 886). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002889/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50710944) e jurídico (51223714), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa BOUZAN KEMPER TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA. (RJ 924). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002890/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50711140) e jurídico (51224489), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa W R ARAUJO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (RJ 952). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002891/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50711395) e jurídico (51226626), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa ROMANA VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME (RJ 956). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002892/2023 - Com base nos pronunciamentos técnico (50711951) e jurídico (51225479), tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto nº 3.893/81, com suas as alterações posteriores, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa SAMBA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (RJ 964). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002980/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Vistoria (50840167).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003198/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Vistoria (50819431).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003210/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Vistoria (50816703).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003535/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Vistoria (50809858).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003538/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Vistoria (50804644).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003559/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Vistoria (50809382).\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001784/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°51343857).\r\n\r\nId: 2476247"
                        ],
                        "2476209": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 437 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO NO ÂMBITO DA AGETRANSP PARA REDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições, considerando o que consta no Processo nº SEI-220008/000022/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão com finalidade de uniformizar e de se adotar melhores práticas na redação dos atos normativos da AGETRANSP, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPela Procuradoria Geral da Agência - PGA:\r\n\r\nTitular: Nadja Lírio do Valle - ID 5094541-6 - Presidente da Comissão;\r\n\r\nSuplente: Fulvia Liege Maia Lenharo - ID 19918232\r\n\r\nPela Secretaria Executiva:\r\n\r\nTitular: Andrezza de Lourdes Cazal Knauer Santos - ID 4424388-0\r\n\r\nTitular: Nicolle Cruz e Castro - ID 5011509-0\r\n\r\nSuplente: Ana Beatriz Pereira - ID 5023727\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Fulvia Liege Maia Lenharo - ID 19918232, como substituta da Presidente da Comissão em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2476209"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2476280": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 96 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n° 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS nº 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro, na 88ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2023, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o aditivo de 25% (vinte e cinco porcento) ao orçamento original, no valor de R$ 814.706,57 (oitocentos e quatorze mil setecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), ao projeto Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unida des de Conservação Estaduais - SERF - Fase 5, processo SEI-120001/015606/2020, no valor de R$ 3.258.826,27 (três milhões duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R$ 4.073.532,84 (quatro milhões setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar novo aditivo de 16,87% (dezesseis e oitenta e sete) do orçamento original no valor de R$ 1.018.383,21 (um milhão dezoito mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) ao projeto Fortalecimento das ações de proteção, monitoramento e fiscalização nas Unidades de Conservação Estaduais, processo SEI-070002/007367/2020, no valor de R$ 21.238.301,66 (vinte e um milhões duzentos e trinta e oito mil trezentos e um reais e sessenta e seis centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de 24.802.474,02 (vinte e quatro milhões oitocentos e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar novo aditivo de 25% (vinte e cinco porcento) do orçamento original no valor de R$ 1.018.383,21 (um milhão dezoito mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) ao projeto Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unidades de Conservação Estaduais - SERF - Fase 5, processo SEI-120001/015606/2020, no valor de R$ 4.073.532,84 (quatro milhões setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R$ 5.091.916,05 (cinco milhões noventa e um mil novecentos e dezesseis reais e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo os efeitos a contar de 28 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2476280"
                    ],
                    "2476283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/05//2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000362/2023 - AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 21.646,80 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, referente ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Pública, com fundamento no art.25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2476283"
                    ],
                    "2476276": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 350 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 176ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 02 de maio de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 171.277.074,55 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/008486/2023\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE MACRODRENAGEM DA BACIA DO RIO IMBOAÇU - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 171.277.074,55\r\n\r\nArt. 2° - Deliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nR$ 35.113.262,38\r\n\r\nAMBIENTE JOVEM\r\n\r\nSEI-070026/001185/2020\r\n\r\nR$ 3.753.283,54\r\n\r\nAPOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-070002/013471/2021\r\n\r\nR$ 49.639.880,88\r\n\r\nRECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-070002/001658/2023\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do FECAM\r\n\r\nId: 2476276"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476270": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\n*O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, da Secretaria de Estado do Ambiente, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/002.7799/2017. APOSENTAR, a contar de 28.06.2017, WILLIAM PINTO MACHADO, Administrador, matrícula nº 2701032-1, Id Funcional nº 3230193-6, do quadro I, classe III, Nível G, tendo por base legal § 1°, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.FIXAR de acordo com § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Media da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004) R$ 7.922,77 Proventos: R$ 7.922,77 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no D.O. de 28.06.2017.\r\n\r\nId: 2476270"
                        ],
                        "2476092": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-070002/000223/2023 RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso II do artigo 24 da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da empresa Energywork Comercio e Servicos Eletro Eletronicos Ltda EPP (CNPJ nº 73.305.484/0001-50), referente à prestação do serviço de manutenção corretiva com limpeza na \"Fonte de Alimentação Ininterrupta\" - UPS do radar meteorológico do INEA em Guaratiba, objetivando a substituição e fornecimento novo e lacrado do conjunto de 36 (trinta e seis) baterias e 3 (três) coolers, no valor de R$ 12.086,00 (doze mil oitenta e seis reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (51316218).\r\n\r\nId: 2476092"
                        ],
                        "2476382": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-070002/007223/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENG. SANITÁRIA E AMBIENTAL ABES. - CNPJ: 33.945.015/0001-81, com vistas à prestação de serviço visando à inscrição de Servidores no “32 Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental (CBESA)”, nos dias 21 a 24 de maio de 2023, no espaço Expominas, em Belo Horizonte, Minas Gerais, tendo como tema central o Saneamento Ambiental: desafios para a universalização e a sustentabilidade. Com carga horária de 26 horas/aula, onde deverão ser contempladas 05 (cinco) vagas, no valor de R$ 6.605,00 (seis mil seiscentos e cinco reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (51221941). \r\n\r\nId: 2476382"
                        ],
                        "2476093": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003824/2021 - AUTORIZA a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 17/2022, celebrado com a CONSTRUTORA RJL2 LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, tendo como objeto \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MENDES RJ\", no âmbito do processo SEI-070002/003824/2021.Determino o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nId: 2476093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476077": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 343 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V, do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001284/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico, nomeando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\nKamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Matrícula nº 1745-9 e ID. Funcional nº 5102861-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nVania Souza Pauseiro - Matrícula nº 1315-1 e ID. Funcional nº 2691956-7.\r\n\r\nEvelise Dorr Ferreira - Matrícula nº 1081-9 e ID. Funcional nº 2695134-7.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nEverton de Oliveira Lessa - Matrícula nº 1522-2 - ID. Funcional nº 4369275-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2476077"
                        ],
                        "2476076": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRESI/EMATER Nº 344 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V, do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001284/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação, nomeando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nKamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Matrícula nº 1745-9 e ID. Funcional nº 5102861-1.\r\n\r\nMembros da Comissão:\r\n\r\nOdileia Belchior de Almeida - Matrícula nº 1135-3 e ID. Funcional nº 2692247-9.\r\n\r\nEdmilson Ribeiro Gomes - Matrícula nº 1163-5 e ID. Funcional nº 616718-7.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nEvelise Dorr Ferreira - Matrícula nº 1081-9 e ID. Funcional nº 2695134-7.\r\n\r\nGelson Reis Cândido - Matrícula nº 1267-4 e ID. Funcional nº 2030212-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2476076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000171/2022- Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (51310955), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000171/03/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa ARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA, para realização de produção de espetáculo de dança intitulado \"CHICO CANTO E CORPO\", originário do Edital de Concurso nº 003/2022.\r\n\r\nId: 2476136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2476422": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 729 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDSODH 550 DE 10 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021, e ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/002078/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEDSODH nº 550, de 10 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2476422"
                    ],
                    "2476423": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 730 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SEI-310003/001970/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações do processo SEI-310003/001970/2020 no sentido de que houve a adoção de Guilherme Borges Teixeira pelo servidor Abimael Teixeira, Id Funcional n° 4209142-0.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Abimael Teixeira por meio do ato publicado no DOERJ de 29/10/2020.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 08/08/2024, que poderá ser prorrogado até 08/08/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2476423"
                    ],
                    "2476424": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 022 \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo n° SEI-310003/002138/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Hanna Stephanie Maia dos Santos, ID Funcional nº 5116183-4, como Gerente Executiva de todos os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS/SEDSODH, anteriormente ocupado por Simone de Almeida Pinto, Superintendente de Gestão do SUAS, ID Funcional nº 4276667-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2476424"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476245": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 640 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4°, do Decreto Estadual n. 7.526/84 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI-310006/000566/2023 e SEI-310006/000690/2023;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de zelo pelo bem público e visando verificação de possíveis irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que a Gestão atual, busca corrigir desvios institucionais, com o fito de dar transparência aos atos praticados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância destinada a apurar possível irregularidade, nos autos do Proc. n° SEI-310006/000566/2023, conforme artigo 2º a seguir.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão de Sindicância Administrativa será integrada pelos servidores abaixo indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório, alterando a portaria anterior 634/2023 FLXIII/PRESI.\r\n\r\n· RAPHAEL SOUZA DO NASCIMENTO - Id. Funcional: 5137110-3 (PRESIDENTE)\r\n\r\n· CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ - Id. Funcional: 5115610-5 (MEMBRO)\r\n\r\n· VICTOR LEANDRO BRITO NASCIMENTO - Id n° 5137674-1 (MEMBRO)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando dispositivos anteriores, em especial, alterando a composição estabelecida pela Portaria 634/2023 FLXIII/PRESI, com efeitos a partir de 05 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2476245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2476354": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 04 de Maio de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Priscilla da Franca Mesquita e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2023 (SEI-300001/000169/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - D`BIKE (SEI-300001/000385/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - SURF SOLIDÁRIO - 1ª Edição (SEI-300001/000370/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - PROJETO VÃOVIVE - ESCOLA DE JIU JITSU (SEI-300001/000407/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - DESAFIO DAS MONTANHAS (SEI-300001/000380/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - MARÉ UNIDA (SEI-300001/000039/2023) - Aprovado; (VII) - CASA CORONA (SEI-300001/000444/2023) - Aprovado; (VIII) - PROJETO BUZIOS ON FESTIVAL (SEI-300001/000454/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023\r\n\r\nId: 2476354"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2476174": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000305/2023 -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...a favor da MAR DE VINHOS Produções e eventos ltda...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...a favor da BZ SPORTS CONSULTORIA E GESTÃO ESPORTIVA LTDA - CNPJ: 43.073.114/0001-74...\r\n\r\nId: 2476174"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2476406": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-390002/001552/2023,\r\n\r\nDESIGNA ISABELA MATIAS NOVAES - CAP PM, Id. Func. 4.408.394-7, em substituição à RAQUEL SANTOS DO NASCIMENTO MEDEIROS BASTOS - 2º TEN PM, Id. Func. 2.428.524-2 como Encarregada da Subunidade Patrimonial GSI/SUPSEG - Superintendência de Segurança, a contar de 1º de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2476406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2476233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000356/2023 - GERALDO ROSA PACHECO, ID. Funcional nº 2012495-3, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Com base art. 1º., Inciso II, do Decreto Estadual 42.477/2010, tendo em vista que o interessado atende aos requisitos legais para Aposentadoria Voluntária nos termos do Caput do Art. 3º, da EC 90/2021 - Regra de transição \"por pontos\" / EC90 ART3 - VO I ART3 P6 II, conforme instruções prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes autos, DEFIRO o ABONO DE PERMANÊNCIA ao requerente a contar de 01/03/2023, nos termos do Art. 7º, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.\r\n\r\nId: 2476233"
                    ],
                    "2476287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000230/2023 - AUTORIZO, como Ordenador de Despesas, designado pela Resolução SETRAB nº 972, de 06 de fevereiro de 2023, por dispensa de licitação, com base no Art. 24, da Lei 8666/93, a despesa para contratação de empresa especializada em locações de materiais para realização do Circuito Fluminense de Economia Solidária, a favor de TOTAL EVENTS LTDA., no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2476287"
                    ],
                    "2476300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000058/2023 - AUTORIZO, como Ordenador de Despesas designado pela Resolução SETRAB nº 972, de 06 de fevereiro de 2023, por dispensa de licitação, com base no Art. 24, da Lei 8666/93, a despesa para contratação de empresa para aquisição de Coletes para identificação dos agentes/servidores desta SETRAB, a favor de LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2476300"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2476336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000711/2021 - AUTORIZO, Consubstanciado no PARECER Nº 91/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (50244795) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, a celebração do 1º Termo Aditivo de alteração quantitativa e qualitativa, retificação e ratificação com decréscimo de valores ao contrato nº 009/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA., cujo objeto consiste em “execução de Obras de Contenção e Encostas, Reforma de Praças, Parques e Calçadões, Urbanização de Vias, Com Recuperação de Passeios e Muros, Reforma de Passarelas, Escadas e Túnel Subterrâneo no 1° Distrito de Nilópolis - RJ.”, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2476336"
                    ],
                    "2476333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000619/2021 - AUTORIZO, consubstanciado no Parecer nº 112/2023/SEIC/ASSJUR (51228947) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, a celebração do 2º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 011/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e o Consórcio Parque Saraiva, cujo objeto consiste na Obra de Pavimentação Urbanização e Drenagem em Diversos Logradouros, na localidade de Parque Saraiva, município de Campos dos Goytacazes/RJ, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2476333"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476353": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1041 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE OBRAS, NO PERÍODO DE 12 DE JULHO À 28 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no processo n° SEI-170002/001030/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes Aguiar, ID Funcional nº 3037394-3, para responder pelo Diretor de Obras, MAURO ALONSO DUARTE, ID Funcional: 5032590-6, no período de 12/06/2023 a 28/06/2023, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2476353"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 159 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FRUIÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORES NOS TERMOS DO DECRETO Nº 48.244, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo n° SEI-17/004/000066/2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a solicitação, concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos efetivos e comissionados do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DIREITO E DA CONCESSÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias regulamentares a cada exercício.\r\n\r\n§1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor deverá completar 12 (doze) meses de efetivo exercício.\r\n\r\n§2º - A partir do segundo período aquisitivo de férias, o servidor fará jus a um período de férias a cada exercício considerando o ano civil, podendo ser usufruído em qualquer mês do ano, obedecendo à escala anual de férias, mediante autorização da chefia imediata.\r\n\r\n§3º - As férias serão marcadas pelo próprio servidor e autorizadas pela chefia imediata da unidade, através do Sistema Eletrônico de Informações do governo do Estado do Rio de Janeiro - SEI, que deverá observar a escala anual de férias. \r\n\r\n§4º - Não havendo marcação de férias por parte do servidor, caberá ao Departamento de Recursos Humanos promover o agendamento do período de ofício.\r\n\r\nArt. 3º - As férias devem ser marcadas com no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência e podem ser gozadas integral ou parceladamente nos períodos indicados pelo servidor com a anuência da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 4º - As férias anuais poderão ser usufruídas integralmente, ou seja, por 30 (trinta) dias consecutivos, ou fracionados em:\r\n\r\nI - 03 (três) períodos de 10 (dez) dias cada;\r\n\r\nII - 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada.\r\n\r\nArt. 5º - A fruição das férias, divididas ou não, deverá ocorrer dentro do exercício correspondente.\r\n\r\n§1º - Enquanto não forem usufruídos todos os períodos pendentes de férias de exercícios anteriores, não será autorizado o usufruto de férias relativas ao exercício subsequente.\r\n\r\n§2º - Não havendo marcação de férias por parte do servidor após a aquisição do segundo período de férias caberá ao Departamento de Recursos humanos promover o agendamento.\r\n\r\nArt. 6º - As férias somente poderão ser interrompidas ou terem admitido seu gozo parcelado por absoluto interesse do serviço público, devidamente justificada pelo titular da unidade de lotação do servidor e informada ao Departamento de Recursos Humanos do IEEA.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de interrupção de férias, o restante do período interrompido será usufruído de uma única vez, respeitando o parcelamento das férias, caso haja.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA VANTAGEM E DA INDENIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A retribuição habitual relativa ao período das férias anuais remuneradas, acrescer-se à, na forma do disposto nos arts. 7º inciso XVIII, e 39, § 2º, ambos da Constituição Federal, um “plus” pecuniário equivalente a um terço (1/3) do valor da mencionada retribuição.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento do acréscimo retributivo far-se-á anterior ao período de férias previamente definido em escala obrigatória, por meio de crédito lançado no contracheque do mês imediatamente precedente ao período em questão.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA ESCALA ANUAL\r\n\r\nArt. 8º - A escala anual de férias deverá ser elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos - DRH do IEEA até o mês de novembro do exercício anterior ao de sua vigência, para efeito de programação financeira relativa ao adicional de férias anual.\r\n\r\nParágrafo Único - Na elaboração da escala anual de férias, as chefias imediatas poderão conceder férias até o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores em efetivo exercício, por mês, em cada unidade administrativa.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ALTERAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nArt. 9º - O período de fruição de férias poderá ser alterado por interesse do servidor, desde que:\r\n\r\nI - requerido expressamente e formalizado até 60 (sessenta) dias antes do início do usufruto programado em escala anual de férias; e\r\n\r\nII - seja autorizado pelo titular da unidade de lotação do servidor.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA ACUMULAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de 02 (dois) períodos.\r\n\r\n§1º - A imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal.\r\n\r\n§2º - Após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na próxima escala semestral (setembro a fevereiro) de que trata o § 1º do artigo 90 do presente Regulamento, para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de inobservância do disposto, no parágrafo anterior, considerar-se-à o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\n\r\n§4º - O agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativamente, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§5º - Aos servidores que já possuem o acúmulo de férias superior a 02 (dois) anos para a fruição dos períodos de férias vencidas, por meio de cronograma de férias a ser elaborado pelo servidor e sua chefia imediata, devendo o mesmo ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2476173"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, Id. Funcional nº 5121301-0; ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5; e EMERSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5122663-4, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-16/002/008951/2019, a favor da STRATA ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 069/2021 - Processo nº SEI-E-16/002/008951/2019.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3; PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional nº 2839054-7; e RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional nº 4373778-1, instituindo a comissão para fins de aceitação provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330026/000045/2021, a favor da MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 066/2021 - Processo nº SEI-330027/003082/2022.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional nº 2839054-7; ERICSON DRUMOND DA FONSECA, Engenheiro Assistente da 2ª ROC, Id. Funcional nº 4377327-3 e ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3, instituindo a comissão para fins de aceitação provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI -160002.003920/2020, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 043/2020 - Processo nº SEI-330032/000573/2023.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0; WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1; e REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA, Chefe da 6ª ROC, Id. Funcional nº 4316706-3, instituindo a comissão para fins de aceitação definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/000009/2020, a favor da MEGA ENGENHARIA EIRELI, relativo ao Contrato nº 045/2021 - Processo nº SEI-460003/000367/2023.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Chefe da 8ª ROC, Id. Funcional nº 2847745-6; EDUARDO CABRAL NAEGELE, Chefe da 18ª ROC, Id. Funcional nº 5106494-4; e PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional nº 5116810-3, instituindo a comissão para fins de aceitação definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/003.003481/2013, a favor da ERWIL CONSTRUÇÕES LT DA, relativo ao Contrato nº 023/2019 - Processo nº SEI-460003/000972/2023.\r\n\r\nId: 2476375"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000462/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 47989744), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 50043272), AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação visando à contratação direta da empresa NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL, em caráter emergencial, que ofertou o valor de R$ 3.650.706,31 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil setecentos e seis reais e trinta e um centavos), conforme doc. (SEI 49286015), cujo objeto é a \"execução de obra emergencial na RJ-125, KM 73, para implantação de ponte no Município de Paty do Alferes\", fundamentado no inciso IV, do artigo 24, da Lei 8666/93.\r\n\r\nId: 2472348"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000462/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL, inscrita sob o CNPJ 05.589.462/0001-00, no valor R$ 3.650.706,31 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil setecentos e seis reais e trinta e um centavos), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada lei.\r\n\r\nId: 2476175"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000593/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da DRV ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ 34.551.839/0001-30, no valor R$ 53.902.724,02 (cinquenta e três milhões, novecentos e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e dois centavos), com fulcro no artigo 24 caput, inciso IV, da supracitada lei.\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000023/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL, inscrita sob o CNPJ 01.127.106/0001-13, no valor R$ 27.049.977,34 (vinte e sete milhões, quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com fulcro no artigo 24 caput, inciso IV, da supracitada lei.\r\n\r\nId: 2475315"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 94, DE 15 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS NOS POSTOS DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) A SEREM REALIZADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG OU CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe conferem o art. 4º, inciso V, XIII, XIV e XVII e o Parágrafo Único do art. 6º ambos da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005, bem como os artigos 8º, incisos VI e VII e 9º do Regimento Interno da AGENERSA, bem como o decidido, por unanimidade, em sede de Reunião Interna realizada em 04 (quatro) de maio de 2023, , e tendo-se em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220007/004028/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Instrução Normativa nº 94, de 15 de março de 2023 passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\n“Art. 2º - Durante a fiscalização, caso as Concessionárias CEG ou CEG Rio decidam por interromper o fornecimento de GNV por quaisquer motivos, este somente poderá ser restabelecido após processo regulatório no âmbito da AGENERSA com direito ao contraditório e ampla defesa, ou em razão de decisão judicial que assim determine.\r\n\r\nParágrafo Único - a obrigatoriedade constante do caput deste artigo também abrange os postos com fornecimento de GNV interrompido antes da publicação desta Instrução Normativa.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476214"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4557 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.055/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu satisfatoriamente as determinações dispostas no Decreto nº 5.440/2005.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVISAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2476407"
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                        "2476408": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4558 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 71/2018 - BASE 2021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002446/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Prolagos cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009, bem como na Instrução Normativa AGENERSA nº 71/2018, ante a comprovação da emissão e encaminhamento da Declaração Anual de Quitação de Débitos referente ao Ano Base 2021/Ano de Comprovação 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVISAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2476408"
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                        "2476409": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4559 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - SEGURO GARANTIA 2023.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/ 000047/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto nas Cláusulas Vigésima, Parágrafo Décimo Segundo, e Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, bem como o disposto nos artigos 3º e 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.293/2017 e artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.300, de 30/09/2021, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2023, objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a remessa do presente processo à CAPET, com o seu sobrestamento até que haja as apurações necessárias quanto ao Seguro Garantia de 2024 dentro do prazo Contratual, para o seu prosseguimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos realize endosso na apólice aqui apresentada dentro do prazo contratual com a finalidade de atualizar o valor contratado do seguro garantia para o ano de 2024, baseando-se no reajuste ordinário das tarifas que serão deliberadas em 2023, nos moldes do Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 004/2023 e Promoção AGENERSA/PROC nº 6-JCS, de 31/01/2023, bem como apresente o comprovante de pagamento de eventuais diferenças advindas do valor do prêmio do seguro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVISAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2476409"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4560 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA- SEGURO GARANTIA 2023.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/004554/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto nas Cláusulas Vigésima, Parágrafo Décimo Segundo, e Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, bem como o disposto nos artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.432/2018 e artigo 4º, da Deliberação AGENERSA nº 4.261, de 28/07/2021, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVISAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2476410"
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                        "2476411": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4561 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018008459 - REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.290/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a íntegra da Deliberação AGENERSA/CODIR Nº 4.415/2022, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476411"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4562 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019000856. RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.251/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476412"
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                        "2476413": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4563 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº. 2019002191. RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM COSMOS /RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.469/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476413"
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                        "2476414": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4564 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019000986. RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM REALENGO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.271/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar afastada a culpa da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do respectivo processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476414"
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                        "2476415": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4565 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019001523. RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM MACAÉ/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.236/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476415"
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                        "2476416": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4566 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCEDAE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO S.O Nº 040/2017, QUE PREVÊ A SUBSTITUIÇÃO DE REDE PARA PVC OBJETIVANDO MELHORAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RUA JOANÉSIA, REALENGO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.633/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar, em até 30 (trinta) dias úteis, que se empregue esforços por parte da CASAN, com a intermediação da Concessionária Rio+Saneamento, na melhor apuração e, se for o caso, solução imediata dos problemas que supostamente permanecem na localidade em questão. Sendo informado este conselho sobre o resultado desta determinação \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476416"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4567 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCEDAE. ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS DA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.52/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476417"
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                        "2476418": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4568 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCEDAE. AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA CEDAE QUANTO ÀS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CAENE NO RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-009/18.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001613/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento dos incisos I e II do Artigo 3º; do inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 45.344/2015; e do inciso VIII do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, por não comprovar a efetiva solução das falhas apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-009/18.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476418"
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                        "2476419": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4569 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2021004785 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECLAMAÇÃO DE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001683/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 4.504/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2476419"
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                        "2476420": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4570 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TROCA DE MEDIDOR E COBRANÇAS RETROATIVAS POR MEDIDOR TRAVADO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.703/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de multa no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 08/09/2019, dia em que houve o vencimento da primeira fatura com a cobrança retroativa, por ter ela descumprido as Cláusulas PRIMEIRA, § 3º (princípios da eficiência e continuidade), QUARTA, § 1º, item 03 (instalar, e manter, por sua conta, sistema de medição de consumo), combinado com DÉCIMA, inciso IV (descumprir norma legal ou regulamentar, determinação da ASEP-RJ ou qualquer disposição ou cláusula deste contrato), todos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado da CEG, de 21/07/1997, além dos artigos 16, inciso VII, e 19, inciso IV, da Instrução Normativa nº 01/2007 (deixar de instalar e manter, por sua conta, sistema de medição de consumo e deixar de cumprir as normas legais e regulamentares dos serviços).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária CEG junte ao presente processo a comprovação de que os valores indevidamente recebidos à título de cobrança retroativa foram devidamente devolvidos, compensados ou abatidos das faturas do usuário.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe à usuária sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX informe ao PROCON sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2476420"
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            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2476432": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 07 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTE E SUPLENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-500001/000178/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Art. 22 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Raphael Luiz Portella Amorim, ID Funcional nº 4412093-1, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor de Transporte da Secretaria de Estado da Mulher (UG 590100).\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Joyce de Abreu Pimenta Santos, ID Funcional nº 5112993-0, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor Suplente de Transporte da Secretaria de Estado da Mulher (UG 590100), em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2476432"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2476363": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/025570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE FELIPE FARIAS DA SILVA observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão I, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 09 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2476363"
                    ],
                    "2476194": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008255/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o programa Infrastructure in a Market Economy - Public-Private Partnerships in a Changing World, no valor estimado de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CE JUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2476194"
                    ],
                    "2476162": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/003972/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento da contratação de serviço de seguro “all risk” que cobrirá o período total de empréstimo das obras de arte para a exposição Brasilidade, instrumentalizada por meio da Nota de Empenho 2023NE00291 composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 3104065-9\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 5025570-3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCECÍLIA FORTES FIGUEIREDO - ID nº 9999159-4\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 5012034-9\r\n\r\nId: 2476162"
                    ],
                    "2476324": [
                        "I - Aviso",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO À IGUALDADE DE GÊNERO.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PROCESSO Nº SEI-140001/006605/2023 -NOTA DE ESCLARECIMENTO.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 21 do Edital do supracitado concurso, esclarece, para ciência geral de todos os interessados, que:\r\n\r\n1 . Conforme prevê o artigo 2º do Edital, o artigo jurídico deve ser elaborado individualmente, não sendo, portanto, admitida coautoria.\r\n\r\n2 . A respeito da formatação do trabalho, a previsão constante no artigo 12 de que “ A partir da segunda referência à mesma obra, pode-se grafar apenas o nome do autor, ponto, título reduzido em itálico, vírgula, cit., vírgula, e página” é aplicável para as referências a uma mesma obra não sequenciais (i.e. intercaladas por referência a outro trabalho). A referência integral a um trabalho deve ser feita somente na primeira vez que ele seja citado, podendo ser utilizada a fórmula reduzida prevista no edital para as citações posteriores. Nesse caso, deve-se utilizar a formatação constante do edital, e não a locução latina ob. Cit. No caso de referência sequencial à mesma obra (i.e., a mesma obra sendo referenciada na nota de rodapé imediatamente seguinte), é possível a utilização de ibid e ibidem.\r\n\r\n3 . A contagem de caracteres prevista no artigo 12 (“os artigos devem ter entre 45 mil e 90 mil caracteres com espaço”) abrange todo o trabalho, incluídas as notas de rodapé e referências.\r\n\r\n4 . Nos casos omissos relativos à formatação do trabalho, aplicam-se subsidiariamente as regras da ABNT.\r\n\r\nId: 2476324"
                    ],
                    "2476326": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DA 585ª SESSÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/014478/2023.\r\n\r\nAos dias 02 de maio de dois mil e vinte e três, às 11:30h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 585ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Marco Antônio dos Santos Rodrigues, André Uryn (na ausência justificada do titular), Ricardo José da Rocha Silva, Renata Guimarães Soares Bechara (na ausência justificada do titular), Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e Victor Campos Clement Leahy. Presente também Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:58h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Validação dos homenageados ao Colar do Mérito; 2. Apresentação do Relatório de Correição do Centro de Estudos Jurídicos - Cejur; 3. Assuntos Gerais. Inicialmente foi retirado de pauta o item 2. Passado ao item 1, o Procurador-Geral apresentou os nomes para agraciamento do Colar de Mérito, a seguir arrolados: Daniel Bucar, Rodrigo Melo do Nascimento, Antônio Saldanha Palheiro, Ricardo Rodrigues Cardozo, Flavia Romana de Rezende, Victor Farjalla, Vera Lucia Kirdeiko, Marcelo Rocha de Mello Martins, Marcia Latge Mannheimer, Willians Melo Braga. Os nomes foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2476326"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2476521": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de São José de Ubá, representada pelo Prefeito Gean Marcos Pereira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000720/2023.\r\n\r\nId: 2476521"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476317": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 0020/2023. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/05/2023 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-12/800.029/2021.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2476317"
                            ],
                            "2476213": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000693/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndústria de Papéis União Ltda\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1047518\r\n\r\n16/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel - Miniflor c/50Un. (22cmx20cm)\r\n\r\nIndústria de Papéis União Ltda\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1047516\r\n\r\n16/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Econo Bom c/50Un. (30cmx30cm)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1047517\r\n\r\n16/05/2023 às 10:20h\r\n\r\nGuardanapo - Folha Simples - Santher c/50Un. (33cmx30cm)\r\n\r\nEderson Lazarini Descartáveis\r\n\r\n12.980.891/0001-79\r\n\r\n1047519\r\n\r\n16/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nPipoca 03 (Saco de papel) - Sem Marca c/500Un. (7,5cmx17cm)\r\n\r\nEderson Lazarini Descartá veis\r\n\r\n12.980.891/0001-79\r\n\r\n1047519\r\n\r\n16/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nHot-dog Mono (Saco de Papel) - Sem Marca c/500Un. (8,5cmx17cm)\r\n\r\nEderson Lazarini Descartáveis\r\n\r\n12.980.891/0001-79\r\n\r\n1047519\r\n\r\n16/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nHamburgão (Saco de Papel) - Sem Marca c/500Un. (13cmx12cm)\r\n\r\nCelupa Industrial Celulose Papel Guaiba Ltada\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1047515\r\n\r\n16/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nFiltro de Papel 103 - Brigitta c/30Un.\r\n\r\nFrigorífico Riosulense S/A\r\n\r\n85.782.878/0001-89\r\n\r\n1047522\r\n\r\n16/05/2023 às 13:20h\r\n\r\nBacon Fatiado - Pamplona c/250g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1607300\r\n\r\n17/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBarra Recheada com Caramelo, Amendoim e Nougat Cob. Choc. - Snickers c/45g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1607300\r\n\r\n17/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito com Caramelo e Cob. de Choc. Meio Amargo - Twix Dark c/40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1607300\r\n\r\n17/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Sabor Choc. com Caramelo Sabor Choc. - Twix Triplo Choc. c/40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1607298\r\n\r\n17/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBarra Recheada com Caramelo, Amendoim e Nougat Mouse Maracujá - Snickers Dark c/42g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1607298\r\n\r\n17/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBarra Recheada com Caramelo, Amendoim e Nougat Sabor Coco - Snickers Dark c/42g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1607298\r\n\r\n17/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBarra Recheada com Caramelo, Amendoim e Nougat - Snickers Dark c/42g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1607296\r\n\r\n17/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nArroz 7 Grãos Integral - Raris c/1kg\r\n\r\nSustentare Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n01.345.179/0001-81\r\n\r\n1047532\r\n\r\n17/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nMistura Para Bolo Sabor Coco - União c/400g\r\n\r\nSustentare Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n01.345.179/0001-81\r\n\r\n1047532\r\n\r\n17/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nMistura Para Bolo Sabor Chocolate - União c/400g\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Ltda\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1607284\r\n\r\n17/05/2023 às 12:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1, Tipo 1 - Sanes c/1kg\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Ltda\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1607284\r\n\r\n17/05/2023 às 12:00h\r\n\r\nFeijão Carioca Grupo 1, Tipo 1 - Sanes c/1kg\r\n\r\nMoinhos Cruzeiro do Sul S/A\r\n\r\n88.301.155/0022-33\r\n\r\n1607289\r\n\r\n17/05/2023 às 13:30h\r\n\r\nFarinha de Trigo Tipo 1 - Rosa Branca c/1kg\r\n\r\nFrisa - Frigorífico Rio Doce S/A\r\n\r\n27.497.684/0001-35\r\n\r\n1047535\r\n\r\n17/05/2023 às 13:50h\r\n\r\nSalsicha - Frisa c/300g (180g)\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0031-34\r\n\r\n1047531\r\n\r\n17/05/2023 às 14:10h\r\n\r\nMistura Para Bolo Tipo Browne Colorido Artificialmente - Dona Benta c/400g\r\n\r\nHero Brasil S.A.\r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1607241\r\n\r\n18/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nGeleia de Amora - Hero c/345g \r\n\r\nHero Brasil S.A.\r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1607241\r\n\r\n18/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nGeleia de Pêssego - Hero c/345g \r\n\r\nTondo S/A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n1608173\r\n\r\n18/05/2023 às 09:40h\r\n\r\nEspaguete Integral - Orquídea c/500g\r\n\r\nProdutos Alimentícios Orlândia S/A\r\n\r\n53.309.845/0001-20\r\n\r\n1607292\r\n\r\n18/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Polido Classe Longo Fino Fora de Tipo - Brejeiro c/1kg \r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda \r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1608177\r\n\r\n18/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nSecar Original Floral Evita Mofo - Secar c/180g\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda \r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1608177\r\n\r\n18/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nSecar Original Carvão Ativo - Secar c/180g\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda \r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1608177\r\n\r\n18/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nSecar Original Lavanda Evita Mofo c/Secar c/180g\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda \r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1608176\r\n\r\n18/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nSecar Original Natural Evita Mofo c/Secar c/80g\r\n\r\nArroz Demello Ltda\r\n\r\n02.765.094/0001-15\r\n\r\n1607281\r\n\r\n18/05/2023 às 12:10h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado Subgrupo Parbolizado Polido Classe Longo F/ Granfino c/1kg\r\n\r\nS.A. Moageira e Agrícola \r\n\r\n78.143.146/0003-45\r\n\r\n1607290\r\n\r\n18/05/2023às 12:30h\r\n\r\nFarinha de Trigo Tipo 1 - Zingaro c/1kg\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\n05.500.757/0001-68\r\n\r\n1608167\r\n\r\n18/05/2023 às 12:50h\r\n\r\nAçúcar Extra Fino Classe, Cristal Branco - Joia c/1kg\r\n\r\nHeinz Brasil S.A. \r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1607245\r\n\r\n18/05/2023 às 13:30h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional c/Hemmer c/300g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A. \r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1607245\r\n\r\n18/05/2023 às 13:30h\r\n\r\nMolho de Tomate com Pedaço Bolonhesa c/Heinz c/300g\r\n\r\nSEPAC Serrados e Pasta de Celulose Ltda\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n1047541\r\n\r\n22/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nToalha de Papel Folha Dupla - Qualitá c/2Un. (60 toalhas - 20,5cmx19cm)\r\n\r\nSEPAC Serrados e Pasta de Celulose Ltda\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n1047541\r\n\r\n22/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Simples - Qualitá c/50Un. (31cmx30cm)\r\n\r\nSEPAC Serrados e Pasta de Celulose Ltda\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n1047541\r\n\r\n22/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Simples - Qualitá c/50Un. (23cmx22cm)\r\n\r\nEmbalixo Ind. e Com. de Bem. Plásticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1047544\r\n\r\n22/05/2023 às 10:20h\r\n\r\nSacos Plásticos Antibacteriano Pia e Banheiro - Qualitá c/50Un. (34cmx38cm)\r\n\r\nMG Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n07.183.852/0001-00\r\n\r\n1047543\r\n\r\n22/05/2023 às 10:50h\r\n\r\nSacos de Lixo - Qualitá c/5Un. (75cmx1,05m)\r\n\r\nSilver Plastic Com. Ind. e Exp. Ltda \r\n\r\n18.259.111/0001-82\r\n\r\n1047542\r\n\r\n22/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nGuardanapos de Papel Folha tripla - Silver Festas c/20Un. (32,8cmx32,8cm)\r\n\r\nAltacoppo ind. e Com. de Prods. Descartáveis Ltda\r\n\r\n07.711.478/0001-79\r\n\r\n1047545\r\n\r\n22/05/2023 às 11:50h\r\n\r\nCopo Plástico Descartável - Qualitá c/50Un.\r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1047546\r\n\r\n23/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nPano de Pia - Qualitá c/3Un. (28cmx30cm)\r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1047546\r\n\r\n23/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nEsfregão Alvejado - Alklin c/4Un. (40cmx67cm)\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1047547\r\n\r\n23/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Sabor Churros - Dr. Oetker c/400g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1047547\r\n\r\n23/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Sabor Laranja - Dr. Oetker c/400g\r\n\r\nÉpico Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda\r\n\r\n35.749.549/0001-82\r\n\r\n1607318\r\n\r\n23/05/2023 às 10:50h\r\n\r\nFeijão Comum Preto Fora de Tipo - El Negrito c/1kg\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cereis Taruma Ltda \r\n\r\n04.360.443/0001-44\r\n\r\n1607316\r\n\r\n23/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nFeijão Preto Tipo 1 Grupo 1 - Tarumã c/1kg\r\n\r\nKairos Alimentos Ltda \r\n\r\n17.932.121/0001-74\r\n\r\n1607309\r\n\r\n23/05/2023 às 11:40h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sabor Morango - Ello c/220g \r\n\r\nCafé Favorito S/A\r\n\r\n32.493.603/0001-69\r\n\r\n1607308\r\n\r\n23/05/2023 às 12:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Café Favorito c/500g \r\n\r\nCafé Terra do Rei Ltda\r\n\r\n17.050.583/0001-68\r\n\r\n1607307\r\n\r\n23/05/2023 às 12:20h\r\n\r\nCafé Extra Forte Torrado e Moído - Rei da Manhã c/500g \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2476213"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na modernização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) contemplando aquisição de licenciamento perpétuo com cessão de código fonte, instalação de novos módulos, bem como os serviços de suporte técnico e manutenção de software, além de serviço de customização, a fim de atender ás necessidades de natureza contínua desta Secretária de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), por um período de 60 (sessenta) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.811.900,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0435.5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 449040/ 339040.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00182 / 2023NE00183.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I do art. 25, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040080/000063/2021.\r\n\r\nId: 2476183"
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                        "2476094": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº SEI-140006/000433/2023 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de ITD 2023-2 033525-8-00 e 2023-2- 033562-2-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: Izael Oliveira\r\n\r\nEndereço: Rua Cavaru, LT 2414, C, Casa 1, Porto da Pedra, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nCEP: 24.436-400\r\n\r\nCPF: 640.165.527-53\r\n\r\nId: 2476094"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476293": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 092/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA REMOÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00252. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 30/06/2023. COMISSÃO FISCALIZADORA servidores Oberdan Pereira Manoel Junior - ID. 5015043-0 - (Gestor do Contrato), Bruno Luis Lacerda dos Santos - ID: 4373049-3 (Gestor do Contrato) Ricardo de Vasconcellos Fonseca - ID. 4381940-0 - (Fiscal de Execução), UMBERTO DE ARAUJO JUNIOR- ID. 5018249-8- (Fiscal de Execução- Suplente), ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e Gilberto Soares de Roure -ID. 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/004532/2022.\r\n\r\nId: 2476293"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476149": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS REIS \r\n\r\n(CPF: 604.575.116-72) \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000446/2023\r\n\r\nFLAVIA REGINA DA CRUZ MAGALHAES \r\n\r\n(CPF: 992.227.876-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000446/2023\r\n\r\nId: 2476149"
                            ],
                            "2476111": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nWEDSON MODESTO FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 068.022.944-27)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002308/2022\r\n\r\nDELÍCIA CARIOCA LANCHONETE E CAFETERIA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 11.105.957/0001-19)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002308/2022\r\n\r\nJUAN PEDRO CANIZARES MARTIN \r\n\r\n(CPF: 028.834.737-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002308/2022\r\n\r\nALCELINO LUGÃO\r\n\r\n(CPF: 843.546.827-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002308/2022\r\n\r\nMATHEUS AZEREDO SANTOS PAULO \r\n\r\n(CPF: 063.464.572-70)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002308/2022\r\n\r\nId: 2476111"
                            ],
                            "2476118": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMERCADO FINA FLOR DE BANGU EIRELI \r\n\r\n(CNPJ 05.023.228/0001-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001613/2022\r\n\r\nSHIRLEY DANTAS DE FIGUEIREDO \r\n\r\n(CPF: 566.361.307-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001613/2022\r\n\r\nId: 2476118"
                            ],
                            "2476147": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nIVALBER ANDERSON DE OLIVEIRA LEONARDO \r\n\r\n(CPF: 013.751.677-07)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000708/2023\r\n\r\nId: 2476147"
                            ],
                            "2476100": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n(CPF: 047.859.257-44)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000322/2021\r\n\r\nId: 2476100"
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                            "2476091": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARILENE SILVA DE SAYAO \r\n\r\n(CPF: 661.279.207-87)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000473/2023\r\n\r\nISRAEL ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n(OAB/RJ: 77.393)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000473/2023\r\n\r\nId: 2476091"
                            ],
                            "2476117": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 690.872.617-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001238/2021\r\n\r\nId: 2476117"
                            ],
                            "2476218": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE FERNANDES ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n(CPF: 261.236.817-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001360/2021\r\n\r\nId: 2476218"
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                            "2476123": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMAICON RODRIGUES ITABORAY\r\n\r\n(CPF: 035.243.737-55)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001336/2021\r\n\r\nId: 2476123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2476421": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 198/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA - CNPJ 30.307.631/0001-19\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma de elétrica na Policlínica da Polícia Militar de Cascadura (PPM CASCADURA)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco) dias, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: 30 (trinta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 187.746,20 (cento e oitenta e sete mil, setecentos quarenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1ºTEN PM DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA, ID.5034446-3 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID.0595677-3\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1º SGT PM WAGNER PRAVATO, ID.2293654-8. 2º SGT PM GLAUCO SANTOS ALVES, ID.2481921-2, CB PM JUAN CÂMARA PINHEIRO, ID.5005401-5 E CLÁUDIO SEIXAS AMORIM (FISCAL TÉCNICO) \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350191/000384/2020\r\n\r\nId: 2476421"
                        ],
                        "2476180": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 188/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa ISAIAS SILVA MECANICA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 11.728.676/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.253,00 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001132/2023.\r\n\r\nId: 2476180"
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                        "2476303": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 525/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a ISAIAS SILVA MECANICA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.728.676/0001-12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/008260/2022.\r\n\r\nId: 2476303"
                        ],
                        "2476304": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 520/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a CESAR DANTAS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.297.749/0001-45. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001720/2022.\r\n\r\nId: 2476304"
                        ],
                        "2476275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°036/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TECNOMED SERVIÇOS DE EQUPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME, CNPJ nº 11.922.238/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção dos aparelhos respiradores pulmonares artificiais para atender as necessidades do HCPM e HPM - NIT. \r\n\r\nGESTORES: MAJ PM DENT RG 76852 Simone Gonçalves Barboza - ID 2445754-0, Alex Oliveira de Barros - ID. FUNC. 5075980 - 9. \r\n\r\nFISCAIS: HCPM - MAJ PM FISIO RG 89.732 Gustavo Zimmermann Guzzo, 2° SGT PM RG 70.700 Marcio Lorito ID:2157740.\r\n\r\nHPM - NIT - CAP PM FISIO RG 89.515 Maria Isabel De N. Neta Couto; 1º TEN PM FISIO RG 89.673 Paula de P. Azambuja Peralva; 1º SGT PM RG 73.150 Renata Vani Freitas S. Augusto.\r\n\r\nPRAZO: 03/05/2022 à 02/05/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-350106-001597-2020/E-09/106/226/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2023.\r\n\r\nId: 2476275"
                        ],
                        "2476110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/23 - SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PREPARAÇÃO DE SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL PARA USO NEONATAL E PEDIÁTRICO MANIPULADA para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 056/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 31/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000049/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 171.547,20 (cento e setenta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 057/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/06/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000294/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.747.781,44 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e um Reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- ONCOLÓGICOS GRUPO C para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 058/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 31/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.543.975,43 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO LENTES INTRA OCULARES DOBRÁVEIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CATARATA para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 059/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 31/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000749/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 34.996,00 (trinta e quatro mil e novecentos e noventa seis reais).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS INTRAUTERINOS (DIU) HORMONAIS E NÃO HORMONAIS para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 060/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 30/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000756/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 131.760,82(cento e trinta e um mil setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 061/23 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DOIS LEITOS PPP (PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS PARTO para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 061/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/06/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000669/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.788,75 (vinte e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2476110"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2476436": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 003/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção geral preventiva e corretiva das câmaras mortuárias e frigoríficas instaladas nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs e no Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense - IPPGF, incluindo fornecimento e reposição de peças, elementos mecânicos e elétricos, mão de obra especializada, ferramentas e equipamentos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 879.700,00 (oitocentos e setenta e nove mil e setecentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas\r\n\r\nmensais e sucessivas, no valor de R$ 73.308,33 (setenta e três mil, trezentos e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 08/05/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:05/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. Processo n° SEI-360068/000098/2020.\r\n\r\nId: 2476436"
                        ],
                        "2476257": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - \r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado provisório no desempate de notas na primeira fase, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000111/2020.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS NA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n1.1 Resultado provisório na análise da documentação referente ao desempate de notas na primeira fase, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e exercício efetivo da função de jurado.\r\n\r\n10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos, Não.\r\n\r\n1.1.1 Resultado provisório na análise da documentação referente ao desempate de notas na primeira fase de candidato sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e exercício efetivo da função de jurado.\r\n\r\n10003612, Bruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi, Não.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS NA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado provisório na análise da documentação para o desempate de notas na primeira fase, das 10 horas do dia 9 de maio de 2023 às 18 horas do dia 11 de maio de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1/Delegado, de 10 de setembro de 2021, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final no desempate de notas na primeira fase, de resultado final na primeira fase do concurso e de convocação para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 18 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2476257"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 024/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do contrato nº 024/2027, referente a locação de 35 (trinta e cinco) veículos para uso da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. I da Lei nº 8.666, de 1993, a contar de 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210100/000057/2020.\r\n\r\nId: 2476281"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2476243": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/23.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de uso de espaço público visando alocação de antenas de telefonia móvel.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 18/05/2023, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 18/05/2023, às 09h15min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.559,63 9 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000072/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelos e-mails: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2476243"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UPGRADE ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 05/05/2023 a 31/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 147.276,32 (cento e quarenta e sete mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Incisos II, III e V, do § 1º do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e JPK ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 05/05/2023 a 31/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.456,05 (cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Incisos II, III e V, do § 1º do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nId: 2476347"
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                        "2476342": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE SOTALOL 160 MG COMPRIMIDO e CLOBAZAM 20 MG COMPRIMIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/6260/2015.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476342"
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                        "2476343": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DULAGLUTIDA 1,5 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 0,5 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003909/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476343"
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                        "2476344": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DIOSMINA 900 MG + HESPERIDINA 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e PÓ GRANULADO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002707/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476344"
                        ],
                        "2476345": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LURASIDONA 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, LURASIDONA 40 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e LURASIDONA 80 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000652/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476345"
                        ],
                        "2476346": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares (AREDS E OUTROS), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002188/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476346"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476350": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 231/2023. PREGÃO ELETRÔNICO N° 40/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (ARMÁRIO ESCRITÓRIO; ROUPEIRO/ARMÁRIO VESTIÁRIO; CADEIRAS, MESA ESCRITÓRIO; MESA REUNIÃO; ESTANTE METÁLICA e SOFA/SOFANETE) - Itens: 1, 3, 9, 10, 13, 14, 16, 17 e 18, para atender o para o Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem II - Baixada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 211.318,75 (duzentos e onze mil trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03891. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023. Parecer 353/2023 (doc. SEI nº 47652453) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 50746571). PROCESSO Nº SEI-080007/015288/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 232/2023. PREGÃO ELETRÔNICO N° 40/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (ROUPEIRO / ARMARIO VESTIARIO; AQUIVO DE AÇO e ESTANTE 6 PRATELEIRAS) - Itens: 2, 4 e 5, para atender o para o Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem II - Baixada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ R$ 44.788,20 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03866. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023. Parecer 353/2023 (doc. SEI nº 47652453) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 50746571). PROCESSO Nº SEI-080007/015288/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 233/2023. PREGÃO ELETRÔNICO N° 40/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (BANCOS) - Itens: 6 e 7, para atender o para o Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem II - Baixada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03893. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023. Parecer 353/2023 (doc. SEI nº 47652453) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 50746571). PROCESSO Nº SEI-080007/015288/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 234/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/015288/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 40/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (MESA ESCRITORIO e MESA REFEITÓRI) - Itens: 8 e 5, para atender o para o Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem II - Baixada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 32.950,00 (trina e dois mil novecentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03892. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023. Parecer 353/2023 (doc. SEI nº 47652453) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 50746571). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 235/2023. PREGÃO ELETRÔNICO N° 40/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MSX COMMERCE AND SERVICE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (LONGARINAS SALA DE ESPERA) - Itens: 11 e 12, para atender o para o Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem II - Baixada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 121.330,00 (cento e vinte um mil trezentos e trinta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03890. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023. Parecer 353/2023 (doc. SEI nº 47652453) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 50746571). PROCESSO Nº SEI-080007/015288/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 236/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/015288/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 40/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REVITALIZA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (MESA REUNIÃO (ESCRITÓRIO) - Item: 19, para atender o para o Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem II - Baixada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03889. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. Parecer 353/2023 (doc. SEI nº 47652453) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 50746571). \r\n\r\nId: 2476350"
                            ],
                            "2476433": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 252/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 164/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SÓDIO 0,9%- SISTEMA FECHADO 100 ML, CLORETO DE SÓDIO 0,9%- SISTEMA FECHADO 250 ML, DIAZEPAM 5 MG/ML-2 ML, NOREPINEFRINA 2MG/ML, ROPIVACAÍNA 1%-20 ML - ITENS 4,5,6,8,9) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.742.729,00 (cinco milhões setecentos e quarenta e dois mil e setecentos e vinte e nove reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE04111. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 791/2023 (50885111) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47001693. Processo n° SEI-080007/001333/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 253/2023.. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 165/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (ÁLCOOL ETÍLICO 70%-1000 ML (SUPERFÍCIES FIXAS), ÁLCOOL ETÍLICO 70%-100 ML(ANTISSEPSIA DE PELE), ISOFLURANO- 100ML - itens 1,2,7) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 919.955,40 (novecentos e dezenove mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE04112 / 2023NE04113. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 791/2023 (50885111) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47001693. Processo n° SEI-080007/001333/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 254/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 166/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLARITROMICINA - ITEM 3) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.323.016,00 (dois milhões trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE04120.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 791/2023 (50885111) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47001693. Processo n° SEI-080007/001333/2023.\r\n\r\nId: 2476433"
                            ],
                            "2476403": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 81 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/018801/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 01/07/2022 a 31/07/2022 ...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 01/12/2022 a 15/12/2022 ...\r\n\r\nId: 2476403"
                            ],
                            "2476273": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO PE nº 75/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/008082/2020, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE CHILLER, em que as empresas LIVRE INOVAÇÕES EIRELI (38927092), e MIL GERADORES LTDA (38929082), apresentaram Recurso contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido o mérito, pelas razões constantes nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080007/012051/2022 (doc. SEI 51358967), no mérito, DEFIRO o recurso da empresa LIVRE INOVAÇÕES, e INDEFIRO o recurso da empresa MIL GERADORES, devendo o certame retornar a fase de habilitação.\r\n\r\nId: 2476273"
                            ],
                            "2476108": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 41/23 referente ao Processo: SEI-080007/008961/2022, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE FORMULAS OFICINAIS E MAGISTRAIS EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2476108"
                            ],
                            "2476153": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUÍMICO-LÍQUIDO.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1679/2022: doc. SEI 35234316\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: doc. SEI 51106638\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 126/2022 R1\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/05/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2023 às 10h05min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 29277\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004452/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2476153"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2476446": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2022\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção do sistema integrado de gestão de almoxarifado.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.333,34 (mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 05/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02. Processo n° SEI-030022/001776/2023.\r\n\r\nId: 2476446"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2735/1997, alterada pela Lei nº 3808/2002, torna público o presente Edital do “PROGRAMA ESTAGIANDO NA REDE-PEDAGOGIA (2023) ”, contendo normas, rotinas e procedimento relativos ao oferecimento de estágio curricular supervisionado aos discentes matriculados nos cursos de Licenciatura em Pedagogia ministrados na Rede FAETEC. O período de inscrição/envio de documentos ocorrerá no período de 08/05/2023 a 15/05/2023. O Edital com todas as etapas do processo seletivo estará disponível no endereço eletrônico da FAETEC/DIVEST: http://bit.ly/sitedivest. Processo n° SEI-260005/005048/2022.\r\n\r\nId: 2476256"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 146/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO MEDICAL SERVICE COMÉRCIO, LOCACÃO E MANUTENCÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para diversos setores do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 048/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 692.569,00 (seiscentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01482. \r\n\r\nGESTOR: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIN - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAIS: DANIEL GOMES DE SOUSA - matrícula 36.597-3 e MÁRCIA FERNANDES MENDES ARAUJO - matrícula 30.854-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1356/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010725/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 146/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO MEDICAL SERVICE COMÉRCIO, LOCACÃO E MANUTENCÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010725/2022.\r\n\r\nId: 2476444"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA (MECAN), DA ÁREA DE PROCESSOS DE FABRICAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA os candidatos FABIO GATAMORTA e PEDRO SOUCASAUX PIRES GARCIA, respectivamente 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/045725/2022.\r\n\r\nId: 2476295"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO (DMD), ÁREA DE DESENHO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato ANDRÉ ANTONIO DE SOUZA, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/035230/2021.\r\n\r\nId: 2476296"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de 5 (cinco) vagas contida no Proc. nº SEI-260007/015582/2023, torna pública a convocação do(s) candidato(s) abaixo relacionados para no prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação deste Edital, optar por e-mail sobre o interesse em assumir vaga para o campus Cabo Frio, caso contrário permanecerá no banco potencial, sem prejuízo na classificação, não podendo manifestar-se posteriormente. Proc. nº SEI-260007/000536/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n12º\r\n\r\nGABRIELLE DOMENE KUAIK MENDES\r\n\r\n13º\r\n\r\nIRIS RANGEL TAVARES\r\n\r\n14º\r\n\r\nEDUARDO LOBO MONTEIRO SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\nKELLY CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º N/I\r\n\r\nLIVIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nId: 2476450"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA (ELE), ÁREA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PREDIAIS E INDUSTRIAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato GABRIEL DOS SANTOS, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/043125/2022.\r\n\r\nId: 2476294"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES , ÁREA ESTRUTURAS DE CONCRETO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI 26/007/018505/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 12/07/2023 a 18/08/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de UMA vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/07/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 18/08/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2476337"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES, ÁREA MECÂNICA DOS SOLOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. UERJ Nº SEI-260007/018507/2023. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 05/07/2023 a 11/08/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de UMA vaga, conforme acima. \r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/07/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/08/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/); \r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada; c) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4; \r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO. \r\n\r\nId: 2476215"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES, ÁREA MECÂNICA DAS ESTRUTURAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-26007/018497/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 12/07/2023 a 18/08/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de UMA vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/07/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 18/08/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2476325"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores para atender as necessidades da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), Campus Carlos Alberto Dias (Macaé/RJ), Casa de Cultura Villa Maria (Campos dos Goytacazes/RJ), PESAGRO, Colégio Agrícola, Itaocara e Fazenda Campos Novos, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e Anexos.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da autorização de início da prestação do serviço, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.961.541,12 (dezesseis milhões e novecentos e sessenta e um mil e quinhentos e quarenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980, e 42.301/2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002730/2022.\r\n\r\nId: 2476316"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G014/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e WERNECK ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002087/2023.\r\n\r\nId: 2476259"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476238": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 31 de maio de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO10-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/003452/2023.\r\n\r\nId: 2476238"
                            ],
                            "2476230": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Victor Hugo Fernandes D'O Branco e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Mecânica. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI-E-22/0008/000553/2023.\r\n\r\nId: 2476230"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2476265": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa BRASKEM S.A, \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 127.001,04 (cento e vinte e sete mil, um real e quatro centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 2,2 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nVALOR: R$ 127.001,04 (cento e vinte e sete mil, um real e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/013799/2022.\r\n\r\nId: 2476265"
                        ],
                        "2476156": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM procede ao julgamento das propostas comerciais do certame Concorrência SEAS/PSAM nº 004/2022, nos termos da fundamentação constante no processo administrativo 070028/000109/2022, com o seguinte resultado:\r\n\r\n1ª colocada: Construverde Construções e Serviços Eireli - com proposta de R$ 53.962.934,87 (cinquenta e três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos);\r\n\r\n2ª colocada: União Norte Fluminense Engenharia e Comércio LTDA. R$ 56.866.018,58 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e dezoito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\n3ª colocada: L Philippe Construções LTDA. - com proposta de R$ 57.965.754,77 (cinquenta e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos);\r\n\r\n4ª colocada: Consórcio Construtor Belford Roxo (composto pelas sociedades empresárias Statled Brasil Construtora e Participações S/A e COESA Construção e Montagens S/A - Em Recuperação Judicial) - com proposta de R$ 58.026.817,84 (cinquenta e oito milhões, vinte e seis mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\n5ª colocada: Hydra Engenharia e Saneamento LTDA. - com propostade R$ 58.060.439,45 (cinquenta e oito milhões, sessenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinto centavos);\r\n\r\n6ª colocada: Construtora Metropolitana S/A - com proposta de R$ 62.612.249,16 (sessenta e dois milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos);\r\n\r\n7ª colocada: Dimensional Engenharia LTDA. - com proposta de R$ 65.502.855,52 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\nDesclassificada: Construtora Zadar LTDA. - com proposta de R$ 55.981.391,01 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e um reais e um centavo);\r\n\r\nDesclassificada: Construtora Axial LTDA. - com proposta de R$ 58.116.682,73 (cinquenta e oito milhões, cento e dezesseis mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos);\r\n\r\nDesclassificada: APJ Engenharia e Construções LTDA. - com proposta de R$ 59.903.209,13 (cinquenta e nove milhões, novecentos e três mil, duzentos e nove reais e treze centavos);\r\n\r\nDesclassificada: Econorte Meio Ambiente Infraestrura e Serviços LTDA. - com proposta de R$ 63.889.938,97 (sessenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos);\r\n\r\nDesclassificada: Construtora Lytorânea S/A - com proposta de R$ 66.452.025,66 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos);\r\n\r\nDesclassificada: Consórcio São Francisco (RJX Construção e locação LTDA e LOCPLAN Locadora e Serviços LTDA.) - com proposta de R$ 68.258.171,55 (sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2476156"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2476269": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 09/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente E A EMPRESA EAGLE RENTAL LTDA.OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice INPC, totalizando o valor de R$ 3.818,76 (três mil oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/007501/2023, cuja a dotação orçamentária será feita através do Programa de Trabalho 24320.18.122.0002.2016/ 24630.18.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390 e Fonte de Recursos 1.501.230/1.753.232/1.899.218.VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/007501/2023.\r\n\r\nId: 2476269"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2476104": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 002/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Ciap Terraplanagem EIRELI.OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos e os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Valença e Rio das Flores. VALOR: R$ 236.938,90 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2023. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e, art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004751/2021.\r\n\r\nId: 2476104"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2476400": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos de realização e comprovação da execução das produções culturais contempladas no Edital n° 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. Processo nº SEI-180008/000042/2021.\r\n\r\nOs PROPONENTES das produções culturais supracitadas terão até o dia 28 de maio de 2023 para finalizar a execução do objeto de seus projetos, incluindo a publicação dos vídeos na plataforma digital (YouTube ou Vimeo), conforme disposto no item 3.1.1 do Edital. Não serão aceitos projetos executados após esta data.\r\n\r\nDa mesma forma, os PROPONENTES terão até as 18h do dia 15 de junho de 2023 para finalizar o preenchimento do Relatório de Execução, incluindo o envio de todas as informações e todos os documentos obrigatórios conforme as regras do Edital, no Sistema Desenvolve Cultura. Após as 18h do dia 15 de junho de 2023, o Sistema Desenvolve Cultura será fechado, e não será mais aceito o envio do Relatório de Execução. Da mesma forma, não será aceito o envio do Relatório de Execução por e-mail ou fora da área designada na plataforma. \r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 18.1 do referido Edital.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos de comprovação da execução das produções culturais contempladas no Edital n° 01/2022 “Arraia Cultural RJ”. Processo nº SEI-180008/000045/2022.\r\n\r\nOs PROPONENTES das produções culturais supracitadas terão até as 18h do dia 15 de junho de 2023 para finalizar o preenchimento do Relatório de Execução da Proposta Cultural, incluindo o envio de todas as informações e todos os documentos obrigatórios conforme as regras do Edital, no Sistema Desenvolve Cultura. Após as 18h do dia 15 de junho de 2023, o Sistema Desenvolve Cultura será fechado, e não será mais aceito o envio do Relatório de Execução. Da mesma forma, não será aceito o envio do Relatório de Execução por e-mail ou fora da área designada na plataforma. \r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 17.1 do referido Edital.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos de realização e comprovação da execução das produções culturais contempladas no Edital n° 07/2021 “Cultura Inclusiva nas Redes”. Processo nº SEI-180008/000077/2021.\r\n\r\nOs PROPONENTES das produções culturais supracitadas terão até o dia 28 de maio de 2023 para finalizar a execução do objeto de seus projetos, incluindo a publicação dos vídeos na plataforma digital (YouTube ou Vimeo), conforme disposto no item 3.1.1 do Edital. Não serão aceitos projetos executados após esta data.\r\n\r\nDa mesma forma, os PROPONENTES terão até as 18h do dia 15 de junho de 2023 para finalizar o preenchimento do Relatório de Execução, incluindo o envio de todas as informações e todos os documentos obrigatórios conforme as regras do Edital, no Sistema Desenvolve Cultura. Após as 18h do dia 15 de junho de 2023, o Sistema Desenvolve Cultura será fechado, e não será mais aceito o envio do Relatório de Execução. Da mesma forma, não será aceito o envio do Relatório de Execução por e-mail ou fora da área designada na plataforma. \r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 18.1 do referido Edital.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos de comprovação da execução das produções culturais contempladas no Edital n° 04/2021 “Rua Cultural RJ”. Processo nº SEI-180008/000069/2021.\r\n\r\nOs PROPONENTES das produções culturais supracitadas terão até as 18h do dia 15 de junho de 2023 para finalizar o preenchimento do Relatório de Execução da Proposta e da Contrapartida, incluindo o envio de todas as informações e todos os documentos obrigatórios conforme as regras do Edital, no Sistema Desenvolve Cultura. Após as 18h do dia 15 de junho de 2023, o Sistema Desenvolve Cultura será fechado, e não será mais aceito o envio do Relatório de Execução. Da mesma forma, não será aceito o envio do Relatório de Execução por e-mail ou fora da área designada na plataforma. \r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 18.1 do referido Edital.\r\n\r\nId: 2476400"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476390": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CORTINAS CÊNICAS Nº 180021/020/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JULEAN DECORAÇÕES LTDA. OBJETO: A aquisição de cortinas cênicas com fornecimento de serviço de instalação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: Será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00247.\r\n\r\nVALOR: R$ 222.892,00 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000355/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORTINA CÊNICA, Nº 180021/021/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JULEAN DECORAÇÕES LTDA. OBJETO o a prestação de serviço de manutenção de cortina cênica localizada no Teatro João Caetano - TJC, na forma da proposta detalhe e Termo de Referência. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00247.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.508,00 (cinco mil quinhentos e oito reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000355/2022.\r\n\r\nId: 2476390"
                            ],
                            "2476138": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT nº 180022/073/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JACQUELINE WINTER.\r\n\r\nOBJETO: a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do “TEATRO PARA PCD - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NOVOS OLHARES DA ARTE INCLUSIVA,\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar a FUNARJ 20% (vinte por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, em bens e serviços para o Teatro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000432/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/04/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT nº 180022/075/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCIA FREDERICO DE LYRA VAZ.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO GLAUCIO GIL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do curso livre “TEATRO PARA CRIANÇAS. ”\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 20% (vinte por cento) sobre o total do valor recebido dos alunos a título de mensalidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000431/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2023.\r\n\r\nId: 2476138"
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                            "2476391": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/003/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: As prorrogações dos prazos de vigência contratual e de execução dos serviços no Contrato nº 180021/003/2023, relativo à prestação de serviços de produção e montagem de exposição de longa duração no Museu Carmen Miranda \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. \r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 86 (oitenta e seis) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 176 (cento e setenta e seis) dias, a contar de 20.04.2023, findando em 14.07.2023.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000892/2022.\r\n\r\nId: 2476391"
                            ],
                            "2476150": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e de Rerratificação do TPUT nº 180022/049/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ESTAMOS AQUI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Fica alterada a letra 'k' da cláusula décima terceira em razão da concessão de reajuste concedido à empresa responsável pela automação de bilheteria, fazendo com que o custo com a taxa de administração nas vendas realizadas em bilheterias seja de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) por ingresso emitido, equivalente ao custo da operação independente do canal de venda, seja presencial ou por web. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000179/2023.\r\n\r\nId: 2476150"
                            ],
                            "2476440": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023\r\n\r\nDia: 18/05/2023 - Hora: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramental e equipamentos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.125.878,56 (cinco milhões, cento e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000332/2023\r\n\r\nObs.: O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 18/04/2023, às 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2476440"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Associação dos Condutores de Transporte Alternativos COOP RIO (CNPJ 08.960.475/00001-31).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de fornecimento de transporte de VAN com motorista, sem a devida cobertura contratual, durante o período de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.164,63 (cento e quarenta e dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nDATA: 04.05.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, Parágrafo Único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000650/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Associação dos Condutores de Transporte Alternativos COOP RIO (CNPJ 08.960.475/00001-31).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de fornecimento de transporte de VAN com motorista, sem a devida cobertura contratual, durante o período de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.336,23 (cento e quarenta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nDATA: 04.05.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, Parágrafo Único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000647/2023.\r\n\r\nId: 2476103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476393": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de Bem Imóvel Próprio Estadual Situado no Parque Aquático Júlio Delamare.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03.05.2023. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1º REGIAO - AMATRA, \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Uso tem por objeto a autorização para a utilização temporária do Parque Aquático Júlio Delamare designado IMÓVEL, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, na avenida Maracanã, nº 12, Maracanã Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nPRAZO: ocorrerá entre 07h e 14h do dia 03 de novembro de 2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000329/2023. \r\n\r\nId: 2476393"
                            ],
                            "2476479": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO, vem através deste instrumento retificar o item 2.4 do Edital de licitação SUDERJ PE 001/2023 publicado em 04 de maio de 2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço de portaria, turnos diurno e noturno, em escala de 12x 36 horas semanais, Processo nº SEI- 300002/000470/20222\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima no sítio da SUDERJ https://www.suderj.rj.gov.br ou através de retirada na sede administrativa da SUDERJ, situada na AV. Presidente Vargas, 409-22º andar - centro, Rio de Janeiro -RJ mediante entrega de resma de papel contendo 500 fls. Outras informações através do e-mail: planejamento@suderj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2476479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2476443": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 007/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a BTT ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na 11ª Edição do Salão Moto Brasil na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de 25/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processo Administrativo nº SEI-050003/000256/2023.\r\n\r\nId: 2476443"
                        ],
                        "2476267": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA A ESTÉTICA IN RIO 2023, que será realizado no período de 24 a 26 de junho de 2023, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-050003/000432/2023.\r\n\r\nId: 2476267"
                        ],
                        "2476271": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização do evento GAMENETIC GAMING EXPO, que será realizado no dia 24 de junho de 2023, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-050003/000425/2023.\r\n\r\nId: 2476271"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2476334": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Pre feitura Municipal de São Gonçalo. OBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo para elaboração de projeto executivo e execução de serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do bairro de Vista Alegre no Município de São Gonçalo/RJ, em razão da celebração do contrato nº 058/2022, solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades. PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação se rá de 14 meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. FUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução Conjunta nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo nº SEI-330018/000275/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2476334"
                        ],
                        "2476335": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo. OBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo para Contratação da empresa especializada para projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de ciclorrota para o trecho da Av. Jornalista Roberto Marinho - São Gonçalo/RJ solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades, em razão da celebração do Contrato nº 043/2022. PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. FUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução Conjunta nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo nº SEI-330018/000671/2021. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2476335"
                        ],
                        "2476332": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Comal Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 021/2022, RELATIVO À EXECUÇÃO DA ESTRADA DE QUATIS COMO DRENAGEM SUPERFICIAL, REVESTIMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001037/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2023.\r\n\r\nId: 2476332"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica nº 026/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de execução do Termo de Cooperação Técnica nº 026/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000437/2022.\r\n\r\nId: 2476312"
                            ],
                            "2476163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 008/2023. PARTES: DER/RJ e Município de TRAJANO DE MORAIS. OBJETO: Estabelecer ações, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites do município, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-330032/001908/2023.\r\n\r\nId: 2476163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476135": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna público que realizará no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 01/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), conforme especificações do Edital, e as obrigações constantes no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 16h00min.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/05/2023, às 12h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 18/05/2023, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: PORTAL SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003317/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida, a pedido, pelo e-Mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h00 as 16h00, na Av. Treze de Maio n.º 23 / 23º andar, Protocolo, Centro, Rio de Janeiro (RJ), Tel.: (21) 2332-6469, e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476135"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2476083": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, ACEITA a documentação apresentada pelo candidato abaixo listado e CONVOCA o mesmo para nomeação e posse a contar de 09 de maio de 2023, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Ja neiro-RJ), às 11 horas; Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1.1 CARGO: TECNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10002818, ANDRE FELIPE FARIAS DA SILVA \r\n\r\nId: 2476083"
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